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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697861 #
Numero do processo: 11080.003961/98-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr. 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73054
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. 2000 C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 41.* g)t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kt5":" Processo : 11080.003961/98-81 Acórdão : 201.73.054 Sessão • 18 de agosto de 1999 Recurso : 110.741 Recorrente : NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA - GRUPO TREVO Recorrida 'DR] em Porto Alegre - RS PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei n' 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA — COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Divida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA - GRUPO TREVO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 • Luiza - - :* . te de Moraes Presidenta e telatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Iao/CF MINISTÉRIO DA FAZENDA VI;L':n ••=2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NVII"?1,4, *;!--TítIr Processo : 11080.003961/98-81 Acórdão : 201.73.054 Recurso : 110.741 Recorrente: NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA — GRUPO TREVO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 48/49: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Agrária com débitos de PIS relativos a dezembro de 1997, março e abril de 1998. Aduz que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. 2. Junta ao processo cópia de escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S) para a empresa acima qualificada, pelo constante naquele documento. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 630/98, indeferiu o pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que referida lei — e as Instruções Normativas que a disciplinaram — determinaram que somente os créditos oriundos de tributos e contribuições administrados pela SRF poderão ser objeto de compensação, tendo como pressuposto a certeza e liquidez destes créditos (o que não ocorre no caso em análise, onde são ofertados títulos ilíquidos, de natureza financeira), conforme preceitua o art. 170 do CTN. Citando jurisprudência, a decisão a quo também refere o Decreto 578/92, que ao versar sobre a possibilidade de utilização de TDA não contempla a hipótese requerida. 4. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 28/45, onde, entre outras alegações, afirma que a dívida da União para com a recorrente acha-se "vencida e não honrada" (pois o lapso de tempo vintenário é contado a partir de março de 1976), de forma que seu crédito em TDA's deve ser entendido "como se moeda fosse". Sustenta que tais créditos possuem os presupostos de certeza e liquidez, considerada a "rigorosa precisão matemática" dos cálculos que o embasam. Aduz ser defeso à 2 à ;IÁSre MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.003961/98-81 Acórdão : 201.73.054 administração impor limites ao direito de compensação, eis que, no seu entendimento, o art. 170 do CTN "não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem". Faz considerações sobre a interpretação 1 sistemática da lei 8383/91 e sobre a pretensa ilegalidade dos dispositivos infralegais que a regulam, mormente a TN 21/97. Ao final, discorre sobre a natureza jurídica das TDA's e sua viabilidade como meio de compensação. Conclui requerendo que seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TDA's oferecidas com a conseqüente extinção da obrigação tributária." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de Os. 47/60, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de Os. 47, que se transcreve: "Assunto: PIS Período de Apuração: dezembro de 1997, março e abril de 1998 Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponivel à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Cientificada em 04.01.99, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 28.01.99, às fls. 62/79, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso 11, do Código Tributário Nacional). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.003961/98-81 Acórdão : 201.73.054 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no mi. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542196: "Art. 3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixado pelo Ministro da Fazenda.. 1 - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); 11 - julgar recurso voluntário de decisão de primeira imitindo, no processos relativos á restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of km,. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. 4 n.• t MINISTÉRIO DA FAZENDA eI,,S;":11! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.003961/98-81 Acórdão : 201.73.054 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vicendo.s, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda H. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 5 ,L.51,4S4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.003961/98-81 Acórdão : 201.73.054 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em finção dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "L pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou .financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este ,fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, que 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SZ-J0, Processo : 11080.003961/98-81 Acórdão : 201.73.054 esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50% para, pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ em Porto Alegre-RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO- LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do PIS. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 LUIZA HEL ‘0— GA P TE DE MORAES 7

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4697119 #
Numero do processo: 11070.002514/2003-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.751
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por Maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que suscita erro material no lançamento, cancelando-o.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, • por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem • dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO ANTÔNIO DA SILVA BARBOSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por Maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que suscita erro material no lançamento, cancelando-o. lar-4LS LEILA M RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: O NO\Ï 2£06 • Processo n° :11070.002514/2003-43 Acórdão n° :102-47.751 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO • TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 2 Processo n° :11070.002514/2003-43 Acórdão n° :102-47.751 Recurso n°. :142.727 Recorrente : PEDRO ANTÔNIO DA SILVA BARBOSA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 245/254, interposto pelo ' contribuinte PEDRO ANTÔNIO DA SILVA BARBOSA contra decisão da 2' Turma de DRJ em Santa Maria/RS, de fls. 273/284, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 210/216, lavrado em 07.10.2003. O crédito tributário objeto do Auto de Infração foi apurado no valor de R$ 826.421,48, já inclusos juros e multa de oficio de 75%, tendo origem em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, realizados em conta corrente do Contribuinte nos anos-calendário de 1998 a 2002. Foi apurada a omissão de rendimentos com base em valores creditados em contas correntes do Contribuinte junto ao Banco do Brasil e ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A. O Contribuinte foi intimado a apresentar documentação comprobatória da origem dos recursos, mas restringiu-se a oferecer os extratos bancários de fls. 25/157. Inconformado com a autuação, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 220/228, com a qual apresentou apenas a procuração de fls. 229/231. Em suas razões, o Contribuinte alega que: (i)a movimentação financeira é decorrente da prestação de serviço de corretagem de venda de cebola de origem brasileira e cebola importada da Argentina, em que o Contribuinte se encarrega do recebimento dos clientes e pagamentos dos produtos, descontando a sua comissão, no percentual de 2%, sobre a venda bruta; (ii)a partir de julho de 2001, começou a operar com firma individual, em seu nome, mas que necessitou fazer a movimentação na conta particular enquanto • não havia sido liberada a conta corrente da empresa; (iii)a falta de crédito o obrigou a usar o limite da conta particular, bem como fazer uso do cartão eletrônico para saque; 3 • - Processo n° : 11070.002514/2003-43 ' Acórdão n° :102-47.751 (iv)o Fisco tributou valores de terceiros movimentados em sua conta corrente, como se fossem rendimentos do Contribuinte, sem ater-se ao pressuposto de ocorrência do fato gerador do tributo; o lucro ou acréscimo patrimonial, que caracteriza o fato imponível do Imposto de Renda, não foi identificado ou demonstrado na peça fiscal, sendo o auto de infração baseado em simples imputação de omissão de receita; (v)a desconfiança não constitui pressuposto à constituição do crédito, sendo indispensável a produção de prova dos fatos e infrações imputadas ao contribuinte; (vi)a pretensão do Fisco de que a simples existência de depósitos bancários que, segundo o seu entendimento, não estão suficientemente esclarecidos, enseja a constituição do crédito tributário é p equivocada, posto que a tributação incidente sobre a renda recai sobre lucros ou acréscimos patrimoniais, nunca sobre movimentação financeira ou saldo bancário; (vii)da análise dos extratos bancários, observa-se que o saldo das contas do contribuinte estavam negativos, o que demonstra que havia uma simples movimentação na conta e não um acúmulo de capital; salienta que no período fiscalizado houve um decréscimo patrimonial, conforme se depreende das declarações - de renda de fls. 05/22. • (viii) salienta que a Constituição Federal atribui à União a competência de -instituir o imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza; como a movimentação financeira não caracterizada nem renda nem provento, não há de se • , cogitar a hipótese de incidência do imposto em referência. Analisando a Impugnação, a DRJ, às fls. 234/241, julgou procedente o lançamento. Preliminarmente, esclareceu que não são suscetíveis de apreciação, em via administrativa, quaisquer argüições de inconstitucionalidade de leis tributárias ou • fiscais, sendo tarefa reservada ao Poder Judiciário. No mérito, asseverou que, com o advento da Lei n. 9430/96, foi estabelecida presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto caso o contribuinte não comprove a origem dos recursos depositados. O Código Tributário Nacional, em seu art. 44, define que a tributação do imposto de renda 4 , Processo n° :11070.002514/2003-43 Acórdão n° : 102-47.751 não . . dá somente sobre rendimentos reais, mas também sobre rendimentos arbitrados ou presumidos por sinais indicativos de sua existência e montante. Tais - presunções têm o condão de inverter o ônus da prova em favor do Fisco, podendo ser elidida mediante prova em contrário. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever de considerar os rendimentos como tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual. O Contribuinte foi intimado da decisão em 13.08.2004, conforme faz prova o AR de fls. 244, tendo interposto, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 248/254, em 06.092004. Para tanto, foram arrolados bens, conforme exigência fiscal, como se verifica às fls. 255/258. Em seu recurso, o Contribuinte requer a improcedência do Auto de ' Infração, alegando que: (i) os valores movimentados em sua conta resultam da prestação de serviços de corretagem de cebola, em que era encarregado pelo recebimento e pagamentos dos produtos, razão pela qual não podem ser considerados como renda; (ii) segundo a Súmula 182 do Tribunal Federal de Recurso, seda ilegitimo o lançamento de imposto de renda arbitrado apenas em depósitos ou extratos bancários, já que o imposto sobre a renda incide tão somente sobre lucros e acréscimos patrimoniais; (iii) reitera que, no período fiscalizado, as suas contas estavam negativas, o que confirma a simples movimentação dos valores, e o não acúmulo de capital; (iv)as imputações contra o recorrente baseiam-se em renda hipotética, sem considerar se houve ou não acréscimo patrimonial, invertendo o ônus da prova com a invocação de presunção legal; a Fazenda Pública nada teria comprovado em relação aos fatos objeto da penalização, transferindo para o recorrente o ônus de comprovar que não cometeu tais infrações. É o Relatório. 5 , Processo n° :11070.002514/2õ03-43 Acórdão n° :102-47.751 VOTO - Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator O presente Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. • O Recorrente apresenta sua inconformidade com o lançamento em • tela, que teve como fundamentação a existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada perante a autoridade fiscal. Contudo, o Contribuinte não trouxe aos 1. autos qualquer documentação que comprovasse a alegada atividade de corretagem de cebola, em que seria ele o responsável pelo recebimento e pagamentos dos produtos, nem qualquer outra documentação que comprovasse a origem dos depósitos bancários. Alega que o lançamento em questão seria improcedente por ter sido lavrado com base em extratos bancários. Entendo que não assiste razão ao Contribuinte. De acordo com o artigo 43 e 44 do CTN, o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de ' . proventos de qualquer natureza, sendo a sua base de cálculo o montante real arbitrado ' ou presumido. A partir da edição da Lei n° 9.430/96, há presunção relativa de omissão • de rendimentos quando o contribuinte, devidamente intimado, deixe de comprovar que aqueles depósitos não constituíam rendimentos tributáveis, os quais foram afastados da tributação. Senão, vejamos: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento •os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante • documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição • financeira. 