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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696185 #
Numero do processo: 11065.000972/00-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - DECADÊNCIA – O lançamento da CSLL e a redução indevida de base negativa de períodos anteriores, somente podem ser efetuados de ofício no prazo decadencial de que trata o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Tendo o fato gerador como termo inicial do prazo para se contar a decadência, que é de 05 (cinco) anos. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-08.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do ano calendário de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida : 1' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.735 CSLL - DECADÊNCIA - O lançamento da CSLL e a redução indevida de base negativa de períodos anteriores, somente podem ser efetuados de oficio no prazo decadencial de que trata o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Tendo o fato gerador como termo inicial do prazo para se contar a decadência, que é de 05 (cinco) anos.- . Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TANAC S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do ano calendário de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. DORIV PA AN PRE, 107N f I • 7 . ARG1L M'OUflRO GIL NUNES RELATOR -r n 'l, MA RFORMALIZADO EM: .4 k .1 rI/Ali • Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. • 4 97:a. - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;•tt•-;fff..:44.- :,:....,,'••g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.(S.f>• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11065.000972/00-21 Acórdão n°. : 108-08.735 Recurso n°. : 142.081 Recorrente : TANAC S.A. RELATÓRIO Contra a empresa TANAC SA foi lavrado em 1610512000 o auto de infração da CSLL, doc.fls. 143/150, por ter a fiscalização constatado no ano calendário 1994 a 1998 as seguintes irregularidades, descritas na folha de continuação do auto: "Valores correspondentá às exclusões efetuadas pelo contribuinte na apuração da base de cálculo da CSLL, relativas aos efeitos do inflacionário do "Plano Verão/89", de que trata o Mandado de Segurança impetrado, as quais não foram autorizadas pela legislação que rege a matéria" Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 15/06/2000, em cujo arrazoado de fls.160/192, alega em apertada síntese o seguinte: Em preliminar: A decadência dos créditos tributários referente ao período-base de 1994; A nulidade do Auto de Infração face à inclusão de valores referentes aos juros de mora e multa de ofício; No Mérito: Da violação aos artigos 43 e 110 do CTN e do artigo 187, IV da Lei das S/A; Da existência do expurgo de índice inflacionário ocorrido em 1989. Em 09 de junho de 2004, foi prolatado o Acórdão DRJ/POA n° 3903, doc.fls. 504/510, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente em parte a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4., 15; liw> OITAVA CÂMARA Processo n°. :11065.000972/00-21 Acórdão n°. : 108-08.735 "DECADÊNCIA. Em se tratando de lançamento tributário por homologação, o prazo decadencial só se inicia quando decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a contar-se da homologação tácita do lançamento. (STJ. AGA - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 427133. i a Turma. Data da decisão: 16/04/2002). NULIDADE DO LANÇAMENTO. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do citado Decreto n o 70.235/1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo normativo, não se justifica argüir a nulidade do lançamento de ofício. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORA TÓRIOS. Descabe a incidência de multa de oficio e juros de mora sobre o lançamento destinado a prevenir a decadência na hipótese de suspensão de sua exigibilidade pelo depósito integral da importância discutida no lançamento." Cientificada da decisão de primeira instância em 06 de julho de 2004 e novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário, protocolizado em 02 de agosto de 2004, em cujo arrazoado de fls. 514/522 repisa, exclusivamente, os argumentos expendidos na peça impugnatória quanto à decadência do lançamento relativo ao ano de 1994, ou seja: Que o prazo decadencial base para o não provimento da impugnação de decadência relativo ao ano de 1994, citado na decisão de 1a instância, se refere ao prazo que o contribuinte teria para requerer restituição e compensação (5 anos após a extinção) e não quanto ao prazo que o fisco tem para lançar de oficio a CSLL relativa ao ano mencionado, o qual estaria sujeito ao previsto no artigo 150 § 4°, que é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. 3 77 I ‘61: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Lits4:1.. OITAVA CÂMARA gr* Processo n°. : 11065.000972/00-21 Acórdão n°. : 108-08.735 Pede a reforma parcial da decisão de primeira instância para cancelar o lançamento com relação ao período-base 1994. Em face aos depósitos integrais efetuados no Processo Judicial impetrado pela Contribuinte conforme informado pelo agente fiscal às fls 145 dos autos, está garantido o débito, dispensando o arrolamento de 30% do valor do mesmo para fins de Recurso Voluntário. É o Relatório. 14f • 4 • . . ", MINISTÉRIO DA FAZENDA gl ";•YP,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,9' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11065.000972/00-21 Acórdão n°. : 108-08.735 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Pela análise dos autos, verifico, de início, que o Recurso Voluntário da contribuinte versa exclusivamente sobre a decadência relativa ao período-base de 1994 e sendo assim, reconheço como definitivos os demais temas decididos no Acórdão recorrido. Com relação à decadência do direito do agente fiscal em lançar de ofício a CSLL e a compensação indevida de Base de Cálculo Negativa inexistente, relativas ao período-base de 1994, entendo que assiste razão à contribuinte. Este Egrégio Conselho vem decidindo reiteradamente que o direito do agente fiscal para efetuar lançamentos de oficio, no caso de tributos sujeitos á antecipação e posterior homologação, como é o caso da CSLL, decai em 05 anos a contar do fato gerador, de conformidade com o artigo 150 § 4° do Código Tributário Nacional, decisões estas com as quais comungo. Pelo exposto, acolho a preliminar de decadência argüida para excluir os valores correspondente ao ano calendário 1994. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. 4-te 7,cer~-ei, MARGIL MOURA. GIL NUNES 5 Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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4696766 #
Numero do processo: 11065.005250/2003-59
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO No 106-14.475. NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCEDÊNCIA - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Confirmada obscuridade do acórdão, outro deve ser proferido na devida forma, para sanar o defeito. IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Tratando-se de conta bancária conjunta, a tributação com fulcro em omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários, deve se dar rateando-se os valores dos depósitos de origem não justificada entre os co-titulares. O preceito que atribui a cada um dos co-titulares da conta bancária a responsabilidade pela omissão de rendimentos não veicula norma que modifica os aspectos materiais do tributo, devendo-se aplicar a fato geradores pretéritos. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO PELO COLEGIADO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Apesar de ser definitivo, o lançamento pode ser alterado, quer em razão de impugnação levada a cabo pelo contribuinte, quer em razão de revisão de ofício pela autoridade lançadora. O agente administrativo tem por missão não só proceder obrigatoriamente ao lançamento, quando verificar a ocorrência de fato gerador, como também de rever o lançamento, quando verificar não estar a exigência de acordo com os ditames legais. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, “a”, e III, “b”, da Constituição Federal. EXCLUSÃO DE DEPÓSITOS QUE NÃO ULTRAPASSAREM R$ 12.000,00 - Por determinação legal, apenas devem ser retirados da tributação os depósitos que não ultrapassarem o valor individual de R$ 12.000,00, desde que o somatório anual dos valores depositados no conjunto de contas correntes seja igual ou inferior a R$ 80.000,00. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN). TAXA SELIC - Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1º de abril de 1995 (art. 13, Lei no 9.065/95). Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-14.475, de 16.03.2005 sem alteração de resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCEDÊNCIA - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Confirmada obscuridade do acórdão, outro deve ser proferido na devida forma, para sanar o defeito. IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Tratando-se de conta bancária conjunta, a tributação com fulcro em omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários, deve se dar rateando-se os valores dos depósitos de origem não justificada entre os co-titulares. O preceito que atribui a cada um dos co-titulares da conta bancária a responsabilidade pela omissão de rendimentos não veicula norma que modifica os aspectos materiais do tributo, devendo-se aplicar a fato geradores pretéritos. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO PELO COLEGIADO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Apesar de ser definitivo, o lançamento pode ser alterado, quer em razão de impugnação levada a cabo pelo contribuinte, quer em razão de revisão de oficio pela autoridade lançadora. O agente administrativo tem por missão não só proceder obrigatoriamente ao lançamento, quando verificar a ocorrência de fato gerador, como também de rever o lançamento, quando verificar não estar a exigência de acordo com os ditames legais. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, 3.--MHSA SY '14 MINISTÉRIO DA FAZENDA— • ' • : g" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't. r .4"-( 1.-- -74 SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-16.093 mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. EXCLUSÃO DE DEPÓSITOS QUE NÃO ULTRAPASSAREM R$ 12.000,00 - Por determinação legal, apenas devem ser retirados da tributação os depósitos que não ultrapassarem o valor individual de R$ 12.000,00, desde que o somatório anual dos valores depositados no conjunto de contas correntes seja igual ou inferior a R$ 80.000,00. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN). TAXA SELIC - Legitima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 10 de abril de 1995 (art. 13, Lei n° 9.065/95). Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração interpostos por CRISTIANO KROEFF. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-14.475, de 16.03.2005 sem alteração de resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ii JOSÉ R : • M • " B OS PENHA PRESIDENTE Woc(L-rakc,.._. -kr47c2t OLIMPIO HOLANDA RELATORA 2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Yr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo no : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-16.093 FORMALIZADO EM: '0 5 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE1 3 •-e 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA rg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .tv .;-4-4lfri; SEXTA CAMARA Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-16.093 Recurso n° : 142.603- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : CRISTIANO KROEFF Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO E VOTO Conselheira ANA NEYLE OLiMPIO HOLANDA, Relatora Trata-se de processo retomado à pauta de julgamento, em razão de embargos de declaração, interpostos pelo sujeito passivo. Os embargos de declaração atendem aos requisitos para sua admissibilidade, deles tomo conhecimento. Os autos primeiramente vieram a julgamento nesta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão plenária de 16 de março de 2005, tendo o Colegiado decidido, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento relativa à Impossibilidade de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques, e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Ex vi do disposto no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, o sujeito passivo interpôs embargos de declaração alegando existir no acórdão obscuridades que prejudicariam o seu entendimento. Como bem apontado nos embargos interpostos, há obscuridade no acórdão embargado, em vista de erros de digitação, sendo que, de fls. 620 e 621, verifica- se duplicidade de parágrafos, e, de fl. 624, há a aposição de texto que contradiz a conclusão da relatora, com o seguinte teor (fls. 620 e 621) ...causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. 4 't ' t.' MINISTÉRIO DA FAZENDA - t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr ,;;,:fektv; SEXTA CÂMARA Processo n° 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-16.093 A hipótese em que existe a inversão do ânus da prova no direito tributário se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em /et A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: (fl. 624) impõe-se a redução da base de cálculo, excluindo-se os depósitos inferiores a R$ 12.000,00, até a soma no ano de R$ 80.000,00, conforme determina o artigo 42, § 3°, 11, da Lei n° 9.430, de 1996; Tais circunstâncias, causam as obscuridades alegadas pelo embargante, pelo que entendo deve ser corrigido o acórdão, para supressão dos trechos erroneamente digitados. Por tais obscuridades, entendo que devem ser acolhidos os embargos, para a rerratificação do acórdão anteriormente proferido, a fim de que passe a constar no acórdão tal determinação. O objeto da controvérsia ora em análise é o auto de infração lavrado contra o recorrente, que teve como objeto depósitos bancários efetuados em contas- correntes das quais é co-titular, cuja origem dos recursos não foi esclarecida pelo autuado. A base legal que deu suporte à exação foi o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n° 9.481, de 14/08/1997, artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10112/1997 e artigo 58 da Lei n° 10.637, de 30/12/2002. Primeiramente, cabe analisar as argumentações do recorrente acerca da nulidade do auto de infração, por serem questionamentos que podem deitar por terra a exação. A; MINISTÉRIO DA FAZENDA- • N. • : k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itPci-‘:;•• SEXTA CÂMARA.„ Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-16.093 Aduz o recorrente que foram aplicadas as determinações do § 6°, do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, inseridas pelo artigo 58 da Lei n° 10.637, de 2002, cuja entrada em vigor se deu posteriormente à ocorrência do fato gerador. Realmente, ao citado artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, foram acrescentados os §§ 50 e 6°, por meio do artigo 58 da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, com a seguinte redação: Art. 58. O art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5o e 6o: "Art. 42. § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. 4 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da °ripem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (grifos da transcrição) A norma veiculada no novel § 6° determina que, restando comprovado trata-se de conta bancária em que figurem co-titulares, deve a exação referente a depósitos bancários de origem não justificada recair sobre cada um deles proporcionalmente. Nada mais acertado que a adoção de providência no sentido de que, em se tratando a tributação veiculada pelo caput do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, de presunção de omissão de rendimentos, registrada por depósitos bancários cuja origem não fora devidamente comprovada, a imposição tributária, em casos de contas bancárias conjuntas, recaia sobre cada um dos co-titulares de forma proporcional. Portanto, correta a posição adotada pelos membros do órgão julgador de primeira instância, ao exonerar o co-titular da exação do valor referente a 50% dos depósitos bancários, devendo, entretanto, ser efetuado o lançamento da parte exonerada 6 3 L44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA — • • :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., ,"1,;') SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-16.093 tendo como sujeito passivo o outro co-titular da conta bancária, desde que observado o prazo decadencial. Pois que, conforme dita o artigo 43 do Código Tributário Nacional, o imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Dessarte, nada mais pertinente que, na tributação da omissão de rendimentos, seja atribuído a cada um dos co-titulares da conta bancária a responsabilidade pela infração no valor proporcional a cada uma das partes. Tratando-se tal norma de princípio basilar da tributação do imposto sobre a renda, a inserção do § 6° ao artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, apenas veiculou norma no sentido de esclarecer como deve se dar a tributação da presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, quando a conta bancária fosse de mais de um titular. Disciplinando o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir da data de sua publicação, sejam pautados pela sua diretiva, mesmo para alcançar fatos geradores pretéritos. Isto porque o direito tributário contém normas materiais ou substantivas e normas procedimentais ou adjetivas. Sendo que o direito tributário material diz respeito à relação jurídica tributária, onde se delineiam os contornos da obrigação tributária e seus elementos: a lei e o fato gerador, enquanto as normas procedimentais se referem ao lançamento. Enquanto o direito tributário formal trata da organização administrativa tributária, do lançamento como procedimento administrativo, sua natureza jurídica, função e modalidades. Destarte, na atividade do lançamento distingue-se a lei material, que descreve o fato típico tributário e contém a respectiva implicação consistente no pagamento do tributo, das leis de natureza apenas adjetiva, que dizem respeito ao modo pelo qual é realizada a atividade de lançamento. A lei material é aquela aplicada na atividade do lançamento, determinando e quantificando a obrigação tributária principal e o correlativo crédito 7 .2,1, ‘ . =-n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘./ SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-16.093 tributário. Integra o próprio objeto do lançamento, na medida em que é dele a fonte formal e, por isso, há de ser aquela vigente na data em que surgiram a obrigação e o respectivo crédito. Já as leis meramente adjetivas não integram o objeto do lançamento, pois que são aplicadas à atividade de lançamento. Por se tratarem de normas de caráter processual, devem ser observadas aquelas vigentes na data em que é exercida a atividade de lançamento, sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgimento do direito que é objeto do lançamento. Por oportuno, trazemos excerto do item 42 da Exposição de Motivos da Medida Provisória n°66, de 2002, que foi convertida na Lei n° 10.637, de 2002: 42. As alterações propostas por meio do art. 58 objetivam estabelecer regras precisas nos casos de lançamento de oficio baseado em omissão de renda detectada por meio de movimentação financeira de origem não comprovada, nas hipóteses de utilização de interposta pessoa ou de contas conjuntas. Sob este pórtico, pertinente que o balizamento da exação tenha se dado pelo em observância ao § 6° do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, acrescentado pelo artigo 58 da Lei n° 10.637, de 30/12/2002. Outra alegação para a nulidade do auto de infração reporta-se aos ajuste feitos á base de cálculo pelo colegiado julgador de primeira instância, pois que, entende o recorrente, que a exclusão das transferências de valores entre contas de sua titularidade, seria a comprovação de que o lançamento se dera de forma viciada. Não assiste razão ao recorrente, pois que, outra não poderia ter sido a providência adotada pelo órgão julgador a quo, vez que as instâncias julgadoras administrativas, no curso do processo administrativo tributário, têm a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos dos agentes públicos na atividade de lançamento, através da revisão dos mesmos. E, como o lançamento submetido ao contencioso administrativo fiscal somente estará definitivamente constituído após a decisão administrativa contra que não caiba mais recurso ou que o prazo para sua 8 .• titk -4. MINISTÉRIO DA FAZENDA — • e. k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-16.093 interposição tenha se esgotado sem tal providência, o ajuste empreendido na base de cálculo da exação não vicia o lançamento. Cabível aqui trazermos à baila excerto de Antônio da Silva Cabral Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, p. 232, que ratifica a providência adotada: Apesar de ser definitivo, o lançamento pode ser alterado, quer em razão de impugnação levada a cabo pelo contribuinte, quer em razão de revisão de oficio pela autoridade lançadora. O agente administrativo tem por missão não só proceder obrigatoriamente ao lançamento, quando verificar a ocorrência de fato gerador. como também há de ser capaz de fazer justiça e ter coragem de rever o lançamento. quando verificar não estar a exigência de acordo com a lei. (grifos da transcrição) Assim, ao verificar que constavam da base de cálculo do lançamento transações bancárias entre contas do mesmo titular, que a lei determina sejam desconsideradas, correta a determinação de sua exclusão pelos julgadores a quo, portanto não merecem guarida as considerações do recorrente, no sentido da nulidade do auto de infração, tendo em vista o ajuste na base de cálculo empreendido pelo colegiado julgador de primeira instância. O recorrente argüi mais uma vez a nulidade do auto de infração, pois que, fora lavrado com base em alteração legislativa introduzida pela Lei n° 10.174, de 09/01/2001, violando o principio da ir-retroatividade as leis. Tem se firmado neste colegiado o entendimento de que a Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 30 do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. Isto porque se trataria tal mandamento de norma procedimental ou adjetiva, que, como antes enfatizado, integra o denominado direito tributário formal, que 9 ,.2"44 MINISTÉRIO DA FAZENDA C' • ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.00525012003-59 Acórdão n° : 106-16.093 trata da organização administrativa tributária, do lançamento como procedimento administrativo, sua natureza jurídica, função e modalidades. Tais normas por versarem sobre matéria de caráter processual, como antes reportado, devem ser observadas aquelas vigentes na data em que é exercida a atividade de lançamento, sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgimento do direito que é objeto do lançamento. A distinção entre as normas materiais e as norma meramente adjetivas fica bem demarcada nas linhas do artigo 144 e seu § 1° do Código Tributário Nacional, in litteris: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que poste dormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro. Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que o caput do artigo 144 do CTN estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. No entanto, o § 1° do mesmo artigo 144 do CTN manda aplicar a lei posterior ao fato gerador se ela instituiu novos critérios de apuração, processos de fiscalização e investigação com poderes mais eficazes da autoridade ou outorgou maiores garantias ou privilégios ao crédito tributário. Ou seja, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos atinentes ao lançamento, aplica-se a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:;414,.,2> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.00525012003-59 Acórdão n° : 106-16.093 Com efeito, segundo este dispositivo, o lançamento se rege pelas leis vigentes á época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, as leis que instituam novos critérios de apuração ou novos processos de fiscalização, ou, ainda, que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas, por assim dizer, externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram nenhum dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando, apenas, a atividade do lançamento, e não o crédito tributário. A Lei n° 10.174, de 2001, faculta a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativa, exatamente como prevê o § 1° do artigo 144 do CTN, e vige, desse modo, no que conceme aos aspectos formais e procedimentais do lançamento. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lel a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utiliza-lo conforme o Interesse público que o ato administrativo pressupõe. Por tais motivos há de se entender que aquela norma não inovou a tributação do imposto de renda, dado que a partir de sua edição não passou a estar descrita em lei nova hipótese de incidência. Partindo-se do entendimento de que a norma que autoriza a utilização dos dados da CPMF tem natureza procedimental, não há como defender o seu afastamento com base na irretroatividade, pois a legislação vigente à época do fato gerador, para efeito de determinar o tributo devido, estaria sendo respeitada. A norma em questão respeita a lei tributária no tempo da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, permitindo a aplicação da legislação posterior que não afeta os elementos legais tomados para o lançamento tributário. 11 , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •: k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-16.093 Portanto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração pela utilização das prerrogativas inscritas no artigo 1° da Lei n° 10.174, de 2001, aludindo desrespeito ao princípio da irretroatividade das leis. Ultrapassadas as preliminares, passamos à análise das questões de mérito. Argumenta o recorrente a impossibilidade de se fundar o lançamento exclusivamente em depósitos bancários, pois, tendo esclarecido que os depósitos teriam como origem pagamentos por operações de empréstimos, necessário era verificar materialmente a veracidade de tal afirmação. Ademais, estando provado que o primeiro titular das contas bancárias objeto da exação, ainda que de modo não profissional, concedia empréstimos para determinadas empresas e pessoas físicas, não é possível aplicar, sem qualquer moderação, a presunção legal prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, pois que os créditos efetuados em tais contas-correntes correspondem ao pagamento de empréstimos antes concedidos, sendo que a receita efetiva é apenas a diferença entre o valor emprestado e aquele recebido, ou seja, os juros ativos, sobre os quais deve recair a tributação. Também, que a atividade do primeiro titular das contas- correntes muito se assemelhava ao fomento mercantil, embora com esta não se confunda, face ao seu caráter não profissional, devendo aplicar-se à espécie, por analogia, a regulamentação específica da atividade de factoring. O caput do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que embasou a exação, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, litteris: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de recefta ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. dr. 12 1. ..4144L' MINISTÉRIO DA FAZENDA •fi 7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,• n SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-16.093 É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. A hipótese em que existe a inversão do ónus da prova no direito tributário se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ónus da prova incumbe: 1— ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 334. Não dependem de prova os fatos: IV— em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida, como bem indicam os argumentos expostos por Hugo de Brito Machado (Imposto de Renda — Estudos, Editora Resenha Tributária, pág. 123), que convém trazermos à baila: 5.6. Realmente, a existência de depósito bancário em nome do contribuinte, ... é indicio que autoriza a presunção de auferimento de renda. Cabe então ao contribuinte provar que os depósitos tiveram origem outra, que não seja tributável. Pode ser que decorra de transferências patrimoniais (doações e heranças), por exemplo, de rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, ou mesmo de 13 L' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • .i:: g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-16.093 rendimentos tributáveis auferidos Há muito tempo, relativamente aos quais extinto já esteja, pela decadência, o direito de a Fazenda Pública fazer o lançamento do tributo, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional. Ao contribuinte cabe o ónus da prova, que pode ser produzida antes ou durante o procedimento do lançamento, impedindo que este se consume, e pode até ser produzida depois, em ação anulatória. 