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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7283156 #
Numero do processo: 13839.900184/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.402
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.402  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  QUÍMICA AMPARO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  qualificada  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini  votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 01 84 /2 01 2- 41 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13839.900184/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.402  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­051.719,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba.   Por meio de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Jundiaí  foi  indeferido o pleito constante do Pedido Eletrônico de Restituição – PER transmitido pela  contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  Em  referido  ato  administrativo,  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  interessada  tendo em vista que o DARF discriminado no PER estava  integralmente utilizado  para quitação do débito de PIS cumulativa/o, não restando saldo de crédito disponível para o  reconhecimento do crédito solicitado.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou,  tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.   A  interessada  defende,  em  apertada  síntese,  o  direito  ao  crédito  solicitado com a alegação de ter incluído de forma indevida o ICMS na base  de  cálculo  da  contribuição  recolhida.  Diz  que  o  ato  administrativo  foi  proferido  de  forma  precipitada  e  com  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  notadamente  a  que  trata da  necessidade  de  lançamento  tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional). Sustenta a legitimidade do indébito  tributário informado no pedido de restituição alegando que no presente caso  não existe óbice à restituição, nos  termos do art. 165, do Código Tributário  Nacional, uma vez que houve um erro na composição da base de cálculo da  contribuição e que a vinculação do DARF, pago indevidamente, a um débito  declarado em DCTF, constitui­se em uma mera informação. Relata que está  juntando ao processo planilha por meio da qual se pode constatar a existência  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  e  que  este  documento  faz  a  prova  necessária  para  confirmar  o  indébito  alegado.  Acrescenta  que  em  caso  de  dúvida  quanto  ao  crédito  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  interessada  seja  intimada  a  demonstrar,  através  de  outros  elementos,  o  crédito vindicado. Defende  a  tese  relativa  a  improcedência  da  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição alegando que referido  tributo não integra o conceito de faturamento (receita bruta), pois trata­se de  mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  consoante  o  voto  proferido  pelo  Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, entendeu  que o valor do  ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13839.900184/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.402  S3­C3T1  Fl. 4          3 (PIS  e  Cofins).  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  relacionada com a questão da inclusão do ICMS nas receitas dos contribuinte  (interpretação  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  1988)  é  contrária  ao  art.  110  do  CTN, uma vez que não  se  caracteriza  como  juízo de  inconstitucionalidade,  mas  sim  como  controle  administrativo  interno  dos  atos  administrativos.  Aduz, por fim, que a declaração de inconstitucionalidade (exclusão do ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição)  em  referido  RE  é  iminente  e  que  o  proferimento  dela  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  tornará  sua  observância  obrigatória pela Administração Tributária.   Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  afastar  o  Despacho  Decisório  questionado  e  deferir integralmente o pedido de restituição.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob o fundamento, em síntese, que falece ao julgador da esfera administrativa  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  e  pela  impossibilidade  de  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  basicamente,  repetindo  os  argumentos  trazidos  em  sede de manifestação. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido.   É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13839.900184/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.402  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.397,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.900183/2012­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.397):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  O núcleo da discussão em pauta é a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da Cofins.  O acórdão recorrido enumera diplomas legais de regência, concluindo  não  haver  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins:  Pelas  argumentações  trazidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  vê­se,  de  pronto,  que  a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  forma  aduzida  pela  interessada,  já  que  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto tributário.   De fato. A Lei Complementar nº 7, de 1970, a Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  a  Lei  nº  9.715,  de  1998  (que  resultou  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995  e  suas  reedições), a Lei nº 9.718, de 1998, e, mais recentemente, as Leis  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  ao  longo  de  seus  dispositivos,  definem  expressamente  todos os aspectos das hipóteses de incidência vinculadas ao PIS  e  à  Cofins.  As  citadas  normas  definem  os  sujeitos  passivos  da  relação tributária, os casos de não­incidência, a alíquota, a base  de  cálculo,  o  prazo  de  recolhimento,  etc.,  e  submetem  as  contribuições às normas do processo administrativo fiscal, além  do que, para os casos de atraso de pagamento e penalidades, as                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13839.900184/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.402  S3­C3T1  Fl. 6          5 subordina,  de  forma  subsidiária,  à  legislação  do  imposto  de  renda.   Como se percebe, nada resta a definir. Os atos legais descrevem  expressamente  todas  as  feições  das  exações  instituídas,  nada  deixando ao alvedrio do intérprete. Quando remetem atribuições  a normas de outro tributo, o fazem estabelecendo com precisão  os  limites  da  remissão;  limites  estes,  aliás,  que,  in  concreto,  jamais  se  estendem sobre a definição das bases de cálculo das  contribuições.   O  conceito  de  faturamento  tem  sua  extensão  perfeitamente  delimitada  pela  explicitação  de  seu  conteúdo  e  pela  expressa  enumeração  das  exclusões  passíveis  de  serem  efetuadas,  não  havendo dentre essas, como se vê, qualquer referência ao ICMS  devido  pela  venda  de  mercadorias.  Caso  pretendesse  o  legislador excluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins,  estaria  a  hipótese  expressamente  prevista  como  uma  das  exclusões da receita bruta.  Sobre o  tema, o STJ decidiu,  em  recurso  especial  sob a  sistemática de  recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições,  já  com  trânsito  em  julgado.  Já  o  STF  entendeu  pela  sua  não  inclusão,  em  recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, mas em caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  sobre  embargos  de  declaração  protocolados  pela  Fazenda  Nacional.  É  o  que  detalha  decisão  recente  deste  Conselho:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF. REGIMENTO INTERNO.  Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento  Interno.  Em  que  pese  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  decidido  em  sentido  contrário  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso  de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­ 004.742,  de  24/10/2017,  rel.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire).  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13839.900184/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.402  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento Interno, descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o  tema.  A  decisão  do  STF,  em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão geral, mas de caráter não definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos  da  decisão  embargada,  para  que  produza  efeitos  ex  nunc,  apenas  após  o  julgamento dos embargos. Ora, se há pedido de modulação dos efeitos, trata­se  de atividade  satisfativa,  incluíndo­se na  solução de mérito nos  termos do art.  487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não houve ainda decisão  definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  A embargante ainda suscita, entre outras questões, haver erro material  ou omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76  efeito que ele não possui: estabelecer conceito de receita bruta:  7. Observe­se que, no caso dos autos, alguns votos da corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento”  (art.  195,  I,  b,  da  Constituição),  possui  um  sentido  próprio  no  direito  privado,  definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em  tal  linha de argumentação: o mencionado dispositivo  legal não  estabelece  qualquer  conceito  para  receita  bruta.  Apenas  disciplina  que,  na  demonstração  do  resultado  do  exercício,  deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e serviços, as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos  e  os  impostos”.  A  assertiva, simplesmente, permite concluir que tais expressões se  referem  a  grandezas  diferentes,  mas  não  afirma  que  uma  não  esteja contida na outra.  Levanta também, na mesma toada que os votos vencedores "deixaram de  considerar  o  disposto  no  art.  12  do  Decreto­Lei  1.598/77,  reiteradamente  citado pelos votos vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13839.900184/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.402  S3­C3T1  Fl. 8          7 (...)   § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição  de mero depositário.   §  5o  Na  receita  bruta  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de  que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4o.  (Grifos do original).  Ainda que sejam três os pilares da argumentação da corrente vencedora,  apenas  um  deles  tratando  do  conceito  de  receita,  trata­se  evidentemente  de  questão meritória.  A recorrente traz aos autos planilha na qual recalcula a base de cálculo  da  Cofins  "sem  o  ICMS",  com  a  qual,  juntamente  como  os  documentos  mencionados  na  seqüência,  pretende  provar  o  seu  direito  ao  crédito  em  discussão:   (...)  Instrui  o  recurso  voluntário  com  relatórios  "NOVA  GIA"  a  demonstrarem  a  apuração  do  ICMS,  referente  apenas  a  novembro  de  2011,  como também o balancete referente apenas a este período.  O  acordão  recorrido  assim  se manifestou  quando  lhe  fora  levada  dita  planilha:  "não  sendo  hábil  para  a  comprovação  do  direito  à  repetição  do  indébito,  uma simples planilha, desacompanhada de documentação contábil  e  fiscal que lhe conceda suporte e validade.A planilha segue abaixo".  Tais elementos não demonstram o direito ao crédito sem que a questão  de  direito  que  defende,  de  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição, prospere. A planilha mencionada também não se fez acompanhar  de documentos que lhe fizessem prova, para todos os períodos. Assim, também,  a diligência que requer, para, eventualmente, "atestar in loco a regularidade da  escrituração  e  do  crédito",  somente  mereceria  provimento,  em  caso  de  demonstração da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.   Insurge­se a recorrente contra a afirmação do acórdão de piso de que "o  débito de Cofins cumulativa, do período de apuração de nov/2002 (para o qual  consta alocado o pagamento objeto do pedido de  restituição),  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  através  de  [...]  DCTF  apresentada  pela  interessada,  posto  que  essa  declaração  constituí  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente para a  exigência do  referido  crédito  tributário,  conforme  prevê  o  §  1º  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984".  Ainda que se apliquem tais normas, há decisões deste Conselho que têm  entendido  pela  relativização  de  tal  meio  de  prova,  com  as  quais  concordo,  privilegiando­se o princípio da verdade material:  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13839.900184/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.402  S3­C3T1  Fl. 9          8 COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DA  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode  ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art.  165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF  seja  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  comprovação  por  meio  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  a  declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade  material  Recurso Voluntário Provido  (CARF,  3º  Seção,  3º  Câmara,  1º  Turma  Ordinária,  Ac.  3301­ 002.678, de 08/12/2015, rel. Conselheiro Luiz Augusto do Couto  Chagas).  O  acórdão  de  piso  entendeu  não  ter  se  configurado  qualquer  das  hipóteses do art. 165 do CTN, aquele que estabelece o direito à restituição de  tributo,  especialmente  por  que  "não  existe  a  comprovação  de  que  tenha  ocorrido, em face da legislação aplicável, pagamento da contribuição em valor  a  maior  do  que  o  devido";  como  também  porque  "não  foi  demonstrada  a  existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a existência  de  indébito  tributário  (relativamente  ao  pagamento  apontado  no  pedido  de  restituição – PER) que diga respeito à inclusão indevida do ICMS na base de  cálculo da contribuição. não havendo decisão".  Argumenta  a  recorrente  ter  havido  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  visto  que  "a  Recorrente  considerou  inadvertidamente  o  ICMS como componente de sua receita bruta", nos termos do inciso II, do dito  artigo. Mais uma vez, somente com a demonstração do direito ao crédito, o que  não ocorre, poder­se­ia falar no dito erro.  Assim,  pelo  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13839.900184/2012­41  Acórdão n.º 3301­004.402  S3­C3T1  Fl. 10          9               Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.000581/2005-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do Fato Gerador: 01/01/2002 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n.º 2). SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. EFEITO DECLARATÓRIO. ATIVIDADE VEDADA. Consoante o que dispõe a legislação do Simples Federal, Lei 9.317, de 1996, é cabível a exclusão da pessoa jurídica quando incorrer em situação vedada. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos.Os efeitos do ato de exclusão do Simples Federal devem observar o disposto na legislação de regência. No caso de contribuintes que fizeram a opção pelo SIMPLES Federal até 27 de julho de 2001, constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a XIV, XVII e XVIII do art. 9.º da Lei n.º 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 1.º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002 (Súmula CARF n.º 56). Recurso Voluntário Negado Sem crédito em Litígio
Numero da decisão: 1002-000.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: 00962070432 - CPF não encontrado.
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1002­000.209  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  Simples ­ Exclusão  Recorrente  EUCLIDES LUIZ BROCARDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do Fato Gerador: 01/01/2002  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA SUMULADA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF n.º 2).  SIMPLES  FEDERAL.  EXCLUSÃO.  EFEITO  DECLARATÓRIO.  ATIVIDADE VEDADA.  Consoante o que dispõe a legislação do Simples Federal, Lei 9.317, de 1996,  é cabível a exclusão da pessoa jurídica quando incorrer em situação vedada.  O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o  contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data  pretérita,  efeito  esse  que  não  guarda  nenhuma  relação  com  o  princípio  da  irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência  da  lei  e  data  dos  fatos.Os  efeitos  do  ato  de  exclusão  do  Simples  Federal  devem observar o disposto na legislação de regência.  No caso de contribuintes que fizeram a opção pelo SIMPLES Federal até 27  de julho de 2001, constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a  XIV,  XVII  e  XVIII  do  art.  9.º  da  Lei  n.º  9.317,  de  1996,  os  efeitos  da  exclusão  dar­se­ão  a  partir  de  1.º  de  janeiro  de  2002,  quando  a  situação  excludente  tiver  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  2001  e  a  exclusão  for  efetuada a partir de 2002 (Súmula CARF n.º 56).  Recurso Voluntário Negado  Sem crédito em Litígio           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 05 81 /2 00 5- 02 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13005.000581/2005­02  Acórdão n.º 1002­000.209  S1­C0T2  Fl. 69          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 62/64) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  49/56),  proferida  em  sessão de 5 de setembro de 2008, consubstanciada no Acórdão n.º 18­9.555, da 2.ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Santa Maria/RS  (DRJ/STM), que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  35/40) que pretendia desconstituir o Ato Declaratório Executivo (ADE) n.º 15, de 20 de março  de 2006 (e­fl. 33), que excluiu a contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Federal,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2002,  por  prestar  serviços  de  limpeza,  conservação  e  locação de mão­de­obra, na forma da alínea "f" do inciso XII do artigo 9.º; artigo 12; alínea "a"  do inciso II do artigo 13; inciso I do artigo 14; inciso II e § 3.º do artigo 15, todos da Lei n.º  9.317, de 5 de dezembro de 1996, a, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  ATIVIDADE IMPEDIDA. EXCLUSÃO.  É  vedada  a  opção  pelo  Simples  às  empresas  que  prestam  serviços de limpeza e conservação de florestas.  Solicitação Indeferida  Veja­se  o  contexto  fático  dos  autos,  incluindo  seus  desdobramentos,  conforme se extrai do relatório constante no Acórdão do juízo a quo:  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13005.000581/2005­02  Acórdão n.º 1002­000.209  S1­C0T2  Fl. 70          3   Inicialmente  houve  Representação  Administrativa  do  INSS  —  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  (fls.  01  e  03),  instruída  com originais e/ou cópias de documentos de folhas 04 a 20, pela  constatação de que a empresa teria prestado "serviços de corte  de madeiras, manutenção e  limpeza de estradas", o que estaria  comprovado pelas cópias das notas fiscais que anexou.    A  autoridade  fiscal  instruiu  os  autos  com  originais  e/ou  cópias de documentos (fls. 21 a 23).    Então  foi  emitido  o  Parecer  DRF/SCS/Sacat  n.º  37/2006  (fls.  24  a  30),  propondo  a  exclusão  da  interessada  do  Simples  por exercer atividades econômicas vedadas: serviços de limpeza,  conservação e locação de mão­de­obra.    Então  a  empresa  foi  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte ­ SIMPLES conforme Ato Declaratório Executivo  n.º 15, de 20/03/2006 (fl. 31), com efeitos a partir de 01/0l/2002,  pelo  exercício  das  atividades  econômicas  vedadas,  acima  referidas.    A  interessada  tomou  ciência  da  exclusão,  em  24/03/2006,  conforme Aviso de Recebimento ­ AR que consta a folha 32.    Apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  (impugnação),  em  24/04/2006,  conforme  consta  às  folhas  33  a  38, instruída com cópias e/ou originais de documentos de folhas  39 a 42, argumentando, em síntese, como segue:    ­  inicialmente  protesta  contra  o  excesso  de  fundamentos  legais apontados para sua exclusão do Simples, especialmente a  referente ao excesso de receita bruta que não seria seu caso;    ­  sustenta  que  não  existe  vedação  legal  à  opção  pelo  Simples para as atividades por ela exercidas;    ­ de  forma não muito clara, parece argumentar no sentido  de  ter  incorrido  em  erro  na  indicação  do  seu  código  de  atividade;  então  lembra  o  ADI  n.º  16/2002,  que  possibilita  a  retificação de  ofício  nos  casos  de  constatação  de  erro  de  fato;  refere­se ao código CNAE 7499­3/05 ­ Serviços administrativos  para terceiros;    ­  lembra que as  vedações contidas no  inciso XII do artigo  9.