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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11532126 #
Numero do processo: 11516.723289/2018-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. DECADÊNCIA. REGRAS. Nos casos de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, havendo pagamento de imposto, o prazo decadencial começa a correr em 31 de dezembro (art. 150, § 4º do CTN), não havendo pagamento de Imposto e/ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Apenas podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual as despesas médicas, com o titular e dependentes, que preencham os requisitos previstos na legislação de regência e estejam devidamente comprovadas. MULTA QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado o intento doloso do Contribuinte de reduzir indevidamente sua base de cálculo a fim de se eximir da cobrança do imposto de renda. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2402-013.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores André Barros de Moura (substituto convocado), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Marcus Gaudenzi de Faria, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) Ausente(s) oconselheiro(a) Alexandre Correa Lisboa.
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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DECADÊNCIA. REGRAS. Nos casos de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, havendo pagamento de imposto, o prazo decadencial começa a correr em 31 de dezembro (art. 150, § 4º do CTN), não havendo pagamento de Imposto e/ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Apenas podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual as despesas médicas, com o titular e dependentes, que preencham os requisitos previstos na legislação de regência e estejam devidamente comprovadas. MULTA QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado o intento doloso do Contribuinte de reduzir indevidamente sua base de cálculo a fim de se eximir da cobrança do imposto de renda. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.718 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723289/2018-82 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores André Barros de Moura (substituto convocado), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Marcus Gaudenzi de Faria, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) Ausente(s) oconselheiro(a) Alexandre Correa Lisboa. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 11516.723289/2018-82 , em face do acórdão nº 12-106.940, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Contra o Contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 2 a 15, em virtude da apuração da seguinte infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS - redução da base de cálculo do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual com dedução a título de despesas médicas, pleiteadas indevidamente, nos anos calendários de 2012, 2013, 2014 e 2015, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 83 a 92. Enquadramento legal à fl. 3. Sobre o imposto apurado, no valor de R$ 1.913,14, foram aplicados multa qualificada de 150% e juros de mora regulamentares, com fulcro nos dispositivos legais de fl. 13, perfazendo um total de R$ 5.541,77. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.718 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723289/2018-82 3 RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. DECADÊNCIA. REGRAS. Nos casos de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, havendo pagamento de imposto, o prazo decadencial começa a correr em 31 de dezembro (art. 150, § 4º do CTN), não havendo pagamento de Imposto e/ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Apenas podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual as despesas médicas, com o titular e dependentes, que preencham os requisitos previstos na legislação de regência e estejam devidamente comprovadas. MULTA QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado o intento doloso do Contribuinte de reduzir indevidamente sua base de cálculo a fim de se eximir da cobrança do imposto de renda. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese a reforma da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário. Considerando a repetição dos argumentos da impugnação em sede recursal e, estando a mesma de acordo com meu entendimento, mantenho a decisão recorrida como razões de decidir: Da dedução indevida de despesas médicas Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.718 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723289/2018-82 4 No que tange à dedução de despesas médicas, o art. 8º, inciso II, e §2º da Lei nº 9.250, de 1995, estabelecem os preceitos abaixo: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º (...) § 2º - O disposto na alínea “a” do inciso II: I – (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” A presente autuação envolve despesas médicas declaradas como pagas ao Hospital Ciência, nos anos-calendários de 2012 (R$ 4.000,00), 2013 (R$ 8.000,00), 2014 (R$ 5.500,00) e 2015 (R$ 8.130,00), sem comprovação, e com evidente intuito de fraude, nos termos descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 83 a 92. Vejamos trechos da narrativa fiscal: "O responsável pela elaboração e apresentação das DMED do Hospital Ciência é o Sr. ROGERIO MANOEL DE SOUZA, CPF 047.386.089-91, contador autônomo, responsável pela contabilidade, além do Hospital Ciência, de diversas outras empresas. Todas as DMED do Hospital Ciência foram apresentadas com a assinatura digital desse contador (certificação digital do Sr. Rogério Manoel de Souza). Constatou-se que essas DMED contemplam, de forma contumaz, um grupo bem restrito de pessoas físicas. Além disso, todas as Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) dessas pessoas relacionadas nas DMED do Hospital Ciência foram transmitidas utilizando o mesmo computador (mesmo MAC Adress - BC-5F-F4-38-42-CE e BC-5F-F4-46FD-17) utilizado pelo Sr. ROGÉRIO MANOEL DE SOUZA para apresentar as DMED do Hospital Ciência, conforme dados extraídos do ReceitanetLog - sistema que controla ao acessos dos contribuintes aos sistemas da Receita Federal. Ou seja, tanto as DMED do Hospital Ciência como todas as DIRPF das pessoas físicas nelas relacionadas foram elaboradas e apresentadas pela mesma pessoa. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.718 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723289/2018-82 5 (...) Observa-se que, em todas as DMED's do Hospital Ciência, dentre as pessoas físicas relacionadas sempre figuram o próprio contador Sr. Rogerio Manoel de Souza e sua esposa, sendo que nas DMED de 2013 e 2014 foram informadas apenas 4 pessoas físicas, na DMED de 2015 foram informadas 6 pessoas físicas e na DMED de 2016 foram informadas 7 pessoas físicas. Diante dessas constatações, as pessoas físicas relacionadas nas DMED, responsáveis pelo suposto pagamento ou beneficiárias dos serviços médicos, foram intimadas a apresentar os comprovantes de todas as despesas médicas informadas. Em resposta à intimação, para comprovar as despesas declaradas como pagas ao Hospital Ciência, todos apresentaram documentos exatamente no mesmo padrão. Praticamente idênticos na verdade. São recibos simples, de livre digitação, impressos em meia folha de papel, rasgados assimetricamente, datados todos com o dia 31 DE DEZEMBRO de cada ano, descrevendo os serviços de forma genérica e sumária, como sendo serviços médicos e hospitalares prestados no decorrer de cada ano. Consta nos recibos um simples carimbo com o nome do hospital, sem identificação do signatário, sendo que, nos vários recibos, há pelo menos 4 assinaturas distintas. Em nenhum dos casos houve a emissão de Nota Fiscal de prestação de serviço. Em razão disso, importa registrar que, conforme Decreto Municipal n°s 1313, de 19 de setembro de 2011, que regulamentou a Lei Complementar n°s 110/2011, da Prefeitura Municipal de Palhoça/SC, desde 2012 os prestadores de serviço localizados no Município de Palhoça, que é o caso do Hospital Ciência, estão obrigados emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, no momento da prestação dos serviços. Em vista dessas constatações, o Hospital Ciência foi intimado, na pessoa do sócio administrador responsável pela empresa, Sr. JULIANO LEONEL THIESEN, para identificar o signatário dos recibos, com a devida designação legal para assinar pela empresa, bem como apresentar as Notas Fiscais correspondentes aos serviços consignados nos recibos, discriminar os serviços prestados e identificar o médico prestador dos serviços. Em resposta ao Hospital Ciência informou que o signatário dos recibos é o contador Sr. ROGERIO MANOEL DE SOUZA, na qualidade de procurador da empresa; que não foram emitidas notas fiscais; que os serviços prestados se restringem a consultas e procedimentos ambulatoriais, prestados por ele próprio - Dr. Juliano Leonel Thiesen. Apresenta procuração particular com poderes ao contador. (...) Em que pesem as alegações apresentadas pelo Hospital Ciência, não foi apresentado nenhum elemento de prova capaz de demonstrar a efetividade dos serviços prestados. Ao contrário, as simples alegações apresentadas, ressalvado Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.718 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723289/2018-82 6 um melhor juízo, caracterizam apenas a conivência do Hospital Ciência em relação às informações introduzidas nas DMED. Não é razoável que se queira fazer crer que pacientes efetivamente atendidos em hospitais ou clinicas saiam do estabelecimento sem efetivar o pagamento correspondente aos serviços prestados, e somente no dia 31 DE DEZEMBRO procure o contador para realizar o pagamento das despesas incorridas ao longo do ano e obter um recibo. Cabe observar ainda que o Hospital Ciência atende mais de 100 planos de saúde, como mostra uma simples consulta em sua página na internet, dentre eles o SC SAÚDE e a Unimed, dos quais todos os relacionados nas referidas DMED são beneficiários. Evidente que o beneficiário de um plano de saúde não está impedido de pagar pela realização de consulta médica particular, mas não é disso que se trata aqui. Todos os elementos aqui apontados indicam de forma clara que o que se tem aqui, ressalvado um melhor juízo, é uma associação de pessoas com o fim único de, fraudulentamente, utilizarem-se de deduções fictícias com o claro objetivo do incremento do valor a restituir ou a redução do imposto a pagar. Por fim, as pessoas físicas foram intimadas a comprovar o efetivo pagamento dos valores declarados em nome do Hospital Ciência, por meio do fornecimento de cópias de cheques nominais e/ou transferências bancárias e/ou comprovantes de depósitos e/ou extratos bancários. Em resposta, todos apresentaram literalmente a mesma resposta, utilizando-se exatamente das mesmas palavras, formatação e pontuação (reproduzido abaixo), o que evidencia que todas as respostas foram elaboradas pela mesma pessoa: Att.- Grupo de Malha Fiscal Ref.- Intimações de Malha Pessoa Física n°s xxx/2017." "Os pagamentos que foram feitos nos anos calendários a que a Notificação em epígrafe se refere não foram realizados por cheques nominais, transferências bancárias ou depósitos bancários e sim em moeda corrente nacional, razão pela qual não tenho nenhum comprovante do pagamento, a não ser os documentos que já anexei às Declarações de Ajuste Anual e posteriores atendimentos a notificações desse Grupo de Malha Fiscal." Um dos contribuintes intimados inclusive compareceu a esta Delegacia em duas ocasiões e, apesar de negar-se a assinar uma declaração escrita, em ambas as vezes declarou que não foi atendido naquele hospital e não fez nenhum pagamento. Disse ainda que é amigo do contador e por isso não iria assinar nenhuma declaração. Cristalino também, na ação coordenada do grupo, o cuidado tomado com a coincidência de valores informados nas DMED e DIRPF para evitar que os cruzamentos de informações realizados pelos sistemas informatizados da RFB identificassem qualquer divergência. Dado todo o exposto, resta clara a coordenação de todas as ações das pessoas supra referidas, relativas ao esquema de utilização das despesas fictícias, Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.718 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723289/2018-82 7 objetivando burlar o cruzamento de informações realizadas pelos sistemas informatizados da RFB e fraudar a apuração do imposto sobre a renda." O Contribuinte apresentou os recibos de fls. 70 e 71, cuja emissão foi confirmada pelo representante do Hospital Ciência (fl. 72). Intimado pela Fiscalização, o Interessado alegou que os pagamentos das despesas médicas glosadas foram feitos em moeda corrente e que não possuiria nenhum comprovante de pagamento (fl. 77). Salta aos olhos, conforme relatado pela Fiscalização, que valores tão elevados de despesas médicas tenham sido pagos em dinheiro, e que não haja nenhuma comprovação da prestação dos serviços, além de um mero recibo. Mesmo com sucessivas intimações fiscais, em momento algum, o Interessado trouxe qualquer exame ou prontuário médico que pudesse embasar os alegados serviços médicos prestados. É no mínimo estranho, também, que o responsável pelos recibos e pelas DMED do Hospital Ciência seja o mesmo profissional contábil que elaborou e enviou a declaração de ajuste anual do Interessado e que todas as respostas enviadas ao Fisco tenham exatamente o mesmo formato. Há mais do que suficientes elementos nos autos para se questionar a materialidade dos recibos apresentados pelo Autuado e considerar indevidas as deduções de despesas médicas dos exercícios 2013, 2014, 2015 e 2016. Ademais, vislumbra-se, em tese, o evidente intuito de fraude, exigido pela legislação para a aplicação da multa qualificada de 150%. Isso posto, cumpre manter-se as glosas de despesas médicas relativas aos anos- calendário em análise e as respectivas multas qualificadas. Conclusão Ante o exposto voto por conhecer do recurso voluntário interposto e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 173DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11532136 #
Numero do processo: 18470.725378/2014-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SAT/RAT. ENQUADRAMENTO DO ESTABELECIMENTO. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. SÚMULA 351 DO STJ. A alíquota da contribuição destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT/RAT deve ser aferida de acordo com o grau de risco da atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa, individualizado por CNPJ, ou, quando houver registro único, segundo a atividade preponderante da pessoa jurídica. A aplicação da Súmula 351 do STJ, corroborada pelo Parecer PGFN nº 2.120/2011, pressupõe, no caso concreto, a demonstração de que os estabelecimentos exercem atividades preponderantes distintas, aptas a justificar a adoção de alíquotas diferenciadas. A apresentação sob a forma de mera alegação não comprovada pelo contribuinte não é capaz de elidir a responsabilidade. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RAT/SAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. AUTOENQUADRAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. O grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é determinado segundo a atividade econômica preponderante da empresa, com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, nos termos do Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. Compete à empresa realizar o autoenquadramento de sua atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover sua correção quando constatado erro. Incumbe ao contribuinte demonstrar, mediante documentação idônea, eventual enquadramento diferenciado da atividade preponderante de cada estabelecimento individualmente considerado. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO. Constatada a infração e presentes os pressupostos legais para sua incidência, impõe-se a aplicação da multa de ofício de 75%, em observância à legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A vedação constitucional ao confisco não autoriza a autoridade administrativa a afastar penalidade prevista em lei, cabendo-lhe aplicar a multa nos termos estabelecidos pela legislação vigente. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CONTROVÉRSIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 28. Não compete ao CARF apreciar controvérsias relacionadas ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos da Súmula CARF nº 28:O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2402-013.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, de modo a não apreciar matéria atinente à representação fiscal para fins penais; na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, Thiago Buschinelli Sorrentino, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SAT/RAT. ENQUADRAMENTO DO ESTABELECIMENTO. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. SÚMULA 351 DO STJ. A alíquota da contribuição destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT/RAT deve ser aferida de acordo com o grau de risco da atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa, individualizado por CNPJ, ou, quando houver registro único, segundo a atividade preponderante da pessoa jurídica. A aplicação da Súmula 351 do STJ, corroborada pelo Parecer PGFN nº 2.120/2011, pressupõe, no caso concreto, a demonstração de que os estabelecimentos exercem atividades preponderantes distintas, aptas a justificar a adoção de alíquotas diferenciadas. A apresentação sob a forma de mera alegação não comprovada pelo contribuinte não é capaz de elidir a responsabilidade. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RAT/SAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. AUTOENQUADRAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. O grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é determinado segundo a atividade econômica preponderante da empresa, com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, nos termos do Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. Compete à empresa realizar o autoenquadramento de sua atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover sua correção quando constatado erro. Incumbe ao contribuinte demonstrar, mediante documentação idônea, eventual enquadramento diferenciado da atividade preponderante de cada estabelecimento individualmente considerado. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO. Constatada a infração e presentes os pressupostos legais para sua incidência, impõe-se a aplicação da multa de ofício de 75%, em observância à legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A vedação constitucional ao confisco não autoriza a autoridade administrativa a afastar penalidade prevista em lei, cabendo-lhe aplicar a multa nos termos estabelecidos pela legislação vigente. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CONTROVÉRSIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 28. Não compete ao CARF apreciar controvérsias relacionadas ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos da Súmula CARF nº 28:O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, de modo a não apreciar matéria atinente à representação fiscal para fins penais; na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, Thiago Buschinelli Sorrentino, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).

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SAT/RAT. ENQUADRAMENTO DO ESTABELECIMENTO. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. SÚMULA 351 DO STJ. A alíquota da contribuição destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho – SAT/RAT deve ser aferida de acordo com o grau de risco da atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa, individualizado por CNPJ, ou, quando houver registro único, segundo a atividade preponderante da pessoa jurídica. A aplicação da Súmula 351 do STJ, corroborada pelo Parecer PGFN nº 2.120/2011, pressupõe, no caso concreto, a demonstração de que os estabelecimentos exercem atividades preponderantes distintas, aptas a justificar a adoção de alíquotas diferenciadas. A apresentação sob a forma de mera alegação não comprovada pelo contribuinte não é capaz de elidir a responsabilidade. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RAT/SAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. AUTOENQUADRAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. O grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é determinado segundo a atividade econômica preponderante da empresa, com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, nos termos do Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. Compete à empresa realizar o autoenquadramento de sua atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover sua correção quando constatado erro. Incumbe ao contribuinte demonstrar, mediante Fl. 3132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.740 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725378/2014-52 2 documentação idônea, eventual enquadramento diferenciado da atividade preponderante de cada estabelecimento individualmente considerado. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO. Constatada a infração e presentes os pressupostos legais para sua incidência, impõe-se a aplicação da multa de ofício de 75%, em observância à legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A vedação constitucional ao confisco não autoriza a autoridade administrativa a afastar penalidade prevista em lei, cabendo-lhe aplicar a multa nos termos estabelecidos pela legislação vigente. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CONTROVÉRSIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 28. Não compete ao CARF apreciar controvérsias relacionadas ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos da Súmula CARF nº 28:“O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, de modo a não apreciar matéria atinente à representação fiscal para fins penais; na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Fl. 3133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.740 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725378/2014-52 3 Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, Thiago Buschinelli Sorrentino, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (p. 751 a 766) interposto contra decisão proferida pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ, consubstanciada no Acórdão nº 12-73.103 (p. 332 a 342), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo e manteve os créditos tributários constituídos a título de contribuições sociais previdenciárias. Por bem retratar os fatos e a controvérsia submetida a julgamento, passa-se à síntese dos principais elementos constantes dos autos. DO AUTO DE INFRAÇÃO O presente processo decorre de Auto de Infração lavrado para a exigência de contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, compreendendo as rubricas relativas aos segurados, à empresa e aos contribuintes individuais, incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais. Foram igualmente exigidas contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT, objeto do DEBCAD nº 51.057.411-4, bem como contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos – Terceiros, objeto do DEBCAD nº 51.057.412-2, relativamente ao período de 01/2010 a 13/2013. De acordo com o Relatório Fiscal, as bases de cálculo foram apuradas mediante confronto entre as informações declaradas pela contribuinte em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP e os recolhimentos efetuados por meio de Guias da Previdência Social – GPS, relativamente aos dois estabelecimentos ativos da empresa no período fiscalizado, identificados pelos CNPJ nº 33.016.494/0001-51 e nº 33.016.494/0015-57. Para a apuração, a fiscalização considerou os dados declaratórios constantes do sistema GFIPWEB, as informações extraídas da contabilidade da empresa, especialmente dos Livros Diário nº 311 a 320, bem como as respectivas folhas de pagamento. Foram ainda consultados os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil relativos aos recolhimentos Fl. 3134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.740 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725378/2014-52 4 em GPS e aos Lançamentos de Débitos Confessados em GFIP – LDCG/DCG, por intermédio do sistema CCORGFIP. Segundo consignado pela autoridade fiscal, não foram identificadas sobras de recolhimentos nas competências fiscalizadas. Nas competências compreendidas entre 01/2010 e 09/2013, parte dos valores devidos havia sido recolhida por GPS e outra parte encontrava-se constituída mediante Lançamento de Débito Confessado em GFIP – LDCG. Quanto às competências de 10/2013 a 13/2013, os valores recolhidos pela autuada correspondiam, segundo a fiscalização, às contribuições descontadas e devidas pelos segurados, conforme as folhas de pagamento apresentadas. No que se refere às GFIP, registrou-se que as declarações relativas às competências de 01/2010 a 09/2013 foram transmitidas antes do início do procedimento fiscal. Para as competências de 10/2013 a 12/2013, foram consideradas as GFIP entregues em época própria, embora constassem com o status “aguardando exportação”. Em relação à competência 13/2013, a fiscalização registrou que, até 27/06/2014, não constava GFIP processada, razão pela qual a base de cálculo foi inicialmente considerada zerada. O procedimento fiscal identificou diferenças entre os valores declarados em GFIP e aqueles consignados nas folhas de pagamento da empresa. Tais diferenças, por não terem sido objeto de declaração em GFIP, recolhimento em GPS ou constituição por meio de LDCG, deram origem ao lançamento objeto dos autos. Quanto ao RAT, a fiscalização consignou que, a partir de janeiro de 2010, as empresas passaram a informar, além da alíquota RAT, o respectivo Fator Acidentário de Prevenção – FAP. Registrou, ainda, que o Anexo V do Decreto nº 6.957/2009 promoveu alteração no enquadramento de risco da atividade exercida pela contribuinte, classificada no CNAE 1411- 8/01, passando-a à categoria de risco grave, sujeita à alíquota de 3%. Não obstante, a contribuinte teria informado em GFIP o percentual de 2% a título de RAT e deixado de declarar o FAP ajustado. Em razão disso, foram lançadas as diferenças relativas às alíquotas RAT e FAP que, segundo a autoridade fiscal, não haviam sido declaradas em GFIP nem recolhidas por GPS. As contribuições destinadas a Terceiros, compreendendo Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI, foram lançadas sobre a parcela da base de cálculo correspondente às remunerações dos segurados empregados não declaradas em GFIP. Sobre os valores constituídos foi aplicada, para todas as competências, multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com fundamento no art. 35-A da legislação indicada no lançamento. Também foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais, sob o fundamento de que a contribuinte teria deixado de declarar em GFIP fatos geradores de contribuições sociais, conduta que, em tese, poderia enquadrar-se no art. 337-A, II, do Código Penal. Fl. 3135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.740 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725378/2014-52 5 DA IMPUGNAÇÃO A contribuinte foi cientificada pessoalmente do lançamento em 30/06/2014 e apresentou impugnação em 24/07/2014, acompanhada dos documentos pertinentes. Preliminarmente, alegou a nulidade do lançamento, sustentando, em síntese, que as contribuições destinadas a Terceiros teriam sido lançadas sem a devida especificação das entidades beneficiárias. Argumentou, ainda, que a fiscalização teria afirmado equivocadamente que a GFIP relativa à competência 13/2013 não havia sido entregue até 27/06/2014, uma vez que a declaração teria sido transmitida precisamente nessa data, conforme protocolo juntado aos autos. Na compreensão da impugnante, tais circunstâncias comprometeriam o conhecimento integral dos fatos, dados e informações que fundamentaram o lançamento, caracterizando violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos. No tocante ao RAT, questionou o critério adotado para definição da atividade preponderante da empresa, invocando a Súmula nº 351 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a aferição da atividade preponderante deveria ocorrer por estabelecimento individualizado pelo respectivo CNPJ. Sustentou, nesse contexto, que a fiscalização teria presumido a atividade preponderante sem realizar investigação específica nos estabelecimentos. Em relação ao FAP, alegou que a Lei nº 10.666/2003 teria delegado ao regulamento a definição da metodologia utilizada para redução ou majoração das alíquotas do antigo SAT. Defendeu, assim, a inconstitucionalidade do Decreto nº 6.957/2009, por suposta afronta ao princípio da legalidade, e apontou precedentes jurisprudenciais em apoio à sua tese. Sustentou também a ilegalidade das Resoluções MPS/CNPS nº 1.308/2009 e nº 1.309/2009, que disciplinaram a aplicação do FAP, bem como a ilegalidade da majoração da alíquota RAT de 2% para 3%. Ao final, requereu a declaração de nulidade do lançamento. II.1 – Da matéria não contestada na impugnação O voto condutor do acórdão recorrido registrou que a contribuinte não se insurgiu especificamente contra a matéria nuclear do lançamento, pois não questionou as diferenças apuradas pela fiscalização entre os valores constantes das folhas de pagamento e aqueles declarados em GFIP. Assim, entendeu-se que a base de cálculo utilizada na autuação permaneceu incontroversa, incidindo a regra prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, segundo a qual se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. DO ACÓRDÃO RECORRIDO Fl. 3136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.740 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725378/2014-52 6 Ao apreciar a impugnação, a 13ª Turma da DRJ/RJ, por unanimidade, julgou-a improcedente, mantendo os créditos tributários nos valores principais, acrescidos de juros e multa de ofício de 75%. Em síntese, o acórdão recorrido concluiu que: 1. constatado o não recolhimento, total ou parcial, das contribuições incidentes sobre as remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais, compete à autoridade fiscal efetuar o correspondente lançamento tributário; 2. o crédito relativo à Seguridade Social também pode ser constituído mediante confissão ou documento declaratório apresentado pelo contribuinte relativamente a valores devidos e não recolhidos; 3. a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho varia de 1% a 3%, conforme o grau de risco da atividade preponderante, tendo sido reconhecida a legalidade do SAT/RAT; 4. o enquadramento no grau de risco é realizado com fundamento no CNAE informado pela própria empresa em GFIP; 5. não compete à autoridade administrativa afastar norma sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos da legislação que rege o processo administrativo fiscal; e 6. nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Com esses fundamentos, a impugnação foi julgada improcedente e o crédito tributário integralmente mantido. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 08/07/2015 e, em 30/07/2015, apresentou o presente Recurso Voluntário. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Preliminar de nulidade Em sede recursal, a contribuinte reiterou os argumentos apresentados na impugnação acerca da alegada ausência de clareza na identificação dos fatos geradores e da controvérsia relativa à entrega da GFIP referente à competência 13/2013. Registre-se, quanto a esse ponto, que o procedimento fiscal teve início em 21/10/2013, inicialmente abrangendo as competências de 01/2010 a 09/2013, tendo sido posteriormente estendido até o final do ano-calendário de 2013. As declarações referentes às competências posteriores a 09/2013 foram consideradas pela fiscalização com o status “aguardando exportação”, tendo em vista que, uma vez iniciado o procedimento fiscal, novas declarações não seriam processadas até a sua conclusão. Do mérito Fl. 3137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.740 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725378/2014-52 7 No mérito, a recorrente reiterou, em essência, as teses anteriormente apresentadas, acrescentando argumentos relativos à multa de ofício e à Representação Fiscal para Fins Penais. a) RAT – atividade preponderante por estabelecimento A recorrente sustentou que a majoração da alíquota RAT de 2% para 3% seria ilegal e que a definição da atividade preponderante deveria ser realizada individualmente para cada estabelecimento da pessoa jurídica, em observância ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 351 do STJ. Argumentou que a adoção de uma única atividade preponderante para a empresa poderia levar à aplicação de alíquota mais elevada a estabelecimentos cujos empregados estivessem submetidos a menor grau de risco. b) FAP – critérios de determinação do fator Quanto ao FAP, a recorrente voltou a sustentar a ilegalidade e a irrazoabilidade das Resoluções expedidas pelo Ministério da Previdência Social que estabeleceram a metodologia aplicável ao Fator Acidentário de Prevenção. c) Multa de ofício A recorrente alegou que a multa aplicada possuiria caráter confiscatório e defendeu a necessidade de imposição de limites às penalidades incidentes sobre exigências fiscais. Sustentou, ainda, que a penalidade decorrente da prestação de informações incorretas em GFIP deveria observar o limite previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, mencionando o valor de R$ 20,00 para cada grupo de dez campos com informações incorretas ou omitidas. Reiterou, também, a inexistência de elementos que demonstrassem a ocorrência de fraude. d) Representação Fiscal para Fins Penais No que se refere à Representação Fiscal para Fins Penais, a recorrente reiterou a inexistência de dolo ou fraude. Sustentou, ademais, que, após a conclusão do processo administrativo tributário, ainda lhe seria assegurado prazo para pagamento do débito, razão pela qual, em seu entendimento, a representação não deveria ser encaminhada antes do encerramento definitivo da discussão na esfera administrativa. DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA No curso do julgamento, esta Turma decidiu converter o feito em diligência, por meio da Resolução nº 2402-001.435, com o objetivo de esclarecer aspectos relacionados ao enquadramento da atividade preponderante e à aplicação da alíquota RAT. Fl. 3138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.740 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725378/2014-52 8 Determinou-se o retorno dos autos à unidade da Receita Federal do Brasil para que fossem esclarecidos os seguintes pontos: 1. identificação da atividade preponderante de cada estabelecimento da contribuinte objeto do lançamento, considerando o maior número de empregados e as respectivas ocupações, com base na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO e nas informações constantes do Anexo I do Relatório Fiscal; 2. confirmação acerca da existência de autoenquadramento, pela própria contribuinte, em CNAEs distintos para suas unidades, bem como da eventual aceitação desses enquadramentos pela fiscalização; 3. realização das verificações indicadas nos itens anteriores relativamente a todas as competências compreendidas no período fiscalizado; 4. caso considerado necessário, intimação da contribuinte para apresentação de esclarecimentos e documentos pertinentes; 5. consolidação do resultado da diligência em informação fiscal conclusiva, com posterior intimação da contribuinte para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias; e 6. retorno dos autos a este Conselho para prosseguimento do julgamento. DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA Em resposta à Resolução nº 2402-001.435, a fiscalização informou que, para os exercícios de 2010 a 2013, a atividade preponderante tanto do estabelecimento matriz, inscrito no CNPJ nº 33.016.494/0001-51, quanto da filial, inscrita no CNPJ nº 33.016.494/0015-57, correspondia à confecção de roupas íntimas, atividade exercida pela maioria dos segurados empregados da empresa e classificada no CNAE Fiscal 1411-8/01. Esclareceu, ainda, que a CNAE preponderante informada pela própria contribuinte em GFIP, em todas as competências compreendidas entre 01/2010 e 12/2013, tanto para a matriz quanto para a filial nº 0015-57, correspondia igualmente ao código 1411-8/01 – confecção de roupas íntimas, coincidindo, portanto, com o enquadramento adotado pela autoridade fiscal. A fiscalização informou também que as verificações foram realizadas por competência, relativamente a ambos os estabelecimentos. Traz como anexo a verificação mês a mês. Consignou que a análise foi realizada por meio dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil e da DATAPREV, mediante acesso às GFIP relativas ao período fiscalizado, transmitidas pela contribuinte imediatamente antes do início da ação fiscal instaurada por meio do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 07.1.09.00-2013-00858-0, bem como ao índice FAP oficialmente divulgado pelo Ministério da Previdência Social, com processamento técnico pela DATAPREV. Fl. 3139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.740 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725378/2014-52 9 Ao final, a fiscalização concluiu que o lançamento correspondente à diferença da alíquota RAT ajustada, objeto do Processo nº 18470.725378/2014-52, foi devidamente efetuado. DAS MANIFESTAÇÕES APÓS A DILIGÊNCIA Regularmente intimada do resultado da diligência, a contribuinte não apresentou nova manifestação no prazo concedido. Também não houve manifestação da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, Relator Admissibilidade e Representação Fiscal para Fins Penais Verifica-se que o Recurso Voluntário foi apresentado presencialmente e de forma tempestiva, conforme atesta o carimbo da unidade de protocolo da Receita Federal do Brasil. Não obstante, os autos foram equivocadamente encaminhados para inscrição em Dívida Ativa. A irregularidade, contudo, foi posteriormente saneada pela unidade responsável pela instrução, sendo os autos devidamente remetidos a este CARF para julgamento. No que se refere às alegações relativas à Representação Fiscal para Fins Penais, delas não conheço, por força do entendimento consolidado na Súmula CARF nº 28, cuja redação dispõe: Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Assim. Conheço parcialmente do recurso interposto, não apreciando matéria acerca da Representação Fiscal para fins penais. Das preliminares As preliminares trazidas pela recorrente revisitaram, sem qualquer novo suporte documental, os argumentos já refutados pelo julgador de piso, acerca da clareza do lançamento, Fl. 3140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.740 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725378/2014-52 10 destinação dos valores a terceiros e acerca da desconsideração de uma declaração (GFIP do 13º salário de 2013). Importa aqui revisitar os termos do acordão recorrido , cujo voto condutor transcrevo a seguir: Em sede de Preliminar a Defendente faz diversos questionamentos acerca da legalidade do lançamento em si, em razão da falta de especificação das rubricas devidas a Terceiros, assim como em relação a não consideração da GFIP da competência 13/2013, entregue extemporaneamente em 27/06/2014, não considerada pela fiscalização. Analisemos primeiramente a questão atinente à GFIP da competência 13/2013. De fato, a Fiscalização afirma que não considerou nenhum valor declarado na presente competência, eis que o documento não havia sido enviado até a data de 27/06/2014. Posteriormente, a Impugnante demonstra ter enviado a citada GFIP nesta mesma data e que, portanto, o lançamento seria nulo. Entretanto, tal fato não é causa da nulidade, eis que o lançamento das contribuições de ofício, diante da ausência de recolhimento, não causou nenhum prejuízo ao contribuinte. Isto porque, da análise dos relatórios contidos no Auto de Infração, verificamos que não houve nenhum lançamento relativo à contribuição descontada dos segurados, pois, conforme explica a autoridade autuante no Relatório Fiscal, verificou-se que havia, para todo o período fiscalizado, o recolhimento relativo a estas contribuições. Assim, na competência 13/2013, o lançamento efetivado neste Auto de Infração restringe-se à parte da empresa, tendo sido considerados os recolhimentos efetuados pela Autuada, os quais são relativos à parcela retida dos empregados. Não há, portanto, lançamento que se refira a parcela já recolhida pela Autuada. (grifei) De outro lado, é fato que a base de cálculo declarada pela Impugnante em GFIP enviada após todo o procedimento fiscal não foi considerada pela Fiscalização. Em relação a este fato, devemos relembrar que o início do procedimento de fiscalização, mediante termo próprio ou qualquer outro ato escrito que o caracterize, retira do sujeito passivo a espontaneidade em denunciar irregularidades para os fins de declarar e retificar declarações referentes às contribuições previdenciárias objeto do procedimento fiscal a que está submetido. Neste sentido, temos a Súmula CARF n. 33, que abaixo reproduzimos: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Ocorre que a Fiscalização considerou uma base de cálculo integralmente não declarada na competência 13/2013, lançando neste AI a integralidade dos valores Fl. 3141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.740 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725378/2014-52 11 devidos relativos às contribuições a cargo da empresa. Entretanto, houve a inserção no sistema informatizado da RFB de uma declaração contendo uma base de cálculo declarada, sem o respectivo recolhimento, o que poderia gerar uma cobrança automática. Porém, neste caso, o procedimento adequado não seria a anulação do lançamento, em razão da perda da espontaneidade e da entrega extemporânea da GFIP, mas sim a comunicação da efetivação do lançamento de ofício ao setor responsável pela cobrança automática de valores declarados em GFIP, a fim de que se evite novo lançamento incidente sobre a mesma base de cálculo. Deste modo, temos que crédito não está eivado de vício, pois a GFIP enviada pelo contribuinte em 27/06/2014 não tem efeito, para fins fiscais, em relação ao presente lançamento, tendo a Auditoria procedido corretamente ao fazer a apuração com base nos valores que efetivamente constavam na base de dados da Previdência Social no decorrer do procedimento fiscal. Porém, somos pelo encaminhamento de comunicação ao setor competente para que se evite a bitributação na competência 13/2013, com a inibição de emissão de uma LDCG em relação aos valores declarados na GFIP entregue em 27/06/2014. Já no que diz respeito à alegação de nulidade por falta de identificação das entidades para as quais seriam destinadas as contribuições a Terceiros, verificamos que carece totalmente de fundamento. Isto porque em várias peças juntadas aos autos são identificadas as entidades destinatárias destas contribuições, inclusive com especificação das alíquotas aplicadas e dos valores a elas devidos. A exemplo, confira-se o Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário no Processo (fl.02), e o item 39 do Relatório Fiscal (fl. 125). Portanto, sem lastro na realidade fática demonstrada nos autos a argumentação da Impugnante. Observo que inexiste ressalva acerca dos apontamentos trazidos pelo julgador de piso, cabendo apenas ressaltar que, na intimação final a autoridade lançadora não demandou em 26/06/2014, conforme apurado Às fls 37 e 38 deste processo, já estava constatado na auditoria a ausência de GFIP e o que o mesmo fora intimado a apresentar fora a justificativa por não tê-lo feito de maneira tempestiva, mesmo tendo efetuado pagamentos. Cabe destacar, para fins de procedimento de cobrança, que o setor específico da Receita Federal do Brasil deverá atentar para que os valores declarados na citada competência não sejam convertidos em DCG, sob pena de duplicidade, uma vez que, conforme apontado pelo acórdão recorrido, deve prevalecer a autuação lavrada em relação à confissão intempestiva Tais situações foram enfrentadas, sem qualquer reparo deste relator, no voto condutor do acórdão recorrido, de sorte que entendo não ser cabível o acolhimento dos argumentos que pleiteiam a nulidade do lançamento ou necessidade de reformulação de sua estrutura formal, que se mostra aderente aos dispositivos do CTN, de sorte que afasto as preliminares suscitadas. Fl. 3142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.740 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725378/2014-52 12 Neste contexto, afasto a nulidade suscitada. Do mérito Dado que a tese argumentativa do recorrente trouxe a este colegiado um questionamento acerca da materialidade do lançamento, importa analisar as conclusões apontadas na informação fiscal trazida pela autoridade tributária. Veja-se: Argumentava a recorrente que o lançamento estaria maculado por conta da realização de amostragem para determinação dos trabalhadores que representariam a atividade preponderante. Sequer trouxe aos autos documentação capaz de refutar o lançamento. O fizera com base em tese argumentativa. A autoridade fiscal, com base nas declarações entregues antes do inicio da fiscalização, realizou o cotejamento das informações. Transcrevo: Em atenção aos questionamentos consignados na Resolução nº 2402-001.435, proferida pela 2ª Seção de Julgamento, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, nos autos do Processo Administrativo de Débito nº 18470.725378/2014-52, a fiscalização vem apresentar as seguintes manifestações, em decorrência do que já foi exposto, com fundamento na legislação previdenciária vigente à época dos fatos geradores e nos elementos constantes dos autos: (i) A atividade preponderante do estabelecimento matriz 33.016.494/0001- 51 e do estabelecimento filial 33.016.494/0015-57, para 2010 a 2013, corresponde à atividade de confecção de roupas íntimas — exercida pela maioria dos segurados empregados da empresa — e está classificada sob a CNAE Fiscal 1411-8/01 (ii) A CNAE preponderante informada pelo contribuinte em GFIP, para todas as competências entre o período 01/2010 e 12/2013, para o estabelecimento matriz e a filial 0015-57, corresponde ao código 1411- 8/01- confecção de roupas íntimas, estando de acordo com o entendimento da autoridade fiscal; (iii) A presente fiscalização realizou as verificações para o estabelecimento matriz 33.016.494/0001-51 e para a filial 33.016.494/0015-57, por competência; (iv) A fiscalização realizou toda a verificação através dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil e da DATAPREV, onde teve acesso a todas as GFIP do período pertinente que foram enviadas pelo Fl. 3143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.740 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725378/2014-52 13 contribuinte imediatamente antes do início da ação fiscal instaurada por meio do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 07.1.09.00-2013- 00858-0 e ao índice FAP divulgado oficialmente pelo Ministério da Previdência Social (MPS), com processamento técnico pela Dataprev. Ou seja, o lançamento fiscal, que já fora realizado com base em tais declarações, permanece hígido. Afastada a possibilidade de situação distinta (que em algum período a atividade preponderante declarada pelo contribuinte – e que fora aquela utilizada pela autoridade fiscal para proceder ao lançamento – dado que a alíquota da atividade declarada era de 3% e o contribuinte alterou para 2% na sua declaração em GFIP, assim como aplicara alíquota FAP distinta daquela publicada pelo Ministério da Previdência Social. Cite-se o item 28 daquele relatório, que de forma clara e resumida, demonstra com exatidão a base para o lançamento – A diferença de alíquota sobre a base declarada em GFIP Dado que , nesse contexto, não observo, nos argumentos trazidos, qualquer distinção em relação ao trazido na etapa impugnatória, de sorte que, conforme previsão do RICARF, adoto as razões do voto condutor do acórdão recorrido como razão de decidir, nos termos do artigo 144, §12,I do RICARF: Contesta a Defendente parte do lançamento em tela, o qual visa constituir o crédito relativo à cobrança da contribuição social correspondente à parte do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT). Tal contribuição encontra-se disciplinada pela Lei n.º 8.212/91, no art. 22, inciso II, que, na redação dada pela Lei n.º 9.732/98, determina que o enquadramento seja realizado com base na atividade preponderante da empresa. Este dispositivo definiu seu fato gerador (remunerações a segurados empregados e trabalhadores avulsos) e o sujeito passivo (empresa), bem como fixou a alíquota (1%, 2% ou 3%, dependendo do grau de risco de acidente do trabalho, tendo-se em conta a atividade preponderante da empresa) e a base de cálculo (total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos), limitando-se o Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, e suas alterações posteriores, a regulamentar a previsão legal, tornando-a mais clara e orientando a sua aplicação, não ultrapassando, todavia, os limites definidos pela lei. Cabe destacar, ainda, que, através do disposto no § 3º do art. 22 da Lei n.º 8.212/91, o legislador expressamente atribuiu ao Ministério da Previdência Social a possibilidade de alteração do enquadramento de empresas para efeito da contribuição em comento, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes, o que demonstra que o decreto não só é instrumento hábil como adequado, para o enquadramento nos diversos graus de risco. Fl. 3144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.740 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725378/2014-52 14 Corroborando o entendimento ora exposto, o Supremo Tribunal Federal e a Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim já se pronunciaram: EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE 343446/SC; Recurso Extraordinário, Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2003) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. DEFINIÇÃO DE ATIVIDADE PREPODERANTE. REGIME LEGAL. É constitucional a contribuição para o seguro de acidentes do trabalho - SAT, prevista na Lei nº 8.212, de 24/07/91 (art. 22, II), com a redação da Lei nº 9.732, de 11/12/98, que define todos os elementos da hipótese de incidência. A definição de "atividade preponderante" por decreto (Decreto nº 3.048, de 06/05/99), para fins de fixação dos graus de risco de acidentes (leve, médio e grave), não maltrata o princípio constitucional da estrita legalidade. Cuida-se de matéria essencialmente administrativa, inserida em tipo tributário aberto, e que, submetida a constantes mudanças fáticas, em face da necessidade de prevenir acidentes do trabalho, não deve ficar presa à rigidez da lei formal material. Reiterados precedentes. Fl. 3145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.740 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725378/2014-52 15 Improvimento da apelação. (AMS 1998.38.00.044648-0/MG; Apelação em Mandado de Segurança, TRF da 1ª Região, Rel. Juiz Olindo Menezes, DJ de 25/01/2002) Deste modo, há plena legalidade em relação ao tributo lançado. O que ocorreu no caso em tela foi que a Impugnante informou erroneamente em GFIP a alíquota de SAT a 2%, a menor em relação à alíquota de 3% aplicável à sua situação, (CNAE 1411-8/01), além de ter deixado de recolher o valor ajustado a partir de 01/01/2010 a 31/12/2013 de 5,1750%, 3,7671% e 3,8169%% resultante da multiplicação do FAP - Fator Acidentário de Prevenção 1,7250, 1,2557 e 1,2723 pela alíquota do RAT de 3%. Ressalte-se que o enquadramento no respectivo grau de risco é realizado pela própria empresa, com base nas informações constantes na Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes graus de risco, de acordo com o CNAE da mesma, informado em GFIP. A Defendente, através da declaração consignada em GFIP, afirma que sua atividade está enquadrada no CNAE 1411-8/01, relativo à atividade de confecção de roupas íntimas, em ambos os estabelecimentos. Embora alegue que as orientações dos tribunais Superiores sejam no sentido de individualizar a atividade preponderante por estabelecimento, na análise dos documentos e do cadastro da empresa, a Fiscalização constatou que a atividade preponderante é a mesma em ambos os estabelecimentos ativos, não havendo que se falar em diferenciação de alíquota no caso. Sendo certo que a esta atividade social aplica-se uma alíquota de 3%, a partir de janeiro de 2010, a procedeu-se ao lançamento, apurando o real valor devido a título de SAT, com base no enquadramento da empresa no CNAE, conforme por ela mesma declarado em GFIP. Note-se ainda que em nenhum momento a Defendente trouxe provas que lograssem demonstrar a incorreção do enquadramento por ela mesma efetuado através da declaração em GFIP. Finalmente, ressalvamos que as alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos que servem de supedâneo à cobrança das contribuições destinadas ao RAT ou ao FAP multas, não são apreciáveis em âmbito administrativo. Isto porque somente ao Poder Judiciário é dado exercer o controle concentrado ou difuso, de caráter repressivo, da constitucionalidade das leis. Revela-se, assim, inadequada a postulação de matéria dessa natureza na esfera administrativa, estando tal vedação atualmente prevista no Decreto nº 70.235/1972, que trata do processo administrativo fiscal, em seu art. 26-A, caput, incluído pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, in verbis: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 3146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.740 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725378/2014-52 16 Entendo pois, que, embora o argumento do recorrente pela aplicabilidade da Sumula 351 seja coerente e deva ser respeitado pela autoridade tributária, o presente caso está focado em uma questão distinta. A autoridade fiscal, no lançamento, não fez qualquer alteração ou reparo ao enquadramento realizado pelo próprio contribuinte. O que se alterou foi a alíquota, que, a partir de janeiro de 2010, por conta do Decreto nº 6.957 , de 9 de setembro de 2009. O GILRAT fora alterado de 2% para 3% nas atividades preponderantes declaradas pelo recorrente para cada um dos estabelecimentos. Em sede de argumentação, a recorrente alega que poderia existir distinção entre um e outro estabelecimentos, contudo, sem carrear aos autos sequer indícios probatórios acerca da existência de uma verdade material distinta (aplicabilidade GILRAT diferente de 3% para uma das unidades fabris da empresa em virtude de atividade preponderante menos gravosa em qualquer delas). Repise-se, que o próprio contribuinte alega uma atividade preponderante que é apenas confirmada pela autoridade fiscal quando do lançamento, mediante técnica de amostragem, válida para a auditoria fiscal. Na ausência de tais elementos e, considerando que o ajuste no FAP realizado pela autoridade lançadora apenas restabelece aquele determinado nos normativos de regência, considero que não assiste razão à recorrente Em relação ao FAP, importa ainda trazer à baila os escólios do Conselheiro Henrique Perlatto Moura, no recente acórdão 2202-011.269, de 9/05/2025, onde destaca em seu voto que a competência para avaliar questões relativas ao índice FAP é do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas da Previdência Social, não do CARF. Nesse sentido, é reiterada a jurisprudência administrativa, nos termos da ementa abaixo: FATOR DE ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. DISCORDÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não detém competência para decidir sobre inconformismo do contribuinte acerca da definição do FAP especificado pelo Ministério da Previdência Social. (...) (Acórdão 2201-010.835, Processo nº 11516.720569/2014-13, Relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, sessão de 10/07/2023, publicado em 24/07/2023) Fl. 3147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.740 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725378/2014-52 17 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO - FAP. ALÍQUOTA. INCORREÇÃO. DIFERENÇA. LANÇAMENTO É procedente o lançamento que vise a cobrança da diferença de contribuição previdenciária resultante da aplicação da alíquota do FAP em percentual menor que o divulgado pela Previdência Social. O CARF não é competente para julgar procedimento e orientações adotados pelo Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas da Previdência Social para obtenção do índice do fator FAP atribuído ao contribuinte, nem benefícios previdenciários decorrentes da Lei 8.213/91 e Resoluções MPS/CNPS n°s 1.308 e 1.309." (Acórdão 2803-004.195, Processo 16682.720294/2013-21, Relator: Helton Carlos Praia de Lima, Terceira Turma Especial da Segunda Seção, sessão de 11/03/2015, publicação em 16/03/2015). Assim, entendo que é permitido ao recorrente questionar o órgão competente acerca do índice FAP que lhe foi atribuído e, logrando êxito em sua revisão. Mas esta análise não é da alçada deste colegiado e, nestes termos, sua insurgência não merece acolhimento na esfera do Processo Administrativo Tributário. No que diz respeito a aplicação da multa, a recorrente discorre sobre a aplicabilidade da multa prevista no Art. 35- A da Lei 8212/91 e ainda sobre a desproporcionalidade da exigência, colacionando jurisprudências: Tal questão fora enfrentada no voto condutor do acórdão recorrido, de forma irretocável, no voto condutor do acórdão recorrido: Já no que tange ao suposto caráter confiscatório da multa aplicada, não merecem prosperar as alegações da Impugnante que questionam sua legalidade ou inconstitucionalidade. Isto porque é pacífico em sede administrativa que a vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, conforme previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal de 1988. Com outras palavras, o princípio do não-confisco tributário, nos termos do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, não se aplica às penalidades, sendo incabível o reexame, pelo julgador administrativo, do juízo de valor adotado pelo legislador para fixar o percentual que cumpra a finalidade de punir o infrator. Ademais, novamente ressaltamos que não é possível, em sede administrativa, afastar a aplicação de legislação em vigor, conforme Fl. 3148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.740 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725378/2014-52 18 estabelece o art. 18 da Portaria RFB nº 10.875, de 16/08/2007 (DOU de 24.08.2007), e art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, acrescentado pela Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27.05.2009. A aplicação da multa de ofício de 75% revela-se adequada ao presente caso, visto que se trata de cobrança de ofício de contribuições não declaradas contemporaneamente em GFIP, devendo, neste caso, fazer incidir o disposto no artigo 35-A da Lei 8.212/91, aplicando a multa prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96. A aplicação de tal penalidade, ao contrário do que sustenta o contribuinte, não está vinculada à necessidade de comprovação da fraude, mas tão-somente a conduta de não recolhimento de tributos devidos. Deste modo, observo que foi corretamente aplicada a multa em face da infração, cuja responsabilidade do contribuinte é objetiva, na forma do art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), isto é, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Cabe ainda ressaltar que, no que concerne à alegação recursal de que a multa de ofício de 75% ofende o princípio constitucional da “proibição do confisco”, insculpido no art. 150, inciso V, da Carta Republicana, esclarecemos que tal princípio é dirigido ao legislador, visando orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico, por inconstitucional. Desse modo, independente do seu quantum, a multa em análise decorre de lei e deve ser aplicada pela autoridade tributária sempre que for identificada a subsunção do caso concreto à norma punitiva, haja vista o disposto no art. 142, § único, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66: Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer de parte do Recurso Voluntário, não se conhecendo no que diz respeito ao pleito relativo à Representação Fiscal para Fins Penais, afastar as preliminares suscitadas para no mérito, negar-lhe provimento; Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 3149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.740 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725378/2014-52 19 Fl. 3150DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10730.900807/2013-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON. Súmula CARF nº 231. Nos termos da Súmula CARF nº 231, o aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação.
