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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7286165 #
Numero do processo: 10820.720005/2006-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. A revisão interna da declaração configura uma hipótese de procedimento de fiscalização, não havendo óbice que a formalização da exigência de crédito tributário decorrente de infração à legislação tributária ocorra mediante notificação de lançamento. Na época dos fatos, a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico prescindia da assinatura do chefe do órgão expedidor. DILIGÊNCIA FISCAL. PRESCINDIBILIDADE. É prescindível para o deslinde do julgamento a realização de diligência fiscal quando os fatos a serem verificados não são controvertidos sob a ótica do julgador administrativo. Por sua vez, a diligência fiscal não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão estadual conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL RURAL. A averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Para fins de exclusão da base de cálculo, a área de reserva legal deverá estar averbada até a data de ocorrência do fato gerador do imposto. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. REQUISITOS. Para fins de aceitação da área de exploração extrativa declarada pelo contribuinte é necessária a existência do plano de manejo sustentado devidamente autorizado pelo órgão federal, acompanhado da prova do cumprimento do cronograma físico-financeiro das atividades desenvolvidas no imóvel rural. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. Cabe manter o Valor da Terra Nua (VTN) médio atribuído pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), em detrimento do VTN declarado pelo contribuinte, quando aquele reflete melhor o preço de mercado de terras apurado em 1º de janeiro do ano a que se refere a declaração.
Numero da decisão: 2401-005.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para restabelecer a área de preservação permanente de 750,0 ha e reconhecer uma área de utilização limitada (reserva legal) de 4.574,9 ha. Vencido o conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.439  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de abril de 2018  Matéria  ITR ­ GLOSA DE ÁREAS DECLARADAS.  Recorrente  ZUER SOARES LEMOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  REVISÃO  INTERNA  DE  DECLARAÇÃO.  PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO.  A revisão interna da declaração configura uma hipótese de procedimento de  fiscalização, não havendo óbice que a  formalização da exigência de crédito  tributário  decorrente  de  infração  à  legislação  tributária  ocorra  mediante  notificação de lançamento. Na época dos fatos, a notificação de lançamento  emitida  por  processo  eletrônico  prescindia  da  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor.  DILIGÊNCIA FISCAL. PRESCINDIBILIDADE.  É prescindível para o deslinde do julgamento a realização de diligência fiscal  quando  os  fatos  a  serem  verificados  não  são  controvertidos  sob  a  ótica  do  julgador  administrativo.  Por  sua  vez,  a  diligência  fiscal  não  é  via  que  se  destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo  que lhes compete.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA (RESERVA LEGAL). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  NÃO  EXIGÊNCIA.  ORIENTAÇÃO  DA  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016.  Para  fins  de  exclusão  da  tributação  relativamente  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  é  dispensável  a  protocolização  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão estadual  conveniado.  Tal  entendimento  alinha­se  com  a  orientação  da  Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  para  atuação  dos  seus  membros  em  Juízo,  conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência  consolidada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 00 05 /2 00 6- 56 Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10820.720005/2006­56  Acórdão n.º 2401­005.439  S2­C4T1  Fl. 623          2 ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  FALTA  DE  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA DO IMÓVEL RURAL.  A averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel é requisito formal  constitutivo da existência da área de reserva  legal. Para  fins de exclusão da  base de  cálculo,  a área de reserva  legal deverá estar averbada até a data de  ocorrência do fato gerador do imposto.  ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. REQUISITOS.  Para  fins  de  aceitação  da  área  de  exploração  extrativa  declarada  pelo  contribuinte  é  necessária  a  existência  do  plano  de  manejo  sustentado  devidamente  autorizado  pelo  órgão  federal,  acompanhado  da  prova  do  cumprimento  do  cronograma  físico­financeiro  das  atividades  desenvolvidas  no imóvel rural.  VALOR  DA  TERRA NUA.  ARBITRAMENTO.  SISTEMA DE  PREÇOS  DE TERRAS.  Cabe manter o Valor da Terra Nua (VTN) médio atribuído pela fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  em  detrimento  do VTN  declarado  pelo  contribuinte,  quando  aquele  reflete  melhor  o  preço  de  mercado  de  terras  apurado  em  1º  de  janeiro  do  ano  a  que  se  refere  a  declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  e  rejeitar  as  preliminares. No mérito,  por maioria,  dar­lhe  provimento  parcial para restabelecer a área de preservação permanente de 750,0 ha e reconhecer uma área  de utilização limitada (reserva legal) de 4.574,9 ha. Vencido o conselheiro Francisco Ricardo  Gouveia Coutinho que negava provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10820.720005/2006­56  Acórdão n.º 2401­005.439  S2­C4T1  Fl. 624          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (DRJ/CGE),  por  meio  do  Acórdão  nº  04­16.201,  de  05/12/2008,  cujo  dispositivo  considerou  procedente  o  lançamento, mantendo o crédito tributário lançado (fls. 288/304):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE  PELA  AUSÊNCIA  DE  PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF  A  ausência  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  na  revisão  sistemática  das  declarações  apresentadas  pelos  contribuintes,  relativas  a  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  acarreta  a  nulidade  do  lançamento. Somente serão nulos os atos e termos lavrados por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO DE DEFESA  A  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  na  fase  do  lançamento  do  crédito  tributário  é  incabível,  pois,  o  direito  do  contraditório  é  exercido  quando  da  impugnação  da  autuação,  momento este em que, de fato, se instaura a fase litigiosa.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Há  de  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  que  visa  unicamente,  levantar provas a  favor do  contribuinte,  as quais  poderiam ser  produzidas por ele, por outros meios.  CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE.  Durante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está  em discussão, os atos praticados pela administração obedecerão  aos  estritos  ditames  da  lei,  com  o  fito  de  assegurar­lhe  a  adequada  aplicação,  sendo­lhe  defeso  apreciar  argüições  de  aspectos da constitucionalidade da lei.  PRESERVAÇÃO PERMANENTE/RESERVA LEGAL. ADA  Não reconhecidas como de interesse ambiental nem comprovada  a  protocolização  tempestiva  do  requerimento  do  Ato  Declaratório  junto  ao  IBAMA  ou  órgão  conveniado,  incide  o  imposto  sobre  as  áreas  declaradas  a  título  de  preservação  permanente e reserva legal.  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10820.720005/2006­56  Acórdão n.º 2401­005.439  S2­C4T1  Fl. 625          4 VALOR DA TERRA NUA ­ VTN  Deverá ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, por falta  de  documentação  hábil  para  comprovar  o  valor  declarado  do  imóvel  e  suas  características  particulares  desfavoráveis,  que  o  justificassem.  EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.  Para  aceitação  da  área  utilizada  com  exploração  extrativa  declarada na DITR  é necessário  que  o  contribuinte  faça  prova  com o plano de manejo sustentado devidamente autorizado pelo  órgão  competente  e  que  o  cronograma  físico  financeiro  esteja  sendo cumprido no período a que se referir.  Lançamento Procedente  2.    Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  01301/00460/2006, decorrente de procedimento de revisão de Declaração de Imposto sobre a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR),  relativa  ao  exercício  de  2003,  vinculada  ao  imóvel  denominado de "Fazenda Nossa Senhora da Medalha Milagrosa", localizado no município de  Aripuanã (MT), com área total de 27.464,5 ha (fls. 02/07).  2.1    A  autoridade  tributária  considerou  não  comprovada  a  isenção  das  seguintes  áreas declaradas pelo sujeito passivo:   (i)  Área  de  Preservação  Permanente:  750,0  ha;  (ii)  Área  de  Utilização Limitada (Reserva Legal): 21.971,6 ha; e (iii) Área  de Exploração Extrativa: 3.332,0 ha.  2.2    Ademais disso, o agente fazendário procedeu também ao arbitramento do Valor  da  Terra  Nua  (VTN),  com  base  nas  informações  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  desprezando o valor declarado.  2.3    A  Notificação  de  Lançamento  alterou  o  resultado  de  sua  Declaração  Anual,  exigindo o Fisco imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício.  3.    O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  por  via  postal,  em  23/10/2006,  e  impugnou a exigência fiscal no dia 22/11/2006 (fls. 03/04, 136/186 e 269/270).  4.    Intimado  em  13/01/2009,  também  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira instância, o  recorrente apresentou recurso voluntário no dia 11/02/2009, em que  faz  considerações  a  respeito  da  validade  do  acordão  recorrido  e  repisa  os  argumentos  de  impugnação, a seguir resumidos (fls. 307/309 e 312/383):  (i)  nulidade  do  lançamento,  porque  a  Notificação  foi  expedida  por  agente  público  que  não  detinha  a  condição  de  chefe  do  órgão  fazendário,  além  de  não  conter  assinatura  do  responsável pela emissão;  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10820.720005/2006­56  Acórdão n.º 2401­005.439  S2­C4T1  Fl. 626          5 (ii)  há  também vício  de  nulidade  porque  a  constituição  do  crédito  tributário  deveria  resultar  de  lavratura  de  auto  de  infração,  instrumento  destinado  à  apuração  de  infração,  bem  como imposição de penalidade;  (iii)  invalidade  do  lançamento  devido  à  negativa  de  realização  de  diligência  fiscal  para  averiguar  a  verdade  material,  em  especial  o  fato  de  que  o  recorrente  não  tinha  a  posse nem o domínio útil  do  imóvel  rural  no  exercício  fiscal  de 2003;  (iv) o  recorrente não poderia  integrar o polo passivo da  relação  tributária  pretendida  pelo  Fisco,  dado  que  o  imóvel  rural  foi  invadido  pelos  integrantes  do Movimento  dos  Sem  Terra  no  dia  25/08/1998,  configurando,  desde  então,  uma  propriedade meramente sob o aspecto formal, eis que ausente  qualquer uma das faculdades asseguradas ao proprietário pelo  direito civil;  (v)  é  descabida  a  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  relativamente  às  áreas  declaradas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  as  quais  são  existentes  e  estão  comprovadas  nos  autos,  cuja  exclusão  da  base  de  cálculo  tributável  do  imposto  advém  diretamente  do  texto de lei;  (vi) o imóvel rural é formado por 11 (onze) glebas, com  respectivas certidões de matrícula, sendo que 4 (quatro) delas  com área de reserva legal regularmente averbada, enquanto as  demais  estavam  com  os  procedimentos  encerrados,  prontas  para  averbação,  quando  deu­se  a  ocupação  da  fazenda  pelo  Movimento dos Sem Terra;  (vii)  desde  o  ano  de 1987,  o  recorrente possuía projeto  de  manejo  florestado  sustentado  aprovado  pelo  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis (Ibama);  (viii) o laudo de avaliação mostra, fundamentalmente, o  baixo valor da terra nua do imóvel; e  (ix)  os  diversos  atos  praticados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (RFB)  e  pelo  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  (Incra)  trouxeram  para  o  recorrente inúmeros prejuízos que se traduzem em verdadeiro  confisco.  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10820.720005/2006­56  Acórdão n.º 2401­005.439  S2­C4T1  Fl. 627          6 5.    Algum  tempo  depois  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  em  30/03/2011,  o  recorrente  apresentou  requerimento  em  que  solicitou  prioridade  na  tramitação  do  processo  administrativo, assim como o  julgamento em conjunto dos Processos nº 10183.003873/2006­ 21,  10820.720005/2006­56,  10820.720006/2006­09  e 10820.720007/2006­45,  tendo  em vista  referirem­se  ao  mesmo  imóvel  e  matéria  tributável,  diferenciando­se  apenas  quanto  ao  exercício fiscal (fls. 425/427).  6.    Por meio do Acórdão nº 2102­01.635, de 26/11/2011, a 2ª Turma Ordinária da  1ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, deu provimento ao recurso  voluntário para afastar a exigência fiscal, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva (fls.  428/440).  7.    A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN), interpôs recurso especial contra o Acórdão nº 2102­01.635, de 26/11/2011, o qual foi  devidamente  admitido,  tendo  o  sujeito  passivo  apresentado  contrarrazões  (fls.  442/452,  465/466 e 474/479).   8.    Através  do Acórdão  nº  9202­004.585,  de  24/11/2016,  a  2ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, deu provimento ao recurso especial da  Fazenda Nacional,  afastando  a  ilegitimidade  passiva  e  determinando  o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  "a  quo"  para  análise  das  demais  questões  deduzidas  pelo  interessado  no  recurso  voluntário (fls. 554/564).   9.    O  contribuinte  foi  cientificado  do  provimento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional e opôs, no prazo legal, embargos de declaração contra o acórdão, os quais não foram  admitidos  (fls.  568/569,  571/598  e  604/606).  Ao  receber  a  notícia  do  resultado,  o  sujeito  passivo  manifestou­se  pela  necessidade  de  intimação  do  novo  julgamento  do  recurso  voluntário,  oportunizando  ao  patrono  a  sustentação  oral  no  dia  da  sessão  designada  (fls.  609/610 e 613/616).  10.    Por  fim,  tendo  em  vista  que  Turma  de  origem  foi  extinta,  foi  realizado  novo  sorteio  e  distribuição  deste  processo  administrativo  para  o  julgamento  do  recurso  voluntário  (fls. 620/621).      É o relatório.  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10820.720005/2006­56  Acórdão n.º 2401­005.439  S2­C4T1  Fl. 628          7   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  11.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Considerações Iniciais  12.    Como visto, foi provido o recurso especial da Fazenda Nacional para manter a  sujeição passiva do contribuinte, na condição de proprietário do imóvel, com determinação de  retorno dos autos à  instância anterior para  julgamento das demais questões objeto do recurso  voluntário.  13.    Desse modo, superada a alegação da impossibilidade do lançamento do crédito  tributário  em  nome  do  recorrente,  um  dos  argumentos  ventilados  na  peça  recursal,  passo  ao  exame das outras matérias de defesa.  14.    Antes,  porém,  esclareço  que  os  Processos  nº  10820.720005/2006­56  e  10820.720007/2006­45,  distribuídos  para minha  relatoria,  estão  sendo  julgados  nesta mesma  sessão  do  colegiado,  juntamente  com  o  Processo  nº  10183.003873/2006­21  sorteado  para  a  relatoria  do  conselheiro  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  o  que  possibilita,  em  tese,  a  prolatação de decisões uniformes.  14.1    Por  fim,  no  tocante  ao  Processo  nº  10820.720006/2006­09,  foi  negado  seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e mantida, por consequência,  a  decisão  que  afastou  a  sujeição  passiva  do  contribuinte  em  relação  ao  crédito  tributário  lançado.  Preliminares  15.    No que se  refere à  formalização do  lançamento,  reproduzo abaixo dispositivos  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação vigente à época do procedimento  fiscal:  Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo  fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10820.720005/2006­56  Acórdão n.º 2401­005.439  S2­C4T1  Fl. 629          8 demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (...)  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  (...)  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  (...)  (GRIFEI)  16.    Como  se  observa  da  leitura  acima,  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece  que  a  exigência  do  crédito  tributário  poderá  ser  formalizada  mediante  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  não  prevalecendo  a  alegação  do  recorrente  que  a  exigência  fiscal  decorrente de  infração  à  legislação  tributária verificada  em procedimento de  fiscalização somente pode ser efetuada mediante a lavratura de auto de infração.   17.    O  lançamento  de  ofício  tem  origem  em  procedimento  de  revisão  interna  da  DITR/2003, com formalização do crédito tributário por intermédio da emissão de Notificação  de Lançamento (fls. 02/07).   17.1    A verificação do cumprimento das obrigatórias  tributárias, por parte do sujeito  passivo,  poderá  ocorrer  em  procedimento  de  fiscalização  externo  e/ou  interno.  A  revisão  interna da declaração configura uma hipótese de procedimento de fiscalização.  17.2    Com base  na declaração  entregue pelo  sujeito  passivo,  não  havia,  a  princípio,  necessidade  da  coleta  de  elementos  adicionais  em  procedimento  de  diligência  externa  para  demonstração do ilícito tributário, muito embora foi oportunizado ao contribuinte, previamente  ao lançamento de ofício, apresentar todos os elementos comprobatórios da verdade dos dados  informados  por  ele  na  sua  declaração  anual.  Ressalto,  desde  já,  que  a  avaliação  sobre  a  aceitação  das  explicações  e/ou  justificativas  do  fiscalizado  é matéria  reservada  ao mérito  da  autuação fiscal.  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10820.720005/2006­56  Acórdão n.º 2401­005.439  S2­C4T1  Fl. 630          9 17.3    Além  do mais,  prescindia  de  emissão  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal  o  procedimento de fiscalização relativo à revisão interna de declarações, conforme se infere do  inciso IV do art. 11 da Portaria SRF nº 6.087, de 21 de novembro de 2005, que dispunha sobre  o  planejamento  das  atividades  fiscais  e  a  execução  de  procedimentos  fiscais  pelas  unidades  fazendárias:  Art. 11. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento  de fiscalização:  (...)  IV  ­  relativo  à  revisão  interna  das  declarações,  inclusive  para  aplicação  de  penalidade  pela  falta  ou  atraso  na  sua  apresentação (malhas fiscais).  (...)  18.    A  Notificação  de  Lançamento  em  destaque,  às  fls.  02/07,  foi  emitida  por  processo  eletrônico,  o  que,  segundo  o  parágrafo  único  do  art.  11  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972, não exige a assinatura do emitente.   18.1    De  qualquer  modo,  verifico  que  na  Notificação  de  Lançamento  estão  perfeitamente  identificados  o  órgão  expedidor,  no  caso  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Cuiabá (DRF/CUIABA), que administra e fiscaliza o tributo, além do nome do chefe local, o  Delegado da Receita Federal, Auditor­Fiscal da Receita Federal João Rosa de Caravellas Neto,  matrícula 7621­1 (fls. 02).  19.    Não  há  que  se  falar  até  aqui,  portanto,  em  vícios  no  ato  de  constituição  do  crédito tributário.  20.    O  recorrente  pondera,  entretanto,  que  a  nulidade  da  notificação  justifica­se  também  pela  ocorrência  de  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  tanto  no  curso  do  procedimento  de  investigação  dos  fatos  pela  fiscalização,  quanto  no  exame  das  questões  litigiosas  pela  decisão  de  primeira  instância,  porquanto  foi­lhe  negado  de  forma  indevida  a  realização de diligência fiscal com a finalidade de comprovar que o proprietário não mantinha,  desde 25/08/1998, ocasião em que a  fazenda foi ocupada por pessoas  ligadas ao Movimento  dos  Trabalhadores  Rurais  Sem  Terra,  a  posse  do  imóvel  rural  nem  o  domínio  útil  da  propriedade.  21.    Pois bem. No atual estágio processual, a diligência pretendida pelo recorrente é  claramente  prescindível  para  o  deslinde  dos  pontos  em  litígio,  visto  que,  no  âmbito  administrativo, a instância especial julgadora entendeu que o interessado detém a condição de  proprietário do imóvel rural e, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da relação  tributária.  22.    A bem da verdade, seja no lançamento fiscal, seja nas decisões proferidas pelas  instâncias julgadoras, favoráveis ou não ao pleito do recorrente, a situação relativa à posse e à  ocupação da Fazenda "Nossa Senhora da Medalha Milagrosa", por integrantes do Movimento  dos  Sem  Terra,  nunca  foi  uma  questão  desconhecida  dos  julgadores,  muito  menos  controvertida.  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10820.720005/2006­56  Acórdão n.º 2401­005.439  S2­C4T1  Fl. 631          10 22.1    Em nenhum  instante,  pelo  que  observei  dos  atos  administrativos,  transpareceu  dúvidas  reclamando  a  determinação  de  diligência  para  a  averiguação  "in  loco"  dos  fatos  narrados  pelo  recorrente  ou  pedindo  a  obtenção  de  informações  adicionais  a  respeito  do  andamento do processo administrativo relacionado à desapropriação do imóvel, instaurado pelo  Incra.  22.2    Ao  fim  e  ao  cabo  prevaleceu  a  interpretação,  mesmo  a  par  da  realidade  dos  fatos,  que  enquanto não  transferida  a propriedade, verificada a  imissão prévia na posse ou  a  desapropriação  do  imóvel,  o  proprietário  legal  do  imóvel  rural,  ora  recorrente,  mantinha  as  obrigações tributárias de apresentar a respectiva declaração, apurar o imposto devido e efetuar  o pagamento do tributo no prazo legal.   22.3    Em outras palavras, a condição de proprietário representava o suporte fático da  tributação do imposto sobre o imóvel rural.  23.    Por  sua  vez,  após  avaliação  dos  fatos,  acrescento  que  o  pedido  do  recorrente  para  empreender  diligência  ou  oficiar  o  Ibama  a  fim  de  saber  acerca  do  projeto  de manejo  sustentado  aprovado  antes  da  ocupação  do  imóvel  rural  não  é  providência  que  caiba  o  deferimento pelo órgão julgador, na medida em que a diligência fiscal não é via que se destine  a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete.  23.1    Sobre  tal  pedido  impende  deixar  registrado  que  o  recorrente  não  apontou  de  maneira  particularizada  quais  os  documentos  e/ou  dados  existentes  no  órgão  de  fiscalização  ambiental, distintos, evidentemente, daqueles que já instruem os autos, que dariam respaldo à  declaração de uma área de exploração extrativa no imóvel rural de 3.332,0 ha, considerando o  exercício de 2003.  24.    Logo,  ratificando  a  desnecessidade  da  diligência  fiscal,  também  afasto  a  alegação de cerceamento ao direito de defesa.  Mérito  a) Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal  25.    A autoridade fiscal efetivou a glosa das áreas declaradas pelo recorrente a título  de preservação permanente e utilização  limitada, equivalentes,  respectivamente, a 750,0 ha  e  21.971,6  ha  (fls.  02/07).  Quanto  a  essas  áreas  do  imóvel  rural,  o  recorrente  assevera  que  a  apresentação  do ADA não  é  condição  necessária  e  obrigatória  para  a  fruição  da  redução  do  valor a pagar do imposto.  26.    Pois bem. As áreas de preservação permanente e de reserva legal estão excluídas  da tributação pelo ITR, segundo previsto na alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996.  Reproduzo  a  redação  do  dispositivo  de  lei  na  redação  vigente à época do fato gerador:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10820.720005/2006­56  Acórdão n.º 2401­005.439  S2­C4T1  Fl. 632          11 § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  27.    Nada  obstante,  para  fins  de  afastar  a  tributação  no  tocante  às  áreas  não  tributáveis  a  que  alude  a  lei,  inclusive  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  é  necessária,  como  regra  geral,  a  informação  tempestiva  da  respectiva  área  ao  Ibama  por  intermédio do ADA, a cada exercício, nos prazos definidos na legislação infralegal.   27.1    Nesse escopo  interpretativo, o  texto expresso do  inciso  I do § 3º do art. 10 do  Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta o ITR:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II):  I ­ de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro  de  1965  ­ Código Florestal,  arts.  2º  e  3º,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º);  II  ­  de  reserva  legal  (Lei  nº  4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. 1º);  (...)  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ ADA,  protocolado pelo  sujeito  passivo no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI  em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR.  (...)  (GRIFEI)  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10820.720005/2006­56  Acórdão n.º 2401­005.439  S2­C4T1  Fl. 633          12 28.    Em nível de lei ordinária, a apresentação do ADA para efeito de redução da área  tributável, antes opcional, passou a ser obrigatória com o advento da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000, que alterou a redação do § 1º do art. 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto  de 1981:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.   §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  (...)  (GRIFEI)  29.    A exclusão da tributação de determinadas áreas de interesse de preservação e de  caráter  limitado  quanto  ao  seu  aproveitamento  econômico  ficou  condicionada  à  informação  tempestiva  ao  Ibama,  permitindo  o  controle  e  a  verificação  delas  pelo  órgão  nacional  responsável pela proteção ambiental.   30.    Segundo o ponto de vista pessoal, o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996,  revogado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que aprovou o novo Código Florestal, não  quis tornar inexigível a apresentação do ADA para o reconhecimento das áreas não tributáveis,  em detrimento ao conteúdo do § 1º do art. 17­O da Lei nº 6.938, de 1981:   Art. 10 (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis  30.1    A  meu  ver,  o  texto  do  §  7º  do  art.  10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  cuidou  de  explicitar  apenas  que  o  ITR  é  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  ficando  dispensado, no momento da entrega da declaração, a comprovação da informação da área em  ADA.  31.    Como  argumento  de  reforço,  sublinho  que  a  interpretação  da  lei  acima  está  alinhada  com  o  entendimento  dado  pelo  Poder  Executivo  quando  da  regulamentação  da  matéria,  por  meio  do  inciso  I  do  §  3º  do  art.  10  do  Decreto  nº  4.382,  de  2002,  antes  reproduzido.  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10820.720005/2006­56  Acórdão n.º 2401­005.439  S2­C4T1  Fl. 634          13 32.    Se o poder regulamentar da União acabou extrapolando o que lhe era permitido,  impondo uma exigência não prevista na lei ordinária,  tal como defende o recurso voluntário,  trata­se de discussão acerca da ilegalidade da norma emanada pelo chefe do Poder Executivo, o  que exorbita, em minha ótica, o âmbito de atuação do contencioso administrativo federal.  32.1    O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  um  órgão  de  natureza  administrativa,  ainda  que  dotado  de  função  judicante.  A  vigilância  que  exerce  sobre  a  legalidade  dos  atos  encontra  limite,  via  de  regra,  nas  ações  de  controle  que  poderiam  ser  exercidas pelo Ministro da Fazenda.  32.2    Por  isso,  considerando  o  atual  modelo  do  sistema  brasileiro  de  controle  administrativo  de  legalidade,  penso  que  escapam­lhe  os  atos  emitidos  pelo  Presidente  da  República,  os  quais  são  chancelados  também  pelo  Ministro  de  Estado,  em  que  o  Poder  Executivo os baixa com o propósito de fiel execução das leis, com fundamento constitucional  no inciso IV do art. 84 da Carta Política de 1988.  33.    No  entanto,  a  despeito  da  opinião  acima,  o  Poder  Judiciário  tem  inúmeros  precedentes,  aplicáveis  a  fatos  geradores  anteriores  à  Lei  nº  12.651,  de  2012,  no  sentido  da  dispensa da apresentação do ADA para  reconhecimento da  isenção das  áreas de preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  com  vistas  a  afastá­las  da  tributação  do  ITR,  a  partir  de  um  determinado viés interpretativo para o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996.  33.1    Com essa finalidade, inclusive, a PGFN, órgão responsável pela defesa em juízo  do crédito tributário da União, elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, em que dispensa  o Procurador da Fazenda Nacional, relativamente a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651,  de  2012,  de  contestar  e  recorrer  nas  demandas  judiciais  que  versem  sobre  a  necessidade  de  apresentação  do ADA para  fins  do  reconhecimento  do  direito  à  isenção  do  ITR  em  área  de  preservação permanente e de reserva legal.  33.2    Tal orientação foi incluída no item 1.25, "a", da Lista de dispensa de contestar e  recorrer,  tendo  em  vista  a  jurisprudência  consolidada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  (art.  2º,  incisos  V,  VII  e  §§3º  a  8º,  da  Portaria  PGFN  nº  502/2016).  34.    