º  não  comportam  interpretação  extensiva  dos  seus  limites;  entende  que  as  vedações  alcançam  apenas  as  profissões  cujo  exercício dependa de habilitação regulamentada;    ­  sustenta  que  a  atividade  que  exerce  prescinde  de  profissional habilitado; diz que seus  funcionários  são de pouca  instrução;    ­  argumenta  que  o  ato  administrativo  que  a  excluiu  do  Simples deve  indicar à qual  figura  se assemelha  sua atividade,  sob  pena  de  ultrapassar  o  limite  entre  discricionariedade  e  a  arbitrariedade; nesse sentido lembra o princípio da legalidade;    ­ insiste que a atividade exercida não se encontra arrolada  no  citado  inciso  da  Lei;  por  isso  entende  a  necessidade  da  expressa  indicação  de  qual  seria  a  atividade  assemelhada,  sob  pena de nulidade da exclusão;    ­  por  fim  entende  que  a  exclusão  do  Simples,  com  efeitos  retroativos representa atentado ao ato jurídico perfeito, além de  o  Estado  estar  se  aproveitando  de  sua  própria  inércia,  na  medida em que permitiu a opção da interessada.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13005.000581/2005­02  Acórdão n.º 1002­000.209  S1­C0T2  Fl. 71          4   Requer a nulidade da exclusão pela falta de fundamentação  legal  válida à  situação,  ou,  se  excluída,  que  o  seja  sem  efeitos  retroativos.  As teses suscitadas na manifestação de inconformidade não foram acolhidas  pela DRJ/STM (e­fls. 49/56), de cuja decisão o contribuinte foi intimado, via Carta com Aviso  de Recebimento (e­fls. 60/61), na data de 07 de outubro de 2008.  No recurso voluntário protocolado, pelos correios, em 31 de outubro de 2008  (e­fl. 65), o contribuinte, irresignado com a decisão de primeira instância, suscitou violação ao  princípio da irretroatividade da lei tributária, bem como a impossibilidade de ato administrativo  infralegal exonerar o enquadramento no Simples Federal outorgado pela Lei n.º 9.317/96.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  07/10/2008, e­fls. 60/61, e protocolo em 31/10/2009, e­fl. 65), tendo respeitado o trintídio  legal,  na  forma  exigida  no  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal.  Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, inciso I, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329,  de  2017.  Isto  porque,  trata  de  exclusão  do  Simples,  desvinculada  do  crédito  tributário.  Eventual  crédito  tributário não é  exigido nestes  autos,  bem como não visualizo qualquer  critério  que  justifique  a  vinculação  destes  autos  a  eventual  processo  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  verificando  a  aplicação  de  quaisquer  das  formas  de  vinculação  constantes do art. 6.º, § 1.º, do Anexo II, do RICARF. Sendo assim, a competência é desta  Colenda Turma Extraordinária.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Preliminar ao conhecimento do mérito  Aduz o recorrente em seu Recurso Voluntário, a título de Preliminar, que  o decisum é nulo, haja vista que:  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13005.000581/2005­02  Acórdão n.º 1002­000.209  S1­C0T2  Fl. 72          5   Pelo  princípio  constitucional  da  irretroatividade  tributária  a  Lei  que  tratar  da  imposição  e  majoração  de  tributo só poderá valer para frente, nunca voltar atrás para  prejudicar o contribuinte.    Quando do enquadramento da empresa no SIMPLES, a  Secretaria  da  Receita  Federal  concordou  a  inclusão  pleiteada,  não  podendo  vir  agora,  contrariando  o  seu  próprio  entendimento,  querer  cobrar  exação  que  na  época  entendeu ser devida.    Fere  também  tal  decisão,  em  desobediência  a  Constituição Federal, na Lei de introdução ao Código Civil  e  aos  Princípios  Tributários  Constitucionais.  Sendo  a  matéria de inclusão no SIMPLES tratada pela Lei Ordinária  9.317/96, não podendo vir mero Ato Declaratório Interno da  Receita  desejar  exonerar  tal  enquadramento  por  ferir  a  hierarquia  das  leis.  A  retroatividade  já  foi  rechaçada  em  decisão do TRF. Da 3.ª Região ­ São Paulo, que decidiu que  "a exclusão de empresas do SIMPLES pela receita Federal  não  pode  ter  efeito  retroativo,  passando  a  surtir  efeito  a  partir do mês seguinte em que a empresa é comunicada".  Pois  bem.  Quanto  a  alegada  inconstitucionalidade  por  violação  do  princípio da  irretroatividade, princípios constitucionais e da Lei de  Introdução ao Código  Civil (hoje, conhecida como Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na forma  da Lei n.º 12.376, de 2010, que a  renomeou),  tem­se que destacar a Súmula CARF n.º 2  enuncia que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária."  A referida súmula teve por suporte os seguintes paradigmas: Acórdão n.º  101­94876,  de  25/02/2005,  Acórdão  n.º  103­21568,  de  18/03/2004,  Acórdão  n.º  105­ 14586, de 11/08/2004, Acórdão n.º 108­06035, de 14/03/2000, Acórdão n.º 102­46146, de  15/10/2003,  Acórdão  n.º  203­09298,  de  05/11/2003,  Acórdão  n.º  201­77691,  de  16/06/2004,  Acórdão  n.º  202­15674,  de  06/07/2004,  Acórdão  n.º  201­78180,  de  27/01/2005, Acórdão n.º 204­00115, de 17/05/2005.  Por  corolário  lógico,  não  há  que  se  admitir  matérias  que  pretendem  discutir  constitucionalidade,  limites  constitucionais  e  controle  de  legalidade  de  atos  normativos,  caso  contrário,  estaria  sendo  declarada  uma  inconstitucionalidade  incidenter  tantum de norma infraconstitucional, o que é vedado no Regimento Interno do CARF (art.  62,  Anexo  II,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  343,  de  2015),  havendo  que  se  respeitar,  demais disto, o enunciado da Súmula CARF n.º 2, acima mencionado.  Observe­se, igualmente, o disposto no art. 26­A do Decreto n.º 70.235, de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  com  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  que  enuncia  o  mesmo  entendimento  ao  dispor  que:  "No  âmbito  do  processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade."   Sendo  assim,  afasto  as  preliminares  de  violação  da  Constituição,  especialmente  dos  princípios  tributários  constitucionais,  irretroatividade  e  Lei  de  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13005.000581/2005­02  Acórdão n.º 1002­000.209  S1­C0T2  Fl. 73          6 Introdução ao Código Civil (hoje, conhecida como Lei de Introdução às Normas do Direito  Brasileiro, na forma da Lei n.º 12.376, de 2010, que a renomeou).  Mérito  No recurso voluntário, a recorrente não alega qualquer matéria a título de  mérito,  de  toda  sorte,  parte  da  alegada  matéria  preliminar,  afastando­se  a  questão  constitucional apreciada e rejeitada, pode ser tratada como meritum causae e, assim, passo  a analisar.  Pois bem. No recurso consta que, quando do enquadramento no Simples,  a Secretaria da Receita Federal teria concordado com a inclusão, de modo que não poderia  vir  agora,  contrariando  o  seu  próprio  entendimento,  querer  cobrar  exação  que  na  época  entendeu ser devida. Também, diz que a matéria de inclusão no Simples, regida pela Lei n.º  9.317,  de  1996,  não  pode  ser  afastada  por  mero  Ato  Declaratório  Interno  da  Receita  Federal e que não pode ter o efeito retroativo.  Entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte.  Explico.  Quanto  a  controvérsia principal da exclusão do Simples, relativo ao exercício da atividade vedada, a  contribuinte  sequer  recorre  deste  aspecto,  tornando­se  fato  incontroversa  a  prática  de  atividade vedada. Portanto, neste ângulo, não vejo óbice no Ato Declaratório de exclusão.  Além  disto,  as  razões  de  decidir  da DRJ  parecem­me  bastante  consistentes  e  não  foram  enfrentadas no recurso para tal temática.  De mais  a mais,  os  efeitos  da  exclusão  são  declaratórios,  de modo que  não se cuida de retroatividade de lei tributária, mas sim da produção de efeitos retroativos  reflexos da aplicação dos efeitos declaratórios do ato de exclusão. Destaque­se que o ato  de  exclusão  tem amparo  legal  e  este  suporte  é exatamente na Lei n.º  9.317, de 1996, na  forma do art. 16, bem como no inciso II do art. 15, este último preceituando na época de  sua vigência que o efeito da exclusão deve ter efeitos a partir do mês subsequente ao que  for  incorrida  a  situação  excludente  e  não  o momento  em  que  procedida  a  exclusão,  tão  pouco  o  momento  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  que  discute  a  exclusão. Logo, o Ato Declaratório de exclusão não afasta a Lei n.º 9.317, de 1966, pelo  contrário, a aplica e a confirma.  O  efeito  declaratório  apenas  reconhece  uma  situação  preexistente,  anterior, e, neste caso, se a situação era a inadequação para permanência no Simples, então  a contribuinte efetivamente já não fazia jus a referida sistemática, desde momento pretérito  em que incorria na causa de exclusão, daí não podendo se valer apenas dos pontos positivos  da Lei  n.º  9.317,  de  1996,  devendo  também  se  adequar  as  normas  restritivas  da  referida  legislação.  Nessa  esteira,  os  efeitos  da  citada  exclusão  devem  retroagir.  Nesse  sentido, cito o Acórdão nº 1301­001.523, da 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária deste CARF,  sessão de 08 de maio de 2014, assim ementado:  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EFEITOS.  IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO.  O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória,  que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos  de  ingresso no  regime desde data pretérita,  efeito  esse que  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13005.000581/2005­02  Acórdão n.º 1002­000.209  S1­C0T2  Fl. 74          7 não  guarda  nenhuma  relação  com  o  princípio  da  irretroatividade,  que  se  aplica  a  litígios  envolvendo  confrontos entre vigência da lei e data dos fatos.   Com  igual  posicionamento,  destaco: Acórdãos  ns.º  2202­003.552,  da 2ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária,  sessão  de  20/10/16;  1302­002­070,  da  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, sessão de 21/03/17; 1201­001.843, da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, sessão de  15/08/2017.  Por  conseguinte,  conclui­se  que  o  ato  de  exclusão  do  Simples  pode  ter  efeitos  retroativos  por  força,  em  verdade,  de  seu  efeito  declaratório,  para  tanto  devendo  observar o disposto na legislação de regência.   Por fim, transcrevo a ementa de outro precedente do CARF, Acórdão nº  1201­00.395,  da  2ª  Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção,  sessão  de  27  de  janeiro de 2011, verbis:  ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS  E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  EXCLUSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA.  O  ato  administrativo  que  declara  a  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  Simples  em  virtude  da  prestação  de  serviços  vigilância, limpeza, conservação e locação de mão­de­obra,  gera  efeitos  a  partir  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  incorrida a situação excludente.  Em complemento, observe­se que, ao contrário do que parece entender o  requerente, a opção pelo Simples é responsabilidade exclusiva da empresa optante, sendo  sujeita a fiscalização posterior e, caso a autoridade fiscal verifique que a opção é indevida,  ela  tem  o  poder/dever  de  proceder  a  exclusão  da  empresa  da  sistemática,  face  a  sua  atividade vinculante e obrigatória. Por conseguinte, o tratamento diferenciado, simplificado  e  favorecido  do Simples,  pode  ser  usufruído,  desde  que  se  atenda  as  exigências  legais  e  dentre as condições encontra­se a vedação a prestação de alguns serviços, os quais foram  exercidos pela contribuinte a ensejar a proibição para o Simples. Aliás, relembre­se que a  atividade  vedada,  no  recurso  voluntário,  já  não  foi mais  contestada  ou  negada,  restando  precluso este ponto de debate.  Considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção  do  julgamento da DRJ.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário,  em  rejeitar  a  preliminar  de  violação  da  Constituição,  especialmente  dos  princípios  tributários  constitucionais,  irretroatividade  e  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  (hoje,  conhecida  como  Lei  de  Introdução  às Normas  do Direito Brasileiro,  na  forma da Lei  n.º  12.376,  de  2010,  que a  renomeou) e, no mérito, em lhe negar provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13005.000581/2005­02  Acórdão n.º 1002­000.209  S1­C0T2  Fl. 75          8   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.725159/2016-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos
Numero da decisão: 2002-000.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 113          1 112  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.725159/2016­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.111  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  19 de abril de 2018            Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA)  ­  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE  Recorrente  DOUGLAS MALOF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IRPF  ­  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  (RRA)  ­  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte pagadora dos rendimentos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 51 59 /2 01 6- 35 Fl. 119DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 06 a 11),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  declarados  como  recebidos  acumuladamente. Ainda,  conforme  a  autuação,  o  número  de meses  relativo  aos  rendimentos  declarados acumuladamente não está correto.  Tal  infrações  geraram  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar  de  R$  59.462,40,  acrescido  de multa  de  ofício  no  importe  de  75%,  bem  como  juros de mora.   Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, em 27/06/2016, à e­ fl.  02  a  53  dos  autos.  A  impugnação  foi  apreciada  na  9ª  Turma  da  DRJ/BHE  que,  por  unanimidade,  em  20/07/2016,  no  acórdão  02­69.442,  às  e­fls.  64  a  67,  julgou  parcialmente  procedente a impugnação.  Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte,  em  03/04/2017,  apresentou  recurso  voluntário, às e­fls. 75 a 111, no qual alega, em resumo, que:  § não houve compensação indevida de imposto de renda retido na fonte  já que a empresa reclamada efetuou a retenção, devendo ser afastada a  glosa do valor de R$24.161,27.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 11/03/2017, e­fls. 72 , e interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  03/04/2017,  e­fls.  75,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Conforme  os  autos,  o  lançamento  tributário  foi  baseado  na  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  declarados  como  recebidos  acumuladamente.  Ainda,  a  fiscalização  entendeu  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente não foram declarados relativamente ao número de meses correspondentes.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 18470.725159/2016­35  Acórdão n.º 2002­000.111  S2­C0T2  Fl. 114          3 Alega  o  recorrente  que  ajuizou  processo  0063300­90.1991.5.01.003  na  3ª  Vara  do Trabalho  do Rio  de  Janeiro,  sendo beneficiário  do montante  de R$282.663,93,  cuja  numeração do alvará é 1109/2012. Desta feita foi retido na fonte o valor de R$24.161,27. Alega  que todo o valor recebido decorrente da ação judicial foi declarado corretamente. Informa ainda  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  respeitaram  o  número  de  meses  disposto  na  sentença judicial.  A decisão da DRJ deu provimento quanto  a correção dos meses  em que  os  rendimentos recebidos acumuladamente foram declarados, como se vê:    Com  referência  ao  número  de  competências  a  que  se  referem  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  constata­se pela análise das planilhas extraídas dos autos  processuais trabalhistas, e acostadas às fls. 31/39, que o  período  a  ser  considerado  na  regra  da  tributação  exclusiva é aquele decorrido entre 05 de outubro de 1986  e  23  de  novembro  de  1990,  com  os  respectivos  13º  (décimo terceiros) salários.    Dessa forma, considera­se comprovado como número de  meses a ser utilizado na apuração do Imposto de Renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  o  total  de 54 (cinqüenta e quatro) meses.    Contudo, a decisão da DRJ manteve a glosa da compensação do imposto de  renda  na  fonte,  entendendo  que  não  houve  comprovação  de  que  os  valores  de  fato  foram  retidos:    Quanto à planilha que se encontra às fls. 45/53, elaborada pela  CONSAT  Assessoramento  Técnico  Ltda,  não  há  sinais  que  tenha  sido  utilizada  para  amparar  as  decisões  judiciais  exaradas nos autos processuais, nem mesmo que  integre esses  autos. Além disso,  nota­se que  sua elaboração  também se deu  após o  levantamento dos rendimentos em 2012, conforme data  de atualização em 01/01/2013, registrada à fl. 51.  No  tocante  à  prestação  de  contas  fornecida  pelo  advogado  (fl.40), é esse o documento onde se informa o valor de imposto  de renda compensado pelo contribuinte, R$24.161,27. Contudo,  diante  da  ausência  de  peças  processuais  que  confirmem  a  retenção desse valor, não cabe o seu aproveitamento, porque a  declaração  emitida  pelo  advogado  não  é  prova  conclusiva  dessa retenção.    De  fato,  não  há  no  processo  qualquer  documento  que  nos  autos  que  comprovem  a  retenção  do  imposto  pela  empresa  reclamada.  Conforme  jurisprudência  deste  CARF:  Fl. 121DF CARF MF     4    IRPF RETIDO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO.   O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos. No caso de IRRF retido e não recolhido pela fonte  pagadora, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa  de oficio e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o  rendimento à tributação e compensar o imposto retido. Recurso  provido. (Acórdão nº 2802­00.264 ­ 10 de maio de 2010)    A  fonte  pagadora  é  responsável  pela  retenção  do  imposto  de  renda  cujo  contribuinte é a pessoa física. Quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, cabe ao  contribuinte  comprovar  documentalmente  que  a  fonte  pagadora  reteve  valores  a  título  do  imposto,  para  fins  de  compensação  do  montante  devido.  Caso  não  possua  comprovação,  proceder­se­á a glosa, como aconteceu no presente caso.  Desta forma, mantenho a decisão da DRJ nos seguintes termos:    Feitas essas considerações e efetuados os cálculos, utilizando­ se o programa IRPF 2013 e incluindo como meses relativos aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  o  quantitativo  de  54  (cinqüenta  e  quatro),  bem  como  incluindo  como  rendimentos  tributáveis  sujeitos  à  tributação  exclusiva  na  fonte  o  valor  de  R$194.816,37,  obtém­se  imposto  suplementar  a  pagar  de  R$14.017,62.    Às fls. 60/63 destes autos, foi juntada por esta relatora cópia da  apuraçãodo imposto devido RRA.    Por todo o exposto, voto por considerar procedente em parte a  impugnação  e  por  retificar  o  imposto  lançado,  passando­o  para  R$14.017,62  (quatorze  mil,  dezessete  reais  e  sessenta  e  dois centavos), sendo, no código 2904, R$5.146,66 (cinco mil,  cento  e  quarenta  e  seis  reais  e  sessenta  e  seis  centavos)  e no  código 0211, R$8.870,96  (oito mil,oitocentos  e  setenta  reais  e  noventa  e  seis  centavos),  valores  a  serem  exigidos  com  os  devidos acréscimos legais.    Desta  forma,  conheço  do  presente  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  para,  no mérito,  negar­lhe  provimento,  sendo mantido  a  glosa  da  compensação  indevida do imposto de renda retido na fonte, nos termos da decisão da DRJ.    Thiago Duca Amoni              Fl. 122DF CARF MF Processo nº 18470.725159/2016­35  Acórdão n.º 2002­000.111  S2­C0T2  Fl. 115          5                 Fl. 123DF CARF MF

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7251340 #
Numero do processo: 13048.720014/2017-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA OU PENSÃO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. RETIFICADORA PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO A isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão ao portador de moléstia grave está condicionada a comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente justificado. Declaração retificadora com objetivo de obtenção de restituição do Imposto de Renda sobre período que entende como abrangido pela isenção em razão de Moléstia Grave. A glosa por recusa de aceitação dos comprovantes apresentados pelo contribuinte por se tratar de informação de médico particular. Ausência de laudo médico que contenha elementos que indiquem a ocorrência da situação no período correspondente.
