Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5498617 #
Numero do processo: 17883.000286/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-004.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 17883.000286/2010-18

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5354648

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-004.112

nome_arquivo_s : Decisao_17883000286201018.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 17883000286201018_5354648.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5498617

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813466951680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000286/2010­18  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­004.112  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  SOBEU ­ ASSOCIAÇÃO BARRAMANSENSE DE ENSINO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  para  a  rediscussão  de  matéria  enfrentada no acórdão embargado.  Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão  embargado, rejeita­se a pretensão da embargante.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos opostos.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 02 86 /2 01 0- 18 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração, oposto pela Fazenda Nacional (PGFN),  em  face  do  Acórdão  nº  2402­03.866  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento do CARF.  No  Acórdão  em  questão,  ficou  consignado  na  parte  dispositiva  e  na  conclusão, respectivamente, o seguinte:  “[...]  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que  sejam excluídos os valores relativos ao aperfeiçoamento pessoal  e  bolsa  de  estudos  a  dependentes  do  segurado.  [...]”  (parte  dispositiva)  .........................................................................................................  “[...]  Voto  no  sentido  de CONHECER do  recurso  e DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que sejam excluídos  os  valores  apurados  nos  “levantamentos  45  e  451  ­  APERFEIÇOAMENTO PESSOAL”  e  nos  “levantamentos  BE  e  BE1 ­ BOLSA ESTUDO”, nos termos do voto. [...]” (conclusão)  A  Embargante  (Fazenda  Nacional)  afirma  ter  ocorrido  contradição  ou  omissão nos fundamentos do voto condutor do acórdão ora embargado, eis que a matéria em  debate  encontrar­se­ia  fundamentada  em  fato  incontroverso  e  distinto  dos  fundamentos  registrados no voto condutor, nos seguintes termos:  “[...]  Como  se  vê,  para  incluir  os  valores  “Aperfeiçoamento  Pessoal” na base de cálculo das contribuições previdenciárias, a  fiscalização  se  fundamenta  também  na  ausência  de  cláusulas  nos Acordos/Convenções Coletivas concedendo aos empregados  o direito de receber valores relativos a cursos de capacitação e  qualificação profissionais. Outra razão exposta é a constatação  de que os valores pagos, na verdade, correspondem a ajuda de  custo para participação em eventos e cursos.  Nesse  diapasão,  o  acórdão  se mostra  omisso,  pois  centrou  sua  argumentação exclusivamente na  falta de extensão do benefício  a  todos  os  empregados  e  dirigentes,  sem  se  pronunciar  expressamente  sobre  os  demais  motivos  do  lançamento  em  relação à rubrica “Aperfeiçoamento Pessoal”.  Assinale­se,  ainda,  que  os  levantamentos  referentes  a  “Aperfeiçoamento  Pessoal”  e  a  “Bolsa  Estudo”  não  foram  impugnados especificamente pelo contribuinte. (g.n.)  Com base nisso, deixou o Colegiado de ter o poder de apreciar  tal questão, por conta do princípio da adstrição do julgador ao  pedido do autor.  Portanto,  verifica­se,  data  venia,  que  houve  omissão  do  r.  acórdão,  ao  não  apreciar,  ou  ao  não  afastar  expressamente,  a  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000286/2010­18  Acórdão n.º 2402­004.112  S2­C4T2  Fl. 3          3 inexistência  de  pressupostos  a  permitirem  a  apreciação  dessa  matéria.  É que se afigura ausente requisito formal para que essa questão  fosse  apreciada por  esta  e.  