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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7273293 #
Numero do processo: 12466.724078/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 Ementa: LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. NULIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF N. 48. Nos termos do art. 63 da lei 9.430/96 e da súmula CARF n. 48 é válido o lançamento fiscal veiculado para fins de prevenção de decadência do crédito tributário, inexistindo, pois, qualquer nulidade na autuação fiscal. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. Segundo entendimento consolidado pelo STJ em sede de recurso especial julgado sob o rito de repetitivos (REsp n. 973.733/SC), em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação e havendo prova de pagamento da exação exigida, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o fato gerador do tributo, que no caso de operações de importação ocorre com o registro da declaração de importação. Logo, decaído no presente caso parte do crédito tributário aqui exigido. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. PREVALÊNCIA DA INSTÂNCIA JUDICIAL EM DETRIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N. 01 DO CARF Havendo concomitância de instâncias, deve prevalecer a instância judicial em detrimento da instância administrativa, haja vista a posição de prevalência da primeira em relação a segunda. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POSTERIOR AO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. O ajuizamento de ação judicial que concedeu tutela provisória para fins de suspensão da exigibilidade ocorreu após o início do procedimento fiscal que culminou no lançamento em apreço. Aplicação do § 1º do artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Recurso voluntário parcialmente conhecido para negar-lhe provimento. Recurso de ofício conhecido e com provimento também negado.
Numero da decisão: 3402-005.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em em (i) negar provimento ao Recurso de Ofício; e (ii) não conhecer parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­005.228  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  Decadência  Recorrente  RIO BRANCO COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Ementa:  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  NULIDADE  DA  EXIGÊNCIA FISCAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF N. 48.  Nos  termos do  art.  63 da  lei  9.430/96 e da  súmula CARF n. 48  é válido o  lançamento fiscal veiculado para fins de prevenção de decadência do crédito  tributário, inexistindo, pois, qualquer nulidade na autuação fiscal.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ.  Segundo  entendimento  consolidado  pelo  STJ  em  sede  de  recurso  especial  julgado  sob  o  rito  de  repetitivos  (REsp  n.  973.733/SC),  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  e  havendo  prova  de  pagamento  da  exação  exigida,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  o  fato  gerador  do  tributo,  que  no  caso  de  operações  de  importação  ocorre  com  o  registro  da  declaração  de  importação.  Logo,  decaído no presente caso parte do crédito tributário aqui exigido.  CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. PREVALÊNCIA DA INSTÂNCIA  JUDICIAL  EM  DETRIMENTO  DA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  SÚMULA N. 01 DO CARF  Havendo concomitância de instâncias, deve prevalecer a instância judicial em  detrimento da instância administrativa, haja vista a posição de prevalência da  primeira em relação a segunda.  LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  POSTERIOR  AO  INÍCIO  DA  FISCALIZAÇÃO.  MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 40 78 /2 01 1- 96 Fl. 4066DF CARF MF     2 O ajuizamento  de  ação  judicial  que  concedeu  tutela  provisória  para  fins  de  suspensão da exigibilidade ocorreu após o início do procedimento fiscal que  culminou no lançamento em apreço. Aplicação do § 1º do artigo 63 da Lei n°  9.430/96.  Recurso  voluntário  parcialmente  conhecido  para  negar­lhe  provimento.  Recurso de ofício conhecido e com provimento também negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  em  (i)  negar provimento ao Recurso de Ofício; e (ii) não conhecer parte do Recurso Voluntário e, na  parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  1. Por bem retratar o caso, adoto como meu parte do relatório desenvolvido  no  acórdão  n.  07­33.706  (fls.  4.003/4.011),  proferido  pela  DRJ  de  Florianópolis/SC,  o  que  passo a fazer nos seguintes termos:  (...).  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de R$ 3.513.041,06,  referentes  a  Contribuições,  Juros  de  Mora  e  Multa  de  Ofício,  incidentes sobre a importação.  Depreende­se da descrição dos fatos do auto de infração que a  interessada  submeteu  a  despacho  de  importação,  por meio  das  Declarações de Importação (DI’s) nº listadas às folhas 10 e 11,  mercadorias de procedência estrangeira.  Em  procedimento  de  revisão  aduaneira  das  declarações  de  importação registradas no ano de 2006, a fiscalização concluiu  que a interessada não poderia gozar do benefício fiscal relativo  à  redução  das  alíquotas  das  contribuições  sociais  que  incidem  nas operações de importação de papel imune.  Aduz  a  fiscalização  que  o  contribuinte  autuado  teve  a  oportunidade  de  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  Fl. 4067DF CARF MF Processo nº 12466.724078/2011­96  Acórdão n.º 3402­005.228  S3­C4T2  Fl. 4.066          3 documentação  contábil,  que  houve  a  correta  destinação  das  mercadorias.  Os  documentos  acostados  aos  autos  revelam  que  houve  venda  de  papel  para  empresas  que  não  são  editoras  de  jornais  e  revistas  assim  como  para  outros  estabelecimentos  da  mesma  empresa  que  não  estavam,  à  época  dos  fatos,  inscritos  como distribuidor ou representante de fabricante estrangeiro.  A  redução  de  alíquota  só  seria  aplicável  às  importações  de  pessoas  jurídicas  que  explorem  a  atividade  de  indústria  de  publicações  periódicas  ou  sejam  representantes  exclusivas  de  fábrica  estrangeira  de  papel,  com  venda  exclusiva  para  as  pessoas  que  explorem  a  atividade  de  indústria  de  publicações  periódicas (o que não aconteceu no caso dos autos)  Com  o  fim  de  resguardar  o  direito  da  Fazenda,  a  fiscalização  lavrou, em 08/12/2011, o auto de infração do presente processo.  Intimada, a interessada apresentou impugnação, onde alega, em  síntese:  Que, o auto é nulo por desrespeito às formalidades legais, existe  decisão judicial vigente;  Que,  um  mero  decreto  não  pode  extrapolar  os  termos  da  legislação. Há evidente ilegalidade no Decreto n° 5.171/04;  Que, o aproveitamento do benefício de redução de alíquotas do  PIS e da COFINS na  importação de papel  imune não demanda  mais  do  que  o  exigido  para  o  aproveitamento  da  imunidade  relativa a impostos;  Que, ocorreu a decadência;  Que,  a  impugnante  possuía  os  regimes  especiais,  há  pleno  cumprimento à legislação;  Que,  há  manifesto  erro  de  cálculo  no  auto  de  infração  (foi  considerada  as  alíquotas  dos  impostos,  mas  a  impugnante  é  imune);  Que, é equivocada a aplicação da multa de ofício;  Requer:  seja  reconhecida  a  nulidade  ou,  quando  menos,  a  insubsistência  da  autuação;  sejam  as  intimações  e  notificações  procedidas em nome dos patronos.  Documentos anexados pela Impugnante (fls. 3.929 a 3.976) dão  conta de que a interessada ingressou com Ação Declaratória de  Inexistência  de  Relação  Jurídico­Tributária  nº  002063967.2011.403.6100 perante a 15ª Vara de Justiça Federal  de  São  Paulo  SP,  objetivando,  em  síntese,  ver  declarada  a  inexistência  da  relação  jurídico­tributária  que  a  obrigue  a  recolher  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  como fundamento aduz a ilegalidade do artigo 1º, do Decreto n°  5.171/04  para  o  gozo  do  benefício  de  redução da  alíquota  das  contribuições sobre as  importações de papel  imune destinado à  impressão de periódicos.  Fl. 4068DF CARF MF     4 Como se depreende dos autos, a decisão proferida pelo Juízo, em  11/11/2011,  foi  favorável  à  interessada,  tendo  sido  deferido  o  pedido  de  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  jurisdicional  (fl.  3.977),  contudo até a  lavratura das autuações ainda não havia  decisão definitiva (transitada em julgado) sobre o tema.  (...).  2. Devidamente processada, a  impugnação apresentada pelo contribuinte foi  julgada parcialmente procedente, conforme se observa da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  do  lançamento,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA.  A  suspensão  da  exigibilidade  ocorreu  após  o  início  do  procedimento  fiscal  que  culminou  no  lançamento  em  apreço.  Aplicação do § 1º, do artigo 63 da Lei n° 9.430/96.  DECADÊNCIA.  COMÉRCIO  EXTERIOR.  DIFERENÇA  DE  TRIBUTOS. PAGAMENTO PARCIAL.  O direito de exigir o tributo extingue­se em 5 anos, contados da  data  do  pagamento  efetuado.  No  caso  das  importações  o  pagamento é realizado por ocasião do registro da declaração de  importação, data em que se considera ocorrido o fato gerador.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  3.  Em  suma,  a  decisão  atacada  reconheceu  (i)  a  decadência  de  parte  significativa  do  crédito  exigido  e,  (ii)  em  relação  ao  crédito  que  não  fora  extinto  pela  decadência,  a  existência  de  erro  na  sua  composição,  o  que  implicou  a  redução  do montante  inicialmente exigido. Diante deste quadro o importe originalmente lançado foi reduzido para o  valor de R$ 157.454,31.  4.  Tendo  em  vista  a  parcela  do  crédito  que  fora  exonerada,  houve  a  interposição de recurso de ofício por parte do juízo a quo.  5. Não obstante, uma vez  intimado, o contribuinte  também  interpôs  recurso  voluntário  em  relação  à  parcela  do  crédito  remanescente,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos desenvolvidos em sua impugnação.  6. É o relatório.  Fl. 4069DF CARF MF Processo nº 12466.724078/2011­96  Acórdão n.º 3402­005.228  S3­C4T2  Fl. 4.067          5 Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  7.  O  recurso  de  ofício  interposto  supera  o  valor  de  alçada  veiculado  na  Portaria MF n. 63/2017, motivo pelo qual merece ser conhecido.  8. A mesma sorte,  todavia, não assiste à  integralidade do recurso voluntário  interposto,  já  que  parte  da  discussão  aqui  travada  também  é  objeto  de  debate  na  instância  judicial,  bem  como  em  razão  do  fato  de  um  dos  pedidos  subsidiários  formulados  pelo  contribuinte  já  ter  sido  atendido  pela  instância  a  quo.  Tais  questões  serão  detalhadas  pormenorizadamente a seguir.  I. A nulidade do auto de infração aventada pelo contribuinte  9.  Preliminarmente,  o  contribuinte  alega  que  o  presente  lançamento  seria  nulo, uma vez que possuía decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário o  que, sob a sua ótica, impediria o advento do correlato lançamento fiscal.  10. Não assiste razão ao contribuinte, uma vez que ignora o disposto no art.  63 da lei 9.430/96, in verbis:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício.   (...).  11.  Ademais,  essa  questão  não  é  nova  neste  Tribunal  Administrativo,  resultando, inclusive, na súmula CARF n. 48:  Súmula CARF nº 48  A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por  força de  medida judicial não impede a lavratura de auto de infração.  12. Assim,  com base  em  tais  fundamentos,  afasto  a  preliminar  de  nulidade  desenvolvida pelo recorrente.  II. A decadência do crédito lançado  13. Superada a preliminar de mérito, mister se  faz analisar a decadência do  crédito lançado, decadência essa parcialmente reconhecida pela decisão recorrida e que ensejou  a  interposição  de  recurso  de  ofício.  A  respeito  deste  ponto,  assim  manifestou­se  o  juízo  recorrido:  No  âmbito  do  comércio  exterior,  isto  é,  dos  tributos  incidentes  nas  operações  de  importação  em  apreço,  a  matéria  está  regulamentada no Decreto n° 6.759/09 (cujo texto é semelhante  Fl. 4070DF CARF MF     6 àquele  do  Decreto  n°  4.543/02,  artigo  668).  Assim  restou  consignado em seu artigo 752:  Art.  752. O direito  de  exigir  o  tributo  extingue­se  em  cinco  anos, contados (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 138, caput, com  a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 4o; e Lei  nº 5.172, de 1966, art. 173, caput):  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia ter sido lançado; ou  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  § 1o O direito a que se refere o caput extingue­se definitivamente  com o  decurso  do  prazo  nele previsto,  contado  da data  em que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável  ao  lançamento  (Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  173,  parágrafo único).  § 2o Tratando­se de exigência de diferença de tributo, o prazo  a  que  se  refere  o  caput  será  contado  da  data  do  pagamento  efetuado (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 138, parágrafo único,  com a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 4o).  ... (Grifos acrescidos)  A planilha de folhas 3.884 a 3.886, elaborada pela fiscalização,  traz  a  indicação  dos  valores  que  foram  recolhidos  pela  impugnante  por  ocasião  do  registro  das  declarações  de  importação. Dela se extrai que apenas no caso da declaração de  importação  n°  06/04750646  não  houve  recolhimento  das  contribuições por ocasião do registro da declaração.  Assim, no caso desta declaração de importação, a contagem do  prazo  decadencial  deve  ser  realizada  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador,  24/04/2006 (registro da declaração de importação – data em que  poderia  ter sido  lançado o crédito em questão). Portanto, neste  caso  a  contagem  do  prazo  é  iniciada  em  01/01/2007,  logo  na  data em que cientificada a presente autuação (12/12/2011 – AR  Correios fl. 3.887) ainda não havia decorrido o prazo de 5 anos.  Já  em  relação  às  demais  declarações  de  importação,  onde  ocorreu o recolhimento de algum valor no momento do registro,  o prazo decadencial deve ser contado conforme determinado no  § 2º do artigo 752 do Decreto n° 6.759/09, isto é, tratando­se de  exigência  de  diferença de  tributo,  o  prazo  deve  ser  contado  da  data  do  pagamento  efetuado,  ou  seja,  da  data  do  registro  das  declarações  de  importação.  Logo,  devem  ser  excluídos  da  presente  autuação  os  créditos  correspondentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  12/12/2006  (com  exceção  do  caso  anteriormente  citado  da  declaração  de  importação  n°  06/04750646.  14. Conforme bem constatado pela decisão recorrida, em relação ao universo  de 125 DI's fiscalizadas, constatou­se o pagamento parcial das exações em comento para 124  DI's. Por outro giro verbal, só não houve pagamento parcial para a DI n. 06/04750646.  Fl. 4071DF CARF MF Processo nº 12466.724078/2011­96  Acórdão n.º 3402­005.228  S3­C4T2  Fl. 4.068          7 15.  Feitas  tais  considerações,  resta  claro  que  o  presente  caso  não  demanda  maiores  digressões.  Tratando­se  da  exigência  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial será interferido de acordo  com  a  existência  ou  não  de  pagamento  parcial  do  tributo  para  o  período  autuado,  conforme  decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial  julgado sob o rito de  recurso repetitivo, in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Fl. 4072DF CARF MF     8 Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial desprovido. Acórdão  submetido ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ; REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (grifos nosso).   16.  Por  seu  turno,  referido  precedente  do  STJ  deve  ser  seguido  por  este  Tribunal  Administrativo,  nos  termos  do  que  prevê  o  art.  62,  §  1º,  inciso  II,  alínea  "b"  do  RICARF, já com a redação que lhe foi dada pela Portaria n. 152, de 03 de maio de 2016.  17  Assim,  levando  em  consideração  que  o  Recorrente  comprovou  o  pagamento  parcial  de  124  das  125  DI's  fiscalizadas,  a  contagem  do  prazo  decadencial  no  presente caso deve se dar nos termos do art. 150, § 4º do CTN, exatamente como realizado no  acórdão recorrido. Apenas em relação a DI n. 06/04750646 a contagem deverá ser iniciada no  primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado.  18.  Logo,  levando  em  consideração  que  o  período  em  cobro  compreende  importações  realizadas  no  ano  de  2006  e,  ainda,  que  a  notificação  da  recorrente  acerca  do  presente lançamento só ocorreu em 12/12/2011, estão decaídas todas as exigências  referentes  às DI's  registradas antes desta data,  implicando a extinção de  tais valores, nos  termos do art.  156,  inciso V do CTN. A única exceção, portanto,  refere­se  à  exigência decorrente da DI n.  06/04750646. Neste  caso,  tendo  a  importação  sido  registrada  em 24/04/2006  e não  havendo  qualquer pagamento para as exações aqui  tratadas, o marco inicial para a contagem do prazo  decadencial  é  01/01/2007  e  o  seu  termo  final  01/01/2012.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  decadência apenas para esta específica importação.  19.  Nesse  sentido,  não  merece  reparo  a  decisão  recorrida,  o  que,  por  conseguinte, implica em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário interpostos.  III. Do direito à alíquota reduzida na hipótese de operação com papel imune  20.  Neste  tópico  em  particular  o  contribuinte  discute  a  impossibilidade  do  Decreto n. 5.171/04 criar restrições não previstas na lei n. 11.945/99 para o gozo da alíquota  reduzida de PIS e COFINS na importação de papel imune.  21. Acontece que  tal matéria  também está  sendo debatida pelo  contribuinte  na instância judicial, mais precisamente por intermédio da ação declaratória de inexistência de  Fl. 4073DF CARF MF Processo nº 12466.724078/2011­96  Acórdão n.º 3402­005.228  S3­C4T2  Fl. 4.069          9 relação  jurídico­tributária autuada sob o n.  0020639­67.2011.403.6100,  com  trâmite pela 15a  Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo/SP (fls. 3.929/3.976).  22. Percebe­se, portanto, que em relação a tal matéria há concomitância entre  a  instância  judicial  e  a  instância  administrativa,  razão  pela  qual  deve  prevalecer  aquela  em  detrimento desta, exatamente como prevê a Súmula n. 01 deste Tribunal Administrativo1.  23.  Nesse  diapasão,  deixo  de  conhecer  a  matéria  que  está  sendo  discutida  judicialmente.  IV. Do erro de cálculo em relação ao crédito remanescente  24. Outro ponto reconhecido pela decisão guerreada em favor do contribuinte  foi em relação ao erro no cálculo da exigência que remanesce em discussão, o que também foi  objeto de recurso de ofício. Nesse sentido, assim manifestou­se a instância a quo:  (...).  Com  relação  à  alegação  de  que  as  contribuições  foram  calculadas com base em alíquotas equivocadas para os impostos  (II,  IPI  e  ICMS),  cumpre  asseverar  que  a  interessada  possui  razão.  A própria fiscalização, à folhas 3.886 indica:  1)  PARA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES FORAM CONSIDERADOS:  ...  B) As  alíquotas  incidentes  das  posições  fiscais  declaradas  pelo  Contribuinte/Autuado,  independentemente  do  não  recolhimento  dos  impostos  em  razão  do  benefício  da  imunidade;  ... (Grifos acrescidos)  Assim,  devem  ser  recalculadas  as  contribuições  com  base  na  planilha  de  cálculo  inserida  no  Anexo  Único  da  Norma  de  Execução  Coana  nº  2/05  e  alíquotas  “zero”  para  os  impostos  (para  fins de cálculo exclusivamente e,  em razão da  imunidade  dos  impostos).  Mantidos  os  valores  da  tabela  abaixo  e  respectivos juros de mora:                                                              1 "Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial."  Fl. 4074DF CARF MF     10   (...).  25. Com razão a decisão atacada, motivo pelo qual emprego os fundamentos  desenvolvidos pelo acórdão vergastado para negar provimento ao recurso de ofício interposto  também neste tópico em particular, o que faço com fundamento no disposto no art. 50, § 1o da  lei n. 9.784/99.  26. Por sua vez, deixo de conhecer o recurso voluntário do contribuinte neste  tópico em particular, já que lhe falta interesse de agir, haja vista que aqui a decisão recorrida  também lhe foi favorável.  V. Da impossibilidade de incidência de multa de ofício para o valor remanescente  27.  Por  fim,  também  de  forma  subsidiária,  o  contribuinte  protesta  pelo  afastamento da multa de ofício  imposta em relação ao crédito  tributário  remanescente, o que  faz com fundamento no disposto no art. 63 da lei 9.430/96.  28.  O  que  o  contribuinte  ignora,  todavia,  é  o  disposto  no  §  1º  do  aludido  dispositivo legal, in verbis:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício.  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em que a  suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  a  ele  relativo.  (...) (g.n.).  29. No presente caso a  interessada foi cientificada em 04/10/2011 do  início  do procedimento de  fiscalização  (fl. 3.305) que culminou no  lançamento em apreço. Por  sua  vez,  a  ação  judicial  foi  proposta  pelo  contribuinte  em  10/11/2011,  sendo  a  tutela  provisória  para  fins  de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário  concedida  em  11/11/2011  (fl.  3.976), ou seja, após o início do procedimento de fiscalização.  30. Diante deste  quadro  é  legítima  a  incidência  da multa  de  ofício  imposta  sobre o valor remanescente do crédito tributário.  Dispositivo  Fl. 4075DF CARF MF Processo nº 12466.724078/2011­96  Acórdão n.º 3402­005.228  S3­C4T2  Fl. 4.070          11 31.  Diante  do  exposto,  deixo  de  conhecer  parte  do  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte e, na parte conhecida, voto por negar­lhe provimento. Por sua  vez, conheço o recurso de ofício interposto para também negar­lhe provimento.  32. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.                                Fl. 4076DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.901018/2013-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Julio Lima Souza Martins e Lizandro Rodrigues de Sousa, que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Julio Lima Souza Martins (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.901018/2013­68  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.546  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de março de 2018  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  AVANTI PROPAGANDA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Julio  Lima  Souza Martins  e  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  que  negavam provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Julio Lima Souza Martins  (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa  (Relator), Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flavio  Machado  Vilhena  Dias,  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado (Presidente).    Relatório  Por bem relatar o processo em comento, adoto o relatório da DRJ/SPO, a seguir  transcrito:  “O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório nº rastreamento 48912837 emitido eletronicamente em 04/04/13,  referente ao PER/DCOMP nº 35925.84960.221009.1.3.04­0690.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  nele  discriminado(s)  com  crédito  de  IRPJ,  Código  de  Receita  2089,  no  valor  de  R$  255.937,02, decorrente de  recolhimento com Darf efetuado em 31/01/08, no valor de  R$ 792.780,38.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 01 01 8/ 20 13 -6 8 Fl. 257DF CARF MF Processo nº 13896.901018/2013­68  Resolução nº  1302­000.546  S1­C3T2  Fl. 3          2 De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp. Assim, diante da insuficiência de  crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do Despacho Decisório,  o  interessado  apresenta manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­  que  apurou  saldo  de  IRPJ  (lucro  presumido)  no  valor  de  R$  792.780,38,  recolhido em Darf, em 31/01/2008.  ­ que equivocadamente informou a existência do crédito decorrente de IRPJ, no  valor original de R$ 630.400,42 quando o valor correto era R$ 792.780,38.  ­  que  transmitiu  inicialmente  dois  PerDcomp,  um  homologado  totalmente  e  o  outro parcialmente, conforme extrato de sua impugnação, fl. 4.    Em  seguida,  indaga:  “se  foi  reconhecido  por  homologação  o  pagamento  indevido/a maior da Requerente no montante de R$ 792.780,38, sendo utilizado desse  crédito  somente  a  quantia  de  R$  396,63,  sobrando  um  saldo  remanescente  de  R$  792.383,76,  como  esse  não  foi  suficiente  para  o  pagamento  de  um  débito  de  R$  227.624,30 disposto no Despacho Decisório aqui guerreado?”.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório”.  A Manifestação de Inconformidade fora julgada improcedente por unanimidade  de votos, como denota a ementa do Acórdão n º 02­065.698 a seguir transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  compensação  com  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Os motivos invocados pela DRJ foram os seguintes, verbis:  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 13896.901018/2013­68  Resolução nº  1302­000.546  S1­C3T2  Fl. 4          3     Inconformada  com  a  decisão  retro,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  alegando, em síntese, o que segue:  ­ Pagamento de parte dos débitos discutidos, conforme tabela abaixo:    Fl. 259DF CARF MF Processo nº 13896.901018/2013­68  Resolução nº  1302­000.546  S1­C3T2  Fl. 5          4 ­ No ano­calendário de 2007, a Recorrente adotou a apuração do  Imposto de  Renda com base no lucro presumido trimestral, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.430/1996.  Assim,  ao  final  de  cada  período  de  apuração  trimestral,  a  Recorrente  apurou  o  recolheu  o  IRPJ devido, conforme estabelece a legislação em vigor.  ­  Assim,  durante  o  ano­calendário  de  2007,  a  Recorrente  sofreu  diversas  retenções de IRRF em  todos os meses do ano, no valor  total de R$ 627.962,35,  tal como se  infere da planilha juntada na r. decisão ora recorrida.    ­ Contudo, a Recorrente apurou e recolheu o IRPJ devido em cada trimestre do  ano­calendário de 2007 sem deduzir o imposto retido sobre as receitas que integraram a base  de cálculo. Ou seja, houve evidente recolhimento a maior de imposto em cada trimestre pela  Recorrente pela falta de dedução do IRRF já retido.  ­  Por  exemplo,  no  quarto  trimestre  de  2007,  a  Recorrente  havia  apurado  e  declarado  na  DCTF  nº  100200720081830175278  o  valor  devido  a  título  de  IRPJ  de  R$  792.780,38, sem a dedução do valor de IRRF de R$ 149.399,66 retido nos meses de outubro,  novembro e dezembro de 2007. Tal montante foi recolhido pela Recorrente em DARF no dia  31/01/2008. Posteriormente, a Recorrente apresentou a DIPJ nº 0831765 declarando o valor  da IRPJ devida no mesmo valor de R$ 792.780,38.  ­ Contudo, apenas em 11/07/2008, a Recorrente  identificou que havia deixado  de deduzir, dos valores devidos a título de IRPJ em cada trimestre de 2007, o imposto retido  na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo.  ­  Por  conta  disso,  a  Recorrente  apresentou,  em  11/07/2008,  a  DCTF  retificadora  nº  100200720081810394915  declarando  o  valor  de  IRPJ  devido  no  quarto  trimestre  de  2007  no montante  de R$  162.186,84  (e  não mais  de R$  792.780,38).  Logo  em  seguida,  em  29/07/2008,  a  Recorrente  também  apresentou  a DIPJ  retificadora  nº  1797536,  também alterando o valor do IRPJ devido no quarto trimestre de 2007 de R$ 792.780,38 para  R$ 162.186,84.  ­ A diferença do montante originalmente declarado a título de IRPJ no quarto  trimestre de 2007, no valor de R$ 792.780,38, e o valor efetivamente devido a título de IRPJ  após  a  dedução  do  imposto  de  renda  pago  a  maior  durante  todo  o  ano­calendário,  de  R$  162.186,84, é justamente o crédito que ora se discute, qual seja, R$ 630.593,54.  ­ De  fato,  considerando que a Recorrente  já havia  recolhido  indevidamente o  valor de R$ 792.780,38 em 31/01/2008, quando retificou sua DCTF e sua DIPJ em 11/07/2008  e  29/07/2008,  respectivamente,  para  declarar  o  valor  correto  de  IRPJ  a  pagar  naquele  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 13896.901018/2013­68  Resolução nº  1302­000.546  S1­C3T2  Fl. 6          5 período,  após  a  dedução  do  imposto  de  renda  pago  a  maior  dos  períodos  de  apuração  anteriores, apurou um crédito de IRPJ no valor de R$ 630.593,54.  Para não deixar dúvidas sobre os fatos, datas e valores acima descritos, cumpre  transcrever  o  quadro  elaborado  pela  própria  decisão  recorrida  com  todas  as  informações  necessárias para o deslinde da questão:    ­ Tal crédito decorrente do recolhimento a maior de IRPJ no quarto  trimestre  do  ano­calendário  de  2007,  no montante  de  630.593,54,  foi  utilizado  para  compensação  de  diversos  débitos,  originando,  em  razão  disso,  os  21  processos  administrativos  acima  mencionados.  ­ Contudo, para surpresa da Recorrente, o V. Acórdão recorrido entendeu que a  Recorrente  não  poderia  ter  deduzido,  no  4º  Trimestre  de  2007,  os  valores  indevidamente  recolhidos a título de IRRF nos três primeiros trimestres daquele mesmo ano­calendário (no  valor total de R$ 478.562,68), razão pela qual reconheceu apenas o crédito de R$ 149.206,54,  que se refere justamente ao IRRF retido no quarto trimestre de 2007.  ­  Para  melhor  compreensão  de  tal  questão,  foi  elaborada  a  planilha  abaixo  demonstrando o IRRF retido no ano de 2007 por trimestre:    Fl. 261DF CARF MF Processo nº 13896.901018/2013­68  Resolução nº  1302­000.546  S1­C3T2  Fl. 7          6 ­ O fundamento utilizado pela r. decisão recorrida para não reconhecer o total  do crédito de IRPJ apurado no quarto trimestre do ano­calendário de 2007 e compensado pela  Recorrente com outros débitos foi de que:  ­ "Por óbvio, do imposto devido no 4º trimestre, cabe deduzir apenas o imposto  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  devido  nesse  mesmo período de apuração.  ­ É de se rejeitar, portanto, o valor do imposto de renda a pagar do 4º trimestre,  retificado pela interessada, através da dedução de imposto de renda retido na fonte incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro presumido nos trimestre anteriores”.  ­ Desse modo, segundo o V. Acórdão recorrido, apenas foi possível reconhecer  a  dedução  de  IRRF  referente  ao  4º  Trimestre  de  2007  (R$  149.399,66),  uma  vez  que  não  haveria  previsão  legislativa  para  que  a  Recorrente  abatesse  do  imposto  a  pagar  no  4º  Trimestre  de  2007  os  valores  que  não  foram  deduzidos  a  título  de  IRRF  nos  três  primeiros  trimestres daquele mesmo ano fiscal (R$ 478.562,68).  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1302­ 000.541, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13896.901005/2013­99.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­000.541):  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  tomo  conhecimento do presente Recurso Voluntário.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  objeto  de  análise  do  presente  recurso diz respeito ao aproveitamento do imposto de renda retido na  fonte  referente  aos  1,  2  e  3  trimestres,  que  foram  aproveitados  para  deduzir do imposto de renda devido no 4º trimestre, gerando, por conta  disso, um pagamento  indevido no 4 trimestre a  titulo de  IRPJ, o qual  foi utilizado para compensação com outros tributos administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil em períodos posteriores.  O argumento utilizado pela decisão recorrida para reduzir o montante  do direito creditório pleiteado pelo contribuinte foi o seguinte:  “o contribuinte não poderia  ter deduzido, no 4º Trimestre de 2007, os  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  IRRF  nos  três  primeiros  trimestres  daquele  mesmo  ano­calendário  (no  valor  total  de  R$  478.562,68), razão pela qual deve ser reconhecido apenas o crédito de  R$  149.206,54,  que  se  refere  justamente  ao  IRRF  retido  no  quarto  trimestre de 2007."  É  de  se  concordar,  em  parte,  com  a  decisão  exarada,  todavia,  a  recorrente  na  sua  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  faz  contundente  indício  de  prova  que  contabilizou  e  ofereceu a tributação as receitas que geraram a retenção na  fonte do  Imposto  de  Renda  referente  aos  1,  2  e  3  trimestres  de  2007,  na  conformidade das planilhas abaixo:  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 13896.901018/2013­68  Resolução nº  1302­000.546  S1­C3T2  Fl. 8          7 EXTRATO DAS FONTES PAGADORES COM A RESPECTIVA RETENÇÃO    INFORMAÇÕES CONSTANTES EM DCTF E DIPJ    DEMONSTRATIVO DO IRFONTE POR PERÍODO DE APURAÇÃO    Fl. 263DF CARF MF Processo nº 13896.901018/2013­68  Resolução nº  1302­000.546  S1­C3T2  Fl. 9          8 Percebo que para aferir o direito de crédito pleiteado pela recorrente o  processo  carece  de maiores  esclarecimentos  para  a  comprovação  do  saldo remanescente dos valores de Imposto de Renda retidos na Fonte.  Assim, para dirimir o conflito, se  faz necessário que o processo baixe  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  realize  os  seguintes  procedimentos:  a) Juntar aos autos cópia da DIPJ 2008, ano­calendário 2007;  b) Juntar cópias das DCTF´s de todo o ano­calendário de 2007;  c) Confirmar o montante das retenções na fonte do Imposto de Renda  sofridas  pela  recorrente  no  ano­calendário  de  2007,  bem como  se  as  receitas que geraram a retenção na fonte a título do Imposto de Renda  foram oferecidos a tributação;  d) Ao  final,  deverá ser  elaborado  relatório de diligência  contendo as  informações  acima  requeridas,  dando ciência  do  resultado  ao  sujeito  passivo  e  concedendo­lhe  prazo  para,  querendo,  manifestar­se  nos  autos. Esgotado o prazo,  independentemente de resposta, retornem os  autos ao Carf para prosseguimento do julgamento.  e)  O  teor  do  relatório  de  diligência  e  manifestação  do  contribuinte,  caso ocorra, deverá ser replicado nos processos administrativos abaixo  numerados:  PROCESSOS   13896.901009/2013­77   13896.901012/2013­91   13896.901013/2013­35   13896.901015/2013­24   13896.901018/2013­68   13896.901020/2013­37   13896.901021/2013­81   13896.901022/2013­26   13896.901025/2013­60   É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência  para  que  o  processo  retorne  à  Unidade  de  origem  (DRF/Barueri/SP),  para  que  a  unidade  preparadora realize os seguintes procedimentos:  a) Juntar aos autos cópia da DIPJ 2008, ano­calendário 2007;  b) Juntar cópias das DCTF´s de todo o ano­calendário de 2007;  c) Confirmar o montante das  retenções na fonte do  Imposto de Renda sofridas  pela recorrente no ano­calendário de 2007, bem como se as receitas que geraram a retenção na  fonte a título do Imposto de Renda foram oferecidos a tributação;  d)  Ao  final,  elaborar  relatório  de  diligência,  contendo  as  informações  acima  requeridas,  dando ciência do  resultado ao  sujeito passivo  e  concedendo­lhe prazo de 30 dias  para,  querendo,  manifestar­se  nos  autos.  Esgotado  o  prazo,  independentemente  de  resposta,  retornem os autos ao Carf para prosseguimento do julgamento.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 13896.901018/2013­68  Resolução nº  1302­000.546  S1­C3T2  Fl. 10          9 e) O teor do relatório de diligência e manifestação do contribuinte, caso ocorra,  deverá ser replicado nos processos administrativos abaixo numerados:  PROCESSOS   13896.901009/2013­77   13896.901012/2013­91   13896.901013/2013­35   13896.901015/2013­24   13896.901018/2013­68   13896.901020/2013­37   13896.901021/2013­81   13896.901022/2013­26   13896.901025/2013­60     (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 265DF CARF MF

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Numero do processo: 10972.720011/2015-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. FORMA DE DESCREVER OS FATOS. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO Fatos relatados de forma que não alteram a base tributável do lançamento e também não confundem o entendimento do que foi imputado não caracteriza cerceamento do direito de defesa. LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIORMENTE À IMPUGNAÇÃO As provas que o contribuinte possuir devem ser mencionadas na impugnação e, em se tratado de documentos, sua apresentação deve ser junto àquela. Preclui o direito de o contribuinte apresentá-las em outro momento processual, salvo se o motivo se der em decorrência de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, como ocorre nos presentes autos. DILIGÊNCIAS. PEDIDO NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de diligências em que não tenham sido expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos desejados. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício constitui-se em débito para com a Fazenda Nacional e, nessa condição, é passível de juros de mora a partir da sua constituição. GANHO DE CAPITAL EM OPERAÇÃO DE PERMUTA DE QUOTAS DE CAPITAL OU AÇÕES. CUSTO DE AQUISIÇÃO. O valor de aquisição para a apuração do ganho de capital em uma operação de permuta de ações ou quotas é o valor contábil, representado pela soma algébrica do valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte e o ágio ou deságio na aquisição do investimento. O ganho de capital é calculado pela diferença entre o valor das ações ou quotas recebidas, mais eventual torna, e o valor de aquisição. Operações de permutas de participações societárias com tratamento excepcional, como aquelas que se deram no âmbito do Plano Nacional de Desestatização (PND), exigem autorização legislativa específica. GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A comprovação das despesas passa pela apresentação da documentação Contábil e fiscal exigidas legalmente para a operação examinada, bem como pela demonstração da efetiva prestação dos serviços ou entrega das mercadorias a que se referem. Serviços de consultoria para análise de aquisição e alienação de participação societária, ou para viabilizá-las, pressupõe que existam relatórios conclusivos, comunicados e pareceres escritos, em consonância com o que determinam e prevêem as cláusulas dos contratos apresentados. MULTA POR FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. A falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, somente enseja a aplicação da multa de ofício isolada (inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96), caso verificada a infração anteriormente ao término do ano calendário correspondente ao período de apuração. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, COFINS, PIS AUTO DE INFRAÇÃO CORRELATO. Sendo uma mesma infração fato gerador que enseja a incidência de outro tributo, a mesma sorte terá o auto de infração correlato observada sua base de cálculo, período de apuração e alíquota própria. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA. Cabe afastar a tributação do Imposto de Renda na Fonte, quando identificados os beneficiários de pagamentos efetuados por pessoas jurídicas. GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A comprovação das despesas passa pela apresentação da documentação Contábil e fiscal exigidas legalmente para a operação examinada, bem como pela demonstração da efetiva prestação dos serviços ou entrega das mercadorias a que se referem. Serviços de consultoria para análise de aquisição e alienação de participação societária, ou para viabilizá-las, pressupõe que existam relatórios conclusivos, comunicados e pareceres escritos, em consonância com o que determinam e prevêem as cláusulas dos contratos apresentados.
Numero da decisão: 1302-002.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade da autuação e da decisão de primeiro grau; por maioria de votos, em acatar a juntada de laudo pericial apresentado antes de proferimento do acórdão de primeiro grau, vencido o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à tributação do ganho de capital e quanto à glosa de despesas de rateio de custos e em dar provimento ao recurso quanto às adições não computadas no lucro real referentes à despesas com assessoria (Credit Suisse); por voto de qualidade, em negar provimento à glosa de despesas de assessoria para a empresa Bain Brasil LTDA., vencidos os Conselheiros Rogério Aparecido Gil, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias; por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto à multa isolada de estimativas, vencidos os Conselheiros Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias; por unanimidade de votos, em dar provimento parcial quanto à exigência de CSLL, votando o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho pelas conclusões; e, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário sobre os lançamento de IRRF sobre pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados. Quanto ao recurso de ofício, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo- Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogerio Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimaraes da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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Acórdão nº  1302­002.542  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2018  Matéria  GANHO DE CAPITAL. PERMUTA DE AÇÕES. ORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA. OMISSÃO DE RECEITAS. GLOSAS DE DESPESAS NÃO  COMPROVADAS.   Recorrentes  USINA FRUTAL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. E OUTRAS SUCESSORAS               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  CERCEAMENTO DE DEFESA.  FORMA DE DESCREVER OS  FATOS.  INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO  Fatos relatados de forma que não alteram a base  tributável do lançamento e  também não confundem o entendimento do que foi imputado não caracteriza  cerceamento do direito de defesa.  LAUDO  PERICIAL.  POSSIBILIDADE  DE  JUNTADA  POSTERIORMENTE À IMPUGNAÇÃO  As provas que o contribuinte possuir devem ser mencionadas na impugnação  e,  em  se  tratado  de  documentos,  sua  apresentação  deve  ser  junto  àquela.  Preclui  o  direito  de  o  contribuinte  apresentá­las  em  outro  momento  processual, salvo se o motivo se der em decorrência de força maior, refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos, como ocorre nos presentes autos.  DILIGÊNCIAS. PEDIDO NÃO FORMULADO.  Considera­se não formulado o pedido de diligências em que não tenham sido  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  desejados.  JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  A multa  de  ofício  constitui­se  em  débito  para  com  a  Fazenda Nacional  e,  nessa condição, é passível de juros de mora a partir da sua constituição.  GANHO DE CAPITAL EM OPERAÇÃO DE PERMUTA DE QUOTAS DE  CAPITAL OU AÇÕES. CUSTO DE AQUISIÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 72 00 11 /2 01 5- 61 Fl. 10622DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.623          2 O valor de aquisição para a apuração do ganho de capital em uma operação  de  permuta  de  ações  ou  quotas  é  o  valor  contábil,  representado  pela  soma  algébrica  do  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado na contabilidade do contribuinte e o ágio ou deságio na aquisição  do investimento. O ganho de capital é calculado pela diferença entre o valor  das  ações ou quotas  recebidas, mais  eventual  torna,  e o valor de  aquisição.  Operações  de  permutas  de  participações  societárias  com  tratamento  excepcional,  como  aquelas  que  se  deram  no  âmbito  do  Plano Nacional  de  Desestatização (PND), exigem autorização legislativa específica.  GLOSA  DE  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  A  comprovação  das  despesas  passa  pela  apresentação  da  documentação  Contábil e fiscal exigidas legalmente para a operação examinada, bem como  pela  demonstração  da  efetiva  prestação  dos  serviços  ou  entrega  das  mercadorias  a  que  se  referem.  Serviços  de  consultoria  para  análise  de  aquisição  e  alienação  de  participação  societária,  ou  para  viabilizá­las,  pressupõe  que  existam  relatórios  conclusivos,  comunicados  e  pareceres  escritos, em consonância com o que determinam e prevêem as cláusulas dos  contratos apresentados.  MULTA POR FALTA OU  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE  IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  A  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  por  empresa  que  optou  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  somente  enseja a aplicação da multa de ofício isolada (inciso IV do § 1° do art. 44 da  Lei n° 9.430/96), caso verificada a infração anteriormente ao término do ano  calendário correspondente ao período de apuração.  CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, COFINS, PIS AUTO DE  INFRAÇÃO CORRELATO.  Sendo  uma  mesma  infração  fato  gerador  que  enseja  a  incidência  de  outro  tributo, a mesma sorte terá o auto de infração correlato observada sua base de  cálculo, período de apuração e alíquota própria.  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS  OU  SEM  CAUSA.  Cabe  afastar  a  tributação  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  quando  identificados os beneficiários de pagamentos efetuados por pessoas jurídicas.   GLOSA  DE  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  A  comprovação  das  despesas  passa  pela  apresentação  da  documentação  Contábil e fiscal exigidas legalmente para a operação examinada, bem como  pela  demonstração  da  efetiva  prestação  dos  serviços  ou  entrega  das  mercadorias  a  que  se  referem.  Serviços  de  consultoria  para  análise  de  aquisição  e  alienação  de  participação  societária,  ou  para  viabilizá­las,  pressupõe  que  existam  relatórios  conclusivos,  comunicados  e  pareceres  escritos, em consonância com o que determinam e prevêem as cláusulas dos  contratos apresentados.  Fl. 10623DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.624          3     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade da autuação e da decisão de primeiro grau; por maioria de votos, em  acatar  a  juntada de  laudo pericial  apresentado antes de proferimento do  acórdão de primeiro  grau, vencido o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. No mérito, por unanimidade de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  tributação  do  ganho  de  capital  e  quanto  à  glosa de despesas de  rateio de custos e em dar provimento ao recurso quanto às adições não  computadas  no  lucro  real  referentes  à  despesas  com  assessoria  (Credit  Suisse);  por  voto  de  qualidade, em negar provimento à glosa de despesas de assessoria para a empresa Bain Brasil  LTDA.,  vencidos  os  Conselheiros  Rogério  Aparecido  Gil,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias; por maioria de votos,  em  dar  provimento  parcial  quanto  à multa  isolada  de  estimativas,  vencidos  os  Conselheiros  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  e  Flávio  Machado  Vilhena Dias;  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  quanto  à  exigência  de  CSLL,  votando  o  Conselheiro  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho  pelas  conclusões;  e,  por  unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário sobre os lançamento de IRRF  sobre pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados. Quanto ao recurso de ofício,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do  relator.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo­ Redator designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogerio  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimaraes da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias.  Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  procedimento  de  fiscalização  objeto  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.  0610500.2014.00014,  o  qual  acarretou  na  lavratura  de  autos  de  infração  para  a  exigência  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Jurídica ("IRPJ"), da Contribuição Social  sobre o Lucro  ("CSL"), da Contribuição ao  Programa de Integração Social ("contribuição ao PIS") e da Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social (COFINS), relativos ao ano­calendário de 2010, decorrentes de supostas  infrações  cometidas  pela  empresa Agroindustrial Nova Ponte Ltda.  (Nova Ponte),  a qual  foi  Fl. 10624DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.625          4 extinta  por  cisão  total,  com  versão  de  seu  patrimônio  para  as  recorrentes,  que  são  sujeitos  passivos do presente processo por sucessão.  Após apresentação de  impugnação pelas  recorrentes, o processo  foi  julgado  pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro ­RJ  (DRJ/RJO),  a  qual,  por  meio  do  acórdão  n.  12­83.486,  de  30.8.2016,  julgou  a  impugnação  parcialmente procedente, cancelando parte das infrações apuradas, concluindo­se nos seguintes  termos:  a) por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, dar provimento  parcial à impugnação e manter a autuação nos seguintes valores:  a.1  IRPJ,  R$  19.635.123,68;  e  MULTA  REGULAMENTAR  SOBRE  ESTIMATIVAS DE IRPJ NÃO RECOLHIDAS, R$ 11.805.507,77;  a.2  CSLL,  R$  7.320.253,68;  e  MULTA  REGULAMENTAR  SOBRE  ESTIMATIVAS DE CSLL NÃO RECOLHIDAS R$ 7.250.875,48.  b) por maioria de votos, nos termos do voto do relator, dar provimento parcial  à  impugnação  e  manter  a  autuação  do  IRRF  conforme  demonstrativo  constante da parte final do voto, no valor total R$ 13.496.995,66. Vencido o  julgador Luís Mario Monteiro Teixeira  no  ponto  em que deu  provimento  à  impugnação  com  relação  ao  pagamento  no  valor  de  R$  297.865,55,  fato  gerador ocorrido em 11/06/2010.  c)  quanto  às  infrações  relativas  ao  ganho  de  capital  no  montante  de  R$  98.980.905,60, e ao pagamento sem causa, no valor de R$ 297.865,55, este  referente  ao  fato  gerador  ocorrido  em  11/06/2010,  o  julgador  Guilherme  Henrique da Silva Ribeiro acompanhou o relator pelas conclusões.  d) por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, dar provimento à  impugnação e cancelar as exações referentes ao PIS e Cofins nos valores de  R$ 11.608,82 e R$ 53.470,95.  No  caso,  a  Fiscalização  entendeu  que  a  AGROINDUSTRIAL  NOVA  PONTE  LTDA.  realizou  uma  permuta  de  quotas  com  a  CLEEL  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES LTDA., tendo sido permutadas ações da USINA VERTENTE e da USINA  GUARIROBA. Em decorrência dessa operação, surgiu um ganho de capital tributável, o qual  não teria sido submetido à tributação, resultando, supostamente, em redução indevida da base  de cálculo do IRPJ e da CSLL.   Além disso, a autoridade responsável pelo lançamento identificou uma série  de  supostas  inconsistências  nos  registros  contábeis  da AGROINDUSTRIAL NOVA PONTE  LTDA.,  relacionados  a  pagamentos  e  transferências  de  recursos.  Como  a  fiscalização  considerou  que  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente  não  teria  sido  suficiente  para  comprovar  a  regularidade  e  a  motivação  das  operações,  a  autoridade  fazendária  constituiu  crédito relativo a IRRF, com fundamento no art. 674 do RIR/99. Igualmente, foram glosadas as  despesas  correspondentes  a  esses  pagamentos,  considerados  sem  causa,  com  fundamento  no  art. 299 do RIR/99. Por fim,  foram lançados  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em decorrência da  acusação  de  omissão  de  receitas  operacionais,  relacionadas  a  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Esse  entendimento  foi  confirmado  parcialmente  no  acórdão  recorrido,  que  apresenta a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 10625DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.626          5 Ano­calendário: 2010  DESCRIÇÃO  DE  FATOS  QUE  NÃO  ALTERAM  O  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Descrição de fatos que não alteram a base tributável do lançamento e também  não  confundem  o  entendimento  do  que  foi  imputado  não  implica  cerceamento  do  direito  de  defesa,  como  comprovam  as  próprias  argumentações das autuadas, que bem distinguiram a ausência de influência  que tiveram na autuação.  DOCUMENTAÇÃO.MOMENTO DE SUA APRESENTAÇÃO.  As provas que o contribuinte possuir devem ser mencionadas na impugnação  e,  em  se  tratado  de  documentos,  sua  apresentação  deve  ser  junto  àquela.  Preclui  o  direito  de  o  contribuinte  apresentá­las  em  outro  momento  processual, salvo se o motivo se der em decorrência de força maior, refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos.  ENDEREÇO PARA ENTREGA DE INTIMAÇÕES.  As  comunicações  da  Fazenda  para  o  contribuinte  são  dirigidas  ao  seu  domicilio  tributário  e,  caso  deseje  alterá­lo,  em  se  tratando  de  pessoas  jurídicas,  devem  ser  observadas  as  disposições  contidas  na  legislação  que  rege o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas­ CNPJ.  DILIGÊNCIAS. PEDIDO NÃO FORMULADO.  Considera­se não formulado o pedido de diligências em que não tenham sido  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  desejados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  de  ofício  é  um  débito  para  com  a  Fazenda  Nacional  e,  nessa  condição, é passível de juros de mora a partir da sua constituição.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2010  GANHO DE CAPITAL EM OPERAÇÃO DE PERMUTA DE QUOTAS DE  CAPITAL OU AÇÕES. CUSTO DE AQUISIÇÃO.  O valor de aquisição para a apuração do ganho de capital em uma operação  de  permuta  de  ações  ou  quotas  é  o  valor  contábil,  representado  pela  soma  algébrica  do  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado na contabilidade do contribuinte e o ágio ou deságio na aquisição  do investimento. O ganho de capital é calculado pela diferença entre o valor  das  ações ou quotas  recebidas, mais  eventual  torna,  e o valor de  aquisição.  Operações  de  permutas  de  participações  societárias  com  tratamento  excepcional,  como  aquelas  que  se  deram  no  âmbito  do  Plano Nacional  de  Desestatização (PND), exigem autorização legislativa específica.  Fl. 10626DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.627          6 OMISSÃO  DE  RECEITA.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  E  NÃO  RECOLHIDO.  O  imposto de  renda  retido  e não  recolhido não  é  receita da pessoa  jurídica  que o reteve e, sim, tributo que deve ser lançado.  IMPOSTO  DE  RENDA  DIFERIDO.  ADIÇÃO  TEMPORÁRIA  PARA  EFEITO DE CÁLCULO DO LUCRO REAL.  O imposto de renda diferido é um adiantamento calculado sobre uma adição  temporária ao lucro líquido para efeito de cálculo do lucro real. É uma conta  de ativo que não transita pelo resultado.  GLOSA  DE  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  A  comprovação  das  despesas  passa  pela  apresentação  da  documentação  Contábil e fiscal exigidas legalmente para a operação examinada, bem como  pela  demonstração  da  efetiva  prestação  dos  serviços  ou  entrega  das  mercadorias  a  que  se  referem.  Serviços  de  consultoria  para  análise  de  aquisição  e  alienação  de  participação  societária,  ou  para  viabilizá­las,  pressupõe  que  existam  relatórios  conclusivos,  comunicados  e  pareceres  escritos, em consonância com o que determinam e prevêem as cláusulas dos  contratos apresentados.  MULTA POR FALTA OU  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE  IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  A  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  por  empresa  que  optou  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  anual  enseja  a  aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1° do art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  mesmo  que  após  o  termino  do  ano  calendário  correspondente ao período de apuração seja apurado prejuízo fiscal.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2010  CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, COFINS, PIS AUTO DE  INFRAÇÃO CORRELATO.  Sendo  uma  mesma  infração  fato  gerador  que  enseja  a  incidência  de  outro  tributo, a mesma sorte terá o auto de infração correlato observada sua base de  cálculo, período de apuração e alíquota própria.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­IRRF  Ano­calendário: 2010  PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM  CAUSA.  Sujeita­se  à  tributação  do  Imposto  de  Renda  Exclusivamente  na  Fonte,  à  alíquota  de  35%  (trinta  e  cinco  por  cento),  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  sem  causa  ou  a  beneficiários  não  identificados.  O  pagamento será considerado líquido do imposto devendo ser reajustado para  o  cálculo  da  incidência.  Todavia,  em  se  tratando  de  tributos  retidos  na  operação e pagos, tal incidência é incabível, pois a partir do momento em que  Fl. 10627DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.628          7 se entende que a tributação devida sobre os pagamentos é a prevista no artigo  61  da  Lei  n°  8981/95,  quaisquer  outros  tributos  que  foram  retidos  e  recolhidos são igualmente sem causa e, portanto, indevidos. Além de tributos  retidos  e  pagos  não  representarem,  por  sua  natureza,  renda,  há  que  se  observar  a  legislação  específica  que  trata  de  restituição  e  compensação,  cabível quando ocorrem pagamentos indevidos de tributos.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Diante  das  matérias  em  questão,  discutidas  no  presente  processo  administrativo,  é  importante  descrever  os  fatos  que  originaram  a  constituição  do  crédito  tributário  objeto  do  lançamento.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  verifica­se  que  o  trabalho  da  autoridade  responsável  pelo  lançamento  foi  minucioso,  apresentando  detalhadamente todos os passos da alienação da participação societária na USINA VERTENTE  LTDA.   Por sua vez, a DRJ/RJO também descreveu todas as operações pertinentes ao  caso dos autos, reproduzindo os fatos narrados pela Fiscalização no Relatório que acompanhou  o auto de infração. Dentre os fatos e fundamentos apresentados pela fiscalização é importante  iniciar esse relatório pelos acontecimentos mais relevantes, como segue.  Operações realizadas pela Agroindustrial Nova Ponte Ltda. (Grupo Bunge)  Em 23/11/2009, foi firmado um "Contrato de Investimento" (fls. 2226/2288),  entre os antigos acionistas da USINA MOEMA PARTICIPAÇÕES S.A.  ("Investidores") e  a  AGROINDUSTRIAL NOVA PONTE LTDA., que tinha por objetivo a alienação da totalidade  das ações da MOEMA PARTICIPAÇÕES à NOVA PONTE. De acordo com a cláusula 2.1 do  Contrato de Investimento (fl. 2237):  (...)  os  Investidores  transferirão  para  a  Nova  Ponte  a  integralidade das ações Moema,  representativas de 100%  (cem  por cento) do capital social total e votante da Companhia, (... ) e  Nova  Ponte  entregará  (i)  aos  Investidores  a  Torna  e  (ii)  ao  Escrow  Agent,  em  benefício  dos  Investidores,  7.308.853  (sete  milhões, trezentos e oito mil, oitocentos e cinquenta e três) Ações  bunge Ltd. (...)  Observa­se, portanto, que a aquisição da MOEMA PARTICIPAÇÕES, pela  NOVA PONTE, concretizou­se mediante uma permuta de ações, vale dizer: os "Investidores"  entregaram 100% das  ações  da MOEMA PARTICIPAÇÕES e  receberam,  em  contrapartida,  7.308.853  ações  da  BUNGE  LTD.  Com  essa  operação,  a  NOVA PONTE  consolidou­se  na  posição  de  controladora  direta  da  MOEMA  PARTICIPAÇÕES  e,  indiretamente,  como  detentora de  investimentos nas afiliadas da MOEMA PARTICIPAÇÕES ­ vale mencionar,  a  USINA  MOEMA  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL  LTDA.,  a  USINA  ITAPAGIPE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL  LTDA.,  a  USINA  GUARIROBA  LTDA.,  a  USINA  FRUTAL  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL  S.A.,  a  USINA  OUROESTE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL  LTDA.  e  a  USINA  VERTENTE LTDA. Esse "Contrato de Investimento" foi denominado de "Operação Moema"  pelas partes.  Um  mês  após  a  celebração  do  contrato  acima,  em  23/12/2009,  a  USINA  MOEMA PARTICIPAÇÕES S.A. e a CLEEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES  Fl. 10628DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.629          8 LTDA. firmaram um "Contrato de Permuta de Quotas e Outras Avenças", por meio do qual foi  acertada a permuta de ações da USINA GUARIROBA por ações da USINA VERTENTE. O  objeto do contrato entre CLEEL e MOEMA PARTICIPAÇÕES está descrito na cláusula 2, a  seguir transcrita (fl. 1751):    Considerando que  a CLEEL possuía  30% das  quotas  da GUARIROBA  ­  o  que correspondia a 13.614.000 ações ­ e que a MOEMA PARTICIPAÇÕES detinha 40% das  quotas  da  GUARIROBA  ­  o  equivalente  a  18.152.000  ações  ­,  a  operação  acordada  entre  CLEEL  e  MOEMA  PARTICIPAÇÕES  significaria  a  concentração  de  70%  das  ações  da  GRUARIROBA  na  MOEMA  PARTICIPAÇÕES.  Por  seu  turno,  também  convém  destacar  que,  tratando­se de uma permuta de ativos,  esse  segundo contrato  significou a alienação das  ações da USINA VERTENTE e da USINA GUARIROBA. Com efeito, do ponto de vista da  MOEMA PARTICIPAÇÕES, houve a aquisição de 30% das quotas da USINA GUARIROBA,  mediante a entrega de 50% das ações da USINA VERTENTE; por sua vez, sob a perspectiva  da CLEEL, houve aquisição de 50% das ações da USINA VERTENTE e a alienação de 30%  das quotas da USINA GUARIROBA.  Depois de estabelecidas as condições e cláusulas contratuais, em 05/02/2010,  finalmente  foi  concretizada  a  "Operação  Moema"  e  a  permuta  de  quotas  da  USINA  GUARIROBA e da USINA VERTENTE. Primeiramente, a NOVA PONTE entregou as ações  BUNGE  LTD.  aos  antigos  acionistas  da  MOEMA  PARTICIPAÇÕES  e,  em  contrapartida,  recebeu  a  totalidade  de  ações  da  MOEMA  PARTICIPAÇÕES  ­  ou  seja,  efetivou­se  a  "Operação Moema". O segundo passo foi a incorporação da MOEMA PARTICIPAÇÕES pela  NOVA PONTE, no mesmo dia 05/02/2010, reorganização societária que resultou na passagem  das  ações  da  USINA  VERTENTE  ­  que  antes  eram  de  titularidade  da  MOEMA  PARTICIPAÇÕES  ­  para  a  NOVA  PONTE.  Implica  dizer  que  a  NOVA  PONTE  é  quem  cumpriria  a permuta de quotas  firmada com a CLEEL, visto que  a  titularidade das  ações da  Fl. 10629DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.630          9 USINA VERTENTE, após a incorporação da MOEMA PARTICIPAÇÕES, encontrava­se com  a NOVA PONTE.  Por  fim,  ainda  no  dia  05/02/2010,  ocorreu  a  permuta  de  quotas  da USINA  GUARIROBA e da USINA VERTENTE ­ conforme estabelecido na cláusula 2.1. do contrato.  A  diferença  em  relação  ao  que  estava  previsto  na  citada  cláusula  é  que,  como  a  "Operação  Moema"  havia  sido  finalizada,  a  permuta  foi  concretizada  pela  NOVA  PONTE,  e  não  pela  MOEMA  PARTICIPAÇÕES,  por  um  motivo  óbvio:  a  MOEMA  PARTICIPAÇÕES  não  existia  mais  no  momento  da  permuta  de  quotas  com  a  CLEEL,  posto  que  havia  sido  incorporada pela NOVA PONTE. Foi justamente nessa operação de permuta que a autoridade  fiscal identificou a existência de ganho de capital tributável, em favor da NOVA PONTE. Isso  aconteceu  porque  a  autoridade  responsável  pelo  lançamento  cotejou  o  custo  de  aquisição  da  USINA VERTENTE e o valor atribuído às ações das USINA GUARIROBA, entregues como  pagamento  pela  aquisição  das  ações  da  USINA  VERTENTE.  Além  disso,  foi  levado  em  consideração o valor da torna paga pela CLEEL, no montante de R$ 51.338.673,96, para fins  de determinar o montante recebido pela NOVA PONTE. O resultado da operação de permuta,  para a NOVA PONTE, pode ser sintetizado pelo quadro elaborado pela Fiscalização e inserido  no Termo de Verificação Fiscal (fl. 5098), o qual foi transcrito a seguir:  A  VALOR FINAL EMPRESA USINA GUARIROBA  R$ 252.734.067,52  B=A*0,3  PARTICIPAÇÃO CLEEL 30% [Valor Final das Quotas Guariroba}  R$ 75.820.220,31  C  VALOR FINAL DA TORNA  R$ 51.338.673,%  D=F>C  VALOR TOTAL RECEBIDO  R$ 127.158.894,27  E  VALOR DE AQUISIÇÃO DAS QUOTAS CEDIDAS (custo das Quotas Vertente)  R$ 20.613.247,77  F=D­E  GANHO CAPITAL  R$106.545.646,50    G=F*0,929  GANHO CAPITAL ­ AGROINDUSTRIAL NOVA PONTE LTDA (92,9%)  R$ 98.980.905,60  H=F*0,071  GANHO CAPITAL ­ USINA MOEM A AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA (7,10%)  R$ 7.564.740,90  Em apertada síntese, essas foram as operações que motivaram o lançamento  de IRPJ e CSLL, sobre o ganho de capital obtido pela NOVA PONTE ao alienar a participação  que detinha na USINA VERTENTE.  Recurso de Ofício  Da decisão  que  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação  o Presidente  da 8ª Turma da DRJ/RJO recorreu de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  34  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997 Portaria MF nº 3, de 03/01/2008. O  valor à época exonerado também excede o limite atual de R$2.500.000,00 (Portaria MF. nº 63,  de 09/02/2017).  Delimitação da Fiscalização  O recurso voluntário versa, portanto, sobre Autos de Infração contra USINA  FRUTAL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA e outras sucessoras da INCORPORAÇÃO de parte do  patrimônio  da  controladora  AGROINDUSTRIAL  NOVA  PONTE  LTDA.,  CNPJ  nº  07.984.464/0001­29, decorrente da cisão total.  Responsabilidade Solidária  Fl. 10630DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.631          10 Os  sujeitos  passivos  sucessores  da  AGROINDUSTRIAL  NOVA  PONTE  LTDA, trazidos ao pólo passivo na condição de responsáveis são: USINA MOEMA AÇÚCAR  E ÁLCOOL LTDA, CNPJ: 49.972.326/0001­70 – (USINA MOEMA); USINA OUROESTE ­  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL  LTDA,  CNPJ:  05.553.456/0001­00  (USINA  OUROESTE);  USINA  GUARIROBA  LTDA.,  CNPJ:  07.398.533/0001­12  (GUARIROBA)  e  USINA  ITAPAGIPE  AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, (ITAPAGIPE) CNPJ: 06.059.962/0001­00.  Autuações  O  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  apurado  foi  de  R$  20.518.366,55 e a Multa exigida isoladamente R$ 11.891.454,43.  Os  Prejuízos  Fiscais  (f1s.  611)  foram  alterados  em  função  da  autuação  conforme planilha de fls. 5036/5038.  Os fatos geradores do  IRPJ ensejaram a apuração de  tributação correlata de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL  no  valor  de  R$  7.638.221,11  e multa  exigida isoladamente sobre base estimada R$ 4.282.535,92 (fls. 5039 e ss).  A  base  negativa  de  CSLL  também  foi  alterada  em  função  da  autuação  conforme fls. 5050 e ss.  Lavraram­se  autos  de  infração  correlatos  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  – Cofins  no  valor  de  R$  99.469,68  (fls.  5061  e  ss)  e  Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS no valor de R$ 21.595,39.  Sobre os valores das autuações referentes aos tributos acima descritos houve  incidência  da multa  de  75%.  Os  juros  foram  calculados  nos  autos  de  infração  até maio  de  2015.  Além  das  infrações  já  mencionadas  foi  também  apurado  pagamento  sem  causa  a  beneficiário  não  identificado  ou  de  operação  não  comprovada,  o  que  resultou  na  lavratura do auto de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, que encontra­se às  fls. 5053 e segs., no valor de R$ 14.383.839,40.  O  enquadramento  legal  para  a  responsabilização  foram  os  artigos  132  da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional – CTN) combinado com o artigo 5º, § 1º, alínea  “a” do Decreto­Lei nº 1.598/77 e art. 207, parágrafo único, I, do Decreto nº 3000 de26/03/1999  (Regulamento do Imposto de Renda – RIR)  A exposição dos fatos nos Autos de Infração remete ao Termo de Verificação  Fiscal (TVF) que, em síntese, contém as seguintes informações:  Alienação de Participação Societária  Houve permuta  de  participação  societária,  com  torna  (Contrato  de Permuta  com torna, de 23/12/2009, fls. 1743/1958) em que CLEEL ­ Empreendimentos e Participações  Ltda., CNPJ nº 05.137.098/0001­47 (CLEEL) entrega 13.614.000 quotas do capital da Usina  Guariroba,  CNPJ  nº  07.398.533/0001­12,  que  representa  30%  do  capital  desta  (Quotas  Guariroba), e uma compensação financeira, e recebe em troca 16.012.000 quotas do capital  da Usina Vertente Ltda., CNPJ nº 05.242.560/0001­76, que representa 50% do capital desta  Fl. 10631DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.632          11 (Quotas  Vertente),  que  são  de  titularidade  da  Usina Moema  Participações  S/A.,  CNPJ  nº  07.918.575/0001­37 e Usina Moema Açúcar e Álcool Ltda., CNPJ nº 49.972.326/0001­70.  Consoante  Termo  de  Fechamento  (fls.  1959  a  2024)  a  operação  foi  concretizada em 05/02/2010. Essa operação estava condicionada, entre outros, à conclusão da  operação  de  aquisição  do  controle  acionário  da Moema  Par  pela  Agroindustrial  Nova  Ponte Ltda., que se aperfeiçoou em 05/02/2010. Posteriormente à aquisição, a Moema Par foi  objeto  de  incorporação  pela  Agroindustrial  Nova  Ponte  Ltda.,  consoante  10ª  Alteração  Contratual desta (fls. 678 a 691), também ocorrida em 05/02/2010.  Portanto, após a incorporação, a Agroindustrial Nova Ponte Ltda., passou a  ser  a  sucessora  da  Moema  Par,  e,  portanto,  detentora  da  titularidade  das  quotas  da  Usina  Vertente que eram de titularidade da sucedida.  Na  resposta  apresentada  em 20/02/2015 pelas  sucessoras  da Agroindustrial  Nova Ponte Ltda., foram apresentadas duas alterações contratuais da Usina Vertente, sendo  que ambas foram firmadas em 05/02/2010:  1­  A  Alteração  Contratual,  fls.  2025  a  2029,  noticia  que  a  Usina Moema  Participações S.A.,  titular de 14.875.470 quotas,  representativas de 46,45% do capital social  total e votante da Usina Vertente, retira­se da sociedade, cede e transfere, a totalidade das suas  quotas à Agroindustrial Nova Ponte Ltda.  Em razão da cessão, o quadro societário da Usina Vertente ficou composto:    2­ A Alteração Contratual,  fls. 2030 a 2061, noticia no  item “1” que Usina  Moema Açúcar  e  Álcool  Ltda.  e Agroindustrial  Nova  Ponte Ltda.,  titulares  de  16.012.000  cotas  do  capital  social  e  votante  da  Usina  Vertente,  retiram­se  da  sociedade  e  cedem  a  totalidade  de  suas  cotas  para  CLEEL  a  título  de  permuta  de  participação  societária.  Na  resposta da CLEEL (fls. 2087 a 2091) consta toda a sistemática de apuração do valor final da  operação de aquisição da Usina Vertente, do cálculo do valor inicial da torna, do cálculo do  valor final da torna e do valor de ajuste a ser devolvido pela Usina Moema Açúcar e Álcool  Ltda. e Agroindustrial Nova Ponte Ltda. à CLEEL.  A torna foi paga mediante transferência de dois valores:  Fl. 10632DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.633          12 1­  Uma  TED  para Agroindustrial Nova  Ponte,  Banco  237,  Agência  2372,  conta  69310  no  valor  de  R$  48.673.522,21  em  05/02/2010,  tendo  como  remetente Humus Agroterra Ltda. (fl. 2092);  2­ Uma TED para Usina Moema Açúcar e álcool Ltda., Banco 341, Agência  45, conta 731379 no valor de R$ 3.719.935,50 em 05/02/2010,  tendo como  remetente Humus Agroterra Ltda. (fl. 2092).  Os valores  foram pagos pela Humus Agroterra Ltda., com base no  item 8.4  do Contrato de Permuta, consoante resposta da CLEEL (fls. 2087 a 2091).  Segundo Termo  de Quitação  firmado  entre  as  partes  em  30/04/2010  (fls.  2194 a 2200), resultou diferença entre o valor da torna pago e aquele calculado com base  no  valor  final  das  Quotas  Vertente  e  valor  final  das  Quotas  Guariroba.  A  diferença  corrigida  a  ser  devolvida  pela  Usina Moema  Açúcar  e  Álcool  Ltda.  e  Agroindustrial  Nova  Ponte Ltda. à CLEEL, importou em R$1.070.116,00.  A CLEEL demonstrou o valor da diferença a ser devolvida (R$1.054.783,75)  com correção da CDI, que resultou no valor  total de R$1.070.116,00, que foi pago mediante  TED da Agroindustrial Nova Ponte Ltda., nesse valor, em 30/04/2010, conforme comprovante  da transferência e extrato bancário acostados (fls. 2199 e 2200).  Na  contabilidade  da  Agroindustrial Nova  Ponte  Ltda.  esse  pagamento  foi  contabilizado da forma seguinte:    Usina Moema Açúcar e Álcool Ltda. e Agroindustrial Nova Ponte Ltda. são  titulares de 50% do capital social e votante da Usina Vertente. Demonstramos o percentual de  cada sócio relativamente a estes 50%:    Percentagem da diferença de responsabilidade de cada sócio:    Fl. 10633DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.634          13 O valor da diferença foi integralmente pago pela Agroindustrial Nova Ponte  Ltda.  à  CLEEL,  conforme  extrato  bancário  do  Banco  do  Brasil  (fls.  355  a  373),  registros  contábeis e comprovantes da operação (2199 e 2200) e apropriado como direito a  receber na  conta 1.103.090.020 CTAS.A RECEBER­CTR.  Em  relação  ao  crédito  no  valor  de  R$48.673.522,21  em  05/02/2010,  as  sucessoras  do  contribuinte  foram  intimadas  a  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em datas  e  valores  a origem dos valores  creditados,  conforme  item 1.2  e 2.2 do  Termo de Intimação Fiscal de 16/10/2014.  Apresentaram resposta em 28/11/2014(fls. 515 a 518) esclarecendo:    Permuta de Ações. Ausência de Trânsito por Contas de Resultado  Nos  termos  do  item  1.1  e  2.1  do  Termo  de  Intimação  de  29/01/2015,  não  identificou­se  Receita  de  Alienação  de  Participações  Societárias  transitando  por  contas  de  resultado, e intimaram­se as sucessoras da Recorrente (contribuinte) a apresentar documentos e  esclarecimentos relativos à operação de permuta.  Na  resposta  apresentada  em  20/02/2015  (fls.  609  a  614),  apresentaram  documentos e esclarecimentos e informaram que a operação de alienação da Usina Vertente  foi registrada somente em contas do ativo, não transitando pelo resultado.  No mesmo ato apresentaram os documentos relativos à operação de permuta.  Acostaram­se apenas os dois documentos seguintes,  tendo em vista que os demais  já haviam  sido apresentados pela CLEEL e anexados ao processo nas fls. 2092 a 2202:  1­  Carta  de  Retificação  firmada  pela  Agroindustrial  Nova  Ponte  Ltda.,  dirigida à CLEEL, especificando o valor correto do ajuste (diferença da torna  a  devolver  R$  1.070.116,00)  a  ser  devolvido  pela  Usina Moema Açúcar  e  Álcool Ltda. e Agroindustrial Nova Ponte Ltda. à CLEEL (fls. 2203 a 2204).  2­ Demonstrativo do valor da torna (fls. 2205 e 2206). Nesse demonstrativo  foi  indicado o valor  inicial da torna (R$ 52.393.457,71) e não o valor final.  Verificamos  que existem diferenças  entre os valores da VAR  ­ variação do  capital de giro a mercado, que acabaram resultando em pequena diferença no  Fl. 10634DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.635          14 valor  final  das  Quotas  Vertente  e  Quotas  Guariroba,  comparados  com  os  valores apresentados pela CLEEL:    Como operação de permuta de ações é considerada alienação por força do  §  4º  do  art.  117  do RIR­99  e Parecer Normativo CST nº  504/71  o  ganho  foi  computado  na  apuração do lucro real. Registrou­se que tratam­se da mesma matéria os artigos 418, 425 e 426  do RIR –99.  Cálculo do Ganho na Alienação de Ações  Isso  posto,  calculou­se  o  valor  da  receita  da  alienação  da  participação  societária na Usina Vertente, de titularidade da Agroindustrial Nova Ponte Ltda.  Na  resposta  de  28/11/2014  foi  apresentado  um  demonstrativo  do  valor  da  participação  de  cada  sócio  no  Patrimônio  Líquido  da  Usina  Vertente  (fls.  2207),  a  parcela  pertencente a Usina Moema Participações S/A, corresponde a 46,45 % das quotas e assume o  valor  de R$  19.150.119,66  e  a  parcela  pertencente  à Usina Moema Açúcar  e  Álcool  Ltda.,  corresponde a 3,55% e assume o valor de R$ 1.463.128,11, totalizando R$ 20.613.247,77.  Para apurar o valor do ganho de capital da Agroindustrial Nova Ponte Ltda.,  confrontaram­se  os  valores:  o  valor  total  recebido  na  permuta  (valor  final  das  Quotas  Guariroba + valor final da torna), subtraído do valor de aquisição (custo) das quotas da Usina  Vertente cedidas na permuta.  Transcrevem­se abaixo o cálculo, cujos valores  foram extraídos da  resposta  da CLELL acostada nas fls. 2087 a 2158:    Lançamentos  encontrados  na  contabilidade  da  Agroindustrial  nova  Ponte  Ltda.:  Fl. 10635DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.636          15   Na  DIPJ  da  Agroindustrial  Nova  Ponte  Ltda.  (fls.  16  a  53)  não  foram  informadas receitas não operacionais.  Concluiu­se, assim, que houve omissão de Outras Receitas decorrentes de  alienação  de  Participações  Societárias,  no  valor  de  R$  98.980.905,60,  ocorrida  em  05/02/2010.  Para  essa  infração  foi  lançada  como  reflexo  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido ­ CSLL, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.249/1995.  Valores  Registrados  a  Crédito  nos  Extratos  da  Conta  Bancária  6931­0  do  Banco  Bradesco Agência 2372­8 que Não foram comprovados  Crédito no valor de R$ 605.246,30 em 31/05/2010.  Consta  no  extrato  bancário  tratar­se  de  TED­TRANSF  ELET  DISPON  REMET CARGILL A.PARTICIPAÇÕES.  As  sucessoras  do  contribuinte  foram  intimadas  a  comprovar  com  documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores a origem dos valores creditados  na sua conta bancária, bem como a prestar esclarecimentos acerca da natureza dessas operações  consoante item 1.4 e 2.4 do Termo de Intimação Fiscal de 16/10/2014.  Apresentaram resposta em 18/12/2014 (fls. 524 a 530) cujos esclarecimentos  transcrevemos:    Não  foram  apresentados  os  demonstrativos  dos  valores  finais  da  operação  bem como quaisquer documentos que esclarecessem eventuais ajustes de preço na aquisição da  Usina Moema Participações S/A, que  tivessem que  ser devolvidos para Agroindustrial Nova  Ponte Ltda.  Fl. 10636DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.637          16 As sucessoras do contribuinte foram novamente intimadas a comprovar com  documentação hábil e idônea (extratos bancários, contratos de mútuo/AFAC, comprovante das  operações  bancárias,  notas  fiscais,  contratos  de  prestação  de  serviços,  etc.),  coincidente  em  datas e valores a origem dos valores creditados na sua conta bancária nº 6931­0 do Banco do  Bradesco,  Agência  2372­8,  bem  como  prestar  esclarecimentos  acerca  da  natureza  dessas  operações, acompanhados da documentação comprobatória, consoante item 1.5 e 2.1 do Termo  de Intimação Fiscal de 05/02/2015.  Na  resposta  apresentada  em  20/02/2015  (fls.  609  a  614),  limitaram­se  a  reiterar a resposta anterior.  Desse  modo,  concluiu­se  que  não  havia  comprovação  sobre  a  origem  dos  recursos  depositados  na  conta  bancária,  o  que  foi  considerado  como  presunção  legal  de  omissão de receitas, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Para essa infração lançaram­se como reflexos a Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido ­ CSLL, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  a Contribuição para o PIS/Pasep nos termos do art. 24, §2º, da Lei nº 9.249/1995.  Valores Registrados a Débito nos Extratos da Conta Bancária 6931­0 do Banco Bradesco  Agência 2372­8 que não foram Comprovados  Reportou­se ao citado Contrato de Investimento de aquisição da Moema Par  foi  firmado  em  23/12/2009  pelos  acionistas  da  Usina Moema  Participações  S/A.,  e  pela  Agroindustrial Nova  Ponte Ltda.,  cujo  objeto  foi  a  aquisição  de  100%  do  capital  social  e  votante  da Moema  Par.,  com  pagamento  mediante  entrega  de Ações  Bunge  Ltd.  e  uma  torna em dinheiro.  Em sequência, analisaram­se, em conjunto, cinco valores registrados a débito  no extrato bancário, ocorridos no dia 05/02/2010, objeto de intimação para comprovação nos  itens 1.13 a 1.17 e 2.5 do Termo de Intimação Fiscal de 16/10/2014, pois todos se referem em  parte  a  pagamento  de  torna  decorrente  da  aquisição  do  controle  acionário  da Moema  Par:  a) Débito de R$ 7.270.942,80 em 05/02/2010;  b) Débito de R$ 1.146.325,62 em 05/02/2010;  c) Débito de R$ 2.979.175,82 em 05/02/2010;  d) Débito de R$ 1.705.235,76 em 05/02/2010; e  e) Débito de R$10.791.035,58 em 05/02/2010.  Consoante resposta apresentada em 18/12/2014 (fls. 524 a 525), as sucessoras  do contribuinte demonstraram os valores pagos a título de torna em 05/02/2010 e 11/06/2010, e  apontaram  os  registros  contábeis.  Às  fls.  4714  a  4716  certificaram­se  a  existência  desses  demonstrativos.  Em  relação  ao  débito  R$  7.270.942,80,  as  sucessoras  da  contribuinte  demonstraram que o valor foi referente a pagamento da torna:  Fl. 10637DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.638          17   Os  valores  de  R$  7.270.942,80  +  R$  17.623.996,81  totalizando  R$  24.894.939,61, compõem o lançamento efetuado como pagamento da torna em 05/02/2010:    Em  relação  aos  demais  débitos  (R$  1.146.325,62,  R$  2.979.175,82,  R$  1.705.235,76  e  R$10.791.035,58)  as  sucessoras  do  contribuinte  demonstraram  que  foram  referentes a pagamento da torna:    Esclareceram  que  o  lançamento  contábil  foi  efetuado  pelo  montante  das  operações, conforme já exposto.  Fl. 10638DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.639          18 Em resposta aos itens 1.14 a 1.17 do Termo de Intimação de 16/10/2014, que  tratou  de  divergências  relativas  a  pagamento  de  torna,  foi  acostada  planilha  (fls.  4715)  com  esclarecimentos sobre as divergências, mas não acostou nenhum documento comprovando tais  divergências:    (*) Valores referentes a ajuste de preço (reembolso de custos e tributos).  Alegações não comprovadas  Não foi acostando nenhum documento, ou esclarecimento de quais custos e  tributos seriam esses, e não restou comprovado que se tratam de obrigações da Agroindustrial  Nova Ponte Ltda.  Consoante  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  05/02/2015  (fls.  572  a  597),  sintetizaram­se os valores pagos a título de torna em 05/02/2010 e 11/06/2010 e comparam­se  com os valores da Torna constantes do anexo 1.3.1 dos Termos de Fechamento, que tratam da  quitação  da  torna,  dos  contratos  de  investimento  relativos  à  aquisição  da  Usina  Moema  Participações S/A  e  da Usina Frutal Açúcar  e Álcool S/A,  e verificaram­se divergências  em  relação aos valores da torna relativos à aquisição da Usina Moema Participações S/A.  Intimadas a prestar esclarecimentos em relação às divergências (item 1.14 e  2.2 do Termo de Intimação Fiscal de 05/02/2015), foi apresentada resposta em 20/02/2015 (fls.  609 a 614), na qual as sucessoras do contribuinte responderam:    Acostou  Termos  de  Quitação  de  vários  acionistas  (fls.  4717  a  4770)  e  planilhas  demonstrando  os  valores  pagos  relativos  a Torna  e Ações Bunge  Ltd.  (fls.  4771  a  4772).  Dividendos  Consoante  análise  constante  do  item  “3”  adiante,  os  valores  pagos  e  contabilizados  a  título  de  torna  em  11/06/2010,  na  verdade  tratam­se  de  pagamento  de  dividendos.  Fl. 10639DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.640          19 Demonstraram­se, conforme quadro abaixo, os valores pagos em 05/02/2010  confrontados com os valores da torna constantes do Anexo 1.3.1 e instruções de pagamento da  torna acostados nas fls. 4773 a 4781:    Consoante Termo de  Intimação Fiscal de 26/03/2015  (fls.  4949 a 4963),  as  sucessoras  do  contribuinte  foram  novamente  intimadas  a  comprovar  as  divergências,  bem  como a prestar esclarecimentos sobre os valores retidos na fonte.  Na  resposta  apresentada  em 13/04/2015,  acostaram  arquivo magnético  com  informações  detalhadas  acerca  do Anexo  1.3.1  (fls.  4982  a  4985).  Referido  documento  não  esclareceu os motivos das divergências apontadas.  Ressaltamos ainda o item 2.8 do Contrato de Investimento (fls. 2214 a 4713),  que estabeleceu que cada parte arcará com os seus próprios tributos incidentes na operação na  forma da legislação aplicável.  Pagamentos sem causa  Portanto  tais  divergências  no  valor  total  de  R$329.229,79  foram  consideradas pagamento sem causa nos termos do art. 674 do RIR/99, e objeto de lançamento.  Do Imposto de Renda Retido na Fonte no Pagamento da Torna  Consoante  Anexo  1.3.1  e  instruções  de  pagamento  da  torna  (fls.  4773  a  4781),  o  valor  de  R$23.809.853,14  que  os  acionistas  tinham  direito  de  receber  da  Agroindustrial Nova Ponte Ltda., a título de torna, foi transferido a Usina Moema Holding S/A,  e por esta  à Sociedade Energética Orindiúva  I Ltda.,  e  foi  quitado pela Agroindustrial Nova  Ponte Ltda. mediante pagamento por conta e ordem da Sociedade Energética Orindiúva I Ltda.,  de dívida que esta detinha com os acionistas.  Nas instruções de pagamento foi orientado para que se procedesse a retenção  do imposto de renda incidente.  Fl. 10640DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.641          20 Ausência de Registros em DIRF  Não  identificaram­se  na  Dirf  apresentada  pela  Sociedade  Energética  Orindiúva I Ltda. a declaração dos rendimentos e dos valores retidos, tampouco o recolhimento  dos valores.  Não  identificou­se  na  contabilidade  da Agroindustrial Nova  Ponte  Ltda.,  o  registro dos valores retidos tampouco o repasse dos mesmos à Sociedade Energética Orindiúva  I Ltda., responsável pelo recolhimento do IRRF e pela informação na DIRF.  Também  não  identificaram­se  recolhimentos  dos  valores  retidos  feitos  no  CNPJ da Agroindustrial Nova Ponte Ltda. Como o valor  foi  retido pela Agroindustrial Nova  Ponte  Ltda.,  as  sucessoras  desta  foram  intimadas  a  justificar  a  falta  de  recolhimento,  ou  comprovar o repasse dos valores retidos à Sociedade Energética Orindiúva I Ltda., consoante  Termo de Intimação Fiscal de 26/03/2015.  Na  resposta  apresentada  em  10/04/2015  (fls.  4968  a  4969),  prestaram  esclarecimentos:    Se não recolheu e não repassou os  recursos  retidos no montante de R$  703.565,21,  apropriou­se  de  recursos  de  terceiros,  o  que  caracteriza  disponibilidade  de  renda  não  oferecida  à  tributação,  portanto,  omissão  de  outras  receitas,  fato  gerador  do  imposto de renda, objeto de lançamento de ofício.  Para essa ocorrência lançaram­se como reflexos a Contribuição Social sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS, a Contribuição para o PIS/Pasep nos termos do art. 24 da Lei nº 9.249/1995.  Débito de R$ 215.802,87 em 23/02/2010  Segundo o extrato bancário trata­se de câmbio financeiro. Foi contabilizado  a  crédito  da  conta  1101030105  BCO  ­  BRADESCO­N.PONTE  e  a  débito  da  conta  1101032105 SAI­BCO BRADESCO­N.PONTE com o histórico: CAMBIO. Não  identificou­ se a contabilização final do pagamento.  As  sucessoras  da  contribuinte  foram  intimadas  a  apresentar  todos  os  documentos  que  comprovassem  as  causas  da  operação,  bem  como  prestar  esclarecimentos  acerca da natureza da operação, causas,  identificação dos beneficiários  e contabilização  final  (item 1.24 e 2.5 do Termo de Intimação Fiscal de 16/10/2014).  Fl. 10641DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.642          21 Na resposta apresentada em 28/11/2014 (fls. 515 a 518), esclareceram tratar­ se de serviços advocatícios relativos à aquisição da Usina Moema e acostaram duas invoices de  Reed  Smith,  Bill  number  nº  1958806  e  1949200  (fls.  2208  e  2209)  e  a  mensagem  Swift  MT103 no valor de USD 118.781,85 (fl. 2210) relativamente às duas contas. As invoices estão  em nome da Bunge Alimentos S/A.  Na resposta apresentada em 20/02/2015, apresentaram o contrato de câmbio  de  venda  (fls.  2211  a  2213),  transferências  financeiras  para  o  exterior  nº  10/023875  de  23/022010, no valor de R$215.802,87, com descrição da operação: SERV. DIV­EXP/IMP SV­ SV TEC ESP. O recebedor no exterior foi REED SMITH LLP.  Consta no campo “OUTRAS ESPECIFICAÇÕES” que a remessa é referente  às bill number já citadas, e sobre o valor existiu incidência de IR no valor de R$ 38.082,84 e  CIDE no valor de R$ 21.580,29 (totalizando R$ 59.966,13), que ficaram a cargo do comprador  da moeda estrangeira, Agroindustrial Nova Ponte Ltda.  Não foi apresentado o contrato de prestação de serviços e, como já citamos,  as invoices estão em nome de terceiros (Bunge Alimentos S/A).  Concluiu­se que, estava demonstrado o pagamento sem causa nos termos do  art.  674  do  RIR/99,  haja  vista  que  custos  e  despesas  de  terceiros  não  são  necessários  às  atividades do contribuinte e não têm nenhuma relação com as mesmas.  No  presente  caso,  as  despesas  com  os  impostos  incidentes  na  operação  suportados  pelo  contribuinte  no  valor  total  de  R$59.966,13,  registradas  no  extrato  e  na  contabilidade no dia 24/02/2010, também foram considerados pagamento sem causa.  Não  identificou­se  a  contabilização  final  dos  pagamentos  dos  tributos  incidentes.  O  valor  pago  de  R$215.802,87  em  23/02/2010,  e  os  valores  pagos  de  R$38.082,84  e  R$21.580,29  em  24/02/2010  foram  objeto  de  lançamento  de  ofício  com  pagamentos sem causa.  Débito de R$108.166,74 em 11/06/2010  Segundo  o  extrato  trata­se  de  TED­  TRANSF  ELET  DISPON  DEST.  MAURILIO BIAGI FILHO.  As  sucessoras  do  contribuinte  foram  intimadas  a  apresentar  todos  os  documentos  que  comprovassem  as  causas  da  operação,  bem  como  prestar  esclarecimentos  acerca da natureza da operação, causas,  identificação dos beneficiários  e contabilização  final  (item 1.27 e 2.5 do Termo de Intimação Fiscal de 16/10/2014).  