Numero da decisão: 2001-000.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Jorge Henrique Bakces, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 89          1 88  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13048.720014/2017­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.297  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  JOMAR TADEU CALLEGARO TAMBARA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013   MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  E  REFORMA  OU  PENSÃO.  LAUDO  PERICIAL.  COMPROVAÇÃO.  ISENÇÃO. RETIFICADORA PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO  A  isenção  do  IRPF  sobre  proventos  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  ao  portador  de  moléstia  grave  está  condicionada  a  comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente justificado.   Declaração retificadora com objetivo de obtenção de restituição do  Imposto  de Renda sobre período que entende como abrangido pela isenção em razão  de Moléstia Grave.  A  glosa  por  recusa  de  aceitação  dos  comprovantes  apresentados  pelo  contribuinte  por  se  tratar  de  informação  de médico  particular. Ausência  de  laudo médico que contenha elementos que indiquem a ocorrência da situação  no período correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Jorge Henrique Bakces, que lhe deu  provimento parcial.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 04 8. 72 00 14 /2 01 7- 03 Fl. 89DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  por  pleito  de  direito  creditório, para efeito de  restituição,  sobre  rendimentos considerados  isentos pelo Recorrente  em razão da alegada moléstia grave no período.   O lançamento da Fazenda Nacional resulta na apuração de saldo de imposto a  restituir  ajustado  de  R$1.085,80,  frente  a  imposto  a  restituir  declarado  de  R$12.855,03,  referente ao ano­calendário de 2013.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância, aponta a falta de comprovação suficiente para justificar a não aceitação da isenção,  nos  moldes  que  entende  devam  ser  atendidos  os  requisitos  legais,  com  a  apresentação  de  elementos  de  forte  comprovação  da  ocorrência  da  moléstia  alegada  no  espaço  temporal  da  utilização do benefício fiscal da isenção.   A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  no  que  se  refere  ao  entendimento  de  que  os  comprovantes não se enquadram nas exigências da legislação em vigor à época da ocorrência,  como a seguir dispõe:  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de  Lançamento  nº  2014/939627695349406,  expedida  em  23/01/2017,  referente  a  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física,  exercício  2014,  ano­calendário  2013,  com  apuração de  saldo  de  imposto  a  restituir  ajustado  de  R$1.085,80  frente  a  imposto  a  restituir  declarado  de  R$12.855,03, fls. 5 a 8.    O lançamento decorreu da apuração de omissão de rendimentos, no  valor  de  R$48.790,37  (=R$97.580,74  ­  R$48.790,37),  em  relação  à  fonte pagadora Caixa de Previdência dos Funcs do Banco do Brasil,  CNPJ  nº  33.754.482/0001­24,  com  a  seguinte  manifestação  da  autoridade lançadora:    Somente  podem  ser  aceitos  laudos  periciais  expedidos  por  instituições  públicas,  independentemente  da  vinculação  destas  ao  Sistema  Único  de  Saúde  (SUS).  Os  laudos  periciais  expedidos  por  entidades  privadas  não  atendem  à  exigência  legal  e,  portanto,  não  podem  ser  aceitos,  ainda  que  o  atendimento decorra de convênio referente ao SUS.  (...)  O direito à  isenção do pagamento do  imposto de  renda das pessoas  portadoras de moléstia grave está previsto na norma contida no art.  6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13048.720014/2017­03  Acórdão n.º 2001­000.297  S2­C0T1  Fl. 90          3 (...)  Interpreta­se  da  leitura  da  mencionada  norma  que  a  isenção  do  imposto  de  renda  está  condicionada  ao  cumprimento  de  dois  requisitos,  de  forma  concomitante:  a)  que  os  rendimentos  sejam  provenientes de aposentadoria,  reforma ou pensão; b) que a pessoa  física seja portadora de moléstia grave, indicada na lei.    Por outro lado, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 95, definiu que a moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios.    Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.    §  1º  O  serviço  médico  oficial  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.    § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro  de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  (...)  A Carta de Concessão/Memória de Cálculo de fls. 24 assinala que o  interessado  é  aposentado  por  tempo  de  contribuição  desde  01/06/2009.    Os laudos médicos de fls. 17 e 20 não se prestam a comprovar que o  autuado  é  portador  de moléstia  grave,  pois  não  indicaram  o  órgão  emissor, o qual, necessariamente, deve ser serviço médico oficial, da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.    Não basta que o interessado decline na sua defesa que os médicos que  emitiram os laudos estejam vinculados a um ou outro serviço médico,  pois  os  elementos  exigidos  devem  compor,  originalmente,  o  laudo  pericial.    Ante tais considerações, deve ser mantida a omissão de rendimentos  apurada pelo fisco.    Voto  por  julgar  a  impugnação  improcedente  e  não  reconhecer  o  direito creditório pleiteado.    Assim,  ao  final,  conclui  o  decisão  de  piso  pela  improcedência  da  impugnação  para  manter  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  pelo  não  reconhecimento do direito à isenção referente período.     Fl. 91DF CARF MF     4 Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)                      É o relatório.    Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13048.720014/2017­03  Acórdão n.º 2001­000.297  S2­C0T1  Fl. 91          5 Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A questão aqui  tratada é de reconhecimento ou não ao direito à  isenção do  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física, para portadores de moléstia grave prevista em  lei,  devendo para  isso preencher os  requisitos básicos,  cumulativamente,  no mesmo período, de  recebimento  de  rendimentos  de  aposentaria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  com  a  existência da enfermidade que permite a isenção do imposto.   O de natureza  legal  conforme disposto  na  legislação  tributária que  rege  a  questão, especialmente o art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação da Lei nº  11.052, de 2004, assim estabelece:    Art.  6º Ficam  isentos do  imposto de  renda os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose ativa, alienação mental,  esclerose múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma.  (grifei)    Em sequência tem­se o previsto no inciso XXXIII, artigo 39 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  "não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento bruto":     "XXXIII  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia  irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada,  mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art.  6º,  inciso XIV, Lei nº 8.541, de  1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);"    O  parágrafo  4º  do  mesmo  dispositivo  define  as  condições  para  reconhecimento de tal isenção:  Fl. 93DF CARF MF     6   "§4º  Para  o  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial,  no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº9.250, de 1995, art.  30 e § 1º)."    Seguindo  no  disciplinar  das  condições  para  verificação  de  enquadramento  de contribuintes nas regras isentivas, o artigo 5º do mesmo artigo assim dispõe:    "§5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial  ou  do  parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma ou pensão;  III  ­ da data em que a doença foi contraída, quando  identificada no  laudo pericial."    A matéria inclusive já se encontra sumulada no CARF:    Súmula  CARF  nº  43:  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que  contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são  isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63. Para gozo da  isenção do  imposto de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.    Outro,  o  de  natureza  comprobatória  da  existência  da  moléstia  grave  e  a  constatação da data de início da comprovação do direto ao benefício fiscal, apontado em laudo  pericial específico, para esse fim elaborado, fulcro do objeto da lide.  Assim,  os  elementos  comprobatórios  para  a  concessão  da  isenção  do  Imposto sobre a Renda no caso de Moléstia Grave, cumulativamente no mesmo período, são:   1 – Ser o contribuinte portador de moléstia especificada na Lei;  2 – Ser o contribuinte recebedor de rendimentos de aposentadoria, reforma,  reserva remunerada ou pensão;  3  –  Dispor  o  contribuinte  de  Laudo  que  constate  a  Doença  Grave,  identificando a data do início da ocorrência e, na falta desta informação a que corresponda à  realização dos exames definidores da moléstia.    Postas as condições para concessão da desoneração tributária em lide cumpre  analisar, no caso concreto, a situação fática e legal de enquadramento do Recorrente.    O Contribuinte efetuou sua declaração do Imposto de Renda considerando os  rendimentos de aposentadoria no item específico que isenta do tributo com base no inciso XIV,  art.  6º,  da  Lei  nº  7.713/88  e  inciso  XXXIII,  do  art.  39,  do Decreto  nº  3.000/99,  e  por  essa  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13048.720014/2017­03  Acórdão n.º 2001­000.297  S2­C0T1  Fl. 92          7 providência  usufruir  do  benefício  fiscal  da  isenção  em  razão  da  existência  de  sua  moléstia  considerada grave.    A  lide  aponta  de  maneira  fulcral  para  a  questão  da  prova  e  data  da  constatação  da  moléstia  e  da  data  de  início  da  efetiva  causalidade  do  pressuposto  básico  e  definidor do direito ao benefício da isenção com base nos dispositivos legais antes citados.     Ocorre  que  o  laudo  médico  particular  foi  redigido  e  assinado,  pelo  Dr.  Francisco T. Rotta, em 20/01/2016, e em seu texto relata que o diagnóstico teria sido feito em  25/07/2014 (fl. 42), sendo que as duas datas são posteriores ao ano­calendário de 2013.     Outro laudo médico também particular foi redigido e assinado, pelo Dr. Jairo  Gus, em 01/02/2016, confirmando o diagnostico do início da enfermidade em 25/07/2014 (fl.  41), exercício posterior ao ano base da declaração do imposto de renda.    Da  mesma  forma,  e  finalmente,  o  Laudo  Pericial  denominado  Oficial  foi  expedido em 30/05/2017. O relatório médico relata um quadro de progressão da doença, com  agravamento de dificuldades motoras, estando o paciente­contribuinte já em cadeira de rodas,  sem movimentos voluntários e força nos membros.     O laudo médico oficial  tem força probatória  legal, contudo, o laudo pericial  apresentado  carece  de  perfeita  oficialidade  de  vez  que  não  está  apresentado  em  forma  de  documento oficial  (timbrado), porém conta com aposição de carimbo com a  identificação do  Município  de Tramandaí,  sobre  o  nome  do  firmador  do  documento, Dr.  Saleh Asad Abdala  Junior.  Mesmo  que  se  considere  o  documento  apresentado  pelo  Recorrente  como  Laudo  Oficial, permanece a questão da disparidade temporal entre a data base da apuração do imposto  de renda (2013) e o diagnóstico da doença (2014), conforme se observa do conjunto probatório  nos autos.    Afirma  o  Recorrente  que  o  laudo  médico  em  questão  é  proveniente  da  Secretaria  da  Saúde  da  Prefeitura Municipal  de  Tramandaí  ­ RS,  e  emitido  por  profissional  habilitado,  contudo,  permanece  a  não  concomitância  temporal  da  doença  e  o  período  de  apuração  do  imposto  de  renda,  razão  do  pleito  da  isenção  por  moléstia  grave,  conforme  disposto na legislação.    Neste sentido como o pedido do Recorrente é pela restituição dos valores que  foram retidos pela fonte pagadora de seus proventos de aposentadora referente ao ano­base de  2013,  mas  antes  da  comprovação  oficial  da  moléstia,  a  decisão  deste  Acórdão  é  de  negar  provimento,  desconsiderando  os  efeitos  da  declaração  retificadora  apresentada  pelo  Contribuinte.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  NEGAR  PROVIMENTO,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  com  base  na  isenção  tributária  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  do  ano­base  de  2013,  na  forma  da  declaração retificadora. Mantida, porém, a apuração de saldo de imposto a restituir ajustado de  R$1.085,80, valor este já restituído (fl. 07).  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho  Fl. 95DF CARF MF     8                             Fl. 96DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.913822/2012-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­000.566  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de março de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins  (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado)  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho.    Relatório  Trata­se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 09­053.525, proferido  pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG,  que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  A Manifestação de Inconformidade foi apresentada contra o Despacho Decisório  que  indeferiu  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER)  referente  a  pagamento  efetuado,  em  31/03/2006,  a  título  de  estimativa  mensal  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativa  ao  ano­calendário  de  2009,  no  âmbito  de  parcelamento  acompanhado  pelo  processo administrativo nº 13009.000062/2005­04.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 13 82 2/ 20 12 -4 6 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10680.913822/2012­46  Resolução nº  1302­000.566  S1­C3T2  Fl. 3          2 O  indeferimento  foi  fundamentado  no  fato  de  que  o  pagamento  estava  integralmente  alocado  ao  referido  parcelamento,  inexistindo,  portanto,  saldo  passível  de  restituição.  O PER, por outro  lado, como esclarecido na Manifestação de  Inconformidade,  embasou­se  no  fato  de  que  o  referido  pagamento  por  estimativa  não  foi  reconhecido  no  processo administrativo nº 13009.000190/00­46, que  tratou do Pedido de Restituição relativo  ao saldo negativo de CSLL referente ao ano­calendário de 1999.  O  Acórdão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade do sujeito passivo uma vez que, a decisão final do processo administrativo nº  13009.000190/00­46  reconheceu a existência de  saldo a pagar de CSLL, em relação ao ano­ calendário de 1999, no montante de R$ 241.202,59, enquanto todos os pagamentos realizados  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  13009.000062/2005­04,  a  título  de CSLL,  somente  totalizariam R$ 176.594,58, não havendo, portanto, qualquer valor a restituir.  Previamente  à  apreciação  dos  Recursos,  faz­se  necessário  esclarecimento,  de  modo  que  deixo  de  detalhar  as  razões  recursais  e  passo  à  elucidação  dos  pontos  a  serem  esclarecidos.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1302­ 000.556, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10680.913812/2012­19.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­000.556):  O exame dos documentos constantes do processo nº 13009.00062/2005­04 indica  que o sujeito passivo parcelou, em janeiro de 2005, débitos relativos a estimativas de  CSLL, referente ao ano­calendário de 1999, no total de R$ 588.468,60.  Em agosto de 2006, contudo, o referido parcelamento foi rescindido, para adesão  ao parcelamento especial  instituído pela Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de  2006.  Em setembro de 2009, nova rescisão, desta vez para adesão ao parcelamento de  que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  Extrato constante à fl. 292 daquele processo, ainda, faz parecer que todo o débito  teria sido quitado no âmbito deste último parcelamento.  A  quantificação  correta  dos  valores  extintos  pelo  sujeito  passivo,  a  título  de  estimativas  de  CSLL,  bem  como  a  apuração  dos  montantes  que  permanecem  disponíveis em relação a tais pagamentos, tem efeito direto na análise do PER de que  trata o presente processo, bem como na análise de PER similares referentes aos demais  pagamentos  efetuados  a  título  de  estimativa  de  CSLL,  no  âmbito  do  processo  n°  13009.00062/2005­04.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10680.913822/2012­46  Resolução nº  1302­000.566  S1­C3T2  Fl. 4          3 É  que  o  presente  processo  constitui  paradigma  em  relação  a  lote  de  processos  com fundamento em idêntica questão de direito (repetitivos), na  forma permitida pelo  art.  47, §1º,  do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF  (RI/CARF),  aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  PROCESSO  DATA DO PAGAMENTO  VALOR TOTAL DO  PAGAMENTO  10680.913813/2012­55  30/06/2005  23.178,06  10680.913814/2012­08  29/07/2005  23.523,58  10680.913815/2012­44  31/08/2005  23.851,71  10680.913816/2012­99  30/09/2005  24.212,44  10680.913817/2012­33  31/10/2005  24.538,40  10680.913818/2012­88  30/11/2005  24.844,81  10680.913819/2012­22  29/12/2005  25.144,69  10680.913821/2012­00  31/01/2006  25.464,13  10680.913820/2012­57  24/02/2006  25.774,89  10680.913822/2012­46  31/03/2006  26.024,79  10680.913823/2012­91  28/04/2006  26.333,37  10680.913824/2012­35  31/05/2006  26.568,06  10680.913816/2012­99  30/06/2006  26.846,21  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Belo Horizonte/MG), para que:  a) informe sobre o saldo a pagar referente ao processo nº 13009.000190/00­46, e,  em caso de extinção total ou parcial, detalhar a forma de extinção do referido saldo;  b)  informar  se  os  pagamentos  realizados  no  processo  nº  13009.00062/2005­04  foram  utilizados  para  quitação  de  débitos,  discriminadamente,  bem  como  sobre  eventual saldo disponível;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas, com o acréscimo daquelas que entender cabíveis para o deslinde do presente  processo, dando ciência do  resultado ao sujeito passivo  e concedendo­lhe prazo para,  querendo, manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Belo Horizonte/MG), para que:  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10680.913822/2012­46  Resolução nº  1302­000.566  S1­C3T2  Fl. 5          4 a) informe sobre o saldo a pagar referente ao processo nº 13009.000190/00­46,  e, em caso de extinção total ou parcial, detalhar a forma de extinção do referido saldo;  b)  informar  se os pagamentos  realizados no processo nº 13009.00062/2005­04  foram utilizados para quitação de débitos, discriminadamente, bem como sobre eventual saldo  disponível;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas,  com  o  acréscimo  daquelas  que  entender  cabíveis  para  o  deslinde  do  presente  processo, dando ciência do resultado ao sujeito passivo e concedendo­lhe prazo para, querendo,  manifestar­se nos autos.  Cumpridas  as  diligências,  reencaminhe­se  o  processo  a  este  Colegiado  para  prosseguimento do julgamento    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.727709/2014-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2010 APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO DA DEFESA. OMISSÃO DA INSTÂNCIA RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE NORMA POR ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. O julgador administrativo deve apreciar todos os fatos trazidos na impugnação, mas não poderá decidir sobre aqueles que a norma o obriga a se abster. A instância recorrida está vinculada aos atos administrativos expedidos pela Receita Federal. É vedado ao julgador da primeira instância administrativa o afastamento de norma hígida sob a alegação de ilegalidade. Não há omissão do acórdão a quo e nem nulidade da decisão quando o julgador não decide sobre a ilegalidade de decretos. LEGALIDADE DE DECRETO. CARF. COMPETÊNCIA. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade. O afastamento de ato administrativo por ilegalidade é competência do Poder Judiciário. A Administração Pública pode rever, de ofício, seus próprios atos. A revisão de ofício do ato administrativo só pode se dar pela autoridade que o expediu, ou outra hierarquicamente superior. O Carf não é competente para avaliar a legalidade ou rever de ofício atos administrativos ou regulamentares expedidos pelo Presidente da República.
