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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8141700 #
Numero do processo: 10865.722870/2015-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.324
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 28 70 /2 01 5- 10 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.324 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.722870/2015-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.324 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.722870/2015-10 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.324 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.722870/2015-10 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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8119535 #
Numero do processo: 10830.009868/2007-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. A nova redação do art. 57 da Medida Provisória (MP) 2.158-35/2001, dada pela Lei 12.766/2012, não alcançou a multa por atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), prevista no art. 7º da Lei 10.426/2002. A multa prevista no artigo 57 da MP 2.158-35/2001, na redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 12.766/2012, conforme alterado pela Lei 12.783/2013 tem escopo genérico, a ser aplicada sempre que não houver nenhuma penalidade mais específica para situações de descumprimento de uma obrigação acessória.
Numero da decisão: 9101-004.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões, quanto ao mérito, os conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner, Andrea Duek Simantob e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), os quais entendiam que uma vez superada a admissibilidade, deve-se apreciar no mérito o direito dentro dos limites do reexame recursal, e não da revisão. Votaram também pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rego, que sob a premissa de que a divergência consistia em definir se alterações legislativas que representem retroatividade benigna são de observância obrigatória pelos julgadores, independentemente de provocação da parte interessada em sede de recurso voluntário, entenderam que embora o Colegiado a quo estivesse obrigado a aplicar de ofício norma que veicule retroatividade benigna, a norma sob exame não alterou aquela que fundamentou o lançamento em litígio. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. A nova redação do art. 57 da Medida Provisória (MP) 2.158-35/2001, dada pela Lei 12.766/2012, não alcançou a multa por atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), prevista no art. 7º da Lei 10.426/2002. A multa prevista no artigo 57 da MP 2.158-35/2001, na redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 12.766/2012, conforme alterado pela Lei 12.783/2013 tem escopo genérico, a ser aplicada sempre que não houver nenhuma penalidade mais específica para situações de descumprimento de uma obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões, quanto ao mérito, os conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner, Andrea Duek Simantob e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), os quais entendiam que uma vez superada a admissibilidade, deve-se apreciar no mérito o direito dentro dos limites do reexame recursal, e não da revisão. Votaram também pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rego, que sob a premissa de que a divergência consistia em definir se alterações legislativas que representem retroatividade benigna são de observância obrigatória pelos julgadores, independentemente de provocação da parte interessada em sede de recurso voluntário, entenderam que embora o Colegiado a quo estivesse obrigado a aplicar de ofício norma que veicule retroatividade benigna, a norma sob exame não alterou aquela que fundamentou o lançamento em litígio. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 98 68 /2 00 7- 31 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.756 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.009868/2007-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão nº 1302-001.172, de 11 de setembro de 2013, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, mediante o qual o Colegiado decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Acórdão recorrido recebeu as seguintes ementa e decisão: Acórdão recorrido: 1302-001.172, de 11 de setembro de 2013 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO. É vedado o afastamento pelo CARF de dispositivo prescrito em lei com base em alegação de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 02. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Frizzo [Márcio Rodrigo Frizzo] e Cristiane [Cristiane Silva Costa]. O contribuinte discute auto de infração lavrado para constituir multa de ofício por falta de entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Em sua impugnação, alegou que teve dificuldades para transmitir a DCTF, em razão de problemas sofridos por seu representante legal perante a RFB, que era estrangeiro. Alegou, ainda, ofensa aos princípios da razoabilidade, moralidade, não confisco e proporcionalidade. Aduziu, por fim, que agiu com boa fé e pede a remissão (perdão) do crédito, o cancelamento do auto de infração, ou alternativamente, a aplicação de penalidade fixa, e, subsidiariamente, redução do período considerado como de atraso. A DRJ afastou as preliminares de nulidade e julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Apresentado recurso voluntário, este foi improvido conforme ementa e decisão acima transcritas. Contra o acórdão 1302-001.172 a contribuinte primeiramente apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo despacho de fls. 210-211, de 26 de fevereiro de 2016. que consignou (grifamos): Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.756 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.009868/2007-31 Os autos seguiram para a Unidade de origem que lavrou a intimação de fls. 176/177, da qual a contribuinte foi cientificada em 22/11/2013, por decurso de prazo a partir da postagem do documento em sua caixa postal eletrônica (fl. 180). Em 14/11/2013 a contribuinte já havia oposto, tempestivamente, os embargos de fls. 182/187, nos quais aponta omissão do Colegiado acerca da nova redação do art. 57 da Medida Provisória n. 2.158-35/2001, atribuída pelo art. 8º da Lei n. 12.766/2012, veiculando, em seu entendimento, penalidade mais benéfica, de aplicação retroativa na forma do art. 106, II, alínea "c" do CTN. Cita, ainda, o Parecer Normativo n. 3/2013. O recurso voluntário foi interposto antes da alteração legal em referência, mas a contribuinte não apresentou qualquer outra petição antes do julgamento, veiculando seu entendimento, de modo que a alegada omissão somente se verifica sob o pressuposto da embargante de que a matéria seria de conhecimento independente de provocação das partes, por estar presente a retroatividade benigna. Evidente, assim, que ao deixar de se pronunciar acerca da referida inovação legislativa, o Colegiado apenas divergiu do entendimento ora defendido pela embargante. A embargante, desta forma, pretende aditar seu recurso voluntário com novos argumentos, inexistindo a omissão alegada. De outro lado, se a embargante não concorda com o entendimento firmado pelo Colegiado, cumpre-lhe identificar decisões de outros Colegiados que tenham adotado a interpretação de que a referida alteração legislativa representa retroatividade benigna de observância obrigatória, independentemente de provocação da parte interessada, para assim manejar o competente recurso especial dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Cientificada de tal despacho em 21/03/2016 (registro no documento de e-fl. 218), apresentou o presente recurso especial em 01/04/2016 (carimbo aposto à e-fl. 219), apontando divergência de interpretação da legislação tributária em relação à matéria “multa por atraso na entrega de DCTF - aplicação de lei posterior (retroatividade benigna)”, indicando como paradigma o acórdão 1102-001.134, de 29/07/2014, assim ementado: Acórdão paradigma: 1102-001.134 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006, 2009 ENTREGA DE DCTF. FUNDAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL. DISPENSA DA OBRIGAÇÃO EM 2006. OBRIGATORIEDADE EM 2009. Em 2006 as fundações públicas municipais estavam dispensadas da obrigação acessória de apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF. Em 2009, por mudança na legislação tributária, essa dispensa somente contempla as fundações públicas federais. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. RETROATIVIDADE BENIGNA DA MULTA PREVISTA NA LEI Nº 12.873/2013. INTELIGÊNCIA DO ART. 106, I, “ c”, do CTN. A multa por atraso na entrega de DCTF prevista no inciso II do art. 7º da Lei n.º 10.426/2012 foi revogada pelo art. 8º da Lei nº 12.766, de 27/12/2012, que acrescentou redação ao art. 57 da MP nº 2.15835, de 2001, e posteriormente alterada pelo art. 57 da Lei nº 12.873/2013. Aplica-se retroativamente a multa mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, I, “c” do CTN. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.756 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.009868/2007-31 Em 26 de abril de 2017, a Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção deu seguimento ao recurso especial, em despacho assim fundamentado (fls. 251-254): Quanto ao paradigma apresentado pela recorrente, trata-se de um recurso voluntário interposto por uma Fundação Pública Municipal, para cancelar a multa por atraso de entrega da DCTF do ano de 2006 e 2009, pois estava dispensada da apresentação da DCTF, tendo o colegiado acordado pelo cancelamento da multa relativa ao ano de 2006 e pela aplicação retroativa da multa mais benéfica em relação ao ano de 2009, com o seguinte fundamento: Considerando a vontade legislativa de reduzir os valores aplicados às multas por descumprimento de obrigações acessórias expressa na Lei nº 12.766/2012 e aperfeiçoada pela Lei nº 12.873/2013, entendo que penalidade aplicada ao presente processo, prescrita no inciso II do art. 7º da Lei n. 10.426/02 foi revogada, uma vez que a mesma matéria punitiva foi tratada por leis mais novas. Assim, considerando que a multa anteriormente lançada, prescrita no inciso II do art. 7º da Lei n. 10.426/02, de 20% incidente sobre o montante dos tributos declarados, é mais gravosa que a nova multa prevista no art. 57, I, “b”, da MP nº 2.158-35, de 2001, com redação alterada pela Lei nº 12.766/2012 e pela Lei nº 12.873/2013, deve esta (nova multa) ser aplicada retroativamente ao presente processo, por força legal do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. (...) Portanto, em relação as multas por atraso de DCTF´s do ano de 2009, deve-se de ofício reenquadrar a multa acessória imputada à recorrente para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário do exercício de 2009, prevista no art. 57, I, “a” da MP nº 2.158-35, de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.766/2012 e pela Lei nº 12.873/2013. (GRIFEI) Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a recorrente logrou êxito ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Com efeito, a recorrente apresentou paradigma que demonstra a aplicação retroativa da multa mais benéfica, pelo atraso na entrega da DCTF, independentemente de provocação da parte interessada. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, aduzindo exclusivamente razões de mérito. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.756 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.009868/2007-31 O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Assim, conheço do recurso especial. Preliminar de nulidade A contribuinte sustenta em seu recurso especial a preliminar de nulidade do despacho que não admitiu os embargos de declaração, pleiteando que a Turma a quo deveria enfrentar a omissão que aponta, qual seja, a da possível revogação do artigo 7º, II, da Lei nº 10.426/2002, realizada pelo artigo 8º da Lei nº 12.766/2012. Compreendo que tal preliminar não merece acolhida, na medida em que o procedimento seguiu exatamente o disposto no Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pela Portaria MF 343/2015 (RICARF/2015), que prevê em seu Anexo II (grifamos): Art. 65 (...) § 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 4º Do despacho que não conhecer ou rejeitar os embargos de declaração será dada ciência ao embargante. De fato, o despacho combatido afirma que o dispositivo legal que a contribuinte diz ter tido a análise omitida não foi aventado em suas razões de defesa, tendo portanto devidamente rejeitado os embargos sob hipótese prevista no RICARF/2015, de omissão manifestamente improcedente. Nenhum reparo procedimental a se fazer nesse ponto. A irresignação da contribuinte pretende, na verdade, discutir o mérito do recurso, o que se fará a seguir. Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir se alterações legislativas que potencialmente representem retroatividade benigna são de observância obrigatória pelos julgadores, independentemente de provocação da parte interessada. No caso, o acórdão recorrido manteve a multa por atraso na entrega da DCTF aplicada ao contribuinte, passando ao largo da argumentação acerca de uma possível revogação do artigo 7º, II, da Lei nº 10.426/2002, realizada pelo artigo 8º da Lei nº 12.766/2012, cuja redação foi posteriormente alterada pela Lei nº 12.783/2013. Já o acórdão indicado como paradigma reconheceu de ofício tal revogação, aplicando-a ao caso ali decidido. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.756 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.009868/2007-31 O processo administrativo fiscal é procedimento em contraditório dedicado à “determinação e exigência dos créditos tributários da União” (art. 1º do Decreto 70.235/1979). Rege-se por princípios processuais gerais como o contraditório e a ampla defesa, lembrando que, diferentemente do que ocorre no processo judicial, a busca da verdade material que rege o processo administrativo pode impor ao julgador certos deveres de ação, de forma a permitir que ele realmente decida conforme a verdade dos fatos tal como apresentada à Administração. A doutrina assim compreende o princípio da verdade material: O princípio da verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade julgadora ou processante tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Enquanto nos processos judiciais o Juiz deve cingir-se às provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 37ª edição. São Paulo: RT, 2011, p. 581, grifamos) A busca pela verdade material orienta o livre convencimento do julgador, positivado no artigo 29 do Decreto 70.235/1972, que estabelece: Art. 29 - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Nesse contexto, tenho manifestado em meus votos que o julgador pode conhecer de argumentos até mesmo quando não aventados pelas partes, seja por ser necessário à formação do seu livre convencimento, também em vista da vedação ao non liquet (dever de decidir) 1 , seja quando se tratar de questão de ordem pública 2 ou de revisão de ato ilegal 3 . Tudo isso, obviamente, atendidos os limites do próprio ordenamento jurídico, não se podendo admitir que a amplitude de um princípio esvazie o teor de regras positivadas e, presumidamente, constitucionais. Isso não significa, porém, que ele deva conhecer de ofício tais matérias. De fato, entender o contrário significaria impor ao julgador administrativo um ônus desproporcional, de guarda geral da legalidade de atos administrativos, que ele definitivamente não tem. 1 De fato, se for para formar seu livre convencimento, o julgador pode conhecer de argumentos de fato ou de direito ex-officio, desde que indique os motivos que levaram a tal decisão. Isso porque, em virtude do dever de decidir (proibição do non liquet), há o poder-dever de aplicar ao caso a norma jurídica que o julgador entender mais pertinente, mesmo que não tenha sido suscitada pelas partes. 2 Costuma-se dizer que as matérias que o julgador deve conhecer de ofício são aquelas de ordem pública. É importante ressaltar, porém, que nem todas as matérias apreciáveis ex officio são necessariamente matérias de ordem pública, já que a lei processual, excepcionalmente, pode estabelecer que determinadas matérias de ordem privada sejam apreciadas de ofício. Neste sentido, Teresa Arruda Alvim Wambier explica: “Numa imagem matemática, dir- se-ia que o conjunto de matérias examináveis de ofício é maior do que o das matérias de ordem pública. Portanto toda matéria de ordem pública é examinável de ofício, mas nem tudo o que pode ser examinado de ofício consiste em matéria de ordem pública” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Nulidades do processo e da sentença. 4ª ed. São Paulo: RT, 1998, p. 137) 3 Lei 9.784/1999: Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: (...) § 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.756 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.009868/2007-31 Neste sentido, compreendo que o acórdão recorrido não operou necessariamente em erro quando não tratou da possível retroatividade benigna da legislação editada posteriormente à lavratura do auto de infração, sobretudo porque não se tratou de revogação expressa da base legal para a imposição da multa em discussão. É dizer, compreendo que alterações legislativas que potencialmente representem retroatividade benigna não são de observância obrigatória pelos julgadores, independentemente de provocação da parte interessada. Não obstante, ainda estamos na seara do processo administrativo fiscal, que tem como uma das finalidades a revisão de ato ilegal, sendo esta matéria passível de conhecimento de ofício por parte dos julgadores. É apenas por tal motivo que passo a analisar o mérito da questão colocada no recurso especial da contribuinte, isto é, se o artigo 7º, II, da Lei nº 10.426/2002 foi revogado pelo artigo 8º da Lei nº 12.766/2012, cuja redação foi posteriormente alterada pela Lei nº 12.783/2013. Isso porque, em sendo este o caso, a multa aplicada ao contribuinte se revelaria ilegal e o ato poderia ser revisto de ofício, eis que o processo administrativo ainda está em curso. Os dispositivos legais em discussão estão assim redigidos: Lei 10.426/2002 Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; Lei 12.766/2012 Art. 8º O art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.756 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.009868/2007-31 para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) I - por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento; (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) II - por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ l.000,00 (mil reais) por mês-calendário; (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) II - por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) III - por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.756 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.009868/2007-31 § 1o Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento). (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) § 2o Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a alínea b do inciso I do caput. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) § 3o A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando a declaração, demonstrativo ou escrituração digital for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) § 3o A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) § 4o Na hipótese de pessoa jurídica de direito público, serão aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II e na alínea b do inciso III. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) Não tendo a revogação sido expressa, compreendo que deve-se extrair do texto a norma exposta em cada artigo para verificar se a posterior de fato regulou integralmente a matéria tratada na anterior de forma benéfica, o que atrairia a aplicação da retroatividade benigna nos termos do artigo 106, II, “c”, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A norma do artigo 7º, II, da Lei nº 10.426/2002, quanto à DCTF, é a seguinte: - Antecedente: dado que o contribuinte deixou de apresentar DCTF no prazo, ou a apresentou com incorreções ou omissões, - Consequente: deve ser (i) a intimação do contribuinte para apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou para prestar esclarecimentos, nos demais casos e (ii) a aplicação de multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pagos, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%, observados os valores mínimos de multa previstos no § 3º. Já a norma do artigo 8º da Lei nº 12.766/2012, na redação dada pela Lei 12.783/2013, é: - Antecedente: dado que o contribuinte deixou de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei 9.779/1999 (“obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”), ou as cumpriu com incorreções ou omissões, Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.756 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.009868/2007-31 - Consequente: deve ser (i) a intimado do contribuinte para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e (ii) a aplicação de multas variáveis conforme o tipo de pessoa jurídica e a conduta, abrangendo a) apresentação extemporânea, b) não cumprimento à intimação para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, e c) cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas. A análise de tais normas revela duas possibilidades, a depender do conteúdo que se dê ao tipo aberto trazido na hipótese do artigo 8º da Lei nº 12.766/2012, ao dar nova redação ao artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001: (i) se se entender que por “obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal” a norma fez referência a todas as obrigações acessórias impostas pela RFB, então o dispositivo regulou por completo inclusive as hipóteses já aventadas no artigo 7º da Lei nº 10.426/2002, operando-se assim revogação tácita da penalidade ali inserida, sempre que mais gravosa. Por outro lado, (ii) caso se entenda que o termo “obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal” faz referência a determinadas obrigações acessórias, então as normas podem coexistir. O artigo 16 da Lei 9.779/1999 está inserido em uma lei que trata de diversos tributos e é tão genérico quanto isso: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. De se notar que a redação original do artigo 8º da Lei nº 12.766/2012 deixava claro que o artigo 57 da MP 2.158-35/2001 era específico para “declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999”, sendo que a menção ao termo genérico “obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal” veio apenas com a redação dada pela Lei 12.783/2013. Observo que, em sua redação original, o artigo 57 da MP 2.158-35/2001 também se referia genericamente a “obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999”. Considerando todo esse contexto, compreendo que a melhor interpretação é aquela segundo a qual a multa prevista no artigo 57 da MP 2.158-35/2001, na redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 12.766/2012, conforme alterado pela Lei 12.783/2013 tem escopo genérico, a ser aplicada sempre que não houver nenhuma penalidade mais específica para situações de descumprimento de uma obrigação acessória. É este o conteúdo, também, do Parecer Normativo SRF nº 3, de 10/06/2013. Neste sentido, compreendo que a norma que serviu de base para a aplicação da multa imposta ao contribuinte no caso dos autos não sofreu qualquer alteração com o advento do artigo 8º da Lei nº 12.766/2012 ou pela Lei 12.783/2013. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.756 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.009868/2007-31 Observo, por fim, que muito embora a Recorrente afirme que o tema está afetado a repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, o RE 640452, por ela referido, não analisa o dispositivo legal acima discutido e nem se dedica a responder a questão específica a respeito de eventual revogação tácita aqui posta para exame. O Tema 487 (Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental) é descrito como “Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, IV, da Constituição Federal, se multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental, aplicada em valor variável entre 5% a 40%, relacionado à operação que não gerou crédito tributário (“multa isolada”) possui, ou não, caráter confiscatório”. O leading case não foi julgado e, na verdade, o andamento processual revela que o recorrente desistiu do recurso em razão de ter aderido a programa de parcelamento, muito embora a desistência também ainda não tenha sido analisada pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalto, por fim, que colocada a questão em votação, a maioria da Turma acompanhou esta Relatora pelas conclusões, em dois blocos de entendimento. O primeiro bloco de entendimento refletiu a posição de que uma vez superada a admissibilidade, deve-se apreciar no mérito o direito dentro dos limites do reexame recursal, e não da revisão. O segundo bloco de entendimento, que foi a posição vencedora, concordou com esta Relatora na premissa de que a divergência do presente recurso consistiu em definir se alterações legislativas que representem retroatividade benigna são de observância obrigatória pelos julgadores, independentemente de provocação da parte interessada em sede de recurso voluntário, mas, diferentemente dessa Relatora, compreendeu que o Colegiado a quo não apenas pode, mas na verdade está obrigado, a aplicar de ofício norma que veicule retroatividade benigna. Cada bloco de entendimento avaliou, sob premissas diferentes, se a norma veiculou ou não retroatividade benigna, tendo então o colegiado concordado, à unanimidade, com a conclusão de que a nova redação do art. 57 da MP 2.158-35/2001, dada pela Lei 12.766/2012, não alcançou a multa por atraso na entrega da DCTF, prevista no art. 7º da Lei 10.426/2002. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para, conhecer do recurso especial do contribuinte, rejeitar a preliminar de nulidade nele aventada e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.756 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.009868/2007-31 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.012541/2004-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1999 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO LIMITE ALÇADA. NÃO CONHECIDO. Não se conhece o Recurso de Ofício interposto antes da edição da Portaria MF no 3, de 3 de janeiro de 2008, que exonera o contribuinte do pagamento de tributo e multa de ofício em valor inferior R$1.000.000,00, por se tratar de norma processual de aplicação imediata.
Numero da decisão: 2202-001.114
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício, por perda de objeto.