Turma,  visto  que  não  foi  levantada  em  grau  de  impugnação,  tratando­se,  portanto,  de  matéria  preclusa, a teor do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72: (...)  Assim, é inteiramente aplicável ao caso o disposto no art. 17 do  Decreto  n.º  70.235/72  que  reflete  um  princípio  processual  altamente significativo, o qual  impede a apresentação de novas  razões de fato e de direito para a extinção do lançamento, após a  apresentação de impugnação. Tal princípio encontra­se refletido  no art. 300 c/c art. 302 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao  processo  administrativo  fiscal,  que  cuidam  do  princípio  da  eventualidade  e  do  ônus  processual,  atribuído  ao  Réu,  da  impugnação  específica  das  questões  de  fato  e  de  direito  levantadas pelo autor em seu pedido.  De fato, com o oferecimento da impugnação, fica ultrapassada a  fase  processual  reservada  à  oposição,  pelo  contribuinte,  dos  motivos pelos quais discorda do mérito do lançamento.  Dessa  forma,  fica  claro  o  desrespeito  ao  princípio  da  eventualidade e do ônus da impugnação específica. [...]”  Enfim,  a  Embargante  requer  o  recebimento  e  acolhimento  do  presente  embargos, para sanar/retificar todos os vícios existentes no acórdão, acima apontados.  É o relatório.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O Recurso é tempestivo e dele farei apreciação.  Esclarecemos que a apreciação não significa conhecimento, porquanto, para  se  conhecer  do  recurso,  faz­se  necessário  não  só  a  satisfação  dos  requisitos  extrínsecos  recursais,  tais  como  a  tempestividade,  garantia  de  instância,  dentre  outros,  mas  também,  e  fundamentalmente, a presença dos requisitos intrínsecos dos recursos, tais como o cabimento, o  interesse de agir e a legitimidade para tanto.  Diante das considerações efetuadas pela Embargante, entende­se que não lhe  assiste razão quanto à contradição ou omissão apontada tanto na análise da fundamentação do  voto condutor como na análise de que a matéria em debate encontrar­se­ia fundamentada em  fato incontroverso, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72 combinado com os artigos 300 e 302  do CPC.  Para  a  exclusão  dos  valores  apurados  nos  “levantamentos  45  e  451  ­  APERFEIÇOAMENTO PESSOAL”, o fundamento do voto condutor é pautado nos elementos  fáticos  registrados  no  Relatório  Fiscal,  na  legislação  previdenciária  (Lei  8.212/1991),  no  Código Tributário Nacional, na  legislação  trabalhista  (CLT), assim como nos precedentes do  Superior Tribunal de Justiça (STJ).  O acórdão ora embargado registrou o seguinte:  “[...]  Nesse  caminhar,  percebe­se  que  não  houve  a  caracterização do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  incidente  sobre  a  verba  paga  a  título  de  “aperfeiçoamento  de  pessoal/aperfeiçoamento  docente”  (auxílio­educação,  levantamentos 45 e 451 ­ APERFEIÇOAMENTO PESSOAL), eis  que os elementos probatórios juntados aos autos apontam que a  Recorrente  cumpria  a  regra  matriz  prevista  no  art.  28,  §  9°,  alínea “t”, da Lei 8.212/1991.  Diante  desse  contexto  fático  e  jurídico,  entende­se  que  os  valores  apurados  nos  “levantamentos  45  e  451  ­  APERFEIÇOAMENTO  PESSOAL”  devem  ser  excluídos  do  presente  lançamento  fiscal,  eis  que  o  auxílio­educação,  concedido pela Recorrente aos segurados empregados, constitui  investimento na qualificação de seus empregados, não podendo  ser considerado como salário utilidade. Esse entendimento está  consubstanciado na regra prevista no art. 28, § 9°, alínea “t”,  da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 12.513/2011, c/c  as regras do art. 106, inciso II, alíneas “a” e “b”, e do art. 112,  incisos  I  e  II,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como  está  em  consonância  com  os  precedentes  jurisprudenciais  do  Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ).  [...]”  (g.n.)  O  registro,  no  Relatório  Fiscal,  de  que  o  valor  concedido  aos  empregados  poderia ser uma ajuda de custo para a alimentação, passagens e hospedagem desses segurados,  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000286/2010­18  Acórdão n.