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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8086805 #
Numero do processo: 10845.900105/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal). Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal). Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte supra identificado para se contrapor à decisão da repartição de origem que não reconhecera o direito creditório relativo à Cofins. De acordo com o despacho decisório eletrônico, o pagamento informado pelo sujeito passivo havia sido identificado mas se encontrava totalmente utilizado para quitar débitos de sua titularidade. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .9 00 10 5/ 20 12 -2 4 Fl. 141DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.432 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900105/2012-24 Em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte requereu o reconhecimento do seu crédito, alegando que o pagamento indevido decorrera do inconstitucional alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, encontrando-se identificadas em planilha as outras receitas diversas do faturamento sobre as quais recolhera indevidamente o tributo. A decisão da DRJ, denegatória do pedido, restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2003 PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental do direito creditório deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções previstas em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão de primeira instância em 05/04/2019 (e-fl. 75), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 03/05/2019 (e-fl. 76) e requereu o reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, repisando os argumentos de defesa. Em sua peça recursal, o contribuinte reproduz telas do seu sistema contábil interno indicando que as receitas sobre as quais houve incidência indevida da contribuição, em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, se referiam a “juros ativos terceiros”, “variação cambial ativa” e “resultado mercado futuro”. É o relatório. Voto O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar informações adicionais relativas ao crédito que alega ter direito após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos elementos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 142DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.432 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900105/2012-24 Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, de observância obrigatória por parte deste Colegiado por se tratar de decisão definitiva prolatada na sistemática da repercussão geral, assim como as informações constantes do recurso voluntário, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal); b) elaborar relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; c) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É como voto. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 143DF CARF MF

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8069374 #
Numero do processo: 13609.900846/2008-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. O reconhecimento de direito creditório em pedido de compensação está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. A compensação de crédito oriundo de demanda judicial somente pode ser efetuada após o trânsito em julgado da respectiva decisão, a teor do disposto nos artigos 170-A do CTN.
Numero da decisão: 3002-000.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. O reconhecimento de direito creditório em pedido de compensação está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. A compensação de crédito oriundo de demanda judicial somente pode ser efetuada após o trânsito em julgado da respectiva decisão, a teor do disposto nos artigos 170-A do CTN.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. O reconhecimento de direito creditório em pedido de compensação está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. A compensação de crédito oriundo de demanda judicial somente pode ser efetuada após o trânsito em julgado da respectiva decisão, a teor do disposto nos artigos 170-A do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 61 dos autos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 08 46 /2 00 8- 18 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13609.900846/2008-18 Acórdão n.º 3002-000.954 S3-TE02 Fl. 1,5 O interessado transmitiu, em 11/10/2004, o PER/DCOMP de fls. 01/05, visando a compensar o(s) débito(s) nela declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, relativo ao fato gerador de 31/01/2003. A Delegacia da Receita Federal jurisdicionante emitiu em 09/05/2008, o Despacho Decisório eletrônico (fl. 08) não homologando a compensação pleiteada, sob o argumento de que o crédito foi utilizado integralmente para quitação de débito(s) do contribuinte, não restando valor disponível para compensação do(s) débito(s) informado(s) no PER/DCOMP. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 09/10, argumentando que efetuou pagamento de Cofins, código 2172, no valor de R$ 2.500,38 e que, como demonstrado na DCTF, o débito relativo ao Cofins 2172 foi no valor de R$ 1.389,08, sendo que 1/3, R$ 463,03, estava suspenso por medida judicial e R$ 926,05 corresponde ao pagamento com DARF. Assim, para o contribuinte, foi gerado um crédito passível de compensação no valor de R$ 1.574,33. No PER/DCOMP 22363.250076.111004.1.3.04-0985, transmitido em 11/10/2004, foi compensado o crédito para pagamento de um DARF de R$ 1.293,22, código 2172, vencimento 15/08/2003, e DARF no valor de R$ 184,49, código 2172 vencimento 15/09/2005. Requer o deferimento do crédito. O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade, cópia de documento de identificação do procurador e atos societários (fls. 12/20). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2003 COMPENSAÇÃO. A compensação é regular no caso da existência de créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior Manifestação de Inconformidade procedente em parte Direito Creditório Reconhecido Em seus fundamentos, a decisão consignou que do valor pago de R$ 2.500,38, foi gerado crédito de R$ 1.111,30, pois, conforme a DCTF retificadora e a DIPJ do contribuinte, o débito de Cofins corresponde a R$ 1.389,08. Ocorre que, desse débito declarado, o contribuinte considerou suspensa a exigibilidade de R$ 406,03, por medida judicial, mas tal pretensão não foi acolhida pela primeira instância, sob o fundamento de exigência de trânsito em julgado da ação para a certeza e liquidez do crédito decorrente. Assim, reconheceu parte do crédito pretendido. Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13609.900846/2008-18 Acórdão n.º 3002-000.954 S3-TE02 Fl. 2 O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 27/09/2011 (vide AR à fl. 71 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 24/10/2011, Recurso Voluntário (fls. 73/74). Em seu recurso, o contribuinte insurgiu-se contra a decisão de primeira instância, na parte em que indeferiu seu interesse de utilizar-se do valor suspenso por medida judicial, com base nos seguintes argumentos: 1) O valor estava suspenso por medida judicial; 2) O Valor foi depositado Judicialmente; 3) A Receita Federal do Brasil, está cobrando o valor em outro processo de número 13609.720.506/2011-01 SUSPENSO POR MEDIDA JUDICAL. Arguiu que a Receita Federal não pode cobrar um valor por duas vezes e informou estar juntando com o recurso, para fins de instrução: cópia do processo nº 13609.720.506/2011- 01 e do recibo de depósito judicial. Ao final, pediu o deferimento do crédito requerido inicialmente neste processo e a consequente extinção da Notificação nº 750/2001 DRF/STL/SAORT e da Carta de Cobrança nº 133/2011. Juntou, às fls.75/86, o extrato do processo nº 13609.720.506/2011-01, documento para depósitos judiciais e extrajudiciais, atos societários, procuração e cópia de documento de identidade da procuradora. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como se viu acima, persiste em discussão na presente demanda tão somente a parte do crédito tributário não admitida pela DRJ na DCOMP em referência, em razão da ausência de trânsito em julgado da decisão judicial que a reconhecia. Em sua defesa, o contribuinte argumenta que o valor estava suspenso por medida judicial e que foi depositado judicialmente. Defende, ainda, que a Receita Federal estaria cobrando o valor em questão em outro processo administrativo. Ao analisar o caso, entendo que não assiste razão à recorrente. Explico. Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13609.900846/2008-18 Acórdão n.º 3002-000.954 S3-TE02 Fl. 2,5 Como é cediço, para que tenha o direito creditório reconhecido em pedido de compensação, é imprescindível que este crédito esteja revestido de certeza e liquidez, nos moldes do que determina o art. 170 do Código Tributário Nacional. Nesse contexto, no caso de crédito oriundo de decisão judicial, para que estes requisitos sejam observados, exige-se o trânsito em julgado da referida demanda, pois é este que irá conferir a certeza e liquidez necessários à sua utilização para fins de quitação de débito existente. Sobre o assunto, inclusive, o art. 170-A não deixou qualquer dúvida, dispondo expressamente que “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”. Nessa ótica, irretocável se apresenta a decisão recorrida, visto que a existência de o valor em discussão ter sido depositado judicialmente, ou mesmo o fato de o crédito em questão encontrar-se inexigível por medida judicial concedida não confere ao contribuinte o direito de usufruir deste crédito por meio da homologação do pedido de compensação antes que se tenha operado o trânsito em julgado de dita demanda judicial. Por outro lado, diante da previsão expressa disposta no referido art. 170-A do CTN, entendo que o fato de este débito estar sendo exigido em outro processo administrativo tampouco possuiria o condão de conferir ao contribuinte o direito de proceder à compensação antes do trânsito em julgado da ação judicial que reconheceu o direito creditório pretendido. Acaso dito processo de fato esteja exigindo o mesmo crédito tributário aqui analisado, o contribuinte possui meios de combater a cobrança realizada naqueles autos. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 91DF CARF MF

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8130724 #
Numero do processo: 10980.722992/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO. FALTA DE RETENÇÃO. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido ä respectiva retenção (Súmula CARF n° 12). RENDIMENTOS OMITIDOS. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em procedimentos de ofício, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Fl. 274 DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN 2 A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.163
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSON MALLMAN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  está  inquinado  de  nulidade  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado  em  consonância  com  o  que  preceitua  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno  conhecimento  dos  fatos  que  ensejaram  a  sua  lavratura,  exercendo,  atentamente, o seu direito de defesa.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  A  TÍTULO  DE  ANTECIPAÇÃO.  FALTA DE RETENÇÃO.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legitima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido ä respectiva retenção (Súmula CARF n° 12).  RENDIMENTOS OMITIDOS. TRIBUTAÇÃO.  Os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual,  detectados  em  procedimentos  de  ofício,  serão  adicionados,  para  efeito  de  cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.      Fl. 274DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN     2 A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento  de  ofício,  para  exigi­lo  com  acréscimos  e  penalidades  legais.  A  multa  de  lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo  Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150  da Constituição Federal.   INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.  Preliminar de nulidade rejeitada.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Helenilson  Cunha  Pontes  e  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.       Fl. 275DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.722992/2009­33  Acórdão n.º 2202­01.163  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  JOSÉ  ROBERTO  RUTKOSKI,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  103.840.368­56,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  de  Curitiba,  Estado  do  Paraná,  à  Rua  Gutemberg, nº 136 – apto 701 – Bairro Batel, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em Curitiba ­ PR,  inconformado com a decisão de Primeira  Instância de  fls. 238/250,  prolatada pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba ­  PR, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos  termos da petição de fls. 258/270.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 24/08/2009, Auto de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  207/211),  com  ciência  pessoal,  em  24/08/2009  (fls.  208),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  1.378.414,34  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e  dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda,  relativo ao exercício de 2007, correspondente ao ano­calendário de 2006.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão de Declaração de Ajuste Anual  referente ao exercício de 2007, onde a autoridade  lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades:  1 – OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS:  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  decorrente  do  trabalho  sem  vinculo  empregatício,  conforme  Termo de Verificação Fiscal, o qual é parte integrante e indissociável deste Auto de Infração.  Infração capitulada nos artigos 1º, 2°, 3º e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3º, da Lei  n° 8.134, de 1990 e artigo 1º da Lei n° 11.311, de 2006.  2  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA:  Omissão  de  rendimentos caracterizada por valores creditados em conta (s) de depósito ou de investimento,  mantida  (s)  em  instituição  (ões)  financeira  (s),  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  Termo  de Verificação  Fiscal,  o  qual  é  parte  integrante e indissociável deste Auto de infração. Infração capitulada no art. 42 da lei nº 9.430,  de 1996 e art. 4º da Lei nº 9.481, de 1997.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela constituição  do crédito  tributário  lançado esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de  fls.  199/206, entre outros, os seguintes aspectos:  ­  que  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  01,  fls.  43­76,  o  contribuinte  apresentou apenas explicações para alguns créditos acima relacionados. Para o crédito de R$  52.000,00 alegou ser para aquisição de debêntures da Eletrobrás, mesma alegação dada a vários  outros  créditos provenientes da  empresa Femepe. Mas  em diligência na empresa,  esta negou  ser a origem de tal crédito, fl. 196, afirmando desconhecer tal numerário. Verifica­se ainda que  Fl. 276DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN     4 no histórico do lançamento, conforme extrato bancário apresentado pelo contribuinte, consta o  nome WANDERLEI JÔ, indicando parte do nome de quem enviou a TED para o contribuinte;  ­  que  estes  créditos  têm  como  origem  a  empresa  Femepe  Indústria  e  Comércio de Pescados S/A, CNPJ 84.292.085/0001­19, conforme contrato de compra e venda  de apólices e contrato de prestação de serviços apresentados tanto pelo contribuinte, fls. 55­62,  como  pela  empresa,  fls.  96/103,  que  comprovou  o  registro  de  tais  pagamentos  em  sua  contabilidade, fls. 104/192;  ­  que,  portanto,  os  valores  recebidos  a  título  de  prestação  de  serviços  deveriam  ter  imposto  retido  na  fonte  pela  empresa  e  serem  declarados  na DIRPF/2007  pelo  recebedor.  O  contribuinte  não  declarou  qualquer  valor  recebido  de  pessoa  jurídica  em  sua  DIRPF/2007, não caindo no Sistema Malha da Receita Federal do Brasil, pois seu nome não  constava em DIRPF;  ­  que  para  os  valores  recebidos  da  Femepe  em  sua  conta  bancária,  o  contribuinte foi  intimado através do Termo de intimação 02, fls. 77/78, a informar qual parte  dos valores depositados pela empresa correspondia ao contrato de compra e venda de apólices  e qual a parte correspondia ao contrato de prestação de serviços, possibilitando de se  levar à  tributação os valores recebidos a  título de prestação de serviços. O contribuinte não forneceu  qualquer resposta a este questionamento;   ­ que a empresa Femepe foi também intimada, fls. 193/195, a discriminar os  valores  correspondentes  ao  contrato  de  compra  e  venda  de  apólices  e os  correspondentes  ao  contrato de prestação de serviços e a comprovar o recolhimento de imposto de renda retido na  fonte  sobre  os  honorários  pagos  como  prestação  de  serviços  jurídicos  e  administrativos.  A  empresa respondeu que o referido recolhimento de imposto de renda na fonte não era devido;  ­  que,  nos  termos  do  inciso  II,  artigo  845  do  RIR/99,  como  os  esclarecimentos deixaram de ser prestados, o lançamento será feito com base nas informações  obtidas na ação fiscal, em relação às quais será demonstrado, a seguir, serem suficientes para  esclarecer quais os valores recebidos pelo contribuinte a título de prestação de serviços.  Em sua peça impugnatória de fls. 216/225, instruída pelos documentos de fls.  226/236,  apresentada,  tempestivamente,  em  21/09/2009  o  contribuinte,  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos;  ­ que, todavia, torna­se de suma e desmedida importância destacar nos termos  do  disposto  na  Lei  nº  10.451,  de  2002  e  legislação  posterior,  o  contribuinte  que  perceber  rendimentos de pessoa jurídica, terá o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento;  ­  que  considerando  que  os  valores,  supra  declinado,  correspondente  aos  serviços prestados pelo ora  impugnante  (pessoa  física)  à pessoa  jurídica  (Femepe),  caberia  a  esta,  reter  na  fonte,  o  valor  correspondente  à  alíquota  do  Imposto  de  Renda,  pertinente  ao  quantum pago ao profissional,  tendo em vista que este não possui vínculo empregatício com  aquela;  ­ que, desse modo, não pode ser penalizado, o ora impugnante pela falta de  informações prestadas pela empresa “Femepe”, eis que é esta a  responsável pela  retenção do  Imposto de Renda, quando proveniente de prestação de serviço por profissional autônomo;  Fl. 277DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.722992/2009­33  Acórdão n.º 2202­01.163  S2­C2T2  Fl. 3          5 ­ que convém lembrar que na cobrança do suposto crédito tributário o Fisco  aplica  indevidamente  a  taxa  SELIC  como  referencial  dos  juros  de  mora,  atrelado  ao  valor  principal do tributo ilegalmente exigido;  ­  que  espera  que  seja  declarada  a  nulidade  do Auto  de  infração,  tendo  em  vista que o Imposto de Renda sobre serviços prestados pelo ora impugnante à Femepe, deveria  ter sido recolhido pela e não pela pessoa física daquele, bem como ao fato de inexistir no Auto  de infração os índices aplicados, além de ser ilegal e incerto os valores cobrados.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo  impugnante a Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de  Julgamento  em Curitiba  ­  PR  conclui  pela  procedência  da  ação  fiscal  e  pela manutenção  do  crédito tributário, com base nas seguintes considerações:  ­ que diante da alegação de nulidade do auto de infração, cumpre notar que  não se verifica nesses autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235,  de 1972;  ­ que ao tomar ciência pessoa do lançamento, o contribuinte recebeu cópia do  Auto  de  infração  e  do  termo  de  Verificação  que  o  integra,  fls.  199/211,  onde  os  fatos  que  motivaram a autuação fiscal estão descritos, inclusive com o enquadramento legal e a descrição  das provas utilizadas pela autoridade autuante, além de cópia dos demonstrativos dos valores  apurados, fls. 197/198;  ­ que, ainda, em relação aos aspectos preliminares, cumpre esclarecer que o  contribuinte,  na  peça  impugnatória,  expressamente  não  se  manifesta  acerca  da  omissão  de  rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada;  ­  que,  dessa  forma,  é  de  se  considerar  como não  impugnado,  no mérito,  e,  portanto,  não  litigioso,  conforme  o  disposto  no  art.  17  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  o  imposto  de  R$  48.708,15  e  a  multa  de  ofício  de  R$  36.531,11,  os  quais  não  podem  ser  cobrados de imediato em razão do pedido de nulidade do lançamento;  ­ que quanto à omissão de rendimentos recebidos da empresa Femepe a título  de  serviços  prestados  sem vínculo  empregatício,  o  contribuinte  admite  o  seu  recolhimento  e  não contesta o valor apurado, somente suscita que a responsabilidade pelo recolhimento do IR  seria da fonte pagadora;  ­ que, de  fato, a  legislação atribui a  responsabilidade pela  retenção de  ir na  fonte à pessoa jurídica que efetuou o pagamento. A legislação também determina que a fonte  pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto sobre os rendimentos pagos, ainda que não  o tenha retido;  ­  que,  por  outro  lado,  com  a  evolução  da  interpretação  da  legislação  de  regência  mesmo  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  efetuado  a  retenção  de  IR  na  fonte  a  que  estava  sujeita  sobre  a  totalidade  dos  valores  pagos,  inexiste  amparo  legal  para  eximir  o  beneficiário  da  responsabilidade de  tributá­los  por ocasião  da  apresentação  da  declaração  de  ajuste anual;  ­  que  com  relação  aos  juros  de mora,  os  valores  que  não  foram  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  juros  de mora  atinentes  à  taxa  Fl. 278DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN     6 referencial  da  SELIC;  legada  ofensa  a  princípios  constitucionais  em  razão  da  utilização  da  Taxa Selic no cálculo dos juros de mora, é de se observar que os princípios, em razão de sua  própria natureza, são inaplicáveis, no âmbito administrativo, enquanto não traduzidos em uma  norma que proíba ou obrigue a determinada conduta.   As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2007  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do decreto nº 70.235, de 1972.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  as  judiciais,  não  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, não se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela  inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos.  MATÉRIA NÃO­IMPUGNADA.  Considera­se  como não­impugnada a  parte  do  lançamento  não  contestada pelo contribuinte.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRIBUTAÇÃO.  IRRF.  INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA  DA FONTE PAGADORA.  Os  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  em decorrência  de trabalho sem vínculo empregatício estão sujeitos à incidência  do  imposto  de  renda  quando  do  seu  recebimento,  devendo  ser  declarados  como  tributáveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  inobstante  a  falta  de  retenção  e  recolhimento  pela  fonte  pagadora.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE.  A  utilização  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos  juros  de  mora  é  compulsória, por estar expressa na legislação.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Fl. 279DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.722992/2009­33  Acórdão n.º 2202­01.163  S2­C2T2  Fl. 4          7 Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  24/02/2010,  conforme  Termo constante às fls. 251 e 257, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em  tempo hábil (18/03/2010), o recurso voluntário de fls. 258/270, no qual demonstra irresignação  parcial  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória.  É o relatório.  Fl. 280DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN     8 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Resta  claro  nos  autos,  que  a  discussão  nesta  fase  recursal  está  restrita  as  preliminares de ilegitimidade passiva e nulidade do Auto de infração e, no mérito, a omissão de  rendimentos recebidos de pessoas jurídicas constitucionalidade e Taxa Selic.   