6 Processo n° :11070.002514/2003-43 Acórdão n° :102-47.751 § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." Dessa feita, a própria lei caracteriza como omissão de rendimentos a falta de comprovação de depósitos bancários - e não meros indícios de omissão a serem comprovados. Portanto, é dever da autoridade competente considera-los como rendimentos tributáveis e omitidos na DIRPF do Contribuinte, sob pena de responsabilidade funcional. Tal presunção de omissão de rendimentos não enseja, diretamente, a •cobrança do imposto incidente sobre a omissão, senão apenas após a oportunidade do •contribuinte de desconstituir a mencionada presunção. Em virtude disso, ante à presunção legal de omissão de rendimentos e conseqüente ónus do contribuinte de trazer aos autos provas em seu favor, é imprescindível que o mesmo o faça mediante a •apresentação de documentos idôneos e de real valor probatório. Contudo, como dito, o Contribuinte não trouxe aos autos qualquer documentação que comprovasse a alegada atividade de corretagem de cebola, em que seria ele o responsável pelo recebimento e pagamentos dos produtos, nem qualquer outra documentação que comprovasse a origem dos depósitos bancários. Dessa feita, entendo que deve ser mantido o lançamento. Ademais, saliente-se que a Súmula 182 do TFR fora editada sob a vigência da legislação anterior, que não previa a presunção relativa de omissão de rendimentos diante da não comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações. Dessa feita, corno o lançamento a título de omissão de receita diz respeito 7 Processo n° :11070.002514/2003-43 Acórdão n° :102-47.751 a depósitos bancários ocorridos durante os anos-calendário de 1998 a 2002, portanto já sob a égide da Lei n° 9430/96, não há de se invocar a aplicação da Súmula em referência. Sobre a matéria em questão, observe-se as seguintes decisões deste Conselho de Contribuintes: "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Reflete omissão de rendimentos tributáveis quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus da prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim . a que se destina, isto é, sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua produção. Recurso parcialmente provido. do Recurso: 140541 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 18471.002627/2002-94 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: ROBERTO NEVES RODRIGUES Recorrida/Interessado: r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Data da Sessão: 10/11/2005 01:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-15102 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher como recurso no mês de janeiro de 1997 a importância de R$xxxxxxx. Ementa: LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA - A determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, somente pode ser efetuada em relação a terceiro quando restar comprovado pelo fisco que os valores creditados na conta de depósito ou de • investimento lhe pertencem, sendo incabível a aplicação dessa regra quando ausente no processo qualquer indício de . que o titular de fato da conta bancária não seja o autuado. Recurso negado. Número do Recurso: 139327 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10480.001202/2003-28 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: IZABEL CRISTINA - UNDOSO DA SILVA Recorrida/Interessado: 1° TURMA/DRJ- RECIFE/PE Data da Sessão: 18/06/2004 00:00:00 Relator Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão: Acórdão 106-14060 Resultado: NPQ - 8 Processo n° :11070.002514/2003-43 ... Acórdão n° :10247.751 • NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Texto da Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. • Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques." • Por fim, conforme previsão do art. 22A do Regimento Interno do• Conselho de Contribuintes, é mister salientar que não cabe a este Conselho de Contribuintes a discussão da constitucionalidade das leis. Senão vejamos: Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida em todos seus termos. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO • 9

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Numero do processo: 11080.000131/93-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS - No cas das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, a partir da MP nº 1.110 de 31.08.95, em decorrência do seu art. 17, III, ficou pacificado que serão cancelados os lançamentos no que exceder à aliquota de 0,5%. MULTA - Incabível a aplicação da multa de ofício se o contribuinte efetuou depósitos judiciais, em função de liminar concedida em Mandado de Segurança, e com isso suspendeu a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, II e IV, do CTN (Lei nº 5.172/66). TRD - De acordo com a IN SRF nº 32/97 e a Jurisprudência firmada pelos Conselhos de Contribuintes é de ser excluída a cobrança da TRD no período de 04.02.91 a 29.07.91. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73506
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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U. n” /-9.4. 20Q0C 4!‘„ , MINISTÉRIO DA FAZENDA C•Rubrica iri1/47 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (-!-2, f Processo : 11080.000131/93-33 Acórdão : 201-73.506 Sessão : 25 de janeiro de 2000 Recurso : 112.488 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Interessada : Balkão S/A Comércio de Alimentos FINSOCIAIL - EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS - No caso das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, a partir da MP n° 1.110 de 31.08.95, em decorrência do seu art. 17, III, ficou pacificado que serão cancelados os lançamentos no que exceder à aliquota de 0,5%. MULTA — Incabível a aplicação da multa de oficio se o contribuinte efetuou depósitos judiciais, em função de liminar concedida em Mandado de Segurança, e com isso suspendeu a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, II e IV, do CTN (Lei n° 5.172/66). TRD — De acordo com a IN SRF n° 32/97 e a Jurisprudência firmada pelos Conselhos de Contribuintes é de ser excluída a cobrança da TRD no período de 04.02.91 a 29.07.91. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar L.udvig. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000 J/ $41Lm sé: - . ante de Moraes Presidenta Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Geber Moreira, Ana Neyle Olímpio Holanda, Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 t.2 3 . • 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :St*. frt(1.‘"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000131/93-33 Acórdão : 201-73.506 Recurso : 112.488 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO A contribuinte, acima identificada, foi autuada por falta de recolhimento de FINSOCIAL, nos períodos de junho a dezembro de 1990; dezembro de 1991; e janeiro a março de 1992. Impugnou o lançamento alegando: a) a inconstitucionalidade da TRD; b) a inconstitucionalidade da aliquota do FINSOCIAL além de 0,5%; e c) estar discutindo judicialmente a matéria havendo efetuado os depósitos. Concluiu pedindo sejam recalculados os valores a aliquota de 0,5%, sem multa moratória ou punitiva, exclusão dos juros ou sua cobrança a 1% ao mês. A DRJ/Porto Alegre — RS julgou parcialmente procedente o lançamento. Cancelou o lançamento no que excedeu a aliquota de 0,5%, excluiu a multa de oficio e a TRD no período de 04.02.91 a 29.07.91. Como o valor exonerado é superior ao limite de alçada interpôs recurso de oficio. Em seguida, os créditos tributários mantidos foram transferidos para o Processo n° 11040-003.254/99-89 ficando o presente Processo de n° 1 1080-000131/93-33 com o recurso de oficio. É o relatório 2 ?SS.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA; ----ersp:t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000131/93-33 Acórdão : 201-73.506 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Como visto no relatório, o presente processo limita-se ao recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de Primeira Instância e que abrange três pontos: a) cancelamento do crédito tributário lançado no que excedeu à alíquota de 0,5%, a vista do que dispõe o art. 1 8, III, da /AP n°1.542/95; b)exclusão da multa de oficio, em virtude dos depósitos efetuados no processo judicial, os quais, nos termos do art. 151 suspendem a exigibilidade do crédito tributário; e c)exclusão da TRD no período de 04.02.9 1 a 29.07.91, de acordo com o art. 10 da IN SRF n°32 de 09/04/97. Não há reparos a fazer à decisão recorrida. Em relação ao primeiro item porque a partir da /VIP n° 1.110/95 foi pacificada a questão das aliquotas do FINSOCIAL., como se vê pela transcrição do seu art. 17, III, a seguir: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°5 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987;" Sobre a exclusão da multa, igualmente agiu certa a autoridade julgadora de Primeira Instância, pois a empresa depositou os valor em juizo, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151 do CTN II 1 1 I I 11-3"11: INISTÉRIO DA FAZENDA , _4 I- AM" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000131/93-33 Acórdão : 201-73.506 Sobre a exclusão da TRD no período de 04.02.91 a 29.07.91 a decisão recorrida obedece a IN SRF n° 32/97 e segue reiterada jurisprudência deste Conselho Isto posto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4 _

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Numero do processo: 11060.001986/2003-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – SOCIEDADES COOPERATIVAS – O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do art. 111 da Lei nº 5.764/71 e artigos 1º e 2º da lei nº 7.689/88 (CSRF/01-1.734).
Numero da decisão: 107-08.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – SOCIEDADES COOPERATIVAS – O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do art. 111 da Lei nº 5.764/71 e artigos 1º e 2º da lei nº 7.689/88 (CSRF/01-1.734).

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,_,,yis. • kr 1 .,;;Ip.,), SÉTIMA CÂMARA Comp/7 i Processo n° :11060.001986/2003-06 Recurso n° :142974 — EX OFFICIO Matéria : CSLL — EXS: 2000 a 2003 Recorrente : 1 a TURMA/DRJ- SANTA MARIA/RS 1 Interessado : COOPERATIVA AGRICOLA MISTA NOVA PALMA LTDA. Sessão de :14 DE ABRIL DE 2005 1/4 Acórdão n° :107-08.044 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — SOCIEDADES COOPERATIVAS — O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas 1 operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do art. 111 da Lei n° 5.764/71 e artigos 1° e 2° da lei n° 7.689/88 (CSRF/01-1.734). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recuráo interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA NOVA PALMA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I hl ' AR f r INICIUS NEDER DE LIMA - E 1B f NTE 1 i /11b UIZ MA • TIN. i ERO FORMALIZADO EM: 5 Ot 7005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘01'. A a: ' t SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11060.001986/2003-06 Acórdão n° :107-08.044 Recurso n° :142974 Recorrente : 1° TURMA/DRJ- SANTA MARIA/RS RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração para exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, referente aos anos-calendário de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002. Trata-se de cooperativa que excluiu da base de cálculo da CSLL os resultados obtidos nas operações com associados, conforme Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e demais documentos constantes nos autos. Na impugnação que inaugurou o litígio a autuada, alegou, em síntese preparada pelo Relator do Julgamento de Primeiro Grau: - o fato gerador da contribuição social, assim como sua base de cálculo, corresponde ao lucro apurado, o que, em se tratando de cooperativas, não se materializa, posto que as cooperativas não têm o objetivo de lucro (arts. 3° e 4° da Lei n°5.764, de 1971). - as sobras líquidas do exercício não pertencem à cooperativa, mas aos cooperados, na proporção das operações por eles realizadas com a cooperativa, devendo serem tributadas na declaração de renda das pessoas físicas, conforme estabeleceu o § 1° do art. 1° da Lei n° 10.676, de 22 de maio de 2003, e não na declaração da cooperativa. - o Parecer Normativo n° 77, de 1976, reconheceu que a cooperativa é mera extensão das instalações do cooperado, considerando que de acordo com a lei cooperativista, a sociedade cooperativa realiza operações em nome dos associados e as eventuais sobras apuradas nessas operações pertence aos associados. Pertencendo aos associados, devem ser tributados nas 2 fre MINISTÉRIO DA FAZENDA *te: ^- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . *Artz: :9:11 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11060.001986/2003-06 Acórdão n° :107-08.044 declarações da pessoa física, e não na declaração das pessoas jurídicas, pois a Lei n° 7.689, de 1988, somente previu a hipótese de tributação do lucro, que é figura estranha ao ato cooperativo. Em apoio a seus argumentos, transcreveu conclusões de Fábio Junqueira de Carvalho, Maria Inês Murgel e de Walmor Franke, além de vários acórdãos administrativos e judiciais concluindo que as sociedades cooperativas não estão sujeitas à contribuição incidente sobre o lucro, por inexistência de um dos pressupostos materiais que autorizam a sua exigência, qual seja, a caracterização do seu fato gerador. Não se apurando lucro, elemento determinante do nascimento da obrigação tributária, não há que se falar em imposição do tributo. Observou que realiza operações com terceiros, contabilizando destacadamente o resultado dessas operações, conforme determinam os arts. 87 e 111 da Lei n° 5.764, de 1971, e recolhendo regularmente a contribuição social e o imposto de renda advindo dessas operações. Apreciando a lide administrativa a Turma Julgadora, à unanimidade, julgou improcedente o lançamento, fundamentando sua decisão na jurisprudência dominante neste Colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais e no Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a renda tributável das cooperativas é somente aquela oriunda das operações com não associados. Apoiaram-se também nos arts. 10 das IN SRF n° 11, de 1996, e 73, de 1997, que de forma expressa "regula a determinação e pagamento da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas (...) das sociedades cooperativas em relação aos resultados obtidos em operações ou atividades estranhas à sua finalidade...". O Acórdão n° 3.093/2004 da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS está assim ementado: 3 )2) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N*07-:-. - . 0, SÉTIMA CÂMARA '%,4a,31;95 Processo n° :11060.001986/2003-06 Acórdão n° :107-08.044 "INCIDÉNCIA DA CSLL. SOCIEDADES COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO E MISTAS. O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integram a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Lançamento Improcedente" Da decisão, a Turma Julgadora recorre, de ofício, a este Colegiado. É O RELATÓRIO. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-4,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES » SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11060.001986/2003-06 Acórdão n° :107-08.044 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso de oficio que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Não há reparos a serem feitos à decisão da Turma Julgadora. Este Colegiado, respaldado por pacifica jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, já assentou entendimento de que o resultado do ato cooperativo não pode ser materializado como lucro e, portanto, não é base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL. Por isso, voto por se negar provimento ao recurso de oficio. ala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. 1 I , L IZ MAR INS VALERO Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.001308/96-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TÍTULOS DE FINSOCIAL - Com a edição da Instrução Normativa SRF nr. 32, de 09 de abril de 1997 (D.O.U. de 10/04/97), ficou convalidada a compensação dos valores pagos indevidamente a título de FINSOCIAL, com os débitos de COFINS, nas hipóteses nela previstas, tornando automaticamente insubsistentes os autos de infração que tratam da matéria.. Recurso provido .