À  vista  disso,  embora  o  entendimento  não  tenha  caráter  vinculante  no  âmbito  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a falta de ADA não deve ser considerada  impeditiva  à  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  mantendo  coerência,  desse  modo,  com  a  conduta  que  seria  adotada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional caso a questão controvertida fosse levada à apreciação do Poder Judiciário.  35.    Assinalo também que, segundo o Laudo Agronômico de Fiscalização elaborado  por  técnicos do  Incra, utilizando o período de  set/2003 a ago/2004, para  fins do processo de  classificação  fundiária  e desapropriação do  imóvel  rural,  atestou­se uma  área  aproximada de  20.954 ha do  imóvel  rural  com vegetação nativa,  incluindo áreas  sem uso,  inaproveitáveis  a  atividade agropastoril, e as áreas de preservação permanente (fls. 248/253).   Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10820.720005/2006­56  Acórdão n.º 2401­005.439  S2­C4T1  Fl. 635          14 35.1    De modo mais específico, o documento faz referência a uma área de preservação  permanente de 1.136,9 ha, o que sinaliza para a plausibilidade da existência, no início do ano  de  2003,  de  uma  área  de  preservação  permanente  de  750,0  ha,  conforme  declarado  pelo  contribuinte.  36.    Desse modo, cabe restabelecer a Área de Preservação Permanente de 750,0 ha  declarada pelo sujeito passivo.  37.    Quanto à área de reserva legal, entretanto, a solução é distinta. É que a alínea "a"  do  inciso  II  do  §  1º  do  art.  10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  alhures  reproduzida,  reporta­se  expressamente às disposições da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, à época o Código  Florestal brasileiro. Por  sua vez, o art. 16 do Código Florestal disciplinava características da  área de reserva legal. Transcrevo o § 8º desse artigo:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   (...)  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (...)  (GRIFEI)  38.    É  de  ver­se  do  texto  em  destaque  que,  diferentemente  da  área  de  preservação  permanente,  a  legislação  traz  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula do  imóvel,  a  fim de comprovar  formalmente a  área preservada destinada à  reserva  legal.  38.1    O ato de averbação é dotado de eficácia constitutiva, condicionante do direito de  usufruir a isenção fiscal. Para escapar à incidência tributária é indispensável a prévia averbação  da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel.   38.2    Em outros dizeres, a averbação deverá ocorrer até a data da ocorrência do fato  gerador do imposto como prova da existência da área de reserva legal. Senão vejamos, o § 1º  do art. 12 do Decreto nº 4.382, de 2002:  Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  nas  quais  é  vedada  a  supressão  da  cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de  manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com  a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001).  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 10820.720005/2006­56  Acórdão n.º 2401­005.439  S2­C4T1  Fl. 636          15 § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o  caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência  do respectivo fato gerador.  (...)  39.    Os documentos que  instruem os autos  revelam que o  imóvel  rural  é composto  por  11  glebas  contíguas  com  as  seguintes  matrículas  constantes  do  6º  Serviço  Notarial  e  Registro de Imóveis de Cuiabá (MT): nº 23.377, de 27/12/1985; nº 22.748, de 23/10/1985; nº  16.823,  de  24/10/1983;  nº  16.822,  de  24/10/1983;  nº  16.820,  de  24/10/1983;  nº  16.821,  de  24/10/1983; nº 24.868, de 05/06/1986; nº 15.660, de 29/04/1983; nº 15.656, de 29/04/1983; nº  15.657, em 29/04/1983; e nº 21.867, de 15/08/1985 (fls. 189/216).  40.    Contudo, referente à área de reserva legal, encontrava­se averbada tão somente  em 4 matrículas, a saber: AV­3/15.660 (1.242,9 ha), AV­3/16.821 (1.250,0 ha), AV­3/21.867  (832,0  ha)  e  AV­3/24.868  (1.250/0  ha),  totalizando  uma  área  de  4.574,9  ha  (fls.  204/205,  207/208, 210/211 e 216).  40.1    Em todos os casos, a área de reserva legal foi anotada à margem da inscrição da  matrícula do  imóvel  rural  antes da ocorrência do  fato gerador do  lançamento  fiscal,  ou  seja,  antes de 01/01/2003.  41.    Logo, independentemente da apresentação do ADA, cabe reconhecer uma Área  de Utilização Limitada (Reserva Legal) igual a 4.574,9 ha.  42.    Por outro lado, é irrelevante para a redução da base de cálculo a argumentação  de  que  o  reclamante  só  não  ultimou  a  averbação  das  demais  áreas  em  razão  do  seu  desapossamento,  na  medida  em  que  já  haviam  sido  objeto  de  levantamento  topográfico,  realizado  por  técnico  habilitado,  bem  como  providenciada  a  assinatura  de  Termos  de  Responsabilidade  de  Averbação  Legal  junto  ao  Ibama,  expedidos  em  26/10/1998  (fls.  217/222).  43.    Como acima justificado, a averbação no registro de imóveis da área eleita pelo  proprietário  e/ou  possuidor  como  reserva  legal  é  ato  constitutivo  do  direito  à  exclusão  da  tributação.  Quero  dizer  que  somente  após  a  realização  do  ato  de  averbação  à  margem  da  inscrição da matrícula do  imóvel, no registro de imóveis competente, é que o sujeito passivo  poderá suprimi­la da base de cálculo para apuração do ITR.  b) Área de Exploração Extrativa  44.    Segundo  a  fiscalização,  após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  implantação  de  plano  de  manejo  sustentado  para  exploração  extrativa  ou  o  cumprimento  do  cronograma  físico­financeiro  nele  previsto  com  relação  à  area  declarada de  3.332,0 ha, relativamente ao exercício de 2003.  45.    Pois bem. A respeito da área objeto de exploração extrativa, prescreve a Lei nº  9.393, de 1996:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10820.720005/2006­56  Acórdão n.º 2401­005.439  S2­C4T1  Fl. 637          16 pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  IV ­ área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola,  pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:  (...)  V ­ área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano  anterior tenha:  (...)  c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de  rendimento por produto e a legislação ambiental;  (...)  § 5º Na hipótese de que  trata a alínea "c" do  inciso V do § 1º,  será  considerada  a  área  total  objeto  de  plano  de  manejo  sustentado,  desde  que  aprovado  pelo  órgão  competente,  e  cujo  cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.  (...)  46.    O  recorrente  alega que desde o ano de 1998  já  existia para o  imóvel  rural um  plano de manejo florestal devidamente autorizado pelo  Ibama. Para  fins de comprovação das  suas  alegações,  juntou  aos  autos  uma  cópia  de um plano  de manejo  sustentado  com  área  de  projeto de 3.332,0 ha, datado de 20/08/1987 (fls. 70/73).  47.    Acontece que, para produção de efeitos tributário no exercício de 2003, nenhum  documento  foi  efetivamente  apresentado  para  comprovar  a  aprovação  do  plano  de  manejo  sustentado  junto  ao  Ibama,  nem  a  regular  execução  do  cronograma  planejado,  por meio  do  Relatório Técnico de Execução.  48.    Como  salientado  pela  decisão  de  piso,  a  declaração  de  área  de  exploração  extrativa no exercício fiscal pressupõe o plano de manejo contemplado no período de validade  da  autorização  dada  pelo  órgão  federal  e  a  comprovação  do  cumprimento  do  cronograma  físico­financeiro  das  atividades  desenvolvidas  no  imóvel,  cujo  ônus  o  contribuinte  não  se  desincumbiu.  49.    Em  verdade,  com  a  ocupação  da  fazenda  pelo Movimento  dos  Trabalhadores  Rurais  Sem  Terra,  no  ano  de  1998,  há  igualmente  dificuldade  de  identificação  da  área  aproveitável verdadeiramente utilizada pelos posseiros para a atividade rural no imóvel, no ano  anterior ao de ocorrência do fato gerador do imposto.   Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10820.720005/2006­56  Acórdão n.º 2401­005.439  S2­C4T1  Fl. 638          17 c) Valor da Terra Nua (VTN)  50.    Por  fim,  no  que  pertine  ao  VTN  declarado,  foi  alterado,  com  base  nas  informações  do  SIPT,  por  falta  de  comprovação  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  com  os  requisitos  estabelecidos  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT).  51.    Pois bem. O VTN será declarado pelo contribuinte e deve corresponder ao valor  de mercado das terras na data do fato gerador, conforme prescreve o § 2º do art. 8º da Lei nº  9.393, de 1996:  Art.  8º O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­  VTN correspondente ao imóvel.  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado.  (...)  (GRIFEI)  52.    Na  hipótese  de  arbitramento  do  VTN,  é  obrigatório  considerar  o  critério  de  aptidão agrícola do imóvel rural para avaliação do preço da terra, nos termos do § 1º do art. 14  da Lei nº 9.393, de 1996:  Lei nº 9.393, de 1996  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  (...)  (GRIFEI)  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10820.720005/2006­56  Acórdão n.º 2401­005.439  S2­C4T1  Fl. 639          18 Lei nº 8.629, de 1993,  (com  a  redação  da  Medida  Provisória  nº  2.183­56,  de  24  de  agosto de 2001)  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:   I ­ localização do imóvel;  II ­ aptidão agrícola;  III ­ dimensão do imóvel;  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.   §  1º  Verificado  o  preço  atual  de  mercado  da  totalidade  do  imóvel,  proceder­se­á  à  dedução  do  valor  das  benfeitorias  indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo­se o preço da  terra a ser indenizado em TDA.  §  2º  Integram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel.  §  3º  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude  na identificação das informações.   (GRIFEI)  53    O VTN utilizado pelo agente fazendário para o cálculo do imposto foi extraído  do SIPT, todavia não levou em conta a aptidão agrícola, consistindo no valor médio apurado  com  base  nas  declarações  fiscais  processadas  no  exercício  de  2003  para  o  município  de  localização do imóvel (fls. 287).   54.    Em tais circunstâncias, em que o valor do VTN não considera a aptidão agrícola  das terras que compõem o imóvel avaliado, isto é, sem plena observância aos requisitos legais,  caberia,  via  de  regra,  acolher  o  valor  da  terra  nua  declarado  ou,  alternativamente,  o  valor  apurado  em  Laudo  de  Avaliação  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  desde  que  revestido  das  formalidades indispensáveis a sua validade, e contemporâneo ao fato gerador.  55.    Acontece  que  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação  colacionado  aos  autos  pelo  recorrente,  o  qual,  ressalta­se,  não  está  acompanhado  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica (ART), é datado de 21/09/1998, tendo sido elaborado por engenheiro agrônomo com a  finalidade  de  determinar  o  valor  de  mercado  da  Fazenda  "Nossa  Senhora  da  Medalha  Milagrosa" em 31/12/1994, chegando a um VTN de R$ 31,27/ha (fls. 109/129).  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10820.720005/2006­56  Acórdão n.º 2401­005.439  S2­C4T1  Fl. 640          19 56.    Além de tudo, o próprio recorrente trás a informação nos autos da existência de  um Laudo de Avaliação, subscrito por peritos federais agrários designados pelo Incra para fins  do processo de desapropriação do imóvel rural, no qual foi estimado um preço de mercado da  fazenda,  no  ano  de  2006,  equivalente  a  R$  15.003.965,28,  que  mesmo  após  aplicado  o  coeficiente de ancianidade de 40%, estabelecido na legislação, resultou na importância de R$  6.133,844,85 (fls. 370/372).  57.    É  razoável,  assim,  admitir  que  houve  subavaliação  do  VTN  declarado,  na  medida  em  que  o  valor  total  do  imóvel  rural  informado  pelo  sujeito  passivo  foi  igual  a  R$  2.882.390,00,  com baixo  valor  de  avaliação  para  benfeitorias  e pastagens,  representando um  VTN igual a 100,0/ha (fls. 06).   58.    Nesse cenário, cabe manter o VTN médio atribuído pela  fiscalização, no valor  exato  de  R$  128,38/ha,  equivalente  a  um  valor  total  do  imóvel  de  R$  3.661.832,51,  mais  próximo  de  espelhar,  ao  que  tudo  indica,  a  avaliação  do  preço  de mercado  da  terra  nua  em  01/01/2003.  59.    Por outro  lado, aduz o recorrente que, em contrariedade à  legislação aplicável,  ocorreu  modificação  de  ofício  no  critério  jurídico  utilizado  na  realização  do  lançamento  tributário  referente  aos  exercícios de 2003 a 2005, quando comparado com o  lançamento do  imposto efetuado no mesmo dia, e para o mesmo imóvel, relativo ao exercício de 2002.  60.    Não lhe assiste razão, porque a fiscalização não alterou o entendimento de forma  retroativa para a revisão de lançamentos já efetuados.   60.1    O  fato gerador do  ITR é  fixado no primeiro dia de cada ano, devendo o VTN  refletir o preço de mercado das  terras nesse momento. No exercício de 2002, o agente  fiscal  aceitou  o  valor  declarado  pelo  contribuinte,  segundo  sua  avaliação  dos  fatos.  Todavia,  nos  exercícios  seguintes,  o  agente  lançador  exigiu  a  comprovação  de  que  o  valor  declarado  não  estava  subavaliado,  considerando,  em  relação  a  esses  anos,  as  informações  sobre  preços  de  terras obtidas no SIPT.  61.    A título de considerações finais, anoto que a ocupação do imóvel rural, ocorrida  em  agosto  de  1998,  e  os  percalços  e  dissabores  dela  resultantes  no  que  diz  respeito  ao  recebimento  de  indenização  pela  desapropriação  da  Fazenda  "Nossa  Senhora  da  Medalha  Milagrosa" certamente acarretaram ao recorrente, como narra o recurso voluntário, prejuízos de  ordem econômico­financeiro.  62.    Contudo,  uma  vez  ultrapassada  a  questão  da  ilegitimidade  passiva  para  responder  pelo  crédito  tributário  objeto  do  lançamento  fiscal,  segundo  decidido  em  sede  de  recurso especial, a avaliação das demais matérias controvertidas põe em evidência a exigência  de comprovação da regularidade dos dados  informados pelo recorrente na DITR/2003, sendo  que  os  impactos  financeiros  suportados  pelo  contribuinte  não  influenciam  a  valoração  do  conjunto probatório.  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10820.720005/2006­56  Acórdão n.º 2401­005.439  S2­C4T1  Fl. 641          20 Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário,  REJEITAR  as  preliminares e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer a Área de  Preservação Permanente de 750,0 ha e reconhecer uma Área de Utilização Limitada (Reserva  Legal) de 4.574,9 ha.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 641DF CARF MF

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7279792 #
Numero do processo: 15374.901142/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2201-004.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Douglas Kakazu Kushiyama, que votaram pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­004.427  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  PER/DCOMP. ERRO EM DCTF  Recorrente  BANCO BANERJ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e  Douglas Kakazu Kushiyama, que votaram pela conversão do julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 11 42 /2 00 8- 81 Fl. 110DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo,  Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  66/71,  interposto  contra  decisão  da  DRJ  em  São  Paulo/SP,  de  fls.  57/61,  que  não  deu  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte,  não  homologando  a  compensação  pleiteada  haja  vista  a  ausência de comprovação da existência do crédito.  Trata­se do PER/DCOMP nº 11134.58945.120504.1.3.04­3047, fls. 02/06, no  qual  o  contribuinte  buscava  compensar  suposto  crédito  no  valor  original  de  R$  7.024,87,  oriundo do pagamento indevido ou a maior de IRRF, código 0561, com o débito de CPMF, da  1º semana de maio de 2004, no valor de R$ 9.369,77.  Conforme  Despacho  Decisório  de  fl.  07,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada pois "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados em PER/DCOMP".   Da Manifestação de Inconformidade  Em  razão  da  clareza  didática  do  resumo  elaborado  pela  DRJ  em  São  Paulo/SP das razões apresentadas em manifestação de inconformidade, adota­se,  ipsis litteris,  tal trecho para compor parte do presente relatório:  "  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  30/05/2008  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 10 a 14, informando, em  suma, o seguinte:  •  Que  recebeu  o  despacho  decisório  consignando  a  não  homologação da compensação.  • Que  a  não  homologação  eletrônica  impede  o  contribuinte  de  exercer o  seu direito  constitucional de ampla defesa, pois  falta  ao despacho decisório a demonstração das razões que levaram a  não homologação da compensação.  •  Que  no  caso  em  tela  o  fisco  não  trouxe  aos  autos  nenhum  elemento  que,  por  si,  desse  suporte  ao  que  alegou  como  fato  motivador da não homologação da declaração de compensação,  exceto a descrição dos valores apurados.  • Que o ato administrativo deve ser sempre motivado.  • Que a falta de demonstração de que os valores foram utilizados  em  outros  pagamentos,  por  exemplo,  acarreta  a  total  impossibilidade  de  o  contribuinte  exercer  sua  prerrogativa  constitucional de ampla defesa, sendo o despacho decisório em  tela nulo de pleno direito.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 15374.901142/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.427  S2­C2T1  Fl. 98          3 • Que o peticionante, por erro, declarou na DCTF do 3º trim/02  "4ª semana de agosto/02", o valor de R$ 7.024,87, como DARF  vinculado  ao  débito  do  período,  sendo  que  este  valor  corresponde a pagamento efetuado a maior.  •  Que  no  PER/DCOMP  o  valor  do  débito  compensado  corresponderia a este crédito devidamente atualizado. Podendo  o  alegado  ser  comprovado  pelo  PER/DCOMP  e  pelo  DARF  anexados ao processo.  • Que o valor do débito da DCTF (fls. 32 a 42), contém um erro  que deve ser observado,  especificamente,  o  campo “pagamento  com DARF”, pois o valor de R$ 7.024,87 (fls. 39) foi totalmente  recolhido indevidamente. Anexa também a DCTF onde consta o  débito  declarado  no  PER/DCOMP  corretamente  vinculado  à  compensação.  4.1 Ao final o manifestante solicita que seja alterado de ofício as  informações  das DCTF,  de  acordo  com os  dados  informados  e  ainda  que  seja  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade  a  fim  de  que  seja  julgado  improcedente  o  despacho  decisório,  reconhecendo­se  o  direito  de  compensação.”    Da Decisão da DRJ  A  DRJ  em  São  Paulo/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo o despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada,  na decisão assim emendada (fls. 57/61):  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Data do fato gerador: 27/08/2002  COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Em  suas  razões,  a  autoridade  julgadora  afastou  a  preliminar  de  nulidade  arguida pelo contribuinte, afirmando não haver violação ao princípio constitucional da ampla  defesa, considerando que no Despacho Decisório de fl. 07 informa, com clareza, as razões pela  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  invocado.  Também  nas  palavras  da  autoridade  julgadora, o DARF foi vinculado ao débito nos termos da própria declaração apresentada pelo  contribuinte (fl. 32/48).  Fl. 112DF CARF MF     4 Quanto ao mérito, afirma que o contribuinte não provou as alegações de erro  de preenchimento da DCTF, notadamente não apresentando prova documental capaz de provar,  cabalmente,  a  existência  do  direito  creditório.  A  DRJ  entendeu  que  os  documentos  apresentados (PER/DCOMP, DARF e quadro demonstrativo) não servem para demonstrar erro  o erro de fato que culminou no pagamento indevido ou a maior.  Do Recurso Voluntário  O  RECORRENTE,  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ  em  10/06/2010,  conforme  faz  prova  o  AR  de  fl.  64,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  66/71  em  19/06/2012.  Em  suas  razões,  praticamente  reiterou  as  alegações  de mérito  apresentadas  em sede de manifestação de inconformidade, além de defender que o processo administrativo  se  rege  pelo  princípio  da  verdade  material  e  que  os  documentos  apresentados,  quando  interpretados sob a ótica de tal princípio, são suficientes para comprovar a existência do direito  creditório.  Ademais,  juntou  ao  processo  documentação  que  acredita  ser  relevante  para  comprovar a existência do pagamento indevido ou a maior de IRRF, qual seja, o depósito de  valores  realizado  nos  autos  do  processo  judicial  nº  2246/94,  que  tramitou  na  1ª  Vara  do  Trabalho do Rio de Janeiro, bem como o DARF vinculado àquele processo (fls. 87/91).  Sobre esse tema, alega que, em 27/08/2002, por equívoco, efetuou cálculo e  recolhimento do IRRF, no valor de R$ 7.024,87 (fl. 91), enquanto tal levantamento só veio a  ocorrer em 05/04/2004 (fl. 92), o que acarretou um novo recolhimento de IRRF no valor de R$  2.844,18 em 14/04//2004 (fl. 93).  Com  isso,  entende  ter  efetuado  indevidamente  o  recolhimento  do  IRRF  no  montante de R$ 7.024,87 (fl. 91), já que, posteriormente, efetuou corretamente o recolhimento  do IRRF, no valor de R$ 2.844,18 em 14/04/2004 (acrescido de multa e juros), no momento em  que o ex­funcionário levantou a quantia depositada judicialmente (fl. 92/93).  Portanto, entendeu ter demonstrado o recolhimento em duplicidade do tributo  e, consequentemente, o  seu direito ao crédito pleiteado, o qual não foi contemplado somente  por  erro  no  preenchimento  da  DCTF.  Alegou  que  tal  erro  não  poderia  ser  utilizado  como  fundamento para o não reconhecimento do crédito.  Este recurso de voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Da Alegação de Prevalência do Princípio da Verdade Material   Fl. 113DF CARF MF Processo nº 15374.901142/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.427  S2­C2T1  Fl. 99          5 Conforme  demonstrado  pelo  Despacho  Decisório  de  fl.  07,  o  pedido  de  compensação não foi homologado por não restar crédito disponível para compensação, devido  ao DARF  ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  do RECORRENTE  relativo  ao  código  0561  (IRRF  ­  rendimento  do  trabalho  assalariado)  cujo  período  de  apuração  foi  24/08/2002.  Sustenta  o  RECORRENTE  que,  em  verdade,  houve  equívoco  cometido  na  elaboração das DCTF originais apresentadas, haja vista que o mesmo débito foi declarado em  dois DARFs distintos.  Aduz  ser  equivocada  a  conclusão  do  Julgador  de  1ª  Instância  sobre  a  impossibilidade  da DRJ e  do CARF  reconhecerem direito  a  crédito  sem suporte  documental  produzido previamente pelo contribuinte, pois no processo administrativo vigora o princípio da  verdade material.  Um dos princípios norteadores do processo administrativo é o cumprimento a  estrita  legalidade, desta  forma,  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais promove a  verificação da legalidade dos atos administrativos produzidos no curso do procedimento fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos com a legislação tributária correspondente.  No caso dos tributos federais, a compensação tributária ocorre nos termos do  art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)   § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  No presente caso, a Autoridade Administrativa emitiu o Despacho Decisório  de  fl.  07  informando que o  crédito  que  se  almeja  compensar  já  estava  consignado  em outro  débito, confessado pelo contribuinte em DCTF.  Neste sentido, assim, dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  Fl. 114DF CARF MF     6 § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do referido crédito.  Ora,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  com  a  homologação  quando  existe,  de  fato,  vinculação  do  crédito  a  valores  confessados  pelo  contribuinte  como  devidos, por meio de instrumento hábil e suficiente a sua exigência.   Sobre  o  tema,  adoto  como  razões  de  decidir  as  palavras  do  Ilustríssimo  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, proferida no acórdão nº 2201­004.311:  A criação do Sistema de Controle de Créditos­SCC objetivou dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se de ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando  batimentos  de  sistemas  podem  indicar  a  existência  dos  direitos  pleiteados. Por outro lado, quando a complexidade da demanda  exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos  pleiteados.  Das situações possíveis de serem tratadas eletronicamente, sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam menor complexidade de análise, já que basta o SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência  de  um  pagamento indevido ou a maior.  (...)  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação em discussão é procedente, o que não impede que  se reconheça, em respeito à verdade material, que tenha havido  algum  erro  de  fato  que  justifique  sua  revisão.  Contudo,  para  tanto,  necessário  que  sejam  apresentados  os  elementos  que  comprovem a ocorrência de tal erro.   Portanto, não basta alegar a ocorrência de erro material, é necessário prova­ lo. Quanto ao ônus da prova, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Apesar do procedimento de constituição do crédito tributário não ser regido  pelo CPC, a adoção dos critérios principiológicos criados por tal norma em aplicação analógica  ao presente caso oferece diretrizes de suma importância para resolução da demanda.  Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 15374.901142/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.427  S2­C2T1  Fl. 100          7 Apenas  em  sede  de  Recurso Voluntário  o  contribuinte  traz  um mínimo  de  provas  para  fundamentar  sua  alegação  de  ocorrência  de  erro  de  fato,  qual  seja,  a  cópia  de  alguns  trechos  do  processo  judicial  2246/94,  que  tramitou  na  1ª  Vara  do  Rio  de  Janeiro,  processo este que originou o débito de IRRF objeto da presente celeuma.  Contudo,  não  deveria  o  contribuinte  comprovar  o  suposto  recolhimento  em  duplicidade, pois é evidente que houve o recolhimento, tanto que o despacho decisório atesta a  utilização  do  pagamento  reputado  como  a  maior  pelo  contribuinte  para  quitar  débito  confessado pelo RECORRENTE. Em verdade, deveria o contribuinte comprovar que cometeu  equívoco  na  sua  DCTF;  ou  seja,  que  os  débitos  confessados  nessa  declaração  estavam  equivocados. Assim, deveria ter comprovado o erro na DCTF através de balanços contábeis e  demais documentos aptos a comprovar o valor correto devido a título IRRF para o período em  questão, ou então auditoria realizada por perito independente.   Neste sentido se verifica no Acórdão nº 3201­001.713 da 2ª Câmara/1ª Turma  Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  É  bem  verdade  que,  em  razão  do  princípio  da  autotutela,  pode  a  Administração Tributária reconhecer de ofício a ocorrência de erro que justifique a alteração de  ato  administrativo  que  tenha  constituído  crédito  tributário  em  desacordo  com  a  legislação  aplicável, ou tenha denegado ao contribuinte pleito que faz  jus. Todavia, não existe nos autos  evidências suficientes para se proceder com a correção de ofício, considerando que, o crédito  tributário  objeto  de  pedido  compensação  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  dívida  confessada pelo contribuinte.  Não  há,  também,  nos  presentes  autos  elementos  que  justifiquem  eventual  conversão em diligência, ante ausência ­ quase que integral ­ de conteúdo probatório do direito  do contribuinte.   Por fim, não há nada nos autos que indique eventual ofensa aos ao princípio  da Verdade Material. Todo o procedimento fático­probatório e jurídico presente nos autos foi  levado em consideração nesta decisão, uma vez não comprovada a ocorrência de erro de fato; a  cobrança de um débito indevidamente compensado é medida que se impõe como consequência  da  não  homologação  da  compensação,  devendo  sobre  estes  incidir  os  acréscimos  legais  previstos para os casos de pagamento a destempo.    Fl. 116DF CARF MF     8 Conclusão  Pelas razões acima, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                Fl. 117DF CARF MF

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7250729 #