º 2402­004.112  S2­C4T2  Fl. 4          5 isso não estar lastreado em elementos suficientes para caracterizar tal verba, eis que se trata de  inferências apontadas pelo Fisco no momento que concluiu o seguinte: “Em momento algum,  ocorreu pagamento de valor relativo a plano educacional, conforme estabelece a alínea “t” do  § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, para que tais  importâncias não integrassem o salário­de­ contribuição de contribuições previdenciárias”. Além disso, a concessão de valores a título de  alimentação, passagens e hospedagem também poderá configurar o pagamento de diárias para  viagens, e, desde que os valores não excedam a 50% da remuneração de cada empregado, a sua  concessão não será campo de incidência da contribuição previdenciária.  Também  o  registro,  no  Relatório  Fiscal,  da  ausência  de  cláusulas  nos  Acordos/Convenções  Coletivas  concedendo  aos  empregados  o  direito  de  receber  valores  relativos  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais,  isso  não  tem  o  condão  de  descaracterizar  que  os  valores  foram  concedidos  para  o  aperfeiçoamento  de  pessoal  ou  aperfeiçoamento  docente”  (auxílio­educação)  dos  segurados  empregados  da  Recorrente,  conforme evidências na escrita contábil apontadas pelo Fisco: “6.1.1. Trata­se de pagamentos  efetuados  a  segurados,  sob  a  denominação  “Aperfeiçoamento  de  Pessoal”,  constantes  das  folhas  de  pagamento  –  rubrica/evento  ‘114­Aperfeiçoamento  Docente’,  como  também,registrados nas contas contábeis “321011045 e 321012045, ambas, Aperfeiçoamento  Pessoal”,  não  considerados  pela  empresa  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias”.  Com relação à matéria incontroversa apontada pela Embargante, a teor do art.  17  do  Decreto  70.235/72,  constata­se  que  o  Recurso  Voluntário  registrou  o  seguinte:  “Portanto, entende­se que as bolsas de estudo concedidas não devem ser consideradas como  fato gerador de contribuições previdenciárias, devendo ser excluídas do lançamento os valores  integrais correspondentes à "Aperfeiçoamento de Pessoal" e "Bolsas de Estudo"”. Logo, não  se  trata de fato  incontroverso a análise da concessão do auxílio­educação  ("Aperfeiçoamento  de  Pessoal"  e  "Bolsas  de Estudo"),  já  que,  na  causa  de  pedir  da  peça  recursal  e  da  peça  de  impugnação, a Recorrente (sujeito passivo) postulou o fato de que deveriam ser excluídos do  lançamento os valores integrais correspondentes ao aperfeiçoamento de pessoal e às bolsas de  estudo. Esse entendimento está consubstanciado em precedentes do STJ, que afirma: “(...) não  importa  julgamento  extra  petita,  nem  violação  ao  princípio  do  tantum  devolutum  quantum  appellatum,  a  adoção,  pelo  juiz,  de  fundamento  legal  diverso  do  invocado  pela  parte,  sem  modificar a causa de pedir”  (STJ: AgRg no Ag 936003/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves,  em 02/03/2010).  Apenas a título de realce, no âmbito da matéria submetida à apreciação deste  Conselho,  o  grau  de  devolutividade  é  definido  pela  Recorrente  nas  razões  de  seu  recurso.  Trata­se da aplicação do princípio tantum devoluntum quantum appellatum. Assim, a matéria a  ser apreciada pelo CARF estaria delimitada pelas razões apresentadas nos recurso. Para tanto,  foi  nesse  sentido  que  foi  proferido  o  conteúdo  do  voto  ora  embargado  com  a  apreciação  e  julgamento de  todas  as  questões  suscitadas  e discutidas no processo,  ainda que a decisão de  primeira instância não as tenha julgado por inteiro (art. 515, §1o, do CPC), e encaminhou para a  exclusão  dos  valores  apurados  nos  “levantamentos  45  e  451  ­  APERFEIÇOAMENTO  PESSOAL” e nos “levantamentos BE e BE1 ­ BOLSA ESTUDO”, nos termos do voto.  