Da  análise  preliminar  da  matéria,  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  omissão  de  rendimentos  recebidos  de pessoas  jurídicas,  conforme o  apurado  através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 199/206, no qual houve a confrontação entre os  recebidos  de  prestação  de  serviços  apresentados  e  os  valores  declarado  na  Declaração  de  Ajuste Anual relativo ao exercício de 2007.  Inconformado,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, argúi, em síntese,  as mesmas razões apresentadas na fase impugnatória.  Quanto a preliminar de nulidade argüida, sob o entendimento de que de que  houve,  em  síntese,  ofensa  ao  princípio  constitucional  do  contraditório  e  ampla  defesa,  assegurado no art. 5º,  inciso LV, da Constituição Federal de 1988, por discordar, em síntese,  dos procedimentos adotados pela fiscalização para lavratura do presente Auto de infração, é de  se dizer que não tem razão o suplicante, pelos motivos que se seguem.  Entendo,  que  o  procedimento  fiscal  realizado  pelo  agente  do  fisco  foi  efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer  ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal.  É dever de o contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos  campos  próprios  das  correspondentes  declarações  de  rendimentos  e,  conseqüentemente,  calcular  e  pagar  o montante  do  imposto  apurado,  por  outro  lado,  cabe  a  autoridade  fiscal  o  dever  da  conferência  destes  dados.  Assim,  na  ausência  de  comprovação,  por  meio  de  documentação hábil e idônea, que os rendimentos questionados foram tributados, é dever de a  autoridade fiscal efetuar de ofício a sua tributação.   O princípio da verdade material  tem por escopo, como a própria expressão  indica, a busca da verdade real verdadeira e consagra, na realidade, a  liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  Fl. 281DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.722992/2009­33  Acórdão n.º 2202­01.163  S2­C2T2  Fl. 5          9 O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93:  A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem  peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a  sua  lavratura  e  expedição,  sendo  que  a  sua  lavratura  tem  por  fim  deixar  consignado  a  ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um  crédito  fiscal,  seja  com  o  objetivo  de  neutralizar,  no  todo  ou  em  parte,  os  efeitos  da  compensação  de  prejuízos  a  que  o  contribuinte  tenha  direito,  e  a  falta  do  cumprimento  de  forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver  vício na forma, o ato pode invalidar­se.  Ora, não procede à nulidade do lançamento suscitada sob o argumento de que  o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art. 10 do Decreto nº.  70.235, de 1972, ou seja, que a sua lavratura foi efetuada de forma a prejudicar a ampla defesa.   Com a devida vênia, o Auto de Infração foi lavrado tendo por base os valores  constantes em documentos oficiais enviados pelas instituições envolvidas, bem com a própria  declaração  de  rendimentos  do  suplicante,  onde  consta  de  forma clara  que  houve  omissão  de  rendimentos tributáveis recebidos, devidamente individualizadas nos relatórios, que são partes  integrantes  do Auto  de  Infração,  sendo que  o mesmo  identifica por  nome  e CPF o  autuado,  esclarece onde foi lavrado, cuja ciência foi pessoal e descreve a irregularidade praticada e o seu  respectivo  enquadramento  legal  assinado  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cumprindo o rito disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional. Ou seja, o ato é próprio  do agente administrativo investido no cargo de Auditor­Fiscal.  Não  tenho  dúvidas,  que  o  excesso  de  formalismo,  a  vedação  à  atuação  de  ofício do julgador na produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são  exemplos possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo  administrativo fiscal.  A etapa contenciosa caracteriza­se pelo aparecimento formalizado no conflito  de interesses, isto é, transmuda­se a atividade administrativa de procedimento para processo no  momento  em  que  o  contribuinte  registra  seu  inconformismo  com  o  ato  praticado  pela  administração, seja ato de  lançamento de  tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender,  causa­lhe  gravame  com  a  aplicação  de  multa  por  suposto  não­cumprimento  de  dever  instrumental.  Fl. 282DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN     10 Assim,  a  etapa  anterior  à  lavratura  do  auto  de  infração  e  ao  processo  administrativo fiscal, constitui efetivamente uma fase inquisitória, que apesar de estar regrada  em  leis  e  regulamentos,  faculta  à  Administração  a  mais  completa  liberdade  no  escopo  de  flagrar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório, porque o fisco está apenas  coletando  dados  para  se  convencer  ou  não  da  ocorrência  do  fato  imponível  ensejador  da  tributação.  Não  há,  ainda,  exigência  de  crédito  tributário  formalizada,  inexistindo,  conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado.  O  lançamento,  como  ato  administrativo  vinculado,  celebra­se  com  estrita  observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, cuja  motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juízo  de  oportunidade  e  conveniência  pela  autoridade  fiscal.  O  ato  administrativo  deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários.   Nunca  é  demais  lembrar,  que  até  a  interposição  da  peça  impugnatória  pelo  contribuinte,  o  conflito  de  interesses  ainda  não  está  configurado.  Os  atos  anteriores  ao  lançamento  referem­se  à  investigação  fiscal  propriamente  dita,  constituindo­se  medidas  preparatórias  tendentes a definir a pretensão da Fazenda. Ou seja, são simples procedimentos  que tão­somente poderão conduzir a constituição do crédito tributário.  Na fase procedimental não há que se falar em contraditório ou ampla defesa,  pois  não  há  ainda,  qualquer  espécie de  pretensão  fiscal  sendo  exigida  pela Fazenda Pública,  mas  tão­somente  o  exercício  da  faculdade  da  administração  tributária  em  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  tributária  por  parte  do  sujeito  passivo.  O  litígio  só  vem  a  ser  instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não  se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência  fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento.  Assim,  após  a  impugnação,  oportuniza­se  ao  contribuinte  a  contestação  da  exigência fiscal. A partir daí, instaura­se o processo, ou seja, configura­se o litígio.  Ora,  não  há  como  negar  que  as  irregularidades  apontadas  pela  autoridade  lançadora foram devidamente caracterizadas e compreendidas pelo suplicante, tanto é verdade  que o mesma contestou o referido auto de  infração de forma a não deixar dúvidas quanto ao  perfeito  conhecimento  dos  fatos,  através  da  Impugnação.  Portanto,  o  fundamental  é  que  o  contribuinte  tenha  tomado  ciência  do  presente  auto  de  infração,  e  tenha  exercido  de  forma  plena,  dentro  do  prazo  legal,  o  seu  direito  de  defesa  e  oportunidade  para  apresentar  dos  documentos comprobatórios de suas alegações.   Enfim, no caso dos autos, a autoridade lançadora cumpriu todos os preceitos  estabelecidos  na  legislação  em  vigor  e  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  dados  reais  sobre  a  suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pela  recorrente,  ou  seja,  não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração de nulidade do Auto de Infração.   Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, levantada pelo suplicante, sob  o argumento de que caberia a fonte pagadora (pessoa jurídica) responsável pelos pagamentos  Fl. 283DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.722992/2009­33  Acórdão n.º 2202­01.163  S2­C2T2  Fl. 6          11 de honorários  a  responsabilidade pela  retenção  na  fonte do  imposto de  renda devido,  tem­se  que  de  uma  leitura  atenta  da  peça  recursal  logo  evidencia  que  o  suplicante  entende  que  o  imposto  de  renda  na  fonte  em  discussão  é  típico  de  imposto  por  antecipação  do  devido  na  declaração e só poderia ser exigido da fonte pagadora.  A  jurisprudência  firmada  neste  Tribunal  Administrativo  quanto  à  matéria,  após  longo  estudo  e  debate,  se  desenvolveu  no  sentido  da  legalidade  de  tais  lançamentos  quando a ação fiscal ocorrer depois de encerrado o ano­calendário.  Assim,  após  a  análise  da  questão  em  julgamento  só  posso  acompanhar  a  decisão  de  Primeira  Instância,  já  que  o  meu  entendimento,  acompanhado  pelos  dos  demais  pares  desta  Turma  de  Julgamento,  sobre  o  caso  é  convergente,  pelas  razões  alinhadas  na  seqüência:  Indiscutivelmente,  estamos  diante  de  um  imposto  com  característica  de  imposto,  que  poderia  ter  sido  exigido  na  fonte,  conhecido  como  antecipação  do  devido  na  declaração.  O  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  reconhece  a  existência  de  duas  possíveis  entidades  pessoais  no  pólo  passivo  de  qualquer  relação  jurídica  tributária,  quais  sejam: o contribuinte e o responsável (art. 121, parágrafo único). Desta  forma, somente pode  ser sujeito passivo a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador – hipótese em  que  a  pessoa  é  contribuinte  ­,  ou  a  pessoa  que  não  seja  o  contribuinte,  mas  tenha  necessariamente algum tipo de vínculo com o fato gerador – hipótese prescrita no art. 128 do  Código Tributário Nacional para a figura do responsável.  O art. 45 do Código Tributário Nacional conceitua o contribuinte do imposto  de renda como a pessoa que seja titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou  provento  tributável.  Como,  também,  no  parágrafo  único  do mesmo  artigo  estatui  que  “a  lei  pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável  pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam”.  Assim, aquele que aufere a renda ou o provento é o contribuinte do imposto  de  renda, por  ter  relação direta  e pessoal  com a  situação que  configura o  fato  gerador desse  tributo, que é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento.   Por  outro  lado,  a  fonte  pode  ser  responsabilizada  legalmente  pelo  cumprimento da obrigação de  recolher o  imposto de  renda porque possui  um vínculo  com o  fato  gerador,  eis  que  efetua  o  pagamento  ou  crédito  que  decorre  da  renda  ou  do  provento  tributável,  embora  não  tenha  relação  natural  com  o  fato  sujeito  à  tributação,  já  que  não  é  a  pessoa titular da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento  tributável.  Nesta  Turma  de  Julgamento  que  tem  origem  na  antiga  Quarta  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes,  a  Jurisprudência  é pacífica no  sentido de que quando  a  fonte tenha efetuado a retenção e fornecido o respectivo comprovante ao beneficiário da renda  ou  do  provento,  e  caso  o  imposto  seja  considerado  antecipação  do  imposto  devido  pelo  beneficiário na declaração de ajuste anual, este  tem o direito de compensar o  imposto retido,  ainda  que  a  fonte  não  o  tenha  recolhido,  já  que  a  responsabilidade  passa  a  ser  exclusiva  da  fonte pagadora.   Fl. 284DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN     12 Da mesma forma, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que se a previsão  da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e  se a ação fiscal ocorrer após o ano­base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição  de  crédito  tributário  através  do  lançamento  de  imposto  de  renda  na  fonte  na  pessoa  jurídica  pagadora dos rendimentos. O lançamento, a  título de imposto de renda, se for o caso, deverá  ser  efetuado  em  nome  do  contribuinte,  beneficiário  do  rendimento,  exceto  no  regime  de  exclusividade do imposto na fonte.  Em síntese, a  fonte  tem o direito de descontar o  imposto de  renda na  fonte  quando paga a renda ou provento e por outro lado, o contribuinte tem o direito de receber da  fonte  o  informe  de  rendimento  e  retenção,  para  que  possa  exercer  os  efeitos  de  direito  daí  eventualmente derivados,  inclusive o de compensar o imposto retido na fonte com o imposto  que tiver que pagar na declaração de ajuste anual.  Assim,  é  conclusivo  que,  segundo  a  lei  tributária,  para  que  o  contribuinte  possa exercer o direito de compensar o imposto pago na fonte com o imposto a pagar sobre os  rendimentos na declaração anual de ajuste, é necessário que a fonte lhe forneça o comprovante  de retenção.   No caso em análise, é fato  inegável que o valor pago para o suplicante  tem  origem em rendimentos  tributáveis sujeitos à retenção na fonte como antecipação do imposto  devido na declaração.  Por  outro  lado,  tem­se  como  regra  básica  que  a  percepção  de  rendimentos  pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente; para tanto, a legislação ordinária  fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária.  Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em  que  se considera ocorrida à disponibilidade da  renda ou dos proventos  e,  conseqüentemente,  em que nasce a obrigação tributária correspondente.  A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso dos autos, nos termos  da  lei que a  instituiu,  se dá a  título de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa  física,  tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anual.  A pessoa física beneficiária é o titular da disponibilidade econômica, ou seja,  é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, a título de antecipação  do  devido  na declaração,  não  exime o  contribuinte  ­  pessoa  física  de  incluir  os  rendimentos  recebidos em sua declaração de ajuste anual.  Logo, considerando que a pessoa física beneficiária dos rendimentos pagos,  sobre  o  qual  se  poderia,  na  época  oportuna,  ter­se  exigido  o  imposto  de  renda  da  fonte  pagadora  a  titulo  de  antecipação  (antes  do  encerramento  do  ano­calendário),  encontra­se  relacionada  nominalmente  na  listagem.  Assim,  cabe  a  constituição  do  lançamento  de  ofício  junto àquele contribuinte, uma vez comprovado que o mesmo deixou de oferecer estes valores  à  tributação  em  suas  declarações  de  ajuste  anual  (declaração  indevida  de  IRF  –  redução  indevida do imposto apurado).  No caso de  imposto  incidente na fonte, a  título de redução na declaração, a  ausência da retenção não exime o beneficiário de declarar todos os rendimentos recebidos no  ano­base,  pois  a  pessoa  jurídica  ou  física  beneficiária  é  efetivamente  o  sujeito  passivo  ­  contribuinte, nos exatos termos da lei.  Fl. 285DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.722992/2009­33  Acórdão n.º 2202­01.163  S2­C2T2  Fl. 7          13 Em  face  de  julgamentos  levados  a  efeito  neste  Colegiado,  constatou­se,  ainda,  que  o  Fisco,  em  lançamento  de  ofício,  ora  exigia  o  imposto  de  renda  junto  à  fonte  pagadora,  ora  exigia  o  imposto  do  beneficiário,  pessoa  física  ou  jurídica,  seja  lançando  os  rendimentos omitidos na declaração, seja deslocando rendimentos declarados como isentos/não  tributáveis para rendimentos tributáveis.  A  legislação  regente  não  dá  guarida  a  essa  opção,  quanto  ao  mesmo  fato  (rendimento). Por ocasião do  lançamento,  só há um  sujeito passivo. A  lei  não dá guarida  ao  fisco  de  eleger,  conforme  as  circunstâncias,  ora  um,  ora  outro.  Tendo­se  a  identificação  do  beneficiário, sobre ele deve recair o imposto, visto ser sujeito passivo ­ contribuinte da relação  jurídica. Dando­se a ação fiscal dentro do ano­base, a exigência há de ser na fonte pagadora,  nos exatos preceitos da lei. Qualquer outro procedimento poder­se­ia chegar à situação de se  exigir  o  mesmo  imposto  tanto  da  fonte  pagadora  como  do  contribuinte  pessoa  física  ou  jurídica, tipificando bis in iden. Há possibilidades para tanto, por exemplo: fonte pagadora em  determinada Região Fiscal e pessoa física ou  jurídica em outra; pessoa física ou  jurídica não  mais  com  vínculo  com  a  fonte  pagadora,  sem  que  essa  possa  informar  ao  beneficiário  do  rendimento  ter  sofrido  a  ação  fiscal  para  recolher  o  imposto  não  retido  e  a  pessoa  física  ou  jurídica beneficiária também sofrer ação fiscal.  Em  outra  situação,  poder­se­ia  exigir  o  imposto  na  fonte  quando  o  beneficiário sequer estaria sujeito à apresentação da declaração, quando, então, a exigência do  imposto  na  fonte,  após  o  prazo  da  entrega  da  declaração,  seria  improcedente,  visto  que  a  incidência, nos termos legais, é tão­somente a título de antecipação. Antecipar o quê se, nesse  caso, sequer o beneficiário encontrava obrigado a apresentar a DIRPF.  Assim,  é  que  o  legislador,  nos  casos  de  incidência  na  fonte,  quanto  a  rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte  pagadora  o  recolhimento  de  imposto  não  retido.  Fala­se,  aqui,  do  Decreto­lei  n°  5.844,  de  1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103.  Referidos artigos encontram­se consolidados nos arts. 574 e parágrafo único,  576 e 576 do RIR/80; 791, 795 e 919 do RIR/94; e 717, 721 e 722 do RIR/99, citando os dois  primeiros a título de ilustração e, o último, em vigência.  Apesar de os três Regulamentos acima citados considerarem os dispositivos  legais  previstos  no  Decreto­lei  n°  5.844,  de  1943,  como  também  aplicáveis  à  obrigação  da  fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonte a  título de antecipação, não é este o ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal.  Na  sistemática  do  Decreto­lei  n°  5.844,  de  1943,  no  “Título  I  ­  Da  Arrecadação por Lançamento ­ Parte Primeira ­ Tributação das Pessoas Físicas” (arts. 1° a 26)  previa­se  a  incidência  de  imposto  de  renda  anual,  por  cédulas,  deduções  cedulares  e  abatimentos) e ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os rendimentos  sujeitos à tabela progressiva anual.  Na “Parte Segunda  ­ Tributação das Pessoas  Jurídicas” do  art.  27  a 44. Os  artigos  45  a  94  referem­se  a  casos  especiais  de  incidência  de  imposto  (espólio,  liquidação,  extinção  e  sucessão  de  pessoas  jurídicas,  empreitadas  de  construção,  atividade  rural,  transferência de residência para o País, administração do imposto pela entrega da declaração,  pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento).  Fl. 286DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN     14 O  Título  II  ­  Da  Arrecadação  das  Fontes  que  interessa  à  formação  de  convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra­se em III Capítulos, que são:  O Capítulo I envolve os seguintes rendimentos: quotas­partes de multas (art.  95),  títulos  ao  portador  e  taxas  (art.  96),  rendimentos  de  residentes  ou  domiciliados  no  estrangeiro (art. 97) e de exploração de películas cinematográficas estrangeiras (art.98). Esses  rendimentos sujeitavam­se ao imposto de renda na fonte a alíquotas específicas.  O Capítulo II ­ Da retenção do Imposto determina, no art. 99, o momento em  que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 95 e 96.  E, no art. 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e 98.  O Capítulo III ­ Do Recolhimento do Imposto disciplina a obrigatoriedade de  recolher aos cofres públicos o  imposto  retido  e o prazo desse  recolhimento  (arts. 101 e 102,  respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal:   Art.  103.  Se  a  fonte  ou  o  procurador  não  tiver  efetuado  a  retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como  se o houvesse retido.  Dos dispositivos legais acima, pode­se constatar os seguintes fatos:  1 ­ No Decreto­lei n° 5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime  de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado,  que eram tributados tão­somente na declaração anual;  2  ­ Os  artigos  95  a  98  do  referido Decreto­lei  contemplam  quatro  tipos  de  rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na declaração anual.  Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte;  3  ­  Na  seqüência,  tratando­se  de  rendimentos  que  sofriam  a  incidência  de  imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos  se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a  figura  típica do  responsável pelo  imposto,  caso não  tivesse  efetuado  a  retenção a que estava  obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu­se a figura do substituto, conforme defendido na  doutrina.  É  de  notório  conhecimento  o  disciplinamento  do  inciso  III,  do  art.  97,  do  Código  Tributário  Nacional,  através  do  qual  somente  a  lei  pode  estabelecer  a  definição  de  sujeito passivo.  Ocorre que, ao longo dos anos, o artigo 103 do Decreto­lei n° 5.844, de 1943,  equivocadamente,  vem  constituindo  matriz  legal  de  artigo  de  Regulamento  do  Imposto  de  Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão­somente consolidar e regulamentar  a legislação do imposto de renda. Assim, nos termos do art. 99 do Código Tributário Nacional,  “O conteúdo  e o  alcance dos decretos  restringem­se aos das  leis  em  função das quais  sejam  expedidos, ...”.  Logo,  não  pode  dispositivo  regulamentar,  baixado  por  Decreto,  estender  o  conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez.  A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de  renda,  a  título  de  redução  daquele  a  ser  apurado  na Declaração  de Ajuste Anual,  se  dá  tão­ somente  dentro  do  próprio  ano­base.  Cabível,  sem,  contudo,  pretender  firmar  posição,  o  Fl. 287DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.722992/2009­33  Acórdão n.º 2202­01.163  S2­C2T2  Fl. 8          15 entendimento de  ser o ato de  reter o  imposto, na sistemática de antecipação, mera obrigação  acessória.  Isto porque o fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na  fonte,  a  título  de  antecipação,  por  mero  equívoco  ou  mesmo  omissão,  não  significa  que  o  beneficiário  do  rendimento  esteja  desobrigado  de  incluir  esses  rendimentos  entre  aqueles  sujeitos na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte.  Nesse  sentido,  vasta  é  a  jurisprudência  deste  Colegiado  e  também  a  das  demais  Câmaras  deste  Conselho,  competentes  para  julgar  a  matéria,  podendo­se  citar  os  seguintes Acórdãos 102­43.925, 104­12.238 e 106­11.335.   Pode­se,  pois  concluir,  o  equívoco  quanto  à  eleição  da  fonte,  como  sujeito  passivo (responsável­substituto), quando a retenção é, por lei, mera antecipação do devido na  declaração, e a exigência se dá após o correspondente ano­base. Até porque, perante o órgão  fiscalizador e julgador administrativo, em primeiro ou segundo grau, a pessoa física ou jurídica  são os beneficiários dos rendimentos e, portanto, sujeito passivo/contribuinte na declaração de  rendimentos. Daí a firme jurisprudência administrativa no sentido de se manter a exigência do  imposto de renda apurado na declaração anual, decorrente da inclusão dos rendimentos que não  sofreram a incidência na fonte.  A este respeito à própria Secretaria da Receita Federal fez publicar o Parecer  Normativo SRF nº 01, de 24 de setembro de 2002, onde se aborda o tema, na mesma linha de  pensamento  deste  Tribunal  Administrativo.  Qual  seja:  em  se  tratando  de  imposto  retido  na  fonte no regime de antecipação, a responsabilidade do contribuinte é supletiva à do substituto  tributário, que passa a ser excluído do pólo da sujeição passiva a partir da data para a entrega  da  declaração  de  rendimentos  do  beneficiário  pessoa  física,  ou,  após  a  data  prevista  para  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  conforme  se  depreende  dos  excertos  abaixo transcritos:  Sujeição Passiva tributária em geral  2. Dispõe o art. 121 do CTN:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:   (...).  4. A fonte pagadora, por expressa determinação legal, lastreada  no parágrafo único do art.  45 do CTN,  substitui  o  contribuinte  em  relação  ao  recolhimento  do  tributo,  cuja  retenção  está  obrigada a fazer, caracterizando­se como responsável tributário.  5.  