Numero da decisão: 203-05273
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. lese c D.43.1 oRlig_qg C r. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.001308/96.90 Acórdão : 203-05.273 Sessão : 03 de março de 1999 Recurso : 103.266 Recorrente : COMÉRCIO DE SEMENTES PRODUTIVA LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria-RS COFINS - COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL - Com a edição da Instrução Normativa SRF n2 32, de 9 de abril de 1997 (DOU.. de 10/04/97), ficou convalidada a compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de FINSOCIAL com os débitos de COFINS, nas hipóteses nela previstas, tomando insubsistentes os Autos de Infração que tratam da matéria. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE SEMENTES PRODUTIVA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 Otacilio k tas artaxo President 4/olScid quierd-sçA42/C Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewsld, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Mal/Fclb-Mas 1 IÍLT MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.001308/96-90 Acórdão : 203-05.273 Recurso : 103.266 Recorrente : COMÉRCIO DE SEMENTES PRODUTIVA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração lavrado para exigir da interessada, acima identificada, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, em razão da falta ou insuficiência de recolhimento. O lançamento teve como fundamento legal os arts. 1 9, 22, 32, 42 e 52 da Lei Complementar n2 70/91. Pelos documentos anexados aos autos, pela fiscalização, verifica-se que o não recolhimento da COFINS, pela empresa, deu-se em razão da compensação por ela efetuada, com os valores pagos indevidamente a titulo de FINSOCIAL. Devidamente cientificada da autuação, tempestivamente, a interessada apresentou impugnação, demonstrando inconformidade com o lançamento dos valores de COFINS, bem como da aplicação da multa. Diz, ainda, que efetuou a compensação dos recolhimentos devidos de COF1NS com os valores recolhidos a maior de FINSOCIAL, com fimdamento no art. 66 da Lei n2 8.383/91, e que ambas as exações têm a mesma natureza. A autoridade Julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal, concluindo pela impossibilidade de se efetuar a compensação pretendida pela empresa autuada. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada recorre a este Colegiado, defendendo a compensação na forma como foi operada pela empresa, trazendo, em apoio à sua tese, diversos julgados do Poder Judiciário. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões de recurso, pede a confirmação da decisão atacada, sustentando ser impossível a compensação pretendida. É o relatório. ‘9"/ A 2 11S2 c;17: MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.001308/96-90 Acórdão : 203-05.273 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais, para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão única do presente processo é a possibilidade, ou não, de a empresa compensar os valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, com os valores devidos de COFINS, compensação essa não admitida à época da autuação pelas Autoridades Administrativas. Entretanto, em face das decisões favoráveis à questão, no Poder Judiciário, baixou o Sr. Secretário da Receita Federal a Instrução Normativa n 2 32/97, que, em seu art. 22, reza. "Art. 22. Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a contribuição para financiamento da Seguridade Social - COF1NS, devida e não recolhida, dos valores da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis IN 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.984, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987." Admitida expressamente por norma administrativa a compensação efetuada pela autuada, o auto de infração passa a ser insubsistente. Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, devendo o lançamento, objeto do presente processo, ser considerado insubsistente, sem prejuízo da verificação, pela autoridade lançadora, dos critérios utilizados para a referida compensação. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 ÁATO SCALCO IS" UIERDO 3

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4697005 #
Numero do processo: 11070.001243/99-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE DE 30% - A base de cálculo negativa da Contribuição Social, apurada a partir de períodos de apuração referentes ao ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com o saldo compensável, apurado a partir do ano calendário de 1992, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação específica, observado o limite máximo de redução de trinta por cento. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T11:41:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T11:41:09Z; Last-Modified: 2009-08-21T11:41:09Z; dcterms:modified: 2009-08-21T11:41:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T11:41:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T11:41:09Z; meta:save-date: 2009-08-21T11:41:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T11:41:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T11:41:09Z; created: 2009-08-21T11:41:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T11:41:09Z; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T11:41:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.001243/99-99 Recurso n° :132.729 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1996 Recorrente : FOCKINK INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA. Recorrida: 1 a TURMA/DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de: 02 DE JULHO DE 2003 Acórdão n°: 105-14.161 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE DE 30% - A base de cálculo negativa da Contribuição Social, apurada a partir de períodos de apuração referentes ao ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com o saldo compensável, apurado a partir do ano calendário de 1992, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação especifica, observado o limite máximo de redução de trinta por cento. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo principio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOCKINK INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO IQUE DA SILVA - PRESIDENTE (Yet440~44. neap, a„44FERNANDA PINELLA ARBEX - RELATORA FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Suplente convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NILTON PÊSS, DANIEL SAHAGOFF e DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11070.001243199-99 Acórdão n.°. : 105-14.161 Recurso n.°. : 132.729 Recorrente : FOCKINK INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Fockink Indústrias Elétricas Ltda. contra decisão da 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS (DRJ/RS), que julgou pela procedência do lançamento de fls. 01 e seguintes, mantendo todos os termos do Auto de Infração que deu origem ao presente processo administrativo, no valor de R$ 18.752,62 (dezoito mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e sessenta e dois centavos), acrescido dos encargos legais de multa de ofício e juros de mora, nos valores, respectivamente, de R$ 14.064,46 (quatorze mil, sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) e R$ 15.920,97 (quinze mil, novecentos e vinte reais e noventa e sete centavos), totalizando o crédito tributário no valor de R$ 48.738,05 (quarenta e oito mil, setecentos e trinta e oito reais e cinco centavos). A contribuinte acima identificada teve lavrado contra si Auto de Infração tendo em vista que, na determinação da base de cálculo da contribuição, o lucro líquido ajustado foi reduzido por compensação de base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores, acima do limite de redução de 30%, com infração à Lei n° 8.981/95, art. 58, caput, Lei n° 9.065/95, arts. 12 e 16 e Lei 7.689/88, art. 2°. Conforme consta do Auto de Infração, a contribuinte tomou ciência de seus termos em 15/10/1999, e apresentou impugnação, tempestivamente, em 16/11/1999 (fls. 14/29). Em sua impugnação, a ora recorrente alegou, em síntese, que: 1. A Lei 7689/88, que instituiu a CSLL jamais previu a limitação de 30%, e que tal limite somente veio a ocorrer através das Instruções Normativas 198/89 e 90/92, que estabeleceram a impossibilidade de compensar os prejuízos registrados nos anos-base de 1989 a 1991 com lucros futuros. n lk 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11070.001243/99-99 Acórdão n.°. : 105-14.161 2. para o exercício de 1995 e seguintes, a Lei 8981/95 introduziu alterações à legislação acima, impondo restrições à efetiva compensação de bases de cálculo negativas da CSLL apuradas em períodos anteriores com bases positivas verificadas a partir de 1° de janeiro de 1995; 3. referida legislação impôs injusta e inidônea limitação ao direito líquido e certo dos contribuintes em quantificar corretamente a base imponível da CSLL, uma vez que se desconsideradas parcelas do prejuízo a ser compensado, desnaturado estaria o elemento quantificador do fato gerador da obrigação, isto é, o efetivo lucro; 4. até a edição da Lei 8981/95, o regime de compensação das bases de cálculo da CSLL era regulado pelo art. 44, parágrafo único da Lei I 8383/91; I 5. a restrição imposta pelo art. 58 da Lei 8981/95 ocasiona uma completa desnaturação da CSLL, pois, se o fato gerador resulta da verificação de lucro, se desconsiderada parte substancial de prejuízos anteriores, passaria a dita exação incidir sobre um não-lucro, atingindo o capital; 6. a Lei 7689/88, que instituiu a CSLL está fundada no art. 195, I, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), não havendo, portanto, como a , legislação infra-constitucional introduzir qualquer alteração em tal matéria. Conclui o contribuinte que não é possível, por intermédio da CSLL, ocorrer a tributação de algo que não seja o lucro, fazendo uma ampla consideração doutrinária a respeito do lucro e renda; 7. desta forma, se a empresa possui um patrimônio estável, identificando prejuízo em um exercício, é evidente que na apuração da renda ou do lucro tributável, no futuro, será necessário considerar essa 4p 40É1 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11070.001243/99-99 Acórdão n.°. : 105-14.161 perda em conjunto com os lucros vindouros, sob pena de não se tributar o acréscimo do patrimônio e atingir o próprio capital; 8. desnaturado o tributo em decorrência da tributação do capital e não do lucro, há outro principio constitucional violado, isto é, o art. 150, IV da CF188, que trata da utilização de tributo com efeito confiscatório; 9. cita jurisprudência no sentido de defender a tese sustentada na Impugnação e, ao final, requer a desconstituição do lançamento efetuado. A DRJ/RS ao analisar o feito, decidiu por manter o lançamento contido no Auto de Infração, em decisão que restou assim ementada, verbis: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO Para determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, nos períodos de apuração encerrados a partir de 1° de abril do ano-calendário de 1995, por força do disposto no art. 58 da Medida Provisória n° 812, de 1994, convertida na Lei n° 8.981, de 1995, o lucro líquido ajustado pode ser reduzido em até trinta por cento em razão da base de cálculo negativa de períodos de apuração anteriores. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Falta competência à instância administrativa para apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. Lançamento procedente." Como salientou a DRJ/PR: "a impugnante não discorda que compensou base de cálculo negativa de períodos anteriores da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), no ano-calendário de 1995, superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado." Inconformada, a contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso 4ipVoluntário a esse 1° Conselho de Contribuintes (fls.61/104), alegando, basica nte, que. 14 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11070.001243/99-99 Acórdão n.°. : 105-14.161 1. há ilegalidade e inconstitucionalidade da restrição da integral compensação de bases de cálculo negativas; 2. se o intérprete da lei tem o dever de pautar seu entendimento nos estritos termos da lei, haverá ele de considerar o ordenamento como um todo, respeitando a hierarquia das leis, cujo ápice é ocupado, inequivocadamente, pela Constituição, da qual emana, afinal, a legitimidade das demais e a própria competência e atribuições de cada órgão; 3. cita doutrina e jurisprudência a embasar sua tese, principalmente no sentido de que a compensação de prejuízos tem o intuito de recompor o capital desgastado das empresas, com a verificação de prejuízo em , determinado período, e, vedar essa compensação para fins tributários é o mesmo que tributar o próprio capital, mormente quando o tributo incidir sobre o lucro; i 4. novamente traz os elementos e debates contidos em sua prévia Impugnação. É o relatório.Illi , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11070.001243/99-99 Acórdão n.°. : 105-14.161 VOTO Conselheira FERNANDA PINELLA ARBEX, Relatora O presente Recurso Voluntário é tempestivo e, tendo preenchido os demais requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Com efeito, a matéria aqui discutida trata da questão do direito à compensação, ou não, dos prejuízos fiscais na determinação do lucro real, superior a 30% do lucro líquido ajustado, antes das compensações. Não vejo como alterar o entendimento manifestado pela decisão recorrida. Ora, para a determinação da base de cálculo da CSLL, no ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em até 30% (trinta por cento), em razão da compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores, em atenção ao artigo 58, da Lei n° 8.981/95 e artigo 16 da Lei n° 9.065/95. - A legislação não excluiu a possibilidade de compensação de base de cálculo negativa da CSLL apurada até o ano-calendário de 1994, apenas traçou suas regras, impondo novos critérios de compensação, sem perda do direito à mesma. Não há que se cogitar, portanto, em quebra de direito adquirido. O direito de compensar não foi afetado, apenas limitado a 30% do lucro liquido ajustado por período de apuração, seja qual for a época em que foram apurados. Muito embora a existência de decisões em sentido diverso, o entendimento atual da maioria das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é pacífico no sentido de que deve ser aplicado, nos períodos de apuração do ano-c ndário de 1995 e seguintes, o disposto nos artigos 42 e 58 da Lei n°8.981/91. 4k 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11070.001243/99-99 Acórdão n.°. : 105-14.161 A matéria em questão, em recentes e reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi igualmente no sentido de que a compensação em 30% do lucro líquido, prevista na Lei 8981/95, está em conformidade com a Constituição Federal vigente. Portanto, perfeitamente cabível nos moldes exigidos no presente processo. Quanto à discussão a respeito da inconstitucionalidade das leis tratadas no presente processo, entendo não ser a mesma cabível na esfera administrativa, uma vez que tal questão pressupõe a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente ao Poder Judiciário a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, °a", e III, "b"). Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 40, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual traria a ambas as partes, considerar hi tese na /4-- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11070.001243/99-99 Acórdão n.°. : 105-14.161 qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federal. Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, e, não, negar vigência à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. A Constituição Federal em vigor atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Pacífico, igualmente, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o entendimento que não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, tal procedimento configuraria uma invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva de outro, além de ferir a independência dos Poderes da República preconizada na Magna Carta. Não tendo conhecimento de que, até o momento, a lei que limitou em 30% a compensação de prejuízos fiscais, tenha sido reconhecida como inconstitucional, por quem de direito, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válida e aplicável. Nesse sentido, voto por NEGAR provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 02 de julho de 2003 aefRINAN' DA PINELaV: X ti 8 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001380/98-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Constituem rendimento bruto sujeito ao imposto de renda todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713/88, art. 3º, §§ 1º e 4º). IRPF - COOPERATIVA - UNIMED - PLANO DE SAÚDE - PAGAMENTOS EFETUADOS, AINDA QUE A COOPERADOS, CONSTITUEM RENDIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E NA DECLARAÇÃO - A cooperativa de médicos que administra Plano de Saúde, exerce atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, sujeita as normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. O pagamento efetuado a médico associado pelo Plano de Saúde não é ato cooperativo, pois além de não constituir simples repasse (ato cooperado) do valor cobrado pela cooperativa diretamente do paciente, não tem qualquer relação com o valor da mensalidade paga pelo usuário do Plano de Saúde, constituindo remuneração pela prestação de serviço, sem vínculo empregatício, sujeito, portanto, à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração anual de ajuste. IRPF - LIVRO CAIXA - DEDUÇÕES - DESPESAS DE CUSTEIO - INDEDUTIBILIDADE DE APLICAÇÕES DE CAPITAL EM BENS DO ATIVO PERMANENTE - Somente poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto, as despesas de custeio, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Não constituem despesas de custeio, não sendo, portanto, dedutíveis, as aquisições consideradas como ativo permanente ou aplicações de capital, tais como aquisição de móveis e utensílios e equipamentos eletrônicos. (Lei nº 8.134/90, art. 6º, III, e RIR/99, art. 75, III). JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação - Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º - embasada no § 1º, do art. 161, do CTN (Lei nº 5.172, de 25/10/1966). Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Oleskovicz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:17:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:17:20Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:17:21Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:17:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:17:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:17:21Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:17:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:17:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:17:20Z; created: 2009-07-07T18:17:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-07-07T18:17:20Z; pdf:charsPerPage: 2440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:17:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zP. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001380/98-83 Recurso n°. :133.224 Matéria : IRPF — EXS.:1994 a 1997 Recorrente : ALCIDES RATHJE DE MENDONÇA LIMA Recorrida : 4a TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de :17 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n°. :102-46.302 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Constituem rendimento bruto sujeito ao imposto de renda todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 3°, §§ 1° e 4°). IRPF - COOPERATIVA - UNIMED - PLANO DE SAÚDE - PAGAMENTOS EFETUADOS, AINDA QUE A COOPERADOS, CONSTITUEM RENDIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E NA DECLARAÇÃO - A cooperativa de médicos que administra Plano de Saúde, exerce atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, sujeita as normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. O pagamento efetuado a médico associado pelo Plano de Saúde não é ato cooperativo, pois além de não constituir simples repasse (ato cooperado) do valor cobrado pela cooperativa diretamente do paciente, não tem qualquer relação com o valor da mensalidade paga pelo usuário do Plano de Saúde, constituindo remuneração pela prestação de serviço, sem vínculo empregatício, sujeito, portanto, à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração anual de ajuste. IRPF - LIVRO CAIXA - DEDUÇÕES - DESPESAS DE CUSTEIO - INDEDUTIBILIDADE DE APLICAÇÕES DE CAPITAL EM BENS DO ATIVO PERMANENTE - Somente poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto, as despesas de custeio, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Não constituem despesas de custeio, não sendo, portanto, dedutíveis, as aquisições consideradas como ativo permanente ou aplicações de capital, tais como aquisição de móveis e utensílios e equipamentos eletrônicos. (Lei n° 8.134/90, art. 6°, III, e RIR/99, art. 75, III). MINISTÉRIO DA FAZENDA Àihr {.',; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•;n -1/4 e* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. :102-46.302 JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação — Lei n°9.430, de 1996, art. 61, § 3°- embasada no § 1°, do art. 161, do CTN (Lei n° 5.172, de 25/10/1966). Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCIDES RATHJE DE MENDONÇA LIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE JOSÉ LESKOVIC RELATOR FORMALIZADO EM: 16 BR2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. : 102-46.302 Recurso n°. : 133.224 Recorrente : ALCIDES RATHJE DE MENDONÇA LIMA RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado, em 29/06/1998, auto de infração (fls. 01/23) no montante de R$ 18.028,01, sendo R$ 8.623,80 de imposto de renda pessoa física, R$ 2.936,36 de juros de mora e R$ 6.467,85 de multa de ofício passível de redução, pelos seguintes fatos: a) omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas — UNIMED (fl. 02); b) omissão de rendimentos atribuídos a sócios de sociedades civis (fls. 02/03); c) omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos (fl. 03); d) glosa de deduções de despesas médicas (fl. 03); e e) glosa de despesas escrituradas em livro caixa (fl. 04); conforme demonstrativos de fls. 17/23. O contribuinte impugnou o lançamento (fl. 296/304), tendo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, mediante o acórdão DRJ/POA n° 1.312, de 07 de agosto de 2002 (fls. 450/462) julgado procedente em parte o lançamento, para alterar o valor da infração e do IRPF para 1.214,42 UFIR e 323,03 UFIR, no ano-calendário de 1994, e, para R$ 26.138,79 e R$ 5.770,05, no ano-calendário de 1996, respectivamente (fl. 461), referente ao restabelecimento de deduções de despesas médicas no ano-calendário de 1994 (fl. 454) e de despesas de condomínios, registradas no Livro Caixa (fl. 457). 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA +§r Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. 102-46.302 O sujeito passivo recorreu da decisão da DRJ (fls. 470/481), contestando apenas a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoas jurídicas (UNIMED) no valor de R$ 4.043,22 e R$ 9.324,50, nos anos calendários de 1995 e 1996, respectivamente (fl. 477/478), a glosa das deduções escrituradas em Livro Caixa, no valor de R$ 132,10, no ano- base de 1995 (fl. 477) e os juros de mora, que considera inconstitucional a sua cobrança (fls. 478/481). O recorrente informa que após examinar detidamente a autuação, concluiu ser efetivamente devedor das parcelas que relaciona às fls. 476, relativas aos anos-calendário de 1993, 1994, 1995 e 1996 (fl. 476), e que, diante disso, quitou o imposto correspondente, simultaneamente com a protocolização do recurso, conforme cópias dos DARF que juntou aos autos. Os rendimentos recebidos da UNIMED, ora contestados, foram tributados, pelos motivos abaixo transcritos, constantes do auto de infração (fls. 07/08 e 09): "(...) pela razão dos mesmos terem sido indevidamente levados à tributação como sobras de cooperativa, isentos e não tributáveis. A presente reclassificação ocorre por tratar-se de remuneração complementar pela prestação de serviços de profissional liberal, não havendo, neste caso previsão legal de benefício de isenção ou não tributação. (g.n.). Conforme estabelecido no artigo 47, caput e inciso 1 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, combinado com o artigo 3°, parágrafo 4° da Lei 7.713/88 e artigo 168, parágrafos 1° e 2° do RIR/94, estamos levando à tributação os valores recebidos e indevidamente informados pela fonte pagadora como isentos e não tributáveis, conforme comprovante de Rendimentos, doc. de fl. 75.” As despesas escrituradas em Livro Caixa, no valor de R$ 132,10, no ano-calendário de 1996, foram glosadas por serem indevidas, por falta de previsão 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. : 102-46.302 legal (fls. 08 e 19) e se referirem a aquisição de dois aparelhos telefônicos e uma cafeteira. (fls. 08 e 19). As alegações do recorrente a respeito dos rendimentos recebidos da UNIMED e da glosa das despesas escrituradas em Livro Caixa acima mencionadas, são a seguir reproduzidas: "Tais rendimentos foram recebidos em face de sua qualidade de associado da UNIMED DO VALE DAS ANTAS — Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, decorrente de sobras (resultados positivos da entidade cooperativa), distribuídas conforme determinação de sua Assembléia Geral, ao final do exercício. Orientou-se, pois, o impugnante pelo próprio documento recebido da UNIMED, que classificou o pagamento como RENDIMENTO NÃO-TRIBUTAVEL. A propósito, consultada a UNIMED sobre a situação (em face da glosa fiscal de que se cuida), seu consultor jurídico Dr. Marco Túlio De Rosa informou que tal classificação teve por espeque o Parecer Normativo n° 522/70 (vigente à época dos fatos), com o seguinte teor: 'Não são considerados como rendimentos importâncias devolvidas pelas cooperativas aos seus associados, como retorno ou sobra, não sendo, portanto, tributáveis nas pessoas tísicas dos beneficiados com a restituição." Assim, surgem inabaláveis, na hipótese em pauta, duas circunstâncias a favorecer o impugnante. A primeira diz respeito à sua boa-fé, posto que, sendo médico e — por óbvio — não especialista em tributação, simplesmente se valeu da informação prestada pela fonte pagadora, ao lançar o valor na sua declaração de rendimentos. A outra tem a ver com a bitributação, que é prática vedada pela Constituição Federal. Com efeito, tal parcela em questão, à nitidez, já sofrera tributação contra a UNIMED ao ensejo de seu balanço anual, logo não é plausível que se queira mais uma vez, sobre a mesma verba, fazer incidir em bis-in-idem o imposto sobre a renda."(fl. 477) (g.n.). SX1-5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. : 102-46.302 "GLOSA DE DEDUÇÃO DAS DESPESAS DO LIVRO-CAIXA — R$ 132,10 Discorda o requerente da glosa, porquanto os itens correspondem a despesas com o exercício da profissão". (fl. 477). É o Relatório. if 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. : 102-46.302 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. A contestação da glosa, no ano-calendário de 1996, das deduções escrituradas no Livro Caixa, no valor de R$ 132,10, relativas às despesas de aquisição de dois aparelhos telefônicos e uma cafeteira não prospera e deve ser rejeitada, por se tratar de aplicação de capital e não despesa de custeio, conforme se constata do art. 75, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 — RIR/99, a seguir transcrito: "Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei n° 8.134, de 1990, art. 6°, e Lei n° 9.250, de 1995, art. 4°, inciso I): I — a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II— os emolumentos pagos a terceiros; III — as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora." (g. n.). A publicação da Secretaria da Receita Federal "Perguntas e Respostas — Pessoa Física — 2002", na resposta à pergunta 381, abaixo reproduzida, esclarece inequivocamente a questão: "381. O contribuinte autônomo pode utilizar como despesas dedutiveis no livro Caixa o valor pago na aquisição de bens ou direitos indispensáveis ao exercício da atividade profissional? 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4),,5 SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. :102-46.302 Apenas o valor relativo às despesas de consumo é dedutivol no livro Caixa. Deve-se, portanto, identificar quando se trata de despesa ou aplicação de capital. São despesas as quantias despendidas na aquisição de bens próprios para consumo, tais como material de escritório, de conservação, de limpeza e de produtos de qualquer natureza usados e consumidos nos tratamentos, reparos, conservação, e integralmente dedutíveis no livro Caixa, quando realizadas no ano- calendário. Considera-se aplicação de capital o dispêndio com aquisição de bens necessários à manutenção da fonte pagadora, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, e que não sejam consumíveis, isto é, não se extingam com sua mera utilização. Por exemplo, os valores despendidos na instalação de escritório ou consultório, na aquisição e instalação de máquinas, equipamentos, instrumentos, mobiliários, etc. Tais bens devem ser informados na Declaração de Bens e Direitos da declaração de rendimentos pelo preço de aquisição e, quando alienados, deve-se apurar o ganho de capital. (Lei n° 8.134, de 1990, art. 6°, III; RIR/1999, art. 75; PN CST n° 60, de 1978)." A jurisprudência do Conselho de Contribuintes também é pacífica sobre o assunto, conforme se verifica das ementas dos acórdãos abaixo transcritas: "IRPF - LIVRO CAIXA - DEDUÇÕES - Somente poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto, os dispêndios indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, prevista na legislação de regência, não se enquadrando entre esses dispêndios, as aquisições consideradas como ativo permanente." (Ac 102-43.739) (g.n.). "GASTOS COM INVESTIMENTOS - DESPESAS DE CUSTEIO - Considera-se despesa de custeio aquela indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, como aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. Por outro lado, os gastos com reforma de prédio, aquisição de móveis e utensílios e equipamentos eletrônicos, se referem à aplicação de capital e, portanto, não são dedutíveis da receita por expressa disposição legal." (Ac 104-19120) (g.n.). 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. : 102-46.302 "IRPF - DEDUÇÕES - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - LIVRO CAIXA - São dedutíveis as despesas comprovadamente registradas no Livro Caixa e inerentes ao exercício da atividade profissional, observando- se as prescrições contidas na Lei n° 8.134, 1990, caput e §§ 2° e 3° e Lei n° 9.250, de 1995, art. 4°, inciso L(Art. 81, §, bece 82 §§ 2° e 3° do RIR/94 e Art. 75, inciso III, e 76, § 2° e 3° do RIR/99)." (Ac 102-44.998).A alegação deve, portanto, ser rejeitada, por falta de amparo legal. No tocante à reclassificação, para rendimentos tributáveis, como remuneração pela prestação de serviços de profissional liberal, dos valores informados pela UNIMED como isentos e não tributáveis (fl. 75/76), também dever ser mantida a decisão de primeira instância, tendo em vista o disposto na legislação aplicável, bem assim pela falta de comprovação com documentos hábeis e idôneos do montante das contribuições pagas pelo recorrente e demais cooperados e das despesas incorridas pela Cooperativa (balanço do exercício, ata da assembléia que aprovou as contas e autorizou a devolução das sobras, Estatuto Social, etc.), de modo a demonstrar que se trata de devolução de capital, constituído pelas sobras das contribuições por ele arcadas, por determinação legal ou estatutária, que se mostraram superiores às despesas do exercício da cooperativa. Assim tem decidido o Conselho de Contribuintes, conforme parte da ementa dos acórdãos abaixo reproduzida: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COOPERATIVA DE CRÉDITO - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - APURAÇÃO DE "SOBRAS" - ALEGAÇÕES MERAMENTE SIMPLISTAS - EXIGÊNCIA PROCEDENTE – (...). As "sobras", para terem o condão da não- incidência, hão de restar demonstradas, de forma inequívoca, não as suprindo simples alegações de sua existência, mormente quando subsiste explicitado que o seu montante, se restituído, poderia conferir aos seus beneficiários retorno acima dos causais encargos pretéritos suportados pelos respectivos mutuários. (DOU 03/07/01)." (Ac 103-20598, 103-20094, 103-20405) (g.n.). —P• 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. :102-46.302 As Cooperativas tem como objetivo prestar serviços aos cooperados, conforme determina o art. 4°, da Lei n° 5.764, de 1971, a seguir transcrito: "Art. 40 As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:" Assim, uma cooperativa de médicos, presta serviços aos seus associados, os médicos cooperados, que, por sua vez, prestam serviços (assistência médica) diretamente aos pacientes, não cooperados. Os serviços que uma cooperativa de médicos presta aos cooperados são, entre outros, a captação de clientela; a oferta pública ou particular dos serviços dos associados; a cobrança e recebimento de honorários; o registro, controle e distribuição periódica dos honorários recebidos; a apuração e cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, supletivamente, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos, tudo na forma prevista no Estatuto Social. Ressalta-se, por pertinente, que os rendimentos relativos aos serviços prestados a cooperados e não cooperados, recebidos por intermédio da cooperativa são tributáveis mensalmente (carnê-leão) e na declaração anual de ajuste, como rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. A cooperativa não efetua retenção do imposto de renda na fonte, porque esse rendimento não se refere a pagamento por ela efetuado, mas de mera transferência ao associado (ato cooperativo — prestação de serviço ao cooperado) do valor por ela recebido pelo serviço prestado pelo cooperado a terceiros, conforme autorizado pela lei das cooperativas. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA p.2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -j SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11020.001380/98-83 Acórdão n°. :102-46.302 Os serviços prestados pelas cooperativas têm um custo, pago pelos cooperados mediante contribuições, normalmente mensais, na forma estipulada no Estatuto Social. A apuração do resultado do exercício da cooperativa indicará se essas contribuições foram ou não suficientes para cobrir as despesas da entidade, apontando se houve sobras ou prejuízos. As sobras serão restituídas aos cooperados como retorno ou devolução de capital, isentos do imposto de renda, se assim deliberado pela assembléia ou se houver previsão estatutária. A isenção decorre do fato de as sobras serem originárias de contribuições dos cooperados efetuadas com recursos já tributados. Os prejuízos, se houver, serão rateados entre os cooperados na forma que dispuser o Estatuto Social. O estabelecido na Lei n° 5.764, de 1971, art. 44, inc. I, letra "c", e inc. II, adiante reproduzido corrobora literal e expressamente o acima exposto. "Art. 44. A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará anualmente nos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia: I - prestação de contas dos órgãos de administração acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo: b) balanço; c) demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade e o parecer do Conselho FiscaL II - destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA )), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;• SEGUNDA CÂMARA ,-„ Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. : 102-46.302 despesas da sociedade, deduzindo-se, no primeiro caso as parcelas para os Fundos Obrigatórios;" Como se constata, o art. 44 da Lei n° 5.764, de 1971, estabelece expressamente que as sobras ou as perdas decorrem de excesso ou insuficiência de contribuições. Portanto, para que um cooperado faça jus a incluir rendimentos como não-tributáveis na sua declaração de ajuste anual, por considerá- los sobras, deve, necessariamente, apresentar comprovantes de suas contribuições, bem assim dos demonstrativos da Cooperativa que discriminem essas receitas, as despesas e o respectivo saldo, bem como cópia do balanço e da ata da assembléia que aprovou as contas e a devolução das sobras. Essa documentação hábil e idônea não foi apresentada pelo recorrente, o que demonstra a improcedência do recurso, por ausência de provas do alegado. Saliente-se que o resultado positivo das atividades das cooperativas com não associados, se houver, não constitui retorno ou sobras a serem restituídas aos cooperados como rendimentos isentos do imposto de renda, pois, conforme determinam os arts. 86 e 87, da Lei n° 5.764, de 1971, devem ser levados à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social e contabilizados em separado, para fins de incidência dos tributos: "Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. (g.n.). Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do ''Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social"e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos." (g.n.). O Parecer Normativo CST n° 038, de 30/10/1980, em seu item 2.5, esclarece expressamente sobre a proibição legal de as cooperativas concederem de benefícios aos cooperados, nos termos que se seguem: ‘‘" 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA .Xq --n"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.t.' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. :102-46.302 "2.5. Em qualquer hipótese, a lei veda expressamente as cooperativas de "distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuando-se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano, que incidirão sobre a parte integralizada, e que só poderão ser pagos se apuradas sobras (arts. 24, § 30, e Resolução do CNC n° 18, de 13.12.78, D.O. de 27.12.78)." A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, consubstanciadas nas ementas dos acórdãos abaixo transcritas, confirma o exposto, ao tratar da tributação da COFINS e da CSLL sobre o resultado positivo dos atos não cooperativos: "COFINS - A finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da Lei n°. 5.764/71. Não são atos cooperativos os praticados com pessoas não associadas (não cooperados) e, portanto, devida a contribuição normal e geral de suas receitas". (Ac 202-10887) (g. n.). "COOPERATIVA - ATO COOPERADO - DEFINIÇÃO E ALCANCE - Ato cooperado é o ato que decorre da atuação do cooperado no exercício e atendimento dos objetivos da atividade cooperada a que aderiu e que, assim, não se sujeita à incidência tributária por não qualificar ato de mercancia. A negociação direta entre a Cooperativa e terceiros, sem interferência direta do cooperado na sua concretização deixa de traduzir a característica essencial do ato cooperativo para assim configurar ato sujeito a uma incidência tributária normal. (Publicado no D.O.0 n°29 de 10/02/03)". (Ac 103-21115) (g.n.). "SOCIEDADE COOPERATIVA - Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. Excluídos os resultados dos atos cooperativos, sobre os quais não há incidência, submete-se a sociedade às regras de tributação das demais pessoas jurídicas. O resultado positivo de operações praticadas com a intermediação de terceiros é passível da tributação normal pelo imposto de renda". (Ac 101-92647) (g.n.). "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — SOCIEDADES COOPERATIVAS - Nos termos do art. 111 da Lei n° 5.764/71, a renda tributável das cooperativas restringe-se aos resultados positivos obtidos nas 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4> Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. : 102-46.302 operações com não cooperados. O resultado auferido nas operações realizadas com associados (atos cooperados) não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro". (Ac 101- 92383). "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COOPERATIVA - BASE DE CÁLCULO - Os resultados apurados pelas cooperativas em decorrência das operações praticadas com seus cooperados não compõe a base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro de que trata a Lei n° 7.689/88". (Ac. 105-12470). "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 111 da Lei n° 5.764/71 e artigos 1° e 2° da n° 7.689/88 (CSRF/01-1.734)". (Ac 105-13101). A alegação do recorrente de que o lançamento de que trata o presente processo constituiria bi-tributação, porque os rendimentos já teriam sido tributados na cooperativa, também não procede, pois os rendimentos que são tributados na cooperativa são levados à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, com destinação específica, estabelecida no inc. II, do art. 28 da Lei n° 5.764, de 1971, abaixo transcrito, entre as quais não está a distribuição de benefícios aos cooperados, por expressa vedação do art. 3° e do § 3°, do art. 24, da Lei n° 5.764, de 1971, que a seguir são também reproduzidos: "Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. (g.n.). Art. 24. O capital social será subdividido em quotas-partes, cujo valor unitário não poderá ser superior ao maior salário mínimo vigente no País. § 3° É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. :102-46.302 outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros excetuando-se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre a parte integralizada. Art. 28. As cooperativas são obrigadas a constituir: 11 - Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, destinado a prestação de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas apuradas no exercício." (g.n). As demais disposições da Lei n° 5.764, de 1971, a seguir transcritas, corroboram o exposto de que os rendimentos do recorrente objeto do lançamento não constituem retorno ou sobras, mas rendimento tributável: "Art. 21. O estatuto da cooperativa, além de atender ao disposto no artigo 40, deverá indicar: III - o capital mínimo, o valor da quota-parte, o mínimo de quotas-partes a ser subscrito pelo associado, o modo de integralização das quotas-partes, bem como as condições de sua retirada nos casos de demissão, eliminação ou de exclusão do associado; IV - a forma de devolução das sobras registradas aos associados, ou do rateio das perdas apuradas por insuficiência de contribuição para cobertura das despesas da sociedade;".(g.n.). "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. 15 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,5,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't'= k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. :102-46.302 Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria."(g.n.). "Art. 80. As despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio na proporção direta da fruição de serviços. Parágrafo único. A cooperativa poderá, para melhor atender à equanimidade de cobertura das despesas da sociedade, estabelecer: I - rateio, em partes iguais, das despesas gerais da sociedade entre todos os associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços por ela prestados, conforme definidas no estatuto; II - rateio, em razão diretamente proporcional, entre os associados que tenham usufruído dos serviços durante o ano, das sobras líquidas ou dos prejuízos verificados no balanço do exercício, excluídas as despesas gerais já atendidas na forma do item anterior."(g.n.). "Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. (g.n.). Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei." (g.n.). "Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. (g.n.). Parágrafo único. As inversões decorrentes dessa participação serão contabilizadas em títulos específicos e seus eventuais resultados positivos levados ao "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social". (g.n.) 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA .n" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sk • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. :102-46.302 Art. 89. Os prejuízos verificados no decorrer do exercício serão cobertos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se insuficiente este, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos, ressalvada a opção prevista no parágrafo único do artigo 80." (g.n.). "Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei." (g.n.). O Parecer Normativo CST n° 522/70, mencionado pelo recorrente, do qual se transcreve a parte abaixo, não ampara sua pretensão, tendo em vista que suas disposições, corroborando o até agora exposto, apenas esclarecem os mandamentos da Lei n° 5.764/71, ressaltando que as sobras, por se tratarem de importâncias devolvidas, como retorno ou sobra, não são rendimentos, mas ressarcimento de capital, e que, por isso, não são tributáveis na fonte ou na declaração: 'As importâncias devolvidas pelas cooperativas aos seus associados como retorno ou sobra, não são consideradas como rendimentos e sim como ressarcimento de capital correspondente ao reajustamento de preços, anteriormente pagos ou recebidos destes (Lei n° 4.506/64, artigo 31, § 1°, "b"; Decreto n° 58.400/66, artigo 23, parágrafo único, "b''). (g . n.). 2. Assim sendo, as quantias devolvidas aos associados na forma acima, não sofrem qualquer tributação nas pessoas físicas dos associados beneficiados com as restituições". (g. n.). Finalmente cabe registrar que as cooperativas que administram Planos de Saúde, como é o caso da UNIMED, nesse particular, não praticam atos cooperativos, mas a mercancia de serviços médicos, cujo resultado, se positivo, é tributável, por não serem serviços prestados aos cooperados, mas a terceiros, os usuários dos Planos de Saúde, para quem vende serviços médicos que previamente contrata, sem que haja, qualquer vínculo entre o valor que a cooperativa paga ao médico (honorários) e o que cobra dos referidos usuários (mensalidades). 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11020.001380/98-83 Acórdão n°. :102-46.302 Nos Planos de Saúde, a cooperativa faz, portanto, oferta pública de serviços médicos dos cooperados e, muitas vezes, de não cooperados, especialmente na hipótese de inexistir entre os associados especialidades que possam ser exigida pelo usuário do Plano de Saúde. A remuneração desses serviços médicos vendidos aos usuários dos Planos de Saúde é efetuada pela cooperativa, não com recursos originários da cobrança do preço dos serviços prestados pelos médicos, mas com aqueles arrecadados mediante cobrança de mensalidades a título de seguro ou plano de saúde, que, como registrado anteriormente, não tem nenhuma relação direta com o serviço prestado pelo médico, numa demonstração inequívoca de que não se trata de ato cooperativo, mas de atividade comercial, ainda que enquadrada nos objetivos da cooperativa. Nessas condições, o médico cooperado, a exemplo dos não cooperados, presta serviço sem vínculo empregatício para a cooperativa (Plano de Saúde), que deve, inclusive, reter o imposto de renda na fonte sobre os honorários pagos, sem prejuízo da obrigatoriedade do beneficiário desses pagamentos incluí- los na declaração anual de ajuste. Os resultados da cooperativa nessa atividade (Plano de Saúde), além de serem tributáveis segundo às normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, devem ser levados ao Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, não sendo, portanto, considerados sobras que possam ser devolvidas aos cooperados, porque não resultaram de suas contribuições para o custeio dos atos cooperativos. Assim tem se pronunciado o Superior Tribunal de Justiça, conforme parte das ementas de acórdãos abaixo transcritas: RECURSO ESPECIAL N° 254.549/CE 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11020.001380/98-83 Acórdão n°. : 102-46.302 "TRIBUTÁRIO. ISS. COOPERATIVAS MÉDICAS. INCIDÊNCIA. 1. As Cooperativas organizadas para fins de prestação de serviços médicos praticam, com características diferentes, dois tipos de atos: a) atos cooperados consistentes no exercício de suas atividades em benefício dos seus associados que prestam serviços médicos a terceiros; b) atos não cooperados de serviços de administração a terceiros que adquiram seus planos de saúde. 2. Os primeiros atos, por serem típicos atos cooperados, na expressão do art. 79, da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, estão isentos de tributação. Os segundos, por não serem atos cooperados, mas simplesmente serviços remunerados prestados a terceiros, sujeitam-se ao pagamento de tributos, conforme determinação do art. 87 da Lei 5764/71. 3. As cooperativas de prestação de serviços médicos praticam, na essência, no relacionamento com terceiros, atividades empresariais de prestação de serviços remunerados." (g.n.). RECURSO ESPECIAL N° 215.311-MA "TRIBUTÁRIO — ISS — COOPERATIVA MÉDICA — ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1. A cooperativa, quando serve de mera intermediária entre seus associados (profissionais) e terceiros, que usam do serviço médico, está isenta de tributo, porque exerce atos cooperativos (art. 79 da Lei n. 5.764171) e goza de não- incidência. 2. Diferentemente, quando a cooperativa, na atividade de intermediação, realiza ato negociai, foge à regra da isenção, devendo pagar os impostos e contribuições na qualidade verdadeira empregadora."(g.n.). Finalmente, a corroborar a tributação dos serviços prestados por intermédio da cooperativa, temos o art. 45, da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, que dispõe: 451 19 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES%, • :='"1 , I .N_;•5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. : 102-46.302 "Art. 45. Estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1 0 O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados."(g.n.). As alegações do recorrente, no que diz respeito aos rendimentos recebidos da UNIMED, diante de tudo o que foi exposto, são improcedentes. Por último, frise-se que a boa-fé do recorrente ao lançar em sua declaração de ajuste anual os valores recebidos da UNIMED (Plano de Saúde) como rendimentos não tributáveis, em virtude de assim terem sido indevidamente classificados no informe de rendimentos, não tem o condão de interferir no lançamento e seus acréscimos legais, tendo em vista o disposto no art. 136, do Código Tributário Nacional — CTN de que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, e no art. 142 do CTN, que estabelece que o procedimento do lançamento é vinculado e obrigatório, circunstâncias que impedem, por falta de previsão legal, a dispensa, na via administrativa, da multa por esse motivo. Finalmente, a argüição administrativa de inconstitucionalidade da cobrança de juros de mora pela Taxa SELIC, não encontra amparo no ordenamento jurídico nacional, devendo, por isso, ser rejeitada, tendo em vista que a competência para declarar inconstitucionalidade de lei, conforme mansa e pacífica jurisprudência judicial e administrativa, é exclusiva do Poder Judiciário. Anote-se, ainda, que o § 3°, do art. 192, da Constituição Federal, que limitava os juros a 12% ao ano, foi revogado pela Emenda Constitucional n° 40, de 29/05/2003. 4f; 20 ,•• MINISTÉRIO DA FAZENDA °PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • ,p PA SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. : 102-46.302 Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão neles contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, a lei não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. Assim, de acordo com a Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 61, § 3°, abaixo transcrito, os débitos tributários pagos ou recolhidos intempestivamente devem ser acrescidos dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, rejeitando-se a argüição do contribuinte: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de /° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 50, a partir do 1° (primeiro) dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.'i "Art. 5° O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento." 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA, ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,kt • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. : 102-46.302 Assim, em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, VOTO por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004. - JOSÉ •LESKOVIC 22 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.000874/2001-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL X COFINS. CRÉDITO COMPENSÁVEL. CONTAGEM DA TAXA SELIC DE FORMA CAPITALIZADA. ILEGALIDADE. ARTIGO 39, § 4º, DA LEI Nº 9.250/95. INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE. MULTA 75%. ARTIGO 44, I, DA LEI Nº 9.430/96. DESCABIMENTO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, DE ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Aos créditos compensáveis titularizados pelo contribuinte se aplica a Taxa SELIC de forma simples, e não composta, como deflui do § 4º, do artigo 39, da Lei nº 9.250/95.O inadimplemento do contribuinte, e o conseqüente lançamento de ofício, atrai a incidência do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. Descabe a análise, pela esfera administrativa, por falecer-lhe competência, de argüições de inconstitucionalidade formuladas pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09510