Consoante resposta apresentada em 18/12/2014 (fls. 524 a 525), informaram  que  o  valor  de  R$108.166,74  estava  incluído  no  valor  de  R$297.865,55,  cujo  lançamento  apontaram (fls. 4716)  Fl. 10642DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.643          22   Juntamente  com  o  lançamento  demonstraram  os  valores  pagos  a  título  de  torna em 11/06/2010:      Consoante resposta apresentada em 18/12/2014, as sucessoras do contribuinte  demonstraram os valores pagos a título de torna em 05/02/2010 e 11/06/2010, e apontaram os  registros contábeis. Às fls. 4714 a 4716 constam tais demonstrativos.  Consoante item 1.14 do Termo de Intimação Fiscal de 05/02/2015 (fls. 572 a  597),  sintetizaram­se  os  valores  pagos  a  título  de  torna  em  05/02/2010  e  11/06/2010  e  compararam­se com os valores da Torna constante do Anexo 1.3.1 dos Termos de Fechamento,  que tratam da quitação da torna, dos contratos de investimento relativos à aquisição da Usina  Moema  Participações  S/A  e  da  Usina  Frutal  Açúcar  e  Álcool  S/A,  e  verificaram­se  divergências.  Intimado  a  prestar  esclarecimentos  em  relação  às  divergências,  foi  apresentada  resposta  em  09/03/2015  acostando  Termos  de  Quitação  relativos  ao  2º  lote  de  ações Bunge Ltd. de vários acionistas (fls. 4717 a 4770), firmados em 11/06/2010, e planilhas  demonstrando os valores pagos relativos a Torna e Ações Bunge Ltd. (fls. 4771 e 4772).  O  item “iv” das Considerações dos Termos de Quitação relativos ao 2º  lote  de ações Bunge Ltd., firmados em 11/06/2010, dispôs:  Fl. 10643DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.644          23   O item 1.2 dos Termos de Quitação relativos ao 2º lote de ações Bunge Ltd.,  firmados em 11/06/2010, dispôs:    Ou seja, o teor dos Termos de Quitação relativos ao 2º lote de ações Bunge  Ltd. apresentados, mormente o  item 2.2 Declaração e Quitação, noticiam que os pagamentos  efetuados em 11/06/2010, na verdade são relativos a dividendos:    Já evidenciou­se que, houve a formalização de Contrato de Investimento de  aquisição da Moema Par em 23/12/2009, pelos acionistas da Usina Moema Participações S/A.,  e pela Agroindustrial Nova Ponte Ltda., cujo objeto foi a aquisição de 100% do capital social e  votante da Moema Par.,  com pagamento mediante entrega de Ações Bunge Ltd. e uma torna  em dinheiro.  Consoante item 2.4 do Contrato de Investimento, o valor da torna não estaria  sujeito a ajustes:  Fl. 10644DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.645          24   O item 2.4.4 do Contrato de Investimento prevê pagamento de dividendos  relativamente  às  ações  Bunge  Ltd.,  caso  após  o  fechamento  ocorresse  a  declaração,  pagamento  ou  distribuição  de  dividendos  Bunge  Ltd.,  e  os  investidores  ainda  não  tivessem  recebido a totalidade das Ações Bunge Ltd:    Consoante  itens  2.6.1  do  Contrato  de  Investimento,  as  Ações  Bunge  Ltd.  seriam  entregues  em  dois  lotes:  90%  na  data  do  fechamento  e  10%  quando  ocorresse  a  determinação da quantidade final de Ações Bunge Ltd., na forma do item 2.7 do Contrato:    Fl. 10645DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.646          25   O  item  2.10  do  Contrato  de  Investimento  estabeleceu  que  na  data  do  fechamento a integralidade da torna deveria ser paga aos investidores:    O item 1.3.1 do Termo de Fechamento constante do Contrato de Investimento  dispôs:    Consoante  se  verifica  nas  planilhas  (fls.  4771  e  4772),  no  Contrato  de  Investimento, e nas alterações contratuais (fls. 615 a 1262) as ações Bunge Ltd. foram objeto  de aumento de capital na Agroindustrial Nova Ponte Ltda., e entregues ao Escrow Agent  (Banco  Itaú  S/A  ou  qualquer  de  suas  afiliadas)  em  favor  dos  acionistas  na mesma  data,  de  forma  que,  eventuais  pagamentos  relativos  a  dividendos  são  de  obrigação  do  emitente  das  mesmas até as datas da transferência, no caso a Bunge Ltd.  Concluiu­se  que,  não  restou  claro  no  Contrato  de  Investimento,  que  os  dividendos seriam de obrigação da Agroindustrial Nova Ponte Ltda., como cita o item “iv” das  Considerações dos Termos de Quitação relativos ao 2º lote de ações Bunge Ltd.  Fl. 10646DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.647          26 Salientou­se  que,  ainda  que  constasse,  as  convenções  particulares  não  seriam  oponíveis  ao  Fisco,  tampouco  elidiriam  a  configuração  do  fato  gerador  de  tributo,  conforme dispõe o art. 123 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966), abaixo transcrito:  Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo das obrigações tributárias correspondentes.  Assim, não estando tais ações sob titularidade da Agroindustrial Nova Ponte  Ltda., o pagamento de dividendos não caberia a ela, pois trata­se de obrigação de terceiros.  Os Termos  de Quitação  dos  acionistas  relativos  ao  2º  lote  de  ações Bunge  Ltd.  apresentados  foram  firmados  apenas  pelos  acionistas,  não  foram  firmados  pelas  empresas, não se fizeram acompanhar dos seus anexos (Carta de Ajuste, Anexo I), o Anexo  A dos mesmos está em idioma estrangeiro, não se fez acompanhar da tradução juramentada e  não  satisfaz  os  requisitos  de  validade  de  documentos  em  idioma  estrangeiro,  consoante  orientações do item 6 do Termo de Início do Procedimento Fiscal.  A despeito de várias intimações (itens 2.5 e 2.6 do Termo de Constatação e  Intimação  Fiscal  de  24/04/2014  e  item  2.3  do  Termo  de Constatação  e  Intimação  Fiscal  de  24/06/2014)  feitas  para  comprovação  do  valor  final  das  Ações Moema  e  da  quantidade  de  Ações Bunge e apresentação dos documentos citados no item 2.5 do Contrato de Investimento,  as mesmas não foram atendidas.  Assim  relatado, verifica­se que  todos os valores  pagos  a  título de  torna  em  11/06/2010, no valor total de R$297.865,55, foram considerados pagamentos sem causa, nos  termos  do  art.  674  do RIR/99  e  objeto  de  lançamento  de  ofício  conforme Tópico VII  pelos  motivos:  a)  falta  de  previsão  de  complementação  de  torna  no  Contrato  de  Investimento;  b) termos de Quitação Relativos ao 2º lote de Ações informaram tratar­se de  dividendos;  c) os valores pagos em 11/06/2010 foram a título de dividendos relativamente  a ações de emissão de terceiros que não estavam sob a posse do contribuinte,  e não de torna, e caracterizam despesas desses terceiros.  Tais  valores  não  devem  compor  o  ágio  contabilizado  pela  Agroindustrial  Nova Ponte, ficando suas sucessoras intimadas a exclui­los.  Valores Registrados a Débito nos Extratos da Conta Bancária 7900­6 do Banco Do Brasil  Agencia 3125­9 Que Não Foram Comprovados      Fl. 10647DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.648          27 Débito de R$14.847.118,32 em 10/03/2010  Segundo  o  extrato  bancário  trata­se  de  TED.  Foi  contabilizado  no  dia  10/03/2010  a  crédito  da  conta  1101030101 BCO  ­ BRASIL  ­ NOVA PONTE e  a  débito  da  conta 2101040018 MATERIA PRIMA NACIONAL ­ SUPRIM.  Intimadas  a  comprovar  e  prestar  esclarecimentos  acerca  da  natureza  da  operação,  das  causas  das  operações,  da  identificação  dos  beneficiários,  bem  como  da  contabilização,  consoante  item  1.16  e  2.4  do  Termo  de  Intimação  de  08/10/2014,  foi  apresentada  resposta  em  18/12/2014  (fls.  526  a  530),  na  qual  as  sucessoras  do  contribuinte  informaram  tratar­se  de  pagamento  efetuado  ao  Banco  Itaú  BBA,  referente  a  prestação  de  Serviço de assessoria na aquisição do investimento na Usina Moema Participações S/A.  Apresentaram o comprovante do DOC  (fls. 4892 a 4893),  cujo beneficiário  foi BANCO ITAU BBA S.A ­ BANCO N 1– CNPJ nº 1 17.298.092/0001­30, e apontaram o  registro contábil da baixa da obrigação.  Transcrevemos  a  seguir  os  lançamentos  conexos,  cujo  histórico  informa  tratar­se de pagamento de honorário de sucesso:    Consoante  já  explicado  foi  firmado  um  Contrato  de  Investimento  de  aquisição  da Moema  Par  em  23/12/2009  pelos  acionistas  desta  e  pela  Agroindustrial  Nova  Ponte Ltda.,  cujo objeto foi a aquisição de 100% do capital social e votante da Moema Par.,  com pagamento mediante entrega de Ações Bunge Ltd. e uma torna em dinheiro.  Do Contrato de Investimento, dentro do item 1.2, extraímos os trechos:         Fl. 10648DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.649          28 Do mesmo Contrato de Investimento, item 10.10, extraímos o trecho:    A  Companhia  segundo  o  Contrato  de  Investimento  é  a  Usina  Moema  Participações  S/A.,  que  na  data  do  pagamento  já havia  sido  incorporada  pela Agroindustrial  Nova Ponte Ltda.  Ou seja, no Contrato de Investimento, do qual não participa o BANCO ITAU  BBA, estava prevista a existência do dispêndio a título de comissão e despesas, e que este seria  suportado pela Companhia.  Entretanto,  não  foram  apresentados  o  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  entre  o  BANCO  ITAU  BBA  e  o  tomador  de  serviços.  Também  não  foram  apresentadas as notas fiscais relativas à operação.   Comparando  o  valor  pago  com  o  valor  bruto  constante  do  Contrato  de  Investimento, verificamos que foram efetuadas retenção de IRRF a 1,5% e CSLL/PIS/Cofins a  4,65%, consoante lançamento contábil:    Destarte,  foram  novamente  intimadas  as  sucessoras  do  contribuinte  a  apresentar todos os documentos que comprovam as causas das operações relativas aos valores  debitados  na  sua  conta  bancária  nº  7900­6  do  Banco  do  Brasil,  Agência  3125­9,  (extratos  bancários,  contratos  de  mútuo/AFAC,  comprovante  das  operações  bancárias,  notas  fiscais,  contratos  de  prestação  de  serviços,  demonstrativos  de  valores  pagos,  etc.),  prestar  esclarecimentos acerca da natureza da operação, das causas das operações, da identificação dos  beneficiários,  bem  como  a  sua  contabilização  final,  consoante  item  1.9  e  2.2  do  Termo  de  Intimação Fiscal de 04/02/2015.  Apresentou resposta em 09/03/2015 (fls. 605 a 608), na qual as sucessoras do  contribuinte informaram para o item 1.9:  “Até  a  presente  data,  não  foi  possível  localizar  em  nossos  arquivos  a  documentação pertinente à operação.”  Fl. 10649DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.650          29 Novamente  foram  intimadas  as  sucessoras  do  contribuinte  a  esclarecer  detalhadamente  a  natureza  dos  serviços  prestados,  quais  os  serviços  prestados,  e  comprovar,  com documentação hábil e idônea, a efetiva prestação dos serviços, consoante itens 1.3 e 2.3  do Termo de Intimação fiscal de 26/03/2015.  Apresentou  resposta  em  10/04/2015  em  que  consta  um  documento  com  timbre do Banco Itaú BBA (fls. 4981), sem assinatura, que trata de cobrança de HONORÁRIO  DE SUCESSO, de acordo com Cláusula 5 da Carta Mandato de Assessoria Financeira, firmada  entre  o  Banco  Itaú  BBA  S/A  e  a  Usina  Moema  Participações  S/A,  no  valor  Bruto  de  R$15.820.052,02, e valor líquido de R$14.847.118,82.  Não  foram  apresentados  o  contrato  de  prestação  de  serviços,  tampouco  comprovada  a  sua  efetiva  prestação. Nos  documentos  constantes  do  Livro  de Aquisição  das  Usinas  (fls.  2214  a  4713),  que  contém  o  Contrato  de  Investimento  e  inúmeros  outros  documentos,  não  identificamos  nenhum  que  evidencie  a  efetiva  prestação  de  serviços  pelo  beneficiário do pagamento.  Não identificamos o trânsito desse valor no resultado no ano­calendário 2010.  O  lançamento  transcrito  acima  que  transitou  pela  despesa,  foi  estornado.  O  valor  total  da  operação  acabou  compondo  o  custo  de  aquisição  do  investimento,  conforme  planilhas  demonstrando os valores pagos relativos a Torna e Ações Bunge Ltd. (fls. 4771), apresentada  juntamente com a resposta em 09/03/2015 (fls. 602 a 608).  Referida  despesa,  ainda  que  venha  a  ser  comprovada,  não  deve  compor  o  valor do ágio, ficando as sucessoras do contribuinte intimadas a exclui­la do montante do ágio  contabilizado.  Portanto, à mingua de elementos para análise da necessidade e pertinência do  dispêndio,  nos  restaram  a  contabilidade,  cujo  histórico  do  pagamento  informou  tratar­se  de  pagamento de honorário de sucesso, e o documento com timbre do Banco Itaú BBA (fls. 4981),  sem  assinatura,  que  trata  de  cobrança de HONORÁRIO DE SUCESSO. Tais  elementos  nos  permitem concluir que referido dispêndio foi pago por liberalidade do contribuinte.  Dessa forma, por falta de comprovação da despesa, das causas da operação e  da  efetiva  prestação  de  serviços,  o  valor  de  R$14.847.118,32,  pago  em  10/03/2010,  foi  considerado pagamento sem causa nos termos do art. 674 do RIR/99, e objeto de lançamento  de ofício.  Os  valores  retidos  (R$  735.632,42  de  contribuições  e  R$  237.300,78  de  imposto de renda)  foram recolhidos em 15/04/2010 e 20/04/2010  respectivamente,  conforme  razão da conta analítica 2103010035 PIS RET S CTR'S PROPRIO –PJ (fls. 4936 a 4941) e da  conta  2103010010  IRRF  S/SERVICOS  S/C  OU  PJ  (fls.  4942  a  4948),  que  estão  em  consonância com os pagamentos constantes dos sistemas da receita Federal (fls. 4894 e 4895),  e,  como  compuseram  o  preço  da  prestação  dos  supostos  serviços,  também  foram  objeto  de  lançamento de ofício como pagamento sem causa.  2­ Débito de R$1.512.318,06 em 24/03/2010  Segundo  o  extrato  bancário  trata­se  de  TED.  Foi  contabilizado  no  dia  24/03/2010  a  crédito  da  conta  1101030101 BCO  ­ BRASIL  ­ NOVA PONTE e  a  débito  da  conta 2101040019 MATERIAL INDIRETO NACIONAL ­ SUPRIM.  Fl. 10650DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.651          30 Intimadas  a  comprovar  e  prestar  esclarecimentos  acerca  da  natureza  da  operação,  das  causas  das  operações,  da  identificação  dos  beneficiários,  bem  como  da  contabilização,  consoante  item  1.17  e  2.4  do  Termo  de  Intimação  de  08/10/2014,  foi  apresentada  resposta  em  18/12/2014  (fls.  526  a  530),  na  qual  as  sucessoras  do  contribuinte  informaram:    Apresentaram o comprovante do DOC (fl. 4896 a 4897) cujo beneficiário foi  BAIN BRASIL LTDA., CNPJ nº 02.194.588/0001­97, e apontaram o registro contábil da baixa  da obrigação.  Lançamentos contábeis:     Não foram apresentados o contrato de prestação de serviços e as notas fiscais  relativas à operação.  Destarte,  foram  novamente  intimadas  as  sucessoras  do  contribuinte  a  apresentar todos os documentos que comprovam as causas das operações relativas aos valores  debitados  na  sua  conta  bancária  nº  7900­6  do  Banco  do  Brasil,  Agência  3125­9,  (extratos  bancários,  contratos  de  mútuo/AFAC,  comprovante  das  operações  bancárias,  notas  fiscais,  contratos  de  prestação  de  serviços,  demonstrativos  de  valores  pagos,  etc.),  prestar  esclarecimentos acerca da natureza da operação, das causas das operações, da identificação dos  beneficiários,  bem  como  a  contabilização  final  das  mesmas,  consoante  item  1.10  e  2.2  do  Termo de Intimação Fiscal de 04/02/2015.  Foi  apresentada  resposta  em  09/03/2015  (fls.  605  a  608),  na  qual  as  sucessoras do contribuinte informaram para o item 1.10:    Novamente  foram  intimadas  as  sucessoras  do  contribuinte  a  esclarecer  detalhadamente  a  natureza  dos  serviços  prestados,  quais  os  serviços  prestados,  e  comprovar,  Fl. 10651DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.652          31 com documentação hábil e idônea, a efetiva prestação dos serviços, consoante itens 1.3 e 2.3  do Termo de Intimação fiscal de 26/03/2015.  Não foram apresentados o contrato de prestação de serviços, as notas fiscais  relativas à operação,  tampouco comprovada a efetiva prestação de serviços. Nos documentos  constantes  do Contrato  de  Investimento  (fls.  2214  a  4713),  não  identificamos  evidências  da  efetiva prestação de serviços pelo beneficiário do pagamento.  Portanto,  o  pagamento  no  valor  de  R$1.512.318,06  em  24/03/2010  foi  considerado pagamento sem causa, nos termos do art. 674 do RIR/99, e objeto de lançamento  de ofício, conforme Tópico VII.  Os valores retidos (R$ 74.931,04 de contribuições e R$ 24.171,31 de imposto  de renda) foram recolhidos em 15/04/2010 e 20/04/2010, respectivamente, conforme razão da  conta analítica 2103010035 PIS RET S CTR'S PROPRIO –PJ  (fls.  4936 a 4941)  e da  conta  2103010010  IRRF S/ SERVICOS S/C OU PJ  (fls.  4942 a 4948),  que  estão  em consonância  com  os  pagamentos  constantes  dos  sistemas  da  receita  Federal  (fls.  4894  e  4895),  e,  como  compuseram o preço da prestação dos supostos serviços, também foram objeto de lançamento  de ofício como pagamento sem causa.  Dessa forma, por falta de comprovação da despesa, das causas da operação e  da efetiva prestação de serviços, a despesa no valor total de R$ 1.611.420,41 foi considerada  indedutível  na  apuração  do  resultado,  e  objeto  de  glosa  no  lançamento  de  ofício,  conforme  Tópico VII.  Acostamos  nas  fls.  4898  a  4922  cópia  do  Razão  da  conta  3.101.130.201  SERV.DE TERCEIROS, na qual se verifica o registro da despesa.  3­ Débito de R$ 6.476.065,49 em 24/03/2010  Segundo  o  extrato  bancário  trata­se  de  TED.  Foi  contabilizado  no  dia  23/03/2010 a crédito da conta 1101033101 OF SAI­BCO BRASIL ­ NOVA PONTE e a débito  da conta 2101040019.  MATERIAL INDIRETO NACIONAL – SUPRIM o pagamento desse valor.  Intimadas  a  comprovar  e  prestar  esclarecimentos  acerca  da  natureza  da  operação,  das  causas  das  operações,  da  identificação  dos  beneficiários,  bem  como  da  contabilização,  consoante  item  1.18  e  2.4  do  Termo  de  Intimação  de  08/10/2014,  foi  apresentada  resposta  em  18/12/2014  (fls.  526  a  530),  na  qual  as  sucessoras  do  contribuinte  informaram:    Apresentaram  o  comprovante  da  TED  (fls.  4923)  que  indica  como  destinatário:  33.987.793/0001­33  BANCO  DE  INVESTIMENTOS  CREDIT  SUISSE,  e  apontaram o registro contábil da baixa da obrigação:  Fl. 10652DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.653          32   Não foram apresentados o contrato de prestação de serviços e as notas fiscais  relativas à operação.  Destarte,  foram  novamente  intimadas  as  sucessoras  do  contribuinte  a  apresentar todos os documentos que comprovam as causas das operações relativas aos valores  debitados  na  sua  conta  bancária  nº  7900­6  do  Banco  do  Brasil,  Agência  3125­9,  (extratos  bancários,  contratos  de  mútuo/AFAC,  comprovante  das  operações  bancárias,  notas  fiscais,  contratos  de  prestação  de  serviços,  demonstrativos  de  valores  pagos,  etc.),  prestar  esclarecimentos acerca da natureza da operação, das causas das operações, da identificação dos  beneficiários,  bem  como  a  contabilização  final  das  mesmas,  consoante  item  1.11  e  2.2  do  Termo de Intimação Fiscal de 04/02/2015.  A  resposta  foi  apresentada,  em  09/03/2015  (fls.  605  a  608),  na  qual  as  sucessoras do contribuinte acostaram cópia de um contrato em idioma estrangeiro (fls. 4924 a  4934),  firmado em 28/12/2009 por Bunge Limited e Bunge Alimentos S/A, confirmando um  acordo  com  BANCO  DE  INVESTIMENTOS  CREDIT  SUISSE  (BRASIL)  S/A.,  para  prestação de serviços.  O  documento  não  se  fez  acompanhar  da  tradução  juramentada  tampouco  satisfaz os requisitos de validade de documentos em idioma estrangeiro, consoante orientações  contidas no item 6 do Termo de Início, não se prestando a comprovar despesas do contribuinte.  Ressaltamos  ainda,  que  o  contrato  está  em  nome  de  terceiros,  portanto  caracteriza  despesa  desses terceiros.  Na mesma  data  foi  apresentado  o Documento  de Cobrança  nº  970853  (fls.  4935), informando como cliente a empresa Agroindustrial Nova Ponte Ltda., no valor de USD  3.635.583,84.  Referido documento informa que:    Não foram apresentados a proposta de prestação de serviços tampouco o seu  aditamento,  firmados  pela  Agroindustrial  Nova  Ponte  Ltda.  e  o  BANCO  DE  INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S/A.  Novamente  foram  intimadas  as  sucessoras  do  contribuinte  a  esclarecer  detalhadamente  a  natureza  dos  serviços  prestados,  quais  os  serviços  prestados,  e  comprovar,  Fl. 10653DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.654          33 com documentação hábil e idônea, a efetiva prestação dos serviços, consoante itens 1.3 e 2.3  do Termo de Intimação fiscal de 26/03/2015.  Foi  postada  resposta  em  07/04/2015  na  qual  as  sucessoras  do  contribuinte  apresentaram o contrato em idioma estrangeiro (já acostado nas fls. 4924 a 4934), firmado em  28/12/2009 por Bunge Limited e Bunge Alimentos S/A e o Documento de Cobrança nº 970853  (já acostado nas fls. 4935).  Do  Contrato  de  Investimento  entre  Usina  Moema  Participações  S/A.  e  Agroindustrial Nova Ponte Ltda., extraímos o trecho:    Nos documentos constantes do Livro de Aquisição da Moema Par (fls. 2214  a  4713)  que  contém  o  Contrato  de  Investimento  e  inúmeros  outros  documentos  relativos  à  aquisição da Moema Par,  não  identificamos  evidências da  efetiva prestação de  serviços pelo  beneficiário do pagamento.  Diante  de  todo  o  exposto,  entendemos  que  o  pagamento  no  valor  de  R$  6.476.065,49,  em  24/03/2010,  caracteriza  pagamento  sem  causa  nos  termos  do  art.  674  do  RIR/99.  Os  valores  retidos  (R$  320.870,59  de  contribuições  e  R$  103.506,64  de  imposto de renda)  foram recolhidos em 15/04/2010 e 20/04/2010  respectivamente,  conforme  razão da conta analítica 2103010035 PIS RET S CTR'S PROPRIO –PJ (fls. 4936 a 4941) e da  conta  2103010010  IRRF  S/SERVICOS  S/C  OU  PJ  (fls.  4942  a  4948),  que  estão  em  consonância com os pagamentos constantes dos sistemas da receita Federal (fls. 4894 e 4895),  e,  como  compuseram  o  preço  da  prestação  dos  supostos  serviços,  também  foram  objeto  de  lançamento de ofício como pagamento sem causa.  4­ Débito de R$ 726.430,42 em 15/04/2010  Segundo  o  extrato  bancário  trata­se  de  pagamento  eletrônico  de  título.  Foi  contabilizado no dia 16/04/2010 a crédito da conta nº 1101030101 BCO ­ BRASIL ­ NOVA  PONTE e a débito da conta 1101032101 SAI­BCO BRASIL ­ NOVA PONTE que é uma conta  transitória.  Intimadas  a  comprovar  e  prestar  esclarecimentos  acerca  da  natureza  da  operação,  das  causas  das  operações,  da  identificação  dos  beneficiários,  bem  como  da  contabilização,  consoante  item  1.23  e  2.4  do  Termo  de  Intimação  de  08/10/2014,  foi  apresentada  resposta  em  18/12/2014  (fls.  526  a  530),  na  qual  as  sucessoras  do  contribuinte  informaram  tratar­se  de  complemento  de  pagamento  efetuado  a  BAIN BRASIL,  referente  a  prestação de serviço de assessoria.  Fl. 10654DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.655          34 Apresentaram o  comprovante de pagamento de  título  (fl.  4972 a 4973) que  não identifica o beneficiário e apontou a registro contábil da baixa da obrigação.    Não foram apresentados o contrato de prestação de serviços e as notas fiscais  relativas à operação.  Destarte,  foram  novamente  intimadas  as  sucessoras  do  contribuinte  a  apresentar todos os documentos que comprovam as causas das operações relativas aos valores  debitados  na  sua  conta  bancária  nº  7900­6  do  Banco  do  Brasil,  Agência  3125­9,  (extratos  bancários,  contratos  de  mútuo/AFAC,  comprovante  das  operações  bancárias,  notas  fiscais,  contratos  de  prestação  de  serviços,  demonstrativos  de  valores  pagos,  etc.),  prestar  esclarecimentos acerca da natureza da operação, das causas das operações, da identificação dos  beneficiários,  bem  como  a  contabilização  final  das  mesmas,  consoante  item  1.15  e  2.2  do  Termo de Intimação Fiscal de 04/02/2015.  Foi  apresentada  resposta  em  09/03/2015  (fls.  605  a  608),  na  qual  as  sucessoras do contribuinte informaram para o item 1.15:  “Até  a  presente  data,  não  foi  possível  localizar  em  nossos  arquivos  a  documentação pertinente à operação”.  Não foram apresentados o contrato de prestação de serviços, as notas fiscais  relativas à operação, tampouco comprovada a efetiva prestação de serviços.  Novamente  foram  intimadas  as  sucessoras  do  contribuinte  a  esclarecer  detalhadamente  a  natureza  dos  serviços  prestados,  quais  os  serviços  prestados,  e  comprovar,  com documentação hábil e idônea, a efetiva prestação dos serviços, consoante itens 1.3 e 2.3  do Termo de Intimação fiscal de 26/03/2015.  Não foram apresentados o contrato de prestação de serviços, as notas fiscais  relativas à operação,  tampouco comprovada a efetiva prestação de serviços. Nos documentos  constantes  do Contrato  de  Investimento  (fls.  2214  a  4713),  não  identificamos  evidências  da  efetiva prestação de serviços pelo beneficiário do pagamento.  Portanto,  o  pagamento  no  valor  de  R$726.430,42  em  15/04/2010  foi  considerado pagamento sem causa, nos termos do art. 674 do RIR/99, e objeto de lançamento  de ofício, conforme Tópico VII.  Os valores retidos (R$ 35.992,55 de contribuições e R$ 11.610,50 de imposto  de renda) foram recolhidos em 30/04/2010 e 20/05/2010 respectivamente, conforme razão da  conta analítica 2103010035 PIS RET S CTR'S PROPRIO –PJ  (fls.  4936 a 4941)  e da  conta  2103010010  IRRF S/ SERVICOS S/C OU PJ  (fls.  4942 a 4948),  que  estão  em consonância  Fl. 10655DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.656          35 com  os  pagamentos  constantes  dos  sistemas  da  receita  Federal  (fls.  4974  e  4975),  e,  como  compuseram o preço da prestação dos supostos serviços, também foram objeto de lançamento  de ofício como pagamento sem causa.  Dessa forma, por falta de comprovação da despesa, das causas da operação e  da  efetiva  prestação  de  serviços,  a  despesa  no  valor  total  de R$  774.033,47  foi  considerada  indedutível  na  apuração  do  resultado,  e  objeto  de  glosa  no  lançamento  de  ofício,  conforme  Tópico VII.  Acostamos nas fls. 4898 a 4922 o Razão da conta 3.101.130.201 SERV.DE  TERCEIROS, na qual se verifica o registro da despesa.  5­ Débito de R$ 661.018,08 em 10/08/2010.  Segundo  o  extrato  bancário  trata­se  de  pagamento  a  fornecedores.  Foi  contabilizado  no  dia  10/08/2010  a  crédito  da  conta  1101033101  OF  SAI­BCO  BRASIL  ­  NOVA  PONTE  e  a  débito  da  conta  2101060002  BUNGE  ALIMENTOS  S/A  – FORNECEDOR com histórico FP T – BUNGE ALIMENTOS S A.  Intimadas  a  comprovar  e  prestar  esclarecimentos  acerca  da  natureza  da  operação,  das  causas  das  operações,  da  identificação  dos  beneficiários,  bem  como  da  contabilização,  consoante  item  1.26  e  2.4  do  Termo  de  Intimação  de  08/10/2014,  foi  apresentada  resposta  em  18/12/2014  (fls.  526  a  530),  na  qual  as  sucessoras  do  contribuinte  informaram  tratar­se  de  pagamento  efetuado  a  BUNGE  ALIMENTOS  S/A,  referente  a  prestação de serviços NF. 008 e 020.  Apresentou  comprovante  de  crédito  em  conta  (fl.  4976  e  4977)  sendo  pagador  AGROINDUSTRIAL  NOVA  PONTE,  e  apontou  a  registro  contábil  da  baixa  da  obrigação.    Não  foram  apresentados  o  contrato  de  prestação  de  serviços  nem  as  notas  fiscais relativas à operação.  Destarte,  foram  novamente  intimadas  as  sucessoras  do  contribuinte  a  apresentar todos os documentos que comprovam as causas das operações relativas aos valores  Fl. 10656DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.657          36 debitados  na  sua  conta  bancária  nº  7900­6  do  Banco  do  Brasil,  Agência  3125­9,  (extratos  bancários,  contratos  de  mútuo/AFAC,  comprovante  das  operações  bancárias,  notas  fiscais,  contratos  de  prestação  de  serviços,  demonstrativos  de  valores  pagos,  etc.),  prestar  esclarecimentos acerca da natureza da operação, das causas das operações, da identificação dos  beneficiários,  bem  como  a  contabilização  final  das  mesmas,  consoante  item  1.18  e  2.2  do  Termo de Intimação Fiscal de 04/02/2015.  Foi  apresentada  resposta  em  09/03/2015  (fls.  605  a  608),  acostando  duas  notas fiscais (fls. 4978) emitidas pela Bunge Alimentos S/A, NF 008 emitida em 30/06/2010 no  valor de R$ 338.809,49 e NF 20 emitida em 28/07/2010, no valor de R$ 365.525,16, as duas  com CFOP 6933 e descrição dos serviços: “SERVIÇO CONT PROS ADM”.  Não  foi  apresentado  o  contrato  de  prestação  de  serviços,  e  a  descrição  dos  serviços constante das notas não esclarece a natureza dos mesmos.  Novamente  foram  intimadas  as  sucessoras  do  contribuinte  a  esclarecer  detalhadamente  a  natureza  dos  serviços  prestados,  quais  os  serviços  prestados,  e  comprovar,  com documentação hábil e idônea, a efetiva prestação dos serviços, consoante itens 1.3 e 2.3  do Termo de Intimação fiscal de 26/03/2015.  Foi  postada  resposta  em  07/04/2010  na  qual  as  sucessoras  do  contribuinte  apresentaram as notas fiscais nº 08 e 20 já acostadas na fl. 4978.  Não  foram  apresentados  o  contrato  de  prestação  de  serviços,  tampouco  comprovada  a  efetiva  prestação  de  serviços.  Nos  documentos  constantes  do  Contrato  de  Investimento (fls. 2214 a 4713), não identificamos evidências da efetiva prestação de serviços  pelo beneficiário do pagamento.  Portanto,  o  pagamento  no  valor  de  R$  661.018,08  em  10/08/2010  foi  considerado pagamento sem causa, nos termos do art. 674 do RIR/99, e objeto de lançamento  de ofício, conforme Tópico VII.  Os  valores  retidos  (R$  15.754,63  +  R$  16.996,91  de  contribuições  e  R$  5.082,14 + R$ 5.482,88 de imposto de renda) foram recolhidos em 30/08/2010 e 20/09/2010,  respectivamente, conforme razão da conta analítica 2103010035 PIS RET S CTR'S PROPRIO  –PJ  (fls. 4936 a 4941) e da conta 2103010010  IRRF S/ SERVICOS S/C OU PJ  (fls. 4942 a  4948),  que  estão  em  consonância  com  os  pagamentos  constantes  dos  sistemas  da  Receita  Federal  (fls. 4979 e 4980), e, como compuseram o preço da prestação dos supostos serviços,  também foram objeto de lançamento de ofício como pagamento sem causa.  Dessa forma, por falta de comprovação da despesa, das causas da operação e  da  efetiva  prestação  de  serviços,  a  despesa  no  valor  total  de R$  704.335,00  foi  considerada  indedutível  na  apuração  do  resultado,  e  objeto  de  glosa  no  lançamento  de  ofício,  conforme  Tópico VII.  Acostamos  nas  fls.  4988  a  4990  o  Razão  da  conta  3.101.290.124  TRANSF.DE DESPESAS, na qual se verifica o registro da despesa.      Fl. 10657DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.658          37 ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  ­  CUSTO/DESPESA INDEDUTÍVEL 1ª ADIÇÃO  O  débito  no  valor  de  R$  6.476.065,49,  não  foi  comprovado  na  data  de  24/03/2010  o  valor  consolidado  de  R$  6.900.442,72,  (pagamento  sem  causa  de  R$  6.476.065,49  +  R$  320.870,59  das  contribuições  retidas  e  recolhidas  e  R$  103.506,64  de  imposto de renda):    Intimadas  a  comprovar  e  prestar  esclarecimentos  acerca  da  natureza  da  operação,  das  causas  das  operações,  da  identificação  dos  beneficiários,  bem  como  da  contabilização,  consoante  item  1.18  e  2.4  do  Termo  de  Intimação  de  08/10/2014,  foi  apresentada  resposta  em  18/12/2014  (fls.  526  a  530),  na  qual  as  sucessoras  do  contribuinte  informaram  tratar­se  de  pagamento  efetuado  ao  Banco  de  Investimento  Garantia,  referente  prestação de serviço de assessoria (NF.970853), conforme comprovante e contabilização.  Apresentaram  o  comprovante  da  TED  (fls.  4923)  que  indica  como  destinatário:  33.987.793/0001­33  BANCO  DE  INVESTIMENTOS  CREDIT  SUISSE,  e  apontaram o registro contábil da baixa da obrigação:    Não foram apresentados o contrato de prestação de serviços e as notas fiscais  relativas à operação.  Destarte,  foram  novamente  intimadas  as  sucessoras  do  contribuinte  a  apresentar todos os documentos que comprovam as causas das operações relativas aos valores  debitados  na  sua  conta  bancária  nº  7900­6  do  Banco  do  Brasil,  Agência  3125­9,  (extratos  bancários,  contratos  de  mútuo/AFAC,  comprovante  das  operações  bancárias,  notas  fiscais,  contratos  de  prestação  de  serviços,  demonstrativos  de  valores  pagos,  etc.),  prestar  esclarecimentos acerca da natureza da operação, das causas das operações, da identificação dos  beneficiários,  bem  como  a  contabilização  final  das  mesmas,  consoante  item  1.11  e  2.2  do  Termo de Intimação Fiscal de 04/02/2015.  Foi  apresentada  resposta  em  09/03/2015  (fls.  605  a  608),  na  qual  as  sucessoras do contribuinte acostaram cópia de um contrato em idioma estrangeiro (fls. 4924 a  4934),  firmado em 28/12/2009 por Bunge Limited e Bunge Alimentos S/A, confirmando um  acordo  com  BANCO  DE  INVESTIMENTOS  CREDIT  SUISSE  (BRASIL)  S/A.,  para  prestação de serviços.  Fl. 10658DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.659          38 O  documento  não  se  fez  acompanhar  da  tradução  juramentada  tampouco  satisfaz os requisitos de validade de documentos em idioma estrangeiro, consoante orientações  contidas no item 6 do Termo de Início, não se prestando a comprovar despesas do contribuinte.  Ressaltamos  ainda,  que  o  contrato  está  em  nome  de  terceiros,  portanto  caracteriza  despesa  desses terceiros.  Na mesma  data  foi  apresentado  o Documento  de Cobrança  nº  970853  (fls.  4935), informando como cliente a empresa Agroindustrial Nova Ponte Ltda., no valor de USD  3.635.583,84.  Referido documento informa que é uma proposta de prestação de serviços e  aditamento  firmados  entre o Banco de  Investimentos Credit Suisse  (Brasil) S/A e  a  empresa  acima citada.  Nos documentos constantes do Livro de Aquisição da Moema Par (fls. 2214  a  4713)  que  contém  o  Contrato  de  Investimento  e  inúmeros  outros  documentos  relativos  à  aquisição da Moema Par,  não  identificamos  evidências da  efetiva prestação de  serviços pelo  beneficiário do pagamento.  Dessa forma, por falta de comprovação da despesa, das causas da operação e  da  efetiva  prestação  de  serviços,  e por  tratar­se  de  despesas  de  terceiros,  a  despesa  no  valor  total de R$ 6.900.442,72, foi considerada indedutível e objeto de adição na apuração do Lucro  Real  no  lançamento  de  ofício  porque  são  dedutíveis  apenas  as  despesas  que,  sendo  operacionais, estejam revestidas dos predicados de usualidade e normalidade e guardem uma  natural e íntima relação com a atividade da empresa e com a manutenção da respectiva fonte  produtora.  É o que  se depreende do  regramento  constante  dos  artigos 247, 249, 299 e  300, do RIR/1999, Parecer Normativo CST 32/1981, item 4; 5.  Não foi apresentado o Livro de Apuração do Lucro Real  ­ LALUR do ano­ calendário  2010,  mas  foi  apresentado  o  demonstrativo  dos  valores  relativos  a  adições  e  exclusões constantes da Ficha 09A da DIPJ (fls. 374 a 376).  No  referido  demonstrativo  não  constam  as  adições  dos  valores  objeto  de  lançamento na presente infração.  Dessa forma, por falta de comprovação da despesa, das causas da operação e  da  efetiva  prestação  de  serviços,  e por  tratar­se  de  despesas  de  terceiros,  a  despesa  no  valor  total de R$ 6.900.442,72, foi considerada indedutível e objeto de adição na apuração do Lucro  Real no lançamento de ofício.  2ª ADIÇÃO  Verificamos  que  o  contribuinte  apropriou  o  valor  de  R$  8.321.783,32  a  crédito  de  conta  de  despesa  a  título  de  provisão  da  realização  do  ágio,  que  foi  levada  a  resultado, conforme lançamentos:  Fl. 10659DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.660          39   Na Linha 78 ­ Outras Exclusões da Ficha 09A da DIPJ (fls. 16 a 53) houve  apropriação de uma exclusão no valor de R$ 8.321.783,32.  Por outro lado, foi apropriado a débito da conta indicada abaixo, o valor de  R$ 2.829.406,33 (34% do valor de R$ 8.321.783,32) cujo histórico informa tratar­se de IRPJ e  CSLL incidentes sobre a provisão da realização do ágio, que foi levado a resultado, conforme  lançamentos:    O valor apropriado no passivo foi reclassificado para IRPJ e CSLL diferidos:     Ora  se  o  valor  creditado  à  conta  de  despesa  foi  excluído  da  tributação  por  tratar­se de provisão, da mesma forma os valores relativos aos tributos incidentes não podem  afetar o resultado devendo ser adicionados, mormente por tratar­se de tributos diferidos.  Ocorre  que  nenhuma  adição  relativa  à  conta  8102010205  IR  CS  S/  AMORTIZACAO  foi  efetuada,  conforme  demonstrativos  acostados  nas  fls.  374  a  376.  Portanto, a adição foi efetuada de ofício na presente infração.  · Acostamos os documentos extraídos da contabilidade:  · Balancete da Nova Ponte Agroindustrial ltda. fls. 4991 a 5005;  · Cópia  do Razão  da  conta  3701010123  PROVISÃO P/REALIZ.AGIO.  fls.  5006;  · Cópia do Razão da conta 8102010205 IR CS S/ AMORTIZACAO fls. 5007;  · Cópia  do  Razão  com  contrapartidas  da  conta  2301010007  IR  CS  S/  AMORTIZAÇÃO AGIO fls. 5008.  Fl. 10660DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.661          40 DO REFLEXO DE CSLL RELATIVAMENTE A ESSA INFRAÇÃO  Os  fatos  descritos  nesta  infração  também  afetam  a  base  de  cálculo  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, que foi lançada como reflexo.  IRRF – PAGAMENTO SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO  A consolidação dos pagamentos considerados sem causa, apontados nos itens  anteriores  foram  informados  no  auto  de  infração  reajustados  consoante  determina  o  §  3º  do  artigo 674 do RIR/99 conforme demonstrativo a seguir:    MULTA OU JUROS  ISOLADOS  ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DO  IRPJ SOBRE  BASE DE CÁLCULO ESTIMADA  Tendo em vista as infrações relativas a omissão de receitas, glosa de despesas  e  adições  de  despesas  indedutíveis,  ficaram  alteradas  as  bases  de  cálculo  utilizadas  pelo  contribuinte para apuração mensal do IRPJ e CSLL .  Recompuseram­se  a  base  e  verificamos  falta  de  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL  conforme  Anexo  I  ao  presente  Termo.  Sobre  as  divergências  apuradas  incide  multa  isolada de 50% nos termos do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela  Lei nº 11.488/2007.  Consoante DIPJ  (fls.  16  a  53) não  foram  apurados  valores  de  antecipações  pelo  contribuinte.  Não  existem  débitos  de  antecipações  confessados  nas  Declarações  de  Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, tampouco recolhimentos de antecipações.  Seguem os demonstrativos de determinação das bases de cálculo do  IRPJ e  CSLL com base no balanço de suspensão ou redução e a multa Isolada de 50% incidente:  Fl. 10661DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.662          41   O  arquivo  magnético  em  formato  Excel  contendo  a  planilha  relativa  ao  demonstrativo de apuração da multa isolada de IRPJ e CSLL foi compactado e anexado como  arquivo  não  paginável  (fl.  5022),  e  pode  ser  baixado,  descompactado  e  acessado  pelos  julgadores, se necessário.  Considerações Finais do TVF  Em decorrência da alteração do resultado, os saldos negativos de  IRPJ e de  CSLL,  outrora  apurados,  foram modificados  para  imposto  e  contribuição  a  pagar,  tornando  insubsistente os supostos créditos dessa natureza.  Na  presente  Auditoria,  o  lançamento  das  infrações  apuradas  redundou  em  alterações nos valores do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL apurados pelo  contribuinte no ano­calendário 2010, bem como no saldo de prejuízos fiscais e no saldo de base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  dos  anos­calendário  anteriores,  conforme  Planilhas  de  Compensação de Prejuízos e Planilhas de Compensação de Base Negativa anexas ao Auto de  Infração, que serão registrados nos sistemas de controle da Receita Federal.  Acostamos nas fls. 5010 a 5018 o histórico do saldo de prejuízos fiscais e de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  antes  das  alterações  promovidas  pelos  lançamentos  das  infrações.  Impugnação  A  contribuinte  foi  cientificada  dos  autos  de  infração  em  02/06/2015,  conforme Aviso de recebimento (AR) dos Correios às fls. 5149).  Os  responsáveis  tributários  foram  cientificados  nas  seguintes  datas:  ITAPAGIPE  em  05/06/2015, AR  às  fls.  5151; USINA MOEMA em  03/06/2015, AR  ás  fls  5153; USINA OUROESTE en 08/06/2015, AR às  fls 5147 e GUARIROBA em 05/06/2015,  AR às fls. 5155.  Irresignada,  a  autuada  e  as  responsabilizadas,  por  intermédio  de  seus  representantes,  apresentaram  a  impugnação  de  fls  5168  a  5240  em  02/07/2015,  conforme  Termo de solicitação de juntada de documentos às fls. 5167.  Fl. 10662DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.663          42 As procurações,  os  substabelecimentos  e  contratos  sociais da  autuada e das  responsabilizadas encontram­se às fls. 5675 a 5776.  Estas são as argumentações da contribuinte e das responsáveis tributárias:  Não será questionada a exigência fiscal relativa à omissão de receitas no valor  de  R$  605.246,30,  e  informa  que  irá  quitar  os  tributos  exigidos,  bem  como  os  encargos  legais  exigidos,  valendo­se  das  reduções  previstas  na  Lei  n.  8218/91  e  posteriores alterações.  Informa  também que,  relativamente ao  IRPJ e à CSLL, não  há qualquer exigência tributária relativa ao valor em referência, tendo em vista que o  próprio  auto  de  infração  efetuou  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo negativa da Nova Ponte, apurados no ano­calendário de 2010.  Ágio  apurado  na  aquisição  da  Usina  Moema  Participações  Ltda.,  e  a  reorganização  societária efetuada.  O TVF, em seu item IV, historia a reorganização societária ocorrida nos anos  de  2010  e  2011,  a  qual  decorreu,  de  forma  resumida,  da  aquisição  de  Usina  Moema  Participações  Ltda.  (Moema  Participações)  por  Nova  Ponte,  seguida  de  incorporação  de  Moema Participações por Nova Ponte, fatos ocorridos em 2010, e posterior reorganização no  ano de 2011, que culminou na cisão total de Nova Ponte, com incorporação do seu patrimônio  pelas empresas que eram por ela controladas.  A  fiscalização  analisou  estes  fatos  e,  deparando­se  com  o  ágio  apurado  na  aquisição  acima mencionada,  afirmou  que  não  seria  passível  de  amortização  pelas  empresas  que incorporaram o patrimônio cindido de Nova Ponte.  . Para facilitar a análise do TVF, as recorrentes pedem vénia para transcrever  trecho conclusivo do referido item IV:  "Isso nos permite concluir que Agroindustrial Nova Ponte Ltda., foi utilizada  como empresa veículo, tendo sido posteriormente extinta por fusão total em  03/06/2011,  consoante  22a  Alteração  do  Contrato  Social,  firmada  em  30/04/2011 e levada a registro na junta comercial em 03/06/2011 (fls. 1162 a  1241).  Portanto,  estamos  diante  de  ágio  transferido  relativamente  ao  sócio  com  domicílio no Brasil que suportou o ônus das aquisições, e estamos diante de  ágio produzido no exterior (ágio externo ou internalizado) relativamente ao  sócio com domicílio no exterior que suportou o ônus das aquisições.  A  despeito  de  ter  sido  intimado  conforme  item  2.4  do Termo de  Intimação  Fiscal de 24/04/2014 e analisadas as respostas apresentadas no item 1.6 do  Termo de Intimação Fiscal de 03/02/2015, não foram apresentados  Portanto,  eventual  amortização do ágio  apropriado por parte das  sucessoras  não  é  passível  de  dedução  na  apuração  do  IRPJ/CSLL,  por  falta  de  comprovação,  por  tratar­se  de  ágio  de  si  mesmas,  de  ágio  transferido  e  de  ágio externo." (destaques das recorrentes)  Fl. 10663DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.664          43 Percebe­se, inicialmente, que a despeito dos questionamentos apontados, não  houve qualquer exigência ou glosa fiscal relativa ao ágio apurado, o que possivelmente decorre  do fato de que não houve amortização fiscal do referido ágio no ano­calendário de 2010.  Ao assim agir, ou seja, ao não efetuar nenhum lançamento fiscal decorrente  do ágio apurado na aquisição,  tem­se que o trabalho fiscal  incorreu em evidente contradição,  pois  fez observações quanto à validade do ágio  registrado na aquisição de investimento, mas  não  intimou  as  sucessoras,  ora  recorrentes,  a  retificarem  sua  contabilidade  para  excluir  o  referido ágio, o que, diga­se, foi feito em relação à parcela do ágio relativa ao pagamento de  comissão na negociação, conforme página 33 do TVF (fl. 5114 do processo). Percebe­se, pois,  evidente contradição do trabalho fiscal, que contesta o ágio apurado, mas solicita retificação do  seu  valor  apenas  relativamente  à parcela  dele,  o  que  significa,  indiretamente,  a  aceitação  do  reconhecimento do ágio na aquisição.  A  despeito  disso,  as  recorrentes  pedem  vênia  para  fazer  breves  esclarecimentos  sobre  o  ágio  contestado  pela  fiscalização,  não  sem  antes  consignar  a  total  impertinência das constatações fiscais sobre o referido ágio no presente processo, dado o fato  de  que nada dele  foi  amortizado  para  fins  fiscais  em 2010,  período­base  objeto  da  autuação  fiscal. Nesse contexto, portanto, ao invocar questões que não têm qualquer relevância jurídica  para  o  deslinde  do  caso  concreto,  a  autoridade  fiscal  desvia  o  foco  da  discussão  de  forma  totalmente desnecessária.  Ainda nesse contexto, as alegações se mostram totalmente despropositadas e  vazias, eis que, simplesmente, não resultaram em qualquer glosa fiscal ou exigência  fiscal, o  que retira qualquer liquidez e certeza ao trabalho fiscal e o torna nulo, nesse ponto, nos termos  do art. 142 do Código Tributário Nacional.  Pois  bem. Em 23.12.2009,  os  acionistas  da Moema Participações  firmaram  "Contrato  de  Investimento"  com a  sociedade Nova Ponte  (doc  03),  por meio  do  qual  restou  acordado que os acionistas daquela sociedade transfeririam, para a Nova Ponte, a integralidade  das ações detidas na Moema Participações, representativas de 100% (cem por cento) do capital  social votante da referida sociedade.  Em  decorrência  da  transferência  das  referidas  ações,  a  Nova  Ponte  se  comprometeu a transferir aos acionistas da Moema Participações ações detidas na Bunge Ltd.  (sociedade sediada em Bermudas), bem como a pagar uma parcela em dinheiro (torna).  O  fechamento  da  referida  operação  ocorreu  em  31.01.2010,  tendo  sido  realizada a liquidação financeira substancialmente em 5.2.2010 (houve algumas parcelas pagas  posteriormente, mas nada relevante para o presente processo).  1 "Referida despesa, ainda que venha a ser comprovada, não deve compor o  valor do ágio, ficando as sucessoras do contribuinte intimadas a exclui­la do montante do ágio  contabilizado  Inicialmente,  é  importante  destacar  que  a  sociedade  Nova  Ponte  foi  constituída  no  ano­calendário  de  2006, muito  antes  da  operação  em  questão,  tratando­se  de  sociedade  operacional,  que  desenvolvia,  dentre  outras  atividades,  a  exploração  agrícola  em  geral,  a  exploração  agrícola  e  industrial  de  cana  de  açúcar  e  seus  derivados,  a  exploração  pecuária,  a  comercialização  de  produtos,  a  importação  de  máquinas,  acessórios  e  produtos  químicos, bem como a participação no capital de outras sociedades. Desde 2007, a Nova Ponte  Fl. 10664DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.665          44 é  empresa  do  Grupo  Bunge,  do  que  se  verifica  a  total  independência  entre  ela  e  a Moema  Participações.  Os  fatos  acima  expostos  demonstram  que:  (i)  houve  efetiva  aquisição  do  investimento  em  Moema  Participações  pela  Nova  Ponte  com  sacrifício  de  recursos,  (ii)  as  partes envolvidas no contrato eram totalmente independentes, e (iii) a Nova Ponte existia desde  2006, efetivamente atuando desde então.  Vale  ressaltar,  ainda,  que  por  meio  da  referida  operação,  a  Nova  Ponte  adquiriu todos os investimentos da Moema Participações, que era uma empresa holding, a qual  detinha participações em sociedades que atuavam no setor sucroalcooleiro e de energia, dentre  as quais se destacavam as seguintes: Usina Moema Açúcar e Álcool Ltda. ("Usina Moema"),  Usina  Itapagipe  Açúcar  e  Álcool  Ltda.  ("Usina  Itapagipe"),  Usina  Guariroba  Ltda.  (Usina  Guariroba"), Usina  Frutal Açúcar  e Álcool  S/A  ("Usina  Frutal"),  Usina Ouroeste  ­Açúcar  e  Álcool Ltda. ("Usina Ouroeste"), e Usina Vertente Ltda ("Usina Vertente").  Desta forma, em virtude da aquisição da Moema Participações, a Nova Ponte  passou a registrar o investimento nos termos do art. 20 do Decreto­lei n. 1598, de 26.12.1977,  desdobrando o custo de aquisição em valor de patrimônio  líquido da Moema Participações e  ágio apurado. Cabe registrar que o ágio teve como fundamento o valor de rentabilidade futura  do investimento, apurado por estudos econômicos e avaliações internas, os quais se encontram  arquivados até os dias de hoje.  A  fiscalização,  conforme  acima,  consignou  sua  contrariedade  ao  ágio  em  questão em razão de (i)  tratar­se de ágio de si mesma, (ii) ágio transferido mediante empresa  veículo  (Nova  Ponte),  (iii)  ágio  externo,  além  de  (iv)  não  terem  sido  apresentados  os  documentos probatórios da natureza e do valor do referido ágio (laudos de avaliação).  Ocorre,  contudo,  que  as  ilações  da  fiscalização  não  possuem  nenhum  fundamento jurídico, o que se comprova pela própria análise do TVF, em que não menciona,  em suas conclusões, nenhum dispositivo legal, ou mesmo algum entendimento jurisprudencial  sobre o tema. Percebe­se, pois, que a própria fiscalização desistiu de contestar o referido ágio,  optando por simplesmente fazer observações impertinentes e infundadas.  Nesse  cenário, considerando que  a própria  fiscalização não  lavrou qualquer  infração relativa ao assunto, as recorrentes fazem apenas algumas considerações, as quais são  suficientes para demonstrar a total insubsistência das alegações da fiscalização:  ­  o  investimento  em  Moema  Participações  foi  adquirido  por  Nova  Ponte,  conforme comprova "Contrato de Investimento" (doc. 03);  ­  a  aquisição  foi  efetuada  pela  Nova  Ponte  com  recursos  (ações  de Bunge  Ltd. e dinheiro) que eram de sua propriedade;  ­ após adquirir o investimento em Moema Participações, Nova Ponte passou  a registrar o investimento nos termos do art. 20 do Decreto­lei n. 1598/77, desdobrando o custo  de aquisição em valor de patrimônio líquido da Moema Participações e ágio apurado; e  ­  Nova  Ponte  existia  desde  o  ano­calendário  de  2006,  muito  antes  da  operação  em  questão,  tratando­se  de  sociedade  operacional,  que  desenvolvia,  dentre  outras  atividades, a exploração agrícola em geral, a exploração agrícola e industrial de cana de açúcar  Fl. 10665DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.666          45 e  seus  derivados,  a  exploração  pecuária,  a  comercialização  de  produtos,  a  importação  de  máquinas,  acessórios  e  produtos  químicos,  bem  como  a  participação  no  capital  de  outras  sociedades.  As  observações  acima  são  suficientes  para  demonstrar  a  insubsistência  das  ilações do TVF. Primeiramente, quanto à acusação de que a Nova Ponte seria mera empresa  veículo,  ressalte­se que  essa empresa existia desde muito antes dos  fatos  em questão  (2006),  exercendo,  destaque­se,  atividades  operacionais  diversas,  não  podendo  ser  qualificada  como  mera empresa veículo.  Posteriormente,  quando  o  Grupo  Bunge  quis  adquirir  o  investimento  em  Moema Participações, decidiu que sua controlada Nova Ponte seria responsável por efetuar a  aquisição, decisão essa plenamente válida, tendo em vista que a referida aquisição poderia ter  ocorrido por meio de uma das diversas empresas que o Grupo Bunge possui no Brasil.  Além disso, a  titularidade dos  recursos utilizados na  aquisição  era da Nova  Ponte, que os recebeu mediante aumento de capital, integralizado por meio da conferência de  ações de Bunge Ltd.  Nesse contexto, portanto, caem por terra as afirmações da fiscalização de que  o  ágio  em questão  seria  "externo",  "transferido  por meio  de  empresa veículo",  e  "ágio  de  si  mesmas", eis que está claro que a empresa adquirente, Nova Ponte, existia efetivamente desde  2006, exercendo, inclusive, atividades operacionais.  Especialmente  quanto  à  afirmação  de  que  não  teriam  sido  apresentados  os  documentos probatórios da natureza e do valor do referido ágio (laudos de avaliação), deve­se  ressaltar  que  a  demonstração  do  valor  do  ágio  não  requer  a  apresentação  de  qualquer  documento  além  daqueles  já  apresentados,  quais  sejam,  o  contrato  de  investimento  e  os  registros contábeis. De fato, conforme art. 20 do Decreto­lei n. 1598/77, a apuração do valor do  ágio  decorre  da  comparação  entre  o  preço  de  aquisição  do  investimento  ao  seu  patrimônio  líquido, sendo que a diferença será justamente o ágio na aquisição do investimento, se positivo,  ou o deságio, se negativo.  Outrossim,  relativamente  à  solicitação  da  fiscalização  de  um  laudo  de  avaliação,  tem­se  que  a  legislação  (parágrafo  3o  do  art.  20  do Decreto­lei  n.  1598)  somente  requer uma "demonstração" dos fundamentos econômicos dos ágios baseados em expectativa  de rentabilidade ou de valor de mercado dos bens da pessoa jurídica, sem, contudo, especificar  a  forma  como  deve  ser  feita,  deixando  aberta,  portanto,  a  possibilidade  de  que  o  próprio  contribuinte  faça  tal  demonstração,  não  sendo,  portanto,  necessária  a  existência  de  laudo  de  avaliação(2).  (2) Nesse sentido, o acórdão n. 1102­000875, entendeu: "O fato de o Laudo  de Avaliação a valor de mercado da CCB ter sido realizado por empresa do  grupo econômico adquirente, e não por empresa  Seja como for, a questão do fundamento econômico do ágio não é relevante  nos  presentes  autos,  tendo  em  vista  que,  em  2010,  período  em  discussão,  não  houve  amortização de qualquer quantia e somente depois da reunião de patrimônios prevista na Lei n.  9532/97  é  que  a  fundamentação  do  ágio  passa  a  ser  relevante.  De  qualquer  modo,  as  recorrentes  colocam­se  à  disposição  para  apresentar  sua  demonstração  nos  presentes  autos,  caso assim se entenda.  Fl. 10666DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.667          46 As  razões  acima,  expostas  de  forma bastante  resumida,  demonstram  a  total  insubsistência,  além  da  já  demonstrada  impertinência,  das  alegações  da  fiscalização  sobre  o  ágio apurado na aquisição, pela Nova Ponte, do investimento em Moema Participações.  Alienação do investimento em Usina Vertente. O suposto ganho de capital apurado.  Conforme exposto acima, em 2010, a Nova Ponte adquiriu a empresa Moema  Participações  junto  aos  acionistas  desta  última,  com o  intuito  final  de  aquisição  de  todos  os  investimentos da Moema Participações, quais sejam, as Usinas Moema, Itapagipe, Guariroba,  Frutal, Ouroeste e Vertente.  O  intuito  do  Grupo  Bunge,  representado  pela  Nova  Ponte,  era  justamente  efetuar a aquisição integral das referidas Usinas, de forma que estes investimentos tornassem­ se integralmente controlados pela holding Nova Ponte.  No  âmbito  da  referida  aquisição,  simultaneamente  à  aquisição  da  Moema  Participações  (e,  consequentemente,  das  suas  investidas),  a Nova  Ponte  negociou  também  a  aquisição  das  participações  societárias  de  terceiros  nos  investimentos  (Usinas)  acima  mencionados.  Isso  porque  os  referidos  investimentos  possuíam  outros  sócios/acionistas,  que  não  a  própria  Moema  Participações,  e  o  Grupo  Bunge  não  desejava  ter  outros  sócios  no  negócio no qual estava entrando.  A  aquisição,  pela  Nova  Ponte,  das  participações  societárias  que  outros  quotistas/acionistas das  referidas Usinas detinham decorreu de decisão empresarial do Grupo  Bunge de iniciar no negócio de bioenergia, o que faria por meio das Usinas supra mencionadas,  com o controle integral das empresas operacionais, de modo a facilitar não só a gestão de toda  a operação, como também viabilizar uma futura abertura de capital a ser realizada.  Dentre  as  Usinas  que  detinham  outros  sócios,  estava  a  Usina  Guariroba,  a  qual, por sua vez,  tinha suas quotas pulverizadas em três companhias, quais sejam: a própria  Moema  Participações,  a  CLEEL  ­  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  ("CLEEL"),  e  a  Tombette Ltd., que era uma sociedade localizada no exterior.  Começaram,  portanto,  negociações  para  a  aquisição  integral,  pelo  Grupo  Bunge,  das  quotas  na  Usina  Guariroba,  sendo  que,  para  o  presente  processo,  interessa  especialmente a negociação entre Moema Participações e CLEEL, eis que a negociação com a  Tombette não acarretou nenhuma acusação fiscal.  Especializada e independente das partes, também não possui o condão de, por  qualquer  forma,  descaracterizar  o  ágio  pago.  Ademais,  é  cediço  que  a  lei  sequer  exige  a  confecção de um laudo de avaliação para fundamentar o ágio, fazendo referência tão somente a  uma  'demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração'.  E  esta  demonstração não foi infirmada ou contestada pelo fisco em seu conteúdo".  Pois  bem.  O  Grupo  Bunge  e  a  CLEEL  decidiram  que  seria  firmada  uma  permuta,  por  meio  da  qual  a  CLEEL  entregaria  as  quotas  da  Usina  Guariroba,  mediante  o  recebimento  das  quotas  da  Usina  Vertente  Ltda.  ("Usina  Vertente")  detidas  pela  Moema  Participações  (e  pela  Usina Moema).  Firmou­se,  portanto,  contrato  de  permuta  de  quotas  e  outras avenças (doc. 04).  Fl. 10667DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.668          47 Por meio  do  referido  contrato,  as  partes  acordaram  a  permuta  de  quotas,  a  qual  aconteceria  apenas  se  a  aquisição  da  Moema  Participações  pela  Nova  Ponte  fosse  efetivamente  concretizada,  eis  que,  caso  esse  negócio  não  se  concretizasse,  não  haveria  interesse na aquisição das quotas da Guariroba3.  Em  5.2.2010,  ou  seja,  no mesmo  dia  em  que  foi  concretizada  a  aquisição,  pela Nova Ponte, da Moema Participações, concretizou­se,  também, a permuta de quotas em  comento,  por  meio  da  qual  a  Nova  Ponte  (que  havia  incorporado  a  Moema  Participações,  quando  da  aquisição  do  investimento)  recebeu  as  quotas  da  Usina  Guariroba  que  eram  de  titularidade  da  CLEEL,  em  troca  das  quotas  que  detinha  na  Usina  Vertente.  Além  disso,  também  recebeu montante  em  dinheiro  (torna),  o  qual  tinha  o  intuito  de  igualar  o  valor  da  operação para os participantes, conforme será detalhado adiante.  A fiscalização, diante da referida operação de permuta, entendeu  ter havido  ganho de capital da Nova Ponte, relativo à suposta diferença a maior do valor de mercado das  ações recebidas, somado à torna, em comparação ao valor contábil do investimento na Usina  Vertente,  reconhecido  pela  Nova  Ponte.  Para  facilitar  a  visualização  da  situação,  veja­se  demonstrativo de cálculo constante do TVF:    Com  base  na  planilha  de  cálculo  acima,  fundamentando  seu  entendimento  nos art. 117, parágrafo 4o, 418, 425 e 426, do Decreto n. 3000, de 26.3.1999 (RIR/99), bem  como no Parecer Normativo CST n.504, de 3.8.1971, a fiscalização concluiu ter havido ganho  de capital não oferecido à tributação pela Nova Ponte, no montante de R$ 98.980.905,60.  Por  sua vez,  a Nova Ponte  interpretou  toda  a operação  em conjunto,  o  que  acarretou  no  entendimento  de  que  não  houve  nenhum  ganho  de  capital  apurado.  A  torna  recebida apenas reduziu o valor do custo total de aquisição das usinas, tanto que o respectivo  valor sequer compôs o ágio apurado na operação e questionado pelo fisco no tópico anterior.  O raciocínio da empresa foi o seguinte:  A  operação  de  aquisição  dos  investimentos  nas  Usinas Moema,  Itapagipe,  Guariroba, Frutal e Ouroeste deveria ser analisada como um todo, e não de  forma individualizada por etapas.  Consequentemente,  entendeu Nova  Ponte  que  a  permuta  realizada  entre  as  quotas  de  Vertente  e  Guariroba  era  parte  integrante  e  indissociável  da  operação como um todo, não havendo que se falar em aquisição de Vertente,  seguida de permuta de quotas com Guariroba.  Tal  aspecto  fica  evidenciado  pela  análise  do  referido  contrato  de  permuta  (doc 04), o qual esteve totalmente condicionado ao fechamento da operação  principal,  qual  seja,  a  aquisição  da Moema Participações  pela Nova  Ponte.  Fl. 10668DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.669          48 Isso  porque,  caso  a  operação  principal  não  fosse  concretizada,  não  haveria  razão  para  a Nova  Ponte  adquirir  o  investimento  em Guariroba  detido  por  CLEEL4.  Com  base  em  tal  raciocínio,  não  houve  apuração  de  ganho  de  capital  na  operação de permuta, eis que, na verdade, ocorreu a aquisição da holding Moema, na qual ela  despendeu  vultosos  recursos  para  ser  titular  da  empresa  que  controlava  investimentos  nas  Usinas Moema, Itapagipe, Guariroba, Frutal e Ouroeste.  Justamente  por  isso  é  que,  contabilmente,  as  operações  foram  registradas  como um todo, de sorte que a torna recebida pela Nova Ponte, no valor de R$ 51.338.673,96,  foi considerada como redutora do valor do ágio reconhecido na aquisição da holding Moema.  A forma de registro da operação pela Nova Ponte, nesse contexto, seguiu as  determinações  contábeis,  de  modo  a  representar  a  realidade  econômica  e  consolidada  da  operação  praticada,  qual  seja,  a  aquisição,  pela  Nova  Ponte,  do  investimento  na  holding  Moema que detinha as empresas operacionais.  Nesse  contexto,  a  aquisição  de Vertente  foi  apenas  uma  etapa  do  negócio,  sendo que  essa  pessoa  jurídica  (Vertente)  nem chegou  a  ser  detida  por Nova Ponte,  eis  que  permutada  com Guariroba  no  próprio  ato  de  aquisição  das  demais  empresas. Coerentemente  com isso, não se considerou ter havido qualquer ganho de capital na alienação do investimento  em Vertente,  eis  que  essa  empresa  nem  chegou  a  ser  efetivamente  adquirida,  visto  que  foi  permutada no próprio contexto da aquisição.  Isso fez com que, como já exposto, o ágio registrado na aquisição da holding  Moema tivesse sido contabilizado pelo valor  líquido da  torna,  isto é, a  torna foi deduzida do  valor  total da aquisição  feita para efeito da apuração do ágio, coerentemente com essa visão  global da operação.  Ademais,  se  a  aquisição  da  holding Moema  fosse  analisada  na  perspectiva  das usinas operacionais,  individualmente consideradas, a conclusão seria de que a parcela do  custo  de  aquisição  da  holding  correspondente  à Usina Vertente  seria  de R$ 122.940.445,38,  hipótese em que, da mesma forma, não haveria que se falar em ganho de capital, pois a soma  da torna e do valor de mercado do investimento em Guariroba recebido da CLEEL seria de R$  118.130.612,705.  Veja­se,  dessa  forma,  a  composição  do  cálculo  em  comento,  a  partir  dos  mesmos critérios adotados pela fiscalização, mas com os valores acima descritos:    Fl. 10669DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.670          49 Em que pese o  raciocínio exposto, a contabilidade da Nova Ponte  registrou  apenas a aquisição de Moema participações, pois sequer considerou a aquisição de Vertente na  operação. Mas mesmo  que  tivesse  analisado  as  operações  individualmente,  como  consta  no  quadro acima, o raciocínio leva à conclusão de que não haveria ganho a tributar, eis que parte  do  custo  de  aquisição  da  holding  Moema  corresponderia  ao  investimento  em  Vertente,  permutado em seguida.  Essas  são  as  razoes  que  justificaram  o  não  reconhecimento  do  ganho  de  capital na permuta realizada.  Basta verificar que o  fisco sempre questionou a validade de ágios apurados  em operações praticadas entre partes  relacionadas, a despeito da impossibilidade de apuração  consolidada do  IRPJ entre empresas do mesmo grupo, nos termos do Decreto­lei n. 1598, de  26.12.1977.  Na  mesma  linha,  ainda  em  matéria  de  ágio,  a  fiscalização  sempre  questiona  a  utilização de holdings para a aquisição de empresas, sustentando que a essência econômica da  operação  revelaria  que  os  verdadeiros  adquirentes  seriam  os  acionistas/quotistas  da  holding,  fato esse que chegou a ser sustentado no presente auto de infração, como visto no item anterior.  É  contraditório  sustentar  a  inexistência  de  ágio  em  operações  entre  partes  relacionadas,  ou  defender  que  os  sócios  de  holdings  são  os  efetivos  adquirentes  dos  investimentos em que se apura ágio e, ao mesmo tempo, adotar premissas opostas quando se  está diante de ganho de capital.  Seja  como  for,  o  fato  é  que  a  fiscalização quantificou a  exigência  fiscal  de  forma  absolutamente  equivocada,  o  que  macula  o  auto  de  infração.  É  o  que  as  recorrentes  passam a expor.  Alienação  do  investimento  em  Usina  Vertente.  O  suposto  ganho  de  capital apurado. O erro de quantificação da matéria tributável.  O valor das quotas de Usina Guariroba, assumido pela fiscalização para fins  de determinação do valor dos bens recebidos na permuta está totalmente equivocado. Ademais,  a jurisprudência vem entendendo que, nas permutas de bens, apenas o valor da torna pode ser  considerado como ganho de capital, fato que foi desconsiderado pelo fisco no presente caso.  Pois  bem.  Mesmo  que  se  admita  haver  ganho  de  capital  na  permuta  em  questão nestes autos, o que como visto é contraditório com a posição defendida pelo fisco ao  questionar  a  apuração  do  ágio  apurado,  deve­se  destacar  que  o  valor  das  quotas  de  Usina  Guariroba  indicado pela  fiscalização para cálculo do ganho de capital  supostamente auferido  está equivocado.  Conforme o contrato de permuta  firmado  (doc. 04), bem como memória de  cálculo acostada às fls. 2087 a 2091 dos autos, as partes determinaram que as quotas da Usina  Guariroba, detidas pela CLEEL, valiam R$ 75.820.220,31 (US$ 40.521.736,04 convertidos em  reais com a  taxa de câmbio de US$ 1 = R$ 1,8711). Já as quotas da Usina Vertente, detidas  pela Moema Participações, foram avaliadas, chegando­se ao valor de R$ 133.691.313,07 (US$  71.450.650,99 convertidos em reais com a taxa de câmbio de US$ 1 = R$ 1,8711).  As partes efetuaram a referida avaliação justamente para definir o montante  da  torna a ser paga pela CLEEL, eis que era sabido que as quotas da Usina Vertente detidas  pela  Moema  Participações  tinham  valor  intrínseco  superior  às  quotas  da  Usina  Guariroba  Fl. 10670DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.671          50 detidas pela CLEEL. Após a referida avaliação, definiu­se o valor da torna a ser paga em R$  51.338.673,96, o que  foi  feito  com o único  intuito de  tornar  a operação  igual para ambas  as  partes.  Diante  disso,  a  fiscalização  entendeu  ter  havido  ganho  de  capital  auferido  pela Moema Participações (sucedida por Nova Ponte) em razão de ter recebido, pelas quotas da  Usina Vertente, quotas da Usina Guariroba e torna em dinheiro.  Para apuração do suposto ganho de capital, a fiscalização considerou o valor  das  quotas  da Usina  Guariroba  como  o  valor  atribuído  na  avaliação  elaborada  pelas  partes,  enquanto considerou, para fins de apuração do custo das quotas de Usina Vertente, o valor de  patrimônio líquido apurado segundo o método de equivalência patrimonial.  A segunda é que, ainda que o custo  indicado das quotas da Usina Vertente  esteia  correto,  o  valor  considerado  para  as  quotas  da  Usina  Guariroba  está  totalmente  equivocado, eis que não poderia  ter sido utilizado o valor atribuído pelas partes para tanto, o  que demonstra evidente contradição da fiscalização.  Isso  porque,  para  apuração  do  custo  das  quotas  de  Usina  Vertente,  a  fiscalização utilizou o valor de patrimônio líquido apurado segundo o método de equivalência  patrimonial, ou seja, o valor contábil das quotas. Entretanto, o valor considerado das quotas da  Usina  Guariroba  recebidas  em  troca  foi  o  valor  atribuído  na  permuta,  ou  seja,  o  valor  de  avaliação  determinado  pelas  partes,  o  qual,  contudo,  tem  sentido  apenas  para  fins  de  determinação da  torna devida,  não podendo  servir  de base de  cálculo para  tributos,  como  se  fosse um ganho efetivo.  Tal assertiva se baseia em que o ordenamento jurídico só admite a incidência  do  imposto  de  renda  nas  situações  em  que  há  a  efetiva  realização  da  renda,  o  que  definitivamente não ocorre na presente situação, em que a avaliação das ações se deu apenas o  objetivo de verificar o valor da torna a ser paga pela CLEEL.  Com  efeito,  o  chamado  valor  atribuído  das  quotas  da Usina Guariroba não  representa  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda,  nos  termos  do  art.  43  do  CTN,  como  será  demonstrado  com mais  vagar  a  seguir,  eis  que  baseado  em  critérios  de  avaliação  econômica destinados apenas à determinação do valor da torna.  Tais  critérios  consistem basicamente na avaliação do valor de mercado dos  bens da empresa e dos fluxos de caixa futuros que o negócio pode gerar, deduzidas as dívidas.  Mas se trata de meras estimativas, em relação às quais não se tem qualquer segurança de que  de fato irão se concretizar. Realmente, o valor dos bens da empresa pode sofrer oscilação em  virtude de circunstâncias macroeconômicas inesperadas, como já ocorreu no passado recente, o  que  também  pode  gerar  alterações  quanto  ao  fluxo  de  caixa  esperado.  O  mesmo  vale  em  relação às dívidas, que eventualmente podem sofrer alterações de valor.  Veja­se que a avaliação feita no momento da permuta foi aceita por ambas as  partes,  mas  o  Grupo  Bunge  estava  adquirindo  uma  série  de  usinas  em  conjunto,  o  que  definitivamente  pesou  na  avaliação  individual  da  Usina  Guariroba.  É  certo  que  o  valor  da  Guariroba seria diferente se a negociação não levasse em conta os demais negócios adquiridos.  Da mesma  forma,  caso  o Grupo Bunge desejasse vender no mercado as quotas  recebidas da  Guariroba,  imediatamente  após  tê­las  recebido em permuta,  certamente encontraria  inúmeros  desafios  e  o  valor  provavelmente  seria  diferente,  pois  circunstâncias  como  liquidez  e  Fl. 10671DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.672          51 rentabilidade  individual  do  negócio,  fora  do  conjunto  das  demais  usinas,  seriam  levadas  em  consideração. Isso prova que, diferentemente do dinheiro efetivamente recebido e à disposição  do vendedor,  o valor de  avaliação de uma  sociedade  em uma permuta  representa uma  renda  meramente  potencial, mormente  se  for  levado  em  consideração  que  ela  foi  realizada  em um  conjunto de operações que envolveu a aquisição de várias outras usinas.  A forma correta de apurar eventual ganho de capital, admitindo­se apenas a  título argumentativo que ele  tenha ocorrido, seria comparar grandezas  iguais, não merecendo  guarida  a  comparação  de  grandezas  diferentes,  de  sorte  que,  ao  optar  por  utilizar  o  valor  contábil  das  quotas  entregues  pela  Nova  Ponte,  a  fiscalização  também  deveria  considerar  o  valor contábil (patrimonial) das quotas recebidas pela Nova Ponte no momento da troca, assim  como realizado para as quotas da Usina Vertente entregues. Apenas assim a fiscalização seria  plenamente  consistente  em  sua  linha  de  raciocínio,  eis  que,  caso  contrário,  estar­se­ia  admitindo a comparação de grandezas totalmente diferentes.  Vale  ressaltar  que  o  referido  posicionamento  é  perfilhado  pela  própria  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  a  qual,  em  razões  de  recurso  de  ofício  apresentado  no  processo  n.  16561.720151/2012­12,  no  qual  foi  proferido  o  acórdão  acima  citado,  assim  se  manifestou6:  "Dessa forma, demonstra­se que a realização apurada pela VCP ao baixar seu  investimento na LA CELULOSE foi incorretamente pautada no valor de R$ 1  bilhão. Isso porque o valor obtido pela VCP com a baixa da LA CELULOSE  foi de R$ 2,85 bilhões e não R$ 1 bilhão (Transcrição do recurso da Fazenda  Nacional retirada do relatório do acórdão n. 1302­001.660)  Tanto foi R$ 2,85 bilhões, que a VCP reconheceu de forma indevida deságio  na operação a fim de ajustar sua pretensão contábil.  Contudo, o registro do contribuinte é incoerente porque, uma vez aplicando o  MEP,  não  há  como  a  VCP  reconhecer  que  recebeu  em  troca  da  LA  CELULOSE  a  CHAMFLORA  pelo  valor  de  R$  1  bilhão.  Não  há  como  registrar  o  custo  de  aquisição  da  CHAMFLORA por R$ 1 bilhão.  Necessariamente,  ela  teria  que  registrar  tal  investimento  com  base  no  patrimônio líquido do investimento adquirido, que era de R$ 2,85 bilhões. E, sendo obrigado a  reconhecer que recebeu R$ 2,85 bilhões com a baixa da LA CELULOSE, não há justificativa  para o registro do deságio, haja vista que o custo de aquisição da CHAMFLORA não foi mais  de  R$  1  bilhão,  mas  sim  de  R$  2,85  bilhões,  haja  vista  a  realização  da  baixa  da  LA  CELULOSE  que  necessariamente  proporciona  um  ganho  tributável  no  valor  de  R$  1,85  bilhão."  É, portanto, descabida a apuração de ganho de capital mediante comparação  do  valor  atribuído  pelas  partes  para  o  investimento  recebido  com  o  valor  contábil  do  investimento entregue.  E  tal  raciocínio  se confirma pela análise de um simples exemplo numérico.  Imagine­se situação em que duas partes (A e B) possuem investimentos com valor patrimonial  de 30 e 50 respectivamente, e decidem permutar os investimentos entre si. Para tanto, avaliam  os investimentos em questão, encontrando o valor de 100 para ambos os investimentos.  Fl. 10672DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.673          52 Em razão disso, decidem efetuar a troca sem qualquer torna, eis que o valor  de  avaliação  dos  investimentos  é  o  mesmo,  a  despeito  da  pequena  diferença  dos  valores  patrimoniais.  Admitindo­se o  raciocínio da  fiscalização no presente processo,  tem­se que  ambas  as  partes  estariam  apurando  ganho  de  capital  tributável,  eis  que A  teria  ganho  de  70  (100 ­ 30), e B  teria ganho de 50 (100 ­ 50). O exemplo evidencia que, em uma permuta de  participações  societárias,  ambas  as partes podem apurar  ganho de capital,  o que consiste  em  verdadeiro absurdo e demonstra a inconsistência do raciocínio.  Mesmo que se considere legítimo que a fiscalização tribute eventual ganho de  capital  apurado  na  operação  de  permuta,  não  é  legítimo  e  nem  legal,  perante  os  princípios  acima,  considerar  grandezas  totalmente  diferentes  para  a  quantificação  do  referido  ganho.  Trata­se de vício na quantificação da matéria tributária que torna imprestável o trabalho fiscal.  Consequentemente, restando cristalino o erro de quantificação incorrido pela  fiscalização,  deve­se  aplicar  a  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  que  é  uníssona  no  sentido  de  que  o  auto  de  infração  não  pode  prevalecer,  de  vez  que  a  exigência  fiscal deve,  sempre,  se conformar  à  realidade  fática e à  respectiva  legislação de  regência, de  modo  a  não  ser  desrespeitado  o  princípio  da  estrita  legalidade,  que  norteia  as  obrigações  tributárias (art. 150, inciso I, da Constituição Federal, e art. 97 do Código Tributário Nacional).   Eis  o  que  disse,  a  título  exemplificativo,  o  acórdão  n.  203­10576,  de  6.12.2005, da 3a Câmara do antigo Conselho de Contribuintes, o qual foi incisivo na anulação  do correspondente auto de infração por  força da constatação de erro de cálculo, consoante se  depreende da leitura de sua ementa:  "COFINS. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. NULIDADE. É nulo  o auto de infração onde a base de cálculo do tributo se encontra  apurada  em  desacordo  com  a  legislação  de  regência.  Recurso  anulado".  Confira­se o que asseveram, dentre  tantos outros, os mais  recentes  julgados  do CARF sobre a matéria ­ acórdão n. 2402­004337 de 8.10.2014:  "NULIDADE  ­ VlCIO MATERIAL  ­ ERRO NA CONSTRUÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Comprovado,  em  grau  de  recurso,  a  existência  de  erro  material  na  base  de  cálculo  do  imposto  lançado,  resta  nulo  o  Auto  de  Infração.  Recurso  de  Ofício  Negado e Recurso Voluntário Provido  Ante o exposto, a declaração da nulidade do lançamento ora combatido é de  rigor, tendo em vista sua total contrariedade ao ordenamento jurídico.  Caso  assim  não  se  entenda,  afastando­se  a  nulidade  do  presente  trabalho  fiscal, faz­se imperiosa a determinação da retificação do lançamento, para que se corrija a base  de cálculo do suposto ganho de capital apurado.  Ademais, ainda que não se entenda conforme acima, deve­se notar que, em  permutas de bens, apenas a torna paga em dinheiro representa acréscimo patrimonial, passível  de tributação pelo IRPJ e pela CSL, de modo que apenas o valor de R$ 51.338.673,96 poderia  ser considerado, eventualmente, como ganho de capital tributável.  Fl. 10673DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.674          53 Na  legislação  do  imposto  de  renda  há  disposições  esparsas  e  diversas  manifestações  jurisprudenciais  ou  de  cunho  fazendário,  através  das  quais  se  confirmam  as  seguintes  diretrizes,  que  se  aplicam  tanto  ao  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  (IRPF)  e  jurídicas  (IRPJ)  quanto  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas  (CSL)7,  e  ainda  ao  imposto  de  renda  na  fonte  (IRF)  quando  houver  um  permutante  residente  ou  domiciliado no exterior.  Na permuta  simples,  cada permutante  recebe o  bem  (adquire  a propriedade  dele)  que  lhe  é  entregue  em  troca daquele  que  ele  deu  (cuja  propriedade  transferiu),  e,  para  efeitos  fiscais,  isto é, na declaração de bens,  se pessoa  física, ou na  contabilidade,  se pessoa  jurídica, cada permutante atribui ao bem que recebeu o mesmo valor do bem que deu, portanto,  sem mutação  patrimonial,  ainda  que  os  bens  permutados  tenham  valores  econômicos  ou  de  venda, ou contábeis como no caso de investimentos, distintos entre si.  Na permuta com  torna em dinheiro, esta  (a  torna) se constitui em ganho de  capital tributável para a parte que a recebe, e, para a parte que a paga, a torna integra o valor do  custo do bem recebido em troca, em adição ao custo do bem dado.8  Se o bem recebido em permuta tiver valor maior no mercado, em relação ao  bem que foi dado em permuta, àquele deve ser atribuído o custo deste, porque este foi o único  custo incorrido pelo permutante. Ocorre aí, para o permutante que recebeu bem de maior valor,  o  fenômeno de haver um acréscimo patrimonial meramente potencial, possível de  ser obtido  efetivamente apenas se, e quando, o bem recebido em permuta for alienado por preço maior do  que o  custo,  pois  a  incidência  tributária pressupõe ganho  real  e  realizado, não no  sentido de  recebido financeiramente, mas de ganho efetivamente auferido, ou, segundo o art. 43 do CTN,  ganho cuja disponibilidade econômica ou jurídica tenha sido adquirida.  Por  isso mesmo é que, na permuta com  torna,  apenas o valor da  torna  (em  dinheiro) representa acréscimo patrimonial, eis que já pode ser considerado realizado.  Ainda quanto a isto, e relembrando que não é da essência do negócio jurídico  de permuta que os bens trocados tenham valores equivalentes, sob o ponto de vista do IRPJ e  da  CSL  a  equivalência  também  não  é  necessariamente  um  elemento  relevante,  pois,  como  visto, ganho ou perda de capital na alienação de qualquer bem baseia­se no custo de aquisição  do mesmo.  Ora, um bem alienado pelo valor de mercado no momento da alienação não  representa  necessariamente  haver  ganho  de  capital,  pois  o  custo  ainda  pode  ser  superior  ao  preço da alienação,  isto por várias  razões,  inclusive por  ter havido aquisição a preço elevado  em virtude de algum interesse particular do adquirente, ou por ter havido aquisição a valor de  mercado que naquele momento era superior ao do presente. Por evidente, o mesmo raciocínio  aplica­se quanto às perdas de capital.  Portanto, na permuta, cujo traço distintivo é não haver preço, a correlação ou  não  dos  valores  dos  bens  permutados  com  o mercado  no momento  do  negócio  não  importa  necessariamente  em  ganho  ou  perda  de  capital,  de  sorte  que  apenas  a  torna  é  considerada  acréscimo patrimonial.  Prosseguindo,  como  na  permuta  não  há  preço,  além  de  que  há  mera  substituição patrimonial de caráter qualitativo (isto é, quanto ao bem dado e ao bem recebido,  ou, melhor dizendo, quanto ao direito alienado e ao direito adquirido em permuta), mas não há  Fl. 10674DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.675          54 mutação quantitativa, as possíveis diferenças entre os custos de aquisição dos bens permutados,  e também as possíveis diferenças desses custos em relação aos valores de mercado dos mesmos  bens  não  interferem  com  a  formação  do  lucro  tributável  no  período  em  que  a  permuta  se  efetiva, ficando­se na expectativa de uma realização concreta de ganho ou perda no futuro, cuia  existência  real  se  submeterá  a  uma  infindável  série  de  contingências  possíveis,  tais  como  as  oscilações de mercado, os  riscos quanto à subsistência e  integralidade dos bens, as mutações  relacionadas à localização desses bens, o seu desgaste físico natural ou decorrente do uso ou de  problemas de conservação, a sua obsolescência ou perda da sua utilidade econômica, etc.  Essas  diferenças,  portanto,  representam  possíveis  ganhos,  mas  não  ganhos  efetivamente realizados.  Por outro  lado, apenas a  torna  representaria efetiva  realização de acréscimo  patrimonial, passível, pois, de tributação pelo IRPJ e pela CSL.  A  doutrina  e  a  jurisprudência  relativas  ao  imposto  de  renda  vêm  dando  particular  atenção  ao  princípio  da  realização  da  renda,  porque  ele  é  parte  indissociável  da  incidência  desse  imposto  ­  podendo­se  dizer  o mesmo  quanto  à  contribuição  social  sobre  o  lucro ­, e isto pode ser constatado pela observação de que a aquisição de um bem, pelo qual se  tenha  pago  preço  inferior  ao  seu  valor  de  mercado,  representa  uma  boa  compra,  pois  está  permitindo uma eventual  revenda por preço mais elevado, portanto, com ganho. Todavia, no  ato  da  compra  é  impossível  a  tributação,  por  não  haver  a  realização  do  ganho,  o  qual  nesse  momento  é  meramente  potencial  e  somente  advirá  concretamente  se,  e  quando,  houver  alienação por valor superior ao custo pago.  Como  exemplo  disso,  encontra­se  na  lei  ordinária  do  imposto  de  renda  situações de renda não  realizada,  todas elas  tratadas em perfeita  sintonia com a exigência da  realização para que essa renda possa ser submetida à tributação. Uma dessas hipóteses, de alto  valor exemplificativo e de particular importância para este processo, é a do deságio obtido na  aquisição de investimento submetido à equivalência patrimonial.  Neste  método  de  avaliação  do  investimento,  que  é  compulsório  nos  casos  determinados  pela  lei,  o  deságio  surge  quando  (e  corresponde  ao)  o  custo  de  aquisição  é  inferior ao valor do investimento avaliado com base no valor patrimonial contábil do mesmo,  apurado com base no patrimônio líquido contábil da pessoa jurídica à qual o investimento se  refere.  Trata­se, pois, de um ganho de capital teórico, que no momento da aquisição  do  investimento  é meramente potencial, mas não  tributável de pronto,  o qual  fica  segregado  fiscalmente  para  ser  considerado,  e  tributado  (se  for  o  caso  de  ganho),  apenas  quando  da  alienação (ou baixa por outras razões) do investimento, momento em que o deságio entra como  elemento redutor do custo contábil de aquisição para apuração de ganho ou perda de capital.  Na verdade, como o deságio somente existe em razão do método obrigatório  da  equivalência patrimonial  e  é meramente  contábil,  no momento da  realização do bem, por  venda ou outro ato, ele é expurgado do custo de aquisição (ao qual estava ou esteve acrescido  contabilmente) para apuração de ganho ou perda de capital, dado que ele nunca consistiu em  custo efetivo e nunca representou ganho real.  A  direta  vinculação  do  princípio  da  realização  da  renda  com  o  princípio  constitucional da capacidade contributiva explica­se assim:  Fl. 10675DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.676          55 ­  a  capacidade  contributiva  é  inerente  a  toda  e  qualquer  obrigação  tributária,  significando  que  o  tributo  deve  ser  subtraído  (na  parte  a  ser  entregue  ao  Poder  Público) da materialidade econômica sobre a qual se dá a incidência tributária;  ­  no  caso  do  imposto  de  renda,  o  tributo  somente  pode  ser  subtraído  da  própria  renda;  ­ daí a renda ter que estar realizada (disponível), para dela se subtrair o imposto a ser  entregue à União Federal;   ­  se  fosse possível  a  cobrança do  imposto  sobre  renda não  realizada, ele não  teria  como  ser  subtraído  da  renda,  porque  esta  ainda  não  estaria  disponível,  e,  por  conseguinte,  teria  que  ser  subtraído  do  próprio  patrimônio,  o  que  seria  inconstitucional.  Pois é em decorrência do princípio da realização da renda que uma permuta,  tal como vem sendo entendido o seu tratamento fiscal, não gera efeito tributário (salvo a torna  recebida,  quando  existente  e  disponível),  pois  a  eventual  renda  que  ela  pode  propiciar  ao  permutante, que recebe bem mais valioso do que o do bem dado, é renda meramente potencial.  Em outras palavras, como, para o permutante, o bem recebido tem o custo do  bem dado, quando o bem recebido tiver maior valor do que o custo do bem dado em permuta,  somente é possível a  tributação no momento  em que esse ganho potencial  se concretizar  em  ganho efetivo e definitivo (realização da renda) pela alienação do bem (realização do bem).  Nos  casos  em  que  há  torna,  aquele  que  paga  a  torna  reconhece  o  custo  do  bem recebido como o custo do bem dado somado à torna, enquanto aquele que recebe a torna  reconhece  o  bem  recebido  pelo mesmo  valor  do  bem  dado  em  troca,  além  de  reconhecer  o  ganho de capital auferido, relativo unicamente à torna.  O  entendimento  sobre  a  intributabilidade  da  renda  não  realizada  e  das  permutas  sem  torna,  mesmo  sem  ter  havido  incursão  explícita  e  detalhada  no  princípio  da  realização  da  renda,  foi  sustentado  pela Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  no Parecer  PGFN/PGA n.  454/92,  aprovado  por  despacho  do Ministro  da  Fazenda  datado  de  8.5.1992,  quando do programa de privatização então em pleno curso.  Ao fim, disse o parecer da Procuradoria no item VII das suas conclusões:  "Na  permuta  pura  e  simples,  os  contratantes  não  são movidos  pelo  valor  monetário  ou,  em  outras  palavras,  pelo  preço  dos  bens  envolvidos,  mas  sim  pelo  caráter  hedonístico,  ou  seja,  o  valor intrínseco de utilidade que os bens permutados terão para  cada uma das partes individualmente. É por isso que a doutrina  afirma  que  em  cada  um  dos  patrimônios  o  que  ocorre  é  mera  substituição de um bem de uma natureza por outro de natureza  diferente,  independente  de  qualquer  referência  a  preço  de  mercado,  seja  este  amplo  e  aberto  ou  restrito  e  dirigido  como  ocorre no leilão".  A  posição  de  Bulhões  Pedreira  está  claramente  definida  no  seguinte  parágrafo da sua obra clássica obra (9 PEDREIRA, José Luiz Bulhões, "Imposto sobre a Renda  ­ Pessoas Jurídicas", Editora Justec, Rio de Janeiro, 1979, vol. I, p. 281):  Fl. 10676DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.677          56 "A aquisição de renda financeira não consiste no fato jurídico da  aquisição  de  direitos  patrimoniais,  mas  na  disponibilidade  do  objeto desses direitos, que é a moeda ou valor em moeda (v. obs.  1 ao n. 110). Se os direitos recebidos na troca são dinheiro não  há dúvida de que o  lucro está realizado. Mas se não  têm valor  em  dinheiro  determinável  com  precisão,  ou  não  podem,  com  facilidade, ser convertidos em dinheiro, ainda não há lucro real  ou  efetivo.  É  o  caso,  por  exemplo,  de  permuta  de  um  bem  por  outro cuja realização em dinheiro, ou em direitos com liquidez,  depende  de  nova  troca  no  mercado.  Nesse  caso  não  há  realização do lucro potencial, mas sua transferência de um bem  para outro."  Deste  entendimento  sobre  as  permutas  não  destoa  a  jurisprudência,  que  sistematicamente  tem  considerado  tributável  pelo  imposto  de  renda  apenas  a  permuta  com  torna, dizendo ser esta a importância do ganho tributável, e também afirmando que o custo do  bem dado em permuta passa a ser o custo do bem recebido em troca, acrescido da torna, para  aquele que a paga.  Neste sentido, citam­se os acórdãos n. 106­11157, de 23.2.2000 (6a Câmara),  102­44975,  de  21.8.2001  (2a Câmara),  103­21488,  de  9.1.2004  (3a Câmara),  107­07705,  de  7.7.2004  (7a Câmara),  108­08358,  de  15.6.2005  (8a  Câmara),  102­47844,  de  17.8.2006  (2a  Câmara), 102­48803, de 7.11.2007 (2a Câmara), e 106­16964, de 26.6.2008 (6a Câmara). No  atual  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  suas  Seções  já  tiveram  oportunidade  de  apreciar o assunto, sem se desviar a jurisprudência anterior. Por exemplo:  Acórdão n. 3402­00048, de 5.3.2009, da 3a Seção, 4a Câmara,  2a  Turma  Ordinária:  "Não  podemos  confundir  a  dação  em  pagamento  onde  há  ingresso  de  rendimento  no  patrimônio  do  contribuinte  com  a  permuta  que  é  mera  troca  patrimonial  de  bens que não representaria acréscimo patrimonial, ressalvando  os casos em que há pagamento de torna";  Acórdão n. 1401­00037, de 13.5.2009, da 1a Seção, 4a Câmara,  1a  Turma  Ordinária:  "Ademais,  tratando­se  de  permuta  sem  torna,  sequer  é  o  caso  de  o  contribuinte  apurar  lucro,  não  havendo  sentido  em  se  lançar  a  contrapartida  da  variação  monetária da obrigação em resultados de exercícios futuros";  Acórdão n. 3402­00154, de 2.6.2009, da 3a Seção, 4a Câmara,  2a  Turma  Ordinária:  "Em  operação  de  permuta  sem  torna,  o  custo de aquisição, para fins de apuração de ganho de capital, é  o valor do bem dado em permuta";  Acórdão n. 1102­00020, de 26.8.2009, da 1a Seção, 1a Câmara,  2a Turma Ordinária: "A exclusão de parcela relativa à permuta  de  imóveis  tem  como  fundamento  a  inocorrência  de  acréscimo  patrimonial para as partes contratantes, não se aplicando para  hipóteses  de  dação  em  pagamento  e  com  a  finalidade  de  realização de receitas operacionais".  