Numero do processo: 10508.720458/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A decadência do direito ao lançamento, regra geral, é regida pelo art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional (CTN), apenas quando se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte tiver realizado o respectivo pagamento antecipado. Em não havendo tal pagamento, afasta-se a aplicação da primeira parte do dispositivo, incidindo o art. 173, I, do mesmo Código. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Eduarda Alencar Simões (Suplente convocada), que dava provimento para excluir a incidência de juros sobre a multa. José Henrique Mauri - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­004.361  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  IOF  Recorrente  SASIL COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PETROQUÍMICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  A decadência  do  direito  ao  lançamento,  regra  geral,  é  regida  pelo  art.  150,  §4°,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  apenas  quando  se  tratar  de  tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte tiver realizado  o respectivo pagamento antecipado. Em não havendo tal pagamento, afasta­ se  a  aplicação  da  primeira  parte  do  dispositivo,  incidindo  o  art.  173,  I,  do  mesmo Código.   Recurso Voluntário Negado        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    Vencida  a  Conselheira  Maria  Eduarda  Alencar Simões (Suplente convocada), que dava provimento para excluir a incidência de juros  sobre a multa.  José Henrique Mauri ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 72 04 58 /2 01 5- 16 Fl. 17449DF CARF MF   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.      Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  10­57.895,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto  Alegre.   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido,  em parte:  O  estabelecimento  acima  qualificado  foi  autuado  por  Auditores­ Fiscais  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  5ª  Região  Fiscal,  por  falta  de  cobrança  e  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  Operações  de Crédito,  Câmbio  e  Seguro  ou  relativas  a  Títulos  ou Valores  Mobiliários  (IOF).  A  exigência  refere­se  ao  principal,  no  valor  de  [...],  acrescido  de  juros  de  mora  e  de  multa  de  75%,  totalizando  [...],  e  foi  formalizada  no  Auto  de  Infração  das  fls.  12319  a  12325.  Os  motivos  do  lançamento de ofício encontram­se explicitados no Termo de Verificação de  Infração das fls. 12327 a 12384, a seguir resumido.  Registre­se  que  a  ação  fiscal  também  investigou  a  regularidade  na  apuração  do  Imposto  de  Renda  ­  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Programa de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/Pasep),  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  tendo  havido  a  formalização  de  exigências  referentes  a  essas  exações,  em  processos  próprios.  Segundo a  fiscalização, o  sujeito passivo  firmou contratos de mútuo  com  empresas  ligadas,  cujas  operações  foram  registradas  nas  contas  contábeis 1210102002 – “c/c controladas e coligadas” e 1210102001 – “c/c  sócios”,  nos  anos­calendário de 2010 e 2011. A análise desses documentos  revelou  que  os  valores  foram  liberados  em  parcelas,  ao  longo  dos  anos  de  2010 e 2011, caracterizando a modalidade de “crédito rotativo".  À  vista  disso,  a  fiscalização  consignou  que  o  IOF  incide  sobre  as  operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas, nos termos do art. 2º,  I, “c”, do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o  referido imposto. Conforme disposição do art. 3º, § 1º, I, do mesmo diploma  regulamentar,  constitui  fato  gerador  do  IOF  a  entrega  do  montante  ou  do  valor  que  constitua  objeto  da  obrigação,  ou  sua  colocação  à  disposição  do  Fl. 17450DF CARF MF Processo nº 10508.720458/2015­16  Acórdão n.º 3301­004.361  S3­C3T1  Fl. 17.450          3 interessado. Ocorre  o  fato  gerador do  IOF  e,  consequentemente  é devido  o  tributo, na data em que foram realizadas as respectivas operações.  O art. 4º do Decreto nº 6.306, de 2007, define como contribuintes do  IOF as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras do crédito, enquanto o art. 5º,  III, desse mesmo ato normativo estabelece que o responsável pela cobrança e  recolhimento  do  imposto  é  a  pessoa  jurídica  que  conceder  o  crédito,  nas  operações de crédito  correspondentes  a mútuo de  recursos  financeiros.  Já o  art. 7º, I, “a”, desse mesmo decreto estabelece que a base de cálculo do IOF  nas operações de créditos, quando não  ficar definido o valor do principal a  ser  utilizado  pelo  mutuário,  é  o  somatório  dos  saldos  devedores  diários  apurados no último dia de cada mês. A alíquota a ser aplicada sobre a base de  cálculo é de 0,0041%. A partir de 3 de janeiro de 2008, sem prejuízo de sua  incidência normal,  referida no item precedente, o  IOF incide ainda sobre as  mesmas  operações  de  créditos  à  alíquota  adicional  de  0,38%,  independentemente do  prazo  da operação,  seja  o mutuário  pessoa  física  ou  jurídica,  conforme  disposto  no  art.  7º,  §15,  do Decreto  nº  6.306,  de  2007.  Nesse  caso,  a  base  de  cálculo  corresponde  ao  somatório  mensal  dos  acréscimos  diários  dos  saldos  devedores,  de  acordo  com  o  art.  7º,  §16,  do  Decreto nº 6.306, de 2007.  Em face do estabelecido no art. 10, I, do Decreto nº 6.306, de 2007, o  IOF  deve  ser  cobrado  no  primeiro  dia  útil  do  mês  subsequente  ao  de  apuração,  nas  hipóteses  em  que  a  apuração  da  base  de  cálculo  é  feita  no  último dia de cada mês. Já o prazo para recolhimento, conforme preceitua o  parágrafo  único  deste  mesmo  artigo,  é  o  terceiro  dia  útil  subsequente  ao  decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto.  Assim, considerando os fatos geradores apurados e tendo em conta à  subsunção dos fatos à legislação que regula o IOF, verificou­se que o sujeito  passivo,  responsável  pela  cobrança  e  recolhimento  do  imposto,  deixou  de  cobrar, declarar e  recolher o  tributo  incidente sobre as operações de crédito  em que figurou na condição de mutuante, ocorridas no período de janeiro de  2010 a dezembro de 2011. A apuração do IOF consta do “Demonstrativo de  apuração do IOF”, das fls. 17019 a 17034, cujos valores levados a débito e a  crédito  foram  extraídos  da  conta  contábil  1210102  –  “mútuos”,  que  é  uma  conta  sintética  que  possui  as  subcontas:  1210102001  –  “c/c  sócios”  e  1210102002 – “c/c controladas e coligadas”.  A infração foi enquadrada no art. 5º, § 3º, 44, I e §§ 1º e 2º, e 61 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nos arts. 2º, I, 3º ao 7º, 47, 49 e  50 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.  Cientificado da exigência em 9 de dezembro de 2015, segundo consta  nas fls. 12385 e 12386, o interessado apresentou a impugnação das fls. 12318  a  12327,  em  8  de  janeiro  de  2016,  subscrita  por  advogados,  credenciados  pela procuração e documentos societários das fls. 17370 a 17383, alegando,  em síntese, o que segue.  O lançamento fiscal deve ser julgado nulo, por vício de motivação do  ato  administrativo.  O  Relatório  Fiscal  cita  a  “Operação  Alquimia”  como  Fl. 17451DF CARF MF   4 elemento  motivador  para  a  abertura  do  procedimento  fiscal  contra  o  impugnante.  A  citada  operação  decorreu  do  Inquérito  Policial  n°  134/02  (Processo nº 2002.38.01.005073­9), que se arrasta por mais de dez anos ainda  sem  conclusão,  indiciamento  e,  por  óbvio,  sem  oferecimento  de  denúncia  pelo Ministério Público. Por conta disso, foi proferida decisão pelo Superior  Tribunal  de  Justiça  determinando  o  trancamento  do  referido  inquérito  em  relação  ao  suposto  crime  tributário.  É  certo  que  os  créditos  tributários  cobrados  na  ação  fiscal  são  absolutamente  discutíveis  e  não  guardam  qualquer correlação com a citada “Operação Alquimia”.  À  vista  disso,  restam  meras  conjecturas  infundadas  de  parte  da  fiscalização,  elementos  vazios,  sem  qualquer  substrato  fático  ou  jurídico,  com o nítido propósito de manchar a imagem do impugnante e confundir os  doutos julgadores.  Mudando de perspectiva,  ainda  que  a  obrigação  de  recolhimento  do  IOF não tenha sido observada pelo impugnante, considerando que a autuação  se refere ao período de janeiro de 2010 a dezembro de 2011, configurou­se a  decadência  do  direito  ao  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  correspondente,  conforme  será  demonstrado  mediante  exposição  dos  fundamentos de fato e direito a seguir aduzidos.  Em  se  tratando  de  lançamento  por  homologação,  hipótese  em  que  cabe ao sujeito passivo identificar a ocorrência do fato gerador, definir a base  de cálculo e alíquotas, identificar o valor do tributo a ser recolhido e realizar  o  respectivo  pagamento,  conforme  disposição  do  art.  150,  §4º,  da  Lei  no  5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), o prazo  decadencial  para  que  se  tenha  o  lançamento  do  crédito  tributário  pelo  ente  tributante  inicia­se  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Portanto, ocorrido o fato gerador do tributo, o ente tributante possui o  prazo de 5 (cinco) anos para efetivar o lançamento do crédito tributário, pois,  caso  contrário  restará  configurada  a  decadência  do  referido  crédito,  e,  por  conseguinte,  deflagrada  a  sua  impossibilidade  de  exigência  ou  execução,  a  exemplo do caso em deslinde.  Considerando que as operações de crédito realizadas pelo impugnante  ocorreram no período de janeiro de 2010 a dezembro de 2011 e a ciência do  lançamento de ofício ocorreu em 9 de dezembro de 2015, o crédito tributário  referente  às  operações  realizadas  de  janeiro  a  novembro  de  2010  já  estava  fulminado pela decadência.  Note­se que o próprio Auditor­Fiscal atribui o último dia de cada mês  em que as operações de crédito se consumaram, como a data de ocorrência  do  fato  gerador  das  obrigações  tributárias,  consoante  o  demonstrativo  “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, anexo ao Auto de Infração.  Sobre o tema, o impugnante cita e transcreve a ementa do Acórdão nº  3301­002.282,  da  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  que  em  caso  similar,  também relacionado ao IOF incidente sobre operações de crédito decorrentes  Fl. 17452DF CARF MF Processo nº 10508.720458/2015­16  Acórdão n.º 3301­004.361  S3­C3T1  Fl. 17.451          5 de contratos de mútuos, ratificou a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, para  fins de contagem do prazo decadencial.  Para a defesa, deve ser excluída a aplicação do art. 173, I, do CTN, ao  presente caso. A aplicação do referido dispositivo somente seria possível nas  hipóteses excessivas previstas no próprio art. 150, § 4º, do mesmo diploma  legal,  “salvo  se  comprovada  a ocorrência  de dolo,  fraude  ou  simulação”,  o  que em momento algum restou demonstrado. No caso, o Auditor­Fiscal não  fez  qualquer  menção  a  dolo,  fraude  ou  simulação,  nem  a  quaisquer  das  situações  previstas  no  art.  135  do  CTN.  Prova  disso  é  a  multa  de  ofício  aplicada,  fixada em 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor principal  da autuação. Caso houvesse constatado qualquer  indício de dolo,  fraude ou  simulação, o autuante logo teria aplicado a multa em dobro, fixada em 150%  (cento e cinquenta por cento) sobre o valor principal autuado.  Sob  outra  perspectiva,  o  impugnante  pede  que  seja  afastada  a  incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício, porquanto, no âmbito  dos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  legislação atualmente em vigor não autoriza a exigência de juros sobre multa.  Cita e transcreve excerto do Acórdão nº 101­96008, da 1ª Câmara do antigo  Primeiro Conselho de Contribuintes.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E  SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS  ­ IOF   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011   ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO.  É  descabida  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  de  ofício,  fundada  em  suposta  falta de motivação, não verificada no caso concreto, por  terem sido  as infrações descritas e enquadradas com clareza.  ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA.  Sem que tenha ocorrido pagamento antecipado do IOF, a contagem do prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  A multa de ofício proporcional ao IOF é débito para com a União, decorrente  de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sobre o  qual incidirão juros de mora calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia  do mês subseqüente ao vencimento do respectivo prazo, até o mês anterior ao  do pagamento, e de um por cento no mês de pagamento.  Fl. 17453DF CARF MF   6 AUSÊNCIA PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, no qual, em síntese, defende: preliminarmente, a nulidade da autuação em  razão da falta de motivação do ato administrativo e a decadência do direito ao lançamento; ao  passo que, no mérito, insurge­se contra a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                                        Fl. 17454DF CARF MF Processo nº 10508.720458/2015­16  Acórdão n.º 3301­004.361  S3­C3T1  Fl. 17.452          7   Voto               Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.    Preliminar    A  recorrente  defende,  em  sede  de  preliminar,  a  nulidade  da  autuação  em  razão  da  falta  de  motivação  do  ato  administrativo,  haja  vista  a  falta  de  correlação  entre  a  operação "Alquimia" e procedimento fiscal em pauta, por aquela motivada. E acrescenta:    15. É oportuno que se diga que a citada “Operação Alquimia” decorrem  do  Inquérito  Policial  nº  134/02  (Processo  nº  2002.38.01.005073­9)  que  se  arrastava por mais de quinze anos ainda sem conclusão, indiciamento e, por  óbvio, sem oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.    [...]    18.  Eis  que,  recentemente,  em  março  de  2017,  o  mesmo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  analisar  o  Recurso  em Habeas Corpus  nº  61.451  –  MG, determinou o trancamento DEFINITIVO do Inquérito Policial nº 134/02  em  relação  a  TODOS  os  crimes  investigados,  o  que  resulta  no  fim  da  malsinada Operação Alquimia. [...]    22.  Como  é  cediço,  um  dos  elementos  necessários  do  lançamento  tributário  é a motivação,  com a descrição  exata  e precisa dos  elementos de  fato e de direito que lhe serviram de fundamento. A falta destes elementos,  ou  a  sua  existência  de  forma  inadequada,  resulta  a  prática  de  ato  administrativo imotivado, acarretando, por consequência, a sua nulidade.  Falta  de motivação  não  houve. O  acórdão  de  piso  relata  que  os motivos  da  autuação encontram­se expostos no Termo de Verificação de Infração das fls. 12327 a 12384,  onde constam a descrição dos fatos, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável e a  determinação da exigência. Sobre o destino da operação policial, esta  já não guarda qualquer  relação com o exigência fiscal em análise, pela independência de instâncias.                                                    1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 17455DF CARF MF   8 Aduz  também  a  recorrente,  a  decadência  do  direito  ao  lançamento, matéria  regida pela regra geral do art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional (CTN), apenas quando  se  tratar  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  o  contribuinte  tiver  realizado  o  respectivo pagamento antecipado. No caso em pauta, não houve tal pagamento antecipado do  tributo,  afastando­se  a  aplicação  da primeira  parte  do  dispositivo,  incidindo  o  art.  173,  I,  do  mesmo Código. Nesse sentido, o STJ  já se pronunciou no REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz  Fux, DJ 18/09/2009.  Nesses temas, portanto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Mérito    No mérito, a recorrente se insurge contra a incidência de juros de mora sobre  a  multa  de  ofício.  O  art.  161  do  CTN  assevera  que  "o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta", tendo  tal crédito decorrente da obrigação principal, esta que " surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária ", nos termos dos artigos 113,  § 1º, e 139 do mesmo Código, havendo, portanto, base legal para tal incidência.  Portanto,  nas  questões  de  mérito,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Conclusão    Assim, por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)                              Fl. 17456DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.903578/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2201-004.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Douglas Kakazu Kushiyama, que votaram pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Douglas Kakazu Kushiyama, que votaram pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­004.432  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  PER/DCOMP. ERRO EM DCTF  Recorrente  BANCO BANERJ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e  Douglas Kakazu Kushiyama, que votaram pela conversão do julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 35 78 /2 00 8- 12 Fl. 118DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo,  Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  58/63,  interposto  contra  decisão  da  DRJ  em  São  Paulo/SP,  de  fls.  49/53,  que  não  deu  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte,  não  homologando  a  compensação  pleiteada  haja  vista  a  ausência de comprovação da existência do crédito.  Trata­se do PER/DCOMP nº 15761.58518.180804.1.3.04­1027, fls. 02/06, no  qual  o  contribuinte  buscava  compensar  suposto  crédito  no  valor  original  de  R$  23.385,55,  oriundo do pagamento indevido ou a maior de IRRF, código 0561, com o débito de CPMF, da  2º semana de agosto de 2004, no valor de R$ 33.076,52.  Conforme  Despacho  Decisório  de  fl.  07,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada pois "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados em PER/DCOMP".   Da Manifestação de Inconformidade  Em  razão  da  clareza  didática  do  resumo  elaborado  pela  DRJ  em  São  Paulo/SP das razões apresentadas em manifestação de inconformidade, adota­se,  ipsis litteris,  tal trecho para compor parte do presente relatório:  " 4. Irresignado, o contribuinte apresentou em 18/06/2008 a  Manifestação de Inconformidade de fls. 10 a 14, informando, em  suma, o seguinte:  •  Que  recebeu  o  despacho  decisório  consignando  a  não  homologação da compensação.  • Que  a  não  homologação  eletrônica  impede  o  contribuinte  de  exercer o  seu direito  constitucional de ampla defesa, pois  falta  ao despacho decisório a demonstração das razões que levaram a  não homologação da compensação.  •  Que  no  caso  em  tela  o  fisco  não  trouxe  aos  autos  nenhum  elemento  que,  por  si,  desse  suporte  ao  que  alegou  como  fato  motivador da não homologação da declaração de compensação,  exceto a descrição dos valores apurados.  • Que o ato administrativo deve ser sempre motivado.  • Que a falta de demonstração de que os valores foram utilizados  em  outros  pagamentos,  por  exemplo,  acarreta  a  total  impossibilidade  de  o  contribuinte  exercer  sua  prerrogativa  constitucional de ampla defesa, sendo o despacho decisório em  tela nulo de pleno direito.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 15374.903578/2008­12  Acórdão n.º 2201­004.432  S2­C2T1  Fl. 106          3 • Que o peticionante, por erro, declarou na DCTF do 2 trim/02  1ª  semana  de  maio/02,  o  valor  de  R$  23.385,55,  como  DARF  vinculado  ao  débito  do  período,  sendo  que  este  valor  corresponde a pagamento efetuado a maior.  •  Que  no  PER/DCOMP  o  valor  do  débito  compensado  corresponderia a este crédito devidamente atualizado. Podendo  o alegado ser comprovado pelo PER/DCOMP, pelas DCTFs do  2º trim/02 e do 3º trim/04 e pelo DARF anexados ao processo.  • Que o valor do débito da DCTF (fls. 33 a 38), contém um erro  que deve ser observado,  especificamente,  o  campo “pagamento  com DARF”, pois o valor de R$ 23.385,55 (fls. 36) foi totalmente  recolhido indevidamente. Anexa também a DCTF onde consta o  débito  declarado  no  PER/DCOMP  corretamente  vinculado  à  compensação.  4.1 Ao final o manifestante solicita que seja alterado de ofício as  informações  das DCTF,  de  acordo  com os  dados  informados  e  ainda  que  seja  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade  a  fim  de  que  seja  julgado  improcedente  o  despacho  decisório,  reconhecendo­se  o  direito  de  compensação.”    Da Decisão da DRJ  A  DRJ  em  São  Paulo/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo o despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada,  na decisão assim emendada (fls. 49/53):  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Data do fato gerador: 03/05/2002  COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Em  suas  razões,  a  autoridade  julgadora  afastou  a  preliminar  de  nulidade  arguida pelo contribuinte, afirmando não haver violação ao princípio constitucional da ampla  defesa, considerando que no Despacho Decisório de fl. 07 informa, com clareza, as razões pela  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  invocado.  Também  nas  palavras  da  autoridade  julgadora, o DARF foi vinculado ao débito nos termos da própria declaração apresentada pelo  contribuinte (fls. 33/42).  Fl. 120DF CARF MF     4 Quanto ao mérito, afirma que o contribuinte não provou as alegações de erro  de preenchimento da DCTF, notadamente não apresentando prova documental capaz de provar,  cabalmente,  a  existência  do  direito  creditório.  A  DRJ  entendeu  que  os  documentos  apresentados (PER/DCOMP, DARF e quadro demonstrativo) não servem para demonstrar erro  o erro de fato que culminou no pagamento indevido ou a maior.  Do Recurso Voluntário  O  RECORRENTE,  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ  em  18/05/2012,  conforme  faz  prova  o  AR  de  fl.  56,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  58/63  em  19/06/2012.   Em  suas  razões,  praticamente  reiterou  as  alegações  de mérito  apresentadas  em sede de manifestação de inconformidade, além de defender que o processo administrativo  se  rege  pelo  princípio  da  verdade  material  e  que  os  documentos  apresentados,  quando  interpretados sob a ótica de tal princípio, são suficientes para comprovar a existência do direito  creditório.  Ademais,  juntou  ao  processo  documentação  que  acredita  ser  relevante  para  comprovar a existência do pagamento indevido ou a maior de IRRF, qual seja, documentação  relativa  ao  processo  judicial  nº  1300100544/96,  que  tramitou  na  13º  Junta  de Conciliação  e  Julgamento do Recife, bem como o DARF vinculado àquele processo (fls. 83/102).  Sobre esse tema, alega ter cometido erro na apuração do tributo, pois efetuou  o  recolhimento do  IRRF com a  informação de que o  fato gerador ocorreu  em maio de 2002  (data  da  mera  transferência  do  deposito  judicial  à  Vara  do  Trabalho  em  Recife),  quando  o  correto  seria  indicar  como  fato  gerador  os  meses  de  maio  e  junho  de  2003  (data  do  levantamento da quantia depositada judicialmente).  Assim, afirma ter efetuado o recolhimento indevido do IRRF no montante de  R$ 23.385,15 (fl. 93). Para corrigir seu erro, o RECORRENTE alega que optou por fazer um  novo  recolhimento do  imposto de  renda apontando o  fato gerador  correto, o que  resultou no  pagamento do montante de R$ 29.050.81 (fl. 94/96).  Portanto, entendeu ter demonstrado o recolhimento em duplicidade do tributo  e, consequentemente, o  seu direito ao crédito pleiteado, o qual não foi contemplado somente  por  erro  no  preenchimento  da  DCTF.  Alegou  que  tal  erro  não  poderia  ser  utilizado  como  fundamento para o não reconhecimento do crédito.  Este recurso de voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 15374.903578/2008­12  Acórdão n.º 2201­004.432  S2­C2T1  Fl. 107          5 Da Alegação de Prevalência do Princípio da Verdade Material   Conforme  demonstrado  pelo  Despacho  Decisório  de  fl.  07,  o  pedido  de  compensação não foi homologado por não restar crédito disponível para compensação, devido  ao DARF  ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  do RECORRENTE  relativo  ao  código  0561  (IRRF  ­  rendimento  do  trabalho  assalariado)  cujo  período  de  apuração  foi  04/05/2002.  Sustenta  o  RECORRENTE  que,  em  verdade,  houve  equívoco  cometido  na  elaboração das DCTF originais apresentadas, haja vista que o mesmo débito foi declarado em  dois DARFs distintos.  Aduz  ser  equivocada  a  conclusão  do  Julgador  de  1ª  Instância  sobre  a  impossibilidade  da DRJ e  do CARF  reconhecerem direito  a  crédito  sem suporte  documental  produzido previamente pelo contribuinte, pois no processo administrativo vigora o princípio da  verdade material.  Um dos princípios norteadores do processo administrativo é o cumprimento a  estrita  legalidade, desta  forma,  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais promove a  verificação da legalidade dos atos administrativos produzidos no curso do procedimento fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos com a legislação tributária correspondente.  No caso dos tributos federais, a compensação tributária ocorre nos termos do  art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)   § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  No presente caso, a Autoridade Administrativa emitiu o Despacho Decisório  de  fl.  07  informando que o  crédito  que  se  almeja  compensar  já  estava  consignado  em outro  débito, confessado pelo contribuinte em DCTF.  Neste sentido, assim, dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984:  Fl. 122DF CARF MF     6 Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do referido crédito.  Ora,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  com  a  homologação  quando  existe,  de  fato,  vinculação  do  crédito  a  valores  confessados  pelo  contribuinte  como  devidos, por meio de instrumento hábil e suficiente a sua exigência.   Sobre  o  tema,  adoto  como  razões  de  decidir  as  palavras  do  Ilustríssimo  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, proferida no acórdão nº 2201­004.311:  A criação do Sistema de Controle de Créditos­SCC objetivou dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se de ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando  batimentos  de  sistemas  podem  indicar  a  existência  dos  direitos  pleiteados. Por outro lado, quando a complexidade da demanda  exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos  pleiteados.  Das situações possíveis de serem tratadas eletronicamente, sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam menor complexidade de análise, já que basta o SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência  de  um  pagamento indevido ou a maior.  (...)  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação em discussão é procedente, o que não impede que  se reconheça, em respeito à verdade material, que tenha havido  algum  erro  de  fato  que  justifique  sua  revisão.  Contudo,  para  tanto,  necessário  que  sejam  apresentados  os  elementos  que  comprovem a ocorrência de tal erro.   Portanto, não basta alegar a ocorrência de erro material, é necessário prova­ lo. Quanto ao ônus da prova, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Apesar do procedimento de constituição do crédito tributário não ser regido  pelo CPC, a adoção dos critérios principiológicos criados por tal norma em aplicação analógica  ao presente caso oferece diretrizes de suma importância para resolução da demanda.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 15374.903578/2008­12  Acórdão n.º 2201­004.432  S2­C2T1  Fl. 108          7 Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda.  Apenas  em  sede  de  Recurso Voluntário  o  contribuinte  traz  um mínimo  de  provas  para  fundamentar  sua  alegação  de  ocorrência  de  erro  de  fato,  qual  seja,  a  cópia  de  alguns  trechos  do  processo  nº  1300100544/96  que  tramitou  na  13º  Junta  de  Conciliação  e  Julgamento  do  Recife,  processo  este  que  originou  o  débito  de  IRRF  objeto  da  presente  celeuma.  Contudo,  não  deveria  o  contribuinte  comprovar  o  suposto  recolhimento  em  duplicidade, pois é evidente que houve o recolhimento, tanto que o despacho decisório atesta a  utilização  do  pagamento  reputado  como  a  maior  pelo  contribuinte  para  quitar  débito  confessado pelo RECORRENTE. Em verdade, deveria o contribuinte comprovar que cometeu  equívoco  na  sua  DCTF;  ou  seja,  que  os  débitos  confessados  nessa  declaração  estavam  equivocados. Assim, deveria ter comprovado o erro na DCTF através de balanços contábeis e  demais documentos aptos a comprovar o valor correto devido a título IRRF para o período em  questão, ou então auditoria realizada por perito independente.   Neste sentido se verifica no Acórdão nº 3201­001.713 da 2ª Câmara/1ª Turma  Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  É  bem  verdade  que,  em  razão  do  princípio  da  autotutela,  pode  a  Administração Tributária reconhecer de ofício a ocorrência de erro que justifique a alteração de  ato  administrativo  que  tenha  constituído  crédito  tributário  em  desacordo  com  a  legislação  aplicável, ou tenha denegado ao contribuinte pleito que faz  jus. Todavia, não existe nos autos  evidências suficientes para se proceder com a correção de ofício, considerando que, o crédito  tributário  objeto  de  pedido  compensação  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  dívida  confessada pelo contribuinte.  Não  há,  também,  nos  presentes  autos  elementos  que  justifiquem  eventual  conversão em diligência, ante ausência ­ quase que integral ­ de conteúdo probatório do direito  do contribuinte.   Por fim, não há nada nos autos que indique eventual ofensa aos ao princípio  da Verdade Material. Todo o procedimento fático­probatório e jurídico presente nos autos foi  levado em consideração nesta decisão, uma vez não comprovada a ocorrência de erro de fato; a  Fl. 124DF CARF MF     8 cobrança de um débito indevidamente compensado é medida que se impõe como consequência  da  não  homologação  da  compensação,  devendo  sobre  estes  incidir  os  acréscimos  legais  previstos para os casos de pagamento a destempo.    Conclusão  Pelas razões acima, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                Fl. 125DF CARF MF

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7340576 #
Numero do processo: 10384.000513/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA JÁ EXISTENTE A prática habitual de atividades comerciais com o objetivo de lucro, afasta a alegação de intermediação e autoriza a tributação da receita como sendo auferida pela pessoa jurídica. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Incabível a alegação de erro na identificação do sujeito passivo, quando demonstrado nos autos que a pessoa jurídica autuada tem relação direta com a situação que constitui o fato gerador dos tributos.