Numero da decisão: 3102-004.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto no que se refere a questões de inconstitucionalidade de leis, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. A conselheira Louise Lerina Fialho votou pelas conclusões apresentando declaração de voto. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Jorge Luis Cabral, Louise Lerina Fialho (substituta integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Anderson Italo Pereira.
Nome do relator: FABIO KIRZNER EJCHEL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON. Súmula CARF nº 231. Nos termos da Súmula CARF nº 231, o aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto no que se refere a questões de inconstitucionalidade de leis, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. A conselheira Louise Lerina Fialho votou pelas conclusões apresentando declaração de voto. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Jorge Luis Cabral, Louise Lerina Fialho (substituta integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Anderson Italo Pereira.

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ILEGALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON. Súmula CARF nº 231. Nos termos da Súmula CARF nº 231, o aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto no que se refere a questões de inconstitucionalidade de leis, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. A conselheira Louise Lerina Fialho votou pelas conclusões apresentando declaração de voto. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.383 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900807/2013-86 2 Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Jorge Luis Cabral, Louise Lerina Fialho (substituta integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Anderson Italo Pereira. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos, transcrevo trechos do acórdão recorrido: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório emitido eletronicamente, que não homologou as compensações declaradas e indeferiu o pedido de ressarcimento relativo ao crédito da Cofins não-cumulativa – Mercado Interno, apurado no 1º trimestre/2011 e demonstrado no PER nº 36564.07112.150312.1.1.11-7015, no valor R$ 211.486,89. Os pedidos foram indeferidos porque o contribuinte demonstrara no Dacon haver apurado crédito de ressarcimento zero, conforme informação contida no campo “Apuração dos Créditos Vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno”, da linha 24 das Fichas 16A (Cofins) ou 06A (PIS/Pasep). Cientificado do decisório em 22.10.2013, o contribuinte manifestou inconformidade em 17.07.2013, sustentando, preliminarmente, a nulidade parcial da decisão, por “falta da motivação e fundamentação clara e precisa” (art. 5º, LV, da Constituição Federal; art. 50 da Lei nº 9.784/99; art. 59, caput, II, do Decreto nº 70.235/72). No mérito, discorre sobre a legitimidade do crédito apurado, ao tratar da sua origem e comprovação: O presente pedido de ressarcimento está lastreado em créditos apurados posteriormente, através de auditoria contábil, relativos em parte a outra filial, bem como em outros documentos idôneos lançados na escrita da impugnante; Em razão de auditoria contábil posterior, foram apurados novos créditos. Assim, além dos créditos apurados e enviados, outros créditos foram apurados, referente ao período do 1° trimestre de 2011, em R$ 211.486,89, realizado através dos pedidos de - PER/DCOMP n° 36564.07112.150312.1.1.11-7015 e 22576.29765.150312.1.3.11-6609. Os créditos se referem em grande parte a filiais diferentes. (...) no viés da contrariedade, sem sustentáculo, está a Secretaria da Receita Federal do Brasil, indeferindo ressarcimento de créditos procedentes originários de documentais fiscais e, que não houve análise e nem por Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.383 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900807/2013-86 3 amostragem, simplesmente o sistema da RFB, cruzou as informações prestadas pelos contribuintes e indeferiu. (...) Em suma, o art. 66 da lei 8.383/91 autoriza a compensação independentemente de o crédito ser líquido e certo, haja vista que na modalidade de lançamento por homologação, o contribuinte (Sujeito Passivo) apura por sua conta e risco o valor a ser recolhido a SRF, bem como verifica o montante a ser restituído mediante abatimento entre crédito e débito. Mas não é só. Não obstante o anteriormente exposto, fato relevante que necessariamente deve ser considerado, nesta oportunidade, diz respeito ao disposto no parágrafo único do art. 82 da Lei n° 9.430/96, segundo o qual, as empresas que comprovarem a efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias não poderão ter seus créditos glosados (...) E neste caso, vale ressaltar que a Impugnante efetivamente possui os elementos de prova acerca do pagamento pela aquisição das mercadorias que geraram os créditos fiscais pleiteados neste manifesto, o que ratifica ainda mais a improcedência do indeferimento do direito creditório pleiteado neste manifesto. Aduz ainda, de forma genérica, ofensa aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco por parte do despacho decisório. Requer a “apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas, na forma Instrução Normativa RFB n° 900/2008”. Por fim, pede a reforma do despacho decisório, com o reconhecimento integral do crédito de ressarcimento e homologação das compensações. A manifestação de inconformidade apresentada pela empresa foi analisada e julgada improcedente, por unanimidade de votos, pela 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03 (DRJ03), conforme acórdão 103-001.720, de 29/10/20. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 08/09/2021 por meio de sua Caixa Postal e, em 08/10/2021, apresentou recurso voluntário em que solicita: À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, a Recorrente espera e requer seja acolhido o presente Recurso Voluntário, para reformar a decisão recorrida. Ademais requer: a. Seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário e da multa nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional e do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, em virtude do presente Recurso Voluntário; Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.383 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900807/2013-86 4 b. Requer seja declarada a nulidade da decisão administrativa e do processo que indeferiu a DCOMP, por se tratar de julgamento IMOTIVADO, nos termos dos artigos 2º e 50, da Lei nº 9.784/99. c. Requer a nulidade da multa aplicada em decorrência do PER/DCOMP formalizado pela CARTA FABRIL, uma vez que não se tratando de conduta ilícita do contribuinte, o PERD/COMP realizado configura simples gozo dos direitos previstos na legislação, e a aplicação da multa se faz ilegal porquanto a empresa, de boa-fé, apenas buscou ter reconhecido seu direito creditório junto à Administração Fiscal. d. Reconhecer e homologar os PER/DCOMPs, e neste sentido, afastar a pretensão do Fisco de receber os valores que alegam devidos, bem como quaisquer penalidades previstas na legislação tributária federal, assim como possível Representação Fiscal/Lançamento de Ofício, posto que ausentes condutas que justifiquem tal medida. e. Alternativamente, entendendo a Fazenda pela necessidade de retificação das DACONs, a contribuinte requer seja viabilizado uma forma para a sua transmissão. É o relatório. VOTO Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel, relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso deve ser parcialmente conhecido, exceto no que se refere a questões de inconstitucionalidade de leis, conforme segue. Conforme relatado, a lide trata do indeferimento de pedido de ressarcimento de Cofins do primeiro trimestre de 2011. O recurso voluntário traz questões preliminares de nulidade do despacho decisório e decisão da DRJ e da inaplicabilidade da multa pelo seu efeito confiscatório e questões de mérito sobre desnecessidade de prévia retificação do Dacon e fundamentação legal dos créditos da Cofins. Tais assuntos passam a ser tratados a seguir. Com relação à preliminar de nulidade, a recorrente afirma que o despacho decisório “não apresenta qualquer fundamento fático e jurídico, quanto menos realiza a subsunção do fato à norma, apresentando interpretação contraditória e restritiva de dispositivo legal para impedir o direito da contribuinte de obter seus créditos legalmente previstos, que foram vinculados aos débitos da mesma da única forma possível através do sistema eCAC, tendo em vista impedimentos sistêmicos”. Alega, ainda, que “ocorre que o contribuinte precisa saber qual o fato que impulsionou a administração a indeferir seus Pedidos Eletrônicos de Restituição e Ressarcimento Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.383 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900807/2013-86 5 (PER) e não homologar suas Declarações de Compensação (DCOMP), além da penalidade a qual restou sujeito, por supostamente descumprir o dever legal”. Não assiste razão à recorrente. Tanto o despacho decisório como a decisão da DRJ abordaram, de forma clara, objetiva e precisa, os principais pontos que originaram o indeferimento dos pedidos de ressarcimento e a não homologação das compensações, apresentando, inclusive, toda a legislação aplicável. Não houve, assim, de forma alguma, qualquer prejuízo de compreensão para o contribuinte, que apresentou robusto recurso voluntário com 35 folhas. No mais, não ocorreu nenhuma das circunstâncias previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 que pudessem representar nulidade do acórdão recorrido: Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Os documentos foram emitidos por autoridade competente e, em nenhum momento, houve preterição do direito de defesa. Diferentemente do afirmado no recurso, os fatos que ensejaram as conclusões foram clara e detalhadamente descritos e foram demonstradas as devidas correspondências entre os fatos constatados e as penalidades aplicáveis (dispositivos legais infringidos). A empresa foi devidamente cientificada de todos os atos e apresentou tempestivamente impugnação e recurso voluntário – que foram todos aceitos, não existindo, assim, nenhuma forma de cerceamento de defesa. Também não existe a necessidade de realização de qualquer perícia, já que os fatos estão todos colocados e esclarecidos, com todos os elementos necessários para formação da convicção do julgador. Não existem, assim, motivos que justifiquem nulidade do despacho decisório e nem do acórdão da DRJ. Com relação à multa, a recorrente cita o princípio do não-confisco e argumenta que “o efeito confiscatório advém da aplicação de uma norma sancionatória de modo a extrapolar os ditames da racionalidade econômica e moral. Isso ao ponto de arriscar a sobrevivência do contribuinte, que não terá condições de arcar com os valores exorbitantes indevidamente cobrados, e/ou quando a sua aplicação não se justifica moralmente, por não estar, a atitude do contribuinte, plenamente revestida de caráter execrável”. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, conforme disposto no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, sob pena de Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.383 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900807/2013-86 6 responsabilidade funcional. Por essa razão, constatada a hipótese legal da aplicação da multa, a Autoridade Fiscal está obrigada a efetuar o lançamento de ofício da multa. Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, fundamental notar que, nos termos do artigo 26-A, do Decreto nº 70.235/72, não cabe a este Colegiado, “afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”: No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. A matéria já foi sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Assim, o recurso não deve ser conhecido nesse aspecto. Com relação às questões de mérito, a recorrente alega que utilizou pedido de ressarcimento para apuração de créditos na ausência de DARF e que a utilização de créditos extemporâneos prescinde de retificação dos DACON: Como se vê, trata-se de uma restrição sistêmica que não permite ao contribuinte a apuração de créditos na ausência de DARF, atrelado à interpretação restritiva da RFB do dispositivo legal, como se não fosse Neste mesmo aspecto insta salientar que não há a necessidade de prévia retificação das DACONs para fazer jus ao direito creditório. Como se vê, as obrigações acessórias, nos termos do art. 113 do CTN, constituem deveres instrumentais independentes da obrigação principal. Referida lógica aplica-se no presente caso porquanto a não realização da retificação dos DACONs não poderá impedir os créditos pleiteados pela contribuinte. Não há na legislação tributária previsão expressa quanto à obrigatoriedade de retificação das declarações quando da identificação e escrituração dos créditos extemporâneos de PIS/COFINS. (...) Logo, verifica-se que não há exigência legal que vincule o aproveitamento do crédito à retificação das obrigações acessórias, e mesmo o CARF entende pela Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.383 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900807/2013-86 7 desnecessidade no caso de créditos extemporâneos, sendo esta a hipótese dos presentes autos. (...) Portando, em síntese dos fundamentos apresentados, ressalta-se que a CARTA FABRIL realizou Pedido de Ressarcimento de crédito tributário tempestivo, bem como a Declaração de Compensação, mas foi indeferido pela RFB por entender que débitos vinculados à receita tributada no mercado interno, não são passíveis de ressarcimento, o que não coaduna com a jurisprudência pátria, uma vez que tanto a receita tributada como não tributada permite a compensação e o ressarcimento, não podendos estes serem obstados por erros sistêmicos, além de não haver necessidade de previa retificação de obrigações acessórias para fazer jus ao direito creditório. Não assiste razão à recorrente. Nesse ponto, importante analisar a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa. Grande parte dos assuntos tratados no recurso voluntário – dentre eles a possibilidade de utilização de créditos extemporâneos sem retificação dos Dacon – não foram tratados naquele documento. O transcrito § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Assim, ocorrida a preclusão, o assunto está definitivamente decidido no âmbito administrativo. Saliente-se, porém, que, independentemente da preclusão, o tema já foi decidido neste CARF através da Súmula nº 231, de aplicação obrigatória, não cabendo, assim, mais nenhuma discussão sobre a necessidade ou não de retificação de Dacon: SÚMULA CARF Nº 231 Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.383 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900807/2013-86 8 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Acórdãos Precedentes: 9303-011.780, 9303-013.263, 9303-014.081. Por fim, o recurso voluntário aborda aspectos gerais sobre fundamentação legal dos créditos da Cofins, discorrendo sobre conceito de insumos e créditos individualmente analisados. Como já citado, ocorre a preclusão quando os temas não são tratados quando da manifestação de inconformidade, como é o caso. Além disso, o presente processo trata de pedido de ressarcimento. Tratando-se de pedido de ressarcimento, é o autor do pedido (no caso, o contribuinte) quem tem o ônus de provar o “fato constitutivo de seu direito.” É o que estabelece o inciso I do art. 373 do atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; As decisões do CARF são sempre no sentido de que o direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, pois é o seu ônus. Abaixo, apenas algumas delas: Processo nº 10925.722575/2019-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.999 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2024 Recorrente LACTICINIOS TIROL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL (...) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA É DO SUJEITO PASSIVO. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.383 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900807/2013-86 9 Processo nº 10865.902860/2015-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-006.285 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2019 Matéria PIS/COFINS Recorrente LIMER-CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2012 a 31/05/2012 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado. Assim, caberia à recorrente comprovar, com documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito pleiteado – o que não foi feito em nenhum momento. A decisão de piso não merece, então, qualquer reparo. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto no que se refere a questões de inconstitucionalidade de leis, rejeitando as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, por negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Louise Lerina Fialho Voto pelas conclusões, pois entendo que, em nome do princípio da verdade material, é admissível que o contribuinte apresente alegação nova em sede de Recurso Voluntário. No entanto, considerando que o contribuinte não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado, considerando, ademais, a disposição estabelecida pela Súmula CARF 231,acompanho a decisão de negar provimento ao recurso. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.383 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900807/2013-86 10 Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho Fl. 205DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 13005.720386/2012-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2009 DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE RETENÇÃO. JUROS DE MORA ISOLADOS. ART. 173, I, DO CTN. O lançamento de multa de ofício exigida isoladamente em razão da falta de retenção do imposto de renda na fonte e de juros de mora exigidos isoladamente não tem por objeto a constituição do IRRF propriamente dito. Inaplicável, portanto, o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN, devendo ser observado o prazo estabelecido no art. 173, I, do mesmo diploma legal. IRRF. FALTA DE RETENÇÃO. PAGAMENTOS A DIRETORA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. TITULARIDADE DA BENEFICIÁRIA. REMUNERAÇÃO. Os valores aportados pela pessoa jurídica em plano de previdência privada formalizado em nome de sua diretora, a quem foram atribuídos os direitos decorrentes da contratação, constituem vantagem patrimonial em seu benefício, ainda que os recursos tenham sido originariamente suportados pela empresa e contabilizados como investimento próprio. A mera escrituração contábil dos valores como ativo da pessoa jurídica, desacompanhada de documentos hábeis e idôneos que comprovem a titularidade empresarial do investimento, não é suficiente para afastar a natureza remuneratória dos pagamentos. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROCESSO CORRELATO. MESMOS FATOS E DOCUMENTOS. A decisão proferida em processo relativo às contribuições previdenciárias, envolvendo os mesmos valores, beneficiária, período e conjunto probatório, embora não produza efeito vinculante no julgamento do IRRF, constitui elemento relevante para a apreciação da titularidade dos valores e da natureza da operação. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE RETENÇÃO. JUROS DE MORA ISOLADOS. Constatada a falta de retenção do imposto de renda incidente sobre valores pagos em benefício da diretora, é legítima a aplicação da multa de ofício exigida isoladamente e a cobrança dos respectivos juros de mora isolados, nos termos da legislação aplicável.