Igualmente,  vale  destacar  o  recente  acórdão  n.  9202­003.579,  de  3.3.2015,  que  trata  de  eventual  ganho  de  capital  em  operação  de  incorporação  de  ações,  por  parte  do  acionista que entrega ações que possui  em determinada empresa, em troca de ações emitidas  Fl. 10677DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.678          57 pela  empresa  que  incorpora  as  ações.  Apesar  de  a  operação  de  incorporação  de  ações  ser  distinta da operação de permuta, é  inegável a similaridade entre ambas no que diz  respeito à  realização da renda e à apuração de ganho de capital, o que foi  reconhecido pela decisão em  comento, a qual consignou:  "A  incorporação  tem como um de seus  efeitos a  transformação  da sociedade incorporada em sua subsidiária integral ­ e não a  sua extinção, como ocorre com a incorporação tradicional ­ da  qual  a  incorporadora  passa  a  ser  a  única  acionista.  Ato  contínuo,  a  incorporadora  emite  ações  em  seu  nome,  para  substituir  aquelas que  foram  incorporadas,  cujo valor pode  ser  idêntico, inferior ou superior ao valor de custo. Daí o caráter de  permuta:  o  acionista  entrega  a  sua  participação  societária,  e  recebe  em  troca  novas  ações,  agora  da  empresa  incorporadora0".  Trocam­se, portanto, títulos por outros títulos. O fato de as novas ações serem  eventualmente  superiores  ao  valor  contabilizado  (ou  valor  de  custo),  não  permite  dizer  que  houve acréscimo patrimonial, visto que não há qualquer disponibilidade efetiva de renda. Esta  somente  se  verificará  quando  o  contribuinte  efetuar  a  alienação  da  participação  societária,  recebendo, em contrapartida, o preço. O ganho de capital, portanto, depende da realização da  renda.  Relevante  salientar  que  este  ganho verificado  em  razão  da  substituição  dos  títulos é meramente potencial. Como é cediço, o mercado de capitais é sazonal, de modo que o  contribuinte  pode  sofrer  a  desvalorização  de  suas  ações,  nova  valorização,  e  assim  sucessivamente. Somente quando ocorrer a alienação efetiva da participação, com recebimento  das quantias pela sociedade empresária, é que se poderá verificar a existência, ou não, de ganho  de capital tributável.  Desta forma, ainda que se possa aceitar a ocorrência de uma transferência de  ações  (dos  acionistas  da  incorporada  à  incorporadora),  não  há  recebimento  de  preço  pelos  títulos, mas sim de novas ações, cujo valor total, ainda que superior, poderá ser momentâneo,  diante das variáveis acima mencionadas.  Assim,  inexiste  qualquer  ganho  de  capital  tributável  pelo  imposto  sobre  a  renda quando ocorre a denominada incorporação de ações. A situação descrita não se amolda  ao  critério  material  da  norma  tributária.  Não  há  efetivo  acréscimo  patrimonial,  mas  mera  possibilidade  de  acréscimo,  a  ser  verificado  quando  da  efetiva  alienação  destas  ações.  Por  conseguinte,  exigir  o  tributo  da  pessoa  física,  nestas  situações,  não  só  afronta  o  conceito  constitucional de  'renda e proventos de qualquer natureza' ­ porquanto tributa­se patrimônio e  não renda ­ como também viola o princípio da capacidade contributiva (artigo 145, §1°, da Lei  Constitucional  de  1988,  vez  que  o  contribuinte  não  manifesta  qualquer  riqueza  passível  de  tributável)  e  da  legalidade  (artigo  150,  I,  do mesmo Diploma,  vez  que  se  exige  exação  sem  respaldo em lei ou na própria Carta Magna)." (destaques das recorrentes)  Do mesmo modo, o já referido Parecer PGFN/PGA n. 454/92, com endosso  ministerial,  embora  no  contexto  do  programa  de  privatização,  tratou  da  conferência  de  bens  móveis como se fosse permuta.  Tudo que foi exposto acima se confirma pela norma contida no art. 65 da Lei  n. 8383/91:  Fl. 10678DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.679          58 "Art. 65 ­ Terá o tratamento de permuta a entrega, pelo licitante  vencedor,  de  títulos  da  dívida  pública  federal  ou  de  outros  créditos  contra  a  União,  como  contrapartida  à  aquisição  das  ações ou quotas  leiloadas no âmbito do Programa Nacional de  Desestatização.  Parágrafo 1° ­ Na hipótese de adquirente pessoa  física, deverá  ser considerado como custo de aquisição das ações ou quotas da  empresa privatizável o custo de aquisição dos direitos contra a  União, corrigido monetariamente até a data da permuta.   Parágrafo 2° ­ Na hipótese de pessoa jurídica não tributada com  base no lucro real, o custo de aquisição será apurado na forma  do parágrafo anterior.  Parágrafo 3° ­ No caso de pessoa jurídica tributada com base no  lucro  real,  o  custo  de  aquisição  das  ações  ou  quotas  leiloadas  será  igual  ao  valor  contábil  dos  títulos  ou  créditos  entregues  pelo adquirente na data da operação.  Parágrafo 4° ­ Quando se configurar, na aquisição, investimento  relevante  em  coligada  ou  controlada,  avaliável  pelo  valor  do  patrimônio  líquido,  a  adquirente  deverá  registrar  o  valor  da  equivalência  no  patrimônio  adquirido,  em  conta  própria  de  investimentos,  e  o  valor  do  ágio  ou  deságio  na  aquisição  em  subconta do mesmo investimento, que deverá ser computado na  determinação  do  lucro  real  do  mês  de  realização  do  investimento, a qualquer título."  No "caput" do art. 65 está escondida a norma implícita que deriva do próprio  campo  de  incidência  e  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  pela  qual  não  pode  incidir  imposto de renda sobre permuta ou os efeitos patrimoniais por esta gerados.  Como se vê, o "caput" do artigo parte do pressuposto de que permuta não é  tributável, e diz textualmente que esse tratamento será aplicado à situação que a rigor não é de  permuta, mas, sim, de entrega de títulos e outros créditos.  Não  obstante,  em  disposições  expressas,  a  norma  implícita  acaba  sendo  trazida a todas as luzes nos parágrafos do artigo, os quais expõem além de qualquer dúvida a  veracidade de tudo quanto foi dito anteriormente sobre a "intributabilidade" das permutas (sem  torna,  e  a  tributabilidade  apenas  da  torna  nestas  hipóteses),  termo que  foi  empregado  com a  exata conotação de não haver tributabilidade por se tratar de situação estranha ao fato gerador  (ao campo de incidência) dos dois tributos sobre a renda.  A propósito, lembre­se que os parágrafos de um artigo são complementos ou  exceções  ao  que  dispõe  o  seu  "caput".  No  caso  do  art.  65,  os  parágrafos  complementam  o  "caput" para explicitar a norma nele contida.  E mais, o art. 65 não deixa dúvidas quanto à abrangência do regime tributário  que  expõe,  sejam as permutas  feitas por pessoas  físicas ou  jurídicas,  independentemente dos  bens permutados.  Fl. 10679DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.680          59 Assim, esse artigo vem se somar àquela norma que já estava no ordenamento,  derivada do conjunto dos art. 20, 25 e 33 do Decreto­lei n. 1598/77, relativas à não tributação  do deságio na aquisição de investimento sujeito ao método da equivalência patrimonial.  A  novidade  do  art.  65  foi  dizer  explicitamente  que  a  regra  geral  da  intributabilidade  dos  deságios  oriundos  de  quaisquer  formas  de  aquisição  também  se  aplica  especificamente às operações por ele reguladas, porque a estas foi dado o tratamento devido às  permutas.  Em  outras  palavras,  a  novidade  legislativa  introduzida  pelo  art.  65  foi  confirmar  expressamente que,  se  a  aquisição  se der por permuta,  não há  incidência  sobre o  ganho não  realizado.  Dessa forma, não há dúvidas que apenas a torna é tributável nas permutas!  Vale ressaltar, ademais, que ao ignorar a conclusão acima, de que o ganho de  capital  na  permuta  se  dá  apenas  em  relação  à  torna,  a  fiscalização  contrariou  entendimento  exarado  no  Parecer  PGFN/PGA  n.  454/92,  o  qual,  tendo  sido  aprovado  por  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  datado  de  8.5.1992,  tornou­se  obrigatório  para  todos  os  órgãos  desse  ministério e seus funcionários, conforme prescreve a Lei Complementar n. 73, de 10.2.1993.  Realmente,  essa  lei  complementar  integra  a Procuradoria­Geral  da Fazenda  Nacional entre os órgãos da Advocacia­Geral da União (art. 2o, inciso I, letra "b"), e reza:  "Art.  13  ­  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  desempenha  as  atividades  de  consultoria  e  assessoramento  jurídicos  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  seus  órgãos  autônomos e entes tutelados.  Parágrafo único ­ No desempenho das atividades de consultoria  e  assessoramento  jurídicos,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional rege­se pela presente Lei Complementar.  (...)  Art.  42  ­  Os  pareceres  das  Consultorias  Jurídicas,  aprovados  pelo Ministro de Estado, pelo Secretário­Geral e pelos titulares  das  demais  Secretarias  da  Presidência  da  República  ou  pelo  Chefe do Estado­Maior das Forças Armadas, obrigam, também,  os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas."  Nem se pode supor que o art. 65 da Lei n. 8383/91 se aplique apenas dentro  do programa de desestatização, porque, ao contrário disto, o art. 65 manda aplicar às operações  desse programa o mesmo regime concernente às permutas.  Resta comprovado, pois, que, se ganho de capital houvesse, este seria apenas  o valor da torna recebida pela Nova Ponte, o que comprova mais um equívoco da fiscalização  na quantificação da matéria fiscal, e, consequentemente, a nulidade do presente trabalho fiscal.  Na  hipótese  de  não  ser  reconhecida  a  nulidade  ora  levantada,  é  de  rigor  a  retificação  do  lançamento, para ajustar a base de cálculo do referido ganho de capital.  Por fim, caso seja reconhecido algum valor a ser tributado em decorrência da  permuta em questão, deve­se então ao menos determinar a retificação do valor do ágio apurado  pela Nova Ponte, eis que, conforma exposto, a empresa deduziu o valor da torna recebida do  montante registrado com ágio na apuração.  Fl. 10680DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.681          60 Débito no valor de R$ 6.476.065,49, em 24.3.2010.  A  respeito  do  débito  de  R$  6.476.065,49,  de  24.3.2010,  as  recorrentes  informaram  à  fiscalização  que  se  tratava  de  pagamento  efetuado  em  razão  da  prestação  de  serviço  de  assessoria  pelo Banco  de  Investimento Credit  Suisse S.A.,  a  qual  também  estava  relacionada com as aquisições em questão.  Em complemento à informação acima, apresentou cópia do contrato firmado  entre a Bunge Limited, a Bunge Alimentos S.A. e o Banco de Investimento Credit Suisse S.A.  (fis.  4924  a  4934),  cujo  objeto  reside  basicamente  na  análise,  avaliação,  estruturação  e  negociação de operação de aquisição ou compra da integralidade ou de parte dos ativos ou do  capital social das empresas mencionadas no referido instrumento, dentre elas a Usina Moema  Participações S.A.  No mesmo momento,  também acostou ao procedimento  fiscal o documento  de  cobrança  n.  970853  (fl.  4935),  emitido  pelo  Banco  de  Investimento  Credit  Suisse  S.A.  ("Credit  Suisse"),  em  11.3.2010,  em  face  da  Nova  Ponte,  requerendo  o  pagamento  do  "transaction fee" relacionado ao aludido contrato, no valor total de USD 3.635.583,84.  Ao analisar os referidos documentos, a fiscalização aduziu que o contrato não  estava acompanhado da  respectiva  tradução  juramentada, assim como que a Nova Ponte não  constava como parte da  relação contratual, o que ensejaria o enquadramento do débito como  despesa de terceiros.  A fiscalização também afirmou que não localizou no Livro de Aquisição da  Moema Participações S.A. evidências da  efetiva prestação dos  serviços  em destaque, motivo  pelo qual reputou o aludido pagamento e as retenções a ele relacionadas como sem causa, nos  termos do art. 674 do RIR/99, lançando o IRF supostamente devido.  Some­se, ainda, que além de exigir o IRF sobre o aludido pagamento e suas  retenções, também reputou como indedutível a referida despesa, por considerá­la como despesa  de terceiros, adicionando­a na apuração do resultado tributável para efeitos de IRPJ e CSL.  Todavia,  considerando  que  o  aludido  débito  encontra  respaldo  no  contrato  supramencionado,  as  conclusões  fiscais  também merecem  ser  reformadas,  tanto  no  que  diz  respeito à exigência do IRF, como no que concerne às exigências de IRPJ e CSL.  No  referido  contrato,  conforme  se  observa  pela  tradução  juramentada  ora  anexada (doc. 12), fora convencionada a prestação de consultoria financeira pelo Credit Suisse  à Bunge Limited e à BAL.  O aludido instrumento tem como plano de fundo a "Transação" envolvendo a  Usina Moema Participações S.A.; Usina Moema Açúcar e Álcool Ltda.; Frutal Açúcar e Álcool  S.A.; Usina Guariroba Ltda.; Usina Itapagipe Açúcar e Álcool Ltda.; Usina Ouroeste Açúcar e  Álcool Ltda.; Usina Vertente Ltda.; e suas afiliadas ("alvos").  A  "Transação"  a  que  se  refere  o  contrato  "deverá  incluir,  entre  outras,  qualquer aquisição ou compra (seja em uma ou em uma série de transações) da integralidade  ou parte dos ativos ou do capital social dos Alvos, qualquer  fusão, associação,  joint venture,  parceria,  aquisição ou outra combinação de negócios dos Alvos, ou qualquer  recapitalização,  reestruturação  ou  liquidação  dos Alvos  ou  qualquer outra  forma de  transação  que  resulta  na  Fl. 10681DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.682          61 aquisição  efetiva,  transferência  ou  outra  compra  efetiva  de  ativos,  ações,  capital  social,  propriedade, negócios e/ou operações principais dos Alvos".  Neste  contexto,  conforme  "Seção  1.  Serviços"  do  contrato,  os  serviços  do  Credit  Suisse  em  relação  à  "Transação"  serão  de  assistência  na  (i)  análise  e  avaliação  dos  negócios, operações e posição financeira dos "alvos";  (ii) desenvolvimento de uma estratégia  para efetuar a "Transação"; e (iii) estruturação e negociação da "Transação".  Como  uma  das  formas  de  remuneração  pelos  serviços  prestados,  conforme  "Seção  3. Compensação"  e  o  "Anexo A"  do  aludido  instrumento,  a BAL  comprometeu­se  a  pagar ao Credit Suisse, na Data de Fechamento, uma taxa base igual ao equivalente em reais a  US$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil dólares americanos).  Também restou acordado na "Seção 4. Despesas; Pagamentos" que, além da  remuneração segundo as disposições acima, a BAL também reembolsaria o Credit Suisse ­ou  qualquer uma de suas afiliadas ­ a respeito das despesas, inclusive as taxas e despesas de seu  conselho  jurídico  externo,  resultantes  ou  oriundas  da  contratação  ou  dos  serviços  prestados,  bem  como  quaisquer  outras  contratações  assumidas  pelo  Credit  Suisse  a  pedido  das  contratantes.  Vale  registrar  que,  segundo  a  mesma  "Seção  4.  Despesas;  Pagamentos",  a  BAL  não  deveria  ser  obrigada  a  reembolsar  o  Credit  Suisse  por  despesas  agregadas  que  ultrapassassem US$  25.000,00  (vinte  e  cinco mil  dólares),  exceto  honorários  advocatícios  e  despesas dispostas acima, incorridas sem o consentimento por escrito da BAL.  Todavia, em 2.2.2010, o referido contrato foi aditado pelas partes para, dentre  outros, consignar que:  "2. De acordo com o nosso  entendimento recente,  as partes da  Carta  de  Contratação  concordam  em  alterar  a  Carta  de  Contratação para ter a Agroindustrial Nova Ponte Ltda. ("Nova  Ponte")  como  parte  contratante  dos  serviços  fornecidos  pela  Credit Suisse Na Carta de Contratação e, assim sendo, incluir a  Nova Ponte na definição de "Empresas". Desse modo,  todos os  direitos,  reparos  e  obrigações  das  Empresas  estabelecidas  na  Carta de Contratação deverão ser totalmente aplicáveis à Nova  Ponte.  3. Além disso, as partes da Carta de Contratação e a Nova Ponte  ("Partes")  concordam  que  a Nova  Ponte  será  em  conjunto  e  individualmente  responsável  em  conjunto  com  a  Bunge  Alimentos  S.A.  por  todos  os  pagamentos,  reembolsos  e  outras  obrigações  estabelecidas nas Seções 2, 3, 4. 9 e Anexo A da Carta de Contratação" (g.n.).  Assim,  conforme  aditamento  anexo  e  sua  respectiva  tradução  juramentada  (doc. 13), a Nova Ponte tornou­se parte da relação contratual, assumindo a responsabilidade ­  individualmente  e  em  conjunto  ­  por  todos  os  pagamentos,  reembolsos  e  outras  obrigações  estabelecidas no referido instrumento.  Pois  bem.  À  luz  destas  considerações,  dos  documentos  e  traduções  ora  apresentados, é  imperioso  reconhecer que o pagamento em discussão no presente  tópico está  abarcado pela obrigação convencionada no dito contrato de assessoria financeira.  Fl. 10682DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.683          62 Conforme "Documento de Cobrança" e memória de cálculo em anexo (doc.  14), o valor de R$ 6.476.065,49 se  refere ao montante objeto da "Seção 3.  ­ Compensação",  cumulado com o item "i" do "Anexo A" do contrato, isto é, a taxa base igual ao equivalente em  reais  a  US$  3.500.000,00  (três  milhões  e  quinhentos  mil  dólares  americanos).  Confira­se  o  quadro a seguir:    Portanto,  à  luz  do  contrato  firmado,  de  seu  respectivo  termo  aditivo  e  do  documento de cobrança emitido pelo Credit Suisse em face da Nova Ponte, resta comprovada a  natureza jurídica do pagamento, a título de assessoramento financeiro, devendo ser afastada a  aplicação do art. 674 do RIR/99 e a respectiva exigência de IRF.  Isso  porque,  conforme  exaustivamente  demonstrado,  o  art.  674  do RIR/99,  em  razão  da  presunção  a  ele  inerente,  também  não  deve  ser  aplicado  caso  o  contribuinte  comprove  a  natureza  dos  pagamentos.  É  exatamente  o  que  se  observa  no  presente  caso,  conforme documentação ora anexada.  Acresça­se, ainda que, além de reputar o aludido montante como pagamento  sem causa, a fiscalização considerou as retenções a ele relacionadas também como desprovidas  de causa, pois compunham o preço da prestação do serviço.  Daí novamente a constatação de que a  fiscalização deturpou a aplicação do  art. 674 do RIR/99, que somente deve ser aplicado em situações extremas e nas hipóteses de  pagamento sem causa e ausência de identificação do beneficiário.  Note que, além de demonstrar a causa do pagamento, conforme documentos e  arguições acima, a própria autoridade fiscal (fl. 5118) reconhece que os valores retidos de R$  320.870,59 e R$ 103.506,64 são tributos recolhidos pela Nova Ponte e estão em conformidade  com os sistemas da Receita Federal (fls. 4894 e 4895). Confira­se:  "Os valores retidos (R$ 320.870,59 de contribuições e R$ 103.506,64 de imposto de  renda)  foram  recolhidos  em  15/04/2010  e  20/04/2010  respectivamente,  conforme  razão da conta analítica 2130010035 PIS RE S CTR'S PRÓPRIO ­ PJ  (fls. 4936 e  4941) e da conta 2103010010  IRRF S/SERVIÇOS S/C OU PJ  (fls. 4942 a 4948),  que  estão  em  consonância  com  os  pagamentos  constantes  dos  sistemas  da  receita  federal (fls. 4894 e 4895), e, como compuseram o preço da prestação dos supostos  serviços,  também  foram  objeto  de  lançamento  de  ofício  como  pagamento  sem  causa", (g.n.)  Ora,  não  é  razoável  aplicar  uma  medida  extremada  ­  como  aquela  preconizada no art. 674 ­, quando a própria fiscalização registra que os montantes questionados  Fl. 10683DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.684          63 se  referem  a  tributos  recolhidos  à  Receita  Federal  do  Brasil,  em  decorrência  do  pagamento  realizado em favor do Credit Suisse.  Portanto,  também  por  todos  os  motivos  acima,  requerem  o  cancelamentos  também das exigências de IRF sobre os montantes que reconhecidamente se referem a tributos  retidos e recolhidos em favor da Administração Tributária.  Paralelamente,  considerando  os  documentos  supramencionados,  especialmente  o  termo  aditivo  que  incluiu  a  Nova  Ponte  na  relação  contratual  e  sua  responsabilidade pelo pagamento dos valores objeto do contrato, não resta a menor dúvida de  que tal montante não configura despesa de terceiros, mas de despesa própria da Nova Ponte.  Logo,  tratando­se  de  despesa  própria  e  necessária  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades  e  das  operações  por  praticadas,  inclusive  preconizadas  em  instrumento  contratual, não resta a menor dúvida de que as exigências de IRPJ e CSL devem ser afastadas,  nos termos do art. 299 do RIR/99, com o consequente cancelamento das exigências fiscais.  Ora,  no  caso  presente,  a  necessidade  do  pagamento  feito  ao  Credit  Suisse  decorre principalmente da (i) ausência de liberalidade da Nova Ponte, pois era obrigatório de  acordo com o disposto e acordado no contrato firmado em 28.12.2009 e aditado em 2.2.2010; e  da (ii) essencialidade do serviço prestado em razão da importância da operação analisada para  o desenvolvimento e aprimoramento das atividades por ela desenvolvidas.  Assim, vê­se que a despesa  incorrida pela Nova Ponte não era de  terceiros,  tampouco  era  desprovida  de  causa  e  nem  tampouco  foi  incorrida  por  mera  liberalidade.  Tratava­se, isto sim, de valor previsto contratualmente, necessário às transações relacionadas à  atividade da Nova Ponte.  Portanto,  mister  se  faz  o  cancelamento  da  glosa  referente  ao  IRPJ  e  CSL  sobre os pagamentos em questão.  Adição não computada na apuração do lucro real no valor de R$ 2.829.406,33  Nas páginas 47 e 48 do TVF (fls. 5128 e 5129 do processo administrativo), a  fiscalização  efetuou  a  adição  de  ofício  relativa  ao  valor  de  R$  2.829.406,33,  o  qual  supostamente  teria  afetado  a  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSL  no  ano­ calendário de 2010, de forma indevida.  Conforme se verifica do TVF, a fiscalização apurou lançamento de provisão  para  realização  de  ágio  efetuado  em  31.12.2010,  no  montante  de  R$  8.321.783,32,  que  foi  lançado  a  crédito  na  conta  de despesa n.  3701010123  (diminuindo,  portanto,  as  despesas  do  período,  e,  consequentemente,  aumentando  o  lucro  real  e  a  base  de  cálculo  da  CSL),  e,  posteriormente, foi feita uma exclusão no LALUR no mesmo montante, de modo a neutralizar  o efeito do lançamento efetuado.  No  mesmo  período,  também  foi  feito  um  lançamento  no  valor  de  R$  2.829.406,33  na  conta  n.  8102010205,  correspondente  ao  IRPJ  e  à  CSL  diferidos  sobre  a  referida provisão para utilização do ágio em questão10. A contrapartida do referido lançamento  se deu na conta do passivo n. 2301010007.  Fl. 10684DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.685          64 A  fiscalização,  diante  deste  segundo  lançamento,  efetuado  na  conta  n.  8102010205,  entendeu  que  o mesmo  afetou  o  resultado  tributável,  diminuindo­o,  sem  haver  outro lançamento que tenha neutralizado seus efeitos, nos moldes do que ocorreu com o valor  de  R$  8.321.783,32,  lançado  a  crédito  em  conta  de  despesa  e,  posteriormente,  excluído  no  LALUR.  O raciocínio da fiscalização, no entanto, está totalmente equivocado, eis que  o  lançamento  no  valor  de  R$  2.829.406,33  efetuado  na  conta  n.  8102010205  não  afetou  o  resultado.  Conforme  comprova  a  tela  do  sistema  SAP  da  Nova  Ponte  (doc  21),  o  resultado  tributável  apurado  no  período,  de  R$  192.894.007,22,  não  foi  afetado  pelo  lançamento  efetuado  na  conta  n.  8102010205,  destacada  pela  fiscalização,  de  forma  que  a  adição  efetuada  é descabida,  sendo este  resultado o mesmo  informado na Ficha 6A da DIPJ  2011, ano calendário 2010 (doc 22)  Nesse  sentido,  as  telas  do  sistema  SAP  das  contas  n.  8101010101,  8101010102, 8101010103 e 8102010205 (doc. 23), analisadas em conjunto à  tela do sistema  SAP da Nova Ponte (doc 21), demonstram que o total do saldo de contas do diferido não afetou  o resultado tributável da empresa.  Vale ressaltar que o referido resultado é o mesmo informado na Ficha 6A da  DIPJ 2011 (ano­calendário 2010) da empresa (doc. 22).  Em outras palavras, o raciocínio da fiscalização realmente estaria correto se a  conta n. 8102010205 afetasse o resultado tributável da empresa, o que, porém, não ocorreu.  A Ficha 6A, linhas 70 e 72, da DIPJ 2011 (ano­calendário 2010) da empresa  (doc. 22), demonstra os  lançamentos do diferido que não afetaram o resultado tributável, nos  montantes  de  R$  590.356,43  (CSL)  e  R$  1.639.878,96  (IRPJ),  os  quais  totalizam  R$  2.230.235,39,  relativo  justamente  ao  saldo  das  contas  n.  8101010101,  8101010102,  8101010103 e 8102010205 (doc. 23) acima, o que se verifica abaixo:  Consequentemente,  restando comprovado que o  lançamento no valor de R$  2.829.406,33 efetuado na conta n. 8102010205 não afetou o resultado tributável da Nova Ponte  no ano­calendário de 2010, é de rigor o cancelamento da autuação neste ponto.  CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO COMPROVADOS  Fato Gerador Valor Apurado  Durante  a  fiscalização  as  recorrentes  apresentaram  dois  comprovantes  de  pagamentos  da NOVA  PONTE  (fls.  4896  e  4972)  ,  sendo  o  primeiro  deles  no  valor  de R$  1.512.318,06 , em 24.03.201, em favor da Bain Brasil Ltda (CNPJ nº 02.194.588/0001­97), e o  segundo  no  montante  de  R$  726.430,42,  em  15.4.2010,  contudo  ,  sem  indicação  do  beneficiário, embora se trate, como se verá, de pagamento à Bain Brasil Ltda.  Em complemento a tais comprovantes e como meio de justificar a origem de  tais  pagamentos,  as  recorrentes  acostam  aos  presentes  autos  o  “Contrato  de  prestação  de  Serviços”, firmado entre a NOVA PONTE e a Bain Brasil Ltda, cujo objeto reside na prestação  de  serviços  de  implementação  de  projeto  de  integração,  na  forma  como detalha  seus  anexos  Fl. 10685DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.686          65 (doc. 18). A integração em questão refere­se justamente às usinas recém adquiridas pelo Grupo  Bunge, o que por si só revela que as despesas estão inseridas em todo o contexto da operação  em questão nestes autos.  A remuneração da contratada Bain Brasil Ltda, dispõe na cláusula 3.1 que os  honorários  são  de US$ 350.000,00  por mês,  pelo  período  de  três meses mais  9%  sobre  este  valor a título de despesas de projeto e ISS, PIS e Cofins, calculados em 14,25% sobre a receita  total da fatura, devendo os valores serem transformados em reais ao câmbio estimado da data  da emissão da fatura, e eventual diferença ajustada na fatura do mês seguinte.  ­À  luz  dos  serviços  e  da  forma  de  remuneração  previstos  em  contrato,  a  NOVA  PONTE  efetuou  os  recolhimentos  supramencionados  e,  no  presente  momento,  as  recorrentes anexam as notas fiscais n. 1552, de 4.3.2010 e n. 1569, de 1.4.2010, bem  como os respectivos demonstrativos de cálculos.  ­A Nota  Fiscal  n.  1552,  emitida  pela Bain Brasil  Ltda.  (prestador)  para  a NOVA  PONTE  (tomador)  contempla  o  valor  global  de  R$  1.611.420,41,  sendo  R$  1.267.700,00 a  título de honorários; R$ 114.093,00, pelas despesas para pesquisas,  produção de relatórios, telecomunicações, microcomputação, data­base, secretariado  (9% dos honorários); e R$ 229.627,41, em razão da tributação incidente (doc. 19).  ­A Nota  Fiscal  n.  1569,  emitida  pela Bain Brasil  Ltda.  (prestador)  para  a NOVA  PONTE  (tomador)  contempla  o  valor  global  de  R$  774.033,47,  sendo  R$  623.350,00  a  título  de  honorários;  R$  56.101,50  pelas  despesas  para  pesquisas,  produção  de  relatórios,  telecomunicações,  microcomputação,  data­bases,  secretariado (9% dos honorários); R$ 110.299,77, em razão da tributação incidente;  e uma redução de R$ 15.717,80 em decorrência dos ajustes cambiais dos honorários  e  despesas  da  fatura  n.  1552,  conforme  previsão  contratual  e  demonstrativo  em  anexo (doc. 20).  ­ Assim, tendo em vista a existência (i) do contrato de prestação de serviços firmado  entre  a NOVA PONTE  e Bain Brasil  Ltda.;  (ii)  dos  comprovantes  de  pagamento  apresentados  à  fiscalização;  (iii)  dos  registros  contábeis  também  apresentados  durante  o  procedimento  fiscal;  e  (iv)  das  notas  fiscais  n.  1552  e  1569  e  seus  respectivos  demonstrativos  de  cálculo,  resta  plenamente  afastada  a  alegação  de  beneficiário  não  identificado  e  pagamento  sem  causa,  devendo  ser  refutada  a  tributação  pelo  IRF,  nos  contornos  do  entendimento  jurisprudencial  a  respeito  da  matéria.  ­ Acresça­se, ainda, que, além de reputar os aludidos montantes como pagamentos  sem causa, a fiscalização considerou as retenções na fonte e pagamento de tributos a  eles relacionados também como desprovidos de causa, pois compunham o preço da  prestação do serviço, não fazendo qualquer sentido alegar que pagamento de tributos  é sem causa, fato que desautoriza por completo o lançamento com base nbo artigo  674  do  RIR­99,  que  somente  deve  ser  palicado  em  situações  extremas  e  nas  hipóteses de pagamentos sem causa e ausência de identificação do beneficiário.  ­ Paralelamente, considerando a  falta de comprovação das despesas, das causas da  operação  e  da  efetiva  prestação  dos  serviços,  a  fiscalização  também  considerou  como indedutíveis na apuração do resultando, para fins de composição das bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores globais relacionados aos débitos em questão  (R$ 1.611.420,41 e R$ 774.033,47).  As  aludidas  despesas  são  necessárias,  à  luz  do  art.  299  do RIR/99,  eis  que  relacionadas com a implementação do novo negócio adquirido pelo Grupo Bunge.  Fl. 10686DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.687          66 É  o  que  se  observa  do  contrato  firmado  com  a  Bain  Brasil  Ltda.  para  a  implementação de projeto de integração, bem como pelas notas fiscais emitidas a tal título e os  registros contábeis realizados.  Débitos no valor de R$ 365.525,16 e R$ 338.808,49.  A  recorrentes  se  insurgem  contra  esta  parte  da  autuação  com  os  seguintes  argumentos (item 4.9 da impugnação):  A  respeito  do  aludido  débito,  as  recorrentes  esclareceram  durante  o  procedimento fiscal que se trata de pagamentos efetuados à Bunge Alimentos S.A. pela Nova  Ponte,  conforme  notas  fiscais  008  e  020,  comprovante  de  crédito  em  conta  bancária  e  a  respectiva baixa da obrigação nos registros contábeis.  Todavia,  considerando  que  as  recorrentes  não  localizaram  o  contrato  da  referida operação, a fiscalização aduziu que não foi possível  identificar a natureza do serviço  para  descrição  contida  nas  notas  fiscais,  aplicou­se  sobre  o  valor  do  débito,  acrescido  das  retenções  a  eles  inerentes  comprovadamente  constantes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  as  disposições do art. 674 do RIR/99 para exigir o IRF sob a alíquota de 35%.  De  igual  modo,  considerando  a  ausência  de  comprovação  da  despesa,  das  causas da operação e da efetiva prestação de serviços, a fiscalização entendeu que a despesa no  valor total de R$ 704.335,00 (pagamentos e tributos retidos) seria indedutível na apuração do  IRPJ e da CSL e, consequentemente, lançou de ofício também destes tributos.  Contudo, o entendimento fiscal não merece prosperar, na medida em que os  aludidos  pagamentos  referem­se  ao  adimplemento  de  custos  administrativos  inseridos  no  âmbito de um contrato de rateio ("cost sharing") firmado entre a Nova Ponte e outras empresas  do grupo econômico a que pertence, tal como a Bunge Alimentos S.A.  Como se sabe, os contratos de compartilhamento de custos e despesas ("cost  sharing") são contratos celebrados entre empresas para alocar e partilhar despesas decorrentes  de determinadas atividades ou departamentos, cujo desempenho trará benefícios para todos os  sujeitos participantes do convênio. Visam, em última análise, à racionalização e à redução dos  gastos  com  estas  atividades,  as  quais  são  voltadas  para  objetivos  coincidentes,  e  para  a  maximização de eficiência em atividades comuns.  Embora  o  contrato  de  compartilhamento  de  custos  e  despesas  não  seja  previsto  de maneira  nominada,  típica,  pelo  ordenamento  jurídico  brasileiro,  tal  circunstância  não  lhe  retira  a  validade,  já  que  se  insere  nos  limites  da  liberdade  de  contratar,  tal  como  delineada pelo art. 425 do Código Civil, segundo o qual "é lícito às partes estipular contratos  atípicos,  observadas  as  normas  gerais  fixadas  neste  Código",  sempre  levando  em  conta  o  disposto  no  art.  421  do  mesmo  diploma,  o  qual  dispõe  que  "a  liberdade  de  contratar  será  exercida em razão e nos limites da função social do contrato".  Nesse mesmo contexto é que se encontra a desnecessidade de formalização  do contrato, bastante a regra geral aplicável a todos os negócios jurídicos no Direito Brasileiro,  conforme o art. 107 do Código Civil:  "Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá  de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir."  Fl. 10687DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.688          67 Mesmo não  sendo um  contrato  tipificado  no Direito  brasileiro,  por  seu  um  contrato  comumente  utilizado  em  grandes  grupos,  há  manifestações  das  autoridades  que  esclarecem as suas características. A Solução de Consulta da Coordenação Geral de Tributação  (COSIT),  órgão  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  n.  8,  de  1.11.2012,  dentre  outras,  reconhece a validade desse tipo de contrato, sendo desnecessário tecer outras considerações a  respeito.  É exatamente nesse contexto que se apresentam as despesas administrativas  incorridas  pela  Nova  Ponte  no  escopo  de  um  contrato  de  rateio.  As  despesas  de  caráter  administrativo pactuadas via contrato de rateio, tal como aquelas discutidas no presente tópico,  são essenciais ao funcionamento das engrenagens da atividade desenvolvida pela Nova Ponte e  devem ser reputadas como despesas operacionais passíveis de dedução, nos termos do art. 299  do RIR/99.  Ora, mediante a apresentação do comprovante de crédito bancário e as notas  fiscais  emitidas,  e,  em  face  da  natureza  da  operação  relacionada,  não  deve  prosperar  o  entendimento  fiscal no sentido de que  tais despesas não  foram comprovadas e, portanto, não  sejam dedutíveis da apuração do IRPJ e da CSLL.  Assim, não restam dúvidas a respeito da efetividade e natureza das despesas  incorridas,  devendo  ser  reformado  o  aludido  entendimento  fiscal,  com  o  consequente  cancelamento dos lançamentos formalizados e o reestabelecimento das deduções efetuadas.  Paralelamente,  a  respeito  do  lançamento  do  IRF  sobre  os mesmos  valores,  também pode se verificar a presença dos dois pressupostos que ensejam o afastamento do art.  674 do RIR/99, a saber:  A  essência  dos  pagamentos  realizados  encontra guarida  em um  contrato  de  rateio de despesas  administrativas,  firmado pela Nova Ponte  e as demais  empresas do grupo  econômico a que pertence, evidenciando a natureza da relação  jurídica firmada e, portanto, a  causa  da  operação  questionada;  e  os  valores  desembolsados  em  favor  da  Bunge  Alimentos  S.A.,  conforme notas  fiscais  n.  008  e  020,  além de demonstrarem o  sujeito  beneficiário  dos  pagamentos, também confirmam a efetividade das despesas incorridas.  Desta feita, considerando tudo o que foi exposto e comprovado, assim como  à  luz das  arguições oportunamente  realizadas nesta defesa  a  respeito da  interpretação do art.  674 do RIR/99, inclusive a jurisprudência administrativa a respeito do tema, que notadamente  reconhece  a  inaplicabilidade  do  referido  dispositivo  quando  restar  comprovada  a  causa  e  o  beneficiário  dos  pagamentos,  mister  se  faz  o  cancelamento  da  exigência  de  IRF  sobre  o  pagamento de R$ 661.018,08.  FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA  ­ Uma  vez  encerrado  o  período  de  apuração,  não  há mais  que  se  falar  em  imposição de multa isolada, porque o que estará sendo exigido não é mais a estimativa mensal,  e sim a diferença a menor do montante de IRPJ e CSL devidos referentes a todo o período de  apuração, em decorrência das infrações que teriam reduzido a totalidade de tributo devida, fato  esse que será apenado com a imposição da multa de ofício de 75%.  ­ O pagamento desses tributos se dá em duas diferentes etapas, a primeira em  caráter provisório e antecipatório e a segunda, quando se dá a apuração e ajuste final, de caráter  Fl. 10688DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.689          68 definitivo. Resta cristalino, portanto, que o não pagamento de  tributo é uma única conduta  e  não duas, como entendeu a d. fiscalização. O fato de o pagamento ser feito em etapas (primeiro  antecipado,  depois  definitivo,  no  encerramento  do  período)  não  muda  sua  característica  unitária.  Verifica­se  facilmente,  portanto,  que  a  imposição  da  multa  isolada  concomitantemente à multa de ofício implica dupla penalização pela mesma infração, que é o  recolhimento a menor do IRPJ e CSL devidos nos períodos mencionados.  [Cita  e  transcreve  jurisprudência  administrativa  e  doutrina,  princípio da consunção (absorção) e decisão do STJ].  Menciona também que a dupla penalização sobre o mesmo fato também resta  evidenciada  no  presente  caso,  quando,  após  todas  as  considerações  acima,  se  verifica  que  a  mesma glosa deu origem ao  IRF de 35%,  à  glosa de despesas na base de  cálculo do  IRPJ  e  CSL, e a exigência de multa isolada sobre estimativas.  A  prevalecerem  tais  multas,  nem  o  termo  bis  in  idem  seria  apropriado  ao  caso,  eis  que  a  penalização  é  quádrupla,  o  que  não  faz  qualquer  sentido  em  um  Estado  Democrático de Direito.  AUTUAÇÃO DA CSLL  As  recorrentes  destacam  também que,  em  relação  aos  lançamentos  da CSL  mencionados nos  itens acima, com muito mais  razão se impõe o seu cancelamento, uma vez  que,  segundo  entendimento  estratificado  na  jurisprudência  do  antigo  1o  Conselho  de  Contribuintes,  o  fundamento  legal  do  art.  299  do  RIR/99,  no  qual  está  baseada  a  presente  autuação, qual seja, o art. 47 da Lei n. 4506, restringe­se apenas ao imposto de renda, não se  aplicando à contribuição em foco.  Com efeito, no momento em que essa lei foi promulgada, a CSL não existia  em nosso ordenamento jurídico, o que somente veio a ocorrer em 1988, com o advento da Lei  n. 7689, de 15.12.1988.  Outrossim,  o  dispositivo  legal  em questão  é  expresso  ao  determinar que  as  suas regras se aplicam apenas para fins de imposto de renda, conforme se vê em sua redação:  "Art 2° Não são dedutíveis, para os efeitos do imposto de renda  da pessoa jurídica, as importâncias que forem declaradas como  pagas  ou  creditadas  a  título  de  comissões,  bonificações,  gratificações  ou  semelhantes,  quando  não  for  indicada  a  operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o  comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do  rendimento."­ (g.n.)  As  regras  legais,  que  regulam  a  incidência  do  IRPJ,  a  princípio,  não  são  autoaplicáveis na determinação da base de cálculo da CSL, como quer fazer crer o v. acórdão  recorrido. Analisando a sistemática das leis que tratam desses dois tributos, verifica­se que as  regras direcionadas ao lucro real são distintas das dirigidas ao lucro líquido, sendo que, quando  o  legislador  pretendeu  conferir  o  mesmo  tratamento  perante  esses  tributos,  ele  o  fez  expressamente.  Fl. 10689DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.690          69 Logo,  estando  o  auto  de  infração  ora  combatido  lastreado  em  restrição  à  dedutibilidade de despesas não aplicáveis à CSL, forçoso concluir­se pelo caráter indevido da  glosa fiscal.  Sobre o assunto ora em debate, firmou­se na jurisprudência administrativa o  entendimento  de  que,  quando  determinado  dispositivo  legal  faz  menção  apenas  às  regras  referentes ao IRPJ, como ocorre com o art. 47 da Lei n. 4506, base legal do art. 299 do RIR/99,  esse comando normativo não se aplica à CSL, em face da ausência de norma legal que estenda  a sua hipótese a essa contribuição, conforme se verifica pela ementa do acórdão n. 101­94825,  de 27.1.2005, "in verbis":  "IMPOSTO DE  RENDA PESSOA  JURÍDICA E OUTRO  ­  AC.  1995.  CSLL  ­  DESPESAS  DESNECESSÁRIAS  ­  ADIÇÃO  A  BASE DE CÁLCULO ­  IMPROCEDÊNCIA ­ A base de cálculo  da  CSLL  é  o  resultado  do  período,  apurado  na  forma  da  legislação comercial, ajustado na forma da legislação específica  (artigo 2o da Lei n. 7689/1988). As despesas desnecessárias são  indedutíveis para o IRPJ, não o sendo para a CSLL por falta de  expressa previsão legal, desde que comprovadas por documentos  hábeis e idôneos."  Outro  não  foi  o  motivo  que  levou  a  7a  Câmara  do  1o  Conselho  de  Contribuintes  a  afastar  o  lançamento  da  CSL  sobre  despesas  efetivamente  incorridas  pela  pessoa  jurídica,  muito  embora  o  tenha  mantido  com  relação  ao  IRPJ  em  virtude  de  que,  a  despeito  de  ter  sido  comprovada  a  sua  realização,  não  foi  por  ela  comprovado  que  os  dispêndios eram necessários à sua atividade. Confira­se a ementa do acórdão n. 107­07765, de  15.9.2004:  "CUSTOS  E  DESPESAS  OPERACIONAIS  ­  Compete  ao  contribuinte  comprovar  a  necessidade  dos  serviços  prestados  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  justificando­se  a  glosa  em  relação  à  parcela  apropriada  contabilmente  a  esse  título  que  não preencha esse requisito.  (...)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  A  glosa  de  despesas  comprovadamente  realizadas  não  afetam  o  lucro  líquido  e,  assim,  descabe  o  lançamento  dessa  contribuição."  A  1a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  também  já  se  posicionou nesse sentido, concluindo que "o Artigo 47 da Lei 4.506/64 dispõe apenas sobre as  despesas  operacionais  relacionadas  ao  IRPJ',  e  não  à  CSL,  o  que  fez  no  acórdão  n.  9101001510, de 20.11.2012, cuja ementa é a seguinte:  "APURAÇÃO  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL.  As  despesas  consideradas  indedutíveis  para  apuração  de  Imposto  de Renda  não devem, necessariamente, ser consideradas para apuração da  Base de Cálculo da CSLL. Não existe na  legislação dispositivo  que determine a adição à base de cálculo da Contribuição Social  sobre  lucro  de  despesas  efetivas,  tidas  como  indedutíveis  na  apuração do lucro real".  Fl. 10690DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.691          70 Destarte,  segundo  a  jurisprudência,  não  sendo  determinado  dispositivo  aplicável na determinação da base de cálculo da CSL, deve­se aceitar a dedução de  todos os  dispêndios  incorridos  pelas  pessoas  jurídicas  para  os  quais  não  haja  norma  específica  na  legislação que trata da contribuição, restringindo a sua dedutibilidade.  Ademais,  a  jurisprudência  tem  entendido  que  o  art.  57  da  Lei  n.  8981,  de  20.1.1995, ao estender, à CSL, as regras de apuração e pagamento do IRPJ, não tratou da base  de cálculo daquela contribuição, tanto que diversas leis posteriores, quando pretenderam tratar  de ambos os tributos, assim o fizeram expressamente, como é o caso, por exemplo, do art. 13  da  Lei  n.  9249,  de  26.12.1995  (exemplificadamente,  vide  acórdão  n.  1201­000789,  de  10.4.2013).  Esse posicionamento, inclusive, foi objeto de manifestação expressa do fisco,  conforme se depreende do conteúdo da Solução de Consulta COSIT n. 198, de 9.7.2014. Em  caráter  meramente  exemplificativo,  ao  enfrentar  o  art.  57  da  Lei  n.  8981/95,  a  autoridade  responsável pela unificação do entendimento fiscal claramente afirma que:  "Como se vê, a norma, apesar de unificar a forma de apuração e  pagamento de ambos os  tributos preserva, no entanto, aspectos  particulares  de  cada  um,  uma  vez  que  observa  que  devem  ser  mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação  em vigor", (g.n.)  Portanto,  sem  prejuízo  das  alegações  anteriormente  formuladas,  à  luz  do  entendimento sedimentado na jurisprudência deste E. CARF e do próprio fisco, mister se faz o  reconhecimento  da  improcedência  da  acusação  fiscal  no  que  toca  à  CSLL,  devendo  ser  cancelada a exigência fiscal.  OBS: Quanto à multa isolada sobre base estimada da CSLL as argumentações  das autuadas são as mesmas direcionadas para o IRPJ.  DA AUTUAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Assim se manifestam as autuadas com relação à autuação em tela:  O art. 674 do RIR/99, que regulamenta o art. 61 da Lei n. 8981, de 20.1.1995,  deve ser entendido como uma prerrogativa do fisco, a ser utilizada em situações extremas, em  que  não  existe  qualquer  elemento  para  a  identificar  o  beneficiário  dos  pagamentos  ou  sua  causa, tal como ocorre com o lucro arbitrado, não podendo ser utilizado pelo fiscal em casos de  mera divergência de interpretação quanto aos fatos.  É precisamente essa a interpretação do próprio fisco acerca da aplicabilidade  do art. 674 do RIR/99, conforme se infere do seguinte trecho da Solução de Consulta Interna n.  11,  de  8.5.2013,  da COSIT,  na  qual  foi  dito  que  o  referido  dispositivo  só  tem  aplicação  em  situações extremas de incerteza, nas quais não se sabe quem é o beneficiário do pagamento ou  sua causa, dificultando e trazendo incertezas sobre o fato passível de tributação:  "O  caput  do  art.  61  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  instituiu  a  tributação  exclusiva  na  fonte  sobre  rendimentos  pagos  a  beneficiários  não  identificados.  Tal  norma  se  justifica  uma  vez  que.  em  razão  do  anonimato  do  beneficiário,  o  Fisco  se  vê  impedido  de  alcançar  de  forma  direta  o  beneficiário  do  Fl. 10691DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.692          71 rendimento.  Igualmente,  o  seu  §  1°  aplica  a mesma  tributação  quando não  for  comprovada a operação ou a  sua causa. Neste  caso, embora se conheça o beneficiário do rendimento, persiste  a dúvida sobre a natureza do rendimento vinculado ao referido  pagamento.  Sem  a  certeza  sobre  o  fato  ocorrido,  não  há  segurança  para  a  aplicação  da  norma  geral  de  tributação.  Portanto,  o  referido  artigo  traz  uma  regra  de  tributação  que  supre a insegurança sobre o fato passível de tributação".  Como se nota, inclusive a partir de orientação da Receita Federal do Brasil, a  interpretação sistemática do caput do art. 674, em consonância com o que está disposto no seu  parágrafo  1o,  revela  que  tais  dispositivos  aplicam­se  em  "situações  limite",  isto  é,  quando o  fisco não tem elementos para identificar o destinatário dos pagamentos e/ou seu motivo.  De  fato,  a  tributação  na  fonte,  de  que  cogita  a  norma  legal  em  questão,  é  reservada  para  as  situações  extremas  em  que  o  fisco  se  vê  de  mãos  atadas  em  relação  ao  tratamento a ser dado ao pagamento efetuado. Trata­se de uma prerrogativa do fisco, reservada  a  situações  excepcionais,  em  que  a  falta  de  informações  e  documentos  não  lhe  permite  compreender os fatos ocorridos a fim de se atribuir os respectivos efeitos tributários na órbita  do imposto sobre a renda, justamente como ocorre com o lucro arbitrado.  Por outro  lado, meras divergências de  interpretação quanto aos documentos  devidamente apresentados pelo contribuinte ao fisco, ou meras diferenças de valores e outros  detalhes, em situações nas quais está clara a origem e o destino dos pagamentos, é descabida a  aplicação  do  art.  674.  Tais  divergências  poderiam  justificar  eventuais  glosas  de  custos  ou  despesas, ou a tributação dos rendimentos eventualmente omitidos pelos beneficiários, mas não  tributação à alíquota de 35% exclusiva na fonte sobre base reajustada.  Divergência no valor de R$ 329.229,79, em 5.2.2010.  Ao verificar os valores pagos a título de torna pela Nova Ponte, a fiscalização  identificou  uma  diferença  entre  o  valor  da  torna  devida,  de R$  23.106.287,93  e  o montante  efetivamente  pago,  de R$ 23.435.517,72,  apontando uma divergência  de R$ 329.229,79,  em  5.2.2010.  Após  compulsar  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados  pelas  recorrentes no  curso do procedimento  fiscal,  a  fiscalização  reputou  tal pagamento como sem  causa, nos termos do art. 674 do RIR/99, exigindo sobre ele o IRF sob a alíquota de 35%.  Ocorre que o entendimento fiscal não merece prosperar, na medida em que se  encontra completamente desprovido de fundamento no aludido art. 674 do RIR/99, conforme  exaustivamente demonstrado nesta defesa.  O art. 674 do RIR/99 deve ser aplicado em "situações limite" (extremas), na  hipótese  em  que  não  for  identificado  o  beneficiário  do  pagamento  ou  no  caso  em  que  a  natureza da operação não for passível de identificação e comprovação.  No  presente  caso,  não  há  que  se  falar  no  enquadramento  da  aludida  divergência  em  quaisquer  das  hipóteses  legais,  de  modo  a  permitir  a  aplicação  do  referido  dispositivo. Isso porque:  Fl. 10692DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.693          72 (i)  conforme  aduzido  pela  própria  fiscalização,  os  pagamentos  foram  realizados  e  nominados  individualmente  aos  Srs.  José  Eduardo  Diniz  Junqueira,  Maria  Diniz  Junqueira,  Maurílio  Biagi  Filho,  Mauro  Diniz  Junqueira, Ricardo Brito Santos Pereira e Ronaldo Diniz Junqueira (fl.5103);  e  (ii) como bem observa a d. fiscalização, a aludida divergência é parte dovalor  total  pago  aos  sujeitos  acima  mencionados,  a  título  de  torna  da  operação  desenhada  no  Contrato  de  Investimento  que  consubstancia  parte  das  exigências questionadas nestes autos (fl. 5103).  Não se discute, portanto, que Nova Ponte realizou os pagamentos aos antigos  acionistas  da  Usina Moema  Participações  S.A.,  assim  como  também  não  se  discute  que  os  pagamentos são contemporâneos ao contrato de investimentos. A controvérsia se deve apenas à  divergência de valores.  É necessário, como já exposto, haver parcimônia na aplicação do dispositivo.  Nesse  contexto,  coloca­se  a  seguinte  questão:  qual  outra  causa  haveria  para  um  pagamento  feito pela Nova Ponte aos antigos  titulares da Usina Moema Participações S.A., ao tempo do  Contrato de Investimento, que não o próprio Contrato de Investimento? Meras divergências de  valores não podem justificar a exigência fiscal do IRF.  A fiscalização evidentemente extrapolou os contornos do art. 674 do RIR/99  e desconsiderou o conjunto probatório apresentado pelas recorrentes, apenas para viabilizar o  exercício do lançamento, o que é improcedente.  Ademais,  caso  a  fiscalização  não  tivesse  se  contentado  com as  explicações  das  recorrentes,  poderia  ter  reputado  tal  dispêndio  como  custo  ou  despesa  como  indedutível  para  efeitos  de  apuração  do  IRPJ  e  da CSL  e  poderia  ter  fiscalizado  as  pessoas  físicas  que  receberam  as  quantias  em  questão,  tributando  eventuais  rendimentos  omitidos,  mas  em  hipótese alguma reputá­la como pagamento sem causa, tendo em vista a evidente conexão do  pagamento realizado com a operação formalizada no Contrato de Investimento anteriormente  citado.  Por essa razão e reportando­se a tudo o que foi exposto a respeito do art. 674  do RIR/99,  requerem o  cancelamento  da  aludida  exigência,  dada  a  ausência  de pressupostos  que permitam a aplicação do referido dispositivo ao caso concreto.  Débito no valor de R$ 215.802,87, em 23.2.2010.  Por sua vez, a respeito da natureza do pagamento no valor de R$ 215.802,87,  de  23.2.2010,  as  recorrentes  esclareceram  tratar­se  de  serviços  advocatícios  relativos  à  aquisição da Usina Moema Participações S.A. e acostaram duas invoices da Reed Smith, bill  numberu.  1958806  e n.  1949200  (fls.  2208  e 2209  ­  doo  15),  bem como  a mensagem Swift  MT103, no valor de USD 118.781,85 (fl. 2210), confirmando o pagamento das invoices (doc  16).  Em complemento, as recorrentes também apresentaram o contrato de câmbio  de venda n. 10/023875 (fls. 2211 a 2213), no valor de R$ 215.802,87, em 23.2.2010, firmado  entre a Nova Ponte e o Banco Bradesco S.A., que efetivou a  remessa dos valores objeto das  aludidas invoices (doo 17).  Fl. 10693DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.694          73 No entanto, mesmo em posse de tais documentos, a fiscalização afirmou que  o  pagamento  seria  desprovido  de  causa,  nos  termos  do  art.  674  do RIR/99,  pois  (i)  não  foi  apresentado o contrato de prestação de serviços; e (ii) as invoices foram emitidas em nome da  Bunge Alimentos S.A.  Acresça­se,  ainda,  que  a  fiscalização  também  reputou  como  sem  causa  as  despesas com os tributos incidentes na operação e suportados pela Nova Ponte, nos valores de  R$ 38.082,84  (IRF)  e R$ 21.580,29  (CIDE),  totalizando R$ 59.966,13, por não  identificar  a  contabilização final destes montantes.  Ocorre que as aludidas conclusões fiscais não guardam consonância com as  disposições  legais  e  regulamentares  a  respeito  da  matéria,  devendo  ser  canceladas  integralmente.  Como se observa das invoices emitidas pela Reed Smith em favor da Bunge  Alimentos S.A.,  a primeira delas,  sob o n. 1958806, no valor de USD 89.028,50, decorre da  prestação  de  serviços  jurídicos  e  tem  como  referência  a  aquisição  da  Usina  Moema  Participações S.A.. Por  sua vez,  a  segunda  invoice,  sob o n.  1949200, no montante de USD  29.753,35,  também  referente  à  prestação  de  serviços  jurídicos,  bem  como  também  tem  por  escopo a aquisição da Usina Moema Participações S.A.  Os  referidos  documentos,  embora  emitidos  em  nome  da  Bunge  Alimentos  S.A.,  foram  comprovadamente  quitados  pela  Nova  Ponte,  conforme  atesta  o  Contrato  de  Câmbio de Venda ­ Tipo 4 ­ Transferências financeiras para o exterior, sob o n. 10/023875, de  23.2.2010.  Segundo o aludido contrato de câmbio, emitido pelo Banco Bradesco S.A., a  Nova Ponte  efetuou  o  pagamento  de USD 118.781,85  ­  convertido  em R$  215.802,87  ­  em  beneficio  da Reed  Smith  LLP.  Registre­se,  inclusive,  que  o  aludido  contrato  expressamente  identifica  o  bill  number  de  cada  uma  das  invoices  supramencionadas,  de modo  a  vincular  a  remessa ao  exterior à prestação dos  serviços  indicados naqueles documentos. Para  facilitar a  compreensão, verifique­se a tabela abaixo:  Invoice 1958806  USD 89.028,50  Invoice 1949200  USD 29.753,35  Total Invoices  USD 118.781,85  Taxa cambial  1.8168  Valor em reais (contrato de cambio)  R$ 215.802,87  Assim,  à  luz do das  invoices,  do  contrato de  câmbio,  e do  comprovante de  recebimento pela empresa estrangeira,  resta comprovada a natureza  jurídica do pagamento, a  título de despesas com serviços jurídicos, devendo também ser afastada a aplicação do art. 674  do RIR/99 e a  respectiva exigência de  IRF,  tanto sobre o valor do pagamento, como sobre o  valor das retenções a ele relacionadas.  Fl. 10694DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.695          74 Ademais,  nem  se  alegue  que  a  causa  jurídica  da  aludida  operação  não  foi  devidamente comprovada, pois as invoices foram emitidas em nome da Bunge Alimentos S.A.  ou porque o contrato de câmbio não faria prova da prestação dos serviços contraídos.  Ora, como se sabe, a Nova Ponte e a Bunge Alimentos S.A. são empresas do  mesmo  grupo  econômico  e  com  interesses  mútuos  na  realização  de  inúmeras  operações  e  projetos, tal como aquela envolvendo o Contrato de Investimento em destaque nestes autos.  Por essa razão, o fato de a Reed Smith ter emitido as  invoices em nome da  Bunge Alimentos S.A. em decorrência da prestação de serviços jurídicos, não tem o condão de  desnaturar a despesa incorrida efetivamente pela Nova Ponte. Não se olvide que o nome Bunge  é dotado de força internacional e é natural a tendência dos prestadores de serviços em emitir as  faturas contra as empresas cujo nome é mais conhecido, sendo o lapso escusável.  Some­se,  ainda,  ao  fato  dos  pagamentos  dos  aludidos  valores  terem  sido  realizados  pela  Nova  Ponte,  conforme  atesta  o  contrato  de  câmbio  firmado  e  a Mensagem  Swift MT103, de 25.2.2010, que confirma a operação.  De igual modo, em que pese não tenha sido apresentado um contrato entre a  Reed Smith e a Nova Ponte, fato é que os outros documentos carreados aos autos evidenciam a  efetividade  do  serviço,  tanto  que  o  nome  a  instituição  financeira  brasileira  responsável  pela  realização do contrato de cambio, aceitou proceder à remessa solicitada, o que não ocorreria, se  não lhe fossem apresentados elementos que comprovasse a natureza da operação, em virtude de  normas rígidas de câmbio e das sanções existentes.  É exagerada  a posição do  fisco nesse caso, a exemplo de outros  já  tratados  nesta impugnação.  Assim, não merece prosperar o entendimento fiscal e o respectivo lançamento  de ofício sub judice (sic) deve ser prontamente cancelado.  Débito de R$ 297.865,55 pago em 11.6.2010  As  recorrentes  demonstraram  detalhadamente  a  composição  e  os  beneficiários  dos  pagamentos,  que  remontam  a  importância  de  R$  297.865,55,  conforme  quadro abaixo:  Alberto Diniz Junqueira  12.244,56  José Eduardo Diniz Junqueira  14.231,26  Lúcia Diniz Junqueira Novaes  34.975,50  Marina Diniz Junqueira  11.687,49  Maurílio Biagi Filho  108.166,74  Mauro Diniz Junqueira  11.687,49  Ricardo Brito Santos Pereira  69.246,78  Fl. 10695DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.696          75 Ronaldo Diniz Junqueira  23.938,24  Stella Junqueira Gomide  11.687,49  TOTAL  297.865,55  Some­se,  ainda,  que  as  recorrentes  também  apresentaram  os  Termos  de  Quitação,  assinados  pelos  referidos  acionistas,  em  11.6.2010,  dando  por  liquidada  a  complementação da torna acordada, nos termos do Contrato de Investimento (fls. 4717 a 4770).  Contudo,  após  analisar  os  aludidos  documentos,  a  d.  fiscalização  entendeu  que  os  valores  supramencionados  foram  pagos  a  título  de  dividendos  e  não  em  razão  da  complementação da torna decorrente da operação preconizada no Contrato de Investimento.  Mesmo  assumindo  tratar­se  de  dividendos,  mesmo  verificando  que  os  beneficiários dos pagamentos são os antigos acionistas da Moema Participações, a fiscalização  paradoxalmente alega que os pagamentos em questão estariam sujeitos ao art. 674 do RIR/99.  Ora, a própria acusação fiscal já evidencia a sua improcedência, pois, se não  forem  complemento  de  torna,  os  pagamentos  correspondem  a  dividendos  e  sua  causa  resta  devidamente identificada, assim como os beneficiários.  Mais uma acusação totalmente despropositada.  Ocorre que a avaliação dos fatos feita pelo fisco ainda assim é equivocada.  Não  se  trata de  dividendos  propriamente  ditos,  até  porque  caberia  à Bunge  Ltd. pagar dividendos e não à Nova Ponte, mas sim de complemento de preço na aquisição da  Usina Moema Participações S.A., devido aos antigos acionistas desta, cuja fórmula de cálculo  estava relacionada com os dividendos devidos por aquela empresa no exterior.  De  fato,  como  visto  oportunamente,  em  23.12.2009,  os  acionistas  acima  mencionados celebraram com a Nova Ponte um Contrato de  Investimento, por meio do qual  entregariam  à  Nova  Ponte  a  totalidade  das  ações  da  Usina  Moema  Participações  S.A.  e  receberiam em troca determinada quantidade de Ações da Bunge Ltd.  Em 5.2.2010, após o encerramento desta operação, os acionistas transferiram  as ações da Usina Moema Participações S.A. para a Nova Ponte, ao passo que a Nova Ponte  transferiu  ao  escrow  agente,  em  benefício  dos  acionistas,  90%  da  quantidade  base  de  ações  Bunge Ltd. (vide item 2.6.1 do Contrato de Investimento).  Seguindo as disposições  firmadas no  aludido Contrato de  Investimento,  em  15.4.2010,  como  resultado  do Valor  Final  das  ações  da Usina Moema  Participações  S.A.,  a  Nova  Ponte  enviou  uma  carta  de  retificação  do  valor  do  ajuste,  de modo  a  indicar  que  foi  apurada uma diferença entre a Quantidade Base de Ações Bunge Ltd. e a Quantidade Final de  Ações Bunge Ltd., seguindo os preceitos da cláusula 2.7 do Contrato de Investimento.  Assim, à luz desta diferença, caberia à Nova Ponte entregar aos acionistas o  segundo lote de ações da Bunge Ltd., seguindo as disposições do item 2.6.1.b do Contrato de  Investimento, que previa o pagamento dos 10% remanescentes.  Fl. 10696DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.697          76 Ademais,  em  razão  do  disposto  na  cláusula  2.4.4  do  Contrato  de  Investimento,  a  Bunge  Ltd.  declarou  dividendos  após  a  Data  de  Fechamento  da  operação,  motivo pelo qual caberia à Nova Ponte efetuar o pagamento do valor por ação dos dividendos  Bunge Ltd., correspondentes às ações do segundo lote. Confira­se a disposição contratual:  "2.4.4.  Caso,  após  o  Fechamento,  ocorra  a  declaração,  pagamento  ou  distribuição  de  Dividendos  Bunge  Ltd.  em  dinheiro  e  os  Investidores  ainda  não  tenham  recebido  a  totalidade  das  Ações  Bunge  Ltd.  nos  termos  deste  Contrato,  o  valor por ação de tais Dividendos Bunge Ltd., correspondente às  Ações Bunge Ltd. ainda não entregues aos Investidores (em vista  do mecanismo  de  ajuste  abaixo  definido),  deverá  ser  pago  aos  Investidores,  líquido e em dinheiro, quando da  transferência de  referidas  Ações  Bunge  Ltd.,  salvo  se  tal  valor  já  estiver  vinculado às Ações Bunge Ltd. objeto deste Contrato,  e couber  aos  Investidores  o  recebimento  de  tais  Dividendos  Bunge  Ltd.  declarados  e  pendentes  de  pagamento  em dinheiro  diretamente  da Bunge Ltd."  Neste diapasão, conforme Termos de Quitação oportunamente acostados aos  autos, a Nova Ponte entregou, em 11.6.2010, ao escrow agent ­ em benefício dos acionistas ­  determinado número de ações da Bunge Ltd. a título de "Segundo Lote de ações Bunge Ltd.",  nos termos das Cláusulas 2.6.1 .b e 2.7.b do Contrato de Investimento.  Da mesma forma, conforme item 1.2. do Termo de Quitação, a Nova Ponte  efetuou  o  pagamento  aos  acionistas  dos  montantes  tratados  no  item  2.4.4  do  Contrato  de  Investimento, tendo em vista o valor declarado pela Bunge Ltd. a título de dividendos.  Nesse contexto é que se apresenta o item 2 do Termo de Quitação, que assim  dispõe:  "2. Declaração e Quitação  2.1. Declaração. A Nova Ponte declara e garante que o Anexo I  contempla  todos  os  Dividendos  Bunge  Ltd.  abrangidos  pela  Cláusula 2.4.4 do Contrato de Investimento às Ações do Segundo  Lote. Caso tenham sido declarados, pagos ou distribuídos outros  Dividendos Bunge Ltd., na forma da Cláusula 2.4.4 do Contrato  de  Investimento,  que  não  aqueles  constantes  do  Anexo  I,  estes  caberão e também serão pagos à Investidora.  2.2. Quitação: Observado e ressalvado o disposto nas Cláusulas  1.2  e  2.1  acima,  em  razão  da  transferência  das  Ações  do  Segundo Lote ao Escrow Agent e do pagamento dos Dividendos  Bunge Ltd., às Ações do Segundo Lote, a Investidores, neste ato  e  na  melhor  forma  de  direito,  confere  à  Nova  Ponte  a  mais  ampla,  plena,  geral  e  rasa  quitação,  para  não  ter  mais  o  que  reclamar  a  título  de  Ações  do  Segundo  Lote  e  de  Dividendos  Bunge Ltd, às Ações do Segundo Lote mencionados no Anexo I a  qualquer tempo".  Assim,  como  se  observa,  seguindo  as  disposições  do  Contrato  de  Investimento, a Nova Ponte cumpriu com sua obrigação de transferir o segundo lote de ações  da Bunge Ltd., bem como pagar os valores correspondentes aos dividendos declarados por esta  Fl. 10697DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.698          77 sociedade aos acionistas acima mencionados,  tendo em vista que haviam sido declarados por  aquela empresa após a Data de Fechamento.  Nesse  contexto,  não  se  trata  de  dividendos  propriamente  ditos,  até  porque  caberia à Bunge Ltd. pagar dividendos e não à Nova Ponte, mas sim de complemento de preço  na aquisição da Usina Moema Participações S.A., cuja fórmula de cálculo estava relacionada  com os dividendos daquela empresa no exterior.  Evidenciada a natureza e a causa dos pagamentos realizados pela Nova Ponte  aos  acionistas,  não  resta  a  menor  dúvida  de  que  o  argumento  fiscal  padece  de  qualquer  procedência.  Isso  porque,  mais  uma  vez  é  necessário  destacar,  conforme  amplamente  demonstrado, a aplicação do art. 674 do RIR/99 somente se justifica como medida extremada,  quando o fisco não possui meios de identificar o beneficiário do pagamento ou mesmo a causa  que motivou a operação realizada.  Ora, no presente caso,  tais medidas extremas não se configuram, na medida  em  que  os  beneficiários  foram  comprovadamente  demonstrados  (Termos  de  Quitação,  planilhas  e  demonstrativos),  assim  como  a  causa  que  justificou  os  pagamentos  efetuados  encontra pleno lastro no Contrato de Investimento firmado entre a Nova Ponte e os acionistas  da Usina Moema Participações S.A.  Portanto, não se configurando as premissas que justificam a aplicação do art.  674  do  RIR/99,  conforme  documentalmente  demonstrado  nos  presentes  autos,  não  merece  prosperar o lançamento fiscal, devendo ser cancelada também esta exigência.  Não  obstante  as  assertivas  acima,  diga­se,  suficientes  para  demonstrar  a  improcedência da autuação fiscal, vale registrar que a fiscalização apegou­se ao fato de que (i)  não havia previsão de complementação de torna no Contrato de Investimento; (ii) o Termo de  Quitação  relativos  ao 2°  lote de Ações  informaram  tratar­se de dividendos;  e  (iii) os valores  foram  pagos  a  título  de  dividendos,  relativamente  a  ações  de  emissão  de  terceiros  que  não  estavam sob a posse da Nova Ponte e caracterizam despesas de terceiros.  Primeiramente,  no  que  concerne  à  denominação  dada  pela Nova Ponte  aos  pagamentos,  como  sendo  pagamentos  a  título  de  complemento  de  torna,  tal  fato  se  deve  à  disposição constante ao final do item 1.2 do Termo de Quitação, que expressamente assim os  tratou:  "(...) Fica consignado que as partes entendem que o valor pago  nos  termos  da  Cláusula  2.4.4  do  Contrato  de  Investimento  é  complementação da Torna, e o cálculo do pagamento, para que  fosse recebido de forma líquida, considerou esta premissa"  A  divergência  com  a  fiscalização  provavelmente  se  deve  à  referência  a  complemento de torna contida no termo de quitação. Na verdade,  trata­se de pagamento pela  aquisição da Usina Moema Participações S.A. feito com ações da Bunge Ltd., e não pagamento  de torna.  Seja  como  for,  o  "nomen  júris"  atribuído  aos  pagamentos  não  tem  efetivamente  o  condão  de modificar  a  natureza  deles;  logo,  se  o  pagamento  foi  realizado  a  título de complemento de  torna ou  como dação  em pagamento,  ou  como entrega de  ações  a  Fl. 10698DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.699          78 título de permuta, em razão do segundo lote de ações da Bunge Ltd previsto em contrato, fato é  que evidentemente essa remessa possui motivação, lastreada em instrumento formal (contrato)  que, como se sabe, faz lei entre as partes.  Note  que,  para  efeitos  desta  autuação  que  simplesmente  reputou  tais  pagamentos  como  sem  causa,  pouco  importa  a  natureza  jurídica  do  pagamento,  devendo  se  verificar se eles possuem, ou não, uma causa que os viabilize.  Daí  que,  cabalmente  demonstrado  ­  inclusive  pela  fiscalização  ­  que  tais  pagamentos  foram  realizados  no  âmago  das  disposições  contratuais  firmadas  entre  a  Nova  Ponte a os antigos acionistas da Usina Moema Participações S.A., não resta a menor dúvida de  que foi devidamente comprovada a operação e a sua causa, devendo ser afastada a aplicação do  art. 674 do RIR e cancelado o lançamento de IRF.  Ainda assim, tendo em vista a arguição de que os valores foram pagos a título  de dividendos, relativamente a ações de emissão de terceiros que não estavam sob a posse da  Nova Ponte e caracterizam despesas de terceiros, tal argumento também não merece qualquer  acolhimento.  Caso  a  fiscalização  entendesse  que  tais  despesas  eram  de  terceiros,  o  que  definitivamente  não  é  o  caso  dos  autos,  como  bem  dispõe  o  Contrato  de  Investimento  na  cláusula 2.4.4, o fato é que caberia ao fisco, quando muito, glosar o gasto na apuração do ágio  e não reputá­lo como sem causa, para efeitos de aplicação do art. 674 do RIR/99.`  Débito no valor de R$ 14.874.118,32, em 10.3.2010  A respeito do  referido débito,  as  recorrentes  esclareceram que  tal montante  referia­se a pagamento efetuado pela Nova Ponte ao Banco Itaú BBA, em razão da prestação  de serviço de assessoria na aquisição do investimento na Usina Moema Participações S.A.  Para subsidiar tal esclarecimento, as recorrentes apresentaram o comprovante  do  "DOC"  da  operação  (documento  de  crédito  ­  fl.  4892),  que  indica  a  transferência  do  montante  de  R$  14.847.118,32,  em  10.3.2010,  ao  Banco  Itaú  BBA  S.A.  (CNPJ  n.  17.298.092/0001­30). De igual modo, conforme inclusive afirma a fiscalização, as recorrentes  também apresentaram o registro contábil da baixa desta obrigação.  No entanto, ao compulsar os documentos que já haviam sido apresentados, a  d. autoridade fiscal  indicou que, no  item 10.10. do Contrato de Investimento de aquisição da  Moema Participações S.A., datado de 23.12.2009, havia expressa concordância entre as partes  a  respeito  das  despesas  devidas  ao Banco  Itaú  BBA  ­  pela  intermediação  da  operação  –  no  valor  bruto  de  comissão,  com  gross­up  de  tributos  (PIS, COFINS  e  ISS)  ­  equivalente  a R$  15.820.052,00.  A referida disposição ainda determinava que a "Companhia" (Usina Moema  Participações S.A.11) seria a responsável pelo aludido pagamento, em até 5 (cinco) dias após o  Fechamento do referida operação.  Em face destas constatações, a fiscalização aduziu que não havia no referido  Contrato de Investimento qualquer participação do Banco Itaú BBA, razão pela qual requereu a  apresentação  (i)  de  contrato  de  prestação  de  serviço  firmado  entre  o  banco  e  o  tomador  do  Fl. 10699DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.700          79 serviço, bem como (ii) as notas fiscais relativas à operação, de modo a demonstrar a natureza  dos serviços prestados.  Empenhando seus melhores esforços em busca da aludida documentação, as  recorrentes apresentaram à fiscalização o documento de fl. 4981, datado de 8.2.2010, por meio  do qual o Banco Itaú BBA encaminha à Usina Moema Participações S.A. (sucedida pela Nova  Ponte)  a  cobrança  dos  honorários  de  sucesso  devidos  após  a  conclusão  do  Contrato  de  Investimento, no valor bruto de R$ 15.820.052,02 (doe. 07). Vida tabela abaixo:  Fee antes do gross up (total)  14.293.417,00  Fee bruto ­ após o gross up (9,65%) 0,65% PIS; 4% COFINS; 5% ISS  15.820.052,02  Impostos retidos na fonte pagadora  (972.933,20)  (a) IR ­1,50%  (237.300,78)  (b) PIS ­ 0,65%  (102.830,34)  (c) COFINS ­ 3%  (474.601,56)  (d)CSL­1%  (158.200,52)  FEE LÍQUIDO (após retenção)  14.847.118,82  Ocorre  que,  ao  analisar  o  referido  documento,  a  fiscalização  não  o  reputou  como prova capaz de demonstrar a natureza do serviço prestado, ante a falta de assinatura no  instrumento, considerando­o, portanto, como pagamento sem causa, nos termos do art. 674 do  RIR/99.  Destaque­se que, além de considerar como pagamento sem causa o valor de  R$ 14.874.118,32, conforme comprovante supramencionado, também reputou como sem causa  os  valores  que  foram  objeto  de  retenção,  nos  montantes  de  R$  735.632,42  (CSL,  PIS  e  COFINS) e de R$ 237.300,78 (IRF), totalizando os R$ 15.820.052,00.  A  própria  descrição  dos  fatos  contida  no  auto  de  infração  evidencia  que  a  causa do pagamento  é a prestação de  serviços de assessoria prestados Banco  Itaú BBA S.A.  Não  se  pode  admitir  que  um  DOC  no  montante  de  R$  14.847.118,82  a  uma  instituição  financeira no Brasil e de idoneidade notória possa ser considerada como pagamento sem causa.  Ocorre  que  o  artigo  61  da  Lei  8981/95  é  uma  prerrogativa  do  Fisco  a  ser  utilizada  em  situações  extremas,  em  que  não  existe  qualquer  elemento  para  a  identificar  o  beneficiário dos pagamentos ou sua causa, tal como ocorre com o lucro arbitrado, não podendo  ser utilizado pelo fiscal em casos de mera divergência de interpretação quanto aos fatos.  É precisamente essa a interpretação do próprio fisco acerca da aplicabilidade  do art. 674 do RIR/99, conforme se infere do seguinte trecho da Solução de Consulta Interna n.  11 Registre­se que a própria autoridade responsável pela lavratura do Termo  de  Verificação  Fiscal  prontamente  reconhece  que,  no  momento  do  pagamento  da  referida  Fl. 10700DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.701          80 importância, a "Companhia" já havia sido incorporada pela Agroindustrial Nova Ponte Ltda.,  que a sucedeu em seus direitos e obrigações.  11,  de  8.5.2013,  da COSIT,  na  qual  foi  dito  que  o  referido  dispositivo  só  tem  aplicação  em  situações extremas de incerteza, nas quais não se sabe quem é o beneficiário do pagamento ou  sua causa, dificultando e trazendo incertezas sobre o fato passível de tributação:  "O  caput  do  art.  61  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  instituiu  a  tributação  exclusiva  na  fonte  sobre  rendimentos  pagos  a  beneficiários  não  identificados.  Tal  norma  se  justifica  uma  vez  que.  em  razão  do  anonimato  do  beneficiário,  o  Fisco  se  vê  impedido  de  alcançar  de  forma  direta  o  beneficiário  do  rendimento.  Igualmente,  o  seu  §  1°  aplica  a mesma  tributação  quando não  for  comprovada a operação ou a  sua causa. Neste  caso, embora se conheça o beneficiário do rendimento, persiste  a dúvida sobre a natureza do rendimento vinculado ao referido  pagamento.  Sem  a  certeza  sobre  o  fato  ocorrido,  não  há  segurança  para  a  aplicação  da  norma  geral  de  tributação.  Portanto,  o  referido  artigo  traz  uma  regra  de  tributação  que  supre a insegurança sobre o fato passível de tributação".  Como se nota, inclusive a partir de orientação da Receita Federal do Brasil, a  interpretação sistemática do caput do art. 674, em consonância com o que está disposto no seu  parágrafo  1o,  revela  que  tais  dispositivos  aplicam­se  em  "situações  limite",  isto  é,  quando o  fisco não tem elementos para identificar o destinatário dos pagamentos e/ou seu motivo.  Trata­se de uma prerrogativa do fisco, reservada a situações excepcionais, em  que a falta de informações e documentos não lhe permite compreender os fatos ocorridos a fim  de se atribuir os respectivos efeitos tributários na órbita do imposto sobre a renda, justamente  como ocorre com o lucro arbitrado.  Por outro  lado, meras divergências de  interpretação quanto aos documentos  devidamente apresentados pelo contribuinte ao fisco, ou meras diferenças de valores e outros  detalhes, em situações nas quais está clara a origem e o destino dos pagamentos, é descabida a  aplicação  do  art.  674.  Tais  divergências  poderiam  justificar  eventuais  glosas  de  custos  ou  despesas, o a tributação dos rendimentos eventualmente omitidos pelos beneficiários, mas não  tributação à alíquota de 35% exclusiva na fonte sobre base reajustada.  No caso concreto, como visto, as recorrentes apresentaram o comprovante do  "DOC" da operação  (fl.  4892), que  indica a  transferência do montante de R$ 14.847.118,32,  em  10.3.2010,  ao  Banco  Itaú  BBA  S.A.,  o  que  afasta  qualquer  suspeita  a  respeito  do  beneficiário do pagamento (primeiro pressuposto do art. 674 do RIR/99).  Todavia,  em  relação  ao  segundo  pressuposto  do  dispositivo  (causa  do  pagamento),  as  recorrentes  conseguiram  reunir  todos  os  elementos  formais  que  atestam  veementemente a natureza da aludida despesa.  É o que se observa do contrato  firmado entre o Banco  Itaú BBA e a Usina  Moema Participações S.A., datado de 8.4.2009 (doc 08), em que o primeiro compromete­se a  prestar serviços de assessoramento financeiro à segunda e seus sócios na consecução de uma  "Transação Estratégica", que para efeitos do contrato compreende:  Fl. 10701DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.702          81 A  capitalização  da  Usina  Moema  Participações  S.A.  (ou  de  qualquer  sociedade  controladora,  controlada,  coligada  e/ou  afiliada,  direta  ou  indiretamente,  da Usina  Moema Participações S.A. e/ou dos Sócios, especialmente a Usina Moema Holding  S.A.) por qualquer terceiro interessado; e/ou  A  venda  de  ações  da  Usina  Moema  Participações  S.A.  e/ou  de  afiliadas  (assim  entendidas  quaisquer  entidades  controladoras,  controladas  ou  sob  controla  comum  com ela) para qualquer potencial interessado (tais como, mas não limitadas, a fusão,  associação, incorporação, troca de ações); e/ou  Aquisição por qualquer potencial interessado de qualquer tipo de dívida conversível  emitida pela Usina Moema Participações S.A. ou suas afiliadas; e/ou  Qualquer  transação  similar  ou  com  os mesmos  efeitos  das  descritas  acima  com  a  Usina Moema Participações S.A. inclusive com as Afiliadas.  De igual modo, conforme cláusula II do referido instrumento, "o Itaú BBA prestará  a  Companhia  e  seus  Sócios  serviços  de  assessoria  e  consultoria  financeira  usuais  para operações do tipo da Transação Estratégia e que sejam apropriados e acordados  entre a Companhia  e o  Itaú BBA"  (g.n.). Nesse  contexto,  o  escopo do  serviço  foi  pactuado da seguinte forma:  Assessoria à Usina Moema Participações S.A. e seus sócios na análise e organização  do processo da Transação Estratégica;  Elaboração de avaliação econômico­financeira da Usina Moema Participações S.A.  com base nas projeções de sua administração;  Coordenação dos trabalhos dos demais consultores especializados para a realização  de eventual "due diligence I data room";Assessoria no processo de negociação com  os Potenciais Interessados; e  Revisão  e  discussão  de  documentação  necessária  à  formalização  da  Transação  Estratégica, no tocante às questões financeiras, em conjunto com os assessores legais  contratados pela Usina Moema Participações S.A.  No tocante à forma de remuneração (cláusula V), acordou­se que o Itaú BBA  faria jus a uma "Remuneração de Sucesso" de 0,75% (setenta e cinco por cento) sobre o Valor  da Firma12  ("VT")  atribuída  à Moema  ("honorários  de  sucesso"),  valendo destacar  que  essa  remuneração somente se daria "em caso de conclusão com sucesso da Transação Estratégica",  como de fato ocorreu.  12.Grosso modo, o "VF" consiste no valor atribuído implícito para 100% das ações da Usina  Moema  Participações  S.A  e/ou  Afiliadas  na  Transação  Estratégica,  acrescido  da  dívida  financeira liquida e eventuais contingências da empresa.  Estabeleceu­se, ainda, que os honorários devidos não seriam inferiores a R$  6.500.000,00  (seis milhões  e  quinhentos  reais),  bem  como  que  o montante  ao  final  apurado  deveria ser pago em até 20 dias após a conclusão da Transação Estratégica.  Assim, conforme se observa pelo contrato ora anexado, resta demonstrada a  natureza  dos  valores  questionados  pela  fiscalização,  bem  como  a  concretização  da  operação  realizada, afastando, portanto, o segundo pressuposto que  justifica a aplicação do art. 674 do  RIR/99.  Fl. 10702DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.703          82 Some­se, ainda, que à luz do contrato supracitado, que por si só faz prova do  serviço  contratado  e  do  escopo  do  assessoramento  desempenhado,  as  recorrentes  também  apresentam o Recibo  emitido  pelo Banco  Itaú BBA,  atestando que  a Nova Ponte  realizou  o  pagamento  de R$ 14.847.118,82,  em 10.3.2010,  a  título  de  honorários  de  sucesso,  acrescido  dos tributos devidos, conforme cláusula V do contrato supracitado (doc 09).  A  este  respeito,  vale  registrar  que  o  aludido  contrato  determinava  que  o  pagamento pela contraprestação do serviço contratado se daria em até 20 dias a contar da data  de fechamento. A Usina Moema Participações S.A. (contratante), nesta oportunidade já havia  sido  sucedida  pela Nova Ponte,  conforme  reconhece  a  d.  fiscalização.  Logo,  a  obrigação  de  honrar o compromisso firmado ficou a cargo da Nova Ponte, como de fato ocorreu.  Portanto,  no  caso  concreto,  não  há  que  se  falar  na  hipótese  extrema  e  excepcional  que  autoriza  a  aplicação  do  art.  674  do  RIR/99,  pois  não  houve  pagamento  motivado  ou  sem  causa  e  nem  a  beneficiário  não  identificado.  Pelo  contrário:  conforme  se  observa pelos documentos acostados nesta impugnação:  (i) o contrato de prestação de serviços, de 8.4.2009, confirma e  materialização  do  pacto  firmado  entre  as  partes,  o  escopo dos  serviços prestados e a forma de remuneração do prestador;  (ii) o comunicado expedido pelo Banco Itaú BBA, em 8.2.2010,  aponta  os  valores  devidos  pela  realização  dos  serviços,  atribuindo  liquidez  e  certeza  aos montantes  objeto  do  contrato  firmado;  (iii)  o  DOC  acostado  aos  autos,  apresentado  desde  o  procedimento  de  fiscalização,  formaliza  o  pagamento  do  montante  objeto  do  contrato,  em  10.3.2010,  inclusive  evidenciando o sujeito beneficiário do pagamento; e  (iv)  o  recibo  emitido  pelo  Banco  Itaú  BBA,  em  10.3.2010,  em  favor da Nova Ponte, considera quitada a obrigação contratual.  Desta feita, não resta outra alternativa se não o cancelamento da exigência de  IRF, tendo em vista a improcedência da arguição fiscal.  Acresça­se, ainda que, além de reputar o aludido montante como pagamento  sem causa, a fiscalização considerou as retenções a ele relacionadas também como desprovidas  de causa, pois compunham o preço da prestação do serviço.  Daí  a  constatação  de  que  a  fiscalização  realmente  aplicou  de  forma  totalmente  descabida  o  art.  674  do  RIR/99,  que  somente  deve  ser  aplicado  em  situações  extremas e nas hipóteses de pagamento sem causa e ausência de identificação do beneficiário.  Note  que,  conforme  arguido  pela  própria  autoridade  fiscal  (fl.  5114),  os  valores  retidos de R$ 735.632,42 e R$ 237.300,78 são  tributos  recolhidos pela Nova Ponte e  estão em conformidade com os sistemas da Receita Federal (fls. 4894 e 4895). Confira­se:  "Os  valores  retidos  (R$  735.632,42  de  contribuições  e  R$  237.300,78  de  imposto  de  renda)  foram  recolhidos  em  15/04/2010  e  20/04/2010  respectivamente,  conforme  razão  da  conta analítica 2130010035 PIS RE S CTR'S PRÓPRIO ­ PJ (fls.  Fl. 10703DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.704          83 4936  e  4941)  e  da  conta  2103010010  IRRF  S/SERVIÇOS  S/C  OU  PJ  (fls.  4942  a  4948),  que  estão  em  consonância  com  os  pagamentos constantes dos sistemas da receita federal (fls. 4894  e 4895), e, como compuseram o preço da prestação dos supostos  serviços,  também  foram  objeto  de  lançamento  de  ofício  como  pagamento sem causa", (g.n.)  Ora, não faz qualquer sentido aplicar uma medida extremada ­ como aquela  preconizada no art. 674 ­, quando a própria fiscalização registra que os montantes questionados  se  referem  a  tributos  recolhidos  à  Receita  Federal  do  Brasil,  em  decorrência  do  pagamento  realizado em favor do Banco Itaú BBA.  A causa dos pagamentos em questão é justamente a existência de obrigação  tributária,  na  condição  de  responsável  tributário,  decorrente  de  lei  expressa  nesse  sentido,  sendo  verdadeiramente  absurdo  aplicar  o  art.  674  sobre  pagamentos  que  o  próprio  fisco  identifica como decorrentes de tributos.  Portanto, também por todos os motivos acima, requerem o cancelamentos das  exigências  de  IRF  sobre  os montantes  que  reconhecidamente  se  referem  a  tributos  retidos  e  recolhidos em favor da Administração Tributária.  Mas  não  é  só. A  fiscalização  também  asseverou  que  o  aludido  pagamento,  ainda que comprovado, não deveria compor o valor do ágio, devendo as sucessoras da Nova  Ponte excluí­lo do montante do ágio contabilizado.  Ora,  de  início,  vale  destacar  que  essa  constatação  não  apresenta  qualquer  justificativa que a suporte, na medida em que a d. autoridade responsável limitou­se a afirmar  que  a  referida  despesa  não  deveria  compor  o  valor  do  ágio,  contudo,  sem  fundamentar  sua  conclusão.  Daí  se  evidencia  a  fragilidade  da  autuação,  pois  a  conclusão  fiscal  padece  da  motivação necessária e inerente ao lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN.  Além  disso,  o  questionamento  fiscal  é  vazio,  eis  que  não  consta  intimação  formal para retificação do valor do ágio e esse procedimento seria discutível,  tendo em vista  que não houve, em 2010, amortização dele.  Já  foi  demonstrado  tratar­se  de  gasto  vinculado,  de  forma  indissociável,  à  aquisição da Usina Moema Participações S.A. e por isso foi contabilizada em conjunto com os  demais valores incorridos com a aquisição desse investimento, formando o respectivo ágio.  Mas  ainda  que  assim  não  fosse,  os  montantes  seriam  despesas  cujas  obrigações  foram  assumidas  pela  Nova  Ponte  por  sucessão,  em  virtude  da  incorporação  ocorrida.  Assim,  à  luz  de  todo  o  exposto,  requer  (i)  o  cancelamento  da  exigência  de  IRF, tendo em vista a comprovação da natureza da operação realizada; e (ii) a improcedência  da determinação de exclusão do referido pagamento do montante do ágio contabilizado, tendo  em vista a ausência de motivação fiscal e por se tratar de custo de aquisição do investimento.  Débitos  de  R$  6.476.065,49  e  R$  1.512.318,06,  pagos  em  24/03/2010  e  Débito de R$ 726.430,42 pago em 15/04/2010 e R$ 661.018,08 pagos em 10/08/2010.  Na sequência seguem observações deste RELATOR (da DRJ)  Fl. 10704DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.705          84 Estes  débitos  foram  reflexos  de  infrações  pertinentes  ao  IRPJ  e  as  argumentações a eles concernentes foram feitas lá.  O Débito de R$ 6.476.065,49 está inserto na autuação referente a adições não  computadas na apuração do Lucro Real no valor total de R$ 6.900,442,72 (que inclui tributos  incidentes nos valores de R$ 320.870,59 (PIS­Cofins e CSLL) e R$ 103.506,64 (IRRF)  Os demais débitos correspondem aos valores glosados constantes da infração  “CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS”, cujos valores no auto de infração de IRPJ estão adicionados aos tributos  incidentes e retidos como segue:  O Débito de R$ 1.512.718,06 está incluído na glosa de R$ 1.611.420,31 que  abrange  tributos  retidos  nos  valores  de  R$  74.931,04  (PIS­Cofins­CSLL)  e  R$  24.171,31  (IRRF). O  débito  de R$  726.430,42  está  incluído  no  valor  glosado  de R$  774.033,  47,  que  abrange R$ 35.992,55 ((PIS­Cofins­CSLL) e R$ 11.610,50 (IRRF). O valor de R$ 661.018,08  está incluído na soma de dois pagamentos efetuados no mesmo dia (10/08/2010), nos valores  de R$ 365.525,16 (que inclui R$ 5.482,88 de IRRF e R$ 16.996,91 de (PIS­Cofins­CSLL), e  R$ 338.809,49 (que inclui R$ 5.082,14 de IRRF e R$ 15.754,63 (PIS­Cofins­CSLL).  As argumentações das autuadas com relação a estes débitos são dependentes  da decisão quanto à procedência do feito fiscal referente à autuação de IRPJ.  Da  impossibilidade de aplicação do art. 674 do RIR/99 em conjunto com a  multa de ofício ­ Dupla penalidade pelo mesmo fato.  As recorrentes argúem que o IRRF calculado à alíquota de 35% é uma franca  punição  e  que  o  lançamento  acompanhado  de  multa  de  ofício  conforme  art.  44  da  Lei  nº  9430/96 representa dupla penalidade.  As autuadas ainda comparam a presente autuação ao agravamento da multa  para 112,5% nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96 na hipótese de arbitramento de Lucros  por  omissão  na  entrega  de  Livros  e  documentos.  Ponderam  que  a  conduta  omissiva  já  foi  devidamente punida com o arbitramento dos lucros descabendo a aplicação da multa de ofício  com agravamento.  DAS AUTUAÇÕES REFERENTES AO PIS E COFINS  As autuações referentes ao PIS e Cofins originaram­se da omissão de receita  caracterizada pela falta da comprovação da origem de depósitos bancários (infração de nº 1 no  auto de infração de IRPJ, no valor de R$ 605.246,30, e na Omissão de Receita no valor de R$  703.565,21, consubstanciada na apropriação de IRRF de terceiros e não recolhido, constante da  infração nº 3 no auto de infração de IRPJ (fls. 5029) .  DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  As  autuadas  argumentam  que  o  art.  61,  "caput"  e  parágrafo  3o,  da  Lei  n.  9430,  de  27.12.1996,  somente  autoriza  a  incidência  de  juros  sobre  débitos  "decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal",  sendo  que  os  parágrafos 1o e 2o tratam minuciosamente do cálculo das multas sem prescrever a incidencia  de juros sobre elas.  Fl. 10705DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.706          85 Mencionam que em decorrência do art. 3o do Código Tributário Nacional, as  multas  não  possuem  natureza  jurídica  de  tributo  ou  contribuição,  o  que,  inclusive,  é  indisputado na doutrina e na jurisprudência.  Ressaltam que, não bastasse a clareza da norma constante do art. 61 e  seus  parágrafos, há na lei nº 9.430/96 outra prova de que ela não determinou que a multa cobrada  juntamente  com  os  tributos  seja  acrescida  de  juros,  qual  seja,  o  parágrafo  único  do  art.  43  quando tratou da incidência de juros sobre a multa cobrada isoladamente.  