Numero da decisão: 2301-005.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Antonio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.278  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO GIIL­RAT  Recorrente  TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2010  APRECIAÇÃO  DO  ARGUMENTO  DA  DEFESA.  OMISSÃO  DA  INSTÂNCIA  RECORRIDA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  AFASTAMENTO  DE NORMA POR ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.  O  julgador  administrativo  deve  apreciar  todos  os  fatos  trazidos  na  impugnação, mas não poderá decidir sobre aqueles que a norma o obriga a se  abster.  A  instância  recorrida  está  vinculada  aos  atos  administrativos  expedidos pela Receita Federal. É vedado ao  julgador da primeira  instância  administrativa o afastamento de norma hígida sob a alegação de ilegalidade.  Não  há  omissão  do  acórdão  a  quo  e  nem  nulidade  da  decisão  quando  o  julgador não decide sobre a ilegalidade de decretos.  LEGALIDADE DE DECRETO. CARF. COMPETÊNCIA.   Os  atos  administrativos  gozam  de  presunção  de  legitimidade,  veracidade  e  legalidade.  O  afastamento  de  ato  administrativo  por  ilegalidade  é  competência  do  Poder  Judiciário.  A  Administração  Pública  pode  rever,  de  ofício, seus próprios atos. A revisão de ofício do ato administrativo só pode  se dar pela autoridade que o expediu, ou outra hierarquicamente superior. O  Carf  não  é  competente  para  avaliar  a  legalidade  ou  rever  de  ofício  atos  administrativos ou regulamentares expedidos pelo Presidente da República.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 77 09 /2 01 4- 30 Fl. 142DF CARF MF     2 João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Antonio Sávio Nastureles, Marcelo  Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, e João Bellini Junior (Presidente).    Relatório  Trata­se de  lançamento de ofício, Auto de  Infração nº 51.060.385­8, para a  exigência das contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão do Grau  de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (Giil­ RAT), relativas ao período de 1/2010 a 12/2010.   A Autoridade Lançadora identificou que a empresa declarou em Gfip, 1% de  Gill­RAT e 1,66% de contribuição para o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), embora, no  período  fiscalizado,  a  empresa  estivesse  enquadrada  no  CNAE  6190699,  o  que  implicaria,  respectivamente, nos percentuais de 2% e 1,6671%.  Na  impugnação,  a  Recorrente  admitiu  devidas  as  diferenças  do  FAP,  porquanto não havia considerado as duas últimas casas decimais da alíquota. Porém, quanto ao  Giil­RAT, sustentou que a majoração da alíquota de 1% para 2% por meio dos decretos nºs.  6.042, 12 de fevereiro de 2007, e 6.957, de 9 de setembro de 2009, é indevida, pois não teria  resultado de estudos que comprovassem o aumento de acidentes de trabalho nas atividades de  telecomunicações a justificar a modificação do enquadramento de risco leve para risco médio.  Por essa razão, estaria ferido o princípio da motivação e, portanto, os atos seriam inválidos.  A instância a quo manteve integralmente o lançamento.  No  recurso voluntário, a Recorrente alegou que a  turma de origem preferiu  não  adentrar  aos  argumentos  ventilados  pela  recorrente  (e­fl.  124,  grifo  do  original),  sob  alegação  de  que  seria  incompetente  para  se  manifestar  quanto  à  legalidade  ou  constitucionalidade  de  normas  vigentes.  Entendeu,  a  Recorrente,  que  o  colegiado  a  quo,  embora  estivesse  impedido  de  se  pronunciar  quanto  à  constitucionalidade,  deveria  ter  se  manifestado quanto à legalidade dos decretos.  No  mais,  a  Recorrente  repisou,  no  apelo  voluntário,  os  exatos  termos  da  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator.  O recurso é tempestivo.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10580.727709/2014­30  Acórdão n.º 2301­005.278  S2­C3T1  Fl. 143          3 1  Do conhecimento  1.1  DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  A  Recorrente  solicitou  o  cancelamento  da  representação  fiscal  para  fins  penais decorrente da ação fiscal da qual derivou este processo.  Cabe ao Carf a análise da controvérsia de natureza  tributária, apreciando as  matérias que estejam na lide. Não compete ao Carf avaliar a pertinência da representação penal  oriunda da ação fiscal. Esse é o teor da Súmula Carf nº 28, de observância obrigatória a este  colegiado.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Portanto,  não  conheço  da  matéria.  Conheço,  pois,  das  demais  matérias  do  apelo.  2  Das preliminares  2.1  PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NÃO APRECIAR OS ARGUMENTOS  DA IMPUGNAÇÃO  A  Recorrente  afirmou  que  a  decisão  recorrida  foi  proferida  sem  que  os  argumentos apostos na impugnação fossem apreciados, sob a justificativa de que não caberia à  instância a quo considerar a legalidade ou constitucionalidade dos decretos nºs. 6.042, de 2007,  e 6.957, de 2009.  Quanto  à  inconstitucionalidade  das  normas,  a  Recorrente  admitiu  a  impossibilidade  da  discussão  no  âmbito  administrativo;  porém,  sustentou  que  a DRJ/Juiz  de  Fora não estaria impedida de avaliar a legalidade dos atos, enfrentando a questão colocada na  impugnação. Diante da omissão, a decisão teria sido nula   Não  assiste  razão  à  Recorrente,  pois  a  DRJ/Juiz  de  Fora,  instância  administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), pronunciou­se sobre a questão  apontada na impugnação nos seguintes termos (e­fl. 116): as normas inquinadas de ilegais pelo  impugnante  continuam  válidas,  não  sendo  lícito  à  autoridade  administrativa  abster­se  de  cumpri­las e nem declarar sua ilegalidade.  A instância a quo apreciou o argumento contido na impugnação, abstendo­se,  motivadamente, de se manifestar quanto à alegada ilegalidade suscitada pela Impugnante. Não  há vício na decisão recorrida porque ela está vinculada aos atos expedidos pelo órgão de que  faz parte, a Receita Federal. No contexto, consta da Portaria RFB nº 10.875, de 16 de agosto de  2007,  a  expressa  vedação  à  autoridade  julgadora  daquele  órgão  para  afastar  a  aplicação  de  decreto sob a alegação de ilegalidade:  Art.  18.  É  vedado  à  autoridade  julgadora  afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  tratado,  acordo  internacional,  lei,  decreto  ou  ato  normativo  em  vigor,  ressalvados os casos em que:  Fl. 144DF CARF MF     4 I ­  tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  ação  direta,  após  a  publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação  da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução;  II ­ haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando  a aplicação da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade,  cuja  extensão  dos  efeitos  jurídicos  tenha  sido  autorizada  pelo  Presidente da República ou, nos termos do art. 4º do Decreto nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  ou  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional.  Não há, pois, qualquer nulidade no acórdão recorrido por haver deixado de se  pronunciar acerca do argumento de ilegalidade apontado na impugnação.  3  Do mérito  3.1  APLICAÇÃO DOS DECRETOS NºS. 6.042, DE 2007, E 6.957, DE 2009  Não há questionamento quanto à diferença de contribuição ao FAP; portanto,  a matéria resta incontroversa.  A  lide  reside,  pois,  na  reclassificação  da  atividade  da  empresa,  que  é  de  telecomunicações  em  que  prepondera  o  código Cnae  6190­6/99,  promovida  pelo Decreto  nº  6.042, de 2007, do grau de risco leve, correspondente à alíquota de 1%, para o grau de risco  médio,  cuja  alíquota  é  de  2%.  Posteriormente,  pelo  Decreto  nº  6.957,  de  2009,  nova  reclassificação manteve  a atividade da empresa no grau mesmo grau de  risco. Questionou,  a  Recorrente,  a  ausência  de  motivação  para  os  reenquadramentos  promovidos  pelos  decretos,  sem  que  fossem  acompanhados  e  justificados  por  estudos  técnicos  que  apontassem  a  necessidade das modificações. Assim asseverou a Recorrente (e­fl. 135, item 26):  À  maneira  do  contribuinte  que  buscou  guarida  no  Judiciário,  não  pretende  a  recorrente  negar  à  administração  o  direito  de  reenquadramento  do  risco  labora  de  cada  atividade.  Exige,  apenas,  com  fulcro  na  lei,  que  este  reenquadramento  seja  motivado, demonstrando que o aumento da alíquota decorre do  aumento  de  acidentes  de  trabalho  na  atividade  preponderante  (telecomunicações). Essa comprovação técnica, contudo, não foi  disponibilizada  pelo  Governo  Federal,  de  modo  a  exsurgir  a  invalidade do ato normativo.  Pretende,  a  Recorrente,  que  se  afaste  a  aplicação  dos  decretos  e,  por  conseguinte, que se lhe aplique a alíquota relativa ao grau de rico baixo, de 1%.  É  certo  que  os  decretos  em  questão  integram  a  legislação  tributária,  nos  termos do art. 96 do CTN:  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  (Sem  grifo  no  original.)  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10580.727709/2014­30  Acórdão n.º 2301­005.278  S2­C3T1  Fl. 144          5 Os  atos  administrativos,  inclusive  os  de  natureza  regulamentar,  como  os  decretos,  gozam  da  presunção  de  legitimidade,  veracidade  e  legalidade  e  a  administração  pública que, pelo princípio da hierarquia administrativa, não pode deixar de observá­los. Essa  presunção decorre do princípio da  legalidade,  inserto no  art.  37 da Carta Magna,  e pode  ser  afastada por decisão judicial.  Também é lícito que a própria administração pública reveja, de ofício, os atos  que  entender  viciados  (Súmula  STF  nº  4731),  inclusive  por  ausência  de  motivação,  como  pretende  a  Recorrente.  Considerando,  porém,  que  os  atos  apontados  pela  Recorrente  como  nulos  foram  expedidos  pela  Presidência  da  República,  órgão  máximo  do  Poder  Executivo,  somente nessa instância poderia se dar a revisão ou anulação.  Sendo  o  Carf  órgão  subordinado  diretamente  ao  Ministério  da  Fazenda  e,  indiretamente, à Presidência da República, não lhe seria possível, pelo princípio da hierarquia  administrativa,  a  apreciação  da  legalidade  dos  atos  expedidos  pelo  órgão  ou  autoridade  subordinante.  Ao  afastar  o  ato  presumidamente  legal,  por  decisão  própria,  o  Carf  estaria  a  inobservar a hierarquia administrativa e a usurpar função própria Poder Judiciário,   Nesse  sentido,  incovo  o  Acórdão  nº  2301­005.150,  desta  turma,  no  qual,  unanimemente,  os membros  se  posicionaram  sobre  a matéria,  nos  termos  do  voto  do  relator  Conselheiro João Bellini Júnior:  Ademais,  como  visto,  a  subrogação  também  é  expressa  no  Decreto 566, de 1992, o que, por si só, vincula a decisão deste  Colegiado,  uma  vez  que  o CARF  não  detém  competência  para  negar  vigência  à  interpretação  dada  ao  sistema  normativo  tributário  pelo  Decreto  566,  de  1992,  uma  vez  que  decretos,  sendo  emitidos  pelo  Presidente  da  República,  possuem  hierarquia  superior,  devendo  ser  observados  por  toda  a  Administração  Pública  Federal,  inclusive  pelo  Ministério  da  Fazenda, do qual este CARF é parte integrante.  Carf não pode rever ou deixar de aplicar ato administrativo presumidamente  legítimo, verdadeiro e  legal, de hierarquia superior, porquanto vinculante. Tampouco cabe ao  Carf,  apropriando­se da  função  judicial,  expurgar do mundo  jurídico  a norma  tida por  ilegal  pela Recorrente. Sob esses argumentos, indefiro o pedido acerca da matéria.  Conclusões  Voto,  pois,  no  sentido  de  conhecer  em  parte  do  recurso,  para,  na  parte  conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso                                                              1 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles  (sic) não se originam direitos; ou revogá­los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos  adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.  Fl. 146DF CARF MF     6 (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator                                Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.001774/2006-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2003 Ementa: EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO RECONHECIDO. Identificado o erro material tal equívoco deve ser sanado, sem que isso implique em efeitos infringentes. Embargos acolhidos apenas para fins de retificação de erro material.
Numero da decisão: 3402-005.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados para retificar o erro material no acórdão embargado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­005.250  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  Erro material  Embargante  TITULAR DA UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ENCARREGADA DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO  Interessado  G.V. HOLDING S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2003  Ementa:  EMBARGOS  INOMINADOS.  ERRO  MATERIAL.  EQUÍVOCO  RECONHECIDO.  Identificado  o  erro  material  tal  equívoco  deve  ser  sanado,  sem  que  isso  implique em efeitos infringentes.  Embargos acolhidos apenas para fins de retificação de erro material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos Inominados para retificar o erro material no acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  e  Carlos  Augusto  Daniel Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 17 74 /2 00 6- 02 Fl. 298DF CARF MF     2 Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indeferiu pedido de restituição  do contribuinte, manifestação essa julgada improcedente pela DRJ de Ribeirão Preto.  2. Diante deste quadro, o contribuinte interpôs recurso voluntário alegando a  legitimidade  do  seu  crédito,  bem  como  a  submissão  do  Poder  Executivo  ao  precedente  vinculante do STF veiculado no âmbito do julgamento do RE n. 390.840/MG. Tal recurso foi  provido por esta Turma julgadora, conforme retratado no acórdão n. 3402­004.91 (fls. 285/288)  3. Ocorre  que,  em  sede  de  cumprimento  da  decisão  alhures mencionada,  o  titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão,  interpôs os embargos de declaração de fls. 293/294, tendo por escopo suprir erro material.  4. Tal recurso foi admitido pelo r. despacho de fls. 296/297.   5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  6.  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  7. No mérito tal recurso merece ser provido, já que de fato possui notório erro  material. Isso porque, ao se analisar o teor do relatório do voto embargado, bem como sua parte  dispositiva,  este  Relator,  por  um  lapso,  afirmou  que  o  presente  caso  tratar­se­ia  de  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  não  homologada  pelo  fisco,  enquanto  que,  em  verdade, o que se tem aqui é pedido de restituição indeferido pela fiscalização.  8.  Tal  lapso  está  presente  tanto  no  relatório  do  voto,  quando  na  sua  parte  dispositiva,  motivo  pelo  qual  os  embargos  inominados  interpostos  devem  ser  conhecidos  e  provido para a retificação do acórdão embargado.  Dispositivo  9.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  aos  embargos  inominados interpostos, sem efeitos infringentes, devendo o acórdão embargado ser retificado  para que, onde se lê  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que não homologou compensação declarada  pelo contribuinte...  seja lido  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10850.001774/2006­02  Acórdão n.º 3402­005.250  S3­C4T2  Fl. 299          3 despacho  decisório  que  indeferiu  pedido  de  restituição  apresentado pelo contribuinte...  bem como para que, onde se lê  10.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  montante compensado.  seja lido  10.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  a  juridicidade do crédito por ele vindicado, de modo que o pedido  de restituição apresentado pelo contribuinte seja analisado pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  montante compensado.  10. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.                                Fl. 300DF CARF MF

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7255015 #
Numero do processo: 16327.919408/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. CRÉDITO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. RECONHECIMENTO Na hipótese de mero equívoco no preenchimento da DCTF, contrastando com as informações acertadas da DIPJ e com a comprovação do recolhimento a maior através de DARF juntado aos autos, não há razão para penalizar o contribuinte, sendo medida certa o reconhecimento do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1201-002.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. CRÉDITO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. RECONHECIMENTO Na hipótese de mero equívoco no preenchimento da DCTF, contrastando com as informações acertadas da DIPJ e com a comprovação do recolhimento a maior através de DARF juntado aos autos, não há razão para penalizar o contribuinte, sendo medida certa o reconhecimento do crédito pleiteado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.

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1201­002.106  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  UNIBANCO LEASING S.A. ­ ARRENDAMENTO MERCANTIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DCOMP.  CRÉDITO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. RECONHECIMENTO  Na hipótese de mero equívoco no preenchimento da DCTF, contrastando com  as  informações  acertadas da DIPJ  e com a  comprovação do  recolhimento  a  maior  através  de  DARF  juntado  aos  autos,  não  há  razão  para  penalizar  o  contribuinte, sendo medida certa o reconhecimento do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 94 08 /2 00 9- 51 Fl. 306DF CARF MF     2 Aguiar,  Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.      Relatório  1. Trata  o  presente  processo  de Despacho Decisório  (DD),  fl.  41,  emanado  pela Autoridade Administrativa que analisou a DCOMP nº 10216.41205.100305.1.3.04­5865 e  não  homologou  a  compensação  declarada,  em  razão  da  não  confirmação  da  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  discriminado  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.   Tal  DARF,  conforme  a  referida  DCOMP  possui:  período  de  apuração  –  01/06/2004;  data  de  arrecadação  –  30/07/2004;  código  de  receita  –  2319  (IRPJ  ­  PJ  OBRIGADAS  AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES  FINANCEIRAS  ­  ESTIMATIVA  MENSAL); valor total ­ R$790.641,03. O Despacho Decisório é de 10/12/2009 e a transmissão  da DCOMP ocorreu em 10/03/2005.  2. A  empresa  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  protocolada  em  20/01/2010 (fl. 2), alegando, em síntese, que:  (...)  II – DO DIREITO  II.A  ­  DA  EFETIVA  PRESENÇA  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO DIREITO CREDITÓRIO INVOCADO  (...)  De  início,  convém  ressaltar  que  o  direito  do  Manifestante  ao  crédito de IRPJ (cód. 2319) decorrente do recolhimento a maior  efetuado a esse título não pode ser contestado por argumentos de  índole meramente secundária (ordem formal), tal como pretende  a  digna  Autoridade  Fiscal,  visto  que  se  trata  de  direito  plenamente  amparado  na Constituição Federal  e  na  respectiva  legislação  tributária  aplicável,  como  melhor  se  verificará  a  seguir.  A  não  homologação  da  compensação  pleiteada  no  Per/Dcomp  em  referência  (doc.02),  decorrente  de  despacho  eletrônico,  parece  ter  ocorrido  no  preenchimento  na  DCTF,  visto  que  o  valor efetivamente devido a  titulo de IRPJ, do mês de  junho de  2004,  monta  em  R$  773.569,65,  conforme  consignado  na  competente  DIPJ  ano­calendário  2004  (doc.03),  e  não  de  R$  790.641,03, conforme constara na DCTF (doc.04).  Desta  forma,  tendo  em  vista  que  a  manifestante  efetuou  o  recolhimento de DARF (doc. 05), no valor de R$ 790.641,03 em  30/07/2004, e havia apurado na ocasião, o valor devido de IRPJ  de  R$  773.569,65,  conclui­se  que,  a  manifestante  possui  um  indébito passível de compensação, no montante de R$ 17.071,38,  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 16327.919408/2009­51  Acórdão n.