Nos  termos  do  art.  128  do  CTN,  a  lei,  ao  atribuir  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  tributo  à  terceira  pessoa  vinculada  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  tanto  pode  excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuir a este a  responsabilidade em caráter supletivo.  Fl. 288DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN     16 6.  A  fonte  pagadora  é  a  terceira  pessoa  vinculada  ao  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  a  quem  a  lei  atribui  a  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  tributo.  Assim,  o  contribuinte  não  é  o  responsável  exclusivo  pelo  imposto.  Pode  ter  sua  responsabilidade  excluída  (no  regime  de  retenção  exclusiva)  ou  ser  chamado  a  responder  supletivamente  (no  regime de retenção por antecipação).   (...).  Imposto retido como antecipação  11.  Diferentemente  do  regime  anterior,  no  qual  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  é  exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto  por  antecipação,  além  da  responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora para a  retenção e  recolhimento do  imposto de  renda  na  fonte,  a  legislação  determina  que  a  apuração  definitiva  do  imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física,  na  declaração  de  ajuste  anual,  e,  pessoa  jurídica,  na  data  prevista para o encerramento do período de apuração em que o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual.  Responsabilidade  tributária  na  hipótese  de  não­retenção  do  imposto  12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à  tributação surge tão­somente na declaração de ajuste anual, no  caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento  do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  ao  se  atribuir  à  fonte  pagadora  a  responsabilidade  tributária  por  imposto  não  retido,  é  importante  que  se  fixe  o  momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se  antes ou após os prazos fixados, referidos acima.  13.  Assim,  se  o  fisco  constatar,  antes  do  prazo  fixado  para  a  entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física,  ou,  antes  da  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  que  a  fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na  fonte,  o  imposto  deve  ser  dela  exigido,  pois  não  terá  surgido  ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à  tributação.   (...).  14.  Por  outro  lado,  se  somente  após  a  data  prevista  para  a  entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física,  ou,  após  a  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  for  constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da  exigência passa a  ser o contribuinte. Com efeito,  se a  lei  exige  que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o  imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das  Fl. 289DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.722992/2009­33  Acórdão n.º 2202­01.163  S2­C2T2  Fl. 9          17 datas  referidas  não  se  pode  mais  exigir  da  fonte  pagadora  o  imposto.  Penalidades aplicáveis pela não­retenção ou não pagamento do  imposto  15.  Verificada,  antes  do  prazo  para  entrega  da  declaração  de  ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  a  não­retenção  ou  recolhimento  do  imposto,  ou  recolhimento  do  imposto  após  o  prazo sem o acréscimo devido, fica a fonte pagadora, conforme o  caso, sujeita ao pagamento do imposto, dos juros de mora e da  multa de ofício estabelecida nos incisos I e II do art. 44 da Lei nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (art.  957  do  RIR/1999,  conforme previsto no art. 9º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de  2002, verbis:   (...).  16. Após o prazo final  fixado para a entrega da declaração, no  caso  de  pessoa  física,  ou,  após  a  data  prevista  para  o  encerramento do período de apuração em que o rendimento for  tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de  pessoa  jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do  imposto  passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957  do RIR/1999 e no art. 9ª da Lei nº 10.426, de 2002, constatando­ se que o contribuinte:  a) não submeteu o rendimento à tributação, ser­lhe­ão exigidos o  imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da  fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora;  b) submeteu o rendimento à  tributação, serão exigidos da fonte  pagadora a multa de ofício e os juros de mora.  As  decisões  prolatadas  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  tem­se  manifestado, sistematicamente, no mesmo sentido, conforme se constata nas decisões abaixo:  Acórdão CSRF 01­03.661 – DOU 22/04/03:  IRF  –  ANTECIPAÇÃO  DO  DEVIDO  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  –  FALTA  DE  RETENÇÃO  –  RESPONSABILIDADE DA  FONTE  PAGADORA  –  Constatada  pelo  Fisco  a  ausência  de  retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte, a título de antecipação do imposto devido na Declaração  de Ajuste Anual, após o término do ano­calendário,  incabível a  constituição  do  crédito  tributário  mediante  o  lançamento  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  na  pessoa  jurídica  pagadora  dos  rendimentos. O lançamento a título de imposto de renda, se for o  caso,  deverá  ser  efetuado  em  nome  do  contribuinte,  o  beneficiário do rendimento.  Acórdão CSRF 01­04.565 – DOU 12/08/03:  Fl. 290DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN     18 IRF  –  RESPONSABILIDADE  –  Nas  hipóteses  de  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IR  Fonte  como  antecipação  do  devido no ajuste anual da pessoa jurídica, o tributo só pode ser  exigido da  fonte até o  fim do ano base,  cabendo a partir daí a  exigência  na  pessoa  física  beneficiária,  eleita  pela  lei  como  contribuinte  e  que  deveria  incluir  os  rendimentos  em  sua  declaração, (Dec. Lei 5.844/43 arts. 76, 77 e 103, Lei n 8.383/91  arts. 8º, 11, 13, § único e 15 inc. II).  Acórdão CSRF 01­03.775 – DOU 04/07/03:  IRF  –  ANTECIPAÇÃO  DO  DEVIDO  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  –  FALTA  DE  RETENÇÃO  –  RESPONSABILIDADE DA  FONTE  PAGADORA  –  Constatada  pelo  Fisco  a  ausência  de  retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte, a título de antecipação do imposto devido na Declaração  de Ajuste Anual, após o término do ano­calendário,  incabível a  constituição  do  crédito  tributário  mediante  o  lançamento  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  na  pessoa  jurídica  pagadora  dos  rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda se for o  caso,  deverá  ser  efetuado  em  nome  dos  contribuintes,  beneficiários,  sobretudo  se,  sendo  estes  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  os  benefícios resultaram de atos praticados com excesso de poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos  (CTN,  artigos  135, 137, I e II, e 14).  Assim sendo, não tem sentido a argumentação do suplicante para que se exija  da fonte pagadora o  imposto em questão,  já que o mesmo representa simples antecipação do  tributo devido pelo suplicante envolvido e o lançamento ocorreu depois de encerrado o período  de apuração em que o rendimento deveria ser tributado.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Para o caso dos autos (falta de retenção de IRRF) aplica­se a Súmula 1º CC  nº  12:  “Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  ä  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração de ajuste anual,  é  legitima a constituição do crédito  tributário na pessoa  física do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  ä  respectiva  retenção”.  Atualmente transformada em Súmula CARF nº 12.  Quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas a autoridade  lançadora, com base nos dados informados pelas pessoas jurídicas, notificou o suplicante para  que apresentasse os fatos materiais e de direito que poderiam elidir a questão, entretanto, nada  apresentou.  Ademais,  verifica­se,  que  a  contribuinte  não  contesta  a  irregularidade,  em  si,  apontada pela  autoridade  fiscal  do qual  resultou o  lançamento  em  tela. Requer,  todavia,  que  sejam desconsideradas a multa e os juros que entende como abusivos.  Da mesma forma, não cabe razão ao recorrente no que tange às alegações de  ilegalidade  /  ofensas  a princípios constitucionais  (razoabilidade, capacidade contributiva, não  confisco  e  juros  abusivos),  o  exame  das  mesmas  escapa  à  competência  da  autoridade  Fl. 291DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.722992/2009­33  Acórdão n.º 2202­01.163  S2­C2T2  Fl. 10          19 administrativa  julgadora.  Há  que  se  destacar  que  à  autoridade  fiscal  cabe  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  em  vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no  art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  Fl. 292DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN     20 (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  Fl. 293DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.722992/2009­33  Acórdão n.º 2202­01.163  S2­C2T2  Fl. 11          21 lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De  qualquer  forma,  há  que  se  esclarecer  que  o  Imposto  Renda  da  Pessoa  Física é um tributo calculado sobre a renda tributável auferida. Ou seja, é calculado levando­se  em  consideração  aos  rendimentos  tributáveis  auferidos  e  em  razão  do  valor  é  enquadrada  dentro de uma alíquota, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito  passivo da obrigação tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício e da taxa SELIC aplicada como  juros  de  mora  sobre  o  débito  exigido  no  presente  processo  com  base  na  Lei  n.º  9.065,  de  20/06/95,  que  instituiu  no  seu  bojo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia de Títulos Federais (SELIC).  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  Fl. 294DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN     22 afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.  Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar  as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                              Fl. 295DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 12448.921695/2012-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.253
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.919214/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.919214/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3302-001.242, 20 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão da 4ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Brasília (DRJ/BSB), em que foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Por bem descrever os fatos, remete-se o seu conhecimento ao relatório da decisão da Delegacia de Julgamento de origem (DRJ/Brasília) constante dos autos, que decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, confirmando a não homologação da compensação declarada, cuja ementa transcreve-se abaixo: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 21 69 5/ 20 12 -3 7 Fl. 420DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921695/2012-37 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS [...] DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, não ficou demonstrada nos autos a existência do crédito pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário, por meio do qual repete, basicamente, os mesmo argumentos já declinados em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3302-001.242, 20 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. A Recorrente foi intimada da decisão de piso em [...] e protocolou Recurso Voluntário [...] dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Analisando-se os autos, verifica-se que o processo se iniciou com uma PER/DCOMP transmitida pela contribuinte, no qual informou ela ter realizado pagamento indevido ou a maior de Cofins. No entanto, o despacho eletrônico que apreciou o pedido de reconhecimento de direito creditório atestou que o pagamento do tributo efetuado a partir das características do DARF discriminado no PERD/COMP foram utilizados integralmente para apuração de débitos 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 421DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921695/2012-37 do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PERD/COMP. Em contrapartida esclarece a contribuinte que o pagamento a maior decorreu do erro na contabilização da receita proveniente do contrato firmado com a Prefeitura o Rio de Janeiro, que poderia ter sido submetida à tributação com o diferimento previsto no art. 7º, da Lei nº 9.718/98, conforme demonstrativo que consta da petição do recurso (fl. 328). Explica que tributou integralmente, no mês de abril de 2011, a receita, que deveria ter sido diferida, no valor de R$ 3.256.832,310, o que ensejou um recolhimento no montante de R$ 1.585.786,48 (fls.224/227), sendo que o valor devido seria R$ 1.488.081,51, resultando em crédito de Cofins no valor de R$ 97.704,97. Contudo, o acórdão recorrido entendeu que na data da transmissão da Perdcomp, o crédito não se encontrava líquido e certo, bem como faltou a contribuinte trazer a prova do indébito tributário. Segundo a DRJ a retificação promovida na DCTF deveria estar fundamentada em erro comprovado, de forma que a simples alegação, e mesmo com a apresentação de DCTF retificadora, não faria prova do seu direito creditório, pelo que a contribuinte deveria apresentar documentos comprobatórios do eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. Entende a autoridade julgadora que com base nestas constatações e pelo fato de a legislação tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública, e que é de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões (art. 16, inciso III, do PAF). No Recurso a contribuinte admite (Item 6, fl. 320) que tanto a DACON como a DCTF retificadoras foram apresentadas após o despacho decisório, relativamente ao mês de abril/2011, alvo da PERT/DCOMP em discussão e requereu que fosse considerado o disposto no Parecer Normativo da COSIT nº 2/2015. Passo agora à análise do caso concreto, constante nos autos. Examinando a situação em debate, como citado acima, o fundamento inicial para o indeferimento da compensação, melhor dizendo, sua não homologação, decorreu de uma suposta utilização do direito creditório para "quitação" de outros tributos, de tal forma que não haveria saldo disponível para a compensação realizada, a Administração Tributária não contestou a existência do crédito. Fl. 422DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921695/2012-37 Nota-se que no presente caso, não temos, como é comumente encontrável em análises de discussão do direito creditório pleiteado em PER/Dcomp, gerando dúvida à contribuinte do fundamento e alcance da decisão que denegou sua pretensão, constante no despacho decisório. Isso, o que em muito dificulta a defesa dos contribuintes na manifestação de inconformidade, e muitas vezes, só seria esclarecido o real motivo denegatório na decisão de primeiro grau administrativo, impossibilitando cumprir o cerne do disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 , quando lhe instrui a apresentar a impugnação/manifestação de inconformidade já com todos os elementos comprobatórios. A meu sentir os princípios da oficialidade, do informalismo moderado e, principalmente, a verdade material exigem muito mais do processo administrativo fiscal que o simples exame fundado em verificações automáticas de sistema, sem qualquer participação das autoridades administrativas, validado por meio de chancela eletrônica, ou seja, no caso vertente não houve um único procedimento fiscal tendente a investigar a ocorrência, lastreando-se o indeferimento combatido eminentemente em questões de natureza formal, sem qualquer averiguação de ordem material. É certo que o § 1º do art. 147, do CTN, dispõe que a retificação a declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Compulsando os autos, verifico que a recorrente anexou, à fl.63 memória de cálculo da Cofins; às fls.64/68 cópia da DCTF original, às fls.228/234 cópia dos seus Balancetes Contábeis onde consta o registro de valor destinado à constituição da contribuição submetida à tributação com o diferimento previsto no art. 7º, da Lei nº 9.718/98; às fls.224/227 cópia do Comprovante de Arrecadação do valor do débito originalmente informado na DCTF e no DACON; e, às fls. 228/234, cópia da DCTF retificadora, transmitida em 12/12/2012, diminuindo o valor do débito de COFINS para o mesmo montante informado no PER/DCOMP. 2 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 423DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921695/2012-37 Para corroborar com o alegado, apresentou planilhas, demonstrando como foi efetuada a apuração inicial, que alega ser incorreta, e como deveria ser a apuração correta, com a devida dedução dos valores submetidos à tributação com o diferimento legal, chegando ao valor da COFINS informado no DACON e na DCTF retificadores. Todos estes documentos foram apresentados juntamente com sua Manifestação de Inconformidade, na qual deixou claro que a razão para a diminuição do débito de COFINS resulta de erro na apuração inicial, decorrente da não dedução dos valores submetidos à tributação com o diferimento previsto no art. 7º, da Lei nº 9.718/98. Á época dos fatos vigia a IN RFB nº 903/2008, dispunha em seu art.11, §1º que a DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente. Nessas circunstâncias, a DCTF retificadora apresentada alterou eficazmente a situação jurídica anterior; contudo, os efeitos da retificação da DCTF foram solenemente desconsiderados pela DRJ. A própria RFB, através do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28/08/2015, citado pela recorrente, já deixou claro esta questão, nos seguintes termos: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. Fl. 424DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921695/2012-37 O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9ºA da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.18949, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. E-processo 11170.720001/201442. (grifou-se) Como se verifica, o caso em exame é exatamente este, a recorrente transmitiu DCTF retificadora, regularizando a situação do débito declarado, após o despacho decisório e apresentado na manifestação de inconformidade, procedimento permitido pelo Parecer Normativo transcrito acima. Deve-se ter em mente que o referido instrumento normativo apenas formaliza a interpretação dada pelo Fisco à legislação já existente, não havendo que se falar em inovação legislativa. A possibilidade de retificação das declarações mesmo após emissão de Despacho Decisório denegatório do crédito não é permitida apenas por conta deste Parecer Fl. 425DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921695/2012-37 Normativo, pois, em verdade, nunca esteve vedada pela microssistema jurídico tributário. Veja-se a IN RFB n° 1.110, de 2010, in verbis: Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (grifou-se) Nesse diapasão, entendo que a decisão da DRJ, ao negar o direito creditório meramente por conta do cumprimento tardio de obrigações acessórias, apesar de anteriores ao recurso administrativo, e sem realizar a análise do conjunto probatório trazido aos autos, cerceou o direito de defesa da contribuinte. Sobre o tema é pacífico o entendimento deste Conselho Administrativo no sentido de que, retificada a DCTF em momento posterior ao Despacho Decisório, cabe à unidade de origem, ao prolatá-lo, considerar a declaração retificadora, não a retificada, uma vez que, segundo o § 1º do art. 11 da Instrução Normativa - IN RFB nº 903, de 2008, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada e a substitui integralmente. Confira-se o recente julgado da Câmara Superior: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO NA ARGUMENTAÇÃO DE DEFESA. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. Estando a DCTF retificadora acompanhada das provas do direito ao crédito tributário, contrapondo alegação que sobreveio no processo em sede de julgamento da manifestação de inconformidade, e empreendendo detalhamento de alegação já aventada na primeira oportunidade de manifestação pelo Contribuinte nos autos, não há de se falar em inovação na matéria de defesa. (Acórdão nº 9303-009.296 – CSRF / 3ª Turma, j. em 13 de agosto de 2019). (grifou-se) In casu, em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte apresentou indícios suficientes para indicar que o crédito pleiteado poderia realmente existir. Nesse contexto, caberia à DRJ, exercendo sua função julgadora, ultrapassar o mero cotejo de informações entre Fl. 426DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921695/2012-37 declarações existentes no sistema, realizado por programas de informática, para adentrar na verdade material dos fatos e analisar as provas apresentadas. Nesta fase processual, poderia ser confirmada ou não a correção do Despacho Decisório, a partir de diligências solicitadas à unidade local da RFB de jurisdição da contribuinte para um aprofundamento na investigação do crédito. Todavia, no presente caso o conflito inicialmente instaurado encontra-se limitado pelo único fundamento utilizado no despacho decisório, qual seja, a vinculação integral do pagamento ao débito declarado, não tendo sido feita qualquer análise relativa ao mérito do direito creditório pleiteado. Tal análise, de fato, seria possível naquele momento, face ao valor da contribuição declarado pela contribuinte na DCTF retificadora, mas não observado pela autoridade competente, decorrendo a decisão de análise sumária das informações contidas nos diversos sistemas da RFB. No entanto, ultrapassada essa questão, a recorrente pretende que seja-lhe reconhecido o direito de crédito, com base na verificação também nos demais documentos por ela juntados aos autos, verificação essa que não compete às instâncias julgadoras, sendo que este Colegiado está impedido de realizar tal análise, incorrendo em supressão de instância, uma vez que tal verificação encontra-se inserida na competência da unidade local de jurisdição da contribuinte, por tratar-se de análise originária dos documentos apresentados pela contribuinte. Além disso, não se caracterizou nestes autos o necessário litígio relativamente ao erro de preenchimento da DCTF alegado pelo sujeito passivo, cuja efetiva ocorrência decorre, necessariamente, da análise desta documentação. Não havendo análise e conclusão por parte da autoridade originariamente competente para proferir tal decisão, não resta matéria a ser analisada por este Colegiado, não havendo litígio a ser dirimido, uma vez que apenas uma das partes se manifestou. Diante de todo o acima exposto e considerando que o processo não se encontra em condições de julgamento, proponho a conversão em diligência à Unidade de Origem para analise do mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, bem como suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando à contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas, e, findos os quais deverão os autos retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento. É assim que voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 427DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921695/2012-37 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 428DF CARF MF

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Numero do processo: 16643.000420/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/08/2006 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IRRF. REMESSA DE JUROS. TÍTULOS DE CRÉDITO INTERNACIONAIS. FLOATING RATE NOTES. ALÍQUOTA ZERO. CONTRATOS EM VIGOR EM 31/12/1999. PRAZO MÍNIMO 96 MESES. COMPROVAÇÃO. Remessa ao exterior devidamente caracterizada como parte de remessa de juros prevista em contrato de operação de crédito firmado antes de 31/12/1999 goza da aplicação de alíquota zero do IRRF. Autuação improcedente. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATENDIMENTO. A lide e o processo administrativo não ferem nenhum princípio constitucional, vez que plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. RELATIVIZAÇÃO A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. A preclusão pode ser relativizada no julgamento do recurso especialmente quando a apresentação de novas provas destina-se a esclarecer fatos e argumentos já sob análise desde a impugnação.