As  recorrentes  finalizam  sua  impugnação  requerendo  provar  o  alegado  por  todos os meios de prova  admitidos,  especialmente a  realização de diligências  e  a  juntada de  outros  documentos  e  que  as  futuras  intimações  sejam  feitas  em  nome  de  seus  advogados  devidamente  constituídos  através  da  anexa  procuração,  no  endereço  a  seguir  indicado:  Rua  Leopoldo Couto de Magalhães Jr., 758, 16° andar, 04542­000, São Paulo ­SP.  Antes dos autos terem sido encaminhados a  julgamento, o órgão preparador  procedeu à transferência dos tributos incidentes sobre a parcela não contestada no valor  de R$ 605.246,30 para o processo de nº 13647.720020/2016­12.  Em 15 de  abril  de 2016 as  autuadas  entraram com a petição de  fls.  5792 a  5797,  requerendo  a  juntada  de  um  parecer  contábil  da  empresa  de  auditoria  independente  PriceWaterhouse Coopers (PwC), que foi juntado às fls. 5801 a 9893.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  O  recurso voluntário é  tempestivo e estão preenchidos os demais  requisitos  de admissibilidade. Conheço do recurso.  Preliminares  A  contribuinte  e  as  responsabilizadas  arguiram  a  nulidade  da  autuação,  requereram  a  realização  de  diligências,  juntadas  de  outros  documentos  e  que  as  futuras  intimações  sejam  feitas  em  nome  de  seus  advogados  no  endereço  situado  à  Rua  Leopoldo  Couto de Magalhães Jr., 758, 16° andar, 04542­000, São Paulo ­SP.  A respeito, o acórdão recorrido apresentou o seguinte entendimento:  A nulidade invocada seria por ter havido alegações da fiscalização relacionadas ao  ágio  pago  pela  Nova  Ponte  na  aquisição  da  Moema  Par  “despropositadas  e  vazias”,  pois  não  resultaram em glosa  fiscal  de  amortização no ano calendário de  2010, retirando “qualquer liquidez e certeza do trabalho fiscal”.  Como  se  verá  na  sequência  desse  voto,  há  glosas  de  valores  considerados  sem  respaldo documental, que compuseram o ágio, e é feita menção de que este deve ser  retificado.  Fl. 10706DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.707          86 Para retirar da autuação liquidez e certeza seria necessário que as referências fossem  confusas a ponto de se tornarem ininteligíveis e cerceassem o direito de defesa das  recorrentes.  Vê­se  que  as  recorrentes  não  tiveram  seu  direito  de  defesa  cerceado  porque  perceberam  claramente  que  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  ágio  pago  pela Nova  Ponte na aquisição da Moema Par, e que considerações sobre a indedutibilidade de  eventual  amortização  do  ágio  apropriado  por  parte  das  sucessoras  na  apuração  da  base de cálculo do IRPJ e CSLL não se aplicaria à autuação aqui examinada.  A maior parte daquelas explicações dadas pela fiscalização quanto à reorganização  societária  do  grupo  Bunge  [Item  IV  do  TVF  (fls.  5092)]  tiveram  por  objetivo  permitir entender como se dera a negociação. Às fls. 5094 é mencionado que:  Além da aquisição do controle acionário da Moema Par, o contribuinte também  adquiriu  ações/quotas  das  Usinas  afiliadas  da  Moema  Par,  negociando  diretamente com os outros acionistas/quotistas dessas mesmas Usinas.  A participação na Usina Vertente  foi objeto de permuta com quotas da Usina  Guariroba, conforme já descrevemos no Tópico III.II.  Foi registrado na contabilidade um ágio no valor  total de R$1.354.994.009,13  na  conta  analítica  1403040011  AGIO  ­  MOEMA  INVEST  E  PARTICIPAÇOES  decorrentes  de  todas  as  operações  de  aquisição  de  participações  societárias,  conforme  demonstrativo  apresentado  pelo  contribuinte (fls.4771).  A conclusão  final de que “eventual  amortização do ágio  apropriado por parte  das sucessoras não é passível de dedução na apuração do IRPJ/CSLL, por falta  de  comprovação, por  tratar­se de  ágio de  si mesmas, de  ágio  transferido  e de  ágio externo”, não teve conseqüências neste feito que ficou circunscrito sobre  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  calendário  de  2010,  no  qual  não  houve  nenhuma  amortização,  o  que  as  recorrentes  reconheceram  na  sua  peça  de  irresignação.  As recorrentes entenderam que houve desvio de foco para questões sem relevância  jurídica para o deslinde do caso concreto, pois não houve nenhum lançamento, nem  alguma das sucessoras foi intimada a retificar sua escrita para excluir o referido ágio  como ocorrera com a parcela dele relativa ao pagamento de comissão na negociação,  conforme fls. 33 do TVF (fls. 5114).  Esclareça­se  que,  houve  autuação  com  relação  às  amortizações  do  ágio  consideradas  indedutíveis  in  totum. Tal  autuação diz  respeito aos anos calendário  de 2011, 2012 e 2013, e consta do processo nº 16561.720059/2015­97.  Mas  note­se  que,  os  efeitos  daquele  procedimento  não mudam R$0,01  do  que  foi  lançado  no  presente  feito.  A  intimação  da  fiscalização  para  que  as  sucessoras  retificassem  sua  escrita  é  uma  medida  preventiva  a  ser  adotada  pelas  recorrentes  para  evitar  amortizar  futuramente  parcela  de  um  ágio  inexistente  e,  portanto,  passível  de  glosa.  Todavia,  tal  intimação  para  que  as  sucessoras  excluam  da  formação do ágio no valor de R$ 1.354.994.009,13 a parcela de R$ 14.847.118,82,  considerada um pagamento sem causa nesta autuação, de fato não faz sentido se toda  e qualquer amortização daquele ágio foi posteriormente considerada indedutível.  De  qualquer  forma,  o  mencionado  proceder  da  fiscalização  nada  prejudica  o  entendimento pelas recorrentes da autuação levada a efeito. As autuadas, como bem  Fl. 10707DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.708          87 salientaram em suas argumentações, constataram que não houve  lançamento sobre  amortização de ágio no ano­calendário de 2010.  Nesse contexto, não encontro fundamento para acolher a alegação de que  os autos de infração seriam nulos pelo fato de a fiscalização ter mencionado aspectos sobre o  ágio  havido  na  "Operação  Moema",  sem  contudo  haver  autuação  a  respeito.  O  acórdão  recorrido  evidenciou  que,  em  2010,  não  houve  amortização  de  ágio.  Todavia,  há  autuações  específicas  relativas  aos  anos  2011  e  2012  que  concluíram  pela  indedutibilidade  do  ágio.  Assim, compartilho da conclusão da DRJ, no sentido de que, se a impropriedade verificada no  TVF não afeta o entendimento das infrações, não há que se cogitar de nulidade do lançamento  que, neste caso, só caberia tal alegação, caso houvesse cerceamento do direito de defesa, o que  não se verifica nestes autos.  Erro de Cálculo do Ganho de Capital  Também é argüido erro no cálculo do ganho de capital e que, por esta razão,  o auto de infração deveria ser declarado nulo. Cita e transcreve ementas de acórdãos do Antigo  Conselho dos Contribuintes.  O acórdão recorrido registrou o seguinte entendimento, a respeito:  Sem entrar no mérito dos acórdãos, esclareça­se que  as Delegacias de  Julgamento  estão  vinculadas  à  lei  (art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN),  às  normas  legais  e  regulamentares  (art. 116,  III, da Lei 8.112/1990), às Súmulas do CARF aprovadas  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  e  com  efeito  vinculante  em  relação  à  administração  tributária  federal  (Portaria – MF nº 383/2010) e ao entendimento da  Secretaria da Receita Federal expresso em atos normativos (art. 7º da Portaria MF nº  341, de 12 de julho de 2011). Entenda­se aí que, não se constituindo em norma legal  geral  a  decisão  em  processo  fiscal  proferida  por  Conselho  de  Contribuintes,  seu  acórdão não vincula qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda  que  de  idêntica  natureza,  seja  ou  não  interessado  na  nova  relação  o  contribuinte  parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado.  De  todo o exposto, conclui­se que as decisões administrativas  tem efeitos entre as  partes somente.  Até  mesmo  decisões  judiciais  não  vinculam  o  entendimento  dos  julgadores  administrativos  ,  salvo  quando  possui  como  objeto  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo federal que esteja na lide conforme Decreto nº 2.346/1997  que consolida as normas de procedimentos a serem observados pela Administração  Tributária Federal em conseqüência de decisões judiciais, confira­se:  Art.  4º.  Ficam  o  Secretário  da  Receita  Federal  e  o  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos  créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que:  I  ­  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;  II  ­  não  sejam  efetivadas  inscrições  de  débitos  em  dívida  ativa da União;  Fl. 10708DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.709          88 III ­ sejam revistos os valores já inscritos, para retificação  ou cancelamento da respectiva inscrição;  IV  ­  sejam  formuladas  desistências  de  ações  de  execução  fiscal.  Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal Federal.  Logo, o presente feito será julgado independentemente de entendimento favorável às  teses defendidas pelas recorrentes e constantes em acórdãos ou julgados de tribunais  por ela trazidos à colação.  Em se tratando de base de cálculo na quantificação do ganho de capital, por tratar­se  de questão de mérito, não haveria de se cogitar de nulidade do lançamento, mas da  sua improcedência por erro material.  Da  mesma  forma,  não  encontro  fundamento  para  acolher  a  alegação  das  recorrentes de que os autos de infração seriam nulo, por entenderem que teria havido erro de  cálculo  na  apuração  do  ganho  de  capital  havido  na  permuta  de  ações  entre  a  Moema  Participações  e  a  Cleel.  Erro  de  cálculo  não  constitui  matéria  passível  de  arguição  em  preliminar. É  preciso  adentrar­se no mérito  das  questões  que  o  envolvem para  se  concluir  a  respeito.  Nesse  sentido,  também  não  há  como  acolher  essa  alegação,  pois  não  caracteriza  nulidade dos autos.  Apresentação de documentação  Registrou­se que  houve  juntada de  documentos  após  o  encaminhamento  da  Impugnação para julgamento, em 13/04/2016.  O acórdão recorrido registra que, o  requerimento encaminhado à autoridade  julgadora não indica nenhuma das ocorrências previstas nas alíneas do 4º parágrafo conforme  determina o § 5º do artigo 16.  Destacou­se, ainda, que conforme § 4º do art. 16 Decreto nº 70.235/1972 que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente com a impugnação, salvo ocorra uma das hipóteses previstas nas alíneas “a” a “c”  do referido parágrafo.  Sobre os documentos juntados, a DRJ destacou:  Ademais,  trata­se  de  parecer  sobre  o  ganho  de  capital  no  valor  decorrente  de  alienação  de  participação  societária  com  torna  em  operação  de  permuta  entre  as  quotas  da  Usina  Vertente  Ltda,  e  Usina  Guariroba  em  05/02/2010.  O  referido  parecer, de autoria da empresa de auditoria  independente PRICE WATERHOUSE  COOPERS, é datado de 26/11/2015.  As  autuadas  foram  cientificadas  dos  autos  de  infração  em  03/06/2015  e  apresentaram a impugnação em 02/07/2015.  Fl. 10709DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.710          89 Trata­se,  portanto,  de  um  parecer  solicitado  à  empresa  de  consultoria  após  a  autuação,  cujas  considerações  se  consubstanciam  em  interpretação  da  operação  de  permuta à luz da legislação.  A regra insculpida no § 4º do artigo 16 do PAF, ao concentrar a juntada de provas  documentais ao momento da apresentação da impugnação, visou proteger o Estado  de  uma  protelação  desmesurada,  com  ilimitadas  petições  para  novas  juntadas  em  qualquer tempo.   Todavia, tem sido praxe, a meu ver salutar, admitir juntada posterior de provas  documentais ao processo após a entrega da impugnação. Isto se justifica porque  no processo administrativo fiscal se privilegia a verdade material.  Entretanto, a elasticidade que se pode dar ao momento para apresentação de provas  documentais não pode ser ilimitada sob pena de se anular o que o legislador buscou  ao  elaborar  a  norma,  ou  seja,  evitar  manobras  que  dificultem  o  andamento  do  processo.  No caso aqui examinado, além da flagrante intempestividade desmotivada, trata­se  de um Parecer datado de 26/11/2015, que só veio aos autos em 16/04/2016, estando  o processo já distribuído para julgamento, conforme mencionei.  Ademais o parecer revela­se como mais uma interpretação da  legislação à  luz  do  ocorrido,  como  são  as  Decisões  Administrativas,  Judiciais  e  opinião  de  Doutrinadores.  Conforme  expus,  embora  mereçam  reverência,  não  vinculam  o  julgamento sub examine.  Nessa linha, a DRJ concluiu por não admitir a documentação acostada após o  encaminhamento dos autos para julgamento da Impugnação, em 6/04/2016.  Analisando­se  os  argumentos  das  recorrentes  e  confrontando­se  com  as  conclusões da  fiscalização e do  acórdão  recorrido, verifica­se que os  fatos e os  fundamentos  apresentados  no  parecer  da  PwC  em  questão,  ainda  que  não  admitida  a  juntada  posterior  à  impugnação,  foram, de certa  forma, examinados no acórdão  recorrido. De qualquer  forma, é  possível  verificar  que  se  trata  de  caso  específico,  e  que  as  recorrentes  demonstraram  a  relevância  de  se  expor,  por  intermédio  de  técnicos,  suas  razões  de  defesa  que,  visam  expor  fatos e elementos detalhados  sobre  como se deu a  "Operação Moema" e a permuta de ações  relativas  à  Usina  Vertente  e  à  Usina  Guariroba.  Assim,  verificamos  que  cabe  acolher  esse  pedido das recorrentes de juntada do parecer da PwC, mesmo que providenciado após o  encaminhamento dos autos para o julgamento da Impugnação.  Com  relação  ao  pedido  de  nulidade  do  acórdão  da  DRJ,  pelo  fato  de  não  acolher e não analisar o parecer em questão, verifica­se que os fundamentos e conclusões do  parecer foram contempladas pelas recorrentes em sua Impugnação. Portanto, o parecer não traz  matéria  sobre  a  qual  a  DRJ  não  tenha  se  manifestado.  Nesse  sentido,  conclui­se  que  o  indeferimento da juntada do parecer e a falta de análise pela DRJ, não constitui fato que possa  resultar na anulação do acórdão recorrido. Assim rejeito a preliminar.  Pedido de Diligências  O acórdão recorrido concluiu que o pedido de diligência das recorrentes não  atende  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  artigo  16  do  PAF.  Assim,  considero­o  não  formulado conforme determina seu § 1º.  Fl. 10710DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.711          90 Na  forma  registrada  pela  fiscalização,  verifica­se  que  foram  concedidas  inúmeras  oportunidades  para  as  recorrentes  apresentarem  documentos  e  prestarem  informações.  Diante  de  respostas  de  que  não  dispunham  de  determinados  documentos,  a  fiscalização  requisitou­os  à  Cleel  Participações,  que  recebeu  ações  da  Usina  Vertente,  na  operação  de  permuta  de  ações  relativas  à  Usina  Guariroba.  Observa­se,  portanto,  que  a  fiscalização foi diligente, destacando­se as inúmeras vezes que procedeu­se à reintimação das  recorrentes  para  complementar  documentos  e  esclarecimentos.  Nesse  contexto,  também  não  encontro fundamentos para acolher o pedido de diligências. Rejeita­se a preliminar.  Requerimento  indicando  endereço  para  encaminhamento  das  próximas  intimações  Os  representantes  das  recorrentes  requerem  que  as  intimações  relativas  ao  presente  processo  administrativo  sejam  feitas  em  nome  de  seus  advogados  devidamente  constituídos no endereço: Rua Leopoldo Couto de Magalhães Jr., 758, 16° andar, 04542­000,  São Paulo ­SP.  Sobre esse pedido, a DRJ consignou:  As autuadas devem ser cientificadas conforme preceitua o artigo 23 do Decreto n°  70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), devendo sempre ser  no  endereço  previsto  naquele  dispositivo  para  o  qual  devem  ser  encaminhadas  as  intimações,  ou  seja,  aquele  em  que  o  contribuinte  elegeu  como  seu  domicílio  tributário.  Em  havendo  interesse  da  contribuinte  de  promover  qualquer  alteração  em  seu  domicílio tributário devem ser observadas as disposições previstas na legislação que  trata do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica  (CNPJ)  tendo em vista que  é nesse  cadastro que consta o domicílio tributário da contribuinte.  Para  tal  mister,  estão  pormenorizadamente  indicados  quais  são  os  documentos  e  procedimentos  necessários  no  sítio  da  RFB  no  endereço:  http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/ConsulSitCadastralCNPJ.ht m  Analisando  tais  fundamentos,  compartilha­se  do  entendimento  da  DRJ  de  que, não há fundamento para que as intimações sejam encaminhadas para endereço diverso do  constante no CNPJ.  Mérito  Resultado Não Operacional ­ Omissão de Receitas  Ganho de Capital  Valor Tributável ­ R$ 98.980.905,60  O acórdão recorrido registrou que, essa apuração se deu a partir do contrato  de permuta com torna (fls. 1743 a 1958) celebrado entre CLEEL e Usina Moema Participações  S/A  (MOEMA  PAR)  em  23/12/2009.  No  TVF  é  esclarecido  que  a  CLEEL  entregara  à  MOEMA  PAR  13.614.000  quotas  da  Usina  Guariroba,  que  representavam  30%  do  capital  desta, e mais uma compensação financeira, e recebe em troca 16.012.000 quotas do capital da  Usina Vertente,  equivalente  a  50% do  capital  desta,  de  titularidade  da MOEMA PAR.  Esta  Fl. 10711DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.712          91 operação  foi concretizada em 05/02/2010, mesma data em que MOEMA PAR é  incorporada  pela  Agroindustrial  Nova  Ponte  Ltda  (NOVA  PONTE),  passando  esta  a  ser  detentora  das  quotas da Usina Guariroba que pertenciam àquela. Em detalhamento, a DRJ registrou:  Para apurar o valor do ganho de capital da NOVA PONTE a fiscalização confrontou  o valor total recebido na permuta (valor final das Quotas Guariroba + valor final da  torna), subtraído do valor de aquisição (custo) das quotas da Usina Vertente cedidas  na transação.  O  valor  de  custo  da  participação  societária  da  MOEMA  PAR  e  Usina  Moema  Açúcar e Álcool Ltda. (USINA MOEMA) foi calculado a partir da percentagem de  participação  de  cada  uma  no  Patrimônio  Líquido  da  Usina  Vertente.  Conforme  demonstrativo de  fls  2207,  a parcela pertencente à MOEMA PAR é de 46,45%,  e  corresponde ao valor de R$ 19.150.119,66, e a participação da USINA MOEMA é  de 3,55%, equivalente a R$ 1.463.128,11, o que totaliza R$ 20.613.247,77.  O valor das Quotas da Usina Guariroba recebidas pela NOVA PONTE foi extraído  do Demonstrativo  do  valor  final  das  quotas  da Usina Vertente  e Usina Guariroba  elaborado, nos dados do contrato de permuta e balanços de fechamento das empresas  cujas quotas foram permutadas, conforme informação dada pela CLEEL às fls 2087  a 2091.  Como  a  CLEEL  detinha  30%  das  quotas  da  Usina  Guariroba  e  o  valor  desta  conforme  supracitado  Demonstrativo  perfez  o  valor  de  R$  252.734.067,52,  sua  participação em reais foi de R$ 75.820.220,31.  A este valor foi adicionado o valor final da torna de R$ 51.338.673,96.  A  fiscalização  considerou,  então,  que  o  valor  recebido  pela NOVA PONTE  foi  o  somatório da participação que a CLEEL detinha sobre o valor final atribuído pelas  contratantes  à  empresa  Guariroba  mais  o  valor  final  da  torna,  ou  seja:  R$  127.158.894,27.  O ganho de capital foi a diferença entre o valor recebido e o valor das quotas cedidas  pelo  seu  custo  de  aquisição R$  127.158.894,27  – R$  20.613.247,77  ,  ou  seja: R$  106.545.646,50.  Uma parte deste ganho de capital pertence à USINA MOEMA, que detinha 3,55%  do  Patrimônio  da Usina Vertente  e  outra  à NOVA PONTE,  que  detinha  46,45%,  correspondendo, portanto, a 50% do total do Patrimônio Líquido.  Coube,  portanto,  à NOVA PONTE  a  parcela  do  ganho  de  capital  no  valor  de R$  98.980.905,60  porque  esta  participava  de  46,45%  do  total  de  50%  das  quotas  da  Usina Vertente, ou seja, 92,9% do ganho de capital  lhe pertence (46,45% /50%) x  R$ 106.545.645,50  Com base na planilha de cálculo acima,  fundamentando seu entendimento nos art.  117, parágrafo 4o, 418, 425 e 426, do Decreto n. 3000, de 26.3.1999 (RIR/99), bem  como  no  Parecer  Normativo  CST  n.504,  de  3.8.1971,  a  fiscalização  concluiu  ter  havido ganho de capital não oferecido à tributação pela Nova Ponte, no montante de  R$ 98.980.905,60.  Das Argumentações das Recorrentes referentes a essa infração.  Fl. 10712DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.713          92 As  recorrentes  apresentaram  as  razões  pelas  quais  sustentam  que  as  operações  de  permuta  não  devem  ser  consideradas  individualmente,  mas  em  conjunto.  Dos  argumentos apresentados pelas recorrentes a DRJ destacou os seguintes pontos:  As recorrentes mencionam que a Nova Ponte interpretou toda a operação de permuta  em conjunto, o que acarretou no entendimento de que não houve nenhum ganho de  capital apurado. A torna recebida apenas reduziu o valor do custo total de aquisição  das usinas, tanto que o respectivo valor sequer compôs o ágio apurado na operação e  questionado  pelo  fisco.  A  operação  de  aquisição  dos  investimentos  nas  Usinas  Moema,  Itapagipe,  Guariroba,  Frutal  e  Ouroeste  deveria  ser  analisada  como  um  todo, e não de forma individualizada por etapas.  Asseveram  que  tal  aspecto  fica  evidenciado  pela  análise  do  referido  contrato  de  permuta (doc 04), o qual esteve totalmente condicionado ao fechamento da operação  principal,  qual  seja,  a  aquisição  da  Moema  Participações  pela  Nova  Ponte.  Isso  porque, caso a operação principal não fosse concretizada, não haveria razão para a  Nova Ponte adquirir o investimento em Guariroba detido por CLEEL.  Justificam, por  tal  razão, que, contabilmente, as operações tenham sido registradas  como  um  todo,  de  sorte  que  a  torna  recebida  pela  Nova  Ponte,  no  valor  de  R$  51.338.673,96,  foi  considerada  como  redutora  do  valor  do  ágio  reconhecido  na  aquisição da holding Moema  Explicam  que  a  partir  daí  entenderam  que  a  permuta  realizada  entre  as  quotas  de  Vertente e Guariroba era parte integrante e indissociável da operação como um todo,  não havendo que se  falar em aquisição de Vertente, seguida de permuta de quotas  com Guariroba.   Também  argumentam  que  o  trabalho  fiscal  incorreu  em  evidente  contradição,  ao  fazer observações quanto à validade do ágio registrado na aquisição de investimento,  mas sem intimar as sucessoras a retificarem sua contabilidade para excluir o referido  ágio, como fez em relação à parcela do ágio relativa ao pagamento de comissão na  negociação, conforme página 33 do TVF (fl. 5114 do processo). Ao contestar o ágio  apurado, mas quando solicita retificação do seu valor apenas relativamente à parcela  dele, significa, indiretamente, a aceitação do reconhecimento do restante do ágio na  aquisição.  Mencionam  que,  com  base  em  tal  raciocínio,  não  houve  apuração  de  ganho  de  capital na operação de permuta, eis que, na verdade, ocorreu a aquisição da holding  Moema,  na  qual  ela  despendeu  vultosos  recursos  para  ser  titular  da  empresa  que  controlava  investimentos  nas  Usinas  Moema,  Itapagipe,  Guariroba,  Frutal  e  Ouroeste.  Alegam que mesmo se a aquisição da holding Moema fosse analisada na perspectiva  das  usinas  operacionais,  individualmente  consideradas,  a  conclusão  seria  de  que  a  parcela do custo de aquisição da holding correspondente à Usina Vertente seria de  R$ 122.940.445,38, hipótese em que, da mesma forma, não haveria que se falar em  ganho de capital, pois a soma da  torna e do valor de mercado do investimento em  Guariroba recebido da CLEEL seria de R$ 118.130,612,70.  O valor de R$ 118.130.612,70 corresponde a 92,9% (correspondente a 46,45% dos  50% do total recebido de R$ 127.158.894,27 indicado no demonstrativo elaborado  pelo fisco referente ao valor das quotas recebidas da CLEEL mais a torna).    Fl. 10713DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.714          93 Os fundamentos e conclusões da DRJ  O  acórdão  recorrido  apreciou  os  fatos  e  fundamentos  sustentados  pelas  recorrentes e registrou o seguinte entendimento:  O ágio pago em 05/02/2010 pela NOVA PONTE na aquisição da MOEMA PAR no  valor  de R$ 1.354.994.009,12  tem  a  seguinte  composição  (demonstrativo  extraído  das fls 35 do processo 16561.720059/2015­97, de interesse da USINA MOEMA):  na  composição  do  ágio  há  dois  valores  reduzindo­o,  correspondente  à  torna  recebida  na  permuta  das  quotas  da Usina Guariroba detida  pela CLEEL e  da  Usina Vertente, detida pela NOVA PONTE e USINA MOEMA no valor total  de R$ 51.338.673,96 No demonstrativo aparecem valores que somados dão R$  51.856.398,41 (R$ 48.673.522,21 + R$ 3.182.876,20). A diferença a maior no  demonstrativo  de  R$  517.724,45  não  foi  objeto  de  investigação  no  presente  feito e, portanto, nenhuma influência  terá na autuação que considerou o valor  de  R$  51.338.673,96.  O  objetivo  ao  demonstrar  a  composição  do  ágio  na  aquisição  da MOEMA PAR  foi  apenas  o  de  permitir  a  visualização  dos  seus  valores redutores.  Um dos argumentos das recorrentes é o de que consideraram a aquisição como um  todo, daí a torna recebida pela Nova Ponte, no valor de R$ 51.338.673,96, ter sido  considerada como redutora do valor do ágio.  O ágio pago pela aquisição da MOEMA PAR foi composto por dezenas de parcelas  entregues a pessoas físicas e jurídicas. Em todos os casos, com exceção da CLEEL,  o valor pago pela aquisição do  investimento na MOEMA PAR foi superior ao seu  valor patrimonial, daí o ágio.  A  transação  de  permuta  de  ações  entre  CLEEL  e MOEMA  PAR  em  verdade  só  existiu porque a aquisição da MOEMA PAR pela NOVA PONTE se concretizara,  conforme  rezava  o  contrato  de  permuta  de  quotas  e  outras  avenças  (fls.  1744  e  seguintes), ou seja, embora dependente da aquisição da MOEMA PAR pela NOVA  PONTE, e mesmo que o valor das ações envolvidas tenham sido avaliadas a maior  pelas  partes  considerando  este  fator,  certo  é  que  se  trata  de  operação  ulterior  à  aquisição da MOEMA PAR conforme pode­se constatar pela seguinte consideração  no contrato (fls. 1747):  (iv)  desde  que  ocorra  o  Fechamento  definitivo  da Operação Moema  entre  os  Investidores e a Nova Ponte, a Moema Par e a CLEEL tem interesse em realizar  permuta  de  quotas  (“Operação”),  pela  qual  a  CLEEL  entregará  à  MOEMA  PAR 1.614.000  (treze milhões,  seiscentas  e quatorze mil)  quotas hoje detidas  por  CLEEL  no  capital  social  da  Guariroba  (“Quotas  Guariroba”)  e  uma  compensação em moeda  corrente nacional,  conforme  cálculo previsto  abaixo,  recebendo  da  Moema  Par,  em  contrapartida,  16.012.000  (dezesseis  milhões,  doze mil) quotas detidas pela Moema Par no capital social da Vertente (“Quotas  Vertente”);  Logo,  a  transação  havida  entre  CLEEL  e  MOEMA  PAR  só  ocorrera  após  o  fechamento definitivo da Operação Moema (fls. 1959 a 2024).  Não procede, portanto, a  idéia defendida pelas recorrentes de que tal permuta faça  parte da aquisição da MOEMA PAR, embora só tenha se efetivado em função dessa  primeira operação.  Fl. 10714DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.715          94 Mas  mesmo  que  fizesse  parte  integrante  de  dezenas  de  permutas  de  ações  entre  empresas do mesmo grupo ou não, para que fosse possível deduzir (ou compensar) o  valor  do  ágio  com ganho de  capital  teria  de  existir  previsão  legal  por  tratar­se  de  uma renúncia fiscal.  Por isso, o legislador constituinte de 1988 inseriu o § 6º, no art. 150, da CF com a  seguinte redação:  “§  6.º  Qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução  de  base  de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos  a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou  contribuição[2], sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º,  XII, g.”.  No caso em apreço houve uma compensação do ganho de capital com o ágio pago  na  aquisição  da MOEMA  PAR,  o  que  pode  ser  analisado  também  pela  ótica  de  amortização, sem base legal, do ágio. Via de regra o ágio não pode ser amortizado,  apenas nas situações previstas no art. 7º e 8º da Lei nº 9532/97. Compensar o ganho  de  capital  com  o  ágio  sem  que  tenha  se  concretizado  uma  daquelas  hipóteses  de  reorganização societária seria uma forma não prevista legalmente de amortização do  ágio.  Quanto  ao  argumento  da  suposta  contradição  da  fiscalização  por  ter  feito  observações  quanto  à  validade  do  ágio  sem  que  intimasse  a  contribuinte  para  retificá­lo,  como  fez  no  tocante  à  parcela  relativa  ao  pagamento  de  comissão,  conforme fls 33 do TVF (fls. 5114), trata –se de um alerta preventivo para evitar a  amortização de parcela que não poderia compor o ágio, o que já expus na parte do  voto  que  tratou  de  nulidades.  Não  é  verdade  que  se  possa  concluir  que  todo  o  restante  do  ágio  tenha  sido  aceito  porque  não  houve  intimação  para  retificá­lo. A  meu  ver,  a  intimação  para  retificação  de  parte  do  ágio,  tratou­se  de  medida  preventiva, anterior à autuação controlada pelo processo de nº 16561.720059/2015­ 97, que tratou especificamente da indedutibilidade do ágio. Aqui, no presente feito,  verificou­se  apenas  que  parcela  que  compôs  o  custo do  ágio  não  foi  comprovada.  Daí a intimação para que a contribuinte retificasse o ágio apenas com relação a esta  parcela.   Os demais pronunciamentos  com  relação ao  ágio  em si  feitos pela  fiscalização na  presente fiscalização não resultaram em nenhuma autuação porque, como a própria  contribuinte  argüiu,  não  houve  amortização  no  ano  calendário  de  2010,  período  abrangido aqui.   As  condições  legais  para  a  dedutibilidade  das  amortizações  do  ágio  foram  examinadas  in totum e culminaram em sua glosa nos anos calendário de 2011,  2012 e 2013 somente no processo nº 16561.720059/2015­97.   Conforme se vê, intimar as sucessoras da contribuinte para retificar parcela do ágio  revelou­se medida inócua após aquela autuação (que se efetivou posteriormente ao  presente  feito) porque qualquer  amortização  sua  será glosada. Saliente­se que  este  mesmo colegiado desta 8ª Turma de julgamento chegou à conclusão que as glosas  são procedentes no acórdão 12­80.902, proferido em 27 de abril de 2016, conforme  se observa pela ementa a seguir:  Fl. 10715DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.716          95 TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO PARA EMPRESA VEÍCULO SEGUIDA DE  SUA  INCORPORAÇÃO POR SUA CONTROLADA. AMORTIZAÇÃO DO  ÁGIO  NA  CONTROLADA  APÓS  A  INCORPORAÇÃO  DA  EMPRESA  VEÍCULO.  Para  que  sejam  satisfeitas  as  determinações  dos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97  a  reorganização  societária  deve  se  dar  entre  a  investida  e  a  pessoa  jurídica que adquiriu a participação societária com ágio. Deve o  investimento  encontrar  o  ágio  pago  por  ele.  Não  havendo  a  confusão  patrimonial  entre  a  empresa  investida  e  sua  controladora,  utilizada  apenas  como  empresa  veículo  para transferir ágio arcado efetivamente por empresa diversa, sua amortização é  indedutível para efeito de apuração do Lucro Real.  Por  se  tratar  de  medida  de  cunho  meramente  preventivo,  intimar  ou  não  as  sucessoras  da  NOVA  PONTE  a  retificar  o  ágio,  não  muda  R$  0,01  na  autuação  conforme salientei na parte do voto que trata de nulidades e em nada prejudicou o  entendimento  das  explanações  dadas  pela  fiscalização  relacionadas  às  infrações  imputadas.  Ainda  com  relação  a  esta  infração  é  afirmado  pelas  sucessoras  que  mesmo  se  a  aquisição  da  holding  MOEMA  fosse  analisada  na  perspectiva  das  usinas  operacionais,  individualmente  consideradas,  a  conclusão  seria de que  a parcela do  custo  de  aquisição  da  holding  correspondente  à  Usina  Vertente  seria  de  R$  122.940.445,38,  hipótese  em  que,  da  mesma  forma,  não  haveria  que  se  falar  em  ganho de capital, pois a soma da  torna e do valor de mercado do  investimento em  Guariroba  recebido  da  CLEEL  seria  de  R$  118.130.612,70  (correspondente  a  92,9%*  do  total  recebido  de  R$  127.158.894,27  referente  ao  valor  das  quotas  recebidas da CLEEL mais a torna).  *  92,9%  representa  o  total  da  participação  percentual  que  a  NOVA  PONTE  detinha no total recebido da CLEEL, porque participava de 46,45% do capital  da  Vertente,  cujas  quotas  foram  dadas  à  CLEEL  em  permuta.  A  alteração  contratual firmada em 05/02/2010, acostada às fls. 2025 a 2029 comprova esta  participação.  Sobre  o  demonstrativo  apresentado  pelas  recorrentes,  observa­se,  de  plano  um  equívoco. A participação de 30% que a CLEEL detinha no valor final das quotas da  Usina  Guariroba  (R$  252.734.067,52)  não  dá  R$  71.601.771,42,  mas  R$  75.820.220,31, conforme demonstrativo elaborado pelo Fisco.  Apesar  deste  equívoco,  as  recorrentes  reconhecem  em  suas  argumentações  que  o  total  recebido  da  CLEEL  corresponde  ao  que  está  indicado  no  demonstrativo  elaborado  pela  fiscalização,  qual  seja,  R$  127.158.894,27,  pois  é  com  base  neste  valor  que  chegam  ao  total  de  R$  118.130.612,70  que  caberia  à  NOVA  PONTE  segundo suas argumentações.  O grande erro das recorrentes é o de que elas consideraram em seus cálculos que o  custo  de  aquisição  das  quotas  da  Usina  Vertente  corresponderia  ao  seu  valor  de  aquisição mais  o  valor  adicional  que  lhe  foi  atribuído  por  ocasião da  permuta,  no  montante de R$ 102.327.197,61. E as recorrentes entendem que é este valor de R$  122.940.445,38 o total a ser considerado segundo artigo 33 do DL nº 1598/77.  O que o artigo 33 do citado DL menciona é que:  Art 33 ­ O valor contábil, para efeito de determinar o ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  do  Fl. 10716DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.717          96 investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor  de patrimônio  líquido  (art. 20),  será a  soma algébrica dos  seguintes valores:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver registrado na contabilidade do contribuinte;  II ­ ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  computados,  nos  exercícios  financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real.  O  artigo  33  é matriz  legal  do  art.  426  do  RIR­99,  transcrito  pela  fiscalização  no  TVF.  Também o Parecer Normativo CST nº 504, de 03/08/1971,  igualmente citado pela  fiscalização no TVF, não deixa margem a dúvidas quanto aos valores que devem ser  considerados na apuração do ganho de capital na alienação de investimento, confira­ se:  “3  –  Também  a  pessoa  jurídica  que  permutar  ações  por  outras  ações  de  valor  equivalente  ao  de  aquisição  das  cedidas, por conseqüência, não alterando quantitativamente  o  patrimônio  social,  não  estará  sujeita  à  imposição  de  tributo.  4  –  Todavia,  se  resultar  lucro  para  a  pessoa  jurídica  na  alienação de ações, quer esta se faça sob a forma de venda,  troca  por  bens  de  outra  natureza  ou  permuta  por  outras  ações, será ele necessariamente computado no resultado do  exercício para fins de tributação.  5  ­  Ressalte­se,  ainda,  quanto  à  incidência  na  pessoa  jurídica,  não  ser  o  valor  nominal  das  ações  negociadas  a  base de apuração do resultado na transação, e sim o valor  da  aquisição  das  por  ela  cedidas,  em  confronto  com  o  atribuído  às  que  receba  na  permuta,  observando­se  em  qualquer caso, as disposições das alíneas a e b do art. 251  e, na hipótese de prejuízo, as normas dos arts. 192 e 193 do  Regulamento  do  Imposto  de Renda  (Decreto  nº  58.400,  de  10/05/66).”  O item 5 é claro no sentido de que o que deve ser considerado é o valor de aquisição  das ações em confronto com o atribuído às que sejam recebidas na permuta.  Portanto,  ressalto  que  é  perfeitamente  possível  em  uma  permuta  todas  as  partes  envolvidas  terem  ganho  de  capital,  bastando  que  o  valor  recebido  em  troca  seja  superior ao de aquisição do investimento que está sendo alienado.   Na impugnação as autuadas esposaram entendimento de que não seria possível numa  permuta todas as partes terem ganho de capital. Viram esta hipótese como absurda.   Não vejo incoerência nessa possibilidade porque o ganho de capital é calculado pela  diferença  entre o valor do ativo dado  (pelo preço de aquisição)  e  recebido. Não é  uma  diferença  entre  ativos  negociados  a  valor  de  mercado  ou  reavaliados  pelas  partes simplesmente, quando apenas seria tributável a torna.   Fl. 10717DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.718          97 Logo,  a  CLEEL,  tanto  quanto  a  NOVA  PONTE,  também  teve  ganho  de  capital  quando  recebeu  valor  superior  ao  da  aquisição  do  seu  investimento  na  Usina  Guariroba, dado em permuta. Não  se  trata de ganho potencial  como asseveram as  recorrentes.  Houve  efetiva  alienação  e  aquisição  de  participação  societária  na  permuta pelos valores  reavaliados  e aprovados pelas partes. Em outras palavras,  o  valor da reavaliação foi realizado, pois houve aquisição de outro ativo com esta mais  valia. Não se trata de um ganho potencial como defendem as recorrentes.  Os casos em que não se tributa ganhos de capital são específicos, como o exemplo  trazido pelas recorrentes quando se referiram ao artigo 65 da Lei 8.383/91. O artigo  restringe­se  às  aquisições  de  ações  ou  quotas  leiloadas  no  âmbito  do  Programa  Nacional de Desestatização (PND) que, pelo caput do artigo 65 tiveram tratamento  de permuta quando o licitante vencedor entregasse títulos da dívida publica federal  ou  de  outros  créditos  contra  a  União.  Por  uma  ficção  o  parágrafo  terceiro  determinava para as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real que o custo  de aquisição das ações ou quotas leiloadas fosse igual ao valor contábil dos títulos  ou créditos entregues, ou seja, inexistindo diferença, não teria ganho de capital.  Da  mesma  forma,  o  tão  citado  Parecer  PGFN  nº  454/1992,  também  trata  de  tributação (não incidência) a alienantes das ações de empresas incluídas no PND (ou  seja, dava tratamento idêntico ao dispensado ao vencedor do leilão que deu títulos da  dívida  pública  ou  outros  créditos  contra  a  União  conforme  artigo  65  da  Lei  8.383/91).  Este  Parecer  veio  esclarecer  a  aplicação  de  Parecer  anterior,  PGFN/PGA/nº  970/1991  que  trata  de  “alienações, mediante  permuta  de  ações  no  âmbito  do  PND”,  já  regulada  por  lei.  A  abrangência  do  Parecer  PGFN/PGA/nº  970/1991 foi tratada no Parecer PGFN/CAT nº 1.722, de 9 de setembro de 2013, do  qual transcrevo os seguintes excertos:  I  Trata­se  de  consulta  Interna,  na  qual  foi  solicitado  tratamento  prioritário  nos  termos do art. 34, caput e § 2º da Portaria PGFN nº 1.267, de 6 de dezembro de  2010, proveniente da Divisão Nacional de Acompanhamento Especial Judicial  e  Estratégia  de  Defesa  (DIAEJ)  da  Coordenação  de  Consultoria  Judicial  (COJUD)  da  Coordenação  Geral  da  Representação  Judicial  da  Fazenda  Nacional,  acerca  da  tributação  do  ganho  de  capital  existente  em  operação  de  permuta  de  ativos  mobiliários,  bem  como  da  abrangência  do  Parecer  PGFN/PGA/Nº 970/91   [...]  II  8. Prefacialmente deve­se perquirir o contexto e o alcance do quanto defendido  no Parecer PGFN/PGA/Nº 970/91 para, então, passar­ se à análise da legislação  que rege as operações objeto da consulta. [...].  [...].  16.  Abarcamos  a  proposta  da  DIAEJ  na  sua  totalidade.  O  Parecer  PGFN/PGA/Nº  970/91  se  prestou  especificamente  para  as  finalidades  delineadas no PND e não pode servir como substrato para quaisquer operações  que não as precisamente realizadas naquele âmbito.  IV  Fl. 10718DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.719          98 39.  Em  conclusão,  e  respondendo  objetivamente  aos  quesitos  formulados  na  presente consulta, temos que:  39.1.  o  entendimento  consubstanciado  no  Parecer  PGFN/PGA/Nº  970/91  restringe­se ao âmbito do PND, não podendo ser estendido a  situações outras  que não aquelas especificamente tratadas no referido opinativo:  39.1.1. é possível  tributar pelo imposto sobre a renda a diferença positiva, via  ganho  de  capital,  existente  entre  o  custo  de  aquisição  e  o  valor  dos  bens  mobiliários  permutados  no  momento  em  que  é  feita  tal  operação,  independentemente da existência de torna;  39.1.2. é correto o entendimento de que a permuta, por encontrar­se no conceito  de  alienação,  previsto  no  art.  3º  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  via  de  regra  é  tributada, não tendo as desonerações previstas na legislação, como a tratada no  art 121, II, do RIR/99 (permuta de imóveis), o condão de serem aplicadas para  situações diversas daquelas especificamente ali disciplinadas;  39.1.3.  a  determinação de que  a  apuração  do  ganho de  capital  recairá  apenas  sobre a torna, nos termos do § 2º do art. 121, do § 3º do art. 123 e do inciso III  do parágrafo único do art.  138,  todos os RIR/99,  aplica­se  exclusivamente  às  permutas de ativos imobiliários.  O mencionado Parecer PGFN/CAT nº 1.722, de 2013, foi aprovado por despacho do  Ministro da Fazenda de 29/05/2015, publicado no DOU de 01/06/2015, Seção 1, p.  24,  e  vincula  o  CARF,  sendo  de  observância  obrigatória  por  parte  de  seus  Conselheiros, conforme disposto nos arts. 13 e 42 da Lei Complementar nº 73 de 10  de fevereiro de 1993. O despacho de aprovação tem o seguinte teor:  Processo: Registro PGFN Nº 4724/2013  Assunto:  Imposto  Sobre  a  Renda.  Permuta.  Tributação  do  ganho  de  capital  existente  em  operações  de  permuta  de  ativos mobiliários.  Abrangência do Parecer PGFN/PGA nº 970/1991.  Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CAT/Nº 1722/2013, de  09  de  setembro  de  2013,  que  versa  sobre  a  tributação  do  ganho  de  capital  existente  em  operações  de  permuta  de  ativos  mobiliários,  e  sobre  a  abrangência  do  Parecer  PGFN/PGA/Nº 970/1991.  JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY  Este Parecer, de cunho meramente interpretativo, tem aplicação retroativa ao tempo  dos fatos geradores da presente exação a teor do artigo 106, I do CTN.  Vê­se que o Parecer PGFN/CAT nº 1.722, de 2013, veio pacificar o entendimento de  que o Parecer PGFN nº 454/1992 se estendesse aos demais casos diversos do PND e  é  taxativo no sentido de que a  regra geral na permuta de ativos mobiliários é a da  tributação.  Nesse contexto, analisando­se os fatos apresentados pelas recorrentes e pela  DRJ não há como acolher os argumentos apresentados pela recorrente, face às evidências que  demonstram  a  ocorrência  de  ganho  de  capital  caracterizado  pelas  tornas  em  dinheiro  acima  Fl. 10719DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.720          99 detalhadas.  Assim,  compartilho  do  entendimento  da  DRJ  no  sentido  de  que  está  correta  a  apuração do ganho de capital pelo Fisco no valor de R$ 98.980.905,60.  Glosas de R$ 365.525,26 e R$ 338.809,49  A DRJ  analisou  que,  a  fiscalização  glosou  tais  despesas  porque  nas  notas  fiscais  apresentadas,  ambas  emitidas  pela  Bunge  Alimentos  S/A,  não  foi  possível  pela  descrição nela contida, averiguar a natureza dos serviços prestados. Como não foi apresentado  contrato  de  prestação  de  serviços  ou  comprovada  a  efetiva  prestação,  e  no  contrato  de  investimento (fls. 2214 a 4713) não foram identificadas evidências dos serviços prestados pelo  beneficiário do pagamento, procedeu­se à glosa.  Os valores de R$ 365.525,26 e R$ 338.809,49  incluem R$ 16.996,91 e R$  15.754,63 de contribuições, e R$ 5.482,88 e R$ 5.082,14 de IRRF.  As recorrentes insurgem contra esta parte da autuação (Item 4.9 fls. 5222),  argumentando que:  Os pagamentos referem­se ao adimplemento de custos administrativos inseridos no  âmbito  de  um  contrato  de  rateio  (“cost  sharing”)  firmado  entre  a  Nova  Ponte  e  outras empresas do grupo econômico a que pertence,  tal como a Bunge Alimentos  S.A.  Todavia,  considerando  que  as  recorrentes  não  localizaram  o  contrato  da  referida  operação,  assim  como  a  fiscalização  aduziu  que  não  foi  possível  identificar  a  natureza do serviço para descrição contida nas notas fiscais, aplicou­se sobre o valor  do débito, acrescido das retenções a eles inerentes comprovadamente constantes nos  sistemas da Receita Federal, as disposições do art. 674 do RIR/99 para exigir o IRF  sob a alíquota de 35%.  De igual modo, considerando a ausência de comprovação da despesa, das causas da  operação e da efetiva prestação de serviços, a fiscalização entendeu que a despesa no  valor  total  de  R$704.335,00  (pagamentos  e  tributos  retidos)  seria  indedutível  na  apuração do  IRPJ e da CSL e, consequentemente,  lançou de ofício  também destes  tributos.  Ocorre  que  os  aludidos  pagamentos  referem­se  ao  adimplemento  de  custos  administrativos  inseridos  no  âmbito  de  um  contrato  de  rateio  ("cost  sharing")  firmado entre a Nova Ponte e outras empresas do grupo econômico a que pertence,  tal como a Bunge Alimentos S.A.  Esses  contratos  de  compartilhamento  de  custos  e  despesas  ("cost  sharing")  são  celebrados  entre  empresas  para  alocar  e  partilhar  despesas  decorrentes  de  determinadas  atividades  ou  departamentos,  cujo  desempenho  trará  benefícios  para  todos  os  sujeitos  participantes  do  convênio.  Visam,  em  última  análise,  à  racionalização  e  à  redução  dos  gastos  com  estas  atividades,  as  quais  são  voltadas  para  objetivos  coincidentes,  e  para  a  maximização  de  eficiência  em  atividades  comuns.  As  recorrentes  reforçam  seu  entendimento  mencionando  os  artigos  425  e  107  do  Código Civil  que  ,  a  seu  ver,  refutam  a  necessidade  de  formalização  do  contrato.  Mencionam que há manifestações das autoridades que esclarecem as características  de um contrato de “cost sharing” e que a Solução de Consulta da Coordenação Geral  de Tributação (COSIT), n. 8, de 1.11.2012, dentre outras, reconhece a validade desse  tipo de contrato, sendo desnecessário tecer outras considerações a respeito.  Fl. 10720DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.721          100 Finalizam afirmando que à  luz do artigo 299 do RIR­99 estas despesas devem ser  reputadas passíveis de dedução.  Também  argumentam  que  a  essência  dos  pagamentos  realizados  encontra  guarida  em um contrato de rateio de despesas administrativas, firmado pela Nova Ponte e as  demais  empresas do grupo econômico a que pertence,  evidenciando a natureza da  relação  jurídica  firmada  e,  portanto,  a  causa  da  operação  questionada  e  que  os  valores desembolsados em favor da Bunge Alimentos S.A., conforme notas fiscais n.  008  e 020,  além de  demonstrarem o  sujeito beneficiário  dos  pagamentos,  também  confirmam a efetividade das despesas incorridas, devendo ser cancelada a exigência  de IRRF sobre o valor de R$ 661.018,08 calcada no artigo 674 do RIR­99.  Razões de Decidir da DRJ  À vista  das  evidências  e  informações  apresentadas  pelas  recorrentes  a DRJ  registrou os seguintes aspectos:  Quanto ao valor de R$ 1.611.420,31, o TVF menciona que o motivo da glosa foi não  terem sido apresentados contrato de prestação de serviços, as notas fiscais relativas à  operação, tampouco comprovada a efetiva prestação de serviços.  Quanto ao valor de R$ 774.033,47 o motivo da glosa é o mesmo.  As  autuadas  apresentaram  as  Notas  Fiscais  nºs  1552  e  1569  emitidas  pela  Bain  Brasil  Ltda., memórias  de  cálculo  dos  valores  pagos  e  Contrato  de  Prestação  dos  Serviços (Doc 18).  Confirmei  a  autenticidade  das  Notas  Fiscais  no  endereço  https://nfe.prefeitura.sp.gov.br/publico/verificacao.aspx?tipo=0  Portanto, considero satisfeitas duas das três exigências fiscais para comprovação  das despesas, quais sejam, Contrato de Prestação de Serviço e Notas Fiscais.  Quanto  à  terceira  exigência,  comprovação  da  prestação  dos  serviços,  a  apresentação do contrato não é suficiente.  O objeto do contrato é a implementação de projeto de integração (descrito no Anexo  1)  e,  dada  a  sua  natureza,  para  a  sua  execução  certamente  houve  necessidade  de  apresentação  de  relatórios,  pareceres,  trocas  de  informações  entre  contratante  e  contratada  visando  dirimir  dúvidas,  comunicação  de  designação  de  profissional,  o  que está previsto na cláusula 2 que trata da execução do serviço (fls. 5561).  Tampouco as Notas Fiscais contêm detalhes que possam comprovar a execução dos  serviços contratados, pois o campo destinado à discriminação dos serviços foi mais  utilizado para tratar dos aspectos tributários. Quanto aos serviços menciona apenas  serem  “Serviços  efetivamente  prestados  no  estabelecimento  da  Bain  Brasil  Ltda,  situado no Município de São Paulo, cujo ISS....”  A  comprovação  da  prestação  do  serviço,  a  depender  de  sua  natureza,  não  é  a  existência de emissão de Nota Fiscal, do seu pagamento e contabilização mas da sua  execução.  Fiz  questão  de  ressaltar  que  depende  da  natureza  do  serviço  porque  há  casos,  como  por  exemplo,  limpeza  e  segurança,  que  sua  execução  normalmente  prescinde de relatórios.  Fl. 10721DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.722          101 Entendo que a comprovação da efetiva prestação do serviço passa por demonstrar a  existência dos relatórios, pareceres e outras informações trocadas entre contratante e  contratada conforme previsto contratualmente.  Mantenho a glosa, portanto.  Observa­se, portanto, que o motivo pelo qual a DRJ manteve a glosa reside  na falta de evidências de que teria  realmente havido a prestação dos serviços consistentes no  referido plano de integração.  Sobre  esse  ponto,  as  recorrentes  ressaltam  que  o  Projeto  de  Integração  era  necessário  para  a  conclusão  da  reorganização  societária  em  questão.  Portanto,  as  despesas  administrativas  incorridas  pela  Nova  Ponte  no  escopo  de  um  contrato  de  rateio  eram  necessárias. As despesas de caráter administrativo pactuadas via contrato de rateio,  tal  como  aquelas  discutidas  no  presente  tópico,  são  essenciais  ao  funcionamento  das  engrenagens  da  atividade  desenvolvida  pela Nova Ponte  e  devem  ser  reputadas  como  despesas  operacionais  passíveis de dedução, nos termos do art. 299 do RIR/99.  Ressalta que, uma vez comprovadas as despesas, mediante o comprovante de  crédito bancário e as notas  fiscais  emitidas,  assim como a natureza da operação  relacionada,  não  deve  prosperar  o  entendimento  fiscal  no  sentido  de  que  tais  despesas  não  foram  comprovadas e, portanto, não seriam dedutíveis da apuração do IRPJ e da CSL.  Observa­se que, não obstante as oportunidades concedidas às recorrentes, não  demonstraram  que  o  referido  Projeto  de  Integração  foi  efetivamente  implementado.  Suas  alegações  realmente  indicam  a  necessidade  de  um  projeto  da  espécie  para  a  finalização  da  organização societária. Todavia, não é possível concluir em favor das recorrentes tão somente  com base em suas alegações. Nesse sentido, compartilho da conclusão da DRJ para manter  tais glosas.  Adições Não Computadas na Apuração do Lucro Real  Custo/Despesa indedutível  Sobre  esse  ponto,  o  acórdão  recorrido  destacou  os  seguintes  registros  do  TVF:  a)  o  valor  de R$6.900.442,72  foi  contabilizado  a  crédito de Bancos  e a  débito da  conta Material Indireto Nacional ­ Suprim;  b)  as  sucessoras  da  contribuinte  informaram  tratar­se  de  pagamento  efetuado  ao  Banco de Investimento Garantia, referente à prestação de serviço de assessoria (NF  970853);  c)  apresentaram  o  comprovante  TED  (fls.  4923)  que  indica  como  destinatário  BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE, e apontaram o registro contábil  da baixa da obrigação e registro da despesa na conta Serviços de Terceiros;  O débito no valor de R$ 6.476.065,49, não foi comprovado na data de 24/03/2010. O  valor  consolidado  de  R$  6.900.442,72  inclui  o  pagamento  de  R$  320.870,59,  referente às contribuições retidas e recolhidas e R$ 103.506,64 de imposto de renda.  Intimadas  a  comprovar  e  prestar  esclarecimentos  acerca  da  natureza  da  operação,  das  suas  causas,  da  identificação  dos  beneficiários,  bem  como  da  contabilização,  Fl. 10722DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.723          102 consoante  item 1.18  e  2.4  do Termo de  Intimação  de  08/10/2014,  foi  apresentada  resposta  em  18/12/2014  (fls.  526  a  530),  na  qual  as  sucessoras  do  contribuinte  informaram  tratar­se  de  pagamento  efetuado  ao  Banco  de  Investimento  Garantia,  referente à prestação de serviço de assessoria (NF.970853), conforme comprovante e  contabilização.  Não  foram  apresentados  o  contrato  de  prestação  de  serviços  e  as  notas  fiscais  relativas à operação.  Apresentou­se  resposta  em  09/03/2015  (fls.  605  a  608),  na  qual  as  sucessoras  do  contribuinte  acostaram  cópia  de  um  contrato  em  idioma  estrangeiro  (fls.  4924  a  4934),  firmado  em  28/12/2009  por  Bunge  Limited  e  Bunge  Alimentos  S/A,  confirmando  um  acordo  com  BANCO  DE  INVESTIMENTOS  CREDIT  SUISSE  (BRASIL) S/A., para prestação de serviços.  O documento não se fez acompanhar da tradução juramentada tampouco satisfaz os  requisitos de validade de documentos em idioma estrangeiro, consoante orientações  contidas no item 6 do Termo de Início, não se prestando a comprovar despesas do  contribuinte. Ressaltamos ainda, que o contrato está em nome de terceiros, portanto  caracteriza despesa desses terceiros.  Dessa  forma,  por  falta  de  comprovação  da  despesa,  das  causas  da  operação  e  da  efetiva prestação de serviços, e por tratar­se de despesas de terceiros, a despesa no  valor total de R$ 6.900.442,72, foi considerada indedutível e objeto de adição na  apuração do Lucro Real no lançamento de ofício.  Razões das Recorrentes  Com relação a este item as autuadas assim se manifestaram:  A respeito do débito de R$ 6.476.065,49, de 24.3.2010, as  recorrentes  informaram  que se tratava de pagamento efetuado em razão da prestação de serviço de assessoria  pelo Banco de Investimento Credit Suisse S.A.;  Em complemento à informação acima, apresentou cópia do contrato firmado entre a  Bunge Limited, a Bunge Alimentos S.A. e o Banco de  Investimento Credit Suisse  S.A.  (fis.  4924  a  4934),  cujo  objeto  reside  basicamente  na  análise,  avaliação,  estruturação e negociação de operação de aquisição ou compra da integralidade ou  de  parte  dos  ativos  ou  do  capital  social  das  empresas  mencionadas  no  referido  instrumento, dentre elas a Usina Moema Participações S.A.  No  mesmo  momento,  também  acostou  ao  procedimento  fiscal  o  documento  de  cobrança  nº  970853  (fl.  4935),  emitido  pelo Banco  de  Investimento Credit  Suisse  S.A.  ("Credit  Suisse"),  em  11.3.2010,  em  face  da  Nova  Ponte,  requerendo  o  pagamento  do  "transaction  fee"  relacionado  ao  aludido  contrato,  no  valor  total  de  USD 3.635.583,84.  Ao analisar os referidos documentos, a fiscalização aduziu que o contrato não estava  acompanhado  da  respectiva  tradução  juramentada,  assim  como  que  a Nova  Ponte  não constava como parte da relação contratual, o que ensejaria o enquadramento do  débito como despesa de terceiros.  A fiscalização também afirmou que não localizou no Livro de Aquisição da Moema  Participações S.A. evidências da efetiva prestação dos serviços em destaque, motivo  pelo qual reputou o aludido pagamento e as retenções a ele relacionadas como sem  causa, nos termos do art. 674 do RIR/99, lançando o IRF supostamente devido.  Fl. 10723DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.724          103 Some­se,  ainda,  que  além  de  exigir  o  IRRF  sobre  o  aludido  pagamento  e  suas  retenções,  também  reputou  como  indedutível  a  referida  despesa,  por  considerá­la  como despesa de  terceiros,  adicionando­a na apuração do  resultado  tributável para  efeitos de IRPJ e CSL.  Ocorre que no referido contrato, conforme se observa pela tradução juramentada ora  anexada  (doc.  12  da  Impugnação),  fora  convencionada  a  prestação  de  consultoria  financeira pelo Credit Suisse à Bunge Limited e à BAL e tem como plano de fundo a  "Transação" envolvendo a Usina Moema Participações S.A.; Usina Moema Açúcar  e Álcool Ltda.; Frutal Açúcar e Álcool S.A.; Usina Guariroba Ltda.; Usina Itapagipe  Açúcar e Álcool Ltda.; Usina Ouroeste Açúcar e Álcool Ltda.; Usina Vertente Ltda.;  e suas afiliadas ("alvos").  A  "Transação"  a  que  se  refere  o  contrato  "deverá  incluir,  entre  outras,  qualquer  aquisição ou compra (seja em uma ou em uma série de transações) da integralidade  ou parte dos ativos ou do capital social dos Alvos, qualquer fusão, associação, joint  venture,  parceria,  aquisição  ou  outra  combinação  de  negócios  dos  Alvos,  ou  qualquer  recapitalização, reestruturação ou liquidação dos Alvos ou qualquer outra  forma de  transação que resulta na aquisição efetiva,  transferência ou outra compra  efetiva  de  ativos,  ações,  capital  social,  propriedade,  negócios  e/ou  operações  principais dos Alvos".  Neste  contexto,  conforme  "Seção  1.  Serviços"  do  contrato,  os  serviços  do  Credit  Suisse em relação à "Transação" serão de assistência na (i) análise e avaliação dos  negócios, operações e posição financeira dos "alvos"; (ii) desenvolvimento de uma  estratégia  para  efetuar  a  "Transação";  e  (iii)  estruturação  e  negociação  da  "Transação".  Como uma das formas de remuneração pelos serviços prestados, conforme "Seção 3.  Compensação"  e  o  "Anexo A"  do  aludido  instrumento,  a BAL  comprometeu­se  a  pagar ao Credit Suisse, na Data de Fechamento, uma taxa base igual ao equivalente  em reais a US$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil dólares americanos).  Também  restou  acordado  na  "Seção  4.  Despesas;  Pagamentos"  que,  além  da  remuneração segundo as disposições acima, a BAL também reembolsaria o Credit  Suisse  ­  ou  qualquer  uma  de  suas  afiliadas  ­  a  respeito  das  despesas,  inclusive  as  taxas  e  despesas  de  seu  conselho  jurídico  externo,  resultantes  ou  oriundas  da  contratação  ou  dos  serviços  prestados,  bem  como  quaisquer  outras  contratações  assumidas pelo Credit Suisse a pedido das contratantes.  Vale registrar que, segundo a mesma "Seção 4. Despesas; Pagamentos", a BAL não  deveria  ser  obrigada  a  reembolsar  o  Credit  Suisse  por  despesas  agregadas  que  ultrapassassem  US$  25.000,00  (vinte  e  cinco  mil  dólares),  exceto  honorários  advocatícios e despesas dispostas acima, incorridas sem o consentimento por escrito  da BAL.  Todavia,  em  2.2.2010,  o  referido  contrato  foi  aditado  pelas  partes  para,  dentre  outros, consignar que:  "2.  De  acordo  com  o  nosso  entendimento  recente,  as  partes  da  Carta  de  Contratação  concordam  em  alterar  a  Carta  de  Contratação  para  ter  a  Agroindustrial  Nova  Ponte  Ltda.  ("Nova  Ponte")  como  parte  contratante  dos  serviços fornecidos pela Credit Suisse Na Carta de Contratação e, assim sendo,  incluir  a  Nova  Ponte  na  definição  de  "Empresas".  Desse  modo,  todos  os  direitos,  reparos  e  obrigações  das  Empresas  estabelecidas  na  Carta  de  Contratação deverão ser totalmente aplicáveis à Nova Ponte.  Fl. 10724DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.725          104 3.  Além  disso,  as  partes  da  Carta  de  Contratação  e  a  Nova  Ponte  ("Partes")  concordam que a Nova Ponte será em conjunto e individualmente responsável  em  conjunto  com  a  Bunge  Alimentos  S.A.  por  todos  os  pagamentos,  reembolsos e outras obrigações estabelecidas nas Seções 2, 3, 4. 9 e Anexo A  da Carta de Contratação" (g.n.).  Assim, conforme aditamento anexo e sua respectiva tradução juramentada (doc. 13),  a Nova Ponte tornou­se parte da relação contratual, assumindo a responsabilidade ­  individualmente  e  em  conjunto  ­  por  todos  os  pagamentos,  reembolsos  e  outras  obrigações estabelecidas no referido instrumento.  Diante das informações prestadas e dos documentos e traduções apresentados pelas  recorrentes na Impugnação, é imperioso reconhecer que o pagamento em discussão  no presente tópico estava contemplado na obrigação convencionada no dito contrato  de assessoria financeira. Assim, a DRJ destacou:  Conforme "Documento de Cobrança" e memória de cálculo em anexo (doe. 14), o  valor  de  R$  6.476.065,49  se  refere  ao  montante  objeto  da  "Seção  3.  ­  Compensação", cumulado com o item "i" do "Anexo A" do contrato, isto é, a taxa  base  igual ao equivalente em reais a US$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos  mil dólares americanos).  Portanto,  considerando  o  contrato  firmado,  seu  respectivo  termo  aditivo  e  do  documento  de  cobrança  emitido  pelo  Credit  Suisse  em  face  da Nova  Ponte,  resta  comprovada a natureza jurídica do pagamento, a título de assessoramento financeiro,  devendo ser afastada a aplicação do art. 674 do RIR/99 e a respectiva exigência de  IRF à luz do que dispõe a SCI Cosit nº 11/2013.  Isso porque, conforme exaustivamente demonstrado, o art. 674 do RIR/99, em razão  da  presunção  a  ele  inerente,  também  não  deve  ser  aplicado  caso  o  contribuinte  comprove a natureza dos pagamentos. É  exatamente o que  se observa no presente  caso, conforme documentação ora anexada.  Acresça­se,  ainda  que,  além  de  reputar  o  aludido montante  como  pagamento  sem  causa,  a  fiscalização  considerou  as  retenções  a  ele  relacionadas  também  como  desprovidas de causa, pois compunham o preço da prestação do serviço.  Daí novamente a constatação de que a fiscalização deturpou a aplicação do art. 674  do RIR/99,  que  somente  deve  ter  lugar  em  situações  extremas  e  nas  hipóteses  de  pagamento sem causa e ausência de identificação do beneficiário.  Note  que,  além  de  demonstrar  a  causa  do  pagamento,  conforme  documentos  e  arguições  acima,  a  própria  autoridade  fiscal  (fl.  5118)  reconhece  que  os  valores  retidos de R$ 320.870,59 e R$ 103.506,64 são tributos recolhidos pela Nova Ponte e  estão  em  conformidade  com  os  sistemas  da  Receita  Federal  (fls.  4894  e  4895).  Confira­se:  "Os valores  retidos  (320.870,59 de  contribuições  e 103.506,64 de  imposto de  renda)  foram  recolhidos  em  15/04/2010  e  20/04/2010  respectivamente,  conforme razão da conta analítica 2130010035 PIS RE S CTR'S PRÓPRIO ­ PJ  (fls. 4936 e 4941) e da conta 2103010010 IRRF S/SERVIÇOS S/C OU PJ (fls.  4942  a  4948),  que  estão  em  consonância  com  os  pagamentos  constantes  dos  sistemas da receita federal (fls. 4894 e 4895), e, como compuseram o preço da  prestação dos supostos serviços, também foram objeto de lançamento de ofício  como pagamento sem causa", (g.n.)  Fl. 10725DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.726          105 Ora, não é  razoável  aplicar uma medida  extremada  ­  como aquela preconizada no  art.  674  ­  quando a própria  fiscalização  registra que os montantes questionados  se  referem  a  tributos  recolhidos  à  Receita  Federal  do  Brasil,  em  decorrência  do  pagamento realizado em favor do Credit Suisse.  Portanto,  também por  todos  os motivos  acima,  requerem  o  cancelamento  também  das  exigências  de  IRF  sobre  os  montantes  que  reconhecidamente  se  referem  a  tributos retidos e recolhidos em favor da Administração Tributária.  Paralelamente,  considerando  os  documentos  supramencionados,  especialmente  o  termo aditivo que incluiu a Nova Ponte na relação contratual e sua responsabilidade  pelo pagamento dos valores objeto do contrato, não resta a menor dúvida de que tal  montante não configura despesa de terceiros, mas própria da Nova Ponte.  Logo,  tratando­se  de  despesa  própria  e  necessária  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades  e  das  operações  praticadas,  inclusive  preconizadas  em  instrumento  contratual, não resta a menor dúvida de que as exigências de IRPJ e CSL devem ser  afastadas, nos termos do art. 299 do RIR/99, com o consequente cancelamento das  exigências fiscais.  Ora,  no  caso presente,  a necessidade do pagamento  feito  ao Credit Suisse decorre  principalmente da (i) ausência de liberalidade da Nova Ponte, pois era obrigatório de  acordo com o disposto e acordado no contrato firmado em 28.12.2009 e aditado em  2.2.2010;  e  da  (ii)  essencialidade  do  serviço  prestado  em  razão  da  importância  da  operação analisada para o desenvolvimento e aprimoramento das atividades por ela  desenvolvidas.  Assim,  vê­se  que  a  despesa  incorrida  pela  Nova  Ponte  não  era  de  terceiros,  tampouco  era  desprovida  de  causa  e  nem  tampouco  foi  incorrida  por  mera  liberalidade. Tratava­se,  isto  sim,  de  valor  previsto  contratualmente,  necessário  às  transações relacionadas à atividade da Nova Ponte.  Portanto, mister se  faz o cancelamento da glosa referente ao  IRPJ e CSL sobre os  pagamentos em questão.  Conclusão da DRJ  Após detida análise, a DRJ registrou os pontos relevantes e apresentou suas  conclusões nos seguintes termos.  O  valor  de  R$  6.900.442,72  foi  considerado  indedutível  e  objeto  de  adição  na  apuração  do Lucro Real  por  falta  de  comprovação  da  despesa,  de  sua  causa  e  da  efetiva prestação de serviços além de tratar­se de despesas de terceiros.  À  época  da  fiscalização,  segundo  TVF,  não  foram  apresentados  o  contrato  de  prestação de serviços e as notas fiscais relativas à operação. O contrato trazido pelas  sucessoras  estava  versado  em  idioma  estrangeiro,  sem  tradução  juramentada,  e  firmado  em 28/12/2009 por Bunge Limited  e Bunge Alimentos  S/A,  confirmando  um acordo com BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S/A,  para prestação de serviços.  Compulsando  os  autos  vejo  que  o  nº  970853,  que  no  lançamento  contábil  consta  como  sendo  o  de  uma  Nota  Fiscal,  na  realidade,  é  o  número  de  controle  do  documento de cobrança emitido pelo Credit Suisse (fls. 4935).  Fl. 10726DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.727          106 Todavia,  considerando  que  o  BANCO  DE  INVESTIMENTOS  CREDIT  SUISSE  (BRASIL) S/A  é  uma  Instituição Financeira  e  que,  no município  de São Paulo,  o  Regulamento  do  ISS  no  artigo  82,  §  3º  ,  II,  as  desobriga  a  emitir Nota  Fiscal  de  Serviços, considero superada a ausência de Nota Fiscal.  Superada está também a questão do contrato apresentado em idioma estrangeiro sem  tradução  juramentada,  pois  as  autuadas  em  sede  de  julgamento  o  fizeram.  A  tradução  juramentada  encontram­se  acostada  às  fls.  5541/5549  (contrato  entre  “CREDIT SUISSE” e Bunge Limited e Bunge Alimentos S.A.)  Quanto ao fato de que o contrato estava em nome de terceiros, e não da Nova Ponte,  que arcou com a despesa, as autuadas trouxeram o aditivo ao contrato firmado em  02.02.2010  (fls.  5552  a  5553)  para  comprovar  que  se  tornou  parte  da  relação  contratual, assumindo todas as obrigações ali previstas.  Ocorre  que  o  aditivo,  feito  em  papel  timbrado  do  “Credit  Suisse”,  e  que  tem  por  escopo alterar  termos do contrato entre Bunge Alimentos S.A., Bunge Limited e o  Banco  de  Investimentos  Credit  Suisse  (Brasil)  S.A  ,  não  está  assinado  por  este  último interessado (fls. 5551).  Como ter certeza de que a NOVA PONTE passou a ser parte da relação contratual  estabelecida  em  28.12.2009  se  o  aditivo  não  está  assinado  pela  prestadora  dos  serviços?  Para mim fica prejudicada a comprovação do ingresso da NOVA PONTE na relação  contratual!  Além do exposto, em face da natureza dos serviços contratados, para a comprovação  de  sua  efetiva  prestação,  como  solicitado  pelo  fisco,  além  da  apresentação  do  contrato, deve ser comprovada sua execução com a apresentação do Parecer previsto  na seção 2, por exemplo, ou , se não exigida sua emissão, qualquer documento que  comprove  a  análise  e  avaliação  dos  negócios,  operações,  e  demais  serviços  contratados conforme itens (a), (b) e (c) (fls. 5541).  Quanto à SCI Cosit nº 11/2013 trata da compatibilidade entre a glosa de custos ou  despesas  com  o  lançamento  reflexo  de  IRRF,  quando  estão  amparados  em  notas  fiscais inidôneas. A solução menciona apenas ser necessária que haja a comprovação  do pagamento para aplicação do artigo 674 do RIR –99. Por outro lado, enfatiza que  não cabe a cobrança de IRRF sem a devida comprovação do pagamento (item 20).  Admite, ainda, que as despesas amparadas por notas fiscais consideradas inidôneas  possam  ser  consideradas  dedutíveis  quando  comprovado  o  pagamento  concomitantemente  com  o  recebimento  das  mercadorias  e  prestação  dos  serviços  (itens 13 e 14).  Tanto no caso deste pagamento como em todos os demais que estou mantendo na  autuação  de  IRRF,  o  faço  porque  uma  das  situações  descritas  a  seguir  ocorreu,  isoladamente,  ou  em  conjunto:  não  houve  comprovação  da  ligação  da  pessoa  jurídica pagadora com o beneficiário do pagamento, bem como da efetiva prestação  do serviço (no presente caso ambas situações ocorreram).  Em face do exposto, mantenho incólume a autuação neste item.  Não  obstante,  em  sede  de  Recurso Voluntário,  as  recorrentes  juntaram  via  assinada do referido Termo Aditivo e declaração do Credidt Suisse de que prestou o serviço.   Fl. 10727DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.728          107 Diante  de  tais  juntadas,  verifica­se  que  está  demonstrada  a  prestação  de  serviços no interesse da Nova Ponte. Assim, considero atendidas as disposições do art. 299 do  RIR/99 e, nesse sentido, divirjo da DRJ para afastar a referida glosa.  Falta de Recolhimento do IRPJ sobre Base de Cálculo Estimada  O acórdão recorrido destacou que a autuação da multa sobre base de cálculo  estimada  decorreu  das  omissões  de  receitas,  glosa  de  despesas  e  adições  de  despesas  indedutíveis, as quais alteraram as bases de cálculo utilizadas pela contribuinte para apuração  mensal do IRPJ e CSLL .  No TVF é ressaltado que na DIPJ (fls. 16 a 53) não foram apurados valores  de  antecipações,  tampouco  existem  débitos  de  antecipações  confessados  nas Declarações  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, nem recolhimentos.  Seguem os demonstrativos de determinação das bases de cálculo do  IRPJ e  CSLL, com base no balanço de suspensão ou redução e a multa Isolada de 50% incidente:    As autuadas argumentam que:  a)  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  não  há  mais  que  se  falar  em  imposição de multa isolada;  b)  o  pagamento  desses  tributos  se  dá  em  duas  diferentes  etapas,  a  primeira  em  caráter  provisório  e  antecipatório  e  a  segunda,  quando  se  dá  a  apuração  e  ajuste  final, de caráter definitivo.  c) o não pagamento de tributo é uma única conduta e não duas, como entendeu a d.  fiscalização. O fato de o pagamento ser feito em etapas (primeiro antecipado, depois  definitivo, no encerramento do período) não muda sua característica unitária.  d) a imposição da multa isolada concomitantemente à multa de ofício implica dupla  penalização pela mesma  infração, que é o  recolhimento  a menor do  IRPJ  e CSLL  devidos nos períodos mencionados.  Fl. 10728DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.729          108 [Cita e  transcreve  jurisprudência administrativa e doutrina, princípio da consunção  (absorção) e decisão do STJ].  Menciona também que a dupla penalização sobre o mesmo fato também resta  evidenciada  no  presente  caso,  quando,  após  todas  as  considerações  acima,  se  verifica  que  a  mesma glosa deu origem ao  IRF de 35%,  à  glosa de despesas na base de  cálculo do  IRPJ  e  CSL, e a exigência de multa isolada sobre estimativas.  Razões de Decidir da DRJ  A DRJ  ressalta  que  o  próprio  texto  do  artigo  44  já  esclarece  que  a  multa  isolada de que trata o seu inciso IV ocorre distintamente da apuração de tributo. Vejamos:  “Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a) na  forma do art.  8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica  O Artigo 2º mencionado na  alínea  “b”  trata da  tributação determinada  com  base  no  lucro  real  em  base  estimada  e  que  à  época  dos  fatos  geradores  da  presente  exação  apresentava as seguintes disposições:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995  A Lei  instituiu a obrigatoriedade de recolhimento das antecipações de  IRPJ  mensalmente devidas,  independentemente de apuração de base  tributável  ao  final do período  anual de  apuração,  impondo assim uma  importante distinção  jurídica  entre o  “recolhimento”  mensal  das  estimativas  (antecipações)  e  o  “pagamento”  do  IRPJ  e  da CSLL  devidos  após  o  período de apuração.  Fl. 10729DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.730          109 Nesse sentido, compartilho que a DRJ, no sentido de que, não há, portanto,  duplicidade de penalidades sobre os mesmos fatos, na medida que as hipóteses de incidência  são distintas.  No  caso  da  multa  de  ofício  exigida  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição não pagos, o fato ilícito que sustenta a imputação é a falta de pagamento e a falta  de declaração ou declaração inexata do tributo ou contribuição devidos ao final do período de  apuração anual; no que diz respeito à multa isolada, a ilicitude decorre da falta de recolhimento  das estimativas mensalmente devidas, a título de antecipações, no curso do ano­calendário. Em  se  verificando  a  existência  de  ilícitos  distintos  e  inconfundíveis,  não  se  pode  caracterizar  a  identidade das multas aplicadas.  Há também jurisprudência a referendar o entendimento adotado:  IRPJ  ­  LANÇAMENTO  DE  MULTA  ISOLADA  ­  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  ESTIMATIVAS  ­  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  ACOMPANHANDO  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  ­ COMPATIBILIDADE  ­ A  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  sobre a base de  cálculo  estimada por  empresa que optou  pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação  da multa de ofício  isolada, de que  trata o  inciso  IV do § 1º do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  O  lançamento  é  compatível  com  a  exigência  de  tributo  apurado  ao  final  do  ano­calendário,  acompanhado  da  correspondente  multa  de  ofício.  Recurso  negado.  Acórdão  108­07660  ­  Data  da  Sessão:  05/12/2003  ­  Relator:  José Carlos Teixeira da Fonseca  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  –  Cabível  a  aplicação  de  multa  de  ofício,  aplicada  isoladamente,  na  falta  de  recolhimento  da CSLL  com  base  na  estimativa  dos  valores  devidos,  por  expressa  previsão  legal.  Acórdão 101­94858 ­ 1ª Câmara ­ Data da Sessão: 23/02/2005 ­  Relator: Caio Marcos Cândido  MULTA  DE  OFÍCIO  –  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  –  APLICAÇÃO  EM  DUPLICIDADE  –  O  lançamento  de  duas  multas de ofício, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto  tratar­se  de  duas  infrações  à  lei  tributária,  tendo  por  conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas. Recurso  voluntário não provido”.  Acórdão  101­94861  ­  Data  da  Sessão:  24/02/2005  ­  Relator:  Sandra Maria Faroni  “MULTA  ISOLADA  CUMULADA  COM MULTA DE OFÍCIO.  POSSIBILIDADE  ­  Verificada  a  falta  de  pagamento  da  contribuição  social  por  estimativa,  após  o  término  do  ano­ calendário,  cabe o  lançamento da multa,  exigida  isoladamente,  sobre  os  valores  devidos  e  não  recolhidos  por  estimativa  e  da  multa  proporcional  calculada  sobre  a  contribuição  devida  no  encerramento  do  ano­calendário,  não  declarada  e/ou  não  Fl. 10730DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.731          110 recolhida  pela  pessoa  jurídica.  Recurso  a  que  se  nega  provimento”.  Acórdão  101­94519  ­  Data  da  Sessão:  17/03/2004  ­  Relator:  Valmir Sandri  “MULTA  ISOLADA  –  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa,  após  o  térmico  do  ano­calendário,  o  lançamento  de  ofício  abrangerá  a  multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não  recolhidos  e  o  imposto  devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados do vencimento da quota única do imposto”.  Portanto, na mesma forma como concluiu a DRJ, mantém­se parcialmente o  valor  da  multa  isolada  sobre  base  estimada. Ajustando­a,  apenas,  pela  dedução  da  base  estimada do valor não mantido referente à Omissão de Receitas ocorrida em fevereiro de  R$703.565,21  tendo  em  vista  que  nos  demais  meses  só  há  bases  negativas  conforme  planilha de cálculo no TVF.  Assim, a multa isolada fica alterada como demonstrado na forma a seguir:    A multa  isolada sobre estimativas de IRPJ não pagas a ser mantida é de R$  11.805.507,77  Quanto ao IRPJ, o valor mantido na autuação em decorrência desse voto em  função  do  afastamento  da  tributação  dos  valores  de  R$  703.565,21  e  R$  2.829.406,33  será  calculado como a seguir demonstrado:  Fl. 10731DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.732          111   VALOR DAS INFRAÇÕES : R$ 113.109.354,69  ­VALORES CANCELADOS: (R$ 703.565,21)      (R$ 2.829.406,23)  VALOR DAS INFR. APÓS CANCELAMENTO R$ 109.576.383,25  ­PREJUÍZO DO PERÍODO: (R$ 25.816.429,54)  ­PREJUÍZO DE PERÍODOS ANTERIORES (R$ 2.543.490,64)  =VALOR TRIBUTÁVEL APÓS COMPENSAÇÃO R$ 81.216.463,07  IMPOSTO 15% R$ 12.182.469,46  CALCULO DO ADICIONAL  =VALOR TRIB APÓS COMPENSAÇÃO R$ 81.216.463,07  ­ PARCELA NÃO SUJEITA AO ADICIONAL (R$ 240.000,00)  = VALOR TRIBUT. SUJEITO AO ADICION R$ 80.976.463,07  ADICIONAL 10% R$ 8.097.646.30  IMPOSTO DEVIDO ANTES DAS DEDUÇÕES :  R$ 12.182.469,46 + R$ 8.097.646,30 = R$ 20.280.115,76  DEDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO (R$ 644.992,08)  IMPOSTO DEVIDO R$ 19.635.123,68  Deve, portanto, ser afastada da cobrança de IRPJ a parcela de R$ 883.242.87.  OBS: O valor dos saldos de prejuízos fiscais compensados com o valor das  infrações  remanescentes  após  o  expurgo  do  valor  das  canceladas  não  foi  alterado, tendo em vista que a compensação continuou sendo inferior à trava  de 30% prevista no artigo 15 da Lei nº 9065/95.  Autuação Referente à CSLL  Verificou­se  que,  a  autuação  da  CSLL  decorreu  das  mesmas  infrações  apuradas no lançamento do IRPJ.  Com  relação  à  infração  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS DESPESAS NÃO COMPROVADAS, o autuante menciona no TVF que os fatos  descritos  (referentes  à  autuação  do  IRPJ)  afetam  a  base  de  cálculo  da  CSLL,  lançada  com  reflexo. Menciona e transcreve os artigos 13 da Lei 9249/95, 47 da Lei 4506/94 (sic) e 57 da  Lei nº 8.981/95 que  respaldariam o  entendimento de que  as deduções da base de  cálculo da  Fl. 10732DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.733          112 CSLL  devem  observar  as mesmas  normas  aplicadas  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ.  Com  relação  à  OMISSÃO  DE  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS  consubstanciada na  apuração das  receitas auferidas na alienação das participações  societárias  mediante  permuta,  o  lançamento  da  CSLL  como  reflexo  baseou­se  no  artigo  24  da  Lei  nº  9.249/1995 (transcrito à fl. 5123).  A  autuação  da  CSLL  em  face  da  infração  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  NÃO  DEDUTÍVEIS  baseou­se  nos  mesmos  dispositivos  mencionados  na  infração  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  NÃO  COMPROVADOS.  As  recorrentes  mencionam  que  o  entendimento  estratificado  na  jurisprudência do antigo 1º Conselho de Contribuintes, é o de que o fundamento legal do art.  299  do  RIR/99,  no  qual  está  baseada  a  presente  autuação,  qual  seja,  o  art.  47  da  Lei  n.  4.506/64, restringe­se apenas ao imposto de renda, não se aplicando à contribuição em foco, até  porque a CSLL só veio a ser criada com o advento da Lei nº 7.689/88.  Ressalta que as regras legais, que regulam a incidência do IRPJ, a princípio,  não são auto aplicáveis na determinação da base de cálculo da CSLL e sempre que o legislador  pretendeu conferir o mesmo tratamento perante esses tributos, ele o fez expressamente, como  no artigo 13 da Lei nº 9.249/95.  Traz  várias  ementas  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes  e  da  CSRF  e  lembra a Solução de Consulta COSIT nº 198, de 09/07/2014 que, ao interpretar o artigo 57 da  Lei nº 8.981/95, deixou claro que a norma, apesar de unificar a forma de apuração e pagamento  de  ambos  os  tributos  preserva,  no  entanto,  aspectos  particulares  de  cada  um,  uma  vez  que  observa que devem ser mantidas  a base de  cálculo  e  as  alíquotas previstas na  legislação em  vigor.  Razões de Decidir da DRJ  À  vista  de  tal  entendimento  das  recorrentes,  a  DRJ  destacou  que,  os  dispositivos citados pelas recorrentes permitem concluir que, em relação à autuação da CSLL  não  houve  insurgência  específica  relacionada  à  infração  OMISSÃO  DE  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS.  Com  efeito,  a  citada  infração  resulta  na  apuração  de  uma  Receita  e,  as  demais,  de Despesas que devem ser adicionadas/glosadas. Além disso o  teor da  impugnação  das autuadas centra­se na necessidade de existir determinação expressa para tratar da base de  cálculo da CSLL, o que de  fato ocorreu no  tocante à  infração de omissão de  receitas que se  baseou no artigo 24 da Lei 9.249/95, in verbis:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  §  1º  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita  Fl. 10733DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.734          113 omitida,  esta  será  adicionada  àquela  a  que  corresponder  o  percentual mais elevado.  §  2º  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  receita.(Redação  dada  pela  Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009).  A DRJ concordou com as recorrentes, quanto às suas ponderações de que o  art. 57 da Lei nº 8.981/95 de forma alguma autoriza o entendimento de que ao estender à CSLL  as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, também incluiu as  mesmas adições e exclusões ao lucro líquido para o cálculo daquela contribuição.  Entretanto,  salientou  que,  o  cálculo  de  ambos  os  tributos  partem  de  uma  mesma base, qual seja, o lucro líquido.  E o artigo 2º da Lei nº 7.689/88 (que instituiu a CSLL), mencionado no auto  de infração de CSLL em todas as imputações, prevê as seguintes disposições:  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  a)  será  considerado o  resultado do período­base encerrado em  31 de dezembro de cada ano;  b)  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  encerramento  de  atividades,  a  base  de  cálculo  é  o  resultado  apurado  no  respectivo balanço;  c  )  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei  nº 8.034, de 1990)  ........................................................................................................  A  base  de  cálculo  da  CSLL  é  o  resultado  do  período­base  apurado  com  observância da legislação comercial, ajustada pelas adições e exclusões previstas na alínea “c”.  Dentre as exigências das leis comerciais está a de que a escrituração deve ter  correspondência com a documentação respectiva (art. 1.179 do Código Civil).  A  documentação  deve  ser  hábil  para  a  comprovação  dos  lançamentos  contábeis, os quais, por sua vez, são os meios pelos quais são registrados os fatos contábeis. Se  há  o  registro  de  uma  despesa  ocorrida  por  uma  prestação  de  serviços,  por  exemplo,  é  documentação hábil (aceita pelo Fisco), a Nota Fiscal, o contrato de prestação de serviços e a  comprovação da efetiva prestação deste. Se o valor do serviço  tiver sido pago ou no passivo  não constar como obrigação o Fisco também pode exigir a comprovação do pagamento.  Fl. 10734DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.735          114 Conforme  demonstrado  pela  recorrente,  o  referido  aditivo  ao  contrato,  referente ao ingresso na NOVA PONTE como parte, está assinado (ao contrário da conclusão  da fiscalização e DRJ). Dessa forma, está comprovado o ingresso.   Por  tais  razões,  cabe  reformar o  acórdão  recorrido para  afastar da  autuação  relativa à CSLL, o valor de R$6.900.442,72,  tendo em vista que devidamente demonstrada a  dedutibilidade da despesa.  Custos/Despesas Operacionais/Encargos Não Comprovados  A DRJ manteve na  autuação de  IRPJ o valor de R$1.611.420,31  lançado à  despesa porque a execução do serviço não foi comprovada, o mesmo ocorrendo com o valor de  R$774.033,47.  Na  forma  ressaltada,  o  objeto  do  contrato  é  a  implementação  de projeto  de  integração  (descrito  no  Anexo  1)  e,  dada  a  sua  natureza,  para  a  sua  execução  certamente  houve  necessidade  de  apresentação  de  relatórios,  pareceres,  trocas  de  informações  entre  contratante e contratada visando dirimir dúvidas, comunicação de designação de profissional, o  que está previsto na cláusula 2 que trata da execução do serviço (fls. 5561).  Os valores de R$365.525,26 e R$338.809,49 corresponderam a lançamentos  de despesas que, segundo as  recorrentes, seriam referentes a serviços prestados  ligados a um  contrato de compartilhamento de custos. Todavia não foi trazido ao processo contrato escrito  como  se  destacou,  quando  tratou­se  daquela  autuação. Ou  seja,  também  falta  documentação  hábil para respaldar o lançamento destas despesas.  Como se vê, a autuação não se deu sobre adições restritas à apuração do IRPJ  mas tanto ao IRPJ como também à CSLL, pois não houve comprovação da própria despesa o  que  afeta  o  Lucro  Líquido,  base  de  ambos  tributos.  O  equívoco  do  fiscal  autuante  foi  ter  inserido indevidamente na descrição dos fatos da autuação de CSLL, relativamente à infração  3, que seriam valores não adicionados ao lucro líquido do período para determinação do Lucro  Real  .  Entretanto  também  está  mencionado  que  é  “...conforme  Termo  de  Verificação  em  Anexo”. E no Termo de Verificação as  infrações estão minuciosamente descritas, bem como  sua apuração.  Portanto, tal como ocorreu na autuação referente ao IRPJ, compartilhamos do  entendimento  de  que,  da mesma  forma,  cabe  o  cancelamento  da  autuação  da  CSLL  apenas  quanto  as  infrações  de  omissão  de  receitas  no  valor  de  R$703.565,21  e  de  Despesas  Operacionais não dedutíveis no valor de R$ 2.829.406,33.  A autuação da CSLL dar­se­á conforme abaixo:  VALOR DAS INFRAÇÕES : R$ 113.109.354,69  ­VALORES CANCELADOS: (R$ 703.565,21)           (R$ 2.829.406,23)  VALOR DAS INFR. APÓS CANCELAMENTO R$ 109.576.383,25  ­BASE NEGATIVA DO PERÍODO: (R$ 25.816.429,54)  ­ BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIOR (R$ 2.423.801,63)  Fl. 10735DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.736          115 =VALOR TRIBUTÁVEL APÓS COMPENSAÇÃO R$ 81.336.152,08  CSLL 9% R$ 7.320.253,68  Por conseguinte, cancela­se a parcela de R$ 317.967,43  OBS: O valor do saldo da base negativa da CSLL compensado com o valor  das infrações remanescentes após o expurgo do valor das canceladas não foi  alterado, tendo em vista que a compensação continuou sendo inferior à trava  de 30% prevista no artigo 16 da Lei nº 9.065/95.  Da Multa pela Falta de Recolhimento da CSLL  Relativamente  à  multa  pela  falta  de  recolhimento  da  CSLL  sobre  base  estimada ratifica­se a conclusão da DRJ, no sentido de que deve ser ajustada pelo afastamento  da  base  tributável  do  valor  de  R$703.565,21  considerada  receita  omitida,  conforme  examinado na autuação de IRPJ.  Segue demonstrativo do cálculo considerando o citado ajuste:    Da Autuação de IRRF ­ Pagamento Sem Causa ou Beneficiário Não Identificado  A autuação dos pagamentos considerados sem causa ou cuja operação não foi  comprovada  se  deu  sobre  consolidação  dos  valores  abaixo  indicados.  A  primeira  coluna  da  esquerda para a direita faz referência ao Item do TVF no qual consta explicação de como foi  apurado o valor tributável. No auto de infração os valores são os reajustados na forma do § 3º  do artigo 674 do RIR/99:  Fl. 10736DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.737          116     A DRJ  destacou  que,  a  fiscalização  apurou  que  o  valor  de R$  329.229,79,  pago em 05/02/2010, foi o somatório de divergências relativas à torna decorrentes da aquisição  de  100%  do  capital  social  e  votante  da MOEMA  PAR  pelos  sócios  da  NOVA  PONTE  (o  pagamento se deu mediante entrega de ações Bunge Ltd e uma torna em dinheiro).  Registrou­se  que,  embora  tenham  sido  dados  esclarecimentos  sobre  as  divergências não foram acostados documentos comprobatórios.  Os  valores  pagos  em  05/02/2010  foram  confrontados  com  os  da  torna  constante  do  Anexo  1.3.1  dos  Termos  de  fechamento  e  instruções  de  pagamento  da  torna  acostados às fls. 4773 a 4781, conforme quadro abaixo:    No TVF consta que na resposta apresentada pelas autuadas em 13/04/2015,  acostaram arquivo magnético com informações detalhadas acerca do Anexo 1.3.1 (fls. 4982 a  4985) mas o documento não esclarece os motivos das divergências apontadas.  Fl. 10737DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.738          117 É ressaltado que o item 2.8 do Contrato de Investimento (fls. 2214 a 4713),  estabeleceu  que  cada  parte  arcará  com  os  seus  próprios  tributos  incidentes  na  operação  na  forma da legislação aplicável.  