Numero da decisão: 1302-002.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Angelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­002.806  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  Simples  Recorrente  V C VIEIRA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  EQUIPARAÇÃO  A  PESSOA  JURÍDICA  JÁ  EXISTENTE  A prática habitual de atividades comerciais com o objetivo de lucro, afasta a  alegação  de  intermediação  e  autoriza  a  tributação  da  receita  como  sendo  auferida pela pessoa jurídica.  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  Incabível  a  alegação  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  quando  demonstrado nos autos que a pessoa jurídica autuada tem relação direta com  a situação que constitui o fato gerador dos tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.     (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 05 13 /2 00 9- 53 Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10384.000513/2009­53  Acórdão n.º 1302­002.806  S1­C3T2  Fl. 262          2 Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Angelo  Abrantes  Nunes  (suplente  convocado),  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lucia  Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  Para a devida síntese do processo em exame, transcrevo o relatório da  DRJ/RPO:  “Em procedimento fiscal, verificou­se que VALDEMAR CARDOSO VIEIRA,  CPF  038.955.053­15,  tendo  sido  intimado  para  justificar  depósitos  bancários  efetuados em conta corrente, de sua titularidade, no Banco do Brasil S/A, apresentou  documentos de créditos e notas fiscais (entrada e de produtor), referentes a operações  de  vendas,  de  castanha  de  caju,  para  diversas  empresas.  Constatando­se,  que,  no  caso em foco, a Pessoa Física equipara­se a Pessoa Jurídica, a fiscalização tributou  as receitas comprovadas através das notas fiscais de folhas 55 a 136, no valor de R$  1.261.458,32, na Pessoa Jurídica: V. C.VIEIRA COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA,  de titularidade do sujeito passivo, submetido ao processo fiscalizatório.  Foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  fls.  3  a  44,  exigindo  os  seguintes  tributos:    O enquadramento legal para o lançamento dos tributos encontra­se descrito  nos autos de infração.  Notificada da autuação, a contribuinte, representada pelo procurador Jorge  Henrique Furtado Baluz (fl. 188), ingressou com a impugnação de fls. 169 a 187, na  qual alega:  ● A pessoa física autuada dedica­se à intermediação de vendas de produtos  de  origem  vegetal  auferindo  comissão  a  título  de  contraprestação  pecuniária  pela  intermediação. As notas  fiscais de venda emitidas em nome da pessoa  física servem  apenas para viabilizar o trânsito dos produtos até a indústria adquirente. Prova disso  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10384.000513/2009­53  Acórdão n.º 1302­002.806  S1­C3T2  Fl. 263          3 são os contratos celebrados que prevêem o pagamento de comissão sobre o valor de  venda.  ● Analisando o extrato bancário da pessoa física que serviu como indício de  omissão de  receita, percebe­se que  todo depósito corresponde a uma saída  (débito)  imediata, que caracteriza que a impugnante repassa o valor do produto diretamente  ao  respectivo  produtor  rural,  ficando  em  sua  conta  corrente  apenas  o  percentual  equivalente a sua comissão.  ●  Portanto,  a  pretensa  omissão  de  receitas  apurada  é,  em  verdade,  decorrente da atividade de intermediação de venda de produtos de origem rural, onde  o Impugnante  (na pessoa de seu  titular) procede à  ligação entre o produtor rural e  respectivo industrial ou revendedor.  ● Assim, ausente a compra e venda do produto,  inválida a equiparação do  contribuinte  à  pessoa  jurídica  adotada  pelo  fisco,  já  que  não  há  que  se  falar  em  atividades mercantis  realizadas  pela  pessoa  física  do  contribuinte. Nessa  ordem  de  ideias afigura­se nulo o lançamento.  ● Mesmo que se pudesse alcunhar os fatos objeto do auto de infração como  atividade  mercantil  e,  portanto,  equiparada  à  empresa  individual,  o  resultado  da  fiscalização deveria ser outro.  Como  cediço,  o  contribuinte  pessoa  física  que  pratica  reiterada  e  habitualmente atos de cunho comercial está equiparado, para fins fiscais, às pessoas  jurídicas.  Destarte, o sujeito passivo da obrigação tributária decorrente das operações  de venda de produtos, na forma apurada pela autuação, é a pessoa física que praticou  o negócio jurídico, in casu, o Sr. Valdemar Cardoso Vieira.  Ou  seja,  o  contribuinte pessoa  física  é,  na presente hipótese,  equiparado à  empresa  individual que,  a  sua vez,  sujeita­se ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (ainda  que  através  do  SIMPLES),  por  força  do  que  preconiza  o  art.  150  do  Regulamento do Imposto de Renda.  ● A equiparação da pessoa física à pessoa jurídica prescrita no Regulamento  do Imposto de Renda se basta para seu fim, não conduzindo à alteração da sujeição  passiva da  relação  tributária,  por meio da  criação de nova personalidade  jurídica,  como o fez a autuação.  ● Na clara dicção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, somente há espaço para a  imputação  do  crédito  tributário  decorrente  da  omissão  de  receitas  a  terceiro  não  titular  da  conta  corrente  bancária  onde  houve  a  apuração  do  ilícito  fiscal  quando  comprovado,  efetivamente,  que  os  respectivos  valores  pertencem  ao  terceiro,  caracterizando  a  interposição  de  pessoa  (no  caso,  do  titular  da  empresa  Impugnante).Vale dizer,  não  há  nos  autos  prova  conducente  à  conclusão  de  que  os  valores  transitados  na  conta  corrente  da  pessoa  física  são  fruto  das  atividades  praticadas  pelo  impugnante,  figurando  este,  neste  particular,  como  parte  ilegítima  para compor o pólo passivo da relação tributária erigida pela autuação.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10384.000513/2009­53  Acórdão n.º 1302­002.806  S1­C3T2  Fl. 264          4 Com  essas  considerações,  verifica­se  que  houve  erro  na  identificação  do  sujeito passivo e deve ser anulado o lançamento.  ● Da Base de Cálculo. A autuação tributou toda a suposta receita quando há  provas  da  existência  da  atividade  de  corretagem  ou  intermediação  da  venda  de  produto rural.  A  receita  de  corretagem  corresponde  a  uma  parcela  não  quantificada  de  venda  do  produto  rural  tendo  em  vista  que  a  fiscalização  computou  no  seu  levantamento  quantitativo  toda  a  movimentação  havida  junto  aos  clientes,  considerada a movimentação bancária e as notas fiscais emitidas.  ● Na falta de uma identificação completa das transações que deram causa as  receitas de corretagem e das  transações que corresponderiam às compras e vendas,  não  há  como  prevalecer  o  lançamento,  dês  que  não  há  efetiva  identificação  da  hipótese de incidência dos tributos em testilha.  ● Destarte,  uma vez que a autoridade  lançadora não demonstrou a  efetiva  ocorrência do  fato gerador  e nem apontou os  fundamentos  de  fato  e de direito que  autorizam a presunção de omissão de receitas, é de ser anulado o auto de infração.  ●  A  fiscalização,  em  evidente  inobservância  ao  princípio  da  capacidade  contributiva, deixou de levar em consideração que o real rendimento do impugnante,  nas operações de  intermediação, consiste na comissão sobre o preço de venda, não  configurando  faturamento  próprio  os  valores  que  apenas  transitam  em  seu  caixa,  relativos aos pagamentos realizados aos respectivos produtores rurais.  No  caso  vertente,  insista­se,  há  depósitos  de  terceiros  que  transitaram nas  contas do titular do Impugnante; são valores que não pertencem ao Impugnante, mas  sim aos respectivos produtores rurais alienantes.  Essencial,  assim,  a  contabilização  dos  pagamentos  realizados  pelo  impugnante,  para  se  estabelecer,  a  precisão  necessária,  os  valores  passíveis  de  tributação.  ● No caso vertente, notadamente por força do primado da legalidade estrita  (art.  142 do CTN), donde decorre a obrigatoriedade da  investigação adequada dos  fatos que antecedem a formalização e quantificação do crédito tributário via auto de  infração,  a  autuação,  verificado  o  mero  indicio  de  omissão,  estava  obrigada  a  analisar todas as notas fiscais de venda de mercadorias e proceder ao levantamento  analítico  de  estoque,  para  constatar  a  entrada  de  mercadorias  e  a  sua  eventual  omissão.  ● Assim sendo, não possuindo qualquer informação de ordem técnica acerca  das entradas e saídas de mercadorias comercializadas pela impugnante, não há como  arrimar a alegação de que esta deixou de recolher os tributos federais sobre supostas  vendas omitidas”.  Após  análise  das  razões  apresentadas  pelo  contribuinte,  os  membros  da  3ª  Turma de Julgamento da DRJ/POR julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito  tributário exigido, nos termos da ementa do Acórdão nº 14­54.435, transcrito a seguir:  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10384.000513/2009­53  Acórdão n.º 1302­002.806  S1­C3T2  Fl. 265          5 “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  EQUIPARAÇÃO  À  PESSOA  JURÍDICA.  A prática habitual de atividades comerciais com o objetivo  de  lucro, afasta a alegação de  intermediação e autoriza a  tributação  da  receita  como  sendo  auferida  pela  pessoa  jurídica.  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  Incabível  a  alegação  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  quando  demonstrado  nos  autos  que  a  pessoa  jurídica  autuada  tem  relação  direta  com  a  situação  que  constitui o fato gerador dos tributos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  a  decisão  retro,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  para  apreciação  por  este  Conselho  reiterando  as  razões  expostas  em  sua  impugnação.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  recursal,  tomo  conhecimento  do  presente Recurso Voluntário.  Com supedâneo no §3º, do art. 57, da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de  2015, que aprova o novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), e tendo em vista a ausência de apresentação de novas razões de defesa perante este  Conselho, adoto as razões de decidir da decisão recorrida, conforme transcrito a seguir:  “A  contribuinte  alega  na  impugnação  que  houve  erro  na  identificação  do  sujeito passivo, uma vez que não há nos autos prova de que os valores transitados na  conta corrente da pessoa física são fruto das atividades praticadas pela impugnante.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10384.000513/2009­53  Acórdão n.º 1302­002.806  S1­C3T2  Fl. 266          6 Acrescenta  que  não  se  tratam  de  operações  de  compra  e  venda,  como  entendeu a fiscalização, mas de prestação de serviços de intermediação. Defende que  há  depósitos  de  terceiros  que  transitaram  nas  contas  do  titular  /Impugnante  e  são  valores que não lhe pertencem, mas sim aos respectivos produtores rurais alienantes.  Não procedem  tais alegações. Em primeiro  lugar,  porque  foram  tributados  na presente autuação, como omissão de receita, os valores das notas fiscais de venda  de  castanha  de  caju  e  não  os  depósitos  efetuados  na  conta  bancária  de  Valdemar  Cardoso Vieira.  Em  segundo  lugar  porque,  quando  intimado,  Valdemar  Cardoso  Vieira  justificou os depósitos bancários efetuados em sua conta corrente no Banco do Brasil  S/A,  apresentando  documentos  de  créditos  e  notas  fiscais  (entrada  e  de  produtor),  referentes a operações de vendas de castanha de caju para diversas empresas.  Tais documentos comprovam que houve, na realidade, atos de comércio, ou  seja, efetuava­se a venda dos produtos e o valor desses bens era depositado em conta  bancária. Os depósitos  na  conta  corrente  comprovam o  recebimento pela  venda do  produto, concluindo­se que ocorreram operações de compra e venda de castanha de  caju e não mera “intermediação”.  Não  há  nenhum  elemento  nos  autos  que  possa  comprovar  que  Valdemar  Cardoso  Vieira  tenha  agido  em  nome  e  por  conta  de  terceiros.  No  contrato  apresentado  juntamente  com  a  impugnação  (fls.  195  a  199)  consta  que  referida  pessoa se obrigava a adquirir e entregar, no prazo e condições pactuadas, o objeto  negociado,  assumindo  o  risco  do  negócio  juntamente  com  a  contratante.  Os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  compradora  em  razão  da  execução  do  citado  contrato, e de acordo com a emissão das notas fiscais de compras, foram realizados  mediante depósitos/créditos em conta de titularidade da citada pessoa física.  Além disso,  foi  apresentado unicamente  o  referido  contrato  que não  se  fez  acompanhar de outros documentos,  tais como aqueles citados no contrato: “recibo,  com retenção de imposto de renda incidente na fonte e ISS, na forma da Lei”.  Deve­se,  portanto,  afastar  a  alegação  de  que  se  tratou  de  simples  intermediação.  A  partir  dessa  conclusão  e  considerando  que  os  negócios  eram  feitos  com  habitualidade  é  lícito  considerar  que  a  natureza  jurídica  desses  atos  é  a  de  uma  operação de compra e venda mercantil, onde uma parte efetivamente entregou a coisa  e a outra pagou o preço pactuado, tendo ambas assumido os riscos do negócio. Como  se vê no processo, várias notas fiscais avulsas (por exemplo, fls. 75, 76, 82 a 85, 120  a 125, 136, 137)  foram emitidas em nome da contribuinte e não da pessoa  física, o  que leva à conclusão de que se trata de receita a ser tributada na pessoa jurídica da  impugnante. Assim, considero correta a atribuição de tais vendas à pessoa jurídica da  qual Valdemar Cardoso Vieira participa, que possui como objeto  social a venda de  castanha de caju”.  Conclusão  Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário.    Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10384.000513/2009­53  Acórdão n.º 1302­002.806  S1­C3T2  Fl. 267          7 É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator                                   Fl. 267DF CARF MF

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7280011 #
Numero do processo: 10840.722571/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2009 INTIMAÇÃO. RECEBIMENTO. ENDEREÇO DA CONTRIBUINTE. REGISTRO NA RFB. COMPROVAÇÃO POR AR. TEORIA DA APARÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. No caso de pessoa jurídica, o STJ admite há muito tempo a aplicação da teoria da aparência para as citações por oficial de justiça e pelos correios. Do mesmo modo, a carta registrada enviada ao endereço constante do cadastro da pessoa jurídica junto à Receita Federal do Brasil, ainda que não recebida e assinada no aviso de recebimento (AR) por representante legal, supre a exigência de forma no ato de intimação. MULTA QUALIFICADA. DÚVIDA QUANTO A OCORRÊNCIA DO ATO DOLOSO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 112 CTN. Considerando-se que o art. 112 do Código Tributário Nacional prevê interpretação favorável da lei tributária que define infrações ou comine penalidades em casos de dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato, à natureza da penalidade ou sua graduação, deve ser afastada a qualificadora na hipótese em que não resta caracterizada a prática de ação que vide impossibilitar ou retardar a ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 1201-002.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestivo e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Vencidas as conselheiras Eva Maria Los e Ester Marques Lins de Sousa que davam provimento ao recurso de ofício para manter a multa qualificada. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­002.110  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrentes  SANTA ELISA PARTICIPAÇÕES S.A              FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2009  INTIMAÇÃO.  RECEBIMENTO.  ENDEREÇO  DA  CONTRIBUINTE.  REGISTRO  NA  RFB.  COMPROVAÇÃO  POR  AR.  TEORIA  DA  APARÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.   No  caso  de  pessoa  jurídica,  o  STJ  admite  há  muito  tempo  a  aplicação  da  teoria da aparência para as citações por oficial de justiça e pelos correios.  Do  mesmo  modo,  a  carta  registrada  enviada  ao  endereço  constante  do  cadastro da pessoa jurídica junto à Receita Federal do Brasil, ainda que não  recebida  e  assinada  no  aviso  de  recebimento  (AR)  por  representante  legal,  supre a exigência de forma no ato de intimação.   MULTA  QUALIFICADA.  DÚVIDA  QUANTO  A  OCORRÊNCIA  DO  ATO DOLOSO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 112 CTN.   Considerando­se  que  o  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional  prevê  interpretação  favorável  da  lei  tributária  que  define  infrações  ou  comine  penalidades em casos de dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato, à  natureza da penalidade ou sua graduação, deve ser afastada a qualificadora na  hipótese  em  que  não  resta  caracterizada  a  prática  de  ação  que  vide  impossibilitar ou retardar a ocorrência do fato gerador.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário por intempestivo e, por maioria de votos, em negar provimento  ao recurso de ofício. Vencidas as conselheiras Eva Maria Los e Ester Marques Lins de Sousa  que davam provimento ao recurso de ofício para manter a multa qualificada.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 25 71 /2 01 1- 21 Fl. 1957DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado), Paulo  Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de  Assis  Guimarães  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Rafael Gasparello Lima.  Relatório  No âmbito do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n. 08.1.85.00­ 2011­ 00227­0 (fl. 2), contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração que exigiu  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  acrescidos de juros de mora, multa de ofício e multa de ofício qualificada.  O substrato do lançamento baseou­se em falta de contabilização de ganho de  capital  apurado  em  alienação  de  investimento  avaliado  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  compensação indevida de base de cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores, conforme  quadro a seguir:      Foi glosada a importância de R$ 70.849.309,17, correspondente ao custo do  investimento  na  Usina  Moema,  pertencente  à  impugnante  e  decorrente  de  ágio  interno,  destituído de propósito de negócio. Foram realizados ajustes da compensação do prejuízo fiscal  e da base de cálculo negativa nos períodos subsequentes, em conformidade com a legislação.  Os demonstrativos de fls. 1129/1130 registram o valor glosado, a apuração do  lucro real e da base de cálculo da CSLL.  O  ganho  de  capital  antes  referido  foi  obtido  com  a  venda,  ocorrida  no  dia  15/5/2006, que a contribuinte efetuou à Usiagropar Participações Ltda. de sua participação na  Usina Moema.  Fl. 1958DF CARF MF Processo nº 10840.722571/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.110  S1­C2T1  Fl. 3          3 O procedimento fiscal foi instaurado com o Termo de Início de Ação Fiscal  (fls. 5/6) que intimou a contribuinte a apresentar estatuto social e alterações, organograma da  pessoa jurídica e a prestar informações relativas à incorporação da Elbelpar Agro Participações  e  Empreendimentos  S.A.  (Elbelpar  Agro)  e  Elbelpar­Mo  Participações  e  Empreendimentos  S.A.  (Elbelpar Mo),  e  da  cessão  onerosa  de quotas  da Usina Moema Açúcar  e Álcool  Ltda.  para a Usiagropar Participações Ltda.  O  Termo  de Verificação  Fiscal  (TVF,  fls.  1097/1133)  registra  que  a  Santa  Elisa  Participações  S.A.  (Separ)  assinou  em  13/4/2006  com  Usiagropar  Participações  Ltda.  (Usiagropar)  compromisso  de  transferir  onerosamente  36,05%  do  capital  social  da  Usina  Moema Açúcar e Álcool Ltda. (Moema), em vista de que a Separ incorporaria Elbelpar Agro e  Elbelpar Mo, que eram detentoras da participação na Moema.  Em 20/4/2006 a Separ incorporou a totalidade das ações, a valor de mercado  da Elbelpar Mo e Elbelpar Agro. Quatro dias após a incorporação das ações, em 24/4/2006, a  Separ  incorporou  a  Elbelpar  Mo  e  Elbelpar  Agro.  Posteriormente,  em  15/5/2006,  a  Separ  alienou à Usiagropar a participação de 36,05% na Moema, sem registrar  lucro contábil sobre  tal transação.  Segundo a fiscalização, a família Biagi detinha participação direta ou indireta  tanto na contribuinte quanto na Elbelpar Mo e Elbelpar Agro (fls. 1099/1101).  Conforme consta do TFV, a impugnante fora constituída em 22/9/2004 com  capital inicial de R$ 10.000,00, tendo como acionista majoritária a Usina Santa Elisa S.A.  Em  29/10/2004  o  capital  social  foi  aumentado  para  R$  29.725.875,53,  totalmente integralizado pela Usina Santa Elisa, mediante conferência de bens e direitos.  Em  5/4/2005  o  capital  foi  novamente  elevado  para R$  44.725.875,53,  com  emissão de 3.332.497  ações  ao preço de R$ 4,501129,  calculado com base em  rentabilidade  futura. Após os acionistas  terem cedido gratuitamente o direito à subscrição a Companhia de  Bebidas Ipiranga (CBI), acionista da Usina Santa Elisa, integralizou 2.506.068 ações, no valor  de R$ 11.280.136,13, restando 826.429 ações a integralizar.  Em  24/5/2005,  após  renúncia  dos  demais  acionistas,  a  CBI  integralizou  o  restante das ações, no valor de R$ 3.719.863,82. Nesta data o capital foi novamente aumentado  em  R$  2.600.000,00,  correspondente  a  577.633  ações,  integralizadas  por  Alebisa,  após  os  demais acionistas terem renunciado.  Posteriormente  a  tais movimentações,  em  13/4/2006,  houve  a  cessão  antes  referida, da participação na Usina Moema, para a Usiagropar, que na qualidade de promitente  cessionária acordou em efetuar pagamento de R$ 79.688.626,83 (fls. 1103/5).    Da Assembléia Geral de 20/4/2006  Na  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  pela  contribuinte  em  20/4/2006 foram tratados alguns temas, desdobrados a seguir.  Fl. 1959DF CARF MF     4 ­ aprovação do Protocolo de Incorporação de Ações e Justificação, celebrado  com a Elbelpar Mo e a Elbelpar Agro em 20/4/2006  ­  nomeação  da Setape Assessoria Econômica Ltda.  (Setape)  como  empresa  avaliadora para elaborar  laudos de avaliação da contribuinte, da Elbelpar Agro e da Elbelpar  Mo,  baseado na metodologia  do  valor  patrimonial  ajustado,  utilizando­se  das  demonstrações  financeiras auditadas, do período de abril 2004 a abril/2005 e não auditadas, de fevereiro/2005  a março/2006;  ­  aprovação  dos  laudos  de  avaliação  elaborados  com  base  na  metodologia  descrita  anteriormente,  que  apurou  os  valores  de R$  75.775.000,00, R$  52.768.000,00  e R$  486.212.000,00, atribuídos à totalidade de ações de emissão de Ebelpar Mo, Elbelpar Agro e da  contribuinte, respectivamente;  ­  aprovação  da  incorporação  da  totalidade  das  ações  das  incorporadas,  visando convertê­las em subsidiárias integrais da contribuinte;  ­ aprovação o aumento de capital ­ que passou de R$ 47.325.875,53 para R$  175.868.875,53,  com  emissão  de  8.892.776  ações  de  diversas  espécies  ­,  que  foi  totalmente  subscrito  pelos  acionistas  da  Elbelpar  Agro  e  Elbelpar  Mo  e  integralizado  mediante  a  conferência da totalidade de ações de emissão da Elbelpar Agro e Elbelpar Mo.  Consta do TVF que a Companhia Energética Santa Elisa (Cese), controlada  da  contribuinte  foi  objeto  de  avaliação  pelo método do  fluxo  de  caixa  descontado  que,  após  ajustes, elevou seu valor de mercado de R$ 88.439.000,00 para R$ 485.465.000,00 (fl. 1112/3).  Em  razão  disso  a  contribuinte,  como  controladora  da Cese,  registrou  como  investimento  naquela  sociedade  o  valor  de  R$  397.026.000,00  tendo  como  contrapartida  a  contra patrimonial de Reserva de Reavaliação. Segundo consta do TVF, a avaliação a valor de  mercado  da  contribuinte  teve  origem  tão­somente  nos  ajustes  efetuados  na  Cese,  sua  controlada, que também foi avaliada a valor de mercado.  Semelhante fato ocorreu com a Elbelpar Mo e a Elbelpar Agro.  A  primeira  possuía  investimentos  na  Usina  Moema,  sua  única  investida,  tendo o investimento sido elevado de R$ 4.218.000,00 para R$ 36.821.000,00. Em decorrência  disso, houve aumento no valor patrimonial da Elbelpar Mo, de R$ 32.603.000,00, representado  exclusivamente pelos ajustes nas contas de investimento da Usina Moema.  A  segunda  possuía  investimentos  na  Usina  Moema,  sua  única  investida,  tendo o investimento sido elevado de R$ 4.948.000,00 para R$ 43.194.000,00. Em face de tal  circunstância,  houve  aumento  no  valor  patrimonial  da  Elbelpar  Mo,  de  R$  38.246.000,00,  representado exclusivamente pelos ajustes nas contas de investimento da Usina Moema.    Da  Assembléia  Geral  de  24/4/2006  e  do  protocolo  de  incorporação  da  Elbelpar Mo e Elbelpar Agro  Na assembléia geral a contribuinte aprovou o protocolo de incorporação das  sociedades  empresárias  Elbelpar Mo  e  Elbelpar  Agro,  ao  mesmo  tempo  em  que  ratificou  a  nomeação  da  empresa  que  procedeu  à  avaliação  das  incorporadas,  aprovou  o  laudo  de  avaliação e, por fim, aprovou as incorporações.  Fl. 1960DF CARF MF Processo nº 10840.722571/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.110  S1­C2T1  Fl. 4          5 No mesmo dia da assembléia a contribuinte, a Elbelpar Mo e a Elbelpar Agro  firmaram Protocolo de Incorporação e Justificação, que registra como capital integralizado os  valores de R$ 175.868.875,53, R$ 43.171.482,10 e R$ 14.404.242,91, respectivamente.  Segundo  a  fiscalização  a  operação  atendeu,  dentre  outras,  as  condições  adiante:  ­  o  critério  utilizado  para  a  avaliação  do  patrimônio  das  incorporadas  integrado pela incorporadora foi o valor do patrimônio líquido contábil, apurado com base nos  balanços levantados em 31/3/2006;  ­ em razão de as incorporadas serem subsidiárias integrais da incorporadora,  a incorporação foi realizada sem qualquer aumento no capital social da incorporadora;  ­  contratou­se  para  elaboração  do  laudo  de  avaliação  do  patrimônio  das  incorporadas a empresa Diretriz Tributária e Contábil S/C Ltda.  ­  consta  dos  laudos  de  avaliação  da  Elbelpar  Mo  e  Elbelpar  Agro  que  os  acervos  a  serem  incorporados  ao  patrimônio  da  Separ  compreendem  os  bens,  direitos  e  obrigações  registrados  nos  livros  contábeis  em  30/3/2006,  pelas  importâncias  de  R$  43.171.482,10 e R$ 14.522.208,73, respectivamente.    