Assim, verifica­se que não há contradição ou omissão no voto condutor, eis  que o seu conteúdo abordou de forma suficiente a matéria concernente à exclusão dos valores  pagos a título de auxílio­educação (aperfeiçoamento de pessoal e bolsa de estudo), sendo que  os argumentos da Embargante apontam para uma nova discussão da matéria, não cabível em  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  sede de Embargos de Declaração. Esse entendimento decorre do fato de que os Embargos de  Declaração  representam  uma  via  estreita  e  não  se  prestam  para  a  modificação  da  decisão  embargada que não contenha omissão, contradição ou obscuridade.  Após o delineamento das questões fáticas e jurídicas expostas anteriormente,  entendo  que  a  decisão  desta  Corte  Administrativa,  manifestada  por  meio  do  acórdão  ora  embargado,  apresenta  os  requisitos  necessários  para  sua  validade,  pois  nela  se  verifica  a  congruência  interna  e  externa.  Esta  diz  respeito  à  necessidade  de  que  a  decisão  seja  correlacionada  com  os  sujeitos  envolvidos  no  presente  processo,  enquanto  a  congruência  interna  refere­se  aos  atributos  de  clareza,  certeza  e  liquidez.  Logo,  percebe­se  que  esse  Acórdão  guarda  congruência  em  relação  aos  sujeitos  do  processo,  com  os  fundamentos  e  pedidos apresentados e com os demais documentos acostados nos autos.  Com  isso,  entende­se  que  o  acórdão  embargado,  da  forma  como  tratou  a  matéria,  não  foi  omisso,  nem  obscuro,  nem  contraditório,  e,  como  consequência,  o  seu  julgamento resultou em conclusão plenamente válida. E, por consectário lógico, os Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Embargante  não  possuem  os  requisitos  de  admissibilidade,  previstos  no  art.  65,  Anexo  II,  da  PORTARIA  MF  no  256/2009,  impondo  que  não  seja  acolhida a pretensão da aludida contradição ou omissão.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de REJEITAR  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  opostos pela Fazenda Nacional, nos termos do voto.  Em tempo, verifica­se que a parte dispositiva contém erro material, eis que  ficou consignado que “sejam excluídos os valores relativos ao aperfeiçoamento pessoal e bolsa  de  estudos  a  dependentes  do  segurado”.  Entretanto,  o  conteúdo  do  voto  e  a  sua  conclusão  determinam a exclusão dos valores relativos ao aperfeiçoamento pessoal e bolsa de estudos em  sua totalidade, seja dos segurados empregados, seja de seus dependentes. Com isso, de acordo  com  os  princípios  da  autotutela  e  da  celeridade  processual,  deixo  consignado  que  a  parte  dispositiva  passará  a  conter  o  seguinte  registro:  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  excluídos os valores relativos ao aperfeiçoamento pessoal e bolsa de estudos”.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 260DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5553373 #
Numero do processo: 10768.007425/2008-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. DOENÇA DE ALZHEIMER Quando restar devidamente comprovado nos autos que a Doença de Alzheimer gerou o quadro clínico de "alienação mental e/ou demência" do contribuinte, fica caracterizado o pressuposto de "moléstia grave" previsto na legislação, devendo ser reconhecida a isenção do imposto sobre os rendimentos da aposentadoria percebidos por este.
Numero da decisão: 2102-002.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Rubens Mauricio Carvalho - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 24/05/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RUBENS MAURICIO CARVALHO (Presidente), ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, NUBIA MATOS MOURA, EWAN TELES AGUIAR, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. DOENÇA DE ALZHEIMER Quando restar devidamente comprovado nos autos que a Doença de Alzheimer gerou o quadro clínico de "alienação mental e/ou demência" do contribuinte, fica caracterizado o pressuposto de "moléstia grave" previsto na legislação, devendo ser reconhecida a isenção do imposto sobre os rendimentos da aposentadoria percebidos por este.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10768.007425/2008-97