Razões das Recorrentes  Com relação a este item as autuadas alegam que:  Os  pagamentos  foram  realizados  e  nominados  individualmente  aos  Srs.  José  Eduardo Diniz Junqueira, Maria Diniz Junqueira, Maurílio Biagi Filho, Mauro Diniz  Junqueira, Ricardo Brito Santos Pereira e Ronaldo Diniz Junqueira (fl. 5103); e  A aludida divergência é parte do valor total pago aos sujeitos acima mencionados, a  título  de  torna  da  operação  desenhada  no  Contrato  de  Investimento  que  consubstancia parte das exigências questionadas nestes autos (fl. 5103);  Não  se  discute,  portanto,  que  Nova  Ponte  realizou  os  pagamentos  aos  antigos  acionistas da Usina Moema Participações S.A., assim como também não se discute  que  os  pagamentos  são  contemporâneos  ao  contrato  de  investimentos.  A  controvérsia se deve apenas à divergência de valores.  Ademais,  caso  a  fiscalização  não  tivesse  se  contentado  com  as  explicações  das  recorrentes,  poderia  ter  reputado  tal  dispêndio  como  custo  ou  despesa  como  indedutível para efeitos de apuração do IRPJ e da CSL e poderia ter fiscalizado as  pessoas  físicas  que  receberam  as  quantias  em  questão,  tributando  eventuais  rendimentos  omitidos,  mas  em  hipótese  alguma  reputá­la  como  pagamento  sem  causa,  tendo em vista a evidente conexão do pagamento realizado com a operação  formalizada no Contrato de Investimento anteriormente citado.  A  fiscalização  evidentemente  extrapolou  os  contornos  do  art.  674  do  RIR/99  e  desconsiderou  o  conjunto  probatório  apresentado  pelas  recorrentes,  apenas  para  viabilizar o exercício do lançamento, o que é improcedente.  A interpretação do próprio fisco acerca da aplicabilidade do art. 674 do RIR/99 é a  de  que  só  tem  aplicação  em  situações  de  extremas  de  incerteza,  nas  quais  não  se  sabe quem é o beneficiário do pagamento ou sua causa, dificultando o conhecimento  do fato passível de tributação, conforme se infere pela Solução de Consulta Interna  n. 11, de 08.05.2013, da COSIT.  Razões de Decidir  A  DRJ  registrou  que,  os  pagamentos  estão  nominados  é  incontroverso.  Entretanto as  recorrentes não se desincumbiram de demonstrar os motivos pelos quais houve  diferença  no  pagamento  da  torna  em  favor  de  determinados  beneficiários  ao  arrepio  do  estipulado  no  Contrato  de  Investimento,  bem  como  com  as  instruções  de  pagamento  (fls.  4776).  Pelas  argumentações  das  recorrentes  o  Fisco  deveria  saber  que  essas  diferenças que somaram R$329.229,79 não poderia ser outra coisa senão o pagamento da torna.  Ocorre que estando acima do pactuado e sem nenhuma explicação, não há motivo (causa) para  este pagamentos a maior.  A SCI COSIT nº 11/2013, que as  recorrentes mencionam para amparar  seu  entendimento, tratou dos casos de glosa de despesas amparadas por notas fiscais inidôneas, que  Fl. 10738DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.739          118 autorizam o lançamento do IRPJ, e dos casos em que cabe a concomitância com o lançamento  de IRRF com base no artigo 61 da Lei nº 8.981/95.  O texto selecionado reforça o lançamento aqui ocorrido:  "O  caput  do  art.  61  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  instituiu  a  tributação  exclusiva  na  fonte  sobre  rendimentos  pagos  a  beneficiários  não  identificados.  Tal  norma  se  justifica  uma  vez  que.  em  razão  do  anonimato  do  beneficiário,  o  Fisco  se  vê  impedido  de  alcançar  de  forma  direta  o  beneficiário  do  rendimento.  Igualmente,  o  seu  §  1°  aplica  a mesma  tributação  quando não  for  comprovada a operação ou a  sua causa. Neste  caso, embora se conheça o beneficiário do rendimento, persiste  a dúvida sobre a natureza do rendimento vinculado ao referido  pagamento.  Sem  a  certeza  sobre  o  fato  ocorrido,  não  há  segurança  para  a  aplicação  da  norma  geral  de  tributação.  Portanto,  o  referido  artigo  traz  uma  regra  de  tributação  que  supre a insegurança sobre o fato passível de tributação  No  presente  caso  se  conhecem  os  beneficiários  mas  não  a  causa  dos  pagamentos efetuados a maior.  A hipótese aventada pelas recorrentes de considerar tal dispêndio como custo  ou despesa como indedutível para efeitos de apuração do IRPJ e da CSLL não se aplica porque  trata­se de ágio não levado à resultado.  Nesse  sentido,  portanto,  compartilho  da  conclusão  da  DRJ  no  sentido  de  manter o valor apurado na autuação.  Débito no valor de R$ 215.802,87, em 23.2.2010  O  Fisco  menciona  que  se  trata  de  remessas  para  o  exterior  em  nome  de  REED SMITH LLP, e que não foi apresentado contrato de prestação de serviços, e as invoices  encontram­se em nome de BUNGE ALIMENTOS S/A, embora  tenha sido paga pela NOVA  PONTE.  Consta no campo “OUTRAS ESPECIFICAÇÕES” que a remessa é referente  às Bill number nº 1958806 e 1949200 (fls. 2208 e 2209 – doc 15). Foi apresentado um contrato  de venda de câmbio (fls. 2211 a 2213), transferências financeiras para o exterior nº 10/023875  de 23/02/2010, no valor de R$215.802,87, com descrição da operação: SERV. DIV­EXP/IMP  SV­SV TEC ESP. O  recebedor  no  exterior  foi  REED SMITH  LLP.  e  sobre  o  valor  existiu  incidência  de  IR  no  valor  de  R$38.082,84  e  CIDE  no  valor  de  R$21.580,29  (totalizando  R$59.966,13), que ficaram a cargo do comprador da moeda estrangeira, NOVA PONTE.  Também  não  foi  identificada  a  contabilização  final  dos  pagamentos  dos  tributos ocorridos em 24/02/2010.  As  recorrentes  esclarecem  tratar­se  de  serviços  advocatícios  relativos  à  aquisição da Usina Moema Participações S.A.  Alegam ainda que:  Fl. 10739DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.740          119 A fiscalização afirmou que o pagamento seria desprovido de causa, nos  termos do  art. 674 do RIR/99, pois (i) não foi apresentado o contrato de prestação de serviços;  e (ii) as invoices foram emitidas em nome da Bunge Alimentos S.A.  Acresça­se, ainda, que a fiscalização também reputou como sem causa as despesas  com os tributos incidentes na operação e suportados pela Nova Ponte, nos valores de  R$  38.082,84  (IRF)  e  R$  21.580,29  (CIDE),  totalizando  R$  59.966,13,  por  não  identificar a contabilização final destes montantes.  As  invoices  emitidas  pela  Reed  Smith  em  favor  da  Bunge  Alimentos  S.A.,  a  primeira delas, sob o n. 1958806, no valor de USD 89.028,50, decorre da prestação  de  serviços  jurídicos  e  tem  como  referência  a  aquisição  da  Usina  Moema  Participações S.A.. Por sua vez, a segunda invoice, sob o n. 1949200, no montante  de USD 29.753,35,  também referente à prestação de serviços  jurídicos, bem como  também  tem por  escopo  a  aquisição  da Usina Moema Participações S.A  e  que  os  referidos documentos, embora emitidos em nome da Bunge Alimentos S.A., foram  comprovadamente quitados pela Nova Ponte, conforme atesta o Contrato de Câmbio  de Venda ­ Tipo 4 ­ Transferências financeiras para o exterior, sob o n. 10/023875,  de 23.2.2010.  Segundo o aludido contrato de câmbio, emitido pelo Banco Bradesco S.A., a Nova  Ponte efetuou o pagamento de USD 118.781,85 ­ convertido em R$ 215.802,87 ­ em  beneficio  da  Reed  Smith  LLP.  Registre­se,  inclusive,  que  o  aludido  contrato  expressamente identifica o bill number de cada uma das invoices supramencionadas,  de  modo  a  vincular  a  remessa  ao  exterior  à  prestação  dos  serviços  indicados  naqueles documentos. Para facilitar a compreensão, verifique­se a tabela abaixo:    Assim,  à  luz  do  das  invoices,  do  contrato  de  câmbio,  e  do  comprovante  de  recebimento  pela  empresa  estrangeira,  resta  comprovada  a  natureza  jurídica  do  pagamento,  a  título  de  despesas  com  serviços  jurídicos,  devendo  também  ser  afastada  a  aplicação do art.  674 do RIR/99 e  a  respectiva  exigência de  IRF,  tanto  sobre o valor do pagamento, como sobre o valor das retenções a ele relacionadas.  A Nova Ponte e a Bunge Alimentos S.A. são empresas do mesmo grupo econômico  e com  interesses mútuos na  realização de  inúmeras operações e projetos,  tal  como  aquela envolvendo o Contrato de Investimento em destaque nestes autos e, por essa  razão, o fato de a Reed Smith ter emitido as invoices em nome da Bunge Alimentos  S.A.  em  decorrência  da  prestação  de  serviços  jurídicos,  não  tem  o  condão  de  desnaturar a despesa  incorrida efetivamente pela Nova Ponte. Não se olvide que o  nome Bunge é dotado de força internacional e é natural a tendência dos prestadores  de  serviços  em  emitir  as  faturas  contra  as  empresas  cujo  nome  é mais  conhecido,  sendo o lapso escusável.  Some­se, ainda, ao fato dos pagamentos dos aludidos valores terem sido realizados  pela Nova Ponte, conforme atesta o contrato de câmbio firmado e a Mensagem Swift  MT103, de 25.2.2010, que confirma a operação.  Fl. 10740DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.741          120 De igual modo, em que pese não tenha sido apresentado um contrato entre a Reed  Smith  e  a  Nova  Ponte,  fato  é  que  os  outros  documentos  carreados  aos  autos  evidenciam  a  efetividade  do  serviço,  tanto  que  o  nome  a  instituição  financeira  brasileira  responsável  pela  realização  do  contrato  de  cambio  aceitou  proceder  à  remessa solicitada, o que não ocorreria,  se não  lhe fossem apresentados elementos  que comprovasse a natureza da operação, em virtude de normas rígidas de câmbio e  das sanções existentes.  Razões de Decidir da DRJ  A  DRJ  consignou  que,  o  que  comprova  a  causa  de  um  pagamento  é  a  demonstração de sua referência, e não as remessas efetuadas mormente em nome de terceiros.  Embora a Bunge Alimentos SA pertença ao mesmo grupo empresarial não pode uma  invoice  em seu nome comprovar que algum serviço tenha sido prestado para a NOVA PONTE.  Ressaltou que, o Fisco sequer conseguiu identificar a contabilização final dos  pagamentos da prestação de serviços e dos tributos incidentes.  Com relação à tributação levada a efeito sobre o imposto de renda retido na  fonte no valor R$ 38.082,84 e da CIDE no valor de R$ 21.580,29, totalizando R$ 59.966,13,  não entendeu que devesse ser mantida.  Assim,  explicou:  o  §  3º  do  artigo  61  da  Lei  nº  8.981/95  ao  determinar  o  reajustamento do rendimento considerando o valor pago  líquido, base sobre a qual  incidirá o  Imposto de Renda exclusivamente não pode estar abrangendo tributos retidos.  O dispositivo em foco quando exige da fonte pagadora o imposto exclusivo  na  fonte  afasta  a  responsabilidade  do  contribuinte,  que  é  o  beneficiário  do  rendimento.  Esta  previsão legal ocorre nos casos em que os beneficiários dos rendimentos/renda não podem ser  alcançados pela fiscalização por serem desconhecidos ou quando a causa da operação não foi  esclarecida, colocando dúvida quanto à verdadeira natureza do rendimento auferido e qual seria  a tributação incidente.  Os  pagamentos  de  tributos  e  contribuições  retidos  sabidamente  têm  destinação  conhecida  e  não  têm  natureza  de  renda/rendimento.  São  parcelas  descontadas  de  renda/rendimento auferido por outrem cuja responsabilidade pela retenção e recolhimento por  lei  foi  determinada  à  fonte  pagadora.  Mas  quando  o  Fisco  entende  que  os  pagamentos  efetuados não têm causa comprovada e que deve ser aplicada a tributação exclusiva prevista no  artigo 61 da Lei nº 8.981/95, por consequência, torna as retenções de tributos indevidas, o que  não significa transmutar sua natureza em disponibilidade jurídica ou econômica de renda. Não  há como considerar tributos recolhidos sem causa fato gerador de tributação, seja ela qual  for. Um  tributo  recolhido  que  não  tenha  causa  deve  ser  considerado  indevido. Na  presente  exação está havendo tributação de tributo pago indevido, que, mesmo que não tenha causa,  tem  tratamento  previsto  nas  normas  que  tratam  de  compensação,  restituição,  ou  quando  o  tributo  retido  tem natureza  de  antecipação  do  imposto  devido  apurado  na  data  fixada  para  a  entrega da declaração de ajuste anual.  Dessa forma, também compartilho do entendimento da DRJ de que deve ser  cancelada a tributação de IRRF sobre o IRRF no valor de R$ 38.082,84 e da CIDE , no valor  de R$ 21.580,29, mantendo­se, no mais, a conclusão da DRJ.    Fl. 10741DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.742          121 Pagamento no valor de R$ 297.865,55 em 11/06/2010  A fiscalização considerou sem causa por:  a) falta de previsão de complementação de torna no Contrato de Investimento;  b)  os Termos  de Quitação  Relativos  ao  2º  lote  de Ações  informaram  tratar­se  de  dividendos;  c)  os  valores  pagos  em  11/06/2010  foram  a  título  de  dividendos  relativamente  a  ações de emissão de terceiros que não estavam sob a posse do contribuinte, e não de  torna, e caracterizam despesas desses terceiros.  d)  consoante  se  verifica  nas  planilhas  (fls.  4771  e  4772),  no  Contrato  de  Investimento,  e  nas  alterações  contratuais  (fls.  615  a  1262)  as  ações  Bunge  Ltd.  foram objeto de aumento de capital na Agroindustrial Nova Ponte Ltda., e entregues  ao  Escrow  Agent  (Banco  Itaú  S/A  ou  qualquer  de  suas  afiliadas)  em  favor  dos  acionistas  na  mesma  data,  de  forma  que,  eventuais  pagamentos  relativos  a  dividendos são de obrigação do emitente delas até as datas da transferência, no caso  a Bunge Ltda.;  e)  não  restou  claro  no  Contrato  de  Investimento,  que  os  dividendos  seriam  de  obrigação  da  Agroindustrial  Nova  Ponte  Ltda.,  como  cita  o  item  “iv”  das  Considerações dos Termos de Quitação relativos ao 2º lote de ações Bunge Ltda.  f)  e  ainda  que  constasse,  as  convenções  particulares  não  são  oponíveis  ao  Fisco,  tampouco elidem a configuração do fato gerador de tributo, conforme dispõe o art.  123 do Código Tributário Nacional;  g) os Termos de Quitação dos  acionistas  relativos  ao 2º  lote de  ações Bunge Ltd.  apresentados  foram  firmados  apenas  pelos  acionistas,  não  foram  firmados  pelas  empresas, não se fizeram acompanhar dos seus anexos (Carta de Ajuste, Anexo I), o  Anexo  A  dos  mesmos  está  em  idioma  estrangeiro,  não  se  fez  acompanhar  da  tradução  juramentada  e  não  satisfaz  os  requisitos  de  validade  de  documentos  em  idioma estrangeiro, consoante orientações do item 6 do Termo de Início.  Razões das Recorrentes  O valor de R$ 297.865,55 foi detalhado conforme quadro:    Fl. 10742DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.743          122 Apresentaram  os  Termos  de  Quitação,  assinados  pelos  referidos  acionistas,  em  11.6.2010, dando por liquidada a complementação da torna acordada, nos termos do  Contrato de Investimento (fls. 4717 a 4770).  Mesmo  assumindo  tratar­se  de dividendos,  e  que  os beneficiários  dos  pagamentos  são  os  antigos  acionistas  da Moema  Participações,  a  fiscalização  paradoxalmente  alega que os pagamentos em questão estariam sujeitos ao art. 674 do RIR/99.  Não  se  trata  de  dividendos  propriamente  ditos,  até  porque  caberia  à  Bunge  Ltd.  pagar  dividendos  e  não  à  Nova  Ponte,  mas  sim  de  complemento  de  preço  na  aquisição da Usina Moema Participações S.A., devido aos antigos acionistas desta,  cuja  fórmula  de  cálculo  estava  relacionada  com os  dividendos  devidos  por  aquela  empresa no exterior.  Razões de Decidir  A  DRJ  concluiu  que,  pelas  disposições  contratuais  seria  de  se  dar  procedência às argumentações das autuadas, porém, os Termos de Quitação entregues por elas,  acostados  às  fls.  4717  a  4770,  além  de  serem  acompanhados  de  um  anexo A  sem  tradução  juramentada, só estão assinados pelos acionistas da MOEMA PAR. A parte NOVA PONTE e a  interveniente  BUNGE  ALIMENTOS  S.A  não  assinam  os  Termos  nos  quais  constam  declarações conforme abaixo:  2. Declaração e Quitação.  2.1 Declaração. A Nova Ponte declara e garante que o Anexo I  contempla  todos  os  Dividendos  Bunge  Ltd.  Abrangidos  pela  Cláusula 2.4.4 do Contrato de Investimento às Ações do Segundo  Lote. Caso tenham sido declarados, pagos ou distribuídos outros  Dividendos Bunge Ltd, na forma da Cláusula 2.4.4 do Contrato  de  Investimento,  que  não  aqueles  constantes  do  Anexo  I,  estes  caberão e também serão pagos à Investidora  2.2 Quitação. Observado e ressalvado o disposto nas Cláusulas  1.2  e  2.1  acima,  em  razão  da  transferência  das  Ações  do  Segundo Lote ao Escrow Agent e do pagamento dos dividendos  Bunge Ltd à ações do segundo lote, a Investidora, neste ato e na  melhor  forma  de  direito,  confere  à  Nova  Ponte  a  mais  ampla,  plena, geral e rasa quitação, para não ter mais o que reclamar a  título  de  ações  do  segundo  lote  e  de  dividendos Bunge  Ltd. às  ações  do  Segundo  Lote, mencionados  no Anexo  I  a  qualquer  tempo.  Conforme menciona o TVF, os Termos de Quitação não estão acompanhados  dos Anexos I, nos quais constariam o quantitativo de ações do segundo lote destinado a cada  acionista.  Por  essa  razão,  é  possível  concluir  com  mesmo  entendimento  da  DRJ,  no  sentido  de  que o Termo de Quitação  não  tem valor probante.  Sendo  assim,  o  pagamento  de  R$297.865,55 não tem uma causa comprovada, devendo ser mantida a respectiva autuação.      Fl. 10743DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.744          123 Débito de R$14.293.417,00  Com  relação  a  este  débito  a  fiscalização  registrou  que  no  Contrato  de  Investimento de aquisição da Moema Par,  celebrado em 23/12/2009, pelos acionistas desta e  pela Agroindustrial Nova Ponte Ltda., cujo objeto foi a aquisição de 100% do capital social e  votante da MOEMA PAR, com pagamento mediante entrega de Ações Bunge Ltd. e uma torna  em  dinheiro,  consta  comissão  a  ser  paga  ao  banco  intermediário  no  valor  líquido  de  R$14.293.417,00 e Bruto, incluindo PIS, Cofins e ISS totalizando R$15.820.052,00, a ser paga  em até 5 dias após o fechamento pela MOEMA PAR.  Não houve contrato de prestação de serviços firmado entre o BANCO ITAÚ  BBA e o tomador de serviços nem foram apresentadas as notas fiscais relativas à operação.  Em resposta dada em 10/04/2015 à intimação para esclarecer detalhadamente  a  natureza  dos  serviços  prestados,  quais  foram,  e  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  sua  efetiva  prestação,  consoante  itens  1.3  e  2.3  do  Termo  de  Intimação  fiscal  de  26/03/2015, as  sucessoras apresentaram um documento com  timbre do Banco  Itaú BBA (fls.  4981), sem assinatura, que trata de cobrança de HONORÁRIO DE SUCESSO, de acordo com  Cláusula 5.  Nos  documentos  constantes  do  Livro  de Aquisição  das Usinas  (fls.  2214  a  4713),  que  contém  o  Contrato  de  Investimento  e  inúmeros  outros  documentos,  não  identificamos  nenhum  documento  que  evidencie  a  efetiva  prestação  de  serviços  pelo  beneficiário do pagamento.  Pela  falta  de  comprovação  da  despesa,  da  causa  da  operação  e  da  efetiva  prestação  de  serviços,  o  valor  de R$14.847.118,32,  pago  em  10/03/2010,  foi  considerado  pagamento sem causa nos termos do art. 674 do RIR/99, e objeto de  lançamento de ofício,  bem como os valores retidos de R$ 735.632,42 de contribuições e R$ 237.300,78 de imposto  de  renda, os quais  foram recolhidos em 15/04/2010 e 20/04/2010  respectivamente, conforme  razão da conta analítica 2103010035 PIS RET S CTR'S PROPRIO –PJ (fls. 4936 a 4941) e da  conta  2103010010  IRRF  S/SERVICOS  S/C  OU  PJ  (fls.  4942  a  4948)  e  que  estão  em  consonância  com os pagamentos  constantes dos  sistemas da  receita Federal  (fls.  4894  e  4895).  Razões das Recorrentes  As recorrentes argumentam que:  a) trata­se de serviço de assessoria na aquisição de investimento na MOEMA PAR e  foi apresentado o comprovante do "DOC" da operação (documento de crédito ­  fl.  4892), que indica a transferência do montante de R$ 14.847.118,32, em 10.3.2010,  ao Banco Itaú BBA S.A. (CNPJ n. 17.298.092/0001­30);  b)  não  se  pode  admitir  que  um  DOC  no  montante  de  R$  14.847.118,82  a  uma  instituição financeira no Brasil e de idoneidade notória possa ser considerada como  pagamento sem causa;  c)  as  recorrentes  conseguiram  reunir  todos  os  elementos  formais  que  atestam  veementemente a natureza da aludida despesa, como o contrato entre o Banco Itaú  BBA  e  a  MOEMA  PAR  (doc  8)  em  que  o  primeiro  compromete­se  a  prestar  serviços  de  assessoramento  financeiro  à  segunda  e  seus  sócios  na  consecução  de  Fl. 10744DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.745          124 uma  "Transação  Estratégica",  que  ,  para  efeitos  do  contrato  compreende  a  capitalização  da  Usina  Moema  Participações  S.A.  (ou  de  qualquer  sociedade  controladora,  controlada,  coligada  e/ou  afiliada,  direta  ou  indiretamente,  da Usina  Moema Participações S.A. e/ou dos Sócios, especialmente a Usina Moema Holding  S.A.)  por  qualquer  terceiro  interessado;  e/ou  a  venda  de  ações  da  Usina Moema  Participações  S.A.  e/ou  de  afiliadas  (assim  entendidas  quaisquer  entidades  controladoras, controladas ou sob controle comum com ela) para qualquer potencial  interessado  e/ou  aquisição  por  qualquer  potencial  interessado  de  qualquer  tipo  de  dívida conversível emitida pela Usina Moema Participações S.A. ou suas afiliadas;  e/ou qualquer transação similar ou com os mesmos efeitos das descritas acima com a  Usina Moema Participações S.A., inclusive com as Afiliadas;  d)  de  igual  modo,  conforme  cláusula  II  do  referido  instrumento,  "o  Itaú  BBA  prestará a Companhia e seus Sócios serviços de assessoria e consultoria  financeira  usuais  para  operações  do  tipo  da Transação  Estratégia  e  que  sejam  apropriados  e  acordados  entre  a Companhia  e  o  Itaú BBA"  (g.n.). Nesse  contexto,  o  escopo  do  serviço  foi  pactuado  da  seguinte  forma: Assessoria  à Usina Moema  Participações  S.A. e  seus  sócios na análise e organização do processo da Transação Estratégica;  Elaboração de avaliação econômico­financeira da Usina Moema Participações S.A.  com  base  nas  projeções  de  sua  administração;  Coordenação  dos  trabalhos  dos  demais consultores especializados para a realização de eventual "due diligence I data  room";  Assessoria  no  processo  de  negociação  com  os  Potenciais  Interessados;  e  Revisão  e  discussão  de  documentação  necessária  à  formalização  da  Transação  Estratégica, no tocante às questões financeiras, em conjunto com os assessores legais  contratados pela Usina Moema Participações S.A.;  e) no tocante à forma de remuneração (cláusula V), acordou­se que o Itaú BBA faria  jus a uma "Remuneração de Sucesso" de 0,75% (setenta e cinco por cento) sobre o  Valor  da  Firma13  ("VT")  atribuída  à Moema  ("honorários  de  sucesso"),  valendo  destacar que essa remuneração somente se daria "em caso de conclusão com sucesso  da Transação Estratégica", como de fato ocorreu;  f) conforme se infere da solução de consulta interna COSIT nº 11/2013 o artigo 61  da  Lei  8.981/95  deve  ser  aplicado  em  situações  limite,  quando  o  fisco  não  tem  elementos para identificar o destinatário dos pagamentos e/ou seu motivo e quando a  falta de documentos não lhe permitem compreender os fatos ocorridos;  g)  também  é  asseverado  que  o  aludido  pagamento,  ainda  que  comprovado,  não  deveria compor o valor do ágio, devendo as sucessoras da Nova Ponte excluí­lo do  montante do ágio contabilizado, valendo destacar que essa constatação não apresenta  qualquer justificativa que a suporte, na medida em que a d. autoridade responsável  limitou­se  a  afirmar  que  a  referida  despesa  não  deveria  compor  o  valor  do  ágio,  contudo, sem fundamentar sua conclusão;  h)  o  questionamento  fiscal  é  vazio,  eis  que  não  consta  intimação  formal  para  retificação do valor do ágio e esse procedimento seria discutível, tendo em vista que  não houve, em 2010, amortização dele;  Razões de Decidir  A DRJ já havia destacado que, as Instituições Financeiras não são obrigadas a  emitir  Notas  Fiscais  de  Serviços  no  município  de  São  Paulo,  a  teor  do  que  dispõe  o  Regulamento do ISS no artigo 82, § 3º, II. Considerou­se, assim, superada a ausência de Nota  Fiscal.  Fl. 10745DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.746          125 As recorrentes acostaram o contrato de fls. 5511/5517.  De modo geral, o "VF" consiste no valor atribuído implícito para 100% das  ações da Usina Moema Participações S.A e/ou Afiliadas na Transação Estratégica, acrescido da  dívida financeira liquida e eventuais contingências da empresa.  Compulsando  o  contrato  vemos  que,  para  a  execução  dos  serviços  de  assessoria financeira para a MOEMA PAR com o fim previsto conforme descrito na letra “c” é  necessária  elaboração  de  avaliação  econômico­financeira  da Cia.  com  base  em  projeções  de  sua  administração  e  revisão  e  discussão  de  documentação  necessária  à  formalização  da  Transação Estratégica, no tocante às questões  financeiras, em conjunto com assessores legais  contratados  pela  Companhia.  Tais  atividades  pressupõem  a  existência  de  relatórios  profissionais  exaustivos  e  conclusivos  pertinentes  com  base  nas  projeções  da  própria  contratante  (MOEMA  PAR).  Um  dos  questionamentos  da  fiscalização  foi  o  de  que  não  foi  constatado nos documentos constantes do Livro de Aquisição das Usina (fls 2214 a 4713) que  contém o contrato de  investimento, nenhuma evidência da efetiva prestação de  serviços pelo  beneficiário do pagamento.  As recorrentes em sede de julgamento conseguiram trazer provas do contrato  do serviço e seu pagamento. Faltou, no entendimento da DRJ, comprovar a efetiva prestação  do serviço contratado.  Com relação aos argumentos sobre a retificação do ágio na mesma proporção  do  valor  da  despesa  incorporada,  a  questão  foi  tratada  preliminarmente  porque  foi  alegada  nulidade por cerceamento do direito de defesa.  O  ágio  em  sua  totalidade  foi  considerado  indedutível  em  autuação  posterior ao presente feito, constante do processo nº 16561720059/2015­97. Por esta razão,  retificar ou não o ágio é inócuo, conforme explanado anteriormente. E haver ou não intimação  para retificar também não influencia na procedência da glosa ora examinada, pois não muda o  fato de o pagamento ser considerado sem causa.  Nesse  contexto,  à  vista  das  informações  prestadas  pelas  recorrentes  e  a  juntada de e­mail do Banco Itaú indicando a realização dos serviços e o recebimento do valor  em  questão,  voto  no  sentido  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  neste  ponto,  para  acolher  as  alegações  das  recorrentes  entendendo  que  está  demonstrada  a  motivação  do  pagamento.  Tributos retidos nos valores de R$ 735.032,42 e R$ 237.300,78  Com  relação  aos  valores  tributáveis  correspondentes  aos  tributos  retidos  e  pagos de R$ 735.032,42 e R$ 237.300,78 a DRJ posicionou­se no sentido de não considerá­los  fatos  geradores  de  tributação  de  IRRF  pela  razões  expostas  quando  do  exame do Débito  no  valor de R$ 215.802,87, em 23.2.2010 (fls. 9904).  No  entanto,  como  acima  analisado,  a  recorrente  demonstrou  as  causas  dos  pagamentos, sendo, portanto, devida a reforma do acórdão da DRJ. Assim, nesse ponto, voto  no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.    Fl. 10746DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.747          126 Débitos de R$1.512.718,06, R$ 726.430,42 e R$661.018,08  Estes  valores  estão  insertos  nas  glosas  de  despesas  não  comprovadas,  cuja  procedência foi analisada no auto de infração referente ao IRPJ e CSLL.  O Débito de R$ 1.512.718,06 está incluído na glosa de R$ 1.611.420,31 que  abrange  tributos  retidos  nos  valores  de  R$  74.931,04  (PIS­Cofins­CSLL)  e  R$  24.171,31  (IRRF).  O  débito  de  R$  726.430,42  está  incluído  no  valor  glosado  de  R$  774.033.47,  que  abrange R$ 35.992,55 (PIS­Cofins­CSLL) e R$ 11.610,50 (IRRF). O valor de R$ 661.018,08  está incluído na soma de dois pagamentos efetuados no mesmo dia (10/08/2010), nos valores  de R$ 365.525,16  (que  inclui R$ 5.482,88 de IRRF e R$ 16.996,91 de PIS­Cofins­CSLL), e  R$338.809,49 (que inclui R$ 5.082,14 de IRRF e R$ 15.754,63 ­ PIS­Cofins­CSLL).  A autuação que se efetivou sobre os valores glosados de R$ 1.611.420,31 e  R$ 774.033,47 foi mantida pela DRJ, sob o fundamento de não ter sido comprovada a efetiva  prestação dos serviços contratados no caso das glosas de R$ 1.611.420,31 e R$ 774.033,47.  Registrou­se  que,  para  os  valores  R$  365.525,26  e  R$  338.809,49,  sequer  houve apresentação de contrato.  Considerou­se, portanto,  tais valores,  líquidos dos impostos e contribuições,  pagamentos  sem  causa  comprovada  e  passíveis  da  tributação  prevista  no  art.  61  da  Lei  8.981/85.  Já  com  relação  aos  tributos  retidos  a DRJ posicionou­se no  sentido  de que  devem ser afastados da exação pelas razões expostas quando do exame do Débito no valor de  R$ 215.802,87, em 23.2.2010 (fls 9904).  Nesse  ponto,  também  não  encontram­se  fundamentos  para  mudar  a  conclusão da DRJ.  Débito de R$ 6.476.065,49  Este débito está incluído no valor de R$ 6.900.442,72, objeto de autuação de  IRPJ  referente  à  infração  “Adições  não  computadas  na  apuração  do  Lucro  Real”.  As  argumentações das autuadas quanto à autuação de IRRF foram comuns à autuação de IRPJ. A  diferença entre os dois valores se deve às contribuições de PIS, Cofins e CSLL, no valor de R$  320.870,59, e IRRF no valor de R$103.506,64.  O valor de R$ 6.900.442,72 foi considerado indedutível e objeto de adição na  apuração  do  Lucro  Real  por  falta  de  comprovação  da  despesa,  de  sua  causa  e  da  efetiva  prestação de serviços além de tratar­se de despesas de terceiros.  A DRJ manteve  a  glosa  na  autuação  de  IRPJ  porque  o  aditivo  do  contrato  com o “Credit Suisse”, que  incluiu a NOVA PONTE, não estava assinado por aquela pessoa  jurídica.  Como  ficou  prejudicada  a  comprovação  do  ingresso  da NOVA PONTE  na  relação  contratual o pagamento da prestação dos serviços de assessoria por esta, também não tem sua  causa comprovada.  Nessa  situação,  a  DRJ  manteve  a  tributação  decorrente  de  IRRF  no  valor  líquido de R$ 6.476.065,49 e quantos aos tributos retidos e pagos, afastou da exação em face  Fl. 10747DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.748          127 dos mesmos motivos dados por ocasião do exame do Débito no valor de R$ 215.802,87, em  23.2.2010 (fls 9904).  Da impossibilidade de aplicação do art. 674 do RIR/99 em conjunto com a multa de ofício  ­ Dupla penalidade pelo mesmo fato.  As recorrentes argúem que o IRRF calculado à alíquota de 35% é uma franca  punição  e  que  o  lançamento  acompanhado  de  multa  de  ofício  conforme  art.  44  da  Lei  nº  9430/96 representa dupla penalidade.  A  autuadas  ainda  comparam  a  presente  autuação  ao  agravamento  da multa  para 112,5% nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96 na hipótese de arbitramento de Lucros  por  omissão  na  entrega  de  Livros  e  documentos.  Ponderam  que  a  conduta  omissiva  já  foi  devidamente punida com o arbitramento dos lucros descabendo a aplicação da multa de ofício  com agravamento.  Razões de Decidir  A  DRJ  conclui  que  houve  equívoco  por  parte  das  autuadas  quando  confundem tributação com punição. A alíquota de 35% de IRRF, exclusiva de fonte, prevista  no  artigo 61 da Lei nº 8981/95, não  representa punição mas  é  aplicada quando é  impossível  aferir seu beneficiário ou sua causa.  Neste  sentido  assemelha­se  ao  Arbitramento  de  Lucros,  quando  também  é  impossível  apurá­lo  com  base  na  escrita,  seja  por  qual  razão  for. O  arbitramento  de  Lucros  também não é uma punição, como argumenta a contribuinte, mas uma forma de apurar o Lucro  quando  não  há  outra  maneira  de  fazê­lo,  inclusive  no  caso  de  não  entrega  de  Livros  e  documentos.   A DRJ concordou que, não se deve aplicar o agravamento da multa quando o  motivo do arbitramento  tenha sido a não entrega dos Livros.  Isto porque  já há a previsão de  tributação específica quando os Livros não são entregues, restringindo­se a penalidade à multa  de ofício não agravada.  Da  mesma  forma  que  o  IRPJ  calculado  sobre  Lucro  Arbitrado,  o  IRRF  incidente sobre os pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado não é penalidade.  A penalidade está consubstanciada na multa de ofício que incide sobre o imposto. O que  não poderia ter lugar é, por exemplo, agravar a penalidade (multa de ofício) para 112,5% pelo  fato  de  as  autuadas  não  terem  apresentado  todos  os  elementos  que  permitiriam  identificar  o  beneficiário  ou  a  causa  da  operação. Aí  teríamos  a  situação  imaginada  pelas  autuadas,  qual  seja, a de aplicar penalidade sobre uma forma de tributação que já prevê a conduta omissiva.  Pelo  exposto,  não  encontram­se  fundamentos  para  afastar  a  multa  de  ofício proporcional ao tributo lançado.  A seguir , segue um demonstrativo resumo dos valores mantidos.      Fl. 10748DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.749          128 QUADRO DOS VALORES MANTIDOS NA TRIBUTAÇÃO DE IRRF    Somatório do IRRF mantido = R$ 13.496.995,66  Dos Juros Sobre a Multa de Ofício  A  DRJ  reconheceu  que,  não  são  poucas  as  vezes  que  as  leis  tributárias  deixam dúvidas. Daí surgem os atos infralegais em um esforço para dirimi­las. Em se tratando  de  juros  incidente  sobre  a  multa  de  ofício  a  RFB  já  se  manifestou  com  parecer  MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG nº 28, de 02/04/98 nos seguintes termos:  3. (...). Assim, desde 01.01.97, as multas de ofício que não forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento, desde que estejam associadas a:  a) fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97;  b)  fatos  geradores  que  tenham  ocorrido  até  31.12.94,  se  não  tiverem sido objeto de pedido de parcelamento até 31.08.95.  Embora o entendimento desse parecer  tenha pacificado a matéria no âmbito  da Receita Federal do Brasil, vinculando  todos os  seus  servidores,  a  controvérsia  continuava  extramuros.  Para  eliminar  qualquer  dúvida  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº  2.176­ 79/2001 publicada em 24/08/2001, depois convertida na Lei nº 10.522/2002, que no artigo 29 e  30 dispõe:  Art.  29. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  real,  com  base no valor daquela fixado para 1° de janeiro de 1997.  Fl. 10749DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.750          129 §  1°  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  n°  9.430  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – UFIR, instituída pelo art. 1° da Lei n° 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.  A  partir  da  aludida Medida  Provisória  não  há  mais  margem  para  dúvidas.  Multa  de  ofício,  seja  ela  isolada  ou  a  que  acompanha  o  tributo  lançado  é,  sem  dúvida,  um  débito para com a Fazenda Nacional, e desde 01/01/1997 é passível de sofrer a incidência dos  juros de que trata o artigo 30, acima transcrito.  Correta, portanto, a conclusão da DRJ sobre a incidência de juros de mora  sobre a multa de ofício a partir da ciência do auto de infração ora impugnado.  Resumo Final  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  Recurso de Ofício  Em  face  da  exoneração  parcial  do  crédito  pelo  acórdão  recorrido  foi  interposto recurso de ofício pelo colegiado a quo.  O recurso de ofício deve ser conhecido, pois o valor exonerado extrapola o  limite  fixado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  por  meio  da  Portaria  MF.  nº  63,  de  09/02/2017  (créditos de tributos e encargos de multa superior a R$ 2.500.000,00).  A decisão  recorrida, acolheu parcialmente as alegações da  recorrente,  sobre  as quais passo a analisar.  Outras Receitas Não Operacionais  Valor Tributável R$ 703.565,21  A  fiscalização  registrou  as  seguintes  informações  sobre  a  retenção  desse  valor pela NOVA PONTE:  Fl. 10750DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.751          130 Quadro das Retenções identificadas pela fiscalização:    a) no Anexo 1.3.1 e instruções de pagamento da torna (fls. 4773 a 4781), o valor de  R$23.809.853,14,  que  os  acionistas  tinham  direito  de  receber  da  Agroindustrial  Nova  Ponte Ltda.  foi  transferido  para  a Usina Moema Holding  S/A,  e  por  essa  à  Sociedade  Energética  Orindiúva  I  Ltda.,  e  foi  quitado  pela  Agroindustrial  Nova  Ponte  Ltda.  mediante  pagamento  por  conta  e  ordem  da  Sociedade  Energética  Orindiúva I Ltda., de dívida que esta detinha com os acionistas;  b) nas instruções de pagamento foi orientado para que se procedesse a retenção do  imposto de renda incidente;  c) não foram identificados na Dirf apresentada pela Sociedade Energética Orindiúva  I Ltda. os rendimentos e os valores retidos, tampouco o seu recolhimento;  d)  não  foi  identificado  na  contabilidade  da  Agroindustrial  Nova  Ponte  Ltda.,  o  registro  dos  valores  retidos  tampouco  o  repasse  deles  à  Sociedade  Energética  Orindiúva  I  Ltda.,  responsável  pelo  recolhimento  do  IRRF  e  pela  informação  na  DIRF;  e) também não foram identificados recolhimentos dos valores retidos feitos no CNPJ  da Agroindustrial Nova Ponte Ltda.;  f) como o valor foi retido pela Agroindustrial Nova Ponte Ltda., as sucessoras desta  foram  intimadas  a  justificar  a  falta  de  recolhimento,  ou  comprovar  o  repasse  dos  valores  retidos  à  Sociedade  Energética  Orindiúva  I  Ltda.,  consoante  Termo  de  Intimação Fiscal de 26/03/2015;  g) na resposta é  informado que o valor de R$ 703.565,21 refere­se ao IRRF que a  NOVA PONTE  ficou autorizada  apenas  a  reter para a  formação do preço  final da  quitação  da  torna,  conforme  item  2  do  anexo  do  item  1.31.  do  Termo  de  Fechamento.não foi comprovada a arrecadação dos valores tampouco o repasse dos  valores retidos à Sociedade Energética Orindiúva I Ltda.; e  h)  como  não  houve  recolhimento  e  nem  repasse  dos  recursos  retidos  o  Fisco  considerou o valor de R$ 703.565,21 disponibilidade de renda.  Razões das Recorrentes  As  recorrentes,  com  relação  a  esse  item,  trazem  as  argumentações  a  seguir  sintetizadas:  a) conforme documentação  já carreada aos autos e os  instrumentos novos a seguir  expostos,  o  entendimento  fiscal  não  merece  qualquer  acolhimento,  devendo  ser  reformado;  b)  em  relação  à  quitação  parcial  da  torna,  acordou­se  que  a  quantia  de  R$23.809.853,14,  cujo  crédito  foi  transferido  pelos  investidores  à  Usina  Moema  Holding  S.A.,  e  por  esta  à  Sociedade  Energética  Orindiúva  I  Ltda.,  deveria  ser  Fl. 10751DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.752          131 quitado pela Nova Ponte, por  conta e ordem da Sociedade Energética Orindiúva  I  Ltda., de dívida detida por esta perante os acionistas  lá mencionados, notadamente  os Srs. José Eduardo Diniz Junqueira, Maria Diniz Junqueira, Maurílio Biagi Filho,  Mauro Diniz Junqueira, Ricardo Brito Santos Pereira e Ronaldo Diniz Junqueira;  c) em consonância com os termos narrados acima, a Sociedade Energética Orindiúva  I Ltda.  emitiu  uma  "Solicitação  de  Pagamento  por Conta  e Ordem",  por meio  do  qual também solicita à Nova Ponte o pagamento, por conta e ordem, do montante de  R$23.809.853,14, aos mesmos sujeitos mencionados no instrumento acima (fls.4584  e 4585);  d)  no  entanto,  em  que  pese  a  fiscalização  tenha  reconhecido  a  existência  do  pagamento do montante supramencionado ­ fato este confirmado e não questionado,  não recolheu a importância de R$703.565,21, a título de IRRF sobre o valor global  da operação;  e) o raciocínio desenvolvido pela fiscalização é bastante inusitado, eis que considera  ter havido uma apropriação indébita na operação, a qual teria justificado a apuração  de  uma  receita  não  oferecida  à  tributação.  Pressupõe­se  que  a  Nova  Ponte  teria  praticado um ilícito e que o produto disso seria uma receita tributável, fato que por si  só já é totalmente questionável;  f) seja como for, as recorrentes requerem a juntada das guias DARF que comprovam  o  recolhimento  do  IRF  no  montante  total  de  R$  703.565,21,  encerrando  definitivamente qualquer dúvida que pudesse ainda pairar a respeito do assunto (doe.  10). Confira­se o quadro abaixo:    Razões de Decidir da DRJ  O  acórdão  recorrido  analisou  as  informações  e  documentos  apresentados  pelas recorrentes e concluiu no seguinte sentido:  a)  as  recorrentes  juntaram  telas  de  comprovantes  de  arrecadação  nos  valores  indicados no demonstrativo, todos referentes ao período de apuração encerrado em  10/02/2010, com vencimento em 17/02/2010 pagos nesta mesma data pela USINA  MOEMA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.;  b) todavia, é incontroverso que à época do fato gerador a responsável tributária pela  retenção e  recolhimento do  IRRF  incidente  sobre parte do pagamento da  torna no  valor  de  R$23.809.853,14  era  a  NOVA  PONTE,  pois  esta  era  a  fonte  pagadora.  Apenas em 2011 houve Cisão da NOVA PONTE, sendo parte de seu acervo vertido  para USINA MOEMA;  Fl. 10752DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.753          132 c) seja como for, a autuação, neste caso, deveria ser tendente a apurar o IRRF e não  considerar o valor retido e não pago pela NOVA PONTE receita sua, posto que sua  natureza é a de um tributo. A teor do Parecer Normativo nº 1 de 2002, como houve  retenção e não recolhimento deveria ter sido exigido da fonte pagadora o IRRF.  Assim  fundamentado, a DRJ  afastou  da  exação  a  base  tributável  de R$  703.565,21.  Analisando­se  a  situação,  verifica­se  que,  não  obstante  os  instrumentos  contratuais  previrem  que  caberia  à  Nova  Ponte  a  retenção  na  fonte  e  o  recolhimento  dos  valores  referentes  aos  pagamentos  de  complementos  de  tornas,  dado  que  na  data  desses,  a  Moema Par  já  havia  sido  totalmente  cindida,  o  fato  é  que,  realmente  não  havia  fundamento  para se concluir que, a falta de retenção e/ou recolhimento dos respectivos valores autorizaria a  referida tributação como se receita tributável fosse. Assim, compartilho com o entendimento da  DRJ  no  sentido  de  que,  o  não  cumprimento  das  obrigações  da  substituta  tributária  (Nova  Fonte)  implicaria  a  cobrança  dos  respectivos  tributos  retidos  ou  não,  recolhidos  ou  não,  mantendo­se, assim, afastado da exação a base tributável de R$703.565,21.  Quanto  ao  valor  de  R$2.829.406,33  foi  afastado  da  tributação  de  IRPJ  devendo por reflexo também ser na CSLL.  CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS  DESPESAS NÃO COMPROVADAS    A DRJ  registrou  que,  consta  no TVF  que  o  valor  de R$  1.611.420,31,  é  a  soma da  importância paga  a Bain Brasil  referente à prestação de  serviços de assessoria mais  PIS e IRRF retidos. O motivo da autuação se deu porque não foram apresentados o contrato de  prestação  de  serviços,  as  notas  fiscais  relativas  à  operação,  tampouco  comprovada  a  efetiva  prestação  de  serviços. Nos  documentos  constantes  do Contrato  de  Investimento  (fls.  2214  a  4713) o fisco informa não ter identificado evidências da efetiva prestação de serviços. Quanto  ao  valor  de R$  774.033,47  igualmente  refere­se  a  pagamento  sem  comprovação  porque  não  foram apresentados o contrato de prestação de serviços, as notas  fiscais  relativas à operação,  tampouco as provas da efetiva prestação de serviços. Neste valor também estão incluídos IRRF  e PIS retidos. Pela falta de comprovação, o pagamento desta despesa também foi considerado  sem causa, o que será tratado na autuação de IRRF. As despesas nos valores de R$ 365.525,16  e  R$  338.809,49  foram  glosadas  porque  não  houve  a  comprovação  da  efetiva  prestação  de  serviços.  Igualmente foram considerados pagamentos sem causa. Estes valores estão  também  acrescidos de PIS e IRRF retidos.  As  recorrentes  insurgem­se  contra  este  item  da  autuação  com  os  seguintes  argumentos:  Fl. 10753DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.754          133 a)  durante  a  fiscalização  as  recorrentes  apresentaram  dois  comprovantes  de  pagamentos da NOVA PONTE (fls. 4896 e 4972), sendo o primeiro deles no valor  de  R$  1.512.318,06,  em  24.03.2001,  em  favor  da  Bain  Brasil  Ltda  (CNPJ  nº  02.194.588/0001­97),  e  o  segundo  no montante  de R$  726.430,42,  em  15.4.2010,  contudo,  sem  indicação  do  beneficiário,  embora  se  trate,  como  se  verá,  de  pagamento à Bain Brasil Ltda.;  b) em complemento a tais comprovantes e como meio de justificar a origem de tais  pagamentos, as recorrentes acostam aos presentes autos o “Contrato de prestação de  Serviços”, firmado entre a NOVA PONTE e a Bain Brasil Ltda, cujo objeto reside  na prestação de serviços de implementação de projeto de integração, na forma como  detalha  seus  anexos  (doc.  18).  A  integração  em  questão  refere­se  justamente  às  usinas recém adquiridas pelo Grupo Bunge, o que por si só revela que as despesas  estão inseridas em todo o contexto da operação em questão nestes autos;  c)  a  remuneração  da  contratada  Bain  Brasil  Ltda,  dispõe  na  cláusula  3.1  que  os  honorários  são  de US$  350.000,00  por mês,  pelo  período  de  três meses mais  9%  sobre este valor a título de despesas de projeto e ISS, PIS e Cofins, calculados em  14,25% sobre a receita total da fatura, devendo os valores serem transformados em  reais ao câmbio estimado da data da emissão da fatura, e eventual diferença ajustada  na fatura do mês seguinte;  d)  à  luz  dos  serviços  e  da  forma de  remuneração  previstos  em  contrato,  a NOVA  PONTE  efetuou  os  recolhimentos  supramencionados  e,  no  presente  momento,  as  recorrentes anexam as notas fiscais n. 1552, de 4.3.2010 e n. 1569, de 1.4.2010, bem  como os respectivos demonstrativos de cálculos;  e) a Nota Fiscal n. 1552, emitida pela Bain Brasil Ltda.  (prestador) para a NOVA  PONTE  (tomador)  contempla  o  valor  global  de  R$  1.611.420,41,  sendo  R$1.267.700,00  a  título  de  honorários;  R$  114.093,00,  pelas  despesas  para  pesquisas,  produção  de  relatórios,  telecomunicações, microcomputação,  data­base,  secretariado (9% dos honorários); e R$ 229.627,41, em razão da tributação incidente  (doc. 19);  f)  a Nota Fiscal n.  1569,  emitida pela Bain Brasil Ltda.  (prestador) para  a NOVA  PONTE  (tomador)  contempla  o  valor  global  de  R$  774.033,47,  sendo  R$  623.350,00  a  título  de  honorários;  R$  56.101,50  pelas  despesas  para  pesquisas,  produção  de  relatórios,  telecomunicações,  microcomputação,  data­bases,  secretariado (9% dos honorários); R$ 110.299,77, em razão da tributação incidente;  e uma redução de R$ 15.717,80 em decorrência dos ajustes cambiais dos honorários  e  despesas  da  fatura  n.  1552,  conforme  previsão  contratual  e  demonstrativo  em  anexo (doc. 20);  Diante  de  tais  evidências  e  informações  apresentadas  pelas  recorrentes,  juntamente  com  a  Impugnação,  em  especial,  a  existência  (i)  do  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  entre  a  NOVA  PONTE  e  Bain  Brasil  Ltda.;  (ii)  dos  comprovantes  de  pagamento  apresentados  à  fiscalização;  (iii)  dos  registros  contábeis  também  apresentados  durante  o  procedimento  fiscal;  e  (iv)  das  notas  fiscais  n.  1552  e  1569  e  seus  respectivos  demonstrativos  de  cálculo,  a  DRJ  concluiu  que  não  cabe,  no  caso,  a  alegação  de  beneficiário não identificado e pagamento sem causa.  Acrescentou,  ainda,  que  além  de  reputar  os  aludidos  montantes  como  pagamentos sem causa, a fiscalização considerou as retenções na fonte e pagamento de tributos  a eles relacionados também como desprovidos de causa, pois compunham o preço da prestação  do serviço, não fazendo qualquer sentido alegar que pagamento de tributos é sem causa,  fato  Fl. 10754DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.755          134 que desautoriza por completo o lançamento com base no artigo 674 do RIR­99, que somente  deve ser aplicado em situações extremas e nas hipóteses de pagamentos sem causa e ausência  de identificação do beneficiário.  Paralelamente, considerando a falta de comprovação das despesas, das causas  da  operação  e  da  efetiva  prestação  dos  serviços,  a  fiscalização  também  considerou  como  indedutíveis na apuração do resultando, para fins de composição das bases de cálculo do IRPJ e  da  CSLL,  os  valores  globais  relacionados  aos  débitos  em  questão  (R$  1.611.420,41  e  R$  774.033,47).  Em conclusão de sua análise, a recorrente registrou que, as aludidas despesas  são  necessárias,  à  luz  do  art.  299  do RIR/99,  eis  que  relacionadas  com a  implementação  do  novo negócio adquirido pelo Grupo Bunge.  Nesse contexto, verifica­se que, o próprio contrato de prestação de serviços  firmado com a Bain Brasil Ltda. para a implementação de projeto de integração, instruído de  suas  respectivas  notas  fiscais  e  os  registros  contábeis  específicos,  deixam  patente  que,  as  despesas decorrentes atendem aos requisitos do art. 299 do RIR/99, reformando­se o acórdão  recorrido nesse sentido.  Adição não computada no valor de R$ 2.829.406,33  Para  a  adição  não  computada  na  apuração  do  Lucro  Real  no  valor  de  R$  2.829.406,33, o acórdão recorrido destacou os seguintes registros do TVF:  a) menciona  que  se  trata  de  34%  (IRPJ  + CSLL)  de R$  8.321.783,32,  valor  este  correspondente à apropriação de provisão da realização do ágio a crédito de conta de  despesa;  b) na DIPJ (fls 16 a 53) , constatou­se na Linha 78 ­ Outras Exclusões da Ficha 09A  que houve uma exclusão no valor de R$ 8.321.783,32;  c) por outro lado, o valor de R$ 2.829.406,33 foi levado a resultado;  d) o valor apropriado no passivo foi reclassificado para IRPJ e CSLL diferidos;  Ressaltou  que,  se  o  valor  creditado  à  conta  de  despesa  foi  excluído  da  tributação  por  tratar­se  de  provisão,  da  mesma  forma  os  valores  relativos  aos  tributos  incidentes não podem afetar o  resultado devendo  ser  adicionados, mormente por  tratar­se de  tributos diferidos. Continuou sua análise com seguintes apontamentos:  Ocorre  que  nenhuma  adição  relativa  à  conta  8102010205  IR  CS  S/  AMORTIZACAO  foi  efetuada,  conforme  demonstrativos  acostados  nas  fls.  374  a  376. Portanto, a adição foi efetuada de ofício na presente infração.  Acostaram­se os documentos extraídos da contabilidade:  a) Balancete da Nova Ponte Agroindustrial ltda. fls. 4991 a 5005;  b) Cópia do Razão da conta 3701010123 PROVISÃO P/REALIZ.AGIO. fls. 5006;  c) Cópia do Razão da conta 8102010205 IR CS S/ AMORTIZACAO fls. 5007;  d)  Cópia  do  Razão  com  contrapartidas  da  conta  2301010007  IR  CS  S/  AMORTIZAÇÃO AGIO fls. 5008.  Fl. 10755DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.756          135 Razões das Recorrentes  As autuadas argumentam que:  O  raciocínio  da  fiscalização  está  totalmente  equivocado,  eis  que  o  lançamento  no  valor de R$ 2.829.406,33 efetuado na conta n. 8102010205 não afetou o resultado.  Conforme  comprova  a  tela  do  sistema  SAP  da Nova  Ponte  (doc  21),  o  resultado  tributável  apurado  no  período,  de  R$  192.894.007,22,  não  foi  afetado  pelo  lançamento efetuado na conta n. 8102010205 destacada pela fiscalização, de forma  que  a  adição  efetuada  é  descabida,  sendo  este  resultado  o  mesmo  informado  na  Ficha 6A da DIPJ 2011, ano calendário 2010 (doc 22).  Nesse  sentido,  as  telas  do  sistema  SAP  das  contas  n.  8101010101,  8101010102,  8101010103 e 8102010205 (doc. 23), analisadas em conjunto à tela do sistema SAP  da Nova Ponte (doc 21), demonstram que o total do saldo de contas do diferido não  afetou o resultado tributável da empresa.  A Ficha 6A, linhas 70 e 72, da DIPJ 2011 (ano­calendário 2010) da empresa (doc.  22), demonstram os lançamentos do diferido que não afetaram o resultado tributável,  nos  montantes  de  R$  590.356,43  (CSL)  e  R$  1.639.878,96  (IRPJ),  os  quais  totalizam R$ 2.230.235,39, relativo justamente ao saldo das contas n. 8101010101,  8101010102, 8101010103 e 8102010205 (doc. 23):    Consequentemente,  restando  comprovado  que  o  lançamento  no  valor  de  R$  2.829.406,33 efetuado na conta n. 8102010205 não afetou o resultado tributável da  Nova Ponte no ano­calendário de 2010, é de rigor o cancelamento da autuação neste  ponto.  Razões de Decidir  Em suas razões a DRJ ressalta que, para melhor entendimento, é importante  apresentar a parte final do Demonstrativo de Resultado da NOVA PONTE em 2010:  Fl. 10756DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.757          136   Destacou  que,  o  valor  de  R$2.230.235,39,  que  é  o  resultado  da  soma  algébrica  das  contas  n.  8101010101,  8101010102,  8101010103  e  8102010205,  representa  o  somatório do IRPJ R$ 1.639.878,96 e CSLL R$ 590.356,43 que foram declarados na ficha 6A ,  linhas 70 e 72 da DIPJ/2011 conforme segue:    O Lucro Líquido que foi considerado na apuração do Lucro Real é o da linha  71 da Ficha 6A, qual seja, o Lucro Líquido antes do IRPJ no valor de R$ 1.639.878,96. E para  o  cálculo  do  IRPJ  a CSLL no  valor de R$ 590.356,43  foi  adicionada,  conforme Linha 6  da  Ficha 9A destinada à Demonstração do Lucro Real.  Fl. 10757DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.758          137 Com base em tais fundamentos, a DRJ afastou da tributação do IRPJ o valor  de R$ 2.829.406,33.  Também  consignou  que,  com  relação  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL, também foi desconsiderado o valor de R$ 590.356,43, pois, conforme pode­se atestar na  Ficha  17,  o  cálculo  da CSLL  parte  do  Lucro  Líquido  antes  da CSLL  (R$  192.894.007,22  –  Linha 1 da Ficha 17 = Linha 69 da Ficha 6A).  Assim, analisando­se os  fatos e a documentação com base nos quais a DRJ  afastou da  tributação do  IRPJ o valor de R$ 2.829.406,33, verifica­se que não cabe a adição  realizada  de  ofício  pela  fiscalização,  mantendo­se  a  decisão  recorrida  pelos  seus  próprios  fundamentos.  Das Autuações sobre a CSLL  Portanto, tal como ocorreu na autuação referente ao IRPJ, compartilhamos do  entendimento  de  que,  da mesma  forma,  cabe  o  cancelamento  da  autuação  da  CSLL  apenas  quanto  as  infrações  de  omissão  de  receitas  no  valor  de  R$703.565,21  e  de  Despesas  Operacionais não dedutíveis no valor de R$ 2.829.406,33.  Da autuação de PIS e COFINS.  Quanto ao lançamento levado a efeito sobre a Omissão de Receita no valor de  R$  703.565,21,  considerou­se  improcedente  pelas  razões  expostas  quando  do  exame  da  autuação de IRPJ.  Sendo  a  Omissão  de  Receita  afastada  da  tributação  de  IRPJ  também  fato  gerador de PIS e Cofins, deve também ser cancelada a exação relativa a essas contribuições.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  Rogério Aparecido Gil  Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Redator designado  Em  que  pese  o  substancioso  voto  proferido  pelo Relator,  peço  vênias  para  divergir  apenas  em  relação  à  glosa  de  despesas  de  assessoria  para  a  empresa  Bain  Brasil  LTDA.  Como relatado, e repetido no voto, a autoridade fiscal glosou, na apuração do  IRPJ  e  da  CSLL,  despesas  registradas  contabilmente,  nos  montantes  de  R$  1.611.420  e  R$  774.033,47, que,  alegadamente,  se  refeririam a  serviços de  assessoria prestados pela  referida  pessoa jurídica.  Por  ocasião  do  procedimento  fiscal,  apesar  de  repetidas  intimações,  a  Recorrente  não  apresentou  contrato  de  prestação  de  serviços,  nem  logrou  comprovar  a  efetividade da prestação dos serviços.  Fl. 10758DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.759          138 Por  ocasião  da  Impugnação,  o  sujeito  passivo  apresentou  o  “Contrato  de  prestação  de Serviços”  (fls.  5.561  a  5.567),  firmado  entre  a NOVA PONTE e  a Bain Brasil  Ltda, cujo objeto reside na prestação de serviços de implementação de projeto de integração.  Ademais, apresentou as notas fiscais nº 1.552 (fl. 5.663) e 1.569 (fl. 5.666),  emitidas  pela  Bain  Brasil  Ltda.,  cujas  faturas  anexas  (fls.  5.664/5.665  e  5.667/5.668,  respectivamente) revelam que os valores pagos se refeririam a honorários, pesquisas, produção  de relatórios, telecomunicações, microcomputação, data­base e secretariado.  O Relator, em seu voto, considerou que os referidos elementos são suficientes  para  comprovar  a  necessidade  das  referidas  despesas,  nos  termos  do  art.  299  do RIR/99,  de  modo que estas devem ser admitidas como dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL.  Acosto­me,  contudo,  à  conclusão  dos  julgadores  de  primeira  instância,  no  sentido de que os documentos apresentados, desacompanhados de qualquer elemento de prova  da  efetiva  prestação  dos  serviços,  não  possuem  o  condão  de  tornar  dedutíveis  as  despesas  alegadas.  É  que,  como  se  extrai  do  próprio  contrato  e  das  faturas  apresentadas,  supostamente, teria havido a produção de trabalhos intelectuais formalizados em relatórios, os  quais  não  foram  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  de modo  que  não  se  comprova  a  efetiva  prestação dos alegados serviços que fundamentaram os pagamentos realizados pela Recorrente.  Como destaca o Acórdão recorrido:  "O  objeto  do  contrato  é  a  implementação  de  projeto  de  integração (descrito no Anexo 1) e, dada a sua natureza, para a  sua execução certamente houve necessidade de apresentação de  relatórios, pareceres, trocas de informações entre contratante e  contratada visando dirimir dúvidas, comunicação de designação  de  profissional,  o  que  está  previsto  na  cláusula  2  que  trata  da  execução do serviço (fls. 5561)."  A  simples  formalidade  documental,  consubstanciada  no  contrato,  notas  fiscais de serviço, registros contábeis e comprovantes de pagamentos, não é suficiente para a  necessária comprovação da efetividade dos serviços, de modo que deve ser negado provimento  ao Recurso Voluntário, quanto a tal item, mantendo a glosa das despesas tanto na apuração do  IRPJ quanto da CSLL.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                  Fl. 10759DF CARF MF

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7328603 #
Numero do processo: 10120.730577/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à Unidade Local a fim de que o sujeito passivo seja intimado a demonstrar a adoção, pelo Estado de Goiás, das providências estabelecidas na cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, ficando o julgamento sobrestado até que seja demonstrado tal fato ou até 28/12/2018, data limite para esse procedimento, o que ocorrer em primeiro lugar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.570  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de março de 2018  Assunto  IRPJ e REFLEXOS  Recorrente  REFRESCOS BANDEIRANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  o  retorno dos autos à Unidade Local a fim de que o sujeito passivo seja intimado a demonstrar a  adoção, pelo Estado de Goiás, das providências estabelecidas na cláusula segunda do Convênio  ICMS  190/2017,  ficando  o  julgamento  sobrestado  até  que  seja  demonstrado  tal  fato  ou  até  28/12/2018, data limite para esse procedimento, o que ocorrer em primeiro lugar, nos termos  do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.         (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei  e  Paulo Mateus  Ciccone  (Presidente).  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves.            RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 30 57 7/ 20 14 -4 1 Fl. 5364DF CARF MF Processo nº 10120.730577/2014­41  Resolução nº  1402­000.570  S1­C4T2  Fl. 5.365            2     Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte acima  identificado  em face de decisão exarada pela 2ª Turma da DRJ/CGE, em sessão de 17 de junho de 2015 (fls.  540/548)1,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  perante  aquela  Turma  Julgadora e manteve os lançamentos de IRPJ e Reflexos, em Acórdão assim ementado    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  APLICAÇÃO  DE  RECURSOS. DESPESAS DE CUSTEIO. TRIBUTAÇÃO.  Subvenção para investimento é a transferência de recursos destinados  à  aplicação  em  bens  e  direitos  visando  implantar  e  expandir  empreendimentos  econômicos,  não  sendo  reconhecido  como  tal  o  incentivo que consiste na  liberação de  recursos destinados ao custeio  da atividade econômica, que ficam sujeitos à incidência do Imposto de  Renda.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA. FATO NÃO  OCORRIDO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício só é passível de  impugnação a partir do momento em que o fato se materializar, sendo  defeso  ao  órgão  julgador  conhecer  da  impugnação  para  apreciar  a  matéria preventivamente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  CSLL  E  IRPJ.  LANÇAMENTO.  IDENTIDADE  DE  MATÉRIA  FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS.  Aplicam­se  ao  lançamento  da  CSLL  as  mesmas  razões  de  decidir  adotadas  quanto  ao  lançamento  do  IRPJ,  quando  ambos  recaírem  sobre a mesma base fática.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  COFINS  E  IRPJ.  LANÇAMENTO.  IDENTIDADE  DE  MATÉRIA  FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS.  Aplicam­se  ao  lançamento  da  Cofins  as  mesmas  razões  de  decidir  adotadas  quanto  ao  lançamento  do  IRPJ,  quando  ambos  recaírem  sobre a mesma base fática.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  PIS  E  IRPJ.  LANÇAMENTO.  IDENTIDADE  DE  MATÉRIA  FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS.  Aplicam­se  ao  lançamento  do  PIS  as  mesmas  razões  de  decidir  adotadas  quanto  ao  lançamento  do  IRPJ,  quando  ambos  recaírem  sobre a mesma base fática.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 5365DF CARF MF Processo nº 10120.730577/2014­41  Resolução nº  1402­000.570  S1­C4T2  Fl. 5.366            3   Por bem resumir os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida (fls. 542/545),  dividindo­a nos subitens abaixo:  DA ACUSAÇÃO FISCAL   Trata­se  de  impugnação  apresentada  contra  lançamento  que,  apurando  falta de  inclusão na base de  cálculo do  IRPJ, CSLL,  PIS  e Cofins  de  receitas  tributáveis,  formalizou  a  exigência  de  crédito  tributário  no  montante  de  R$  18.816.801,40,  compreendendo aqueles quatro  tributos,  acrescidos de  juros de  mora  e  multa,  tendo  por  fundamento  legal  o  art.  3º  da  Lei  nº  9.249/1995  e  demais  dispositivos  indicados  nos  autos  de  infração de fls. 402 a 407, 408 a 413, 414 a 419 e 420 a 425.  A autoridade fiscal afirmou, no relatório de fls. 394 a 401, que a  impugnante  obteve  empréstimo  subsidiado,  concedido  pelo  Governo  do  Estado  de  Goiás  com  recursos  do  Fundo  de  Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás ­  Fomentar. O empréstimo teve como limite 70% do ICMS devido.  Posteriormente, com o advento da Lei nº 13.436/1998, abriu­se a  possibilidade de quitação antecipada da dívida, com desconto de  até 89%, mediante oferta pública em leilão.  O  valor  correspondente  ao  desconto  deveria  ser  aplicado  na  ampliação  ou  modernização  do  parque  industrial  do  beneficiário. Ocorre que a Lei Estadual nº 15.518/2006 permitiu  que o valor do desconto pudesse ser deduzido dos investimentos  feitos  desde  o  início  da  implantação  do  projeto  inicial  da  empresa,  aprovado  pelo  programa  Fomentar.  Além  disso,  a  mesma  lei  teria  dispensado  as  empresas  de  fazer  qualquer  comprovação perante o Estado acerca da efetiva aplicação dos  recursos.  Diante  desse  quadro,  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  o  benefício  concedido  pelo  Estado  de  Goiás  não  se  enquadrava  como  subvenção  para  investimentos,  mas  sim  como  subvenção  para custeio, a qual, à luz do Regulamento do Imposto de Renda  e do Parecer CST nº 112/1978, não poderia ser excluída da base  de cálculo dos tributos.  Acerca  dos  tipos  de  subvenção,  manifestou­se  a  autoridade  lançadora nos seguintes termos:  “Existem  dois  tipos  de  subvenções  de  acordo  com  o  RIR/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda­Decreto  nº  3.000/99)  concedidas  pelo  poder  público:  uma  é  aquela utilizada para custeio, que deve ser computada  na apuração do lucro operacional, e a outra deve ser  empregada  em  investimentos  para  a  implantação  ou  expansão de empreendimentos econômicos, não sendo  computada  na  apuração  do  lucro  real,  desde  que  apresente alguns requisitos, listados a seguir:  Fl. 5366DF CARF MF Processo nº 10120.730577/2014­41  Resolução nº  1402­000.570  S1­C4T2  Fl. 5.367            4 (...)  Ocorre no referido benefício fiscal uma desvinculação  entre  o  benefício  decorrente  do  desconto  do  saldo  devedor  com  a  execução  da  “ampliação  e/ou  modernização”  do  parque  industrial  incentivado.  A  Lei  Estadual  n°  15.518,  de  05/01/2006,  admite  a  desnecessidade  de  ampliação  e/ou  modernização  do  estabelecimento  industrial  do  beneficiário  do  desconto,  porque,  do  montante  a  ser  aplicado  na  ampliação  e/ou  implantação  do  empreendimento,  poderia ser deduzido o valor dos investimentos feitos  desde  o  início  da  implantação  do  projeto  inicial  da  empresa  aprovado  pelo  PRODUZIR  e  objeto  do  empréstimo.  Ora,  se  a  subvenção  é  para  investimentos,  para  expandir  ou  modernizar,  é  necessário  que  algo  seja  acrescentado  à  economia  local, não estamos falando de passado, e  isso não se  consegue com projetos já implementados e concluídos  anteriormente  à  concessão  do  benefício  do  desconto  do saldo devedor. A reutilização do projeto antigo, já  empregado  para  a  obtenção  do  financiamento,  é  incompatível com o que está disposto no art. 443 do  Decreto  n°  3.000/99,  descaracterizando a  subvenção  para investimento.  A  mesma  Lei  Estadual  n°  15.518/2006  também  determina  que  a  incorporação  do  montante  do  desconto  concedido  ao  capital  social  da  empresa,  junto  com  o  cumprimento  das  obrigações  assumidas  nos  projetos  (anteriormente)  aprovados  pelo  FOMENTAR, a empresa beneficiária fica desonerada  de qualquer outra comprovação perante o Estado de  Goiás,  ou  seja,  novamente,  a  “subvenção  para  investimento” pode ser recebida sem que haja mais a  necessidade  de  ampliação  e/ou  modernização  do  parque  industrial  da  empresa  favorecida  com  o  desconto  obtido  sobre  o  saldo  devedor  do  financiamento.  Os contratos de empréstimos do FOMENTAR indicam  ainda que os recursos se destinam a reforço de capital  de giro  (fls.18 e 41). Os recursos de Capital de giro  servem  para  sustentar  as  operações  do  dia­a­dia  da  empresa,  ou  seja,  àquelas  destinadas  à  condução  normal  dos  negócios  da  empresa.  A  utilização  dos  recursos  como  capital  de  giro  é  incompatível  com  a  essência  da  subvenção  para  investimento,  uma  vez  que esta  somente prevê a aplicação dos  recursos em  imobilizado  para  a  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  (fls.  399  e  400)”.    Fl. 5367DF CARF MF Processo nº 10120.730577/2014­41  Resolução nº  1402­000.570  S1­C4T2  Fl. 5.368            5 DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA  A impugnante, por sua vez, sustenta a improcedência dos autos  de  infrações  com  base  nos  seguintes  argumentos:    “a)  a  fruição  do  beneficio  está  condicionada  à  realização  dos  investimentos  previstos  no  projeto  incentivado,  ainda  que  conste  dos  contratos  de  empréstimo  subsidiados  da  IMPUGNANTE  que  os  recursos  transferidos  poderão  ser  utilizados  como  capital de giro;  b)  mesmo  que  não  fosse  necessária  a  realização  de  nenhum  investimento  para  que  a  IMPUGNANTE  fizesse  jus aos  empréstimos do FOMENTAR,  tal  fato  seria  irrelevante  para  determinar  a  natureza  do  beneficio  correspondente  ao  desconto  obtido  na  liquidação antecipada  da dívida  deles  decorrente,  já  que,  até  então,  eles  (empréstimos  subsidiados)  não  configuravam,  por  si  sós,  nenhuma  subvenção  financeira,  mas,  sim,  dívidas,  porquanto  concedidos  com o compromisso de restituição, só sendo adequado  falar­se  em  subvenção  financeira  quando  eles  passaram a poder ser liquidados com desconto;  c) a concessão de desconto na liquidação antecipada  da  dívida  do  FOMENTAR  está  condicionada  à  realização  de  investimentos  no  montante  correspondente  ao  desconto  obtido,  daí  qualificar­se  como subvenção para investimento;  d) o  fato de a  legislação permitir que o desconto na  liquidação antecipada da divida do FOMENTAR seja  concedido  como  contrapartida  à  realização  de  investimentos  pretéritos  não  impede  que  ele  seja  considerado  subvenção  para  investimento,  já  que  é  pacífico  na  jurisprudência  administrativa  o  entendimento  de  que  não  é  necessário  para  essa  classificação  (por  ausência  de  previsão  legal)  qualquer concomitância ou absoluta correspondência  temporal  entre  a  percepção  dos  recursos  e  sua  aplicação;  e)  ao  contrário  do  que  alega  o  fiscal  autuante,  a  legislação  do Estado  de Goiás  prevê mecanismos  de  controle  e  fiscalização  dos  investimentos  realizados  pelos beneficiários do FOMENTAR;  f) mas, ainda que a legislação do Estado de Goiás não  exigisse  do  beneficiário  do  FOMENTAR  a  comprovação dos investimentos por ele realizados, tal  fato  não  teria  o  condão  de  alterar  a  natureza  do  benefício,  já  que  a  classificação  do  benefício  como  subvenção  para  investimento  apenas  depende  da  Fl. 5368DF CARF MF Processo nº 10120.730577/2014­41  Resolução nº  1402­000.570  S1­C4T2  Fl. 5.369            6 existência  de  obrigação  legal  da  aplicação  dos  recursos recebidos em investimentos;  g) ao contrário do que alega a fiscalização, o valor do  desconto  obtido  pela  IMPUGNANTE  na  liquidação  antecipada da dívida com o FOMENTAR foi levado a  resultados e, posteriormente, transferido para reserva  de  lucros  de  incentivos  fiscais,  como  determina  a  legislação; e  h) ainda que os AUTOS fossem procedentes, o que se  admite  apenas  para  argumentar,  seria  descabida  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  neles lançada. (fls. 438 a 439)”.  DA DECISÃO RECORRIDA  Analisando  o  litígio,  a  2ª  Turma  da  DRJ/CGE,  depois  de  discorrer  sobre  os  conceitos  de  subvenção  para  custeio  e  investimento  à  luz  da  legislação  tributária  (IRPJ),  concluiu:  SOBRE OS LANÇAMENTOS  A  partir  desse  lineamento,  é  possível  inferir,  como  o  fez  a  autoridade  lançadora,  que  não  se  amolda  ao  conceito  de  subvenção para investimento a transferência de recursos com o  escopo  de  compensar  despesas  ou  aplicações  previamente  realizadas  pelo  beneficiário,  porquanto  não  atenderiam  à  condição  de  concomitância  e  de  correspondência  entre  a  percepção da vantagem e a aplicação dos recursos.  A  aplicação  de  recursos  em  investimentos  na  implantação  e  expansão  de  empreendimento  econômico  é  a  finalidade  da  subvenção.  Sendo  a  finalidade,  a  aplicação  há  de  ser  subsequente à liberação dos recursos. Se a aplicação antecede a  entrega  dos  recursos,  ela  deixa  de  ser  fim,  para  ser  um  pressuposto fático.  Nesse sentido se pode afirmar que investimento é escopo, e não  causa.  Os  recursos  são  entregues  para  que  o  investimento  ocorra,  e  não  porque  ele  já  ocorreu.  A  subvenção  para  investimento  não  se  destina  a  ressarcir,  nem  a  compensar  investimentos já realizados.  No caso em exame, a subvenção (caracterizada pelo desconto na  liquidação  antecipada  da  dívida)  é  posterior  ao  investimento,  como a própria impugnante admite:  (...)  A  subvenção  propriamente  dita  se  concretizou  com  o  desconto  concedido  na  liquidação  antecipada  da  dívida.  Contudo,  o  financiamento originalmente indicava que a quantia liberada se  destinava  a  reforço  do  capital  de  giro. É  o  que  se  constata  da  cláusula  primeira  do  instrumento  particular  de  contrato  de  financiamento mediante abertura de crédito:  Fl. 5369DF CARF MF Processo nº 10120.730577/2014­41  Resolução nº  1402­000.570  S1­C4T2  Fl. 5.370            7 PRIMEIRA  ­  NATUREZA,  VALOR  E  FINALIDADE  DO  CRÉDITO:  O  BANCO  abre  à  FINANCIADA,  por  este  instrumento,  um  crédito  de  NCz$ 11.834.447,11 (onze milhões, oitocentos e trinta  e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete cruzados  novos  e  onze  centavos),  com  recursos  oriundos  do  Fundo de Participação e Fomento à Industrialização  do Estado de Goiás ­ FOMENTAR, que lhe é deferido,  de  acordo  com  a  lei  Estadual  nº  9.489/84  e  os  Decretos  nºs  2.453/85  e  2.579/86,  bem  como  o  convênio celebrado em 25.06.86, entre o FOMENTAR  e  o  BANCO,  e  que  será  utilizado  no  reforço  do  seu  capital  de  giro,  em  decorrência  da  implantação  de  sua  unidade  industrial,  objeto  deste  financiamento,  localizada no endereço de sua sede, em Trindade­GO,  à Rodovia GO­060 s/nº, Km 9,5  ­ Setor Barcelos, de  conformidade com o seguinte Cronograma de Usos e  Fontes:  USOS:  CAPITAL  DE  GIRO:  NCz$  16.906.353,02  (dezesseis  milhões,  novecentos  e  seis  mil, trezentos e cinquenta e três cruzados novos o dois  centavos);  FONTES:  1)  FOMENTAR:  NCz$  11.834.447,11  (onze  milhões,  oitocentos  e  trinta  e  quatro mil,  quatrocentos  o  quarenta  e  sete  cruzados  novos o onze centavos); 2) ­ RECURSOS PRÓPRIOS  DA  FINANCIADA:  NCz$  5.071.905,91  (cinco  milhões,  setenta  e  um  mil,  novecentos  e  cinco  cruzados novos e noventa o um centavos). (fl. 18)  Por essas razões, o benefício em análise, para fins de incidência  do  Imposto  de Renda  e  dos  demais  tributos  federais,  não  pode  ser  havido  como  subvenção  para  investimento.  Portanto,  os  valores  nos  quais  o  benefício  se  traduz  economicamente  são  passíveis de tributação.  SOBRE A EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA  No caso em tela, não consta do auto de infração a incidência de  juros sobre a multa.  Dessa forma, se o ato contra o qual a impugnante investe não se  consumou,  sendo mera  possibilidade,  a manifestação  por  parte  do  órgão  de  julgamento,  além  de  desnecessária,  é  incabível.  Apenas no momento em que a suposta ilegalidade se concretizar,  poderá o contribuinte  impugná­la, dirigindo seu  inconformismo  para o órgão ou autoridade competente.  (...)  O fato, embora possa ocorrer no futuro, ainda não se consumou.  A matéria, portanto, não pode ser conhecida por este órgão de  julgamento.  Conclusão.  Fl. 5370DF CARF MF Processo nº 10120.730577/2014­41  Resolução nº  1402­000.570  S1­C4T2  Fl. 5.371            8 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  da  impugnação,  exceto quanto à incidência de juros de mora sobre a multa, para  no mérito negar­lhe provimento.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificada  do  R.  decisum  em  24/06/2015  (fls.  559),  a  recorrente  interpôs  Recurso Voluntário em 16/07/2015 (fls. 561/603), no qual, basicamente, repisa os argumentos  anteriormente expendidos, rebate as conclusões da decisão recorrida e requer o provimento do  seu pedido.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                                  Fl. 5371DF CARF MF Processo nº 10120.730577/2014­41  Resolução nº  1402­000.570  S1­C4T2  Fl. 5.372            9     Voto  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Os autos já foram anteriormente submetidos à apreciação deste Colegiado que,  pelo  voto  condutor  deste  Relator,  entendeu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  (Resolução  nº  1402­000.369,  de  06/07/2016  ­  fls.  614/637),  apontando­se  os  seguintes  questionamentos e exigências:  “Com  estas  considerações,  e  submisso  ao  princípio  que norteia o processo administrativo fiscal de sempre buscar a verdade  material dos fatos, VOTO por converter o julgamento em diligência para  que o agente autuante ou quem lhe faça as vezes:  1)  DILIGENCIE  junto  à  autuada,  intimando­a  a  apresentar  todos  os  documentos,  comprovantes  e  registros  contábeis  que  possam,  no  seu  entendimento,  representar  inversões  que  comprovem  que  o  benefício  fiscal recebido seja, efetivamente, subvenção para investimento;  2)  ainda no curso da citada diligência, verifique outras evidências, inclusive  físicas,  de  que  tenha  havido  “ampliação”  e  “modernização”  das  instalações  fabris  da  autuada,  como  previsto  na  legislação  goiana  que  trata do tema;  3)  oficie, pelo Titular da Unidade da DRF/Goiânia, ao governo do Estado  de  Goiás,  especificamente  ao  “Setor  de  Auditoria  e  Inspeção  da  Diretoria Executiva do FOMENTAR” (ou, se  já não mais existente tal  órgão, a quem lhe substituiu), no sentido de que informe se, nos termos  do  Decreto  Estadual  nº  3.822/92,  artigos  11,  25,  27  e  35,  “restaram  comprovadas  a  efetiva  realização  dos  investimentos  previstos  nos  projetos  incentivados”;  “o  cumprimento  dos  prazos  e  a  efetivação  dos  investimentos”; se foi providenciada “auditoria da escrita da empresa no  sentido  de  comprovar  a  realização  dos  investimentos”;  e  se  foi  “constatado”  pelo  Setor  de  Auditoria,  a  ocorrência  de  eventual  paralisação da execução de projeto de implantação ou de ampliação;  4)  No  mesmo  ofício,  solicitar  informações  se  a  Diretoria  Executiva  do  FOMENTAR,  no  cumprimento  de  suas  atribuições,  fez  o  “acompanhamento” e a “fiscalização” da execução e do andamento dos  projetos  incentivados,  procedimento  devidamente  comprovado  por  relatórios, pareceres ou documentos semelhantes;  5)  A  seguir,  elaborar  relatório  circunstanciado  detalhando  todas  as  informações possíveis e juntando documentos comprobatórios.   Fl. 5372DF CARF MF Processo nº 10120.730577/2014­41  Resolução nº  1402­000.570  S1­C4T2  Fl. 5.373            10 6)  do procedimento de diligência, inclusive do relatório referido no item 5  (anterior),  deverá  ser  cientificada  a  contribuinte,  com  reabertura  do  prazo de 30 (trinta) dias para que esta, querendo, venha a se manifestar  exclusivamente  sobre  os  fatos  articulados  e  narrados  na  referida  diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie.  Transcorrido  o  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  autuada,  com  ou  sem  nova  intervenção  da  contribuinte,  o  presente  processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Sejul para  prosseguimento de seu julgamento”.  Cumprida a diligência, com a Informação Fiscal, as contrapartes da recorrente e  os documentos e planilhas anexados, os autos voltaram para julgamento, estando pautado para  esta sessão de março/2018.  A  questão  é  polêmica  no  âmbito  desta  Corte.  Existem  decisões  nos  dois  sentidos,  e  a  controvérsia  tem  origem  principalmente  na  definição  dos  requisitos  tidos  com  necessários para que a subvenção possa ser entendida como de investimento.  Entretanto,  no  interregno  temporal  entre  a  sessão  que  levou  à  conversão  do  julgamento  em  diligência  (julho/2016)  e  esta  sessão  (março/2018),  ocorreu  fato  de  extrema  relevância quanto ao tema, mais precisamente a modificação no art. 30, da Lei nº 12.973/2014,  trazida  pela  Lei  Complementar  nº  160/2017,  com  acréscimo  dos  parágrafos  4º  e  5º  nos  seguintes moldes (destaques acrescidos):  [...]Art.  30.  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  e  as  doações  feitas  pelo  poder  público  não  serão  computadas  na  determinação do  lucro  real,  desde que  seja  registrada  em  reserva  de  lucros a que se refere o art. 195­A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro  de 1976, que somente poderá ser utilizada para:   I  ­  absorção  de  prejuízos,  desde  que  anteriormente  já  tenham  sido  totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da  Reserva Legal; ou II ­ aumento do capital social.  §  1oNa  hipótese  do  inciso  I  do  caput,  a  pessoa  jurídica  deverá  recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos  subsequentes.  § 2oAs doações e subvenções de que trata ocaputserão tributadas caso  não seja observado o disposto no § 1oou seja dada destinação diversa  da que está prevista nocaput, inclusive nas hipóteses de:  I ­ capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios  ou  ao  titular, mediante  redução  do  capital  social,  hipótese  em  que  a  base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  subvenções  governamentais  para investimentos;  II ­ restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do  capital  social,  nos 5  (cinco) anos anteriores à data da doação ou da  subvenção,  com  posterior  capitalização  do  valor  da  doação  ou  da  subvenção,  hipótese  em  que  a  base  para  a  incidência  será  o  valor  restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações  Fl. 5373DF CARF MF Processo nº 10120.730577/2014­41  Resolução nº  1402­000.570  S1­C4T2  Fl. 5.374            11 ou  de  subvenções  governamentais  para  investimentos;  ou  III  ­  integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.  §  3oSe,  no  período  de  apuração,  a  pessoa  jurídica  apurar  prejuízo  contábil  ou  lucro  líquido  contábil  inferior  à  parcela  decorrente  de  doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser  constituída  como parcela  de  lucros  nos  termos  do  caput,  esta  deverá  ocorrer  à  medida  que  forem  apurados  lucros  nos  períodos  subsequentes.  § 4oOs incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais relativos  ao  imposto previsto no  inciso  II  do caputdo art.  155 da Constituição  Federal,  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  são  considerados  subvenções  para  investimento,  vedada  a  exigência  de  outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.   § 5oO disposto no § 4odeste artigo aplica­se  inclusive aos processos  administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.  [...]Vê­se  que  não  apenas  a  lei  trata  o  benefício/incentivo  fiscal  instituído  pelos  Estados  referente  ao  ICMS  como  subvenção  para  custeio como também veda qualquer restrição a esse conceito que não  esteja prevista na própria Lei.   Sendo  assim,  nenhum  ato  normativo  da  RFB  tem  o  condão  de  estabelecer  condições  fora  do  texto  legal,  cujo  descumprimento  possa  ensejar  a  descaracterização  da  subvenção de investimento.  Mais ainda, o § 5º supra transcrito estende as disposições ali estabelecidas  aos  processos  administrativos  ainda  não  definitivamente  julgados.  Sendo  assim,  é  fato  incontroverso que os dispositivos legais em comento aplicam­se ao caso aqui sob exame.  Por outro lado, o texto da Lei Complementar nº 160/2017 estabelece a aplicação  dos  §§  4º  e  5º,  do  artigo  30,  da  Lei  nº  12.973/2014  a  benefícios  anteriores,  concedidos  em  desacordo com o artigo 155,  II, §2º,  inciso XII,  alínea g, da Constituição Federal, desde que  atendidas  exigências  de  registro  e  depósito  de  novo  Convênio  entre  os  Estados  (destaques  acrescidos):  Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de  maio de 2014, aplica­se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais  ou financeiro­fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto  na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal  por legislação estadual publicada até a data de início de produção de  efeitos  desta  Lei  Complementar,  desde  que  atendidas  as  respectivas  exigências  de  registro  e  depósito,  nos  termos  do  art.  3º  desta  Lei  Complementar.   Por sua vez, o mencionado art. 3º prevê:  [...]Art. 3º O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar  atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas  pelas unidades federadas:   I  ­  publicar,  em  seus  respectivos  diários  oficiais,  relação  com  a  identificação  de  todos  os  atos  normativos  relativos  às  isenções,  aos  Fl. 5374DF CARF MF Processo nº 10120.730577/2014­41  Resolução nº  1402­000.570  S1­C4T2  Fl. 5.375            12 incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais abrangidos pelo  art. 1o desta Lei Complementar;   II  ­  efetuar  o  registro  e  o  depósito,  na  Secretaria  Executiva  do  Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação  comprobatória correspondente aos atos concessivos das  isenções, dos  incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais mencionados no  inciso  I  deste  artigo,  que  serão  publicados  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária,  que  será  instituído  pelo  Confaz  e  disponibilizado em seu sítio eletrônico.  [...]Com  escopo  na  Lei  Complementar  160/2017  foi  editado  pelo  Confaz  o  Convênio  ICMS  nº  190,  de  15  de  dezembro  de  2017,  regulando  a  sistemática  de  reconhecimento  dos  incentivos  fiscais.  Primeiramente, reitera o regramento estabelecido no supra transcrito  art. 3º da LC:  [...]Cláusula segunda As unidades federadas, para a remissão, para a  anistia e para a reinstituição de que trata este convênio, devem atender  as seguintes condicionantes:  I  ­  publicar,  em  seus  respectivos  diários  oficiais,  relação  com  a  identificação de todos os atos normativos, conforme modelo constante  no  Anexo  Único,  relativos  aos  benefícios  fiscais,  instituídos  por  legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em  desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art.  155 da Constituição Federal;  II  ­  efetuar  o  registro  e  o  depósito,  na  Secretaria  Executiva  do  Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária  ­  CONFAZ,  da  documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos  benefícios  fiscais  mencionados  no  inciso  I  do  caput  desta  cláusula,  inclusive  os  correspondentes  atos  normativos,  que  devem  ser  publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária instituído  nos termos da cláusula sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do  CONFAZ.  [...]A seguir determina o prazo para atendimento:  Cláusula  terceira  A  publicação  no  Diário  Oficial  do  Estado  ou  do  Distrito  Federal  da  relação  com  a  identificação  de  todos  os  atos  normativos de que trata o inciso I do caput da cláusula segunda deve  ser feita até as seguintes datas:  I ­ 29 de março de 2018, para os atos vigentes em 8 de agosto de 2017;  II ­ 30 de setembro de 2018, para os atos não vigentes em 8 de agosto  de 2017.  Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o  quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência  prevista no caput desta cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018,  devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar  da identificação dos atos normativos objeto da solicitação, na forma do  modelo constante no Anexo Único.  Fl. 5375DF CARF MF Processo nº 10120.730577/2014­41  Resolução nº  1402­000.570  S1­C4T2  Fl. 5.376            13 Cláusula  quarta  O  registro  e  o  depósito  na  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos dos benefícios fiscais de que trata o inciso II do caput da  cláusula segunda, devem ser feitas até as seguintes datas:  I ­ 29 de junho de 2018, para os atos vigentes na data do registro e do  depósito;  II  ­  28  de  dezembro  de  2018,  para  os  atos  não  vigentes  na  data  do  registro e do depósito.  Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o  quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência  prevista no caput desta cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018,  devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar  da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos  dos benefícios fiscais.  Deste  modo,  tendo  em  vista  que  a  LC  estabelece  sua  aplicabilidade  aos  processos em curso, entendo ser necessário que a recorrente demonstre que o Estado de Goiás  adotou as providências supra mencionadas. Dessa forma, ficaria assegurado o enquadramento  do  programa  aos  ditames  do  Convênio  ICMS  nº  190/2017  e,  por  consequência,  à  Lei  Complementar nº 160/2017.   Do exposto, voto no sentido de que o sujeito passivo seja intimado a demonstrar  a  adoção,  pelo  Estado  de  Goiás,  das  providências  estabelecidas  na  cláusula  segunda  do  Convênio ICMS 190/17, ficando o julgamento sobrestado até que seja demonstrado tal fato, ou  até 28/12/2018, data limite para esse procedimento, o que ocorrer em primeiro lugar.     É como voto.  Brasília (DF), 15 de março de 2018.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone              Fl. 5376DF CARF MF Processo nº 10120.730577/2014­41  Resolução nº  1402­000.570  S1­C4T2  Fl. 5.377            14                       Fl. 5377DF CARF MF

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7316421 #
Numero do processo: 10880.726321/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo, cuja subtração obsta a atividade produtiva ou implica substancial perda de qualidade do serviço ou do produto final resultante. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA E O UTILIZADO NO SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO). O frete contratado e suportado pela Recorrente para o transporte de matéria prima e o utilizado no sistema de parceria (integração) não é passível de crédito do PIS/COFINS não cumulativo. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO FABRICADO. INTERPRETAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, da alíquota de 60% ou a 35%, em função da natureza do ‘produto’ a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo nele aplicado, nos termos da interpretação trazida pelo artigo 8°, §10 da Lei n° 10.925/2004, com redação dada pela Lei n° 12.865/2013. Aplica-se retroativamente ao caso concreto sob julgamento, nos termos do art. 106, I do CTN, a norma legal expressamente interpretativa.