Da alienação para a Usiagropar da participação que a Separ detém na  Usina Moema  Por meio  da  alteração  contratual  realizada  em  15/5/2006  na Usina Moema  ficou deliberada a transferência das quotas detidas por Ebelpar Mo e Ebelpar Agro para a Separ  que,  ato  contínuo,  retirou­se  da  sociedade  transferindo  661.343  quotas  de  sua  propriedade  à  Usiagropar que assim  ingressou na  sociedade. Na mesma alteração  a Cese  também  transfere  85.939 quotas de sua propriedade à Usiagropar.    Do ágio interno  Registra o TVF que  ...a Separ, empresa controlada pela  família Biagi, emitiu novos  títulos de  capital  social,  títulos  estes que  foram subscritos pela  própria família Biagi através da totalidade de suas participações  societárias nas empresas Elbelpar Mo e Elbelpar Agro (100% de  participação  no  capital  social  de  ambas  as  empresas).  Para  a  Separ,  o  custo  de  aquisição  dos  investimentos  nas  empresas  Elbelpar Mo e Elbelpar Agro  foi o valor do patrimônio  líquido  das mesmas  acrescido  de um ágio  no  valor  total  de R$ 70.849  mil,  ágio  este  gerado  internamente,  intragrupo,  uma  vez  que  tanto  a  Separ  como  a  Elbelpar  Mo  e  Elbelpar  Agro  eram  empresas controladas pela família Biagi.    Fl. 1961DF CARF MF     6 Segundo  a  fiscalização,  o  intangível  decorreu  da  incorporação  de  ações  de  pessoas jurídicas avaliadas a valor de mercado sem qualquer desembolso verificado na referida  operação, o que impede o reconhecimento contábil desse ágio.  O  ágio  gerado  internamente  não  decorre  de  operação  com  propósito  de  negócio; não há qualquer  forma de desembolso que dê amparo à existência de valor  justo de  ativo  negociado  entre  partes  independentes,  ocorrência  que  não  encontra  respaldo  na  teoria  contábil,  tampouco no âmbito da CVM, que por meio do Ofício Circular CVM/SNC/SEP n.  1/2007, manifestou  entendimento de que as  transações  envolvendo ágio gerado  internamente  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  independência  entre  as  partes  que  justifique  registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade.  A operação  tampouco encontra  respaldo no âmbito do Conselho Federal de  Contabilidade, pois pelo Princípio do Registro pelo Valor Original, previsto na Resolução CFC  750/1993,  os  componentes  do  patrimônio  devem  ser  registrados  pelos  valores  originais  das  transações com o mundo exterior. Assim, a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser  feita com base nos valores de entrada, considerando­se os resultantes do consenso com agentes  externos ou da imposição destes.  Dessa  forma,  o  ativo  intangível  correspondente  ao  ágio  apenas  pode  ser  reconhecido  se  pago  e  adquirido  de  terceiros,  não  podendo  ser  reconhecido  aquele  que  for  gerado pela própria empresa ou dentro do conjunto de empresas sob controle comum.  A  fiscalização considerou evidente o  intuito, por parte do grupo econômico  da Separ, em neutralizar o ganho de capital obtido com a venda de sua participação na Usina  Moema à Usiagropar, após ter ocorrido a reorganização societária adiante caracterizada:  ­  avaliação  a  valor  de  mercado  da  Moema,  única  investida  das  empresas  Elbelpar Mo e Elbelpar Agro, em 31/3/2011;  ­  incorporação  das  ações  da  Elbelpar  Mo  e  Elbelpar  Agro,  pela  Separ,  registrando  em  sua  contabilidade,  a  título  de  investimento,  um  valor  inflado  pelo  ágio  proveniente da reavaliação da Usina Moema, em 20/4/2011;  ­ incorporação das sociedades empresárias Elbelpar Mo e Elbelpar Agro pela  Separ,  registrando,  em  24/4/2011,  na  contabilidade  desta  última  um  investimento  na  Usina  Moema inflado pelo ágio;  ­ alienação em 15/5/2006, à Usiagropar, da participação que a Separ detinha  na Usina Moema por valor próximo ao custo de aquisição, que se encontrava inflado pelo ágio,  mascarando o lucro obtido nesta operação,.  ­  as  operações  foram  realizadas  em  sequência,  em  curto  espaço  de  tempo  entre cada uma delas, com um único objetivo atingido ao  término de todas etapas, a saber, a  neutralização do ganho de capital em vista da criação de ágio interno;  ­ embora a justificativa apresentada pela contribuinte fosse a de obtenção de  maior  eficiência  operacional,  administrativa  e  financeira,  aliadas  à  redução  de  custos,  a  fiscalização constatou que as sedes das empresas localizavam­se no mesmo endereço, elas não  realizaram  despesa  com  aluguéis,  não  possuíam  empregados,  tampouco  houve  qualquer  desembolso a título de remuneração de dirigentes e do conselho de administração, o que afasta  a alegação de que haveria redução de custos, pois eles inexistiam.  Fl. 1962DF CARF MF Processo nº 10840.722571/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.110  S1­C2T1  Fl. 5          7 Por  entender  que  a  contribuinte  teve  intenção  dolosa  de  fazer  surgir  ágio  artificial  com  o  objetivo  de  inflar  o  custo  do  investimento  na  Usina  Moema  e  neutralizar  tributariamente o ganho de capital obtido com a alienação utilizando­se de atos elaborados em  curto espaço de tempo, cuja função foi distorcer o resultado final caso as partes não efetuassem  o  planejamento,  ocasionando  redução  indevida  de  IRPJ  e  CSLL  houve  imposição  de multa  qualificada sob o fundamento de ter existido sonegação e fraude no procedimento adotado.  A autoridade fiscal intimou a contribuinte a retificar o Livro de Apuração do  Lucro Real (Lalur) e o Registro de Apuração da Contribuição Social.  Formalizou­se representação  fiscal para  fins penais,  autuada sob o processo  administrativo  n.  10840.722573/2011­11  e  arrolamento  de  bens  e  direitos  para  acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo, autuado sob n. 10840.722572/2011­76.  Impugnação  Intimada da imposição tributária, a contribuinte apresentou a impugnação de  fls. 1142/1227 com alegação preliminar de:  ­ nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa em vista de que a  fiscalização não indagou acerca dos motivos empresariais, operacionais e extra tributários que  levaram­na a realizar suas operações da forma como foram implementadas, circunstância que  fere o princípio do contraditório e da ampla defesa;  ­ nulidade decorrente de erro de sujeito passivo, pois com a desconsideração  das sociedades Elbelpar Mo e Elbelpar Agro a venda das quotas da Usina Moema deveria ser  considerada  como  sendo  feita  pelas  pessoas  físicas  que  detinham  participação  naquelas  sociedades empresárias;  ­ nulidade decorrente de erro no enquadramento legal e na descrição dos fatos  em  face  de  que  ao  listar  as  normas  infringidas  a  fiscalização  não  estabeleceu  a  necessária  relação entre os conteúdos e os fatos que originaram a imposição tributária.  Antes  de  declinar  as  questões  de  mérito  relativas  a  seu  inconformismo  a  impugnante consignou em breve histórico que:  ­  no  contexto  da  reorganização  societária  que  ocorreu  envolvendo  dois  núcleos da família Biagi as partes resolveram dividir seus negócios em dois segmentos, em que  um deles (família Biagi I) cuidaria dos investimentos na impugnante e suas controladas e outro  (família Biagi II), inclusive o senhor Maurílio Biagi Filho, cuidaria dos investimentos na Usina  Moema;  ­ os integrantes da família Biagi I principiaram discutir a forma como se daria  a alienação das quotas da Usina Moema, que detinham indiretamente, por meio da Elbelpar Mo  e Elbelpar Agro;  ­ a Elbelpar Mo e a Elbelpar Agro foram constituídas mais de um ano antes  da  reorganização  societária,  com o  propósito  de  servir  de holdings  puras  da  família Biagi  I,  para  concentrar  as  quotas  da  Usina  Moema  que  pertenciam  aos  seus  integrantes  e,  assim  permitir  representação  homogênea  dos  interesses  do  grupo na Usina Moema,  principalmente  Fl. 1963DF CARF MF     8 para  fazer  frente aos  crescentes conflitos que surgiam com o senhor Maurílio Biagi  Filho na  administração da usina;  ­ outro aspecto relevante que surgiu com a decisão de alienar a participação  na Usina Moema era o de manter e perpetuar os investimentos dos membros da família Biagi I,  tendo  a  impugnante  surgido  como  opção  natural  para  canalizar  e  reaplicar  os  recursos  que  seriam obtidos com a alienação;  ­ a alienação das quotas da Usina Moema teria como consequência natural a  desnecessidade  de manutenção  da  Elbelpar Mo  e  Elbelpar Agro,  daí  porque  a  venda  dessas  sociedades surgiu como uma das opções para a família Biagi I;  ­ como a Elbelpar Mo e a Elbelpar Agro tinham como único ativo as quotas  da Usina Moema,  a  venda  das  sociedades  seria  uma  opção  que  permitiria  à  família Biagi  I  obter  o mesmo  preço  cobrado  na  alienação  das  quotas  da Usina Moema,  desfazendo­se  das  holdings, com a carga fiscal de IRPF sobre ganho de capital a cargo dos integrantes da família;  ­ entretanto tal opção não atenderia à diretiva de manter os recursos em uma  pessoa jurídica para que fossem reinvestidos em outros negócios;  ­ outra opção aventada seria a incorporação prévia da Elbelpar Mo e Elbelpar  Agro pela Usina Moema, com a qual os integrantes da família Biagi  I passariam a deter suas  quotas na usina e poderiam vendê­las à Usiagropar, com carga fiscal de IRPF sobre ganho de  capital;  ­  essa  segunda  opção  também  não  atendia  à  diretiva  de  manutenção  dos  recursos em uma pessoa jurídica.  Em  vista  de  que  as  opções  de  negócio  antes  relatadas  não  satisfaziam  aos  interesses, adotou­se a estrutura a seguir:  ­ incorporação de ações da Elbelpar Mo e Elbelpar Agro pela impugnante, a  valor de mercado, fazendo com que ela se tornasse a única titular das sociedades e, ao mesmo  tempo, passasse a ser detida diretamente pelas pessoas físicas da família Biagi I;  ­  incorporação  das  próprias  holdings  Elbelpar  Mo  e  Elbelpar  Agro  pela  impugnante, fazendo com que ela se tornasse detentora direta das quotas da Usina Moema que  pertenciam à família Biagi I;  ­  por  fim,  alienação  efetiva  das  quotas  da Usina Moema  pela  impugnante.  Arguiu  que  dessa  forma  a  carga  fiscal  imposta  às  pessoas  físicas  da  família  Biagi  I  correspondeu ao mesmo IRPF que seria devido caso fosse adotada qualquer das outras formas  antes  descritas.  Assim,  cada  pessoa  física  recolheu  IRPF  decorrente  de  ganho  de  capital,  relativamente  à  diferença  entre  o  valor  de mercado  da  Elbelpar Mo  e Elbelpar Agro  e  seus  respectivos custos de aquisição.  A impugnante descreve detalhadamente e em ordem cronológica cada um dos  passos dados cujo objetivo final foi a alienação das quotas da Usina Moema pela família Biagi  I,  já  relatado  anteriormente.  Sobreleva  registrar  que  alegou  ter  deixado  às  claras  toda  a  estrutura que seria implementada para a venda das quotas da Usina Moema, razão por que deve  ser afastada a conduta dolosa que a fiscalização suscitou para majoração da multa de ofício.  No mérito, a impugnante teceu as alegações a seguir.   Fl. 1964DF CARF MF Processo nº 10840.722571/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.110  S1­C2T1  Fl. 6          9 Do custo de aquisição das quotas da Usina Moema, da incorporação de ações  e da  incorporação da Elbelpar Mo e Elbelpar Agro e da alienação do  investimento na Usina  Moema.   Segundo arguiu, a questão a ser tratada refere­se à possibilidade de utilizar o  custo de aquisição na incorporação de ações da Elbelpar Mo e Elbelpar Agro na alienação de  quotas da Usina Moema, afastando­se qualquer discussão acerca de amortização de ágio, que  teria  sido  suscitada  pela  fiscalização,  uma  vez  que  a  matéria  a  ser  tratada  decorre  de  incorporação de ações das sociedades Elbelpar Mo e Elbelpar Agro.  No que se refere à incorporação de ações, alegou que deve ser analisada sob  dois  pontos  de  vista,  a  saber,  o  dos  componentes  da  família Biagi  I  que  tiveram  suas  ações  transferidas de uma sociedade a outra por força da incorporação de ações, e da pessoa jurídica  que incorporou e recebeu as ações das sociedades Elbelpar Mo e Elbelpar Agro.  Da  óptica  dos  membros  da  família  Biagi  I  que  tiveram  as  ações  de  sua  titularidade incorporadas, houve uma substituição das ações antigas, da Elbelpar Mo e Elbelpar  Agro  pelas  da  impugnante,  que  à  opção  do  contribuinte  sujeitam­se  à  avaliação  pelo  valor  patrimonial ou pelo de mercado, conforme autorizam o art. 23 e § 2º, da Lei n. 9.249, de 1995.  No caso vertente a avaliação das ações da Elbelpar Mo e Elbelpar Agro foi  feita pelo valor de mercado, tendo os respectivos ganhos de capital resultantes da operação sido  tributados  pelo  IRPF  à  alíquota  de  15%,  ressalvando­se  que  não  foram  considerados  pela  fiscalização quando do lançamento tributário.  Da óptica da impugnante, com a transferência das ações da Elbelpar Mo e da  Elbelpar  Agro  por  meio  da  incorporação,  ela  passou  a  deter  investimento  relevante  nas  empresas, de forma que o uso do método de equivalência patrimonial tornou­se obrigatório.  Em face da regra do art. 385 do RIR/1999, desdobrou o custo de aquisição do  investimento em duas rubricas, uma delas representativa do valor do patrimônio e a outra, do  ágio.   Arguiu que a fundamentação econômica do ágio está baseada na mais valia  dos ativos da Elbelpar Mo e da Elbelpar Agro, conforme previsto no inciso I do § 2º do art. 385  do  Rir/1999,  que  não  foi  objeto  de  questionamento  por  parte  da  fiscalização  e  que  em  sua  essência ele não é causa, mas resultante do próprio custo de aquisição.  Posteriormente, com a  incorporação da Elbelpar Mo e da Elbelpar Agro ao  seu  patrimônio,  o  ágio  resultante  do  desdobramento  do  custo  de  aquisição  decorrente  da  incorporação das ações passou a ter o tratamento fiscal previsto no § 1º do inciso I do art. 386  do Rir/1999, em contrapartida à conta que registrava os direitos que lhe deram causa.  Quando da alienação do investimento na Usina Moema a impugnante adotou  como  custo  de  aquisição  para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital  o  valor  do  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  na  usina  estava  registrado  em  sua  contabilidade,  com  acréscimo do ágio resultante do custo de aquisição, registrado no momento da incorporação das  ações  da  Elbelpar  Mo  e  Elbelpar  Agro,  que  passou  a  compor  o  custo  do  investimento  da  impugnante na Usina Moema com a extinção das duas sociedades.    Fl. 1965DF CARF MF     10 Da necessidade de reconhecimento do ágio ainda que a Elbelpar Mo e a  Elbelpar Agro fossem desconsideradas  Segundo a  impugnante,  ainda que a Elbelpar Mo e a Elbelpar Agro  fossem  desconsideradas o resultado seria como se ela tivesse recebido as quotas da Usina Moema por  contribuição em aumento de capital, efetuada pela família Biagi, a valor de mercado.  Nesse  caso  a  impugnante  deveria  desdobrar  o  investimento  então  detido  diretamente na Usina Moema em valor de patrimônio líquido das quotas da usina e ágio.  Quanto ao ágio, deveria ser tratado como parte do custo de aquisição, a teor  do que preceitua o art. 426 do Rir/1999.  No que se refere à baixa do investimento, as regras do art. 427 do Rir/1999  também  teriam  sido  atendidas,  uma vez  que  tal  regra preceitua que  a  baixa de  investimento  relevante por alienação deverá ser feita pelo valor de patrimônio líquido levantado na data da  aquisição ou em até 30 dias antes dessa alienação.    Do ágio interno  Segundo a impugnante a discussão que se instaurou não trata da amortização  fiscal de ágio, mas do custo de aquisição. Citou doutrina para alegar que se a lei não proíbe a  formação  de  ágio  em  operações  entre  partes  relacionadas,  as  autoridade  fiscais  não  podem  glosar  importâncias  debitadas  ao  resultado  sob  o  argumento  de  que  o  ágio  apenas  seria  justificável em operações com terceiros, traduzidas em aquisição de ações ou quotas.  Conquanto  a  fiscalização  tivesse  fundamentado  o  lançamento  na  impossibilidade  de  a  impugnante  constituir  ágio  de  si  própria,  não  há  indicação  de  norma  contábil vigente à época em que ocorreram os fatos que ampare a imposição tributária. Todos  os  procedimentos  adotados  pela  impugnante  estavam  amparados  pelas  disposições  dos  arts.  248 da Lei das S.A. e 385, 386 e 426, do Rir/1999.  O  Ofício  Circular  CVM  01/07  foi  publicado  posteriormente  aos  fatos  e  veiculou  orientações  técnicas  que  não  são  de  aplicação  obrigatória  sequer  para  companhias  abertas,  ressalvando­se  que  tratou  de  operações  específicas  de  reavaliação  espontânea  de  sociedades controladas ou coligadas.  Os  atos  normativos  contábeis  suscitados  pela  fiscalização  não  produzem  efeitos  fiscais pois nenhuma das  entidades mencionadas  tem competência para  legislar  sobre  matéria tributária, com a ressalva de que a legislação tributária deve prevalecer sobre aquelas  normas, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.  O  fato  de  não  ter  havido  circulação  de  moeda  em  decorrência  da  incorporação de ações não desnatura sua natureza jurídica de aquisição, em vista de que o custo  da impugnante foi a emissão de novas ações de seu capital, pelo valor de mercado das ações da  Elbelpar Mo e Elbelpar Agro.  A  aquisição  de  um  bem  ou  direito  a  que  se  refere  o  art.  385  do  Rir/1999  comporta  interpretação mais  abrangente da que  fora  adotada pela  fiscalização, no  sentido de  que sua titularidade pode ser adquirida por meio do recebimento de um bem em contribuição a  seu capital social.  Fl. 1966DF CARF MF Processo nº 10840.722571/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.110  S1­C2T1  Fl. 7          11 A interpretação do acórdão 9202­00.662 proferido pela Câmara Superior de  Recursos Fiscais consolidou o entendimento de que a incorporação é uma alienação que deve  estar sujeita à tributação quando realizada a valor de mercado.  Dessa  forma,  não  seria  possível  considerar  que  para  a  família Biagi  I  teria  havido  uma  alienação  de  suas  ações,  enquanto  que  para  a  impugnante,  que  figura  como  incorporadora das ações, essa mesma operação não representaria uma aquisição.  Sobre as operações  terem sido  realizadas em sequência pleiteou que o  caso  seja analisado sob a perspectiva do conjunto dos fatos jurídicos ocorridos, considerando­se as  razões empresariais e extra­tributárias motivadoras das operações.  Alegou que o modo como as operações foram planejadas e estruturadas não  se deu  com  finalidade  ilícita, mas  com o objetivo de promover  a venda de negócio que não  mais  integrava  o  plano  de  negócios  da  família  Biagi  I  e  tornar  possível  a  manutenção  dos  recursos na impugnante, o que possibilitaria seu fortalecimento e o investimento dos recursos  decorrentes das operações.  O  fato  de  as  operações  terem  sido  estruturadas  em  curto  espaço  de  tempo,  além  de  não  encontrar  óbice  de  natureza  legal,  ocorreu  em  razão  de  tratar­se  de  venda  de  participação societária com peculiaridades econômicas independentes de economia tributária.  A  inexistência  de  estrutura  operacional  e  administrativa  da  Elbelpar Mo  e  Elbelpar Agro decorre de ambas estarem voltadas à concentração do investimento das pessoas  físicas da família Biagi I na Usina Moema, o que as caracteriza como holdings puras, que não  necessitam ter empregados ou outros ativos além de participações societárias. A mera detenção  de  participação  societária  constitui  seu  propósito  de  negócio,  amparado  pela  legislação  tributária no art. 31 da Lei n° 11.727, de 2008.  O fato de a Elbelpar Mo e Elbelpar Agro terem sido constituídas mais de um  ano antes das operações questionadas no auto de infração demonstra que não foram utilizadas  com fins de economia tributária.  Quando  a  família  Biagi  I  optou  pela  operação  de  alienação  das  quotas  da  Usina Moema  não  realizou  procedimento  abusivo  ou  excessivo  passível  de  questionamento  fiscal,  tendo apenas exercido seu direito de estruturar uma alienação  real e efetiva, praticada  com terceiros e embasada em razões empresariais e econômicas verdadeiras.  Assim,  “não  cabe,  portanto,  qualquer  tentativa  da  D.  Fiscalização  de  caracterização  da  conduta da Requerente  como  indevida,  uma vez  que  todos  os  atos  por  ela  praticados,  bem  como  pela  Família  Biagi  I  e  pelas  sociedades  holdings  estiveram  sempre  suportados pela legislação fiscal em vigor e por autorizada doutrina sobre a matéria”.    Da compensação do IRPF pago pelas pessoas físicas  Alegou  que  se  as  questões  de  fato  e  de  direito  suscitadas  forem  desconsideradas ao final, resulta que o IRPF pago pelas pessoas físicas em relação ao ganho de  capital oriundo da incorporação das ações da Elbelpar Mo e da Elbelpar Agro seria indevido.  Fl. 1967DF CARF MF     12 Citou jurisprudência administrativa que reconhece o direito de compensação  dos  valores  arrecadados  por  pessoa  física  nos  lançamentos  efetuados  contra  pessoa  jurídica.  Caso a operação seja desconsiderada todo o imposto pago pelas pessoas físicas seria indevido,  motivo por que pleiteou que em nome do princípio da razoabilidade e da economia processual  o julgamento leve em conta os impostos recolhidos e autorize, de ofício, sua compensação com  os valores lançados.    Da impossibilidade de aplicação da Teoria do “Propósito Negocial” e da  “Substância sobre a Forma” por inexistência de previsão legal  Segundo  a  impugnante,  ainda  que  o  propósito  de  negócio  não  existisse  a  autuação fiscal não poderia desconstituir operação realizada em conformidade com a legislação  em vigor, unicamente por conta das motivações econômicas.  Embora  a  fiscalização  não  tivesse  se  baseado  em  simulação  ou  abuso  de  direito  para  embasar  a  imposição  tributária,  a  introdução  do  parágrafo  único  do  art.  116  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  pela  Lei  Complementar  n°  104/2001  permite  a  desconsideração de atos ou negócios praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do  fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.  Entretanto  não  se  trata  de  legislação  auto­aplicável,  mas  exige  regulamentação por lei ordinária, que até o momento não ocorreu. Nesse sentido caminham o  entendimento da própria Secretaria da Receita Federal, do então Conselho de Contribuintes e  do Poder Judiciário.    Da multa e dos juros aplicados  A imposição da multa qualificada exige que se comprove por meio de provas  diretas que as operações foram realizadas com evidente intuito doloso de retardar ou impedir o  surgimento da obrigação tributária, o que não ocorreu no caso presente, em que a fiscalização  presumiu sua existência para justificar a imposição da qualificadora. Tampouco existiu conduta  contrária à lei, praticada de forma intencional pela impugnante. Nenhuma dessas condutas foi  praticada, em vista de que:  ­  todas  operações  societárias  foram  registradas  e  levadas  ao  conhecimento  dos órgãos competentes, na forma da lei;  ­  as  operações  foram  lançadas  na  contabilidade  das  sociedades  envolvidas,  inclusive com pagamento de IRPF devido pela família Biagi I;  ­ a operação foi realizada com propósito de negócio, materializados em:   a)  concentração  dos  recursos  financeiros  resultantes  da  alienação  no  patrimônio da impugnante, e,  b) simplificação e maior eficiência da estrutura societária do Grupo;  ­ o instrumento de Cessão de Quotas anteriormente declarava toda a operação  que seria realizada.  Fl. 1968DF CARF MF Processo nº 10840.722571/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.110  S1­C2T1  Fl. 8          13 Os  negócios  conferiram  e  transferiram  direitos  para  seus  verdadeiros  titulares,  contêm  declarações,  condições  e  cláusulas  verdadeiras,  nenhum  documento  foi  antedatado  ou  pós­datado,  tendo  todos  os  atos  lícitos  sido  realizados  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador;  as  operações  foram  baseadas  em  razões  empresariais  extra­tributárias,  o  que  afasta a figura de simulação.  No que diz respeito à cobrança de juros pela taxa Selic, a jurisprudência tem  reconhecido  sua  inaplicabilidade  para  os  créditos  tributários,  uma  vez  que  tal  taxa  não  foi  criada por lei para tal finalidade.  Ao  final,  pleiteou  acolhimento  integral  da  impugnação  escorada  nas  conclusões que sintetizam o que foi alegado, expostas a seguir:  ­ esta Impugnação é tempestiva e deve ser integralmente apreciada e acolhida  em suas preliminares, bem como em suas razões de fato e de direito, que demonstram a total  improcedência desta infundada exigência fiscal;  ­  preliminarmente,  ficou  demonstrado  que  a  falta  de  questionamento  da D.  Fiscalização acerca de um dos principais fundamentos do presente Auto de Infração (falta de  propósito  negocial)  representa  verdadeiro  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Requerente.  Como visto, a Requerente não teve nem a oportunidade de se manifestar a respeito das razões  empresariais e não tributárias que motivaram a sua operação, o que, por si só, é o bastante para  a declaração da nulidade do presente Auto de Infração;  ­  ainda,  ficou  demonstrado  também  o  erro  de  sujeito  passivo  e  da matéria  tributável – resultantes da desconsideração total da estrutura pela D. Fiscalização –, e o erro na  descrição  dos  fatos  e  do  enquadramento  legal  da  infração  –  resultantes  da  aparente  desconsideração parcial da estrutura pela D. Fiscalização. Assim, por também não preencher os  requisitos trazidos pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72, o presente Auto de Infração deve ser  declarado nulo;  ­  nas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  expostas,  ficou muito  claro  que  foi  equivocada a premissa adotada pela D. Fiscalização na lavratura do presente Auto de Infração,  de  modo  que  este  deve  ser  integralmente  cancelado.  A  D.  Fiscalização  supôs,  de  modo  completamente  infundado,  que  as  operações  implementadas  envolvendo  a  Requerente  e  as  sociedades  holdings  Elbelpar­Mo  e  Elbelpar­Agro  deveriam  ser  desconsideradas,  por  terem  sido supostamente praticadas sem propósito negocial e com o exclusivo intuito de neutralizar  um ganho de capital decorrente da alienação das quotas da Usina Moema;  ­  a  verdade  é  que,  ao  contrário  do  que  supôs  a  D.  