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5365769

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2102-002.526

nome_arquivo_s : Decisao_10768007425200897.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10768007425200897_5365769.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Rubens Mauricio Carvalho - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 24/05/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RUBENS MAURICIO CARVALHO (Presidente), ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, NUBIA MATOS MOURA, EWAN TELES AGUIAR, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013

id : 5553373

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813478486016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 65          1 64  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.007425/2008­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.526  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  IRPF, Dedução, Despesas Médicas  Recorrente  IZA DOS SANTOS FERNANDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  ALIENAÇÃO  MENTAL.  DOENÇA DE ALZHEIMER   Quando  restar  devidamente  comprovado  nos  autos  que  a  Doença  de  Alzheimer  gerou  o  quadro  clínico  de  "alienação mental  e/ou  demência"  do  contribuinte, fica caracterizado o pressuposto de "moléstia grave" previsto na  legislação,  devendo  ser  reconhecida  a  isenção  do  imposto  sobre  os  rendimentos da aposentadoria percebidos por este.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.   Assinado Digitalmente   Rubens Mauricio Carvalho ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 24/05/2013  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  RUBENS  MAURICIO CARVALHO  (Presidente), ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI,  NUBIA  MATOS  MOURA,  EWAN  TELES  AGUIAR,  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 74 25 /2 00 8- 97 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO   2   Relatório  Em  face  da  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  20/22  para  exigência  de  IRPF  em  razão  da  glosa  das  despesas médicas  deduzidas por ela relativamente ao ano­calendário 2005.  Cientificada  do  lançamento,  o  curador  da  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/05,  por  meio  da  qual  alegou  padecer  o  Mal  de  Alzheimer,  o  que  implicou  em  sua  interdição,  conforme  reconhecido  através  do  processo  judicial  nº  2002.001.009237­0. Afirmou que todas as despesas tidas com a Casa São Luiz eram despesas  médicas, e que se as mesmas não estavam perfeitamente relacionadas nas cobranças emitidas  pela referida casa, não poderia ela ser penalizada.  Alegou por fim que:  Mas não é  só. Mesmo que as Despesas Médicas não pudessem  ser deduzidas na DIRPF — o que se admite apenas por hipótese  —  os  rendimentos  da  requerente  são  provenientes  de  Pensão  (INSS e Exército Brasileiro) e estão ampara„dos pelo beneficio  da  isenção  por  ser  a  requerente  portadora  de  i,.  Moléstia  .  Grave, conforme amplamente demonstrado  Às  fls.  35/37  a  contribuinte  apresentou  um  aditamento  às  suas  razões  de  Impugnação, por meio do qual alegou:  Pois  bem,  à  época  da  impugnação,  a  requerente,  por  absoluta  falta  de  conhecimento  das  formalidades  legais  para  obter  o  benefício  da  isenção,  não  tinha  ainda  seu  direito  reconhecido  pela  fonte  pagadora,  principalmente  o  Exército  Brasileiro,  sua  maior fonte de renda.  Apenas  em  17  de  agosto  de  2009,  teve  deferido  seu  pedido  de  isenção, conforme documentos 01, 02 e 03.   Afirmou  ainda  que  o  reconhecimento  deste  benefício  se  deu  com  data  retroativa a 26.02.2003.  Na  análise  de  suas  alegações,  os  membros  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  decidiram  pela manutenção  integral  do  lançamento,  em  julgado  do  qual  se  extrai  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário:  2005  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  DECLARADOS. REVISÃO DE OFÍCIO.  