Numero da decisão: 3301-004.276
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: I - por unanimidade de votos, em dar provimento para: a) retificar o percentual da alíquota reduzida de 35% para 60% sobre as aquisições de bens sujeitos à alíquota zero que fazem jus ao crédito presumido; b) reconhecer o direito ao crédito presumido no percentual de 60% sobre os insumos adquiridos de pessoas físicas e utilizados na produção de mercadorias de origem animal; c) reverter as glosas de graxa, combustíveis e lubrificantes, utilizados no processo produtivo da recorrente; d) reverter as glosas referentes a: balde pp para banha, bandeja branca b3/m4 funda, big bags, capa pallet pe 117x98x150, corda trançada polipropileno, sacos e plástico utilizado na proteção da matéria-prima; e) reverter as glosas referentes aos produtos utilizados no sistema de refrigeração ou aquecimento de caldeiras e fornos industriais: e.1) água para indústria; e.2) gás glp 45 kg; e.3) gás glp granel; e.4) gás p13; e.5) briquete de bagaço de cana; e.6) briquets industrial; e.7) cavaco de lenha - m3; e.8) dispersante e inibidor; e.9) lenha; e.10) óleo combustível bpf tipo 2a; e.11) óleo de xisto; e e.12) amônia; e f) reverter as glosas de produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho: aditivo bioquímico aha, antiespumante aquaplan ae 20, coagulante orgânico, polímero aniônico, polímero catiôncio, sulfato de alumínio, ácido muriático, água sanitária, álcool 96º para uso desinfectante, caulim, formol, fornecimento de água, serragem, gás cloro, etc.; II - por maioria de votos, em dar provimento para: a) reverter as glosas de créditos relativos a frete de produtos acabados entre os estabelecimentos da Recorrente. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Cavalcanti Filho; e b) reverter as glosas de frete para transporte de insumos e matéria-prima no sistema de parceria (integração), salvo para o CFOP 5503 (devolução de mercadoria recebida com fim específico de exportação) para o qual manteve-se a glosa. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen e Ari Vendramini que divergem para conceder o crédito também para o CFOP n. 5503; III - por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto: a) ao crédito presumido de agroindústria na aquisições de insumos de pessoas jurídicas, por falta de comprovação dos créditos alegados; ao ressarcimento do crédito presumido de PIS/COFINS, nos termos da Lei n° 12.350/2010, por ser incabível o ressarcimento ou compensação com outros débitos da recorrente, do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004; c) às glosas de serviços prestados- "serv c/ despachantes impor", "armazenagem terc monitoram", "transporte de matérias-prima" e "serviço de transporte", por ausência de comprovação; d) às glosas de créditos sobre comissões de vendas; e) às glosas de créditos sobre despesas de armazenagem; e f) às glosas de créditos da atividade de prestação de serviço de transportes realizada pela Recorrente e subcontratações; e IV - por voto de qualidade, em negar provimento quanto às glosas de caibro de madeira, estrado madeira e estrado madeira Arlog. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen e Ari Vendramini. José Henrique Mauri - Presidente Substituto. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Edudarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­004.276  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  SEARA ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo, cuja subtração obsta a atividade produtiva ou implica substancial  perda de qualidade do serviço ou do produto final resultante.   TRANSPORTE DE MATÉRIA­PRIMA E  O  UTILIZADO NO  SISTEMA  DE  PARCERIA  (INTEGRAÇÃO).  O  frete  contratado  e  suportado  pela  Recorrente  para  o  transporte  de matéria  prima  e  o  utilizado  no  sistema  de  parceria  (integração)  não  é  passível  de  crédito  do  PIS/COFINS  não  cumulativo.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  PERCENTUAL.  PRODUTO  FABRICADO.  INTERPRETAÇÃO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  O montante  do  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins é determinado mediante aplicação, sobre o valor das  mencionadas  aquisições,  da  alíquota  de  60%  ou  a  35%,  em  função  da  natureza  do  ‘produto’  a  que  a  agroindústria  dá  saída  e  não  da  origem  do  insumo nele aplicado, nos termos da interpretação trazida pelo artigo 8°, §10  da Lei n° 10.925/2004, com redação dada pela Lei n° 12.865/2013. Aplica­se  retroativamente ao caso concreto sob julgamento, nos termos do art. 106, I do  CTN, a norma legal expressamente interpretativa.       Recurso Voluntário Provido em Parte     Acordam  os membros  do Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos:  I  ­  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  para:  a)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 63 21 /2 01 1- 94 Fl. 2715DF CARF MF Processo nº 10880.726321/2011­94  Acórdão n.º 3301­004.276  S3­C3T1  Fl. 2.716          2 retificar  o  percentual  da  alíquota  reduzida  de  35%  para  60%  sobre  as  aquisições  de  bens  sujeitos à alíquota zero que fazem jus ao crédito presumido; b) reconhecer o direito ao crédito  presumido no percentual de 60% sobre os insumos adquiridos de pessoas físicas e utilizados na  produção  de  mercadorias  de  origem  animal;  c)  reverter  as  glosas  de  graxa,  combustíveis  e  lubrificantes, utilizados no processo produtivo da recorrente; d) reverter as glosas referentes a:  balde pp para banha, bandeja branca b3/m4 funda, big bags, capa pallet pe 117x98x150, corda  trançada polipropileno, sacos e plástico utilizado na proteção da matéria­prima; e) reverter as  glosas  referentes  aos  produtos  utilizados  no  sistema  de  refrigeração  ou  aquecimento  de  caldeiras e fornos industriais: e.1) água para indústria; e.2) gás glp 45 kg; e.3) gás glp granel;  e.4) gás p13; e.5) briquete de bagaço de cana; e.6) briquets  industrial; e.7) cavaco de lenha ­  m3; e.8) dispersante e  inibidor; e.9)  lenha; e.10) óleo combustível bpf  tipo 2a; e.11) óleo de  xisto; e e.12) amônia; e f) reverter as glosas de produtos químicos utilizados no tratamento de  efluentes,  limpeza  e  higienização  dos  ambientes  de  trabalho:  aditivo  bioquímico  aha,  antiespumante  aquaplan  ae  20,  coagulante  orgânico,  polímero  aniônico,  polímero  catiôncio,  sulfato de alumínio, ácido muriático, água sanitária, álcool 96º para uso desinfectante, caulim,  formol,  fornecimento  de  água,  serragem,  gás  cloro,  etc.;  II  ­  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento para: a) reverter as glosas de créditos relativos a frete de produtos acabados entre  os estabelecimentos da Recorrente. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Cavalcanti Filho; e  b) reverter as glosas de frete para transporte de insumos e matéria­prima no sistema de parceria  (integração), salvo para o CFOP 5503 (devolução de mercadoria recebida com fim específico  de  exportação)  para  o  qual  manteve­se  a  glosa.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira, Valcir Gassen  e Ari  Vendramini  que  divergem  para  conceder  o  crédito  também para o CFOP n. 5503; III ­ por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso  quanto: a) ao crédito presumido de agroindústria na aquisições de insumos de pessoas jurídicas,  por  falta  de  comprovação  dos  créditos  alegados;  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS,  nos  termos  da  Lei  n°  12.350/2010,  por  ser  incabível  o  ressarcimento  ou  compensação com outros débitos da recorrente, do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei  n°  10.925/2004;  c)  às  glosas  de  serviços  prestados­  "serv  c/  despachantes  impor",  "armazenagem terc monitoram", "transporte de matérias­prima" e "serviço de transporte", por  ausência de comprovação; d) às glosas de créditos sobre comissões de vendas; e) às glosas de  créditos sobre despesas de armazenagem; e f) às glosas de créditos da atividade de prestação de  serviço  de  transportes  realizada  pela  Recorrente  e  subcontratações;  e  IV  ­  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  quanto  às  glosas  de  caibro  de  madeira,  estrado  madeira  e  estrado madeira Arlog.  Vencidos  os  Conselheiros Marcelo Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen e Ari Vendramini. José  Henrique Mauri ­ Presidente Substituto.   Liziane Angelotti Meira­ Relatora.    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D’Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Edudarda Alencar Câmara Simões  (Suplente convocada), Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).    Relatório  Fl. 2716DF CARF MF Processo nº 10880.726321/2011­94  Acórdão n.º 3301­004.276  S3­C3T1  Fl. 2.717          3 Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão  recorrida, Acórdão no 1656.458­6ª Turma da DRJ/SP1 (fls 2536/2572):  4. O processo em exame versa sobre pedido de ressarcimento de  crédito  de  Cofins  pertinente  a  receitas  de  exportação,  no  montante de R$ 21.549.846,83, o qual  teria  sido apurado no 1°  trimestre de 2008 pelo regime não­cumulativo.  5. Ao referido pedido se acham vinculadas diversas declarações  de compensação.  6. Em despacho decisório exarado nas fls. 2.294/2.327, a Equipe  especial  de  Auditoria  (EQAUD)  da  DERAT/SPO  deferiu  parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o crédito  de  R$  3.617.722,38,  e  homologou  até  esse  valor  as  compensações declaradas.  7. Intimada da decisão por via postal em 03/04/2012 (fl. 2.331),  apresentou  a  contribuinte  em  27/04/2012  ­  tempestivamente  portanto  ­  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  2.333/2.379, cujo  teor  resumo a  seguir,  acompanhada de alguns  documentos.  Resumo da impugnação  I. Dos créditos sobre bens sujeitos à alíquota zero  (fls. 3/6 do recurso)  a) Alega basicamente que os bens sujeitos à alíquota zero trazem  embutidos em seu preço  tanto o Pis quanto a Cofins, visto que,  incidindo  nas  etapas  anteriores  da  comercialização,  essas  contribuições oneram em cascata o custo do produto final, que é  adquirido como insumo pela empresa.  b)  Assim  ­  prossegue  ­  ainda  que  tenha  adquirido  insumos  tributados  à  alíquota  zero,  é  fato  incontestável  tratar­se  de  operações sujeitas ao pagamento dessas contribuições, de modo  que não incide no caso o óbice a que alude o art. 3o, § 2o, da lei  n° 10.833/2003.  c)  Cita  em  seu  favor  jurisprudência  do  STJ  e  do  CARF,  afirmando  tratar­se  de  posicionamento  unânime  nos  tribunais  administrativos e judiciais.  d) Argumenta ainda que ­ caso se entenda não lhe assistir direito  aos  créditos  integrais  decorrentes  da  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero —  deve­se  reconhecer  nesse  caso  seu  direito  ao  crédito  presumido  previsto  no  art.  8o  da  lei  n°  10.925/2004, calculado sobre o valor dos bens citados no art. 3o,  II, da lei n° 10.833/2003.  II. Do crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais  ­ Insumos adquiridos de pessoas físicas (fls. 6/11 do rec.)  Fl. 2717DF CARF MF Processo nº 10880.726321/2011­94  Acórdão n.º 3301­004.276  S3­C3T1  Fl. 2.718          4 e)  Esclarece  inicialmente  que,  segundo  o  entendimento  da  autoridade  administrativa,  na  apuração  do  crédito  presumido  relativo  às  aquisições  de  pessoas  físicas,  a  recorrente  “deveria  aplicar a alíquota de 35% previstas (sic) no inciso III do §3° do  artigo  8°  da  Lei  n°  10.925/04  de  acordo  com  cada  insumo  adquirido”.  f)  Acrescenta  que,  ainda  segundo  a  referida  autoridade,  a  contribuinte  “teria  utilizado,  equivocadamente,  a  alíquota  de  4,56%  sobre  as  aquisições  de  alguns  insumos”,  quando,  na  verdade, deveria ter aplicado a alíquota de 2,66%.  g) Discordando dessa  tese,  alega  em  síntese  que  os percentuais  de  crédito presumido previstos no  art.  8° da  lei  n° 10.925/2004  devem  ser  aplicados  em  função  dos  produtos  elaborados  (no  caso  produtos  de  origem  animal,  sobretudo  carne  de  suínos  e  aves, classificados no capítulo 2 da TIPI) e não ­ como afirma a  autoridade administrativa ­ em função dos insumos utilizados (no  caso, além de  insumos vegetais,  animais vivos, classificados no  capítulo 1).  h)  Assim,  prossegue,  as  empresas  agroindustriais  que  fabricam  produtos  de  origem  animal,  como  é  o  seu  caso,  têm  direito  ao  crédito presumido calculado à alíquota de 60% (art. 8°, § 3°, I),  pouco importando se os insumos adquiridos de pessoa física ou  pessoa  jurídica  são  de  origem  animal  ou  vegetal,  da  mesma  forma  que  as  fabricantes  de  bens  de  origem  vegetal,  independentemente  da  natureza  dos  insumos  utilizados,  devem  creditar­se  com  base  na  alíquota  de  35%  (art.  8°,  §  3°,  III),  relativa a produtos vegetais.  i) Escudada em tal raciocínio e considerando a alíquota de 7,6%  prevista  no  art.  2o  da  lei  n°  10.833/2003,  contesta  a  glosa  dos  créditos  presumidos  por  ela  apropriados  à  alíquota  de  4,56%  (60% X 7,6%), glosados por  entender  a  autoridade  fiscal  que  a  alíquota  aplicável  seria  2,66%  (35%  X  7,6%).  [Vide  a  esse  respeito o item 33 na fl. 13 do despacho decisório]  j) Observa que sua interpretação do art. 8o está de acordo com o  pronunciamento  da Receita  Federal  no  processo  de  consulta  n°  134/09, da 8a Região Fiscal, cuja ementa reproduz nas fls. 9/10  do recurso.  j1)  Argumenta  ainda  que  a  intenção  do  legislador  teria  sido  conceder  aos  produtores  de  bens  de  origem  animal  maior  percentual de crédito presumido devido ao fato de sua cadeia de  custos ser mais onerada pelo Pis e pela Cofins do que a cadeia de  custos relativa à produção de bens de origem vegetal.  j2)  Pondera  também  que,  se  a  intenção  do  legislador  fosse  realmente conceder o direito ao crédito presumido com base nas  entradas, teria  incluído no inciso I do § 3° do art. 8° os animais  vivos, visto  tratar­se do “principal  insumo de parte significativa  da agroindústria de alimentos de origem animal”.  Fl. 2718DF CARF MF Processo nº 10880.726321/2011­94  Acórdão n.º 3301­004.276  S3­C3T1  Fl. 2.719          5 j3) Concluindo, contesta as glosas realizadas, declarando corretos  os  procedimentos  que  adotou  para  apropriar­se  do  crédito  presumido sobre os insumos adquiridos de pessoas físicas.  III. Do conceito de insumo  (fls. 11/19 do recurso)  K)  Em  longa  dissertação  entremeada  de  citações  de  doutrina  e  jurisprudência  administrativa,  salientando  a  ausência  de  positivação  do  conceito  de  insumo  nas  leis  que  disciplinam  o  regime não­cumulativo  do Pis  e  da Cofins  e  invocando os  arts.  290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda, advoga a tese  de  que  o  referido  termo deve  ser  entendido  em  acepção  ampla,  abarcando  todos  os custos de produção e despesas operacionais  necessários  à  atividade  geradora  de  receita  da  pessoa  jurídica,  tais  como  matérias­primas,  máquinas,  equipamentos,  capital,  mão­de­obra,  energia  elétrica,  marketing,  produtos  intermediários, arrendamentos, etc.  l)  Assevera  que  qualquer  outra  interpretação  que  se  aplique  à  não­cumulatividade  do  Pis  e  da  Cofins  implicaria  afronta  à  Constituição Federal, particularmente aos princípios da isonomia  tributária, do não­confisco e da capacidade contributiva.  m) Nesse  sentido,  salientando  a  impossibilidade  de  restringir  o  conceito  de  insumo  a  determinadas  operações,  para  fins  de  tomada  de  créditos,  visto  estar  ligado  aos  custos  e  despesas  inerentes  à  atividade  ensejadora de  receita  tributável,  alega  que  as  instruções  normativas  n°  247/2002  (art.66)  e  n°  404/2004  (art.8°) — em que, abusivamente, se fundam diversas respostas a  consulta  —  extrapolam  a  competência  regulamentar  do  Poder  Executivo, “aplicando restrições que não encontram respaldo no  sistema de não­cumulatividade criado para o PIS/COFINS”.  IV. Das  glosas  resultantes  do  conceito  de  insumo  adotado  pela  autoridade fiscal (fls. 19/46 do recurso)  n)  Esclarece  de  início  que  a  autoridade  administrativa  glosou  créditos oriundos da aquisição dos bens indicados na linha 2 do  DACON  por  entender  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo delimitado no artigo 8° , § 4°,  inciso I, alíneas " a " e "  b", da IN SRF n° 404/2004.  o) Discordando da glosa, sob a alegação de que tais bens teriam  sido  consumidos  no  processo  produtivo,  protesta  pela  posterior  juntada de laudos técnicos que demonstrarão de forma detalhada  sua utilização no referido processo, mencionando especialmente  os  seguintes  insumos:  a)  Combustíveis  e  lubrificantes;  b)  Produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas;  c)  Produtos  utilizados  no  sistema  de  Verdadrefrigeração/aquecimento;  d)  Serviços  prestados;  e)  Produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza  e higienização dos ambientes de trabalho.  IV. 1 Da utilização da graxa no processo produtivo (fls. 20/22)  Fl. 2719DF CARF MF Processo nº 10880.726321/2011­94  Acórdão n.º 3301­004.276  S3­C3T1  Fl. 2.720          6 p)  Afirma  que  a  “graxa”,  assim  como  o  “óleo  lubrificante”,  é  uma  espécie  do  gênero  “lubrificante”,  tendo  portanto  previsão  legal o direito ao crédito sobre sua aquisição, visto que o art. 3o,  II,  da  lei  n°  10.833/2003  menciona  expressamente  os  “combustíveis e lubrificantes”.  q)  Com  base  em  excerto  transcrito  do  despacho  decisório,  assevera que o próprio auditor fiscal admite que a “graxa” é um  “lubrificante”, acrescentando que em momento algum a referida  lei  limitou o direito ao crédito apenas aos “óleos  lubrificantes”,  como afirma a dita autoridade.  r)  Ressalta  ainda  ser  a  “graxa”  essencial  a  seu  processo  produtivo, tendo fundamental importância para manter em pleno  funcionamento as máquinas e equipamentos nele utilizados.  IV. 2 Das despesas de comissões sobre vendas (fls. 28/29)  s)  Reconhece  que,  embora  as  despesas  de  comissões  sobre  vendas  devessem constar da  linha 03  das  fichas  06A e  16A do  DACON, as registrou indevidamente na linha 07 como despesas  com armazenagem.  t)  Entretanto,  prossegue,  como  tais  despesas  também  são  insumos, devem ser reclassificadas na referida linha 03, devendo­ se reconhecer os créditos delas decorrentes.  u) Retomando  alguns  dos  argumentos  expendidos  ao  discutir  o  conceito  de  insumo,  observa  que  as  despesas  com  comissão  de  vendas, ou seja, as comissões pagas a representantes comerciais  autônomos de acordo com os pedidos de compra que obtenham,  constituem  insumos  porque  são  essenciais  à  atividade  da  empresa,  viabilizando­lhe  a  comercialização  das  mercadorias  produzidas.  IV.  3  Das  despesas  de  armazenagem  e  fretes  nas  operações  de  venda (fls. 22/27 e 29/46)  v)  Inicialmente  relata,  de  forma  bastante  pormenorizada,  as  várias  fases  da  auditoria  realizada  pela  autoridade  fiscal  no  tocante a este tópico, bem como as conclusões a que ela chegou  (fls. 22/27).  x)  Passa  em  seguida  a  examinar  individualmente  cada  uma das  rubricas glosadas, aduzindo diversos argumentos:  1a Rubrica: Créditos relativos a armazenagem (fl. 27)  y)  Reconhece  que,  de  fato,  parte  do montante  registrado  como  despesa com armazenagem se refere a aluguéis pagos a pessoas  jurídicas que foram indevidamente classificados na linha 07.  z) A seu ver, tais parcelas devem ser consideradas como créditos  nas linhas 05 e 06 das fichas 06A e 16A dos DACON do período  fiscalizado,  tratando­se  portanto  de  “mera  reclassificação  na  declaração  e  não  de  glosa  a  afetar  o  valor  do  pedido  de  ressarcimento analisado”.  Fl. 2720DF CARF MF Processo nº 10880.726321/2011­94  Acórdão n.º 3301­004.276  S3­C3T1  Fl. 2.721          7 2a  Rubrica:  Créditos  relativos  a  frete  sobre  transferência  de  mercadorias entre estabelecimentos da empresa (fls. 29/35)  aa) Retomando  argumentos  já  expendidos  ao  tratar  do  conceito  legal de insumo, refuta novamente a legitimidade da IN SRF n°  404/2004,  sob  a  alegação  de  que  as  leis  n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003  jamais  o  definiram  nem  tampouco  “previram  a  aplicação subsidiária de uma outra norma”.  bb)  Afirma,  em  síntese,  que  as  transferências  de  mercadorias  entre centros de distribuição (CD) ou entre estes e lojas varejistas  não têm outro propósito senão a operação de venda, constituindo  etapa  essencial  à  atividade  econômica  da  pessoa  jurídica,  de  modo  que  todas  essas  operações  geram  direito  ao  creditamento  do  frete  e  não  apenas  o  “deslocamento  da  mercadoria  da  loja  varejista  para  o  consumidor  final,  como  querem  fazer  crer  as  autoridades fiscais”.  cc) Acrescenta  que  “o  «frete  transferência»  compõe  o  custo  de  produção  ou  comercialização  de  uma  mercadoria,  dentro  da  acepção de  insumo  já plenamente defendida nesta manifestação  de inconformidade” e que o legislador, ao valer­se da expressão  “operação  de  venda”  em  vez  de  referir­se  à  “venda”  propriamente  dita,  não  teve  outro  intuito  senão  o  de  “conferir  crédito  de  PIS  e  COFINS  sobre  o  frete  para  transporte  de  mercadorias,  sempre  que  este  transporte  estiver  relacionado  à  atividade de venda”.  dd)  Cita  em  seu  favor  um  excerto  de  doutrina,  uma  sentença  judicial  e um acórdão do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF).  ee)  Assinala  que  as  Soluções  de  divergência  mencionadas  no  despacho  decisório  se  originam  não  apenas  de  decisões  desfavoráveis,  senão  também  de  decisões  favoráveis  aos  contribuintes,  como  o  demonstra  a  Solução  de  Consulta  n°  71/2005, da 9ª Região Fiscal, cuja ementa reproduz na fl. 32 da  manifestação de inconformidade.  ff)  Alega  ainda  que  “as manifestações  da  RFB  em  respostas  a  consulta  sobre  IMPOSSIBILIDADE  de  creditamento  sobre  o  valor  incorrido a  título de  fretes entre  estabelecimentos de uma  mesma  empresa  não  encontra[m]  supedâneo  legal  e  transgride[m]  elementos  nevrálgicos  ínsitos  a  não­ cumulatividade  do  PIS/COFINS,  razão  pela  qual  a  glosa  procedida deve ser revertida”.  gg) Concluindo as considerações a respeito deste tópico, observa  haver juntado à manifestação de inconformidade, como forma de  provar o alegado, “cópia de demonstrativo contendo resumo das  entradas  e  saídas  por  CFOP  envolvendo  os  CDs  da  fiscalizada  nas  filiais  abaixo  citadas  nos  períodos  de  10  a  12/2007,  10  a  12/2008, 10 a 12/2009 (docs): SP ­ CD JANDIRA FILIAL 147;  DF  ­ CD BRASILIAL­FILIAL 163; BA­ CD SIMOES FILHO  FILIAL 345”.  Fl. 2721DF CARF MF Processo nº 10880.726321/2011­94  Acórdão n.º 3301­004.276  S3­C3T1  Fl. 2.722          8 3a Rubrica: Créditos relativos a frete pago na subcontratação de  transporte de carga (fls. 35/39) — Tese 1  hh) Afirma constar de seu objeto social a atividade de “transporte  rodoviário  de mercadorias  próprias  e  de  terceiros”  (fl.  2.384)  e  que  possui  filiais  em  diversos  estados  habilitadas  perante  a  ANTT  (Agência  Nacional  de  Transporte  Terrestre)  para  o  exercício dessa função (fls. 2.412/2.417).  ii)  Como  não  dispõe  de  frota  própria  —  prossegue  —,  subcontrata  transportadores  autônomos  (pessoas  físicas)  e  transportadoras (pessoas jurídicas), utilizando­os não apenas para  atividade  de  transporte  interno,  mas  também  para  transportar  mercadorias  de  terceiros,  conforme  documentos  anexos  às  fls.  2.410/2.411, o que corrobora “a efetividade de seu objeto social  quanto  a  prestação  de  serviços  de  transporte  rodoviário  de  carga”.  jj)  Conclui  daí,  em  vista  de  “sua  legítima  atividade  de  transporte”, assistir­lhe direito ao creditamento dos custos com a  contratação  de  transportadores,  seja  por  meio  de  crédito  ordinário,  consoante  o  art.  3o,  II,  das  leis  n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003  (subcontratação  de  pessoa  jurídica),  seja  por meio  de crédito presumido, na forma do art. 3o, § 19, II, e § 20, da lei  n° 10.833/2003  (subcontratação de pessoa  física). Reproduz em  parte  o  referido  art.  3o  na  fl.  36  da  manifestação  de  inconformidade.  kk) Alega que o fato de haver enquadrado, por equívoco, o custo  em causa na linha 07 dos DACON entregues (“frete na operação  de  venda”)  não  significa  a  inexistência  de  direito  a  crédito,  cabendo à autoridade fiscal alocar e considerar o dito custo  nas linhas 03 (“insumo – contratação de transportador PJ”) e 18  (“crédito  presumido  –  contratação  de  transportador  PF”)  das  fichas 06A e 16A, “conforme amplamente demonstrado durante  a auditoria fiscal e também nesta manifestação”.  ll) Quanto  à afirmação de que  a atividade de  transporte por  ela  exercida  não  gera  receita,  contida  na  fl.  31,  item  103,  do  despacho  decisório,  afirma  não  haver  nenhuma  exigência  legal  que condicione à geração de  receita o direito ao crédito,  sujeito  apenas às condições previstas no art. 3o, §§ 2o e 3o, das leis n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003,  as  quais  enumera  na  fl.  38  da  manifestação de inconformidade.  mm) Em remate, argumenta que ­ na hipótese de os custos com  subcontratação  de  transportadoras  não  serem  aceitos  como  insumos  da  atividade  de  serviços  de  transporte  ­  é manifesta  a  possibilidade  de  enquadrá­los,  alternativamente,  como  insumos  da  atividade  agroindustrial,  no  que  toca  às  “aquisições  de  serviços de transporte junto a pessoas jurídicas”, como mostrará  a seguir.  Fl. 2722DF CARF MF Processo nº 10880.726321/2011­94  Acórdão n.º 3301­004.276  S3­C3T1  Fl. 2.723          9 3a  Rubrica:  Créditos  relativos  a  frete  pago  no  transporte  de  insumos  e  matéria­prima  no  sistema  de  parceria  (fls.  39/46)  ­  Tese 2  nn)  Discorrendo  sobre  o  conceito  de  integração  vertical  ou  verticalizada (agrupamento de diversas fases da cadeia produtiva  dentro  de  uma  mesma  empresa),  observa  adotar,  em  suas  atividades  agroindustriais,  a  chamada  “integração  para  trás”,  controlando  a  produção  de  seus  “inputs”  (insumos),  bem  como  seus canais de distribuição.  oo)  Descreve  de  maneira  pormenorizada  as  diversas  fases  do  processo produtivo, assim como o sistema de parceria que lhe é  inerente,  procurando  demonstrar  a  existência  de  “uma  série  de  movimentos logísticos de insumos e matériasprima” necessários  ao ciclo de produção.  pp)  Afirma  não  se  resumir  sua  atividade  ao  abate  e  processamento de carne, visto que seu processo produtivo abarca,  “além  da  planta  industrial  de  abate,  as  fabricas  de  rações,  os  domicílios  rurais  dos  parceiros  agrícolas,  os  custos  com  medicação, vacinas, veterinário, assistência técnica aos produtos  parceiros”, etc.  qq)  Assim,  no  seu  entender,  “os  fretes  incorridos  nos  deslocamentos  de  insumos  e  matériasprimas  da  Seara  para  o  produtor  parceiro  e  vice­versa  fazem  parte  do  seu  custo  de  aquisição de mercadorias para fabricação de produtos destinados  a venda”.  rr)  Informa  terem  sido  objeto  de  glosa  os  CFOP  de  saída,  acrescentando que, embora não tenham a denominação de venda,  estão diretamente vinculados à venda ou ao processo produtivo,  sendo incontestável que geram crédito de Pis e Cofins.  ss) Relaciona  a  seguir  alguns CFOP que deram origem a  fretes  cujo  crédito  foi  glosado,  explicando  por  que,  a  seu  ver,  lhe  dariam direito a crédito:  5151  Transferência  de  Produção  do  Estabelecimento  (Vide  fl.  43).  5451  Remessa  de  Animal  ou  de  Insumo  p/  Estabelecimento  Produtor (Vide fl. 43).  5501  Remessa  de  produção  do  estabelecimento,  com  fim  específico de exportação (Vide fls. 43/44).  5152  Transferência  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros (Vide fl. 44).  5503 Devolução  de mercadoria  recebida  com  fim  específico  de  exportação (Vide fl. 44).  5905/6905  Remessa  para  depósito  fechado  ou  armazém  geral  (Vide fl. 44).  Fl. 2723DF CARF MF Processo nº 10880.726321/2011­94  Acórdão n.º 3301­004.276  S3­C3T1  Fl. 2.724          10 5923 Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em  venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito  fechado (Vide fls. 44/45).  6151  Transferência  de  produção  do  estabelecimento  (Vide  fl.  45).   7949 Outra  Saída  de Mercadoria  ou  Prestação  de  Serviço Não  Especificada (Vide fls. 45/46).  tt)  Assevera  ser  “notório  que  todas  as  atividades  acima  discriminadas  estão  vinculadas  ao  processo  produtivo,  não  havendo  justificativa  plausível  para  a  glosa  realizada  pela  fiscalização”.  uu) Em remate, afirma que os citados fretes constituem insumos  de sua atividade produtiva, nos termos do art. 3o, II, das leis n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003  ­  tomado  o  termo  insumo  na  acepção já exposta  ­ e portanto geram direito a crédito do Pis e  da  Cofins,  conforme  o  demonstra  o  acórdão  do  CARF  cuja  ementa reproduz na fl. 46.  V. Do Pedido  (fls. 46/47 do recurso)  vv) Por fim, dando por encerrada a exposição de suas razões de  defesa, requer:  1. a suspensão da exigibilidade do crédito tributário;  2.  o  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  bem  como  a  homologação total das compensações que realizou; e,  3.  na hipótese de  este órgão  julgador não  se  convencer de  seus  argumentos, a conversão do julgamento em diligência.  ddd) No mais, “protesta pela juntada de novos documentos a fim  de corroborar todas as argumentações acima expostas”.  8.  Posteriormente,  em  29/06/2012,  apresentou  a  recorrente  um  aditamento à manifestação de inconformidade (fls. 2.429/2.456),  cujo teor resumo abaixo, acompanhado de alguns documentos.   Resumo do aditamento à manifestação de inconformidade  I. Do conceito de insumo e glosas a ele vinculadas (fls. 2/17 do  rec.)  a)  Informa  que  ­  como  já  observou  na  manifestação  de  inconformidade  ­  a  autoridade  administrativa  glosou  créditos  oriundos  da  aquisição  dos  bens  indicados  na  artigo  8°,  §  4°,  inciso I, alíneas " a " e " b ", da IN SRF n° 404/2004.  b) Tais bens, acrescenta, relacionados nas fls. 17/21 do despacho  decisório, foram agrupados pela referida autoridade nos seguintes  itens: a) Combustíveis e  lubrificantes; b) Produtos utilizados na  movimentação e armazenagem de cargas; c) Produtos utilizados  Fl. 2724DF CARF MF Processo nº 10880.726321/2011­94  Acórdão n.º 3301­004.276  S3­C3T1  Fl. 2.725          11 no  sistema  de  refrigeração/aquecimento;  d)  Serviços  prestados;  e)  Produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  efluentes,  limpeza e higienização dos ambientes de trabalho.  c)  Contestando  as  glosas  em  apreço,  afirma  que  os  produtos  citados  devem  ser  considerados  como  insumos  utilizados  no  processo produtivo, porquanto “foram integralmente consumidos  durante  o  processo  de  produção  das  mercadorias  comercializadas”.  d) Argumenta que, ao contrário do que afirma a fiscalização, “o  conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos  pela não­cumulatividade do PIS e da COFINS deve ser entendido  como  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo  ser  utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a  materialidade de  tal  tributo é diversa da materialidade do PIS e  da COFINS”.  e)  “Desse  modo,  prossegue,  a  legislação  atinente  à  não­ cumulatitividade  da  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  permite  o  creditamento em relação à aquisição de todo e qualquer insumo,  sem  limitações,  sendo  inaplicável  ao  presente  caso,  portanto,  o  conceito de insumo atinente à apuração e recolhimento do IPI.”  f)  Observando  que  a  autoridade  tributária  glosou  os  créditos  relativos a uma extensa gama de produtos, listados nas fls. 3/4 do  recurso em exame, considera improcedente essa glosa, por tratar­ se  de  “combustíveis  aplicados  em  seu  processo  produtivo,  no  qual sofrem desgaste físico que legitima, inquestionavelmente, o  creditamento efetuado”.  g) Ressalta que tanto o art. 3o, II, da lei n° 10.833/2003 quanto o  art. 8°, I, “b”, da IN SRF n° 404/2004 admitem “o creditamento  de  combustíveis  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  prestação  de  serviços”,  donde  conclui  ser  “de  todo  arbitrária,  ilegal  e  inadmissível”  a  glosa  realizada.  h)  Em  seguida,  nas  fls.  5/6  do  recurso,  apresenta  sucinta  descrição  dosprodutos  citados  nas  fls.  3/4  (exceto  a  soda  cáustica), indicando seu emprego no processo produtivo.  i) Observa, além disso, ter juntado “aos autos laudo técnico que  discrimina  a  destinação  dos  produtos  adquiridos  e  a  sua  utilização como insumo no processo produtivo”.  j) Cita ainda em seu favor uma Solução de Consulta da 9ª Região  Fiscal,  uma  Solução  de  Divergência  da  Cosit  e  um  acórdão  relativo à própria Seara Alimentos S/A, proferido pela DRJ 2 do  Rio  de  Janeiro,  o  qual,  segundo  se  depreende  do  trecho  transcrito, versa sobre “óleo diesel para geradores de combustível  utilizado no processo produtivo da empresa” (fls. 7/8 do recurso).  k)  Apoiada  sobretudo  nesse  acórdão,  assinala  que  “a  própria  Secretaria da Receita Federal admite o crédito de COFINS sobre  Fl. 2725DF CARF MF Processo nº 10880.726321/2011­94  Acórdão n.º 3301­004.276  S3­C3T1  Fl. 2.726          12 a aquisição de combustíveis em processo produtivo ou prestação  de serviços”.  l) Nas fls. 9/15 do recurso em exame, apresenta nova listagem de  produtos,  com  a  descrição  de  suas  características  e  utilização,  alegando  tratar­se  de  insumos  empregados  em  seu  processo  produtivo que  também  teriam sido objeto de glosa por parte da  fiscalização.  m) Tais produtos podem ser divididos em 5 categorias:  1ª.  Produtos  incluídos  pela  autoridade  fiscal  na  tabela  do  item  49.b  do  despacho  decisório  (Produtos  Utilizados  na  Movimentação e Armazenagem de Cargas);  2ª.  Produtos  incluídos  pela  autoridade  fiscal  na  tabela  do  item  49.c  do  despacho decisório  (Produtos Utilizados  no Sistema  de  Refrigeração / Aquecimento de caldeiras e fornos industriais);  3ª.  Serviços  incluídos  pela  autoridade  fiscal  na  tabela  do  item  49.d do despacho decisório (Serviços Prestados — Serviços não  considerados como insumos);  4ª.  Produtos  incluídos  pela  autoridade  fiscal  na  tabela  do  item  49.e  do  despacho  decisório  (Produtos  Químicos  utilizados  no  tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de  trabalho);  5ª. Produtos não mencionados pela autoridade fiscal.  n)  Retomando  argumentos  já  expostos  na  manifestação  de  inconformidade  a  respeito  da  acepção  “ampla”  que  entende  se  deva  atribuir  ao  termo  “insumo”,  afirma  que  o  “conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativo  deve  abranger  todo  e  qualquer  custo  e  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  conforme  é  previsto  na  legislação  do  IRPJ,  devendo  ser  afastada,  portanto,  o  conceito  trazido pela legislação do IPI”.  o)  Cita  em  seu  favor  alguns  acórdãos  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  acrescentando  tratar­se de tese já abraçada pelo próprio STJ.  p) Concluindo este tópico, reitera achar­se anexado “ao presente  aditamento  laudo  técnico  que  comprova  a  destinação  dos  insumos  adquiridos  no  1°  trimestre  de  2008,  os  quais  deram  origem  aos  créditos  glosados,  corroborando  os  argumentos  apresentados pela Manifestante”.  II. Do crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais  ­Insumos adquiridos de pessoas jurídicas (fls. 17/23 do rec.)  q) No tocante aos insumos adquiridos de pessoas físicas, reitera  os  argumentos  já  expendidos  na  manifestação  de  inconformidade,  alegando  em  síntese  que,  “se  uma  empresa  agroindustrial  comercializa  produtos  de  origem  animal,  suas  aquisições  de  insumos  de  pessoa  física  devem  gerar  crédito  Fl. 2726DF CARF MF Processo nº 10880.726321/2011­94  Acórdão n.º 3301­004.276  S3­C3T1  Fl. 2.727          13 presumido  à  alíquota  de  60%,  pouco  importando  se  o  insumo  adquirido para o processo produtivo é animal ou vegetal”.  r) Passando a discorrer sobre o crédito presumido decorrente de  insumos adquiridos de pessoas jurídicas, previsto no art. 8o, III,  da  lei  n°  10.925/2004,  alega  que,  segundo  afirma  a  própria  autoridade fiscal, só geram direito a essa modalidade de crédito  os  insumos  adquiridos  em  venda  realizada  com  suspensão  da  exigibilidade  da  Cofins,  nos  termos  do  art.  9°  desse  diploma  legal.  s)  Observa  que  o  aproveitamento  da  referida  suspensão  está  condicionado ao cumprimento da formalidade prevista no § 2° do  art. 2° da IN SRF n° 660/2006, assim redigido: “§ 2º Nas notas  fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar  a  expressão  «Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS»,  com  especificação  do  dispositivo legal correspondente”.  t) Assim,  fiando­se no pressuposto de  ser “requisito obrigatório  para a  suspensão da exigibilidade do PIS/PASEP e da COFINS  incidentes  sobre  as  vendas  dos  produtos  agropecuários”  a  inclusão da expressão citada na nota fiscal de venda, conclui que  “o  não  atendimento  desse  requisito  implica  na  renúncia  do  aproveitamento dessa  suspensão da exigibilidade pelo vendedor  dos  produtos  agropecuários,  culminando,  ainda,  na  obrigatoriedade do recolhimento das aludidas contribuições”.  u)  Em  outras  palavras,  continua,  a  pessoa  jurídica  que  tenha  vendido  produtos  agropecuários  sem  informar  nas  notas  fiscais  que a venda foi efetuada com suspensão da exigibilidade do Pis e  da  Cofins  “renunciou  ao  aproveitamento  desse  benefício,  sujeitando­se assim ao pagamento das contribuições sobre essas  vendas em sua integralidade”.  v)  Voltando  à  afirmação  de  que  só  há  direito  ao  crédito  presumido  a  que  alude,  em  seu  inciso  III,  o  art.  8°  da  lei  n°  10.925/2004 se a venda se der com a suspensão da exigibilidade  das contribuições em apreço, declara ser “inquestionável que as  vendas não amparadas pela aludida suspensão dão direito ao  creditamento  integral  das  aludidas  contribuições”.  Isso  porque  nesse  caso  os  fornecedores  estão  sujeitos  ao  pagamento  integral do Pis e da Cofins.  x)  Feitas  essas  considerações,  informa que,  no  caso  em  estudo,  ao examinar as notas fiscais de venda de insumos agropecuários  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  verificou  a  ausência  da  expressão «Venda efetuada com suspensão da Contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS».  y)  Observa  que,  diante  desse  fato,  “apurou  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  as  aquisições  de  insumos  realizadas  no  período  de  apuração  em  destaque,  mediante  a  aplicação  da  alíquota  integral  de  1,65%  (PIS/PASEP)  e  7,6%  (COFINS),  os  quais são pleiteados no presente pedido de ressarcimento”.  Fl. 2727DF CARF MF Processo nº 10880.726321/2011­94  Acórdão n.º 3301­004.276  S3­C3T1  Fl. 2.728          14 z)  Afirma  que,  ao  assim  proceder,  “agiu  com  total  boa­fé  e  dentro do que determina a legislação”, visto que, dada a ausência  da informação em apreço nas notas fiscais de vendas, não  tinha  como pressupor que os insumos adquiridos estavam acobertados  pelo benefício da suspensão da exigibilidade das contribuições.  aa) Reitera que realizou o creditamento do Pis e da Cofins pela  alíquota  integral  em  evidente  boa­fé,  “não  podendo  ser  penalizada  com as  glosas  em questão  por  suposto  creditamento  indevido, como no presente caso”.  bb)  Desviando­se  do  assunto  em  causa,  declara  eivado  de  “nulidade  absoluta”  o  “lançamento  do  crédito  tributário”  praticado  pelo  Fisco,  por  “imputar  responsabilidade  a  terceiro  que age em estrita boa­fé”.  cc)  Afirma  ser  possível  inferir  “por  conclusão  lógica  que  as  aquisições  de  insumos  agropecuários  de  pessoa  jurídica  vinculadas ao caso em tela sofreram a tributação pela COFINS, o  que  pela  sistemática  da  nãocumulatividade”  lhe  confere  plenos  direitos  de  apropriar­se  integralmente  de  créditos  dessa  contribuição sobre as referidas aquisições. Cita em seu favor uma  Solução de Consulta na fl. 22 do recurso.  dd) Por essa razão, ausente a suspensão da exigibilidade, entende  que “as aquisições dos insumos agropecuários glosadas deveriam  ter  sido  incluídas  pela  fiscalização  na  rubrica  correspondente  aos bens utilizados como insumos adquiridos de pessoas jurídicas  domiciliadas  no  País,  as  quais  estariam  sujeitas  à  incidência  dessas contribuições, gerando crédito normal calculado à alíquota  de 1,65% PIS/PASEP e 7,6% COFINS”.  ee)  Reiterando  seu  direito  ao  crédito  da  Cofins  mediante  aplicação da alíquota  integral,  “sob pena de ofensa ao princípio  da  nãocumulatividade,  uma  vez  que  tais  insumos  foram  devidamente  tributados  na  etapa  anterior”,  “protesta  pela  posterior  juntada  das  notas  fiscais  relativas  às  vendas  dos  insumos comercializados por pessoa jurídica domiciliada no País,  das  quais  deixou  de  constar  a  expressão  «Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS»,  razão  pela  qual  houve  apropriação  dos  créditos  em  seu  valor  integral”.  III. Do ressarcimento do crédito presumido  (fls. 23/27 do recurso)  ff)  Afirma  que  o  art.  16  da  lei  n°  11.116/2005  instituiu  a  possibilidade  legal de ressarcimento ou compensação do crédito  presumido  apurado  nos  termos  dos  arts.  8°  e  15  da  lei  n°  10.925/2004, quando não tenha sido utilizado em sua totalidade,  pela  pessoa  jurídica  adquirente,  na  dedução  do  Pis  e  da Cofins  por ela devidos a cada mês.  gg) Alega  que  o ADI  n°  15/2005  e  a  IN SRF  n°  660/2006,  ao  vedarem  o  ressarcimento  e  a  compensação  do  saldo  credor  do  Fl. 2728DF CARF MF Processo nº 10880.726321/2011­94  Acórdão n.º 3301­004.276  S3­C3T1  Fl. 2.729          15 referido  crédito,  feriram  os  princípios  da  legalidade  e  da  hierarquia das leis, visto que, além de contrariarem o disposto no  art. 16 da lei n° 11.116/2005, citado acima, impuseram restrições  não previstas na mencionada lei n° 10.925/2004.  hh)  Conclui  que,  por  essas  razões,  “deve  ser  reconhecido  o  direito  ao  ressarcimento  e  compensação  do  saldo  de  créditos  presumidos apurados na forma do art. 8°, da Lei n° 10.925/2004,  para os períodos em discussão”.  ii) Ad  argumentandum,  caso  não  sejam  acolhidas  as  alegações  respeitantes à  ilegalidade dos atos normativos citados,  recorre a  novo  argumento,  discorrendo  sobre  a  possibilidade  de  ressarcir  ou compensar o crédito presumido em causa com base na lei n°  12.350/2010,  “cujos  artigos  55,  e  §  7°  e  56A  introduziram  no  ordenamento  jurídico  a  permissão  legal  para  o  ressarcimento  e  compensação  dos  saldos  de  créditos  presumidos  apurados  nos  termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004”.  jj)  Pondera  que,  muito  embora  tenha  a  referida  lei  entrado  em  vigor apenas em 20/12/2010 e estabeleça que somente a partir de  01/01/2011 se poderá formalizar os pedidos de ressarcimento de  créditos  apurados  no  ano­calendário  de 2008,  trata­se  de  “mera  questão  temporal”,  não  podendo  impedir  a  recorrente  de  reaver  os créditos a que faz jus. Isso porque essa lei teria convalidado o  procedimento adotado pela empresa.  kk)  É  que,  no  seu  entender,  conquanto  tenha  formalizado  o  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  de  crédito  presumido  relativo  ao  1°  trimestre  de  2008  quando  ainda  não  havia  previsão  legal  para  tanto,  a  posterior  edição  da  lei  n°  12.350/2010,  que  introduziu a possibilidade do ressarcimento, lhe convalidou o ato  praticado.  ll) Assim, assevera que, não havendo embasamento para a glosa  do  crédito  em  questão,  deve,  quanto  a  ele,  ser  integralmente  reconhecido o pedido de ressarcimento formulado pela empresa.  mm) Em arremate a  suas  razões de defesa,  reitera os  termos da  manifestação de inconformidade já apresentada, requerendo seja  julgada  procedente  e  integralmente  reconhecidos  os  créditos  de  Cofins  vinculados  a  operações  de  exportação  apurados  no  1°  trimestre de 2008.  Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento negou­lhe provimento, com a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  É  legítima  a  glosa  do  crédito  pleiteado  sempre  que  a  requerente  deixar  de  observar  as  normas  que  disciplinam a matéria.  Fl. 2729DF CARF MF Processo nº 10880.726321/2011­94  Acórdão n.º 3301­004.276  S3­C3T1  Fl. 2.730          16 ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Não compete ao  julgador  da  esfera  administrativa  a  análise  de  questões  que  versem  sobre  a  legalidade  ou  constitucionalidade  de  norma  tributária regularmente editada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Foi  apresentado  Recurso  Voluntário  (fls.  2577/2651),  no  qual  foram  apresentados pela Recorrente seus argumentos, que serão analisados mais adiante neste Voto,  divididos nos seguintes tópicos:   II.2.  AQUISIÇÕES  DE  BENS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO   II.3.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  ATIVIDADES  AGROINDUSTRIAIS ­ AQUISIÇÕES DE BENS DE PESSOA  FÍSICA  PARA  PRODUÇÃO  DE  CARNE  E  SEUS  DERIVADOS   II.4  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVO   II.5  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  AGROINDÚSTRIA  ­  AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS JURÍDICAS   II.6DO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE  PIS/COFINS NOS TERMOS DA LEI N° 12.350/2010   II.7  GLOSAS  REFERENTES  AOS  DEMAIS  BENS  UTILIZADOS COMO INSUMOS   II.7.1.  UTILIZAÇÃO  DA  GRAXA  NO  PROCESSO  PRODUTIVO DA RECORRENTE   II.7.2.  DEMAIS  INSUMOS  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO DA RECORRENTE   1 ­ Combustíveis e lubrificantes  2  ­  Produtos  utilizados  na  movimentação  e  armazenagem de cargas  3 ­ Produtos utilizados no sistema de refrigeração ou  aquecimento de caldeiras e fornos industriais  4)  Produtos  químicos  (Produtos  químicos  utilizados  no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos  ambientes de trabalho)   5) Serviços prestados   II.8. DOS CRÉDITOS SOBRE COMISSÕES DE VENDAS  Fl. 2730DF CARF MF Processo nº 10880.726321/2011­94  Acórdão n.º 3301­004.276  S3­C3T1  Fl. 2.731          17 II.9.  DOS  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES  NAS  OPERAÇÕES  DE  VENDAS   1. Dos Créditos sobre Despesas de Armazenagem  2. Dos Créditos Relativos a Frete de Transferência de  Mercadorias entre Estabelecimentos   3.  Fretes  Utilizados  como  Insumo  nos  Serviços  de  Transporte   3.1.  Da  Atividade  de  Prestação  de  Serviço  de  Transportes Realizada pela Recorrente e do Direito a  Crédito nas Subcontratações   3.2.  Frete  para  Transporte  De  Insumos  e  Matéria­ Prima no Sistema de Parceria (Integração    É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Quanto ao pedido de sobrestamento do processo, mantém o entendimento da  decisão  recorrida  no  sentido  de  que  não merece  acolhida  em  razão  de  falta  de  fundamento  legal.   Quanto  ao  mérito,  analisar­se­á  um  a  um  os  tópicos  apresentados  pela  Recorrente em seu Recurso Voluntário.     II.2.  AQUISIÇÕES  DE  BENS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO   A Recorrente se insurge contra as glosas referentes à aquisições de produtos  sujeitos à alíquota zero, pois, conforme acredita, estariam sujeitos à incidência em cascata do  PIS/Cofins nas etapas anteriores da circulação. Segundo entende, não se tratariam de operações  não sujeitas ao pagamento das contribuições, e por isto não incidiria o óbice previsto no artigo  3°, §2° da Lei 10.833/2003, com a redação dada pelas Leis n° 10.684/03 e 10.865/04.   Ocorre que o artigo 3°, §2° da Lei 10.833/2003, transcrito abaixo, é bastante  claro ao estabelecer que não dará direito ao crédito da Cofins a aquisição de bens não sujeitos  ao pagamento desta contribuição:   Fl. 2731DF CARF MF Processo nº 10880.726321/2011­94  Acórdão n.º 3301­004.276  S3­C3T1  Fl. 2.732          18 Art.  3º Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)   § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   I  ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)   II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   (...) (grifou­se)  Assim,  sendo  incontroverso  que  os  bens  foram  adquiridos  pela  recorrente  com  alíquota  zero,  não  estão  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  e,  portanto,  em  face  da  disposição  expressa  em  lei,  não  dão  direito  ao  creditamento  da Cofins,  não  havendo  que  se  aventar sobre o eventual valor das contribuições embutido no preço dos bens adquiridos.   A jurisprudência colacionada pela recorrente não lhe socorre, vez que trata de  matéria  diferente,  qual  seja,  do  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  de  PIS/Cofins  das  aquisições  de  não  contribuintes,  cuja  restrição  está  disposta  apenas  em  Instrução Normativa.   Requer,  a Recorrente,  de  forma alternativa,  o  reconhecimento do direito  ao  crédito  presumido  previsto  no  artigo  8°  da  Lei  n°  10.925/2004,  vez  que  seriam  insumos  adquiridos  pela  Recorrente,  na  qualidade  de  produtora  de  mercadorias  de  origem  animal  destinados à alimentação humana, os quais foram utilizados na fabricação de produtos por ela  fabricados e destinados à venda.   No entanto, para aquelas aquisições de bens com alíquota zero da Cofins que  faziam jus ao crédito presumido a fiscalização já o reconheceu, conforme demonstra o trecho  abaixo do despacho decisório (fl. 2.357):   BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS  16.Analisando  os  registros  constantes  dos  arquivos  magnéticos  de  notas  fiscais  e  planilhas  de  cálculo  fornecidas  pelo  contribuinte,  identificamos  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos com alíquota da contribuição reduzida a zero e com  direito  a  crédito  presumido,  além  de  bens  adquiridos  para  industrialização não caracterizados como insumos no molde das  Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004. Dessa forma,  apuramos a base de cálculo dos bens utilizados como insumos e  com direito aos créditos integrais do PIS e da COFINS excluindo  da  base  os  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  (alíquota  zero),  os  sujeitos  ao  crédito  presumido  e  os  não  caracterizados  como  insumos.  17.  Importante  ressaltar  que  o  contribuinte  não  informou  nos  DACONs  mensais  os  créditos  presumidos,  assim,  sobre  os  montantes  excluídos  da  base  de  cálculo  referentes  ao  crédito  presumido  aplicamos  a  alíquota  reduzida  equivalente  a  35% da  alíquota  integral: 2,66% (35% de 7,6% da COFINS e de 1,65%  do PIS). (grifou­se)  Fl. 2732DF CARF MF Processo nº 10880.726321/2011­94  Acórdão n.º 3301­004.276  S3­C3T1  Fl. 2.733          19 Desta  forma,  como  a  recorrente  não  informou  e  comprovou  quais  outras  aquisições com alíquota zero que dariam direito ao crédito presumido, além daquelas já aceitas  pela fiscalização, seu pedido alternativo há de ser indeferido.    Assim, devem ser mantidas as glosas relativas às aquisições de bens sujeitos  à alíquota zero da Cofins.     II.3.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  ATIVIDADES  AGROINDUSTRIAIS ­ AQUISIÇÕES DE BENS DE PESSOA  FÍSICA  PARA  PRODUÇÃO  DE  CARNE  E  SEUS  DERIVADOS  Alega a Recorrente que os percentuais de crédito presumido previstos no art.  8° da lei n° 10.925/2004 devem ser aplicados em função dos produtos por ela elaborados, e não  como  entendem  a  fiscalização  e  o  julgador  de  primeira  instância,  em  razão  dos  insumos  utilizados no processo produtivo.   Aduz que, com a publicação da Lei 12.865/2013, restaria comprovado o seu  direito  ao  crédito  presumido  no  percentual  de  60%  sobre  os  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas e utilizados na produção de mercadorias de origem animal.   Com  razão  a  recorrente,  pois  o  §10  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  acrescentado  pela  Lei  nº  12.865/2013,  publicada  em  10/10/2013,  trouxe  norma  para  interpretação do §3º, I desse artigo:   Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto os  produtos vivos  desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   (...)   §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem  o  caput  e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:  I  ­  60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  Fl. 2733DF CARF MF Processo nº 10880.726321/2011­94  Acórdão n.º 3301­004.276  S3­C3T1  Fl. 2.734          20 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e   III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para os demais produtos.  (Renumerado pela  Lei no11.488, de 15 de junho de 2007)   (...)   § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos.  (Incluído pela Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013) (grifou­se)  De forma que o novo dispositivo da Lei adota o entendimento defendido pela  Recorrente,  de  que  os  percentuais  de  crédito  presumido  previstos  no  art.  8°  da  lei  n°  10.925/2004  devem  ser  aplicados  em  função  dos  produtos  elaborados,  e,  como  se  trata  de  norma expressamente  interpretativa,  aplica­se  retroativamente  ao presente  caso  concreto,  nos  termos do art. 106, I do CTN.   Nessa  esteira,  após  a  publicação  da  Lei  nº  12.865/2013,  que  acrescentou  a  referida  norma  interpretativa,  tem  sido  adotado  no  CARF  adotado  o  entendimento  nela  constante de norma interpretativa, conforme ementa do Acórdão nº 3402002.809 – 4ª Câmara /  2ª Turma Ordinária, da qual transcrevemos excerto:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007   Ementa:   (...)   CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  PERCENTUAL.  PRODUTO  FABRICADO.  INTERPRETAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. O montante  do  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  é  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  da  alíquota  de  60%  ou  a  35%,  em  função da natureza do ‘produto’ a que a agroindústria dá saída e  não  da  origem  do  insumo  nele  aplicado,  nos  termos  da  interpretação  trazida pelo artigo 8°, §10 da Lei n° 10.925/2004,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  12.865/2013.  Aplicase  retroativamente ao caso concreto sob julgamento, nos termos do  art. 106, I do CTN, a norma legal expressamente interpretativa.   Assim, o crédito presumido de Cofins não cumulativa a que a recorrente faz  jus  deverá  ser  recalculado  pela  fiscalização  aplicando­se  as  alíquotas  em  função  dos  bens  produzidos e não dos  insumos adquiridos, em conformidade com a  interpretação  trazida pelo  §10 do art. 8º da Lei nº 10.925/2004.     II.4  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVO   Fl. 2734DF CARF MF Processo nº 10880.726321/2011­94  Acórdão n.º 3301­004.276  S3­C3T1  Fl. 2.735          21 Em  relação  ao  conceito  de  insumo,  sustenta  a  Recorrente  que  se  deve  considerar para fins de creditamento os dispêndios diretamente vinculados à geração de receita,  sem  os  quais  não  se  consiga  proceder  à  criação,  à  apresentação  e  à  venda  de  bens  para  circulação econômica.   Nessa  linha,  colaciona  precedentes  deste  CARF  com  o  posicionamento  de  que, para  a definição de  insumos para  aproveitamento dos  créditos das  contribuições  sociais  não cumulativas, dever­se­ia adotar legislação do IRPJ.   Ocorre que, atualmente, este Conselho Administrativo, na maior parte de suas  decisões, não tem adotado, para fins de aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, a  interpretação do conceito de insumos segundo a legislação do Imposto de Renda, nem aquela  veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, conforme bem esclarece  o Acórdão nº 3403002.656, julgado em 28/11/2013:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de  apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   Ementa:  (...)  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.    O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com  o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e, consequentemente, à obtenção do produto final.   Assim, segundo o entendimento consolidado neste CARF, tem­se aceitado os  créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  neles  sejam  empregados  indiretamente,  conforme  ilustra  excerto  da  ementa  do Acórdão  nº  3403003.052,  julgado  em  23/07/2014:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/03/2007  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da Contribuição  Social  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo produtivo e a prestação de  serviços, que neles possam  ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou  implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço  daí resultantes. O custo dos serviços de remoção de resíduos, em  face  das  exigências  do  controle  ambiental,  subsumemse  no  conceito de insumo e ensejam a tomada de créditos.    Não há, portanto, como acolher a pretensão de ordem genérica da recorrente  de, em sede de julgamento,  ter  reconhecido o direito ao crédito sobre todos os dispêndios de  bens e serviços sob o entendimento de que todos os custos de produção e despesas necessárias  à atividade da empresa gerariam o referido direito creditório.   Com efeito, incumbe analisar as glosas expressamente contestadas no âmbito  do  presente  recurso  voluntário,  dentro  do  princípio  da  livre  persuasão  racional  deste  órgão  Fl. 2735DF CARF MF Processo nº 10880.726321/2011­94  Acórdão n.º 3301­004.276  S3­C3T1  Fl. 2.736          22 julgador, segundo o entendimento acima exposto, o que será feito mais a frente, conforme os  itens do Recurso Voluntário.     II.5  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  AGROINDÚSTRIA  ­  AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS JURÍDICAS   Neste  tópico,  argumenta  a  recorrente,  em  síntese,  que,  nas  notas  fiscais  de  venda de insumos agropecuários por ela adquiridos de pessoas jurídicas, não havia a inscrição  «Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS», que seria  uma formalidade exigida para a concessão da suspensão da exigibilidade da Cofins, nos termos  do § 2° do art. 2° da IN SRF n° 660/2006, de forma que lhe seria cabível o creditamento das  contribuições sobre essas aquisições, não beneficiadas pela suspensão.   No  entanto,  como  a  recorrente  não  apresentou  as  referidas  notas  fiscais,  comprovando o alegado, apenas "protesta pela posterior  juntada das notas  fiscais  relativas às  vendas dos insumos comercializados por pessoa jurídica domiciliada no País, das quais deixou  de constar a expressão 'venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS."  Em  consequência,  torna­se  prejudicada  a  análise  da  eventual  procedência  desse  argumento.   Cumpre ter presente que incumbe à recorrente a prova de suas alegações em  conformidade com o art. 36 da Lei nº 9784/99. Assim, diante da ausência de prova da alegação  da  recorrente  como  elemento modificativo  à decisão  que  indeferiu  nessa  parte  seu  pleito,  as  glosas  relativas  ao  crédito  presumido  das  aquisições  com  suspensão  da  Cofins  devem  ser  mantidas.     II.6 DO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE  PIS/COFINS NOS TERMOS DA LEI N° 12.350/2010   Alega a recorrente que o art. 16 da lei n° 11.116/2005, que segue abaixo, teria  instituído a possibilidade de ressarcimento ou compensação do crédito presumido apurado nos  termos  dos  arts.  8°  e  15  da  Lei  n°  10.925/2004,  quando  não  tenha  sido  utilizado  em  sua  totalidade na dedução do Pis e da Cofins devidos a cada mês:   Art.  16. O  saldo  credor  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e  do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário  em  virtude  do  disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à  matéria; ou   II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  Fl. 2736DF CARF MF Processo nº 10880.726321/2011­94  Acórdão n.º 3301­004.276  S3­C3T1  Fl. 2.737          23 último trimestrecalendário anterior ao de publicação desta Lei, a  compensação ou pedido de ressarcimento poderá  ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei. (grifou­se)  No  entanto,  conforme  se  vê,  a  autorização  legal  acima  não  diz  respeito  ao  crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004, ao qual a recorrente faria jus na  qualidade  de  produtora  de mercadorias  de  origem  animal  destinadas  à  alimentação  humana,  mas somente ao crédito apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 e  do art. 15 da Lei no 10.865/2004.   Também  a  Lei  nº  12.350/2010  não  pode  socorrer  a  Recorrente,  eis  que,  conforme disposto no  seu  art.  56­A,  incluído pela Lei nº 12.431, de 24  de  junho de 2011,  a  possibilidade  de  ressarcimento  ou  de  compensação  com  outros  débitos  do  saldo  de  crédito  relativo  ao  2º  trimestre  de  2007  somente  seria  cabível  para  pleitos  efetuados  "a  partir  do  primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei", sendo que, no caso presente, o  pedido da recorrente foi protocolizado em 15/08/2008:   Art. 56­A . O saldo de créditos presumidos apurados a partir do  anocalendário  de  2006  na  forma  do  §  3º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  existentes  na  data  de  publicação desta Lei, poderá:  (Incluído pela Lei nº 12.431, de  24 de junho de 2011 )   I ­ ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria; ( Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 )   II ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria. ( Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho  de 2011 )   §  1º  O  pedido  de  ressarcimento  ou  de  compensação  dos  créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser  efetuado: ( Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011)   I  ­  relativamente aos créditos apurados nos anos­calendário de  2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao  da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de  junho de 2011 )   II  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  no  ano­calendário  de  2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês  de  publicação  desta  Lei,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2012.  (Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011)   Também não merece acolhida a alegação de que o artigo acima, acrescido à  Lei nº 12.350/2010,  teria convalidado o seu entendimento, vez que, não obstante o legislador  ordinário  tenha  disposto  sobre  a  possibilidade  de  ressarcimento  e  compensação  para  saldos  apurados  no  ano­calendário  de  2007,  restringia,  expressamente,  "somente"  para  pedidos  a  serem formulados após a publicação da Lei.   Fl. 2737DF CARF MF Processo nº 10880.726321/2011­94  Acórdão n.º 3301­004.276  S3­C3T1  Fl. 2.738          24 O crédito presumido da agroindústria estava previsto originariamente nos §§  10 e 12 do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 e, portanto,  no caso de exportação, gozava nessa época do benefício da tríplice forma de aproveitamento.   Ocorre que o crédito presumido previsto nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  foi  expressamente  revogado  a  partir  de  agosto  de  2004  pelo  art.  16,  I,  "a"  e  “b”,  da  Lei  nº  10.925/2004, passando a constar dos arts. 8º e 15 dessa mesma lei. De forma que, por opção do  legislador  ordinário,  passou­se  a  restringir  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  agroindústria  apenas  para  o  abatimento  da  contribuição  devida  por  operações  no  mercado  interno, ainda que o crédito tenha sido auferido em operações de exportação.   Nessa esteira, a Receita Federal do Brasil dispôs em normas complementares,  mediante a Instrução Normativa SRF nº 660/2006 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n°  15/2005 sobre a compensação ou ressarcimento dos créditos presumidos apurados a partir de  01/08/2004,  nos  termos  do  art.  8°  da  lei  n°  10.925/2004,  ou  seja,  decorrentes  de  atividades  agroindustriais, permitindo apenas deduzilos das contribuições devidas:   IN SRF n° 660/2006   Do Crédito Presumido   Do direito ao desconto de créditos presumidos   Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins a pagar no regime de não­cumulatividade, pode descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos:   I  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  classificados  na  NCM:   (...)   Do cálculo do crédito presumido   Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata  o art. 7 º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição.   (...)   § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo:   I  ­  não  constitui  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido  de  cada  contribuição; e   II  ­  não  poderá  ser  objeto  de  compensação  com  outros  tributos ou de pedido de ressarcimento.     Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005   Art.  1º  O  valor  do  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  10.925,  de  2004,  arts.  8º  e 15,  somente pode  ser  utilizado  para  deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência nãocumulativa.   Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não  pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que  trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei  nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116,  de 2005, art. 16. (grifou­se)  Fl. 2738DF CARF MF Processo nº 10880.726321/2011­94  Acórdão n.º 3301­004.276  S3­C3T1  Fl. 2.739          25  Conforme  já  decidido  na  Apelação  Cível  Nº  2006.72.00.0078654/SC,  do  Tribunal Federal da 4ª Região, cuja ementa  transcrevemos,  "as próprias  leis  instituidoras dos  créditos  presumidos  em  questão  previram  como  modo  de  aproveitamento  destes  créditos  o  desconto  das  contribuições  do  PIS  e  COFINS  a  pagar,  limitando  a  sua  utilização,  assim,  à  esfera das próprias contribuições":   2ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.0078654/SC RELATORA :  Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA   EMENTA:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ARTS.  8º  E  15  DA  LEI  N.º  10.925/04.  COMPENSAÇÃO  E  RESTITUIÇÃO. NORMAS INFRALEGAIS.   1.  Os  artigos  17  da  Lei  n.º  11.033/2004  e  16  da  Lei  n.º  11.116/2005  tratam  de  saldos  credores  do  PIS  e  da  COFINS  apurados na forma do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, ou  seja,  de  créditos  gerados  a  partir  da  sistemática  da  não­ cumulatividade e inerentes a ela, calculados em relação aos bens  e serviços descritos nos seus incisos, não alcançando os créditos  previstos nos artigos 8º e 15 da Lei n.º 10.925/2004.   2.  As  próprias  leis  instituidoras  dos  créditos  presumidos  em  questão previram como modo de aproveitamento destes crédito o  desconto das contribuições do PIS e COFINS a pagar, limitando  a sua utilização, assim, à esfera das próprias contribuições.   3. Tanto os artigos 1º e 2º do Ato Declaratório Interpretativo SRF  n.º 15/2005 como o § 6º do artigo 3º da Instrução Normativa SRF  n.º 636/2006 (substituído pelo art. 5º da IN SRF n.º 660/06), ao  vedarem  expressamente  outra  forma  de  devolução  do montante  do  crédito  presumido  apurado,  vieram  somente  a  esclarecer  aquilo  que  a  lei  já  trazia  em  seu  conteúdo.  Assim,  tais  dispositivos infralegais possuem cunho meramente interpretativo,  de modo que não "inovaram", desbordando de sua competência  regulamentar.   Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça manifestou seu entendimento, no  REsp  1240714/PR  (Rel. Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  03/09/2013, DJe 10/09/2013), conforme ementa colacionada:   TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOR  RURAL.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  8º  DA  LEI  10.925/04.  LEGALIDADE  DA  ADI/SRF  15/05  E  DA  IN  SRF  660/06.  PRECEDENTES  DO  STJ.  MORA  DO  FISCO.  INEXISTÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  NÃO PROVIDO.   1. "A jurisprudência firmada por ambas as Turmas que compõem  a Primeira Seção  do STJ  é  no  sentido  de  que  inexiste  previsão  legal para deferir restituição ou compensação (art. 170, do CTN)  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  crédito  presumido  de  PIS  e  da  COFINS  estabelecido na Lei 10.925/2004, considerandose, outrossim, que  a ADI/SRF 15/2005 não inovou no plano normativo, mas apenas  explicitou  vedação  já  prevista  no  art.  8º,  da  lei  antes  referida"  Fl. 2739DF CARF MF Processo nº 10880.726321/2011­94  Acórdão n.º 3301­004.276  S3­C3T1  Fl. 2.740          26 (AgRg  no  REsp  1.218.923/PR,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/11/12).   2. O  Superior Tribunal  de  Justiça  tem  entendido  ser  legítima  a  atualização monetária de crédito escritural quando há demora no  exame  dos  pedidos  pela  autoridade  administrativa  ou  oposição  decorrente  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  postergando o seu aproveitamento, o que não ocorre na hipótese,  em que os atos normativos são legais.   3. "O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima)  somente  a  partir  do  término  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contado  da  data  do  protocolo  dos  pedidos  de  ressarcimento,  aplicandose  o  art.  24  da  Lei  11.457/2007,  independentemente da data em que efetuados os pedidos" (AgRg  no REsp  1.232.257/SC,  Rel. Min.NAPOLEÃO NUNES MAIA  FILHO, Primeira Turma, DJe 21/2/13).   4. Recurso especial conhecido e não provido.   Assim,  não merece  reforma  a  decisão  recorrida  na  parte  em  que  entendeu  incabível  o  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  débitos  da  recorrente  do  crédito  presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004.     II.7.  GLOSAS  REFERENTES  AOS  DEMAIS  BENS  UTILIZADOS COMO INSUMOS   II.7.1.  UTILIZAÇÃO  DA  GRAXA  NO  PROCESSO  PRODUTIVO DA RECORRENTE  Insurge­se  a  Recorrente  em  face  das  glosas  dos  créditos  oriundos  das  aquisições de graxas, uma vez que seria essencial no seu processo produtivo, bem como que o  direito  ao  crédito  restaria  previsto  expressamente  em  lei.  Aduz  que  a  graxa  seria  de  fundamental  importância  para manter  em  pleno  funcionamento  as máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  atividade  principal  da  Recorrente,  qual  seja,  o  abate  de  animais  vivos  e  o  processamento da carne dela decorrente.   A fiscalização glosou os créditos relativos às aquisições de graxa,  tendo em  vista  não  se  tratar  de  insumos  diretos  e  não  haver  disposição  expressa  na  Lei  de  direito  a  creditamento  como  um  insumo  indireto,  como  ocorre,  por  exemplo,  em  relação  aos  combustíveis e aos lubrificantes (conforme se verifica às fls. 2.368/2.369).   No entanto, conforme entendimento consolidado neste CARF, insumos para  fins de creditamento da contribuição social não cumulativa são todos aqueles bens e serviços  que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de  serviços, que sejam  neles empregados direta ou indiretamente.   No  caso  presente,  a  fiscalização  reconheceu  a  condição  da  graxa  como um  insumo  indireto,  sendo  incontroverso  no  processo  que  é  utilizada  nas  máquinas  e  do  seu  processo  produtivo,  mas  sem  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  de  forma  que,  segundo  o  entendimento  consolidado  neste  CARF,  cabível  é  o  creditamento  relativo  às  aquisições de graxa, devendo a glosa correspondente ser revertida.     Fl. 2740DF CARF MF Processo nº 10880.726321/2011­94  Acórdão n.º 3301­004.276  S3­C3T1  Fl. 2.741          27 II.7.2.  DEMAIS  INSUMOS  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO DA RECORRENTE  Indica­se no Recurso Voluntário (fl. 2.614) que a decisão recorrida manteve a  glosa dos seguintes insumos:   1 ­ Combustíveis e lubrificantes (óleo diesel e graxa);   2  ­ Produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas  (auxílio  no transporte de cargas, baldes, bandejas, big­bags etc);   3  ­  Produtos  utilizados  no  sistema  de  refrigeração  ou  aquecimento  de  caldeiras e fornos industriais (gás GLP 45 kg, gás GLP granel, gás P13, briquete de bagaço de  cana, briquets industrial, cavaco de lenha, dispersante e inibidor, lenha, óleo combustível tipo  2A, óleo de xisto tipo e­ote, amônia etc); e  4 ­ Produtos químicos  5 ­ Serviços prestados.  Passa­se  a  analisar  as  glosas  expressamente  contestadas  neste  tópico  sob  a  classificação adotada pela fiscalização.   1 ­ Combustíveis e lubrificantes  A fiscalização assim justificou a exclusão desses itens (fl. 2.370):   a. Combustíveis e  lubrificantes: A auditoria não aceitou como  base para créditos os valores utilizados com gastos discriminados  como  óleo  diesel  para  empilhadeiras,  pois,  efetivamente  não  foram aplicados ou consumidos na produção de bens destinados  à venda. Os gastos com esse ou outros combustíveis utilizados na  atividade de transporte de matéria prima, produtos intermediários  ou produtos em elaboração, entre as diversas etapas do processo  produtivo,  não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  na  sistemática  não  cumulativa  da  Contribuição  ao  PIS/PASEP  e  Cofins, por não se subsumirem no conceito de insumos para fins  do  disposto  no  art.  3o,  II,  da  Lei  nº  10.637,  de  2002  e  lei  10.833/03, art. 3º, II e Solução de Consulta 323 de 25/10/2010 da  8ª RF. ;  Concluímos,  no  entanto,  na  esteira  do  entendimento  deste  CARF  sobre  insumos,  que  óleo  diesel  para  empilhadeiras,  que  é  utilizado  nas  empilhadeiras  para  movimentação  de  produtos  dentro  do  abatedouro,  configura  bem  pertinente  e  essencial  ao  processo  produtivo,  ainda  que  não  tenha  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  e,  portanto,  deve  ser  considerado  insumo  que  dá  direito  ao  crédito  da  contribuição  social  não  cumulativa. Dessa forma, assiste razão à recorrente nesta parte, não sendo cabível a exclusão  desse item da base de cálculo da Cofins efetuada pela fiscalização.   2 ­ Produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas  Sob essa rubrica, a fiscalização excluiu da base de cálculo da Cofins por não  considerá­los insumos os seguintes itens:  Fl. 2741DF CARF MF Processo nº 10880.726321/2011­94  Acórdão n.º 3301­004.276  S3­C3T1  Fl. 2.742          28  BALDE  PP  PARA  BANHA,  BANDEJA  BRANCA  B3/M4  FUNDA, BIGBAGS, CAIBRO DE MADEIRA, CAPA PALLET  PE  117X98X150,  CORDA  TRANÇADA  POLIPROPILENO,  ESTRADO MADEIRA e ESTRADO MADEIRA ARLOG  Esses bens possuem a função de "auxílio no transporte de cargas". Segundo a  recorrente, esses itens possuem as seguintes funções:   · Balde  PP  para  banha  ­  Recipiente  para  armazenar  banha  suína.  Utilizado  para  acondicionamento  de  produto  resultante  do  abate  de  suínos e que será comercializado ou utilizado no processo produtivo  como insumo.   · Bandeja Branca B3/M4 Funda Recipiente para uso na sala de cortes  de aves para colocar as porções de carnes advindas das desossas das  carcaças  de  aves,  como  coxa,  sobrecoxa,  peito,  miúdos  a  fim  de  proceder pesagem do produto e congelamento.   · Big­Bags Para armazenar e transportar matérias primas em fabricas de  rações  e  produtos  embalados  ou  não  em  abatedouros  e  indústria  de  carnes.   · Sacos  grandes  que  acondicionam  insumos  para  utilização  na  fabricação  de  ração  e  também para  acondicionar  insumos  utilizados  no processo produtivo dos abatedouros.   · Caibro de madeira sustentação de ninhos de matrizes em produção e  sustentação  de  furneiros  para  defumações  de  produtos  cárneos  em  geral, como salames. Age juntamente com as ripas na distribuição das  cargas  sobre  todo  o madeiramento,  como  forma  de  sustentação  dos  ninhos das matrizes de produção de ovos e no processo de defumação  de produtos industrializados (salames). Capa Pallet PE 117X114X140   · Capa plástica para proteger pallet em big bag para transporte de CMS  (carne  mecanicamente  separada),  CMR  (Carne  Mecanicamente  recuperada)  e  carnes  em  geral,  assegurando  proteção  ao  risco  de  corpos  estranhos  à  matéria  prima  cárnea,  produtos  em  processo  e  produtos de transferência para plantas de processamento.   · Plástico  utilizado  na  proteção  da  matériaprima  transportada  internamente  ou  entre  filiais  e  utilizada  no  processo  produtivo  dos  produtos industrializados (salsichas, mortadelas, etc).   · Corda  trançada Polipropileno Cordão  para movimentação  de  cortina  de aviários de matrizes produtoras de ovos férteis a fim de prevenir o  stress  térmico  pelo  frio  ou  pelo  calor  das  aves.  Corda  plástica  para  acionar  a  abertura  e  o  fechamento  das  cortinas  dos  aviários  de  matrizes de produção de ovos.   · Estrado 1,0X1,20X0,138 MCD, Estrado 1200X800X140, Estrado de  Madeira  1,1X1,IX,  Estrado  MAD  1,1X0,9X0,14  LI,  Estrado  MAD  Fl. 2742DF CARF MF Processo nº 10880.726321/2011­94  Acórdão n.º 3301­004.276  S3­C3T1  Fl. 2.743          29 1.2X1X0.135  TRAT,  Estrado  MAD  1200X1000X162  BE,  Estrado  Madeira  1200X1000X13,  Estrado Madeira  1200X1000X14,  Estrado  Madeira,  PALLET  1000X1200X137  TIP  PBR  base  de  madeira,  plástico  ou  papelão,  para  sustentar  pallete  formados  por  caixas  plásticas,  contendo  produtos  cárneos  para  consumo  final  ou matéria  prima para transferência à industrialização.   Entende­se que pode ser considerado como insumo, para fins de creditamento  das contribuições  sociais não  cumulativas, o material de embalagem ou  transporte,  eis que  a  proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e  pertinente  ao  processo  produtivo,  de  forma  que  o  produto  final  destinado  à  venda  tenha  as  características desejadas quando chegar ao comprador. Nesse sentido, já foi decidido por esta  3ª Seção, conforme trecho do Voto Vencedor da Conselheira Fabíola Cassiano Keramidas:   Processo nº 12571.000126/201079   Acórdão nº 3302001.858 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Após análise dos autos constato que o único item possível para o  crédito do PIS e COFINS não cumulativo tratase da embalagem  para transporte. Em relação a este item, ouso divergir do parecer  apresentado pelo ilustre Conselheiro Relator. Pareceme claro que  a embalagem de transporte é UTILIZADO no processo produtivo  (isso porque entendo que a produção alcança até este momento,  apenas com a embalagem para o transporte é que a fase produtiva  se  finda),  é  INDISPENSÁVEL e  necessária  para  a  composição  do  produto  final,  uma  vez  que  a  madeira  tem  que  estar  em  condições  para poder  ser disponibilizada  ao  consumidor;  e  sem  dúvida está RELACIONADO à atividade da Recorrente. (...)     Além  dos  materiais  de  embalagem  e  transporte,  os  itens  relativos  à  movimentação  e  à  armazenagem  dos  produtos  em  elaboração  também  podem  ensejar  o  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  desde  que  não  se  tratem  de  bens  ativáveis.   Com relação aos  itens: CAIBRO DE MADEIRA, ESTRADO MADEIRA e  ESTRADO MADEIRA ARLOG ­ não há provas nos autos, que  incumbiria à  recorrente, nos  termos  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72  e do  art.  36  da Lei  nº  9.784/72,  de que  eles  não  seriam de  ativação obrigatória  à  luz do disposto no  art.  301 do Regulamento do  Imposto de  Renda/99.   De  forma  que,  incabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório  na  forma  pleiteada pela recorrente, pelo custo total da aquisição desses bens.   Conforme  já  foi decidido por este Conselho Administrativo, no Acórdão nº  3403002.648,  de  27/11/2013,  para  fins  de  creditamento  da  contribuição  não  cumulativa,  nos  termos  do  art.  3º,  II  da  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  bem  deve  ser  aplicado  no  processo produtivo e não ser passível de ativação obrigatória, sendo que, na hipótese de o bem  ser  de  ativação  obrigatória,  o  crédito  deveria  ser  apropriado  com  base  na  despesa  de  depreciação ou amortização, conforme normas específicas.   Nessa  linha,  este  CARF  também  já  decidiu  que  os  paletes  utilizados  para  transporte ensejam o creditamento da Cofins somente pela despesa depreciação:   Fl. 2743DF CARF MF Processo nº 10880.726321/2011­94  Acórdão n.º 3301­004.276  S3­C3T1  Fl. 2.744          30 Acórdão nº 3403001.935 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 30/11/2004 a 31/12/2004   NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  BENS  UTILIZADOS COMO INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO.   Os  materiais  utilizados  como  insumo,  durante  o  processo  produtivo,  geram  direito  a  crédito  de  PIS  e  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PALETES  E  BARROTES  DE  MADEIRA  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  COMO  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  Os  bens  incorporados  ao  ativo  não  circulante  só  geram  direito  a  crédito  de  PIS  e  COFINS  via  depreciação,  nos  termos  do  inciso  III  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  10.833/03. (...)   Assim,  conforme  exposto  neste  item,  relativamente  à  rubrica  Produtos  utilizados  na  movimentação  e  armazenagem  de  cargas,  foi  indevida  a  exclusão  da  base  de  cálculo  efetuada  pela  fiscalização  somente dos  seguintes  bens: BALDE PP PARA BANHA,  BANDEJA  BRANCA  B3/M4  FUNDA,  BIGBAGS,  CAPA  PALLET  PE  117X98X150  e  CORDA TRANÇADA POLIPROPILENO.   3  ­  Produtos  utilizados  no  sistema  de  refrigeração  ou  aquecimento  de  caldeiras e fornos industriais  Os  itens  dessa  rubrica  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  de  crédito  pela  fiscalização sob os seguintes fundamentos (fl. 2370/2.371):   c.  Produtos  Utilizados  no  Sistema  de  Refrigeração  /  Aquecimento:  Não  gera  direito  a  crédito,  por  não  haver  caracterização como insumo, os gastos com materiais e produtos  utilizados  no  processo  industrial  para  o  resfriamento  ou  aquecimento  de  máquinas,  equipamentos  e  moldes,  bem  assim  para a lavagem ou limpeza desses bens. Também não há que se  cogitar  de  direito  a  crédito  relativamente  à  água  utilizada  no  funcionamento  de  máquinas  e  equipamentos  para  aquecimento  ou resfriamento. Base Legal: Ementa da Solução de Consulta 8ª  RF, no 439/2003, Lei 10833/03, art 3, inciso II; Lei 10637/02, art  3;  IN  SRF  404/2004,  art  8,  &4,  inciso  II,  alínea  B;  IN  SRF  247/2002, art.66 &5, inciso II, alínea B.  Conforme consta na decisão recorrida, as características e o emprego de cada  produto dessa rubrica são os seguintes (fls 2560/2561):   a)  Água  para  indústria  –  É  utilizada  como  desinfetante  na  higienização de frigoríficos e outros ambientes, de modo que não  pode ser considerada insumo. Veja­se, a este respeito, a Solução  de Divergência n° 12/2007 da Cosit, já mencionada. Embora esta  aluda  a  “materiais  de  limpeza  de  equipamentos  e  máquinas”,  aplica­se,  por  analogia,  a  qualquer  produto  utilizado  em  atividades  de  limpeza  e  higienização,  as  quais  não  estão  diretamente ligadas ao processo produtivo.  b)  Gás  GLP  45  kg  –  Trata­se  de  combustível  empregado  no  aquecimento  de  aviários. Não  sendo  aplicado  ou  consumido no  processo produtivo, não pode ser considerado insumo.  Fl. 2744DF CARF MF Processo nº 10880.726321/2011­94  Acórdão n.º 3301­004.276  S3­C3T1  Fl. 2.745          31 c) Gás GLP granel – Verifica­se neste caso flagrante contradição  entre  as  informações  do  aditamento  à  manifestação  de  inconformidade e aquelas contidas no laudo técnico. Segundo o  primeiro documento, trata­se de combustível usado no aparelho  chamuscador, ao passo que, de acordo com o laudo, seu emprego  se dá em processos de cozimento de carnes e na  incineração de  aves mortas. Dada essa incongruência nos dados fornecidos pela  própria  empresa,  entendo que  não  pode  ser  caracterizado  como  insumo.  d) Gás P13 – É utilizado no cozimento de carnes e na incineração  de aves mortas. Apenas a primeira atividade está relacionada ao  processo produtivo.  e) Briquete de  bagaço  de  cana  – É  utilizado  como  combustível  nas caldeiras para aquecimento de água, a qual se destina a dois  usos: peletização da ração e geração de vapor para depilagem de  suínos e depenagem de aves. Apenas esta segunda atividade está  ligada ao processo produtivo.  f) Briquets industrial – Aplica­se a este produto o que foi dito do  briquete  de  bagaço  de  cana,  visto  terem  sido  incluídos  pela  recorrente na mesma rubrica.  g)  Cavaco  de  lenha  – M3  –  Trata­se  de  combustível  usado  na  caldeira  para  geração  de  vapor,  o  qual  se  destina  a  três  usos  distintos:  alimentação  de  digestores  utilizados  no  cozimento  de  resíduos  de  aves;  depilagem de  suínos  e  depenagem de  aves;  e  peletização  de  rações.  Esta  última  atividade,  como  já  assinalei,  não tem relação com o processo produtivo.  h)  Dispersante  e  inibidor  –  Não  pode  ser  considerado  insumo,  visto  ser  utilizado  para  impedir  a  corrosão  e  incrustação  do  sistema  de  resfriamento  de  água,  sendo  aplicado  portanto  na  manutenção deste sistema e não no processo produtivo em si.  i)  Lenha  –  Tanto  a  manifestação  de  inconformidade  quanto  o  laudo técnico referem­se a “lenha eucalipto”, informando tratar­ se  de  combustível  utilizado  em  caldeiras  para  aquecimento  de  água,  a  qual  se  destina  à  peletização  da  ração  e  à  geração  de  vapor  para  a  depilagem  de  suínos  e  a  depenagem  de  aves.  A  primeira atividade não guarda relação com o processo produtivo.  j)  Óleo  combustíve  BPF  tipo  2A  –  Assim  como  outros  óleos  incluídos  pela  recorrente  na  mesma  rubrica,  é  empregado  na  movimentação  de  máquinas,  como  empilhadeiras,  em  tratores  que  efetuam  a  limpeza  externa  das  granjas  e  matrizes  e  em  equipamentos,  como  caldeiras  para  aquecimento  de  água.  As  duas  primeiras  atividades  não  tem  relação  com  o  processo  produtivo. Por outro lado, a empresa não esclarece a que uso se  destina  a  água  nem  informa  a  que  equipamentos,  além  das  caldeiras,  se  refere  e  qual  a  função  destes.  Assim,  justifica­se  plenamente sua descaracterização como insumo.  Fl. 2745DF CARF MF Processo nº 10880.726321/2011­94  Acórdão n.º 3301­004.276  S3­C3T1  Fl. 2.746          32 k) Óleo de xisto  tipo  eote –  Incluído pela  recorrente na mesma  rubrica,  aplica­se  a  este  produto  o  que  foi  dito  do  óleo  combustíve BPF tipo 2A.  l)  Amônia  –  Segundo  a  recorrente,  é  empregada  como  desinfetante  em várias  “etapas do processo produtivo”,  entre  as  quais  a  desinfecção  de  pneus  de  veículos,  a  desinfecção  de  recipientes  e  meios  de  transporte  das  aves  e  suínos  até  o  abatedouro,  etc.  Como  já  foi  visto,  as  atividades  de  limpeza  e  higienização  ­  diferentemente  do  que  alega  a  interessada  ­  não  fazem parte do processo produtivo, cabendo aqui citar uma vez  mais a Solução de Divergência n° 12/2007 da Cosit. Não se trata,  portanto, de insumo.  Segundo o conceito de insumo adotado neste Voto, todos os dispêndios dessa  rubrica,  relativos  a  produtos  utilizados  para  aquecimento,  resfriamento  ou  limpeza  de  máquinas,  equipamentos  e moldes,  ainda  que  não  tenham  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  são  essenciais  e  pertinentes  ao  processo  produtivo  da  recorrente  e dão  direito  ao  creditamento da Cofins.   De  forma  que  entendo  que  devem  ser  revertidas  todas  as  exclusões  da  fiscalização sob a rubrica Produtos utilizados no sistema de refrigeração/aquecimento.   4)  Produtos  químicos  (Produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho)   Entendeu a fiscalização, conforme trecho abaixo transcrito, que não ensejaria  crédito  como  insumos  a  aquisição  dos  seguintes  produtos  químicos  descritos  como  aditivo  bioquímico  aha,  antiespumante  aquaplan  AE  20,  coagulante  orgânico,  polímero  aniônico,  polímero  catiôncio,  sulfato  de  alumínio,  ácido muriático,  água  sanitária,  álcool  96º  para  uso  desinfectante, caulim, formol, fornecimento de água, serragem, gás cloro, etc (cf. fl. 2.372).   e. Produtos Químicos utilizados no tratamento de efluentes,  limpeza e higienização dos ambientes de trabalho: Não geram  direito  a  crédito  os  valores  relativos  a  gastos  com  materiais  e  produtos químicos utilizados no  tratamento de água efluente do  processo industrial, por não configurarem pagamento de bens ou  serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou  produção de bens ou produtos destinados à venda. Esses insumos  não  foram  considerados  por  não  agregarem  ao  produto  em  fabricação,  não  se  incorporando  a  ele  e  não  perdendo  suas  propriedades físicas ou químicas em decorrência do contato com  o  produto  em  fabricação.  Dispositivos  legais:  art.  3o  da  Lei  10.637/02, art. 66 e 67 da IN SRF no 247/02 com alterações da  IN SRF no  358/03 e Lei 10.833/03; Lei  10.865/04,  IN SRF no  404/04 e Solução de Consulta 323/SRRF/8a RF de 25/10/2010.   O julgador de primeira instância, em cotejo das informações fornecidas pela  recorrente sobre os referidos produtos químicos com o laudo técnico, chegou a conclusão que  (fl. 2.564):   106.  SERRAGEM  –  Consta  na  citada  tabela  que  a  serragem  é  empregada  para  fins  de  forração.  Já  a  recorrente  incorre  em  contradição  mais  uma  vez,  ora  afirmando  empregá­la  como  Fl. 2746DF CARF MF Processo nº 10880.726321/2011­94  Acórdão n.º 3301­004.276  S3­C3T1  Fl. 2.747          33 combustível  nas  caldeiras  (laudo),  ora  alegando  que  a  utiliza  como  combustível  em  estufa  para  queima  e  defumação  de  produtos.  Neste  caso,  se  a  própria  empresa  não  é  capaz  de  informar  com  exatidão  o  uso  que  dá  ao  produto,  agiu  bem  a  autoridade  fiscal  ao  excluí­lo  da  base  de  cálculo  de  créditos  de  Cofins.  107.  Excluída  portanto  a  serragem,  pode­se  afirmar,  sem  contestação possível, que todos os produtos listados na tabela do  item  49.e  do  despacho  decisório  são  empregados  pela  contribuinte  quer  na  higienização  e  limpeza  de  máquinas  ou  ambientes, quer no tratamento de águas e de esgoto.  108. Tais atividades, naturalmente, não têm relação direta com o  processo  produtivo  da  empresa,  de  modo  que  os  produtos  químicos em apreço não se enquadram no conceito de insumo a  que alude o § 4o do art. 8o da IN SRF n° 404/2004. Além disso,  não há previsão legal que autorize as empresas a creditar­se sobre  os valores pagos em sua aquisição.  Não obstante a recorrente não tenha esclarecido qual seria a efetiva aplicação  da serragem,  tanto o emprego dela como combustível nas caldeiras ou como em estufa, para  queima e defumação de produtos, dariam direito a crédito, eis que essenciais e pertinentes ao  processo  produtivo  da  recorrente.  O  mesmo  ocorre  em  relação  aos  produtos  químicos  utilizados "quer na higienização e  limpeza de máquinas ou ambientes, quer no  tratamento de  águas e de esgoto", que são considerados insumo, conforme o entendimento exposto esposado  neste Voto.   Assim,  conclui­se que devem ser  revertidas  todas  as  exclusões dos  créditos  da  base  de  cálculo  de  créditos  da  Cofins  sob  a  rubrica  Produtos  químicos  utilizados  no  tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho.    5) Serviços prestados   A  fiscalização  indeferiu  alguns  serviços  sob  os  seguintes  fundamentos:  Serviços Prestados (fls. 2371):   d. O termo "serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto" não pode ser interpretado como todo e qualquer serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa, mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de  bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.  Assim  sendo,  não  foram  aceitos  os  créditos  dos  serviços  apresentados  no  quadro  abaixo  por  não  se  enquadram  nesse  conceito: (...)   Os  serviços  cujos  créditos  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Cofins  foram os seguintes:   Fl. 2747DF CARF MF Processo nº 10880.726321/2011­94  Acórdão n.º 3301­004.276  S3­C3T1  Fl. 2.748          34   A  recorrente  nada  acrescentou,  no  recurso  voluntário,  relativamente  à  exclusão desses serviços, apenas repisou a descrição já constante no processo (cf. fls. 2.616 e  2.619):   Armazenagem  Terc  Monitoramento  e  Armazenagem  Termômetro  de  monitoramento  do  perfil  térmico  de  produto  aplicado  nos  produtos  para  definir  o  comportamento  térmico  durante a armazenagem e atestar ao serviço de Inspeção federal o  cumprimento dos valores requeridos pela legislação de 8°C para  produtos  resfriados  em  armazenamento  e  12  para  produtos  congelados e 18°C para produtos ultra congelados como a carne  mecanicamente separada. Equipamento utilizado para controlar a  temperatura  do  produto  resultante  do  abate  até  o  seu  destino  e  atender o previsto na legislação.   (...)   Serv.  com  despach.  Azeite  GALLO  ,  serv.  c/  Despachantes  Impor.  serv.  de  armazenagem,  transporte  de  matérias  prima  ­  Aquisição de  insumos  industriais como óleos de origem vegetal  para  preparação  dos  alimentos  cárneos  e  sua  saborização.  O  azeite é utilizado como insumo na produção de alguns produtos  que compõem a linha de produtos comercializados pela empresa.   Serv.  de  transporte  mudança,  serv.  movimentação  matéria,  serviço  de  transporte,  transportes  de  matérias  prima  ­  transferência de equipamentos e matérias para compor linhas de  produção.   Os denominados "SERV C/ DESPACHANTES IMPOR", ao que tudo indica,  seriam  serviços  utilizados  na  importação  de  azeite  para  posterior  utilização  no  processo  produtivo  da  recorrente,  e  não  são  considerados  serviços  "utilizados  como  insumo  (...)  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda",  não  ensejando  o  correspondente creditamento.   O  serviço  "ARMAZENAGEM  TERC  MONITORAM"  não  foi  tampouco  descrito pela  recorrente,  não obstante a observação do  julgador de primeira  instância de que  "Trata­se, aparentemente, não de um serviço, mas de um equipamento utilizado pela empresa".  Fl. 2748DF CARF MF Processo nº 10880.726321/2011­94  Acórdão n.º 3301­004.276  S3­C3T1  Fl. 2.749          35 Como já observado, incumbiria à recorrente trazer aos autos a prova dos fatos alegados, razão  pela qual incabível o direito creditório.   Também  os  serviços  de  "TRANSPORTE  DE  MATÉRIAS­PRIMA"  e  "SERVIÇO DE TRANSPORTE",  à mingua  de  uma melhor  descrição  e  da  demonstração,  a  cargo  da  recorrente,  de  que  são  serviços  efetivamente  "utilizados  como  insumo  (...)  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda",  não  cabe  o  creditamento  respectivo.   Assim,  no  que  concerne  aos  "serviços  prestados",  nada  há  a  reparar  na  decisão que manteve a exclusão dos correspondentes créditos.     II.8. DOS CRÉDITOS SOBRE COMISSÕES DE VENDAS  Sobre a exclusão dos créditos sobre comissões de venda assim se pronunciou  o julgador de primeira instância (fl. 2.566):   122. A autoridade  fiscal  glosou créditos  sobre quantias pagas  a  título  de  comissões  de  venda,  as  quais  haviam  sido  indevidamente incluídas na linha 07 da ficha 16A dos DACON,  relativa às despesas com armazenagem.  123.  Reconhecendo  o  erro,  requer  a  empresa  a  reclassificação  desses valores na linha 03 da referida ficha, por entender tratar­se  de insumos.  124.  Como  observei  anteriormente,  o  conceito  de  insumo  para  fins de creditamento da Cofins se encontra no § 4o do art. 8° da  IN SRF n° 404/2004. No que respeita especificamente a serviços,  segundo o inciso I, alínea “b” do referido parágrafo, consideram­ se  insumos  apenas  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto”.  125.  Ora,  os  serviços  em  questão  foram  prestados  por  representantes  comerciais  autônomos,  segundo  informe  da  própria  empresa,  os  quais  constituem  pessoas  físicas,  e  não  jurídicas.  Além  disso,  trata­se  de  serviço  prestado  na  fase  de  comercialização dos produtos prontos, etapa bastante posterior ao  término do processo de produção.  126. Logo, não se trata de insumos, devendo ser mantida a glosa  realizada pela autoridade tributária.  No  Recurso  Voluntário,  alegou  a  recorrente,  em  síntese,  que  as  referidas  despesas seriam essenciais para o desenvolvimento das atividades da empresa e ensejariam o  creditamento  como  insumo,  cabível  em  relação  aos  "bens,  serviços  e  encargos  que  se  transformam  em  custos  de  produção  ou  em  despesas  operacionais,  mormente  quando  tais  custos  e  despesas  estão  intrinsecamente  vinculados  à  obtenção  das  receitas  tributáveis  pelas  contribuições sociais".   Fl. 2749DF CARF MF Processo nº 10880.726321/2011­94  Acórdão n.º 3301­004.276  S3­C3T1  Fl. 2.750          36 Aduz a  recorrente que  "é empresa que produz, processa e comercializa,  em  grande  parte  para  o mercado  externo,  carnes  de  aves,  suínos  e  termo­processados  in  natura  (carcaças  e  cortes)",  sendo  assim,  "incorre  em  dispêndios  com  representante  comerciais  autônomos, encarregados de fomentar as vendas dos itens produzidos, ou seja, remunera esses  profissionais,  na medida  em que estes  consigam gerar pedidos de  compra  a  serem atendidos  pela empresa e efetivamente concretizados por meio da tradição da mercadoria".   