Fiscalização,  foram  justamente as  razões empresariais e não­tributárias que motivaram a  reorganização societária  questionada  pela  D.  Fiscalização.  Tanto  essa  reorganização  foi  movida  por  razões  não­ tributárias que a Família Biagi­I poderia ter implementado outras estruturas societárias para a  venda  das  quotas  da  Usina  Moema  sem  qualquer  participação  da  Requerente,  chegando  rigorosamente à mesma carga fiscal de 15% sobre o ganho de capital auferido por cada um de  seus integrantes, tal como foi efetivamente recolhido na opção finalmente adotada;  ­ como visto, o ponto de principal divergência da estrutura implementada foi  a incorporação das ações da Elbelpar­Mo e Elbepar­Agro pela Requerente, a valor de mercado.  Essa incorporação de ações a valor de mercado, no entanto, foi uma opção legal (artigo 23 da  Lei  9.249/95)  das  pessoas  físicas  da  Família  Biagi­I  e  da  Requerente.  Como  resultado  da  Fl. 1969DF CARF MF     14 incorporação de ações a valor de mercado: (a) as pessoas físicas auferiram um ganho de capital  tributável (e tributado) pelo IRPF e; (b) a Requerente foi obrigada a desdobrar o seu custo de  aquisição já incorrido na incorporação das ações da Elbelpar­Mo e Elbelpar­ Agro (artigo 385  do  RIR/99)  em  patrimônio  líquido  e  ágio.  Esse  ágio,  resultante  do  custo  de  aquisição  da  Requerente,  foi  fundamentado  no  valor  de  mercado  dos  ativos  das  sociedades  holdings  adquiridas;  ­ o custo de aquisição finalmente detido pela Requerente nas quotas da Usina  Moema,  portanto,  existiria  de  qualquer  forma,  independentemente  do  tratamento  fiscal  atribuído ao ágio em questão. Ainda assim, o registro desse ágio segundo as normas fiscais em  vigor e a posterior incorporação das sociedades holdings Elbelpar­Mo e Elbelpar­Agro ao seu  patrimônio fizeram com que a Requerente ficasse obrigada a contabilizar o valor do ágio em  contrapartida à conta que registrava os bens ou direitos que lhe deram causa. Como resultado  da  incorporação,  a Requerente  passou  a  deter participação  direta na Usina Moema,  pelo  seu  respectivo valor de mercado;  ­  em  conformidade  com  a  legislação  tributária  (artigo  386,  inciso  I,  combinado com o § 3º, inciso I do mesmo dispositivo), quando da alienação das quotas detidas,  pelo  valor  de mercado,  na Usina Moema  à Usiagropar,  a Requerente  adotou  como  custo  de  aquisição, para  fins de  apuração do  ganho de  capital:  (a) o valor de patrimônio  líquido pelo  qual  o  investimento  na  Usina  Moema  estava  registrado  na  contabilidade  da  Requerente,  somado  do  (sic);  (b)  ágio  registrado  no momento  da  aquisição  da  Elbelpar­Mo  e  Elbelpar­ Agro, que passou a compor o custo do  investimento da Requerente na Usina Moema após a  incorporação das duas sociedades holdings;  ­  ainda  que  as  sociedades  holdings  Elbelpar­Mo  e  Elbelpar­Agro  fossem  desconsideradas,  o  que  se  admite  apenas  por  argumentação,  o  tratamento  e  os  efeitos  tributários  da  operação  da  Requerente  seriam  os  mesmos:  (a)  as  pessoas  físicas  da  Família  Biagi­I teriam reconhecido um ganho de capital tributável (artigo 23 da Lei n° 9.249/95) e; (b)  o ágio resultante do custo de aquisição de uma suposta incorporação de ações da Usina Moema  integraria,  obrigatoriamente,  o  custo  de  aquisição  da  Requerente  para  fins  de  apuração  do  ganho de capital decorrente da alienação das quotas da Usina Moema (artigo 426 do RIR/99);  ­ o ágio gerado na  incorporação das ações da Elbelpar­Mo e Elbelpar­Agro  foi, portanto, mero resultado do custo de aquisição já incorrido pela Requerente ao emitir ações  de seu capital social, equivalentes ao valor de mercado das ações das duas sociedades holdings,  em favor das pessoas físicas da Família Biagi­I.   Ou seja, o ágio não é a causa do custo de aquisição, mas decorre do custo de  aquisição da Requerente, de forma que o debate acerca da legitimidade ágio (sic) é irrelevante  para o caso sob análise;  ­ ainda que o debate sobre a legitimidade do ágio fosse relevante para o caso  sob análise, a Requerente demonstrou também que, ao tempo da operação (ano­calendário de  2006) não havia qualquer norma tributária ou contábil que vedasse o reconhecimento de ágio  em operações dentro do mesmo Grupo Econômico;  ­  além de  demonstrada  a  legitimidade das  operações  da Requerente,  e  seus  respectivos efeitos tributários, toda a operação foi movida por verdadeiras razões empresariais  que ultrapassam a economia tributária. A operação foi movida pelas seguintes razões negociais  principais:  (a) a  intenção da Família Biagi­I de alienar suas quotas detidas na Usina Moema,  que  por  razões  societárias  encontravam­se  detidas  pelas  holdings,  Elbelpar­Mo  e  Elbelpar­  Agro; (b) a intenção da Família Biagi­I de se desfazer dessas holdings previamente à alienação  Fl. 1970DF CARF MF Processo nº 10840.722571/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.110  S1­C2T1  Fl. 9          15 das quotas da Usina Moema, visto que estas perderiam sua função empresarial; e (c) a intenção  da  Família  Biagi­I  de  que  os  recursos  procedentes  da  venda  das  quotas  da  Usina  Moema  fossem  mantidos  na  Requerente,  podendo  ser  por  ela  utilizados  para  investimentos  e  fortalecimento de seus negócios;  ­ foi também demonstrado que, mesmo que as operações da Requerente não  estivessem  revestidas  de  um  efetivo  propósito  negocial,  o  que  se  admite  somente  para  argumentar,  não  poderia  a D.  Fiscalização  pretender  desconsiderar  tais  operações  com  base  apenas nessa justificativa. No caso em exame, muito ao contrário, as razões empresariais foram  tão  relevantes  que  foi  justamente  em  função  delas  que  a  estrutura  levada  a  efeito  pela  Requerente  está  sendo  questionada  pela D.  Fiscalização,  já  que  antes  dessa  reorganização  a  Requerente não participava, nem mesmo indiretamente, do capital da Usina Moema;  ­ conclui­se, assim, que foram corretos todos os procedimentos adotados pela  Requerente em relação à apuração do ganho de capital decorrente da alienação das quotas da  Usina Moema. Todo o  cálculo do  seu  custo de aquisição  foi  feito de  acordo com as normas  tributárias e contábeis em vigor no ano­calendário de 2006;  ­ ainda que o equivocado questionamento da D. Fiscalização seja considerado  legítimo, o que se admite apenas por argumentação, todo o valor do IRPF pago pelas pessoas  físicas  da  Família Biagi­I  seria  indevido,  pois  a  desconsideração  da  estrutura  da Requerente  provocaria a reclassificação de rendimentos recebidos pela pessoa física como se tivessem sido  recebidos pela Requerente.  Dessa forma, caso esse presente Auto de Infração seja julgado procedente, o  que se admite para argumentar, pede­se que a D. Autoridade Julgadora autorize a compensação  de ofício do  imposto  já pago pelas pessoas físicas da Família Biagi­I com o presente crédito  tributário  exigido  da Requerente,  em  linha  com  o  entendimento  adotado  pela  jurisprudência  administrativa;  ­ a multa agravada também não pode ser aplicada, já que não houve qualquer  tipo  de  fraude  ou  sonegação,  ou  mesmo  nenhuma  forma  de  dolo  ou  má­fé.  Muito  pelo  contrário,  toda  a  operação  da  Requerente  foi  feita  às  claras  e  de  forma  transparente.  Além  disso, ainda que assim não fosse, o que se admite para argumentar, o valor exigido a título de  multa neste caso é exageradamente elevado, ultrapassando todos os limites da razoabilidade e  proporcionalidade, devendo ser imediatamente reduzida;  ­ a taxa SELIC não pode ser aplicada aos créditos tributários e, se admitida a  sua aplicação, só poderá incidir sobre o crédito tributário principal, não podendo recair sobre o  valor da multa de ofício, que é penalidade e não tem natureza tributária.    Acórdão da DRJ/RPO  Em  sessão  de  29  de  outubro  de  2012  a  1°Turma  da  DRJ/POR  julgou  procedente em parte a  impugnação, mantendo os  tributos  lançados e exonerar o valor de R$  13.962.444,09 relativo à qualificadora da multa de ofício, sendo R$ 10.266.503,01 de IRPJ e  R$ 3.695.941,08 de CSLL, para mantê­la no patamar de 75%, restando multa mantida no valor  total de R$ 14.228.087,01, conforme ementa abaixo:  Fl. 1971DF CARF MF     16   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006, 2007, 2009  ÁGIO. ORIGEM. PRESSUPOSTOS.  O  ágio  se  origina  de  uma  contraposição  de  receita  para  o  vendedor  e  custo  para  o  comprador,  tendo  por  pressupostos  a  aquisição de participação societária e o fundamento econômico,  em que se registram no ativo diferido as despesas incorridas que  contribuirão  para  a  formação  de  resultados  de  exercícios  futuros.  GANHO  DE  CAPITAL.  COLIGADAS.  ÁGIO.  ORIGEM.  SUBSTÂNCIA  ECONÔMICA.  PROPÓSITO  DE  NEGÓCIO.  AUSÊNCIA.  Descabe ao adquirente registrar ágio de coligada, por faltarem­ lhe  os  pressupostos,  haja  vista  a  ausência  de  substância  econômica daquela operação e de não resultar de um processo  imparcial  de  valoração,  num  ambiente  de  livre  mercado  e  de  independência entre as companhias envolvidas.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  PROVAS.  INSUFICIÊNCIA.  Improcedem  as  argüições  de  nulidade  por  ausência  de  motivação, cerceamento do direito de defesa, respeito ao devido  processo  legal  se  o  lançamento  demonstra  de  forma  clara  a  razão fática e jurídica da desconsideração dos fatos, elementos e  esclarecimentos apresentados.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  DOLO  DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.  Inexistindo no lançamento demonstração da fraude praticada, de  modo  a  caracterizar  a  intenção  dolosa,  é  improcedente  o  agravamento da multa.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  A  cobrança  de  juros  de  mora  está  em  conformidade  com  a  legislação vigente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2009  LANÇAMENTO REFLEXO.  Inexistindo  fatos  novos  a  serem  apreciados,  estende­se  ao  lançamento  reflexo  os  efeitos  da  decisão  prolatada  no  lançamento matriz.    Fl. 1972DF CARF MF Processo nº 10840.722571/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.110  S1­C2T1  Fl. 10          17 Foi apresentado Recurso de Ofício.    Recurso Voluntário   Em  04/03/2013,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  ratifica seus argumentos de Impugnação além de alegar que teria sido intimada da decisão de  primeira  instância  administrativa  apenas  quando  seu  patrono,  devidamente  constituído  nos  autos, teve vista dos autos do processo administrativo, o que se deu em 1º de março de 2013 (fl.  1875).  Resolução n. 1101­000.117  O  documento  de  fls.  1.739  dos  autos  trata  de  certidão  em  que  se  lê  que  o  sujeito  passivo  não  teria  apresentado Recurso Voluntário,  o  que  determinou  a  transferência  dos  créditos  tributários  que  teriam  sido  acometidos  pela  preclusão  para  o  Processo  Administrativo  n.  15594.720012/2013­85,  que  também  foi  inserido  em  pauta  na  presente  assentada.  A razão pela qual a autoridade fiscal que subscreve o ato que consta da citada  fl. 1739 afirmou a inexistência de Recurso Voluntário reside no fato de que, à fl. 1734, existe  Aviso de Recebimento da decisão da  instância a qua que  teria  sido  recebido no endereço da  contribuinte no dia 10 de dezembro de 2012, sendo que efetivamente não houve apresentação  de irresignação no trintídio subsequente a essa data.  Conforme informa o relator Conselheiro Benedicto Celso Benicio Junior, no  referido Aviso de Recebimento, é possível visualizar que o respectivo código de rastreamento é  RA377815464BR, assim como é possível vislumbrar o carimbo e a assinatura da recebedora, a  Sra. Marcela Savoia, cujo RG é 34.390.5760.  Apenas  em  4  de  março  de  2013,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário no qual alega que, em verdade, teria sido intimada da decisão de primeira instância  apenas em 01/03/2013 (fl. 1875).  Em razão de  tal dúvida, em 11/02/2014 a 1° Turma da 1° Câmara resolveu  através  da  Resolução  1101­000.117  converter  tanto  o  presente  quanto  o  Processo  Administrativo n. 15954.720012/2013­85 em diligência para que fosse apurada a autenticidade  do documento de fl. 1880 – ainda que isso demande o envio de ofício aos Correios para dirimir  a  controvérsia  –,  bem  como  para  que  as  autoridades  preparadoras  tragam  aos  autos  o  documento  que  dê  conta  do  status  da  encomenda  atrelada  ao  Código  de  Rastreamento  RA377815464BR.    Da resposta à diligência  Em  cumprimento  as  solicitações  contidas  nestas  diligências,  os  Correios  foram  instados  a  prestar  informações mediante  Ofício  nº  663/2014/DRF/RPO/Secat/EQCCT  RM,  de  24,07,2014,  e­fls.  1915­1917.  Assim,  os  Correios  expediram  o  Ofício  02318/2014­ SUGED/GEDIS/DR/SPI, de 07.11.2014, no seguinte sentido (fl. 1920):  Fl. 1973DF CARF MF     18 Em  atenção  ao  ofício  em  referência,  através  do  qual  Vossa  Senhoria  solicita  informações  a  respeito  da  entrega  do  objeto  postal  registrado  sob  n°.  RA377815464BR,  postada  em  07/12/2012,  informamos que  a  impossibilidade  de atendimento,  visto  que  o  prazo  de  guarda da Lista  de Objetos Entregues  ao  Carteiro  (LOEC),  documento  comprobatório  da  entrega,  é  de  doze  meses.  Desta  forma,  não  temos  mais  como  fornecer  as  informações solicitadas.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Admissibilidade    Da Tempestividade do Recurso Voluntário  Conforme  informado  no  relatório,  parte  do  crédito  tributário  em  discussão  chegou a ser transferido para o Processo Administrativo n. 15594.720012/2013­85 em razão  da ausência de apresentação do Recurso Voluntário.   Isso  porque,  segundo  a  autoridade  fiscal,  há  nos  autos  um  Aviso  de  Recebimento da decisão da DRJ que indica o recebimento no endereço da ora Recorrente em  10/12/2012, contudo, o Recurso Voluntário fora apresentado apenas em 04/03/2013, portanto,  fora do prazo de 30 dias.  Verifiquei  tal  comprovante  de  AR  nos  autos  onde  consta  o  código  de  rastreamento é RA377815464BR, a data de recebimento (10/12/12) e a pessoa que a recebeu ­  a Sra. Marcela Savoia, cujo RG é 34.390.5760.  Fl. 1974DF CARF MF Processo nº 10840.722571/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.110  S1­C2T1  Fl. 11          19     O  presente  processo  e  também  o  Processo  Administrativo  n.  15954.720012/2013­85 foram convertidos em diligência para que fosse apurada a autenticidade  do  referido  comprovante  de  Aviso  de  Recebimento,  contudo,  conforme  relatado  ao  norte,  a  resposta dos correios em nada ajudou.   Assim,  cabe  a  este  Conselheiro  analisar  se  tal  comprovante  de  Aviso  de  Recebimento  deve  ou  não  ser  considerado  para  fins  de  início  de  contagem  do  prazo  para  apresentação do Recurso Voluntário.   Para tal análise, entendo que devemos seccionar o documento em questão em  seus  variados  elementos  ­  autenticidade,  local  (endereço  de  entrega),  data  de  recebimento  e  pessoa que a recebeu.   Primeiramente, ressalto que não tenho nos presentes autos, evidências que me  possam  levar  à  conclusão  de  que  o  Aviso  de  Recebimento  constantes  dos  autos  não  é  verdadeiro.   Se por um  lado a  resposta dos  correios  em nada  ajudou para o deslinde da  questão,  por  outro,  isso  não  significa  que  tal  ausência  de  esclarecimentos  adicionais  seja  o  suficiente para que a conclusão vá no sentido de que o Aviso de Recebimento não é verdadeiro.   Ora,  se assim  fosse, diante da resposta dos correios, bastaria  então alegar a  invalidade do AR para que esta fosse aceita sem maiores ressalvas se tal análise ocorresse após  12 meses que é o prazo pelo qual os correios mantém a documentação suporte arquivada.   Desta sorte, a simples alegação pela Recorrente não me parece suficiente para  invalidar um documento juntado aos autos num processo administrativo federal. Veja, não se  trata aqui de um embate entre duas partes privadas, onde, eventualmente, poderia haver abuso  ou má­fé de uma das partes.   Fl. 1975DF CARF MF     20 Estamos  aqui  diante  de  um  documento  dos  Correios  que  fora  juntado  aos  autos pela própria Administração Pública e não é preciso divagar muito sobre a presunção de  autenticidade e veracidade dos atos da Administração Pública.   Assim, afasto a possibilidade de questionamento da veracidade do documento  de Aviso de Recebimento (AR) juntados aos autos do presente processo.   Indo  além,  no  tangente  ao  local  de  entrega  do  aqui  combatido  Aviso  de  Recebimento, não houve alegação da Recorrente no sentido de que o endereço estava incorreto  e que não é o mesmo que consta no cadastro junto à Receita Federal do Brasil.   Assim, o endereço também não seria um elemento que invalide o documento  em questão.   Com  relação  à  data  do  recebimento,  não  há  qualquer  rasura  ou  falta  de  qualidade na imagem do documento que coloque em xeque que o AR foi efetivamente recebido  em 10/12/12. Assim, também não é este o elemento que invalida tal intimação.   Por  fim,  trouxe  a  Recorrente  argumentos  de  que  a  pessoa  que  recebeu  a  intimação  e  que  assina  o  AR,  a  Sra.  Marcela  Savoia,  não  tem  qualquer  relação  com  a  Recorrente, seja como procuradora ou mera funcionária.   Tal  alegação  me  parece  irrelevante,  tendo  em  vista  que,  conforme  acima  abordado, o endereço de entrega está correto.   Isso porque, temos que aplicar aqui a Teoria da Aparência segundo a qual é  deve ser validado o  ato praticado por pessoa que se  apresenta  como  representante da pessoa  jurídica, ainda que não esteja devidamente legitimada para tanto. Assim, considera­se válida a  intimação recebida por pessoa que esteja no estabelecimento sem manifestar qualquer ressalva  quanto à ausência de poderes de representação.   Seria  impossível  proceder  a  qualquer  intimação  ou  citação,  ainda  mais  se  efetuada pelos correios, se tal teoria não fosse aplicada e aceita. Não é crível que seja exigido  que um funcionário dos  correios  faça uma análise de procuração e documentos  societário de  uma empresa, para a entrega de uma intimação.   A teoria da aparência é me parece estar intimamente ligada aos princípios da  instrumentalidade (arts. 188 e 277 do CPC), lealdade e boa­fé processual (art. 5º do CPC), in  verbis:  “Art.  5º  Aquele  que  de  qualquer  forma  participa  do  processo  deve comportar­se de acordo com a boa­fé.”  “Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma  determinada,  salvo  quando  a  lei  expressamente  a  exigir,  considerando­se  válidos  os  que,  realizados  de  outro modo,  lhe  preencham a finalidade essencial.”  “Art.  277.  Quando  a  lei  prescrever  determinada  forma,  o  juiz  considerará  válido  o  ato  se,  realizado  de  outro  modo,  lhe  alcançar a finalidade.”    Fl. 1976DF CARF MF Processo nº 10840.722571/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.110  S1­C2T1  Fl. 12          21 No  caso  de  pessoa  jurídica,  o  STJ  admite  há  muito  tempo  a  aplicação  da  teoria da aparência para as citações por oficial de justiça e pelos correios.  Do  mesmo  modo,  a  carta  registrada  enviada  ao  endereço  constante  do  cadastro da pessoa jurídica junto à Receita Federal do Brasil, ainda que não recebida e assinada  no aviso de  recebimento  (AR) por  representante  legal,  supre  a exigência de  forma no ato de  intimação.   Desta sorte,  tendo a intimação sido recebida no endereço da ora Recorrente  que consta nos registros da Receita Federal do Brasil, não há como negar­lhe validade.   Diante  do  exposto,  tenho  como  intempestivo  o  Recurso  Voluntário  apresentado.     Recurso de Ofício  O  Recurso  de  Ofício  se  refere,  basicamente,  ao  afastamento  da  multa  qualificada de 150% para o patamar de 75%, tendo em vista que os julgadores de 1°instância  entenderam pela ausência de dolo por parte da contribuinte.   Tendo em vista meu integral alinhamento ao entendimento dos julgadores da  DRJ no  tangente  ao  afastamento  da multa  qualificada,  adoto  o  respectivo  trecho  do  acórdão  recorrido.  Da multa aplicada  Marco Aurélio Greco (op. cit., págs. 249 e seguintes) leciona que a imposição  de  multa  mais  onerosa  supõe  a  “ocorrência  inequívoca  de  dolo  no  seu  mais  puro  sentido  penal”.  Conforme o jurista, se não houve intuito de enganar, esconder, iludir, mas se,  pelo contrário, o contribuinte agiu de forma clara, deixando explícitos seus atos e negócios, de  modo  a  permitir  a  ampla  fiscalização  pela  autoridade  fazendária,  e  se  agiu  na  convicção  e  certeza  de  que  seus  atos  tinham  determinado  perfil  legalmente  protegido  –  que  levava  ao  enquadramento em regime ou previsão legal  tributariamente mais  favorável ­, não se trata de  caso  regulado  pelo  §  1º  do  artigo  44, mas  de  divergência  na  qualificação  jurídica dos  fatos;  hipótese completamente distinta da fraude e da sonegação a que se referem os dispositivos para  os quais o § 1º remete.  Considerando  que  a  autoridade  fiscal  buscou  nas  figuras  da  fraude  e  da  sonegação o  substrato para  imposição da multa majorada, no que diz  respeito  à  fraude, vale  destacar as considerações que o professor Marco Aurélio Greco faz acerca da questão.   Segundo  ele  na  hipótese  de  fraude  dois  aspectos  demonstram  sua  inaplicabilidade  à  quase  totalidade  dos  casos  de  efetiva  fraude  à  lei.  Uma  delas  suscita  o  interesse  imediato,  em  vista  da  relação  com  o  caso  presente,  a  saber,  as  situações  de  planejamento fiscal em que o contribuinte pratica fato gerador cujo regime tributário seja mais  brando, que  tem sua  conformação mantida desde o  início,  como no caso presente,  em que  a  Fl. 1977DF CARF MF     22 série de alterações estatutárias resultou na incorporação da Usiagropar pela Usina Moema, daí  resultando a amortização do ágio.  Para  que  seja  aplicada  penalidade  qualificada,  pela  ocorrência  de  fraude,  o  tipo deve estar devidamente descrito, enquadrado e exaustivamente comprovado.  No  que  se  refere  à  sonegação  entendo  que  para  caracterizá­la  é  imprescindível que se demonstre ter o agente praticado deliberadamente atos com a intenção de  iludir  a  administração  tributária,  produzindo  ou  omitindo  falsa  imagem  de  sua  conduta  tributária, mediante simulação, ocultação ou outro ardil, com a finalidade de descumprimento  da obrigação tributária.  Não consegui identificar a subsunção dos atos praticados pelos envolvidos no  processo aos verbos impedir e retardar, caracterizadores dos tipos previstos nos arts. 71 e 72 da  Lei n. 4.502/1964.  No  que  se  refere  à  ocorrência  do  fato  gerador,  não  restou  caracterizada  a  prática de ação visando impossibilitar a execução, o prosseguimento ou oposição de qualquer  forma  de  obstáculo,  ou,  ainda,  alguma  forma  de  retardamento  do  fato  gerador.  Houve  publicação dos atos, registro contábil das operações e informação à administração tributária.  Tampouco  vislumbrei  a  incidência  de  alguma  forma  de  exclusão  ou  modificação das  características  essenciais do  fato gerador,  de modo a  reduzir o montante do  imposto, evitar ou diferir seu pagamento.  Colho  excerto  do  voto  prolatado  pelo  conselheiro  Paschoal  Raucci,  no  Acórdão  n.  103­21.046,  no  âmbito  do  julgamento  do  processo  n°  11040.0001472/96­36,  da  Terceira Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes:  (...)  54. O comando legal que remete aos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.  4502/1964, delimita a aplicação da multa agravada aos casos de  evidente intuito de fraude. (grifo no original)  55. A “evidência” indicada na lei exige que o intuito de fraude  aflore com tal clareza que não se possa por em dúvida ter havido  má­fé  nos  atos  praticados,  com  inequívoco  propósito  de  violar  disposição legal.  (...)  59. O que não padece de dúvidas é a intenção do contribuinte em  economizar  imposto,  tendo  ele  praticado  todos  os  atos  que  entendeu válidos, na forma da lei.   Se conseguiu o “desideratum” é outro aspecto da questão, mas  daí  a  afirmar­  e  estar  configurado  um  “evidente”  intuito  de  fraude há, no meu juízo, um considerável distanciamento.  Considerando­se  que  o  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional  prevê  interpretação favorável da lei tributária que define infrações ou comine penalidades em casos  de  dúvida  quanto  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  à  natureza  da  penalidade  ou  sua  graduação, voto pelo afastamento da qualificadora para reduzir a multa imposta a 75% (setenta  e cinco por cento) sobre os tributos lançados.  Fl. 1978DF CARF MF Processo nº 10840.722571/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.110  S1­C2T1  Fl. 13          23   Conclusão  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário em razão de sua  intempestividade  e  CONHEÇO  do  Recurso  de  Ofício  para  no  MÉRITO  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.   É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                    Fl. 1979DF CARF MF

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Numero do processo: 13981.000195/2001-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. INADMISSIBILIDADE. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO QUE TAMBÉM PODE SER REALIZADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. Para fins de embargos de declaração não há contradição quando o suposto vício se dá entre a decisão embargada e as provas acostadas nos autos. A contradição que dá azo a interposição deste recurso é aquela qualificada como interna, ou seja, entre a motivação e a conclusão da decisão em si considerada. A existência de um juízo de admissibilidade positivo quanto à interposição dos embargos de declaração não impede que o colegiado reveja essa questão previamente ao juízo de delibação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INADMISSIBILIDADE. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO QUE TAMBÉM PODE SER REALIZADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. Os embargos de declaração não merecem conhecimento quando demonstrada a inexistência de omissão por parte do acórdão recorrido. A existência de um juízo de admissibilidade positivo quanto à interposição dos embargos de declaração não impede que o colegiado reveja essa questão previamente ao juízo de delibação.