º 1201­002.106  S1­C2T1  Fl. 3          3 valor  esta  declarado  na  PERDCOMP  objeto  da  presente  manifestação, conforme abaixo demonstrado:  Outubro de 2004:  Valor devido de IRPJ : R$ 773.569,65  Valor pago de IRPJ via DARF: R$ 790.641,03  Valor do recolhimento a maior: R$ 17.071,38  A  corroborar  com  o  informado  na DIPJ,  anexamos  à  presente  manifestação cópia do Balancete da empresa no mês de junho de  2004,  onde  consta  lançado  na  rubrica  contábil  8941000002 —  Imposto de Renda —, o valor devido de IRPJ no montante de R$  771.569,65, que somados ao acerto efetuado pela contabilidade  em julho de 2004 de R$ 2.000,00, chega­se ao valor indicado de  IRPJ.(docs.06 e 07).  Assim  sendo,  conclui­se  que,  o  procedimento  adotado  resultou  em crédito suficiente para efetivar a compensação realizada por  meio do PER/DCOMP objeto da presente manifestação.  Assim, não existem motivos para a não homologação da presente  compensação, visto que está devidamente declarada.  Desta feita, infere­se que o equívoco de ordem formal é claro e  fora nodal para a concretização da glosa combatida, visto que o  Despacho  Decisório  tomou  como  supedâneo  as  informações  desencontradas constantes nos informes alhures.  Informações estas que, aliás, foram erroneamente prestadas pelo  Manifestante,  de  modo  que,  corrigindo­se  tais  lapsos,  resta  evidenciado o lídimo direito creditório do Manifestante.  De mais a mais, fica evidente que o Despacho Decisório atacado  é  manifesto  fruto  de  erro  de  fato  constante  na  DCTF  do  2º  trimestre  de  2004,  eis  que  foi  o  próprio  Manifestante  quem  declarou de forma errônea informações imperiosas para que os  sistemas da Receita Federal do Brasil pudessem cruzar a origem  do  indébito  pretendido,  de  forma  que,  uma  vez  corrigido  tal  lapso, resta evidente que a glosa em questão não pode subsistir,  frente  ao  que  determina  os  primados  norteadores  da  atividade  administrativa, em especial, o da Verdade Material.   Visto  que,  ante  a  cabal  demonstração  dos  lapsos  perpetrados  pelo  Manifestante,  carece  de  ser  corrigido  de  ofício  o  quanto  equivocadamente  declarado  no  respectivo  informe,  eis  que  maculado  por  flagrante  erro  de  preenchimento,  só  que  esse  equívoco  de  ordem  puramente  formal  não  importa  dizer  em  qualquer vedação ao lídimo direito patrimonial do Manifestante  frente ao Fisco.  Por  essa  razão,  requer­se  que  este  C.  Órgão  de  Julgamento  realize a conjugação entre a realidade material envolvida com a  formal vertida nos informes fiscais em referência, de modo que,  na  necessária  busca  da Verdade Material,  constatando­se  erro  Fl. 308DF CARF MF     4 de  fato,  é  dever­poder  deste  Órgão  reformar  o  r.  Despacho  Decisório  no  quanto  aqui  atacado,  reconhecendo  o  direito  creditório e homologando o presente expediente compensatório.  (...)  Desta  feita,  resta  evidente  que  pelo  mero  equivoco  de  ordem  formal  (erro  no  preenchimento  das  competentes  DCTFs)  não  pode  o Manifestante  ter o  seu  direito  creditório  tolhido  pela  r.  autoridade fiscal.  Ademais,  válido  ainda  frisar  que,  o  lídimo  direito  de  qualquer  contribuinte  ao  imediato  ressarcimento  daquilo  que  recolheu  indevidamente  ou  a maior,  seja  pela  via  da  compensação,  seja  pela  via  da  restituição  do  indébito,  encontra  ancoro  na  Carta  Magna, mormente no direito de propriedade (art. 5º, XXII) e do  devido  processo  legal  (art.  5º,  LIV),  como  nos  primados  da  Legalidade (art. 150, I) e da Moralidade Administrativa (art. 37,  caput).  Isso  porque,  todo  ato  administrativo  perpetrado  com  vistas  à  cobrança de determinado  tributo manifestamente  indevido ou a  maior,  bem  como  que  obstaculizar  a  sua  devolução, mostra­se  frontalmente contrário aos ditames dos preceitos constitucionais  retro alinhavados.  (...)  Desta  feita,  fica  evidenciado que  eventuais  equívocos de  índole  acessória  constantes  das  declarações  apresentadas  pelo  Manifestante,  individualmente  analisados,  não  suportam  o  indeferimento  do  presente  pedido  de  compensação,  visto  que  o  direito do Manifestante à compensação do crédito aqui pleiteado  resta  devidamente  comprovado nos  autos,  bem  como garantido  na Constituição Federal e na legislação tributária em vigor.  II ­ DO PEDIDO  Diante de todo o exposto, requer­se:  (i) o acatamento das razões aqui lançadas com a correspondente  declaração  e  INSUBSISTÊNCIA  do  Despacho  Decisório  atacado;  (ii)  seja declarado o CANCELAMENTO da cobrança noticiada  ao Manifestante;  (iii)  o  RECONHECIMENTO  integral  do  direito  creditório  pleiteado  com  a  consequente  HOMOLOGAÇÃO  integral  da  compensação levada a efeito.     3.  À  fl.  72,  consta  despacho  da  Autoridade  Preparadora  encaminhando  os  autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  3.1. À fl. 71, consta Histórico das Comunicações, atestando entrega e ciência  do DD pelo Contribuinte em 21/12/2009.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 16327.919408/2009­51  Acórdão n.º 1201­002.106  S1­C2T1  Fl. 4          5   Decisão da DRJ/SPO  Em  12/09/2014  a  4°Turma  de  Julgamento  da  DRJ  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, conforme ementa que trago abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DCOMP. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO.  A  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  cabais  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão que não reconheceu o direito creditório pleiteado e não  homologou a totalidade da compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Recurso Voluntário  A Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual repisa seus argumentos  trazidos em Manifestação de Inconformidade no sentido de que houve mero erro de informação  na  DCTF  mas  que  a  existência  do  crédito  resta  comprovada  através  de  sua  DIPJ,  DARF,  LALUR e Escrituração Contábil.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos legais, assim, merece ser apreciado.     Mérito  Em apertada síntese a presente discussão se refere à crédito de IRPJ do mês  de junho de 2004 no montante de R$ 17.071,38 decorrente da diferença entre o valor de IRPJ  recolhido  no  montante  de  R$  790.641,03  e  o  que  seria  devido,  segundo  a  Recorrente,  no  montante de R$ 773.569,65.  A Recorrente traz os seguintes argumentos:  Fl. 310DF CARF MF     6     Fl. 311DF CARF MF Processo nº 16327.919408/2009­51  Acórdão n.º 1201­002.106  S1­C2T1  Fl. 5          7 Traz também, explicações sobre as despesas de doação para Projeto Culturais  incentivados:    Do  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  e  explicações  relacionadas,  me  parece  estar  devidamente  evidenciada  a  existência  do  crédito  pleiteado  pela Recorrente,  não  obstante o erro cometido no preenchimento da DCTF  Isso  porque,  os  valores  constantes  em DIPJ  e  LALUR  ratificam  o  cálculo  apresentado pela Recorrente que resultaria em IRPJ a pagar montante de R$ 773.569,65 o que  comparado  ao  montante  recolhido  no  valor  de  R$  790.641,03  resultaria  no  exato  valor  do  crédito pleiteado.  Além disso,  os balancetes  trazidos  aos  autos  comprovam e dão validade  às  informações constantes nos documentos fiscais.  Veja, a própria  turma da DRJ reconhece a existência do DARF no valor de  R$ 790.641,02 e a informação constante na DIPJ, vejamos aqui trecho do voto do acórdão da  DRJ:  7.2. E, com efeito, na DIPJ do ano­calendário de 2004 original  (transmitida  em  30/06/2005),  constata­se  que  na  Ficha  11  (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa com base  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão  ou  redução),  mês  de  junho/2004, Linha 13 (Imposto de Renda a Pagar) consta o valor  de R$773.569,65, contrastando com o valor declarado na DCTF  de junho/2004 ­ R$790.641,03.  8.  Para  comprovar  o  pagamento  a  maior  que  o  devido,  a  Recorrente apenas trouxe cópias do referido DARF, da DCTF do  2º  trimestre  de  2004,  da  DIPJ  ano­calendário  de  2004;  da  presente DCOMP; da planilha de Demonstração do Lucro Real  e de balancetes do período. Note­se que a ela caberia o ônus de  provar a existência do crédito pleiteado, visto que, nos termos do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  a  compensação  de  débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente à  Fazenda Pública.  8.1.  Mantém­se,  no  presente  caso,  a  necessidade  de  comprovação  do  quanto  alegado  (ou  seja,  da  ocorrência  do  Fl. 312DF CARF MF     8 pagamento a maior que o devido), por meio da apresentação da  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial,  entre  outros, os Livro Diário e Razão, além de transcrição no LALUR  (visto que a base de cálculo do imposto mensal por estimativa foi  apurada com base em balanço/balancete de  suspensão/redução  em  todos  os  meses  de  2004),  bem  como  a  respectiva  documentação  de  respaldo  –  de  modo  a  esclarecer  quais  os  valores efetivamente corretos em relação aos por ela informados  nas  declarações  e  pagamentos  efetuados  à  Receita  Federal  do  Brasil  ­,  em  obediência  ao  disposto  no  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72.    Ora,  me  alinho  com  o  racional  adotado  pela  DRJ,  contudo,  discordo  da  conclusão.  Isso  porque,  me  parece  cristalino  pela  documentação  trazida  aos  autos  pela  Recorrente  em  conjunto  com  as  devidas  explanações  que  houve,  sim,  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  contrastando  com  as  informações  (acertadas)  da  DIPJ  e,  por  fim,  restou comprovado o recolhimento a maior em razão do DARF juntado aos autos.   Este  Conselho  é  reconhecido  no  mundo  jurídico  brasileiro  por  decidir  as  causas que lhe são submetidas com aplicação de refinada expertise na legislação e na prática  tributária, além de se pautar, invariavelmente, pela busca constante da verdade material.   Isso porque, diante da extrema complexidade da legislação e das obrigações  tributárias no Brasil, não é anormal, mesmo para as grandes empresas que  têm condições de  manter caras estruturas de "compliance" fiscal, cometer erros e equívocos. Contudo, tais erros e  equívocos não pode dar origem ao enriquecimento sem causa do Fisco.   Este  é o  caso que se  apresenta nos  autos. Houve erro no preenchimento de  uma das obrigações acessórias relacionadas ao pagamento do tributo. Uma vez comprovado o  erro e o recolhimento do tributo que se alega ter sido efetuado, não há razão para penalizar o  contribuinte.   Desta  feita,  em  homenagem  do  Princípio  da  Verdade  Material,  aceito  a  documentação apresentada junto ao Recurso Voluntário e com base nisso entendo procedente o  crédito pleiteado.    Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  no  MÉRITO  DAR­LHE PROVIMENTO.     É como voto!  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Fl. 313DF CARF MF Processo nº 16327.919408/2009­51  Acórdão n.º 1201­002.106  S1­C2T1  Fl. 6          9                               Fl. 314DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.721314/2014-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 Ementa: GLOSAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE, USUALIDADE E NORMALIDADE DA DESPESA. À falta de comprovação quanto à necessidade, usualidade e normalidade das despesas glosadas pela fiscalização, em relação às atividades da empresa, implica considerá-las indedutíveis. POSTERGAÇÃO A alegação de postergação de pagamento do tributo, sem a devida comprovação do seu efetivo pagamento, não pode ser comprovada apenas mediante os registros contábeis. MULTA QUALIFICADA. Não comprovadas condutas e omissões dolosas do contribuinte no sentido que preconiza o artigo 71, da Lei 4.502/64, no intuito de impedir o conhecimento, pela autoridade fazendária, do nascimento da obrigação tributária, não se admite a qualificação da multa de ofício, nos termos definidos pela legislação.
Numero da decisão: 1302-002.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar a multa qualificada, vencidos os conselheiros Rogério Aparecido Gil e Lizandro Rodrigues de Sousa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator (assinado digitalmente) Flavio Machado Vilhena Dias - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Gustavo Guimaraes da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 Ementa: GLOSAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE, USUALIDADE E NORMALIDADE DA DESPESA. À falta de comprovação quanto à necessidade, usualidade e normalidade das despesas glosadas pela fiscalização, em relação às atividades da empresa, implica considerá-las indedutíveis. POSTERGAÇÃO A alegação de postergação de pagamento do tributo, sem a devida comprovação do seu efetivo pagamento, não pode ser comprovada apenas mediante os registros contábeis. MULTA QUALIFICADA. Não comprovadas condutas e omissões dolosas do contribuinte no sentido que preconiza o artigo 71, da Lei 4.502/64, no intuito de impedir o conhecimento, pela autoridade fazendária, do nascimento da obrigação tributária, não se admite a qualificação da multa de ofício, nos termos definidos pela legislação.

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar a multa qualificada, vencidos os conselheiros Rogério Aparecido Gil e Lizandro Rodrigues de Sousa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator (assinado digitalmente) Flavio Machado Vilhena Dias - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Gustavo Guimaraes da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.721314/2014­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.625  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  GLOSAS. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. OMISSÃO DE RECEITA.  VENDA DE IMÓVEL  Recorrente  DANI & CIA LTDA. (DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BACIQUETTI  LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  Ementa:  GLOSAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  NECESSIDADE,  USUALIDADE E NORMALIDADE DA DESPESA.  À falta de comprovação quanto à necessidade, usualidade e normalidade das  despesas  glosadas  pela  fiscalização,  em  relação  às  atividades  da  empresa,  implica considerá­las indedutíveis.  POSTERGAÇÃO  A  alegação  de  postergação  de  pagamento  do  tributo,  sem  a  devida  comprovação  do  seu  efetivo  pagamento,  não  pode  ser  comprovada  apenas  mediante os registros contábeis.  MULTA QUALIFICADA.  Não  comprovadas  condutas  e  omissões  dolosas  do  contribuinte  no  sentido  que  preconiza  o  artigo  71,  da  Lei  4.502/64,  no  intuito  de  impedir  o  conhecimento,  pela  autoridade  fazendária,  do  nascimento  da  obrigação  tributária,  não  se  admite  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  nos  termos  definidos pela legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  a  multa  qualificada,  vencidos  os  conselheiros  Rogério Aparecido Gil e Lizandro Rodrigues de Sousa. Designado para redigir o voto vencedor  o Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 13 14 /2 01 4- 47 Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10945.721314/2014­47  Acórdão n.º 1302­002.625  S1­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  (assinado digitalmente)  Flavio Machado Vilhena Dias ­ Redator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado),  Gustavo  Guimaraes  da  Fonseca,  Flavio  Machado  Vilhena  Dias  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto face ao Acórdão nº 02­66.657, de  25  de  setembro  de  2015,  da  3ª  Turma  da  DRJ  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE)  que,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  a  preliminar  de  mérito  e  no  mérito  julgou  improcedente  a  Impugnação, registrando­se a seguinte ementa:  NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não procedem as alegações de nulidade quando não se vislumbra nos autos  nenhuma  uma  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do Decreto  n°  70.235,  de  1972.  GLOSA  DE  DESPESAS.  DESPESAS  NECESSÁRIAS.  NÃO  COMPROVADO. INDEDUTIBILIDADE.  Não comprovado que as despesas glosadas pela fiscalização estavam ligadas  à  atividade  da  empresa,  as  mesmas  são  indedutíveis,  em  razão  da  desnecessidade, sendo cabível a autuação.  POSTERGAÇÃO ­ PAGAMENTO  Não basta a simples alegação da ocorrência de postergação de pagamento do  tributo, sendo indispensável a comprovação do seu efetivo pagamento e não  apenas a contabilização.  MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA.  Se os  fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o  intuito  deliberado  do  contribuinte  de  subtrair  valores  à  tributação,  é  cabível  a  aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa  de ofício qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430,  de 1996.  LANÇAMENTOS DECORRENTES  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10945.721314/2014­47  Acórdão n.º 1302­002.625  S1­C3T2  Fl. 4          3 O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se aos lançamentos que com  ele  compartilham  o  mesmo  fundamento  factual,  salvo  se  houver  razão  de  ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso.  Conforme destacado no Termo de Verificação Fiscal (TVF), em 15/05/2014  iniciaram­se  os  procedimentos  de  fiscalização,  em  relação  aos  anos  calendários  de  2010  e  2011,  constatou­se:  a)  a  omissão  de  receita  não  operacional,  por  falta  de  contabilização  de  venda de bens do ativo  imobilizado; e b) a contabilização  indevida de despesas, passíveis de  glosa, como a seguir detalhado:  Glosa de Despesas  A Recorrente contabilizou diversas despesas, nos anos calendários de 2010 e  2011,  sem  que  preenchessem  os  requisitos  legais  quanto  à  necessidade,  normalidade  e  usualidade para as atividades da empresa, estabelecidos nos artigos 299 e 300 do RIR, de 1999,  Decreto n° 3000, de 1999.   O  detalhamento  das  despesas  glosadas  consta  das  planilhas  anexadas  ao  processo. As cópias dos documentos que embasaram esta planilha também estão anexados ao  processo. Tais despesas foram contabilizadas como "Diversos", "Despesas" ou " Vendas" e não  possuem elementos suficientes para identificação da operação e têm idoneidade duvidosa.  Também glosaram­se valores contabilizados como despesas:  Juros e Financiamentos  Glosou­se o valor de R$ 30.000,00 que é parte da devolução de empréstimo,  portanto, não constitui despesa. Também foi glosada a importância de R$ 25.369,99, parte do  principal de empréstimo pago e não constitui despesa.  Apresentou­se  documento  emitido  pela  Caixa  Econômica  Federal  para  comprovar  despesa  de  R$  43.191,28.  O  documento  apresentado  ­  extrato  bancário  ­  não  permite identificar a inclusão de encargos financeiros nos valores debitados, muito menos a sua  quantificação.  Despesas com Marketing  Além de não preencherem os  requisitos  legais de dedutibilidade da base de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  os  documentos  apresentados,  em  sua  maioria,  discriminam  de  maneira  generalizada  o  serviço  ou  a  mercadoria,  não  possuindo  elementos  suficientes  para  identificação da operação, além de possuírem idoneidade duvidosa.  Omissão de receita  A  empresa  omitiu  receita  não  operacional,  caracterizada  pela  não  contabilização de venda do ativo imobilizado de sua propriedade. O valor da venda foi de R$  1.300.000,00, parcelado.  O Contrato de Compra e Venda contém cláusula que determina o pagamento  direto aos sócios da empresa. Tal decisão foi considerada pela DRJ como atitude deliberada da  empresa,  com  o  intuito  de  omitir  a  receita  não  operacional  para  pagar menos  tributo  que  o  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10945.721314/2014­47  Acórdão n.º 1302­002.625  S1­C3T2  Fl. 5          4 efetivamente devido. Desta  forma,  foi aplicada a multa de ofício de 150% sobre o valor dos  tributos devidos a este título.  Razões de Defesa  A Recorrente  foi  intimada  do Acórdão  da DRJ,  em  29/09/2015  (fl.  565)  e  interpôs Recurso Voluntário,  em  27/10/2015  (fl.  590).  São  razões  podem  ser  resumidas  nos  termos a seguir:  Preliminar de Nulidade  Em preliminar, alega que não obstante ter sido intimada para ciência do auto  de  infração  (22/09/2014),  não  teria  recebido  cópia  integral  do  auto  de  infração,  na  forma  prevista na  legislação.  Por  esse motivo,  alega que  teria  sido­lhe  retirado  o  direito  de  defesa.  Invoca  o Decreto  n°  70.235,  de  1972  e  ilustra  com manifestação  de Helly  Lopes Meirelles.  Alega cerceamento do direito de defesa e agressão ao princípio constitucional da isonomia.  Da venda do ativo imobilizado ­ regular contabilização  Alega que teria havido erro por parte da Fiscalização. Pois, teria procedido à  adequada contabilização da venda do imóvel.  