Numero da decisão: 2202-005.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Ausente o conselheiro Mario Hermes Soares Campos.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/08/2006 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IRRF. REMESSA DE JUROS. TÍTULOS DE CRÉDITO INTERNACIONAIS. FLOATING RATE NOTES. ALÍQUOTA ZERO. CONTRATOS EM VIGOR EM 31/12/1999. PRAZO MÍNIMO 96 MESES. COMPROVAÇÃO. Remessa ao exterior devidamente caracterizada como parte de remessa de juros prevista em contrato de operação de crédito firmado antes de 31/12/1999 goza da aplicação de alíquota zero do IRRF. Autuação improcedente. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATENDIMENTO. A lide e o processo administrativo não ferem nenhum princípio constitucional, vez que plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. RELATIVIZAÇÃO A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. A preclusão pode ser relativizada no julgamento do recurso especialmente quando a apresentação de novas provas destina-se a esclarecer fatos e argumentos já sob análise desde a impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 04 20 /2 01 0- 41 Fl. 1160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000420/2010-41 Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Ausente o conselheiro Mario Hermes Soares Campos. Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 658/674), acompanhado de documentos comprobatórios (e-fls. 675/952), interposto contra o Acórdão n o. 16-31.299 da 5 a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP – DRJ/SP1 (e-fls. 640/653), que por unanimidade de votos julgou improcedente Impugnação (e-fls. 291/637) impetrada face a Auto de Infração – AI (e-fls. 229/235), relativo a falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior. 2. Adota-se o Relatório do Acórdão a quo, por bem sintetizar os fatos em pauta: Relatório: Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0817100/00137/09 e prorrogações (fls.02 e 03) a Delegacia Especial de Maiores Contribuintes – DEMAC/SPO, apurou, no domicílio fiscal da contribuinte acima identificada, os seguintes fatos, conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls. 217 a 228): No presente processo foi tratada a questão do cumprimento das obrigações tributárias do contribuinte em relação à CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINÍO ECONÔMICO SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR-CIDE e IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE-IRRF, incidente sobre importâncias pagas, remetidas, entregues, empregadas a residente no exterior. O auditor fiscal fez , primeiramente resumo da historia da formação da fiscalizada: 07/04/1992 - foi constituída a BCP S.A. ("Companhia"), companhia de capital fechado, com objeto social a implantação, operação e prestação de serviços de telecomunicações, na modalidade telefonia móvel, compreendendo a compra, venda, importação e exportação de equipamentos e prestação de serviços aos usuários. 17 /07/1997, a Companhia vence a licitação realizada para a concessão do serviço móvel celular para a área de concessão 1, compreendendo a cidade de São Paulo e 63 distritos e municípios próximos à capital, iniciando as operações a partir de maio de 1998. agosto de 2003, a Companhia passou a atuar sob o nome fantasia "CLARO", I denominação igualmente utilizada pelas demais empresas atuantes no mercado brasileiro de telecomunicações pertencentes ao grupo América Móvil S.A. de C.V. 29/09/2003 – foi assinado o Termo de Autorização do Serviço Móvel Pessoal – “SMP" entre a ANATEL e a Companhia, sendo ele efetivo a partir da publicação em Diário Oficial da União, ocorrido em 30 de setembro de 2003. A autorização para a prestação do Serviço Móvel Pessoal - "SMP" tem prazo indeterminado. A migração para o Serviço Móvel Pessoal iniciou-se em l5 de fevereiro de 2004, cumprindo-se todas as metas estabelecidas. A Companhia detém controle acionário das empresas BCP Ltd., BSE Ltd., ATL Cayman, Tess Ltd., e Tess Internet Services S.A. ("TIS"). 14/11/2003, a totalidade das ações e o controle acionário indireto foi transferido para a AMERICA MOVIL S.A. DE C.V. sociedade organizada de acordo com as leis do México. D.O.E. (Diário Oficial do Estado de São Paulo), de 18/11/2003. Durante os anos de 2004 e 2005, com a anuência da ANATEL, o Grupo Claro deu início ao plano de reorganização da estrutura de suas Fl. 1161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000420/2010-41 empresas e promoveu a criação da CLARO TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A. ("CLARO PARTICIPAÇÕES"), para atuar como a holding central, e de início, ser a titular da participação nas operadoras e o veículo da participação estrangeira. 26/10/2004 – a controlada integral BCP SI S.A. teve seu acervo patrimonial líquido transferido para a Companhia, resultando na incorporação. 02/08/2005 – o acionista controlador realizou a cessão de um montante consolidado de R$ 4.763.387 de créditos que ele detinha com suas empresas operadoras no Brasil, resultando em aumento de capital na holding brasileira CLARO TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A. A partir desta data, a CLARO TELECOM PARTICIPAÇÕES passou a ser a credora dos saldos com as empresas operadoras. 08/09/2005 – na Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 08 de setembro de 2005, os sócios da CLARO TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A deliberaram a conversão em capital dos empréstimos assumidos pela companhia, em razão de contratos de reestruturação de dívida, no montante de R$ 174.360.952,89 (cento e setenta e quatro milhões, trezentos e sessenta mil, novecentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e nove centavos), mediante a emissão de R$ 174.360.954 (cento e setenta e quatro milhões, trezentos esessenta mil, novecentos e cinqüenta e quatro) ações ordinárias, a serem integralizadas e subscritas pela pessoa jurídica SERCOTEL S.A., de C.V. 31/12/2005 - com a aprovação em Assembléia Geral Extraordinária dos acionistas, a BCP efetuou a incorporação dos acervos líquidos contábeis das empresas ligadas ATL Telecom Leste S.A, Tess S.A, Stemar Telecomunicações Ltda, BSE S.A. A partir de l5 de janeiro de 2006, a incorporadora BCP passou a operar nas áreas das respectivas empresas incorporadas na qualidade de sucessora. 27/12/2006 – capital da sede alterado para $ 9.470.824.758,10 (nove bilhões, quatrocentos e setenta milhões, oitocentos e vinte quatro mil, setecentos e cinqüenta e oito reais e dez centavos), conforme A.G.E. A contribuinte foi intimada a apresentar a documentação que fundamentaria as remessas ao exterior a título de royalties e assistência técnica, bem os contratos de câmbio no BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) e Demonstrativo detalhado com dados para apuração do IRRF; comprovantes de recolhimento ou de extinção do respectivo crédito tributário da CIDE REMESSAS AO EXTERIOR. Na hipótese de medida judicial, certidão-de-objeto-e-pé do processo e comprovação e dados de depósitos judiciais; a fiscalizada foi intimada, também, a apresentar as respectivas composições dos valores das FICHA 05, LINHA 21 e da FICHA 06, LINHA 36 da DIPJ exercício 2006, acompanhadas do PLANO DE CONTAS para o período de julho de 2005 e dezembro de 2006. Após análise dos documentos recebidos, auditor fiscal intimou a contribuinte a apresentar: 1.Quanto ao IRRF, cópia dos contratos de mútuo que aparecem listados na abertura sintética da linha 36 da ficha 06 da DIPJ. 2.Documentação relativa aos itens rebates, ajustes, descontos financeiros, comissões pagas para contas com saldo superior a R$ 500.000,00, listados na abertura sintética da linha 36 da ficha 06 da DIPJ. 3.Em arquivo digital, os lançamentos contábeis correspondentes ao reconhecimento das despesas para as contas com saldo superior a R$500.000,00. Também foi requisitada, pelo auditor fiscal a apresentação, em meio digital, das fichas do Livro Razão relativas às contas listadas na linha 36 da ficha 06 da DIPJ 2006. Fl. 1162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000420/2010-41 Do exame da documentação apresentada o auditor fiscal constatou que em 30/08/2006 houve um lançamento à título de redução de dívida de R$ 100.536.491,23 a débito na conta 2143010217 JUROS SERCOTEL tendo como contrapartida a conta 1111050143 TRANSIT ITAU 911061125 CENTRALIZADORA CLARO, mas não se identificou o lançamento correspondente a título de IRRF e a contribuinte foi intimada a comprovar com documentação hábil e idônea a ao (sic) recolhimento do IRRF correspondente ou a justificar porque não o fez, sob o risco de ter todo o montante considerado como juros e sobre o valor reajustado ser calculado o IRRF. Em resposta, a contribuinte apresentou listagens do sistema informatizado do Banco Central e Cópia do contrato de cambio de saída de moeda estrangeira de juros em favor da SERCOTEL DE CV (fl. 202 a 206), e segundo alegou (fl. 199), os juros remetidos decorreriam de empréstimo contraído pela incorporada BSE S/A CNPJ N. 68.704.923/000168 e tais juros seriam isentos de IRRF, mas não especificou qual a base legal dessa isenção. O auditor relata que: “De posse dos arquivos digitais da contabilidade do contribuinte, anos- calendário 2005 e 2006, o AFRFB responsável, a partir da abertura da ficha 06 linha 36 apresentada pelo contribuinte, extraiu o Razão das contas de despesas com movimentação superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Atenção foi dada àquelas que poderiam originar remessas de juros de mútuos, comissões e encargos e portanto com incidência de IRRF. Foram examinadas as contas do passivo relativas a juros devidos a residentes no exterior, nomeadamente, contas 2143010217 JUROS SERCOTEL e 2214010202 JUROS - AMLA, no período de junho de 2005 a dezembro de 2005, conforme o previsto no Mandado de Procedimento Fiscal. Assim, foram examinadas os lançamentos nas contas: 2143010217 JUROS SERCOTEL; 2143010214 JUROS M/E AMERICA MOVIL; 2143010215 JUROS AM LATIN AMERICA e as contas: 2143010210 JUROS M/E CHASE TRUST; 2161010402 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE S/REM JUROS FIN; O intuito dessas verificações foi a detectar eventual ocorrência de fato gerador de IRRF SOBRE JUROS, COMISSÕES DE EMPRÉSTIMOS E MÚTUOS, código de receita 0481, assim como identificar o responsável pelo seu recolhimento. O art. 702 do Decreto n.3.000/99 elenca entre as hipóteses de incidência o abaixo exposto: "Art 702. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no País, a título de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhadas (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 100, Lei ns 3.470, de 1958, art. 77, e Lei 9.249, de 1995, art. 28)." As remessas identificadas foram cotejadas com o IRRF creditado na conta 2161010402 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE S/REM JUROS FIN e esse por sua vez, comparado aos recolhimentos efetuados pelo contribuinte. 3) Conta 2143010217 JUROS SERCOTEL Verificou-se que em 30/08/2006, houve um lançamento à título de redução de dívida de R$ 100.536.491,23 a débito na conta 2143010217 JUROS SERCOTEL tendo como contrapartida a conta 1111050143 TRANSIT ITAU 911061125 CENTRALIZADORA CLARO, mas não se identificou o lançamento correspondente a título de IRRF. Fl. 1163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000420/2010-41 Foi lavrado o TERMO DE CONSTATAÇÃO N. 0008 sobre o fato acima e o contribuinte foi intimado a comprovar o recolhimento do IRRF ou motivo da dispensa. Em resposta o contribuinte, apresentou listagens do sistema informatizado do Banco Central. As cópias de telas do sistema do BANCO CENTRAL DO BRASIL aparecem inicialmente o BANCO SUM1TOMO como credor, posteriormente na assunção da dívida aparece a SERCOTEL DE CV S/A, outra companhia vinculada à CLARO S/A como agente de pagamento. Pela documentação apresentada, não fica clara qual a relação entre as transações registradas no Banco Central do Brasil que constam das cópias de tela e o pagamento à SERCOTEL e em quais dispositivos legais se enquadraria o arranjo. Em consulta à legislação pertinente, os incisos VIII e IX e parágrafo § 4º do art. 691 do DECRETO N. 3.000/99 prescrevem alíquota zero de IRRF nas seguintes hipóteses: Art. 691. A alíquota do imposto na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos noPaís, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguinteshipóteses (Lei n^ 9.481, de 1997, art. 1*, e Lei n* 9.532, de 1997, art. 20): Vlll-juros decorrentes de empréstimos contraídos no exterior, em países que mantenham acordos tributários com o Brasil, por empresas nacionais, particulares ou oficiais, por prazo igual ou superior a quinze anos, à taxa de juros do mercado credor, com instituições financeiras tributadas em nível inferior ao admitido pelo crédito fiscal nos respectivos acordos tributários; IX- juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocações no exterior, previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, de títulos de crédito internacionais, inclusive commecial papers, desde que o prazo médio de amortização corresponda, no mínimo, a 96 meses; §42 O aumento de capital mediante conversão das obrigações de que tratam os incisos VIII e IX poderá ser efetuado com manutenção da redução a zero da alíquota do Imposto de Renda incidente na fonte relativa aos juros, comissões, despesas e descontos já remetidos (Medida Provisória n& 1.75316, de 1999, art. 9S). Isso, se os dispositivos forem aplicáveis ao caso em tela. Cabível a indagação, pois a CLARO S/A em sua resposta não apontou quais dispositivos legais que fundamentariam sua alegação. Não fica evidente em qual dos dispositivos se enquadraria a remessa, uma vez que o art. 49 faz referencia aos incisos VIII e IX, e pelos os documentos apresentados, se a CLARO S/A e as transações efetuadas preencheriam os requisitos A conclusão é que à falta de comprovação que a operação é isenta de IRRF ou sujeita à alíquota zero, a transação é considerada tributável no ponto de vista do IRRF.” Assim, em 30/12/2010, foram efetuados os seguintes lançamentos: – Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF (fls. 230 e 231): Totais dos créditos tributários lançados, R$ 39 .486 .681,27, incluídos o tributo, multa de ofício e juros de mora, calculados até 30/11/2010. Fundamento legal: Arts. 18 e 28, da Lei n° 9.249/95; Art. 12 da Lei n° 9.718/98; Art. 2°, da Lei n° 10.168/2000, com a redação dada pela Lei 10.332/2001. Inconformada com o lançamento do qual foi cientificada no mesmo dia da lavratura do auto de infração (fls. 230), a contribuinte protocolizou em 28/01/2011, a impugnação (fls. 289 a 302), relativa ao lançamento fiscal, apresentando suas razões, em apertada síntese, a seguir: 2.1 Faz, primeiramente, resumo dos fatos ocorridos. 2.2 Alega seu direito à isenção de IRRF, citando o art. 1º da Lei nº 9.532/1997, que entende ter lhe garantido o direito à isenção de IRRF quando do pagamento de juros Fl. 1164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000420/2010-41 decorrentes de colocação no exterior de títulos de créditos internacionais, inclusive commercial papers com prazo médio de amortização de, no mínimo 96 meses. 2.3 Alega que essa regra teria valido ate a edição da Lei nº 9.959/2000 que majorou a alíquota do IRRF para 15% , mas argumenta que a alíquota zero teria ficado mantida para os juros decorrentes dos contratos firmados ate 31/12/1999, como é o caso das notes emitidas pela impugnante, cujos contratos teriam permanecidos sujeitos ao tratamento tributário anterior, que estabelecia alíquota zero do IRRF sobre os respectivos juros. 2.4 Alega que está apresentando farta documentação comprobatória do seu direito ao enquadramento da alíquota zero. 2.5 Descreve a origem do juros remetidos ao exterior explicando que “Em 31.03.1998, a BSE S/A, incorporada à Claro S/A em 31.12.2005, emitiu títulos de créditos internacionais com vencimento em 31.03.2006, no valor de US$ 350.000.000,00. O título foi segregado em duas notes (RI e R2), nos seguintes valores: • RI US$ 175.000.000,00 (doe. 03); • R2 US$ 175.000.000,00 (doe. 04); O título de crédito internacional no valor de US$ 350.000.000,00 foi emitido através do "Note Purchase Agreement" datado de 31.03.1998 (doe. 05) com vencimento em 31.03.2006 e com juros referentes a Libor mais margem de valor agregado ou outro valor autorizado pelo Banco Central do Brasil. Os referidos títulos internacionais foram inicialmente adquiridos por Banco Safra Bahamas Limited e por BellSouth Brazil, Inc. A BSE era uma empresa espelho, criada para concorrer com as empresas de telefonia celular com operação no Nordeste. Depois de alguns anos de operação altamente endividada e com dificuldades de obter novos financiamentos, foi colocada à venda por seus acionistas controladores. A operação de aquisição da BSE S.A. pelo Grupo América Móvil ocorreu nesse contexto, em 2003, com o pagamento de determinado preço, em operação que envolveu não só a compra das ações da empresa, mas também a assunção de dívidas decorrentes das notes emitidas, dentre outras dívidas..” ............................................................................................................................... Em cumprimento aos termos do Purchase Agreement, juntamente com o contrato de compra de ações, a América Móvil assumiu as notes adquiridas originalmente por Banco Safra Bahamas Limited (doe. 07) e por BellSouth Brazil, Inc. (doc. 08), através de dois "Assignment Agreement" (contratos de cessão). As notes originais foram substituídas, para substituir os credores originais pela América Móvil (doe. 09). Finalmente, a Sercotel adquiriu os créditos referentes aos notes da América Móvil, como atestam os documentos referentes ao "Purchase and Sale Agreement" datado de 07.10.2005, assinado entre as empresas com interveniência da BSE S.A. (doe. 10) 2.6 Apresenta parte do que seria o "Purchase Agreement" datado de 05.03.2003 (doc. 06), em inglês com o que chama de “tradução livre” no rodapé da pagina. 2.7 Alega que a Receita Federal já teria emitido opinião no sentido de que a simples mudança de uma das partes não acarreta perda do benefício fiscal da alíquota zero prevista no inciso IX do artigo 691 do RIR/99, como se verificaria no Processo de Consulta n° 230/03 Superintendência Regional da Receita Federal SRRF / 8a Região Fiscal. 2.8 Afirma ainda que os títulos internacionais foram regidos pela Circular Bacen 2.384/93, que faria referência ao Comunicado FIRCE nº 10/69 que exigiria autorização Fl. 1165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000420/2010-41 prévia para emissão de fechamento de cambio, alegando que teria obtido tal autorização e cuja comprovação esta apresentado junto com a impugnação. 2.9 Alega que não restaria dúvidas “... que a dívida de US$ 350.000.000,00, que originou os juros no valor de US$ 47.116.173,60 sobre os quais se cobra o IRRF, decorre de notes emitidos no exterior com prazo médio de amortização superior a 96 meses, o que confirma o enquadramento do mesmo na hipótese de alíquota zero do IRRF prevista no inciso IX do artigo 691 do RIR/99, como inclusive sempre reconheceu o BACEN, nos registros relativos à operação.” 2.10 Protesta pela apresentação de provas em momento posterior à apresentação da impugnação e discorre a respeito de seu direito de assim proceder, citando ainda o princípio da verdade material e o Código Civil. 2.11 Conclui sumarizando : (i) os juros decorrem de títulos de crédito internacional (note) emitidos pela BSE S.A, com prazo médio de amortização de 96 meses; (ii) as notes foram emitidas pela BSE S.A. em 31.03.1998, ou seja, antes de 31.12.1999; (iii) os juros relacionados com as notes se enquadram na hipótese de alíquota zero do IRRF prevista no inciso IX do artigo 691 do RIR/99; (iv) a alíquota zero foi mantida mesmo com a Lei n° 9.959/00, porque os contratos eram anteriores a 31.12.1999; (v) a mudança no credor das notes não implica perda do benefício da alíquota zero; e (vi) a exigência de IRRF sobre os juros relacionados com as notes emitidas no exterior mostra-se completamente improcedente. 2.12 Por fim, requer que o auto de infração seja julgado improcedente e a juntada posterior de documentos adicionais, inclusive traduzidos para língua portuguesa o que foram apresentados agora em língua inglesa. É o relatório. 3. O Acórdão da 5 a. Turma (e-fls. 640/653), no sentido de improcedência da Impugnação por unanimidade de votos, foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 30/08/2006 Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF – REMESSA DE JUROS. TÍTULOS DE CRÉDITO INTERNACIONAIS. FLOATING RATE NOTES. ALÍQUOTA ZERO. CONTRATOS EM VIGOR EM 31/12/1999. PRAZO MÉDIO MÍNIMO 96 MESES - COMPROVAÇÃO. Se a fiscalizada não logra comprovar que a remessa ao exterior efetuada em 29/08/2006 e tributada em IRRF pela Fiscalização, faria parte da remessa de juros prevista em contrato de operação de crédito firmado antes de 2000, é de se manter o lançamento Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. Muito pertinente também a transcrição de trechos relevantes do voto da relatora do Acórdão combatido: Voto (...) Primeiramente, analisa-se a questão da apresentação posterior de documentos. Fl. 1166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000420/2010-41 (...) Cabe observar que o procedimento fiscal se iniciou em 09 de agosto de 2009 e terminou em 28/12/2010, ou seja, um ano e meio depois e nesse ínterim, tanto na fase que antecedeu à lavratura do Auto de Infração, quanto na fase impugnatória, a interessada teve ampla oportunidade de carrear aos autos documentos/esclarecimentos que pudessem elidir a irregularidade apurada no Auto de Infração, ora guerreado. Além disso, a impugnação deve estar instruída, desde sua apresentação, com todos os documentos que lhe dêem sustentação, por imposição do artigo 15 do Decreto nº 70.235/72. A possibilidade de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 16, § 4º, do decreto supracitado, com redação dada pelo artigo 67 da Lei nº 9.532/97, inexiste, pois precluiu o direito da impugnante apresentar tais documentos, visto não se configurarem as exceções previstas nos itens “a”, “b”, ou “c”, do referido § 4º. (...) (...) Assim, o pedido genérico apresentado pela contribuinte fica prejudicado, também, pelo descumprimento de requisitos legais atinentes à sua formulação. (...) Relativamente à documentação apresentada em inglês informa-se à douta impugnante que, para terem sua validade reconhecida, documentos em língua estrangeira devem estar traduzidos por tradutor juramentado, conforme dispõem o artigo 224 do atual Código Civil (Lei nº 10.406/2002), os artigos 156 e 157 do Código de Processo Civil, os artigos 129, § 6º, e 148 da Lei nº 6.015/73 (que dispõe sobre os registros públicos), e o artigo 18 do Decreto n° 13.609/43 (que regulamenta o ofício de tradutor público), a seguir transcritos: (...) Portanto, os documentos trazidos aos autos pela contribuinte (documentos em língua estrangeira não traduzidos por tradutor juramentado) para seu direito a alíquota zero de IRRF não são aceitos e deles não se toma conhecimento. Cabe ressaltar também que o que chama singelamente de “tradução livre” é imprestável para servir como comprovação do que alega pelos motivos já expostos e também não será considerada. REMESSAS AO EXTERIOR O auditor fiscal tributou a remessa ao exterior, no valor de R$ 101.172.559,60 (US$ 47.116.173,60) , para liquidação até 30/08/2006, constante no Registro de Operações de Câmbio de fls. 202 por considerar que a fiscalizada não comprovou que a operação era isenta de IRRF. A contribuinte alegou em sua impugnação que a remessa se referiria ao pagamento de juros relativos a títulos de crédito internacionais (“floating rate notes”), firmados por contratos, e que essa remessa seria isenta de IRRF por força do inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.481/1997, na redação da Lei nº9.532/1997. Alegou ainda que, em 2000, a alíquota de IRRF desse tipo de remessa tenha sido alterada para 15%, o §1º do art. 1º da Lei nº 9.959/2000, garantiu que a isenção continuaria valendo para contratos em vigor em 31/12/1999 e que a documentação apresentada comprovaria que a remessa tributada se referiria à remessa de juros de contrato (Purchase Agreement), firmado em 31/03/1998. A contribuinte apresentou os documentos de fls. 342 a 631, dos quais somente serão considerados os apresentados em português (fls. 483 e seguintes ) pelas razoes já expostas acima. Da documentação válida apresentada, observa-se que : • As telas do sistema Siscomex-Registro de operação financeira ( fls. 483 a 487), tratam de operação financeira TA 145740 datada de 03/10/2001, com prazo de 57 meses e valor total da operação de US$ 350.000.000,00, detalhando, às fls.486, o esquema do Fl. 1167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000420/2010-41 pagamento dos juros, começando em 30/09/2001 e terminando em 31/03/2006, apresentando como agente de pagamento o banco Sumitomo e como agente de lançamento e emissão, o banco JP Morgan • O documento de fls. 488 é uma folha de anotações feitas a mão sem qualquer outra informação, sendo, provavelmente, parte de alguma documentação do Banco Central Bacen, sendo inútil para o pressente processo. • Os documentos de fls. 489 a 501, são correspondências da empresa BSE S.A., e dos Bancos The Sumitomo Bank Liminted e JP Morgan Secutiries, ao Bacen , informando as características de um operação de crédito externo, através de Floating Rate Notes, de US$ 400.000.000 , com o banco JP Morgan como agente de colocação das notes e o banco Sumitomo como agente de pagamento. • Os documentos de fls. 502 a 511, são correspondências entre a BSE e os bancos Sumitomo e JP Morgan, com o Bacen, discutindo as condições da operação de crédito externo. • O documento de fls. 512 é um parecer da FIRCE/COREX do Bancen de 17/02/1998, comentando uma operação de crédito no valor de US$ 1.750.000.000,00 que a BCP S/A, empresa controlada pelo grupo Safra, pretende contratar mediante a colocação de títulos no exterior , com agenciamento do banco