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFINS. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL X COFINS. CRÉDITO COMPENSÁVEL CONTAGEM DA TAXA SELIC DE FORMA CAPITALIZADA. ILEGALIDADE. ARTIGO 39, § 4°, DA LEI N° 9.250/95. INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE. MULTA 75%. ARTIGO 44, I, DA LEI N° 9.430/96. DESCABIMENTO, NA ESFERA ADMINISTRA- TIVA, DE ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Aos créditos compensáveis titularizados pelo contribuinte se aplica a Taxa SELIC de forma simples, e não composta, como deflui do § 4°, do artigo 39, da Lei n°9.250/95. O inadimplemento do contribuinte, e o conseqüente lançamento de oficio, atrai a incidência do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. Descabe a análise, pela esfera administrativa, por falecer-lhe competência, de argüições de inconstitucionalidade formuladas pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatad e s e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPER MERCADO FtISPOL TDA. ACORDAM o. embros • Terceira C ara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em n . ar provir ento ao re • rso. Sala das Sessõe• em 18 d, Março de '00, .1.-- Fran . • • a •tri~. . eetIve • ergue Silva Vi ' esidente , Cés.;,, Piantavigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Carlos Atulim (Suplente), Valmar Fonsêca de Menezes, Valdemar Ludvig, Maria Teresa Martinez López e Luciana Pato Peçanha Martins. Imp/mdc , 1 1 4'41 ça 2P CC-MF 'y Ministério da Fazenda Fl. Vnt'r, Segundo Conselho de Contribuintes a;it0; Processo n° : 11075.000874/2001-07 Recurso n° : 124.345 Acórdão n° : 203-09.510 Recorrente : SUPER MERCADO RISPOLI LTDA. RELATÓRIO Em 11/04/2001 foi imputado débito de Cofins à recorrente, mediante auto de infração, às fls. 01/06, no montante de R$203.278,80, que acrescido de juros e multa alcançou a cifra de R$391.563,30. A pendência, condizente ao período de 11/99 a 12/99, e 02/00, decorreria da não aceitação de compensação sem DARF, efetuada pela contribuinte entre indébito de Finsocial com o tributo questionado no processo em tela, que foi noticiada em DCTFs referentes aos anos de 1997 ao 1° trimestre de 2000 (fl. 03). A inadmissão da compensação decorreria de divergências na apuração do crédito compensável (fl. 06). A Impugnação, às fls. 192/206, sustentou que a aplicação da Taxa SELIC, de forma composta, e não simples, estaria respaldada na regra do § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95 — que a ação fiscal reputou transgredida pela recorrente - e no artigo 73 da Lei n° 9.532/97. Atacou a multa aplicada entendendo-a inconsentãnea à regra 44 da Lei n° 9.430/96, como também vulneradora no primado do não-confisco. Disse-a, outrossim, impertinente, pois a recorrente teria configurado denúncia espontânea mediante informações prestadas ao Fisco no transcorrer da ação fiscal. A Decisão do Colegiado de Piso, às fls. 229/238, confirmou integralmente a cobrança fiscal. O Recurso Voluntário, às fls. 246/266, renovou as alegações deduzidas em impugnação. É o relatório. 2 ;44,1l,arr, 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Zs.fjr. :±Pt. Segundo Conselho de Contribuintes ')%iief(t)e> Processo n° : 11075.000874/2001-07 Recurso n° : 124.345 Acórdão n° : 203-09.510 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CÉSAR PIANTAVIGNA Não há que se imputar reparos na decisão do Colegiado de Piso, pois demonstra-se correta em seus fundamentos, bem assim o auto de infração a respeito do qual repousou o édito administrativo. Com efeito, a Taxa SELIC tinha de ser contada ao crédito decorrente de indébito de Finsocial, titularizado pela recorrente, de forma simples, e não composta, isto é, capitalizada. O termo "acumulada" que consta da redação do § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, não deixa dúvidas a respeito. O acúmulo, conforme é possível deduzir da literalidade da palavra, é da Taxa SELIC, e não da contagem da mesma ao crédito, de modo que a rubrica, uma vez agregada ao valor do ativo fiscal, não fosse aplicada, em mês subseqüente, sobre valor que já a houvesse computado. Sucedeu-se, dessarte, superestimação do crédito da contribuinte aplicado em compensação, em virtude de ao mesmo se ter contado a Taxa SELIC de forma capitalizada. Não há que se falar, noutras sendas, em impertinência do percentual de multa aplicado (75%), haja vista tratar-se de situação que se enquadrou perfeitamente à hipótese prevista no artigo 44, 1, da Lei n° 9.430/96, isto é, de falta de pagamento da Cofins. Descabido, outrossim, invocar-se do instituto da denúncia espontânea (artigo 138 do CTN) para o caso vertente a fim de arredar o cômputo da multa ao crédito tributário. Isto porque não se configura denúncia espontânea no transcorrer de ação fiscal, em conformidade com a textual previsão do parágrafo único do artigo 138 do CTN, a despeito do que afirmado pela recorrente à fl. 261, já adequadamente rechaçado pela Instância de origem. Não há espaço para a análise de argüições de inconstitucionalidade da cobrança de multa, porquanto falece competência à esfera administrativa para enveredar por tais exames, em conformidade com a uniforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto para manter na integra a decisão do Colegiado de Piso e, por conseguinte, a cobrança fiscal endereçada à recorrente. Sala .s essões, em 18 de março de 2004 n CÉS ANTAVIGNA 3

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Numero do processo: 11070.002579/2003-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES.EXCLUSÃO. A pessoa jurídica que tenha por objeto social ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte – SIMPLES.
Numero da decisão: 303-34.286
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida DRJ/SANTA MARIA/RS 411 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica que tenha por objeto social ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (4-1 p I ANELISE 5 AU PRIETO Preside e Processo n.° 11070.002579/2003-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.286 Fls. 132 NfrrNibABARTO7L 741(-a° Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. • • ' Processo n.° 11070.002579/2003-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.286 Fls. 133 Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade do contribuinte (fls. 74/47 frente à exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte — Simples, através do Ato Declaratório Executivo n°. 18/2003 (fls. 71), de 11/11/2003, em razão de"atividade econômica vedada à opção (contador),", com efeitos a partir de 01/01/02. Às fls. 02/11 consta Representação Fiscal-Exclusão do Simples, acompanhada dos documentos de fls. 12/68, na qual afirma-se, em resumo, que não obstante a alteração contratual formal, com novo CNPJ, que apontou como objeto da empresa a prestação de serviços de processamento de dados, esta é uma atividade meio, subsidiária, comum a várias empresas que desenvolvem serviços profissionais, portanto, não pode ser confundia com a 1111 atividade fim da empresa, a atividade preponderante, que, no caso, é a contabilidade. O contribuinte apresentou tempestiva Impugnação às fls. 74/87 e documentos de fls. 88/98, aduzindo que: (i)em momento algum exerceu ou veio a exercer a atividade apregoada pelo Fisco, aliás, a atividade de contabilista é atribuição exclusiva de profissional registrado no CRC e a redação da cláusula terceira do contrato de constituição social é muito clara e precisa em relação a atividade exercida pela impugnante; (ii)a suposta atividade econômica engendrada pelo agente fiscal, é o exemplo típico de intolerável arbitrariedade camuflada na motivação e descrição da inexistente vedação, denominada de "Contador", uma vez que em total discrepância com o que estabelece a cláusula 3° do contrato social; (iii)ao motivar o Ato de Exclusão, o agente fiscal olvidou-se de que o lançamento é uma atividade vinculada à lei, em que vigora o princípio • da verdade material, onde não há lugar para divagações, confundindo o estrito dever legal com arbitrariedade pura e simples para gerar tributo e aplicar penalidade; (iv)é preciso que se apregoe a supremacia da lei e se proclame a subordinação da autoridade administrativa à norma legal, já que o Fisco deve fidelidade às regras jurídicas que normatizam a imposição tributária; (v) a atividade de processamento de dados, in casu, consiste na prestação de serviços de digitação de documentos, tais como: notas fiscais, movimentação bancária, contratos, digitação das horas constantes em cartão de ponto para fins de processamento de folha de pagamento, bem como, gerar relatórios e livros fiscais, preenchimento de cadastros, formulários, guias e outros, tudo sem envolver resposabilidade técnica contábil, que é atribuição da própria da própria empresa contratante destes serviços; (vi)a prestação de serviços de processamento de dados não se caracteriza como operação de serviços atinentes ao exercício de Processo n.° 11070.002579/2003-99 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.286 Fls. 134 profissão legalmente regulamentada, em que avulta a habilidade pessoa técnica e/ou cientifica aliada à liberdade de execução na busca precípua de vantagem econômica, tornando injustificada a assistência do Estado; (vii) o inciso "xur do artigo 9° da Lei n°. 9.317/96 impede o exercício de opção pelo Simples somente às pessoas jurídicas prestadoras de serviços que dependam de habilitação profissional específica exigida e regulamentada por lei, o que não é caso das empresas que prestam serviços de processamento de dados; (viii)a atividade de processamento de dados pode optar pelo Simples, desde que atendidos os demais requisitos legais, que são aqueles previstos no art. 2° da Lei n° 9.317/96, na redação dada pelas alterações posteriores; (ix)a atividade de prestação de serviços de processamento de dados não consta no rol da Lei n°. 9.317/96, como sendo atividade impedida • de optar peloSimples, detsa forma, não pode ser considerada assemelhada à ativadade de "Contador", tampouco à de qualquer outra do inciso XIII do art. 9° da citada lei; (x)a isenção fiscal só pode ser concedida por lei, a exegese de normas tributárias isencionais há de ser feita com subordinação ao artigo 111 do CIN. Logo, para definir e enquadrar a impugnante nas excludentes do Simples, foi utilizado de forma errônea a interpretação extesiva e a analógica, contradizendo os preceitos infraconstitucionais (art. 108, "I" e §1°, e artigo 111, ambos do CTN); (xi)há expresso recurso à analogia para fins de extensão de norma legal restritiva de direitos incidindo em vedação hermenêutica, como o que não se compadece a melhor doutrina e a jurisprudência; (xii)fazendo-se uma interpretação extensiva haverá patente afronta ao artigo 108, §1°, do CTN, perante o qual não cabe exigir tributo algum não contemplado em lei, estendendo-se essa vedação de forma lógica a 1111 qualquer penalidade; (xii) como dito, a Lei 9.317/96 exclui do Simples somente as pessoas jurídicas pretsadoras de serviços que dependam de habilitação profissional específica exigida e regulamentada por lei, que não é o caso da Impugnante, logo, está havendo uma interpretação extensiva, quando é sabido que em matperia tributária a tipicidade exige a definição em lei de todos os aspectos da hipótese de indidência, logo, o princípio da tipicidade contribui para a realização da segurança jurídica; (xiii)não basta que a segurança jurídica dos contribuintes esteja assegurada, é mister, ainda, que a lei que descreve a ação-tipo tributária valha para todos igualmente, isto é, seja aplicada a seus destinatários de acordo com o princípio da isonomia (art. 5°, Ida CF), pois só assim os contribuintes tersâ'o segurança jurídica, em seus contatos com o Fisco; (ix) se a lei que trata do Simples não veda a adesão ao sistema de empresas que prestam serviços em processamento de dados, Processo n.° 11070.002579/2003-99 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.286 Fls. 135 evidentemente, essa adesão não pode ser brecada ao talante do Fisco, fundado em interpretação extensiva ou por analogia; (x) deve-se aplicar os artigos 108 e 111 do CIN, em ambas as situações, ou seja, para o enquadramento, bem como para o beneficio; (xi)fere o Princípio da Igualdade, no campo tributário, quando não se encontra para uma tratamento diverso, dispensado pelo legislador, a várias pessoas, um motivo rázoavel ou pelo menos convincente; (xii) é inquestionável que não disponibilizar os benefícios do Simples para empresas da mesma capacidade econômica afronta o Princípio da Isonomia, pois se todas comprovarem pela receita bruta anual que estão dentro do conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte não há porque permitir a umas e impedir outras de ingressas no sistema simplificado de arrecadação, uma vez que a Constituição 411 Federal não permitiu tamanha desigualdade; (xiv)passa pelo crivo do artigo 150, II, da CF/88 a resposta para indagação de onde reside, qual o suporte técnico, fático, que autoriza discriminar pessoas exatamente iguais, que prestam o mesmo serviço; (xv)o tratamento diferenciado conferido pelo legislador constituinte (art. 179) não autorizou a implantação de um regime que estabeleça tratamento diferenciado em função da atividade econômica exercida pelas empresas beneficiadas, a não ser as definidas pelo artigo 2° da Lei n°9.317/93 e alterações. Diante do exposto, requer seja cancelado e declarado insubsistente o ADE n° 18/2003 que excluiu a impugnante de usufruir os beneflcios do Simples. Para corroborar seus argumentos cita excertos doutrinários, jurisprudência, bem como decisão da 2' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes. •Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, esta indeferiu o pedido do contribuinte (fls. 102/109), consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Ano-calendário: 2002 Ementa: EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECNONÔMICA EXERCIDA. Não pode optar pelo SIMPLES a empresa que exerce atividades de escrituração contábil em forma eletrônica e as emissões de livros, relatórios, peças, análises, mapas, demonstrativos e Demonstrações Contábeis por constituírem atribuições e responsabilidade exclusiva de contabilista legalmente habilitado. Solicitação Inferida" . Processo n.° 11070.002579/2003-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.286 Fls. 136 Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpõe tempestivo Recurso Voluntário às fls. 111/126, no qual reitera argumentos e pedidos já apresentados em sua peça impugnatória, aduzindo, ainda, que o titular de direitos e obrigações é sempre a pessoa, jamais a atividade, pois as expressões rnicroempresas e empresa de pequeno porte do artigo 179 da Constituição Federal designam pessoas, que exploram atividades empresariais. Pelo exposto, requer seja declarado insubsistente e nulo o ato declaratório, bem como seja anulada a decisão recorrida, sem prejuízo de nova decisão apreciar todas as questões argüidas e tornar insubsistente o ato. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, em um único volume, constando numeração até as fls. 129, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos • da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o Relatório. 110 . Processo n.