Não obstante as diversas interpretações do conceito de insumo existentes na  doutrina e jurisprudência, incabível o correspondente creditamento por disposição expressa da  Lei nº 10.833/2003, no seu art. 3º, §2°, I, de que "Não dará direito a crédito o valor: I de mão­ de­obra paga a pessoa física". De forma que nada há a reparar na exclusão dos créditos sobre  comissões de venda.     II.9.  DOS  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES  NAS  OPERAÇÕES  DE  VENDAS   1.  DOS  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM   Sob  esta  rubrica  foram  excluídos  pela  fiscalização  os  seguintes  dispêndios  (fl. 2.374):   58. Das Despesas  com Armazenagem. Analisando  a Planilha L  07.1  apresentada  pela  interessada  contendo  o  Memorial  de  Cálculo das Despesas com Armazenagem, constatamos que além  das  Despesas  com  Armazenagem  a  interessada  creditou­se  também  de  outras  despesas  como  ALUGUEL/ARRENDAMENTO;  COMISSÃO  SOBRE  VENDAS  –  AVES,  IND  E  SUÍNOS;  FRETE  CROSS­ DOCKING;  FRETE  DISTRIBUIÇÃO;  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE DE  CONTAINER,  SERVIÇO DE  FRETE DE  CONTAINER;  SERVIÇO  DE  MOVIMENTAÇÃO  CROSS­D,  tais  despesas  para  fins  de  creditamento  na  sistemática  da  não­ cumulatividade da Contribuição ao PIS/PASEP e a COFINS não  são  passiveis  de  creditamento  a  título  de  “Despesa  com  Armazenagem”  por  ausência  de  previsão  legal,  nesse  sentido  segue a seguinte jurisprudência:  (...)   Sobre  os  gastos  com  “ALUGUEL/ARRENDAMENTO”,  incluídos  indevidamente sob esta rubrica, o julgador da DRJ decidiu pela manutenção da correspondente  exclusão por ausência de provas (fl. 2.567):   131. Ora, em primeiro lugar convém esclarecer que o contrato de  arrendamento não se confunde com o de aluguel. E, desde que a  rubrica  citada  pela  autoridade  fiscal  se  refere  tanto  a  aluguel  quanto a arrendamento, deveria a recorrente ter discriminado os  valores relativos a cada uma dessas despesas.  132. Por outro lado, a contribuinte não apresentou os contratos de  Fl. 2750DF CARF MF Processo nº 10880.726321/2011­94  Acórdão n.º 3301­004.276  S3­C3T1  Fl. 2.751          37 aluguel  e  tampouco  os  registros  contábeis  e  bancários  relativos  aos  supostos  aluguéis pagos,  de modo que não é possível  saber  se, no trimestre em exame, teria de fato realizado dispêndios com  o aluguel de imóveis, se estes eram utilizados em suas atividades  e se os locadores eram pessoas físicas ou jurídicas.  133. Assim posto,  dada a ausência de provas,  deve­se manter a  glosa em apreço.  Protesta  ainda  a  recorrente,  no Recurso Voluntário,  "pela  posterior  juntada  dos  contratos  de  aluguéis,  bem  como  registros  contábeis  e  bancários  relativos  aos  aluguéis  pagos" (fl. 2.629), o que não  tem qualquer cabimento, em face da fase processual em que se  encontra o processo; da preclusão para a produção de provas e da concentração das provas no  recurso, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72; bem como do seu ônus processual de  comprovar o alegado, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Assim,  diante  da  ausência  de  comprovação,  a  cargo  da  recorrente,  de  qualquer elemento modificativo da decisão da DRJ, ela há de ser mantida nesta parte.     2.  DOS  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  FRETE  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS   No  que  concerne  ao  serviço  de  transporte,  as  leis  de  regência  permitem  o  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas  i)  sobre  o  frete  pago  quando  o  serviço  de  transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem  destinado à venda, com base no  inciso  II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e  ii)  sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os  arts. 3o , IX e 15, II da Lei n° 10.833/03.   A  construção  jurisprudencial  admite  também  a  tomada  de  créditos  sobre  despesas com  iii)  fretes pagos  a pessoas  jurídicas quando o custo do serviço,  suportado pelo  adquirente,  é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como  insumo ou de um  bem para revenda; bem como de iv) fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos  ou produtos  inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da  pessoa jurídica.   No  entanto,  o  transporte  de  produto  acabado,  tais  como os  fretes  indicados  pela recorrente neste  tópico, entre centros de distribuição ou entre esses e as  lojas varejistas,  depois de concluído o processo produtivo, não se enquadra em quaisquer das outras hipóteses  permissivas  de  creditamento  acima  mencionadas,  vez  que  não  se  refere  ao  transporte  do  produto  vendido  entre  o  estabelecimento  do  produtor  e  o  do  adquirente  e  nem  de  produto  inacabado.   Nesse  sentido,  já  foi  decidido  no Acórdão  nº  3403001.556,  25  de  abril  de  2012,  conforme  trecho  transcrito  abaixo  da  ementa,  que  somente  na  hipótese  de  produtos  inacabados  pode  haver  o  creditamento  do  frete  pago  relativamente  ao  transporte  entre  estabelecimentos do contribuinte:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 31/01/2006 a 31/03/2006   Fl. 2751DF CARF MF Processo nº 10880.726321/2011­94  Acórdão n.º 3301­004.276  S3­C3T1  Fl. 2.752          38 (...)  PIS.  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE.   A contratação de serviço de transporte entre estabelecimentos do  próprio contribuinte somente enseja a apropriação de crédito, na  sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, em  se  tratando  do  frete  de  produtos  inacabados,  caso  em  que  o  dispêndio  consistirá  de  custo  de  produção  e,  pois,  funcionará  como “insumo” da atividade produtiva, nos termos do  inciso II,  do art. 3º das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03.    De  forma  que,  não  obstante  os  argumentos  da  recorrente,  conforme  acima  exposto, o frete de produtos acabados entre os seus estabelecimentos não encontra amparo na  legislação  pertinente  para  o  creditamento  como  insumo,  razão  pela  qual  foi  correto  o  entendimento  da  fiscalização  do  julgador  da  DRJ  que  não  reconheceu  o  crédito  da  Cofins  correspondente.   3.  FRETES  UTILIZADOS  COMO  INSUMO  NOS  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE   3.1. Da Atividade de Prestação de Serviço de Transportes Realizada pela  Recorrente e do Direito a Crédito nas Subcontratações   A subcontratação de serviço de transporte está  regulada no art. 3º da Lei nº  10.833/2003 da seguinte forma:   Art.  3o Do valor  apurado na  forma do art.  2o  a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,   (...)   § 19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga  que  subcontratar  serviço  de  transporte  de  carga  prestado  por:(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   I  –  pessoa  física,  transportador  autônomo,  poderá  descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração, crédito  presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   II pessoa jurídica transportadora, optante pelo SIMPLES, poderá  descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses serviços.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   § 20. Relativamente aos créditos  referidos no § 19 deste artigo,  seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor  dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  daquela  constante  do  art.  2o  desta  Lei.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifou­se)   O  julgador  de  primeira  instância  entendeu  que  os  serviços  de  transporte  descritos pela contribuinte não se enquadrariam na situação tipificada acima, primeiro porque  ela não é uma empresa de serviço de transporte rodoviário de carga, eis que sua atividade­fim é  a industrialização e comercialização de produtos alimentícios; segundo porque não se verifica a  hipótese de subcontratação, mas da contratação, por suas filiais, de pessoas físicas ou jurídicas  para realizar o transporte de suas mercadorias.   Fl. 2752DF CARF MF Processo nº 10880.726321/2011­94  Acórdão n.º 3301­004.276  S3­C3T1  Fl. 2.753          39 Alega  a  recorrente  que  exerce  a  atividade  de  transporte  rodoviário  de  mercadorias próprias  e de  terceiros,  conforme consta no  seu objeto  social,  por meio de  suas  filiais, que, para esse  fim, subcontratam transportadores autônomos ou  transportadoras. Aduz  que  os  gastos  com  tais  subcontratações  são  insumos  da  atividade  de  serviços  de  transporte,  cabendo o correspondente creditamento da Cofins.   Acrescenta  que  inexiste  impedimento  legal  para  que  uma  filial  preste  um  serviço  de  transporte  para  outra  filial/matriz  do  mesmo  titular,  mesmo  porque  para  fins  do  ICMS os estabelecimentos são autônomos, havendo independência no tocante às atividades por  eles realizadas.   Segundo  entende,  o  fato  de  a  quitação  desse  serviço  se  dar  por  meio  de  lançamento entre centros de custo da recorrente não afeta a natureza do serviço prestado.   No  entanto,  o  permissivo  legal  está  expressamente  direcionado  para  a  "empresa  de  serviço  de  transporte  rodoviário  de  carga",  qual  seja,  aquela  que  preste  serviço  desta natureza como atividade­fim a outras empresas ou pessoas físicas. Embora a recorrente  tenha essa atividade incluída em seu objeto social e possa eventualmente prestar esses serviços,  essa  não  é  sua  atividade­fim,  como  já  esclareceu  a  decisão  recorrida.  Caso  o  legislador  ordinário quisesse incluir os serviços de  transporte prestados por qualquer empresa, não  teria  feito a ressalva sobre o tipo de empresa faz jus ao benefício.   Além  disso,  para  que  houvesse  a  subcontratação  para  fruição  do  benefício,  far­se­ia necessária uma primeira contratação para a prestação do serviço de transporte entre a  recorrente  e  a outra pessoa  jurídica,  o que não ocorreu, vez que sua  filial  não  é  considerada  uma outra pessoa jurídica.   Desta forma não merece qualquer reparo a decisão recorrida no que concerne  à exclusão dos créditos relativos à subcontratação de transporte.    3.2. Frete para Transporte De Insumos e Matéria­Prima no Sistema de  Parceria (Integração)   Explica  a  recorrente  que  seu  processo  produtivo  envolve  uma  série  de  movimentos  logísticos  de  insumos  e  matérias­primas,  não  se  resumindo  apenas  ao  abate  e  processamento da carne.   Desta forma, os fretes incorridos nos deslocamentos de insumos e matérias­­ primas da Seara para o produtor parceiro e vice­versa fazem parte do seu custo de aquisição de  mercadorias para fabricação de produtos destinados a venda.   Aduz que foram objeto de glosa os CFOP de saída abaixo, os quais, embora  não tenham a denominação de venda, estão diretamente vinculados às vendas ou ao processo  produtivo, sendo incontestável, a seu ver, a geração do crédito de PIS/COFINS:   5151 ­ Transferência de Produção do Estabelecimento  Transferência  de  produto  industrializado  ou  produzido  no  estabelecimento para outro  estabelecimento da mesma empresa.  Trata­se basicamente das remessas enviadas das fábricas aos CD  Fl. 2753DF CARF MF Processo nº 10880.726321/2011­94  Acórdão n.º 3301­004.276  S3­C3T1  Fl. 2.754          40 Centro de Distribuição. Este frete inicial é indispensável para que  aconteça efetivamente o frete da venda, gerando assim o crédito.   5451 ­ Remessa de Animal ou de Insumo p/ Estabelecimento  Produtor   Classificam­se  neste  código  as  saídas  referentes  à  remessa  de  animais  e  de  insumos  para  criação  de  animais  no  sistema  integrado,  tais  como:  pintos,  leitões,  rações  e  medicamentos.  Tratase  de  uma  despesa  de  frete  diretamente  relacionada  ao  processo  produtivo  (insumo),  visto  que  a  Recorrente  pratica  o  sistema de "parceria" com seus produtores integrados. Evidente,  portanto, o crédito de COFINS sobre esse frete.   5501  ­  Remessa  de  produção  do  estabelecimento,  com  fim  específico de exportação.   Saída  de  produto  industrializado  ou  produzido  pelo  estabelecimento,  remetido  com  fim  específico  de  exportação  a  "trading  company",  empresa  comercial  exportadora  ou  outro  estabelecimento  do  remetente.  Tratase  de  frete  para  fins  de  formação do lote de exportação, ou seja, relacionado à venda de  exportação, ou seja, dá direito a crédito.   5152 ­ Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de  terceiros   Mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros  para  industrialização,  comercialização  ou  utilização  na  prestação  de  serviço  e  que  não  tenha  sido  objeto  de  qualquer  processo  industrial  no  estabelecimento,  transferida  para  outro  estabelecimento  da  mesma  empresa.  Tratase  de  mercadoria/insumo  recebido  por  uma  unidade  e  transferida  à  outra  para  revenda/industrialização.  Esta  despesa  de  frete  na  transferência da respectiva mercadoria/insumo é  legítima, sendo  também legítimos os créditos apurados sobre referido frete.   5503 ­ Devolução de mercadoria recebida com fim específico  de exportação   Referem­se  a  devoluções  efetuadas  por  trading  company,  empresa  comercial  exportadora  ou  outro  estabelecimento  do  destinatário,  de  mercadorias  recebidas  com  fim  específico  de  exportação,  cujas  entradas  tenham  sido  classificadas  no  código  1.501  Entrada  de  mercadoria  recebida  com  fim  específico  de  exportação.  Tratase  de  devolução  dos  produtos  recebidos  conforme CFOP 5501 (acima).   5905/6905  ­  Remessa  para  depósito  fechado  ou  armazém  geral   Classificam­se  neste  código  as  remessas  de  mercadorias  para  depósito em depósito fechado ou armazém geral. Tratase de frete  relacionado à despesas de armazenagem, que conseqüentemente  é passível de créditos.   5923  ­  Remessa  de  mercadoria  por  conta  e  ordem  de  terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém  geral ou depósito fechado.   Classificam­se neste código as saídas correspondentes à entrega  de  mercadorias  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  em  vendas  à  ordem,  cuja  venda  ao  adquirente  originário  foi  classificada  nos  códigos "6.118 Venda de produção do estabelecimento entregue  ao  destinatário  por  conta  e  ordem  do  adquirente  originário,  em  venda  à  ordem"  ou  "6.119  Venda  de  mercadoria  adquirida  ou  Fl. 2754DF CARF MF Processo nº 10880.726321/2011­94  Acórdão n.º 3301­004.276  S3­C3T1  Fl. 2.755          41 recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem  do adquirente originário, em venda à ordem".   Também serão classificadas neste código as remessas, por conta  e  ordem  de  terceiros,  de  mercadorias  depositadas  ou  para  depósito  em  depósito  fechado  ou  armazém  geral.  Trata­se  de  triangulação  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  originária  de  uma  venda, ou seja, o crédito procede normalmente.   6151 ­ Transferência de produção do estabelecimento   Produto  industrializado  ou  produzido  no  estabelecimento  e  transferido para outro estabelecimento da mesma empresa. Trata­ se  basicamente  das  remessas  enviadas  das  fábricas  aos  CD  Centro de Distribuição. Este frete inicial é indispensável para que  aconteça efetivamente o frete da venda, gerando assim o crédito  (idem 5151).   7949  ­ Outra  Saída  de Mercadoria  ou Prestação  de  Serviço  Não Especificada   Classificam­se  neste  código  as  outras  saídas  de mercadorias  ou  prestações  de  serviços  que  não  tenham  sido  especificados  nos  códigos  anteriores.  Tratase  da  operação  que  a  empresa  internamente  chama  de  'Nota  Fiscal Global',  ou  seja,  é  emitida  uma  NF  principal  de  venda  com  o  valor  total  desta  operação  (global)  no  momento  da  realização  da  exportação  para  um  determinado  cliente.  Posteriormente,  as  mercadorias  saem  em  diversos  momentos  da  empresa  para  formação  do  lote  que  compõe o total desta Nota Fiscal global, e são essas as remessas  emitidas  com  o CFOP  7949. Ou  seja,  é  neste momento  que  as  mercadorias  são  efetivamente  transportadas  e  que  ocorre  a  despesa  do  frete,  gerando  direito  à  apropriação  dos  créditos  de  PIS/COFINS.   A autoridade fiscal glosou as despesas com frete não ligadas a operações de  venda, que foram indevidamente incluídas pela contribuinte na linha 07 das fichas 06A e 16A  do DACON.   Em  análise  documental  para  validar  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  para  o  creditamento  das  "Despesas  com  Frete  na  Operação  de  Venda",  quais  sejam,  (1)  comprovação  de  que  o  ônus  foi  suportado  pelo  vendedor  e  (2)  se  o  serviço  foi  pago  ou  creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, constatou a fiscalização que (fl. 2.378):   79. Analisando os documentos apresentados nos chamou atenção  o fato de a SEARA figurar como emissora dos conhecimentos  de transportes na maioria dos documentos analisados. Sendo  a própria SEARA a prestadora do serviço de transporte não  se teria uma despesa incorrida, no máximo, uma mudança de  centro de custos entre os estabelecimentos da empresas, pois  a SEARA estaria prestando o serviço de transporte para ela  mesmo por intermédio de suas filiais transportadoras.   80.  Ademais,  os  conhecimentos  de  transportes  apresentados  referiam­se  a  cargas  que  não  condiziam  com  os  produtos  de  venda finais da SEARA como ração. Questionada informou que  a documentação entregue não se referia a fretes sobre operações  de venda e sim a frete sobre compras de insumos, o que também  se demonstrou não ser verdadeiro, pois se tratavam de operações  de fomento aos parceiros onde a SEARA enviava, por exemplo,  ração  e  matrizes  de  aves  aos  seus  parceiros  para  que  estes  Fl. 2755DF CARF MF Processo nº 10880.726321/2011­94  Acórdão n.º 3301­004.276  S3­C3T1  Fl. 2.756          42 procedessem  ao  manejo  e  a  engorda  das  aves  devolvendo  ou  vendendo  à  SEARA  os  animais  após  a  engorda,  assim  a  ração  seria  insumo  para  os  parceiros,  por  obvio,  os  fretes  a  eles  relacionados comporiam o custo de aquisição dos parceiros e  não da SEARA. (grifou­se)  Além  do  frete  na  operação  de  venda  (arts.  3o  ,  IX  e  15,  II  da  Lei  n°  10.833/03),  existem  outras  três  possibilidades  de  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas do frete pago a outra pessoa jurídica: a) frete como insumo na produção (inciso II  do  art.  3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03);  b)  fretes pagos  a pessoas  jurídicas quando o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente,  é  apropriado  ao  custo  de  aquisição  de  um  bem  utilizado  como  insumo  ou  de  um  bem  para  revenda;  c)  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  para  transporte de  insumos ou produtos  inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do  processo produtivo da pessoa jurídica.   Não  se  vislumbra  o  creditamento  das  contribuições  relativamente  à  transferência  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa,  mas  tão  somente de produtos inacabados dentro do seu contexto produtivo. Também, não se tratando os  CFOP´s acima de deslocamento entre o estabelecimento produtor e o comprador, não se trata  de frete na operação de venda.   Na hipótese de envio de produtos aos seus parceiros (CFOP 5451 Remessa de  Animal ou de Insumo p/ Estabelecimento Produtor), como, por exemplo, ração e matrizes de  aves  para  manejo  e  a  engorda,  os  fretes  relacionados  compõem  o  custo  de  aquisição  dos  parceiros,  como  já  esclareceu  a  fiscalização,  não  dando  direito  ao  creditamento  para  a  recorrente.   Quanto ao CFOP 5152 Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de  terceiros, que se  trata de "mercadoria/insumo recebido por uma unidade e transferida à outra  para  revenda/industrialização",  referese  ao  frete  (serviço)  relacionado  a  operação  posterior  (para  revenda)  ou  anterior  (para  industrialização)  ao  processo  produtivo,  não  cabendo  o  correspondente creditamento.   Assim,  nada  há  a  reparar  da  decisão  recorrida  que  manteve  as  glosas  dos  créditos relativos aos fretes que não integravam a operação de venda.   Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de  dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer parcialmente o direito creditório  sob litígio e homologar as compensações correspondentes nessa proporção, na seguinte forma:   a)  reconhecer  o  crédito  presumido  em  conformidade  com  a  interpretação  trazida pelo §10 do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, aplicando­se as alíquotas em função dos bens  produzidos, e não dos insumos adquiridos antes efetuado pela fiscalização;  b) reconhecer o crédito relativo às aquisições de graxa e óleo diesel.  c) relativamente aos itens sob a rubrica Produtos utilizados na movimentação  e  armazenagem  de  cargas,  reconhecer  o  direito  creditório  relativamente  aos  seguintes  bens:  BALDE  PP  PARA  BANHA,  BANDEJA  BRANCA  B3/M4  FUNDA,  BIGBAGS,  CAPA  PALLET PE 117X98X150 e CORDA TRANÇADA POLIPROPILENO;   Fl. 2756DF CARF MF Processo nº 10880.726321/2011­94  Acórdão n.º 3301­004.276  S3­C3T1  Fl. 2.757          43 d) reconhecer os créditos relativos a todos os  itens sob as rubricas Produtos  utilizados  no  sistema  de  refrigeração/aquecimento  e  Produtos  químicos  utilizados  no  tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho.     Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                                Fl. 2757DF CARF MF

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7283141 #
Numero do processo: 13839.914394/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.453
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.453  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  QUÍMICA AMPARO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  qualificada  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini  votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 43 94 /2 01 1- 35 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13839.914394/2011­35  Acórdão n.º 3301­004.453  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­051.770,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba.   Por meio de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Jundiaí  foi  indeferido o pleito constante do Pedido Eletrônico de Restituição – PER transmitido pela  contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  Em  referido  ato  administrativo,  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  interessada  tendo em vista que o DARF discriminado no PER estava  integralmente utilizado  para quitação do débito de PIS cumulativa/o, não restando saldo de crédito disponível para o  reconhecimento do crédito solicitado.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou,  tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.   A  interessada  defende,  em  apertada  síntese,  o  direito  ao  crédito  solicitado com a alegação de ter incluído de forma indevida o ICMS na base  de  cálculo  da  contribuição  recolhida.  Diz  que  o  ato  administrativo  foi  proferido  de  forma  precipitada  e  com  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  notadamente  a  que  trata da  necessidade  de  lançamento  tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional). Sustenta a legitimidade do indébito  tributário informado no pedido de restituição alegando que no presente caso  não existe óbice à restituição, nos  termos do art. 165, do Código Tributário  Nacional, uma vez que houve um erro na composição da base de cálculo da  contribuição e que a vinculação do DARF, pago indevidamente, a um débito  declarado em DCTF, constitui­se em uma mera informação. Relata que está  juntando ao processo planilha por meio da qual se pode constatar a existência  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  e  que  este  documento  faz  a  prova  necessária  para  confirmar  o  indébito  alegado.  Acrescenta  que  em  caso  de  dúvida  quanto  ao  crédito  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  interessada  seja  intimada  a  demonstrar,  através  de  outros  elementos,  o  crédito vindicado. Defende  a  tese  relativa  a  improcedência  da  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição alegando que referido  tributo não integra o conceito de faturamento (receita bruta), pois trata­se de  mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  consoante  o  voto  proferido  pelo  Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, entendeu  que o valor do  ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13839.914394/2011­35  Acórdão n.º 3301­004.453  S3­C3T1  Fl. 4          3 (PIS  e  Cofins).  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  relacionada com a questão da inclusão do ICMS nas receitas dos contribuinte  (interpretação  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  1988)  é  contrária  ao  art.  110  do  CTN, uma vez que não  se  caracteriza  como  juízo de  inconstitucionalidade,  mas  sim  como  controle  administrativo  interno  dos  atos  administrativos.  Aduz, por fim, que a declaração de inconstitucionalidade (exclusão do ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição)  em  referido  RE  é  iminente  e  que  o  proferimento  dela  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  tornará  sua  observância  obrigatória pela Administração Tributária.   Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  afastar  o  Despacho  Decisório  questionado  e  deferir integralmente o pedido de restituição.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob o fundamento, em síntese, que falece ao julgador da esfera administrativa  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  e  pela  impossibilidade  de  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  basicamente,  repetindo  os  argumentos  trazidos  em  sede de manifestação. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido.   É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13839.914394/2011­35  Acórdão n.º 3301­004.453  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.397,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.900183/2012­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.397):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  O núcleo da discussão em pauta é a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da Cofins.  O acórdão recorrido enumera diplomas legais de regência, concluindo  não  haver  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins:  Pelas  argumentações  trazidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  vê­se,  de  pronto,  que  a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  forma  aduzida  pela  interessada,  já  que  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto tributário.   De fato. A Lei Complementar nº 7, de 1970, a Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  a  Lei  nº  9.715,  de  1998  (que  resultou  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995  e  suas  reedições), a Lei nº 9.718, de 1998, e, mais recentemente, as Leis  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  ao  longo  de  seus  dispositivos,  definem  expressamente  todos os aspectos das hipóteses de incidência vinculadas ao PIS  e  à  Cofins.  As  citadas  normas  definem  os  sujeitos  passivos  da  relação tributária, os casos de não­incidência, a alíquota, a base  de  cálculo,  o  prazo  de  recolhimento,  etc.,  e  submetem  as  contribuições às normas do processo administrativo fiscal, além  do que, para os casos de atraso de pagamento e penalidades, as                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13839.914394/2011­35  Acórdão n.º 3301­004.453  S3­C3T1  Fl. 6          5 subordina,  de  forma  subsidiária,  à  legislação  do  imposto  de  renda.   Como se percebe, nada resta a definir. Os atos legais descrevem  expressamente  todas  as  feições  das  exações  instituídas,  nada  deixando ao alvedrio do intérprete. Quando remetem atribuições  a normas de outro tributo, o fazem estabelecendo com precisão  os  limites  da  remissão;  limites  estes,  aliás,  que,  in  concreto,  jamais  se  estendem sobre a definição das bases de cálculo das  contribuições.   O  conceito  de  faturamento  tem  sua  extensão  perfeitamente  delimitada  pela  explicitação  de  seu  conteúdo  e  pela  expressa  enumeração  das  exclusões  passíveis  de  serem  efetuadas,  não  havendo dentre essas, como se vê, qualquer referência ao ICMS  devido  pela  venda  de  mercadorias.  Caso  pretendesse  o  legislador excluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins,  estaria  a  hipótese  expressamente  prevista  como  uma  das  exclusões da receita bruta.  Sobre o  tema, o STJ decidiu,  em  recurso  especial  sob a  sistemática de  recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições,  já  com  trânsito  em  julgado.  Já  o  STF  entendeu  pela  sua  não  inclusão,  em  recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, mas em caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  sobre  embargos  de  declaração  protocolados  pela  Fazenda  Nacional.  É  o  que  detalha  decisão  recente  deste  Conselho:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF. REGIMENTO INTERNO.  Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento  Interno.  Em  que  pese  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  decidido  em  sentido  contrário  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso  de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­ 004.742,  de  24/10/2017,  rel.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire).  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13839.914394/2011­35  Acórdão n.º 3301­004.453  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento Interno, descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o  tema.  A  decisão  do  STF,  em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão geral, mas de caráter não definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos  da  decisão  embargada,  para  que  produza  efeitos  ex  nunc,  apenas  após  o  julgamento dos embargos. Ora, se há pedido de modulação dos efeitos, trata­se  de atividade  satisfativa,  incluíndo­se na  solução de mérito nos  termos do art.  487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não houve ainda decisão  definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  A embargante ainda suscita, entre outras questões, haver erro material  ou omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76  efeito que ele não possui: estabelecer conceito de receita bruta:  7. Observe­se que, no caso dos autos, alguns votos da corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento”  (art.  195,  I,  b,  da  Constituição),  possui  um  sentido  próprio  no  direito  privado,  definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em  tal  linha de argumentação: o mencionado dispositivo  legal não  estabelece  qualquer  conceito  para  receita  bruta.  Apenas  disciplina  que,  na  demonstração  do  resultado  do  exercício,  deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e serviços, as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos  e  os  impostos”.  A  assertiva, simplesmente, permite concluir que tais expressões se  referem  a  grandezas  diferentes,  mas  não  afirma  que  uma  não  esteja contida na outra.  Levanta também, na mesma toada que os votos vencedores "deixaram de  considerar  o  disposto  no  art.  12  do  Decreto­Lei  1.598/77,  reiteradamente  citado pelos votos vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13839.914394/2011­35  Acórdão n.º 3301­004.453  S3­C3T1  Fl. 8          7 (...)   § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição  de mero depositário.   §  5o  Na  receita  bruta  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de  que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4o.  (Grifos do original).  Ainda que sejam três os pilares da argumentação da corrente vencedora,  apenas  um  deles  tratando  do  conceito  de  receita,  trata­se  evidentemente  de  questão meritória.  A recorrente traz aos autos planilha na qual recalcula a base de cálculo  da  Cofins  "sem  o  ICMS",  com  a  qual,  juntamente  como  os  documentos  mencionados  na  seqüência,  pretende  provar  o  seu  direito  ao  crédito  em  discussão:   (...)  Instrui  o  recurso  voluntário  com  relatórios  "NOVA  GIA"  a  demonstrarem  a  apuração  do  ICMS,  referente  apenas  a  novembro  de  2011,  como também o balancete referente apenas a este período.  O  acordão  recorrido  assim  se manifestou  quando  lhe  fora  levada  dita  planilha:  "não  sendo  hábil  para  a  comprovação  do  direito  à  repetição  do  indébito,  uma simples planilha, desacompanhada de documentação contábil  e  fiscal que lhe conceda suporte e validade.A planilha segue abaixo".  Tais elementos não demonstram o direito ao crédito sem que a questão  de  direito  que  defende,  de  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição, prospere. A planilha mencionada também não se fez acompanhar  de documentos que lhe fizessem prova, para todos os períodos. Assim, também,  a diligência que requer, para, eventualmente, "atestar in loco a regularidade da  escrituração  e  do  crédito",  somente  mereceria  provimento,  em  caso  de  demonstração da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.   Insurge­se a recorrente contra a afirmação do acórdão de piso de que "o  débito de Cofins cumulativa, do período de apuração de nov/2002 (para o qual  consta alocado o pagamento objeto do pedido de  restituição),  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  através  de  [...]  DCTF  apresentada  pela  interessada,  posto  que  essa  declaração  constituí  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente para a  exigência do  referido  crédito  tributário,  conforme  prevê  o  §  1º  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984".  Ainda que se apliquem tais normas, há decisões deste Conselho que têm  entendido  pela  relativização  de  tal  meio  de  prova,  com  as  quais  concordo,  privilegiando­se o princípio da verdade material:  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13839.914394/2011­35  Acórdão n.º 3301­004.453  S3­C3T1  Fl. 9          8 COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DA  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode  ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art.  165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF  seja  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  comprovação  por  meio  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  a  declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade  material  Recurso Voluntário Provido  (CARF,  3º  Seção,  3º  Câmara,  1º  Turma  Ordinária,  Ac.  3301­ 002.678, de 08/12/2015, rel. Conselheiro Luiz Augusto do Couto  Chagas).  O  acórdão  de  piso  entendeu  não  ter  se  configurado  qualquer  das  hipóteses do art. 165 do CTN, aquele que estabelece o direito à restituição de  tributo,  especialmente  por  que  "não  existe  a  comprovação  de  que  tenha  ocorrido, em face da legislação aplicável, pagamento da contribuição em valor  a  maior  do  que  o  devido";  como  também  porque  "não  foi  demonstrada  a  existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a existência  de  indébito  tributário  (relativamente  ao  pagamento  apontado  no  pedido  de  restituição – PER) que diga respeito à inclusão indevida do ICMS na base de  cálculo da contribuição. não havendo decisão".  Argumenta  a  recorrente  ter  havido  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  visto  que  "a  Recorrente  considerou  inadvertidamente  o  ICMS como componente de sua receita bruta", nos termos do inciso II, do dito  artigo. Mais uma vez, somente com a demonstração do direito ao crédito, o que  não ocorre, poder­se­ia falar no dito erro.  Assim,  pelo  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13839.914394/2011­35  Acórdão n.º 3301­004.453  S3­C3T1  Fl. 10          9               Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 15889.000318/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 PROCESSUAL - CONSTITUCIONAL - LEI COMPLEMENTAR 105 E O SIGILO BANCÁRIO Em 2016, por meio do RE de nº 601.314/SP, convalidou as disposições da Lei Complementar 105/01, art. 5º, declarando a sua constitucionalidade e a inocorrência de violação à garantia constitucional ao sigilo bancário, decisão cuja observância é obrigatória pelos órgão Colegiados do CARF por força das disposições do art. 62, § 1º, II, "b", do RICARF. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Tributa-se como omissão de receita os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, nos termos do art. 42 da Lei 9.430, de 27/12/1996. Os valores dos depósitos cuja origem houver sido comprovada e que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente. OMISSÃO DE RECEITA - REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL Constatada a omissão de receita, aplica-se ao contribuinte o regime de tributação a que estava sujeito, consoante regra encartada no art. 288 do RIR, salvo na hipótese de arbitramento (inaplicável à espécie dado que optante, o contribuinte, pelo regime simplificado de tributação preconizado pela Lei 9.317/96). APURAÇAO DO VALOR DEVIDO. Inexiste violação ao art. 5° da Lei n° 9.317/96 quando os lançamentos são efetuados em total consonância com a legislação reguladora da matéria, mediante a correta aplicação de percentuais utilizados para se calcular os impostos e contribuições do SIMPLES, na situação de Empresa de Pequeno Porte - EPP, inclusive quanto ao percentual aplicado sobre o valor excedente ao limite legal, no mês da ocorrência do excesso e sobre a totalidade da receita mensal auferida, a partir de então. 1NCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CARÁTER ABUSIVO DA MULTA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE DA TAXAS SELIC. FALTA DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO - ART. 62 DO RICARF Aos membros deste Conselho é vedado apreciar alegações concernentes à inconstitucionalidade de normas, a luz do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 1302-002.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Carlos César Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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1302­002.776  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  SIMPLES ­ OMISSÃO DE RECEITA ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ TÍTULOS E DUPLICATAS  DESCONTADAS E NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO  Recorrente  NATURALI INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA. ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  PROCESSUAL ­ CONSTITUCIONAL ­ LEI COMPLEMENTAR 105 E O  SIGILO BANCÁRIO  Em 2016, por meio do RE de nº 601.314/SP,  convalidou as disposições da  Lei Complementar 105/01,  art.  5º,  declarando a  sua constitucionalidade  e  a  inocorrência de violação à garantia constitucional ao sigilo bancário, decisão  cuja  observância  é  obrigatória  pelos  órgão Colegiados  do CARF  por  força  das disposições do art. 62, § 1º, II, "b", do RICARF.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Tributa­se  como  omissão  de  receita  os  depósitos  efetuados  em  conta  bancária,  cuja  origem dos  recursos  depositados  não  tenha  sido  comprovada  pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, nos  termos do art. 42 da Lei 9.430, de 27/12/1996. Os valores dos depósitos cuja  origem  houver  sido  comprovada  e  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente.  OMISSÃO DE RECEITA ­ REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL  Constatada  a  omissão  de  receita,  aplica­se  ao  contribuinte  o  regime  de  tributação a que estava sujeito, consoante regra encartada no art. 288 do RIR,  salvo na hipótese de arbitramento (inaplicável à espécie dado que optante, o  contribuinte,  pelo  regime  simplificado  de  tributação  preconizado  pela  Lei  9.317/96).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 03 18 /2 00 9- 66 Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 15889.000318/2009­66  Acórdão n.º 1302­002.776  S1­C3T2  Fl. 852          2 APURAÇAO DO VALOR DEVIDO.  Inexiste  violação  ao  art.  5°  da Lei  n°  9.317/96  quando os  lançamentos  são  efetuados  em  total  consonância  com  a  legislação  reguladora  da  matéria,  mediante  a  correta  aplicação  de  percentuais  utilizados  para  se  calcular  os  impostos e contribuições do SIMPLES, na situação de Empresa de Pequeno  Porte ­ EPP, inclusive quanto ao percentual aplicado sobre o valor excedente  ao  limite  legal,  no  mês  da  ocorrência  do  excesso  e  sobre  a  totalidade  da  receita mensal auferida, a partir de então.  1NCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  CARÁTER  ABUSIVO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  ILEGALIDADE  DA  TAXAS  SELIC.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO ­ ART. 62 DO RICARF  Aos  membros  deste  Conselho  é  vedado  apreciar  alegações  concernentes  à  inconstitucionalidade de normas, a luz do art. 62 do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Rogério  Aparecido  Gil,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado),  Carlos  César Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.   Relatório  Cuida o feito de autos de infração lavrados para exigir­se créditos tributários  afeitos ao tributos federais que compunham o Simples Federal contemplado pela Lei 9.317/96,  em decorrência da constatação, pela D. Fiscalização, de:  a)  omissões  de  receitas  relativas  à  descontos  de  títulos  e  duplicatas,  não  informadas pelo contribuinte por meio de sua declaração simplificada;  b)  omissões  de  receitas  decorrentes  à  depósitos  bancários  cuja  origem  não  teria sido demonstrada/comprovada pelo contribuinte;  c) falta/insuficiência de recolhimento de valores concernentes ao simples em  decorrência do acréscimo das receitas tributáveis oriundas das constatações descritas em "a" e  "b" supra.  Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 15889.000318/2009­66  Acórdão n.º 1302­002.776  S1­C3T2  Fl. 853          3 Em  apertadíssima  síntese,  a  firma  individual  Benedito  Aparecido  Silvestre  sucedida pela ora  recorrente,  teria movimentado valores  substanciais  em contas bancárias de  sua titularidade, incompatíveis com as receitas por ela declarada.   Tendo  em  conta  tal  discrepância,  e  verificado  que  o  contribuinte mantinha  escrituração apenas dos valores movimentados na conta havida perante o Banco Itaú, deixando  de  informar/escriturar  as  movimentações  realizadas  em  contas  detidas  pela  empresa  nos  Bancos  CEF,  Banco  do  Brasil  e  Mercantil,  promoveu­se  a  intimação  da  sucessora  para  apresentar os livros auxiliares tratados pelo Decreto­lei 486/69, ocasião em que o contribuinte  informou não dispor destes livros.  Solicitados os extratos bancários e analisando­os, a Fiscalização exclui de seu  lançamento  os  créditos  relativos  à  "transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  empréstimos, financiamentos, reembolso, es orno, e relacionou na planilha de fls. 784/830 os  valores  de  depósitos/créditos  que  não  puderam  ter  sua  origem  identificada  e  intimou  a  empresa  a  comprovar  a  origem dos  valores  creditados/depositados  conforme  relação  anexa  (fls.  784/830)".  Em  resposta  à  esta  intimação,  o  contribuinte  apresentou  os  seguintes  esclarecimentos:  As TRANSFERÊNCIAS identificadas nos extratos são operações  entre as contas próprias em razão de ocasiões em que um conta  tenha  saldo  disponível  e  a  outra  esteja  com  saldo  negativo.  Outra  situação  possível  é  a  iminente  provisão  para  débito  programado em uma conta  em que o  saldo não  seja  suficiente,  necessitando de cobertura que virá de outra conta, dependendo  das  necessidades  de  cada  dia.  Assim  como  a  rubrica  "TED  RECEBIDA  ",  pois  ambas  são  transferências  de  contas  de  mesma titularidade entre bancos.  Os DEPÓSITOS são, em grande parte, oriundos de cheques das  outras  contas  próprias  e,  também,  re­depósitos  de  cheques  que  são  devolvidos  por  insuficiência  de  fundos,  dando  a  falsa  impressão  de  serem  novos  depósitos.  Nota­se  também  a  inscrição "LIB. CH. BL. " que trata­se de mera liberação e não  de  um  novo  depósito.  Assim  como  a  rubrica  "DESBLOQUEIO  DE DEPÓSITO"que nada . mais é que a liberação de depósitos  em  cheques  lançados  anteriormente  que  estão  sendo  desbloqueados neste lançamento, gerando assim um lançamento  em  duplicidade  se  consideramos  ambos  como  depósito,  o  que  seria incorreto.  No  Banco  Itaú  a  nomenclatura  "DESC.  CH.  PRÉ­DATADO"  refere­se  a  cheques  que  estavam  no  caixa  da  empresa  e  que  ainda não estavam disponíveis e foi necessário antecipá­los para  cobrir  conta  negativa.  Assemelhando  se  assim  a  empréstimo  para  capital  de  giro.  Assim  como  duplicatas  que  foram  descontadas em demais bancos.  Também no Banco Itaú a denominação ".LIQ. EXPORT. " Tem  relação  com  algumas  vendas  para  o  exterior  que  a  empresa  efetuou  neste  período,  cuja  ocorrência  encontra­se  se  perfeitamente lançada nos livros fiscais.  Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 15889.000318/2009­66  Acórdão n.º 1302­002.776  S1­C3T2  Fl. 854          4 A  míngua  de  provas  documentais  a  lastrear  as  assertivas  acima,  a  D.  Auditoria não acatou tais esclarecimentos e promoveu o lançamento por presunção de omissão  de receitas com espeque nas disposições do art. 42 da Lei 9.430/96.  Além disso, e ainda com base nos extratos bancários, a autoridade lançadora  identificou diversos lançamentos relativos à descontos de títulos e duplicatas; passo seguinte,  emitiu  as  competentes  requisições  às  instituição  financeiras  a  fim  de  explicitar  a  natureza  e  dados  concernentes  aos  preditos  lançamentos.  Em  resposta,  a  preditas  instituições  encaminharam "cópia de extratos de cobrança, com a indicação dos sacados, data e valor dos  créditos em conta".   Compulsando este documentos a D. Auditoria concluiu que tais lançamentos  refeririam­se  à  recebimento  de  duplicatas/títulos  decorrentes  de  operações  de  venda  de  mercadorias,  as  quais,  uma vez  não  declaradas,  também  foram  tributadas  como  "omissão  de  rendimentos".  Regularmente  intimado  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  opôs  a  sua  impugnação  cujas  razões  não  foram  acolhidas  pela DRJ de Ribeirão Preto,  cujo  acórdão  foi  proferido em 26 de novembro de 2010 e cuja ementa reproduzo abaixo:  SIGILO BANCÁRIO.  A LC 105/2001, ao estabelecer normas gerais sobre o dever de  sigilo  bancário,  permitiu,  sob  certas  condições,  o  acesso  e  utilização,  pelas  autoridades  da  administração  tributária,  a  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras. A questão da constitucionalidade  e da observância  de princípios constitucionais levantadas constituem matérias que  ultrapassam;  os  limites  da  competência  para  julgamento  na  esfera  administrativa,  matérias,  estas  reservadas  ao  Poder  Judiciário   OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS   Tributa­se  como  omissão  de  receita  os  depósitos  efetuados  em  conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  9.430,  de  27/12/1996.  Os  valores  dos  depósitos  cuja  origem  houver  sido  comprovada  e  que não houverem sido  computados  na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas na legislação vigente.  APURAÇAO DO VALOR DEVIDO.  Inexiste  violação  ao  art.  5°  da  Lei  n°  9.317/96  quando  os  lançamentos  são  efetuados  em  total  consonância  com  a  legislação reguladora da matéria, mediante a correta aplicação  de  percentuais  utilizados  para  se  calcular  os  impostos  e  contribuições do SIMPLES, na situação de Empresa de Pequeno  Porte  ­  EPP,  inclusive  quanto  ao  percentual  aplicado  sobre  o  valor excedente ao limite legal, no mês da ocorrência do excesso  Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 15889.000318/2009­66  Acórdão n.º 1302­002.776  S1­C3T2  Fl. 855          5 e  sobre  a  totalidade  da  receita  mensal  auferida,  a  partir  de  então.  SIMPLES. AUTOS DE INFRAÇÃO. DIFERENÇA DA BASE DE  CÁLCULO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  A  caracterização  da  ocorrência  de  omissão  de  receita  que  repercuta  em  diferença  na  apuração  da  base  de  cálculo  ou  a  insuficiência  de  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  tributados  pela  sistemática  do  SIMPLES,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  fins  de  constituição dos créditos tributários correspondentes.  1NCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CARÁTER ABUSIVO A  MULTA  DE  OFÍCIO.  ILEGALIDADE  DA  TAXAS  SELIC.  FALTA DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  Alegações  contra  suposto  caráter  abusivo  da  multa  de  ofício  instituída em lei, bem assim contra suposta ilegitimidade do uso  da Taxa SELIC no cômputo dos  juros de mora, não podem ser  apreciadas pelas autoridades julgadoras administrativas. A estas  cabe apenas examinar a conformidade do ato de lançamento em  face das normas fiscais de regência, já que lhes carecem poderes  para  apreciar  pretensos  vícios  de  leis,  prerrogativa  esta  exclusiva do Poder Judiciário.  O  Recorrente  foi  intimado  do  resultado  do  julgamento  em  15  de  abril  de  2011,  conforme  AR  de  e­fls.  827,  tendo  interposto  o  seu  Recurso  Voluntário  através  dos  correios,  conforme  comprovante  de  e­fls.  988,  em  17  de  maio  daquele  mesmo  ano,  sustentando, basicamente:  a) a ilegalidade do lançamento tendo em conta a sua concretização mediante  requisição de dados bancários do contribuinte (quebra de sigilo bancário), arguindo, outrossim,  a inconstitucionalidade da LC 105;  b)  a  ilegalidade  da  presunção  assumida  pela  D.  Fiscalização  de  que  a  totalidade  dos  depósitos  considerados  (e  cuja  origem  não  foi  depositada)  seria  receita  da  empresa;  c)  ultrapassadas  as  questões  anteriores,  que  parte  do  lançamento  estaria  equivocado  dado  que,  a  seu  ver,  a  autoridade  lançadora,  e  a  própria  DRJ,  teriam  desconsiderados  fatos  declinados  em  sua  impugnação  que  justificariam  parte  dos  depósitos  (transferências entre contas da mesma titularidade, depósitos relativos à cheques provenientes  de outras contas de sua titularidade ou "redepositados", em razão de insuficiência de fundos, a  consideração,  em  duplicidade,  de  lançamentos  concernentes  às  operações  denominadas  "DESBLOQUEIO  DE  DEPÓSITO"  e,  ainda,  a  antecipação  de  recebíveis  concernente  à  cheques pré­datados e operações de venda para o mercado externo);  d)  que,  quando  do  lançamento,  a  D.  Fiscalização  deveria  ter  promovido  a  dedução da base de cálculo do IRPJ dos valores aqui lançados a título de PIS, COFINS, CSLL  e INSS;  Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 15889.000318/2009­66  Acórdão n.º 1302­002.776  S1­C3T2  Fl. 856          6 e)  que  ocorreram  equívocos  na  recomposição  das  alíquotas  aplicáveis  ao  Simples;  f) por  fim, que  a multa  e os  juros  (SELIC)  aplicados  seriam  contrários  aos  limites constitucionais de praxe.   Os  autos  então  foram  encaminhados  à  este  Conselho  para  análise  e  julgamento.  Este, o relatório.     Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  O  recurso,  como  dito  no  relatório,  foi  interposto  por  meio  de  agência  dos  Corrêios,  de  sorte  que,  a  teor  dos  preceitos  do  art.  56,  §  5º  do Decreto  7.574/11,  há  que  se  considerar  como  data  do  protocolo,  a  respectiva  data  de  postagem  que,  no  caso,  se  deu  em  17/05/2011 (uma terça­feira); considerando­se que a intimação do acórdão da DRJ se deu em  15/04/2011 (sexta­feira), o apelo é tempestivo e, portanto, dele conheço.  I  Quebra de Sigilo Bancário  Ainda  que  à  época  da  oposição  da  impugnação  e,  também,  deste  recurso  voluntário,  esta  questão  estivesse  definitivamente  resolvida  pelo  judiciário,  atualmente  semelhante argumento não encontra, mais, qualquer respaldo.  Com efeito,  em  fevereiro do  ano passado, o Supremo Tribunal  Federal  pôs  um ponto final no assunto ao julgar, sob regime de repercussão geral, o Recurso Extraordinário  de  nº  601.314/SP,  relatado  pelo  Min.  Edson  Fachin,  entendendo,  então,  pela  plena  constitucionalidade  da  Lei  Complementar  supra.  E  aqui,  inclusive  para  atender  ao  comando  inserto no art. 62, §2º, do RICARF, transcrevo a seguir a respectiva ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário  e  o  dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e  de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à  luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo.  2.  Do  ponto  de  vista  da  autonomia  individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de  Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 15889.000318/2009­66  Acórdão n.º 1302­002.776  S1­C3T2  Fl. 857          7 personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a  um  Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu Povo.  4. Verifica­se  que  o Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para  a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal.  5.  A  alteração  na  ordem  jurídica  promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo  144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em  relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito ao  sigilo bancário,  pois  realiza a  igualdade em  relação  aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva,  bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em  relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “A Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  8.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento  (RE  601.314/SP, Relator Min. Edson Fachin,  sessão de 24/02/2016,  Tribunal  Pleno,  publicado  no  DJe­198,  divulgado  em  15­09­ 2016 e Publicado em 16­09­2016).  Roma  locuta  questio  finita.  Não  há  mais  o  que  se  discutir  acerca  das  disposições da Lei Complementar em análise, muito menos neste Conselho, em especial a vista  dos preceitos do já citado art. 62, § 1º, II, "b", do RICARF.  As provas obtidas pela fiscalização para fundamentar as conclusões exaradas  no TVF são válidas, mormente à luz da decisão do STF acima reproduzida, não carecendo de  reforma, pois, a decisão ora combatida.  II   Da presunção legal de omissão de receitas.  Permissa venia, mas não me alongarei sobre o tema. A presunção de omissão  de receitas, quando identificados depósitos bancários cuja origem é nebulosa, é presunção iures  tatnum, decorrente dos preceitos do art. 42 da Lei 9.430/96. Neste passo, ainda que o predito  preceptivo  comporte  críticas  e,  mais,  tenha  a  sua  constitucionalidade  questionada  perante  o  Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 15889.000318/2009­66  Acórdão n.º 1302­002.776  S1­C3T2  Fl. 858          8 SUpremo  Tribunal  Federal,  enquanto  não  houver  decisão  definitiva  derrubando­o,  a  sua  observância pelos órgãos da administração pública é mandadória.   Não nos cabe, pois, desconsiderar a aplicação, mormente quando calcada em  alegação de inconstitucionalidade, vedação, inclusive, explicitada no RICARF, art. 62, caput.   Correta, pois, também neste ponto, a decisão ora recorrida.  III  ­  Dos  fatos  levantados  pelo  recorrente  concernentes  à  pretensa  comprovação da origem de parte dos depósitos.  Neste ponto, diferentemente do que alega o contribuinte, tanto a Autoridade  Lançadora como a própria DRJ se debruçaram sim sobre as suas alegações. Peço vênia, aqui,  para  reproduzir  as  razões  de  decidir  da  instância  a  quo,  com  as  quais  concordo  e  adoto,  na  forma do art. 57, § 3º, do RICARF:  Quanto as alegações apresentadas, seja durante o procedimento  fiscal,  seja  na  fase  impugnatória,  verifica­se  que  elas  estão  desprovidas de qualquer prova documental, razão pela qual não  há  como acolher  as  alegações  de  que  as  transferências  e TED  são  operações  entre  contas  próprias,  nem  que  parte  dos  depósitos são provenientes de contas de mesma titularidade e re­ depósitos  (sic)  de  cheques  devolvidos,  nem  que  o  desconto  de  duplicatas  e  de  cheques  se  assemelhem  a  empréstimos  para  capital de giro. De igual forma não há como acolher a alegação  de  que  os  créditos  com  a  denominação  "LIQ.  EXPORT"  tem  relação com venda para o exterior e que estariam escriturados,  pois  a  escrituração  dos  livros  fiscais  sem  observância  das  normas  pertinentes  não  dá  respaldo  a  sua  pretensão,  uma  vez  que  não  é  possível  identificar  as  receitas  contabilizadas  e  declaradas.  Como bem destacou a autoridade fiscal, foram expurgados todos  os  valores  identificados  como  transferências  entre  constas  do  mesmo titular e, relativamente aos créditos com o histórico "LIB.  CH. BL", e "DESBLOQUEIO DE DEPÓSITO",  foi considerado  apenas  o  crédito  na  data  da  liberação  ou  desbloqueio  do  depósito,  ou  seja,  não  foi  considerado  como  créditos  os  depósitos  bloqueados.  Se  a  contribuinte  entende  que  outros  valores, além daqueles já expurgados, deveriam ser excluídos da  relação  dos  depósitos  de  origem  não  comprovada,  deveria  discriminá­los apresentado provas no sentido de confirmar o que  se alegou.  É  oportuno  recordar  o  brocardo  jurídico  que  se  aplica  à  situação  que  está  sendo  apresentada:  "Allegatio  et  non  probattio, quasi non allegatio" que significa que "quem alega e  não  prova,  se  mostrará  como  se  estivesse  calado  e  nada  alegasse".  Ou  seja,  não  basta  questionar  graciosamente  os  argumentos  do  fisco,  deve  o  interessado  rebater  de  forma  coerente e com meios de prova idôneos.   Acrescente­se que a impugnação, a qual instaura a fase litigiosa  do  procedimento,  deve,  nos  termos  do  art.  15  do  Decreto  n  °  Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 15889.000318/2009­66  Acórdão n.º 1302­002.776  S1­C3T2  Fl. 859          9 70.235,  de  6  de  março  de  1972,  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída com os documentos em que se fundamentar, o que não  ocorreu  no  caso  em  tela.  Apesar  das  oportunidades,  tanto  na  fase de fiscalização quanto na fase de impugnação, a interessada  não trouxe aos autos prova de sua alegação, qual seja, de que os  valores depositados em sua conta corrente não lhe pertenciam, o  que  respalda  o  procedimento  fiscal,  pois  configurado  está  a  materialização da hipótese legal  Lembrem­se que estamos diante de hipótese  legal de presunção omissão de  receitas, consoante regra encartada no art. 42 da Lei 9.430/96 que, uma vez tipificada, inverte o  onus probandi jogando sobre os ombros do contribuinte o mister de comprovar que os valores  identificados pelo Fisco  foram devida  e escorreitamente escriturados  e ofertados à  tributação  ou,  quando  menos,  não  se  sujeitavam  à  exigência  tributária.  Não  basta,  pois,  alegar  genericamente,  sem provas  e,  principalmente,  sem o necessário  cotejo  entre os  extratos  e os  livros  e  declarações  fiscais,  que  semelhante movimentação  teria  origem  ou,  lado  outro,  não  representaria receita tributável.  Sem reparos a fazer, portanto, na decisão primerva também neste ponto.  IV ­ Dos alegados equívocos quanto à definição das alíquotas e das bases  de cálculo concernentes à apuração do Simples Federal.  Aqui  o  contribuinte  se  limita  a  reprisar  as  alegações  já  lançadas  em  sua  impugnação  sem  se  insurgir,  especificamente,  quanto  as  razões  de  decidir  da  DRJ.  Vale  destacar  que  as  conclusões  e  argumentos  adotados  pelo  acórdão  recorrido  são  inatacáveis  e  com eles concordo in totum, pelo que, novamente com espeque nos preceitos do art. 57, § 3º,  do RICARF, adoto­os como razões de decidir:  A  reclamação  é  insubsistente  e  resulta  de  interpretação  equivocada do dispositivo citado. Transcreve­se a seguir os arts.  5° e 23 da Lei n° 9.317, de 1996, com a redação dada pelo art. Y  da Lei n° 9.732 , de 11 de dezembro de 1998:  Art. 5. II — para a empresa de pequeno porte, em relação  à receita bruta acumulada dentro do ano­calendário;  f)  de  R$  720.000,  01  (setecentos  e  vinte  mil  reais  e  um  centavo)  a  RS  840.000,  00  (oitocentos  e  quarenta  mil  reais): sete inteiros e quatro décimos por cento; (Incluída  pela Lei n° 9.732, de 11. 12.1998)  g)  de R$  840.000,  01  (oitocentos  e  quarenta mil  reais  e  uni centavo) a RS 960.000, 00 (novecentos e sessenta mil  reais):  sete  inteiros  e  oito  décimos  por  cento;  (Incluída  pela Lei n'9.732, de 11. 12.1998)  h)  de R$  960.000,  01  (novecentos  e  sessenta mil  reais  e  um centavo) a RS 1.080.000,00  (um milhão e oitenta mil  reais):  oito  inteiros  e  dois  décimos  por  cento;  (Incluída  pela Lei n° 9.732, de 11. 12.1998)  i) de R$ 1.080.000, 01 (uni milhão, oitenta mil reais e um  centavo)  a  RS  1.200.000,  00  (um  milhão  e  duzentos  mil  Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 15889.000318/2009­66  Acórdão n.º 1302­002.776  S1­C3T2  Fl. 860          10 reais):  oito  inteiros  e  seis  décimos  por  cento;  (Incluída  pela Lei n' 9.732, de 11. 12.1998)  § 1' O percentual a ser aplicado em cada mês, na forma  deste  artigo,  será  o  correspondente  à  receita  bruta  acumulada até o próprio mês.  § 2° No caso de pessoa  jurídica  contribuinte do IPI,  os  percentuais referidos neste artigo serão acrescidos de 0,5  (meio) ponto percentual.(destaquei)  Art. 23. Os valores pagos pelas pessoas jurídicas inscritas  no Simples corresponderão a:  3°A pessoa jurídica cuja receita bruta, no decurso do ano­ calendário, exceder ao limite a que se refere o inciso II do  art. 2° adotará, em relação aos valores excedentes, dentro  daquele  ano,  os  percentuais  previstos  na  alínea  e  do  inciso II e nos §§ 2, 3, inciso III ou IV, e § 4, inciso III ou  IV,  todos  do  art.  5,  acrescidos  de  20%  (vinte  por  centos  observado o disposto em seu § 1 °.  Observa­se no "Demonstrativo de percentuais aplicáveis sobre a  receita  bruta"  que  relativamente  ao  mês  de  janeiro/2005  aplicou­se o percentual correto de 7,90% sobre a  receita bruta  de R$ 743.838,05, lembrando que a empresa por ser contribuinte  de  IPI  os  coeficientes  acima  transcritos  ficam  acrescidos  de  0,50%. Relativamente ao mês de fevereiro foi aplicada alíquota  prevista  na  alínea  "i"  (  8,60%),  acrescida  de  0,50%,  sobre  a  receita  de  R$  1.200.000,00.  Nesse  mês  a  receita  acumulada  superou o limite de R$ 1.200.000,00. Segundo dispõe o art. 23,  §3  0,  a  partir  do  mês  da  ocorrência  do  excesso  e  sobre  a  totalidade da receita bruta mensal auferida aplica­se a alíquota  majorada  em  20%  que,  à  época  dos  fatos,  era  de  R$  1.200.000,00,  que  corresponde  ao  percentual  de  8,6%,  resultando na alíquota majorada de 10,32%. Como é a empresa  contribuinte  de  IPI  a  alíquota  majorada  passa  a  ser  10,92%,  sendo esta a que foi aplicada.  Assim,  verifica­se,  no"Demonstrativo  de  percentuais  aplicáveis  sobre a receita bruta" (fl. 70), a  total correção dos percentuais  utilizados  para  calcular  os  impostos  e  contribuições  do  SIMPLES,  na  situação  de  Empresa  de  Pequeno  Porte  ­  EPP,  inclusive quanto ao percentual aplicado sobre o valor excedente  ao  limite  legal,  nos meses  da  ocorrência  do  excesso  e  sobre  a  totalidade da receita mensal auferida, a partir de então. Não há,  ao  contrário  do  alegado,  qualquer  violação  à  legislação  tributária.  Alegou a impugnante que os valores da renda bruta constante no  "Demonstrativo de percentuais aplicáveis sobre a renda bruta",  em sua primeira página, apresenta um (sic) evolução de receita  que  totaliza  um  (sic)  importância  bem  superior  àquela  da  qual  deveria, qual seja, a constante na página 12/14 do anexo "Termo  de Verificação Fiscal e Encerramento Parcial de Fiscalização".  Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 15889.000318/2009­66  Acórdão n.º 1302­002.776  S1­C3T2  Fl. 861          11 Totalmente  improcedente  a  alegação,  pois  analisando  os  autos  verifica­se que as receitas omitidas (receita não contabilizada +  depósitos de origem não comprovada) apuradas e consolidadas  no  "Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Encerramento  Parcial  de  Fiscalização"  (fls.  87/100)  somadas  às  receitas  declaradas  perfazem  exatamente  os  valores  da  receita  bruta  constante  no  "Demonstrativo de percentuais aplicáveis sobre a renda bruta",  conforme  quadro  abaixo,  não  havendo  qualquer  reparo  a  ser  feito.    Sem reparos a fazer na decisão recorrida, quanto ao ponto em análise.  V  ­  Do  pedido  de  dedução  dos  valores  apurados  quanto  ao  IRPJ,  dos  montantes relativos aos demais tributos aqui exigidos.  A  teor  dos  preceitos  do  art.  288  do RIR,  aprovado  pelo Decreto  3.000/99,  "verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão".   A  despeito  de  compreender  que  o  lançamento  em  testilha  refere­se  ao  Simples  Federal  (consoante  se  extrai  da  primeira  parte  do  recurso  voluntário  ­  e.fls  ­  928),  pretende, contraditoriamente, que se lhe seja aplicado outro regime de apuração (na hipótese, o  lucro  real  ­  único  regime  que  franquearia  a  possibilidade  de  dedução  de  tributos  suportados  pelo  contribuinte)  que  não  aquele  contemplado  pela  Lei  9.317/96,  pretensão  que  encontra  óbice, justamente, na regra supra invocada, tratada pelo art. 288 do RIR.  Vale  lembrar  e  destacar  que  tributação  na  forma  da  Lei  9.3'7,  contempla  alíquotas  que  já  encerram,  em  si,  presunção  acerca  da  diminuta  capacidade  contributiva  das  empresas optantes pelo  regime por ela  regrado e, por  isso mesmo, não autoriza dedução dos  montantes  de  receita  bruta  apurados  para  a  definição  do  valor  da  obrigação  tributária  dos  valores requeridos pelo recorrente (como, inclusive, pontuado pelo acórdão recorrido).  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 15889.000318/2009­66  Acórdão n.º 1302­002.776  S1­C3T2  Fl. 862          12 A  míngua  de  bases  legais  para  se  acolher  semelhante  pedido,  correta,  e  irrepreensível, a decisão de primeiro grau.  VI ­ Das alegadas inconstitucionalidades verificáveis quanto a multa e o  juros aplicáveis ao crédito tributário.  Por  fim,  quanto  aos  argumentos  pertinentes  à  uma  alegada  inconstitucionalidade  da  multa  de  ofício  e,  ainda,  quanto  a  aplicação  dos  juros  de  mora  calculados com base na SELIC. vale reprisar que este Conselho não detêm competência para  sobre isso se manifestar, a teor do já citado art. 62 do RICARF.  Também aqui, pois, improcedem as alegações do recorrente.  V ­ Conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                                Fl. 1078DF CARF MF

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Numero do processo: 10803.720049/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. PAGAMENTOS DE VERBAS SALARIAIS. GLOSA. IMPOSSIBILIDADE.Se tratando de despesas necessárias, usuais e normais segundo a atividade desenvolvida pela Pessoa Jurídica, efetivamente suportadas, devem ser consideradas dedutíveis para efeito de se determinar o lucro tributável. Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 457, § 1º, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho. A verba paga pela empresa aos segurados empregados por intermédio de programa de incentivo, administrado pela empresa Expertise, é fato gerador de contribuição previdenciária, não podendo, portanto, ser considerada como indedutível para fins de apuração do lucro real. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 PAGAMENTO SEM CAUSA A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRRF. NÃO CONFIGURADO Tendo sido comprovada a causa e/ou beneficiário da operação que deu origem aos pagamentos efetuados, incorreta a ação fiscal ao cobrar o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a base de cálculo ajustada.
Numero da decisão: 1301-002.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira e Bianca Felícia Rothschild.

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1301­002.926  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  PAGAMENTOS EFETUADOS ATRAVÉS DE PROGRAMA DE  INCENTIVO.   Recorrente  ITA PEÇAS PARA VEÍCULOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS.  PAGAMENTOS  DE  VERBAS  SALARIAIS.  GLOSA.  IMPOSSIBILIDADE.Se  tratando  de  despesas necessárias, usuais e normais segundo a atividade desenvolvida pela  Pessoa Jurídica, efetivamente suportadas, devem ser consideradas dedutíveis  para efeito de se determinar o lucro tributável.  Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 457, § 1º, da  CLT,  integra o  salário de contribuição,  a  totalidade dos  rendimentos pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título  aos  segurados  empregados,  objetivando  retribuir  o  trabalho. A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  empregados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo,  administrado  pela  empresa  Expertise,  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  não  podendo,  portanto,  ser  considerada  como  indedutível  para  fins  de  apuração  do lucro real.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  ou  reflexos  o  decidido  sobre  o  lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  PAGAMENTO SEM CAUSA A BENEFICIÁRIO NÃO  IDENTIFICADO.  FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRRF. NÃO CONFIGURADO  Tendo  sido  comprovada  a  causa  e/ou  beneficiário  da  operação  que  deu  origem aos pagamentos efetuados, incorreta a ação fiscal ao cobrar o Imposto  de Renda Retido na Fonte sobre a base de cálculo ajustada.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 00 49 /2 01 2- 32 Fl. 28488DF CARF MF Processo nº 10803.720049/2012­32  Acórdão n.º 1301­002.926  S1­C3T1  Fl. 28.488          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Ângelo  Antunes  Nunes  (suplente  convocado  para  manter  paridade  do  colegiado),  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild)  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente  justificadamente a Conselheira e Bianca Felícia Rothschild.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 16­48.125, proferido pela  2ª  Turma  da  DRJ/SP1,  que,  por  maioria  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Em ação fiscal direta, a empresa, acima qualificada, foi autuada  em  29/08/2008,  a  recolher  ou  impugnar  os  créditos  tributários  no valor de R$ 8.568.897,54, a título de Imposto de Renda sobre  a  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  R$  18.910.134,37  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte  (IRRF) e R$ 54.277,39 de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  incluídos  nesses  totais  multas e juros de mora calculados até 10/2012.  O  enquadramento  legal  para  o  Auto  de  Infração  do  IRPJ  está  contido nas fls.16, do IRRF, à fl. 46 e da CSLL, à fl.63.  Em  21/05/2012,  foi  iniciado  procedimento  fiscal  contra  a  Impugnante,  objetivando  verificar  o  registro  contábil  e  a  regularidade  no  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relacionadas ao IRPJ, em virtude da emissão de notas fiscais de  prestação  de  serviços  por  EXPERTISE  COMUNICAÇÃO  TOTAL LTDA., CNPJ 03.069.255/0001­07, nos anos­calendário  de  2006  a  2008.  Foram  solicitados  livros,  informações  e  documentos, para a verificação das obrigações fiscais.  Fl. 28489DF CARF MF Processo nº 10803.720049/2012­32  Acórdão n.º 1301­002.926  S1­C3T1  Fl. 28.489          3 Conforme  descrição  no  Termo  de  Verificação  (fls.68/71),  a  fiscalização  constatou  em  levantamento  documental,  relativamente  ao  período  entre  2006  e  2008,  as  seguintes  infrações:  • Incomprovada a efetiva prestação dos serviços ("Prestação de  serviços de marketing de relacionamento, incentivo e fidelização  e  gerenciamento  de  premiação)  pela  CONTRATADA  (EXPERTISE  COMUNICAÇÃO  TOTAL  S/C  LTDA.,  CNPJ  03.069.255/0001­07), a causa dos pagamentos e a identificação  dos  beneficiários  dos  pagamentos  efetuados  por  meio  dos  cartões  (cartão  eletrônico  denominado  Exchange  Card),  elementos suficientes a demonstrar a necessidade dos dispêndios  à  atividade  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  da  CONTRATANTE,  nos  termos  do  Artigo  299  e  §§  do  RIR/99­ Decreto  nº  3.000/99,  impôs­se  a  glosa  destes  valores  na  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL;  • Não  identificados,  nos  registros  contábeis,  os beneficiários  e,  documentalmente,  a  efetiva  prestação  dos  serviços  e  a  causa,  ficam os valores dos pagamentos efetuados por meio de cartões,  devidamente reajustados, sujeitos à incidência do Imposto sobre  a Renda na Fonte na forma do Artigo 674 §§ do RIR/99­Decreto  nº 3000/99;  •  Com  o  procedimento  contábil  adotado,  o  contribuinte  fez  ocultar  a  causa  e  os  beneficiários  destes  pagamentos,  caracterizando, assim, a hipótese de incidência da multa prevista  no inciso II do Artigo 957 do Decreto nº 3.000/99RIR.  A  Fiscalização  entende  que  para  efeitos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas,  a  dedução  de  dispêndios  a  titulo  de  custos  ou  despesas  operacionais  está  condicionada  à  comprovação  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços. Não basta comprovar que a despesa foi assumida e que  houve o desembolso; é indispensável, principalmente, comprovar  que o dispêndio corresponde a contrapartida de algo recebido e  que, por isso mesmo, torna o pagamento devido.  Cientificada  do  feito  em  04/10/2012  (fl.5.892),  apresenta,  em  31/10/2012,  impugnação,  de  fls.  5.903/5.944,  para  todos  os  efeitos, argüindo, em síntese, o seguinte:  • Estariam decaídos todos os fatos geradores de IRRF ocorridos  antes do mês de outubro de 2007. Quanto aos fatos geradores do  IRPJ  e  da  CSLL,  já  estariam  alcançados  pela  decadência  aqueles ocorridos em 31/12/2006;  •  Devidamente  identificados  os  beneficiários  dos  pagamentos,  como  empregados  da  Impugnante  que  atingiram  as  metas  impostas  para  o  recebimento  de  premiações,  somente  poderia  ser  exigido,  em  tese,  sobre  tais  montantes,  o  Imposto  sobre  a  Renda  na  Fonte  incidente  sobre  rendimentos  do  trabalho  Fl. 28490DF CARF MF Processo nº 10803.720049/2012­32  Acórdão n.º 1301­002.926  S1­C3T1  Fl. 28.490          4 assalariado,  o  qual  incide  como  antecipação  do  devido  na  Declaração de Ajuste Anual dos beneficiários;  •  A  cobrança  de  eventual  IRRFantecipação  que  se  pudesse  considerar  devido,  em  face  da  fonte  pagadora  (a  Impugnante),  não mais seria possível, em relação aos pagamentos realizados  entre  2006  e  2008.  Isso  porque,  de  acordo  com  o  Parecer  Normativo Coordenador do Sistema de Tributação nº 01/2002, a  responsabilidade  da  fonte pagadora  quanto  ao  imposto  devido,  nesta modalidade, é limitada temporalmente;  • Pagamentos de remuneração a empregados somente poderiam  se  sujeitar  à  incidência  do  IRRF  retido  e  recolhido  como  antecipação do devido na declaração de ajuste anual;  •  Contudo,  neste  caso  o  principal  do  imposto  teria  que  ser  exigido  da  Impugnante  no  próprio  ano­calendário  dos  pagamentos ou até 30/04 do ano­calendário subsequente, pois de  acordo  com o  supracitado Parecer Normativo COSIT 01/2002,  "a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual";  • IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA DA GLOSA DAS  DESPESAS  COM  A  EXIGÊNCIA  DO  IRRF  EXCLUSIVO  NA  FONTE  À  ALÍQUOTA DE  35%:  a  adequada  interpretação  do  sistema conduz à conclusão de que se o mesmo fato dá ensejo à  glosa de despesas da base de  cálculo do  IRPJ e da CSLL, não  pode haver cobrança concomitante do IRRF exclusivo à alíquota  de 35%, e muito menos ainda a exigência de multa seja ela de  ofício ou qualificada sobre os mesmos montantes;  • A precisa  e  irrepreensível  análise  feita pelo CARF não deixa  dúvida  sobre  o  absoluto  descabimento  da  exigência  do  IRRF,  exclusivo na fonte, à alíquota de 35%, quando a mesma situação  dá ensejo, como deu nos presentes autos, à glosa das respectivas  despesas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e à exigência de  multa de ofício ou qualificada;  • Descabido  é  exigir multa  de  ofício  qualificada  sobre  o  IRRF  exclusivo, que já tem natureza punitiva. Por esta razão, deve ser  preliminarmente cancelada a exigência do IRRF exclusivo e da  respectiva multa de 150%, pois o contexto  fático dos autos deu  ensejo, também, à glosa das mesmas despesas;  • A contratação da EXPERTISE (isto é, causa dos pagamentos)  foi  devidamente  comprovada  nos  autos, mediante  apresentação  do  contrato  entre  as  partes.  O  pagamento,  em  si,  das  notas  fiscais emitidas por esta empresa, pela Impugnante,  também foi  realizado  e  reconhecido  pelas  autoridades  fiscais  (efetividade  dos pagamentos);  Fl. 28491DF CARF MF Processo nº 10803.720049/2012­32  Acórdão n.º 1301­002.926  S1­C3T1  Fl. 28.491          5 • E é também normal e usual que empresas comerciais premiem  seus  funcionários  que  alcançam  os  resultados  esperados,  inclusive  mediante  implementação  de  campanhas  de  marketing  geridas por terceiros;  • Cabe acrescentar ainda, que  tanto os valores das premiações  caracterizam  despesas  operacionais,  que  o  §39  do  art.  299  do  RIR/99  estabelece,  expressamente,  que  o  disposto  neste  artigo  (i.e.,  que  são  dedutíveis  as  despesas  operacionais)  "aplica­se  também às gratificações pagas aos empregados, seja qual  fora a  designação que tiverem";  •  Através  da  documentação  apresentada,  demonstra­se  o  mecanismo de premiação dos empregados com a utilização dos  cartões Expertise;  •  A  cada  nota  fiscal  corresponde  uma  planilha,  enviada  pela  Impugnante à EXPERTISE para informá­la sobre os pagamentos  a serem efetuados. E em cada uma dessas planilhas consta (i) a  quantidade de funcionários premiados, (ii) o total da premiação,  (iii)  a  taxa  (comissão)  de  3,20%  devida  à  EXPERTISE,  (iv)  a  taxa de carregamento devida, e (v)o valor da fatura;  • AUSÊNCIA DE FRAUDE E AFASTAMENTO DA MULTA DE  150%: impossibilitada a defesa da Impugnante, uma vez que não  foram identificados os atos entendidos como dolosos que teriam  sido  praticados,  para  que  pudesse  vir  a  deles  se  defender  ou  justificar,  tampouco  tendo  sido  individualizado  o  tipo  penal  do  qual foi acusada;  •  Se  é  que  foi  imputada  à  Impugnante  a  prática  de  sonegação  fiscal,  em  momento  algum  foi  feita  demonstração,  pelo  agente  fiscal, de que sua conduta  teria caracterizado ação ou omissão  dolosa que buscava impedir ou retardar, total ou parcialmente, o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais; ou II ­ das condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Portanto,  se houve,  efetivamente, má­fé ou  intenção dolosa por  parte da Impugnante, como supõe o Fisco, o ônus de prová­la (e  não de presumi­la) pertence­lhe exclusivamente.  Na seqüência, foi proferido o Acórdão recorrido, pela 2ª Turma da DRJ/SP1,  com o seguinte ementário:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS.  Fl. 28492DF CARF MF Processo nº 10803.720049/2012­32  Acórdão n.º 1301­002.926  S1­C3T1  Fl. 28.492          6 A glosa  de  custos/despesas  pela  não comprovação  só  é  elidida  pela apresentação de prova documental.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  ou  reflexos  o  decidido  sobre  o  lançamento  que  lhes  deu  origem,  por  terem  suporte  fático comum.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRRF.  Não  tendo  sido  comprovada  a  causa  e/ou  beneficiário  da  operação que  deu origem aos  pagamentos  efetuados,  correta a  ação fiscal ao cobrar o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre  a  base  de  cálculo  ajustada,  conforme  determinado  pela  legislação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Após  intimado  (fls.  24035),  a  autuada  apresenta,  tempestivamente,  seu  Recurso Voluntário,  pugnando  por  seu  provimento,  onde  apresenta  argumentos  que  serão  a  seguir analisados.  Em uma primeira apreciação, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta Seção  de Julgamento, resolveu converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem  adotasse as providências especificadas na Resolução 1102­000.298, de 04/02/2015, com intuito  de coletar informações necessárias ao julgamento do recurso voluntário interposto.  Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo, São Paulo,  carreou ao processo o documento de fls. 28.113/28.131.  Cientificada  do  resultado  da  diligência  realizada,  a  contribuinte  aportou  ao  processo o documento de fls. 28.137/28.179, por meio do qual contesta a conclusão esposada  no relatório da diligência fiscal.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator.  O recurso apresentado pela empresa autuada é tempestivo e reúne os demais  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço.    Fl. 28493DF CARF MF Processo nº 10803.720049/2012­32  Acórdão n.º 1301­002.926  S1­C3T1  Fl. 28.493          7 DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Tratam­se os presentes autos de lançamentos de exigência de IRPJ, CSLL em  razão de glosa de despesas com "cartões de premiação", bem como exigência e IRFonte com  alíquota de 35% por supostos pagamentos sem causa ou beneficiário não identificado.  Em sua defesa, o contribuinte noticia que os mesmos fatos que deram causa  aos referidos lançamentos, foram objeto de discussão no processo 10803.720037/2012­16, que  exige  contribuições  previdenciárias,  sob  a  acusação  de  que  teria  deixado  de  incluir  em  suas  folhas  de  pagamento  e  respectivas  GFIPs  as  remunerações  pagas  por  conta  dos  valores  creditados nos cartões emitidos, a seu pedido, pela empresa Expertise.  Portanto,  entendeu  o  fisco  lançar  contribuições  previdenciárias  porque  constatou  que  a  recorrente  pagou  remuneração  a  seus  empregados  por  meio  de  cartão  de  incentivo e não considerou tais remunerações na base de cálculo daquela contribuição. Porém,  em  pese  tal  entendimento,  de  forma  até  contraditória,  adianta­se,  o  fisco  entendeu  que  tais  remunerações  servem  como  base  para  contribuições  previdenciárias, mas  não  são  dedutíveis  para  o  IRPJ  e  CSLL,  e  sob  este  entendimento,  efetuou  a  glosa.  Além  do  que,  embora  considerado  pago  aos  empregados  da  recorrente,  e  por  intermédio  da  empresa  Expertise,  o  fisco ainda exige IRFonte por considerar como pagamento a beneficiário não  identificado ou  sem causa.  Há aqui,  sem dúvida,  uma grande  contradição,  pois  se  de  um  lado  entende  que tudo era salário, não pode o mesmo fato ser considerado indedutível para o IRPJ e CSLL.  E mais, se foi constatado o pagamento à empresa Expertise, com repasse aos funcionários via  cartão  de  incentivo,  também  não  há  que  se  falar  que  houve  pagamento  a  beneficiário  não  identificado ou sem causa.  Exatamente por causa desta contradição, e ante a ausência de manifestação a  respeito por parte do acórdão recorrido, o Colegiado anterior, ao apreciar o recurso voluntário,  entendeu pela conversão do julgamento em diligência, para que fossem adotadas providências  que especifica, determinando, entre outras,  a  juntada aos autos da cópia  integral do processo  administrativo fiscal que exige contribuições previdenciárias.  Da análise do processo 10803.720037/2012­16, vê­se que, de fato, a própria  fiscalização  declara  que  as  gratificações  pagas  via  cartão  de  incentivo  deveriam  ter  sido  incluídas  em  folha  de  pagamento  e  integradas  à  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, o que, só por esta constatação, no meu sentir, revela­se totalmente descabida a  glosa efetuada no presente processo.  Mas não é só.  A  despeito  de  dispor  de  programas  de  incentivo,  e  efetuar  gratificações  a  pessoas  determinadas,  em  conformidade  com  o  cumprimento  de  metas  por  si  estipuladas  e  apuradas, a recorrente apresentou documentos contábeis exigidos pela fiscalização, dentre eles  o próprio Livro Razão e todo o suporte fiscal do período, além de planilhas, o que são mais do  que  suficientes  para  comprovar  o  nexo  causal  entre  as  despesas  realizadas  e  a  atividade  da  empresa.  De acordo com estes documentos, os valores entregues à Expertise em razão  de fatura emitida, eram utilizados para a realização de pagamentos de prêmios a empregados,  Fl. 28494DF CARF MF Processo nº 10803.720049/2012­32  Acórdão n.º 1301­002.926  S1­C3T1  Fl. 28.494          8 mediante estratégias de incentivo com o propósito de incrementar a venda,  tanto de veículos,  quanto  de  acessórios  e  serviços,  gerando,  sem  dúvidas,  receitas  para  formação  da  base  de  cálculo do IRPJ e CSLL.  Tais  despesas  devem  ser  consideradas  dedutíveis,  vez  que  necessárias  à  atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora.   A  necessidade  diz  respeito  a  despesas  pagas  ou  simplesmente  incorridas,  desde que concorram "para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da  empresa". Evidentemente, que tal definição afasta de plano qualquer gasto cuja realização não  se vincule à própria empresa, pois mesmo que por ela assumidas não podem ser apropriadas  como despesas operacionais, por não necessárias.  No  que  toca  à  condição  de  usualidade  ou  normalidade,  o  que  se  apresenta  como  relevante  é  a  natureza  ou  o  tipo  de  atividade  exercida  pela  pessoa  jurídica,  e  não  a  freqüência com que tal gasto se apresenta dentro de certo período de tempo.  Registre­se,  por  relevante,  que  a  fiscalização  não  colocou  qualquer  dúvida  quanto à ocorrência das citadas despesas, sendo que a glosa resultou tão somente da efetividade  dos pagamentos, atestada pelos comprovantes respectivos.  Também entendo que, no caso, as despesas guardam relacionamento com o  tipo de transações, operações ou atividades exploradas e com a manutenção da fonte produtora,  isto  é,  trata­se de despesa norma ou usual no  tipo de  transações,  operações ou  atividades da  empresa.  Ora,  os  documentos  apresentados  demonstram,  de  forma  inequívoca,  que  todas as despesas incorridas são necessárias à atividade da recorrente e, portanto, dedutíveis da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez que plenamente alinhadas à definição de despesas  necessárias do artigo 299 do RIR/99.  No  que  diz  respeito  à  tributação  decorrente  da  Contribuição  Social  sobre  Lucro Líquido, é de se dizer que, como se infere do relato, a exigência decorre do lançamento  levado a efeito na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica.  Em observação ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa  e  efeito  existente  entre  o  suporte  fático  em  ambos  os  processos,  o  julgamento  do  apelo  principal, ou seja, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), deve, a princípio, refletir­se aqui,  em virtude da íntima correlação de causa e efeito.  A  respeito da dedutibilidade de  tais valores das bases de cálculo de  IRPJ  e  CSLL, valho­me ainda das razões declinadas no voto do ilustre relator, Conselheiro Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  proferidas  no  acórdão  nº  1402­001.923,  cuja  ementa  reproduzo  parcialmente:  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS.  PAGAMENTOS  DE VERBAS SALARIAIS. GLOSA. IMPOSSIBILIDADE.  (...)  Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo  457, § 1º, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade  Fl. 28495DF CARF MF Processo nº 10803.720049/2012­32  Acórdão n.º 1301­002.926  S1­C3T1  Fl. 28.495          9 dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título  aos  segurados  empregados,  objetivando  retribuir o  trabalho. A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  empregados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo,  administrado  pela  empresa  Incentive  House,  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  não  podendo,  portanto,  ser  considerada  como  indedutível para fins de apuração do lucro real.  (G.N)  No  que  diz  respeito  ao  lançamento  do  Imposto  de Renda Retido  na Fonte,  verifica­se que a decisão recorrida considerou que o contribuinte comprovou o pagamento do  valor  total  das  notas  fiscais  a  Expertise,  porém  não  identificou  em  sua  contabilidade  os  beneficiários dos pagamentos efetuados por meio dos cartão denominados "Exchange Card".  De acordo com a documentação anexa aos autos  (doc. 5 a 377 do recurso),  verifica­se também que não há que se falar em pagamento a beneficiário não identificado, pois  resta  claro  que  os  pagamentos  foram  feitos  à  Expertise  e  os  Cartões  de  Incentivo  foram  repassados aos empregados listados em documentação hábil e idônea. Da mesma toada, não há  que se falar em pagamento sem causa, pois a razão de se pagar à Expertise era para que esta,  através  do  fornecimento  dos  cartões  de  incentivo,  repassasse  os  valores,  excetuando  a  sua  própria remuneração pela prestação de tal serviço, aos empregados da recorrente, devidamente  identificados,  conforme  documentação  acostada,  que  atingissem  as  metas  impostas  para  o  recebimento de premiações.  Sendo  assim,  diante  da  insubsistência  material  da  fundamentação  do  lançamento de ofício, restam prejudicadas as demais alegações e matérias, inclusive em relação  a aplicação de multa qualificada de 150%.  Por  fim, a  respeito das preliminares de nulidade e decadência argüidas pela  recorrente e tendo em vista a decisão, no mérito, a ela favorável, nos termos do art. 59, § 3º, do  Decreto nº 70.235/72, deixo de me pronunciar.  Isso posto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 28496DF CARF MF

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7263376 #