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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CARLOS SEABRA SUAREZ    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  ABAIXO  LIMITE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIDO.  Não  se  conhece o Recurso de Ofício  interposto  antes da  edição da Portaria  MF no 3, de 3 de janeiro de 2008, que exonera o contribuinte do pagamento  de tributo e multa de ofício em valor inferior R$1.000.000,00, por se tratar de  norma processual de aplicação imediata.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso de Ofício, por perda de objeto.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Ewan  Teles  Aguiar,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 123DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   2 Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls.  6  a  8,  integrado  pelos  demonstrativos  de  fls.  10  a  12,  pelo  qual  se  exige  a  importância  de  R$460.509,70, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  apuração  de  ganho  de  capital  em  operação  de  permuta de quotas de capital ocorrida no mês de junho de 1999 (vide Relatório Fiscal à fl. 9).  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou, a impugnação de  fls.  69  a  86,  instruída  com os  documentos  de  fls.  87  a  97,  cujo  resumo  se  extraí  da  decisão  recorrida (fl. 108 e 109):  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  às fls. 69/86, e termo aditivo, às fls. 99/104, alegando, em síntese, que:  a)  o  lançamento  de  ofício  foi  realizado  sobre  valores  alcançados  pela  decadência, nos termos do § 4° do art.150 do CTN;  b)  a  operação  que  de  fato  ocorreu  foi  a  redução  do  capital  social  da  CS  Participações Ltda., com a entrega de quotas da Patrimonial Saraíba Ltda, constante  de  seu  ativo  permanente,  aos  sócios  em  função  das  respectivas  participações  societárias. Desta devolução, em razão de deter 75% (setenta e cinco por cento) do  capital  social  da  CS  Participações  Ltda.,  coube  ao  impugnante  o  valor  de  R$  19.074.672,00;  c)  a  referida  operação  estaria  comprovada  pelas  alterações  contratuais  já  acostadas  aos  autos,  às  fls.  44/61,  e  pela  cópia  dos  registros  contábeis  da  CS  Participações  Ltda.  reduzindo  o  valor  do  capital  social  em  R$  25.432.896,00,  representado  pela  conta  n°  00180,  e  reduzindo  também em  igual  valor  a  conta de  investimento, representada pela conta n° 00106, às fls. 87/95;  d)  a  redução  do  capital  social  com  a  devolução  aos  sócios  de  parte  ou  da  totalidade do valor investido na empresa, estaria disciplinada, em relação às pessoas  jurídicas, nos artigos 238 e 419 do RIR/1999, e, em relação às pessoas fisicas, nos  artigos 39, XLVI, e 133 do RIR/1999, tendo como matriz legal o art. 22, da Lei n°  9.249, de 1995;  e)  a  fiscalização  desprezou  a  licitude  e  a  legalidade  do  ato  jurídico  de  devolução  do  capital  social,  e  enquadrou  a  operação  como  sendo  de  permuta,  imputando  ao  impugnante  um  ganho  de  capital  que  não  existiu.  Entretanto,  tal  procedimento  careceu  de  fundamentação  legal,  o  que  afronta  o  princípio  da  legalidade tributária. Além disso, para que houvesse fato gerador em uma operação  de  permuta,  seria  imprescindível  que  na  operação  de  permuta  o  impugnante  auferisse recebimento de torna, ou que o ganho de capital fosse percebido, ou seja, o  recebimento de recursos para a implementação da condição econômica, o que não se  verificou na operação;  f)  na operação de devolução de  capital  social,  a  tributação  incide na pessoa  jurídica, caso opte pela entrega de bens ou direitos a valor de mercado, o que não se  aplica ao  caso  em exame, pois a CS Participações Ltda. entregou aos  seus  sócios,  quotas da Patrimonial Saraíba Ltda. com base no valor constante dos seus registros  contábeis;  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10580.012541/2004­92  Acórdão n.º 2202­01.114  S2­C2T2  Fl. 2          3 g)  nos  termos  do  art.  39, XLVI,  do  RIR/1999,  a  diferença  a maior  entre  o  valor  de mercado  dos  bens  recebidos  com  devolução  a  devolução  de  capital,  e  o  valor dessas quotas constantes da declaração de bens ou direitos do contribuinte, não  compõe rendimento bruto a ser tributado;  h) a  fiscalização procedeu a  redução no valor do  investimento constante em  sua  declaração  por  entender  que  caso  a  operação  de  devolução  de  capital  se  enquadrasse como alienação, deveria excluir a contrapartida do incremento no custo  do  investimento  face  a  reavaliação  procedida  no  ativo  permanente  da  CS  Participações  Ltda.  Entretanto,  na  reavaliação  de  ativo  da  pessoa  jurídica,  a  tributação  encontra­se  normatizada  nos  artigos  434  a  437  do  RIR/1999,  contemplando­se a modificação constante no art. 4° da Lei n° 9.959, de 2000, sem  nenhum  reflexo  na  pessoa  física  dos  sócios,  em  observância  ao  princípio  da  entidade.  Do Julgamento de 1ª Instância  Apreciando a  impugnação apresentada, a 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Salvador  (BA)  julgou  improcedente  o  lançamento,  proferindo  o  Acórdão no 15­13.870 (fls. 106 a 110), de 27/09/2007, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Data do fato gerador: 30/06/1999   DECADÊNCIA.  Aplica­se o art. 173, do CTN, na contagem do prazo decadencial  para o Fisco  constituir o crédito  tributário  referente a  imposto  de renda incidente sobre ganho de capital auferido.  DEVOLUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL.PERMUTA. DISTINÇÃO.  O  recebimento  de  quotas  de  outra  empresa  em  razão  da  devolução  do  capital  social  da  empresa  da  qual  é  sócio  não  configura permuta.  DEVOLUÇÃO DO CAPITAL  SOCIAL. GANHO DE CAPITAL.  EXCLUSÃO.  Na  determinação  do  ganho  de  capital  sujeito  à  incidência  do  imposto  são  excluídos  os  ganhos  de  capital  decorrentes  de  restituição de participação no capital social mediante a entrega  à  pessoa  física,  pela  pessoa  jurídica,  de  bens  e  direitos  de  seu  ativo, avaliados pelo valor contábil ou de mercado  DO RECURSO DE OFÍCIO  Os  autos  subiram  a  este  Tribunal  Administrativo  por  força  do  recurso  de  ofício  interposto  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento Salvador (BA), nos termos do art. 34, inciso I do Decreto no 70.235, de 1972, e da  Portaria MF nº 375, de 2001, uma vez que o valor exonerado (imposto mais multa de ofício)  foi de R$805.891,97.    Fl. 125DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   4 DA DISTRIBUIÇÃO  Processo que compôs o Lote no 7, distribuído para esta Conselheira na sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais de 29/11/2010, veio numerado até à fl. 119 (última folha  digitalizada)1.                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10580.012541/2004­92  Acórdão n.º 2202­01.114  S2­C2T2  Fl. 3          5 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Trata­se de Recurso de Ofício interposto em face de decisão que exonerou a  contribuinte do pagamento de tributo e multa de ofício em valor superior a R$500.000,00, nos  termos do art. 34, do Decreto nº 70.235, 6 de março de 1972, e da Portaria MF nº 375, de 7 de  dezembro de 2001.  Ressalte­se,  contudo, que a Portaria MF no 375, de 2001,  foi  revogada pela  Portaria MF no 3, de 3 de janeiro de 2008, que aumentou o limite de alçada para o Recurso de  Ofício para R$1.000.000,00.  Nestes termos, como o valor exonerado é inferior a R$1.000.000,00 e trata­se  de norma processual de aplicação imediata, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 127DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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Numero do processo: 13851.000816/2005-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. RECEITA. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. ª 2º DO ART. 62 DO RICARF. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “5 + 5”. POSSIBILIDADE. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS prevista no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998. Precedentes: RE 566.621/RS e RE 585.235, Plenário. Assim, o direito de pleitear a restituição extingue-se somente com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, em virtude da consagrada tese dos “cinco + cinco” reiteradamente admitida no âmbito dos Tribunais Superiores (STJ e STF), por se tratar de pagamento antecipado pelo sujeito passivo e sujeito à homologação pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos decidido pelo RE 566.621/RS e por força da regra insculpida no § 2º, art. 62, do RICARF. Precedentes. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3001-001.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. RECEITA. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. ª 2º DO ART. 62 DO RICARF. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “5 + 5”. POSSIBILIDADE. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS prevista no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998. Precedentes: RE 566.621/RS e RE 585.235, Plenário. Assim, o direito de pleitear a restituição extingue-se somente com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, em virtude da consagrada tese dos “cinco + cinco” reiteradamente admitida no âmbito dos Tribunais Superiores (STJ e STF), por se tratar de pagamento antecipado pelo sujeito passivo e sujeito à homologação pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos decidido pelo RE 566.621/RS e por força da regra insculpida no § 2º, art. 62, do RICARF. Precedentes. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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PIS. RECEITA. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. ª 2º DO ART. 62 DO RICARF. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “5 + 5”. POSSIBILIDADE. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS prevista no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998. Precedentes: RE 566.621/RS e RE 585.235, Plenário. Assim, o direito de pleitear a restituição extingue-se somente com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, em virtude da consagrada tese dos “cinco + cinco” reiteradamente admitida no âmbito dos Tribunais Superiores (STJ e STF), por se tratar de pagamento antecipado pelo sujeito passivo e sujeito à homologação pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos decidido pelo RE 566.621/RS e por força da regra insculpida no § 2º, art. 62, do RICARF. Precedentes. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 08 16 /2 00 5- 87 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.088 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000816/2005-87 Relatório Adoto, por transcição, o bem elaborado relatório que subsidiou a prolação do acórdão recorrido (fls. 99/100), verbis. Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 50 a 60, contra Despacho Decisório da DRF/Araraquara, fls. 41/43, que indeferiu o pedido de restituição de PIS, no valor total de R$ 4.271,80, referente ao período de fevereiro de 1999 a abril de 2000, fl. 05, por constatar que o pedido encontrava-se fulminado pela prescrição do prazo de 5 anos para pleitear a restituição, conforme dispõe os artigos 165, I e 186, I, do Código Tributário Nacional (CTN). Cientificada do despacho decisório em 08/05/2013, fl. 48, a interessada apresentou manifestação de inconformidade às fls. 50 a 60, alegando, em síntese, que:  Requereu, em 07/06/2005, a restituição de crédito decorrente de valor recolhido a maior no período de 02/1999 a 04/2000, devido a inclusão de receitas financeiras e outras receitas operacionais na base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP;  Segundo a sistemática do lançamento por homologação, o crédito tributário somente se extingue definitivamente depois de decorridos 5 anos da ocorrência do fato gerador;  Dessa forma, somente após o decurso desse período é que se inicia o prazo, também de 5 anos, para a restituição dos tributos indevidamente recolhidos, de que trata o art. 168, inciso I, do CTN;  Essa sistemática somente veio a ser alterada com a edição da Lei Complementar nº 118, de 2005, que, em contraposição ao entendimento firmado pelo STJ no sentido de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 10 anos, estabeleceu que: “Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.”  Pior do que prever uma regra em tal sentido, foi ter a Lei Complementar nº 118, em seu art. 4º, segunda parte, atribuído ao seu art. 3º a natureza de norma interpretativa e, ainda, determinado, expressamente, a aplicação do art. 106, I, do CTN, que permite a retroatividade da lei “em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa”. Cita e transcreve trechos de decisões administrativas e judiciais sobre a inconstitucionalidade do mencionado art. 4º, segunda parte;  Sendo o período de 15/03/1999 a 15/05/2000 o termo inicial para a contagem do prazo para restituição, ele somente se encerraria entre 2009 e 2010. Todavia, antes disso e antes da vigência da própria Lei Complementar, a requerente protocolou o pedido de restituição em 07/06/2005;  Essa situação encontra respaldo direto no entendimento empossado pelo STF que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005;  O parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, ampliou significativamente a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS ao prescrever que nela fosse considerada a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento; Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.088 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000816/2005-87  Ao proceder dessa forma, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o mandamento constitucional do inciso I, do art. 195, da Constituição Federal, bem como contrariou a norma consubstanciada no art. 110, do CTN;  Essa discussão se encontra totalmente superada na jurisprudência do STF que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, conforme ementa proferida no julgamento do RE nº 390840/MG, em 09/11/2005. Cita ainda os RE nº 342.051, de 25.05.06; 479.612, de 11.05.06; e 346.084, de 09.11.05, que decidiram nesse sentido;  Não se diga que o entendimento manifestado pelo STF nos julgamentos dos mencionados recursos extraordinários não deve ser aplicado pela autoridades fazendárias em suas decisões em razão de ter sido proferido em sede de controle difuso de constitucionalidade;  A jurisprudência administrativa já se manifestou favoravelmente à aplicação pelo fisco das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º, da Lei nº 9.718/98. Cita acórdãos do CARF sobre tal entendimento;  Portanto, não há dúvida de que o entendimento esposado pelo STF nos julgamentos dos recursos extraordinários acima citados deve ser aplicado pelas autoridades fazendárias em suas decisões;  Assim é que na base de cálculo do PIS somente deveriam ter sido incluídos pela requerente os valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços;  O despacho decisório deve ser reformado a fim de que seja integralmente deferido o pedido