° 11070.002579/2003-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.286 Fls. 137 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, formalizada em Ato Declaratório de Exclusão, fundamentado no inciso XIII do artigo 9°, da Lei 9.317, de 05 de dezembro de 1996, a qual veda a opção à pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante 111 comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" De plano, cumpre consignar que a legislação atinente ao SIMPLES, até pelos motivos que deram ensejo à instituição do sistema, deixa claro que seu objetivo é o de inclusão das empresas que se enquadrem em seus requisitos, sendo a exclusão de contribuintes um evento que decorre do não cumprimento das exigências necessárias à opção pelo referido sistema. As vedações ao ingresso e permanência no sistema estão intimamente relacionadas com as atividades exercidas pelo contribuinte, ressaltando-se que o rol de atividades colacionado na norma não é exaustivo, devendo incluir-se entre as vedações aquelas • atividades que se assemelham às constantes do rol, além das profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional. O legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida por ele. Portanto, indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhado a uma das atividades econômicas eleitas pela norma. Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que conduziu o Acórdão n° 202-12.036, de 12 de abril de 2000, ao asseverar que: "o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico d s • Processo n.° 11070.002579/2003-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.286 Fls. 138. . profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento". Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o patrimônio do contribuinte por veicular uma exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, e porque não dizer, o dever de implementar tratamento 1 diferenciado às pequenas e micro empresas. I Por outro lado, tal questão foi objeto do decisum liminar por parte do Ministro Relator da ADIN, Ministro Maurício Correia, cuja apreciação contempla: , "... especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9 0, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não O sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional." In casu, formalmente, consoante cláusula 3 a do Contrato Social e Alvará de fls. 42, a empresa exerce atividade de serviços de processamento de dados, atividade em razão da qual, é optante do Simples. Porém, do compulsar dos autos, denota-se que as atividades desenvolvidas pela Recorrente, de fato, incluem-se dentre as atividades impeditivas à sistemática, qual seja, a de • Contador. , Primeiramente, note-se que o Conselho Federal de Contabilidade, através da Resolução CFC n° 1020, de 18/02/2005, estabelece que: "2.8.2.5. A escrituração contábil em forma eletrônica e as 1 emissões de livros, relatórios, peças, análises, mapas demonstrativos e Demonstrações Contábeis são de atribuição e responsabilidade exclusiva de contabilista legalmente habilitado com registro ativo em Conselho Regional de Contabilidade e devem conter certificado e assinatura digital do empresário ou da sociedade empresária e de contabilista." (g.n.) Assim, à vista da norma mencionada, cumpre observar, de plano, que a própria Recorrente admite nos itens 14 e 22 de sua Impugnação e Recurso Voluntário (fls. 77 e fls. j. 116), respectivamente, que: Processo n.° 11070.002579/2003-99 CCO3/CO3 • • Acórdão n.° 303-34.286 Fls. 139 "A atividade de processamento de dados consiste, sem nenhuma dúvida, in casu, na prestação de serviços de digitação de documentos, tais como: notas fiscais, movimentação bancária, contratos, etc.; bem como a digitação das horas constantes em cartão ponto para fins de processamento da folha de pagamento; gerar relatórios e livros fiscais, etc.; preenchimento de cadastros, formulários, guias e outros;" (g. n.) Neste sentido, se a própria Recorrente declara exercer atividades que a mencionada norma estabelece como próprias de Contador, não há como afastar tais atividades das atribuições e responsabilidades deste profissional. Outrossim, há ainda uma outra série de fatos que analisados, conjuntamente, também dão conta de que a empresa é prestadora de serviços de contabilidade, quais sejam: a) denota-se do Contrato Social de fls. 37/39 que a empresa Escritório 411 Líder — Processamento de Dados Ltda. é constituída de cinco sócios proprietários, dos quais três são contabilistas; b) o endereço da atual sociedade (cláusula 29 é o mesmo da sociedade sucedida 'Escritório Técnico Comercial Líder Ltda.', extinguida na mesma data (cláusula 129; c) no mesmo local, exercem as atividades de técnicos contábeis os contabilistas discriminados nos Alvarás de fls. 42 e 43, que também exercem a gerência da empresa de processamento de dados; d) a fiscalização relata que (fls. 05), trata-se, na realidade, de um amplo salão sem divisórias, sendo que funcionários e contabilistas ocupam o mesmo saguão, sendo dificil distinguir onde termina a atividade de contabilidade, exercida "somente" pelos três contabilistas e começa a atividade de "processamento de dados", exercida por todos os demais funcionários, considerando que os telefones, os sistemas, equipamentos e mobiliário são compartilhados; • e) dos 19 (dezenove) funcionários da antiga empresa, 16 (dezesseis) continuaram trabalhando na nova empresa (comparando-se os extratos de fls. 54/55 e 57/59). Assim, embora conste do contrato social, juntado às fls. 37/39, em sua cláusula 3°, que o ramo de atividade é de prestação de serviços de processamento de dados, pelo exposto, conclui-se que a Recorrente não atendia a todos os requisitos necessários para optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora Recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Processo n.° 11070.002579/2003-99 CCO3/CO3 • • Acórdão n.° 303-34.286 Fls. 140 — SIMPLES, qual seja a de Contador ou assemelhados, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 N920N LU ARTOLIelator 111 •

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Numero do processo: 11065.001681/97-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE - ARTIGO 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS foi inserida no Sistema Constitucional de 1988 como uma contribuição social, com perfil definido pelo artigo 149 da CF/88 e clara recepção determinada pelo seu artigo 239. As contribuições sociais, embora se incluam entre as espécies tributárias, constituem uma modalidade que apresenta características próprias e que não se confunde com as demais, de forma especial com os impostos (ADIN nr. 1-1/DF). Por se tratar a imunidade, determinada pelo artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, especificamente de impostos, a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS não está abrangida pelo mandamento constitucional imunitório. ARTIGO 195, § 7, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A Contribuição para o PIS configura-se como uma contribuição previdenciária com destinação específica, pela determinação de que se presta a financiar o seguro-desemprego e o abono anual aos empregados, que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal. A afetação de sua receita destina-se a financiamento determinado, que, mesmo compreendido na previdência social, não se confunde com a seguridade como um todo, tais características dão à Contribuição para o PIS natureza jurídica própria, distinguindo-a daquelas determinadas pelo artigo 195 da CF/88, não abrangida, portanto, pela regra imunitória, inscrita no § 7 do artigo 195 do Diploma Constitucional. LEI COMPLEMENTAR nr. 07/70 (ARTIGO 3, § 4) - A contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, devem contribuir na forma da lei. As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o fundo com uma quota fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal. (Decreto-Lei nr. 2.303/86, artigo 33). Sendo a entidade reconhecida como sem fins lucrativos, não há que falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento, não sendo relevante a natureza das rendas auferidas, devendo ser perquirido apenas a quais finalidades são destinadas tais rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72694
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. .1.6 la c c Rubrica .74A% MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001681197-46 Acórdão : 201-72.694 Sessão 28 de abril de 1999 Recurso 108.330 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS PIS — ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS — IMUNIDADE — ARTIGO 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — A Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS foi inserida no Sistema Constitucional de 1988 como uma contribuição social, com perfil definido pelo artigo 149 da CF/88 e clara recepção determinada pelo seu artigo 239. As contribuições sociais, embora se incluam entre as espécies tributárias, constituem uma modalidade que apresenta características próprias e que não se confunde com as demais, de forma especial com os impostos (ADIN ri° 1-1/DF). Por se tratar a imunidade, determinada pelo artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, especificamente de impostos, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS não está abrangida pelo mandamento constitucional imunitório. ARTIGO 195, § 7°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — A Contribuição para o PIS configura- se como uma contribuição previdenciária com destinação específica, pela determinação de que se presta a financiar o seguro-desemprego e o abono anual aos empregados, que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal. A afetação de sua receita destina-se a financiamento determinado, que, mesmo compreendido na previdência social, não se confunde com a seguridade como um todo, tais características dão à Contribuição para o PIS natureza jurídica própria, distinguindo-a daquelas determinadas pelo artigo 195 da CF/88, não abrangida, portanto, pela regra imunitória, inscrita no § 7' do artigo 195 do Diploma Constitucional. LEI COMPLEMENTAR ri° 07/70 (ARTIGO 3°, § 4') — A contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, devem contribuir na forma da lei. As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o fundo com uma quota fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal. (Decreto-Lei n° 2.303/86, artigo 33). Sendo a entidade reconhecida como sem fins lucrativos, não há que falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento, não sendo relevante a natureza das rendas auferidas, devendo ser perquirido apenas a quais finalidades são destinadas tais rendas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 1 Sala das S e:4 em 28 de abril de 1999 44,» Luiz. - - alante de Moraes Presidenta el JA7Ne 1( Olim-pio H landa Relatora 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. sbp/cf 1 6' /2 MINISTÉRIO DA FAZENDA terf. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001681197-46 Acórdão : 201-72.694 Recurso : 108.330 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo, de lançamento formalizado através de auto de infração a fls. 1, para exigência de PIS — Contribuição para o Programa de Integração Social e demais acréscimos legais, no valor de R$ 34.444,84, no período de janeiro de 1992 a dezembro de 1996. 2. A exigência fiscal teve como fundamento o artigo 3°, alínea "b", da LC 07/70, da LC 17/73, bem como do título 5, capítulo 1, seção 1, alínea -b", itens I e II, do Regulamento PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82, MP 1212/95, MP 1249/95 e reedições. Em anexo ao lançamento, encontram-se os documentos a fls. 42-192, compondo-se basicamente de cópia de ficha de cadastramento perante a Secretaria da Fazenda/RS, folhetos de propaganda, cópia do livro de registro de apuração do ICMS, demonstrativo de resultados de lavra da empresa. 3. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre de insuficiência no pagamento do PIS, tendo em vista que a autuada recolhe à alíquota de 1% sobre a folha de pagamento, enquanto que o entendimento do fisco é de incidência do percentual de 0,75% sobre o faturamento, até setembro de 1995, e de 0,65% após aquela data. 4. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que a atividade desenvolvida é o comércio varejista de produtos farmacêuticos, atividade esta totalmente desvinculada da parte assistencial do SESI. Acrescem os fiscais autuantes que as farmácias do SESI comercializam medicamentos e perfumarias através de várias unidades comerciais específicas para esta fim, as quais possuem CGC e endereços próprios, tal qual filiais vinculadas a respectiva matriz. Tais mercadorias são vendidas para o público em geral, isto é, não existe exclusividade para os associados do SESI. Aduzem que as atividades desenvolvidas são classificadas — no cadastramento junto ao ICMS — como "Comércio Varejista no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria" e a venda é registrada em máquinas 2 6,20 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001681/97-46 Acórdão : 201-72.694 registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos de recolhimento do ICMS. 5. Entende a fiscalização que o SESI é uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme metas e objetivos constantes do seu regulamento, sendo o fator determinante de sua isenção o objeto de fato praticado pela entidade. Foi constatado que a fiscalizada "vem exercendo sistematicamente atos de comércio com o objetivo de lucro". Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, considerando ainda o disposto nos Pareceres CST/SIPR 91, de 28/01/91 e 1.624, de 26/12/90, conclui a fiscalização que são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das farmácias. 6. Comparecendo ao processo mediante impugnação tempestiva a fls. 195-202, refere a interessada, em síntese, o que se segue: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1 0, Decreto 57.375/65, arts. 30, 4° e 5° e Lei 4.440/64, art. 5° e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso IR do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) Inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de PIS, que se trata de tributo; e) a Emenda Constitucional n° 10 estabelece a aplicação de recursos do PIS para o custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, previdenciárias e auxílios assistenciais de prestação continuada, entre outros, embora tenha o PIS destinação constitucional exclusiva para o custeio do seguro desemprego e abono anual, descaracterizando essa exação como 3 52) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,5n0.W1-"NA/ Processo : 11065.001681/97-46 Acórdão : 201-72.694 contribuição, que passa a ser tributo, levando ao enquadramento da instituição como imune à tributação pretendida; f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador do mercado; h) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; i) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, tomando por base as argumentações a seguir sintetizadas: a) toda a questão trazida aos autos resume-se a dois aspectos: o enquadramento da autuada como entidade educacional e beneficente, imune ou isenta da Contribuição para o PIS; b) apenas na condição de ente autorizado por lei ao benefício da isenção, em cumprimento ao estabelecido nos artigos 149 e 240 da CF/88, foi deferida à autuada a atribuição de recolher, a título de Contribuição para o PIS, o valor correspondente à aplicação do percentual de 2% sobre o montante da remuneração paga aos seus empregados (art. 3°, § 1°, do Decreto-Lei n° 9.430/46); c) é descabida a argumentação esposada pela defesa de estar a instituição enquadrada no artigo 150, VI, "c", da CF/88, que trata da vedação da cobrança de impostos das instituições de educação e de assistência social, e, também, que o PIS, frente à EC n° 10, passou a ter caráter eminentemente tributário, o que permite a sua inclusão naqueles dispositivos; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA °S14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001681/97-46 Acórdão : 201-72.694 d) o dispositivo constitucional invocado trata especificamente de impostos relativos ao patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social; e) o PIS, por ter sido legitimado pelo artigo 239 da CF/88, enquadra-se nas contribuições insertas no inciso I do artigo 195 da Carta Constitucional, uma vez que inserido no contexto da seguridade social; f) a determinação do § 70 do artigo 195 da CF/88 não se aplica à espécie, uma vez que os artigos 9° e 14 do CTN, que regulam aquele dispositivo constitucional, têm como condicionante que os serviços sobre os quais é vedada a tributação sejam exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades ali tratadas, não estando o comércio de produtos entre os objetivos do SESI; e g) a Coordenação do Sistema de Tributação, através do Parecer CST/SIPR n° 1624/90, considerou que as entidades assistenciais, que também exerçam atividade comercial, sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida com base na receita bruta. Assim foi ementada a decisão de primeira instância: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do PIS — Contribuição para o Programa de Integração Social — é devida sua cobrança com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, para o que impetrou Mandado de Segurança, junto à Seção Judiciária Federal em Novo Hamburgo — RS, no sentido de se eximir do depósito prévio de 30% do valor do crédito tributário apurado, cuja decisão de primeira instância, concedendo a segurança, foi exarada em 25/05/98. Na peça recursal apresentada, a autuada aduz, em síntese, os seguintes argumentos: 5 Ge23 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001681/97-46 Acórdão : 201-72.694 a) de conformidade com o estabelecido no 10 do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n° 57.375/65, o SESI "... tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar-social dos trabalhadores da indústria, estando entre as suas finalidades, dentre outras, ... auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, ...) ..."; b) tal prestação de assistência social beneficia, exatamente, a camada da população de menor poder aquisitivo, englobando tais benefícios os itens de alimentação e saúde, com o fornecimento de bens, sem qualquer finalidade lucrativa; c) no desempenho de suas atividades, observa rigorosamente as determinações do artigo 14 e seus incisos I e II do Código Tributário Nacional, o que demonstra que, mesmo fornecendo medicamentos e produtos alimentícios à classe de trabalhadores menos favorecida, mantém sua condição de entidade de assistência social, sendo-lhe, portanto, inteiramente aplicável o disposto na Lei Complementar n° 70/91, na Norma de Serviço CEF/PIS n° 02/71, e nas Medidas Provisórias nos e 1.623/97, que determinam o recolhimento do PIS com base em 1% da sua folha de salários; e d) as normas acima invocadas tratam a questão de forma clara e precisa e, por se tratar de atos que regulam a isenção, ex-vi do artigo 111, II, do CTN, devem ser interpretados literalmente. Ao final, a recorrente pugna pelo provimento do recurso apresentado, com a declaração de desconstituição da imposição fiscal vertida no auto de infração questionado, em vista da sua improcedência. Anexa cópias de: Recurso Extraordinário n° 116.188-SP; Decreto n° 57.375/65; Declaração de Utilidade Pública, fornecida pela Secretaria da Justiça, do Trabalho e da Cidadania do Estado do Rio Grande do Sul; Declaração de Utilidade Pública, fornecida pela Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça do Ministério da Justiça; Lei n° 7.320/93, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre — RS, que declara de utilidade pública o SESI — Departamento Regional do Rio Grande do Sul; e DOU de 04/03/97, onde consta a aprovação das contas de 1995 pelo TCU. É o relatório. 