Numero do processo: 10825.722769/2015-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece de recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de apresentar à autoridade fiscal os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado nos autos que o sujeito passivo agiu, dolosamente, no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA IRPJ.LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APURAÇÃO PROVA EMPRESTADA. As informações sobre as vendas informadas para o Fisco Estadual podem ser aproveitadas no lançamento de tributos federais quando a contribuinte se recusa a apresentar seus livros e documentos contábeis. CONTRADITÓRIO. INÍCIO. Somente com a impugnação inicia-se o litígio, quando devem ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Não logrando os recorrentes infirmar a imputação de sujeição passiva solidária, não há como afastá-los do pólo passivo. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovado o evidente intuito da sonegação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. Cofins. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao IRPJ em face da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1201-002.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: 1) não conhecer dos recursos voluntários apresentados pela contribuinte (autuada) e, pelas responsáveis DOV-ÓLEOS VEGETAIS LTDA e SINA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, por intempestivos; 2) afastar as nulidades suscitadas, e, 3) negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis tributários/recorrentes, Pessoas Físicas: João Shoiti Kaku, Andrea Abdul Massih, Maria de Fátima Abdul Massih, Nemr Abdul Massih e Simon Nemer Abdul Massih e Pessoas Jurídicas do Grupo FN (FN - Assessoria Empresarial Ltda, FAS - Empreendimentos e Incorporações Ltda , Faroleo Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, Multioleos Óleos e Farelo Ltda, Sina Indústria de Óleos Vegetais Ltda e Sina Comércio e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda). (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José Carlos de Assis Guimarães, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli e e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado para substituir o conselheiro Rafael Gasparello Lima). Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.111  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  IRPJ ­ Lucro Arbitrado  Recorrente  CROMAIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE.   Por intempestivo, não se conhece de recurso voluntário protocolizado após o  prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos  termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O  lucro da pessoa  jurídica será arbitrado quando o contribuinte, obrigado à  tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  apresentar  à  autoridade  fiscal  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando  restar  comprovado  nos  autos  que  o  sujeito  passivo  agiu,  dolosamente,  no  sentido  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições  pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal  ou o crédito tributário correspondente.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  IRPJ.LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APURAÇÃO PROVA EMPRESTADA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 27 69 /2 01 5- 27 Fl. 9946DF CARF MF     2 As informações sobre as vendas informadas para o Fisco Estadual podem ser  aproveitadas  no  lançamento  de  tributos  federais  quando  a  contribuinte  se  recusa a apresentar seus livros e documentos contábeis.  CONTRADITÓRIO. INÍCIO.  Somente com a impugnação inicia­se o litígio, quando devem ser observados  os princípios da ampla defesa e do contraditório.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Não  logrando  os  recorrentes  infirmar  a  imputação  de  sujeição  passiva  solidária, não há como afastá­los do pólo passivo.  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.  Mantém­se  a multa  por  infração  qualificada  quando  reste  inequivocamente  comprovado o evidente intuito da sonegação.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. Cofins.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  IRPJ  em  face  da  estreita relação de causa e efeito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  1)  não  conhecer  dos  recursos  voluntários  apresentados  pela  contribuinte  (autuada)  e,  pelas  responsáveis DOV­ÓLEOS VEGETAIS LTDA e SINA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA,  por  intempestivos;  2)  afastar  as  nulidades  suscitadas,  e,  3)  negar  provimento  aos  recursos  voluntários  dos  responsáveis  tributários/recorrentes,  Pessoas  Físicas:  João  Shoiti  Kaku,  Andrea Abdul Massih, Maria de Fátima Abdul Massih, Nemr Abdul Massih e Simon Nemer  Abdul Massih  e  Pessoas  Jurídicas  do Grupo  FN  (FN  ­ Assessoria  Empresarial  Ltda, FAS  ­  Empreendimentos  e  Incorporações Ltda  , Faroleo Comércio  de Produtos Alimentícios Ltda,  Multioleos Óleos e Farelo Ltda, Sina Indústria de Óleos Vegetais Ltda e Sina Comércio  e  Exportação de Produtos Alimentícios Ltda).     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José Carlos de Assis Guimarães, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo  Cezar Fernandes  de Aguiar, Gisele Barra Bossa,  Luis Henrique Marotti Toselli  e  e Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Rafael  Gasparello  Lima). Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Gasparello Lima.  Relatório  Trata­se de autos de infração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ),  fls.  2/33, de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  fls.  34/61, de Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  fls.  63/79,  e  de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Fl. 9947DF CARF MF Processo nº 10825.722769/2015­27  Acórdão n.º 1201­002.111  S1­C2T1  Fl. 3          3 (Cofins), fls 80//96, referentes aos anos­calendário de 2011 e 2012. Lançados os tributos com  juros de mora calculados até outubro/2015 e multa qualificada de 150%.  Por economia processual e bem descrever os fatos, adoto parte do relatório da  decisão recorrida (e­fls.9.169/9.192) que a seguir transcrevo:   Dos Fatos   No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  97/133)  consta  que  pesquisa  nos  sistemas  da Receita Federal  do Brasil  evidenciou  movimentação  nos  anos­calendário  2011  e  2012,  representada  por receita bruta de venda da ordem de 80 e 50 milhões de reais,  respectivamente. Constatado ainda que foram entregues à RFB,  a DIPJ AC 2011, com receita bruta de cerca de 700 mil reais;  DACON de março a dezembro de 2011 e de fevereiro a julho de  2012,  com  faturamentos declarados da ordem de 8,3 milhões  e  350  mil  reais,  muito  aquém  dos  valores  das  NFe,  bem  como  entrega de DCTF de abril a julho de 2011 e de setembro de 2011  a julho de 2012, com valores confessados incompatíveis com as  Nfe emitidas.   Emitido então Termo de Início de Ação Fiscal, em abril de 2014,  que  retornou  com  a  informação mudou­se.  Visita  ao  domicílio  fiscal  evidenciou  que  o  imóvel  estava  desocupado  e  o  recepcionista do prédio informou que a contribuinte retirou­se, e   que  no  endereço,  encontrava­se  outra  empresa.  Tais  fatos  motivaram a  ciência do  início do procedimento  fiscal por meio  de  edital,  ocorrida,  formalmente,  em  12/06/2014.  Também  formalizado  o  processo  administrativo  nº  10880.722074/2014­ 08, em 18/06/2014, para a Declaração de Inaptidão, origem do  Ato Declaratório Executivo nº 161, de 18/07/2014, publicado no  DOU de 24/07/2014, declarando a contribuinte inapta.  Também  notificados/intimados  os  sócios  da  contribuinte,  Iraci  da  Silva  Ferreira,  em  21/10/2014,  e  Cecília  Raimundo  de  Oliveira, cuja intimação retornou com a informação mudou­se,  e mesmo assim assinou a petição da contribuinte, em 06/11/2014  (fl.  154),  requerendo  prazo  de  180  dias  para  apresentar  a  documentação solicitada. Posteriormente, em dezembro de 2015,  foi  intimada por  edital  (fl.  8896).Transcorridos o prazo de 180  dias, nenhum documento foi entregue.   Em  21/11/2014,  foram  emitidos  novos  termos  de  intimação  dirigidos  às  duas  sócias,  no  período  fiscalizado  (2012)  informando­as  da  declaração  de  inaptidão  da  Cromais  e  do  início  do  procedimento  fiscal,  inclusive  intimando­as  a  comparecerem pessoalmente à RFB  (Estação Luz do Metrô). A  sócia Iraci da Silva Ferreira tomou ciência, em 01/12/2014, mas  não  compareceu  à  audiência.  A  sócia  Cecília  Raimundo  de  Oliveira,  mais  uma  vez  não  foi  cientificada,  por  motivo  de  mudança de domicílio.  Da Sujeição Passiva  Fl. 9948DF CARF MF     4 Elementos  coletados  no  curso  da  Operação  Yellow  executada  pelo Estado  de  São Paulo  (Secretaria  da Fazenda e Ministério  Público)  combinados  com  os  elementos  obtidos  no  curso  da  fiscalização  comprovam  que  a  Cromais  Distribuidora  de  Produtos  Industrializados  Ltda.  pertence  ao  grupo  econômico  ora  identificado  como  “Grupo  FN”  que  se  subdivide  em  dois  segmentos  denominados  Segmento  Soja  e  Segmento  Ovos,  estando a  fiscalizada  inserida no Segmento Soja. Este grupo é  composto  por  diversas  pessoas  jurídicas,  cada  uma  com  atribuição precípua.  Grupo FN – Segmento Soja  ­ Holding  informal:  FN  ­  Assessoria  Empresarial  Ltda.  EPP  (CNPJ 04.350.935/0001­ 59),  com a  função de exercer, através  de  procuração  ou  via  uso  de  interpostas  pessoas,  a  administração das pessoas jurídicas comerciais.   ­  PJs  patrimoniais:  FAS  ­  Empreendimentos  e  Incorporações  Ltda.  (CNPJ  03.752.053/0001­57)  e  Modena  Agropecuária,  Incorporações  e  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  (CNPJ  10.637.365/0001­85), detentoras do patrimônio do Grupo, parte  locado às PJs industriais.   ­  PJs  industriais  e  exportadoras:  Sina  Indústria  de  Óleos  Vegetais  Ltda.  (CNPJ  06.348.804/0002­43);  Sina  Indústria  de  Alimentos Ltda.  (CNPJ 10.156.658/0001­40) e Sina Comércio e  Exportação  de  Produtos  Alimentícios  Ltda.  (CNPJ  09.374.458/0001­85);  prestando­se  as  primeiras  para  industrializar,  por  conta  e  ordem  das  comerciais,  oleaginosas  (principalmente soja em grãos).  ­ PJs  comerciais:  Faroleo  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda.  (CNPJ  05.055.406/0001­40);  DOV  Óleos  Vegetais  Ltda  (CNPJ  05.262.304/0001­40);  Multioleos  Óleos  e  Farelo  Ltda  (CNPJ  06.247.827/0001­80);  Dofar  Distribuidora  de  Rações  e  Farelos  Ltda  –  ME  (CNPJ  06.247.822/0001­58);  Cromais  Distribuidora  de  Produtos  Industrializados  Ltda  (CNPJ  11.326.6730001­52); W.A.S. Comércio de Alimentos Ltda (CNPJ  12.369.189/0001­73);  Orted  Óleos  e  Cereais  Ltda  (CNPJ  14.041.985/0001­08)  e  Petry  Comércio,  Importação  &  Exportação Ltda (CNPJ 14.465.186/0001­69); responsáveis pela  comercialização, no mercado interno, dos produtos oriundos das  industriais  e  responsáveis  pela maior  fatia  de  tributos  gerados  pelo Grupo.  Este Grupo atuou, nos anos­calendário 2011 e 2012, como uma  única  grande  empresa  por  segmentos  e  cometeu  diversas  infrações  tributárias,  resultando  em  elevados  valores  lançados  de tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) e sua estrutura e modo  de agir faz com que haja obrigações tributárias solidárias pelos  tributos  lançados,  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Em paralelo, também foi detectado que a atuação do Grupo era  dirigida por pessoas que ostentavam três qualidades de vínculos:  a) Reais administradores (verdadeiros donos do negócio)  Fl. 9949DF CARF MF Processo nº 10825.722769/2015­27  Acórdão n.º 1201­002.111  S1­C2T1  Fl. 4          5 Pessoas  físicas  que,  utilizando­se  de  interpostas  pessoas  (“testas­de­ferro”,  "off­shore",  e/ou  procuradores)  administravam  todo  o  conjunto  empresarial  de  forma  oculta.  Eles  organizavam  toda  a  atividade  do  Grupo,  decidiam,  empreendiam, idealizavam, coordenavam e se beneficiavam das  atividades  desenvolvidas,  enfim,  todos  praticavam  atos  de  gestão. Estes administradores, no entanto, na maioria dos casos,  não  pertenciam  aos  quadros  societários  das  pessoas  jurídicas  acima identificadas e, também, para não declarar e não pagar a  totalização  dos  tributos  devidos  pelas  pessoas  jurídicas  do  Grupo (o que, em tese, se configura sonegação fiscal), bem como  se  afastarem  da  solidariedade/responsabilidade  tributária  em  relação  a  tais  tributos,  se  valeram  de  alguns  expedientes,  a  exemplo de:  ­ Utilização de interpostas pessoas (físicas – “testas­de­ferro” ou  jurídicas  –  “offshores”)  nos  quadros  sociais  de  suas  pessoas  jurídicas,  que  responderiam  pelas  obrigações  destas,  no  lugar  deles;   ­  Esvaziamento  patrimonial  das  pessoas  jurídicas  do  Grupo  (auditadas), pois o patrimônio ficava centralizado (“blindado”)  junto  às  PJs  patrimoniais  FAS  e  Modena  –  para  não  serem  alcançados por obrigações das demais;   ­  Dissolução  irregular  de  sete  das  onze  pessoas  jurídicas  auditadas,  as  quais  deixaram  de  funcionar  em  seu  domicílio  fiscal, sem qualquer comunicação, conforme disciplina a Súmula  435 do STJ.  “Presume­se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de  funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos  competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal  para o sócio­gerente.”  b) Sócios formais  São as pessoas cujos nomes compunham os quadros societários  das pessoas jurídicas do Grupo.   b.1) ora, pessoas físicas, sem estofo patrimonial, conhecidas por  testas­de­ferro;  pessoas  sem  conhecimento  e  capacidade  econômica para empreender, que cediam seus nomes mantendo  ocultos os reais administradores, aparecendo no contrato social  como sócios ou sócios administradores.   b.2)  ora,  pessoas  jurídicas  constituídas  fora  do  Brasil  ­  "off­ shore"  (SAFIs),  desprovidas  de  finalidades  societárias  de  fato,  adquiridas  pelos  reais  administradores,  também  com  o  intuito  de se ocultarem, bem como ocultarem possíveis bens, vez que é  “notória a dificuldade de acessar o patrimônio  enviado para o  exterior,  com  a  utilização  dessas  empresas  “estrangeiras”,  situadas  em  “paraísos  fiscais”(decisão  judicial  em  Agravo  de  Instrumento 0015886­63.2013.4.03.0000/SP – TRF 3º região).  c) Procuradores   Fl. 9950DF CARF MF     6 Pessoas  físicas  que  recebiam  procurações  para  agirem,  ostensivamente,  em  nome  de  algumas  pessoas  jurídicas  do  Grupo,  mantendo  ocultos  os  reais  administradores.  Nestas  condições, verificou­se que os reais administradores, associados  aos  sócios  formais  e  aos  procuradores,  além  de  terem  nítido  interesse comum nas situações que constituem os fatos geradores  dos tributos lançados, ainda cometeram diversas infrações a leis,  restando  evidente  a  existência  de  obrigações  tributárias  solidárias e  responsabilizações pessoais nos  termos dos artigos  124, I, e 135, II e III, do CTN.  Entre as diversas infrações a dispositivos legais cometidas, que  estão explicitadas no Relatório de Solidariedade Tributária das  Pessoas Jurídicas do Grupo FN (fls. 431/511), destacam­se:   1  ­ Os  reais  administradores  se  associaram aos  sócios  formais  (os  quais  cediam  seus  nomes  para  compor  o  quadro  societário  das  pessoas  jurídicas  –  sócios  “testas­de­ferro”)  e  aos  procuradores  (que  cediam  seus  nomes  para  assumirem  os  compromissos das pessoas jurídicas), para cometer, em conluio,  as  diversas  infrações  legais.  Assim  agindo,  os  reais  administradores,  em  tese,  também  infringiram  o  art.  288  do  Código  Penal  (Decreto­Lei  nº  2.848,  de  1940):  quadrilha  ou  bando/associação criminosa   Art.  288. Associarem­se mais de  três pessoas,  em quadrilha ou  bando, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada  pela Lei nº 12.850,de 2013).  2 – Os reais administradores, em acordo com os sócios formais e  procuradores,  ao  integrarem  ao  quadro  societário  de  suas  pessoas  jurídicas  sócios  “testas­de­ferro”  e/ou  “offshore”,  modificaram, uma característica essencial dos fatos geradores: a  sujeição passiva.  Agindo  assim,  infringiram  o  artigo  299  do  Código  Penal  (Decreto­Lei  nº  2.848,  de  1940),  cometendo,  em  tese,  falsidade  ideológica.  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração  que  dele  devia  constar,  ou  nele  inserir  ou  fazer  inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com  o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade  sobre fato juridicamente relevante (...)  3  –  Os  reais  administradores  não  pagaram  e  não  declararam/confessaram  a  totalidade  devida  pela  contribuinte  dos  tributos  fiscalizados,  nos  anos­calendário  2011  e  2012,  reduzindo­os  na  DCTF  –  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (declaração  que  constitui  confissão  de  dívida ­ Decreto­lei 2.124/1984, artigo 5°, parágrafo 1°)  Fl. 9951DF CARF MF Processo nº 10825.722769/2015­27  Acórdão n.º 1201­002.111  S1­C2T1  Fl. 5          7   Desta forma, não houve apenas o mero inadimplemento (falta de  pagamento de tributo devido já confessado ao Fisco), mas, sim,  reiterada omissão dolosa,sonegação, em tese, objetivando o não  pagamento dos tributos devidos. Assim, os reais administradores  infringiram os artigos 71, 72 e 73 do Código Penal (sonegação,  fraude e conluio) e os art. 1º e 2º da Lei 8.137, de 1990 (crimes  contra a ordem tributária).   Detectou­se,  quanto  à  contribuinte,  os  responsáveis  solidários  pelos créditos tributários lançados indicados a seguir.    Foram lavrados Termo de Sujeição Passiva Solidária para cada  um  deles  (pessoas  jurídicas  do  grupo,  sócios  administradores,  reais administradores).  Fl. 9952DF CARF MF     8   Observe­se  que  os  elementos  probatórios  que  evidenciam  a  atuação  das  pessoas  físicas  e  offshores  foram  anexados  aos  respectivos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária/Responsabilidade Tributária.  Do Arbitramento do Lucro  O  art.  530,  inciso  III,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  Decreto  3.000,  de  26/03/1999,  disciplina  o  arbitramento do lucro.   Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):   (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;   A  causa  do  arbitramento  é,  primordialmente,  a  omissão  na  entrega de livros contábeis e de livros fiscais. No caso concreto,  corroborando  com  esta  causa  principal,  encontram­se  as  próprias  declarações  da  empresa  fiscalizada,  com  informações  prestadas de qualidade duvidosa, uma vez que são incongruentes  com  as  notas  fiscais  eletrônicas  de  vendas  emitidas,  conforme  explicitado a seguir, no item “Da Qualificação da Multa”.   O  arbitramento  não  é  uma  penalidade,  mas  sim  a  única  consequência possível  a uma  situação consumada, que  é a não  apresentação,  para  exame,  dos  necessários  livros  contábeis  e  fiscais.  É  simplesmente  um  critério  adotado  para  o  cálculo  do  lucro. Quando conhecida a receita, no presente caso obtida pela  soma  das  notas  fiscais  eletrônicas  de  vendas  emitidas  (fls.  114/132), aplicam­se percentuais determinados de acordo com a  atividade  exercida,  inclusive,  para  respeitar  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  de  isonomia  do  sujeito  passivo  da  obrigação tributária.  Fl. 9953DF CARF MF Processo nº 10825.722769/2015­27  Acórdão n.º 1201­002.111  S1­C2T1  Fl. 6          9 Da Qualificação da Multa  O  art.  71  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  define  a  conduta  dolosa  “sonegação”  e  os  artigos  1º  e  2º,  da  Lei  nº  8.137,  de  1990,  tipifica penalmente determinadas condutas.   A caracterização de sonegação assim como do elemento volitivo  na conduta do contribuinte ao declarar, reiteradamente, valores  inverídicos  ao  Fisco,  aquém  do  efetivamente  devido,  torna  cabível a qualificação da multa, conforme dispõe o art. 44, §1º,  da Lei nº 9.430, de 1996.   Daí,  a  análise  dos  fatos,  dos  documentos  disponíveis  e  das  declarações  ao  longo  da  auditoria  fiscal  evidenciou  a  coexistência,  em  tese,  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  com  a  conseqüente qualificação da multa para 150%.  Da Base De Cálculo.  A receita bruta para apuração dos tributos devidos foi apurada  mensalmente, a partir das notas fiscais eletrônicas emitidas pela  contribuinte.  As  que  correspondem  à  receita  bruta  de  vendas  estão relacionadas no Anexo I (fls. 113/132). A partir do cálculo  da receita bruta, para apuração do IRPJ e da CSLL, aplicaram­ se os percentuais legais para apuração do lucro, base de cálculo  destes dois tributos.  Da Intimação dos Atos  Após  a  publicação  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  161,  de  18/07/2014,  declarando  a  inaptidão  da  fiscalizada,  a  comunicação de todos os atos processuais relativos a ela foram  realizados por edital, nos termos do art. 23, § 1º, do Decreto nº  70.235,  de  1972:  “...  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital ...”.   Também  emitido  Termo  de  Ciência  de  Lançamentos  e  Encerramento  Total  do  Procedimento  Fiscal  relativos  à  contribuinte  e  a  todos  os  responsáveis  (fls.  949/1011),  devidamente  notificados  por  via  postal  ou  por  edital  (fls.  8480/8516, 8896 e 9096).  Contestações  A contribuinte Cromais não impugnou o lançamento.   Apresentam  impugnações  as  pessoas  jurídicas  e  as  pessoas  físicas  enquadradas  na  sujeição  passiva  (responsabilidade  solidária) a seguir indicadas.    Fl. 9954DF CARF MF     10   Iraci  da  Silva  Ferreira,  sócia  da  contribuinte  Cromais,  representada  por  procurador  (fls.  8972),  contesta  sua  notificação como responsável solidário (fls. 8970/8971) e alega  que  nada  há  no  processo  que  embase  a  sua  responsabilidade  solidária  pelos  tributos  eventualmente  devidos  pela  Cromais  porque sócio administrador, e por esta mesma razão, inaplicável  a regra do art. 124, I, do CTN, destinada a terceiros sem vínculo  direto com a contribuinte, e sob certas circunstâncias. Também  inaplicável, a  regra do art.  135,  III  do CTN porque não  foram  praticados  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  a  lei,  contratos, estatutos.  Reais administradores da Cromais  João  Shoiti  Kaku,  qualificado  pela  fiscalização  como  real  administrador  da  Cromais,  representado  por  procurador  (fls.  8573/8574), em sua impugnação (fls. 8522/8571), alega que não  existe  qualquer  tipo  de  vínculo  entre  ele  e  o  fato  gerador  da  obrigação tributária, portanto injustificável sua permanência no  pólo  passivo  dos  Autos  de  Infração.  Ademais  é  impossível  abordar matéria relativa ao crédito tributário constituído porque  ausentes documentos indispensáveis para isto.   A  sua  inclusão  como  responsável  solidário  fere  o  princípio  da  segurança  jurídica,  cerceia  a  sua  defesa  porque  nem  lhe  foi  solicitado  qualquer  esclarecimento  a  respeito  da  existência  de  vínculo  com  a  Cromais,  que  repete  inexistir,  nem  é  possível  atribuir­lhe  o  rótulo  de “verdadeiro  dono do  negócio”.  Sequer  tem  informações  sobre  esta  empresa.  Inexiste  no  processo  qualquer  documento  que  lhe  permita  aferir  a  veracidade  das  informações  constantes  nos  Autos  de  Infração,  que  ficam  maculados por estas falhas. Atua como consultor financeiro para  a FN Assessoria Empresarial Ltda. sem qualquer relação com os  fatos  apurados  pela  fiscalização.  É  dever  da  administração  Fl. 9955DF CARF MF Processo nº 10825.722769/2015­27  Acórdão n.º 1201­002.111  S1­C2T1  Fl. 7          11 pública buscar a verdade material e atender aos princípios que a  norteiam.   Alega  que  inexistem  provas  da  infração  tributária,  a  exigirem  sua  nulidade,  a  exemplo  da  ausência  das  notas  fiscais  eletrônicas  emitidas  pela  Cromais  o  que  impede  o  exercício  pleno  de  seu  direito  de  defesa  e  do  contraditório,  também  cerceado  na  fase  investigatória.  O  lançamento  agride  ainda  o  princípio da motivação, descritor do motivo do ato.  Indevida a  sujeição  passiva  porque  não  é  sócio  nem  administrador  da  empresa autuada, sendo inaplicável ao caso concreto o art. 135,  III,  do CTN,  e alega que  só à Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional  compete  redirecionar  a  responsabilidade  para  quem  não  seja  o  sujeito  passivo.  Nulo  o  Termo  de  Solidariedade  Passiva porque lavrado por autoridade incompetente, o AFRFB.  Não entende porque o seu conhecimento da estrutura societária  de um grupo empresarial o torna responsável pessoal e solidário  pelo pagamento do tributo devido por empresa que supostamente  integra tal grupo. Aduz ainda que inexiste qualquer relação com  o  crédito  tributário  lançado porque não é  empregado, dono do  negócio nem tampouco diretor financeiro, apesar da fiscalização  inferir  isto porque mantinha “contato com diretores de bancos,  para  tratar  de  assuntos  do  Grupo”.  Afirma  inexistir  qualquer  elemento  probatório  que  comprove  ser  ele  gerente  ou  diretor  financeiro  da  empresa  autuada  ou  mesmo  empregado  e  a  relação  de  confiança  com  a  família  Abdul  Massih,  não  é  condição para a sua responsabilização solidária e pessoal pelas  obrigações tributárias da empresa autuada.   Insurge­se contra as multas aplicadas porque exorbitantes, posto  que  não  podem  ser  confiscatórias,  e  há  julgado  de  STF  que  reputa como abusiva multa de 25% e, mesmo que estabelecidas  na legislação, devem ser excluídas ou reduzidas.   Solicita  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  causa  de  irregularidades  do  procedimento  fiscal,  a  exemplo  de  ausência  de  ciência  de  instauração  do  procedimento  fiscal  e  de  documentos  comprobatórios,  e  anulação  do  Termo  de  Sujeição  Passiva e da responsabilização tributária, e o sobrestamento do  feito  até  a  conclusão  definitiva  da  ação  penal.  Finaliza  requerendo a suspensão do andamento do processo até decisão  definitiva  na  ação  penal  na  1ª  Vara  Criminal  da  Comarca  de  Bauru.   Andréa  Ferreira  Abdul  Massih,  qualificada  como  real  administrador  da  contribuinte,  impugna  o  lançamento  (fls.  8590/8622) e alega, inicialmente, que as “provas” foram obtidas  do  relatório  da  Operação  Yellow  da  Sefaz­SP  e  de  processo  judicial  tramitando  na  7ª  Vara  Federal  da  Comarca  de  São  Paulo.  Há  neste  processo  administrativo  fiscal  diversos  documentos  retirados  do  relatório  Yellow,  cujas  provas  foram  obtidas  por  meio  ilícito,  sem  observância  da  lei,  porque,  conforme entende o STJ, em sintonia com a Súmula Vinculante  nº  24  do  STF,  “não  se  tipifica  crime material  contra  a  ordem  Fl. 9956DF CARF MF     12 tributária,  previsto  no  art.  1º,  incisos  I  a  IV,  da  Lei  8.137,  de  1990, antes do lançamento definitivo do tributo.”   Alega  ser  inaceitável  a  autorização  de  qualquer  procedimento  cautelar  invasivo,  a  exemplo  de  interceptação  telefônica,  antes  do  lançamento  definitivo  do  crédito  tributário.  Incabível  a  investigação criminal para  fundamentar a ação  fiscal. Também  alega  que  a  ação  penal  e o  procedimento  prévio  investigatório  pressupõem que haja decisão  final  sobre o crédito  tributário, o  que não há. A busca e apreensão feita pela Sefaz­SP, bem como  a quebra de sigilo de ligações telefônicas são ilegais se deferidas  antes  de  configurada  a  condição  objetiva  de  punibilidade  de  delito.  Enfim,  estas  ações  não  foram  lícitas.  Observa  que  o  próprio Relatório da Operação Yellow não é prova e, no mínimo,  apenas,  após  ele  ser  declarado  como  prova  no  procedimento  judicial  instaurado  pela  parte,  a  responsabilização  solidária  poderia ser imputada aos impugnantes. Não há provas aptas que  fundamentem o direito pleiteado pela RFB.   Alega  ainda  que  nos  termos  dos  art.  124,  I,  e  137,  ambos  do  CTN,  a  responsabilidade  pela  multa  de  ofício  não  pode  ser  repassada  aos  impugnantes,  porque  não  é  obrigação  principal  nem eles se enquadram como responsáveis pessoais (art. 137).   O art. 124, I, deve ser analisado conjuntamente com o art. 135,  III, portanto, é necessário que a pessoa física tenha participado  de atos de gerência e de administração em relação à Petry, ou,  de outro modo,  tenha dado causa à atividade geradora do  fato  imponível, porque o interesse comum (art. 124, I) não se resume  ao  econômico,  sendo  necessário  haver  o  interesse  jurídico.  Sequer  houve  a  comprovação  da  alegada  prática,  assim  como  são  insuficientes  presunções,  apontamentos  infundados  ou  participação em empresas que se relacionam para configurar o  enquadramento  na  sujeição  passiva  conforme  artigos  124,  I,  e  135, III.   Finaliza, requerendo a preliminar de nulidade do procedimento  fiscal,  a  exclusão  de  sua  responsabilidade  sobre  a  multa  e  a  anulação  do  Termo  de  Sujeição Passiva  Solidária,  por medida  de justiça.  Apresentam impugnações com o mesmo teor da contestação de  Andréa Ferreira Abdul Massih, inclusive quanto aos pedidos –  acolhimento da preliminar de nulidade do procedimento  fiscal;  exclusão  de  sua  responsabilidade  sobre  a multa  e  anulação do  Termo  de  Sujeição  Passiva,  Maria  de  Fátima  Butara  Ferreira  Abdul  Massih  (fls.  8789/8821),  Simon  Nemer  Ferreira  Abdul  Massih, (fls. 8899/8930); e Nemr Abdul Massih (fls. 8976/9007).   Pessoas Jurídicas do Grupo FN   Nas  suas  impugnações,  as  empresas FAS  ­ Empreendimentos  e  Incorporações  Ltda.  (fls.  8625/8664);  Faroleo  Comércio  de  Produtos Alimentícios Ltda.  (fls.  8667/8710);  Sina  Indústria  de  Óleos  Vegetais  Ltda.  (fls.  8713/8748);  Sina  Comércio  e  Exportação  de  Produtos  Alimentícios  Ltda.  (fls.  8751/8785);  Sina  Indústria  de  Alimentos  Ltda.  (fls.  8857/8893);  Multióleos  Óleos  e  Farelo  Ltda.  (fls.  8933/8967);  FN  Assessoria  Empresarial  Ltda.  EPP  (fls.  9008/9055)  e  Dov Óleos  Vegetais  Fl. 9957DF CARF MF Processo nº 10825.722769/2015­27  Acórdão n.º 1201­002.111  S1­C2T1  Fl. 8          13 Ltda  (fls.  9058/9093)  apresentam  impugnações  bastante  similares  à  de  Andréa  Ferreira  Abdul  Massih,  real  administrador  da  Cromais,  relatada  em  parágrafos  anteriores  (fl. 9178/9179).  Todas se opõem às infrações constantes dos autos de infração e  ao termo de sujeição passiva. Aduzem que não possuem qualquer  ligação, vínculo administrativo ou gerencial com a contribuinte  Cromais  Distribuidora  de  Produtos  Industrializados  Ltda  e  contestam  a  legalidade  das  provas  utilizadas,  porque  ilícitas,  sem observância da lei e em desobediência ao critério temporal,  posto que obtidas antes do  lançamento, contrariando a Súmula  nº  24  do  STF  (Não  se  tipifica  crime  material  contra  a  ordem  tributária,  previsto  no  art.  1º,  incisos  I  a  IV,  da  Lei  8.137/90,  antes  do  lançamento  do  tributo).  Sequer  havia  fiscalização.  Incabível  a  realização  de  investigação  criminal  para  fundamentar  uma  ação  fiscal.  Alegam  que  sem  crédito  constituído não há crime.  Quanto  ao  item  Do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  as  pessoas  jurídicas  argumentam  que  a  única  justificativa  para  a  responsabilização  solidária  decorre  do  fato  de  cada  empresa,  supostamente,  pertencer  ao  denominado  Grupo  FN  porque  inexiste  qualquer  elemento  apto  a  imputar­lhe  esta  responsabilidade.  Não  há  qualquer  causa  para  a  alegada  solidariedade  tributária  em  decorrência  de  suposto  esquema  fraudulento  alegado  pela  fiscalização,  ou  seja,  não  há  clara  indicação  do  motivo  para  as  impugnantes  sejam  sujeitos  passivos. Inexiste no processo administrativo qualquer prova de  que  as  empresas  tenham  qualquer  ligação,  vínculo  administrativo  ou  gerencial  com  a  Cromais.  Afirmam  que  a  conduta fiscal beira o excesso de exação e que a multa aplicada  tem efeito confiscatório.   Finalizam, pedindo o sobrestamento do julgamento até o Poder  Judiciário  pronunciar­se  sobre  a  legalidade  das  provas,  oriundas  da  Operação  Yellow  (ação  penal);  a  nulidade  da  responsabilização  tributária  das  impugnantes,  ou  ao menos  do  relatório da operação Yellow;  reconhecimento da  ilegitimidade  das  impugnantes para  figurarem como  responsáveis  solidários;  declaração  de  nulidade  da  imposição  de  solidariedade  e  exclusão da multa em razão de seu caráter confiscatório.  A FAS Empreendimentos, adicionalmente, aduz que seu capital  social  provém  exclusivamente  da  sócia  fundadora,  Maria  de  Fátima Butara Ferreira Abdul Massih  e  de  empréstimos  pagos  pela  própria  FAS,  portanto,  este  patrimônio  não  se  comunica  com  as  infrações  tratadas  neste  processo  contra  a  Cromais.  Ademais,  não  obteve  qualquer  vantagem  com  o  eventual  ilícito  tributário,  fatos  que  não  dão  suporte  à  sua  inclusão  como  responsável solidária.   Modena  Agropecuária  Incorporação  e  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  (fls.  9111/9125)  também  apresenta  impugnação para opor­se às  infrações constantes nos Autos de  Fl. 9958DF CARF MF     14 Infração  e  ao  Termo  de  Sujeição  Passiva  tributária  lavrado  contra  ela.  Inicialmente,  alega  a  tempestividade  de  sua  defesa  com  base  no  art.  3º  da  Lei  9.784,  de  1999,  porque  tomou  conhecimento da responsabilização através de terceiros, quando  dirigiu­se  ao  Posto  da  Receita  Federal  em  Tupã,  para  obter  cópia  do  processo.  Refere­se  às  “transcrições  duvidosas  de  interceptações telefônicas”, muitas incompletas, utilizadas como  principal fundamento. Alega que órgãos administrativos, alheios  ao  processo  penal,  não  têm  competência  para  analisar  a  legalidade destas provas. Apenas a conclusão do processo penal  ora  em  andamento  na  Comarca  de  Bauru­SP,  concluirá  pela  legalidade  ou  não  das  provas.  Tais  fatos  impõem  o  sobrestamento  da  ação  fiscal.  Observa  também  que  a  inexistência  dos  áudios  destas  interceptações  é  vício  insanável  que  impõe  a  nulidade  e  o  afastamento  da  solidariedade  dos  peticionários por absoluta ausência de provas. Nulo, portanto, o  lançamento  fiscal  ou,  no  mínimo  os  elementos  de  convicção  correspondentes ao relatório da operação Yellow.   Aduz  que  as  ações  do  peticionário,  Marcel  Rodrigues  Ferraz,  sócio da Modena, e que sequer foi indiciado criminalmente, não  permitem  atribuir­lhe  a  denominação  de  testa  de  ferro  nem  a  responsabilização  tributária  pretendida.  Observa  que  inexiste  qualquer  relação  jurídica ou  efetiva entre a Modena e os  fatos  geradores  apontados  pela  fiscalização.  Há  inaceitável  menção  genérica  e  sem  suporte  fático  de  suposta  prática  de blindagem  patrimonial a impor a solidariedade. A suposta blindagem nada  tem  a  ver  com  a  atribuição  da  condição  de  prestadora  de  serviços  da  Modena  e  menos  com  os  fatos  geradores  dos  tributos.  Sequer  há  causa  de  solidariedade  nem  há  ato  especificamente  realizado  para  o  seu  enquadramento  no  art.  124,  I  (CTN).  Afirma  que  a  multa  aplicada  é  confiscatória  e  afronta  o  princípio  da  capacidade  contributiva.  Requer  o  sobrestamento  do  processo  administrativo  fiscal  até  o  julgamento  da  ação  penal;  a  nulidade  da  responsabilização  tributária  da  impugnante,  por  não  haver  provas  materiais  (transcrições);  reconhecimento  da  ilegitimidade  da  impugnante  para  figurar  como  responsável  solidário;  declaração  de  nulidade da imposição de solidariedade e exclusão da multa em  razão de seu caráter confiscatório.  Assim  como  a  contribuinte  Cromais,  não  apresentaram  impugnação, a sócia Cecília Raimundo Ferreira e as empresas  Dofar  Distribuidora  de  Rações  e  Farelos  Ltda.  ­ME,  Petry  Distribuidora de Produtos Industrializados Ltda., Orted Óleos e  Cereais Ltda. e W.A.S. Comércio de Alimentos Ltda.  A Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Salvador/BA)  julgou  improcedente as impugnações dos responsáveis solidários em decisão proferida no venerando,  Acórdão nº 15­40.876, de 06 de setembro de 2016, do seguinte modo:  Acordam  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade,  por  não  conhecer  a  impugnação  da  sócia  e  responsável  solidária  Iraci  Silva  Ferreira,  por  vício  de  representação,  e  da  Modena  Agropecuária,  Incorporações  e  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  por  intempestividade,  conhecendo as impugnações dos demais responsáveis solidários  e  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  inclusive  a  multa  de  Fl. 9959DF CARF MF Processo nº 10825.722769/2015­27  Acórdão n.º 1201­002.111  S1­C2T1  Fl. 9          15 ofício qualificada, no percentual de 150%, bem como a sujeição  passiva  das  empresas  do  grupo  e  das  pessoas  físicas  expressamente  responsabilizadas  na  autuação,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.   Registre­se  que  a  contribuinte  Cromais  Distribuidora  de  Produtos  Industrializados  Ltda.  e  a  sócia  e  administradora,  Cecília  Raimundo  de  Oliveira,  devidamente  intimadas  por  editais, não impugnaram o lançamento.  O mencionado acórdão está assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Ano­calendário: 2011, 2012   ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  ESCRITA  NÃO  APRESENTADA.   A  falta  de  apresentação  da  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais  ou  então  do  Livro  Caixa,  no  caso  de  empresa  habilitada  ao  lucro  presumido,  autoriza  o  arbitramento do lucro da pessoa jurídica, com base, no caso  concreto,  nas  receitas  declaradas  pelo  próprio  contribuinte  ao Fisco Estadual.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS/PASEP.   Aplica­se às contribuições sociais ­ Contribuição Social Sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  COFINS,  PIS/PASEP,  no  que  couber, o que foi decidido para a obrigação matriz,  imposto  de renda, dada a íntima relação de causa e efeito que as une.   IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.  ILEGITIMIDADE DE PARTE.   O não atendimento à intimação para sanar irregularidade de  representação processual decorrente da não apresentação de  documento de identidade do representante do contribuinte, ou  do responsável  solidário, configura a  ilegitimidade de parte.  A  ausência  das  formalidades  legais  retira  da  peça  apresentada  a  condição  de  impugnação  válida,  não  se  instaurando o contencioso.   PAF. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE.   Há  previsão  de  mútua  assistência  entre  as  entidades  da  Federação  em  matéria  de  fiscalização  de  tributos,  autorizando a permuta de informações e, uma vez observada  a  forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei  ou  convênio,  não  se  pode  negar  valor  probante  à  prova  emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório.   Fl. 9960DF CARF MF     16 EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  MULTA  QUALIFICADA.   Cabível  a  aplicação  da multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinqüenta por cento) quando caracterizado o evidente intuito  de fraude pela ocorrência de ação dolosa tendente a impedir o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  das  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal de modo a evitar o seu pagamento.   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.   São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do  CTN.   MULTA  QUALIFICADA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.   A  cominação  da  penalidade  qualificada  baseada  em  conduta  dolosa  que  denote  sonegação,  fraude  ou  conluio  com  repercussões,  em  tese,  na  esfera  criminal,  enseja  a  responsabilização  dos  mandatários,  prepostos  e  empregados  diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica à época  da ocorrência dos fatos geradores.  Da decisão da DRJ, foram cientificados:   1)  Pelo  Edital  ECOB  nº  135/2016,  (e­fls.9.268),  afixado  em  25/10/2016  e  desafixado em 10/11/2016, ­ por se encontrar na situação INAPTA, motivo ­ LOCALIZAÇÃO  DESCONHECIDA  ­  a  contribuinte:  CROMAIS  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  LTDA. Não  apresentou  impugnação.  Apresentou  recurso  voluntário  (Sedex e­fls. 9518/9.549);  2) Também pelo mesmo Edital ECOB nº 135/2016, (e­fls.9.268), afixado em  25/10/2016 e desafixado em 10/11/2016, por encontrarem ­se na situação INAPTA, motivo ­  LOCALIZAÇÃO  DESCONHECIDA  ­  as  pessoas  jurídicas  responsáveis  solidárias  a  seguir  identificadas: W. A. S. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, ORTED ÓLEOS E CEREAIS  LTDA,  PETRY  COMERCIO  IMPORTAÇÃO  &  EXPORTAÇÃO  LTDA,  DOFAR  DISTRIBUIDORA  DE  RAÇÕES  E  FARELOS  LTDA  ME  e  DOV­ÓLEOS  VEGETAIS  LTDA. Não  apresentaram  recurso  voluntário,  exceto DOV­ÓLEOS VEGETAIS  LTDA  que  apresentou recurso voluntário em 12/12/2016 (Sedex e­fl.9550/9595).   3) Pelo Edital n° 001978294, de 23/11/2016 (e­fl.9270) a responsável solidária,  MODENA  AGROPECUÁRIA,  INCORPORAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS LTDA, em face do AR devolvido (e­fl.9.269/9.270). Apresentou impugnação  intempestiva, e, não apresentou recurso voluntário.   4)  Pelos  correios,  em  11/11/2016:  FAROLEO,  (e­fl.9.272);  FN  ASSESSORIA  (e­fl.9.284);  SINA  IND  DE  ÓLEOS  VEGETAIS  (e­fl.9285)  e,  FAS  EMPREENDIMENTOS (e­fl.9.283), apresentaram recurso voluntário em 12/12/2016 (Sedex ­  e­fls.9.596/9871).  JOÃO  SHOITI  KAKU  (e­fl.9274),  apresentou  recurso  voluntário  em  01/12/2016 (e­fls.9.294/9.352).  Fl. 9961DF CARF MF Processo nº 10825.722769/2015­27  Acórdão n.º 1201­002.111  S1­C2T1  Fl. 10          17 5)  Pelos  correios,  em  14/11/2016  (e­fls.9.273,  9275/9276):  ANDREA  ABDUL MASSIH, MARIA DE FATIMA ABDUL MASSIH  e SIMON NEMER ABDUL  MASSIH. Apresentaram recurso voluntário em 08/12/2016 (e­fls.9.355/9.434 e 9478/9517).  6)  Pelo Domicilio Tributário Eletrônico (DTE): NEMR ABDUL MASSIH ,  em 23/11/2016 (e­fl.9.281), apresentou recurso voluntário em 08/12/2016 (e­fls.9.437/9.475).  SINA  COM.  E  EXPORTAÇÃO,  em  21/11/2016  (e­fl.9.267),  SINA  INDUSTRIA  DE  ALIMENTOS,  em  09/11/2016  (e­fl.9.266),  e, MULTIOLEOS,  em  23/11/2016  (e­fl.9.280).  Apresentaram recurso voluntário em 12/12/2016 (Sedex ­ e­fls.9.684/9.918).  7) Por Edital: CECILIA RAIMUNDO DE OLIVEIRA, em 08/12/2016, (e­ fls.9.278/9.279)  em  face  de  AR  devolvido.  Não  apresentou  impugnação  e  nem  recurso  voluntário.  8)  Pelos  Correios:  IRACI  DA  SILVA  FERREIRA,  conforme  AR  de  17/11/2016 (e­fl.9.282). Não apresentou recurso voluntário.   Enfim, apresentaram recurso voluntário:   1) CROMAIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  LTDA (autuada);  2) Responsáveis tributários:   2.1)  Pessoas  Físicas  (05  ­  "reais  administradores")­  João  Shoiti  Kaku,  Andrea Abdul Massih, Maria de Fátima Abdul Massih, Nemr Abdul Massih e Simon Nemer  Abdul Massih; e,   2.2)  Pessoas  Jurídicas  (08):  FN  ­  Assessoria  Empresarial  Ltda  ,  FAS  ­  Empreendimentos  e  Incorporações Ltda  , Faroleo Comércio  de Produtos Alimentícios Ltda,  DOV Óleos Vegetais Ltda, Multioleos Óleos e Farelo Ltda, Sina Indústria de Óleos Vegetais  Ltda,  Sina  Indústria  de  Alimentos  Ltda  e  Sina  Comércio  e  Exportação  de  Produtos  Alimentícios Ltda.   A autuada, no essencial, argumenta que:  ­  a  fiscalização  detinha  documentos/dados  suficientes  para  a  realização de um trabalho correto;   ­  diversos fatos  foram  omitidos  neste  processo  administrativo,  acarretando em verdadeiro cerceamento de defesa;  ­  a  multa  aplicada,  qualificada  em  150%,  é  absurda  e  não  pode  prosperar;  ­ as “provas” foram obtidas do relatório da Operação Yellow da Sefaz­SP e  de  processo  judicial  tramitando  na  7ª  Vara  Federal  da  Comarca  de  São  Paulo.  Há  neste  processo administrativo fiscal diversos documentos retirados do relatório Yellow, cujas provas  foram obtidas por meio  ilícito,  sem observância da  lei, porque, conforme entende o STJ, em  sintonia com a Súmula Vinculante nº 24 do STF, “não se tipifica crime material contra a ordem  Fl. 9962DF CARF MF     18 tributária,  previsto  no  art.  1º,  incisos  I  a  IV,  da  Lei  8.137,  de  1990,  antes  do  lançamento  definitivo do tributo.”  ­ é incabível a realização de investigação para fundamentar uma ação fiscal;   ­ o arbitramento do lucro gerou à contribuinte um PREJUÍZO absurdo, o que  não pode prosperar, pois, a não entrega no prazo legal de obrigações acessórias enseja a multa  pelo atraso das mesmas, sendo APENAS esta a penalidade.(sic)  Finalmente, requer a improcedência da ação fiscal em razão do arbitramento  de lucro realizado, que acarretou em um lançamento completamente desproporcional.  Os  Recursos  Voluntários  dos  responsáveis  (pessoas  físicas  e  jurídicas  )  repisam,  no  essencial,  os  mesmos  argumentos  despendidos  nas  impugnações,  portanto,  desnecessário repeti­los.   É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  1. Do Recurso Voluntário da contribuinte.   Conforme relatado, a autuada CROMAIS, e, alguns responsáveis  tributários  não  apresentaram  impugnação.  Cientificados  da  decisão  da  DRJ,  não  apresentaram  recurso  voluntário. Apenas a autuada que, embora passe ao largo de sua revelia, em sede de primeira  instância, insurge­se contra os autos de infração em sede de recurso voluntário.  Ocorre  que,  de  acordo  com  o  artigo  14  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  De  sorte  que,  não  formalizada  em  sede  de  primeira  instância,  pela  interessada,  a  impugnação  no  prazo  de  30  (trinta) dias, contados da data em que feita a  intimação dos autos de  infração, nos  termos do  artigo  15  do  aludido  Decreto  nº  70.235/72,  inexiste  lide  constituída,  não  havendo  pois,  discussão  a  julgar,  razão  pela  qual  não  se  conhece  do  recurso  voluntário  ora  interposto  pela  CROMAIS, por falta de objeto.  2. Dos Recursos Voluntários dos Responsáveis  Da tempestividade  O art.23 do Decreto nº 70.235 de 1972, dispõe  sobre a  forma de efetuar as  intimações  ao  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias,  e,  o  artigo  33  sobre  o  prazo  de  apresentar o recurso voluntário. Vejamos:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de  efeito)  Fl. 9963DF CARF MF Processo nº 10825.722769/2015­27  Acórdão n.º 1201­002.111  S1­C2T1  Fl. 11          19 II ­por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio  tributário do sujeito passivo; ou(Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá  ser  feita por edital  publicado:(Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I ­ no endereço da administração tributária na internet;(Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou(Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.(Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  III ­ se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;(Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou(Redação dada  pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;(Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 9964DF CARF MF     20 § 3oOs meios de  intimação previstos nos  incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.(Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4oPara fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.(Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 5oO endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)   (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A responsável tributária, DOV­ÓLEOS VEGETAIS LTDA, declarada inapta,  cientificada,  da  decisão  da  DRJ,  pelo  Edital  ECOB  nº  135/2016,  (e­fls.9.268),  afixado  em  25/10/2016, apresentou recurso voluntário em 12/12/2016.   Como se vê, publicado o Edital no dia 25/10/2016, os 15 (quinze) dias após a  publicação do edital findaram em 09/11/2016, e no dia seguinte (10/11/2016 ­ 5ª feira) iniciou  o prazo de trinta dias para a apresentar o recurso voluntário, cujo prazo fatal seria 09/12/2016  (6ª feira), nos termos do art.33 do Decreto nº 70.235/72. O recurso voluntário foi encaminhado  por Sedex em 12/12/2016 (Sedex e­fl.9550/9595). Portanto, intempestivo.  Também  a  responsável  tributária,SINA  INDUSTRIA  DE  ALIMENTOS  LTDA,  cientificada,  da  decisão  da  DRJ,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Mensagem,  no  Domicílio  Tributário  Eletrônico  (DTE)  em  09/11/2016  (e­fl.9.266)  ,  apresentou  o  recurso  voluntário em 12/12/2016. Cientificada em 09/11/2016, no dia seguinte (10/11/2016 ­ 5ª feira)  iniciou  o  prazo  de  trinta  dias  para  a  apresentar  o  recurso  voluntário,  cujo  prazo  fatal  seria  09/12/2016 (6ª feira), nos termos do art.33 do Decreto nº 70.235/72. O recurso voluntário foi  encaminhado por Sedex em 12/12/2016 (Sedex e­fl.9781/9828). Portanto, intempestivo.  Assim, concluo que os recursos voluntários apresentados pelas responsáveis:  DOV­ÓLEOS  VEGETAIS  LTDA  e  SINA  INDUSTRIA  DE  ALIMENTOS  LTDA,  são  intempestivos,  não  preenchem  as  condições  de  admissibilidade,  nos  termos  do  art.33  do  Decreto nº 70.235/72, razão pela qual voto pelo não conhecimento dos mencionados recursos  voluntários, por intempestivos.   Quanto  aos  demais  recursos  voluntários  dos  outros  responsáveis  solidários,  05 Pessoas Físicas , "reais administradores", (João Shoiti Kaku, Andrea Abdul Massih, Maria  de Fátima Abdul Massih, Nemr Abdul Massih e Simon Nemer Abdul Massih) e 06 Pessoas  Jurídicas  do  Grupo  FN  ­  Segmento  de  Soja  ­  (FN  ­  Assessoria  Empresarial  Ltda  ,  FAS  ­  Empreendimentos  e  Incorporações Ltda  , Faroleo Comércio  de Produtos Alimentícios Ltda,  Multioleos Óleos e Farelo Ltda, Sina Indústria de Óleos Vegetais Ltda e Sina Comércio  e  Fl. 9965DF CARF MF Processo nº 10825.722769/2015­27  Acórdão n.º 1201­002.111  S1­C2T1  Fl. 12          21 Exportação  de  Produtos  Alimentícios  Ltda,  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Deles conheço.  2.2 ­ Nulidades  Verifico  que  os  recursos  voluntários  dos  recorrentes,  pessoas  físicas: João,  Andréa,  Maria  de  Fátima  ,  Simon,  (e­fls.9.294/9.434  e  9478/9517)  e  Nemr  (e­ fls.9.437/9.475); e, pessoas  jurídicas: FN, FAS, Faroleo, Multioleos, Sina Indústria e Sina  Comércio,  enquadradas  na  sujeição  passiva  (responsabilidade  solidária),  possuem  argumentação semelhante.  Os mencionados recorrentes, argúem nulidade do auto de infração, por causa  de irregularidades do procedimento fiscal, a exemplo de ausência de ciência de instauração do  procedimento  fiscal  e  de  documentos  comprobatórios,  exclusão  da  responsabilidade  sobre  a  multa,  anulação  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  e  da  responsabilização  tributária,  e  o  sobrestamento  do  feito  até  a  conclusão  definitiva  da  ação  penal  na  1ª  Vara  Criminal  da  Comarca de Bauru.   No  essencial,  os  argumentos  desses  recorrentes/coobrigados,  (classificados  como  pessoas  físicas  "reais  administradores"  e/ou  Pessoas  Jurídicas  do  Grupo  FN  no  "Relatório de Solidariedade Tributária das Pessoas Jurídicas do Grupo FN", fls.1013/1094) são  iguais. Assim, passo a analisá­los conjuntamente em face dos argumentos comuns.  Diante  das  alegações  de  nulidade,  cumpre  notar  que  não  se  verifica  nesses  autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, verbis:  Art. 59. São nulos;  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Sendo  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  competente,  dentro  da  estrita  legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade dos  autos de infração.  Ademais, prescreve o citado Decreto que:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  Numa  leitura  atenta  dos  dispositivos  acima  transcritos,  verifica­se  que  a  impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. Antes disso,  não há que se falar em litígio ou cerceamento de direito de defesa.  Ademais,  no  presente  caso,  todas  as  intimações  foram  recebidas  pelos  recorrentes, a teor do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, que trata das intimações. De modo  Fl. 9966DF CARF MF     22 que após a ciência do  lançamento  tributário, o contribuinte/responsável  tem o prazo de  trinta  dias  para  ter  vista  do  inteiro  teor do  processo  no  órgão  preparador  e  apresentar  impugnação  escrita,  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  exercitando  seu  direito  ao  contraditório e à ampla defesa.  Reitere­se,  no  que  diz  respeito  à  alegada  nulidade  da  responsabilização  tributária  dos  recorrentes,  ou  ainda  do  relatório  da  operação Yellow,  os  termos  de  Sujeição  Passiva  não  foram  lavrados  por  pessoa  incompetente,  nem  houve  preterição  do  direito  de  defesa dos recorrentes, que puderam apresentar suas contestações nas instâncias recursais.  O  coobrigado,  João  Shoiti  Kaku,  alega  que  só  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  compete  redirecionar  a  responsabilidade  para  quem  não  seja  o  sujeito  passivo  (sic).  Nulo  o  Termo  de  Solidariedade  Passiva  porque  lavrado  por  autoridade  incompetente, o AFRFB.  Sobre  a  atuação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  no  tocante  à  responsabilização  de  co­devedor,  a  Portaria  PGFN  nº  180,  de  25/02/2010  e  alterações  posteriores assim dispõe:  ...  Art.  2º  A  inclusão  do  responsável  solidário  na  Certidão  de  Dívida  Ativa  da  União  somente  ocorrerá  após  a  declaração  fundamentada  da  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  do Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  (MTE)  ou  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  acerca  da  ocorrência  de  ao menos  uma  das  quatro  situações a  seguir:  (Redação dada pela Portaria PGFN  nº 904, de 3 de agosto de 2010)  I ­ excesso de poderes;   II ­ infração à lei;   III ­ infração ao contrato social ou estatuto;   IV ­ dissolução irregular da pessoa jurídica.   Parágrafo único. Na hipótese de dissolução irregular da pessoa  jurídica,  os  sócios­gerentes  e  os  terceiros  não  sócios  com  poderes  de  gerência  à  época  da  dissolução,  bem  como  do  fato  gerador, deverão ser considerados responsáveis solidários.    ...  Art. 4º Após a inscrição em dívida ativa e antes do ajuizamento  da  execução  fiscal,  caso  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  responsável  constate  a  ocorrência  de  alguma  das  situações  previstas  no  art.  2º,  deverá  juntar  aos  autos  documentos  comprobatórios  e,  após,  de  forma  fundamentada,  declará­las  e  inscrever  o  nome  do  responsável  solidário  no  anexo  II  da  Certidão de Dívida Ativa da União.   Como se vê, a inclusão do responsável solidário na Certidão de Dívida Ativa  da União é de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão que executa a dívida,  mas somente ocorrerá após a declaração fundamentada da autoridade competente da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB).  Assim,  é  dever  da  autoridade  fiscal  apurar  os  fatos  Fl. 9967DF CARF MF Processo nº 10825.722769/2015­27  Acórdão n.º 1201­002.111  S1­C2T1  Fl. 13          23 tributáveis  e  suas  circunstâncias  e  descrever  a  ocorrência  de  situações  previstas  no  art.  2º,  acima,  para  que  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  responsável  faça  juntar  aos  autos  documentos comprobatórios para a inscrição do nome do responsável solidário no anexo II da  Certidão de Dívida Ativa da União, se for o caso.  Portanto,  a  descrição  dos  fatos  efetivada  pela  Fiscalização,  na  lavratura  de  autos de infração que apontam à responsabilidade solidária de sócios de fato, não é ato abusivo  e ilegal, tampouco, lavrado por autoridade incompetente, o Auditor Fiscal da RFB.  Das Provas  No tocante aos documentos comprobatórios, alegam que as provas em que o  Fisco  se  baseia  são  ilícitas  e  não  se  prestam  a  fundamentar  a  responsabilização  solidária.  Dizem,  que  as  “provas”  foram  obtidas  do  relatório  da  Operação  Yellow  da  Sefaz­SP  e  de  processo  judicial  tramitando  na  7ª  Vara  Federal  da  Comarca  de  São  Paulo,  e  que  há  neste  processo administrativo fiscal diversos documentos retirados do relatório Yellow, cujas provas  foram obtidas por meio  ilícito,  sem observância da  lei, porque, conforme entende o STJ, em  sintonia com a Súmula Vinculante nº 24 do STF, “não se tipifica crime material contra a ordem  tributária,  previsto  no  art.  1º,  incisos  I  a  IV,  da  Lei  8.137,  de  1990,  antes  do  lançamento  definitivo do tributo.”   Afirmam  ser  inaceitável  a  autorização  de  qualquer  procedimento  cautelar  invasivo,  a  exemplo  de  interceptação  telefônica,  antes  do  lançamento  definitivo  do  crédito  tributário. Assim,  incabível  a  investigação criminal para  fundamentar a  ação  fiscal. Também  alegam que a ação penal e o procedimento prévio investigatório pressupõem que haja decisão  final sobre o crédito tributário, "o que não há". A busca e apreensão feita pela Sefaz­SP, bem  como a quebra de sigilo de ligações telefônicas são ilegais se deferidas antes de configurada a  condição  objetiva  de punibilidade de  delito. Enfim,  estas  ações  não  foram  lícitas. Observam  que o próprio Relatório da Operação Yellow não é prova e, no mínimo, apenas, após ele ser  declarado  como  prova  no  procedimento  judicial  instaurado  pela  parte,  a  responsabilização  solidária  poderia  ser  imputada  aos  impugnantes.  Não  há  provas  aptas  que  fundamentem  o  direito pleiteado pela RFB.   Verifica­se que os autuantes constituíram,de ofício, o crédito  tributário com  base nos valores mensais de receita bruta,  extraídos dos arquivos de notas  fiscais eletrônicas  (NF­e)  emitidas pelo  contribuinte  (ANEXO  I  ­ CROMAIS  ­ RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS  UTILIZADAS NA APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA), cujos dados informam a receita bruta  total do ano de 2011 e 2012. E, o arbitramento do  lucro no(s) período(s): 03/2011, 06/2011,  09/2011,  12/2011,  03/2012,  06/2012  e  09/2012  se  fez  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início  de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá­los.  No Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 97/133, consta que pesquisa nos  sistemas da Receita Federal  do Brasil  evidenciou movimentação nos  anos­calendário 2011 e  2012,  representada  por  receita  bruta  de  venda  da  ordem  de  80  e  50  milhões  de  reais,  respectivamente. Constatado ainda que foram entregues à RFB, a DIPJ AC 2011, com receita  bruta de cerca de 700 mil reais; DACON de março a dezembro de 2011 e de fevereiro a julho  de 2012, com faturamentos declarados da ordem de 8,3 milhões e 350 mil reais, muito aquém  dos valores das NFe, bem como entrega de DCTF de abril a julho de 2011 e de setembro de  2011 a julho de 2012, com valores confessados incompatíveis com as Nfe emitidas.   Fl. 9968DF CARF MF     24 De  acordo  com  a Tabela  05  do TVF,  consta  que  para  o  ano  calendário  de  2011,  enquanto  a  Receita  Bruta  de  Vendas  (apurada  a  partir  das  notas  fiscais  eletrônicas  emitidas) totaliza o montante R$ 82.124.046,55, foi declarada na DIPJ/2012, apenas o valor de  R$ 700.382,49 82 (menos do que 0,9%). E, em relação ao ano calendário de 2012, apesar da  Receita Bruta de Vendas no valor  anual de R$ 51.396.660,21 consta na RFB na  situação de  "omissa". Eis a síntese:  ­ Receitas Brutas de Vendas (apuradas a partir das notas fiscais  eletrônicas emitidas), para os anos de 2011 e 2012, da ordem de  80 e 50 milhões de Reais respectivamente.  ­ DIPJ­2012  (ano­calendário 2011)  entregue com receita bruta  declarada da ordem de 700 mil Reais;  ­ DACONs entregues referente aos meses de março a dezembro  de  2011  e  de  fevereiro  a  julho  de  2012,  com  faturamentos  declarados da ordem de 8,3 milhões de Reais em 2011 e de 350  mil  Reais  em 2012,  portanto, muito  aquém dos  valores  obtidos  via NFes;  ­ DCTFs entregues referentes aos meses abril a julho de 2011 e  setembro  de  2011  a  julho  de  2012,  com  valores  confessados  ínfimos  frente  ao  faturamento  apurado  via  notas  fiscais  eletrônicas;  ­  Opção  pelo  Lucro  Presumido  para  os  anos  de  2011  e  2012,  feitas  através  de  valores  confessados  de  IRPJ  e  CSLL,  em  DCTF;   Diante de tais fatos, instaurou­se o presente procedimento fiscal,  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Bauru  (DRF/Bauru),  obedecendo­se  à  Portaria  SRRF08/G  nº  32,  datada de 13/02/2014.  A causa do arbitramento é, primordialmente, a omissão na entrega de livros  contábeis  e  de  livros  fiscais.  No  caso  concreto,  corroborando  com  esta  causa  principal,  encontram­se  as  próprias  declarações  da  empresa  fiscalizada,  com  informações  prestadas  de  qualidade duvidosa, uma vez que são incongruentes com as notas fiscais eletrônicas de vendas  emitidas, conforme explicitado, no item “Da Qualificação da Multa”.  Desse modo, as provas que respaldam os autos de infração têm como suporte  elementos extraídos de pesquisa nos sistemas da Receita Federal do Brasil, no que diz respeito  a apuração da omissão de receita, e, não, “provas” obtidas do relatório da Operação Yellow da  Sefaz­SP e de processo judicial tramitando na 7ª Vara Federal da Comarca de São Paulo.  Ainda  que  no  caso,  tenham  sido  utilizadas  as  informações  prestadas  pela  própria empresa ao  fisco estadual, obtidas pelo  fisco  federal em face do Convênio celebrado  entre a União(RFB) e a Sefaz­SP, não tendo a autuada em nenhum momento, quer ao longo do  procedimento  fiscal, quer ao  longo do processo, demonstrado a eventual  incorreção daquelas  informações,  a  utilização  dessas  informações  (Notas  Fiscais  eletrônicas)  como  elemento  de  prova  a  subsidiar  a  ação  fiscal  é  procedimento  pacificamente  aceito  no  âmbito  do  CARF,  conforme o comprovam as ementas dos julgados abaixo transcritas, a título exemplificativo:  Acórdão no 10196387, sessão de 18/10/2007:  IRPJ  –  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  –  APURAÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS  COM  BASE  EM  INFORMAÇÕES  Fl. 9969DF CARF MF Processo nº 10825.722769/2015­27  Acórdão n.º 1201­002.111  S1­C2T1  Fl. 14          25 PRESTADAS AO FISCO ESTADUAL – PROVA EMPRESTADA  –  É  legítimo  o  lançamento  levado  a  efeito  pela  fiscalização  federal  fundamentado  em  provas  colhidas  em  informações  prestadas ao Fisco Estadual.  Acórdão no 10323588, sessão de 15/10/2008:  PROVA  EMPRESTADA.  FASE  OFICIOSA.  ADMISSIBILIDADE.  As provas obtidas do Fisco Estadual na fase de fiscalização são  admissíveis  no  processo  administrativo  fiscal,  por  serem  submetidas a novo contraditório e não prejudicarem o direito de  defesa do contribuinte.  Acórdão nº 3402­001.007, de 03/03/2011  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 30/04/1988 a 31/08/1999   COFINS.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PROVA  INFORMAÇÕES  FORNECIDAS POR SECRETARIA DE ESTADO.  A  omissão  de  receita  apurada  com  base  em  informações  fornecidas  por  Secretaria  de  Estado,  referentes  a  declarações  prestadas  pelo  contribuinte  ao  Fisco  Estadual,  faz  prova  das  operações  comerciais  e  financeiras  do  contribuinte,  mormente  quando,  na  fase  impugnatória  o  interessado  não  apresentar  provas suficientes para descaracterizar a autuação, devendo ser  manter a exigência tributária. Não se pode negar valor probante  à  prova  emprestada,  coligida  mediante  a  garantia  do  contraditório. Precedentes.  Acórdão no 10708467, sessão de 23/02/2006:  IRPJ  –  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  –  APURAÇÃO  PROVA  EMPRESTADA  –  As  informações  sobre  as  vendas  informadas  para o Fisco Estadual podem ser aproveitadas no lançamento de  tributos  federais  quando  a  contribuinte  se  recusa  a  apresentar  seus livros e documentos contábeis.  Portanto, legítimo e correto o procedimento adotado pelo fisco. Sem qualquer  procedência  as  alusões  feitas  à  ausência  de  contraditório  ou  a  violação  de  direitos  constitucionais da contribuinte/responsável. O fisco constituiu a prova necessária, e submeteu­a  ao  contraditório,  que  está  sendo  exercido  pelos  recorrentes  no  âmbito  do  presente  processo,  exatamente  nos  termos  do  que  prevê  o  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  regulamenta o Processo Administrativo Fiscal – PAF.  Com efeito, o  fisco pode se valer de prova emprestada, produzida em outro  processo  administrativo  fiscal  ou  mesmo  processo  judicial,  inclusive  em  processo  criminal.  Não  há  necessidade  de  que  a  prova  do  Processo  Administrativo  Fiscal  seja  produzida  por  Auditor­Fiscal da Receita Federal.  Fl. 9970DF CARF MF     26 Por oportuno, convém registrar que a jurisprudência citada pelos recorrentes  em  sua  defesa  serve  apenas  como  forma  de  ilustrar  e  reforçar  sua  argumentação,  não  vinculando a administração àquela interpretação, isto porque não têm eficácia normativa.  Da  mesma  forma,  quando  utilizadas  neste  voto,  as  citações  e  transcrições  jurisprudenciais, terão como objetivo ilustrar e reforçar o posicionamento desta julgadora.  Enfim, foi devidamente autorizado à Secretaria da Receita Federal do Brasil  o acesso a elementos de prova então sob a guarda do Juízo Criminal da 1ª Vara Criminal da  Comarca de Bauru/SP e/ou da Secretaria de Fazenda Estadual do Estado de São Paulo. Nessa  toada, observado que se tenha ­ como de fato se teve ­ o respeito ao contraditório (é o que se  deduz das peças processuais cíveis e criminais juntadas aos correntes autos, no sentido de nelas  se perceber a ciência e participação dos tantos envolvidos), é plenamente admissível o uso de  prova  emprestada,  como  regulado  pelo  art.  372  da  Lei  nº  13.105,  de  16  de março  de  2015,  Código  de  Processo  Civil  ­  CPC  ("Art.  372.  O  juiz  poderá  admitir  a  utilização  de  prova  produzida em outro processo, atribuindo­lhe o  valor  que considerar adequado, observado o  contraditório."),  garantido  que  aqui,  em  sede  processual  administrativa,  ficou  assegurado  do  direito ao pleno contraditório.  Argumentos rejeitados.  Quanto  ao  alentado  sobrestamento  do  julgamento  até  o  Poder  Judiciário  pronunciar­se sobre a legalidade das provas, oriundas da Operação Yellow (ação penal), cabe  observar  que  não  há  qualquer  norma  legal,  tampouco  previsão  regimental  no  âmbito  desse  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF que ampare tal pretensão. Assim, não há  porque  se  condicionar  ao  esgotamento  da  instância  criminal  o  uso  de  prova  lá  colhida  para  trazê­la ao âmbito cível/administrativo.  Solicitação indeferida.  Da Responsabilidade tributária.  Alega o coobrigado João Shoiti Kaku que não foi comprovada a ocorrência  de  conduta dolosa ou  culposa  e nem que  essa  conduta  tivesse  sido praticada pelo  recorrente  com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Aduz que me virtude  da necessidade dos solidários possuírem algum poder de gerência ou participação na ocorrência  do próprio fato jurídico tributário, requer o afastamento da sujeição passiva solidária pois não  existe  nos  autos  prova,  à  luz  do  art.  124,  I  do  CTN,  que  possibilite  a  atribuição  da  responsabilidade pelos créditos constituídos em face das empresas do grupo.  Ao  contrário  do  alegado  pelo  recorrente,  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária e os documentos a ele anexados, comprovam que o coobrigado era real administrador  do grupo e, apesar da inexistência de vínculo formal com as empresas do grupo, aparece como  diretor financeiro na planilha de colaboradores do grupo FN e com uma equipe de funcionários  a  ele  vinculados.  Em  seguida,  transcrevo  alguns  trechos  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  que  comprovam  o  interesse  comum,  bem  assim,  a  prática  de  infrações  as  leis  mencionadas no referido termo, hábeis a ensejar a atribuição de solidariedade, nos termos dos  arts. 124 I, c/c 135, III do CTN:  "11 ­ João Shoití Kaku pela posição que tinha dentro do Grupo FN,  conhecia com profundidade a forma de organização do Grupo, o que  fica explicitado na degravação de interceptação telefônica. (Doe. 02 ­ Destacamos), na qual o senhor Kaku, falando pelo Grupo, conversa  com uma representante do Banco Fibra...  Fl. 9971DF CARF MF Processo nº 10825.722769/2015­27  Acórdão n.º 1201­002.111  S1­C2T1  Fl. 15          27 ...  Em meio à conversa, o real administrador, senhor Kaku, informa  que  a  holding  (FN)  está  no  topo  e,  ao  lado  dela,  a  PJ  patrimonial  (FAS),  que  é  a  dona  de  todos  os  imóveis  ...  "que  compra todos os imóveis e que não tem nenhuma embaixo dela",  e ainda esclareceu que, como todo o imobilizado está em nome  da FAS, que "é a parte real", não será encontrado a depreciação  (custo) junto a outras pessoas jurídicas:  ...  Abaixo da FN, salienta o real administrador, senhor Kaku, estão  as PJs industriais, que, embora sendo as principais geradoras de  riqueza do Grupo, são tratadas como prestadoras de serviços:  ...  Embaixo  das  PJs  industriais,  continua  o  real  administrador,  senhor Kaku, estão as PJs comerciais, citando algumas delas:  ...  Por  fim,  o  senhor  Kaku  também  informa  a  existência  de  uma  gestão única do Grupo:  “Perguntado sobre como é gerenciado o caixa robusto que aparece no  balanço consolidado, KAKU diz que os caixas não se misturam, cada  unidade, Multióleos,  Faróleo  sobrevive  com  caixa  próprio,  cada uma  gerencia o seu caixa, que não há nada vinculado a operações, KAKU  explica  que  existe  uma  gestão  única,  mas  que  é  estimulada  a  concorrência entre as empresas.”  (...)  12 ­ João Shoití Kaku, na posição de Diretor Financeiro (de fato) do  Grupo, tinha intenso contato com diretores de bancos, para tratar de  assuntos  do  Grupo  FN,  conforme  se  comprova  em  mensagens  eletrônicas em que são agendadas reuniões, através de colaboradores  da pessoa jurídica FN.  Mensagem do Banco HSBC, agendando um café­da­manhã com  o  senhor Nemr  e  senhor Kaku  ("KAKO"),  junto  à  diretoria  do  banco;  verifica­se  que  o  agendamento  foi  feito  pela  pessoa  jurídica FN, através de um colaborador (Doe. 03. Destacamos):  ...  Mensagem  do  Banco  Paulista,  enviada  à  pessoa  jurídica  FN,  revela a necessidade de envolver o senhor Kaku (Caco) no caso  que  estava  sendo  tratado,  demonstrando  sua  influência  junto  a  pessoas  jurídicas  do  Grupo  FN  (citado  na  mensagem  como  Grupo Nemr ­ Doe. 04. Destacamos):  ...  Mensagem  do  Banco  Votorantim  solicitando  à  colaborador  da  FN a confirmação de reunião marcada com o senhor Kaku (Doe.  05 ­ Destacamos):  Fl. 9972DF CARF MF     28 ...  Colaborador  da  FN  confirma  reunião  do  senhor  Kaku  com  representante do Banco Fibra na pessoa jurídica FN, atentando  para o fato de identificar o local como sendo ­ nosso escritório  (Doe. 07 ­ Destacamos):  ...  13  ­  João  Shoiti Kaku,  na  prática  de  atos  de  gestão  do Grupo FN,  conforme demonstram os elementos probatórios, "supervisionava" a  elaboração  das  demonstrações  contábeis  das  pessoas  jurídicas  do  Grupo,  inclusive,  pessoalmente,  fazendo  alterações  nas  mesmas,  sobrepondo, ao que parece, o trabalho dos próprios contadores.  O  afirmado  fica  evidenciado  na  Degravação  05,  de  15/03/2012,  de  interceptação telefônica, na qual o senhor Kaku conversa com o senhor  WALTER, colaborador do Grupo FN, solicitando, aparentemente, que  o mesmo calibre bem a contabilidade, ou seja, manda a contabilidade  ser  "maquiada"...  senão  a  coisa  vai  ficar  muito  ruim..."  (Doe.  09  ­  Destacamos):  ...  Tal  conduta,  de  alterar  demonstrações  contábeis,  também  fica  evidenciada na mensagem,  intitulada Balanço Faroleo  (Alterado),  que o colaborador da FN, Walter, direciona a uma das empresas  de contabilidade que trabalha para o Grupo (Taltec) informando  que seguia o balanço alterado pelo senhor Kaku, em 17/02/2011  (Doe. 10 ­ Destacamos):  Diante  de  todo  o  exposto,  entendo  que  não  merece  reparos  ao  acórdão  recorrido que julgou procedente a atribuição de responsabilidade pessoal ao coobrigado João  Shioti Kaku e sua manutenção no polo passivo da obrigação tributária.  A fiscalização fundamentou a responsabilidade solidária dos sócios, dos reais  administradores  e  das  empresas  do  Grupo  FN,  na  prática  de  sonegação,  enquadrando  a  sujeição  passiva  no  art.  124,  I,  combinado  com  o  art.  135,  III,  do  CTN,  no  caso  dos  reais  administradores, e, art. 124, I, no caso das pessoas jurídicas:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;    (...)   Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:   ...  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  As preditas recorrentes pessoas jurídicas utilizam em sua defesa os mesmos  argumentos  apresentados pelas  recorrentes pessoas  físicas  ("reais  administradores"),  ou  seja,  alegam que não há qualquer  ligação, vínculo  administrativo ou gerencial  com a  contribuinte  Fl. 9973DF CARF MF Processo nº 10825.722769/2015­27  Acórdão n.º 1201­002.111  S1­C2T1  Fl. 16          29 Cromais  Distribuidora  de  Produtos  Industrializados  Ltda,  portanto  injustificável  sua  permanência  no  pólo  passivo  dos  Autos  de  Infração.  E  que,  seria  incabível  a  sua  responsabilização  quanto  à multa  de  ofício,  assim  como  questiona  o  percentual,  que  a  torna  confiscatória.   Conforme  relatado,  no  Relatório  de  Solidariedade  Tributária  das  Pessoas  Jurídicas Integrantes do Grupo FN, fls.1013/1094, restou claramente demonstrada a existência  de um grupo econômico de fato, atuando em dois grandes  ramos, grãos  e ovos,  sendo que  a  fiscalizada e as coobrigadas integram o segmento de grãos:  Grupo FN ­ GERAL  Holding informal:  (FN) FN ­ Assessoria Empresarial Ltda. EPP (CNPJ 04.350.935/0001­59) ­ elementos  juntados­ Anexo 01  (FAS) FAS­Empreendimentos e Incorporações Ltda. (CNPJ 03.752.053/0001­57) ­elementos  juntados ­ Anexo 02;  PJs patrimonias:  (MODENA) Modena Agropecuária, Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CNPJ  10.637.365/0001­85) ­ elementos juntados ­ Anexo 03;  Grupo FN ­ SEGMENTO GRÃOS  (SINA INDÚSTRIA) Sina Indústria de Óleos Vegetais Ltda. (CNPJ 06.348.804/0002­43) ­elementos  juntados ­ Anexo 04;  (SINA ALIMENTOS) Sina Indústria de Alimentos Ltda. (CNPJ 10.156.658/0001­40) ­elementos  juntados ­ Anexo 05;  PJs industriais e  exportadora  (SINA EXPORTAÇÃO) Sina Comércio e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda. (CNPJ  09.374.458/0001­85) ­ elementos juntados ­ Anexo 05­A;  (FAROLEO) Faroleo Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. (CNPJ 05.055.406/0001­95) ­  elementos juntados ­ Anexo 06;  (DOV) Dov Óleos Vegetais Ltda (CNPJ 05.262.304/0001­40) ­ elementos juntados ­ Anexo  07;  (MULTIOLEO) Multioleos Óleos e Farelo Ltda (CNPJ 06.247.827/0001­80) ­ elementos  juntados ­ Anexo 08;  (DOFAR) Dofar Distribuidora de Rações e Farelos Ltda ­ ME (CNPJ 06.247.822/0001­58) ­elementos  juntados ­ Anexo 09;  (CROMAIS) Cromais Distribuidora de Produtos Industrializados Ltda (CNPJ 11.326.6730001­ 52) ­ elementos juntados ­ Anexo 10;  (W.A.S.) W.A.S. Comércio de Alimentos Ltda (CNPJ 12.369.189/0001­73) ­ elementos  juntados ­ Anexo 11;  (ORTED) Orted Óleos e Cereais Ltda (CNPJ 14.041.985/0001­08) ­ elementos juntados ­  Anexo 12;  PJs comerciais:  (PETRY) Petry Comércio, Importação & Exportação Ltda (CNPJ 14.465.186/0001­69) ­elementos  juntados ­ Anexo 13;  Grupo FN ­ SEGMENTO OVOS  PJ industrial     (FAMA) Fama Ovos Ltda. (CNPJ 05.004.337/0001­90) ­ elementos juntados ­ Anexo 14;  (DOVOS) Dovos Distribuidora de Ovos Ltda. (CNPJ 13.723.665/0001­75) ­ elementos  juntados ­ Anexo 15;  PJs comerciais  (DMR) DMR Representação Comercial Ltda. (CNPJ 04.740.534/0001­05) ­ elementos  juntados ­ Anexo 16;  Como se vê, a estrutura do grupo era composta de diversas pessoas jurídicas,  com funções próprias:  ­ Holding informal, responsável pela administração geral do grupo;  ­ Pessoas jurídicas patrimoniais, responsáveis pela gerência do patrimônio do  grupo;  ­  Pessoas  jurídicas  industriais,  responsáveis  pela  industrialização  dos  produtos comercializados pelo grupo;  ­  Pessoas  jurídicas  comerciais,  responsáveis  pela  comercialização  dos  produtos industrializados pelo grupo.  Fl. 9974DF CARF MF     30 Da  leitura  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização  e  documentos  comprobatórios  a  ele  anexados,  verifica­se  que  no  período  auditado,  o  GRUPO  FN  atuava  como  um  única  grande  empresa,  sob  comando  único,  com  objetivos  e  estruturas  comuns  e  confusão  patrimonial,  valendo­se  de  uma  estrutura  jurídica  composta  por  diversas  pessoas  jurídicas, formalmente independentes.  Todos os  elementos probatórios,  relacionados  às pessoas  físicas  e  jurídicas,  na formação dos fatos geradores sob atenção,  seja do ponto de vista do interesse comum, seja,  na qualidade de procurador ou  sócio­gerente,  por  excesso de poder,  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos, tudo discorrido e a cada passo referenciado aos mencionados elementos de  prova, constam do Relatório de Solidariedade Tributária das Pessoas Jurídicas do Grupo FN"  (fls.1013/1094),  e,  respectivos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária/  Responsabilidade  Tributária, direcionados, individualmente, a cada um deles.   Registre­se  que,  quando  do  cometimento  das  citadas  infrações  legais  e  do  surgimento das obrigações tributárias lançadas, os responsáveis tributários em comento foram  identificados,  integrando o Grupo, na qualidade de "reais administradores", exercendo gestão  e/ou administração das pessoas  jurídicas do Grupo, dentre elas o sujeito passivo em apreço ­  Cromais  Distribuidora  de  Produtos  Industrializados  Ltda,  conforme  demonstrado  no  Relatório de Solidariedade Tributária das Pessoas  Jurídicas do Grupo FN  (que  acompanha o  lançamento efetuado junto ao sujeito passivo), bem como, nos Demais Elementos Probatórios  explicitados nos Termos de Sujeição Passiva dos coobrigados    Importante  consignar  que  o  fato  de  não  figurarem  no  quadro  societário,  é  óbvio que em uma sociedade constituída por sócios “laranjas” como demonstrado no Termo de  Verificação Fiscal e também declarado pelos sócios “de fachada”, a finalidade é exatamente os  sócios apresentados no contrato “de direito”, registrado na Junta Comercial, assinarem todos os  documentos  e  assumirem  documentalmente  riscos  negociais  sob  o  comando  dos  sócios  de  fato/ordenadores  que  se  esquivam  da  exibição  de  provas  materiais  das  responsabilidades  porque  assumidas  por  terceiros  (sócios  de  fachada)  sem  o  affectio  societatis, ou  seja,  sem  a  materialização da vontade de se constituir uma sociedade.   Conforme  relatado  a  empresa  autuada,  Cromais  Distribuidora  De  Produtos Industrializados Ltda, não foi constituída em nome dos verdadeiros proprietários,  e  sim,  em  nome  de  interpostas  pessoas  (testas  de  ferro)  desprovidas  de  capacidade  econômica ou  financeira,  a  saber,  Iraci da Silva Ferreira  e  outra Cecília Raimundo de  Oliveira, "nitidamente sem a mínima capacidade econômica e conhecimentos suficientes para  empreender  neste  complexo  ramo  de  negócio,  no  qual  trafega  elevadas  somas  monetárias  diariamente"  e  que,  a  manutenção  do  controle  das  atividades  foi  garantida  pelos  reais  administradores (verdadeiros proprietários, verdadeiros donos do negócio) que organizavam  toda  a  atividade  do  Grupo,  decidiam,  empreendiam,  idealizavam,  coordenavam  e  se  beneficiavam  das  atividades  desenvolvidas  sem  pertencerem  aos  quadros  societários  das  pessoas jurídicas.   Com  efeito,  não  é  a  inadimplência  tributária,  pura  e  simples,  causa  que  justifique a ampliação da responsabilidade pessoal do cotista de fato, de forma a atingir o seu  patrimônio particular, mas, o art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, frisa que "são  pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes  de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatuto”.  Todos  os  elementos  probatórios,  que  demonstram  a  atuação  desses  "reais  administradores",  foram  juntados  nos  respectivos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Fl. 9975DF CARF MF Processo nº 10825.722769/2015­27  Acórdão n.º 1201­002.111  S1­C2T1  Fl. 17          31 Solidária/Responsabilidade Tributária, direcionados,  individualmente, a cada um deles,  como  parte integrante dos Autos de Infração.   Sem dúvida restou caracterizada a fraude ao contrato social da pessoa jurídica  constituída por interpostas pessoas.   Evidenciado  o  vinculo  de  fato  das  pessoa  físicas,  "reais  administradores",  estranhas ao quadro societário e a empresa autuada, regular é a atribuição de responsabilidade  solidária,  por  interesse  comum  nas  situações  que  se  constituíram  em  fatos  geradores  das  obrigações infringidas.  Os  sócios  de  fato  da  interessada,  "reais  administradores",  ao  utilizarem  interpostas pessoas sem capacidade econômica para  figurarem como sócias da interessada, e,  com a anuência destas infringiram a lei e o contrato social, evidenciando o intuito fraudulento,  configurando  o  dolo  necessário  à  caracterização  da  responsabilidade  pessoal  e  solidária  prevista no art. 135, inciso III, do CTN.  Nessa  ordem  de  idéia,  não  há  como  afastar  a  responsabilidade  tributária  dos  coobrigados e envolvidos na trama contratual, João Shoiti Kaku, Andrea Abdul Massih, Maria de  Fátima Abdul Massih, Nemr Abdul Massih e Simon Nemer Abdul Massih, como imputada no  Termo de Sujeição Passiva, prevista no inciso III do artigo 135 do CTN.  Quanto  ao  interesse  comum  configurado  na  responsabilidade  solidária  atribuída aos co­obrigados (pessoas físicas e jurídicas), por concordar com a decisão recorrida  a  respeito  da  matéria,  adoto­a  como  razões  de  decidir  as  expressas  nos  seguintes  excertos  (fls.9187, 9.188/9.189 e 9.191):  Cabe observar que norma de responsabilidade  tributária  tem o  objetivo  de  garantir  o  crédito  tributário  e,  por  motivos  de  conveniência  e  necessidade,  a  lei  elege  um  terceiro  para  ser  o  responsável  pelo  pagamento  do  tributo,  em  caráter  pessoal,  subsidiário  ou  solidário.  O  art.  124,  do  CTN,  trata  da  responsabilidade  solidária  das  pessoas  expressamente  designadas  por  lei  e  das  que  tiverem  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.   O interesse comum do art. 124, I, do CTN, significa haver liame  inequívoco entre as atividades desempenhadas pelos integrantes  do  grupo  econômico,  inclusive  as  pessoas  físicas.  Inexiste  autonomia  das  unidades  quando  a  atuação  é  complementar  mesmo que a aparência seja de unidades autônomas. O interesse  comum  também  pode  ser  demonstrado  com  a  existência  de  confusão patrimonial ou vinculação gerencial ou coincidências  de sócios e administradores, etc.   Registre­se  que  há  decisões  judiciais  (fls.  1555/1566)  reconhecendo  a  existência  do  grupo  econômico  formado  por  pessoas  jurídicas  do  Grupo  FN,  entre  as  quais  a  Modena  Agropecuária  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  Multioleos  Óleos  e  Farelo  Ltda.,  FAS­  Empreendimentos  e  Incorporações  Ltda., Sina  Indústria de Óleos Vegetais Ltda.,  Sina Comércio  e  Exportação  de  Produtos  Alimentícios  Ltda.,  Sina  Indústria  de  Fl. 9976DF CARF MF     32 Alimentos Ltda., Dov Óleos Vegetais Ltda. e Faroleo Comércio  de Produtos Alimentícios Ltda.   No  caso  concreto,  as  empresas,  mesmo  formalmente  independentes, realizavam, de forma complementar, as situações  configuradoras  dos  fatos  geradores  e  também  atuavam  sob  comando  único,  com  objetivo  e  estruturas  comuns  e  com  intercomunicação  patrimonial.  No  Relatório  de  Solidariedade  (fls.  1013/1094),  se  demonstra  que  a  direção  centralizada  do  grupo se caracterizava pelo gerenciamento em nível de detalhes,  das empresas, com instruções ou diretivas. O grupo mantinha, de  fato,  uma  estrutura  única  “setorizada”  em  diversas  pessoas  jurídicas,  cabendo  à  direção  unitária  decidir  pela  própria  realização das operações e negócios das demais sociedades, bem  como  administrar  os  encargos  deles  decorrentes,  como  é  a  atividade  consistente  no  pagamento  de  tributos  e  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  caracterizando  o  interesse  comum  e  justificando o enquadramento no art. 124, I, do CTN.  ...  Argumentações comuns a mais de um impugnante   As  impugnantes  questionam  a  conclusão  fiscal  quanto  ao  interesse  comum  vinculando  as  pessoas  jurídicas  e  pessoas  físicas e reunindo­as por circunstâncias externas formadoras de  solidariedade,  provenientes  das  necessidades  que  as  interligam  conforme prevê o CTN, porque alegam que não há nem interesse  comum nem  relação  com o  fato  gerador. Daí,  não ser  possível  incluí­las  como  solidários  com  base  no  art.  124,  I,  do CTN,  a  impor a improcedência da solidariedade.   Alegam  a  inexistência  de  qualquer  relação  jurídica  ou  efetiva  entre  elas,  impugnantes,  pessoas  físicas  e  jurídicas,  e  os  fatos  geradores  apontados  pela  fiscalização,  entretanto,  há  no  processo,  diversos  elementos,  alguns  inclusive  referidos  no  Relatório  de  Solidariedade  Tributária  (fls.  1013/1094),  mais  especificamente, no item 4.3 “Modo de Agir” e seus subitens (fls.  1056/1070)  que  evidenciam  que  as  empresas  atuavam  como  grupo de fato e que as pessoas físicas agiam como mandatários  e/ou  as  gerenciava/administrava,  como  evidenciam  extratos  CNPJ  e  fichas  cadastrais  das  empresas  (fls.  1095/1303);  procurações  e  subestabelecimentos  (fls.  1644/2014);  contratos  de  mútuo  (fls.  2060/2068);  cópia  do  documento  intitulado  “Movimentação  Bancária”  (fls.  1580/1585);  degravação  de  conversa  telefônica  entre  real  administrador  e  funcionário  do  banco Fibra (fls. 1567/1568); e­mails (fls. 2016/2022, 2037/2039  e  2080/2084)  entre  outros  elementos  de  provas  anexados  aos  respectivos termos de sujeição passiva.   O “interesse comum”, estabelecido no art. 124, I, do CTN, como  dito  anteriormente,  está  demonstrado  no  Relatório  de  Solidariedade (fls. 211/292), e seus anexos, no qual se descreve  a  estrutura  do  Grupo  FN.  Este  modo  de  agir  deu  causa  a  diversas  infrações  a  dispositivos  da  legislação  tributária.  Detectadas ainda empresas offshores, sócias diretas de diversas  empresas  do  grupo,  assim  como  diversas  pessoas  físicas  relacionadas  às  empresas,  sócios  e  reais  administradores,  Fl. 9977DF CARF MF Processo nº 10825.722769/2015­27  Acórdão n.º 1201­002.111  S1­C2T1  Fl. 18          33 conforme  comprovado  na  Operação  Yellow  da  Sefaz­SP  e  do  MPE­SP.  ...  Quanto  ao  pedido  de  reconhecimento  da  ilegitimidade  dos  impugnantes  para  figurarem  como  responsáveis  solidários  nenhum dos  impugnantes apresentou elementos comprobatórios  para fundamentar este pleito.   Registre­se  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é  identificado  como  contribuinte  ou  responsável,  conforme  o  art.  121  do CTN. É  contribuinte  a  pessoa que  tenha  relação  direta  com a situação que constitua o respectivo fato gerador, no caso  concreto, a W.A.S.; e responsável aquele que, sem se revestir da  condição  de  contribuinte,  tem  sua  obrigação decorrente  de  lei.  Daí,  necessário  identificar,  no  lançamento,  não  só  o  contribuinte, mas também o responsável, inclusive apontando os  elementos  necessários  para  caracterizar  a  responsabilidade  solidária, a fim de  trazer o responsável para dentro da relação  jurídica tributária.  ...  Enfim,  mantidas  a  responsabilização  solidária  dos  cinco  reais  administradores trazidos ao processo.   As  empresas  FAS  ­  Empreendimentos  e  Incorporações  Ltda.;  Faroleo  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda.;  Sina  Indústria de Óleos Vegetais Ltda.; Sina Comércio e Exportação  de  Produtos  Alimentícios  Ltda.;  Sina  Indústria  de  Alimentos  Ltda.;  Multioleos  Óleos  e  Farelo  Ltda.;  FN  Assessoria  Empresarial Ltda. EPP e Dov Óleos Vegetais Ltda; utilizam em  sua  defesa  os  mesmos  argumentos  apresentados  pelos  quatro  membros da família Abdul Massih, ou seja, alegam que não há  qualquer  ligação,  vínculo  administrativo  ou  gerencial  com  a  contribuinte Cromais Distribuidora de Produtos Industrializados  Ltda. e que as provas utilizadas são ilícitas.   Entretanto,  apesar  das  alegações,  há  na  verdade,  como  já  indicado,  provas  materiais  de  que  as  empresas  integram  um  grupo  econômico  de  fato  (grupo  FN)  do  qual  faz  parte  a  Cromais  e  que  foram  dirigidas  pelas  pessoas  físicas  também  responsabilizadas, enfatizando­se que existe decisões judiciais já  referidas  em  parágrafo  anterior  reconhecendo  a  existência  do  grupo  econômico  formado  pelas  empresas  FAS­ Empreendimentos  e  Incorporações  Ltda.,  Sina  Comércio  e  Exportação  de  Produtos  Alimentícios  Ltda.,  Sina  Indústria  de  Óleos  Vegetais  Ltda.,  Multioleos  Óleos  e  Farelo  Ltda.,  Sina  Indústria  de  Alimentos  Ltda.  e  Modena  Agropecuária,  Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda.   Nesse  contexto,  subsiste  a  sujeição  passiva  das  empresas  do  grupo e das pessoas físicas expressamente responsabilizadas na  autuação.  Fl. 9978DF CARF MF     34 Registre­se  que,  conforme  relatado,  a  autuada  CROMAIS  foi  declarada  inapta  (processo administrativo nº 10880.722074/2014­08, em 18/06/2014, para a Declaração  de Inaptidão, origem do Ato Declaratório Executivo nº 161, de 18/07/2014, publicado no DOU  de 24/07/2014), por  localização desconhecida, e, nessa esteira,  tem­se que a 1ª  seção do STJ  editou  súmula  pacificando  entendimento  sobre  a  dissolução  de  empresas  que  deixam  de  funcionar  em  seus  domicílios  fiscais  e  não  comunicam  essa mudança  de modo  oficial.  Isso  passa  a  ser  considerado  irregular,  conforme  a  súmula  435  que  tem  a  seguinte  redação:  "Presume­se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio  fiscal,  sem  comunicação  aos  órgãos  competentes,  legitimando  o  redirecionamento  da  execução fiscal para o sócio­gerente".  Multa Qualificada  Conforme relatado, nos autos de infração fora aplicada a multa por infração  qualificada  de  150%  sob  o  fundamento  de  que  restou  comprovado  o  evidente  intuito  de  sonegação.  Além  das  informações  sobre  a  conduta  do  contribuinte,  notadamente,  pela  entrega  de  declaração  de  conteúdo  falso  à RFB,  reiterada  e  substancial  omissão  de  receitas,  omissão de entrega de declarações e o uso de interpostas pessoas nos atos constitutivos, bem  como a ocultação de sua escrituração contábil e fiscal e livros, também consta do TVF:  Entre as diversas infrações a dispositivos legais cometidas, que  estão  devidamente  descritas  no  Relatório  de  Solidariedade,  destacam­se:  1  ­ Os  reais  administradores  se  associaram aos  sócios  formais  (os  quais  cediam  seus  nomes  para  compor  o  quadro  societário  das  pessoas  jurídicas  ­  sócios  “testas­de­ferro”)  e  aos  procuradores  (que  cediam  seus  nomes  para  assumirem  os  compromissos das pessoas jurídicas), para cometer, em conluio,  as diversas infrações legais.  Assim  agindo,  os  reais  administradores,  em  tese,  também  infringiram a lei 2.848/1940 (Decreto­Lei), Código Penal, artigo  288:  “Quadrilha  ou  bando  Art.  288  ­  Associarem­se  mais  de  três  pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:  (Vide Lei nº 12.850, de 2.013)  Associação Criminosa Art. 288. Associarem­se 3  (três) ou mais  pessoas, para o fim específico de cometer crimes (Redação dada  pela Lei nº 12.850, de 2013)”  2 ­ Também assim, os reais administradores, em conluio com os  sócios  formais  e  procuradores,  ao  integrarem  ao  quadro  societário de suas pessoas jurídicas sócios “testasde­ ferro” e/ou  “offshore”,  modificaram,  fraudulentamente,  as  características  essências dos fatos geradores: a sujeição passiva. Agiram, desta  forma,  com  infração  à  lei  2.848/1940  (Decreto­Lei),  Código  Penal, artigo 299, cometendo, em tese, falsidade ideológica:  “Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração  que  dele  devia  constar,  ou  nele  inserir  ou  fazer  inserir  declaração  falsa  ou  diversa  da  que  devia  ser  escrita,  com  o  fim  de  Fl. 9979DF CARF MF Processo nº 10825.722769/2015­27  Acórdão n.º 1201­002.111  S1­C2T1  Fl. 19          35 prejudicar  direito,  criar  obrigação  ou  alterar  a  verdade  sobre  fato juridicamente relevante”  3  ­  Além  disto,  os  reais  administradores  não  pagaram  e  não  declararam/confessaram  a  totalidade  devida  pela  contribuinte  dos tributos auditados, durante os períodos fiscalizados (2011 e  2012),  suprimindo  ou  reduzindo­os  na  DCTF  ­ Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (declaração  que  constitui confissão de dívida ­ Decreto­lei 2.124/1984, artigo 5°,  parágrafo    Desta  forma,  não  houve  mero  inadimplemento  (falta  de  pagamento de tributo devido já confessado ao Fisco), mas, antes,  reiterada  omissão  dolosa,  sonegação  (em  tese),visando  o  não  pagamento dos tributos devidos.  ...  Para melhor entendimento, transcreve­se, a seguir, o art. 44, inciso I e §1º, da  Lei nº 9.430/96, com a  redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, vigente  à época da  ocorrência dos fatos geradores:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  /seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.”   [...]  Conforme  se  observa,  nos  termos  do  parágrafo  1º  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  só  é  admitida  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  150%,  nos  casos  de  evidente  intuito de fraude, como previsto nos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, que  assim dispõem:  Fl. 9980DF CARF MF     36 Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente;   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Desse modo, a multa de 150% de que trata o parágrafo 1º do artigo 44 da Lei  nº 9.430, de 1996, terá aplicação sempre que em procedimento fiscal constatar­se a ocorrência  de sonegação, fraude ou conluio.  As  multas  de  ofício  aplicadas  foram  qualificadas,  no  percentual  de  150%,  com base no art. 44, inciso I e §1º da Lei nº 9.430, de 1996, porque a Fiscalização entendeu que  a conduta do contribuinte, notadamente, pela entrega de declaração de conteúdo falso à RFB,  robusta  e  reiterada  omissão  de  receitas,  omissão  de  entrega  de  declarações  e  o  uso  de  interpostas pessoas nos atos constitutivos, bem como a ocultação de sua escrituração contábil e  fiscal  e  livros,  caracterizou  a  sonegação  como  definido  na Lei  nº  4.502,  de  1964,  arts.  71  e  necessário à qualificação da multa.  Com efeito, a sonegação se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de  uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública,  num  propósito  deliberado  de  se  subtrair,  no  todo  ou  em  parte,  ou  retardar  uma  obrigação  tributária.  Assim,  ainda  que  o  conceito  de  sonegação  seja  amplo,  deve  sempre  estar  caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à  fazenda pública, onde, utilizando­se de subterfúgios escamoteia­se ocorrência do fato gerador  ou retarda­se o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária.  Assim,  constatada  a  sonegação  e  dolo,  correto  o  lançamento  da  multa  qualificada de 150%.  No  que  tange  ao  aspecto  confiscatório  da  multa,  alegado  por  alguns  Recorrentes e ofensa ao princípio da capacidade contributiva, a exigência decorre de expressa  disposição  legal,  não  cabendo  a  esse  órgão  do  Poder  Executivo  deixar  de  aplicá­la,  encontrando  óbice,  inclusive  na  Súmula  nº  2  desse  E.Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais – CARF, verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Como  registrado  acima,  os  recorrentes  alegam  ser  incabível  a  responsabilização quanto à multa de ofício.  Fl. 9981DF CARF MF Processo nº 10825.722769/2015­27  Acórdão n.º 1201­002.111  S1­C2T1  Fl. 20          37 Sobre  a matéria,  não merece  reparo  ao  acórdão  da DRJ  cujos  fundamentos  acolho como razão de decidir, que a seguir transcrevo,   A multa é devida pela  falta de pagamento ou recolhimento, ou,  em  outras  palavras,  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  independentemente de quem seja o sujeito passivo ou  de  sua  intenção.  O  aspecto  subjetivo,  qual  seja,  a  intenção  dolosa,  é  causa  tão  somente  de  qualificação  da  multa,  o  que  também ocorreu no presente caso. Enfim, a exclusão da multa ou  sua  redução  somente  pode  ocorrer  com  suporte  na  legislação  tributária.  Nesse passo, a solidariedade abrange todo o crédito tributário, é dizer, tanto  os tributos quanto a multa de ofício e os juros moratórios.   O  Recorrente  João  Shoiti  Kaku  pede  que  quaisquer  intimações  e  notificações  sejam realizadas em nome do procurador do Recorrente MARCO AURÉLIO VERÍSSIMO, OAB/SP  n° 279.144, com escritório na Rua Bento de Andrade, n° 421, Jardim Paulista, São Paulo.  Sobre o assunto, a Súmula CARF nº 9, é suficiente para o indeferimento do  pleito, vejamos:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  O  domicílio  fiscal  da  pessoa  física  é  o  constante  do  Cadastro  da  Pessoa  Física. Assim, razão não há para que as intimações sejam encaminhadas para outros endereços  que não seja o domicílio fiscal eleito pelo contribuinte indicado no CPF.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  PIS.  Cofins.  Aplica­se  à  tributação  reflexa idêntica solução dada ao IRPJ em face da estreita relação de causa e efeito.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de:  1)  não  conhecer  dos  recursos  voluntários  apresentados  pela  contribuinte  (autuada)  e,  pelas  responsáveis  DOV­ÓLEOS  VEGETAIS LTDA e SINA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, por  intempestivos, e, 2)  afastar  as  nulidades  suscitadas,  e,  NEGAR  provimento  aos  recursos  voluntários  dos  responsáveis  tributários/recorrentes  (João  Shoiti  Kaku,  Andrea  Abdul  Massih,  Maria  de  Fátima  Abdul  Massih,  Nemr  Abdul  Massih  e  Simon  Nemer  Abdul  Massih)  e  Pessoas  Jurídicas  do  Grupo  FN  (FN  ­  Assessoria  Empresarial  Ltda  ,  FAS  ­  Empreendimentos  e  Incorporações  Ltda  , Faroleo  Comércio  de  Produtos Alimentícios Ltda, Multioleos Óleos  e  Farelo  Ltda,  Sina  Indústria  de  Óleos  Vegetais  Ltda  e  Sina  Comércio  e  Exportação  de  Produtos Alimentícios Ltda        (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.              Fl. 9982DF CARF MF     38                   Fl. 9983DF CARF MF

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7348071 #
Numero do processo: 10850.901471/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. A simples retificação de declarações para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1402-003.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-07-03T16:57:43Z | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1  1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.901471/2013­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1402­003.039  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  LC ASSISTENCIA MEDICA S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO.   A  simples  retificação  de  declarações  para  alterar  valores  originalmente  declarados, desacompanhada de documentação hábil  e  idônea, não pode ser  admitida para modificar Despacho Decisório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 14 71 /2 01 3- 11 Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10850.901471/2013­11  Acórdão n.º 1402­003.039  S1­C4T2  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) assim ementado:  "ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  A  simples  retificação  de  declarações  para  alterar  valores  originalmente  declarados, desacompanhada de documentação hábil  e  idônea, não pode ser  admitida para modificar Despacho Decisório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"  O caso foi assim relatado pela instância a quo, in verbis:  "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  [...],  transmitida  em  27/12/2012,  por  meio  da  qual  o  contribuinte  acima  identificado  solicita  restituição  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior de CSLL (código 2372) do período de apuração 30/09/2012.  Despacho Decisório (fl. 04) da Delegacia da Receita Federal em São José do  Rio  Preto  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  em  virtude  da  inexistência  de  crédito, sob a seguinte fundamentação:  "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  pra  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. "  Cientificado  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  em  14/05/2013,  o  contribuinte apresentou, em 07/06/2013, manifestação de inconformidade (fl.  03), alegando que teve indeferido seu pedido de restituição pelo fato de não  ter  retificado  suas  declarações  (DCTF,  DACON  e  DIPJ),  porém  pleiteia  novamente o crédito afirmando ter corrigido todas as declarações."    Inconformada com a decisão da Instância a quo, a recorrente interpôs recurso  voluntário, no qual traz a seguinte explicação para retificar a DCTF, DACON e DIPJ:   "Isto  tudo  foi  feito  quando  constatado  que  a  empresa  LC  ASSISTÊNCIA  MÉDICA S/S LTDA, recolheu o IRPJ sendo 4,80% e a CSLL sendo 2,88% na  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10850.901471/2013­11  Acórdão n.º 1402­003.039  S1­C4T2  Fl. 4          3  sua  totalidade,  e  a  empresa  INSTITUTO  DE  DESENVOLVIMENTO  ESTRATÉGICO  E  ASSISTÊNCIA  INTEGRAL  A  SAÚDE,  CNPJ  N°  00.376.056/0001­45, também havia retido e recolhido o IRRF 1,5%, Código  1708 e o PIS/COFINS/CSLL 4,65% Código 5952."   Em  seu  pedido,  requer  que  se  aceite  as  retificações  das  declarações,  pleiteando o crédito novamente referente ao PER/DCOMP acima identificado.   Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10850.901471/2013­11  Acórdão n.º 1402­003.039  S1­C4T2  Fl. 5          4    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.078,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10850.901450/2013­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.078):  "O  Recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos, portanto dele conheço.  O recorrente teve seu pedido de restituição indeferido o fato de  que,  ainda  que  tenha  sido  localizado  pagamento  ao  qual  se  amolda  aquele  apontado  na  PER/DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  já  teria  sido  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outro  débito.  Isso  equivale  a  dizer  que  o  valor  do  DARF  foi  integralmente  consumido  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  regularmente  registrado  nos  arquivos  da  Receita Federal, motivo pelo qual não há saldo disponível para  restituir.  O recorrente alega que retificou as declarações DCTF, DACON  e DIPJ para redução de tributos, pois recolheu o IRPJ e a CSLL  na  sua  totalidade,  contudo  a  empresa  INSTITUTO  DE  DESENVOLVIMENTO  ESTRATÉGICO  E  ASSISTÊNCIA  INTEGRAL  A  SAÚDE,  CNPJ  N°  00.376.056/0001­45,  também  havia retido e recolhido o IRRF e o PIS/COFINS/CSLL.  Uma  vez  que  a  administração  tributária  tenha  iniciado  procedimento  fiscal  para  verificar  as  obrigações  tributárias  referentes  a  determinado  período  e  tributo,  não  mais  se  pode  falar em espontaneidade na entrega de declaração retificadora.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  administração  tributária  emite  decisão com base  em declaração  regularmente  entregue, não é  lícito que o recorrente retifique a  informação que  levou àquela  decisão  e  pretenda  que  seja  a  nova  informação  aceita  sem  passar pelo crivo do Autoridade Fiscal.  Sendo  assim,  deveria  o  recorrente  ter  apresentado  sua  manifestação  de  inconformidade  acompanhada  de  elementos  probatórios que permitissem à autoridade julgadora constatar a  efetiva  ocorrência  dos  alegados  equívocos  cometidos  em  suas  declarações anteriores, nos termos do artigo 16, § 4º do Decreto  nº 70.235/1972.  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10850.901471/2013­11  Acórdão n.º 1402­003.039  S1­C4T2  Fl. 6          5  Contudo, apesar das alegações, o recorrente não traz quaisquer  documentos (notas  fiscais, recibos, comprovante de pagamento)  que  comprovem que  houve a  retenção dos  referidos  valores  de  IRRF, CSLL, PIS e COFINS.   Além de não comprovar a retenção dos referido tributos, também  não  houve  a  demonstração  de  que  os  valores  retidos  seriam  suficientes  para  quitar  integralmente  os  tributos  apurados  a  partir de seus livros comerciais e fiscais.  Desse modo, sendo do recorrente o ônus de provar o crédito que  alegava ter, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo  Civil,  e  não  tendo  se  desincumbido  de  referido  ônus,  cumpre  indeferir seu pedido de restituição e de compensação, por  falta  de comprovação da existência do crédito.    Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                            Fl. 42DF CARF MF

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