5.7. Isto não significa considerar rendimentos os depósitos bancários. Tais depósitos são indícios, isto é, são fatos conhecidos que autorizam a presunção de existência de rendimentos, fatos sobre cuja existência se questiona. Ordinariamente a disponibilidade de dinheiro decorre de auferimento de renda. Por isso a existência de disponibilidade de dinheiro autoriza a presunção de auferimento de renda. Tudo de pleno acordo com a teoria das provas. No caso vertente, o fisco especificou, em seus demonstrativos, cada depósito considerado, logo, não há imprecisão na apuração, restando assente que a autoridade autuante agiu com acerto: diante do indício de omissão de rendimentos, detectado através das movimentações financeiras objeto da autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo ao interessado, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Porém, não foram trazidos aos autos quaisquer elementos probantes que Individualizem e comprovem a origem dos depósitos bancários, limitando-se o recorrente, tão-somente, a enumerar suas teses, sem trazer as provas cabais correspondentes, encargo que lhe incumbia, quer durante a ação fiscal, na fase impugnatória ou na fase recursal. A simples alegações desprovidas de lastro não ilidem o lançamento. Advoga o recorrente não ter sustentação a exação, pois que viola os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, por representar valor superior a duas vezes a totalidade de seu patrimônio. Nesse tocante, cabe firmar que o lançamento se deu com base em normas vigentes, cuja inconstitucionalidade não foi declarada, e, se o seu dimensionamento confronta ditames constitucionais, como os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, as instâncias julgadoras administrativas não possuem competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • :* ri; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘'tSa?. SEXTA CÂMARA v„: Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-16.093 ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): (te 15 <t, MINISTÉRIO DA FAZENDA — • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA k • •OF Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-16.093 (...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-Ia sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada. A apreciação de matéria versando sobre constitucionalidade de leis ou ilegalidade de decretos, por órgão administrativo, é totalmente estéril e descabida, já que tal competência é privativa do Poder Judiciário. À instância administrativa compete, apenas, o controle da legalidade dos atos praticados por seus agentes, isto é, apreciar se tais atos observaram e deram cumprimento às determinações legais vigentes. O recorrente aduz, ainda, que deve ser empreendida retificação no auto de infração, da base de cálculo, excluindo-se os depósitos inferiores a R$ 12.000,00, até a soma no ano de R$ 80.000,00, conforme determina o artigo 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430, de 1996. Tal dispositivo legal, com a redação que lhe foi dada pelo artigo pelo artigo 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997, determina que: § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Do dispositivo legal acima transcritos, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório de todos os valores depositados, dentro do ano calendário, considerando-se o conjunto das contas correntes, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titulart_ 2r- 16 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA . :4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘fr '--4-30'• SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-16.093 Compulsando-se os extratos bancários que constam dos autos, como também os demonstrativos elaborados pela autoridade fiscal, observa-se não caber razão ao recorrente, pois que, embora haja depósitos de valores inferiores a R$ 12.000,00, entretanto, o somatório anual do volume de depósito na conta-corrente está além dos R$ 80.000, 00. Com efeito, incabível o pleito do recorrente. Insurge-se ainda o recorrente contra a aplicação dos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, e que encontra respaldo na Lei n°9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera: Art. 13. A partir de /° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do ART. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo ART. 6 da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo ART. 90 da Lei número 8.981, de 1995, o ARE 84, inciso I, e o ART. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Ademais, o Código Tributário Nacional, no § 1° do seu artigo 61, determina que somente se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora deverão ser calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Na espécie, a incidência dos juros se deu com base em lei cuja constitucionalidade não foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, donde se presume ela tem seus efeitos garantidos e, em obediência ao princípio constitucional da legalidade, as autoridades administrativas estão obrigadas a aplicá-la e zelar pelo seu cumprimento, não cabendo às instâncias julgadoras administrativas a manifestação acerca de argumentações sobre a sua inconstitucionalidade. Por outro lado, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento sofre o acréscimo de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei. E, como se reveste o crédito tributário de matéria de ordem 17 • L'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘k k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „;,-/ly> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-16.093 pública, em sua constituição não se privilegia a vontade das partes, mas o interesse público, de modo que os juros de mora não são convencionados, mas fixados por lei. Por derradeiro, cabe analisar as considerações de nulidade do acórdão de primeira instância, por não ter se manifestado acerca da requisição para realização de prova testemunhal, pelo que deve ser anulado, nos termos do artigo 59, II, do Decreto n° 70.235, de 1972. Também que os esclarecimentos por ele prestados, corroborados por diversas provas, não poderiam ter sido simplesmente desconsiderados, sem prova de Inexatidão ou falsidade. Quanto à requisição de prova testemunhal, não vejo prejuízo ao sujeito passivo, vez que, no trâmite do processo administrativo fiscal, não há previsão legal para que seja empreendida a oitiva de testemunhas. No tocante à desconsideração dos esclarecimentos por ele prestados, não há o que se retocar, pois apenas se presta a elidir a exação baseada em omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada a apresentação de provas documentais capazes de demonstrar que os valores creditados na conta bancária tiveram respaldo em rendimentos já submetidos à tributação, Isentos ou não tributáveis. Forte no exposto, não merecem guarida os argumentos de defesa apresentados pelo recorrente. Dessarte, voto pelo acolhimento dos embargos, para a rerratificação do acórdão anteriormente proferido, a fim de que seja aclarado o seu entendimento, com a correção dos erros de digitação apontados, sem que tal fato, entretanto, modifique o resultado do julgamento anterior, pelo não provimento do recurso apresentado. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2007. Nn OLIM7leriOLANDA 18 Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000596/00-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O direito de o Fisco constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, em havendo recolhimento antecipado. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, é o faturamento verificado no 6° mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso: a) por maioria de votos, quanto à decadência, referente ao período de maio/90 a abril/95. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis; e b) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Conribuirite to DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuinte) Processo n9 : 11070.000596/00-69 Publicado no Diário Oficial da União Recurso n° : 121359 De 4. / o G Acórdão n° : 203-09.736 Recorrente : LUIZ SCHIRMANN FIL o visro Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS. DECADÊNCIA. O direito de o Fisco constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, em havendo recolhimento antecipado. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo Único, é o faturamento verificado no 6° mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n" 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturarnento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUIZ SCLIIRMANN FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso: a) por maioria de votos, quanto à decadência, referente ao período de maio/90 a abril/95. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis; e b) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2004. CAywvir .1t /14,,LAW. Liv Leonardo de Andrade Coub Presidente Francis a abelo • que Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Rodrigo Remardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Valdemar Ludvig. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/mdc I . C N t •S - o ce VISTO 2Q CC-MF rk Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo nts : 11070.000596/00-69 Recurson2 121.559 Acórdão n't : 203-09.736 Recorrente : LUIZ SCHIRNIANN FILHO RELATÓRIO Às fls. 660/676, Acórdão DRJ/STM n° 681, de 05 de julho de 2002, julgando procedente o lançamento atinente à insuficiência no recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de apuração encerrados de 31/05/1990 a 31/12/1999. Em fundamentação, o Colegiado de Primeiro Grau afastou a preliminar de decadência, em face do prazo de 10 (dez) anos inserto no art. 45 da Lei n° 8.212/91. No mérito, que a apuração deu-se em razão de a contribuinte ter-se utilizado, equivocadamente, do critério da semestralidade para apurar os créditos que detinha a titulo de PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449 de 1988. Insatisfeita, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o presente Recurso Voluntário, às fls. 682/693, alegando, à luz do art. 173 do CTN, decadência dos créditos fiscais, pelo transcurso de mais de 5 (cinco) anos desde a ocorrência dos fatos geradores. Propugna pela improcedência do lançamento, argüindo serem suficientes os créditos que detém de PIS à ext . , ão dos débitos ora exigidos, ressaltando terem aqueles sido reconhecidos judicialm e. Defende o critério da semestralidade e a compensação de tributos da mesma espécie, indep: dentemente de autorização prévia do Fisco. Oferece -sc srço histórico das alterações do PIS. É o rela rAZENUIA C:1 o Ori: GRAttLIA e„j6 /72____/;620V ViSTO 2 ••• r CC-MF-5 t-7,--- - Ministério da Fazenda Fl. 'itt:-.P1- > Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11070.000596/00-69 Recurso n' : 121.559 Acórdão n' : 203-09.736 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O período de apuração compreende os meses de maio de 1990 a dezembro de 1999. De proêmio, reconheço estarem extintos os créditos tributários relativos aos períodos de apuração existentes entre 31/05/90 e 30/04/1995, tendo emn vista que no tempo em que foi dado ciência à Recorrente da lavratura do Auto de Infração, 11 de maio de 2000, à fl. 139, já havia decaído o direito de a Fazenda Pública exigir o quantunz atinente a tais fatos geradores, em virtude do transcurso de mais de 05 (cinco) anos para a sua homologação. No que pertine aos meses de maio de 1995 a fevereiro de 1996, entendo que o Fisco, de fato, equivocou-se na apuração do montante creditório titularizado pela Recorrente, quando não utilizou como base de cálculo da contribuição ao PIS o faturamento do sexto mês anterior à realização do fato gerador do tributo — exegese correta do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, há muito pacificada perante as esferas administrativa e judicial — chamado de critério da "semestralidade". Com efeito, deve o Fisco recalcular os valores a serem compensados, com fins de constatar se são suficientes ou não para extinção dos créditos tributários constantes do Auto de Infração do qual se cuida. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a decadência do lançamento quanto aos períodos compreendidos entre 31/05/90 e 30/04/1995, e determinar que o Fisco recalcule os créditos de PIS, utilizando como base de cálculo o faturamento do sexto mês ante 'or ao fato gerador, à aliquota de 0,75%, sem correção monetária, conforme contido na 1 n° 7/70 Caso remanesçam créditos em favor da União, que estes sejam prontamente exigide, juntamente com os seus :scimos legais.i Sala das Sessões, em 12 d1 agosto I 2004. 1 n Ia...._ FRANCISC is r"--Cr I e RAB • 110 P B QU ERQUE SILVA II, i MIN. OA FAZENDA — 2.° CD iCOM P :i C.x.C. ” O ORIC":"i;:r j . ' ,. .t.,2b • -714____6207 I 0 VISTO 3

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4696817 #
Numero do processo: 11070.000031/92-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CSL – Ex.: 1990 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Impossibilidade de sua declaração, estando em curso processo administrativo, uma vez que está suspensa a exigibilidade do crédito tributário. A aplicação do art. 151, III, do Código Tributário Nacional (CSRF/01-0.046, sessão de 15 de janeiro de 1980) Se é dado ao contribuinte o direito de auto-compensar, valores pagos indevidamente com tributos de espécies diferentes, mediante comunicação à Receita Federal, maior razão existe para sendo o lançamento privativo do fisco, este pode realizá-lo de ofício, desde que cumprida as formalidades da IN 21 e 73/97, bem como do art. 73, da Lei n 9.430/96.
Numero da decisão: 105-12694