6 G2,y 44". MINISTÉRIO DA FAZENDA )r) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001681197-46 Acórdão : 201-72.694 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. A exação ora discutida trata de lançamento de ofício formalizado para exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, por parte do Serviço Social da Indústria — SESI, por entender a autoridade exatora que o exercício das atividades de comercialização de cestas básicas e medicamentos em geral revela o desenvolvimento de atividade mercantil, não diretamente relacionada com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da fiscalizada, o que implicaria em desvirtuamento da sua atividade social, prevista pelo Decreto n° 9.403/46, que a instituiu. O ponto principal da defesa apresentada no recurso cinge-se à argumentação de que, em sendo entidade de educação e assistência social, a recorrente estaria inserida na vedação à tributação, constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Carta Magna, e do artigo 9 0, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. Para a análise de tal argumento, é essencial trazermos à colação a dicção do dispositivo constitucional invocado, in verbis: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (--) VI — instituir impostos sobre: (--) c — patrimônio, renda e serviços (...) das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." (grifamos) Da interpretação literal do excerto constitucional infere-se que a determinação de exoneração ali prevista é restrita aos impostos, não se aplicando às demais espécies tributárias. E, ademais, tal restrição alcança, apenas, certas categorias de impostos, que seriam aqueles cuja hipótese de incidência recaia sobre o patrimônio, a renda e os serviços das pessoas expressamente determinadas no mandamento. 7 ‘_) it • km jr MINISTÉRIO DA FAZENDA It-sit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001681/97-46 Acórdão : 201-72.694 In casu, cuida a exação da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, que foi inserido no Sistema Constitucional de 1988 como uma contribuição social, com perfil definido pelo artigo 149 da Carta Magna e clara recepção determinada pelo seu artigo 239. "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." "Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, (...) passa, a partir da promulgação desta Constituição a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 30 deste artigo." Não remanescem dúvidas na doutrina e jurisprudência pátrias, quanto ao entendimento de que se trata a Contribuição para o PIS de uma contribuição social. Como, também, de que as contribuições sociais incluem-se entre as espécies tributárias, constituindo, entretanto, uma modalidade que apresenta características próprias e que não se confunde com as demais, de forma especial com os impostos, que é o que interessa para este julgamento. Tal entendimento exsurge da leitura do voto do Ministro Moreira Alves, Relator do RE n° 146.733-9, quando da análise da Lei n° 7.689, de 15/12/88, instituidora da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, in litteris: "Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária, em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais (...)." A mesma posição foi manifestada pelo Ministro Moreira Alves, quando do julgamento da ADIN 1-1/DF, in litteris: 8 • Ge2G, •"/\ MINISTÉRIO DA FAZENDA s#' 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„z Processo : 11065.001681197-46 Acórdão : 201-72.694 "As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm natureza tributária, embora não se enquadrem entre os impostos". Em conclusão, por se tratar a exclusão determinada pelo artigo 150, VI, -c", da Constituição Federal, especificamente de impostos, não vislumbramos a possibilidade de que a autuada esteja protegida pela pleiteada imunidade. Também, não se aplicaria à espécie a regra imunitária, inscrita no § 7° do artigo 195 do Diploma Constitucional, uma vez que exsurge de todo o anteriormente exposto que a Contribuição para o PIS encontra seu fundamento constitucional no artigo 149 da Carta de 1988 e, em decorrência das determinações do artigo 239, supra, passou a configurar-se como uma contribuição previdenciária com destinação específica, pela determinação de que se presta a financiar o seguro-desemprego e o abono anual aos empregados, que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal. Ou seja, a afetação de sua receita destina-se a financiamento determinado, que, mesmo compreendido na previdência social, não se confunde com a seguridade como um todo. Tais características dão à Contribuição para o PIS natureza jurídica própria, distinguindo-a daquelas determinadas pelo artigo 195 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, em vários arestos, já firmou entendimento nesse sentido, ressaltando-se, aqui, alguns deles, que arremataram a questão, assim vazada: "O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição Federal, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais". (RE n° 138.284, Min. Carlos Velloso, RTJ 143/319) "A Constituição de 1988, no art. 239, recepcionou o PIS tal como o encontrou em 5-10-88, dando-lhe, aliás, feição de contribuição de seguridade social, já que lhe deu destinação previdenciária". (RE n° 148.754/RJ, MM. Carlos Velloso, RTJ 150/893) "Já foi assentado pelo STF que o PIS/PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195, I, da Constituição Federal". (ADIN n° 1-1/DF, Min. Carlos Moreira Alves) Com efeito, em decorrência das suas especificidades, não se aplicam à Contribuição para o PIS as determinações contidas no artigo 195 e seus parágrafos, uma vez que a sua inserção no atual sistema constitucional está inscrita no artigo 149 da Constituição Federal, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.00168187-46 Acórdão : 201-72.694 estando o seu regime jurídico plasmado sob as determinações do artigo 146, III, e 150, III, "a" e Afastadas as alegações de estar a autuada protegida por dispositivos constitucionais imunitários, passaremos a analisar a matéria à luz da Lei Complementar n° 07/70, instituidora da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da sua normatização regulamentadora. Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 21/23, a autoridade autuante verificou que a autuada vem efetuando os recolhimentos referentes à Contribuição para o PIS, o valor resultante da incidência da alíquota de 1% sobre o montante da remuneração paga aos seus empregados A Lei Complementar n° 07/70, em seu artigo 3°, § 4°, ao tratar da contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, determinou que, aquelas que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, devem contribuir na forma da lei. O Regulamento da Contribuição para o PIS, aprovado pela Resolução BACEN n° 174, de 25/02/71, norma regulamentadora da LC n° 07/70, traz, no § 5° do artigo 4°, o mandamento de que "as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo com uma quota fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal". Posteriormente, tal regulamentação passou a se dar com base no artigo 33 do Decreto-Lei n° 2.303, de 21/11/86, que repetia a determinação do dispositivo anterior. O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, em seu artigo 1°, IV, manteve a alíquota e a base de cálculo, antes definidas para a contribuição das entidades sem fins lucrativos, mas inovou ao restringir tal tratamento àquelas "que não realizem habitualmente venda de bens ou prestação de serviços de qualquer natureza". A Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, suspendeu definitivamente a vigência e eficácia do Decreto-Lei n° 2.445/88, expurgando-o, destarte, do mundo jurídico. Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 2.445/88 produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior, e, no que se refere às entidades sem fins lucrativos — o que ora nos interessa —, voltou a 10 Gaz.? MINISTÉRIO DA FAZENDA Iler/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001681197-46 Acórdão : 201-72.694 ser aplicável a sistemática do Decreto-Lei n° 2.303/86, que não traz qualquer restrição no tocante às atividades exercidas pelas entidades sem fins lucrativos, para que as mesmas contribuam a uma alíquota de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal. Com efeito, para que uma entidade se enquadre nas determinações do artigo 33 do Decreto-Lei n° 2.303/86, deve ser averiguado, apenas, se possui fins não lucrativos, sendo irrelevante a atividade por ela exercida. Tal pensamento é corroborado pelo ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no Acórdão n° 202-10.205, que assim se manifesta: "Resta claro, portanto, que, se a entidade for reconhecida como sem fins lucrativos, não há falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento. Entendo que o problema não diz respeito à natureza das rendas da entidade, mas sim a quais finalidade sejam destinadas aquelas rendas, se lucrativa ou não." Evidencia-se que, no tocante à natureza jurídica e ao objetivo, as entidades que a lei trata de forma diferenciada devem ser munidas de fins não econômicos, uma vez que o requisito "ausência de intuitos lucrativos" é de caráter absoluto, não admitindo condições, nem meios termos, e incompatível com o espírito de ganho, característico das empresas comerciais. Assim, cabe-nos perquirir se, por o SESI ter desenvolvido as atividades que incorreram na autuação, perde a condição formalmente reconhecida, de entidade sem fins lucrativos, para ser tributada, tão-somente, como empresa mercantil. O Serviço Social da Indústria — SESI, instituído pelo Decreto-Lei n° 9.403/46, tem suas finalidades determinadas no capítulo I do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto n° 57.375, de 02/12/65, cujos artigos em que se inscrevem sua ação, metas essenciais e objetivos principais, entendemos ser de bom alvitre transcrever: "Art. 1°. O Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1 0 de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei n° 9403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar-social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no País, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes. § 1 0 Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA X/)1/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001681/97-46 Acórdão : 201-72.694 assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora. §2° (...) Art. 2°. A ação do SESI abrange: a) o trabalhador da indústria, dos transportes, das comunicações e da pesca e seus dependentes; b) os diversos meios-ambientes que condicionam a vida do trabalhador e de sua família. Art. 3°. Constituem metas essenciais do SESI: a) a valorização da pessoa do trabalhador e a promoção do seu bem-estar social; b) o desenvolvimento do espirito de solidariedade; c) a elevação da produtividade industrial e atividades assemelhadas; d) a melhoria do padrão de vida. Art. 4°. Constitui finalidade geral do SESI auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas a resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política). Art. 5°. São objetivos principais do SESI: a) alfabetização do trabalhador e seus dependentes; b) educação de base; c) educação para a economia; d) educação para a saúde; e) educação familiar; O educação moral e cívica; 12 : MINISTÉRIO DA FAZENDA 41KW" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001681/97-46 Acórdão : 201-72.694 g) educação comunitária." O mestre administrativista Helly Lopes Meireles l , ao se referir aos serviços sociais autônomos, categoria em que se enquadra o SESI, diz que são todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. É estreme de dúvidas que a razão primeira para o surgimento do SESI foi o auxilio dos seus associados em particular e dos trabalhadores em geral, com a realização de uma atividade social, com sentido de colaboração a causas de interesse coletivo, propondo-se a desenvolver as atividades que se mostrassem necessárias a tal fim. Tal intuito está ratificado pelo reconhecimento de utilidade pública, pelos três níveis dos entes federativos, cujos documentos comprobatórios estão anexos aos autos. O intuito que move o surgimento das entidades sem fins lucrativos é fator diferenciador destas e das empresas comerciais, uma vez que nestas o objetivo primordial é a obtenção do lucro, o que fica corroborado pela definição que o professor Rubens Requião2 apresenta para as mesmas: ‘`... uma repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro". A venda de medicamentos e gêneros alimentícios básicos, ao meu sentir, por si só, não transforma o SESI de entidade sem fins lucrativos, enquadrada na tributação diferenciada legalmente determinada para a Contribuição para o PIS, em empresa comercial, cuja tributação deva ocorrer com base no faturamento. O desenvolvimento das atividades alegadas pela autoridade autuante não desvirtua os seus objetivos. Ademais, que não consta dos autos qualquer comprovação de que o SESI tenha sequer obtido lucro em tais operações, nem que indique o desvio de eventuais superávit para destinações alheias à finalidade assistencial da instituição. Para reforçar tal posição, mais uma vez faço minhas as palavras do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no já referido Acórdão n° 202-10.205: "Destarte, é visível a diferença entre um empresa comercial e o SESI: esta como ente paraestatal de cooperação com o Poder Público, trabalha Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 21 a edição, p. 339. 2 Curso de Direito Comercial, Editora Saraiva, 22 a edição, p. 54. 13 (C) 3r MINISTÉRIO DA FAZENDA ' N~141' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001681/97-46 Acórdão : 201-72.694 ao lado do Estado, atuando em diversos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos e o fazem desinteressadamente, isto é, no interesse geral e não com vistas à obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas." Impende observar que a Lei n° 9.532, de 10/12/97, que trata de Imposto sobre a Renda, no § 30 do artigo 12, traz um conceito preciso do que sejam as entidades sem fins lucrativos, impondo limitações para o enquadramento em tal categoria, iii verbis: "Art. 12. ( ...) § 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente 'superavit' em suas contas, ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado". Entendemos que, a partir da data em que referida lei passou a vigorar, apenas poderão ser consideradas entidades sem fins lucrativos aquelas que obedeçam às exigências por ela estabelecidas, o que não se aplica à espécie, vez que o período objeto da autuação é anterior à data da vigência da norma limitadora. Assim, diante de todo o exposto, podemos concluir que a recorrente, por sua própria natureza de entidade de assistência social, instituída pelo Estado, embora como pessoa jurídica de direito privado, no interesse dos trabalhadores em particular e da coletividade em geral, enquadra-se entre as entidades sem fins lucrativos, determinadas pelo artigo 3°, § 4 0, da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 33 do Decreto-Lei n° 2.303/86, devendo contribuir para o PIS à alíquota de 1% incidente sobre a folha de salários, pelo que somos pelo provimento do recurso apresentado. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 \-/-2'NLE OLÍMPIO HOLANDA 14

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