Numero da decisão: 2002-010.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca - Presidente Participaram da sessão de julgamento conselheiros Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE RETENÇÃO. JUROS DE MORA ISOLADOS. ART. 173, I, DO CTN. O lançamento de multa de ofício exigida isoladamente em razão da falta de retenção do imposto de renda na fonte e de juros de mora exigidos isoladamente não tem por objeto a constituição do IRRF propriamente dito. Inaplicável, portanto, o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN, devendo ser observado o prazo estabelecido no art. 173, I, do mesmo diploma legal. IRRF. FALTA DE RETENÇÃO. PAGAMENTOS A DIRETORA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. TITULARIDADE DA BENEFICIÁRIA. REMUNERAÇÃO. Os valores aportados pela pessoa jurídica em plano de previdência privada formalizado em nome de sua diretora, a quem foram atribuídos os direitos decorrentes da contratação, constituem vantagem patrimonial em seu benefício, ainda que os recursos tenham sido originariamente suportados pela empresa e contabilizados como investimento próprio. A mera escrituração contábil dos valores como ativo da pessoa jurídica, desacompanhada de documentos hábeis e idôneos que comprovem a titularidade empresarial do investimento, não é suficiente para afastar a natureza remuneratória dos pagamentos. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROCESSO CORRELATO. MESMOS FATOS E DOCUMENTOS. A decisão proferida em processo relativo às contribuições previdenciárias, envolvendo os mesmos valores, beneficiária, período e conjunto probatório, embora não produza efeito vinculante no julgamento do IRRF, Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.535 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720386/2012-13 2 constitui elemento relevante para a apreciação da titularidade dos valores e da natureza da operação. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE RETENÇÃO. JUROS DE MORA ISOLADOS. Constatada a falta de retenção do imposto de renda incidente sobre valores pagos em benefício da diretora, é legítima a aplicação da multa de ofício exigida isoladamente e a cobrança dos respectivos juros de mora isolados, nos termos da legislação aplicável. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca – Presidente Participaram da sessão de julgamento conselheiros Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, relativo as multas de ofício isoladas por falta de retenção do IRRF nas competências 01/2007, 03/2007, 05/2007, 08/2007, 10/2007, 11/2007, 12/2007 e 02/2008, no montante de R$ 1.298.382,24, e dos juros de mora isolados por falta de recolhimento do acessório em pagamentos relativos às competências 04/2008 e 04/2009 (prazos finais da DIRPF), no total de R$ 186.507,17. Do que se observa do Relatório Fiscal (e-fls. 12/20), a Fiscalização entendeu que a Recorrente teria efetuado pagamentos à sua diretora financeira, Sra. Jussara de Sá Schelp, os Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.535 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720386/2012-13 3 quais foram aplicados em plano de previdência privada do tipo VGBL Empresarial (plano coletivo averbado junto ao Bradesco). Segundo a Autoridade Fiscal, a empresa teria utilizado expediente contábil para mascarar a real destinação dos dispêndios, registrando-os como aplicações financeiras próprias da pessoa jurídica, quando, em verdade, configurariam remuneração ou vantagem atribuída à pessoa física da diretora, titular dos direitos no plano de previdência contratado em seu nome. Dessa constatação, resultou a responsabilização da fonte pagadora pela ausência de retenção do imposto de renda e respectivos acessórios, bem como a rejeição do valor probatório da escrituração contábil, por se encontrar desacompanhada de documentos externos idôneos. As multas de ofício isoladas decorrem da aplicação de 75% sobre os valores das aplicações, com o reajuste previsto no art. 725 do RIR/99 e com a dedução do que já fora tributado (art. 9º da Lei 10.426/02), e os juros isolados correspondem à incidência do encargo que resultaria entre a data de vencimento do IRRF devido e o prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), consoante regra o Parecer Normativo 1/02. Após apresentação da impugnação por parte da contribuinte, foi proferido Acórdão n° 10-65.649 - 1ª TURMA da DRJ em Porto Alegre/RS de e-fls. 575/585, a qual julgou procedente o lançamento tributário. Inconformada com referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls. 591/630), repisando às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: (...)A decadência do direito de lançar exigência de crédito tributário relativamente à competência 1/2007, tendo em vista a aplicação do art. 150, § 4º do CTN para os lançamentos por homologação. (...) A defesa de mérito concentra-se nos seguintes pontos: Em 2007 e 2008, a impugnante recebeu oferta do Banco Bradesco S/A para aplicar recursos disponíveis no plano de previdência VGBL Empresarial Corporate. Entendendo-a atraente, preencheu o formulário específico em 10/1/2007. No dia seguinte, quando realizou a primeira aplicação, foi informada de que a modalidade de investimento deveria estar vinculada a uma pessoa física como proponente – o que, segundo a instituição financeira, não representaria risco à empresa, uma vez que os recursos somente poderiam ser movimentados mediante prévia autorização do presidente em exercício na sociedade. Ademais, o banco teria informado que o procedimento estava sendo adotado por outras empresas. Confiando na credibilidade da instituição financeira e no poder regulatório do Banco Central, resolveu vincular as aplicações ao nome de sua diretora financeira. O quadro a seguir reproduz o conjunto dessas aplicações: (...) Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.535 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720386/2012-13 4 b) A averbação do plano de previdência foi realizada no nome da impugnante, sendo as aplicações realizadas por intervenção da diretora financeira, Jussara de Sá Schelp. O Bradesco afirmou que os valores aplicados pertenceriam à empresa, instruiu como contabilizá-los e esclareceu que somente a empresa poderia movimentá-los. c) Os investimentos foram efetuadas mediante emissão de cheques administrativos do Banrisul, pois a impugnante não possuía conta no Banco Bradesco. c) A contabilidade da empresa revela que as aplicações foram devidamente registradas, com reconhecimento do ativo realizável a longo prazo, assim como das correlatas despesas e receitas realizadas em nome próprio, inclusive com os resgates sendo reconhecidos a débito da conta caixa. Não haveria irregularidade, uma vez que foi observado o princípio da "essência sobre a forma". Cópias dos livros diário e razão comprovam o exposto. d) O relatório fiscal minimiza a situação de que empresa teria sido induzida a erro pela instituição financeira sob a alegação de que não caberia analisar o mérito da relação entre as partes, e omite o fato de que, quando do resgate, os valores aplicados retornam para a empresa e o ganho é contabilizado como receita financeira. e) As remunerações da diretora financeira eram fixadas em assembleia (cópias das atas juntadas) e seus valores são coincidentes com os declarados ao Fisco pela pessoa jurídica e pela física de Jussara de Sá Schelp, inclusive com o recolhimento dos tributos exigíveis, em especial a contribuição previdenciária sobre as remunerações da diretora financeira. f) O lançamento apresenta incoerência lógica, pois seria impossível uma empresa do seu porte remunerar diretora financeira em quantia média superior a R$ 300.000,00 mensais e excessivamente superior à remuneração do presidente. g) A exigência isolada de juros de mora é ilegal e decorrente de ficção jurídica. O art. 43 da Lei 9.430/96, que permite a exigência de multa ou juros de forma isolada, não é aplicável aos casos de falta de retenção e recolhimento de tributo na fonte, bem como não se presta o Parecer Normativo 1/02 para exigência de penalidade pecuniária, pois sem fundamento em lei. Se for o caso, os juros de mora devem ser cobrados do contribuinte e não da fonte pagadora. Ao fim, a recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.535 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720386/2012-13 5 VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. PREJUDICIAL DE MÉRITO Da Decadência A recorrente sustenta a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativamente aos fatos geradores ocorridos em 2007, defendendo a aplicação do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, sob o argumento de que se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação. A alegação não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre observar que o lançamento ora examinado não tem por objeto a constituição do imposto de renda devido pela beneficiária dos rendimentos. O crédito tributário constituído em face da recorrente corresponde à multa de ofício exigida isoladamente pela falta de retenção do imposto de renda na fonte e aos juros de mora exigidos isoladamente, decorrentes da mesma infração. Essa distinção é relevante para a definição do prazo decadencial. Com efeito, o art. 150, § 4º, do CTN disciplina a decadência relativa à constituição do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando tenha ocorrido o pagamento antecipado a que se refere o dispositivo. Não se está, no presente caso, diante da constituição do IRRF propriamente dito, mas da aplicação de penalidade autônoma à fonte pagadora em razão do descumprimento do dever de retenção, bem como da exigência dos respectivos juros isolados. Assim, não há que se cogitar da aplicação do prazo previsto no art. 150, § 4º, do CTN ao lançamento em exame, devendo ser observado o prazo decadencial estabelecido pelo art. 173, I, do mesmo Código. O primeiro fato gerador alcançado pela autuação ocorreu em 31/01/2007. Considerando-se a regra do art. 173, I, do CTN, o prazo para constituição do crédito tributário teve início em 01/01/2008 e se encerraria em 31/12/2012. Como a ciência do lançamento ocorreu em 02/03/2012, portanto antes do término do quinquênio legal, não há decadência a ser reconhecida. Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.535 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720386/2012-13 6 MÉRITO Multa Isolada falta de retenção A controvérsia reside em definir se os valores aportados pela recorrente no plano de VGBL, em nome de sua Diretora Financeira, permaneceram de titularidade da pessoa jurídica, como sustenta a defesa, ou se constituíram valores pagos à pessoa física, mediante a formação de patrimônio em seu favor. A recorrente afirma que pretendia realizar investimento próprio, tendo utilizado o nome de Jussara de Sá Schelp para viabilizar a contratação do produto financeiro. Sustenta, ainda, que os recursos foram integralmente suportados pela pessoa jurídica, registrados em sua contabilidade como ativo e que os rendimentos e resgates pertenciam à empresa. Os elementos constantes dos autos, contudo, não permitem acolher essa conclusão. Conforme consta dos instrumentos contratuais, a recorrente figurou como estipulante-averbadora, enquanto Jussara de Sá Schelp figurou como proponente e segurada do plano. Os direitos decorrentes da contratação foram atribuídos à pessoa física, inclusive aqueles relacionados ao saldo constituído no plano. Desse modo, embora os recursos utilizados nos aportes tenham origem no patrimônio da pessoa jurídica, a documentação que formalizou a operação demonstra que os direitos decorrentes do plano foram constituídos em favor da Diretora Financeira. A questão foi, inclusive, examinada pelo CARF em:Acprocesso relativo às contribuições previdenciárias incidentes sobre os mesmos valores, no mesmo período e em favor da mesma beneficiária. No Processo nº 13005.720385/2012-79, foi proferido o Acórdão nº 2101-003.304, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em sessão de 12/09/2025, no qual foi analisada a mesma controvérsia acerca dos aportes realizados no VGBL em nome de Jussara de Sá Schelp. O Recurso Voluntário foi desprovido por unanimidade, vejamos os fundamentos: (...) Portanto, tem-se a criação de um Plano de Previdência Privada, na modalidade VGBL, cuja beneficiária é Jussara de Sá Schelp, que efetivamente é a detentora dos direitos e dos valores. A decisão de piso ressalta a adesão de Jussara de Sá Schelp e a formalização do Plano em seu nome: (...) Assim, o fato de a empresa ter contabilizado os valores como se o investimento fosse seu não é suficiente para transformar a transferência da titularidade dos valores, visto que, efetivamente, o Plano de Previdência foi formalizado e o direito aos valores era da sócia e diretora financeira, e não da empresa. É a beneficiária quem tem o direito aos valores da previdência feita em seu nome. A contabilidade Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.535 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720386/2012-13 7 não tem o condão de transformar um Plano de Previdência em algo que ele não é, ou seja, em investimento da empresa. É fato incontroverso que ao promover os pagamentos dos aportes da beneficiária em seu nome, a empresa efetivamente lhe pagou valores. Contudo, relevante analisar se os aportes feitos pela beneficiária em Plano de Previdência Complementar na modalidade VGBL devem ser considerados salário de contribuição, base de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas. Sobre a previdência privada, a Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece em seu artigo 202, § 2°, norma relativa à previdência privada: (...) Pela leitura da legislação, vê-se que, os valores aportados pela empresa a título de previdência complementar, não podem ser considerados base de cálculo da contribuição previdenciária. Porém, os aportes foram feitos, no presente caso, pela própria beneficiária. Apesar de a empresa ter comprovado o pagamento dos valores, o plano sequer previa contribuições por parte da empresa, como bem destacou a decisão de piso. Assim, a fiscalização entendeu os aportes feitos em previdência complementar seriam remuneração da diretora e deveriam ser submetidos à tributação e a decisão de piso manteve o entendimento, ao qual adiro: Como se verifica, os documentos acostados aos autos não socorrem a tese do sujeito passivo, pois demonstram que a segurada Jussara de Sá Schelp, na qualidade de proponente/participante, aderiu livremente aos planos de previdência privada, declarando ter conhecimento do Regulamento do Vida Gerador de Benefício Livre Empresarial Bradesco. Como informado pela fiscalização e reconhecido pelo sujeito passivo, ainda que o plano de previdência privada tenha como estipulante a pessoa jurídica, o seu destinatário é a pessoa física, a quem são conferidos os direitos e obrigações previstos nº regulamento do plano. Por outro lado, não há qualquer documento, à exceção da escrituração contábil, que corrobore a afirmação do sujeito passivo. A esse respeito, salienta-se que a escrituração contábil faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados desde que embasada em documentos hábeis. Ocorre que a empresa não apresentou documento hábil e idôneo que corroborasse a aplicação financeira contabilizada em seu nome, apesar de intimada a fazê-lo por meio do Termo de Constatação Fiscal de fls. 126. Os documentos apresentados estão relacionados ao plano de previdência privada cuja participante é Jussara de Sá Schelp, detentora dos direitos sobre estes valores, e que não pode ser considerada aplicação da empresa. Portanto, os registros contábeis não servem como prova a favor do contribuinte. Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.535 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720386/2012-13 8 Diante dos documentos dos autos, ficou o fisco autorizado a concluir que os recursos aplicados no plano de previdência privada constituem remuneração paga pelo sujeito passivo à diretora financeira Jussara de Sá Schelp, base de cálculo das contribuições devidas nos termos do artigo 22, inciso III da Lei nº 8.212/1991, segundo o qual é responsabilidade a cargo da empresa a contribuição previdenciária incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviço. (...) Como bem destacado, o plano não previa contribuições da empresa e não foi feito com o real intuito de ser um plano de VGBL, como admitiu a empresa, de modo que entendo que o plano não pode ser tratado como se previdência complementar fosse. Embora aquele processo tenha por objeto contribuições previdenciárias, e não o IRRF ora examinado, sua conclusão apresenta especial relevância para a apreciação da situação fática, por se tratar do mesmo contribuinte, da mesma beneficiária, dos mesmos aportes e, essencialmente, do mesmo conjunto documental. Naquela oportunidade, o Colegiado examinou os documentos apresentados pela empresa e concluiu que eles não demonstravam que o investimento pertencesse à pessoa jurídica. Assentou que o plano havia sido formalizado em nome de Jussara de Sá Schelp, a quem foram conferidos os direitos decorrentes do regulamento, e que a mera escrituração dos valores como ativo da empresa não seria suficiente para alterar essa realidade. O acórdão foi ainda mais específico ao consignar que a empresa não apresentou documento hábil e idôneo que comprovasse que a aplicação financeira estava juridicamente em seu nome, apesar de intimada para tanto, e que os documentos apresentados estavam relacionados ao plano de previdência cuja participante era Jussara, detentora dos direitos sobre os valores. É certo que referido julgamento não possui efeito vinculante no presente processo, seja por se tratar de processo de natureza diversa, seja porque a questão jurídica nele examinada dizia respeito às contribuições previdenciárias. Todavia, não se pode desconsiderar sua força probatória e persuasiva na análise dos fatos, especialmente porque o próprio CARF, diante dos mesmos elementos documentais, já concluiu que os valores não poderiam ser considerados investimento da pessoa jurídica. A circunstância de os aportes terem sido realizados com recursos da empresa demonstra apenas a origem dos valores, não sendo suficiente, por si só, para comprovar que os direitos decorrentes do plano permaneceram em seu patrimônio. A escrituração contábil constitui elemento probatório relevante, mas não tem aptidão para, isoladamente, modificar a natureza jurídica da operação efetivamente contratada. Se o instrumento de previdência foi constituído em nome da pessoa física e lhe atribuiu os Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.535 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720386/2012-13 9 respectivos direitos, o simples registro contábil da operação como ativo da empresa não é suficiente para afastar essa realidade. Nesse sentido, o acórdão proferido no processo previdenciário foi categórico ao afirmar que a contabilidade não poderia transformar o plano de previdência em investimento da empresa e que, ao promover os pagamentos dos aportes em nome da beneficiária, a pessoa jurídica efetivamente lhe pagou valores. Também não foram apresentados elementos suficientemente robustos que comprovassem que os valores permaneceram sob efetivo domínio da pessoa jurídica ou que os direitos inerentes ao plano pertenciam à empresa. Assim, o fato de os recursos terem sido debitados da conta bancária da recorrente e contabilizados em seu patrimônio não se mostra suficiente para descaracterizar a vantagem patrimonial conferida à Diretora Financeira. É importante destacar que não se está afirmando que todo aporte empresarial em plano de previdência em favor de empregado ou dirigente constitua, necessariamente, remuneração tributável. A própria jurisprudência administrativa reconhece situações em que contribuições empresariais destinadas a planos de previdência complementar não integram a remuneração, desde que presentes os requisitos próprios da previdência complementar. O precedente correlato, inclusive, analisou essa possibilidade e distinguiu aqueles casos da situação ora examinada, justamente porque os planos ali considerados haviam sido efetivamente estruturados como planos de previdência complementar, com previsão de contribuições da empresa, o que não ocorreu no presente caso. Aqui, entretanto, a controvérsia antecede essa discussão. O que se verifica é que os aportes foram realizados em plano cujos direitos foram formalmente atribuídos à própria Diretora Financeira, não tendo a empresa demonstrado documentalmente que permanecesse titular do investimento. Nessas circunstâncias, os valores suportados pela pessoa jurídica e destinados à formação de patrimônio em nome da Diretora Financeira configuram pagamento de valores em seu benefício, ainda que a vantagem tenha sido materializada mediante aporte direto no plano de previdência. A forma utilizada para a disponibilização da vantagem não descaracteriza o pagamento. Para fins de incidência do imposto de renda na fonte, é suficiente que a fonte pagadora suporte o ônus econômico de uma vantagem patrimonial atribuída à beneficiária. Desse modo, reconhecida a natureza remuneratória dos valores aportados, cabia à recorrente, na condição de fonte pagadora, proceder à retenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos à beneficiária. Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.535 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720386/2012-13 10 A falta de retenção enseja, por consequência, a aplicação da penalidade prevista no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, além dos encargos moratórios exigidos isoladamente, nos termos da legislação aplicável. Sendo assim, deve ser mantido o lançamento. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 650DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11527002 #
Numero do processo: 10540.900225/2021-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. SUPERAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DOCUMENTOS HÁBEIS A PROVAR A HIGIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A prova do direito creditório, por sua vez, cabe ao sujeito passivo, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, e do art. 16, III, do Decreto 70.235/1972, reforçados pelo art. 373 do Código de Processo Civil. O eventual erro de preenchimento em obrigações acessórias não é impeditivo para análise e eventual deferimento do direito creditório, desde que apresentada prova robusta. Súmulas CARF 164, 168, 175. Tal flexibilidade não afasta, porém, o ônus probatório do contribuinte. Falhando o contribuinte em apresentar qualquer documentação robusta a comprovar seu crédito, descabe o deferimento do pedido.
Numero da decisão: 1101-002.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 24 de agosto de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. SUPERAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DOCUMENTOS HÁBEIS A PROVAR A HIGIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A prova do direito creditório, por sua vez, cabe ao sujeito passivo, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, e do art. 16, III, do Decreto 70.235/1972, reforçados pelo art. 373 do Código de Processo Civil. O eventual erro de preenchimento em obrigações acessórias não é impeditivo para análise e eventual deferimento do direito creditório, desde que apresentada prova robusta. Súmulas CARF 164, 168, 175. Tal flexibilidade não afasta, porém, o ônus probatório do contribuinte. Falhando o contribuinte em apresentar qualquer documentação robusta a comprovar seu crédito, descabe o deferimento do pedido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fl. 53DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.335 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.900225/2021-47 2 Sala de Sessões, em 24 de agosto de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 42-50) interposto contra acórdão da 6ª Turma da DRJ07 (e-fls. 32-34) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e-fls. 5-10) apresentada em face de despacho decisório (e-fls. 19-23) que não reconheceu direito creditório relativo a Pagamento Indevido ou a Maior e, consequentemente, não homologou a compensação decorrente. Conforme consta de referido despacho decisório, o crédito apontado (DARF do código de receita 2089 de junho/2016) estaria integralmente alocado ao pagamento de débitos informados em DCTF, inexistindo saldo passível de compensação. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade apontando que “em pesquisa no site E-CAC, no caminho “Pagamentos e Parcelamentos” – “Pagamento” – “Consulta Comprovante de Pagamento – DARF, DAS, DAE e DJE”, consta o referido pagamento e no ícone “Saldo Disponível”, consta a informação de que o Darf tem o saldo disponível”. A DRJ proferiu acórdão que restou a seguir ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO NÃO COMPROVADO Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.335 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.900225/2021-47 3 Ao apresentar manifestação de inconformidade, o contribuinte deve provar a existência e liquidez do direito creditório. Restando não comprovado o pagamento indevido, impõe-se o não reconhecimento do direito creditório. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário em que aduz “houve a impossibilidade de retificação da ECF, visto ter conhecimento do respectivo despacho, após vencido o prazo de 05 (cinco) anos para retificação da declaração anteriormente enviada” e que “Desse modo, se tornou impossível a entrega de nova declaração ECF, não podendo a Recorrente ser prejudicada pela impossibilidade de atendimento e consequentemente entrega de documentos”. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Discute-se nestes autos direito creditório que seria oriundo do Pagamento Indevido ou a Maior relativo ao DARF do código de receita 2089 de junho/2016, para o qual o despacho decisório apontou inexistir qualquer saldo disponível, ante sua integral alocação a pagamento. Insurgindo-se o contribuinte quanto à existência de saldo disponível, observou a DRJ na decisão recorrida que a consulta às obrigações acessórias afastava a alegação da contribuinte: Consulta às DCTF da contribuinte mostra que o débito de IRPJ relativo ao 2º Trimestre de 2016 (código de receita 2089-01) foi por ela declarado no valor de R$ 202.504,53: (...) Da referida DCTF consta, ainda, que o mencionado débito foi quitado mediante 3 pagamentos, sendo um deles correspondente ao DARF em questão, que a contribuinte alega ter saldo disponível: O extrato apresentado pela contribuinte não constitui comprovante da existência de indébito a favor dela, pois não contém informação sobre a utilização do valor recolhido, ou seja, não informa a existência de eventual alocação do valor a débito declarado pelo contribuinte. Indica a situação do saldo disponível antes da utilização do valor recolhido para fins de pagamento de débito. Desta forma, em que pese a informação constante do extrato apresentado pela contribuinte, as informações dos sistemas da RFB mostram que o pagamento em questão se encontra totalmente alocado ao correspondente débito declarado em DCTF, não havendo saldo disponível a ser utilizado em compensação. Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.335 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.900225/2021-47 4 Pelo exposto, voto por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório em litígio. No recurso voluntário, a Recorrente alega que o decurso de tempo entre o envio da PER/DCOMP e o despacho decisório impediu a retificação da ECF, que, em tese, demonstraria a existência de saldo passível de compensação. Com efeito, o eventual erro de preenchimento em obrigações acessórias não é impeditivo para análise e eventual deferimento do direito creditório, desde que apresentada prova robusta. É esse o sentido das Súmulas CARF 164, 168, 175, que caminham no sentido da superação do erro material: Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Súmula CARF nº 168 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Súmula CARF nº 175 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O reconhecimento de parcela adicional demanda, todavia, que a Recorrente promovesse novo esforço probatório, o que não ocorreu. A flexibilidade de superação de obrigações acessórias em favor da verdade material não esconde o dever de que referida prova seja efetivamente produzida pelo contribuinte e trazida oportunamente à apreciação da Administração Fazendária. Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.335 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.900225/2021-47 5 Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a liquidez e certeza do crédito é condição para o ressarcimento e compensação: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Como se depreende do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, bem como do art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em sentido semelhante, o art. 16 do Decreto 70.235/1972 (aplicável às manifestações de inconformidade e recurso voluntários decorrentes, por força do art. 74 da Lei 9.430/1996) estabelece que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Não trazendo a Recorrente qualquer documento a provar seu crédito, o indeferimento é medida que se impõe, não havendo reparos a serem feitos na decisão da DRJ. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 57DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4795549 #
Numero do processo: 10830.003784/89-41
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL (PROVA). Inexistente a prova da infração, cancelamento do lançamento. Provimento ao recurso.