A  venda  do  imóvel  teria  sido  realizada  em  pagamentos  parcelados,  tendo  início  em  05/05/2010,  somente  findando  em  20/11/2012;  apenas  parte  da  área  teria  sido  vendida: 4.502,50 m2 de uma área total de 12.830,50 m2.  O  contrato  teria  cláusula  resolutiva,  considerando  tratar­se  de  pagamentos  parcelados; o inadimplemento do contrato colocaria fim ao pacto com a devolução dos valores  pagos.  Defende  que  pelo  fato  de  a  transação  ter  sido  formalizada  por  meio  de  Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel, não teria o poder legal de transmitir a  propriedade  do  bem  imóvel,  de modo  que  a  transmissão  de  propriedade  somente  poderia  se  perfazer, mediante  a  com a  emissão  da Escritura Pública  e  seu  respectivo  registro  perante  o  Cartório de Registro de Imóveis.  Desta forma, o auto de infração padeceria de vício em seu lançamento, uma  vez  que  somente  poderia  ser  considerada  realizada  a  venda,  quando  do  efetivo  registro  da  escritura  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis.  Dadas  as  características  do  contrato,  a  autuada somente contabilizou a venda do bem após vencidas as condições resolutivas previstas  no  contrato,  tais  como  pagamentos  parcelados  e  a  efetiva  escrituração  do  bem  em  favor  da  Cooperativa Copagril.  A cópia do Livro Razão da empresa referente ao AC 2012 poderia comprovar  que a empresa realizou o lançamento da venda do imobilizado, com a realização do pagamento  do  imposto  relativo  ao  ganho  de  capital,  na  forma  prevista  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.      Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10945.721314/2014­47  Acórdão n.º 1302­002.625  S1­C3T2  Fl. 6          5 Da denúncia espontânea  Na remota hipótese de se admitir pela obrigação do  lançamento mensal dos  valores  em  função  do  contrato  de  compra  e venda,  a demonstração do  lançamento  realizado  pela empresa antes de qualquer atuação  fiscal caracterizaria a denúncia espontânea, de modo  que deveria ser afastada toda e qualquer pretensão de cobrança de multa. Invoca o art. 138 do  CTN e transcreve passagem de Aliomar Baleeiro.  Apuração do ganho de capital  Salienta  que,  caso  houvesse  a  determinação  quanto  à  origem  dos  valores  ­  alienação  de  bem  do  ativo  imobilizado  ­  o  lançamento  somente  poderia  ser  em  relação  ao  efetivo valor do ganho de capital, conforme art. 418 do RIR, de 1999. Ainda que não se admita  a observância do  regime de  competência,  a previsão do  art.  273 do RIR, de 1999 milita  em  favor da autuada.  Contabilização das despesas  A  despeito  dos  comentários  (baseados  em  presunção  e  sem  qualquer  comprovação técnica) sobre grafias dos documentos, a glosa foi efetuada pelo entendimento de  que tais despesas não eram dedutíveis na forma como contabilizadas. Invoca os arts. 299 e 300  do  RIR,  de  1999  para  argumentar  que  a  simples  previsão  legal  ao  caso  em  comento  e  a  inexistência  de  uma  única  prova  de  que  os  valores  constantes  das  notas  fiscais  não  foram  efetivamente pagos evidenciam a improcedência do auto de infração.  A presunção no lançamento fiscal não é admitida, uma vez que não existe até  a presente data a regulamentação do parágrafo único do art. 116 do CTN.  Desta  forma,  insiste  em  alegar  que  teria  sido  regularmente  realizada  a  escrituração contábil e fiscal; que o ônus da prova acerca da irregularidade ou ilegitimidade da  escrituração contábil seria do fisco, que não haveria se falar em inversão do ônus da prova.  Multa Qualificada  Alega que, o fisco teria entendido que a não escrituração dos valores relativos  à venda do ativo imobilizado constituiria prática deliberada de omissão de receitas, justificando  a qualificação da multa. Ressalta que, os motivos arrolados não justificariam a qualificação da  multa. Como demonstrado, não haveria qualquer tentativa de sonegação de tributos, houve sim,  a consideração da venda do imóvel, após a transferência junto ao registro de imóveis, dentro do  AC de 2012.  No presente caso, com a simples demonstração da contabilização da venda do  imóvel seria suficiente para jogar por  terra qualquer alegação de fraude ou simulação.  Ilustra  com jurisprudência administrativa.  Pedidos  Requereu  o  acolhimento  da  preliminar  de  nulidade,  e  na  hipótese  de  afastamento, provimento ao recurso voluntário, exonerando­se inclusive a multa de 150%.  É o relatório.  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10945.721314/2014­47  Acórdão n.º 1302­002.625  S1­C3T2  Fl. 7          6 Voto Vencido  Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Na  forma  relatada,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade. Conheço do recurso.  Preliminar de nulidade  A Recorrente  alega  a  nulidade  do  lançamento,  argumentando  que  somente  recebeu o Auto de Infração e o Termo de Verificação Fiscal, não recebendo a integralidade da  cópia do processo que embasou o feito fiscal.  O Decreto n° 70.235/72 assim prescreve, acerca do Processo Administrativo  Fiscal:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  n° 11.941, de 2009)  [...]  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I. a qualificação do autuado;  II  o local, a data e a hora da lavratura;  III  a descrição do fato;  IV  a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Note­se  que,  dentre  os  elementos  obrigatórios  do  auto  de  infração  não  está  incluída a cópia integral do processo; a disposição legal infringida, a penalidade aplicável e a  descrição  dos  fatos  correspondentes  reportam­se  aos  elementos  necessários  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  Contudo, ainda que assim não entenda o sujeito passivo, a ele está facultada a  obtenção da cópia integral do processo, mediante solicitação à RFB, conforme preceitua a Lei  n° 9.250, de 1995:  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10945.721314/2014­47  Acórdão n.º 1302­002.625  S1­C3T2  Fl. 8          7 Art. 38. Os processos fiscais relativos a tributos e contribuições  federais e a penalidades isoladas e as declarações não poderão  sair dos órgãos da Secretaria da Receita Federal, salvo quando  se tratar de:  I  ­ encaminhamento de recursos à instância superior;  II  ­ restituições de autos aos órgãos de origem;  III  ­  encaminhamento  de  documentos  para  fins  de  processamento de dados.  §  1° Nos  casos  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  deverá  ficar  cópia autenticada dos documentos essenciais na repartição.  § 2° E facultado o fornecimento de cópia do processo ao sujeito  passivo ou a seu mandatário.  Não  consta  do  processo,  nem  mesmo  foi  mencionada  pela  Recorrente  qualquer petição desta natureza. A propósito, as infrações apontadas pelo fisco foram apuradas  a partir da verificação dos documentos apresentados pelo próprio contribuinte, de modo que,  não se pode alegar desconhecimento de seu conteúdo.  Acerca  da  nulidade  aventada  pelo  impugnante,  o  artigo  59  do  Decreto  n°  70.235, de 06 de março de 1972:  "Art. 59 ­ São nulos:  I  ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. "  Não  se  vislumbra,  no  presente  caso,  qualquer  óbice  que  determine  a  precariedade do ato realizado pelo Fisco, uma vez que efetuado nos moldes estabelecidos pela  legislação afeta ao procedimento.   Constata­se que o Auto de Infração em questão foi prolatado por autoridade  administrativa plenamente vinculada,  respeitando os devidos procedimentos  fiscais, previstos  na legislação, e com a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, portanto,  norteados dentro do Princípio da Legalidade. Os motivos do  lançamento  foram precisamente  identificados  pela  autoridade  competente  e,  por  sua  vez,  a  argumentação  desenvolvida  pela  Recorrente  permite  concluir  que  a motivação  dos  lançamentos  foi  compreendida,  tanto  que  impugnada e objeto do recurso voluntário em questão.  Dessa forma, conclui­se que a argumentação acerca da nulidade apresentada  pela Recorrente não tem razão de ser: o ato em questão não resultou em cerceamento do direito  de  defesa,  uma  vez  que  a  Recorrente  foi  devidamente  cientificada  do  procedimento,  da  sua  motivação e da capitulação legal correspondente. Rejeita­se, portanto, a preliminar de nulidade  suscitada pela Recorrente.  Mérito  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10945.721314/2014­47  Acórdão n.º 1302­002.625  S1­C3T2  Fl. 9          8 O  auto  de  infração  em  discussão  neste  processo  tem  como  discussão  dois  temas, a) a omissão de receitas não operacionais e b) a dedução de despesas não necessárias ou  não comprovadas.   Tendo em vista a argumentação apresentada pela Recorrente, tem­se:  Venda do ativo imobilizado  O fisco apurou a omissão de receitas não operacionais, caracterizada pela não  contabilização  de  venda  do  ativo  imobilizado  de propriedade  da Recorrente,  no  valor  de R$  1.300.000,00.  Os  pagamentos  foram  efetuados  parceladamente  e  o  fisco  considerou  como  ocorrido  o  fato  gerador  nas  datas  e  valores  dos  efetivos  recebimentos:  maio/2010  a  novembro/2012.  A Recorrente argumenta que a compra/venda apontada pelo fisco iniciou­se  em maio/2010, mas somente findou em 20/11/2012 e que a área vendida­ 4.502,50 m2 ­ é parte  de uma área total de 12.830,50 m2.   O pacto entre as partes foi formalizado com cláusula resolutiva e não tem o  poder legal de transmitir a propriedade do bem imóvel, que somente se dá com a emissão da  Escritura Pública de Compra e Venda e seu registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.  Neste  contexto,  argumenta  que  somente  contabilizou  a  venda  do  bem  após  vencidas as condições resolutivas previstas no contrato. Menciona o lançamento da venda do  imobilizado  no  ano  de  2012,  com  o  pagamento  do  imposto  relativo  ao  ganho  de  capital  apurado,  na  forma  prevista  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.  Apresenta  diversos  documentos no intuito de comprovar suas alegações.  Contesta ainda a apuração do imposto devido a este título apurado pelo fisco,  argumentando  que  o  lançamento  somente  poderia  ocorrer  em  relação  ao  valor  do  ganho  de  capital.  O  Contrato  de  Compra  e  Venda  apresentado  pela  autuada  na  fase  de  auditoria, anexado às fls. 356 a 361 do processo, contém as seguintes informações:  Do Objeto da Compra e Venda  (...)  contratam  a  venda  e  compra  da  porção  equivalente  a  4.502,50  m2  a  serem  desmembrados  do  imóvel  denominado  Chácara  336/A,  (...)  com  todas  as  benfeitorias nele existentes, imóvel este que encontra­se registrado junto ao CRI de  Marechal Cândido Rondon sob a matrícula 24.080, que conta em sua totalidade com  12.830,50m2, de propriedade da compromitente.  (...)  Do Preço  O valor  total da venda do  imóvel  resta ajustado por meio do presente  instrumento  em R$ 1.300.000,00, o qual será pago da seguinte maneira:  ­R$ 650.000,00 a serem pagos no ato da assinatura deste instrumento.  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10945.721314/2014­47  Acórdão n.º 1302­002.625  S1­C3T2  Fl. 10          9 ­  seis  parcelas  mensais  e  consecutivas,  cada  uma  no  valor  de  R$  35.000,00,  sendo a primeira vencível em data de 10 de junho de 2010 e a última em data de 10  de novembro de 2010.  ­  vinte  e  quatro  parcelas  mensais  e  consecutivas,  cada  uma  no  valor  de  R$  18.333,34, sendo a primeira vencível em data de 10 de dezembro de 2010 e a última  em data de 10 de novembro de 2012.  Parágrafo  único:  os  pagamentos  supra  serão  efetuados  diretamente  nas  mãos  dos  sócios da compromitente que ficam obrigados a emitir o devido recibo.  (...)  Da Rescisão  Se  os  compromitentes,  após  o  pagamento  do  sinal,  recusarem­se  a  outorgar  a  escritura definitiva em favor da compromissária, esta poderá exigir a restituição, em  dobro (...)  Por  sua  vez,  o  documento  apresentado  pela  Recorrente  junto  com  a  impugnação,  emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis contém as seguintes informações:  IMÓVEL ­ Consta do LOTE URBANO n° 09 (...) com a área de 4.502,50m2, com  uma construção de alvenaria com área de 1.146,61 m2(...)  Nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda, datada de 29 de dezembro de  2011  (...)  o  imóvel  constante  da  presente  matrícula,  foi  adquirido  por  COOPERATIVA  AGROINDUSTRIAL  COPAGRIL,  (...)  por  compra  feita  de  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BACIQUETTILTDA (...)  Pelo  valor  de  R$  1.300.000,00  (...)  Condições:  DO VALOR  E  DA  FORMA DE  PAGAMENTO: Que o preço certo e ajustado da venda é de R$ 1.300.000,00, pagos  da  seguinte  forma:  R$  1.098.333.26  foram  pagos  em  moeda  nacional,  parcelado  conforme  contrato  firmado  em  04  de maio  de  2010.  (...)  o  saldo  no  valor  de R$  201.666,74  deverá  ser  pago  em moeda  nacional  em  11  parcelas  fixas mensais  no  valor  de  R$  18.333,34  cada  uma,  sendo  o  vencimento  da  primeira  em  data  de  10/01/2012 e as demais em igual dia dos meses subseqüentes, cuja quitação dar­se­á  contra recibo.  Da leitura dos documentos acima, constata­se:  •  Ambos os documentos referem­se à aquisição de fração de 4.502,50 m2  de terreno com área total de 12.830,50m2.  •  A  Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda  do  imóvel  identificado  pelo  cartório data de 29/12/2011 e o registro no Cartório de Registro de Imóveis  ocorreu em 03/02/2012.  •  O imóvel identificado no Registro de Imóveis à fl. 523 é composto pela  área de 4.502,50 m2, com uma construção de alvenaria com área de 1.146,61  m2.  •  O imóvel identificado no Contrato de Compra e Venda refere­se à porção  equivalente  a  4.502,50  m2  a  serem  desmembrados  do  imóvel  denominado  Chácara 336/A, com todas as benfeitorias nele existentes; tal documento não  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10945.721314/2014­47  Acórdão n.º 1302­002.625  S1­C3T2  Fl. 11          10 menciona  a  existência  de  construção  de  alvenaria,  apesar  de  fazer  alusão  a  benfeitorias.  •  O Contrato de Compra e Venda apresentado ao fisco quando da auditoria  previa a outorga da escritura definitiva em  favor da compromissária após o  pagamento do " sinal", sob pena de multa.  Considerando as informações acima, constata­se que:  Diferente  do  argumento  utilizado  pela  Recorrente,  a  escritura  definitiva  do  imóvel  estava  prevista  para  efetivação  "logo  após  o  pagamento  do  sinal',  de  modo  que  a  transferência  do  imóvel  após  o  pagamento  do  valor  parcelado  ­  tal  como  aventada  pela  Recorrente  ­  está  em  desacordo  com  pacto  efetuado.  Acrescente­se  ainda  que,  a  escritura  pública  apresentada  foi  lavrada  antes  do  pagamento  integral  das  parcelas  pactuadas,  em  03/02/2012 e não em dezembro/2012, como menciona a Recorrente.  Verificando  as  DIPJs  apresentadas  pela  autuada  referentes  ao  período  de  2010 a 2012, são encontradas as seguintes informações:    BALANÇO PATRIMONIAL  Período  DIPJ AC 2009  DIPJ AC 2010  DIPJ AC 2011  DIPJ AC 2012  39. Terrenos  R$ 7.500,00  R$ 7.500,00  R$ 7.500,00  R$ 3.748,49  40.Edifícios e Construções  R$ 102.908,34  R$ 102.908,34  R$ 120.545,33  R$ 0,00  41.Construções em Andamento  R$ 71.050,77  R$ 75.050,77  R$ 75.050,77  R$ 0,00    Considerando  as  informações  do  demonstrativo  acima,  fornecidas  pela  própria Recorrente em suas DIPJs, constata­se que o Ativo Imobilizado ­ Terrenos somente foi  alterado pelo contribuinte no AC de 2012.  Ainda verificando as informações prestadas pela Recorrente nas DIPJs, tem­ se:    DIPJ AC 2010  DIPJ AC 2011  DIPJ AC 2012  1° trimestre        66.Receitas Alien.Bens Direitos Invest.,Imob.e Intangível  R$ 0,00  R$ 999,51  R$ 0,00  70.(­)Valor Contábil dos Bens e Direitos Alienado  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00          2° trimestre        66.Receitas Alien.Bens Direitos Invest.,Imob.e Intangível  R$ 9.000,15  R$ 0,00  R$ 0,00  70.(­)Valor Contábil dos Bens e Direitos Alienados  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00          3° trimestre        66.Receitas Alien.Bens Direitos Invest.,Imob.e Intangível  R$ 0,00  R$ 39.933,43  R$ 0,00  70.(­)Valor Contábil dos Bens e Direitos Alienados  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 1.238,04          4° trimestre        66.Receitas Alien.Bens Direitos Invest.,Imob.e Intangível  R$ 266,49  R$ 0,00  R$ 0,00  70.(­)Valor Contábil dos Bens e Direitos Alienados  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00    Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10945.721314/2014­47  Acórdão n.º 1302­002.625  S1­C3T2  Fl. 12          11 O  demonstrativo  acima  indica  as  receitas  não  operacionais  advindas  da  alienação de bens e direitos; a receita da alienação do imóvel apontado pelo fisco, no valor de  R$ 1.300.000,00 não foi  localizada nas  informações prestadas pelo contribuinte, nem mesmo  no AC de 2012, quando o impugnante alega seu oferecimento à tributação.  Apesar de a Recorrente mencionar a apuração e pagamento do IRPJ referente  ganho de capital auferido quando da alienação em questão, não foi apresentada tal apuração  nem  os  pagamentos  correspondentes,  assim  como  também  não  foram  localizados  nos  sistemas informatizados da RFB quaisquer pagamentos a este título.  Por  outro  lado,  o Regulamento  do  Imposto  de Renda, Decreto  n°  3000,  de  1999 (RIR, de 1999) assim prescreve acerca do assunto:  Art. 418. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital,  e  computados  na  determinação  do  lucro  real,  os  resultados  na  alienação,  na  desapropriação,  na  baixa  por  perecimento,  extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação  de bens do ativo permanente (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art.  31).  §  1°  Ressalvadas  as  disposições  especiais,  a  determinação  do  ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem,  assim  entendido  o  que  estiver  registrado  na  escrituração  do  contribuinte  e  diminuído,  se  for  o  caso,  da  depreciação,  amortização  ou  exaustão  acumulada  (Decreto­Lei  n°  1.598,  de  1977, art. 31, § 1°).  § 2­ O saldo das quotas de depreciação acelerada incentivada,  registradas  no  LALUR,  será  adicionado  ao  lucro  líquido  do  período de apuração em que ocorrer a baixa.  [...]  Art.  421.  Nas  vendas  de  bens  do  ativo  permanente  para  recebimento do preço, no  todo ou em parte, após o  término do  ano­calendário  seguinte  ao  da  contratação,  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  reconhecer  o  lucro  na  proporção  da  parcela  do  preço  recebida  em  cada  período de apuração (Decreto­lein° 1.598, de 1977, art. 31, §2°).  Parágrafo único. Caso o contribuinte tenha reconhecido o lucro  na  escrituração  comercial  no  período  de  apuração  em  que  ocorreu  a  venda,  os  ajustes  e  o  controle  decorrentes  da  aplicação do disposto neste artigo serão efetuados no lAlUR.  Pela leitura do dispositivo legal acima transcrito, percebe­se que o legislador  identificou  com  clareza  a  forma  de  tributação  para  o  caso  em  questão:  o  lucro  pode  ser  reconhecido  na  proporção  da  parcela  do  preço  recebida  em  cada  período  de  apuração,  exatamente como apurou o fisco ao efetuar o lançamento.  Ainda que a apuração em comento tenha por base o valor contábil do bem, a  Recorrente não apresentou qualquer documento destinado a comprovar o valor contábil do bem  alienado,  de  modo  que,  ao  fisco  não  houve  alternativa  a  não  ser  tributar  a  totalidade  do  rendimento auferido com esta alienação.   Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10945.721314/2014­47  Acórdão n.º 1302­002.625  S1­C3T2  Fl. 13          12 A  Recorrente  também  não  apresentou  qualquer  documento  ou  mesmo  alegação a respeito, limita­se a contestar o apurado de forma genérica.  Postergação  Com  referência  à  postergação  aventada  pela  Recorrente,  cabe  lembrar  que  esta hipótese somente pode ser considerada quando do pagamento do imposto devido fora do  prazo previsto em lei, em função da contabilização efetuada a destempo. No caso em questão,  não  foi  comprovado o  pagamento  do  imposto  devido,  de modo que,  não  há que  se  falar  em  postergação.  Denúncia espontânea  A  Recorrente  também  menciona  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea,  prevista no  art.  138 do CTN. De pronto,  cabe  lembrar que  a denúncia  espontânea  é prevista  quando do efetivo pagamento do tributo devido e dos juros de mora correspondentes, portanto,  inaplicável  ao  caso  vertente,  uma  vez  que  sequer  foi  comprovado  o  pagamento  do  imposto  devido.  