Não  tendo  a  fiscalização  alterado  os  rendimentos  tributáveis  declarados  pelo  contribuinte,  não  compete  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  analisar  os  rendimentos  que  foram  relacionados  na  declaração  de  ajuste  anual  do  sujeito  passivo, tendo em vista que caracterizaria uma revisão de oficio,  o  que  escapa  à  competência  desta  instância  julgadora,  em  respeito  ao  que  dispõe  o  art.  203,  da  Portaria  do Ministro  da  Fazenda n° 125/09.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10768.007425/2008­97  Acórdão n.º 2102­002.526  S2­C1T2  Fl. 66          3 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Devem  ser  aceitas  apenas  as  deduções  comprovadas  por  meio  documentação hábil e idônea que estejam em conformidade com  as regas contidas na legislação tributária de regência.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais,  razão pela qual seus  julgados não se aplicam a qualquer outra  ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  A  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 49/54, por meio do qual reiterou seus argumentos anteriormente expendidos  e acrescentou que não só não seria devedora do Fisco como dele seria credora, valendo o seu  recurso também como um pedido de restituição.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   A contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 24.08.2009, como atesta  o AR de fls. 57. O Recurso Voluntário foi interposto em 24.09.2009 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de lançamento para exigência de IRPF em razão  da glosa de despesas médicas efetuadas pela Recorrente com a casa de repouso em que reside.  Em  sede de  Impugnação,  ela  defendeu  a possibilidade  de  dedução  do  referido  valor  em  sua  Declaração  de Ajuste Anual,  e  também  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito  à  isenção  sobre o IR, já que era portadora de moléstia grave (demência causada por Alzheimer).  A  decisão  recorrida  entendeu  que  a  isenção  pretendida  não  seria  objeto  do  lançamento  (e  por  isso  não  poderia  ser  apreciada)  e  que  os  valores  pagos  à  referida  casa  geriátrica não seriam dedutíveis na Declaração de Ajuste por não se tratar de estabelecimento  médico.  No Recurso Voluntário, a Recorrente reforça os pedidos formulados em sede  de Impugnação, aduzindo ainda que não deveria nada ao Fisco,  tendo direito à restituição do  valor do imposto pago indevidamente.  De fato, as casas de repouso não são consideradas estabelecimentos médicos  para fins de dedução de despesas desta natureza na Declaração de Ajuste Anual. Tanto é assim  que o Conselho de Contribuintes e o CARF já proferiram diversas decisões considerando que  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO   4 tais  estabelecimentos  se  assemelham mais  a  estabelecimentos  hoteleiros  do  que  hospitalares,  permitindo­lhes assim que sejam optantes da tributação pelo SIMPLES, verbis:  SIMPLES  ­  EXCLUSÃO  ­  CASA  DE  REPOUSO  ­  SERVIÇOS  DE HOTELARIA. O escopo principal das casas de repouso é o  serviço de hotelaria,  cuja clientela necessariamente não é  feita  de  pessoas  doentes.  O  concurso  dos  serviços  médicos,  de  enfermagem e outros visa a amparar os assistidos, propiciando­ lhes  a  possibilidade  de  pronto  atendimento  e/ou  encaminhamento  hospitalar.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (Acórdão nº 30330638, julgado em 20.03.2003 ­ destacamos)  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  ­  SIMPLES.ANO­ CALENDÁRIO:  2002SIMPLES  CASA  DE  REPOUSO  INEMSTISCIA  DE  VEDAÇÃO.ESTABELECIMENTOS  PRESTADORES  DE  SERVIÇOS  DE  "CASA  DE  REPOUSO"  NÃO  ESTÃO  IMPEDIDAS  DE  OPTAR  PELO  SIMPLES.  O  ESCOPO  PRINCIPAL  DESTA  ESPÉCIE  DE  ESTABELECIMENTO  É O  SERVIÇO DE HOTELARIA,  CUJA  CLIENTELA  NECESSARIAMENTE  NÃO  É  FEITA  DE  PESSOAS  DOENTES.  O  CONCURSO  DOS  SERVIÇOS  MÉDICOS, DE ENFERMAGEM E OUTROS VISA A AMPARAR  OS  ASSISTIDOS,  PROPICIANDO­LHES  A  POSSIBILIDADE  DE  PRONTO  ATENDIMENTO  E/OU  ENCAMINHAMENTO  HOSPITALAR.VISTOS,  DATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  NOS  TERMOS  DO  RELATÓRIO  E  VOTO  QUE  INTEGRAM  O  PRESENTE  JULGADO.  (Acórdão nº 140100212, julgado em 08.04.2010 ­ destacamos)  Este  entendimento  –  guardadas  as  devidas  proporções  –  deve  ser  aplicado  aqui, pois não pode um mesmo estabelecimento ser considerado hoteleiro para um determinado  fim  e  hospitalar  para  um  outro  fim.  Assim,  as  despesas  com  internação  em  casa  geriátrica  realmente não podem ser deduzidas como despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual.  Tanto  é assim que esta Turma  já decidiu  em outra ocasião que as despesas  com  estabelecimentos  de  internação  que  não  sejam  comprovadamente  estabelecimentos  médicos  não  são  dedutíveis  como  despesas  médicas  para  fins  de  apuração  do  IRPF.  Neste  sentido:  Ementa:  PRODUÇÃO  PROBATÓRIA  A  CARGO  DA  RECORRENTE.  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  Tratandose  de  controvérsia  de  razoável  simplicidade, é desnecessária qualquer diligência, até porque o  ônus de provar a origem da despesa glosada era da recorrente,  que  foi  intimada  especificamente  para  tanto,  devendo  se  desincumbir  do  ônus  imposto  pela  fiscalização,  como  se  infere  pelo art. 835 do Decreto nº 3.000/99 (poder geral de revisão de  declaração de rendimentos do auditor fiscal):  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10768.007425/2008­97  Acórdão n.º 2102­002.526  S2­C1T2  Fl. 67          5 DESPESA MÉDICA.  ESTABELECIMENTO DE  INTERNAÇÃO  DE  IDOSOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE  HOSPITAL OU CLÍNICA MÉDICA GERIÁTRICA. As despesas  de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado como hospital ou clínica médica geriátrica.  (Acórdão  nº  2102001.355,  julgado  em  09.06.2011,  Rel.  Cons.  Giovanni Christian Nunes Campos)  Nem  se  alegue  que  juntamente  com  as  despesas  pagas  à  casa  de  repouso  estariam incluídas despesas médicas que deixaram de ser relacionadas nas respectivas faturas.  A falta de relação destas despesas impede a comprovação de que as mesmas ocorreram – e de  que  seriam  dedutíveis  pra  os  fins  da  lei,  de  forma  que  também  este  pedido  não  poderia  ser  acolhido.  Outrossim,  merece  ser  analisado  o  pedido  da  Recorrente  para  que  seja  reconhecida sua isenção sobre o imposto de renda por ser portadora do mal de Alzheimer.   O  fato  de  a  mesma  ser  portadora  do  referido  mal  –  que  acarretou  em  sua  interdição por demência – está devidamente comprovado nos autos, conforme laudo acostado  às fls. 16, que traz a seguinte conclusão:  Idosa  com  80  anos,  residente  nesta  instituição  desde  Julho  de  2001,  trazida  pelos  filhos  com  história  de  evolução  de  quadro  demencial  há  catorze  anos,  com  diagnóstico  de  Demência  do  tipo  Alzheimer  ha  cerca  de  seis  anos.  Lúcida,  globalmente  desorientada,  não  responde  mais  as  solicitações  verbais;  não  comunica  necessidades  básicas,  estando  restrita  ao  leito  e  cadeira  de  rodas.  Sem  condições,  .de  permanecer  só  estando  completamente dependente para as atividades da vida diária..  Tal laudo é corroborado por outros documentos trazidos aos autos, sendo que  a decisão de interdição da Recorrente (proferida nos autos do processo nº 2002.001.009237­0)  consta às fls. 13, no seguinte sentido:  ...DECLARO  A  TOTAL  INCAPACIDADE  CIVIL  DE  IZA  DOS  SANTOS FERNANDES E NOMEIO SEU CURADOR MARCOS  ANTONIO  DOS  SANTOS  FERNANDEZ...  QUE  FIRMARA  TERMO DE COMPROMISSO...  A  isenção  do  IR  sobre  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos  por  portadores de moléstia grave está prevista no art. 6º da Lei nº 7.713/88, cujo  inc. XIV assim  dispõe (cf. redação atual, que ampliou o rol das moléstias):  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO   6 irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)   Decorre desta norma que todos aqueles que sejam portadores de uma destas  moléstias  e que,  ao mesmo  tempo,  recebam  rendimento de  aposentadoria ou pensão,  terão  o  direito à isenção do Imposto de Renda sobre tais rendimentos.  Voltando ao caso concreto que ora se examina, é forçoso notar que o Mal de  Alzheimer não é uma das moléstias previstas na referida norma dentre aquelas que permitem a  isenção do imposto.   