JP Morgan. • O documento de fls, 513 é um demonstrativo de taxas de juros por data de cotação . • Os documentos de fls. 514 a 519 se refere as condições financeiras da operação de credito de valor de US$ 400.000.000,00, emitidas pela FIRCE do Bacen . • O documento de fls, 520 e 521 é um parecer interno (DIAUT) do Bacen comentando as condições da operação de US$ 400.000.000,00. • O documento de fls.522 a 525 é a minuta da autorização previa para a operação de US$ 400.000.000,00, concedida pelo Banco Central (autorização nº 10-1-98/min15), impondo a data de 31/03/1998 para o ingresso das divisas. • Os documentos de fls. 526 ( carta do Bacen a BSE) , 527 a 531 (autorização previa nº 10-1-98/00130) repetem os termos da minuta de fls. 522 a 525. • Os documentos de fls. 532 a 539 são correspondências entre o Bacen e a BCP e bancos participantes da operação, onde BSE solicita, juntamente com os bancos, a alteração de algumas condições da autorização prévia, concernente aos juros . • O documento de fls. 540 a 543 é a nova autorização previa do Bacen, desta vez com o número de registro de 10-1-98/00211. • O documento de fls. 544 a 552, datado de 27/04/1998, é uma requisição por parte da empresa BSE para desdobrar o registro da operação em dois certificados de US$ 175.000.000,00 cada , totalizando US$ 350.000.000,00, com as mesmas condições previamente já autorizadas. • Os documentos de fls 553 a 560 são correspondências entre a BSE NE LTD e o banco Sumitomo com o Banco Central a respeito da operação de crédito de US$ 350.000.000,00, sendo a BSE NE LTD residente nas ilhas Cayman e atuando nessa operação como agente de colocação. • O documento de fls. 561 a 565 e cópia da autorização previa do Bacen de número de registro de 10-1-98/00211. • O documento de fls. 566 a 568, é um contrato de câmbio referente a autorização previa de nº 10-1-98/00211, no valor de US$ 350.000.000,00. • O documento de fls. 569 é uma certidão negativa de débitos para a BSE S/ A, emitida pelo INSS/MPAS em fevereiro de 1998. • Em 16/06/1998, a BSE remeteu carta ao Bacen (fls. 570) reiterando o pedido para que o registro da operação da Autorização Previa de nº 10-1-98/00211, fosse desdobrado em dois registro de US$ 175.000.000,00, já solicitado na correspondência de 24/04/1998 (fls. 544 a 552). Fl. 1168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000420/2010-41 • O documento de fls. 571 a 574 é copia do registro de operação de câmbio de transferência para o exterior, datado de 31/03/1998 no valor de US$ 6.562.500,00 e relativo a autorização de nº10-1-98/00211. • As fls. 575 e 576 trazem consultas feita ao sistemas SISBACEN sobre os eventos desse contrato. • Os documentos de fls. 577 a 584 se referem ao registro e trâmites da operação de crédito, no Banco Central pelo seu valor total, e não desdobrado em dois registros como pretendia a empresa BSE e cujo Certificado de Registro recebeu o nº 241/34434. • As fls. 585 e 587 são cópias de anotações a mão em processo e arquivamento do Bacen. • Ao final de setembro de 2001 a BSE e outros participantes da operação remeteram correspondência ao Bacen (fls. 587 a 599), solicitando a autorização previa para fechamento de cambio simultâneo para conversão em investimento de parcela de juros que seriam remetidos ao exterior e cujo vencimento se daria em 27/09/2001, relativo ao Certificado de Registro nº 241/34434. • Os documentos de fls. 602 a 616 referem-se a uma comunicação do Bacen a BSE de 04/10/2011, informa que o certificado da contribuinte foi substituído pelo Registro Declaratório Eletrônico – RDE de nº TA 145740, com os tramites e arquivamento decorrentes. • O documento de fls. 617 a 624 é um Registro de Operação Financeira do sistema SISCOMEX relativo a operação de nº TA 393136 de 18/09/2006, de renovação de títulos , no valor total de US$ 350.000.000,00, detalhando a relação de pagamentos e datas e os valores liquidados. • O documento de fls. 626 a 629 é outra copia do mesmo documento de fls. 202 a 205, cuja remessa foi tributada pelo auditor fiscal, e que indica um outro numero de registro: TA3/00000/93136. • Os documentos de fls. 630 e 631 estão em inglês e desacompanhados da competente tradução juramentada e não serão considerados. Dos documentos apresentados acima, observa-se que, embora a contribuinte clame que a vasta documentação comprovaria indubitavelmente o seu direito a isenção, observa-se que o numero de registro indicado no contrato de cambio cujo valor foi objeto de tributação de IRRF de fls. 202 a 205 e com outra cópia constante as fls . 626 a 629, não encontra correspondência com nenhuma autorização emitida pelo Bacen para a operação de títulos relativa aos US$ 350.000.000,00. De fato, o contrato de câmbio , cuja remessa foi tributada pelo Auditor Fiscal, se refere ao RDE nº TA3/00000/93136 e todos os outros documentos se referem ao RDE TA 145740 que substituiu o Certificado de Registro nº 241/34434. A única referencia ao numero 93136 está no Registro de Operação Financeira do sistema SISCOMEX relativo a operação de nº TA 393136 de 18/09/2006, de fls. 617 a 624 que não faz, no entanto qualquer referencia ao TA 14540, cuja documentação foi apresentada. Esse documento de fls. 617 a 624 apresenta informações diversas das que constam no Certificado de Registro nº 241/34434, transformado no RDE 145740, e cujo registro de operação financeira se encontra as fls.483 a 487. Comparando esses dois registros observa-se que são bastante distintos tem em comum somente o valor do empréstimo que é US$ 350.000.000,00, os outros dados: agente de pagamento, datas dos vencimentos, prazo do empréstimo, carência, modalidade da operação, origem, registro RDE, data do registro, etc, são diferentes, não fazendo prova que a remessa constante no contrato de cambio de fls. 202 a 205 fez parte da antiga operação de crédito de 1998, consolidada no Certificado de Registro nº 241/34434, transformado no RDE 145740. Esse novo RDE TA 393136 poderia ainda se referir ao outro empréstimo com emissão de floating rate notes, uma vez que o documento de fls. 512 é , como já relatado acima, Fl. 1169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000420/2010-41 é um parecer da FIRCE/COREX do Bancen de 17/02/1998, onde é comentada uma operação de crédito no valor de US$ 1.750.000.000,00 que a BCP S/A pretendia contratar, sendo talvez essa operação uma outra parte desse valor total. De qualquer modo, não restou comprovado pela contribuinte que a remessa tributada faria parte do RDE 145740, que se originou em 1998 e que seria, portanto, isento de IRRF sobre a remessa de juros ao exterior, sendo apenas constatado que essa remessa se referiu a operação de RDE TA 393136 cujo, Registro de operação financeira se encontra às fls 483 a 487, mas sem qualquer comprovação que se trataria da mesma operação iniciada em 1998. Uma vez que até a data presente, a fiscalizada não se preocupou em juntar qualquer outra comprovação do que alega, não se pode deferir o que pleiteia. Assim sendo e, por todo o exposto, VOTO por considerar improcedente a impugnação apresentada. Recurso Voluntário 5. Com a efetivação da ciência da Decisão a quo à interessada, foi apresentado pela mesma o Recurso Voluntário tempestivo (e-fls. 658/671), acompanhado de documentos (e- fls. 675/952), do qual, em síntese, extrai-se que: - protocolou petição informando que a tradução dos documentos em língua estrangeira demandaria um prazo de 40 a 60 dias, em virtude da complexidade e morosidade do processo de tradução (e-fls. 657); - a DRJ teria violado todos os princípios que regem o processo administrativo (verdade material, moralidade, ampla defesa, contraditório, dentre outros) ao julgar improcedente a impugnação sob o simplório argumento de que os documentos anexados não foram traduzidos por tradutor juramentado e sem atender ao seu pedido de prazo para apresentar a documentação devidamente traduzida; - a decisão recorrida aparentemente não teria conseguido entender os documentos emitidos pelo Banco Central do Brasil; - a BSE S/A, incorporada pela Recorrente, emitiu títulos internacionais no valor de US$ 350.000.000,00, cujo Certificado de Registro no Banco Central do Brasil ocorreu sob o nº 241/34434, o qual posteriormente teria sido retificado para passar a constar o ROF n° 145740; - o ROF n° TA3/00000/93136, por sua vez, teria sido apenas um adendo ao ROF n° TA 145740 para amparar a modificação do credor original e que, dessa forma, a SERCOTEL passasse a constar como a credora dos títulos internacionais; - as informações complementares nele constantes deixariam ainda mais claro que o ROF n° TA 145740 foi utilizado pelo próprio Banco Central para substituir o certificado de registro n° 241/34434 e os dados referentes ao imposto de renda não deixam dúvidas de que a operação é isenta; - a única conclusão possível seria a de que o ROF n° TA3/00000/93136 e o ROF n° TA145740 fazem parte da mesma operação, que consistiria na colocação de títulos no exterior, sendo que a remessa dos juros vinculada a tais títulos enquadraria-se como operação sujeita à alíquota zero; - caso ainda reste alguma dúvida da vinculação entre o ROF n° TA3/00000/93136 e o ROF n° TA145740, requer a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil a fim de ser obtida a informação expressa neste sentido; e Fl. 1170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000420/2010-41 - ao final, a Recorrente requer a anulação do auto de infração e, subsidiariamente, a nulidade da decisão de primeira instância para que a DRJ analise os documentos traduzidos, anexados ao Recurso Voluntário. - acrescente-se que, posteriormente, em nova petição, a Contribuinte presta esclarecimentos sobre o empréstimo que originou os juros remetidos ao exterior, assim como anexa documentos de registro de operação financeira (e-fls. 988/1.015). 6. Cientificada a Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN das razões e documentos apresentados pela Contribuinte, tanto após a apresentação do recurso, quanto após a apresentação da petição complementar (e-fls. 985/986 e 1018/1020), foi pela mesma certificada ciência e requerido prosseguimento do feito. 7. Em 19/01/2017, esta 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção deste Conselho Administrativo proferiu a Resolução n o 2202-000.722 (e-fls. 1052/1065) onde, por maioria de votos, converteu o julgamento em diligência, nos seguintes termos do Voto do Relator, em síntese: (...) Trata-se de Auto de Infração relativo ao IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF, incidente sobre importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente no exterior. A autoridade fiscal tributou a remessa ao exterior, no valor de R$ 101.172.559,60 (US$ 47.116.173,60), para liquidação até 30/08/2006, constante no Registro de Operações de Câmbio de fl. 202, por considerar que a empresa fiscalizada não comprovou que a operação era isenta de IRRF(...) (fls. 217/228): (...) A decisão da DRJ desconsiderou os documentos que não haviam sido traduzidos por tradutor juramentado por ocasião do julgamento naquela instância (...) (...) A decisão de primeira instância foi no sentido de manter o lançamento por entender que não restou comprovado pela Contribuinte que a remessa tributada faria parte do RDE 145740, que se originou em 1998 e que seria, portanto, isenta de IRRF sobre a remessa de juros ao exterior, (...) (...) Portanto, a controvérsia reside na comprovação de que a remessa ao exterior tributada pela Fiscalização referia-se ao pagamento de juros relativos a títulos de crédito internacionais (floating rate notes), firmados por contrato de 31/03/1998. (...) No caso concreto, diante dos fatos, para evitar cerceamento de defesa e em respeito ao princípio da verdade material, entendo que os documentos acostados aos autos pela Contribuinte após a impugnação merecem ser apreciados, notadamente porque visa a corroborar seus argumentos desde a fase do procedimento fiscal e por se tratar de documentos antigos e que necessitavam de tradução. Entretanto, observo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo e para que não reste qualquer dúvida no julgamento, penso serem necessários a análise e o pronunciamento da autoridade lançadora sobre a documentação apresentada. Portanto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal da DRF de origem tome as seguintes providências: Fl. 1171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000420/2010-41 1 - analise toda a documentação apresentada pelo Recorrente até o momento e elabore um relatório circunstanciado e conclusivo, informando se resta comprovado que a remessa ao exterior tributada pela Fiscalização referia-se ao pagamento de juros relativos a títulos de crédito internacionais (floating rate notes), firmados por contrato de 31/03/1998; 2 - após, seja concedida vista do relatório ao Recorrente, com prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, se pronunciar. 8. Em face da solicitação de Diligência, a Delegacia da Receita Federal de origem, através da Autoridade Fiscal responsável pela lavratura do Auto de Infração, elaborou Relatório Fiscal em 10/08/2018 (e-fls. 1071/1089). De tal Relatório, em síntese, depreende-se que: (...) A. ANÁLISE A questão se deslinda com a cronologia das transações e respectivos registros no Banco Central do Brasil. A linha do tempo das floating rate notes, doravante designadas por FRN, inicia em 02/02/1998, com protocolo do pedido de autorização prévia para emissão de títulos no valor total de 400.000.000 USD (quatrocentos milhões de dólares americanos). O referido pedido encontra-se nas fls. 489 a 491 dos autos. A autorização pedida pela BSE SA, e dirigida ao Banco Central do Brasil, BACEN. A referida autorização, recebeu nº 10-1-98/00211, encontra-se nas fls. 540 a 543. Posteriormente, BSE SA foi incorporada pela BCP SA, antigo nome social da recorrente Claro SA. A seguir relata-se a sequencia de fatos com data e sumária descrição como transparecem da documentação apresentada: 1. 17/06/1998 - Mediante a autorização prévia 10-1-98/00211 do BACEN, a BSE SA efetuou o registro e a emissão de duas FRN, tendo cada título o valor de 175.000.000 USD (cento e setenta e cinco milhões de dólares americanos), cujos respectivos textos, cópias simples, e traduções encontram-se nas fls. 702 a 709 e o texto do correspondente contrato de compra, cujas cópia simples e tradução respectivamente, encontram-se nas fls. 711 a 751. Ao registro das FRN no BACEN corresponde o certificado de registro nº 241/34434, reproduzido nas fls. 578 a 581. (...) (...) 2. 27/09/2001 – A BSE SA, devedora das FRN, ingressou com pedido junto ao BACEN para conversão em investimento da parcela de juros com vencimento em 28/09/2001, na fl. 587: (...) 3. 03/10/2001 – a cópia de tela do sistema informatizado do BACEN, o SISBACEN indica que foi incluído o Registro de Operação Financeira ROF TA145740, fl. 207, em substituição ao certificado registro nº 241/34434, conforme os campos “CA/AP/ORIGEM”, fl. 207 e “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES”, fl. 208, (...) (...) O esquema de juros correspondente ao ROF TA145740 encontra-se na fl. 486 e 487: (...) 4. - 05/03/2003 deu-se aquisição da BSE SA pela Telecom Américas, conforme documentado nas fls. 823 a 886. Os créditos das vendedoras da BSE AS com relação às FRN e a menção ao respectivo ROF TA145740 aparecem na fl. 884: (...) Fl. 1172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000420/2010-41 5. 5. - 07/05/2003 – BellSouth Brazil Inc. e Safra International Bank and Trust Ltd cedem os direitos sobre os créditos das FRN designadas respectivamente, como R4, conforme fl. 906: (...) 6. - 07/10/2005 - a SERCOTEL DE CV acerta a prorrogação de juros relativos às FRN, fl. 947: (...) 7. - 07/02/2006 – aprovação do protocolo de incorporação da BSE SA pela BCP SA pela Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP. 8. - 31/03/2006 - SERCOTEL DE CV acerta a prorrogação de juros relativos às FRN, fl. 948: (...) 9. - 18/06/2006 – segundo as cópias de tela do SISBACEN, há a inclusão do ROF nº TA393136, fl. 995 a 997: (...) A baixa do ROF TA145740 encontra-se na fl. 995: Excerto 16 (...) Com relação ao ROF TA393136, a esse ROF se vincula o esquema de pagamento na fl. 211: Excerto 18 Foram as parcelas do excerto 18 relativas aos juros, o objeto da autuação do presente processo. 10. - 30/06/2006 - foram acertadas: mudança da moeda de dólares americanos para Reais; nova prorrogação do pagamento de juros e do principal por parte da SERCOTEL com relação às floating rate notes, fls. 948 a 949: (...) 11. - 18/08/2006 – segundo cópia de tela do SISBACEN foi efetuada a inclusão no BACEN do registro ROF TA393145, fls. 997 a 999:’ (...) Fl. 1173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000420/2010-41 Consta a baixa do registro ROF TA393136, na fl. 997: (...) 12. - 22/08/2006 - foi efetuada a inclusão no BACEN do registro TA393142, fls. 1000 a 1001: (...) A baixa do ROF TA393145 encontra-se nas fls. 1001 a 1002: (...) 13. - 29/08/2006 – é firmado o contrato de câmbio de venda nº 06/062977, para remessa dos juros por parte da BCP AS à SERCOTEL de CV, conforme fls. 202 a 205: (...) O número do registro RDE ou da autorização ou do certificado do BACEN, que consta no referido contrato é TA3/00000/93136, conforme fls. 202: (...) O esquema de pagamento de juros referido é o do TA39313600002, fl. 205: (...) 14. - 14/09/2007 – houve a prorrogação do pagamento do principal e dos juros por parte da SERCOTEL, conforme fls. 949 a 950: (...) 15. – 17/04/2008 - alteração do Nome Empresarial da BCP SA para Claro SA, conforme A.G.O/A.G.E, datada de 17/04/2008. 16. - 24/06/2008 – houve prorrogação do principal e de juros por parte da SERCOTEL, segundo consta na fl. 950: (...) 17. - 12/11/2009 - foi incluído o ROF TA521389 no SISBACEN, fls. 1002 a 1004: (...) Observe-se que consta no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES a seguinte sequencia de ROF, conforme fl.1003: (...) A baixa do TA393342 encontra-se na fl. 1004: (...) 18. - 12/11/2009 – ocorre a inclusão no SISBACEN do ROF nº TA521390, fls. 1004 a 1006: (...) A baixa do TA521389 encontra-se na fl. 1006: (...) 19. - 07/01/2010 - incluído no SISBACEN o ROF TA527870, conforme fl.1006: (...) A baixa do ROF TA521390 consta na fl. 1006: (...) B. CONCLUSÃO No exame da documentação apresentada pelo contribuinte, constata-se que: 1. Nas cópias de telas do SISBACEN, os registros operação financeira ROF TA145740 e ROF TA TA393136 encontram-se na sequência, à inclusão do ROF TA393136 corresponde à baixa do ROF TA145740; Fl. 1174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000420/2010-41 2. Conforme as cópias de tela do SISBACEN referidas nos parágrafos anteriores, ainda que relativas a fatos posteriores ao período de apuração de 30/08/2006, do qual trata a presente autuação, na medida que as operações/transações efetuadas pela recorrente foram registradas no SISBACEN, o ROF da operação baixada aparece no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES do ROF originado pela operação que a sucede; 3. O campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES do ROF TA527870 na fl. 1008, excerto 38, contém o encadeamento dos ROF na medida que se sucederam. A conclusão é que a remessa do contrato de câmbio de fls. 202 a 205 refere-se à dívida originada na emissão das floating rate notes FRN de fl. 702 a fl. 709 e respectivo contrato de compra de fls. 711 a 751. 9. Diante da intimação à contribuinte para ciência acerca do Relatório Fiscal acima referenciado, foi por ela apresentada sua resposta à intimação (e-fls. 1100/1106), na data de 18/09/2018, a qual foi reapresentada na mesma data com correções de erros materiais (e-fls. 1111/1117). Sua manifestação traz os seguintes termos, em síntese: - defende a tempestividade de sua manifestação e elabora apertada síntese dos fatos até a prolação da Resolução presente no processo; - em suas palavras, “Após a conclusão da diligência foi elaborado o Relatório Fiscal de fls. 1.071/1.089 que, em síntese, confirma o quanto alegado pela contribuinte, qual seja, que a remessa no valor de US$ 47.116.173,60 para liquidação até 30.08.2006 constante no contrato de câmbio de fls. 202/205 se refere à dívida decorrente da emissão das floating rate notes pela BSE em 31.03.1998 (contrato original e traduzido às fls. 702 a 705).”; - entende que teria restado comprovado que a remessa realizada se destinava ao pagamento de juros decorrentes de título de créditos internacionais, com prazo médio de amortização de, no mínimo, 96 meses; - cita os fundamentos legais que entende fundamentar de seu direito à alíquota zero de IRRF (artigo 691, inciso IX, do RIR/99, artigo 1º, inciso IX da Lei nº 9.481/97 com a redação da Lei nº 9.532/97, e § 1º, do artigo 1º da Lei nº 9.959/00) e cita jurisprudência administrativa deste Conselho que entende ser a seu favor; - destaca que no presente caso não houve questionamento do prazo pela fiscalização; e - manifesta sua concordância com os termos do Relatório Fiscal e reitera os termos de seu Recurso Voluntário, requerendo o cancelamento integral da autuação. 10. Foram apresentados Memorias do Recorrente na data de 31/01/2020, onde a interessada reforça suas razões e pedidos recursais. 11. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima 12. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. Fl. 1175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000420/2010-41 13. Preliminarmente, vislumbra-se que o Auto de Infração foi lavrado dentro dos liames legais necessários para afastar a nulidade do lançamento, uma vez que atendeu aos requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72. 14. Após a lavratura, o processo vem seguindo rigorosamente as fase do contencioso administrativo, sem ofensa aos Artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, garantindo ao interessado a plena participação no contencioso e a devida apreciação de seus argumentos e provas que entendeu por bem trazer aos autos. Já o artigo 59 do mesmo Decreto enumera os casos que acarretariam a nulidade dos atos dentro da lide administrativa, não presentes no caso em pauta: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 15. Por outro lado, quaisquer outras irregularidades, incorreções, e omissões cometidas no lançamento não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (art. 60 do PAF). 16. A Instância a quo entendeu, fundamentadamente, por não acolher algumas provas apresentadas pela interessada em sua Impugnação, uma vez que o Decreto 70.235/72 PAF assim dispõe sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora (grifos não presentes no original): Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. 17. Argui a Recursante pela ofensa a princípios constitucionais no decorrer da lide. Mas verifica-se que desde a lavratura dos autos, o Princípio da Legalidade impera nos atos administrativos aqui envolvidos e, portanto, por decorrência, plenamente respeitados estão todos os demais princípios e garantias constitucionais, inclusive o princípio do devido processo legal, verdade material, moralidade, e claro, do contraditório de da ampla defesa. 18. Afastados, portanto, os argumentos preliminares da interessada no sentido de ofensa a princípios constitucionais. 19. A Resolução n o 2202-000.722, já apreciou a questão da relativização do instituto da preclusão nos presentes autos, relativização com a qual comungo, com base no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, especialmente em seu § 4º. Senão, vejamos abaixo o excerto do voto da citada Resolução, para o caso concreto: Verifica-se que a Contribuinte apresentou novos documentos junto ao Recurso Voluntário, assim como posteriormente, alegando a dificuldade de obtê-los oportunamente. Aduz a Recorrente que não foi possível a anexação dos contratos em língua estrangeira anteriormente em face da complexidade e morosidade do processo de tradução, assim como pela dificuldade de organizar documentos financeiros relativos a fatos que remontam há mais de 13 anos. A questão da apresentação de documentos após a fase de impugnação tem gerado discussões no âmbito do processo administrativo fiscal, tendo em vista a legislação específica que trata a matéria (art. 16 do Decreto nº 70.235/72 PAF) e os princípios da instrumentalidade processual e da verdade material. Fl. 1176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-005.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000420/2010-41 A jurisprudência do CARF vem se consolidando no sentido de que a regra geral estabelecida pelo art. 16 do Decreto nº 70.235/72 PAF para efeito de preclusão, não impede que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte ou integralmente a pretensão fiscal, bem como se prestam a corroborar alegações suscitadas desde o início do processo. Nesse sentido os seguintes acórdãos da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 9202-002.587, 9202-01.633, 9202-02.162 e 9202-01.914. (...) No caso concreto, diante dos fatos, para evitar cerceamento de defesa e em respeito ao princípio da verdade material, entendo que os documentos acostados aos autos pela Contribuinte após a impugnação merecem ser apreciados, notadamente porque visa a corroborar seus argumentos desde a fase do procedimento fiscal e por se tratar de documentos antigos e que necessitavam de tradução. 20. Com a apreciação dos novos documentos apresentados e com a elaboração da Informação Fiscal em Diligência, importantes constatações podem agora ser apreciadas no contencioso. 