Numero da decisão: 108-00.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado,.
Nome do relator: RENATA GONÇALVES PANTOJA
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Numero do processo: 10675.900582/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.925
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que a autoridade administrativa providencie o seguinte: (i) reanalisar os créditos de insumos pleiteados, tendo-se em conta a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no RESP 1.221.170/STJ e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, e, caso necessário, intimar o Recorrente para apresentar, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo técnico demonstrando a essencialidade e a relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, (ii) reanalisar os demais créditos pleiteados considerando-se os esclarecimentos prestados pelo Recorrente, bem como os dados e documentos presentes nos autos, sem prejuízo da realização de novas diligências que se mostrarem necessárias, (iii) elaborar novo Relatório Fiscal contendo os resultados da diligência, o qual deverá ser cientificado pelo Recorrente, assegurando-lhe o direito a se manifestar no prazo de 30 dias, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos créditos que permanecerem glosados , bem como àqueles que, eventualmente, vierem a serem reconhecidos, e, (iv) cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este CARF para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.922, de 21 de julho de 2026, prolatada no julgamento do processo 10675.900579/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que a autoridade administrativa providencie o seguinte: (i) reanalisar os créditos de insumos pleiteados, tendo-se em conta a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no RESP 1.221.170/STJ e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, e, caso necessário, intimar o Recorrente para apresentar, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo técnico demonstrando a essencialidade e a relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, (ii) reanalisar os demais créditos pleiteados considerando- se os esclarecimentos prestados pelo Recorrente, bem como os dados e documentos presentes nos autos, sem prejuízo da realização de novas diligências que se mostrarem necessárias, (iii) elaborar novo Relatório Fiscal contendo os resultados da diligência, o qual deverá ser cientificado pelo Recorrente, assegurando-lhe o direito a se manifestar no prazo de 30 dias, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos créditos que permanecerem glosados , bem como àqueles que, eventualmente, vierem a serem reconhecidos, e, (iv) cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este CARF para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201- 003.922, de 21 de julho de 2026, prolatada no julgamento do processo 10675.900579/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar. Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.925 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900582/2014-51 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, em virtude do não reconhecimento do pedido de ressarcimento solicitado no PER/DCOMP nº 37232.79519.310513.1.1.11-0031, Cofins Não-Cumulativa Mercado Interno, 1º trimestre de 2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na primeira apreciação deste recurso por este Colegiado, entendeu-se pela conversão do julgamento em resolução, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, de modo que a Autoridade Fiscal (i) esclareça se a Recorrente foi devidamente cientificada do Termo de Verificação Fiscal juntado aos autos, sendo-lhe oportunizado o complemento de sua defesa, (ii) em se confirmando que a Recorrente não foi intimada, esclareça o motivo, de modo justificado em não se proceder a tal intimação, (iii) esclareça se há processo de exigência fiscal (Auto de Infração) que se refira ao ressarcimento pleiteado e, em caso positivo, a sua identificação com o resumo do andamento processual e (iv) elabore relatório fiscal conclusivo quanto às matérias em questão, cientificando a Recorrente sobre os resultados da diligência, para que, se assim o desejar, apresente, no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação. Após, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento do julgamento. Em cumprimento ao deliberado por este Colegiado, foi elaborado o Relatório Fiscal, do qual o contribuinte foi cientificado, tendo apresentado manifestação acerca de seu conteúdo. Concluída a diligência determinada, os autos retornam a este Colegiado para julgamento do mérito. É o relatório. Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.925 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900582/2014-51 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Considerando que a tempestividade do Recurso Voluntário já foi reconhecida por este Colegiado quando da primeira apreciação dos autos, a presente análise restringe-se às questões remanescentes decorrentes do retorno do processo após o cumprimento da diligência determinada. Conforme já relatado, o PER/DCOMP não foi homologado em razão da ausência de comprovação do crédito pleiteado. Em primeira instância, a Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente procedente, tendo a DRJ acolhido a documentação apresentada pela Recorrente após a prolação do despacho decisório e reconhecido o direito creditório no montante de R$ 1.722.742,01, mantendo as glosas remanescentes. Contra essa decisão, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário. Embora a diligência anteriormente determinada por este Colegiado tenha sido regularmente cumprida, o Relatório Fiscal não analisou as glosas efetuadas antes do julgamento do REsp nº 1.221.170 e da edição da Nota COSIT nº 5 à luz dos critérios posteriormente firmados. Trata-se de questão relevante para o deslinde da controvérsia, cuja apreciação é indispensável ao julgamento do recurso. Desse modo, mostra-se necessária a conversão do julgamento em nova diligência, a fim de que a autoridade fiscal reexamine tais glosas à luz do entendimento consolidado no REsp nº 1.221.170 e das orientações constantes da Nota COSIT nº 5, suprindo a omissão verificada e viabilizando a completa apreciação da matéria por este Colegiado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que a autoridade administrativa providencie o seguinte: (i) reanalisar os créditos de insumos pleiteados, tendo-se em conta a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no RESP 1.221.170/STJ e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, e, caso necessário, intimar o Recorrente para apresentar, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo técnico demonstrando a essencialidade e a relevância dos dispêndios que serviram de Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.925 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900582/2014-51 4 base à tomada de créditos, (ii) reanalisar os demais créditos pleiteados considerando-se os esclarecimentos prestados pelo Recorrente, bem como os dados e documentos presentes nos autos, sem prejuízo da realização de novas diligências que se mostrarem necessárias, (iii) elaborar novo Relatório Fiscal contendo os resultados da diligência, o qual deverá ser cientificado pelo Recorrente, assegurando-lhe o direito a se manifestar no prazo de 30 dias, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos créditos que permanecerem glosados , bem como àqueles que, eventualmente, vierem a serem reconhecidos, e, (iv) cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este CARF para prosseguimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 964DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11527084 #
Numero do processo: 11516.722940/2017-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 SIMPLES. EXCLUSÃO. LEGALIDADE ATO DECLARATÓRIO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. A discussão quanto a legalidade/regularidade da exclusão da empresa do regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal decorrente do referido Ato Declaratório. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 NORMAS GERAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E ATOS LESIVOS À LEI E/OU ESTATUTO/CONTRATO SOCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇÃO. Não constatados/demonstrados de maneira clara, precisa e individualizada os elementos necessários à atribuição da responsabilidade solidária a terceiros, notadamente interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ou mesmo a conduta contrária à legislação ou estatuto/contrato social da empresa, torna-se defeso a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito tributário aos sócios da autuada, com esteio nos artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional, impondo sejam afastadas as imputações fiscais neste sentido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 1101-002.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte; dar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário para afastar a responsabilidade de Valdir José Souza Júnior, em razão da não demonstração de forma individualizada do ato lesivo à legislação ou com excesso de poderes, e da ausência de comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano ao erário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 SIMPLES. EXCLUSÃO. LEGALIDADE ATO DECLARATÓRIO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. A discussão quanto a legalidade/regularidade da exclusão da empresa do regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal decorrente do referido Ato Declaratório. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 NORMAS GERAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E ATOS LESIVOS À LEI E/OU ESTATUTO/CONTRATO SOCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇÃO. Não constatados/demonstrados de maneira clara, precisa e individualizada os elementos necessários à atribuição da responsabilidade solidária a terceiros, notadamente interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ou mesmo a conduta contrária à legislação ou estatuto/contrato social da empresa, torna-se defeso a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito tributário aos sócios da autuada, com esteio nos artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional, impondo sejam afastadas as imputações fiscais neste sentido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte; dar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário para afastar a responsabilidade de Valdir José Souza Júnior, em razão da não demonstração de forma individualizada do ato lesivo à legislação ou com excesso de poderes, e da ausência de comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano ao erário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).

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MOTORS VEICULOS EIRELI - EPP INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 SIMPLES. EXCLUSÃO. LEGALIDADE ATO DECLARATÓRIO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. A discussão quanto a legalidade/regularidade da exclusão da empresa do regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal decorrente do referido Ato Declaratório. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 NORMAS GERAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E ATOS LESIVOS À LEI E/OU ESTATUTO/CONTRATO SOCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇÃO. Não constatados/demonstrados de maneira clara, precisa e individualizada os elementos necessários à atribuição da responsabilidade solidária a terceiros, notadamente interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ou mesmo a conduta contrária à legislação ou estatuto/contrato social da empresa, torna-se defeso a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito tributário aos sócios da autuada, com esteio nos artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional, impondo sejam afastadas as imputações fiscais neste sentido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.382 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722940/2017-16 2 Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte; dar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário para afastar a responsabilidade de Valdir José Souza Júnior, em razão da não demonstração de forma individualizada do ato lesivo à legislação ou com excesso de poderes, e da ausência de comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano ao erário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO V.S. MOTORS VEICULOS EIRELI - EPP, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrados Autos de Infração, exigindo-lhe crédito tributário correspondente a parte dos segurados, da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes Fl. 1294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.382 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722940/2017-16 3 individuais, diante da constatação das infrações abaixo listadas, sobretudo em face da Exclusão do SIMPLES NACIONAL, com atribuição de responsabilidade solidária, em relação ao ano-calendário 2013, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 317/342, Relatório Fiscal, de e-fls. 345/356, e demais documentos que instruem o processo, como segue: “[...] Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício das infrações à legislação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social, com a observância do Decreto n. 70.235/72 e alterações posteriores. INFRAÇÃO: VALORES PAGOS OU CREDITADOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO ESTABELECIMENTO: 10.317.619/0001-88 FPAS: 5150 - GERAL - COMERCIO/SERV. DE SAUDE/PROCES. DADOS/PROF. LIBERAIS O detalhamento da descrição dos fatos relacionada à presente infração e os valores apurados pela fiscalização podem ser verificados no Relatório Fiscal e no Demonstrativo de Apuração. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA CONSOLIDADA RELATIVA À INFRAÇÃO Contribuição devida 2.380,57 [...] INFRAÇÃO: RUBRICAS A SEGURADOS EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO ESTABELECIMENTO: 10.317.619/0001-88 FPAS: 5150 - GERAL - COMERCIO/SERV. DE SAUDE/PROCES. DADOS/PROF. LIBERAIS CNAE: 4511-1/02 - COMÉRCIO A VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS USADOS O detalhamento da descrição dos fatos relacionada à presente infração e os valores apurados pela fiscalização podem ser verificados no Relatório Fiscal e no Demonstrativo de Apuração. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA CONSOLIDADA RELATIVA À INFRAÇÃO Contribuição devida 1.982,47 [...] INFRAÇÃO: GILRAT SOBRE RUBRICAS DE EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO ESTABELECIMENTO: 10.317.619/0001-88 Fl. 1295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.382 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722940/2017-16 4 FPAS: 5150 - GERAL - COMERCIO/SERV. DE SAUDE/PROCES. DADOS/PROF. LIBERAIS CNAE: 4511-1/02 - COMÉRCIO A VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS USADOS O detalhamento da descrição dos fatos relacionada à presente infração e os valores apurados pela fiscalização podem ser verificados no Relatório Fiscal e no Demonstrativo de Apuração. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA CONSOLIDADA RELATIVA À INFRAÇÃO Contribuição devida 550,91 [...]” Após regular processamento, a contribuinte e o responsável solidária (VALDIR JOSÉ DE SOUZA JÚNIOR) foram cientificados dos Autos de Infração em 10/08/2017 (e-fl. 359) e interpuseram impugnações, de e-fls. 370/423 e 585/667, respectivamente, as quais foram julgadas improcedentes pela 2ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 04-47.253, de 14 de novembro de 2018, de e-fls. 1.215/1.232, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Mantêm-se os lançamentos no julgamento de primeira instância administrativa baseados em exclusão do Simples Nacional se, no processo próprio, tal exclusão foi confirmada em decisão de órgão de mesma categoria. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL A situação impeditiva da opção pelo Simples se encontra positivada no ordenamento jurídico e por esta razão o ato de exclusão tem natureza meramente declaratória e a legislação tributária permite a retroatividade de seus efeitos. A exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas as circunstâncias legal, caso em que a pessoa jurídica fica sujeita a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO PERMISSIVA. PRECLUSÃO. Não produzidas provas documentais junto à impugnação e não ocorrida situação permissiva, resta precluso esse direito do contribuinte. Fl. 1296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.382 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722940/2017-16 5 DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. JUROS SELIC. DRJ/CGE Fls. 1.301 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA CONFISCATÓRIA. A aplicação da multa de ofício decorre de dispositivo legal vigente, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo analisar a sua constitucionalidade, matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), carecendo de previsão legal o pedido para que as intimações sejam endereçadas ao escritório do seu procurador. ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. Cabe a responsabilização tributária solidária, com base no art. 135, III do CTN, dos administradores que tenham praticado diretamente ou tolerado a prática de ato abusivo e ilegal quando em posição de influir para sua não ocorrência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Irresignados, a contribuinte Autuada e o Responsável Solidário (VALDIR JOSÉ DE SOUZA JÚNIOR) apresentaram Recursos Voluntários, de e-fls. 1.265/1.274 e 1.277/1.287, respectivamente, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTUADA Após breve relato dos fatos e fases que permeiam a demanda, insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, notadamente à multa aplicada, por considerá-la confiscatória e abusiva, sendo, por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, especialmente por malferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores colacionada à peça recursal. Fl. 1297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.382 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722940/2017-16 6 Argui a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, aduzindo para tanto que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Princípio da Legalidade. Infere, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e inconstitucional. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO SR. VALDIR JOSÉ SOUZA JÚNIOR Opõe-se a corresponsabilidade/solidariedade que lhe fora atribuída, sob o argumento de inexistir qualquer comprovação material dos fatos alegados, não se prestando para tanto a simples menção aos dispositivos 124, inciso I, e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, sobretudo por não se cogitar em interesse comum no fato gerador do tributo, ou mesmo prática de atos com excesso de poder, com conduta contrária à lei ou estatuto da empresa. Acrescenta que a responsabilização tributária foi imputada com base em mera presunção de existência de controle, pelo responsável solidário, sobre as atividades da contribuinte com enquadramento no artigo 135, III do CTN, sem qualquer comprovação documental nos autos da tese da fiscalização, de maneira a oportunizar o amplo direito de defesa dos recorrentes. A fazer prevalecer seu entendimento, traz à colação precedentes deste Tribunal rechaçando a responsabilidade solidária, sobretudo quando não escorada em conjunto probatório robusto, o que se constata nos autos. Conclui, portanto, pela inviabilidade da imputação da responsabilidade solidária na forma proposta pela fiscalização, impondo seja conhecido e provido seu recurso voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por serem tempestivos, conheço dos recursos voluntários e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte foram lavrados os presentes lançamentos, exigindo-lhe crédito tributário correspondente a parte dos segurados, da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, diante da Fl. 1298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.382 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722940/2017-16 7 constatação das infrações abaixo listadas, sobretudo em face da Exclusão do SIMPLES NACIONAL, com atribuição de responsabilidade solidária, em relação ao ano-calendário 2013, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 317/342, Relatório Fiscal, de e-fls. 345/356, e demais documentos que instruem o processo, como segue: “[...] Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício das infrações à legislação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social, com a observância do Decreto n. 70.235/72 e alterações posteriores. INFRAÇÃO: VALORES PAGOS OU CREDITADOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO ESTABELECIMENTO: 10.317.619/0001-88 FPAS: 5150 - GERAL - COMERCIO/SERV. DE SAUDE/PROCES. DADOS/PROF. LIBERAIS O detalhamento da descrição dos fatos relacionada à presente infração e os valores apurados pela fiscalização podem ser verificados no Relatório Fiscal e no Demonstrativo de Apuração. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA CONSOLIDADA RELATIVA À INFRAÇÃO Contribuição devida 2.380,57 [...] INFRAÇÃO: RUBRICAS A SEGURADOS EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO ESTABELECIMENTO: 10.317.619/0001-88 FPAS: 5150 - GERAL - COMERCIO/SERV. DE SAUDE/PROCES. DADOS/PROF. LIBERAIS CNAE: 4511-1/02 - COMÉRCIO A VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS USADOS O detalhamento da descrição dos fatos relacionada à presente infração e os valores apurados pela fiscalização podem ser verificados no Relatório Fiscal e no Demonstrativo de Apuração. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA CONSOLIDADA RELATIVA À INFRAÇÃO Contribuição devida 1.982,47 [...] INFRAÇÃO: GILRAT SOBRE RUBRICAS DE EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO ESTABELECIMENTO: 10.317.619/0001-88 Fl. 1299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.382 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722940/2017-16 8 FPAS: 5150 - GERAL - COMERCIO/SERV. DE SAUDE/PROCES. DADOS/PROF. LIBERAIS CNAE: 4511-1/02 - COMÉRCIO A VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS USADOS O detalhamento da descrição dos fatos relacionada à presente infração e os valores apurados pela fiscalização podem ser verificados no Relatório Fiscal e no Demonstrativo de Apuração. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA CONSOLIDADA RELATIVA À INFRAÇÃO Contribuição devida 550,91 [...]” Inconformada com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte e o responsável solidário interpuseram impugnação, as quais foram julgadas improcedentes pelo Acórdão recorrido e, posteriormente, recursos voluntários a este Tribunal, repisando basicamente as alegações de defesa, escorando sua pretensão nas razões de fato e de direito que passamos a contemplar. RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTUADA Após breve relato dos fatos e fases que permeiam a demanda, insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, notadamente à multa aplicada, por considerá-la confiscatória e abusiva, sendo, por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, especialmente por malferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores colacionada à peça recursal. Argui a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, aduzindo para tanto que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Princípio da Legalidade. Infere, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e inconstitucional. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Destarte, relativamente às questões de inconstitucionalidades arguidas pelo contribuinte, além dos procedimentos adotados pela fiscalização, bem como a multa e juros ora exigidos encontrarem respaldo na legislação de regência, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.382 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722940/2017-16 9 A própria Portaria MF nº 1.634/2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993.” Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo regimental encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” E, segundo o artigo 123, e parágrafos, do Regimento Interno do CARF, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória por este Conselho.” Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: Fl. 1301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.382 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722940/2017-16 10 “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; [...]” Dessa forma, não há como se acolher a pretensão do contribuinte, também em relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO SR. VALDIR JOSÉ SOUZA JÚNIOR Opõe-se a corresponsabilidade/solidariedade que lhe fora atribuída, sob o argumento de inexistir qualquer comprovação material dos fatos alegados, não se prestando para tanto a simples menção aos dispositivos 124, inciso I, e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, sobretudo por não se cogitar em interesse comum no fato gerador do tributo, ou mesmo prática de atos com excesso de poder, com conduta contrária à lei ou estatuto da empresa. Acrescenta que a responsabilização tributária foi imputada com base em mera presunção de existência de controle, pelo responsável solidário, sobre as atividades da contribuinte com enquadramento no artigo 135, III do CTN, sem qualquer comprovação documental nos autos da tese da fiscalização, de maneira a oportunizar o amplo direito de defesa dos recorrentes. A fazer prevalecer seu entendimento, traz à colação precedentes deste Tribunal rechaçando a responsabilidade solidária, sobretudo quando não escorada em conjunto probatório robusto, o que se constata nos autos. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela autoridade lançadora, ratificadas pelo julgador de primeira instância, os fundamentos adotados para fins de responsabilização do sócio-administrador pela exigência fiscal não são capazes de atrair as hipóteses permissivas de aludida corresponsabilidade, como passaremos a demonstrar. Destarte, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, a solidariedade tributária é legal e obriga os sujeitos passivos do fato gerador dos respectivos tributos, desde que suas regras sejam corretamente aplicadas e o procedimento fiscal regularmente conduzido. Nesse sentido, os artigos 121, 124, 128, 134 e 135, do Código Tributário Nacional, assim prescrevem: “Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Fl. 1302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.382 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722940/2017-16 11 Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direita com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art.124 - São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo Único - A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art.128 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.” Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Fl. 1303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.382 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722940/2017-16 12 Com mais especificidade, na hipótese dos autos, a autoridade lançadora entendeu por bem atribuir a responsabilidade solidária ao Sr. Valdir José Souza Júnior, com esteio nos artigos 124 e 135 do Códex Tributário, acima transcrito, adotando as seguintes premissas: “[...] II – Termo de Responsabilidade Solidária O senhor Valdir José de Souza Júnior, CPF 032.709.079-07, é o único responsável solidário nesse processo. No período fiscalizado o senhor Valdir é o único administrador que pode realizar movimentações bancárias da empresa. Lembramos aqui o que já foi citado no item 6 – FATURAMENTO REAL DA EMPRESA e OMISSÃO, da representação fiscal processo 11516.722.938/2017-47, sendo um total de R$ 2.009.769,03 omitidos, resultando em um percentual de 2.021,49% de faturamento bruto omisso em relação ao valor declarado. Além de não manter escrituração contábil e nem o livro Caixa com a movimentação bancária também não tem os livros fiscais de entrada, saída e inventário de estoque. Sendo esses os motivos que ensejou a exclusão do SIMPLES NACIONAL conforme Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n° 140, de 02/08/2017, fl. 308 do processo 11516.722.938/2017-47, com ciência em 07/08/2017. Devido a optar de forma irregular para o sistema simplificado, acarretou em sonegar os valores da contribuição previdenciária patronal e contribuição para outras entidades, desta forma, a presente fiscalização, vai representá-lo de forma solidária ao tributo deixado de declarar. Conforme o CTN em seu artigo 124, descrito abaixo, cabe a pessoa física citada acima, a figurarem como polo passivo na responsabilidade dos atos praticados. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Vige, no Direito brasileiro, o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica e, de acordo com o Código Civil de 2002 (art. 1.052), nas sociedades limitadas, época do fato gerador que foi em 2013, em regra, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas. Contudo, tal regra geral de limitação da responsabilidade dos sócios não é absoluta, pois o próprio Código Civil, assim como o Código Tributário Nacional, trazem exceções a esta regra. Fl. 1304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.382 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722940/2017-16 13 A primeira exceção que trazemos é a prevista no art. 50 do CC/2002, verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Os fatos descritos anteriormente demonstram claramente o abuso da personalidade jurídica. O desvio de finalidade fica evidenciada na omissão de DOIS MILHÕES de seu faturamento bruto. Outra exceção que se aplica ao caso concreto é trazida pelo art. 1.016 do Código Civil, verbis: Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. A omissão do valor citado fica demonstrado de forma cabal, sendo assim, deve o senhor Valdir a responder solidariamente com a sociedade pelos atos dolosos praticados. No que diz respeito ao Código Tributário Nacional, a responsabilidade do sócio administrador por atos com infração à lei está determinada no art. 135, verbis: Art. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. No caso sob análise, os atos com infração à lei e o contrato social sobejam, conforme amplamente demonstrado. Neste sentido, é firme a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a exemplo da ementa abaixo: Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: PRELIMINAR – DECADÊNCIA – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – nos tributos lançados por homologação, estando presente o evidente intuito fraudulento, a regra decadencial se desloca daquela prevista no parágrafo 4º do artigo 150 para a do artigo 173, I, ambos do CTN. PRELIMINAR – DECADÊNCIA – EXTENÇÃO A TODO O PERÍODO DE APURAÇÃO. A existência de fraude em relação a Fl. 1305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.382 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722940/2017-16 14 uma infração fiscal, estende a possibilidade de verificação a todos os fatos do período. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – IMPUTAÇÃO. Provada a conduta fraudulenta dos sócios-gerentes, com atos praticados com infração à lei, há que ser mantida a imputação de responsabilidade pessoal pelo crédito tributário. [...] Diante dos fatos e dos fundamentos de direito narrados, para garantia do amplo direito de defesa e do devido processo legal, damos ciência deste termo, assim como dos autos de infração anexos, a pessoa física o senhor Valdir José de Souza Júnior, CPF 032.709.079-07, na condição de sujeitos passivos solidários pelos créditos tributários constituídos de ofício. [...]” Contemplados os dispositivos legais que regulamentam a matéria, convém explicitar, ainda, que os precedentes deste Colegiado, ao proceder a subsunção dos fatos à norma, sobretudo diante da farta doutrina e jurisprudência sobre a matéria, fixou entendimento no sentido de que não basta a fiscalização imputar a corresponsabilidade à terceiros a partir de razões superficiais/rasas, sem conquanto adentrar com a profundidade que o caso exige, nas condutas praticadas pelos pretensos solidários, de maneira a comprovar que, de fato, interferiram na situação que constitua o fato gerador do tributo ou mesmo praticaram atos contra o estatuto da empresa e/ou a legislação de regência. Com efeito, relativamente a responsabilização inscrita no artigo 124, inciso I, do CTN, o entendimento firmado neste Colegiado é no sentido de que o interesse comum não quer dizer simplesmente que se trata de sócio de fato ou de direito da empresa e, por conseguinte, responsáveis solidários. Na verdade, o cerne da questão é que o interesse comum a ser demonstrado tem que se fixar na “situação que constitua o fato gerador do tributo” e não simplesmente interesse nas atividades econômicas da empresa, mesmo porque, neste último caso, a condição de sócio, por si só já atrai aludido interesse. Mais precisamente, mister que a conduta do sócio responsabilizado seja determinante para fins de alcançar a infração tributária apurada e esteja devidamente demonstrada/comprovada pela fiscalização. Neste sentido, convém trazer à baila excerto da ementa e do voto exarados nos autos do processo nº 19515.003959/2007-18, da lavra do ilustre Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, o qual contempla com muita propriedade o tema sob análise, senão vejamos: “EMENTA: [...] Fl. 1306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.382 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722940/2017-16 15 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 124, I e 135, III do CTN. CONDUTA DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado - resumidamente sócio-gerente -, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN), não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária. É necessário, portanto, a existência de nexo causal entre a conduta praticada e o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. Com efeito, o administrador, ainda que de fato, que praticar alguma dessas condutas, com reflexo tributário, deverá figurar como sujeito passivo solidário. Quanto ao art. 124, I, do CTN, são solidariamente obrigadas as “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. No âmbito do STJ prevalece o posicionamento no sentido de que “o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível”. Nesse sentido, continua o STJ, “feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no polo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação”. O que significa dizer, a nosso ver corretamente, que somente o interesse econômico não legitima a atribuição de responsabilidade tributária ao terceiro. O que atrai essa responsabilidade solidária (124, I) é a participação do terceiro, ele não apenas sugere ao contribuinte o caminho a ser trilhado para burlar o Fisco, vai além, tem participação influente no procedimento de atribuir ao fato ocorrido no mundo concreto uma roupagem diversa da hipótese descrita na lei, com vistas a alterar as características essenciais do fato gerador ou impedir o seu conhecimento; o interesse econômico nessa hipótese também pode existir, mas não é primordial, o que importa é a conduta do terceiro, tal qual na responsabilidade do art. 135, III, do CTN. Enquadra-se nessa hipótese o terceiro que utiliza interposta pessoa com vistas a ocultar do Fisco o verdadeiro administrador da pessoa jurídica, bem como irregularidades fiscais. [...] Voto [...] 58. Quanto ao art. 124, I, do CTN, são solidariamente obrigadas as “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. Fl. 1307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.382 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722940/2017-16 16 59. No âmbito do STJ7 prevalece o posicionamento no sentido de que “o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível”. Nesse sentido, continua o STJ, “feriria a lógica jurídico-tributária a integração, nº polo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação”. O que significa dizer, a nosso ver corretamente, que somente o interesse econômico não legitima a atribuição de responsabilidade tributária ao terceiro. 60. O que atrai essa responsabilidade solidária é a participação do terceiro, ele não apenas sugere ao contribuinte o caminho a ser trilhado para burlar o Fisco, vai além, tem participação influente no procedimento de atribuir ao fato ocorrido no mundo concreto uma roupagem diversa da hipótese descrita na lei, com vistas a alterar as características essenciais do fato gerador ou impedir o seu conhecimento; o interesse econômico nessa hipótese também pode existir, mas não é primordial, o que importa é a conduta do terceiro, tal qual na responsabilidade do art. 135, III, do CTN. Enquadra-se nessa hipótese o terceiro que utiliza interposta pessoa com vistas a ocultar do Fisco o verdadeiro administrador da pessoa jurídica, bem como irregularidades fiscais. 61. A responsabilidade prevista no art. 137 do CTN, também citada pela autoridade fiscal, por sua vez, refere-se aos efeitos da infração e é exclusiva do agente que a comete. Entretanto, o contribuinte continua responsável pelo tributo não recolhido, se for o caso, decorrente da infração. 62. O agente responde ainda no caso de a infração constituir crime ou contravenção penal. Assim, o contribuinte responderá somente se o agente atuar no exercício regular de administração, mandato, função, cargo, emprego ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito. 63. Portanto, a “responsabilidade tributária será exclusiva e pessoal do agente que as praticou (excluindo-se a do contribuinte, se foram cometidas pelo responsável), em todos os casos em que forem praticadas com dolo específico ou elementar”. 64. Necessário verificar, portanto, se há nexo causal entre a conduta praticada pelo recorrente, na condição de administrador, ainda que de fato, da pessoa jurídica e a prática de atos com infração à lei. 65. Inicialmente, cumpre esclarecer que o mero inadimplemento não atrai responsabilidade tributária. Tal posicionamento restou consolidado na Súmula 430 do STJ, cujo enunciado dispõe: “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. 66. Em relação à responsabilidade prevista no art. 124, I, do CTN, o acórdão recorrido entendeu restar caracterizado “interesse nas situações que constituíram fatos geradores da obrigação principal” em razão de o responsável solidário ter Fl. 1308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.382 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722940/2017-16 17 assinado cheques em nome da pessoa jurídica autuada; com efeito, manteve a responsabilidade tributária solidária. 67. A meu ver, o interesse comum a que se refere esse dispositivo legal, na espécie, deve ser qualificado por dolo, fraude ou simulação. E o terceiro não é qualquer pessoa, mas, sim, aquele que pratica atos, mediante fraude, dolo ou simulação em conjunto ou com consentimento do contribuinte, com o fim de alterar características essenciais do fato gerador ou impedir o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. O que não restou provado na nesses autos. 68. A autoridade fiscal cita ainda o art. 137 do CTN, todavia, não descreveu a conduta capaz subsumir o fato à norma, tampouco apresentou elementos probatórios para tal; razão pela qual também deve ser afastada tal responsabilidade. O mesmo racional deve ser aplicado em relação aos art. 207, V, parágrafo único do RIR/99. 69. Não basta a simples menção do dispositivo legal sem subsunção do fato à norma. Conforme dito acima, é fundamental a descrição dos fatos e da conduta praticada que atraiu a responsabilidade tributária acompanhados dos respectivos elementos comprobatórios. 70. Nestes termos, em razão a ausência de nexo causal entre a conduta praticada pelo recorrente, na condição de administrador, ainda que de fato, da pessoa jurídica e a prática de atos com infração à lei, bem como de documentação comprobatória, afasto a responsabilidade solidária do recorrente. [...]” (Acordão nº 1101-001.299 – Sessão de 13/05/2024) In casu, a nobre autoridade fiscal ao imputar a responsabilidade solidária ao Sr. Valdir José Souza Júnior, como acima transcrito, simplesmente elenca o artigo 124, inciso I, do CTN, ressaltando o volume da omissão de receita apurada, mas não procedendo nenhum aprofundamento na imputação conduzida pelo Fisco. Como se observa, o substancioso trabalho da fiscalização bem demonstra o vínculo do Sr. Valdir José Souza Júnior com a empresa, na condição de sócio-administrador, praticando, portanto, atos de gestão, etc. No entanto, não restou demonstrado/comprovado quais teriam sido os atos práticos pelo Sr. Valdir José Souza Júnior que evidencie o interesse comum na “situação que constitua o fato gerador do tributo”, ou seja, relacionados diretamente com as infrações tributárias ora apuradas. Poder-se-ia até cogitar em ser uma decorrência da própria atividade de gestão da empresa, num verdadeiro exercício de presunção. Entrementes, o instituto da responsabilidade tributária solidária não comporta essa forma de imputação por presunção, exigindo, assim, a comprovação inequívoca da conduta do sócio determinante à alcançar a infração tributária apurada, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, onde o fiscal autuante, inobstante o esforço empreendido, somente logrou comprovar o vínculo societário do Sr. Valdir José Souza Júnior com a autuada (interesse econômico), o que, por si só, não tem o condão de atrair os Fl. 1309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.382 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722940/2017-16 18 efeitos da corresponsabilização pretendida, impondo seja afastada a pretensão fiscal neste sentido. Por sua vez, outro não é o entendimento quando constatada a atribuição da responsabilidade solidária inscrita no artigo 135 do Códex Tributário, impondo à fiscalização proceder a devida individualização da conduta infracional do sócio responsabilizado, de forma a atrair os efeitos pretendidos. Mais precisamente, ao pretender imputar a responsabilidade tributária solidária aos sócios/administrador da empresa autuada, com arrimo no artigo 135 do CTN, impõe-se à autoridade lançadora individualizar a conduta lesiva ao contrato social ou à legislação de regência, de cada sócio corresponsabilizado, não bastando simplesmente aduzir que fazem parte do quadro societário da empresa autuada e elencar os fatos adotados para fins da constituição do próprio crédito tributário, ou seja, o mérito da autuação fiscal. A propósito da matéria, não é demais nos valermos, novamente, dos ensinamentos do r. Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, nos autos do processo nº 19515.003959/2007-18 (acima já transcrito), de onde pedimos vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: “[...] 53. Pois bem. Acerca da responsabilidade tributária, o art. 135 do CTN estabelece que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, os sócios, no caso de liquidação de pessoas (inciso I c/c inciso VII do art. 134), bem como os dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A jurisprudência do STJ acrescentou ainda outra hipótese de responsabilização solidária, a dissolução irregular de sociedade, conforme dispõe a Súmula STJ 435: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Tal hipótese é um desdobramento de infração à lei. 54. Embora o CTN estabeleça que a responsabilidade prevista no art. 135, III seja de caráter pessoal – entenda-se, exclusiva do sócio-gerente – o que desperta controvérsia, entendemos tratar-se de responsabilidade solidária5 , pois se o art. 128 do CTN exige lei expressa para atribuir responsabilidade a terceiro, de igual modo a exclusão da responsabilidade do contribuinte deve estar prevista em lei. Outro ponto a reforçar esse posicionamento é a própria súmula 4306 do STJ, que ao tratar especificamente da matéria enuncia responsabilidade solidária do sócio- gerente e não responsabilidade pessoal. 55. A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado – resumidamente sócio-gerente – não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio Fl. 1310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.382 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722940/2017-16 19 da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária. É necessário, portanto, a existência de nexo causal entre a conduta praticada e o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. Com efeito, o administrador, ainda que de fato, que praticar alguma dessas condutas, com reflexo tributário, deverá figurar como sujeito passivo solidário. 56. Nesse sentido já se manifestou o STF: O pressuposto de fato ou hipótese de incidência da norma de responsabilidade, no art. 135, III, do CTN, é a pratica de atos, por quem esteja na gestão ou representação da sociedade, com excesso de poder ou a infração à lei, contrato social ou estatutos e que tenham implicado, se não o surgimento, ao menos o inadimplemento de obrigações tributarias. [...] A regra matriz de responsabilidade do art. 135, III, do CTN responsabiliza aquele que esteja na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica. Daí a jurisprudência nº sentido de que apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito – má gestão ou representação por prática de atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos – e a consequência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. (Trecho do voto do RE 562276, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 09-02-2011, p. 431, 432) 57. Na mesma linha o STJ: [...] 4. Segundo o disposto no art. 135, III, do CTN, os sócios somente podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da empresa quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador. Precedentes. (REsp 640.155/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 24/05/2007, p. 311) (Grifo nosso) [...] O quotista, sem função de gerência não responde por dívida contraída pela sociedade de responsabilidade limitada. Seus bens não podem ser penhorados em processo de execução fiscal movida contra a pessoa jurídica (CTN, ART. 134 - DEC. 3.708/19, ART. 2.). (REsp 27.234/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/1993, DJ 21/02/1994, p. 2126) (Grifo nosso) [...] A prática de atos contrários à lei ou com excesso de mandato só induz a responsabilidade de quem tenha administrado a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, no caso, os sócios gerentes, não se expandindo aos meros quotistas. Não sendo o tema objeto de recurso pela decisão atacada, Fl. 1311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.382 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722940/2017-16 20 ausente, pois, o prequestionamento, que é pressuposto específico de admissibilidade do recurso especial. Recurso especial improvido. (REsp 330.232/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2003, DJ 30/06/2003, p. 178). (Grifo nosso) [...]” (Acordão nº 1101-001.299 – Sessão de 13/05/2024) Estabelecidas as premissas básicas para fins de atribuição da responsabilidade solidária, com fundamento no artigo 135 do Códex Tributário, impõe-se analisar se no caso concreto a fiscalização se desincumbiu do ônus de comprovar que as condutas do sócio, de fato e de direito, possuem condições de atrair os efeitos do instituto tributário em comento. E, como se observa dos autos, relativamente ao Sr. Valdir José Souza Júnior, a fiscalização imputou a responsabilidade pelo crédito tributário, com esteio no artigo 135 do Código Tributário Nacional, em suma, em razão de ser sócio-administrador da empresa no período da autuação e, em tese, ter praticado atos ilícitos. No entanto, em que pese individualizar a conduta de referido sócio, não logrou a fiscalização comprovar os atos ilegais lesivos ao estatuto da empresa ou mesmo às normas legais, tendo simplesmente reiterado o voluma da omissão de receitas. Destarte, da simples leitura do Relatório Fiscal, constata-se que a autoridade lançadora, ao atribuir a responsabilidade solidária ao Sr. Valdir José Souza Júnior, assim o fez de maneira absolutamente genérica, em síntese, diante de sua participação no quadro societário da empresa ou mesmo pela sua administração, o que, como vimos, não é demais para atrair os efeitos de referida corresponsabilização. No mais, o fiscal autuante simplesmente pretende vincular, de forma rasa, a conduta do sócio e/ou administrador à apuração fiscal, trazendo à baila questões meritórias da própria exigência fiscal, razões que, igualmente (isoladamente), não se prestam ao fim pretendido. Aliás, em que pese fazer referência à jurisprudência deste Tribunal que ofereceria amparo à responsabilização atribuída, olvidou-se que o caso adotado havia imputação de crime de sonegação fiscal, com aplicação da multa de 150%, a qual sequer fora levada a efeito na hipótese vertente, o que reforça ainda mais a tese da inexistência de comprovação da ocorrência de ato ilegal/lesivo à legislação de regência e/ou estatuto/contrato social. Na esteira desse entendimento, não restando demonstrada de forma individualizada o ato lesivo à legislação ou com excesso de poderes, com a devida comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano ao erário, não há como prevalecer a responsabilidade pessoal do Sr. Valdir José Souza Júnior, também com base no artigo 135 do CTN. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido parcialmente em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE: Fl. 1312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.382 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722940/2017-16 21 1) CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTUADA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume, no mérito, a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos.; 2) CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO SOLIDÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, afastando a solidariedade imputada ao Sr. Valdir José Souza Júnior, com esteio nos artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional, pelas razões de fato e de direito acima esposadas; Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 1313DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13888.724945/2019-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não restando comprovada a incompetência do autuante, tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do procedimento fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL Omissão de rendimentos da atividade rural decorrente da infração tipificada no Inciso I, do art. 281 do RIR/99. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL A existência de rendimentos de atividade rural não declarados pelo interessado caracteriza o ilícito fiscal e resulta em lançamento de ofício sobre os valores omitidos.
Numero da decisão: 2402-013.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto convocado), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Marcus Gaudenzi de Faria, Suez Roberto Colabardini Filho , Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) Ausente(s) oconselheiro(a) Alexandre Correa Lisboa.