Glosa de despesas  O fisco efetuou a glosa de diversas despesas, considerando que os respectivos  não preenchem os requisitos legais para serem consideradas necessárias, usuais e normais para  as  atividades  da  empresa;  também  foram  glosadas  despesas  não  efetivamente  comprovadas  pelo contribuinte na fase da auditoria.  A Recorrente  rechaça  a  glosa  efetuada,  argumentando,  em  síntese,  que  não  existe prova de que os valores constantes das notas fiscais não foram efetivamente pagos pela  autuada e que não estão equiparadas à sua atividade específica. Conclui que o lançamento em  questão foi efetuado por presunção legal que, até a presente dada não foi regulamentada pela  legislação ordinária.  De pronto, cabe esclarecer que a presunção legal tem previsão na legislação  tributária  vigente  (exemplificando,  o  art.  281,  do  RIR,  de  1999);  contudo,  não  cabe  aqui  dissertar acerca do assunto, considerando que o lançamento em discussão não foi efetuado por  presunção legal.  O Lucro Real,  base para  apuração do  IRPJ  é o  lucro  líquido do período de  apuração, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por lei.  Por  sua  vez,  o  lucro  líquido  é  a  soma  algébrica  do  lucro  operacional,  dos  resultados  não  operacionais  e  das  participações,  determinado  com  observância  dos  preceitos  da  legislação  comercial.  O Lucro Operacional, nos termos do RIR, de 1999:  LUCRO OPERACIONAL  Art.  277. Será  classificado  como  lucro  operacional  o  resultado  das  atividades,  principais ou  acessórias,  que  constituam objeto  da pessoa jurídica (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 11).  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10945.721314/2014­47  Acórdão n.º 1302­002.625  S1­C3T2  Fl. 14          13 Parágrafo  único.  A  escrituração  do  contribuinte,  cujas  atividades  compreendam  a  venda  de  bens  ou  serviços,  deve  discriminar o lucro bruto, as despesas operacionais e os demais  resultados operacionais (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 11,  § 1°).  [...]  Custos,  Despesas  Operacionais  e  Encargos  Subseção  I  Disposições Gerais Despesas Necessárias  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47).  §  1°  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, § 1°).  §  2°  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, § 2o).  §  3° O disposto  neste artigo  aplica­se  também às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Diante dos esclarecimentos acima, em respeito aos dispositivos legais afetos  à matéria, para que sejam computadas na apuração do lucro operacional, as despesas devem ser  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  da  manutenção  da  manutenção  da  fonte  produtora,  e  somente são admitidas se usuais ou normais no tipo de transação, operação ou atividade da  empresa.  Como se vê, não basta comprovar o efetivo pagamento da despesa ­ fato este  nem discutido neste processo;  as despesas devem preencher os  requisitos  legais previstos na  lei.  As despesas  contabilizadas  como  "Despesas  c/  alimentação"  e  "Material  de  Consumo" glosadas pelo fisco são aquelas constantes das planilhas anexadas ao processo, cujos  dados  foram  extraídos  dos  documentos  fornecidos  pelo  contribuinte  e  também  anexados  ao  processo. Da análise destes documentos, tem­se:  •  A  grande  parte  dos  documentos  apresentados  corresponde  a  "Notas  Fiscais  de  Venda ao Consumidor", em valores não usuais, e emitidos por estabelecimentos que  fornecem alimentação a varejo: Lanchonete e Garapeira Águia Dourada, Lanchonete  Bom Lanches, Bar e Lanchonete Asa Branca, Mercado Superação, Bar e Mercearia  dos Amigos, Mercado Frankfurt, Mercado Sete, Pesque  e Pague Petri, Confeitaria  Maravilhas do Céu, Embutidos Mercedes.  •  A discriminação do produto nestes documentos  limita­se à descrição genérica  de "lanches", "café", "despesas", "vendas", "diversos"; ou seja, não se pode sequer  identificar o produto adquirido, nem a quem foi destinado: não tem a identificação  do comprador, considerando tratar­se de documento destinado a consumidor final.  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10945.721314/2014­47  Acórdão n.º 1302­002.625  S1­C3T2  Fl. 15          14 •  Os demais documentos,  também correspondentes  a  "Nota Fiscal de Venda ao  Consumidor',  advém  de  Loja  Noili  (comércio  varejista  de  roupas),  Informática  e  Livraria  Paraná,  VM  Transporte  Rodoviário,  todos  em  valores  pouco  usuais  considerando  tratar­se de  consumidor  final,  e  também com descrição genérica dos  produtos adquiridos: "despesas", "materiais diversos", "vendas diversas".  Com  efeito,  a  simples  descrição  genérica  dos  produtos  constantes  dos  documentos  apresentados  já  impede  a  constatação  da  necessidade  da  aquisição  para  a  manutenção da fonte produtora. Acrescentando a este  impedimento, a aquisição de quaisquer  dos produtos  comercializados pelos  fornecedores  apontados  ­  comerciantes varejistas  ­ pelos  valores constantes dos documentos apresentados, é absolutamente fora do usual para o porte e  o ramo de atividade exercido pela autuada.  Ainda  que não  se possa  identificar o  produto  pretensamente  adquirido  pela  autuada,  grande  parte  dos  fornecedores  tem  como  objeto  gêneros  alimentícios.  Acerca  da  despesa com alimentação do trabalhador, o RIR, de 1999 assim prescreve:  Alimentação do Trabalhador  Art.  369.  Admitir­se­ão  como  dedutíveis  as  despesas  de  alimentação  fornecida  pela  pessoa  jurídica,  indistintamente,  a  todos os seus empregados, observado o disposto no inciso V do  parágrafo  único  do  art.  249  (Lei  n°  9.249,  de  1995,  art.  13,  §  1°).  Parágrafo  único.  Quando  a  pessoa  jurídica  tiver  programa  aprovado  pelo Ministério  do  Trabalho,  além da  dedução  como  despesa  de  que  trata  este  artigo,  fará  também  jus  ao  benefício  previsto no art. 581.  A  Recorrente  não  trouxe  ao  processo  qualquer  documento  ou  alegação  a  comprovar  a  necessidade  e  usualidade  das  despesas  deduzidas;  também  não  foi  apresentada  qualquer  comprovação  acerca  do  fornecimento  de  alimentação  ­  indistintamente  ­  a  seus  empregados.  Neste contexto, as despesas glosadas pelo fisco ­ computadas pela Recorrente  na  apuração  do  lucro  operacional  da  empresa  ­  estão  em  total  desconformidade  com  a  legislação tributária vigente, de modo que, mantém­se a glosa efetuada pelo fisco.  Juros de financiamentos e variações monetárias passivas  Também  foram glosadas pelo  fisco despesas  com "juros  e  financiamentos",  "variações monetárias passivas" . Estas despesas foram glosadas em decorrência da ausência da  sua comprovação. A Recorrente não traz ao processo alegações específicas acerca da questão,  limita­se a argumentar que o fisco não comprovou a inexistência do efetivo pagamento e que  sua escrituração contábil faz prova em seu favor.  O CTN, acerca do assunto:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10945.721314/2014­47  Acórdão n.º 1302­002.625  S1­C3T2  Fl. 16          15 comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  O RIR, de 1999, acerca da escrituração do contribuinte:  Da Prova  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°).  À  vista  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  constata­se  que  o  sujeito  passivo deve manter em boa guarda todos os documentos que ampararam sua escrituração até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  correspondentes.  Desta  feita,  todos  os  documentos  que  ampararam  a  apuração  dos  impostos  e  contribuições  devidos  em  função  da  legislação vigente devem estar disponíveis ao fisco para verificação, dentro do prazo previsto  em lei.  Neste  contexto,  caberia  à  Recorrente  comprovar  a  legalidade  dos  procedimentos por ela executados; não comprovados os fatos registrados em sua escrituração e  a sua subsunção à legislação vigente, submete­se à ação do fisco e às sanções previstas em lei:  não comprovada a despesa e a sua previsão legal de dedutibilidade, legítima a glosa efetuada  pelo fisco, na apuração dos impostos/contribuições efetivamente devidos.  Multa qualificada de 150%  O  fisco  aplicou  a  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  quanto  ao  crédito  tributário apurado em função da omissão de receitas não operacionais. Motivou a qualificação  da multa pela intenção deliberada da omissão, considerando a cláusula constante do Contrato  de  Compra  e  Venda  do  Imóvel,  que  previu,  expressamente,  o  pagamento  das  parcelas  diretamente aos sócios.  A Recorrente  contesta  a  aplicação  da multa  qualificada,  argumentando,  em  síntese, que o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado na autuação e que os motivos  apresentados  pelo  fisco  não  justificam  a  qualificação  da  multa.  A  inexistência  de  qualquer  tentativa  de  sonegação  pode  ser  comprovada  com  a  contabilização  da  venda  do  imóvel  em  2012.  De pronto, cabe lembrar que apesar de mencionar a contabilização da receita  em  questão,  o  contribuinte  não  apresentou  esta  contabilização  nem  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto  correspondente;  este  pagamento  também  não  foi  localizado  nos  sistemas informatizados da RFB.  A conduta da Recorrente em direcionar o pagamento destinado à empresa  para  as  pessoas  físicas  dos  sócios  demonstra  que  a  autuada  deliberadamente  agiu  no  intuito  de  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  do  fato  gerador  da  obrigação  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10945.721314/2014­47  Acórdão n.º 1302­002.625  S1­C3T2  Fl. 17          16 principal por parte da autoridade fazendária, com a finalidade de eximir­se do pagamento do  imposto devido.  A Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, acerca do assunto:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  A situação fática do processo que originou a qualificação da multa referente à  omissão  de  receitas  não  operacionais  enquadra­se  no  dispositivo  legal  acima  transcrito,  caracterizando  a  conduta  dolosa  do  contribuinte,  submetendo  o  imposto  omitido  à  multa  qualificada prevista no parágrafo 1° do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se aos lançamentos que com  ele compartilham o mesmo fundamento factual,  salvo se houver  razão de ordem jurídica que  lhes  recomende  tratamento  diverso.  Neste  contexto,  pelos  mesmos  motivos,  mantém­se  o  lançamento referente à CSLL.  Jurisprudência Administrativa  Tendo  em vista  ainda,  que  a Recorrente  dentre  outros  fundamentos,  arrima  suas  razões  em  entendimento  emanado  de  jurisprudências  administrativas  como  fonte  de  direito  tributário,  cumpre  considerar  que  o  art.  100,  inc.  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  dispõe  que  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa  são  fontes  secundárias  de  direito  tributário,  como  normas  complementares  das  chamadas  fontes  primárias, quando a lei lhes atribuir eficácia normativa.  Ressalvando a hipótese do art. 113 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de  2005, que versa sobre a edição de súmula vinculante na esfera administrativa, inexiste norma  legal  que  atribua  às  decisões  administrativas,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  a  eficácia normativa prevista no CTN; dessa forma, elas  têm eficácia  restrita aos casos para os  quais foram proferidas.  Portanto,  sem  propósito  arrimar  razões  de  discordância  em  ementas  de  acórdãos  do CARF,  que  são  eficazes  apenas  em  relação  à matéria  circunscrita  nos  autos  do  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10945.721314/2014­47  Acórdão n.º 1302­002.625  S1­C3T2  Fl. 18          17 processo respectivo em que foram proferidos, mormente porque, à míngua do  inteiro  teor do  acórdão,  não  há  sequer  como  o  julgador  aquilatar,  cabal  e  insofismavelmente,  a  natureza  e  limites  da  matéria  versada,  nem  como  aferir  os  parâmetros  de  alcance  e  temporalidade  da  ementa paradigma.  Jurisprudência Judicial  Com  relação às manifestações do Poder  Judiciário,  citadas pela Recorrente,  cabe esclarecer que,  ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, não vinculam a  autoridade  administrativa  de  primeiro  grau.  Somente  poderiam  ser  opostas  à  Administração  quando das hipóteses previstas no art. 19 da Lei n° 10.522, de 2002 na versão dada pela Lei n°  12.844,  de  2013,  ou  a  existência  de  processo  judicial  regularmente  instaurado  em  nome  do  próprio contribuinte e autorização expressa da autoridade judiciária em prol do que se pretende.  A  Administração  Pública  está  pautada  pelo  princípio  da  legalidade,  que  significa dizer que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos  mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob  pena de praticar ato inválido e expor­se à responsabilidade disciplinar e civil, conforme o caso.  Os  lançamentos  referentes  ao  IRPJ  e  à  CSLL  têm  origem  no  mesmo  fundamento  factual, de modo que, não afastadas as  irregularidades apontadas pelo  fisco, que  apurou  o  crédito  tributário  devido  da  forma  como  prescrita  na  legislação  tributária  vigente,  deve ser mantido o lançamento.  Doutrina  Considerando  ainda  que  a Recorrente  traz  à baila manifestações  de  ilustres  juristas, esclareço que a doutrina que permeia a peça de defesa não se sobrepõe às prescrições  legais,  tampouco  às  orientações  normativas  regularmente  editadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  uma  vez  que  elas  não  produzem  efeito  vinculante  sobre  os  atos  administrativos  em  geral.  Conclusão  Concluindo, diante de  tudo acima exposto, voto por rejeitar a preliminar de  nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10945.721314/2014­47  Acórdão n.º 1302­002.625  S1­C3T2  Fl. 19          18 Voto Vencedor  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Redator do voto vencedor.  No  ponto  em  que  se  analisa  a  qualificação  da  multa  imposta  pelo  agente  autuante, ousa­se, data venia, em discordar do douto Conselheiro Relator.   No  Recurso  Voluntário  apresentado,  a  Recorrente  alega  que  não  restou  comprovada  nenhuma  conduta dolosa que  pudesse  ensejar  a qualificação  da multa,  uma vez  que, em suas palavras,  "o  intuito doloso deve ser plenamente demonstrado na autuação,  sob  pena de não restar evidenciado o ardil característico da fraude, elemento indispensável para  ensejar o lançamento da multa qualificada".  De  pronto,  deve­se  esclarecer  que,  como  já  pacificado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  simples  omissão  de  receitas  não  é  suficiente  para  se  fundamentar a qualificação da multa. Há, inclusive, súmula neste sentido:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Assim,  para  a  qualificação  da multa,  cabe  ao  agente  autuante  comprovar  a  prática,  pelo  contribuinte,  das  condutas  descritas  na  legislação.  No  presente  caso,  como  se  denota termo de verificação fiscal, a única justificativa para a qualificação da multa seria o fato  de  o  contribuinte  ter  deixado  de  levar  à  tributação  receitas,  que  posteriormente  foram  identificadas como tributáveis pelo agente fiscal. Veja­se trecho neste sentido:  O  contrato  de  compra  e  venda  do  citado  imóvel,  contém  no  parágrafo único da Cláusula Segunda, que trato "Do preço" e da  forma de pagamento (a seguir reproduzido), determinação para  pagamento direto aos sócios da empresa:  "Parágrafo  Único:  os  pagamentos  supra,  serão  efetuados  diretamente  em  mãos  dos  sócios  da  compromitente  que  ficam  obrigados a emitir o devido recibo."  Tal  decisão,  permite  concluir  que,  deliberadamente,  a  empresa  omitiu  a  receita  não  operacional,  fruto  da  venda  do  seu  ativo  imobilizado, para, em consequência, pagar menos tributo do que  o efetivamente devido.   Dessa forma, conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 44 da  Lei  nº  9.430/1996  (Artigo  957,  inciso  II,  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, Decreto nº 3.000/1999). aplicamos a multa de  150¨%  sobre  o  valor  dos  tributos  devidos,  incidentes  sobre  a  omissão de receita não operacional apontada.   Pelo o que  se percebe do  trecho  transcrito  (e  esta  é a única  fundamentação  para  a  qualificação  da multa,  ressalte­se)  e  de  toda  a  documentação  carreada  nos  autos,  não  houve, por parte da fiscalização, imputação e/ou comprovação de condutas dolosas praticadas  pelo contribuinte a ensejar a qualificação da multa.  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10945.721314/2014­47  Acórdão n.º 1302­002.625  S1­C3T2  Fl. 20          19 Como sabido, o parágrafo 1º do  artigo 44, da Lei  nº 9.430/96, determina  a  aplicação  da  penalidade  em  dobro  quando  constatada  a  prática  de  alguma  das  condutas  previstas no artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. Cita­se:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Por sua vez, os dispositivos da Lei nº 4.502/64 que autorizam a qualificação  da multa são os seguintes:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72  Repise­se:  não  há  nos  autos  qualquer  imputação  e/ou  comprovação  de  condutas dolosas praticadas de acordo com os dispositivos acima  transcritos. É  fato, é  claro,  que o  contribuinte deixou de  levar  à  tributação algumas  receitas que  seriam  tributáveis, mas  não se pode olvidar que este mesmo contribuinte apresentou à fiscalização todos os elementos  para  que  estas  receitas  pudessem  ser  identificadas. Assim,  a  única  conclusão  a  que  se  pode  chegar é que não houve conduta dolosa. Se estivesse agindo com dolo, ao certo, que nem os  contratos em que a fiscalização apurou omissão de receitas seriam entregues, muito menos os  demais documentos contábeis e fiscais.   Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10945.721314/2014­47  Acórdão n.º 1302­002.625  S1­C3T2  Fl. 21          20 Ainda, não se pode olvidar a orientação da citada súmula CARF nº 14, que é  de aplicação vinculada pelos órgãos colegiados do conselho, e que preceitua a necessidade de  comprovação das condutas dolosas do contribuinte, no caso de omissão de receitas, a ensejar  qualificação da multa.  Portanto,  voto,  neste  ponto,  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  afastar  a  qualificação  da  multa,  por  ausência  de  comprovação pela fiscalização das condutas dolosas praticadas pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias                  Fl. 629DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.003064/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com embalagens, fretes das embalagens, e gás combustível para empilhadeira e mantida a glosa no que tange à despesa com condomínio. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-004.523