21. Passando ao mérito, destaque-se que o fundamento legal da pretensão à alíquota zero do IRRF sobre as operações de remessas procedidas pela interessada encontra guarida no artigo 691, inciso IX, do RIR/99 (artigo 1º, inciso IX da Lei nº 9.481/97 com a redação da Lei nº 9.532/97), que assim dispõe: Art. 691. A alíquota do imposto na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 20): (...) IX - juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocações no exterior, previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, de títulos de crédito internacionais, inclusive commercial papers, desde que o prazo médio de amortização corresponda, no mínimo, a 96 meses;: 22. A própria recursante destaca que houve majoração de tal alíquota com a edição da Lei nº 9.959/00, mas entende que a alíquota zero ficou mantida para os juros decorrentes dos contratos firmados até 31.12.1999, nos termos do § 1º, do artigo 1º da Lei nº 9.959/00, que se encontra assim redigido: Art. 1º Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2000, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes e domiciliados no exterior, nas hipóteses previstas nos incisos III e V a IX do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 20 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, será de quinze por cento, observado, em relação aos incisos VI e VII, o disposto no art. 8º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. (Vide Lei 10.560, de 13.11.2002) § 1° Aos contratos em vigor em 31 de dezembro de 1999, relativos às operações mencionadas neste artigo, fica garantido o tratamento tributário a eles aplicável nessa data. 23. O fato é que os documentos constantes nos autos e pormenorizadamente apreciados na Diligência demonstram que a emissão das floating rate notes - FRN ocorreu a partir de 31/03/1998, conforme contrato original de emissão de e-fls. 702 e seguintes, com contrato de compra original aposto às fls. 711 e seguintes, e que sucederam-se uma série de Fl. 1177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-005.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000420/2010-41 prorrogações subsequentes do mesmos contratos entre as partes envolvidas, conforme detalhado pelo Relatório Fiscal de e-fls. 1071 e subsequentes. 24. Embora não tenha sido questionado o prazo de 96 meses de amortização nem pela autoridade autuante, nem pela DRJ, entendo de suma importância sua apreciação. Entre o início da emissão das FRN (31/03/1998) e a data indicada como de ocorrência do fato gerador constata-se a decorrência de mais de 96 meses (30/08/2006); note-se ainda que as prorrogações contratuais tiveram continuidade mesmo após o ano calendário de 2006. 25. A autoridade fiscal constatou também que os inúmeros registros de operações financeiras - ROF apresentados e certificados pelo Banco Central são sequenciais, dentro das prorrogações contratuais entre as pessoas jurídicas que regularmente de sucederam, e que na sequência de ROF emitidos encontra-se a parcela relativas aos juros que foi objeto da autuação do presente processo. 26. E por isso então conclui o Auditor responsável pela Diligência que a remessa do contrato de câmbio de fls. 202 a 205 refere-se à dívida originada na emissão das FRN de fl. 702 a fl. 709 e respectivo contrato de compra de fls. 711 a 751. Não custa destacar que o contrato de câmbio de fls. 202/205 trata da remessa dos R$ 100.536.491,23, convertidos em dólares americanos no valor de USD 47.116.173,60, com liquidação até 30/08/2006, data do fato gerador deste Auto. (Vide contrato fls citadas, volume II) 27. Em apreciação à citação do Acórdão 2102-000.294 por parte da interessada, para verificar sua pertinência no esclarecimento dos fatos, pode-se inicialmente destacar o excerto de sua Ementa abaixo colacionado: IRRF. RENDIMENTOS DE RESIDENTES E DOMICILIADOS NO EXTERIOR. REMESSA DE JUROS. ALÍQUOTA ZERO. PRAZO MÍNIMO MÉDIO PARA AMORTIZAÇÃO DE 96 MESES. Para que o pagamento de juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocação de títulos no exterior (Fixed Rate Notes), previamente autorizada pelo Banco Central do Brasil, possa se beneficiar da alíquota zero do imposto sobre a renda retido na fonte, o prazo médio mínimo de amortização deve ser de 96 meses. 28. Mas equivoca-se profundamente a interessada ao argumentar que tal Acórdão afastou a exigência do IRRF, pois basta uma simples análise do voto vencedor aposto em tal Decisão para ser verificado que a discussão fulcral envolveu desconsideração da personalidade jurídica dos envolvidos e o real destino dos recursos pagos como remessas. Veja-se a conclusão do Redator: Pelo exposto, concluo que o procedimento da Contribuinte constituiu violação do requisito previsto no art. 1°, XI da Lei ° 9.481, de 1997 e, portanto, é devida a cobrança do Imposto de Renda sobre a remessa dos recursos para pagamento dos encargos referentes aos recursos captados no exterior. 29. Por outro lado, deve ser reconhecido que o voto vencido do citado Acórdão 2102-000.294 destaca as ementas de dois Acórdãos emanados pelo 1º Conselho de Contribuintes, que enriquecem a matéria em apreciação neste caso concreto. Destaque-se as citadas ementas dos Acórdãos proferidos nos Recursos 154.569 e 148.330. IRRF RENDIMENTOS DE RESIDENTES E DOMICILIADOS NO EXTERIOR. REMESSA DE JUROS - ALÍQUOTA ZERO - PRAZO MÍNIMO MÉDIO PARA AMORTIZAÇÃO DE 96 MESES. Para que o pagamento de juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocação de títulos no exterior (Fixed Rate Notes), previamente autorizada pelo Banco Central do Brasil, possa se beneficiar da alíquota zero do imposto sobre a renda retido na fonte, basta que o prazo médio de amortização Fl. 1178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-005.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000420/2010-41 corresponda, no mínimo, há 96 meses. Recurso Provido. (1° CC — Primeira Câmara — Recurso no 154.569 — Relator: Valmir Sandri — Sessão de 17/09/2008). ------- RENDIMENTOS DE RESIDENTES E DOMICILIADOS NO EXTERIOR - OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS REALIZADAS ENTRE EMPRESAS CONTROLADAS E EMPRESA CONTROLADORA - REMESSA DE JUROS - TÍTULOS DE CRÉDITO INTERNACIONAIS — COLOCAÇÃO DE FIXED RATE NOTES NO MERCADO INTERNACIONAL - INCIDÊNCIA NA FONTE REDUZIDA Á ALÍQUOTA ZERO - CONTRATOS EM VIGOR EM 31/12/1999 PRAZO MÍNIMO MÉDIO PARA AMORTIZAÇÃO DE 96 MESES. As operações de captação de recursos financeiros a curto prazo realizadas entre as empresas subsidiárias da contribuinte no exterior e banqueiros internacionais não se confundem com as operações de empréstimo a longo prazo realizadas entre as empresas subsidiárias no exterior e a empresa controladora no Brasil - são negócios jurídicos distintos. Inocorre resgate antecipado das Fixed Rate Notes em razão de transferência internacional de Reais realizada entre a empresa controladora no Brasil (emitente dos títulos de crédito) para as .suas empresas subsidiárias no exterior (adquirentes dos títulos de crédito) a titulo de aumento de capital, inclusive se as empresas subsidiárias utilizarem estas transferências de Reais para liquidar seus empréstimos de curto prazo frente aos banqueiros internacionais que financiaram a aquisição destes títulos de créditos internacionais. Desta forma, as remessas de pagamentos de juros decorrentes de colocações no exterior de títulos de crédito internacionais, a exemplo das Fixed Rate Notes, previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, cujo prazo médio de amortização corresponda, no mínimo, a 96 meses e cujos contratos encontravam-se em vigor em 31/12/1999, estão com incidência de imposto de renda na fonte reduzida à alíquota zero Recurso provido. (1º CC — Quarta Câmara — Recurso n". 148.3.30 — Relator: Nelson Mallmann Sessão de 18/10/2006). 30. Dessa forma, diante dos fatos de que (i) o contrato do caso concreto foi firmado antes de 31/12/1999, (ii) houve continuidade do mesmo e sucessão dos envolvidos, (iii) o prazo de amortização é superior a 96 meses, e (iv) o pagamento ocorrido na data de 30/08/2006 caracterizou-se com remessa de juros enquadrada nas condições de tal contrato, entendo que assiste razão à recorrente no sentido de aplicação da alíquota zero no caso específico de remessa de juros que originou o presente lançamento, devendo a Decisão de piso ser reformada. Conclusão 31. Isso posto, voto por dar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Fl. 1179DF CARF MF Documento nato-digital

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8073525 #
Numero do processo: 13639.720116/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DCOMP. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. É correta a homologação parcial da DCOMP quando o crédito informado é insuficiente para a compensação dos débitos confessados.
Numero da decisão: 1402-004.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720105/2011-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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DCOMP. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. É correta a homologação parcial da DCOMP quando o crédito informado é insuficiente para a compensação dos débitos confessados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720105/2011-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 1402-004.276, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a quo, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, mantendo o Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada, considerando que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 01 16 /2 01 1- 75 Fl. 557DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720116/2011-75 Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente requereu o cancelamento do Despacho Decisório com a homologação total do PER/DCOMP, alegando não haver a incidência de juros e multa por atraso nos débitos compensados. Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o Acórdão, ora recorrido, em que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o entendimento que, no caso em tela, em razão de o débito compensado já se encontrar vencido por ocasião da transmissão do Per/Dcomp, é correta a exigência de acréscimos legais sobre ele, razão pela qual não merece repreensão o feito fiscal. Inconformado com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, no qual inova seus argumentos de defesa, alegando que a partir de seu crédito buscou erroneamente compensar tal valor com débitos já pagos de forma integral, ou seja, com um débito inexistente. Argumenta que efetuou os procedimentos (erroneamente) para a compensação de um crédito, o sistema da Receita Federal entendeu que aquela teria então um debito de valor igual ou maior que o crédito que se desejaria compensar, apesar de tal débito não existir conforme exposto acima. E, como o procedimento de compensação, no caso in tela, se deu posteriormente ao vencimento do tributo (já devidamente pago, deixa-se bem claro novamente), a Recorrida entendeu que o débito não havia sido pago na data de seu vencimento e determinou automaticamente a cobrança de multa e juros de mora. Afirma que apesar de haver o crédito (efetivamente reconhecido pela RFB) não há que se falar em débito, já que todos os tributos envolvidos neste PERD/COMP foram efetivamente pagos (e a maior). O erro cometido pela Recorrente ao proceder a compensação em nada lesou a Fazenda Pública Federal já que os tributos não deixaram de ser pagos. Assim, o que não se pode aceitar, por medida de justiça, é que a Recorrente passe de credora para devedora sendo certo e provado que realizou o pagamento a maior dos tributos. Através de Resolução desse Colegiado, o julgamento foi convertido em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade local, para pronunciar-se sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente, confirmação do crédito alegado e a (in)subsistências das compensações. O Relatório da Diligência Fiscal concluiu, em síntese, que o fato de serem os pagamentos confirmados ou os saldos credores (de pagamentos a maior) anteriores às datas dos vencimentos das cotas, não constitui isoladamente motivação suficiente para considerar as DCOMP e/ou as DCTF como erro de fato e anulá-las, bem como anular os Despachos Decisórios, pois, só por meio dessas declarações é que a contribuinte exerce o seu direito de opção sobre a forma de utilização dos seus créditos, e ela (contribuinte) escolheu utilizá-los (créditos do mais remotos ao mais recentes) nas compensações dos débitos próprios (cotas de IRPJ e CSLL). Essa opção foi efetivada por DCOMP, transmitidas em datas posteriores às dos vencimentos dos tributos, e foi validada pelas DCTF retificadoras, assim, evidenciando a improcedência das alegações e a subsistência das compensações. A recorrente apresentou Manifestação sobre o Relatório de Diligência de Diligência Fiscal, em que repisa os argumentos trazidos em seu Recurso Voluntário. Fl. 558DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720116/2011-75 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.276, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito A questão discutida no presente recurso voluntário refere-se à solicitação do recorrente de cancelamento do PER/DCOMP, alegando que a partir de seu crédito buscou erroneamente compensar tal valor com débitos já pagos de forma integral, ou seja, com um débito inexistente. Vê-se que inova a recorrente em seus argumentos, pois em sua Manifestação de Inconformidade, requereu o cancelamento do Despacho Decisório com a homologação total do PER/DCOMP, alegando não haver a incidência de juros e multa por atraso nos débitos compensados. Estavam disponíveis diversas opções de exercer o seu direito sobre a forma de uso dos seus créditos para extinguir os débitos próprios, no caso de pagamento (DARF) maior do que o valor do débito (mesmas datas do PA e vencimentos), o contribuinte optou por Vinculação por compensação de um crédito (DARF) a um ou mais débitos extinguindo- os no todo ou em parte. Vinculando um segundo crédito por outra compensação à parte remanescente de um ou mais débito, desta mesma forma procedendo até esgotar os seus créditos e/ou extinguir seus débitos, conforme relatório de diligência. Entende-se como correto o entendimento da Autoridade Fiscal no sentido que após a efetivação dos Despachos Decisórios não há previsão legal para: I - cancelar as DCOMP (por meio das quais os créditos foram utilizados para extinguir mais de um débito, ou excepcionalmente um débito); II - afastar os efeitos das DCTF retificadoras (que substituiu integralmente a original e validou as compensações), objetivando anular a opção pelas compensações (como única forma de extinção dos débitos); III - considerar os efeitos das compensações ocorridos até as datas dos vencimentos dos débitos, ou seja, em datas anteriores às das transmissões das DCOMP (03 e 04/12/2007), objetivando anular a incidência dos Fl. 559DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720116/2011-75 acréscimos legais, sobre os débitos; e, IV - efetuar as compensações sem ser por meio de DCOMP, a partir de 01/10/2002. Portanto conclui-se que, conforme o relatório de diligência, o fato de serem os pagamentos confirmados ou os saldos credores (de pagamentos a maior) anteriores às datas dos vencimentos das cotas, não constitui isoladamente motivação suficiente para considerar as DCOMP e/ou as DCTF como erro de fato e anulá-las, bem como anular os Despachos Decisórios, pois, só por meio dessas declarações é que a contribuinte exerce o seu direito de opção sobre a forma de utilização dos seus créditos, e ela (contribuinte) escolheu utilizá-los (créditos do mais remotos ao mais recentes) nas compensações dos débitos próprios (cotas de IRPJ e CSLL). Essa opção foi efetivada por DCOMP, transmitidas em datas posteriores às dos vencimentos dos tributos, e foi validada pelas DCTF retificadoras, assim, evidenciando a improcedência das alegações e a subsistência das compensações. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 560DF CARF MF

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8059104 #
Numero do processo: 12907.000283/2004-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 04/10/2002 ISENÇÃO DE IPI. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. SOCIEDADE BENEFICENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. ISENÇÃO CONDICIONADA. A fruição do benefício da isenção do IPI na importação de produtos industrializados por sociedades beneficentes, prestadoras de serviços de saúde, depende de que seja informada as características e finalidade do produto pelo Ministério da Saúde. FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. TERMO DE RESPONSABILIDADE. LIMITES DO DECRETO-LEI 37/66. O Decreto-Lei 37/66 autoriza a fiscalização aduaneira lavrar termo de responsabilidade para que o importador cumpra, no prazo determinado, exigências estabelecidas pela legislação aduaneira. AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA FAZENDA PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Compete exclusivamente à autoridade fiscal lavrar auto de infração no qual discriminará qual o dispositivo de lei violado e a demonstração da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 3003-000.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcos Antônio Borges. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 04/10/2002 ISENÇÃO DE IPI. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. SOCIEDADE BENEFICENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. ISENÇÃO CONDICIONADA. A fruição do benefício da isenção do IPI na importação de produtos industrializados por sociedades beneficentes, prestadoras de serviços de saúde, depende de que seja informada as características e finalidade do produto pelo Ministério da Saúde. FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. TERMO DE RESPONSABILIDADE. LIMITES DO DECRETO-LEI 37/66. O Decreto-Lei 37/66 autoriza a fiscalização aduaneira lavrar termo de responsabilidade para que o importador cumpra, no prazo determinado, exigências estabelecidas pela legislação aduaneira. AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA FAZENDA PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Compete exclusivamente à autoridade fiscal lavrar auto de infração no qual discriminará qual o dispositivo de lei violado e a demonstração da ocorrência do fato gerador.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcos Antônio Borges. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-08T17:07:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-08T17:07:48Z; Last-Modified: 2020-01-08T17:07:48Z; dcterms:modified: 2020-01-08T17:07:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-08T17:07:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-08T17:07:48Z; meta:save-date: 2020-01-08T17:07:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-08T17:07:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-08T17:07:48Z; created: 2020-01-08T17:07:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-01-08T17:07:48Z; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-08T17:07:48Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 12907.000283/2004-05 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-000.797 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 12 de dezembro de 2019 RReeccoorrrreennttee SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE ESCOLA ASSIS CHATEAUBRIAND IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 04/10/2002 ISENÇÃO DE IPI. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. SOCIEDADE BENEFICENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. ISENÇÃO CONDICIONADA. A fruição do benefício da isenção do IPI na importação de produtos industrializados por sociedades beneficentes, prestadoras de serviços de saúde, depende de que seja informada as características e finalidade do produto pelo Ministério da Saúde. FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. TERMO DE RESPONSABILIDADE. LIMITES DO DECRETO-LEI 37/66. O Decreto-Lei 37/66 autoriza a fiscalização aduaneira lavrar termo de responsabilidade para que o importador cumpra, no prazo determinado, exigências estabelecidas pela legislação aduaneira. AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA FAZENDA PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Compete exclusivamente à autoridade fiscal lavrar auto de infração no qual discriminará qual o dispositivo de lei violado e a demonstração da ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcos Antônio Borges. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 90 7. 00 02 83 /2 00 4- 05 Fl. 42DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.797 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12907.000283/2004-05 (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a empresa em epígrafe referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), acrescido de multa de oficio e de juros de mora. A autuação aponta que a Recorrente não cumpriu a condição legal para isenção de IPI, que é a declaração feita pelo Ministério da Saúde, de que a entidade presta serviços beneficentes sem finalidade lucrativa. A mercadoria fora liberada mediante assinatura de Termo de Responsabilidade, para que no prazo estabelecido fosse apresentada a declaração apta a cumprir a condição necessária à isenção. Decorrido o prazo, a Recorrente não apresentou a manifestação solicitada, ocasião que fora lavrado o Auto de Infração em controvérsia. A Recorrente apresentou impugnação sob o argumento de que não competia a ela a prova da condição da isenção, e sim ao Ministério da Saúde. A instância de piso julgou procedente o lançamento, que ensejou a interposição do presente Recurso Voluntário, no qual são alegadas, em síntese, as mesmas matérias apostas na impugnação. Ao fim pede a procedência total do Recurso. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da Isenção do IPI – Regime aduaneiro especial A controvérsia nerval que impera no litígio refere-se a suposto descumprimento de condição, estabelecida pela legislação aduaneira, para fruir da isenção do IPI na importação de equipamento médico-hospitalar. Fl. 43DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.797 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12907.000283/2004-05 O Auto de Infração de e-fl. 2/6 faz o lançamento do IPI incidente na importação de equipamento médico-hospitalar, aplicando multa e juros, com o fundamento de a Recorrente, na ocasião importadora, não haver cumprido a exigência do art. 152, d e § 1º do Regulamento Aduaneiro vigente à época. Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo o enunciado legal invocado no auto de infração: Art. 152 - O reconhecimento da isenção prevista no inciso III do artigo 149 é condicionado à observância dos seguintes requisitos pelas instituições educacionais e de assistência social. (...) d) a natureza, qualidade e quantidade dos bens corresponderem às finalidades para as quais estes forem importados; § 1º - Quando se tratar de material médico-hospitalar, compete ao Ministério da Saúde informar à autoridade fiscal sobre a observância do disposto na alínea d deste artigo, sendo essa competência do Ministério da Educação e Cultura nos demais casos. – grifado. Entendo que o enunciado normativo demonstra com clareza a quem incube o dever de prestar informações à Autoridade Aduaneira. Tendo em vista que a legislação aduaneira vigente à época concede a isenção nas importações de produtos médico-hospitalares sob a condição de o Ministério da Saúde informar à Fiscalização sobre a natureza, qualidade, quantidade e finalidade do produto importado. Há de se ressaltar que a Recorrente cumpriu com as demais obrigações exigidas pelas regras aduaneiras para importação de bens. Foi feita a devida Declaração de Importação, adequadamente registrada, informando a correta classificação fiscal do produto, com identificação do importador/adquirente. Ainda, pleiteou a isenção do IPI por haver permissivo legal e mais nenhuma outra obrigação lhe é imputada por lei. Como salientado, pela leitura do §1º do art. 152 do Regulamento Aduaneiro vigente à data do desembaraço, cabe ao Ministério da Saúde prestar as informações sobre o produto importado à fiscalização aduaneira. É relevante destacar que o auto de infração somente fora lavrado em 20/07/2004, quando o desembaraço aduaneiro ocorreu em 02/10/2002. O lapso temporal deu-se em razão de a autoridade aduaneira haver condicionado a liberação da DI e do produto importado à assinatura de termo de responsabilidade (e-fl. 7), que atribuiu à Recorrente a obrigação de apresentar junto à autoridade alfandegária, no prazo de 90 (noventa) dias, declaração exarada pelo Ministério da Saúde. Valendo-se da prerrogativa concedida pelo Decreto-Lei 37/66, que autoriza o agente alfandegário, nos casos de regimes aduaneiros especiais, conceder prazo para que o importador cumpra as obrigações exigidas pela norma que trata do regime aduaneiro, mediante assinatura de termo de responsabilidade. Importa a transcrição do art. 72 do Decreto-Lei 37/66: Art.72 - Ressalvado o disposto no Capítulo V deste Título, as obrigações fiscais relativas à mercadoria sujeita a regime aduaneiro especial serão constituídas em termo de responsabilidade. Fl. 44DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.797 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12907.000283/2004-05 § 1º - No caso deste artigo, a autoridade aduaneira poderá exigir garantia real ou pessoal. § 2º - O termo de responsabilidade é título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais nele constituídas. § 3º - O termo de responsabilidade não formalizado por quantia certa será liquidado à vista dos elementos constantes do despacho aduaneiro a que estiver vinculado. § 4º - Aplicam-se as disposições deste artigo e seus parágrafos, no que couber, ao termo de responsabilidade para cumprimento de formalidade ou apresentação de documento.