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso, para admitir a compensação do IRPJ pago a maior com a Contribuição Social paga a menor.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:54:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:54:22Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:54:22Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:54:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:54:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:54:22Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:54:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:54:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:54:22Z; created: 2009-08-18T19:54:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-18T19:54:22Z; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:54:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :11070.000031/92-17 RECURSO N° :117.932 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1990 RECORRENTE : BENDER — LOJAS DO VESTUÁRIO LTDA. RECORRIDA : DRJ - SANTA MARIA/RS SESSÃO DE :26 DE JANEIRO DE 1999 ACÓRDÃO :105-12.694 CSL - EX.: 1990 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — Impossibilidade de sua declaração, estando em curso processo administrativo, uma vez que está suspensa a exigibilidade do crédito tributário. A aplicação do art. 151, III, do Código Tributário Nacional.(CSRF/01.0.046, sessão de 15 de janeiro de 1980). Se é dado ao contribuinte o direito de auto-compensar, valores pagos indevidamente com tributos de espécies diferentes, mediante comunicação à Receita Federal, maior razão existe para sendo o lançamento privativo do fisco, este pode realizá-lo de ofício, desde que cumprida as formalidades da IN 21 e 73/97, bem como do art. 73, da Lei n° 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENDER -- LOJAS DO VESTUÁRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, para admitir a compensação do IRPJ pago a maior com a Contribuição Social paga a menor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. #(4 "1 VERINALDO i r" RIQUE DA SILVA PRESIDENT • IVO DE LIMA BARBOZA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 ABR 1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :11070.000031/92-17 ACÓRDÃO n° : 105-12.694 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOUREN, 4$0. 1 • • _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11070.000031/92-17 ACÓRDÃO n° : 105-12.694 RECURSO N° : 117.932 RECORRENTE: BENDER — LOJAS DO VESTUÁRIO LTDA. RELATÓRIO A Autuada inconformada com a decisão monocrática, pretende, através de Apelo Voluntário, a sua reforma. É a seguinte a ementa da decisão: CONTRIBUICÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Falta de recolhimento: São passíveis de lançamento de ofício os valores da contribuição não declaradoslrecolhidos espontaneamente, devendo a apuração considerar as instruções específicas contidas no MAJURIRPJ para o exercício objeto de verificação. PROCEDENTE EM PARTE O LANÇAMENTO." Pela Denúncia pretende o Autuante que o contribuinte calculara erroneamente a Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, em face da legislação vigente à época do fato gerador. Para o Autuante o contribuinte recolhera o valor de NCR$ 16.034,00, quando o correto seria NCR$ 145.769,36. A Apelante levanta dois pontos: o primeiro quando a prescrição intercorrente tendo em vista a vasta jurisprudência sobre a matéria, alegando que o procedimento fiscal foi lavrado em 29.01.92, e só foi cientificado o julgamento em 20.07.1998, portanto, mais de 6 anos depois, quando a Fazenda teria 5 anos após o fato gerador para concluir, em definitivo, o crédito fiscal lançado. Traz em favor da sua tese a doutrina do Prof. ! yes Gandra da S. Martins, e vários arestos dos diferentes tribunais em decisões sobre o tema que lhe favorece. No segundo ponto alega que também deduzira da base de cálculo do imposto sobre as rendas o valor a menor, visto que ao invés de considerar na dedução da base de cálculo o valor pretendido pelo Autuante (145.769,36) só deduziu NCR$ 16.034,00. A vista desse fato, pede para que se deduza da diferença apurada, àquela correspondente ao Imposto de Renda pago a maior. O Jjifador 'a quo" não aceitou este MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11070.000031/92-17 ACÓRDÃO n° : 105-12.694 pedido porque entende que deve seguir rito próprio consignado na IN SRF n° 21, de 10/03/97 e ainda na Instrução Normativa n° 73, de 15109/97. Apesar de silenciar quanto à legitimidade do pedido de compensação, acolheu o direito da Recorrente de expurgar da exigência fiscal, a TRD do período de 04/02/1991 a 29/07/1991, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa n° 32, de 09/04/97. Acolheu, também, por reconhecer a legitimidade, quanto ao recolhimento efetuado pela Apelante de fls. 23, calculada pelo contribuinte, que, segundo alega, corresponde a diferença, entre a exigência do Imposto de Renda pago a maior e a Contribuição Social sobre o Lucro paga a menor. É o relatório - ,, I , , , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11070.000031/92-17 ACÓRDÃO n° : 105-12.694 VOTO CONSELHEIRO IVO DE LIMA BARBOZA, RELATOR O Recurso é tempestivo razão pela qual dele conheço. Quanto à prescrição intercorrente a Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestando sobre o tema, decidiu pela impossibilidade, porque o crédito tributário está suspenso, tendo em vista o disposto no art. 151, III, do Código Tributário Nacional. E a seguinte a ementa do aresto: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — Impossibilidade de sua declaração, estando em curso processo administrativo, uma vez que está suspensa a exigibilidade do crédito tributário. A aplicação do art. 151, 111, do Código Tributário Nacional".(CSRF/01.-0.046, sessão de 15 de janeiro de 1980" Apesar do tempo decorrido, os fundamentos ainda se mantêm atual, e estão em harmonia com a jurisprudência mais recente da Suprema Corte. Assim, convém destacar o seguinte fundamento do Ilustre Relator, fazendo referência a outro não menos Ilustre Conselheiro Amador Outerelo Femández, segundo o qual: "A doutrina e a jurisprudência predominante afirmam que, segundo o Código Tributário Nacional ( C. T. N.), a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador (art.113, § 1°), sendo o lancamento um ato declaratório da ocorrência desse fato gerador (art. 141), e, simultaneamente, constitutivo do crédito tributário (art. 142). Por outro lado, a decadência é a perda da faculdade de efetuar . o lançamento, constituindo o crédito tributário, e a prescricão é 'a perda da ação para exigir o adimplemento do crédito tributário. Assim, somente podemos falar em decadência, antes da constituição do crédito tributário, ou seja, antes do lançamento, e, em prescricão, depois de constituído o aludido crédito. É de perguntar-se então como se opera o lançamento e quem será competente para efetuá-lo, ou melhor„ 7, AUTO DE INFRAÇÃO 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11070.000031192-17 . ACÓRDÃO n° : 105-12.694 lavrado pela Fiscalização Federal, em face da constatação do descumprimento das normas da legislação do Imposto de Renda é ou não um ato típico de lançamento? Ao nosso ver o AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL, dado preencher todos os requisitos do art. 142, do C. T. N., é um lançamento de espécie ex officio (art. 149 do C. T. N.)." Essa é a razão pela qual inacolho o pedido de prescrição intercorrente requerido pela Apelante. Quanto à exigência da diferença da CSL, exigida, a Recorrente concorda que recolheu a menor. O ponto fulcral da questão é que como a referida exação (CSL) é dedutível da base de cálculo do Imposto sobre as Rendas, e se a CSL foi recolhida a menor, foi, simultaneamente, deduzida da base de cálculo do Imposto sobre as Rendas, a menor, e, em conseqüência, pago mais imposto sobre as rendas. , A vista desse fato, pede para que seja refeito o cálculo do Imposto sobre 1 as Rendas e como este foi pago a maior, seja o pagamento a maior deste, compensando com a diferença ora exigida. O Julgador "a quo", no entanto, não nega a existência do direito. Alega, tão-só, aspectos formais. Argüi que o meio próprio, não é o lançamento de ofício, mas o pedido de restituição ou a compensação, obedecendo o rito estabelecido na Instrução Normativa n° 73/97, que consolidou o procedimento de compensação e restituição de tributos federais. Penso que cabe ao fisco realizar a compensação de ofício quando verificar que o contribuinte recolheu a maior determinado valor, tanto porque é do fisco a atividade de lançamento (art. 142 do CTN), como porque, do contrário, seria o retomo do solvet et repete (figura de há muito ida do nosso sistema jurídico), como por questões de moralidade administrativa. •, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :11070.000031/92-17 ACÓRDÃO n° :105-12.694 Quanto a ser do fisco, enquanto agente da administração tributária, a responsabilidade pelo lançamento, esta imposição está no Parágrafo único do art. 142 do CTN, segundo o qual 'A atividade de lançamento é administrativamente vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional". Ora, sendo a atividade de lançamento vinculada ao agente público, configurando-se dentro do direito administrativo exercício do Poder de Polícia, este deve zelar pelos interesses da Fazenda Pública sem, contudo, se descurar dos direitos do 1contribuinte. Assim, se o contribuinte recolher a maior determinado tributo e a menor outro, ou fica com crédito se, comparando os valores, o recolhimento for a maior; ou fica com débito se o recolhimento for a menor. Depois pelo art. 73, da Lei n° 9.430, de 27/12/96, o contribuinte pode, ele próprio, realizar a compensação de tributo recolhido a maior com os tributos vincendos. Este procedimento inicialmente regulamentado pela IN-SRF n° 21/97, foi consolidado com a Instrução Normativa n° 73, segundo as quais, a compensação pode ser efetivada mesmo entre tributos de espécies diferentes, também em lançamento de ofício. Vejamos: • 'Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3 0, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado § 1° A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não seja da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. § 2° A compensação de ofício será precedida de notificação ao contribuinte para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 3° omissis...." ( o grifo é nosso) Verifica-se que os créditos, em favor dos contribuintes, podem ser - compensados de ofício diferentemente do que afirma o Julgador "a quo". É claro que o '7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11070.000031/92-17 ACÓRDÃO n° : 105-12.694 contribuinte pode escolher o pedido de restituição, nos casos em que nada tem a compensar como facultado pelo § 2° do art. 66 da Lei n° 8383/91. Se o dispositivo acima não fosse suficiente, é razoavelmente lógico que se o contribuinte pode realizar a compensação, em lançamento por homologação, quanto o fisco depois o revisará (§ 4° do art. 150, do CTN) maior razão, e a fortiori, pode o fisco no exercício da revisão fiscal, que é quem possui responsabilidade legal para efetuar o lançamento, realizar a compensação. Ora, pensar diferente cobrando a diferença paga a menor com os acréscimos de juros e multa, e sujeitar o contribuinte a repetição do indébito pelo que pagou a maior, além de consagrar o banido solvet et repet, como já citado, é forma de imoralidade administrativa, vedada pelo art. 37 da Carta Magna. Nessa linha penso não assistir razão ao Autuante e Julgador Singular, e assim, entendo que o fisco não só pode como deve compensar os valores recolhidos a maior, só exigindo do contribuinte a diferença. 1 Desta forma, meu voto é no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão monocrática para que a execução refaça os cálculos e , cobre do contribuinte, tão-somente, a diferença se porventura o sujeito passivo, ora Recorrente, tiver pago a menor. É como voto. Brasilia (DF), em 26 de janeiro de 1999. IVO DE LIMA ‘BARBO s .- , e, .,.

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Numero do processo: 11065.004332/2004-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. Para o conhecimento e análise dos embargos de declaração sob qualquer dos requisitos de seu cabimento, é indispensável que o fundamento de sua interposição tenha sido discutido no julgamento. O argumento de tratar-se a matéria como de direito é mote para debate em sede do julgamento e que vem a se constituir no pré-questionamento da matéria litigiosa. Ultrapassada tal oportunidade a matéria é preclusa, pelo menos para a interposição dos declaratórios. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 203-12076
Decisão: Deu-se provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) Por unanimidade de votos, acolheu-se a prejudicial de mérito levantada pela Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para dar provimento por não ter sido efetuado o lançamento. II) Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guezoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro César Piantavigna.
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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Fls. 147 •MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "er-- - TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11065.004332/2004-67 Recurso n° 134.251 Embargos Matéria PIS NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. Acórdão n° 203-12.076 Sessão de 24 de maio de 2007 Embargante CONSELHEIRA DA TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado REICHERT CALÇADOS •• Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/1212003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉ-QUESTIONA/vIENTO. Para o conhecimento e análise dos embargos de declaração sob qualquer dos requisitos de seu cabimento, é indispensável que o fundamento de sua interposição tenha sido discutido no julgamento. O argumento de tratar-se a matéria como de direito é mote para debate em sede do julgamento e que vem a se constituir no pré-questionamento da matéria litigiosa. Ultrapassada tal oportunidade a matéria é preclusa, pejo menos para a interposição dos . declaratórios. • Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira (Relatora) e Antonio Bezerra Neto, que conheciam e davam provimento aos embar gos concedendo-lhes efeitos infringentes para não reconhecer a atualização monetária pela taxa Selic. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. ...c:SEGUNDO CONSEI....HC DE CONTRIBUINTES CONFERE COM C ORrznx.. Braille, 05' C.4 / Mer,.*) • nnrra . _ _ _ _ _ _ _ _ . • . . • Processo a. • 11065.004332/2004-67 • Acórdão n.• 203-12.076 Fls. 143 • • •4 . " ANTONiO BEZERRA NETO •Presidente '1111.4 t DALTON-CES- s .' • • a E i • • DE MIRANDA •Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ivan Alegetti, Dory Edson Marianelli, Odassi Guerzoni Filho e Luciano de Pontes Maya Gomes. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ivan Alegetti. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. MF-SEGUNDO CeNr...C ..NO DE CONTRIBUINTES CONFVP...: CUM o CRIZNAL BIS O / O ;" / 0.;" a.t-e tarado CtLroIno de 011ve Ira Mat. ..e 91050 . • • • • . . . . • . Processo a. 11065,004332/2004-67 Acórdão n.' 203-12.076Fls. 149•. . Relatório .• . . .. Trata-se de embargos de declaração opostos ao Acórdão nj„203-11:7-3-Cae janeiro de 2007, sob a alegação de omissão desta Terceira Câmara quanto a matéria de direito que deveria ter sido tratada nestes autos. . Alegou-se que, na apreciação da matéria relativa à incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) sobre os valores objeto do ressarcimento de créditos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) não-cumulativo, instituído pela Lei n° 10.637. de 30 de dezembro de 2002, o Acórdão embargado nenhuma referência fez às disposições da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pertinentes ao tema. Em face disso, solicitou-se o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para alterar o resultado do julgamento e negar provimento quanto à incidência da taxa Selic sobre os créditos do PIS não-cumulativo. É o Relatório. 04s. - AlF-$.7.-GUNDO C•Cl/11e.•••110 GE CONTR1UOINTES CONFERE." COMO ORlOWIAL 13rEnla Off , (4 / 01- eutarme cano de alcelra • Mat. Sie;•,,) 01d56, , ...., . ..• ' - • • • _ . . • • Processo n.° 11065.004332/200447 Acórdão n.°203-12.076 Es. 150 • 1 • Voto Vencido Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora A questão posta nos embargos diz respeito ao art. 13 c/c o art. 15, inc. VI, ambos da Lei n° 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004, que assim prescrevem: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 42 do art. 3", do art. 4' e dos §§ la e 22 do art. 62, bem como do § 222 e inciso 11 do § 42 e § 52 do an. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. An. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: W - no art. 13 desta Lei. Com efeito, este Colegiado não debateu a matéria à luz dos indigitados dispositivos legais, portanto, clara está a omissão, que reclama manifestação desta Câmara para saná-la. Note-se que os dispositivos supratranscritos contêm expressa determinação sobre a não-incidência de atualização monetária e de juros sobre os valores relativos a crédito de PIS não-cumulativo, obrigando, de plano, o afastamento da taxa Selic, sob pena de estar-se negando vigência à lei com clara infrhagência a disposições regimentais dos Conselhos de Contribuintes, mais especificamente, o art. 22-A do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n°55, de 16 de março de 1998, com as alterações da Portaria MF n° 103, de abril de 2002. Diante do exposto, voto pelo provimento dos embargos, dando-lhes efeitos .„..infringentes, com vista a modificar o resultado do julgamento do recurso voluntário n° ., para • dar-lhe parcial provimento para ressarcir os valores objeto da glosa fiscal e negar a incidência dá taxa Selic sobre os créditos. • Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 Lt S PA a g RITO O E $.4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONE:72E COM O ORIGINAL Encarna, O S.a /o o fit Mrcace. Cerrege OWadra Mat. ajuri) 350 _. _ . . Processo n.°11065.004332/2004-67. . • • Acórdão a. 203-12.076 Fls. 151 MF-SEGUNDO (..-ONEZ.:Ltr7 COr4 R:13141•ITES CONfla C" • ,r-•••••••:-4,kr. Biztasia,__LZ9 C4 o 4- • • - • Latida Cut Cinto • . Mat. Scee 0rrE0 Voto Vencedor Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator-Designado Os embargos declarat6rios foram opostos para trazer novamente à discussão a questão da concessão da atualização monetária em sede do recurso voluntário já julgado. A fundamentação é a de omissão quanto à matéria de direito, notadamente quando desconsiderada a regra legal do artigo 13, da Lei n° 10833/2003 (introduzida pela Lei n° 10.86512004), que veda expressamente a prática. Data vênia, discordo dos fundamentos. Ainda que de matéria de direito possa tratar-se, é fundamental, para a oposição dos embargos de declaração, que a suscitada matéria de direito tenha sido trazida à baila em sede do julgamento e a Câmara tenha se omitido de discuti-la ou citá-la no aresto. Não é a hipótese dos autos. Cabia à parte interessada, 'in casu' a Fazenda Nacional, suscitá-la durante o julgamento, não como matéria de direito, mas sim como matéria de ordem legal expressa, visto que grafada na norma. O que não cabe, a meu juízo e com a devida vênia, é rediscutir a matéria — não suscitada — em sede de embargos, como se omissão tivesse ocorrido, quando é flagrante que o fenômeno não ocorreu e, ainda mais, com efeitos infringentes. Lembro que a matéria foi discutida e argumentada pelo interessado, não cabendo aqui, notojo dos embargos, referir ou argumentar se tal disctis'são foi adequada ou não. O que incumbe afirmar é que a questão da atualização monetária foi trazida à discussão, tanto que foi examinada favoravelmente ao contribuinte por maioria, detalhe que mostra a dissidência decorrente da discussão da tese no julgamento. Adiciono ainda que, mesmo considerando a legitimidade do Conselheiro para interpor embargos, me parece que o interesse de agir seria da Fazenda, se cabível a medida. Faço esta referência como intróito para um fato de caráter eminentemente argumentativo e que favorece a representação da Fazenda. Trata-se da assegurada possibilidade de levar a tese para discussão no recurso especial interponível, com fundamento no inciso I, do artigo 32 regimental. Em face de tais argumentos, voto no sentido de não conhecer dos embargos de • declaração por falta de requisito de sua oposição, por inexistência de pré-questionamento que justifique o requisito, seja ele o da omissão, obscuridade ou contradição. • • • • Processo n. • 11065.004332/2004-67 Acórdão n.• 203-12.076 • Fls. 152 É COMO y010. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007. DALT* - 3.• • Li• • •• MANDA. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brada; qt- Urgia '4.7117a:6'3 M.M. Sive n•;.,,:o •• . . _ _ . Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000436/00-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17816
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000436/00-92 Recurso n°. : 123.752 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : QUERO-QUERO S/A Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 07 de dezembro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.816 IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-Ias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Ar-eike% "IY-4‘ MARIA CL LIA PEREIRA E AlaCest RELATORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. e h. • KJ MINISTÉRIO DA FAZENDA s.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;L1,71.P• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000436/00-92 Acórdão n°. : 104-17.816 Recurso n°. : 123.752 - Recorrente : QUERO-QUERO S/A RELATÓRIO QUERO-QUERO S/A, jurisdicionada à Av. Getúlio Vargas, 870, São Martinho - RS, foi intimada a pagar a multa relativa ao atraso na entrega da DIRF no exercício de 1997. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando em síntese: - que transmitiu sua DIRF, pela INTERNET, conforme comprova o documento de fls., em anexo; - que após efetuar a transmissão da DIRF, percebemos que não constava qualquer número de recepção por parte dos sistemas da Receita Federal; - que imediata, acionamos a Receita Federal de Santo Ângelo para verificar se o procedimento estava correto e se não haveria maiores problemas, pois era a primeira vez que utilizávamos a entrega da DIRF via Internet; - fomos informados que uma vez acionado o sistema da Receita e tendo sido transmitida a informação com o conseqüente recibo de entrega o procedimento estava correto e concluído; 2 * MINISTÉRIO DA FAZENDA • : "ok PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000436/00-92 Acórdão n°. : 104-17.816 - em meados de dezembro de 1998, alguns beneficiários de restituição de IRRF, entraram em contato conosco para saber o porquê de não estarem recebendo suas restituições; - procuramos a Receita Federal e para nossa surpresa, constava como empresa com pendéncia de entrega da DIRF; - relatamos o ocorrido, tendo sido novamente transmitida a DIRF em 22/12/98, pelos próprios funcionários da Receita Federal em Santo Angelo - RS, com os mesmos dados constantes no disquete; - a contribuinte jamais foi omissa em relação ao cumprimento da obrigação fiscal. Requer seja considerado SEM EFEITO o Auto de Infração. A decisão singular, de fls., analisou detidamente cada argumento apresentado na defesa da autuada e expediu a Resolução de fls., determinando o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal em Santo Angelo para esclarecer se teriam ocorrido falhas nos sistemas de recepção de declarações da Receita Federal que pudessem ter impedido a contribuinte de enviar sua DIRF/97, através da Internet, e que se esclarecer se a empresa efetivamente procedeu à entrega de sua DIRF do exercício em questão, confirmando-se a validade do recibo com cópia à fls., esclarecendo-se ainda os registros de fls. Em resposta à Resolução supra, encontra-se o Termo de fls., informando o seguinte: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000436/00-92 Acórdão n°. : 104-17.816 - não há registro de falhas no sistema de recepção da declaração no dia 27/02/98; - a contribuinte tentou transmitir sua declaração via correio eletrônico para o endereço da Receita Federal, sem nenhum comprovante de recebimento; - o recibo juntado aos autos, não é recibo de entrega de declaração enviada através da Internet, vez que o correto é a transmissão de declaração através do programa "Receitanet", com o recibo de entrega onde conste o agente receptor, data, hora e número do lote. Consta nos autos que a empresa apresentou sua DIRF/97, apenas em 22/12/98, quase dez meses após a data limite de entrega legalmente estabelecida, ou seja, 27/02/98. Com base nestas informações, a autoridade julgadora fundamentou sua decisão na legislação que entendeu pertinente, invocou a farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e julgou procedente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão singular a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória, transcreveu farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria reforçando sua defesa e requereu a nulidade do Auto de Infração e a devolução de 30% referente ao depósito recursal. 4 241;k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11070.000436/00-92 Acórdão n°. : 104-17.816 Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 5 k 4,1 "4 • MINISTÉRIO DA FAZENDAfit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000436/00-92 Acórdão n°. : 104-17.816 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre a multa pelo atraso na entrega da DIRF do exercício de 1997. Conforme Resolução determinada pela autoridade singular, tem-se que nenhuma irregularidade no sistema da Receita Federal ficou comprovada. O recibo anexado aos autos não tem validade, pois o recibo, válido, consta o agente receptor, a data, hora e número do lote. É cristalino que a empresa equivocou-se na forma de transmissão da DIRF, pois não utilizou o programa correto que é o "Receitanet", o que não é motivo para dispensa da multa lançada. Em julgamento, os efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere à interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance. Nos presentes autos, s.m.j., em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. - -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000436/00-92 Acórdão n°. : 104-17.816 Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o benefício nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. Essa visão decorre da sua própria redação, onde: "... acompanhado, se for o caso, do pagamento de tributo e dos juros de mora? O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 30 do CTN. Verbis: 'Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. 7 ':p'j DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000436/00-92 Acórdão n°. : 104-17.816 Pelo exposto, plenamente convencida da legalidade e oportunidade do lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 07 de dezembro de 2000 MARIA CLÉLIA -EREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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4693738 #
Numero do processo: 11020.001194/2001-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MULTA DE MORA. Atraso no pagamento da contribuição implica a incidência de multa de mora, que não pode ser excluída pela denúncia espontânea, devido a sua natureza jurídica compensatória ou reparatória. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Os depósitos judiciais para suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, devem ser integrais, incluindo, quando efetuados a destempo, os acréscimos moratórios cabíveis - multa e juros de mora. CONVERSÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM RENDA. MULTA DE OFÍCIO. Caberá lançamento da multa de ofício sobre a parcela não acobertada por depósitos judiciais convertidos em renda para a União. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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' Segundo Conselho de Contribuintes • .esso n' : 11020.001194/2001-38 4.. urso n' : 121.575 ' • órdão n'l : 202-14.607 Recorrente : ERAS LE S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - MULTA DE MORA. Atraso no pagamento da contribuição implica a incidência de multa de mora, que não pode ser excluída pela denúncia, - espontânea, devido a sua natureza jurídica compensatória ou reparatóri a. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPOSITOS JUDI- CIAIS. Os depósitos judiciais para suspenderem a exigibilidade do .._ crédito tributário, devem ser integrais, incluindo, quando efetuados a destempo, os acréscimos moratórios cabíveis - , multa e juros de mora. CONVERSÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM RENDA. , MULTA DE OFÍCIO. Caberá lançamento da multa de oficio sobre a parcela não acobertada por depósitos judiciais convertidos em renda para a União. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRAS LE S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003.. P. 4.- , -....„---r 1 -.4% piaetr:D Torres4 Presidente ayr ast):, Rei tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadarnente, o conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. Iao/ovrs I • b; r , Ministério da Fazenda 2° CC-MF Fl. ttP1.-;: ir Segundo Conselho de Contribuintes -2;V:Pe> Processo II' : 11020.001194/2001-38 Recurso n' : 121.575 Acórdão n2 : 202-14.607 necorrente : FRAS LE S/A RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS que a seguir transcrevo: "O contribuinte supracitado foi lançado de oficio devido a constatação de falta de recolhimento de Cofins devido a efetivação de depósitos judiciais inferiores ao devido na sentença judicial transitada em julgado, atinente aos meses de abril a agosto, novembro e dezembro de 1992, bem como dedução indevida da base de cálculo de despesas financeiras e outros ajustes, nos meses de maio a agosto de 1999. Resultou num crédito tributário de R$594.254,11, conforme Auto de Infração, de fl. 03, cientificado em 28/06/2001. Á legislação infringida consta delis. 04 e 05, compondo o Auto de Infração. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação parcial, de fls. 35 a 43. Insurge-se contra o lançamento realizado nos meses de abril a agosto, novembro e dezembro de 1992, devido a realização de depósitos judiciais inferiores ao devido na sentença judicial transitada em julgado. Argumenta que após o indeferimento da medida liminar solicitada judicialmente contra a Cofins fez os depósitos judiciais a destempo, mas antes de qualquer procedimento fiscal. Por isso, a realização dos depósitos estaria resguardada pela denuncia espontánea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, conforme doutrina e jurisprudência trazida aos autos. A parcela do crédito tributário admitida, referente aos meses de maio a agosto de 1999, teve o pagamento realizado, conforme fls. 44 e 47, e este foi imputado ao valor lançado, cancelando-o., de acordo com as fis. 48 a 50." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/POA n° 882, de 21/05/2002, fls. 53/62, considerando o lançamento procedente, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 31/08/1999 Ementa: DEPOSITO DE TRIBUTO APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO — FALTA DA INCLUSÃO DA MULTA E DOS JUROS MORA TÓRIOS — APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO — A falta da inclusão dos juros de mora e da multa de mora, quando do deposito de tributo após o vencimento, sujeita o contribuinte ao pagamento de multa de oficio, pois somente o depósito integral suspende a exigência do crédito tributário. .17 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. triit Segundo Conselho de Contribuintes 4;tZDÁ.2k-se Processo n' 11020.001194/2001-38 Recurso n' : 121.575 Acórdão n 202-14.607 DENUNCIA ESPONTÂNEA — CONFIGURAÇÃO — recolhimento com atraso apenas do valor da contribuição não tem o condão de elidir a exigência dos devidos acréscimos moratórios, uma vez que não houve qualquer informação ao Fisco quanto à denuncia propriamente dita, bem como estes não tem natureza punitiva, somente compensatória e indenizató ria. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão proferida pela autoridade de primeira instância a contribuinte apresenta recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 66/74, no qual alega como razões de defesa, em síntese: • ingressou na esfera judicial por meio do Mandado de Segurança n° 92.0013971-0, buscando o reconhecimento da inconstitucionalidade da LC n° 70/91, que instituiu a Cofins, tendo efetuado depósito judicial de todos os valores referentes à exação, dos períodos de abril/92 a dezembro/92; • não houve qualquer procedimento fiscalizatório contra a recorrente visando a constituição do crédito tributário objeto dos depósitos judiciais; • constituem, portanto, os depósitos judiciais, inegável denúncia espontânea, o que, de acordo com o art. 138 do CTN, afasta a cobrança da multa de mora, pretendida pela Secretaria da Receita Federal, bem como toma inviável a recomposição dos valores depositados, e depois de convertido em renda da União; • tendo, pois, a recorrente efetuado denúncia espontânea por meio da efetivação de depósitos judiciais do montante da contribuição devida, ainda que fora do prazo de recolhimento da Cotins, fica afastada a imposição da multa de mora, não cabendo razão ao Fisco e merecendo reforma a decisão recorrida; e • reconheceu e efetuou o recolhimento da exação consolidada no auto de infração relativa aos períodos de maio/99 e agosto/99. De acordo com informações proferidas pela autoridade competente, fl. 244, foi efetuado arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário, 3 • • 42:- 22 CC-MF •••• . Ministério da Fazenda.k• Fl. V.F :tikt Segundo Conselho de Contribuintes ';(ttliàt ¥0'„ Processo 69 : 11020.001194/2001-38 Recurson2 121.575 Acórdão flQ: 202-14.607 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Quanto aos pagamentos efetuados pela contribuinte, referentes aos meses de maio/99 a agosto/99, verifica-se que foram alocados aos débitos correspondentes no presente processo, conforme documento de fls. 48/50, estando, portanto, o crédito tributário a eles correspondente extinto pela modalidade de pagamento. Ressalte-se, também, que não houve litígio em relação a esta parcela do lançamento, segundo, inclusive, ressaltou a autoridade julgadora de primeira instância. De acordo com os documentos trazidos aos autos verifica-se que a questão crucial da controvérsia suscitada é a incidência de multa e juros de mora sobre os depósitos judiciais efetuados a destempo. A contribuinte sustenta a tese de que tendo efetuado depósito judicial do montante da contribuição, mesmo que fora do prazo de recolhimento, poderia valer-se do principio da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, para se esquivar do recolhimento da multa e dos juros de mora. Os depósitos judiciais efetuados pela recorrente, referentes aos períodos de abril/92 a dezembro/92, foram efetuados fora do prazo de recolhimento da contribuição, previsto na lei que disciplina a matéria, sem os acréscimos moratórios cabíveis, e, como conseqüência, para estes periodos foi exigida, por meio de Auto de Infração, a multa de oficio e os juros de mora. A própria contribuinte reconhece em seu recurso que não efetuou o recolhimento da Cofins no período de abril a dezembro/92, procedendo, após o vencimento do prazo previsto em lei para recolhimento da contribuição, o depósito judicial destes valores. Entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, elencadas no art. 151 do CTN, estão o depósito do montante integral e a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sendo que em ambos os casos devem ser efetuados ou obtidos antes da suspensão do pagamento. Ora, não seria possível que o sujeito passivo da obrigação tributária deixasse de recolher os créditos tributários a ele pertinentes ao desamparo de qualquer procedimento que o salvaguardasse de cumpri-la, e posteriormente efetuasse depósito judicial do montante devido sem quaisquer dos encargos moratórios que o acompanham. Assim o é no caso em análise. Ao deixar de efetuar o pagamento da Cotins, referente aos períodos de abril a dezembro/92, a contribuinte não se encontrava ao abrigo de medida liminar concedida em mandado de segurança, nem tampouco havia efetuado depósito do montante do crédito tributário devido. Só posteriormente é que recolheu os valores devidos, 4 r CC-MF -t-e'etk., Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo J : 11020.00119412001-38 Recurso J 121.575 Acórdão n : 202-14.607 através de depósito judicial, convertido em renda para a União, sem os acréscimos moratórios pertinentes. Desta sorte, é de se considerar os pagamentos efetuados como feitos a destempo, sobre os quais incidem os encargos moratórios —juros e multa de mora. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN refere-se à hipótese em que o sujeito passivo, por iniciativa própria, oferece-se como infrator em ato ainda não conhecido pelo sujeito ativo, no caso em tela a Fazenda Nacional, e tem sua responsabilidade excluída pelo pagamento do tributo devido acrescido dos encargos moratórios. O depósito judicial visando suspender a exigibilidade do crédito tributário devido jamais poderia ser considerado como um procedimento de denúncia espontânea, ainda mais, que no caso específico da Cofins trata-se de lançamento por homologação no qual o sujeito passivo antecipa o pagamento sob a condição resolutiva de homologação posterior pelo sujeito ativo. Ressalte-se que a principal finalidade dos depósitos judiciais é exatamente impedir que o Fisco adote procedimentos visando exigir o pagamento dos créditos tributários a que correspondem enquanto não houver decisão final sobre a lide tratada na esfera judicial. Não se caracterizando, sobremaneira, como um procedimento de denúncia espontânea. Tanto assim, que o depositante pode, como ordem emanada do Poder Judiciário, levantar os referidos depósitos. Por outro lado, ainda que se caracterizasse denúncia espontânea, o sujeito passivo não estaria desobrigado do recolhimento dos acréscimos morató rios — multa e juros de mora, se os pagamentos (no caso depósitos) forem extemporâneos. O art. 138 do C-IN desonera, apenas, o sujeito passivo do recolhimento da multa de oficio. O art. 138 e §§ estão inseridos na Seção IV - Responsabilidade por Infrações - do Capitulo V do CTN e a responsabilidade a que alude o dispositivo, que pode ser elidida pela denúncia espontânea acompanhada do pagamento ou do depósito do principal e dos juros de mora, é a responsabilidade pela prática do ilícito tributário. A natureza jurídica da multa de mora, diferentemente das multas previstas em lei para coibir a prática de infrações tributárias, não é penal. Trata-se, em verdade, de um ônus de natureza civil, mais especificamente reparatório-compensatório do dano que sofre a Fazenda Pública com a impontualidade do devedor. Razão pela qual a multa de mora é aplicada independentemente das razões que levaram ao atraso do pagamento pelo devedor, caracterizando-se como de caráter ressáreitório. Como diz Bernardo Ribeiro de Moraes, em Compêndio de Direito Tributário, Companhia Editora Forense, vol. II, pág. 590 "Basta o vencimento do prazo legal para o pagamento do tributo, sem que a obrigação esteja satisfeita para o devedor impontual incorrer em mora, arcando com o ônus da multa moratória. A simples inexecuçã o da obrigação tributária, dentro do termo previsto, induz, automaticamente, à aplicação, contra o devedor, da multa moratória. Basta o atraso para a multa de mora ser devida ( pouco importa o motivo deste atraso)." 5 2° CC-MF "stre.1., Ministério da Fazenda Fl. N'Tilr Segundo Conselho de Contribuintes a•eclpk.st, 4r Processo n2 : 11020.001194/2001-38 Recurso 6' : 121.575 Acórdão : 202-14.607 A obrigação tributária deve ser adimplida oportunamente. Quando a contribuinte desatende o aspecto temporal, há o atraso na prestação, surgindo então a mora. Assim sendo, uma vez se tome o devedor impontual, a multa moratória, embora obrigação acessória, nasce ao lado da obrigação principal, à qual adere, independente dos motivos que levaram à impontualidade do pagamento dos tributos ou contribuições. Independente, pois, do motivo que levou a contribuinte ao inadimplernento do pagamento de créditos tributários devidos, de qualquer ato ou medida preliminar por iniciativa do Fisco, a multa de mora é devida quando do exaurimento do prazo fixado em lei para cumprimento da obrigação tributária principal, sendo que a ela faz jus a Fazenda Nacional porque a lei tem o direito de receber o valor do imposto na época certa, mesmo sem atuação fiscal do Estado. Sob o ponto de vista doutrinário, vários autores têm se pronunciado no sentido de que é devida a multa de mora nas circunstâncias definidas na presente ação. Luiz Emydio F. da Rosa Jr., em "Manual de Direito Financeiro & Direito Tributário", 10a edição, Renovar, pág. 506, diz: "os pressupostos cumulativos de exclusão da responsabilidade são a cofissão espontânea e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração; b) a denúncia espontânea deve ser feita antes do inicio de qualquer procedimento administrativo (auto de infração) ou medida de fiscalização específica relacionada com a infração, pelo que o inicio de uma fiscalização geral não impede a espontaneidade da denúncia; c) ficam excluídas apenas as multas fiscais punitivas, continuando obrigado ao pagamento do tributo, juros de mora, correção monetária e multas moratórias; d) o mero pedido de parcelamento do tributo não configura denúncia espontânea porque não há comunicação da existência de qualquer infração." (grifos nossos). Paulo de Barros Carvalho, em "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, págs. 348/349, esclarece: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (CT1V, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha inicio qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder sua espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas -juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo : uma e outra." (grifos nossos). Desta feita, da análise do caso em pauta, vemos que a contribuinte não se encontrava ao abrigo de qualquer medida suspensiva da exigibilidade da Cofias, relativa aos meses de abril a dezembro/92, não tendo a autuada efetuado o respectivo pagamento no tempo /7 6 22 CC-MF •••• ::€". 2,.. Ministério da Fazenda Fl. :tf.'"•Or Segundo Conselho de Contribuintes .; Processo n9 : 11020.001194/2001-38 Recurso n9 : 121.575 Acórdão n9 : 202-14.607 hábil, passou a incorrer em mora, de tal sorte que deveria, ao proceder o depósito judicial do montante devido, incluir os juros de mora e a multa de mora, que, por todo o exposto anteriormente, não pode ser dispensada ao amparo do art. 138 do CTN. Desta feita cabe, para os períodos citados, a incidência da multa de oficio e dos juros de mora sobre os valores que não foram extintos pela conversão do depósito judicial em renda para a União Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso. 7Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003. Coltak NAY BA TOS MANATTA 7

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Numero do processo: 11065.001030/2005-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Conforme a Súmula nº 1 do Primeiro Conselho de Contribuintes, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. LUCRO REAL. DETERMINAÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Deve ser aproveitada pela autoridade fiscal a escrituração contábil da pessoa jurídica que contenha os elementos necessários para apuração da base tributável pelo regime de tributação do lucro real.
Numero da decisão: 103-22.812
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas; NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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' CCO I/CO3 Fls. I• • s. e I, -;.,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y »49Si> TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11065.001030/2005-18 - Recurso n° 152.670 - Voluntário - Matéria IRPJ - Acórdão n° 103-22.812 - Sessão de 7 de dezembro de 2006 - Recorrente COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO - CELSP • Recorrida 5' TURMA/DRJ PORTO ALEGRE-RS - AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Conforme a Súmula no 1 do Primeiro Conselho de Contribuintes, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do _ lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. LUCRO REAL. DETERMINAÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Deve ser aproveitada pela autoridade fiscal a escrituração , contábil da pessoa jurídica que contenha os elementos necessários para apuração da base tributável pelo regime de tributação do lucro real Vistos, relatados e discutidos os presentes autos COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO - CELSP. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas; NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas à matéria - submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘ • \, I • . • . Processo n.° 11065.001030/2005-18 CCO I/CO3. . Acórdão n.° 103-22.812 Fls. 2 C RODR GU ER Presidente 41ALOYSIO O É 4 C NI DA SILVA Relator FORMALIZADO EM O 5 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARD DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. • . Processo n.° 11065.001030/2005-18 CCO /CO3 Acórdão n.• 103-22.812 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário oposto por COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO - CELSP contra o Acórdão DRJ/POA n° 5.928/2005, da 5 3 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE PORTO ALEGRE-RS, fls. 108. Segundo o relatório do aresto contestado: "Trata-se autos de infração (fls. 76 a 85) com ciência em 30/03/2005, para exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 7.392.816,94 e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 2.367.621,42. Tais valores, somados aos acréscimos legais, de multa de oficio e juros de mora, alcançam o montante de R$ 25.198.523,69, atualizado até 28/02/2005. 