de restituição objeto do presente processo;  Requer o reconhecimento do seu direito à restituição dos valores recolhidos a título de contribuição para o PIS sobre as receitas financeiras e outras receitas operacionais dos meses de fevereiro de 1999 a abril de 2000;  Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade da empresa ao fundamento de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. A empresa teve ciência eletrônica do teor da decisão de 1ª instância em 13 de junho de 2014 (fls. 110 e 115) e ingressou com Recurso Voluntário em 14 de julho de 2014 (fls. 119/131), reiterando os termos de sua manifestação de inconformidade (fls. 57/68), no sentido de que, no caso dos autos, os Tribunais Superiores já firmaram jurisprudência no sentido de que, em se tratando de lançamento por homologação, o prazo prescrição é de dez anos, em consonância com a já consagrada tese dos “cinco mais cinco”, e tendo em vista a regra imposta pelo § 2º, art. 62, do RICARF. Citou diversos julgados do STJ e pincipalmente do STF, sempre na mesma linha do Acórdão proferido no RE 390.840/MG, de 09 de novembro de 2005, verbis. "CONSTlTUCIONALlDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3°, PARAGRAFO 1°, DA LEI N. 9718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.088 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000816/2005-87 implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o principio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. RECEITA BRUTA. INCONSTlTUCIONALlDADE DO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 3° DA LEI N. 9718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o parágrafo 1° do artigo 3° da Lei nº 9718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (grifos nossos) Prosseguindo com seu apelo a este Conselho, o sujeito passivo fez transcrição daemenda do Acórdão nº 02-03640, proferido em 25.11.2008 pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, vebis. "PIS. BASE DE CALCULO. ALARGAMENTO. PARAGRAFO 1°, ARTIGO 3°, LEI N" 9.718198. INCONSTlTUCIONALlDADE. RECEITAS FINANCEIRAS. Com a declaração da inconstitucionalidade do § 1°, artigo 3°, da Lei n09.718198 - o qual alargou a base de cálculo da COFINS e do PIS - nos autos do Recurso Extraordinário n° 346.084IPR, dentre outros, o Supremo Tribunal Federal afastou de uma vez por todas a tributação sobre as receitas financeiras e outras, estranhas à atividade da empresa, restabelecendo, por conseguinte, a base de cálculo do PIS e da COFINS como o faturamento, assim entendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. De conformidade com o artigo 49, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, os julgadores desse Colegiado poderão afastar a aplicação de leis ou atos normativos, quando declarados inconstitucionais em sessão Plenária do STF de forma definitiva." Finalizando seu Recurso Voluntário o contribuinte pugnou pela reforma do acórdão recorrido, “com o reconhecimento do direito à plena restituição da contribuição ao PIS calculado sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa”. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que a empresa foi notificada do teor da decisão recorrida em 13 de junho de 2014 (fls. 110 e 115), e o Recurso Voluntário foi protocolado em 14 de julho de 2014 (fls. 119/131), dentro do prazo legal de que trata o art. 33 do Decreto 70.235/1972. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do apelo do recorrente. Cuida a presente demanda de pedido de restituição formalizado em 07 de junho de 2005, relativo a fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 1999 e abril de 2000, com recolhimento a maior de PIS/PASEP no importe de R$ 4.271,80, uma vez que foram considerados em sua base de cálculo as receitas financeiras e outras receitas operacionais Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.088 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000816/2005-87 relativas aos referidos meses, as quais posteriormente foram consideradas inconstitucionais po reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal. Desde a Manifestação de Inconformidade que a empesa vem sustentando o seu direito, tendo em vista a necessidade de aplicação da regra insculpida no § 2º, art. 62, do RICAR, tendo em vista a reiterada e iterativa jurisprudência da Suprema Corte da Justiça Brasileira que declarou a inconstitucionalidade do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/1998. Desconsiderando os argumentos de mérito sustentados pelo contribuinte, o acórdão recorrido julgou improcedente a sua manifestação de inconformidade por entender que o direito perseguido já havia sido fulminado pela prescrição, uma vez que decorrido mais de 5 anos ente a ocorrência do fato gerador e a pretensão deduzida pelo sujeito passivo, como se extrai dos seguintes trecho da decisão de piso (fls. 102/105), verbis. Trata-se de manifestação de inconformidade contra despacho decisório da DRF/Araraquara, fls. 41/43, que indeferiu o pedido de restituição protocolizado em 07/06/2005, fl. 03, referente a suposto pagamento indevido ou a maior de contribuição para o PIS, ocorridos no período de 15/03/1999 e 15/05/2000, por prescrição do prazo de 5 anos para pleitear a restituição. Neste caso, por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre nos termos do art. 156, inciso VII, do tributo Código Tributário Nacional (CTN). ................................................................(omissis)........................................................ No presente caso, o pedido da interessada foi protocolizado em 07/06/2005, assim somente seriam tempestivos os pagamentos efetuados após 07/06/2000. Como o pagamento mais recente data de 15/05/2000, fl. 05, todos os indébitos foram atingidos pela prescrição. Assim, extinto o direito de pleitear a restituição por decurso do prazo de 5 anos do pagamento indevido ou a maior, resta prejudicada a análise das demais questões aduzidas pela interessada. Por sua vez, em suas defesas o contribuinte vem sustentando que a pretensão resistida encontra agasalho em reiteradas decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal – STF que, há anos, declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, retirando do mundo jurídico a ampliação da base de cálculo da contribuição social ao PIS e à COFINS. Insiste o contribuinte, também que, já é pacífico perante os Tribunais Superiores o entendimento de que, em se tratando de lançamento por homologação, a prescrição para requerer restituição é de 10 anos, tendo em vista o entendimento que consagrou a chamada tese dos “cinco mais cinco”. Consoante relatado, a própria decisão recorrida declara que o pedido de restituição do recorrente foi protocolado em 07 de junho de 2005, pretendendo a restituição de valores pagos indevidamente no período de 15 de maço de 1999 até 15 de maio de 2000. Logo, à toda evidência, tem-se que – em respeito à tese dos “cinco + cinco” reiteradamente confirmada pelo STF – o contribuinte teria até 14 de março de 2009 para formalizar seu pedido de restituição. Ou seja, seu pedido foi protocolado quase 4 anos antes do prazo que lhe era permitido fazê-lo. Assim, não há falar em prescrição ou decadência para o exercício do seu perseguido direito objeto destes autos, pois já é pacífico no CARF o entendimento de que, a partir do julgamento do RE nº 566.621/RS pelo Supremo Tribunal Federal – obrigatoriamente aplicável nos julgamentos deste colegiado por força do disposto no § 2º, art. 62, do RICARF – Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.088 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000816/2005-87 vigora a aplicação da chamada tese dos “cinco + cinco” relativamente à prescrição/decadência, desde que o pedido seja formalizado antes de 09 de junho de 2005, como expressamente constante da Súmula Carf nº 91 (Vinculante), verbis. Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como alhures afirmado, a jurisprudência no Supremo Tribunal Federal-STF e no Superior Tribunal de Justiça é mansa, pacífica, iterativa e reiterada no sentido da tese esposada pelo sujeito passivo, ora recorrente, merecendo algumas rápidas citações, quanto segue. CONSTlTUCIONALlDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3°, PARAGRAFO 1°, DA LEI N. 9718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o principio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. RECEITA BRUTA. INCONSTlTUCIONALlDADE DO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 3° DA LEI N. 9718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o parágrafo 1° do artigo 3° da Lei nº 9718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (Acórdão proferido no RE 390840/MG, de 09 de novembro de 2005). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO AT. 535 DO CPC. VALORES PAGOS À SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS-SUFRAMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PRESCRIÇÃO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO ANOS. TERMO A QUO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ENTENDIMENTO CONSAGRADO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, Dje 18.12.1009) E PELO STF (RE 566.621/42, REL. MIN. ELLEN GRACE. TRIBUNAL PLENO, J. 04.08.2011, INFORMATIVO STF 634 DE 10.08.2011). AGRAVO REGIMENTAL DA SUFRAMA DESPROVIDO. (1) – Cumpe ressaltar que a anunciada violação ao art. 535 do CPC não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, não estando o juiz obrigado a responder a todos os questionamentos feitos pelas partes. (2) – O Tribunal de origem consignou que o pagamento da exação é sujeito a lançamento por homologação. Assim, a análise de ser o tributo sujeito a lançamento de ofício, como pretende a parte recorrente, é inviável em sede de Recurso Especial, por Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.088 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000816/2005-87 demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STF. (3) – Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, ajuizada a Ação de Repetição de Indébito antes da LC 118/2005, deve-se aplicar a tese dos cinco mais cinco anos na verificação da prescrição, conforme REsp 1.002.932/SP, Rel. Min. Luiz Fux. Dje 18.12.2009 (representativo de controvérsia) e 566.621/S, Rel. Min. Ellen Grace, Dje 11.10.2011 (julgado sob o regime de repercussão geral). (4) – Agravo Regimental desprovido. (STJ, Agravo Regimental no REsp – AgRg no REsp 1.296.740/AM 2011/0283295-6. PRECEDENTES no mesmo sentido : AgRg no REsp 1.073.937/PR-2008/0160488-0, Dje 09.06.2011; AgRg nos EDcl no REsp 869.086-SP 2006/0157653-1, Dje 18.03.2008; REsp 861.214/SP 2006/0123133-0, Dje 24.11.2006; REsp 862.576/SP 2006/0140241-7, Dje 24.11.2006; REsp 852.410/RJ 2006/0115066-9, Dje 18.12.06; e, REsp 861.713/SP 2006/0137038-7, Dje 18.12.2006) . Outro não é o pensamento e entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, a saber. "PIS. BASE DE CALCULO. ALARGAMENTO. PARAGRAFO 1°, ARTIGO 3°, LEI N" 9.718198. INCONSTlTUCIONALlDADE. RECEITAS FINANCEIRAS. Com a declaração da inconstitucionalidade do § 1°, artigo 3°, da Lei n09.718198 - o qual alargou a base de cálculo da COFINS e do PIS - nos autos do Recurso Extraordinário n° 346.084IPR, dentre outros, o Supremo Tribunal Federal afastou de uma vez por todas a tributação sobre as receitas financeiras e outras, estranhas à atividade da empresa, restabelecendo, por conseguinte, a base de cálculo do PIS e da COFINS como o faturamento, assim entendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. De conformidade com o artigo 49, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, os julgadores desse Colegiado poderão afastar a aplicação de leis ou atos normativos, quando declarados inconstitucionais em sessão Plenária do STF de forma definitiva." (Acórdão CSRF nº 02-03640, proferido em 25.11.2008 pela 2ª Turma). Esta mesma 1ª Turma Extraordinária, em processo do mesmo contribuinte, e do qual também fui o relator, matéria semelhante foi objeto de julgamento durante a sessão de 11 de junho de 2019 (Processo nº 12893.000238/2007-91, de interesse da CITROSUCO S/A), em que se deu provimento ao apelo por unanimidade de votos, resultando no Acórdão 3001-000.845, assim ementado, verbis. ASSUNTO: Normas Gerais de Administação Tributária Data do fato gerador: 01/08/1999 I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatada a existência de erro material no julgamento do recurso voluntário, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para corrigir o acórdão, a fim de examinar o tema sobre o qual paira a omissão. II - RECEITAS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE BASE DE CÁLCULO. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. ART. 62A DO RICARF. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS prevista no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998. Precedente: RE 585.235, Plenário, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 28/11/2008, Tema nº 110 da Repercussão Geral. (Destaquei). Por se tratar de mesma matéria, mesma empresa e mesmo relator, e em homenagem ao princípio da celeridade processual, transcrevo parcialmente o voto então proferido e que resultou no supracitado Acórdão 3001-000.845, de 11 de junho de 2019, verbis. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.088 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000816/2005-87 Como alhures já relatado, trata-se de processo administrativo decorrente de pedido de restituição de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao PIS, referente ao mês de agosto de 2002. Fundamentou-se o acórdão recorrido no entendimento de que a tese da empresa não pode prosperar pelo fato de que a declarada inconstitucionalidade do § 1º, art. 3º, da Lei 9.718/1998, não gerou efeitos erga omnis, tanto que tal norma só veio a ser revogada em 27 de maio de 2009, através da Lei 11.941. Extrai-se do Acórdão guerreado (fls. 93) que "à época dos fatos, as bases de cálculo do PIS/Pasep e Cofins eram reguladas pelos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, e, segundo a interessada, os débitos haviam sido calculados com base em tais dispositivos." ...............................................................(omissis)......................................................... De outra parte, sustenta a empresa em seu Recurso Voluntário que é inegável o direito da recorrente à restituição do indébito decorrente da inclusão, na base de cálculo da contribuição em foco, de valores que escapavam ao conceito de faturamento, dada a inconstitucionalidade do § 1º, art. 3º, da Lei n. 9.718/1998, vigente na época dos fatos que deram origem ao perseguido crédito. Relevante ressaltar que a norma constante do § 1º, art. 3º, da citada Lei 9.718/98, ampliou significativamente a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS ao prescrever que nela fosse considerada a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Consequentemente, com a retirada dessa norma do mundo jurídico tem-se como extreme de dúvida que tudo aquilo que foi pago a maior ao Fisco foi considerado indevido a partir da declaração de inconstitucionalidade e com efeito para toda a sociedade e não apenas para as partes envolvidas. A propósito, convém transcrever parte dos argumentos desenvolvidos no Recurso Voluntário do contribuinte (fls. 115/116), verbis. Com o intuito de evitar repetições desnecessárias, a requerente destaca que essa discussão se encontra totalmente superada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1°, do art. 3°,da Lei n. 9718/98, conforme se verifica pela análise da seguinte ementa, proferida quando do julgamento do RE n. 390840/MG, em 9.11.2005: "CONSTlTUCIONALlDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3°, PARÁGRAFO 1°, DA LEI N. 9718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998- EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - P/S - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALlDADE DO PARAGRAFO 1° DO ARTIGO 3° DA LEI N. 9718198. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n. 20198, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-se à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. E inconstitucional o parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n. 9718198, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." (grifos da requerente) Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.088 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000816/2005-87 Registre-se, ademais, que inúmeros outros recursos extraordinários já foram decididos nesse mesmo sentido, sendo que, atualmente, não há mais qualquer controvérsia sobre essa matéria perante a Suprema Corte. citem-se, por exemplo, os REx nºs 585.235, de 10.9.2008, 479.612, de 11.5.2006, 346.084, de 09.11.2005, entre tantos outros. Saliente-se, inclusive, que a matéria já foi até considerada pelo STF como de REPERCUSSÃO GERAL e será objeto de Súmula Vinculante oportunamente, como pode ser observado pela leitura de parte do voto do eminente Ministro Cezar Peluso, no RE n. 585.235, de 10.09.2008, verbis. Isto posto, baseado em que os fundamentos são os mesmos e, a meu ver, a fortiori não há motivo por que o regime aprovado não se estenda aos recursos que já estão distribuídos nos gabinetes: a) reconheço a existência de repercussão geral no tema objeto do presente recurso; b) reafirmo a jurisprudência firmada nesta Corte acerca da inconstitucionalidade do parágrafo 1° do art. 3° da Lei n. 9718/98, para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional; e c) proponho a edição de súmula vinculante a respeito de assunto. (Destacamos). Pacificando essa discussão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621/RS, em 11.10.2011 (com trânsito em julgado em 11.11.2011), decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da mencionada LC 118/2005, definindo, porém, que a nova lei poderia ser aplicada somente para as ações ajuizadas a partir da data de sua vigência, ou seja, a contar de 09 de junho de 2005, como se constata da leitura da ementa que resume citado Recurso Extraordinário, vebis. DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, bem ora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.088 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000816/2005-87 a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido Com relação à prescrição e decadência, relativamente às inovações normativas introduzidas pela Lei Complementar nº 118/2005, a matéria suscitou muita discussão e debate no âmbito do CARF, inclusive com o surgimento de três soluções diferentes para um mesmo problema, como resumido em brilhante voto do Conselheiro José Evande Carvalho Araújo, Relator do processo que resultou no Acórdão nº 1102-000.915, proferido em 07 de agosto de 2013, pela 1ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, da 1ª Seção do CARF, a saber. A primeira concede o prazo de cinco anos contado a partir do pagamento indevido e é o entendimento esposado pela Administração tributária. A interpretação decorre da determinação do art. 168, inciso I, do CTN, que ordena o início do prazo na data de extinção do crédito tributário, em conjunto com o art. 150, §1o, do CTN, que determina que o pagamento antecipado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Como a extinção ocorre sob condição resolutória, ela opera efeitos imediatos, devendo-se considerar o crédito tributário extinto a partir do recolhimento. A segunda, também conhecida como “teoria dos 5+5”, reconhece o prazo de dez anos a partir da ocorrência do fato gerador, e foi o entendimento que terminou por prevalecer após longa discussão no Superior Tribunal de Justiça – STJ. Para se chegar a essa conclusão, considerou-se que a extinção do crédito tributário só ocorre após a homologação do lançamento, que, se não acontecer de forma expressa, dar-se-ia tacitamente após 5 anos do pagamento, quando se iniciaria novo período de 5 anos para o pedido de restituição. A terceira diz respeito apenas aos tributos declarados inconstitucionais com efeitos erga omnes, quando a contagem do prazo para a repetição do indébito se iniciaria após essa declaração, ou então após o reconhecimento pela Administração Tributária da exação como indevida. No âmbito deste Colegiado, e antes da edição da Súmula Vinculante nº 91, tivemos a emissão do mencionado Acórdão nº 1102-000.915, direcionando o posicionamento do Conselho, relativamente à chamada tese dos “cinco + cinco”, como se verifica do teor da sua ementa, verbis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543B Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.088 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000816/2005-87 DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 9 DE JUNHO DE 2005. O art. 62A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 9 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. ...(omissis)... Importa ressaltar que o inciso I, parágrafo 6º, art. 26-A, incluindo no Decreto 70.235/72 através da Lei 11.941/2009 – e que era vigente quando do julgamento do processo que resultou na prolação do citado Acórdão 1102-000.915 – determinava que, nos casos de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF, os órgãos de julgamento da Administração Fiscal Federal deveriam afastar sua aplicação consoante o entendimento exarado na decisão. Dizia a citada norma: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 6° O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. ". Ressalte-se também que mencionada norma foi absorvida pelo Regimento Interno do CARF, encontrando-se ainda em vigor nos termos do § 2º, art. 62 do RICARF atual, verbis. Art. 62 ...................................(omissis).......................................... § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) (Destacamos). O tema também já foi objeto de pronunciamentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e de algumas Turmas e Câmaras do CARF, como se constata da leitura das ementas dos Acórdãos seguintes. PIS. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. PARÁGRAFO 1°, ARTIGO 3°, LEI N" 9.718198. INCONSTlTUCIONALlDADE. RECEITAS FINANCEIRAS. Com a declaração da inconstitucionalidade do § 1°, artigo 3°, da Lei n09.718198 - o qual alargou a base de cálculo da COFINS e do P/S - nos autos do Recurso Extraordinário n° 346.084IPR, dentre outros, o Supremo Tribunal Federal afastou de uma vez por fodas a tributação sobre as receitas financeiras e outras, estranhas à atividade da empresa, restabelecendo, por conseguinte, a base de cálculo do P/S e da COFINS como o faturamento, assim entendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. De conformidade com o artigo 49, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, os julga dores desse Colegiado poderão afastar a aplicação de leis ou atos normativos, quando declarados inconstitucionais em sessão Plenária do STF de forma definitiva. (Acórdão n. 02- 03.640, proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.088 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000816/2005-87 COMPENSAÇÃO DE OFICIO. A compensação de oficio somente pode ser realizada nos casos previstos na legislação. Base de Cálculo - Alargamento - Aplicação de Decisão Inequívoca do STFPossibilidade. Nos termos regimentais, pode-se afastar aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. Afastado o disposto no § 1° do art. 3° da Lei n" 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado, a base de cálculo da contribuição para o Pis/Pasep, até a vigência da Lei 10.637/2002, voltou a ser o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços. A partir da vigência dessa lei, a base de cálculo do PIS/Pasep, é o faturamento, mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Recurso especial da Fazenda Nacional provido e Recurso especial do Sujeito Passivo provido em parte. (Acórdão nº 9303-001.717, de 07.11.2011 Consequentemente, e como o pedido da recorrente foi formalizado em 07 de junho de 2005, tenho como extreme de dúvida que o melhor direito encontra-se com o contribuinte, devendo ser reconhecido seus créditos decorrentes dos valores de tributos pagos a maior durante a vigência da norma contida no § 1º, art. 3º, da Lei Federal nº 9.718/1998, que deverão ser restituídos à recorrente porque foram pagos indevidamente a título de contribuições para o PIS, referentes ao período compreendido entre 15 de março de 1999 até 15 de maio de 2000, por se tratar de valores estranhos ao conceito de faturamento, consoante vem se pronunciando o Supremo Tribunal Federal a respeito e também o CARF e a CSRF. Desta forma, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte para reconhecer o direito de ser a recorrente restituída dos valores pagos indevidamente a título de contribuições para o PIS, no período compreendido entre 15 de março de 1999 até 15 de maio de 2000. (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.984214/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.344
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a existência do crédito à luz dos documentos apresentados no recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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decisao_txt : Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a existência do crédito à luz dos documentos apresentados no recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-01T18:37:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-01T18:37:36Z; Last-Modified: 2020-01-01T18:37:36Z; dcterms:modified: 2020-01-01T18:37:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-01T18:37:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-01T18:37:36Z; meta:save-date: 2020-01-01T18:37:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-01T18:37:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-01T18:37:36Z; created: 2020-01-01T18:37:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-01-01T18:37:36Z; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-01T18:37:36Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.984214/2009-06 Recurso Voluntário Resolução nº 3301-001.344 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2019 Assunto COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, LIQUIDEZ E CERTEZA Recorrente ETEO - EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DO OESTE S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a existência do crédito à luz dos documentos apresentados no recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, por economia processual: Trata o presente de PER/DCOMP, cujo crédito provém de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS, referente ao fato gerador de 31/10/2004, e DCOMP nº 42291.29543.180909.1.7.04-6469, no valor de R$ 68.700,14. A DERAT em Rio de Janeiro/RJ, por meio de despacho decisório, de fl.153 indeferiu o pedido, porquanto o Darf relativo ao crédito indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para extinguir o próprio tributo, não restando crédito a restituir. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando que ocorreram meros RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 84 21 4/ 20 09 -0 6 Fl. 403DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.984214/2009-06 equívocos de preenchimento da DCTF e que foram posteriormente desfeitos pela apresentação da DCTF retificadora, apresentada no dia 05/11/2009. Entende que deve ser observado o Princípio da Verdade Material e cita jurisprudência correlata. E pede a homologação da compensação ou, alternativamente, a conversão em diligência fiscal. A 4ª Turma da DRJ/RPO, acórdão n° 14-49.943, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Na peça recursal, a Recorrente defende a tempestividade do recurso voluntário. Ademais, justifica a existência do crédito de PIS, não-cumulativo (cód. 6912), referente ao mês de outubro de 2004, no valor de R$ 68.700,14, demonstrando os cálculos e apresentando novos documentos que embasariam a sua pretensão. Requer o provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, uma vez que contrária ao disposto no Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e aos princípios da verdade material, ampla defesa e legalidade, de modo que seja homologada a compensação pleiteada através do PER/DCOMP nº 42291.29543.180909.1.7.04-6469, ou que seja o feito convertido em diligência. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Tempestividade A Recorrente sustenta a tempestividade do recurso, nos seguintes termos: Em 29.06.2015, foi certificada nos autos dos presentes autos, equivocadamente, a ciência eletrônica da Recorrente dos termos da decisão recorrida (Acórdão nº 14-49.943) por decurso de prazo de 15 dias contados da disponibilização do documento na sua Caixa Postal do e-CAC. Ocorre que, conforme exigência constante do art. 23, III, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72, e dos §§ 1º e 2º, do artigo 4º, da Portaria SRF nº 259/20062, a intimação por meio eletrônico depende, necessariamente, de que o contribuinte tenha realizado a efetiva Fl. 404DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.984214/2009-06 e expressa opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), mediante envio, à RFB, de Termo de Opção, por meio do e-CAC, sendo, portanto, inválida a intimação eletrônica realizada no presente feito em 29.06.2015. Isto porque, em 29.06.2015 (data da certidão de ciência eletrônica nos presentes autos), a ora Recorrente ainda não havia feito a opção pelo DTE, conforme se verifica do Termo de Opção/Autorização em anexo, datado de 22.10.2015 (Doc. 01). Cumpre registrar que esse equívoco da RFB em realizar/considerar a intimação eletrônica de decisão administrativa sem que o contribuinte tivesse feito opção pelo DTE vinha ocorrendo de forma reiterada, o que forçou a Recorrente a ajuizar, em 17.12.2014, a Ação Declaratória n° 0183707-11.2014.4.02.5101 para que fosse declarada a inexistência de relação jurídica que autorizasse a União Federal a proceder intimações/ciências de atos/decisões processuais por meio eletrônico, eis que inexistente autorização/opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, e dos §§ 1º e 2º, do artigo 4º, da Portaria SRF nº 259/2006, devendo serem as intimações/cientificações dos atos/termos processuais realizados tão somente de forma pessoal ou via postal, enquanto não realizada a aludida opção/autorização mediante Termo de opção ao DTE (Doc. 02). Assim, em 27.01.2015, foi proferida decisão liminar, em sede de Agravo de Instrumento (processo nº 0000403-49.2015.4.02.0000), assegurando o direito da ora Recorrente de não ser intimada de decisões administrativas por meio eletrônico (DTE) até a realização da opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (Doc. 03), o que, frise-se, só ocorreu em 22.10.2015 (v. Doc. 01). Logo, com base no disposto nos art. 23, III, § 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72, art. 4º, §§ 1º e 2º, da portaria SRF nº 259/2006 e na decisão liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0000403-49.2015.4.02.0000, é nula a ciência certificada nos autos em 29.06.2015. Nesse sentido, tendo em vista que a Recorrente tomou conhecimento do Acórdão 14-49.945 apenas em 28.03.2018, quando acessou eletronicamente os autos do presente processo para verificar a razão pela qual constava em aberto no conta corrente impedindo a emissão de certidão de regularidade fiscal, passou a contar a partir dessa data o prazo para a interposição do Recurso Voluntário, apesar de ser necessária a intimação pessoal ou via postal, nos termos do art. 23, I e II, do Decreto nº 70.235/70. Em manifestação sobre a questão, no processo n° 15374.964573/2009-39, aplicado ao presente, a DICAT-DEMAC-RJO apontou a intempestividade do recurso voluntário: 6. Argumenta o contribuinte que a sua opção ao DTE foi efetivada no dia 22/10/2015, mediante certificação digital no Portal e–CAC, bem assim que tivera acesso à intimação/ciência n° 969/2015 e documentos instrutivos, à fl. 192, somente no dia 20/02/2017, aproximadamente 16 (dezesseis) meses depois da disponibilização do documento. No comunicado denominado “Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo”, o contribuinte foi considerado cientificado no dia 03/7/2015, 15 (quinze) dias contados a partir da data de disponibilização dos documentos na sua caixa postal, conforme documento à fl. 195, data que, de fato, é anterior à sua adesão ao DTE, lapso temporal que “espelha” o cerne da discussão, que compreende basicamente as consequências advindas do fato de a opção ao DTE ter sido efetivada em data posterior à data de “postagem” (disponibilização) da comunicação/intimação. (...) Fl. 405DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.984214/2009-06 11. No momento em que a correspondência/mensagem é aberta, considera-se perfeita a intimação realizada mediante envio de documento digital à caixa postal de contribuinte, porque dada a ciência do teor da intimação e dos documentos instrutivos. Nesse sentido, encontra-se a jurisprudência, há muito, sedimentada no que se refere ao reconhecimento da validade de correspondência, considerando requisitos indispensáveis ao aperfeiçoamento da ciência que a intimação tenha sido (i) enviada ao endereço constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do contribuinte e (ii) assinada por funcionário da empresa, o que torna irrelevante o fato de o documento recebido ter sido ou não entregue ao responsável por sua análise, sendo bastante e suficiente que tenha sido entregue no endereço certo e recebido por pessoa autorizada a fazê-lo. 12. Por essa razão, e respeitadas as devidas peculiaridades de cada modalidade de intimação, não seria razoável aceitar a alegação do contribuinte de que somente teve efetivamente acesso ao documento no dia 20/02/2017, quando tomou ciência dos documentos digitais relativos à cobrança amigável pelo e–CAC, situação que se assemelharia à hipótese (remota) na qual um contribuinte recebe uma correspondência em sua residência ou estabelecimento comercial, assina o aviso de recebimento (AR) e decide não abrir o envelope, simplesmente porque acredita ser uma faculdade/liberalidade fazê- lo apenas quando lhe for conveniente, bem assim que a data de ciência da intimação seria a data de abertura do envelope, em vez da data de recebimento da correspondência. 13. Faz tanto sentido a assertiva anterior que, mediante consulta ao sistema CXPOSTALRFB, constatamos que a primeira leitura da “comunicação simples” ora discutida foi realizada no dia 24/6/2016, existindo 62 (sessenta e duas) outras mensagens (comunicação simples/ato oficial) efetivamente “lidas” pela TAESA de 22/10/2015 até 17/02/2017, período compreendido entre a data de adesão ao DTE e o dia anterior à (suposta) ciência do acórdão combatido. 14. Em que pese a implementação da condição estabelecida pelo Relator do agravo de instrumento, mediante adesão ao DTE no dia 22/10/2015, data a partir da qual (i) a intimação tornou-se válida, eficaz e exequível e (ii) passou a ser obrigatório o cumprimento do compromisso assumido no termo de opção, mais precisamente o acesso regular da sua caixa postal com a correspondente ciência de comunicações/ato oficial que porventura tenham sido enviados pela RFB, constata-se que a TAESA “renunciou” ao seu direito de defesa, seja no tocante à apresentação de recurso contra o Acórdão n° 14– 49.935, de 24/4/2014, ou ainda, apenas por amor ao debate, à reclamação da nulidade da intimação, decidindo agir tão somente quando julgou ser mais “conveniente”, precisamente 16 (dezesseis) meses depois de ter formalizado o termo de opção pelo DTE. Examinando a realidade fática anteriormente descrita, concluímos que, desde o dia 22/10/2015, data da efetiva opção pelo DTE, o contribuinte TAESA/ETEO deveria ter regularmente acessado (se realmente desejasse) à comunicação/intimação discutida que fora enviada para a caixa postal correspondente à sua disposição no Portal e–CAC, praticando, ato contínuo, os atos de defesa pertinentes, mas preferiu, entretanto, manter-se “inerte” até o dia 20/02/2017, quando enfim decidiu “tomar ciência” da intimação e, concomitantemente, reclamar a sua nulidade, razão por que propomos a devolução do presente processo à EAT–DIORT–DEMAC– RJO, para prosseguimento da cobrança. Em suma, para a DICAT, desde 22/10/2015, data da efetiva opção pelo DTE, o contribuinte deveria ter regularmente acessado a comunicação/intimação enviada para a caixa postal no Portal e-CAC, praticando, ato contínuo, os atos de defesa pertinentes, mas preferiu, entretanto, manter-se “inerte”. Fl. 406DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.984214/2009-06 Todavia, a prescrição do art. 23, III, § 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72, é clara de que a adesão ao DTE depende de expresso consentimento do sujeito passivo. A empresa optou pelo Domicílio Tributário Eletrônico somente em 22/10/2015 e tomou ciência do Acórdão da DRJ apenas quando acessou eletronicamente os autos do presente processo para verificar o seu conta corrente. Concordo com a Recorrente no sentido de que a ciência certificada nos autos (29/06/2015) não operou efeitos, eis que anterior à efetiva opção pelo DTE em 22/10/2015. A unidade de origem deveria ter intimado o contribuinte de outra forma prescrita no art. 23 diante de sua falta de opção pelo DTE ou, após a opção, deveria tê-lo cientificado novamente. A administração tributária também se manteve inerte diante desse lapso cometido. Dessa forma, entendo como plausível que se tenha como data da intimação da decisão de piso, a data de acesso aos autos, nos termos do art. 23, § 2°, III, “c”, do Decreto nº 70.235/72. Portanto, voto pela tempestividade do recurso voluntário, motivo pelo qual analiso-o a seguir. Ônus da prova – recolhimento indevido A Recorrente pleiteia a compensação de pagamento indevido de PIS, não cumulativo, referente ao mês de outubro de 2004 (DCOMP nº 42291.29543.180909.1.7.04- 6469): (...) a Recorrente recompôs a base imponível do PIS, do mês de outubro de 2004, apurando, com base no regime cumulativo, o débito a pagar no valor de R$ 40.079,18, nascendo aí o pagamento indevido a título de PIS não cumulativo (código 6912) no valor total de R$ 108.779,325 (R$ 40.079,18 e R$ 68.700,14 – fls. 45/45 da Manifestação de Inconformidade), recolhidos nas datas de 12.11.2004 e 10.06.2005, respectivamente. O despacho decisório indicou que o DARF relativo ao crédito indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para extinguir o próprio tributo, não restando crédito a restituir. Em impugnação, a empresa alegou ter havido erros no preenchimento da DCTF, que foi posteriormente retificada. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, porque não houve prova do suposto recolhimento a maior. Não bastaria a retificação da DCTF, deveriam ter sido apresentados os livros contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais, a natureza da receita, bem assim o seu valor, além da documentação probatória pertinente. De fato, a restituição ou compensação demanda suporte documental mínimo comprobatório dos direitos creditórios requeridos, para atestar a certeza e liquidez do crédito pleiteado pelo contribuinte, nos termos do art. 170 do CTN. Fl. 407DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.984214/2009-06 Dessa forma, o contribuinte deve comprovar a efetividade do recolhimento e das bases de cálculo sobre as quais foram realizados os recolhimentos a maior. Em regra geral, considera-se que o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito (art. 373, CPC/2015), consequentemente, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao ressarcimento. A prova a favor do contribuinte perante o Fisco, quanto à existência de direito pretendido, deve estar calcada em documentos fiscais hábeis e idôneos. A liquidez do direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, através do DARF, da comprovação das bases de cálculo sobre as quais incidiram o tributo e, através de outros documentos. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente anexou os documentos que entende comprovarem seu direito ao creditamento, decorrente de PIS pago indevidamente na sistemática não-cumulativa. E, tece as seguintes justificativas: (i) A Recorrente é sociedade concessionária de transmissão de energia elétrica e, celebrou com a União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, Contrato de Concessão, anterior a 31 de outubro de 2003; (ii) As suas receitas decorrentes do contrato de concessão de transmissão de energia elétrica são tributadas pelo PIS e COFINS no regime cumulativo, nos termos do art. 10, da Lei nº 10.833/2003; (iii) Apurou e recolheu o PIS na sistemática não-cumulativa (código de receita nº 6912), calculado sobre suas receitas decorrentes dos serviços de transmissão de energia elétrica, de 2004 até 2006; (iv) Por intermédio da Lei nº 11.196/2005, da Instrução Normativa SRF nº 658/2006 e da Nota Técnica nº 224/2006 SFF/ANEEL, a empresa recompôs a base imponível do PIS, do mês de outubro de 2004, apurando, com base no regime cumulativo, o débito a pagar no valor de R$ 40.079,18, nascendo aí o pagamento indevido a título de PIS não cumulativo (código 6912) no valor total de R$ 108.779,325 (R$ 40.079,18 e R$ 68.700,14 – fls. 45/45 da Manifestação de Inconformidade), recolhidos nas datas de 12.11.2004 e 10.06.2005, respectivamente. Adiante acrescenta: Veja-se, nesse sentido, o resumo da apuração correta da contribuição para o PIS, calculada com base no regime cumulativo (para a receita da atividade) e não-cumulativo (para as receitas financeiras), após a recomposição de sua base imponível para o mês de outubro de 2004.Tais receitas são comprovadas pelos Livros Razões anexos e Balancete de Verificação. (Docs. 04 e 05): Fl. 408DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.984214/2009-06 Como o regime de PIS/COFINS a que se submete a receita de prestação de serviços de transmissão de energia elétrica auferido pela Recorrente é o cumulativo, conforme esclarecido acima, foi necessário retificar a DCTF do 4º trimestre de 2004 para declarar somente o débito de PIS cumulativo (código 8109) e não mais o débito de PIS com base no regime não-cumulativo (código 6912). Para tanto, a Recorrente procedeu à retificação dessa DCTF em 12.07.2007, ou seja, bem antes da ciência do Despacho Decisório (em 21.10.2009). Nessa DCTF retificadora do 4º trimestre de 2004 (recibo nº 19.02.22.39.22-84 – fls. 21/32), a Recorrente já declarava o débito do PIS cumulativo (código 8109) do mês de outubro de 2004, no valor de R$ 40.079,18, bem como a sua quitação através de compensação. Nesse documento não foi declarado nenhum valor de débito de PIS pelo regime não cumulativo (código 6912), seja porque as receitas de sua operação não mais se enquadravam nesse regime, seja porque as demais receitas auferidas no período eram de natureza financeira e sujeitavam-se à alíquota zero por força do Decreto nº 5.164/2004, conforme se pode notar pelo DACON retificador (fls. 46/61) e pela DIPJ 2005, retificadora, página 38 (Doc. 06). Esses foram os motivos que tornaram indevidos todos os pagamentos de PIS (código 6912) efetuados por meio de DARF, do período de apuração – outubro de 2004. Ocorre que a Recorrente quando do preenchimento da DCTF retificadora do 4º trimestre de 2004, apresentada em 12.07.2007, não demonstrou os créditos de PIS não- cumulativo, eis que não devia nenhum débito desta contribuição neste regime. Mas certo que a Receita Federal do Brasil – RFB mantinha em seus cofres o valor desta contribuição outrora recolhido, indevidamente, pela Recorrente, via DARF, no valor total de R$ 40.079,18 (incluído principal, juros e multa). Tal equívoco foi corrigido com a transmissão, pela Recorrente, em 05.11.2009, de nova DCTF retificadora do 4º trimestre de 2004 (fls. 33/43 da Manifestação de Inconformidade), na qual restou consignado no campo “Valor Pago do Débito” a quantia simbólica de R$ 0,01 de PIS não-cumulativo, relativo ao mês de outubro de 2004, vinculando os DARF’s nos valores de R$ 40.079,18 e R$ 68.700,13, respectivamente (fls. 44/45 da MI). Desta forma, evidenciou-se a sobra de R$ 108.779,30 a título de pagamento indevido da referida contribuição, e, consequentemente, a existência do direito creditório correspondente. Reitere-se que o pagamento do PIS no regime não-cumulativo (cod. 6912) foi feito indevidamente e não a maior. Logo, os DARF´s recolhidos inapropriadamente, a rigor, não precisariam ter sido indicados em DCTF, pois desvinculados de qualquer débito e impropriamente recolhidos. Desta feita, de pronto, revelam crédito a favor do contribuinte. Ciente da liquidez e certeza do direito creditório em questão, a Recorrente, em 18.09.2009, transmitiu o PER/DCOMP nº 42291.29543.180909.1.7.04-6469 (fls. 62/67 da Manifestação de Inconformidade), para declarar a compensação do valor original de R$ 68.700,14, a título Fl. 409DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.984214/2009-06 de PIS (código 6912) do mês de outubro de 2004 (atualizado pela taxa Selic), com o débito de CSLL (código 2484) do mês de abril de 2007, no valor de R$ 87.936,17. Contudo, a Autoridade Fiscal, por meio do Despacho Decisório nº 851561582, não homologou a compensação declarada no referido PER/DCOMP, em razão de suposta inexistência do crédito, o que ensejou a apresentação de Manifestação de Inconformidade pela ora Recorrente, para demonstrar a retificação da DCTF anterior com a alteração do valor devido a título de PIS não-cumulativo em outubro de 2004 para o valor simbólico de R$ 0,01, mantendo o valor dos DARF’s pagos no valor total de R$ 108.779,30 (R$ 40.079,18 e R$ 68.700,13). Assim, foi