Numero da decisão: 3402-005.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­005.266  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  Ressarcimento de IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  POWER MACHINES FEZER INDÚSTRIA MECÂNICA S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  EXTERNA.  INADMISSIBILIDADE. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO QUE TAMBÉM PODE  SER REALIZADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO.  Para  fins  de  embargos  de  declaração  não  há  contradição  quando  o  suposto  vício  se  dá  entre  a  decisão  embargada  e  as  provas  acostadas  nos  autos.  A  contradição  que  dá  azo  a  interposição  deste  recurso  é  aquela  qualificada  como  interna,  ou  seja,  entre  a  motivação  e  a  conclusão  da  decisão  em  si  considerada.  A  existência  de  um  juízo  de  admissibilidade positivo  quanto  à  interposição  dos embargos de declaração não impede que o colegiado reveja essa questão  previamente ao juízo de delibação.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA.  INADMISSIBILIDADE. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO QUE TAMBÉM PODE  SER REALIZADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO.  Os embargos de declaração não merecem conhecimento quando demonstrada  a inexistência de omissão por parte do acórdão recorrido.  A  existência  de  um  juízo  de  admissibilidade positivo  quanto  à  interposição  dos embargos de declaração não impede que o colegiado reveja essa questão  previamente ao juízo de delibação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos Embargos de Declaração.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 00 01 95 /2 00 1- 22 Fl. 667DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis  Galkowicz, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo Mineiro  Fernandes  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  caso  em  questão,  emprego  aqui  parte  do  relatório  desenvolvido quando da lavratura do acórdão embargado de n. 3403­003.657 (fls. 603/606), de  relatoria do então Conselheiro Ivan Allegretti, o que passo a fazer nos seguintes termos:  Trata­se de pedido de ressarcimento de saldo credor do Imposto  sobre Produtos Industrializados (IPI) em relação ao 2º trimestre  de 2000, com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779/99.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil indeferiu o pedido, ao  fundamento  de  que  o  art.  5º,  §  3º,  da  IN SRF nº  33/99  apenas  autoriza o ressarcimento de saldo credor que tenha sido formado  a partir de aquisições ocorridas depois da edição do art. 11 da  Lei nº 9.779/99.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  sustentando,  dentre  outros  fundamentos,  que  a  Lei  nº  9779/99  assegura  às  empresas  a  o  direito  ao  ressarcimento  do  saldo  credor,  independente  de  sua  composição  ser  formada  por  créditos  básicos  ou  incentivados,  como  é  o  caso  dos  créditos  correspondentes  à  aquisição  de  matéria­prima  empregada  em  produtos exportados.  Argumenta,  ademais,  que  a  exigência  da  Instrução  Normativa  extrapola  a  previsão  da  Lei,  que  não  condiciona  o  direito  de  ressarcimento ao esgotamento dos créditos gerados antes da Lei.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Brasil  de  Ribeirão Preto/SP (DRJ), por meio do Acórdão 14­39.996, de 22  de  janeiro  de  2013  (fls.  501/513),  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  resumindo  seu  entendimento  na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 31/06/2000  RESSARCIMENTO. LEI nº 9.779, de 1999.  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art.  11 da Lei nº 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 13981.000195/2001­22  Acórdão n.º 3402­005.266  S3­C4T2  Fl. 668          3 produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro  de 1999.  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE 1998.  Os  créditos  acumulados  na  escrita  fiscal,  existentes  em  31  de  dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação  ao  débito  e  da  saída  de  produtos  isentos  com  direito  apenas  à  manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para  dedução  do  IPI  devido,  vedado  seu  ressarcimento  ou  compensação devendo estes  ficar anotados à margem da escrita  fiscal ou serem estornados no RAIPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  519/559),  por  meio  do  qual  reitera  os  mesmos  fundamentos  de  sua  manifestação de inconformidade.  (...).  2. Em 20 de março  de  2015,  a  então  turma  julgadora,  por  unanimidade de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  conforme  se  depreende da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 31/06/2000  IPI. RESSARCIMENTO. ART.  11 DA LEI  9779/99. ART.  5 DA  IN SRF 33/99.  Comprovado  que  o  saldo  credor  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  corresponde  a  créditos  gerados  exclusivamente  por aquisições realizadas dentro do próprio trimestre, sem haver  aproveitamento de crédito gerado em períodos anteriores, deve­ se  reconhecer  o  direito  de  crédito,  visto  que  em  conformidade  com a legislação tributária aplicável.  Recurso provido.  3.  Uma  vez  intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  os  embargos  de  declaração de fls. 1608/610, oportunidade em que, em suma, alegou:  · que a decisão teria sido omissa, uma vez que teria ignorado o fato de a  decisão de 1a instância ter se fundado na tese de que o crédito vindicado  teria  por  origem  o  crédito­prêmio  de  IPI,  o  qual  teria  sido  extinto  em  1983.  Fl. 669DF CARF MF     4 4.  Em  07  de  junho  de  2016  o  Presidente  da  3a  Seção  deste  Tribunal  Administrativo  admitiu  os  embargos  de  declaração  interpostos  (fls.  614/615)  sob  o  singelo  fundamento que:  (...).  O  voto  condutor  da  decisão  omitiu­se  na  análise  do  consignado na  decisão  administrativa  de  primeira  instância,  segundo a qual,  em 31/12/1998, existira  saldo credor de  IPI  no  valor  de  R$  310.470,66,  saldo  esse  que  permaneceu  na  conta  gráfica  do  IPI,  já  que,  confessadamente,  não  foi  estornado pelo contribuinte, conforme requerido pelo § 3º do  art. 5° da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de  1999.  (...).  5. Uma vez distribuídos os embargos supra mencionado e ante o seu notório  caráter  infringente,  proferi  o  despacho  de  fls.  616/617,  para  que  fosse  dada  oportunidade  à  parte embargada manifestar­se a respeito do recurso interposto. O contribuinte apresentou sua  manifestação por intermédio da petição de fls. 630/633.  6. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  I. A inadmissibilidade dos embargos de declaração interpostos  7. Em sede de  juízo de prelibação, entendo que os embargos de declaração  interpostos não merecem conhecimento, conforme será demonstrado a seguir.  8.  Como  é  sabido,  os  embargos  de  declaração  configuram  uma  espécie  recursal  de  fundamentação  vinculada,  na  medida  em  que,  como  regra,  apresenta  objetivos  muito  específicos,  i.e.,  suprir  omissões,  contradições  e  obscuridade  e,  com  isso,  qualificar  a  decisão embargada.  9. Dentre  tais hipóteses de cabimento,  resta caracteriza a omissão quando a  decisão  atacada  deixa  de  analisar  algum  fato,  prova  ou  fundamento  deduzido  pelas  partes  litigantes. No presente caso a Fazenda Nacional alega que a decisão embargada teria ignorado  o fundamento de que o crédito vindicado seria originário do extinto crédito­prêmio de IPI. É o  que se observa dos seguintes trechos dos embargos de declaração:  (...).  1. A r. decisão de 1a instância assentou que trata­se de saldo de  crédito­prêmio  de  IPI,  valor  que  não  poderia  constar  de  sua  escrita fiscal, pois  tal benefício foi extinto em 1983, nos  termos  do  DL  nº  1.658/79,  conforme  interpretação  da  Administração  Tributária já chancelada pelos Tribunais Regionais Federais da  3ª e 4ª Regiões.  2.  A  conclusão  de  que  a  revogação  do  crédito­prêmio  à  exportação ocorreu em 30/06/83 consta do Parecer nº AGU­SF­ Fl. 670DF CARF MF Processo nº 13981.000195/2001­22  Acórdão n.º 3402­005.266  S3­C4T2  Fl. 669          5 01/98 (com ementa a seguir reproduzida), que se encontra anexo  ao Parecer AGU nº 172/98, de 13/10/98 (DOU de 23/10/98, pág.  23).  (...).  2.  Tal  interpretação  tornou­se  vinculante  para  toda  a  Administração  Pública  Federal,  nos  termos  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993, art. 40, § 1º, uma vez que adotado  pelo Advogado Geral da União  e aprovado pelo Presidente  da  República.  3. Porém, o v. acórdão ora embargado não analisou tal questão,  evidenciando a  clara OMISSÃO do  julgado acerca  deste  ponto  central.  (...).  10. Acontece  que  tal  questão  foi  analisada,  ainda  que  implicitamente,  pelo  acórdão recorrido. É o que se observa do seguinte trecho da decisão embargada:  (...).  O direito previsto neste dispositivo de Lei foi regulamentado por  meio da Instrução Normativa SRF nº 33/99, cujo art. 5º detalha  que “Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31  de  dezembro  de  1998,  decorrentes  de  excesso  de  crédito  em  relação  ao  débito  e  da  saída  de  produtos  isentos  com  direito  apenas  à  manutenção  dos  créditos,  somente  poderão  ser  aproveitados  para  dedução  do  IPI  devido,  vedado  seu  ressarcimento  ou  compensação”,  devendo  ficar  anotados  à  margem da escrita fiscal (§ 1º).  Como se percebe, a Instrução Normativa persegue o objetivo de  impedir que o saldo credor acumulado até 31/12/1998 contamine  os  saldos  credores  formados  a  partir  dos  créditos  gerados  a  partir de 01/01/1999, segregando­os.  No presente caso concreto não é necessário entrar na discussão  quanto  à  legalidade  ou  não  do  critério  previsto  na  referida  Instrução Normativa.  Isto porque a prova dos autos demonstra de maneira objetiva e  segura que o saldo de crédito, em relação ao qual se pleiteia o  ressarcimento,  é  formado  exclusivamente  de  créditos  gerados  dentro do próprio trimestre (fl. 23).  (...) (g.n.).  11.  Ao  afirmar  que  o  crédito  vindicado  é  formado  por  um  saldo  exclusivamente composto no 2o trimestre de 2000 e com base no art. 5o da IN SRF n. 33/99, o  acórdão  atacado  nega  que  tal  crédito  tenha  natureza  de  crédito­prêmio  de  IPI, mas  que,  em  verdade, decorre do acúmulo proveniente de operações com saídas isentas.  12. Nesse  sentido,  encaminho meu voto para não conhecer os  embargos de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional.  Aliás,  neste  tópico  em  particular,  convém  Fl. 671DF CARF MF     6 destacar que a existência de um prévio despacho positivo de admissibilidade para este recurso  não é impeditivo para que este colegiado reveja tal questão.  13. O RICARF, ao disciplinar a questão, prescreve que:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  (...).  §2º O presidente da Turma poderá designar o relator ou redator  do voto vencedor objeto dos embargos para se pronunciar sobre  a admissibilidade dos embargos de declaração.  (...).  14. Segundo tal dispositivo, o Presidente de Turma pode designar o Relator  do caso para prover o despacho de admissibilidade dos embargos de declaração. Embora não  seja isso o que tenha ocorrido no caso em concreto, já que o despacho de admissibilidade foi  proferido pelo Presidente da 3a Seção, o que se conclui do citado dispositivo é que, ao prever  tal possibilidade, o RICARF atribuiu competência concorrente para os Relatores promoverem  esse  juízo  de  prelibação,  inclusive  em  sede  de  julgamento  colegiado,  até  porque  não  faz  qualquer  sentido  jurídico que um colegiado  tenha competência para  fazer  juízo de delibação  recursal,  i.e.,  para  resolver  o  mérito  de  um  recurso,  mas  não  possa  analisá­lo  sob  uma  perspectiva formal, ou seja, quanto aos pressupostos de admissibilidade.  15. Em ultima ratio, tal aptidão tratar­se­ia de uma questão de lógica formal,  já que afirmar que o Relator pode realizar tal despacho significa dizer que ele não está proibido  de fazê­lo: logo, se Pp então ­Vp.  16. Por fim, tal sistemática, i.e., de um "duplo" juízo de prelibação recursal,  não é nenhuma novidade no ordenamento processual brasileiro, sendo esta a tônica imposta ao  recurso de apelação durante a vigência do CPC/73 e que, com o advento do CPC/2015, ainda  permanece em vigor nas hipóteses de interposição de recursos especial e extraordinário.  17.  Diante  deste  quadro,  deixo  de  conhecer  os  embargos  de  declaração  interpostos pela Fazenda Nacional.  Dispositivo  21.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  não  conhecimento  dos  embargos  de  declaração sub judice.  22. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro                Fl. 672DF CARF MF Processo nº 13981.000195/2001­22  Acórdão n.º 3402­005.266  S3­C4T2  Fl. 670          7                 Fl. 673DF CARF MF

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Numero do processo: 11618.000193/2003-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. IMUNIDADE. ISENÇÃO. Os serviços sociais autônomos não têm imunidade constitucional quanto à incidência da Cofins. O art. 14, inciso X, da MP 2.158-35/2001 prevê que a isenção somente se aplica a partir de 01/01/1999, do que se conclui não haver isenção ou imunidade antes desse dispositivo. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras não compõem a base de cálculo da Cofins, para pessoas jurídicas tributadas com base na Lei 9.718/98, por decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 585.235/MG. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3201-003.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, em relação às receitas de caráter contraprestacional, cancelar a autuação dos períodos a partir de 1° de fevereiro de 1999, e em relação às receitas financeiras, cancelar a autuação de todos os períodos (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­003.666  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO COFINS  Recorrente  SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DA  PARAÍBA PB  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000  SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. IMUNIDADE. ISENÇÃO.  Os  serviços  sociais  autônomos  não  têm  imunidade  constitucional  quanto  à  incidência da Cofins. O art. 14, inciso X, da MP 2.158­35/2001 prevê que a  isenção somente se aplica a partir de 01/01/1999, do que se conclui não haver  isenção ou imunidade antes desse dispositivo.  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.  As  receitas  financeiras  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  para  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  na  Lei  9.718/98,  por  decisão  do  Supremo Tribunal Federal, no RE 585.235/MG.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para,  em  relação  às  receitas  de  caráter  contraprestacional,  cancelar a autuação dos períodos a partir de 1° de fevereiro de 1999, e em relação às receitas  financeiras, cancelar a autuação de todos os períodos  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 01 93 /2 00 3- 18 Fl. 890DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio  Schappo  (suplente  convocado),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Cofins,  no  valor  total  original  de  R$  742.305,58,  incluindo multa  de  ofício  e  juros  de mora.  Resultou  de  auditoria  efetuada  pelo  Auditor Fiscal da Receita Federal Silvino Marcos da C. Miranda.  Informa o aututante que apurou insuficiência de recolhimento de Cofins, em  vista de não considerar que a entidade, uma sociedade civil sem fins lucrativos, sob a forma de  serviço  social  autônomo,  com  personalidade  jurídica  de  Direito  Privado,  não  atende  aos  requisitos de isenção ou imunidade. Fundamenta que:  ­  os  beneficiários  da  atividade  da  entidade  são  empresas,  que  não  estão  incluídas no rol de assistência social do art. 2º da Lei 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência  Social, e art. 203 da Constituição Federal;   ­ Não  cumpriria  as  funções  de  atender necessidades básicas do  cidadão,  cf.  art. 1º da mesma Lei;  ­ Não atenderia  aos  requisitos do  art.  170, §3º,  I, do RIR/99, posto que, no  Estatuto, havia cláusula de remuneração de diretores;  ­ Não atenderia ao requisito do art. 170,§3º,VII, do RIR/99, porque o Estatuto  é omisso quanto à destinação do patrimônio em caso de dissolução da sociedade;  ­ Não possuía certificados de fins filantrópicos.   Informa  que  a MP  1.858­6/1999,  art  14,  X,  combinado  com  art.  13,  VII,  isentou  da Cofins,  retroativa  a 1º  de  fevereiro  de 1999,  as  receitas decorrentes de  atividades  próprias  dos  serviços  sociais  autônomos,  criados  ou  autorizados  por  lei.  Isenção mantida  na  MP 2.158­35/2001, art 14, X.  Considera  como  receitas  próprias  dos  serviços  sociais  autônomos,  as  decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  de  seus  objetivos  sociais,  cf.  Parecer  Normativo CST nº 5/92. Assim, tributou as receitas de caráter contraprestacional, provenientes  de serviços e/ou venda de mercadorias.   A  associação  então  apresentou  Impugnação,  onde  apresenta  suas  razões  de  defesa. Copio trecho do relatório de primeira instância para o relato:  1. não procede a autuação, tendo em vista que o SEBRAE é uma  entidade sem fins lucrativos, instituída por escritura pública, sob  a forma de serviço social autônomo, cujo orçamento é composto  por  apenas  10%  de  recursos  próprios  (palestras,  seminários,  cursos,  assessoramento  para  a  classe  dos  micros  empresários,  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 11618.000193/2003­18  Acórdão n.º 3201­003.666  S3­C2T1  Fl. 891          3 empregados  e  pequenos  empreendedores),  o  qual  é  "(...)  destinado  ao  desenvolvimento  da micro  e pequena  empresa,  na  elaboração  de  projetos,  execução  dos  seus  programas  e  manutenção da  instituição,  tais como: PROCARIRI, COURO E  CALÇADOS, ARTESANATO, PROJETO DAS MANDALAS ­  cujo objetivo é o plantio pelo pequeno agricultor, da agricultura  de subsistência, (..);  2.  a  imunidade  tributária  do  SEBRAE  se  configura  tanto  pelo  fato  de  ela  ser  constituída  sob  a  forma  de  serviço  social  autônomo,  como  por  se  enquadrar  como  entidade  sem  fins  lucrativos  de  educação  e  de  assistência  social,  como descreve,  inclusive  promovendo  a  integração  ao  mercado  de  trabalho,  como  forma  de  promoção  da  dignidade,  sendo  pacifico  o  entendimento  da  doutrina  e  da  jurisprudência  nesse  sentido,  conforme textos que reproduz;  3.  a  Impugnante busca convencer o  julgador a  respeito de  sua  tese, alegando, que:  a)  as  atividades  de  cursos  e  seminários  de  capacitação  praticadas  pelo  SEBRAE/PB,  com  fulcro  no  fomento  e  no  desenvolvimento das micro e pequenas empresa, nada mais são  do que atividades tipicamente educacionais;  b)  o  SEBRAE/PB  se  caracteriza  como  entidade  de  assistência  social,  pois  tem  por  objetivo  um  trabalho  social  continuo,  na  elaboração  e  execução  de  projetos,  ministrando  cursos,  palestras  e  seminários,  assessorando  a  micro  empresa  e  empregados  desses  pequenos  empresários,  sempre  visando  a  integração destes ao mercado de trabalho;  c)  conforme  os  ensinamentos  da  doutrina,  a  promoção  da  integração  ao  mercado  de  trabalho  não  engloba  somente  o  trabalhador  subordinado,  mas,  também,  o  autônomo  e  o  empregador, enquanto empreendedores do crescimento do Pais,  dos  quais,  nesse  raciocínio,  pode­se  exemplificar  atuações  do  SEBRAE/PB por meio dos projetos já citados acima;  4.  assevera  a  Impugnante  que  a  proibição  ao  recebimento  de  vantagens  outorgadas  aos  dirigentes  ou  associados  foi  recentemente  flexibilizada  pela  Consultoria  Jurídica  do  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  a  qual,  analisando a situação que descreve, entendeu que o disposto no  inciso IV, do artigo 55 da Lei n° 8.212/91 restringe­se apenas à  remuneração  percebida  nas  funções  de  dirigente  da  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  podendo  ser  cassada  ou  não  concedida  a  isenção,  pelo  fato  de  o  dirigente  exercer,  de  forma cumulada, outras funções e por essas ser remunerado, sob  pena  de  afronta  ao  principio  da  liberdade  constitucional  de  profissão;  5.  acrescenta,  ainda  que  a  MP  n°  1.602,  de  14/11/1997,  convertida  na  Lei  9.532/1997,  teve  o  caput  do  seu  artigo  12,  alterado para constar a expressão "sem fins lucrativos", e que a  introdução  dessas  restrições  adicionais  As  previstas  no  artigo  Fl. 892DF CARF MF   4 14,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  poderá  ser  questionada  por  entidades  que  se  sentirem  prejudicadas  pelos  novos  requisitos,  assim,  como,  a  submissão  dos  rendimentos  e  ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda  fixa ou variável à tributação na fonte, não sendo feita qualquer  restrição  A  imunidade  quanto  A  natureza  do  rendimento,  pela  Constituição Federal de 1988;  6.  com  relação  ao  fato  de  o  SEBRAE/PB  ter  sido  cadastrado  junto  A  SRF  (CNPJ)  como  associação,  mas  estar  declarando  como  fundação,  ocorreu  um  equivoco,  que  será  sanado  nas  próximas  declarações  de  imposto  de  renda,  nas  quais  a  ora  Impugnante  informará  o  código  302  6  (Entidades  sem  Fins  Lucrativos ­ Associação);  II ­ Da Isenção da COFINS.  Nesse  tópico  a  Impugnante  se  limita  a  colacionar a  legislação  que isentou da COFINS as receitas das atividades próprias dos  serviços  sociais  autônomos  criados  ou  autorizados  por  lei  (artigos  13  e  14, da MP n° 2.158­35, de 24/08/2001, em vigor  por  força  do  dispõe  a  EC  °  12,  de  11/09/2001),  sem  fazer  qualquer menção à ressalva contida na peça acusatória acerca  do  não  arrolamento  dos  valores  que  constituiriam  as  receitas  oriundas das citadas atividades.  Acrescenta  comentário  versando  sobre  a  hierarquia  das  leis,  cujo principio determina que a lei complementar prevalece sobre  a  ordinária,  e  ilustra  a  tese  com  julgado  da  lavra  do  STJ,  concluindo  ser  a  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991  hierarquicamente superior à Lei n° 9.430, de 1996, não podendo  esta  revogar  a  isenção  da  COFINS  concedida  por  aquela  às  sociedades civis.  Assim,  quer  pela  imunidade  gozada  pela  Autuada,  por  sua  natureza  jurídica,  assegurada  pela  Constituição  Federal,  quer  pela  isenção  da COFINS,  da  qual  a  entidade  é  beneficiária,  o  lançamento  não  merece  prosperar,  devendo  ser  arquivado  o  presen e Auto de Infração.  Acrescento  que  a  Impugnação  se  debate  também  contra  a  tributação  das  receitas  financeiras,  seja porque  seriam  atividades  próprias da  impugnante,  o que ensejaria  a  isenção,  seja  porque  não  se  configurariam  como  o  faturamento,  base  de  cálculo  da  Lei  9.718/98.  A DRJ/FORTALEZA/CE  –  4ª Turma,  por meio  do Acórdão  08­11.546,  de  14/07/2007,  decidiu  pela  improcedência  da  Impugnação,  mantendo  integralmente  o  lançamento. Transcrevo a ementa:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  IMUNIDADE.  ISENÇÃO.  INSTITUIÇÃO  PRIVADA  NÃO  CARACTERIZADA  COMO  ENTIDADE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  NEM  COMO  INSTITUIÇÃO  DE  ENSINO  –  ALCANCE  DA  ISENÇÃO  DA  COFINS  CONCEDIDA  AOS  SERVIÇOS  SOCIAIS  AUTÔNOMOS.  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 11618.000193/2003­18  Acórdão n.º 3201­003.666  S3­C2T1  Fl. 892          5 Instituição privada que tenha por atividade principal a prestação  de serviços de apoio às empresas, comvistas à melhoria de seus  resultados, não se caracteriza como sendo de assistência social,  nem como instituição de ensino, nos termos da Lei, não fazendo  jus  à  imunidade  e/ou  à  isenção  das  contribuições  para  a  seguridade social (CF/88, art. 150, VI, "c", art. 195, § 7°, e art.  203), mesmo que se apresente como sem finalidades lucrativas, e  preste serviços a segmentos de menor expressão econômica ­ as  micro  e  pequenas  empresas  ­  e  que,  entre  suas  atividades  secundárias,  também  participe  de  programas  de  caráter  assistencial  e  desenvolva  atividades  como  cursos,  palestras  ou  seminários. A isenção da COFINS concedida pela MP n° 1.858­ 6, de 29/06/1999, restringe­se às receitas das atividades próprias  dos serviços sociais autônomos criados ou autorizados por lei.  A  Associação  então  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  onde  reforça  os  argumentos  da  Impugnação.  Acrescenta  pedido  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  irregularidade  no  MPF  –  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  e  questionamento  quanto  à  tributação das receitas financeiras;  Em 16/03/2016 o processo veio a  julgamento nesta Turma, que o converteu  em  diligência.  Transcrevo  pequeno  trecho  para  da Resolução  para  esclarecimento  do  que  se  requereu:  “Não  obstante,  para  que  se  possa  aplicar  o  raciocínio  aqui  expendido,  qual  seja,  de  que  o  alcance  semântico  de  que  "receitas  decorrentes  de  atividades  próprias"  são  aquelas  que  convergem para os objetivos sociais, e sem caráter empresarial,  da Recorrente,  ter­se­  ia que  trazer a  conhecimento,  sob quais  rubricas estariam as receitas objeto da autuação.  Considerando­se  que  a  fiscalização  considerou  que  todas  as  receitas  que  não  fossem  oriundas  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembleia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional,  todas  as  demais  receitas,  por  exclusão,  estariam sujeitas à incidência.  Assim sendo, em face de todo o exposto, voto pela conversão do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora  identifique  e  especifique  a  natureza  das  receitas  objeto  da  autuação.”  A diligência  foi  procedida,  tendo a Associação  sido  intimada a esclarecer a  natureza das contas que compuseram as receitas lançadas, e da conta de convênio, detalhar os  serviços  contratados.  A  recorrente  cumpriu  a  intimação,  detalhando  a  natureza  das  receitas.  Sobre os convênios, dos quais não conseguiu detalhar todos eles em função do tempo passado,  mais  de  17  anos,  afirma  que  todos  se  configuram  como  receitas  de  atividade  própria,  “alinhadas com o objetivo institucional da entidade, qual seja, a promoção da competitividade  e do desenvolvimento sustentável dos pequenos negócios, mediante o estímulo e o fomento ao  empreendedorismo, visando o fortalecimento da economia paraibana” (fls. 810).  O Auditor Fiscal manifesta­se em relação a cada conta, e que, com exceção  da conta 4.1.1.0.0.000 – constribuições sociais, que não compôs o lançamento, todas as demais  Fl. 894DF CARF MF   6 teriam  caráter  contraprestacional,  ou  seja,  seriam  tributáveis. Fundamenta no  sentido de que,  nos termos do art. 47 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 247/2001, que as receitas  derivadas  das  atividades  próprias  são  aquelas  “decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais”.  Transcrevo suas considerações (fl. 832):  A conta 4.1.2.0.0.000 ­ Contribuições de Empresas Beneficiadas,  presente  nos  anos­calendário  de  1998,  1999  e  2000,  registra  receitas  decorrentes  de  atividades  próprias  do  SEBRAE/PB  oriundas da prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas,  tais como consultorias, cursos, palestras, oficinas, entre outros;  A  conta  4.1.3.0.0.000  ­  Receitas  de  Convênios,  presente  nos  anos­calendário  de  1998,  1999  e  2000,  registra  receitas  oriundas  de  acordos  de  cooperação  técnica­financeira  ou  financeira com entidades públicas e/ou privadas, cujos objetivos  envolvem  a  realização  de  ações  de  interesse  mútuo  dos  partícipes,  voltadas  para  o  atendimento  das  atividades  finalísticas  e  de  apoio  do  SEBRAE/PB,  detalhados  minunciosamente  através  da  CARTA  SUPER  Nº  22/2017,  de  21/03/2017;  As  contas  4.1.4.1.1.000  ­ Receitas  de Aplicações Financeiras  ­  Contrib.  Social,  4.1.4.1.2.000  ­  Receitas  de  Aplicações  Financeiras  ­  Conv.  Especiais,  4.1.4.1.3.000  –  Receitas  de  Aplicações Financeiras ­ Rec. Próprios e 4.1.4.1.5.001 ­ Receita  c/c  6.786­5,  presentes  nos  anos­calendário  de  1999  e  2000,  registram  receitas  financeiras  de  recursos  aplicados  em  aplicações em instituições financeiras a curto prazo;  A conta 4.1.4.2.0.001 – Juros, presente nos anos­calendário de  1999  e  2000,  registram  receitas  relativas  ao  acréscimo  sobre  valores  recebidos  de  devedores  que  estavam  inadimplentes  no  pagamento  de  títulos  e  as  atualizações monetárias,  calculadas  em função da perda do poder aquisitivo da moeda, a exemplo de  cheques devolvidos pela alínea 12;  A  conta  4.1.4.3.0.002  ­  Variação Monet. Ativas Exig. A Longo  Prazo,  presente  no  ano­calendário  de  1999,  registrou  em  setembro  de  1999  a  receita  pela  redução  de  empréstimos  e  financiamentos  pertencentes  ao  passivo  exigível  a  longo  prazo  das contas 2.2.1.1.0.001 – imobilizações – 254/92 e 2.1.1.1.0.002  – cooper. financeira – 80/97;  A conta 4.1.9.0.0.001 – Aluguéis, presente nos anos­calendário  de 1999 e 2000, registra receitas oriundas da cessão de espaço à  Associação dos Lojistas do Shopping Sebrae;  A  conta  4.1.9.0.0.003  ­  Recuperações  e  Restituições,  presente  nos  ano­scalendário  de  1999  e  2000,  registra  receitas  decorrentes das recuperações de valores lançados como perdas  de capital;  Fl. 895DF CARF MF Processo nº 11618.000193/2003­18  Acórdão n.º 3201­003.666  S3­C2T1  Fl. 893          7 A  conta  4.1.9.0.0.004  ­  Outras  Receitas,  presente  nos  anos­ calendário  de  1999  e  2000,  registra  as  receitas  diversas  não  classificadas em nenhuma das anteriores.  Finaliza lembrando que o Sebrae não apresentou o CEBAS.  A  recorrente  manifesta­se  acerca  da  diligência,  onde  reitera  os  argumentos  expendidos já em seus recursos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  trata  de  matéria  de  competência  desta  Turma,  devendo ser conhecido.  Inicialmente,  cabe  assentar  que  as  Turmas  do  Carf  não  podem  afastar  expressa previsão legal por considerações de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula Carf  nº  21.  Assim,  as  questões  principiológicas  somente  terão  lugar  como  função  interpretativa  sistemática das disposições expressas de Lei.  