2. De acordo com o relatório do Trabalho Fiscal - fls. 86 a 91: 2.1. A fiscalizada teve suspenso o gozo da imunidade tributária em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, através do Ato Declaratório n° 06, de 24 de janeiro de - 2005, conforme consta do Processo Administrativo n° 11065.004851/2004-25. A fiscalização relata, também, que a fiscalizada teve cancelada a isenção de contribuições previdenciárias através do Ato Cancelatório n° 19.421-4/001/2002. 2.2. Foi exigido o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativos ao primeiro trimestre de 2000, apurados de acordo com a sistemática do Lucro Real. 2.2.1 A sistemática do Lucro Real foi utilizada pela fiscalização, para o lançamento de oficio, porque, apesar de terem sido feitas intimações especificas, para que a fiscalizada se manifestasse sobre o regime de apuração a ser utilizado, não foi apresendada resposta direta, às folhas 49 e 75, a fiscalizada limitou-se a afirmar ser "entidade de caráter filantrópico imune/isenta perante o IRPJ". Pelo fato da receita total da fiscalizada ultrapassar o limite anual de R$ 48.000.000,00, para opção pelo Lucro Presumido, previsto no art. 516 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), bem como pelo fato de que a fiscalizada não havia incorrido nas condições para arbitramento do lucro, previstas no art. 530 do R1R/99, restou ao fisco a hipótese de tributação com base na sistemática do Lucro Real Anual. 2.2.2 Pela falta de manifestação da fiscalizada, conforme acima referenciado, o período de apuração considerado foi o trimestral, de acordo com o disposto no art. 2° da Lei - 9.430, de 1996, pois a sistemática do Lucro Real anual é alternativa opcional que somente pode ser exercida pelo contribuinte. 2.2.3 De acordo, ainda, com o disposto no item 10.19.1.3 da NBC T 10.19, foi considerado como lucro o resultado apresentado na contabilidade da fiscalizada sob a denominação "superávit'. 2.2.4 Também pela falta de manifestação da fiscalizada, não foram , considerados quaisquer ajustes ao resultado contábil apresent - para apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. .• • • Processo n.° 11065.001030/2005-18 CCM /CO3. • Acórdão n.° 103 -22.812 Fls. 4 — — — 3. A fiscalização, com base no Ato cancelatório n° 19.421-41001/2002, constituiu também crédito tributário, relativo à CSLL, mediante lavração de auto de infração específico (fi. 80). 4. A fiscalizada, em 19/04/2005, enviou — através da Empresa de Correios e - Telégrafos — peça impugnatória requerendo. - o reconhecimento da suspensão da exigibilidade, enquanto não julgado o - mérito da suspensão da imunidade tributária; - o afastamento da multa aplicada. /. 4.1. Irresigna-se, a fiscalizada, com relação ao auto de infração, sob o argumento de que por dispositivo constitucional lhe é facultada a ampla defesa e o devido processo legal que, entende, não terem sido respeitados pela autoridade fiscal, no caso. Alega que somente após a decisão definitiva do processo administrativo referente à suspensão de imunidade tributária poderia haver qualquer lançamento de tributos. Em auxílio a suas alegações, cita o art. 5, LV da Constituição Federal e o art. 151 do CTN, afastando a aplicação do art. 32 da Lei 9.430, de 1996. 4.2. Alega, com base no art. 61, parágrafo único, da Lei 9.784, de 1999, que entendendo estar sendo-lhe imposto prejuízo de dificil ou incerta reparação, deveria ter sido dado efeito suspensivo ao seu recurso oferecido contra o Ato Declaratório que suspendeu a imunidade tributária. 4.3. Afirma que a autorização para que a Secretaria da Receita Federal suspenda imunidade está "suspensa por força do deferimento cautelar na ADIN 1.801-3/DF' (fl 101). Conclui, assim, que o procedimento de suspensão da imunidade é ilegal. • 44. Com relação à multa de oficio, de 75% - prevista no art. 44 da Lei 9.430, de 1996, alega que "se a empresa estava sob amparo constitucional da imunidade, , evidentemente não havia qualquer obrigatoriedade legal e exigibilidade de IRPJ, não podendo o contribuinte ser penalizado com multa, agora, por tributo que não lhe era exigível" (fl. 103). 4.5. Com relação aos juros de mora, alega sua inaplicabilidade argumentando que "jamais houve mora" (fl. 105)." O órgão de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme - acórdão assim resumido: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 2000 r Ementa: Imunidade Condicionada Suspensa. Obrigatoriedade de constituição de crédito tributário mediante auto de infração. No caso de suspensão da imunidade, por ato declaratório, emitido por autoridade competente e devidamente fundamentado, resta necessária a constituição do crédito tributário mediante auto de infração. A eventual impugnação ao ato deelaratório não possui o condão de impedir a constituição do crédito tributário, somente com a impugnação ao lançamento, dá-se a suspensão da exigibilidade do referido crédito tributário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário ‘111‘ Ano-calendário: 2000 • . Processo n.° 11065.001030/2005-18 CCOI1CO3 . • Acórdão n.° 103-22.812 Fls. 5 _ Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade de leis - que instituam multas e juros de mora, gozando tais atos de presunção de constitucionalidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: FALTA DE IMPUGNAÇÃO À CSLL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. No caso, não há qualquer • contestação à CSLL, objeto de lançamento de um dos autos de infração do processo." O crédito tributário relativo à CSLL, não impugnado, foi transferido para o processo n° 13002.000315/2005-00, fls. 124, para prosseguimento da cobrança. Por sua vez, a impugnação ao ato declaratório, fls. 39, foi julgada improcedente por intermédio do Acórdão 5d Turma/DRJ/POA n° 5.923/2005, proferido no processo especifico, ao qual foi juntado o e presente, por apensação, fls. 137, em atenção à determinação do art. 32, § 9 0, da Lei 9.430/96. Recurso contra o acórdão referente ao ato declaratório às fls. 2.211 do citado processo. Cientificada do Acórdão n° 5.928/2005 em 14/04/2005, fls. 120, a interessada apresentou o recurso voluntário em 11/08/2005, fls. 125, por meio do qual contestou, preliminarmente, a tramitação apartada dos processos e a negativa de apreciação de matéria de — ordem constitucional pelo órgão de primeiro grau. No mérito, apontou falhas quanto à persecução da verdade material no tocante à apuração do IRPJ com base no regime de tributação pelo lucro real: "Não considerou, por exemplo, todas as depreciações derivadas dos investimentos ao longo de todo o período, como também não verificou a existência de prejuízos fiscais acumulados, decorrentes de déficits pré- existentes, o diferimento de resultado operacional, sequer os ajustes necessários à apuração efetiva do denominado lucro real Padece assim, a autuação fiscal, que afirma ter base no lucro real, quando na realidade esse lucro real sequer foi apurado efetivamente, como - determinam as leis comerciais e fiscais, padecendo por isso, de vício substancial." Despacho do órgão preparador informa existência de arrolamento controlado - no processo n° 13002.000317/2005-91, fls. 135. Às fls. 138/165, o órgão preparador comunica a propositura de ação judicial por parte da recorrente com mesmo objeto - suspensão da imuni • .de relativa a impostos - do 7t•Sk , • . Processo n.° 11065.001030/2005-18 CCOI/CO3 . • Acórdão n.° 103-22.812 Fls. 6 processo administrativo referente ao ato declaratório (n" 11065.004851/2004-25). Na inicial, o pedido foi definido nos seguintes termos, fls. 163: "c) no mérito, seja julgada procedente a presente demanda, para o fim de reconhecer a imunidade tributária de todos os impostos incidentes sobra a renda, património ou serviços no período de 2000 a 2005, tornando nulos quaisquer lançamentos tributários em sentido contrário, diante do direito inequívoco da contribuinte ao esculpido no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, e cumprimento dos requisitos do art. 14, do Código Tributário Nacional, bem como para confirmar a antecipação de tutela postulada, findando os danos irreparáveis, patrimoniais, de crédito e com comprometimento de seus programas sociais que a demandante evidente está sofrendo;" Em novo expediente, fls. 166/174, a repartição comunica propositura de outra ação judicial, dessa vez para reconhecimento da imunidade quanto às contribuições sociais no período 2000 a 2003. É o relatório. - • • Processo n.° 11065.001030/2005-18 CCOICO3. . Acórdão n.° 103-22.812 Fls. 7 - — Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. - Com a juntada dos processos, ambos os recursos serão julgados - conjuntamente, em atendimento à prescrição do art. 32, § 9", da Lei 9.430/96. As preliminares devem ser rejeitadas. O seguimento dos processos administrativos em autos apartados até a decisão de primeiro grau em nada prejudicou o direito de defesa da recorrente, que o exerceu plenamente conforme se constata pelo exame dos autos. , Por seu turno, a negativa de enfrentamento de questão relativa a inconstitucionalidades se deve à obediência ao princípio hierárquico ao qual estão subordinados os órgãos de julgamento da Secretaria da Receita Federal. A propositura de ação judicial para discussão acerca da imunidade relativa a impostos e contribuições implica renúncia às instâncias administrativas quanto à mesma _ matéria. Nesse caso, a Administração só deve enfrentar as questões não abrangidas pelo processo judicial, que devem ser regularmente julgadas. Esse é o entendimento contido em súmula deste Conselho, com o seguinte enunciado: "Súmula 1°CC n" 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." As Súmulas de n" 1 a 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes/ME, foram - publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a ' partir de 28/07/2006. No mérito, são descabidas as afirmações da recorrente sobre vícios na determinação da base de cálculo pelo regime de tributação do lucro real. A autoridade fiscal se baseou na contabilidade mantida pela recorrente, suficiente para apuração do seu resultado , tributável, a exemplo dos balancetes juntados às fls. 50/72, onde constam inclusive os Éreclamados encargos de depreciação, fls. 56, 64, 71 e 72. 1111 \ . • , . . • . Processo n.° 11065.001030/2005-18 CCOI /CO3 ' . ‘ Acórdão n.° 103-22.812 Fls. 8 Em relação aos ajustes, negou-se a indicá-los por ser "entidade de caráter filantrópico imune/isenta perante o IRPJ", fls. 75, após intimação específica para tal, fls. 73. Igualmente deixou de comprovar prejuízos fiscais a compensar apurados segundo as - prescrições do art. 509 do RIR/99. Em suma, em nenhum momento detalhou e comprovou os itens alegados. A jurisprudência deste colegiado consagrou o entendimento acerca do aproveitamento da contabilidade da pessoa jurídica que contenha os elementos necessários para apuração da base tributável pelo regime de tributação do lucro real. Recorre-se ao arbitramento do lucro ex officio, como medida extrema, quanto restar impossível a apuração do lucro real - com base nos registros contábeis, o que não é o caso dos presentes autos. As ementas abaixo bem espelham o entendimento pacífico deste Conselho: "DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA. A hipótese de desclassificação da escrita contábil e conseqüente arbitramento do lucro da pessoa jurídica, por se tratar de medida extrema, deve ser aplicada quando todos os esforços na busca do resultado real se mostrarem infrutíferos. Comprovado que a , escrituração mantida pela pessoa jurídica permite a determinação do lucro real, incabível a tributação com base no lucro arbitrado. (Acórdão n° 101- 87.442/1994) FALTA DO LALUR. Sendo possível identificar a natureza dos ajustes no cálculo do lucro real, através de planilhas ou de outros demonstrativos, indevida a técnica do arbitramento pela falta fisica do livro brochura devidamente escriturado (Acórdão n° 108-3.928/1997) IRPJ. LUCRO REAL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA CONHECIDA. A desclassificação da escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real. Cabe ao Fisco - conceder, por escrito, prazo razoável para a escrituração de livros auxiliares. (Acórdão n° 108-05.399/1998) LUCRO ARBITRADO. PERÍODO-BASE DE 1991. A desclassificação da escrita e conseqüente arbitramento do lucro constitui medida extrema, que só se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real. A falta de registro do Livro de Inventário e o descumprimento de outros requisitos formais (assinatura do contabilista e do gerente ou diretor da ... empresa) não são suficientes para desclassificar a escrita, eis que informações nele constantes podem ser confrontadas com as do Livro Diário. (Acórdão n" 101-92.828/1999) IRPJ. LANÇAMENTO. ARB I I RAM ENTO DE LUCRO. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. O arbitramento de lucro mediante desclassificação da escrita contábil é uma medida extrema a ser adotada na impossibilidade de apuração da base de cálculo do imposto. Quando as receitas o 'fidas podem ser identificadas e 1rn • \\ ' • Processo n.• 11065.00103012005-18 CCOPCO3. • ' Acórdão n.• 103-21812 Hs. 9 quantificadas não servem como fundamento para o arbitramento de lucro. - (Acórdão n° 101-94.227/2003)" CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pela rejeição das preliminares suscitadas, pelo desconhecimento das razões de recurso submetidas ao Poder Judiciário e, no mérito, pela negativa de provimento ao recurso. Sala das Sess tr es, - e dezembro de 2006 ALOYSIO e. à ' • SILVA Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.001955/2003-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEDUTIBILIDADE FISCAL – CONTRATOS DE ARRENDAMENTO – VALOR RESIDUAL DISTRIBUIDO PELO PRAZO DO CONTRATO – A distribuição do chamado valor residual (“VR”) pelo prazo do contrato não desnatura o contrato de “leasing” – A legislação de regência não impõe este parâmetro como condição de validade jurídica da avenca –Precedente Judicial revogatório de Súmula (ERESP 213.828-rs) DEDUTIBILIDADE FISCAL – DESPESAS DE COMBUSTÍVEL – Não atendendo ao requisito mínimo da prova de pagamento, descabe a dedutibilidade de despesas de combustível representadas por nota fiscal ou cupom. A hesitação do lançamento, em face dos esclarecimentos coletados, a respeito da existência ou não do fornecimento, é também elemento hábil para descaracterizar a validade da despesa quando não se traz a prova da liquidação da obrigação. MULTA AGRAVAMENTO _ A não dedutibilidade de certos encargos em face da inexistência da prova de pagamento, saldo a hipótese de comprovada fraude, não autoriza a imposição da multa agravada PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO – IRFONTE A incidência do tributo sobre verbas que foram consideradas como não dedutíveis pela ausência da prova de pagamento torna automaticamente procedente a exação. PREJUÍZOS FISCAIS – RECOMPOSIÇÃO – Eliminada certa matéria tributável, impõe-se a recomposição dos prejuízos em favor do contribuinte. Publicado no D.O.U. nº 63 de 04/04/05.