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não restando comprovada a incompetência do autuante, tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do procedimento fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL Omissão de rendimentos da atividade rural decorrente da infração tipificada no Inciso I, do art. 281 do RIR/99. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL A existência de rendimentos de atividade rural não declarados pelo interessado caracteriza o ilícito fiscal e resulta em lançamento de ofício sobre os valores omitidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.722 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724945/2019-42 2 Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto convocado), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Marcus Gaudenzi de Faria, Suez Roberto Colabardini Filho , Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) Ausente(s) oconselheiro(a) Alexandre Correa Lisboa. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 13888.724945/2019-42, em face do acórdão nº 16-96.300, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte a impugnação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: No Termo de Constatação Fiscal, a Fiscalização relata: A presente fiscalização originou-se na conversão do procedimento fiscal de Diligência (TDPF 08.1.25-2018- 00471) vinculado ao procedimento de fiscalização sobre ESTER ASSUMPÇÃO MARTINS PEREZ (TDPF 08.1.25.00 – 2018– 00457), em função da constatação de infrações tributárias na apuração do resultado da Atividade Rural no ano de 2014. A Declaração de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) apresentada pelo contribuinte indica que a atividade rural foi desenvolvida em propriedades da família com CÓDIGO DE ATIVIDADE n° 11 (Pecuária) e CONDIÇÃO EXPLORAÇÃO n° 2 (Condomínio). Diante da necessidade de detalhamento de informações constantes da DIRPF, a fiscalização lavrou termo de diligência, que o contribuinte respondeu. A fiscalização relata que a atividade rural era exercida, nas propriedades da família, na condição de exploração em condomínio, em função do falecimento do cônjuge da contribuinte. Pela partilha, Ester Perez ficou com 50% e cada um dos quatro filhos com 12,5%. Tal informação foi corroborada por todos os condôminos. A fiscalização foi informada pelos integrantes do condomínio que toda movimentação financeiro-administrativa era desenvolvida em contas bancários em nome de ESTER PEREZ e que esta permaneceu de posse dos documentos que subsidiaram a escrituração do Livro Caixa que, por sua vez, serviu de base para apuração do resultado da atividade rural e apuração do imposto de renda. Assim, com todos os documentos e informações concentrados nas contas bancárias de ESTER PEREZ, a fiscalização analisou os fatos de forma consolidada, vale dizer, consolidou o declarado por cada integrante do condomínio e elaborou Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.722 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724945/2019-42 3 tabela com os valores relativos à atividade rural dos anos calendário 2014 e 2015. Fez o mesmo com os livros caixa, cuja análise está adiante. A fiscalização observa que o procedimento sobre ESTER PEREZ abrange os anos de 2014 e 2015, sendo que o presente analisará apenas as informações de 2014. ATIVIDADE RURAL A Fiscalização relata: De acordo com informações das DIRPF, a atividade rural desenvolvida foi de PECUÁRIA na condição de exploração em CONDOMÍNIO. Por decisão administrativa dos integrantes do consócio, toda movimentação financeira e emissão de notas fiscais relacionadas a atividade rural, foram emitidas em nome de ESTER PEREZ. Houve a autorização para substituição do Livro Caixa inicialmente apresentado por um novo documento, visto que foram identificadas várias ausências de documentos comprobatórios. Quando a fiscalização iniciou o cotejamento dos documentos fiscais, verificou a omissão da escrituração de muitas notas fiscais comprovadas e validadas no primeiro Livro Caixa quando da transição para o novo Livro Caixa, ou seja, muitos documentos fiscais válidos foram indevidamente excluídos da apuração da atividade rural. Diante da situação descrita, visto que os documentos fiscais efetivamente tinham relação com a atividade rural, a fiscalização decidiu INCLUIR de ofício os documentos indevidamente omitidos visando apurar o saldo real da atividade rural. RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL A fiscalização relata que apurou o resultado da atividade rural, atividade que teve os documentos e informações concentrados nas contas bancárias de ESTER PEREZ, e dividiu proporcionalmente entre os integrantes do condomínio rural: 50% para a matriarca ESTER PEREZ e 12,5% para cada um dos quatro filhos, totalizando 100%. As informações declaradas nas DIRPF dos condôminos estão consolidadas às fls. 952/954. Como vimos, a fiscalização relata que os livros caixa originalmente apresentados apresentavam várias inconsistências em relação aos valores declarados nas DIRPF e aceitou o pedido dos contribuintes para que fossem apresentados novos livros caixa condicionando o atendimento ao pedido à apresentação de TODOS os documentos que subsidiaram a escrituração. Os novos livros caixa apresentados pelo contribuinte estão às fls. 44/66, o original, e fls. 69/91, o segundo livro caixa. Com as inclusões de ofício, o livro caixa com as alterações feitas pela fiscalização encontra-se às fls. 171/192. Relata a fiscalização que: Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.722 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724945/2019-42 4 Com os ajustes de ofício realizados pela fiscalização em função de fatos constatados, o Livro Caixa foi REESCRITO, sendo identificado SALDO CREDOR em várias datas, o que caracteriza uma OMISSÃO de receitas nos termos do inciso I do art. 293 do RIR 2018 (Decreto 9.580/2018): Art. 293. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40 ): I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; Como houve a identificação de vários períodos onde houve SALDO CREDOR em caixa, a apuração da tributação devida pela omissão consiste na identificação do maior valor de saldo credor, sendo que a tributação dos demais períodos fica incluída na tributação anterior. ANO CALENDÁRIO 2014 A fiscalização identificou a ausência de vários documentos encaminhados a ela ao analisar a escrituração do primeiro livro caixa. Esse fato foi determinante para que o contribuinte constatasse a incorreção daquele livro, concluindo ser necessária a apresentação de novo livro caixa A fiscalização identificou a ausência do registro de notas fiscais de despesas da atividade rural no segundo livro caixa, mas que haviam sido escrituradas e validadas no primeiro livro caixa. Considerou que esses documentos fiscais foram indevidamente excluídos e incluiu-os de ofício, visando apurar o saldo real da atividade rural. Em relação às entradas, foram incluídos 6 lançamentos, com origem em frigoríficos, não escriturados no novo livro caixa de 2014. Com os ajustes de ofício realizados pela fiscalização em função de fatos constatados, o Livro Caixa foi REESCRITO, sendo identificado SALDO CREDOR em vários momentos, o que caracteriza uma OMISSÃO de receitas nos termos do inciso I do art. 293 do RIR 2018 (Decreto 9.580/2018): Art. 293. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40 ): I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA FISCALIZAÇÃO Consolidando os resultados obtidos, a fiscalização concluiu pela existência de duas infrações à legislação tributária: Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.722 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724945/2019-42 5 a) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL (SALDO CREDOR) O valor de omissão de receitas proveniente da identificação do SALDO CREDOR de caixa foi identificado no dia 16/05/2014, no valor de R$ 279.995,57. Tendo em vista que a atividade rural foi desenvolvida em CONSORCIO entre familiares, sendo a participação do contribuinte na proporção de 12,50 %, a infração foi de R$ 34.999,45. b) OMISSÃO DE RESULTADO TRIBUTÁVEL DA ATIVIDADE RURAL DO DOLO E QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO A fiscalização entendeu que houve conduta dolosa por parte do contribuinte em relação à omissão de rendimentos da atividade rural no ano calendário 2014, pois o contribuinte efetivamente tinha conhecimento dos valores que foram transacionados e agiu deliberadamente para oferecer à tributação valores inferiores ao escriturado. Portanto, segundo a fiscalização: A conduta DOLOSA tendente a impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a exclusão de suas características essenciais, de modo a evitar o pagamento do imposto devido, caracteriza FRAUDE, nos termos do art. 72 da lei 4.502/64. (...) Com isso a infração de OMISSÃO DE RESULTADO TRIBUTÁVEL DA ATIVIDADE RURAL sujeitou-se a multa de ofício QUALIFICADA, conforme item específico previsto no Art. 44, § 1º da Lei 9.430/96. Como, em tese, os fatos acima descritos caracterizariam crime contra a ordem tributária, procedeu-se o encaminhamento o encaminhamento de uma Representação Fiscal para Fins Penais ao Delegado da Receita Federal em Piracicaba. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2014 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não restando comprovada a incompetência do autuante, tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do procedimento fiscal. ALEGAÇÃO DE CONFISCO, DA VIOLAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA AUTUAÇÃO. Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.722 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724945/2019-42 6 Não pode ser inquinado pela alegação de confisco, de violação da capacidade contributiva, bem como da razoabilidade e proporcionalidade o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física que atendeu aos preceitos legalmente estabelecidos e exigiu os IRPF resultante da constatação de omissão de receitas, bem como impôs multa de ofício que apresentou como base de cálculo os correspondentes tributos apurados. No que tange, ainda, à invocação da figura do confisco e da violação da capacidade contributiva, refoge à competência da Autoridade Administrativa a apreciação e a decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL Omissão de rendimentos da atividade rural decorrente da infração tipificada no Inciso I, do art. 281 do RIR/99. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL A existência de rendimentos de atividade rural não declarados pelo interessado caracteriza o ilícito fiscal e resulta em lançamento de ofício sobre os valores omitidos. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. É dever funcional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil formalizar a Representação Fiscal para Fins Penais sempre que, no exercício de suas atribuições, identificarem situações que, em tese, configurem a ocorrência de crime contra a ordem tributária, não cabendo no presente processo administrativo fiscal qualquer discussão sobre a matéria. Outrossim, nos termos da legislação vigente, a Representação Fiscal somente será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final na esfera administrativa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Incabível a aplicação da multa qualificada de 150% não estando devidamente configurado pela autoridade lançadora o intuito de fraude definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE VEDAÇÃO AO CONFISCO. MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de ofício a multa deve ser aplicada, conforme estabelece a legislação vigente. Outrossim, refoge à competência da autoridade administrativa a análise de aspectos constitucionais atinentes ao confisco. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese 1) a preliminar de cerceamento de defesa; 2) a reforma da decisão recorrida É o relatório. Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.722 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724945/2019-42 7 VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário. 1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA Sustenta o recorrente a ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa sob o argumento de que a forma como os documentos foram juntados, impossibilitou a defesa do contribuinte. Em que pese o argumento recursal, entendo que não merece razão o contribuinte, razão pela qual mantenho a decisão ora recorrida: O interessado alega que faltou raciocínio lógico e coerência com os documentos juntados aos autos na descrição dos fatos no auto de infração. Os documentos teriam sido juntados aos autos aleatoriamente, dificultando a análise do processo. Não teriam sido juntadas todas as notas fiscais de entrada pela venda de gado, faltando algumas que basearam o lançamento tributário. Por esse motivo, não teria sido possível aferir a verdade real dos fatos quanto a suposta omissão de receita contida nos autos. Por esse motivo requer o arquivamento do auto por impossibilitar a defesa da impugnante. Em primeiro lugar, o auto de infração foi impugnado e a impugnação cobre todos os aspectos da autuação, demonstrando que o contribuinte e seu representante legal tiveram acesso aos dados e documentos necessários à sua defesa. Não procede, assim, a alegação de que a defesa teria sido impossibilitada pela organização, ou falta de, dos documentos no autos. Além disso, a alegação é genérica. Não aponta quais as notas faltantes, seu valor, sua data, seu número ou o local onde estão ausentes esses dados, nos documentos elaborados pela fiscalização. Nem mesmo o valor global líquido dos documentos alegadamente faltantes é mencionado na peça impugnatória. A questão da organização dos documentos nos autos do processo é, no mínimo, discutível. A fiscalização disponibilizou cópias legíveis dos documentos, da forma que considerou apropriada, diferente da que é considerada a mais apropriada na impugnação, que, a propósito, não esclarece qual seria a forma considerada melhor, ou em que poderia ser melhor. Concluindo, a alegação de cerceamento do direito de defesa por causa da forma como os documentos foram juntados e/ou organizados nos autos é rejeitada. Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.722 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724945/2019-42 8 2. DA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA Sustenta o recorrente a reforma da decisão recorrida, pelos mesmos argumentos da impugnação. Em que pese o argumento recursal, entendo que não merece razão o contribuinte, razão pela qual mantenho a decisão ora recorrida: OMISSÃO DA RECEITA DA ATIVIDADE RURAL (SALDO CREDOR DE CAIXA) A alegação de saldo credor de caixa seria improcedente, pois a fiscalização: excluiu determinados valores lançados, e entre eles estavam os valores recebidos a título de transferência do condômino Paulo, que acabou por refletir no saldo do caixa do condomínio, afetando os condôminos e todos os demais autuados. Ao refazer o caixa, a impugnante trouxe aos autos a verdadeira e real situação da movimentação ocorrida no caixa, INDICANDO A NÃO EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR E SIM DEVEDOR. Segue planilha anexada ao autos onde demonstra a recomposição do caixa, LEMBRANDO QUE TODOS AS TRANSFERÊNCIAS (DEPÓSITOS), LANÇADAS NESTE LIVRO CAIXA, as mesmas encontram-se nos extratos bancários que também foi anexado neste auto. Em primeiro lugar, cabe considerar que os valores que teriam sido excluídos pela fiscalização não foram apontados na impugnação. Não cabe, no julgamento, refazer todos os procedimentos da fiscalização. Como não foram apontados quais valores, em que datas e quais os históricos dos valores que teriam sido excluídos pela fiscalização, é impossível determiná-los sem refazer todo o livro caixa. Em segundo lugar, a planilha de fls. 1014/1039 é um novo livro caixa da atividade rural para o ano calendário 2014 – assim está descrita nos documentos de juntada às fls. 988/989. Os valores são diferentes dos dois outros livros caixa apresentados à fiscalização às fls. 44/66 e 69/91 e do livro caixa corrigido apresentado pela fiscalização, de fls. 171/192. O contribuinte não pode retificar a declaração de rendimentos após qualquer procedimento de fiscalização, inclusive diligências, pois perdeu a espontaneidade, e o livro caixa é um documento refletido na declaração de rendimentos. A não ser se autorizado pela fiscalização, como ocorreu no procedimento fiscal analisado aqui. Em terceiro lugar, o saldo inicial do livro caixa da atividade rural é sempre zero e não o valor final do livro caixa do ano anterior, que é a diferença entre receitas e despesas da atividade rural no ano anterior, como esclarece o documento LIVRO CAIXA DIGITAL PRODUTOR RURAL (LCDPR) Perguntas e Respostas, que foi anexado aos autos (fls. 1051/1059), em sua pergunta 13, in verbais: 13. Qual deve ser o valor do saldo inicial e final do registro Q100 do LCDPR? Esse valor deve coincidir com os saldos bancários? Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.722 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724945/2019-42 9 O saldo inicial a ser registrado no Q100 é zero no início de cada ano. O saldo final corresponde à diferença entre receitas e despesas. Não há exigência de conciliação bancária entre saldos do registro Q100 com a conta bancária do contribuinte. Portanto, o contribuinte incorreu em erro ao apontar saldo inicial diferente de zero. Não há nenhum sentido nem jurídico e nem contábil em transferir o saldo do livro caixa de um ano para o seguinte. O que o contribuinte pode fazer, deve fazer, é apontar os eventuais erros e as discordâncias que têm com os procedimentos adotados pela fiscalização e, aí sim, depois de apontados individualizadamente, refazer os cálculos de acordo com o que considera correto. Jamais, retificar sua declaração de ajuste anual. Lembramos, aqui, que a fiscalização autorizou os contribuintes integrantes do condomínio rural a confeccionarem novos livros caixa após constatar que os primeiramente apresentados encontravam-se imprestáveis, por não refletirem a realidade. Porém, essa planilha, anexa à impugnação, que é um novo livro caixa para 2014, não pode ser aceita por falta de previsão legal, por causa da perda da espontaneidade, com o início da fiscalização. Sendo assim, como o contribuinte não foi capaz de comprovar que houve qualquer falha nos procedimentos adotados pela fiscalização na apuração de omissão de rendimentos da atividade rural por ter sido identificado saldo credor de caixa, a autuação é mantida integralmente, em relação a essa infração. OMISSÃO DE RESULTADO TRIBUTÁVEL DA ATIVIDADE RURAL De acordo com a impugnação: Quando o impugnante vende o gado para o frigorífico para abate, este sai com a respectiva nota fiscal a valor de peso vivo de acordo com o valor da arroba naquele momento. Após o abate no frigorífico, o gado é pago pelo peso morto, de acordo com a pesagem total realizada. Desta forma, pode haver uma diferença a ser paga a impugnante, podendo ser para mais ou para menos. Se a diferença entre peso vivo e morto ocorrer para mais, é feita uma nota complementar e, caso contrário, se for para menor, é feita uma nota de devolução, visando proceder a contabilização de forma correta para ambos. A fiscalização teria se confundido ao apurar a omissão de receita da atividade rural. O valor de R$ 63.180,33 correspondente à venda de gado, não foi lançado no livro caixa, como se verifica às fls. 52 e 76. Trata-se de omissão de rendimentos da atividade rural, portanto. Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.722 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724945/2019-42 10 Na impugnação é alegado que valor de R$ 1.672,59, refere-se a uma nota de devolução devido a diferença na ora da comercialização, ou seja, foi emitida uma nota fiscal de saída do gado a peso vivo no valor de R$ 30.360,00, nota fiscal 743, porém, pagou pelo peso morto o valor de R$ 28.687,41, onde resultou na nota fiscal de devolução n° 81.790 de 21/07/2014. Há um problema, aqui. A nota de venda é posterior à nota de devolução. Ora, não é possível que a devolução ocorra antes da venda. Portanto, é mantida a omissão apurada pela fiscalização. A nota no valor de R$ 28.687,41 não foi escriturada no livro caixa, caracterizando omissão de rendimentos da atividade rural. O valor R$ 68.840,00, de acordo com a impugnação, corresponderia à saída de gado em pé, vivo, conforme notas fiscais de n° 791 a 802 no valor de R$ 349.830,00. Porém, o frigorífico emitiu uma nota fiscal de n° 11959 no valor de R$ 357.534,40. Portanto, com uma diferença entre peso morto e vivo no valor de R$ 7.704,40 favorável ao condomínio. Contudo, no caixa foi lançado o valor de R$ 288.990,00, que resultou na diferença mencionado. Obviamente, não há coincidência alguma entre os valores apresentados e os valores das notas e o valor registrado no livro caixa. A justificativa inserta da impugnação não pode ser aceita, não faz o menor sentido. Mantida a omissão de rendimentos da atividade rural apurada pela fiscalização. O valor de R$ 50.064,54 seria decorrência da diferença entre peso vivo e morto. O frigorífico teria emitido uma nota fiscal da diferença, de n° 85.146. A nota fiscal encontra-se às fls. 1041. O que consta da nota fiscal não condiz com o que é afirmado na impugnação. Na tabela acima, em que consta o valor da nota obtido pela fiscalização, a data é 27/10/2014, no livro caixa, 25/09/2010 (fls. 85). A data da nota n° 85.146 é 26/09/2014. A soma dos valores na tabela não está correta, há uma pequena diferença. Não deveria haver diferença alguma. A alegação é rejeitada por essas razões. Mantida a omissão de rendimentos da atividade rural. O valor de R$ 16.330,50 seria devido a diferença entre peso vivo e vivo. Ao refazer o seu livro caixa, teriam sido lançadas as nota fiscais de n° 12135, cujo valor é de R$ 149.026,50, e a de nº 12028, cujo valor é de R$ 132.696,00, referindo-se as notas fiscais do produtor de número 834 a 836, que refere à nota fiscal de n° 12135. Novamente, a justificativa apresentada não faz sentido. Se as duas notas fiscais referem-se a uma mesma venda, por qual razão o frigorífico não cancelou uma delas? Apenas uma das notas fiscais está amparada por notas fiscais do produtor. A outra não está. Essa fato caracteriza a venda sem nota fiscal, ou seja, omissão de rendimentos da atividade rural. Mantida a omissão apurada no auto de infração. O valor de R$ 47.406,00, seria consequência da diferença entre peso vivo e o morto. Novamente, há inconsistências. As notas fiscais possuem datas com uma distância no tempo incompatível com o transporte para abate. A nota que Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.722 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.724945/2019-42 11 alegadamente corresponderia à saída do produtor é de 24/11/2014 (fls. 89). A nota à qual a fiscalização teve acesso por meio do SPED é de 09/12/2014 (fls. 190). O gado teria permanecido duas semanas em transporte? Novamente, mantida a autuação. Concluindo, nenhuma das justificativas apresentadas na impugnação foi aceita e o lançamento, por omissão de resultado tributável da atividade rural é mantido na íntegra. Conclusão Ante o exposto voto por conhecer do recurso voluntário interposto e rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 1139DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19647.019536/2008-97