A  MP  1.828­6/1999,  art  14,  X,  combinado  com  art.  13,  VII,  isentou  da  Cofins, retroativamente a 1º de fevereiro de 1999, as receitas decorrentes de atividades próprias  dos  serviços  sociais  autônomos,  criados  ou  autorizados  por  lei. A  isenção  foi  confirmada na  MP 2.158­35/2001, art 14, X, combinado com art. 13, VI2, ainda vigente.  Os  requisitos  de  Cebas  e  outros  não  se  aplicam  à  recorrente,  posto  que  o  dispostivo  isentivo dos  serviços  sociais  autônomos,  art.  14, X combinado com art. 13, VI,  é  distinto dos dispositivos dirigidos às “entidades beneficentes de assistência social e a isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  serão  concedidas  às  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como entidades beneficentes de assistência  social  com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação”,  do art. 13, III3, e das “instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os                                                              1 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  2  Art. 13.  A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por  cento, pelas seguintes entidades:  (...)   VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  (...)    Art. 14.  Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as  receitas:  (...)    X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.  3  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro  de 1997;  Fl. 896DF CARF MF   8 coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos”, do art, 13,  IV4.  A  lei  não  tem  palavras  inúteis,  muito  menos  dispositivos  inúteis.  Se  os  dispositivos legais acima mencionados isentam as receitas de atividades próprias dos serviços  sociais autônomos somente a partir de 1º de fevereiro de 1999, certo é que antes disso não eram  isentas.   Não se pode considerar a possibilidade de imunidade da recorrente, porque a  Lei  não  a  trata  como  imune.  E  assim  se  superam  todas  os  esforços  da  recorrente  quanto  às  argumentações de inconstitucionalidades e hierarquia de leis, e as acusações do Fisco quanto a  o cumprimento de requisitos para isenção ou imunidade. A Lei tem a definição: são isentas, a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  1999,  as  receitas  de  atividades  próprias  dos  serviços  sociais  autônomos.  A  questão  seguinte  a  ser  enfrentada  é  definir  quais  são  as  receitas  de  atividades próprias da recorrente.  No  entender  do  Fisco,  conforme  IN  247/2001,  art.  47,  §2º,  ainda  vigente,  “consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas de associados ou mantenedores,  sem caráter contraprestacional direto, destinadas  ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.”, isto é, excluem­se da isenção  as receitas que tenham caráter contraprestacional.  A  recorrente  sustenta,  colacionando  farta  jurisprudência,  que  as  atividades  próprias das entidades  isentadas no art. 14, X,  são aquelas utilizadas na consecução das suas  finalidades institucionais.  A fim de interpretar a questão, invoco a Súmula Carf nº 107:  Súmula CARF nº 107 : A receita da atividade própria, objeto da  isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art.  12 da Lei nº 9.532, de 1997.  Embora não trate especificamente dos serviços sociais autônomos, a súmula  considera  que  as  receitas  derivadas  do  caráter  contraprestacional  da  entidade  sem  fins  lucrativos  não  são  excluídas  da  isenção.  Assim,  aplico  o  mesmo  entendimento  no  presente  caso.  Observo que o  fundamento do  lançamento são os  requisitos para  fruição de  isenções,  superados  pela  expressa  previsão  legal  do  art.  14,  X,  da  MP  2.158­35/2001,  e  a  vedação da isenção das receitas de caráter contraprestacional, pela IN 247/2001, o que supero  invocando a interpretação assumida pela Súmula 107.   Quanto às receitas financeiras, devem ser afastadas da tributação, por decisão  do STF no RE 585.235/MG, sob o regime de repercussão geral, vinculante às Turmas do Carf,                                                              4  IV ­ instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15  da Lei no 9.532, de 1997;  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 11618.000193/2003­18  Acórdão n.º 3201­003.666  S3­C2T1  Fl. 894          9 nos moldes do §2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Carf – RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 20155.  Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para,  em relação às receitas de caráter contraprestacional, cancelar a autuação dos períodos a partir  de 1º de fevereiro de 1999, e em relação às receitas financeiras, cancelar a autuação de todos os  períodos.    Marcelo  Giovani  Vieira  ­  Relator                                                             5 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.                                Fl. 898DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.900020/2008-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2201-004.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Douglas Kakazu Kushiyama, que votaram pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 99          1 98  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.900020/2008­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.425  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  PER/DCOMP. ERRO EM DCTF  Recorrente  BANCO BANERJ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e  Douglas Kakazu Kushiyama, que votaram pela conversão do julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 00 20 /2 00 8- 77 Fl. 112DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo,  Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  59/64,  interposto  contra  decisão  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  de  fls.  47/51,  que  não  deu  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte,  não  homologando  a  compensação  pleiteada  haja  vista  a  ausência de comprovação da existência do crédito.  Trata­se  do  PER/DCOMP  nº  ,06725.73494.191103.1.3.04­7427,  fls.  19/24,  no qual o contribuinte buscava compensar suposto crédito no valor original de R$ 26.430,44,  oriundo do pagamento indevido ou a maior de IRRF, código 0561, com o débito de CPMF, da  2º semana de novembro de 2003, no valor de R$ 28.040,05.  Conforme  Despacho  Decisório  de  fl.  16,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada pois "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados em PER/DCOMP".   Da Manifestação de Inconformidade  Em  razão  da  clareza  didática  do  resumo  elaborado  pela  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ das razões apresentadas em manifestação de inconformidade, adota­se, ipsis litteris,  tal trecho para compor parte do presente relatório:  "Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  28/03/2008,  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  3/7,  na qual  alega,  em  síntese:   3.1) que faltou ao despacho decisório a demonstração das razões  que  levaram.  à  não­homologação  da  compensação,  o  que  a  impediu de exercer o direito constitucional de ampla defesa;  3.2)  que  o  Fisco  não  trouxe  aos  autos  nenhum  elemento  que  desse  suporte  ao  fato  motivador  da  não­homologação  da  compensação, exceto a descrição dos valores apurados;  3.3)  que  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  constitutivo de seu direito;  3.4) que o ato administrativo há de ser sempre motivado;  3.5)  que  o  "auto  de  infração"  é  nulo  de  pleno  direito  por  não  haver a demonstração do alegado, não permitindo apreender o  motivo e o fato da autuação;  3.6) que declarou, por erro, o valor que indica como pagamento  indevido  ou  a  maior  como  DARF  vinculado  ao  débito  do  período;  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 15374.900020/2008­77  Acórdão n.º 2201­004.425  S2­C2T1  Fl. 100          3 3.7)  que  sua  alegação  é  comprovada  pelo  PER/DCOMP  (fls.  16/21), DARF  (fl.  22)  e  quadro  demonstrativo  (fl.  23)  trazidos  aos autos;  3.8)  que  o  valor  do  débito  apresentado  na  DCTF  (fls.  24/33)  contém erro que deve ser observado, especificamente, no campo  pagamento  com  DARF,  pois  o  valor  pleiteado  foi  recolhido  indevidamente; e  3.9) que pede a alteração de oficio das  informações constantes  da DCTF.”    Da Decisão da DRJ  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo o despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada,  na decisão assim emendada (fls. 47/51):  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer cerceamento a direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERALS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  INDEFERIMENTO.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  Não se homologa compensação baseada em direito creditório, o  qual não foi devidamente demonstrado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Em  suas  razões,  a  autoridade  julgadora  afastou  a  preliminar  de  nulidade  arguida pelo contribuinte, afirmando não haver violação ao princípio constitucional da ampla  defesa, considerando que no Despacho Decisório de fl. 16 informa, com clareza, as razões pela  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  invocado.  Também  nas  palavras  da  autoridade  julgadora, o DARF foi vinculado ao débito nos termos da própria declaração apresentada pelo  contribuinte (fl. 27/36).  Quanto ao mérito, afirma que o contribuinte não provou as alegações de erro  de preenchimento da DCTF, notadamente não apresentando prova documental capaz de provar,  cabalmente,  a  existência  do  direito  creditório.  A  DRJ  entendeu  que  os  documentos  apresentados (PER/DCOMP, DARF e quadro demonstrativo) não servem para demonstrar erro  o erro de fato que culminou no pagamento indevido ou a maior.  Fl. 114DF CARF MF     4 Do Recurso Voluntário  O  RECORRENTE,  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ  em  07/06/2010,  conforme fazem prova o AR de fl. 58 e a tela de consulta dos Correios de fl. 80, apresentou o  recurso voluntário de fls. 59/64 em 06/07/2010.  Em  suas  razões,  praticamente  reiterou  as  alegações  de mérito  apresentadas  em sede de manifestação de inconformidade, além de defender que o processo administrativo  se  rege  pelo  princípio  da  verdade  material  e  que  os  documentos  apresentados,  quando  interpretados sob a ótica de tal princípio, são suficientes para comprovar a existência do direito  creditório.  Ademais,  juntou  ao  processo  documentação  que  acredita  ser  relevante  para  comprovar a existência do pagamento indevido ou a maior de IRRF, qual seja, o demonstrativo  de cálculo  realizado nos autos do processo  judicial nº 2200/99, que  tramitou na 62ª Vara do  Trabalho do Rio de Janeiro, bem como o DARF vinculado àquele processo (fls. 87/90).  Sobre  esse  tema,  afirmou que,  em decorrência  de  acordo  realizado  na  ação  trabalhista, homologado em 27/08/2003, deveria recolher o valor de R$ 28.492,16 a título de  IRRF (conforme cálculos de fl. 88). No entanto, o RECORRENTE alega que em 29/07/2003 já  tinha  efetuado o  recolhimento do  IR no montante  indevido de R$ 26.430,44  (fl.  86). Assim,  afirmou  que,  para  corrigir  seu  erro  e  não  trazer  prejuízos  ao  ex­funcionário,  efetuou  novo  recolhimento do IRRF em 09/09/2003 no valor correto de R$ 28.492,16 (fl. 90).   Portanto, entendeu ter demonstrado o recolhimento em duplicidade do tributo  e, consequentemente, o  seu direito ao crédito pleiteado, o qual não foi contemplado somente  por  erro  no  preenchimento  da  DCTF.  Alegou  que  tal  erro  não  poderia  ser  utilizado  como  fundamento para o não reconhecimento do crédito.  Este recurso de voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Da Alegação de Prevalência do Princípio da Verdade Material   Conforme  demonstrado  pelo  Despacho  Decisório  de  fl.  16,  o  pedido  de  compensação não foi homologado por não restar crédito disponível para compensação, devido  ao DARF  ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  do RECORRENTE  relativo  ao  código  0561  (IRRF  ­  rendimento  do  trabalho  assalariado)  cujo  período  de  apuração  foi  26/07/2003.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 15374.900020/2008­77  Acórdão n.º 2201­004.425  S2­C2T1  Fl. 101          5 Sustenta  o  RECORRENTE  que,  em  verdade,  houve  equívoco  cometido  na  elaboração das DCTF originais apresentadas, haja vista que o mesmo débito foi declarado em  dois DARFs distintos.  Aduz  ser  equivocada  a  conclusão  do  Julgador  de  1ª  Instância  sobre  a  impossibilidade  da DRJ e  do CARF  reconhecerem direito  a  crédito  sem suporte  documental  produzido previamente pelo contribuinte, pois no processo administrativo vigora o princípio da  verdade material.  Um dos princípios norteadores do processo administrativo é o cumprimento a  estrita  legalidade, desta  forma,  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais promove a  verificação da legalidade dos atos administrativos produzidos no curso do procedimento fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos com a legislação tributária correspondente.  No caso dos tributos federais, a compensação tributária ocorre nos termos do  art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)   § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  No presente caso, a Autoridade Administrativa emitiu o Despacho Decisório  de  fl.  16  informando que o  crédito  que  se  almeja  compensar  já  estava  consignado  em outro  débito, confessado pelo contribuinte em DCTF.  Neste sentido, assim, dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do referido crédito.  Fl. 116DF CARF MF     6 Ora,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  com  a  homologação  quando  existe,  de  fato,  vinculação  do  crédito  a  valores  confessados  pelo  contribuinte  como  devidos, por meio de instrumento hábil e suficiente a sua exigência.   Sobre  o  tema,  adoto  como  razões  de  decidir  as  palavras  do  Ilustríssimo  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, proferida no acórdão nº 2201­004.311:  A criação do Sistema de Controle de Créditos­SCC objetivou dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se de ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando  batimentos  de  sistemas  podem  indicar  a  existência  dos  direitos  pleiteados. Por outro lado, quando a complexidade da demanda  exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos  pleiteados.  Das situações possíveis de serem tratadas eletronicamente, sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam menor complexidade de análise, já que basta o SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência  de  um  pagamento indevido ou a maior.  (...)  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação em discussão é procedente, o que não impede que  se reconheça, em respeito à verdade material, que tenha havido  algum  erro  de  fato  que  justifique  sua  revisão.  Contudo,  para  tanto,  necessário  que  sejam  apresentados  os  elementos  que  comprovem a ocorrência de tal erro.   Portanto, não basta alegar a ocorrência de erro material, é necessário prova­ lo. Quanto ao ônus da prova, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Apesar do procedimento de constituição do crédito tributário não ser regido  pelo CPC, a adoção dos critérios principiológicos criados por tal norma em aplicação analógica  ao presente caso oferece diretrizes de suma importância para resolução da demanda.  Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda.  Apenas  em  sede  de  Recurso Voluntário  o  contribuinte  traz  um mínimo  de  provas  para  fundamentar  sua  alegação  de  ocorrência  de  erro  de  fato,  qual  seja,  a  cópia  de  alguns  trechos do processo  judicial  002200/99, que  tramitou na 62ª Vara do Rio de  Janeiro,  processo este que originou o débito de IRRF objeto da presente celeuma.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 15374.900020/2008­77  Acórdão n.º 2201­004.425  S2­C2T1  Fl. 102          7 Contudo,  não  deveria  o  contribuinte  comprovar  o  suposto  recolhimento  em  duplicidade, pois é evidente que houve o recolhimento, tanto que o despacho decisório atesta a  utilização  do  pagamento  reputado  como  a  maior  pelo  contribuinte  para  quitar  débito  confessado pelo RECORRENTE. Em verdade, deveria o contribuinte comprovar que cometeu  equívoco  na  sua  DCTF;  ou  seja,  que  os  débitos  confessados  nessa  declaração  estavam  equivocados. Assim, deveria ter comprovado o erro na DCTF através de balanços contábeis e  demais documentos aptos a comprovar o valor correto devido a título IRRF para o período em  questão, ou então auditoria realizada por perito independente.   Neste sentido se verifica no Acórdão nº 3201­001.713 da 2ª Câmara/1ª Turma  Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  É  bem  verdade  que,  em  razão  do  princípio  da  autotutela,  pode  a  Administração Tributária reconhecer de ofício a ocorrência de erro que justifique a alteração de  ato  administrativo  que  tenha  constituído  crédito  tributário  em  desacordo  com  a  legislação  aplicável, ou tenha denegado ao contribuinte pleito que faz jus. Todavia, não existe nos autos  evidências suficientes para se proceder com a correção de ofício, considerando que, o crédito  tributário  objeto  de  pedido  compensação  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  dívida  confessada pelo contribuinte.  Não  há,  também,  nos  presentes  autos  elementos  que  justifiquem  eventual  conversão em diligência, ante ausência ­ quase que integral ­ de conteúdo probatório do direito  do contribuinte.   Por fim, não há nada nos autos que indique eventual ofensa aos ao princípio  da Verdade Material. Todo o procedimento fático­probatório e jurídico presente nos autos foi  levado em consideração nesta decisão, uma vez não comprovada a ocorrência de erro de fato; a  cobrança de um débito indevidamente compensado é medida que se impõe como consequência  da  não  homologação  da  compensação,  devendo  sobre  estes  incidir  os  acréscimos  legais  previstos para os casos de pagamento a destempo.    Conclusão  Pelas razões acima, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Fl. 118DF CARF MF     8 (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                Fl. 119DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.686566/2009-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: PROCESSUAL - VERDADE MATERIAL - LIMITES - PROVA POSTERIOR - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 16, §4º, DO DECRETO 70.235/72. Ainda que jungido ao principio da verdade material, o processo administrativo também se encontra limitado pelo princípio da legalidade e pela regra do devido processo legal. O momento de que dispõe o contribuinte para produzir provas e trazer documentos é o da oposição de sua impugnação, admitindo-se, como exceção, a produção de provas e argumentos em momento posterior apenas nas hipótese devidamente demonstradas do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Rogerio Aparecido Gil. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Carlos César Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: PROCESSUAL - VERDADE MATERIAL - LIMITES - PROVA POSTERIOR - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 16, §4º, DO DECRETO 70.235/72. Ainda que jungido ao principio da verdade material, o processo administrativo também se encontra limitado pelo princípio da legalidade e pela regra do devido processo legal. O momento de que dispõe o contribuinte para produzir provas e trazer documentos é o da oposição de sua impugnação, admitindo-se, como exceção, a produção de provas e argumentos em momento posterior apenas nas hipótese devidamente demonstradas do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Rogerio Aparecido Gil. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Carlos César Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias.

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1302­002.735  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARDIO SISTEMAS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  Ementa:  PROCESSUAL  ­  VERDADE  MATERIAL  ­  LIMITES  ­  PROVA  POSTERIOR ­ OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 16, §4º, DO  DECRETO 70.235/72.  Ainda  que  jungido  ao  principio  da  verdade  material,  o  processo  administrativo  também  se  encontra  limitado  pelo  princípio  da  legalidade  e  pela regra do devido processo legal. O momento de que dispõe o contribuinte  para produzir provas e trazer documentos é o da oposição de sua impugnação,  admitindo­se,  como  exceção,  a  produção  de  provas  e  argumentos  em  momento posterior apenas nas hipótese devidamente demonstradas do § 4º do  art. 16 do Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Carlos  Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Rogerio Aparecido Gil.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Rogério  Aparecido  Gil,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Carlos  César Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 65 66 /2 00 9- 57 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.686566/2009­57  Acórdão n.º 1302­002.735  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Em Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de São Paulo (DERAT), o pedido de compensação anteriormente transmitido pelo contribuinte  não foi homologado, uma vez que, nos termos constates do Despacho exarado, contatou­se que  "a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados  para quitação de débitos, do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP".  Intimado  da  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando, preliminarmente,  que  o  crédito não  foi  identificado, uma vez que  houve um erro interno, já que, uma vez identificado o pagamento indevido ou a maior, olvidou­ se  de  retificar  as  suas  DCTF's.  Assim,  segundo  alega,  esta  ausência  de  retificação  impossibilitou a fiscalização de identificar o crédito apontado em seu pedido de compensação.  Afirma  que  retificou  as  DCTF's  após  o  recebimento  dos  despachos  decisórios, que acabaram por não homologar os diversos pedidos de compensação apresentados  no período.  Alegou,  ainda,  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  interpretação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  exarada  na  resposta  de  consulta  de  nº  07/2009,  em  que  restou  definido  que  "a  venda  (desenvolvimento  e  edição)  de  softwares  prontos  para  uso  (de  prateleira,  standard)  é  classificada  como  venda  de  mercadoria  e  o  percentual  para  a  determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica é de oito por cento".   Com essa nova interpretação, alegou, o Recorrente, que identificou o erro na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  resultando  em  um  recolhimento  indevido  ou  a  maior  destes  tributos. E exatamente por conta desses recolhimentos a maior é que apresentou os pedidos de  compensação, utilizando os créditos originados do pagamento indevido ou a maior (resultantes  da  interpretação  exarada  pela  Receita  Federal  do  Brasil),  para  pagar  débitos  próprios,  nos  termos e contornos exigidos pela legislação.   Em análise à Manifestação de Inconformidade, a douta Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  entendeu  por  bem  julgar  o  apelo  do  contribuinte  como  improcedente.  Como  fundamento  da  decisão,  o  acórdão  considerou  (i)  a  impossibilidade de se analisar as DCTF's retificadas após o início do procedimento fiscal e (ii)  que o contribuinte não comprovou que fabrica software prontos para o uso (de prateleira).  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual, em síntese, repisa os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade.   No  que  tange  às  retificações  das  DCTF's,  o  Recorrente  alega  que  mesmo  tendo  sido  as  retificações  realizadas  após  o  procedimento  fiscal,  são  elas  ­  as  DCTF's  retificadas  ­  que  comprovam  a  realidade  das  suas  operações  e  que,  por  isso,  não  podem  ser  desprezadas pelos órgãos judicantes.   Por outro lado, anexa aos autos documento em que detalha o seu processo de  produção, para concluir que produz softwares prateleira e, por isso, teria o direito de se valer da  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.686566/2009­57  Acórdão n.º 1302­002.735  S1­C3T2  Fl. 4          3 forma  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  nos  termos  exarados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  através de solução de consulta.  Junta aos autos, ainda, planilha em que segrega suas vendas, com arrimo na  DIPJ,  que  também  anexa  aos  autos.  Assim,  pede  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e  o  consequente reconhecimento do seu direito creditório.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.731, de 12.04.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10880.686567/2009­00,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento, contido no voto vencedor, que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­ 002.731):  "[...]  Aqui, vejam bem, existem dois motivos para entender que, ainda  que o direito ao crédito seja plausível, semelhante plausibilidade  somente alçaria ares de verdade absoluta a partir da prova de  que:  a)  as DCTFs  retificadas  contemplavam  informações  corretas  e  acompanhadas  de  documentos  que  lhes  comprovavam  a  veracidade;  b)  tendo  origem  em  classificação  equivocada  da  atividade  desenvolvida,  mormente  quanto  ao  tipo  de  software  que  seria  objeto de venda ou cessão,  trouxesse o contribuinte a prova de  que,  efetivamente,  seus  programas  de  computador  seriam  aqueles  considerados  como  de  prateleira  (isto  é,  softwares  fechados, sem transferência de código fonte).  O problema é que, como a origem do crédito está jungida a estes  dois  fatos,  cabia  ao  recorrente,  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade  (=impugnação),  trazer  os  documentos  necessários à demonstração da liquidez e certeza do crédito cuja  compensação de se postulava. Essa, diga­se, é a mens  legis  do  art. 170, caput, do CTN, quando franqueia aos entes federados a  realização compensação, senão vejamos:  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.686566/2009­57  Acórdão n.º 1302­002.735  S1­C3T2  Fl. 5          4 com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública.  Os  pressupostos,  pois,  do  direito  crédito  a  ser  utilizado  pelo  sujeito passivo da obrigação tributária é a sua liquidez e certeza,  pressupostos  estes  que  antecedem  o  próprio  pedido  de  compensação.  Por  isso,  e  não  por  outra  razão,  compete  ao  contribuinte demonstrar tais liquidez e certeza; é ônus do sujeito  passivo e não da Administração Tributária.  Neste  passo,  e  no  caso  presente,  como  as  premissas  do  pleito  compensatório  eram,  num  primeiro  momento,  a  existência  do  crédito  a  partir  da  retificação  de  DCTFs  e,  num  segundo  momento,  o  erro  de  classificação  da  atividade  do  contribuinte  (que, diga­se, resultou, justamente, na retificação da declaração  anteriormente  citada),  competia  ao  contribuinte,  desde  a  sua  manifestação de inconformidade, nos estritos do art. 16, § 4º, do  Decreto 70.2351,  trazer as provas que emprestariam ao crédito  postulado a liquidez e certeza:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.   E nem se diga que ao  caso  se aplicaria a exceção descrita na  alínea  "c",  acima,  já  que  o  próprio  contribuinte  cuidou  de  informar que a origem dos créditos objetos deste feito seria a já  citada reclassificação de sua atividade (de prestação de serviços  para  comercialização  de  produtos/mercadorias);  ou  seja,  a  natureza dos softwares, a parcela da receita a que se referiria a  venda destes softwares, e a veracidade das informações contidas  nas  DCTFs  retificadoras  não  são  questões  novas,  surgidas  apenas a partir do julgamento realizado pela DRJ; foram, desde  logo,  suscitadas  pelo  recorrente  (conforme  se  extrai  especificamente  da  alegação  constante  de  e­fls.  e,  diga­se,  não  demonstradas.  Não podemos, aqui, sob o pálio da verdade material suplantar as  regras  procedimentais  aplicáveis  ao  processo  administrativo  e  permitir,  por  fundamentos  meta­jurídicos2,  e  ao  arrepio  do  princípio da isonomia, fazer­nos substituir à autoridade fiscal ou  a própria DRJ, para refazer todo o trabalho que deveria ter sido                                                              1 A que está sujeito procedimento instaurado a partir da oposição da manifestação de inconformidade, por força de  previsão explicita contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96.  2 Ainda que me condoa do contribuinte e ainda que, aparentemente, haja uma "fumaça de bom direito" em sua  tese, a prova de sua efetiva existência tinha que ter sido produzida no momento oportuno.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.686566/2009­57  Acórdão n.º 1302­002.735  S1­C3T2  Fl. 6          5 concretizado  e  trazido  ao  feito  pelo  sujeito  passivo,  pretensamente, detentor do crédito.  Insisto,  não  encontro  óbices  para  considerar  as  informações  prestadas  mediante  declaração  retificadora  após  o  início  da  ação fiscal; mas não  tenho como verificar a correção das ditas  informações  se  o  próprio  contribuinte  não  traz  ao  processo  provas  e  documentos  que  demonstrem  que  tais  dados  são  verdadeiros.  Se  é  fato  que  o  processo  administrativo  admite  uma  flexibilização  no  procedimento  de  instrução,  e,  portanto,  se  pauta  pelo  já  aventado  princípio  da  verdade  material,  não  se  pode  olvidar  que  determinadas  amarras  não  podem  ser  sobrepujadas;  o  primado  da  verdade  material  pode  nortear  o  julgador  de  sorte  a  garantir  que  ele  aprecie  provas  não  contempladas  pela  instância  interior,  mas  que  tenham  sido  produzidas no momento oportuno, e, na espécie, tais provas não  foram, reprise­se, produzidas.  Como não se verificam, no concreto, a ocorrência das situações  descritas no art. 16, § 4º, do Decreto 70.235 e, lado outro, como  o  contribuinte  não  produziu  as  provas  necessárias  à  demonstração da liquidez e certeza de seu direito creditório, não  nos  cabe,  agora,  franquear­lhe,  por  meio  de  diligência,  tal  oportunidade,  pena  de  malferir,  não  o  decreto  anteriormente  invocado,  como,  também,  e  como  já  dito,  o  princípio  da  isonomia.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 111DF CARF MF

score : 1.0