Numero da decisão: 103-21865
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) excluir da trbutação a verba autuada a título de "arrendamento mercantil", vencidos nesta parte os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Marício Prado de Almeida; 2) reduzir a multa de lançamento "ex officio" de 150% (ceno e cinquenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento); e 3) em consequência, ajustar a recomposição dos prejuízos fiscais.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :11070.001955/2003-28 Recurso n.° :137.885 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s): 2000 a 2002 Recorrente : PROCEL PROJETOS E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 24 de fevereiro de 2005 Acórdão n.° :103-21.865 DEDUTIBILIDADE FISCAL — CONTRATOS DE ARRENDAMENTO — VALOR RESIDUAL DISTRIBUIDO PELO PRAZO DO CONTRATO — A distribuição do chamado valor residual ("VR") pelo prazo do contrato não desnatura o contrato de "leasing" — A legislação de regência não impõe este parâmetro como condição de validade jurídica da avenca —Precedente Judicial revogatório de Súmula (ERESP 213.828-rs) DEDUTIBILIDADE FISCAL — DESPESAS DE COMBUSTÍVEL — Não atendendo ao requisito mínimo da prova de pagamento, descabe a dedutibilidade de despesas de combustível representadas por nota fiscal ou cupom. A hesitação do lançamento, em face dos esclarecimentos coletados, a respeito da existência ou não do fornecimento, é também elemento hábil para descaracterizar a validade da despesa quando não se traz a prova da liquidação da obrigação. MULTA AGRAVAMENTO _ A não dedutibilidade de certos encargos em face da inexistência da prova de pagamento, saldo a hipótese de comprovada fraude, não autoriza a imposição da multa agravada PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO — IRFONTE A incidência do tributo sobre verbas que foram consideradas como não • dedutíveis pela ausência da prova de pagamento torna automaticamente procedente a exação. PREJUÍZOS FISCAIS — RECOMPOSIÇÃO— Eliminada certa matéria tributável, impõe-se a recomposição dos prejuízos em favor do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela PROCEL — PROJETOS E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) excluir da tributação a verba autuada a título de "arrendamento mercantil, vencidos nesta parte os conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Maur' io Prado de Almeida; / 1 4.; . ft MINISTÉRIO DA FAZENDA I.V=1:,_f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1?fti r:. 7). TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :11070.001955/2003-28 Acórdão n.° :103-21.865 2) reduzir a multa de lançamento ex officio de 150% ao seu percentual normal de 75%; e 3) em conseqüência, ajustar a recomposição dos prejuízos fiscais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - •- - DIDO ROD- G E- NEUB R P EgiDE E ( leirk CTOR L S DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 18 MAR 20n5 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e NILTON PESS. Atas-15/03/05 2 "'W ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n.° :11070.001955/2003-28 Acórdão n.° :103-21.865 Recurso n.° :137.885 Recorrente : PROCEL PROJETOS E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. RELATÓRIO Trata o vertente procedimento de autos de infração de IRPJ, Contribuição Social e IRFonte, pertinentemente aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, lavrados em decorrência de procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias levado a cabo no sujeito passivo e que apurou certas infrações caracterizadas por pagamentos sem causa, contraprestação de arrendamento mercantil, contabilização de despesas indedutíveis como despesa operacional e glosa de prejuízos compensados indevidamente. Cientificado o sujeito passivo apresentou sua impugnação de fls.1060 a 1106. A r. decisão pluricrática emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria entendeu de manter integralmente o lançamento. No particular, o veredicto assim se ementou: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 • Ementa: AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não provada a violação das disposições dos artigos 10 e 59 do Decreto n°70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade dos lançamentos formalizados por meio dos Autos de Infração. PEDIDO DE PERECIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atende aos requisitos legais. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: GLOSA DE DESPESA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL. A antecipação do valor residual, para fins tributários, tem como conseqüência a descaracterização do contrato de arrendamento mercantil, o q 1 Acas-15/03105 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA,„wp st, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Pro esso n.° :11070.001955/2003-28 Acórdão n.° :103-21.865 • passa a ser considerado como de compra e venda a prazo. Nesse caso, as contraprestações pagas não podem ser deduzidas como despesa operacional, devendo o valor do bem objeto do contrato de arrendamento mercantil ser escriturado no imobilizado. GLOSA DE DESPESAS. NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS. A utilização de notas fiscais e cupons fiscais inidõneos para escriturar despesas, aliado ao fato da falta de comprovação do seu pagamento, autoriza a sua glosa e a tributação dos valores correspondentes. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS LEGAIS. As autoridades administrativas não podem negar a aplicação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente • reservada aos órgãos do Poder Judiciário. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Os princípios constitucionais tributários são endereçados aos legisladores e deve ser observados na elaboração das leis tributárias, não comportando apreciação por parte das autoridades administrativas responsáveis pela aplicação destas, seja na constituição, seja no julgamento administrativo do crédito tributário. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A multa de oficio é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tribUtos decorrentes de lançamento de ofício. MULTA QUALIFICADA. DOCUMENTOS FISCAIS INIDÕNEOS. A • apropriação de despesas, respaldada em documentos fiscais inidâneos, aliada a falta de comprovação dos respectivos pagamentos, justifica a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% UROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência da taxa SELIC como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplica-la. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se Mas-15/03/05 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Pro esso n.° :11070.001955/2003-28 Acórdão n.° :103-21.865 ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Data do fato gerador 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/01/2000 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. Está sujeito à incidência do imposto na fonta, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo o pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado. Lançamento Procedente" Inconformado, interpõe o sujeito passivo, tempestivamente, seu apelo de fls. 1723/1766 onde, repisando seus argumentos defensórios inaugurais, propugna pelo cancelamento do auto de infração. 'Nesse diapasão, de início alega que a "verificação por amostragem" feita pela fiscalização "não representa a realidade vivida pela empresa" e, assim, reveste-se o auto de infração de total nulidade. A seguir argumenta da insubsistência da glosa das despesas com arrendamento mercantil, bem como do descabimento da alegação fiscal da inidoneidade das notas e cupons fiscais. No mais, argui da improcedência da representação fiscal para fins penas e ataca a multa porquanto supostamente confiscatória. Finalmente se volta contra a aplicação da taxa SELIC, bem como dos juros moratórios e requer a realização de perícia. Foram arrolados bens. É o relatório. Acas-15/03/05 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA..• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :11070.001955/2003-28 Acórdão n.° :103-21.865 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator 1. O recurso foi oferecido no trintidio e o sujeito passivo arrolou bens em garantia. Assim estão devidamente presentes os pressupostos de admissibilidade que autorizam o conhecimento do apelo. A prejudicial invocada será apreciada juntamente com o mérito. 2. As infrações irrogadas ao sujeito passivo estão descritas no pormenorizado "Relatório de Verificação Fiscal", e se subsumem às seguintes: - glosa de despesas de arrendamento mercantil; - glosa de despesas relacionadas a pagamentos de multas de trânsito; - glosa de despesas com notas e cupons fiscais de combustível; - pagamentos a beneficiários não identificados. Observa este Relator, inicialmente, que não foram objeto de contestação, desde a impugnação vestibular, e na peça recursal, a glosa de despesas relacionadas a pagamentos de multas de trânsito, assim não compondo o litígio. Observa ainda, relativamente ao IRPJ, que a parte mais substancial se refere à glosa das despesas com arrendamento mercantil e a menos onerosa aos gastos com combustível, ao qual se acha conectado o lançamento de IRFonte, ambos com a multa agravada. Observa, finalmente, que a Fiscalização, em face das infrações apuradas, voltou-se contra a compensação de prejuízos efetuada pelo sujeito passivo por entender totalmente absorvido o apurado no ano de 2.000. Acas-15/03/05 6 he 4-• • .1% MINISTÉRIO DA FAZENDA ”...;;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•fz7=4°.; TERCEIRA CÂMARA Pro esso n.° :11070.001955/2003-28 Acórdão n.° :103-21.865 3. Voltando-me inicialmente para a glosa das despesas de arrendamento mercantil, verifico que o motivo da glosa foi a circunstância do chamado "valor residual mínimo" não ter sido reportado nos contratos para o pagamento ao final do "leasing", mas distribuído no curso da avença, o que levou a Fiscalização a, com base na Súmula 263, descaracteriza-los para contrato de compra e venda. Neste passo discordo da Fiscalização e faço referência ao ERESP 213.828-rs, julgado em 7/5/2003, sendo Relator o Ministro Milton Luiz Pereira, vencido, e designado o Ministro César Asfor Rocha para orientar o voto condutor, quando o Superior Tribunal de Justiça, decidindo contra o entendimento sumular, acrescentou que "o pagamento adiantado do VRG não descaracteriza o contrato de leasing", já que "é absolutamente desinfluente para a caracterização do contrato de leasing o fato de as partes estipularem preço simbólico ou de inexpressivo valor para o exercício da opção de compra do bem arrendado, ou se o arrendatário deposita antecipadamente, mensalmente, para o arrendador alguma importância em garantia do valor residual". A matéria tem sua discussão já bastante antiga no seio desta Corte e aqui se chegou até ao ponto de desconsiderar a necessidade da fixação de valor residual, como parâmetro da pactuação. A verdade é que a legislação de regência não estabeleceu a restrição pretendida. Dou provimento ao recurso para cancelar a exigência. 4. No âmbito maior do lançamento vejo, inicialmente, que nem todas as despesas de combustível foram glosadas, deixando o Termo de Verificação Fiscal expresso (ditem 3.1.8) que muito embora "as respostas e os documentos apresentados pelas empresas e pela fiscalizada não comprovem, de maneira cabal, a ocorrência da operação de compra e venda registrada nas notas fiscais, também não fica provado, em relação a algumas empresas, que a operação não ocorreu". Isto à guisa de explicação inaugural para demonstrar a parcimônia da autoridade lançadora ao exame dos fatos.Fica claro, assim, que não houve a totalidade da glosa dos gastos. Acas-15/03105 7 • 4', h, .44 • 'I/ MINISTÉRIO DA FAZENDA „.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :11070.001955/2003-28 Acórdão n.° :103-21.865 Já o acórdão guerreado, debruçando-se sobre 6(seis) fornecedores de combustível, apoiado no Termo de Verificação Fiscal, e em base das informações por eles produzidas, deixou assente, ora que não ocorreu a venda efetiva (Auto Posto Sorriso Ltda., Comercio de Combustíveis Berté WarmbierLtda, Comercial de Combustíveis Tropical Ltda.), ora que houve a utilização do expediente "nota fiscal calçada" em face da diversidade de valores das notas fiscais consoante demonstrado nos autos( (Comércio de Combustíveis do Ivan Ltda),ora que o sujeito passivo fruiu de cupons fiscais que não apresentavam indicação dos clientes, sendo que um fornecedor disse "que não sabia o porque da utilização pela PROCEL de cupons emitidos para outras empresas e consumidores (Posto de Combustível Garberg Ltda),não tendo sido apresentado "nenhum documento correspondente ao pagamento ou recebimento de • parte desses cupons". E o outro(Auto Posto Theobald Ltda) foi dúbio, ora informando • que houve transações, ora que o sujeito passivo pode ter "utilizado cupons fiscais para outras pessoas, sendo que não foi apresentada prova de pagamento. Ante estas provas resta claro que as despesas devem ser glosadas, até porque, de qualquer maneira não restou no mínimo comprovado o pagamento por que buscou o Fisco e que o sujeito passivo deveria demonstrar, não bastando a juntada de meros lançamentos. No fundo restou claro que as despesas glosadas, repita-se, com a devida parcimônia, foram o expediente utilizado pelo sujeito passivo para diminuir seu lucro sujeito à tributação, até porque não fez ele a mínima prova dos combustíveis que, em face dos contratos assumidos, em tese estaria habilitado a usufruir, mais parecendo que as despesas não glosadas é que refletem a realidade dos gastos. Já no que pertine ao agravamento da penalidade, entendo-a indevida, até porque a Fiscalização, para buscar esta medida, lançou no termo que a utilização fraudulenta por parte da fiscalizada se fez "possivelmente em conluio com os funcionários das empresas emitentes", presunção que não se pode admitir em direito penal sem a devida prova e por mera possibilidade. E nem se pode ver procedimento fraudulento na chamada "nota fiscal calçada" (fls. 273/326),rporquanto na espécie ela Acas-15/03/05 8 . . 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA --(t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :11070.001955/2003-28 Acórdão n.° :103-21.865 não é de emissão do sujeito passivo mas do fornecedor e se houve fraude, nele deveria ser apurado. 5. Já no que pertine ao acolhimento do auto de Infração de IRFONTE, motivo aliás de divergência no seio da Turma Julgadora, entendo que ele é manifestamente procedente. Como já se disse, sua ligação com a glosa das despesas é umbilical e os valores das exigências somente divergem em face do reajuste da despesa, feito pela autoridade lançadora, e até com agravamento. Se os pagamentos indicados na contabilidade restaram não comprovados em relação às despesas glosadas, a verdade é que cumpriu-se o dispositivo que suporta a exação, qual seja o pagamento a beneficiário não indicado. Nego provimento ao recurso. 6. As demais questões atinentes à multa e à taxa Selic foram bem rejeitadas e endosso as manifestações do acórdão guerreado para neste particular negar provimento ao apelo. CONCLUSÃO: ante todo o exposto, examinada a prejudicial em conjunto com o mérito, dou provimento parcial ao apelo para cancelar as acusações versando (a) glosa de despesas de arrendamento mercantil, (b) reduzir a multa em relação à glosa de notas e cupons ao percentual de 75%, assim como reduzir a penalidade do auto de infração de IRFonte também ao percentual de 75% e (c) determinar a recompos ção dos prejuízos em face dos provimentos aqui outorgados. Sa d s r essZe , F., em 24 de fevereiro de 2005 VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE Acas-15/03/05 9 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002476/97-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr 5.172/66) a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72577
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provvimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 04 de março de 1999 Luiza Hele e Moraes Presidenta /0111/ 411110 4110 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Sérgio Gomes e Roberto Velloso (Suplente). Lar/crt 1 . tO MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002476/97-13 Acórdão : 201-72.577 Recurso : 110.229 Recorrente : GAZOLA S/A RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através do Requerimento de fls. 01/02, comunicou que era devedora do PIS no valor de R$ 8.223,69, referente a setembro/97, e apresentou denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos de Títulos da Dívida Agrária. A DRF em Caxias do Sul - RS indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão à DRJ em Porto Alegre — RS, que manteve o indeferimento. Da decisão a contribuinte recorreu à este Conselho, reiterando os argumentos apresentados anteriormente . É o relatóris /011- r 2 : MINISTÉRIO DA FAZENDA Ofi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002476/97-13 Acórdão : 201-72.577 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dois são os pontos a serem apreciados neste processo. O primeiro diz respeito à denúncia espontânea, com a finalidade de excluir penalidades sobre os débitos denunciados e o segundo sobre o pedido de compensação de débitos do PIS com TDAs. Em relação à denúncia espontânea , nos termos do art. 138 do CTN (Lei n° 5.172/66), ela depende do efetivo pagamento. Sem isso, a denúncia não produz o efeito desejado, qual seja o da exclusão de multa. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos do PIS com Títulos de Divida Agrária trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento no sentido de negar tal compensação por falta de base legal. Nesse sentido são reiterados os votos de Ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara . A respeito transcrevo o voto da Ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estar. 3 4 I ‘444.1b., MINISTÉRIO DA FAZENDA 4trj*S N,:x924 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘er IIt.4jl Processo : 11020.002476/97-13 Acórdão : 201-72.577 garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CIN. "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § I° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo C.'onselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cini enta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nosso 4 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • 44~5W. ni,~1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002476/97-13 Acórdão : 201-72.577 Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: — Pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11 -pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V- caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCL e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos IDA, em até 50,0% para pagamento do IT1? e que entre as demais utilizações desses títulos, elens, 5 ,c MINISTÉRIO DA FAZENDA 8714 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘:~ Processo : 11020.002476/97-13 Acórdão : 201-72.577 no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § 1 0, "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito do PIS." Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para: a) não reconhecer eficácia na denúncia, para fins de exclusão de penalidade, pela falta do respectivo pagamento, e b) manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões, em 04 de março de 1999 4110 410 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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