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DESPESAS ANTECIPADAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA. 0 pagamento de valores a prestadores de serviços pessoas físicas, se inexistente prestação de contas ou qualquer comprovação do dispêndio realizado pelo beneficiário, não configura antecipação de despesa, mas ganho pelo trabalho executado, integrando, por extensão, a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Recurso Voluntário Provido em parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 35 da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  8.212/91,  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão  da multa.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente), Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Magalhães Peixoto,  Ivacir Julio de  Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.    Fl. 644DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19647.019536/2008­97  Acórdão n.º 2403­002.821  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife, Acórdão 33.075– 7ª Turma,  que julgou a impugnação improcedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Cuida­se  de  crédito  tributário,  constituído  por  meio  do  AI  37.203.069­6,  envolvendo,  exclusivamente,  contribuições  sociais  (parte  patronal),  incidentes  sobre  as  remunerações  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais  (autônomos),  que prestaram serviços à empresa supracitada no exercício de  2004.  As bases de cálculo foram obtidas:  A ­ dos recibos e valores contabilizados, consoante planilhas de  fls. 67/73; 124/125; 142; 159/166.  B ­ das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte —  DIRF, conforme quadros de fls. 167/188.  Segundo  o Fisco, mencionados  valores  não  foram declarados  nas  correspondentes  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social – GFIP’s.  O lançamento totalizou o montante de R$ 211.620,11, na ocasião  de  sua  consolidação,  e  recebeu  nova  numeração  no Ministério  da Fazenda, a saber: 19647.019536/2008­97  Cientificada, por via postal, em 13/11/2008 (fl. 212), a empresa  manejou impugnação (fls. 216/233), em 12/12/2008, ocasião em  que argúi, em síntese:  I —  erro  de  fato  da  fiscalização:  na maioria  dos  casos  o  que  houve foi adiantamento de despesas de transporte, hospedagem,  alimentação, entre outros, aos prestadores de serviços, que não  se  confunde  com  remuneração,  promovendo­se,  assim,  majoração indevida de bases de cálculo. Passa a contestar cada  um dos levantamentos:  a)  Levantamento  PRO  (Convênio  PRONAF)  —  diz  possuir  documentos  para  comprovar  adiantamentos  de  despesas.  Neste  sentido, colacionar ao feito os recibos de pagamentos.  b) Levantamento AAJ  (Convênio MDA/AGENTE JOVEM)  ­  diz  que se  refere à beneficiária Jeanne Maria Duarte dos Santos e  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 que comprova a despesa com adiantamento para realização das  atividades relacionadas ao citado convênio.  c) Levantamento ROM — diz que se trata de quitação de mútuo,  junto  ao  colaborador  e  antigo  parceiro  Rodrigo  Maule,  para  iniciar atividades de Avaliação de Crédito Fundiário e Combate  à Pobreza Rural,  conforme declaração e cópia de  extratos que  faz anexar à sua impugnação.  d) Levantamento INC (Convênio INCRA) — diz possuir todos os  documentos  que  comprovam  terem  as  contribuições  sociais,  tanto  patronal,  quanto  dos  empregados,  sido  recolhidas  corretamente.  Acresce  ainda  que  os  valores  relativos  a Adjane  M.  da  Silva  foram  utilizados  para  custear  as  despesas  para  a  realização das atividades.  e)  Levantamento COV  (Convênio MDA/CONVIVER— CFE) —  afirma  possuir  os  documentos  relativos  aos  adiantamentos  referentes  as  despesas.  Ressalta  que  os  recibos  juntados  na  impugnação  foram  entregues  pelos  beneficiários  e,  quando  há  remuneração, a quantia é destacada em separado. Protesta pela  junta  posterior  de  provas,  que  diz  não  terem  sido  encontradas  ainda, em relação a Janete M. de Souza, José W.T. Bezerra, Ana  Cristina Santana da Silva, José Ramalho Chagas Neto e Carlos  Cezar S. Valadares.  f)  Levantamento  CAJ  (Convênio  MDA  AGENTE  JOVEM)  —  refere­se aos valores pagos a Jeanne Maria Duarte dos Santos,  protestando  por  juntar  posteriormente  os  documentos  comprobatórios,  dado  que  ainda  não  encontrou  os  respec  ivos  comprovantes.  g)  Levantamento  COC  (Convênio  MDA/COOPERATIVA  DE  CRÉDITO) —  diz  apresentar  na  impugnação  os  comprovantes  de  despesas  com  transporte,  diárias  e  adiantamentos  para  realização das atividades do citado convênio.  h) Levantamento AJC (Ajuda de Custo) — refere­se aos serviços  prestados por Flauberto A. de Mello.  Alega juntar os recibos do próprio beneficiário como prova que  não se trata de remuneração.  i) Levantamentos TRA e DDE — relacionados, respectivamente,  com despesas de transporte e diárias/estadias e, por conseguinte,  não  representam remuneração,  conforme comprovantes que diz  juntar ao feito.  i)  Levantamentos  SPF —  relacionado  a  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais,  sem  declaração  em  GFIP  e  recolhimento.  Reconhece  que  alguns  deles  não  constavam  da  GFIP, mas que  tal  fato ocorreu por equivoco e não por dolo e  que parte dos recolhimentos foram realizados.  k)  Levantamento  DIR  —  relativo  a  contribuintes  lançados  na  D1RF, mas não declarados  em GFIP e  em registros  contábeis.  Confessa  que  de  fato  alguns  prestadores  não  constavam  da  GFIP,  mas  por  erro  e  não  por  dolo,  e  que  efetuou  parte  dos  recolhimentos.  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19647.019536/2008­97  Acórdão n.º 2403­002.821  S2­C4T3  Fl. 4          5 II  —  inexistir  crime  contra  a  ordem  tributária,  sendo  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  elaborada  pelo  Fisco,  equivocada, dado que a conduta realizada não restou tipificada  penalmente,  sem prova de  fraude ou de  seu  indicio,  inexistindo  multa agravada.  Também,  pleiteia  a  realização de  perícia,  elencando quesitos  e  indicando assistente técnico.  Faz juntar, em cópia, is fls. 234/401; 404/558:  ­ estatuto;  ­ ata de assembléia;  ­  procuração  e  documentos  de  identificação  de  mandantes  e  mandatário;  ­ DARF;  ­ recibos de pagamentos a pessoas físicas;  ­ documentos de caixa;  ­ NFS;  ­ recibo de corrida de táxi (fl. 272   ­ comunicações internas;  ­ cronograma de viagem;  ­ extrato bancário;  ­ e­mail com dados bancários.  O feito foi convertido em diligência  (fl. 565), ocasião em que o  Fisco  voltou  a  se  pronunciar  (fls.  574/583),  esclarecendo,  em  resumo, que:  I  —  retornou  a  empresa,  solicitando  a  exibição  de  todos  os  documentos  originais  comprobatórios  das  alegações  de  defesa,  consoante termo próprio;  II  —  a  empresa  apresentou­lhe  uma  série  de  recibos,  nada  diferente do que consta dos autos, alguns contendo o carimbo de  contabilizado e outros não;  III  —  não  existir  comprovação  das  despesas  efetuadas  ou  prestação de contas pelos destinatários dos pagamentos;  IV  —  as  NFS,  juntadas  na  impugnação,  não  demonstram  vinculação  entre  o  alegado  adiantamento  feito  ao  segurado  contribuinte individual e a pessoa jurídica que as emitiu.  V — o recibo de táxi, trazido na defesa, não identifica o cliente;  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 VI— em relação ao alegado mútuo, feito a Rodrigo Mauule, não  foi  trazido aos autos qualquer contrato  relativo à matéria, nem  comprovação de que o valor depositado em favor da empresa foi  efetuado pelo referido segurado e, ainda que o fosse, sem prova  de que o fez a titulo de empréstimo;  Cientificada  da  diligência,  em  01/07/2010  (fl.  583),  a  empresa  não voltou a se manifestar nos autos.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · Equivocado  enquadramento  da  antecipação  de  despesas  (transporte,  alimentação, hospedagem e compra de materiais) como remuneração  de serviços.  · Discorre  sobre  cada  um  dos  levantamentos:  (à  semelhança  da  impugnação)  o  PRO – Convênio PRONAF  o  AAJ – Convêncio MDA/Agente Jovem  o  ROM – Rodrigo Maule. Mútuo de Rodrigo para a Associação.  o  INC – Convênio INCRA  o  COV – Convênio MDA/Conviver­ CFE  o  CAJ – Convêncio MDA/Agente Jovem  o  COC – Convênio MDA/Cooperativa de crédito  o  AJC – Ajuda de custo  o  TRA – Transporte  o  DDE – Diárias e estadias  o  SPF – serviço prestado por pessoas físicas não informados em  GFIP (reconhece erro)  o  DIR – informados na declaração de Imposto de Renda Retido  na Fonte (reconhece erro)  · Representação fiscal para fins penais.    É o relatório.  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19647.019536/2008­97  Acórdão n.º 2403­002.821  S2­C4T3  Fl. 5          7     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    O  que  se  discuta  neste  processo  é  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias incidente sobre remuneração de contribuintes individuais.    O  fisco  tomou  como  Base  de  Cálculo  previdenciária  os  valores  pagos  ou  creditados  pelo  contribuinte  contidos  nos  recibos  (conforme  explicados  nas  planilhas),  registrados na contabilidade e os valores da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte  (DIRF), apresentada pelo contribuinte para a Receita Federal do Brasil.  O Relatório Fiscal destaca a falta de comprovação das despesas e falta de  esclarecimentos prestados.    10. LEVANTAMENTO PRO: Adiantamento Convênio PRONAF  (contas  do  Razão  17259  ­  •  1.1.05.008,  17331  ­  1.1.05.009  e  17087  ­  1.1.06.001)  —  Planilha  I:  foram  solicitadas  as  comprovações das devoluções de  tais adiantamentos efetuados  nas  contas  do  ativo  da  empresa,  como  os mesmos  não  foram  esclarecidos, considera­se remuneração.  11.  LEVANTAMENTO  AAJ:  Adiantamento  Convênio  MDA/Agente Jovem — Jeanne Maria Duarte dos Santos  (conta  do Razão  17101 —  1.1.07.000) — Planilha  II:  foi  solicitada  a  comprovação  da  devolução  de  tais  recursos  desta  conta  do  ativo,  e  como  o  mesmo  não  foi  comprovado,  restou  caracterizado como remuneração.  12.  LEVANTAMENTO  ROM:  OUTRAS  CONTAS  A  PAGAR  ­  Rodrigo Mauule (conta do Razão 16627­ 2.1.05.009) — Planilha  IV: pagamento sem documentação comprobatória.  ...    Fl. 649DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 A  recorrente  alega  que  grande  parte  do  lançamento  refere­se  a  valores  entregues  a  prestadores  de  serviço  como  antecipação  de  despesas  para  custear  transporte,  alimentação, hospedagem e compra de materiais, quando da prestação dos serviços.  Registro que o objeto social da empresa constitui­se em "prestar serviços na  área  de  ensino,  pesquisa,  cultura  e  desenvolvimento  institucional  através  de  ações  de  capacitação,  assistência  técnica,  assessoria,  consultoria,  auditoria  e  coordenação  técnica  regional e nacional a cooperativas.    Junto à impugnação foram anexados vários documentos.  Esses documentos foram analisados inicialmente pelo fisco, a pedido da  DRJ (diligência) e depois, pela própria DRJ.  Também analisei os documentos.  Parte deles se refere a remuneração de contribuintes  individuais e aqui  não se estabeleceu o contraditório.  A discussão está na tributação do que se alega serem adiantamentos para  cobrir despesas para a prestação dos serviços.  A  conclusão  a  que  chegaram,  com  a  qual  concordo,  é  que  faltou  comprovação  das  despesas  alegadas.  O  que  se  tem  de  concreto  são  os  pagamentos  efetuados para as pessoas físicas, sem prestação de contas.  Destaca  a  Informação  Fiscal  (resposta  da  diligência)  que  para  o  transporte  “Não há  um  comprovante de  que  com o  valor  recebido  tenha  se  efetuado  a  compra de uma passagem de um transporte público, ou ate despesas com combustível.”,  as ajudas de custo não custearam a mudança de  local de trabalho de empregado, “Não  existe nenhuma vinculação, entre os valores recebidos pelos contribuintes individuais e as  despesas  supostamente  por  ele  realizadas.”,  enfim,  falta  comprovação  para  tudo.  Também apresenta a Informação Fiscal, manifestação sobre as alegações pontuais sobre  todos os levantamentos.    7.  Primeiramente  a  questão  dos  gastos  com  transporte  e/ou  adiantamento dos gastos com transporte. Analisando os Recibos  apresentados  pela  ora  impugnante,  constata­se  que  não  existe  nenhuma  comprovação  das  despesas  efetuadas  pelos  destinatários  dos  pagamentos,  com  os  supostos  gastos  com  transportes.  Não  há  um  comprovante  de  que  com  o  valor  recebido tenha se efetuado a compra de uma passagem de um  transporte  público,  ou  ate  despesas  com  combustível.  Não  há  nenhum  comprovante  também  de  que  esses  Recibos  foram  contabilizados  pela  empresa,  até  porque  os  Livros  Contábeis,  como  bem  registrado  pelo  Auditor  autuante  nas  fls  52,  foram  apresentados  sem  cumprimento  de  todas  as  formalidades  extrínsecas.  8.  Em  relação  ao  pagamento  das  ajudas  de  custo,  a  Lei  n°  8.212/91 considera que não integra o salário­de­contribuição a  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19647.019536/2008­97  Acórdão n.º 2403­002.821  S2­C4T3  Fl. 6          9 decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na  forma do art. 470 da CLT.  Já a CLT, nos termos desse art. 470, assegura aos empregados,  em  caso  de  necessidade  de  serviço,  o  direito  à  ajuda  de  custo  resultante  das  despesas  de  sua  transferência  para  localidade  diversa  da  que  resultar  do  contrato  (grifamos).  Como  se  vê,  a  ajuda  de  custo  para  não  ser  considerada  como  salário­ deContribuição ela só pode ser paga numa única parcela ­ e com  um  fim  especifico  (mudanç'  de  local  de  trabalho),  que  não  é  o  caso,  uma  vez  que  elas  não  são  pagas  com  base  nesse  fim  específico. E mais, só6 os  segurados empregados, com base na  Lei 8.212/91 e na CLT,. enquadram nessa situação, que também  não  6  o  caso,  uma  vez  que  está  se  tratando  de  pagamentos  efetuados a contribuintes individuais.  Ou  seja,  todos  os  pagamentos  efetuados  a  Contribuintes  individuais,  a  titulo  de  ajuda  de  custo,  são  considerados  como  salário­de­contribuição.  9. Quanto ao pagamento de diárias, a legislação prevê que elas  não  são  consideradas  como  salário­de­contribuição  quando  correspondentes  a  até  50%  da  remuneração  do  empregado,  (grifamos) e só esta espécie de segurado está protegida por esta  legislação, como pode ser verificado no art. 457, § 1° da CLT,  combinado com o art. 28 I, §§ 8° e 9°, letra "h", da Lei n° 8.212,  de 24/07/1991 e com o art. 214, I e §§ 8° e 13 do RPS, aprovado  pelo  Decreto  3.048/99.  0  parágrafo  9°  do  art  71  da  IN  SRP  03/2005, em vigor à época dos fatos geradores, também contém  essa regra de que a verificação da limitação dos 50% só é válida  para os segurados empregados. Ou seja, qualquer valor pago a  este titulo a contribuintes individuais, que é o caso em questão, é  considerado como salário­de­contribuição.  10.  Ademais,  se  os  pagamentos  efetuados  aos  destinatários  foram  efetivamente  a  titulo  de  adiantamento,  onde  estão  as  Prestações  de  Contas  apresentadas  pelos  contribuintes  individuais  para  verificação  dos  valores  gastos  e  possíveis  sobras,  que  deveriam  ser  devolvidas  à  empresa?  Não  existe  nenhuma  vinculação,  entre  os  valores  recebidos  pelos  contribuintes  individuais  e  as  despesas  supostamente  por  ele  realizadas.  11.  Pela  fragilidade  dos  documentos  apresentados  pela  impugnante, não ha como prosperar suas alegações, devendo ser  mantido  na  Integra  os  valores  considerados  pela  fiscalização  como base de calculo das contribuições previdenciárias.  12.  Agora  sim,  passaremos  a  analisar  Levantamento  por  Levantamento.  LEVANTAMENTO PRO (CONVÊNIO PRONAF)  13.  Neste  Levantamento,  cuja  Planilha  com  os  valores  considerados  como  remuneração  pela  fiscalização  se  encontra  nas  folhas  67,  a  empresa  apresenta  alguns  recibos  assinados  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 pela  Sra.  Maria  Aparecida  de  Azevedo  (fls  253,  258  e  259),  sendo que num deles esta descrito que se trata de um pagamento  efetuado a titulo de ajuda de custo de transportes, outro a titulo  de  ajuda  de  custo  de  diárias  e  outro  referente  à  remuneração  decorrente da prestação de serviços.  14. Analisando esses Recibos apresentados pela ora impugnante,  constata­se que não existe nenhuma comprovação das despesas  efetuadas pela Sra. Maria Aparecida de Azevedo, por  exemplo,  com  os  supostos  gastos  com  transportes.  Não  ha  um  comprovante de que com o valor recebido por esta senhora, ela  efetuou a compra de uma passagem de um transporte público, ou  até despesas com combustível. Não ha sequer coincidência entre  o  valor  do  Recibo  de  fls  253  com  o  valor  do  comprovante  de  depósito, que também sequer apresenta o nome do depositante.  15.  Em  relação  aos  pagamentos  efetuados  ao  Sr.  Moisés  Leandro  da  Silva,  cujos  recibos  foram  apresentados  pela  empresa  e  constam  nas  fls  265,  268,  271  e  276,  as  mesmas  observações  dos  itens  13  e  14  são  validas  para  o  caso  em  questão,  ou;  seja,  não  há  comprovação  efetiva  dos  gastos  realizados  pelo  destinatário  do  pagamento.  A  empresa  ainda  juntou  recibo  de  taxi  (fls  272)  e  Nota  Fiscal  de  Serviço,  juntamente  com  recibo,  emitida  pela  Cooptal  (fls  273  e  274).  Verifica­se facilmente que o recibo de táxi sequer tem o nome do  cliente e a NFS da Cooptal não apresenta nenhuma vinculação  entre o valor recebido pelo Sr. Moisés e o pagamento efetuado a  Cooptal.  Ou  seja,  não  há  nenhuma  comprovação  de  que  o  Sr.  Moisés efetuou o pagamento à Cooptal com os valores recebidos  a titulo de "adiantamento".  LEVANTAMENTO AAJ (CONVÊNIO MDA/AGENTE JOVEM)  16.  Neste  Levantamento,  cuja  Planilha  com  os  valores  considerados  como  remuneração  pela  fiscalização  se  encontra  nas  folhas  68,,  a  empresa  apresenta  alguns  recibos  assinados  pela Sra. Jeanne Maria Duarte dos Santos (fls 254, 255 e 256),  sendo que num deles está descrito que se trata de um pagamento  efetuado a titulo de ajuda de custo de transportes, outro a titulo  de  ajuda  de  custo  de  diárias  e  outro  referente  à  remuneração  decorrente da prestação de serviços.  17. Analisando esses Recibos apresentados pela ora impugnante,  constata­se que não existe nenhuma comprovação das despesas  efetuadas  pela  Sra.  Jeanne  Maria  Duarte  dos  Santos,  por  exemplo, com os supostos gastos com transportes.  LEVANTAMENTO ROM (OUTRAS CONTAS A PAGAR)  18.  Neste  Levantamento,  cuja  Planilha  com  os  valores  considerados  como  remuneração  pela  fiscalização  se  encontra  nas  folhas  69,  a  empresa  apresenta  um  recibo  assinado  pela  Assocene (fls 284), um extrato bancário (fls 285) e um recibo em  nome  do  Sr.  Rodrigo  Maule,  mas  não  assinado,  com  a  informação de que se trata de devolução de empréstimo efetuado  pelo  mesmo  em  10/10/2003  (fls  286).  A  empresa  alega  que  se  trata de uma devolução de empréstimo, que foi realizado pelo Sr.  Rodrigo,  para  execução  do  evento  Avaliação  do  Crédito  Fundiário e Combate à Pobreza Rural. Alega ainda a  empresa  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19647.019536/2008­97  Acórdão n.º 2403­002.821  S2­C4T3  Fl. 7          11 em  sua  impugnação  que  há  uma  declaração  do  Sr.  Rodrigo  Maule,  que  não  foi  localizada  por  este  auditor  nos  autos  do  processo.  19.  Ainda  que  esta  suposta  declaração  fosse  apresentada,  não  há como comprovar que o valor pago ao Sr. Rodrigo Maule foi  realmente a titulo de devolução de empréstimo, até porque não  existe  nenhum  contrato  de  mútuo  nos  autos,  nem  a  comprovação de que esse valor, que efetivamente foi depositado  na conta­corrente da empresa, foi efetuado por este senhor e se  foi, se este depósito foi a titulo de empréstimo.  LEVANTAMENTO INC (CONVÊNIO INCRA)  20.  Neste  Levantamento,  cuja  Planilha  com  os  valores  considerados  como  remuneração  pela  fiscalização  se  encontra  nas folhas 70 e 71, a empresa alega em sua impugnação que tem  todos  os  documentos  necessários  para  comprovar  que  as  contribuições  foram  recolhidas  e  que  possui  os  documentos  necessários  para  comprovar  o  valor  antecipado  A  Sra.  Adjnae  M. da Silva, mas nenhum desses documentos foram anexados aos  autos.  LEVANTAMENTO COV (CONVÊNIO MDA/CONVIVER­:CFE)  21.  Neste  Levantamento,  cuja  Planilha  com  os  valores  considerados  como  remuneração  pela  fiscalização  se  encontra  nas  folhas  72  e  73,  a  empresa  apresenta  alguns  recibos  assinados  pelos  destinatários  dos  pagamentos,  mas  como  já  relatado  anteriormente  em  relação  aos  outros  Convênios  está  registrado  que  se  tratam  de  pagamentos  efetuados  a  titulo  de  ajuda de custo de  transportes, ajuda de custo de diárias, ajuda  de custo de alimentação e remuneração decorrente da prestação  de serviços.  22. Analisando esses Recibos apresentados pela ora impugnante,  constata­se que não existe nenhuma comprovação das despesas  efetuadas, por exemplo, com os supostos gastos com transportes.  23. Não  existe  nenhuma  vinculação,  repita­se,  entre  os  valores  recebidos  pelos  contribuintes  individuais  e  as  despesas  supostamente  por  ele  realizadas.  Há,  por  exemplo,  uma  Nota  Fiscal  de  Serviço  (fis  326)  que  é  juntada como  se  fizesse  paga  através  do  mecanismo  da  antecipação.  Mas  quem  fez  esse  pagamento?  Como  ele  foi  realizado?  Como  vincular  o  pagamento  do  Hotel  ao  adiantamento  de  algum  contribuinte  individual?  LEVANTAMENTO CAJ (CONVÊNIO MDA/AGENTE JOVEM)  24.  Neste  Levantamento,  cuja  Planilha  com  os  valores  considerados  como  remuneração  pela  fiscalização  se  encontra  nas folhas 124, a empresa em sua impugnação afirma ainda não  haver  encontrado  os  comprovantes,  protestando  pela  posterior  juntada de documentos, que até a presente data ainda não foram  apresentados.  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 25. Tendo  em  vista  a  ausência  de  documentos  comprobatários,  não há como prosperar suas alegações, devendo ser mantido na  integra os valores considerados pela fiscalização como base de  calculo das contribuições previdenciárias.  ,  LEVANTAMENTO  COC  (CONVÊNIO  MDA/CO:OFTRATIVA DE CRÉDITO)  ,  26.  Neste  Levantamento,  cuja  Planilha  com  os  Valores  considerados  como  remuneração  pela  fiscalização  se  encontra  nas  folhas  125,  a  empresa  apresenta  alguns  recibos  assinados  pelos  destinatários  dos  pagamentos,  mas  como  já  relatado  anteriormente em relação aos outros Convênios esta registrado  que se tratam de pagamentos efetuados a titulo de ajuda de custo  de  transportes,  ajuda  de  custo  de  diárias,  ajuda  de  custo  de  alimentação e remuneração decorrente da prestação de serviços.  27. Analisando esses Recibos apresentados pela ora impugnante,  constata­se que não existe nenhuma comprovação das despesas  efetuadas, por exemplo, com os supostos gastos com transportes.  LEVANTAMENTO AJC (AJUDA DE CUSTO)  28.  Neste  Levantamento,  cuja  Planilha  com  os  valores  considerados  como  remuneração  pela  fiscalização  se  encontra  nas  folhas  159,  a  empresa  apresenta  alguns  recibos  assinados  pelo  destinatário  dos  pagamentos,  mas  como  já  relatado  anteriormente em relação aos outros Convênios esta registrado  que  se  tratam  de  pagamentos  efetuados  a  titulo  de  ajuda  de  custo.  29. Analisando esses Recibos apresentados pela ora impugnante,  constata­se que não existe nenhuma comprovação das despesas  efetuadas.  LEVANTAMENTO TRA (DESPESAS COM TRANSPORTE)  30.  Neste  Levantamento,  cuja  Planilha  com  os  valores  considerados  como  remuneração  pela  fiscalização  se  encontra  nas  folhas  160  e  161,  a  empresa  apresenta  alguns  recibos  assinados  pelos  destinatários  dos  pagamentos,  mas  como  já  relatado  anteriormente  em  relação  aos  outros  Convênios  esta  registrado  que  se  tratam  de  pagamentos  efetuados  a  titulo  de  ajuda de custo de transportes.  31. Analisando esses Recibos apresentados pela ora impugnante,  constata­se que não existe nenhuma comprovação das despesas  efetuadas com os supostos gastos com transportes.  LEVANTAMENTO  DDE  (DESPESAS  COM  DIÁRIA  E  ESTADAS)  32.  Neste  Levantamento,  cuja  Planilha  com  os  valores  considerados  como  remuneração  pela  fiscalização  se  encontra  nas  folhas  162  e  163,  a  empresa  apresenta  alguns  recibos  assinados  pelos  destinatários  dos  pagamentos,  mas  como  já  relatado  anteriormente  em  relação  aos  outros  Convênios  esta  registrado  que  se  tratam  de  pagamentos  efetuados  a  titulo  de  ajuda de custo de diárias e estadias.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19647.019536/2008­97  Acórdão n.º 2403­002.821  S2­C4T3  Fl. 8          13 33. Analisando esses Recibos apresentados pela ora impugnante,  constata­se que não existe nenhuma comprovação das despesas  efetuadas com os supostos gastos com diárias e estadias. Não ha  um  comprovante  de  que  com  o  valor  recebido,  tenha  sido  efetuado o pagamento de hospedagem.  LEVANTAMENTO  SPF  (SERVIÇOS  PRESTADOS  PESSOA  FÍSICA)  34.  A  própria  empresa  em  sua  impugnação  (fls  223)  confirma  que  alguns  contribuintes  não  eram  declarados  em GFIP.  Se  a  própria empresa admite tal  fato, bastante evidente que deve ser  mantido  na  integra  os  valores  considerados  pela  fiscalização  como base de cálculo das contribuições previdenciárias.  LEVANTAMENTO DIR (VALORES DECLARADOS EM DIRF)  35.  A  própria  empresa  em  sua  impugnação  (fls  223)  confirma  que  alguns  contribuintes  não  eram  declarados  em GFIP.  Se  a  própria empresa admite tal  fato, bastante evidente que deve ser  mantido  na  Integra  os  valores  considerados  pela  fiscalização  como base de cálculo das contribuições previdenciárias.    O  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância  segue  o  mesmo  caminho da diligência, isto é, falta de comprovação.    0 que de  fato a  fiscalização verificou  foi o  registro  contábil  de  pagamento  de  valores  a  segurados  contribuintes  individuais,  a  serviço  da  empresa,  sob  títulos  diversos  como:  "serviços  prestados  PF';  "Convênios";  "Despesas  com  Transporte",  "Diárias  e  Estadas",  consoante  se  verificam  nas  planilhas  que  instruem o lançamento em tela.  Ocorre  que  para  caracterizá­las  como  adiantamento  de  despesas, como alega a impugnante, mister restasse comprovada  pelos  respectivos  beneficiários  a  sua  utilização  para  o  desempenho  das  atividades  contratadas  com  a  empresa,  com  correspondente prestação de contas.  Sem  isto,  não há como acolher a  tese da defendente,  dado que  recibos  expedidos  pelos  referidos  segurados,  sem  qualquer  comprovação do dispêndio efetivado, não  têm, assim, o condão  de  caracterizar  os  referidos  repasses  financeiros  como  adiantamento de despesas.  Ao  contrário,  representam  ganhos  pelo  exercício  de  suas  atividades  e,  em  conseqüência,  integram  a  remuneração  para  fins  de  tributação  de  contribuições  previdenciárias,  luz  do  disposto  no  art.  28,  III,  da Lei n.°  8.212/91,  não  importando a  denominação que a empresa ou o segurado  lhes atribua (ajuda  de custo; diária; transporte, etc).    Fl. 655DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14   Pela falta de comprovação, entendo por não acatar a tese da recorrente.      REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS    Quanto à Representação Fiscal Para Fins Penais, verifica­se que essa é uma  questão sobre a qual o CARF possui decisões reiteradas e, por essa razão foi editada Súmula,  cuja observância é obrigatória para estes conselheiros. Abaixo apresento a Súmula número 28.    Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.    MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19647.019536/2008­97  Acórdão n.º 2403­002.821  S2­C4T3  Fl. 9          15     c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.      CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 657DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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