- grifado. Claro, portanto, que o art. 72 do Decreto-Lei 37/66 autoriza a Fiscalização exigir no termo de responsabilidade cumprimento de formalidades do regime aduaneiro especial. Destaca-se, portanto, que somente obrigações/formalidades instituídas pela Lei que regulamenta o regime aduaneiro especial. No caso que se coloca em julgamento, o termo de responsabilidade exige da Recorrente entrega de declaração feita pelo Ministério da Saúde, com informações sobre a finalidade do produto importado. Evidente ato administrativo eivado de nulidade por ultrapassar os limites da Lei. Fl. 45DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.797 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12907.000283/2004-05 Não poderia a autoridade alfandegária exigir da Recorrente uma conduta que o regime aduaneiro especial atribui ao Ministério da Saúde. Ainda, é de se destacar que não só exigiu da Recorrente dever que não lhe cabia, como estabeleceu a forma que deveria ser feito: por entrega de declaração. Regressando ao que diz o Regulamento Aduaneiro sobre a isenção do IPI, a fruição do benefício está condicionada à informação prestada pelo Ministério da Saúde. Contudo, não há na lei exigência de forma. Pode o Ministério da Saúde, por meio de Portaria, ou por outro ato normativo, discriminar em uma lista ou da forma que melhor atenda ao princípio da eficiência, os equipamentos médico-hospitalares que podem gozar da isenção do IPI, com a devida descrição do produto, finalidade a que se presta, classificação fiscal e demais informações que sirvam à identificação pelo controle alfandegário. Quanto ao ato administrativo praticado pela Fiscalização, deve-se observar o entendimento do STF sumulado no enunciado de n. 473: Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.- grifado. Ainda sobre o tema, merece transcrição o art. 53 da Lei 9.784/1999: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. – grifado. Deste modo, não restam dúvidas sobre existência de vício de legalidade do termo de responsabilidade de e-fl.7. vez que exige obrigação que a lei não lhe autoriza fazê-lo. Deste modo, por haver expressa autorização legal, entendimento sumulado do STF e pela autotutela, declaro a nulidade do termo de responsabilidade que consta à e-fl. 7 dos autos, tornando sem efeito as exigências nele contidas. 2 Do lançamento de ofício – art. 142 do CTN Adentrando ao tema principal da controvérsia, destaco que a Fiscalização lavrou auto de infração (e-fls. 2/6) com o lançamento de ofício de IPI incidente sobre a importação a que refere a DI n° 02/0820288-3, com acréscimo de juros e multa. Na fundamentação do auto a autoridade fiscal descreve que a Recorrente não apresentou a declaração do Ministério da Saúde e que descumpriu o termo de responsabilidade: Fl. 46DF CARF MF http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11320781/artigo-53-da-lei-n-9784-de-29-de-janeiro-de-1999 Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.797 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12907.000283/2004-05 Como é possível verificar, o auto de infração fundamenta que a Recorrente descumpriu obrigação que supostamente está amparada pelo Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/1985. Entretanto, conforme já destacado alhures, não há no Regulamento Aduaneiro, tampouco no Decreto-Lei 37/66 a exigência de que o importador de produto médico-hospitalar, sujeito a regime aduaneiro especial de isenção do IPI, deva apresentar as informação sobre a finalidade do bem importado. Embora o auto de infração tenha atendido aos requisitos formais de validade previstos no art. 10 do Decreto 70.235/1972, a indicação do dispositivo legal não se subsume à conduta da Recorrente. Em termos mais objetivos, não se demonstra a ocorrência do fato gerador do IPI importação. Em continuidade, impera a regra enunciada no art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.- grifado. Ao efetuar o lançamento por meio do auto de infração, a autoridade fiscal deve verificar e demonstrar a ocorrência do fato gerador, que na matéria em contenda é a importação de produto sujeito a tributação de IPI. Havendo norma isentiva, cabe à autoridade fiscal demonstrar que a norma de isenção não se aplica à situação fática descrita no lançamento. Já tratada exaustivamente neste voto as condições exigidas pelo regime aduaneiro especial para que a importação do produto goze de isenção de IPI. Como já explanado com a devida transcrição dos dispositivos legais que fundamentam o lançamento de e-fls. 2/6, inexiste qualquer irregularidade nas condutas da Recorrente. Fl. 47DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.797 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12907.000283/2004-05 Sendo o art. 142 do CTN também regra para distribuição do ônus probatório no processo administrativo, indiscutível que compete exclusivamente à fiscalização demonstrar que ocorreu o fato gerador para a incidência do IPI na importação. Verifico que não houve ocorrência de fato gerador de IPI importação, até por que a Recorrente estava amparada por isenção concedida por regime aduaneiro especial. E se admitir que houve o fato gerador, a Fiscalização não logrou êxito na prova de sua ocorrência. Por fim, quando levada a matéria a julgamento, o Conselheiro Presidente Marcos Antônio Borges votou pelas conclusões sob o entendimento que as informações constantes na Declaração de Importação atendiam às condições para concessão de isenção de IPI do regime aduaneiro especial, vez que por ela é possível aferir a finalidade do produto importado. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 48DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.720653/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA. NECESSIDADE. Apesar de nos fatos geradores ocorridos antes de 2012, ser desnecessária a apresentação do ADA para comprovar a existência das áreas de reserva legal, cabe ao contribuinte atestar a existência da referida área de reserva legal mediante a averbação na matrícula do imóvel que informe expressamente a área gravada. ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para os fatos geradores ocorridos antes de 2012, é desnecessária a apresentação do ADA para comprovar a existência das áreas de preservação permanente para fins de dedução da área tributável. Comprovada a existência de área que se enquadre nos requisitos previstos na lei para ser considerada como uma área de preservação permanente, mediante Laudo Técnico emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e que cumpra os requisitos das Normas ABNT, deve a mesma ser acatada. VALOR DA TERRA NUA - VTN. O VTN apurado pela autoridade fiscal deverá ser revisto quando comprovado que o laudo técnico de avaliação em que se baseou não se prestava para atestar o VTN relativo ao imóvel à época do fato gerador.
Numero da decisão: 2201-005.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para retabelecer o VTN e a APP originalmente declarados. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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EXCLUSÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA. NECESSIDADE. Apesar de nos fatos geradores ocorridos antes de 2012, ser desnecessária a apresentação do ADA para comprovar a existência das áreas de reserva legal, cabe ao contribuinte atestar a existência da referida área de reserva legal mediante a averbação na matrícula do imóvel que informe expressamente a área gravada. ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para os fatos geradores ocorridos antes de 2012, é desnecessária a apresentação do ADA para comprovar a existência das áreas de preservação permanente para fins de dedução da área tributável. Comprovada a existência de área que se enquadre nos requisitos previstos na lei para ser considerada como uma área de preservação permanente, mediante Laudo Técnico emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e que cumpra os requisitos das Normas ABNT, deve a mesma ser acatada. VALOR DA TERRA NUA - VTN. O VTN apurado pela autoridade fiscal deverá ser revisto quando comprovado que o laudo técnico de avaliação em que se baseou não se prestava para atestar o VTN relativo ao imóvel à época do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para retabelecer o VTN e a APP originalmente declarados. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 06 53 /2 00 7- 71 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720653/2007-71 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou procedente em parte o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, lavrado em razão da glosa das áreas de preservação permanente e das áreas de reserva legal declaras pelo contribuinte em DIAT, além do reajuste do valor da terra nua, arbitrado com base em laudo de avaliação apresentado pelo próprio contribuinte durante a fiscalização. Dispõe a descrição de fatos e enquadramento legal, que a área de preservação permanente foi integralmente glosadas pois, apesar de haver Laudo Ambiental atestando a sua existência, o RECORRENTE não emitiu o ADA tempestivamente, na medida em que o ADA apresentado apenas foi apresentado em 2007, ao passo em que os fatos geradores do presente lançamento fazem referência aos exercícios de 2003 a 2005. Quanto à área de reserva legal, afirmou a fiscalização que o Laudo Ambiental a atestava e que a mesma se encontrava em processo de averbação junto ao Registro de Imóveis. No entanto, afirmou que, para a exclusão de tal área, seria necessária a apresentação do ADA ao IBAMA e que as áreas estivessem averbadas no registro de imóveis competente na data de ocorrência do fato gerador. Quanto ao VTN, afirmou que o mesmo foi apurado com base em Laudo de Avaliação apresentado pelo próprio RECORRENTE durante a fiscalização. Cientificado do lançamento, o RECORRENTE apresentou tempestivamente sua impugnação, alegando, basicamente, que a fiscalização não poderia ter desconsiderado as áreas de preservação permanente e reserva legal, e que o valor do VTN não corresponde ao preço médio dos imóveis na região no período em análise, pois o laudo em que o fisco se baseou foi relativo ao ano de 2007. Referido valor não pode prosperar tendo em vista a valorização do imóvel autuado no ano 2007, após a conclusão, em 2005, da USINA HIDRELÉTRICA DE BARRA GRANDE no Município de Pinhal da Serra(RS), a qual somente começou a operar em 01/11/2005, conforme consta no “Sumário Executivo" do Laudo de Avaliação e no Boletim Energia n° 205 da ANEEL. Assim, pleiteou fosse acatado o valor atribuído pela Prefeitura local a outro imóvel na mesma região quando da cobrança do ITBI. A autoridade julgadora de primeira instância, ao apreciar os fundamentos da impugnação, entendeu pela procedência parcial do lançamento, pois reconheceu a existência de Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720653/2007-71 erro de cálculo na apuração do VTN. É que, mesmo reconhecendo a procedência do VTN médio por hectare com base no laudo apresentado pelo próprio contribuinte, verificou que houve erro de cálculo pois apurou o VTN do imóvel utilizando uma área de 680,4ha, ao passo que a área do imóvel declarada (e não alterada) é de 602,2ha. Com relação as áreas de preservação permanente e de reserva legal, a DRJ entendeu pela manutenção das glosas efetuadas pela autoridade fiscalizadora, em razão da apresentação intempestiva do ADA pelo RECORRENTE, bem como pela ausência de averbação destas áreas na matrícula do imóvel. Assim, apenas foram ajustados os cálculos do VTN para considerar a área do imóvel declarada. Do Recurso Voluntário O contribuinte, então, apresentou recurso voluntário em face da decisão da DRJ. Em suas razões, o RECORRENTE defende a não obrigatoriedade do ADA, por se tratar de área pertencente ao bioma da mata Atlântica, comprovadamente existente conforme laudo de avaliação. Com relação ao VTN, defende a impossibilidade de utilização do laudo apresentado, posto que o mesmo faz referência ao ano de 2007, após a construção da Usina Hidrelétrica de Barra Grande, finalizada em 2005 e que valorizou os imóveis da Região. Por conta disto, pleiteia-se que seja levado em consideração o VTN presente no laudo oficial da prefeitura de Vacaria/RS. Nos termos do 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos O2.SNG.0619.REP.076. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720653/2007-71 MÉRITO A controvérsia central debatida no presente caso diz respeito à necessidade de ADA para exclusão de áreas não tributáveis da base de cálculo do ITR e de averbação em matrícula da área de reserva legal para fins de sua exclusão da base de cálculo do ITR. Em princípio, importante salientar que a glosa das áreas ocorreu somente em função da suposta não apresentação do ADA e da falta de averbação da área de reserva legal, havendo, inclusive, laudo técnico atestando a efetiva existência das áreas. Sendo assim, passa-se a tecer as seguintes considerações sobre as questões levantadas pelo RECORRENTE. Antes, contudo, importante apresentar as normas que envolvem o tema sob análise, na redação vigente à época dos fatos: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.338/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720653/2007-71 da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720653/2007-71 IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) Com base na legislação acima exposta, é possível constatar que a exclusão de áreas do campo de incidência do ITR é possível desde que sejam observadas as condições legais estabelecidas. Assim, o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Ou seja, a exigência de ADA para fins de exclusão de áreas da base do ITR não é uma criação de instrução normativa ou de decreto; mas sim uma exigência legal. É entendimento pacífico de que, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, cuja redação foi dada pela Lei nº 10.165/00, passou a ser obrigatória a apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. Situação diversa da verificada em períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula CARF nº 41: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, por ser regra de isenção, entendo que a sua interpretação deve se dar de forma literal, nos termos do art. 111, II, do CTN. Sobre o tema, cito as palavras do ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo (acórdão nº 2201-005.404): Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase “a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”, possa ser capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador. No caso em tela, em aspecto além da alegada justiça fiscal, o que se vê é a utilização da função extra-fiscal do tributo, mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720653/2007-71 Embora aos olhos menos atentos possam parecer despropositadas as exigências, trata-se de uma forma de manutenção do controle das circunstâncias que levaram ao favor fiscal, além se configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural. Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe que, após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Desta forma, com o protocolo do ADA, o contribuinte sujeita-se à vistoria técnica do IBAMA que poderia resultar na troca de informações com a Receita Federal do Brasil, evidenciando uma atuação conjunta de órgãos autônomos no sentido de manter o controle em relação à desoneração tributária, inclusive criando fontes de custeio da atividade administrativa ao prever a necessidade de pagamento de uma taxa de vistoria, a qual, em sendo realizada, e não se confirmando a existência das áreas excluídas de tributação, poderia ensejar o lançamento de ofício do tributo. Naturalmente, se estamos diante de uma situação em que a vistoria feita pelo IBAMA ocorrerá por amostragem, decerto que particularidades como o tamanho e a natureza das áreas declaradas, por exemplo, podem ser considerados como fatores a evidenciar a relevância ou não da atuação administrativa em determinada propriedade. Assim, não faria sentido aceitar que o contribuinte nada declare ao Ibama, não se submeta a qualquer tipo de controle do Órgão ambiental e, ainda assim, usufruísse do favor fiscal. Assim, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à Autoridade fiscal, no uso de suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes, na data da ocorrência do fato gerador, dos requisitos fixados pela legislação para usufruir do favor fiscal, em respeito ao art. 144 da Lei 5.172/66 (CTN), sempre observando as limitações dispostas nos art. 111, incido II, e § único do 142, tudo do mesmo diploma legal, pelas quais se conclui que as normas reguladoras das matérias que tratam de isenção não comportam interpretação ampliativa e vinculam a atuação da autoridade administrativa na constituição do crédito tributário pelo lançamento. (destaques no original) Nesta ordem de ideias, o ADA é documento obrigatório a partir do exercício 2001 para fins de redução do valor a pagar do ITR. Ademais, cumpre esclarecer que o ADA, por si só, não comprova a efetiva existência das áreas isentas nele indicadas, já que estas deveriam estar devidamente comprovadas por Laudo emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica. É o que se depreende dos termos do art. 9º do Decreto nº 4.449/2002, que assim dispõe: Art. 9º A identificação do imóvel rural, na forma do§ 3º do art. 176e do§ 3ºdo art. 225 da Lei no6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA. Ou seja, é evidente que as informações prestadas pelo contribuinte em ADA devem estar respaldadas em documento que ateste a real existência da referida área (por Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720653/2007-71 exemplo, um laudo ou, em casos específicos, uma averbação na matrícula do imóvel), não podendo ser um valor aleatoriamente apontado pelo contribuinte. Em suma: para utilizar a benesse fiscal, deve haver um documento específico que ateste a existência da área isenta e, além disso, há a obrigação de que tal área seja declarada em ADA. No caso de uma reserva legal, por exemplo, esse documento específico pode ser a averbação na matrícula do imóvel; já no caso de uma área de preservação permanente, um Laudo Técnico, com os requisitos da ABNT, poderia atestar a sua existência. Não obstante, embora particularmente entenda que a legislação exija sua formalização, vale ressaltar que a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, conforme se vê abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720653/2007-71 Sendo assim, apenas no que envolve as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há uma orientação da PGFN, em favor do contribuinte, que dispensa a discussão acerca a apresentação do ADA para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.65/2012. Ademais, com relação às Áreas de Reserva Legal, o CARF já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Em síntese, tem-se as seguintes premissas:  apenas para as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há a dispensa de apresentação do ADA até o exercício 2012; para todas as demais áreas, a apresentação do ADA é obrigatória a partir do exercício 2001;  todas as áreas isentas declaradas devem ser devidamente comprovadas (por Laudo Técnico ou outro documento oficial que ateste a sua existência), independentemente da obrigatoriedade ou dispensa de apresentação do ADA;  no caso específico das áreas de reserva legal, a sua averbação na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do ADA em qualquer exercício, sendo tal averbação suficiente para comprovar a sua existência independentemente de Laudo Técnico. Feitos esses esclarecimentos acerca da obrigatoriedade do ADA, passa-se a analisar o caso concreto. Da área de reserva legal – ARL Como pontuado, é possível a exclusão das áreas de reserva legal, ainda que não tenha sido expedido o ADA, desde que tal circunstância esteja averbada na matrícula do imóvel. Ocorre que não é este o caso em comento. Conforme ressaltado pelo próprio RECORRENTE, não houve qualquer averbação na matrícula do imóvel da existência de área de reserva legal. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720653/2007-71 Neste sentido, para atestar a real existência da área de reserva legal, é imprescindível a sua averbação na matrícula do imóvel, conforme dispõe o art. 16, §8º (vigente à época dos fatos) e o art. 12, §1º, do Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR), abaixo transcrito: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, de fato, é condição indispensável ao reconhecimento da mesma, nos termos do art. 11 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 256/2002, a ver: Art. 11. São áreas de reserva legal aquelas cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos. § 1º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas a que se refere o caput devem estar averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Como exposto, a PGFN possuiu orientação no sentido de que “a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si”. Ou seja, quando da declaração do ITR, não é necessário comprovar a existência da averbação; porém, isso não significa que esta averbação seja dispensada. Ele deverá existir previamente ao pleito de isenção da área na DITR. Ademais, a simples alegação de que o imóvel se encontra em bioma da Mata Atlântica não é suficiente para pleitear a isenção da área, sobretudo porque não houve o cumprimento da obrigação prevista em lei (averbação em matrícula). Isto porque a mera informação de que o imóvel está situado em área bioma específico, no caso a Mata Atlântica, não é suficiente para atestar a proteção de uma área. Neste sentido, cito as trecho do voto do ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo no acórdão nº 2201-005.404: O simples fato do imóvel rural estar contido no perímetro do Monumento Natural Cidade de Pedra, ainda que formalmente instituído por Decreto Municipal, por si só, não implica qualquer exclusão da base de cálculo do ITR. Seria muito bom se assim fosse. Bastasse uma previsão normativa qualquer e toda uma região estivesse protegida. Contudo, é de conhecimento amplo o ritmo frenético do desmatamento, por exemplo, do Bioma Amazônico, sendo inimaginável admitir que todos os que lá estão, mesmo os que não se submetem a qualquer tipo de controle, ou os que estão a destruir tal patrimônio natural, tivessem direito ao favor fiscal que, conforme citado alhures, dentre outros, tem o nítido propósito de estimular a preservação do meio ambiente. Deste modo, ainda que exista laudo técnico atestando a existência da área de reserva legal, é impossível seu aproveitamento para fins tributários sem a devida averbação desta circunstância na matrícula do imóvel. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720653/2007-71 Da área de preservação permanente – APP Conforme exposto, as APPs podem ser excluídas da base de cálculo do imposto, desde que atendidos os requisitos legais. Como o presente caso envolve período anterior à vigência da Lei nº 12.65/2012, há orientação da PGFN no sentido de dispensar a apresentação do ADA. Por sua vez, diferentemente do que ocorre com as áreas de reserva legal, não existe comando específico na lei tributária determinando a obrigatoriedade de sua averbação na matrícula do imóvel, conforme se observa pelo art. 10 da IN RFB nº 256/2002: Art. 10. Consideram-se de preservação permanente: I - as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1. de trinta metros para os cursos d'água de menos de dez metros de largura; 2. de cinqüenta metros para os cursos d'água que tenham de dez a cinqüenta metros de largura; 3. de cem metros para os cursos d'água que tenham de cinqüenta a duzentos metros de largura; 4. de duzentos metros para os cursos d'água que tenham de duzentos a seiscentos metros de largura; 5. de quinhentos metros para os cursos d'água que tenham largura superior a seiscentos metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cinqüenta metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a quarenta e cinco graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a mil e oitocentos metros, qualquer que seja a vegetação; II - as florestas e demais formas de vegetação natural, declaradas de preservação permanente por ato do Poder Público, quando destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720653/2007-71 c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1º A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente, nos termos da alínea "g" do inciso II do caput. Logo, tendo sido as áreas de preservação permanente devidamente comprovadas por laudo técnico apresentado aos autos, e tendo a glosa como único fundamento a ausência de apresentação tempestiva do ADA, entendo que merece prosperar o recurso voluntário com relação a este tópico. VTN – Valor apurado com base em laudo fornecido pelo contribuinte Em síntese, o contribuinte, afirma que o VTN foi apurado pela fiscalização com base no laudo por ele apresentado durante a fiscalização, e argumentou que este procedimento não estaria correto pois o laudo faz referência ao ano de 2007 (posterior ao fato gerador em análise), após a construção da Usina Hidrelétrica de Barra Grande, finalizada em 2005 e que valorizou os imóveis da Região. Assim, defende que seja utilizado o VTN informado em decreto emitido pelo Município de Vacaria. Pode-se dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. Sobre a matéria, prevê a legislação que o contribuinte fara a auto avaliação do VTN do imóvel, e, nos casos em que a fiscalização entender pela subavaliação, poderá ser feito o arbitramento tomando como base as informações sobre o preço de terra constante no sistema instituído pela Receita, a conferir: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720653/2007-71 § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel . § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (Grifou-se) No presente caso, a fiscalização acatou o laudo devidamente apresentado pelo RECORRENTE que, posteriormente, solicita sua retificação, por entender que o mesmo não comprova o valor do imóvel na época da ocorrência do fato gerador. O presente caso é bastante peculiar, na medida em que o RECORRENTE questiona laudo por ele apresentado. Ocorre que, a construção da usina hidrelétrica é fato, em tese, capaz de majorar os preços dos imóveis na região. Isto porque, faz-se necessário alagar uma grande área, reduzindo a oferta de imóveis, e, consequentemente, majorando seu preço. Deste modo, é razoável acreditar que o VTN constante no laudo, de fato, não corresponde à realidade do mercado no ano de 2004. Ademais, da análise de referido laudo, s.m.j., é possível constatar que o valor final nele expresso, e acatado pela fiscalização como VTN, refere-se, na verdade, ao valor total do imóvel. Contudo, para se chegar ao VTN, referido laudo deveria abater, por exemplo, o valor de benfeitorias e de culturas e pastagens do valor total do imóvel apurado no laudo. Ao utilizar o valor total do imóvel como VTN, a fiscalização acabou por calcular o ITR sobre o valor de benfeitorias, por exemplo, que não sofrem a incidência do imposto. Por outro lado, entendo que o a simplória avaliação realizada pela Prefeitura do local do imóvel não é suficiente para que o VTN seja arbitrado com base naqueles valores. Isto porque, para fazer prova do VTN com base em avaliação realizada pela Fazenda Pública Municipal, o contribuinte deveria apresentar, também, todos os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, o que não foi feito. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720653/2007-71 Assim, no presente caso, em razão da aparente inaptidão do laudo apresentado para comprovar o efetivo VTN no exercício analisado, entendo que deve ser reestabelecido o VTN inicialmente declarado pelo contribuinte. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para: - reestabelecer o VTN declarado pelo contribuinte; e - reestabelecer a área de preservação permanente declarada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15540.720339/2014-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que se comprove que a intimação da decisão recorrida se deu em conformidade com a Portaria SRF nº 259, de 2006, com a redação dada pela Portaria RFB nº 574, de 2009, acerca da ciência do contribuinte sobre a possibilidade da prática de atos de forma eletrônica, bem como trazer aos autos cópia do Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico de que trata a IN SRF nº 664, de 2006. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que se comprove que a intimação da decisão recorrida se deu em conformidade com a Portaria SRF nº 259, de 2006, com a redação dada pela Portaria RFB nº 574, de 2009, acerca da ciência do contribuinte sobre a possibilidade da prática de atos de forma eletrônica, bem como trazer aos autos cópia do Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico de que trata a IN SRF nº 664, de 2006. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para se exigir do contribuinte acima identificado Contribuição para o PIS incidente sobre a folha de pagamento e devida no período de apuração 01 a 12/2010, tendo como responsável solidário Ary da Silva Graça Filho. Consta do relatório fiscal (fls. 14 a 19) o seguinte: a) por meio do exame das folhas de pagamento e dos comprovantes de recolhimento da contribuição, constatou-se que o contribuinte, por se tratar de uma associação de fins não econômicos, de caráter desportivo, recolhia a contribuição aplicando a alíquota de 1% RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 40 .7 20 33 9/ 20 14 -0 8 Fl. 1898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.552 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720339/2014-08 sobre o total das folhas de pagamento de seus empregados, nas quais não se incluíam os atletas de voleibol de quadra e nem os membros das comissões técnicas; b) segundo o contribuinte, os atletas e os membros das comissões técnicas recebiam direitos de imagem, premiações e remuneração por prestação de serviços e que, para tal, constituíram pessoas jurídicas que firmavam contratos ou “Termos de Compromisso” com a Confederação Brasileira de Voleibol (CBV); c) o procedimento adotado pelo contribuinte foi considerado violador do ordenamento jurídico, tendo em vista que os atletas e membros das comissões técnicas se enquadravam como empregados da entidade, em razão do quê os valores formalizados como pagos a pessoas jurídicas foram incluídos nas folhas de pagamento, incidindo sobre eles a contribuição sobre o PIS calculada com base nas folhas de pagamento; d) nos contratos firmados entre as referidas pessoas jurídicas e o autuado, constavam expressões como “enquanto estiver convocado pela CBV” e “durante o período que eu estiver convocado”, o que indicava que a relação entre a CBV e os profissionais era pessoal, contínua, não eventual, onerosa e com subordinação; e) os fatos apurados evidenciaram a ocorrência de simulação/fraude com a intenção de evitar o pagamento de tributos e encargos trabalhistas, em razão do quê se aplicou a multa qualificada do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996 e se incluiu no polo passivo o Diretor Presidente que era o responsável pelas contratações, conforme previsto no estatuto. Em sua Impugnação, a CBV requereu o cancelamento do auto de infração por contrariar os fatos e a legislação de regência, uma vez inexistir autorização à exigência de contribuições sociais sobre contratos de prestação de serviços especiais formalizados com pessoas jurídicas, não regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dada a incompatibilidade da CLT com as atividades dos profissionais contratados para eventos específicos. Segundo o então Impugnante, “o valor do atleta é consequência do marketing de sua imagem na mídia, aumentando o faturamento do patrocinador e não do trabalho realizado”, encontrando-se autorizado pelo art. 129 da Lei nº 11.196/2005 a contratar os profissionais como prestadores de serviço. Argumentou, ainda, que os Termos de Compromisso visavam somente obrigar o atleta a ter compostura e uma postura digna, sob pena de desligamento da comitiva, inexistindo, portanto, subordinação. Por fim, contestou a aplicação da multa agravada, arguindo a sua ilegalidade, uma vez que a estruturação empresarial era uma faculdade da empresa que, dentro da lei, podia optar pela forma que melhor atendesse aos seus interesses, não tendo havido conluio e nem intenção de ocultar uma operação comercial que atendia a todos os requisitos legais. O responsável solidário, Ary da Silva Graça Filho, arguiu, em sua Impugnação, que não havia ocorrido nenhuma das hipóteses previstas no art. 135 do CTN que permitisse a sua responsabilização pelos créditos tributários, pois a contratação dos profissionais da forma Fl. 1899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.552 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720339/2014-08 efetuada encontrava respaldo na lei, não tendo havido por parte da Fiscalização comprovação da prática de atos com excesso de poder, infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. Alegou, também, que não assinara qualquer dos contratos, não sendo responsável por sua formalização, tendo o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil invadido “a área da PGFN” ao propor o redirecionamento da execução fiscal para os diretores da empresa. A decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedentes as impugnações restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS. O contribuinte é obrigado a recolher as contribuições, a seu cargo. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. Permite-se à autoridade tributária desconsiderar ato ou negócio jurídico praticado pelo contribuinte, em desconformidade com a lei, com o objetivo de reduzir o montante do tributo devido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A DRJ baseou sua decisão (i) na não eventualidade dos serviços prestados pelos atletas e pelos membros das comissões técnicas, (ii) na pessoalidade constatada na relação jurídica estabelecida entre o contribuinte e os profissionais, cujas atividades se davam com subordinação, com remuneração paga diretamente a eles e (iii) na ocorrência de fraude, com responsabilização do diretor presidente. A CBV foi cientificada da decisão de primeira instância em 15/04/2016, com a abertura da mensagem em sua caixa postal (fl. 302), tendo sido lavrado Termo de Perempção (fl. 303), por não ter havido a interposição de recurso no prazo de 30 dias, com a respectiva inscrição do débito em dívida ativa (fl. 315). Contudo, em agosto de 2016, CBV protocolizou Recurso Voluntário na repartição origem e requereu o reconhecimento da nulidade da intimação eletrônica relativa à ciência da decisão da DRJ, contestando a intempestividade aferida pela autoridade administrativa, alegando que, por se tratar de processo iniciado em papel, com intimações até então realizadas via postal, não poderia ter havido intimação eletrônica sem seu expresso consentimento prévio. No mérito, repisou os argumentos de defesa encetados em sua Impugnação, amparando-se em decisões do CARF e em doutrina. O responsável solidário foi cientificado da decisão de primeira instância em 11/08/2016 (fl. 1308) e interpôs recurso voluntário em 12/09/2016 (fl. 1240) 1 , requerendo o 1 O responsável solidário requereu o cancelamento do recurso voluntário que havia sido interposto em 05/09/2016 por ter sido assinado por procuradores que não mais o representavam. Fl. 1900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.552 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720339/2014-08 cancelamento do auto de infração ou a sua exclusão do polo passivo, alegando incompreensão por parte da Fiscalização quanto à sistemática dos pagamentos efetuados aos atletas e aos membros das comissões técnicas, bem como a inexistência de dolo ou simulação que justificasse o agravamento da multa de ofício. Em sua peça recursal, o responsável solidário discorreu sobre o funcionamento das competições de voleibol, sobre o direito de imagem e recompensas creditadas aos atletas convocados e sobre pagamentos feitos aos membros das comissões técnicas pela prestação de serviços que, segundo ele, comprovariam a inexistência de vínculo empregatício. Por ter havido preliminar de tempestividade nos recursos da CBV e do responsável solidário, a autoridade administrativa requereu o cancelamento das inscrições dos débitos em dívida ativa (fl. 1890). É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Antes de se adentrar no mérito do Recurso Voluntário interposto pela Confederação Brasileira de Voleibol (CBV), deve-se enfrentar a preliminar arguida pelo Recorrente acerca da nulidade da intimação eletrônica de ciência da decisão da DRJ, em razão da ausência de seu prévio consentimento, tendo em vista se tratar de processo iniciado em papel, com intimações até então realizadas via postal. Compulsando os autos, constata-se que, efetivamente, até a referida ciência da decisão de primeira instância, as comunicações entre a Receita Federal e o Recorrente vinham se dando pela via postal, não tendo sido abordada a questão relativa à observância ou não, por parte da autoridade administrativa, dos ditames da Portaria SRF nº 259/2006, com a redação dada pela Portaria RFB nº 574/2009, verbis: Portaria SRF nº 259,de13 de março de 2006 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação do art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, resolve: Art. 1º O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos processuais pelo sujeito passivo ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) será realizado conforme o disposto nesta Portaria. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) § 1º Os atos e termos processuais praticados de forma eletrônica, bem como os documentos apresentados em papel, digitalizados pela RFB, comporão processo eletrônico (e-processo). (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) § 2º Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos digitais com garantia da origem e de seu signatário serão considerados originais para todos os efeitos legais. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) Fl. 1901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.552 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720339/2014-08 § 3º Para efeito do disposto no caput, a RFB informará ao sujeito passivo o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica. (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) (...) Art. 4º A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela RFB mediante: (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) I - envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou II - registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no e-CAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize. § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar-se-á mediante envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e-CAC, sendo-lhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) § 3º A intimação mediante registro em meio magnético ou equivalente será efetuada nos casos de aplicação de penalidade pela entrega de declaração após o prazo estabelecido na legislação. § 4º Após concluída a transmissão da declaração do sujeito passivo à RFB, o aplicativo por ele utilizado para gerar a declaração exibirá o recibo de entrega e a intimação a que se refere o § 3º, bem como possibilitará sua impressão. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) Art. 5º Na hipótese de intimação por meio de edital eletrônico, este será publicado no endereço da administração tributária na Internet. Art. 6º Considera-se feita a intimação por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data: I - registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo, no caso do inciso I do art. 4º; II - registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo, no caso do inciso II do art. 4º; ou III - de publicação do edital, se este for o meio utilizado. (g.n.) Nos termos da Portaria acima e considerando a alegação do Recorrente de inexistência de seu expresso consentimento prévio para ser intimado por via eletrônica, há que se confirmar a efetiva ocorrência dos seguintes procedimentos: a) informação enviada pela Receita Federal ao sujeito passivo acerca do presente processo para fins de prática de atos de forma eletrônica (§ 3º do art. 1º da Portaria SRF nº 259/2006); b) expressa autorização do sujeito passivo quanto à Caixa Postal a ele atribuída pela Receita Federal (§ 1º do art. 4º da Portaria SRF nº 259/2006); c) envio à Receita Federal pelo sujeito passivo do Termo de Opção de que trata a Portaria SRF nº 664/2006 (§ 2º do art. 4º da Portaria SRF nº 259/2006). Fl. 1902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.552 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720339/2014-08 Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, assim como os argumentos trazidos aos autos pelo interessado, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa comprove que a intimação da decisão recorrida destes autos se deu em conformidade com a Portaria SRF nº 259/2006, com a redação dada pela Portaria RFB nº 574/2009, acerca da ciência do contribuinte sobre a possibilidade da prática de atos de forma eletrônica – nos termos acima discriminados -, bem como trazer aos autos cópia do Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico de que trata a IN SRF nº 664, de 2006. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados pelo Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É como voto. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 1903DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.721272/2011-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/05/2008 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Não há que se falar em nulidade de auto de infração que atende a todos os requisitos legais dispostos na legislação regente. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/05/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3001-001.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Não há que se falar em nulidade de auto de infração que atende a todos os requisitos legais dispostos na legislação regente. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/05/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF n o 126. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 12 72 /2 01 1- 45 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.105 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721272/2011-45 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: O presente Auto de Infração refere-se à multa capitulada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n.º 37/66, com a redação dada pela Lei n.º 10.833/2003, no valor de R$5.000,00, por prestação de informação sobre carga transportada fora do prazo estabelecido pela IN SRF n.º 800/2007, com a alteração da IN SRF n.º 899/2008. Segundo relato da fiscalização, a autuada prestou informações do Conhecimento Eletrônico nº 130.805.110.217.905 em data posterior à data/hora da efetiva atracação da embarcação CAP NORTE no porto de Santos/SP, que se deu em 28/05/2008, às 18:10:00h. Segundo o que consta nos documentos juntados aos autos, esta informação foi prestada em 30/05/2008, às 20:46:33h. Este fato caracteriza a omissão do dever de prestar informação sobre a carga transportada na forma (Siscomex Carga) e no prazo (antes da atracação do veículo no porto) conforme estabelecido na norma de regência. Nos termos, então, da IN SRF n.º 800/2007, com a alteração da IN SRF n.º 899/2008, artigos. 22 e 50, respeitadas as vigências das referidas normas, o prazo limite para prestação de informações relativas ao CE é a data da chegada da embarcação no porto nacional do conhecimento genérico. Por não ter sido cumprido referido prazo pela autuada, foi lançada a multa por prestação de informação a destempo estatuída no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n.º 37/66, com a redação dada pela Lei n.º 10.833/2003. Intimada da autuação, a interessada apresentou a impugnação tempestiva de folhas 26 a 50, onde, em síntese: Alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da autuação, ao argumento, entre outros, de que os artigos que integram a própria IN SRF n.º 800/2007 tratam especificamente do transportador e não mencionam seu representante ou agente de navegação, não podendo ser considerado representante do transportador para fins de responsabilidade tributária. Diz que a ligação da requerente com os fatos descritos no auto de infração ocorre apenas por ter atuado como agente do transportador e que o agente marítimo não é o transportador, mas mero mandatário do transportador marítimo. Desta forma, não pode o agente (mandatário) ser penalizado por obrigações imputáveis ao transportador (mandante). Alega nulidade por vício formal de ausência de dispositivo legal infringido e penalidade aplicável, além de cerceamento de defesa. Tais alegações decorrem do fato de o auto de infração não indicar o enquadramento legal atribuído à infração. Argumenta que a emissão do Conhecimento eletrônico foi efetuada em 05/04/2008 e a inclusão da escala ocorreu em 09/05/2008. Logo, nos termos do artigo 22, inciso I, da IN SRF n.º 800/2007, a informação foi prestada no prazo de cinco dias antes da atracação/chegada da embarcação. Conforme se verifica através dos documentos constantes do auto de infração, ao contrário dos fatos nele narrados, o transportador marítimo observou os prazos neles estabelecidos. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.105 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721272/2011-45 Aduz que, de acordo com o artigo 50 da IN SRF n.º 800/2007, tem-se que a observância aos prazos estaria, naquele período, suspensa. Mesmo que mantidos os dispositivos de exceção indicados no parágrafo único do mencionado artigo, estes estariam regularmente atendidos, não ensejando a aplicação de qualquer penalidade ao transportador marítimo. Protesta pela aplicação, em seu favor, do instituto da denúncia espontânea, previsto na forma do art. 138 do CTN, já que informou os dados relativos ao transporte marítimo no Siscomex, mesmo que fora do prazo, antes da lavratura do auto de infração. Requer que a presente infração seja anulada pelas preliminares aventadas, ou seja julgada insubsistente cancelando-se a multa exigida e determinando-se o arquivamento deste processo. A DRJ de Florianópolis/SC julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 07-30.069 a seguir transcrito: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/05/2008 EMENTA DISPENSADA. Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), na forma do artigo 1º, inciso I, da Portaria SRF nº 1364, de 10 de novembro de 2004. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, a decisão recorrida foi no sentido de que as preliminares foram afastadas tendo em vista que o auto de infração encontra-se formalmente correto com informação clara da infração praticada e do dispositivo legal infringido. Afastou também a preliminar de ilegitimidade passiva tendo em vista que a autuada de fato foi a responsável pela informação do Conhecimento Eletrônico fora do prazo. No mérito, julgou improcedente a impugnação porque de fato deixou de prestar as informações dentro do prazo (antes da atracação da embarcação). Por fim, julgou improcedente a alegação de denúncia espontânea sob o argumento de que a conduta infracional cominada na multa regulamentar em análise deriva justamente da prestação da informação a destempo. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando os mesmos argumentos da impugnação e contra argumentando o que ficou decidido na decisão de piso. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.105 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721272/2011-45 Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminares As preliminares apresentadas no Recurso Voluntário são as mesmas que foram questionadas em sede de impugnação, quais sejam: ilegitimidade passiva e nulidade por vício formal do auto de infração. Em relação à ilegitimidade passiva, a Recorrente volta a afirmar que possui procuração do transportador marítimo COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO para atuar como agente de navegação e que, nesta condição, não pode figurar no polo passivo do presente auto de infração. Corroboro com o entendimento da decisão recorrida. Existe previsão normativa na qual atribui ao agente marítimo a responsabilidade pelo cumprimento de diversas obrigações na qualidade de mandatário do transportador marítimo. Os artigos 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN fundamentam a atribuição de responsabilidade à Recorrente da infração cometida. Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.105 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721272/2011-45 II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" A Recorrente, na qualidade de agente marítimo e mandatário do transportador estrangeiro, encontrava-se na condição de responsável e obrigada a prestar as informações às autoridades aduaneiras dentro dos prazos estabelecidas nas normas vigentes. Portanto, não tendo assim procedido, cometeu a infração contida na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto- Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, respondendo pessoalmente pela infração objeto da presente análise. Reproduz-se a seguir decisão emanada da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão no 9303-008.393) na qual corrobora o entendimento acima esposado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. No que concerne a nulidade do auto de infração por vício formal, destaco que foram precisas as informações indicadas pela autoridade fiscal na qual apresenta claramente a infração fiscal praticada bem como o dispositivo legal infringido. Vejamos a descrição fiscal: Portanto, não há que se falar em nulidade da autuação quando se encontrar em sintonia com as disposições contidas no art. 10 do Decreto n o 70.235/72. Por conseguinte, verifica-se que não restou caracterizado o argumento de que houve cerceamento do direito de defesa tendo em vista que a autuação e ou seus respectivos motivos fáticos e legais se encontram devidamente claros. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.105 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721272/2011-45 Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de ilegitimidade e nulidade suscitadas. Mérito No que concerne ao mérito, a Recorrente alega dois pontos: 1) que não restou caracterizada a infração imposta; e 2) da ocorrência do instituto da denúncia espontânea. Afirma a Recorrente que não restou caracterizada a infração porque as informações foram prestadas dentro do prazo previsto na Instrução Normativa. Relata que a emissão do Conhecimento Eletrônico 130805110217905 ocorreu em 05/04/2008 e que a escala foi incluída dentro do prazo em 09/05/2008, atendendo, portanto, à determinação legal quanto ao prazo a ser observado. Repare que não procede a alegação da Recorrente, tendo em vista que a determinação constante dos artigos 22 e 50 Instrução Normativa RFB n o 800/07 é de que as informações (cargas transportadas) devem ser prestadas antes da atracação em porto do país. Consta da descrição dos fatos apresentados pela fiscalização que a embarcação CAP NORTE atracou no porto de Santos em 28/05/2008 às 18:10. Portanto, até esta data/hora todas as informações de cargas já deveriam ter sido informadas, entretanto, as informações do Conhecimento Eletrônico 130805110217905 somente veio a ocorrer em 30/05/2008 às 20:46. Destaque-se também que apesar de os prazos previstos na citada IN somente entrarem em vigor a partir de 01/01/2009, isto não exime o transportador da obrigatoriedade de prestar informações sobre a carga transportada antes da atracação. Portanto, não procedem os argumentos da Recorrente de modo que voto por negar provimento neste particular. A Recorrente ainda alega em seu Recurso Voluntário que as informações lançadas no sistema foram prestadas antes do início de qualquer ação fiscal. Invoca, para a presente argumentação a aplicação do art. 138 do CTN e o §2º do art. 102 do Decreto-lei no 37/66. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Percebe-se que a infração objeto da presente lide, qual seja, condutas extemporâneas do sujeito passivo, naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo inevitável transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.105 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721272/2011-45 A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-003.552, de 26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado” Nessa esteira, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Portanto, improcedente a alegação da Recorrente na aplicação do instituto da denúncia espontânea da infração no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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