demonstrado que o pagamento indevido da contribuição originou o crédito pleiteado nos presentes autos no valor original de R$ 68.700,14. Vale destacar que o crédito pleiteado é evidenciado também no DACON retificador e na DIPJ 2005 (Doc. 04), relativos ao período em questão, nos quais consta a base de cálculo do PIS do período de outubro de 2004 e o valor a pagar com incidência cumulativa (R$ 40.079,18), bem como o valor a pagar com incidência não-cumulativa (R$ 0,00). (...) Logo, in casu, não há como admitir a desconsideração pelos Julgadores da DRJ das justificativas/alegações de defesa da Recorrente, corroboradas pelas DCTFs retificadoras, DACON e DARFs comprobatórios dos recolhimentos indevidos. Dessa forma, restou comprovada de forma inequívoca a liquidez e certeza do crédito ora em questão, a título de PIS, código nº 6912, do mês de outubro 2004, no valor de R$ 68.700,14, atualizado pela taxa SELIC de 28,00%, utilizado na compensação com débito de CSLL (código 2484) de abril 2007, no valor de R$ 87.936,17, conforme se observa detalhadamente abaixo: Ainda para certificar a liquidez e certeza do crédito em apreço, a Recorrente esclarece que o indébito pago a título de PIS (código 6912) relativo ao mês de outubro de 2004 foi apurado da seguinte forma, conforme demonstrado na DIPJ 2005, original, página 38 (Doc. 07): Fl. 410DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.984214/2009-06 Em outubro de 2004, o PIS não-cumulativo foi contabilizado na conta contábil nº 6.1.1.02.0001 (PIS) – (Doc. 08) como despesa do período, da seguinte forma: Após apurado o débito (PIS não-cumulativo) e feitas as deduções cabíveis (PIS Retido/Fonte etc), resultou o montante a recolher de R$ 102.807,58 (fls. 44/45 da MI), assim pago: Nota: DARFs: Valor principal: R$ 102.807,58. Valor total: R$ 108.779,31. Esse montante, ou seja, R$ 108.779,31 é o total do crédito pleiteado a título de PIS não-cumulativo, do mês de outubro de 2004, sendo utilizado integralmente o valor original de R$ 68.700,14 no PER/DCOMP nº 42291.29543.180909.1.7.04-6469, sob contenda. Registre-se, ainda, o fato de que a Recorrente reconheceu em sua escrita contábil o valor de R$ 69.624,44, resultante da diferença entre o valor apurado da despesa de PIS Fl. 411DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.984214/2009-06 pelo regime não-cumulativo (R$ 45.255,88) e o PIS pelo regime não-cumulativo (R$ 114.880,32), na conta nº 1.2.1.01.0035 (‘PIS/COFINS Pg Antecipadamente’) em contrapartida da conta de resultado nº 6.1.1.02.0001 (PIS), demonstrando o desdobramento da parcela do PIS não cumulativo recuperável. Ou seja, conforme se verifica da cópia do Livro Razão Contábil de 2004, foi feito o registro contábil da despesa integral8 relativa ao pagamento a título de PIS no regime não-cumulativo no ano de 2004 (vide conta nº 6.1.1.02.0001 /mês de novembro), bem como o registro contábil do crédito em conta devedora de PIS a recuperar na conta contábil nº 1.2.1.01.0035 (Doc. 09) – diferença apurada na recomposição da base imponível de PIS em razão da alteração de regime, em contrapartida da própria conta de resultado nº 6.1.1.02.0001. Então, em seu recurso voluntário, objetivando comprovar as suas alegações, anexou o Livro Razão, DIPJ e balancetes de verificação. Anteriormente, em manifestação de inconformidade, juntara: DCTF retificadora e original; DARFs e DACON. Diante disso, entendo que deve ser analisada a legitimidade do crédito da Recorrente. Com isso, assiste razão à Recorrente quando afirma que a compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF. O indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação da DCTF não “constitui” o direito de crédito. Logo, se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove documentalmente o seu crédito. Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado no DOU de 01/09/2015, esclarece: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não Fl. 412DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.984214/2009-06 homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 Por conseguinte, é necessária a realização de diligência para que a autoridade fiscal proceda à análise da documentação apresentada pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, com vistas a esclarecer a existência do crédito passível de ser utilizado na compensação pretendida. Conclusão Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a existência do crédito à luz dos documentos apresentados no recurso voluntário. Para tanto: Fl. 413DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.984214/2009-06 a) Analise a documentação acostada nas e-fls. 21-67, 181-189, 225-234 e 235- 236, bem como o demonstrativo de cálculo apresentado em recurso voluntário, para se aferir a procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; b) Informe se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; c) Esclareça se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; d) Elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados. Em seguida, dar vista à empresa recorrente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 414DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.925493/2012-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 30/06/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3201-006.313
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 54 93 /2 01 2- 00 Fl. 92DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.313 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925493/2012-00 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório essencialmente o relatado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da contribuição social em questão. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do seu direito, alegando que o valor relativo ao Imposto sobre Serviços (ISS) devia ser excluído da base de cálculo da contribuição por fugir do conceito de faturamento. A decisão da DRJ denegatória do direito creditório restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) integra a base de cálculo a ser tributada pelas contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, não havendo previsão legal para sua exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, repisando os argumentos de defesa, indicando jurisprudência para dar suporte a sua tese, inclusive a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), submetida à sistemática da repercussão geral, em que se admitiu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Junto ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos planilhas e cópia de folhas do livro de apuração do ISSQN. É o relatório. Fl. 93DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.313 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925493/2012-00 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição relativo a valores da contribuição apurados sobre as parcelas do ISS incluídas na base de cálculo que, segundo o Recorrente, deviam ser excluídos por não se tratar de receita ou faturamento. Referida matéria já teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 592.616, não tendo ainda havido decisão quanto ao mérito. O STF já decidiu, também sob o manto da repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições (PIS/Cofins) por não se inserir no conceito de faturamento (RE 574.706). O Recorrente transcreve em sua peça recursal trecho de voto proferido quando do julgamento do RE 574.706, em que constou que “a integração do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS traz como inaceitável consequência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes pertencem, mas ao Estado-membro (ou ao Distrito Federal) onde se deu a operação mercantil e que tem competência para instituí-lo (cf. art. 155, II, da CF)” – g.n. Registrou-se, ainda, no mesmo voto, que a “parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento (e nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa (na acepção supra), não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer da COFINS”. Considerando tais argumentos, poder-se-ia, a princípio, utilizá-los para afastar também a incidência das contribuições sobre as parcelas relativas ao ISS. Contudo, na fundamentação daquela decisão, o STF destacou a especificidade não cumulativa do ICMS, situação essa que não se verifica no ISS, dado tratar-se de imposto cumulativo; logo, a transposição pura e Fl. 94DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.313 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925493/2012-00 simples dos referidos argumentos ao presente caso, conforme pleiteia o Recorrente, não pode ser automática. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.330.737, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e transitado em julgado em 07/06/2016, decidiu que o ISS não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições, pois “o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS”. Por força do contido no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este colegiado deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ em matéria infraconstitucional na sistemática dos recursos repetitivos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 16151.720154/2015-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.384
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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B. R. LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 72 01 54 /2 01 5- 12 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.384 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.720154/2015-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.384 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.720154/2015-12 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.384 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.720154/2015-12 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8090767 #
Numero do processo: 13819.906844/2012-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.413
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos. Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901300/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-03T11:56:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-03T11:56:13Z; Last-Modified: 2020-02-03T11:56:13Z; dcterms:modified: 2020-02-03T11:56:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-03T11:56:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-03T11:56:13Z; meta:save-date: 2020-02-03T11:56:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-03T11:56:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-03T11:56:13Z; created: 2020-02-03T11:56:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-02-03T11:56:13Z; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-03T11:56:13Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.906844/2012-35 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.413 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente LABSYNTH PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos. Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901300/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório, com breves adequações, o relatado na Resolução nº 3201-002.408, 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 06 84 4/ 20 12 -3 5 Fl. 89DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.413 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906844/2012-35 contribuinte supra identificado para se contrapor à decisão da repartição de origem que não reconhecera o direito creditório pleiteado relativo à Cofins e, por conseguinte, não homologara a compensação declarada. De acordo com o despacho decisório eletrônico, o pagamento informado pelo sujeito passivo havia sido identificado mas se encontrava totalmente utilizado para quitar débitos de sua titularidade. Em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte requereu o reconhecimento do seu crédito, alegando que o pagamento indevido decorrera de vendas para empresas domiciliadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), vendas essas que se submetem à alíquota zero por força do contido no art. 2º da Medida Provisória nº 202/2004, sendo inconstitucionais os diplomas legais anteriores que ignoravam a equiparação às exportações de referidas vendas. Arguiu, também, o então Manifestante, ilegalidade e inconstitucionalidade das alterações promovidas na Lei Complementar nº 70/1991 por meio de leis ordinárias. A decisão da DRJ, denegatória do pedido, baseou-se na ausência de prova do direito creditório e na falta de retificação da DCTF. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, com a extinção da cobrança e arquivamento dos autos ou, alternativamente, o reconhecimento do direito creditório, com a consequente homologação das compensações realizadas. Requereu, ainda, que, caso os documentos então apresentados não fossem suficientes, se convertesse o julgamento em diligência para aferição da verdade material, constatando o crédito e homologando a compensação. Junto ao recurso, o contribuinte carreou aos autos cópias de notas fiscais relativas a vendas para a ZFM no período correspondente, comprovante de arrecadação e demonstrativos de apuração da contribuição com identificação das receitas exoneradas. É o relatório. Voto Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.408, 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 90DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.413 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906844/2012-35 O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos a sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar a documentação relativa ao crédito que alega ter direito somente após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ), quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos documentos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a redução a zero da alíquota da contribuição promovida pelo art. 2º da Medida Provisória nº 202/2004 (convertida na Lei nº 10.996/2004), assim como os elementos probatórios que acompanham o recurso voluntário prenunciando haver consistência nos argumentos do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos; b) havendo necessidade, intimar o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar novos elementos probatórios do crédito; c) elaborar um relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; d) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando- lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório Fl. 91DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.413 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906844/2012-35 pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos. Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Fl. 92DF CARF MF

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8106268 #
Numero do processo: 10950.903675/2009-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/05/2005 DCOMP. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO DO ART. 10 DA IN 660/2005. SÚMULA CARF 84 Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data do seu recolhimento, havendo a possibilidade de restituição ou compensação, uma vez que esteja caracterizado direito líquido e certo.