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o creditamento de embalagens e fretes das embalagens e, por maioria de votos, em negar provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada) e Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.523  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  DCOMP.PIS/COFINS.  Recorrente  POMAGRI FRUTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO.  Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não­cumulativos,  há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002  e 10.833/2003, respectivamente, adotando­se, no que tange ao seu inciso II, a  interpretação  intermediária  construída  no  CARF  quanto  ao  conceito  de  insumo, tornando­se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a  análise acerca da sua essencialidade.   No  caso  concreto  analisado,  há  de  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  relativo  às  despesas  com  embalagens,  fretes  das  embalagens,  e  gás  combustível para empilhadeira e mantida a glosa no que tange à despesa com  condomínio.   Recurso Voluntário parcialmente provido.        Acordam  os membros  do Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o  creditamento  de  embalagens  e  fretes  das  embalagens  e,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada) e Semíramis de Oliveira Duro.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 64 /2 00 9- 31 Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10925.003064/2009­31  Acórdão n.º 3301­004.523  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  Henrique  Mauri  (Presidente  Substituto),  Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada),  Ari  Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10925.003064/2009­31  Acórdão n.º 3301­004.523  S3­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  declarações de compensação, relativo a crédito da Cofins Não­Cumulativa, vinculado a receitas  de  vendas  submetidas  à  alíquota  zero  (produção  e  comercialização  de  maçãs),  deferido  parcialmente por Despacho Decisório  exarado  pela  unidade de  origem. Dessa  forma,  apenas  parte das compensações declaradas foi homologada.  Conforme Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal constante  nos autos, o reconhecimento parcial do crédito decorreu de glosas efetuadas em itens diversos  de custo e despesa que compunham o crédito demonstrado pelo contribuinte no Dacon.  Cientificado  do  decisório,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual pede o reconhecimento integral do crédito de ressarcimento, com base  nas  seguintes  razões:  (i)  Os  materiais  de  embalagens  (cantoneiras,  bandejas,  fitas  adesivas,  pallets, papel­seda, plástico bolha, tampas, fundos, caixas de papelão etc) são indispensáveis ao  acondicionamento  do  produto,  não  exclusivamente  com  o  fim  de  transporte,  porquanto  utilizados  para  assegurar  a  integridade  da  fruta  até  o  seu  destino;  (ii)  O  papel­seda,  fita,  cantoneira e outros são insumos na produção da maçã, conforme item acima, de modo que gera  creditamento  a  despesa  com  o  serviço  de  transporte  para  adquiri­los;  (iii)  A  despesa  com  condomínio deve ser creditada da mesma forma que a despesa com aluguel, pois o acessório  segue o principal; (iv) O GLP relacionado à glosa foi empregado nas empilhadeiras destinadas  à movimentação das maçãs, de modo que o combustível está diretamente  ligado ao processo  produtivo; (v) Não existe lei formal determinando a aplicação do conceito de insumo do IPI à  apuração  das  contribuições  não­cumulativas;  (vi)  O  critério  de  insumo  utilizado  na  decisão  recorrida  não  está  em  conformidade  com  Soluções  de  Consulta  emanadas  das  Superintendências da Receita Federal do Brasil (Processo de Consulta nº 99/09 da SRRF6ªRF),  com  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Recurso  Voluntário  nº  146.778) e com a jurisprudência judicial (Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,  de  26  de março  de  2009;  Agravo  Regimental  no  REsp  nº  1.125.253/SC,  de  15  de  abril  de  2010).  Ao analisar o  caso,  a DRJ entendeu por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte, nos termos do Acórdão nº 08­033.967.  O  contribuinte  foi  intimado  acerca  desta  decisão  e,  insatisfeito  com  o  seu  teor,  interpôs  Recurso  Voluntário,  através  do  qual  requereu:  (i)  recebimento  do  recurso  voluntário;  ii)  procedência  do  recurso  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento do direito ao crédito de COFINS requerido no pedido de ressarcimento.  É o breve relatório.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10925.003064/2009­31  Acórdão n.º 3301­004.523  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.509,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.003017/2009­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.509):  "Voto Vencido  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1) Do direito ao creditamento de COFINS ­ linhas gerais  Consoante acima indicado, a presente demanda versa sobre o direito ao  creditamento de COFINS em razão da análise do conceito de insumos disposto  na legislação de regência. A DRJ seguiu a legislação do IPI, entendendo que,  para que fosse concedido o crédito, seria essencial o desgaste físico no produto  no processo produtivo da empresa.   Esse  entendimento,  contudo,  encontra­se  superado  por  este  Conselho,  que  construiu  uma  corrente  intermediária  própria,  fugindo  tanto  às  normas  atinentes  ao  IPI  quanto  às  normas  atinentes  ao  IRPJ.  E  é  com  base  nesta  corrente intermediária, com a qual me alinho, que serão analisados a seguir os  itens que foram objeto de glosa por parte da fiscalização.  Importante  destacar  que  o  embasamento  da  glosa  realizada  pela  fiscalização foi a ausência de previsão legal para autorização do creditamento  realizado, e não a falta de comprovação da sua origem. Logo, a questão deve  ser apreciada sobre o aspecto de direito.  Sobre o creditamento, o art. 3º da Lei nº 10.833/2003 assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:   a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10925.003064/2009­31  Acórdão n.º 3301­004.523  S3­C3T1  Fl. 6          5 em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de  serviços;  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.   No  que  tange  à  alínea  II  acima,  embora  ciente  que  alguns  julgadores  deste  Conselho  adotam  interpretação  restritiva  do  conceito  de  insumos  para  fins de admissão do crédito, inclusive acolhendo em alguns casos o conceito de  insumos  inserto na  legislação do IPI,  tem prevalecido nas decisões proferidas  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  uma  posição  menos  engessada, por meio da análise dos créditos aplicáveis em cada caso concreto,  em razão da atividade desempenhada pela empresa.  A  análise  do  presente  caso,  portanto,  em  determinadas  situações,  perpassa pela definição do conceito de insumos para o PIS e a COFINS. Nos  termos  dos  recentes  julgados  proferidos  por  este  Conselho,  o  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  da Lei  nº 10.637/2002 e  do  art.  3º,  inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10925.003064/2009­31  Acórdão n.º 3301­004.523  S3­C3T1  Fl. 7          6 essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada  pelo Contribuinte.  Logo,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua  essencialidade  à  atividade  desempenhada  pela  empresa,  direta  ou  indiretamente.   Esta, inclusive, também é a posição predominante no Superior Tribunal  de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O  entendimento daquela Corte pode ser visualizado no voto do Ministro Relator  Mauro  Campbell  Marques,  proferido  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.246.317­MG:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.  2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de prequestionamento não têm caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­ IPI, posto que excessivamente  restritiva. Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e Despesas Operacionais" utilizados na  legislação do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10925.003064/2009­31  Acórdão n.º 3301­004.523  S3­C3T1  Fl. 8          7 5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.  (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Quanto ao tema, filio­me à corrente intermediária acima indicada, pelo  que entendo merecer reforma a decisão recorrida quanto aos seus fundamentos,  uma vez que, para a compreensão do direito à apuração de créditos de PIS e  COFINS no  sistema da  não­cumulatividade,  não  deve  ser adotado o  conceito  estrito de insumos constante da decisão recorrida.   2) Dos  itens  em que o direito  ao  creditamento  restou  afastado  pela  DRJ  A empresa em questão planta, produz e comercializa frutas.  O  recorrente  se  insurge  contra  o  entendimento da DRJ,  argumentando  que  as  despesas  com  aquisições  de  embalagens,  frete  das  embalagens,  gás  combustível para empilhadeiras e condomínio devem gerar crédito de COFINS  por serem todas diretamente necessárias à comercialização do produto. Afirma  que tais despesas se relacionam diretamente com a preservação da integridade  do  produto,  transporte  de  insumos  e  armazenamento.  Com  relação  ao  condomínio, afirma que este é acessório que deve seguir a sorte do principal,  que é o aluguel, devendo todas essas despesas gerar créditos de COFINS.  A  decisão  da  primeira  instância  analisou  a  legislação  que  trata  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  da  COFINS,  e  concluiu  que  o  caso  dos  presentes  autos  não  se  enquadra  no  conceito  legal,  visto  que  as  embalagens  utilizadas  pelo  contribuinte  têm  a  finalidade  única  de  servir  ao  transporte  das  frutas,  não  havendo  comprovação  de  que  acompanham  o  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10925.003064/2009­31  Acórdão n.º 3301­004.523  S3­C3T1  Fl. 9          8 produto  em  sua  apresentação  final  ao  consumidor,  de  modo  a  agregar­lhe  valor.   Manteve a glosa do crédito referente ao frete das embalagens por terem  sido desconsideradas como insumo.   Quanto  aos  gastos  com  condomínio,  rejeitou  o  argumento  de  que  o  acessório  segue  o  principal  em  razão  de  não  haver  a  alegada  relação  de  acessoriedade, visto que o pagamento do condomínio  independe da existência  de  relação  locatícia,  e  que  o  acolhimento  de  um  brocardo  para  alargar  a  hipótese  de  creditamento  iria  de  encontro  ao  princípio  da  legalidade.  Além  disso, a utilidade decorrente do condomínio é deslocada espaço­temporalmente  do processo produtivo da maçã.  Por  fim,  manteve  as  glosas  dos  créditos  sobre  as  despesas  com  gás  combustível para as empilhadeiras, por não  ter havido a desconstituição pelo  contribuinte da  constatação de que as empilhadeiras possuem uso geral para  transporte de objetos, não estando sua utilidade adstrita à produção das maçãs.  Entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte  em  seus  argumentos,  consoante restará devidamente demonstrado nos tópicos a seguir.  2.1. Das embalagens  As  embalagens  aqui  analisadas  são  as  seguintes:  bandejas  (utilizadas  nas  caixas  de  papelão  para  separar  e  acondicionar  as  maçãs),  cantoneiras  (utilizadas nas  caixas de papelão, para proteger o  produto, durante o transporte até o cliente, evitando o amassamento da  caixa  e  das  maçãs),  fitas  adesivas  (para  lacrar  o  fundo  das  caixas),  pallets  e  seus  acessórios  (tais  como  pregos  e  etiquetas,  utilizados  no  armazenamento e transporte das caixas de maçãs), papel­seda (utilizado  para  embrulhar  a  maçã),  plástico  bolha  (empregado  para  envolver  a  maçãs,  evitando  o  atrito  entre  elas),  caixa  e  fundos  (usados  no  acondicionamento  das  frutas),  tampas  (utilizadas  para  proteger  a  fruta  do contato com o ambiente externo), cola (utilizada para colar os rótulos  nas  caixas  de madeira),  filme PVC  (usado  para  segurar  as  caixas  nos  pallets),  termógrafo  (usado  para  controlar  a  temperatura  das  caixas  quando transportadas).  Quanto  às  embalagens,  entendo  que  a  legislação  admite  o  direito  ao  crédito  no  caso  concreto  ora  analisado,  ainda  que  as  embalagens  utilizadas.  Isso  porque,  em  razão  da  especificidade  dos  produtos  produzidos  pela  Recorrente,  é  inconteste  que  as  embalagens  servem  não  apenas  para  o mero  transporte,  mas  também  para  o  seu  acondicionamento,  apresentando­se  essenciais à conservação da integridade e qualidade do produto.   Conforme  fundamentos  constantes  do  tópico  anterior,  entendo  desnecessário  que  as  embalagens  sejam  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo de industrialização para que seja reconhecido o seu direito ao crédito.  É imprescindível, na verdade, identificar se o insumo em questão é essencial à  atividade  produtiva  desempenhada  pela  empresa,  direta  ou  indiretamente,  tendo concluído no caso dos presentes autos que sim.  Até  porque,  ainda  que  se  entendesse  que  as  embalagens  em  questão  seriam  destinadas  apenas  ao  transporte,  o  que  não  é  o  caso,  a  legislação  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10925.003064/2009­31  Acórdão n.º 3301­004.523  S3­C3T1  Fl. 10          9 atinente à COFINS não acoberta a  restrição  realizada pela  fiscalização para  fins de  tomada de crédito, a qual  levou em consideração a  legislação do  IPI,  cuja aplicável há de ser afastada.  Estes  custos  com  embalagens  para  acondicionamento  e  transporte,  em  razão  da  especificidade  dos  produtos  que  a  Recorrente  comercializa,  são  essenciais a que o produto produzido pela empresa seja colocado à venda, pelo  que se insere no conceito de insumo que adoto, nos termos acima analisados.  Entendo, ainda, que este item específico também se insere no inciso IX,  que  expressamente  autoriza  o  creditamento  relativo  à  armazenagem  de  mercadoria e frete na importação de vendas, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  Isso  porque,  verifica­se que  a  adoção da embalagem  em questão  é  necessária  tanto para a armazenagem quanto para o  transporte dos produtos  que  a  recorrente  industrializa  e  comercializa,  em  razão  das  suas  especificidades.   Há  de  se  destacar,  inclusive,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, em caso análogo, já se manifestou pelo direito ao crédito em tal caso.  É o que se infere da decisão a seguir transcrita:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS/PASEP,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  não­cumulativo  em  relação  às  aquisições  de  tambores empregados como embalagem de transporte e sobre o  gás empregado em empilhadeiras,  tendo em vista a relação de  pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10925.003064/2009­31  Acórdão n.º 3301­004.523  S3­C3T1  Fl. 11          10 Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  à COFINS  não­cumulativa  em  relação  às  aquisições  de  tambores  empregados  como  embalagem  de  transporte  e  sobre  o  gás  empregado  em  empilhadeiras,  tendo  em  vista  a  relação  de  pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.  (Acórdão n. 9303­004.192, de 04/08/2016).  Logo,  entendo  que  a  decisão  recorrida  também  deverá  ser  reformada  neste ponto, para fins de admitir o direito ao crédito também no que concerne  aos tambores utilizados para acondicionamento e transporte.  Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecido o direito ao crédito no  que concerne às embalagens.  2.2. Dos fretes das embalagens  A  segunda  glosa  objeto  da  presente  demanda  incidiu  sobre  o  serviço de transporte de material não considerado insumo na produção  da maçã, tais como papel­seda, fitas, filmes, cantoneira, cola, termógrafo  etc. O contribuinte defende que, uma vez considerado insumo o material  de embalagem utilizado, a despesa com frete na sua aquisição é capaz de  gerar creditamento.  No que tange aos fretes das embalagens, uma vez admitido o crédito no  que  concerne  às  embalagens,  entendo  que  há  de  ser  admitido  o  direito  ao  crédito também no que tange aos fretes das referidas embalagens.  Até  porque,  penso  que  o  gasto  com  frete  pago  ou  creditado  pelo  comprador  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  incorpora­se  ao  custo  de  aquisição  do  insumo,  além  de  encontrar  previsão  de  desconto  de  crédito  no  artigo  3º,  inciso  IV  da  Lei  nº  10.833/2003,  cumulado  com  o  inciso  II  deste  mesmo dispositivo legal.  (...)  2.3. Do gás combustível para empilhadeira  Por fim, no que tange ao gás combustível para empilhadeira, concordo  com os fundamentos do Recorrente neste ponto. Isso porque, não resta dúvidas  que  este  item  é  essencial  ao  próprio  processo  produtivo  da  recorrente,  integrando o custo de produção dos produtos em tela.   Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10925.003064/2009­31  Acórdão n.º 3301­004.523  S3­C3T1  Fl. 12          11 Nesse  mesmo  sentido,  inclusive,  já  se  manifestou  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ao  julgar  processo  análogo  ao  presente  (Proc. nº 18088.720677/2012­52, Acórdão n. 3403002.648):   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2008  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico de insumo” é mais amplo do que aquele da legislação  do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de  renda, abrangendo os “bens” e serviços” que integram o custo  de produção.  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM  EMPILHADEIRAS.  É  legítima  a  apropriação  do  crédito  das  contribuições  em  relação às aquisições de tambores empregados como embalagem  de  transporte e  sobre o gás  empregado em empilhadeiras,  por  integrarem o custo de produção dos produtos.  Afasto,  portanto,  a  glosa  realizada  pela  fiscalização  quanto  ao  combustível para empilhadeiras.  3. Da conclusão  Diante do acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  no  presente  caso,  para  fins  de  reconhecer  o  direito  ao  crédito  no  que  tange  aos  seguintes  itens:  (a)  embalagens; (b) fretes das embalagens; (c) gás combustível para empilhadeiras  e (d) condomínio.  É como voto.  (...)  Voto Vencedor  (...)  Quanto  às  despesas  com  condomínio,  é  de  se  concluir  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte  em  seu  pleito,  em  razão  da  ausência  de  respaldo  legal  para o creditamento de tal despesa.  Por concordar com os fundamentos constantes da decisão recorrida no  que concerne a tal despesa, transcrevo­o a seguir:  42. Em contraparte,  o manifestante  sustenta  a  possibilidade  de  creditamento  com  base  nas  despesas  de  condomínio,  à  semelhança  do  que  sucede  em  relação  às  despesas  de  aluguel,  invocado o velho brocardo de que o acessório segue o principal  (accessorium seguitur principale).  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10925.003064/2009­31  Acórdão n.º 3301­004.523  S3­C3T1  Fl. 13          12 43. De fato, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e  10.833, de 2003, prevê a possibilidade de as despesas incorridas  com  aluguel  gerarem  crédito  na  apuração  não­cumulativa  das  contribuições. Entretanto, a máxima não se aplica à espécie, por  dois motivos básicos.  44.  Em  primeiro  lugar,  não  há  acessoriedade  entre  aluguel  e  encargo de condomínio, uma vez ausente vínculo de causalidade  entre eles. Com efeito, paga­se condomínio não porque o imóvel  é  alugado, mas  porque  se usufrui  de  utilidades  compartilhadas  pelos proprietários ou usuários de prédios.  45. Pelo contrato de locação, uma das partes se obriga a ceder o  uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. As  despesas  de  condomínio,  por  sua  vez,  são  destinadas  a  gastos  relativos  ao  imóvel  respectivo  como,  por  exemplo,  salários  de  empregados,  materiais  de  consumo,  equipamentos,  serviços  prestados ao condomínio, podendo, até mesmo, haver sobra em  um mês determinado. Dessa  forma, percebe­se que despesas de  condomínio não se relacionam com aluguel.  46.  Em  segundo  lugar,  a  aplicação  de  um  brocardo  não  pode  resultar  na  ampliação,  por  analogia,  de  hipóteses  de  creditamento que interferem na determinação da base de cálculo  da contribuição, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade  tributária.  47.  Resta  verificar  se  os  gastos  com  condomínio  podem  ser  considerados insumo.  48.  Dado  que  deles  resultam  utilidades  imateriais  para  o  contribuinte,  seriam  insumos  se  assim  caracterizados  sob  o  aspecto  funcional.  Entretanto,  os  serviços  de  condomínio  são  completamente  deslocados  espaço­temporalmente  do  processo  produtivo da maçã.  49.  Por  essa  razão,  correta  está  a  glosa  das  despesas  de  condomínio.  Nesse  mesmo  sentido,  já  se  manifestou  este  Conselho,  consoante  se  extrai do Acórdão nº 3302.001.491, a seguir colacionado:  (...).  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.   Os bens e serviços que geram direito a crédito da contribuição  são  aqueles  conceituados  como  insumos,  assim  entendidos  os  que sejam diretamente utilizados ou consumidos na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Despesa  de  condomínio  incorrida  por  indústria  de  beneficiamento  de  carnes  não  enquadra  neste  conceito.  Nego, portanto, o direito creditório quanto a tal item."  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10925.003064/2009­31  Acórdão n.º 3301­004.523  S3­C3T1  Fl. 14          13 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  admitir  o  creditamento  de  embalagens,  fretes  das embalagens e gás combustível para empilhadeira, e para manter a glosa relativa à despesa  com condomínio.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                    Fl. 222DF CARF MF

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