Numero da decisão: 1003-001.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para ser aplicada a Súmula CARF nº 84 e reconhecido a possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO DO ART. 10 DA IN 660/2005. SÚMULA CARF 84 Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data do seu recolhimento, havendo a possibilidade de restituição ou compensação, uma vez que esteja caracterizado direito líquido e certo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para ser aplicada a Súmula CARF nº 84 e reconhecido a possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 06-32.696, de 14 de julho de 2011, da 2ª Turma da DRJ/CTA, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 36 75 /2 00 9- 73 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.228 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.903675/2009-73 A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 05410.06701.081206.1.3.04-3601, em 08/12/2006, e-fls. 2- 6, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL (código de arrecadação 2484) do período de apuração 31/05/2005, recolhido com DARF no valor de R$ 1.563,07 na data de 30/06/2005, para compensação dos débitos ali confessados. A compensação não foi homologada pela autoridade administrativa ao argumento de que o crédito informado no PER/DCOMP somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período, por tratara-se de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa Jurídica tributada pelo lucro real. Inconformada com a não homologação da compensação a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde alegou que nos meses de março, abril, maio e junho de 2005 os pagamentos por estimativa foram feitos em valores superiores aos valores devidos com base na receita bruta, e não foram utilizados no final do período de apuração, ou seja em dezembro/2005, e também não compuseram o saldo negativo da CSLL apurada na DIPJ/2006/2005, tratando-se de pagamento indevido. Para comprovação juntou cópia das fichas relativas à CSLL da DIPJ-2006/2005, da DCTF do primeiro semestre de 2005 e do Livro Razão relativo ao ano de 2005 onde se encontram escriturados os valores devidos e efetivamente recolhidos a titulo de CSLL. A DRJ, inobstante reconhecer que o contribuinte teria pago estimativa a maior, entendeu que o excesso somente poderia ser utilizado como dedução da CSLL na apuração do tributo ao final de 2005 porque à época do envio da declaração de compensação original (30/11/2006) ainda estava em vigor a Instrução Normativa SRF n° 600/2005, cujo art. 10 determinava que o pagamento indevido ou a maior de IRPJ ou CSLL a título de estimativa mensal somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou CSLL devido ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Embora tenha reconhecido que a vedação expressa no art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600/2005 tenha sido superada com a edição da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, que revogou a IN SRF n° 600/2005, a DRJ entendeu que a revogação da vedação somente seria aplicada para compensações encaminhadas após a publicação da referida instrução normativa, de modo que a compensação ora analisada restaria submetida à regra contida na Instrução Normativa SRF n° 600/2005, vigente à época da transmissão do PER/DCOMP original. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 07/10/2011 (e-fl. 80). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, encaminhou recurso voluntário em 04/11/2011 (e-fls. 81-85), onde: -repete os fatos narrados por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade; Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.228 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.903675/2009-73 -aduz que lei interpretativa aplica-se sim a atos ou fatos pretéritos como se depreende da leitura do art. 106 da lei 5.172/66; -alega que dentre a legislação que o julgador deve observar está o art. 74 da Lei n° 9.430/96 que regula a compensação dos créditos tributários; -afirma que a IN SRF n° 600/2005 não poderia, em respeito ao princípio da hierarquia das leis inovar ou trazer imposições não contidas na lei, e no caso específico, a do direito à compensação previsto no art. 74 da Lei n° 9.430/96, o qual estabelece de forma clara em seu § 3º as hipóteses de vedação à compensação e que a revogação da Instrução Normativa SRF n° 600/2005 pela Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008 denota problema de ordem legal daquela primeira instrução normativa; Requer ao final que o recurso seja acolhido, homologando-se as compensações pleiteadas. É o Relatório, no essencial. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. O não reconhecimento pela autoridade administrativa do direito creditório pleiteado foi em razão da vedação contida art. 10 da IN SRF 600/2005, que estatuía: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. (grifos acrescentados) Ocorre que o art. 10 da Instrução Normativa n° 600/05, foi revogado a partir da edição da IN SRF nº 900/2008 que suprimiu a vedação quanto à repetição imediata, aproveitamento ou utilização em compensação tributária de pagamento a maior ou indevido de estimativas mensais do IRPJ ou da CSLL antes de findo o período de apuração. A DRJ reconheceu que a Recorrente teria pago estimativa a maior mas entendeu que o excesso somente poderia ser utilizado como dedução da CSLL na apuração do tributo ao final de 2005, uma vez que à época da transmissão do PER/DCOMP original estava em vigor a Instrução Normativa n° 600/05 que determinava que o pagamento indevido ou a maior de IRPJ ou CSLL a título de estimativa mensal somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou CSLL devido ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.228 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.903675/2009-73 No entendimento da DRJ, apesar de reconhecer que a vedação contida Instrução Normativa n° 600/05 fora revogada pela IN SRF nº 900/2008, não poderia ter efeitos retroativos a abranger o PER/DCOMP analisado no presente processo. Entendo não assistir razão à DRJ. Trago à colação a Solução de Consulta Interna nº 19 Cosit, de 5/12/2011, que homogeneizou o entendimento da RFB a respeito dessa questão, conforme ementa transcrita a seguir,: ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004 e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. Verifica-se, portanto, que pela Solução de Consulta nº 19 Cosit, de 5/12/2011, restou decidido pela aplicação do disposto no art. 11 da IN RFB nº 900 de 2008 aos PER/DCOMPs encaminhados durante o período de vigência da IN SRF nº 600 de 2005, desde que pendentes de decisão administrativa, como no caso do presente processo. Além disso, no âmbito do CARF restou pacificado o entendimento que é possível a caracterização do indébito para fins de restituição ou compensação na data do recolhimento da estimativa, nos termos da Súmula CARF nº 84, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.228 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.903675/2009-73 Acórdão nº 1201-00.404, de 23/2/2011 Acórdão nº 1202-00.458, de 24/1/2011 Acórdão nº 1101-00.330, de 09/7/2010 Acórdão nº 9101-00.406, de 02/10/2009 Acórdão nº 105- 15.943, de 17/8/2006 Dessa forma, uma vez reconhecido o recolhimento indevido ou a maior alegado pela Recorrente e reconhecido pela DRJ, o crédito poderá ser utilizado, não sendo necessário aguardar o final de período de apuração do tributo. Contudo, o acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da PER/DCOMP impõe o retorno dos autos à DRF de origem para que seja analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais e com os registros internos da RFB, nos termos da Súmula CARF nº 84. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação do PER/DCOMP restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF competente. Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário, devendo ser aplicada a Súmula CARF nº 84 e reconhecido a possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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8123349 #
Numero do processo: 11128.001703/2009-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-000.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

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DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 17 03 /2 00 9- 81 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.869 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001703/2009-81 (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do Acórdão nº 12-100.302. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual repisa as alegações da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.869 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001703/2009-81 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/15), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805116248572, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805097086908, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: 0 Agente de Carga BRINGER DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ 94.001.641/0001-04, concluiu a desconsolidagão relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805097086908 a destempo em 11/06/2008, As 09h35, segundo o prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil, para seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805116248572. A carga objeto da desconsolidagão em comento foi trazida ao Porto de Santos pelo Navio M/V "CAP SAN RAPHAEL" em sua viagem 53S, no dia 05/05/2008, com atracação registrada as 06h47. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 08000038810, Manifesto Eletrônico 1508500738168, Conhecimento Eletrônico Master (MBL) 150805091118565, Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805097086908 e conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805116248572.. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.869 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001703/2009-81 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente em 11/06/2008, às 09h35 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL 150805116248572), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos/SP, ocorrida no dia 05/05/2008, às 06h47. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: nulidade do auto de infração, alteração do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008, incidência de denúncia espontânea, bis in idem e violação aos princípios de vedação ao razoabilidade e proporcionalidade. Em relação à preliminar de nulidade vejamos o que prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; O Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente, no caso o auditor fiscal do porto alfandegado de escala da embarcação que transportou a carga, sendo que a descrição dos fatos, a capitulação legal e as provas juntadas ao processo, conforme já abordado acima, Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.869 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001703/2009-81 permitem a correta compreensão da acusação que é imposta ao sujeito passivo, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. O prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007, não obstante ser uma meta a ser perseguida pelo julgador, em conformidade com o principio constitucional da razoável duração do processo, não acarreta nulidade da decisão no caso de seu descumprimento, principalmente tendo em vista a falta de previsão de sanção legal. A atividade administrativa é vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do CTN e havia previsão legal para todos os valores lançados razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. Quanto à alegação de que a nova redação do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008 a desobrigou de efetuar o registro das operações no prazo a que alude o artigo 22 da IN RFB 800/2007, não assiste razão a recorrente. O art. 50 da IN SRF, com a redação dada pela IN RFB 899, de 29/12/2008, deu a seguinte nova redação ao art. 50 da IN SRF 800, de 27/12/2007: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A alteração promovida pela IN RFB 899/2008 no caput do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 teve como efeito apenas postergar a aplicação do prazos previstos no artigo 22, mas entendo que não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga, que deveria ter sido prestada antes da atracação, conforme o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50, o que, incontroversamente, não ocorreu. Inconteste, assim, que as informações foram prestadas a destempo. A alegação de revogação do art. 45 da IN/SRF 800/07 pela IN 1.473/14 não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações. A conduta prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei n° 37/1966 permanece, podendo ocorrer com a edição da IN SRF no 1.473 eventual flexibilização dos controles aduaneiros legalmente estabelecidos e delegados à Secretaria da Receita Federal, mas não há que se falar em extinção da penalidade. Ainda, alega a recorrente que foi atuada não pela prestação extemporânea de informações, mas simplesmente por ter solicitado a retificação de alguma informação errônea constante do conhecimento eletrônico filhote (House), tempestivamente informados ao sistema. Os extratos colacionados aos autos evidenciam que o motivo do bloqueio do CE agregado foi a inclusão de carga após o prazo ou atracação, ou seja, vinculado a própria operação de desconsolidação. Não consta nenhuma informação de que se trata apenas de alterações ou Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.869 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001703/2009-81 retificações no referido conhecimento eletrônico e que as informações iniciais foram prestadas tempestivamente. As informações a serem prestadas sobre o veículo e a carga transportada estão estabelecidas no art. 10º, da Instrução Normativa RFB 800/2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e IV - a informação da desconsolidação; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) VI - a transferência de CE entre manifestos. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1o A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 1º A informação da carga não será exigida nos casos de barcos de suprimento de plataformas e de embarcação arribada, exceto, neste último caso, se houver carga ou descarga no porto. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016) § 2o Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3o A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 4o A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. § 4º As informações sobre as cargas transportadas somente serão consideradas prestadas quando registradas no Sistema Mercante conforme disposto nesta Instrução Normativa. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Já a alteração das informações já apresentadas, tais como as retificações, foram estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007. Assim, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.869 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001703/2009-81 Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federa implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, tais como da razoabilidade e proporcionalidade, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto a exclusão de responsabilidade, a recorrente alegou que o atraso no registro da desconsolidação do CE Agregado (HBL) listado no auto de infração, foi causado por ato imputável exclusivamente a terceiros, no caso à co-loader VANGAURD LOGISTICS SERVICES DO BRASIL LTDA, que acabou por prestar de forma intempestiva as informações de sua responsabilidade. A alegação da recorrente não procede, pois eventuais faltas de intervenientes de comércio exterior de etapa anterior (exemplo, agente de navegação) não invalidam que a impugnante cumpra com sua obrigação mediante apresentação de informação provisória, nos termos do artigo 18, §1°, da IN n° 800/2007. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1o O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.869 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001703/2009-81 Vale lembrar ainda que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto à alegação de bis in idem pleiteando a aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada, entendo que não se aplica ao presente processo, pois se trata de apenas um conhecimento eletrônico (HBL) agregado, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805126451575, não colacionando a recorrente nenhuma prova em contrário. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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