Porém,  restou  comprovado  nos  autos  que  a  referida moléstia  acarretou  um  quadro de demência, que impede a Recorrente de exercer os atos normais de sua vida, tanto é  assim que foi ela interditada desde fevereiro de 2003. Por isso, deve ela ser considerada como  alienada mental para os fins da lei de isenção.  Neste sentido:  IRPF  ­  RESTITUIÇÃO  ­  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  ALIENAÇÃO  MENTAL  ­  DOENÇA  DE  ALZHEIMER  ­  Quando  o  quadro  clínico  de  "alienação  mental  e/ou  demência"  decorrer  da  Doença  de  Alzheimer,  fica  caracterizado  o  pressuposto  de  "moléstia  grave"  previsto  na  legislação,  devendo  ser  reconhecida  a  isenção  do  imposto  sobre  os  rendimentos  da  aposentadoria  percebidos  pelo  paciente.  Recurso  especial  negado.   (Acórdão CSRF nº 401­05165, julgado em 29.11.2004)  Por outro lado, os rendimentos declarados pela Recorrente no ano­calendário  em questão foram recebidos do Ministério da Defesa – Exercito Brasileiro (a título de pensão),  bem como do  INSS. Sendo assim, é de  se  reconhecer que a Recorrente preenche ambos os  requisitos da lei para que possa fruir da isenção pretendida.  Releva notar ainda que a fonte pagadora da Recorrente (Exercito Brasileiro)  reconheceu o seu direito à  isenção sobre o  IR, nos  termos acima delineados, desde 2009 – e  com o reconhecimento de que a mesma padecia da moléstia grave em questão desde 2003, nos  seguintes termos:  1.  DEFERIDO.  Concedo,  de  acordo  com  aNT­DCIP200  .8  ­  Pensães  ­ AS­Sünto  .XVI,  ­ ao(a) Pensionista Militar LZA DOS  SANTOS FERNANDEZ  (Prec(CP 98/1130517) a  ISENÇÃO DE  IMPOSTO DE RENDA,  conforme Laudo Pericial  transcrito  no  Parecer  Téeriie0  1049,  de  04.  Set  09,  homologado  peio  Subdiretor de Legislaçáo e Perícias Médicas da D Sau e Ata de  Inspeção de Saúde exarada pela J1.5G/Rio de Janeiro (CPM/1)  em  ..,Sessão encaminhado por meio do 0f 3906­D Sau/SPM, de  IS Out 09,  (Art  30, da Lei  ­9.250,4e­ 26 dez 95,  inciso 11V do  .Art 60 da.Lei 7713,4e 22 Pez com redação dada pelo Art 47. da  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10768.007425/2008­97  Acórdão n.º 2102­002.526  S2­C1T2  Fl. 68          7 Lei  8.541,  de  23  Dez  92;:alterado  pela  Lei  11.052;  dé­ 29:.PéiGW onde contam M doenças capituladas).  2.  A  SIP/1­Rio  deverá  publicar  o  presente  despacho  e  a  SHP  excluir o desconto do Imposto de Renda da folha de pagamento,  e via FAP.  Data da concessão: 17 Ago 09.  r Data do início da doença: 26 Fev 03  Por  todo  estes  motivos,  é  de  se  reconhecer  a  isenção  dos  rendimentos  recebidos  pela  Recorrente.  Sendo  isentos  seus  rendimentos,  o  fato  de  as  despesas  médicas  pleiteadas  por  ela  não  serem  dedutíveis  torna­se  irrelevante,  já  que  não  há  imposto  a  pagar  (imposto  este  de  cuja  base  de  cálculo  seriam  deduzidas  as  despesas  médicas  aqui  em  discussão).  Vale  ressaltar,  por  fim,  que  tal  reconhecimento  não  implica  em  reconhecer  qualquer direito creditório à Recorrente, pois esta não seria a sede competente para tanto.  Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR provimento ao Recurso para  cancelar o lançamento em exame.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO

score : 1.0
5515140 #
Numero do processo: 10073.902020/2009-63
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 3802-003.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : null null

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10073.902020/2009-63

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5358479

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.078

nome_arquivo_s : Decisao_10073902020200963.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10073902020200963_5358479.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Tue May 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5515140

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813484777472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 131          1 130  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902020/2009­63  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­003.078  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  Samer Serviços de Assistência Médica de Resende S/C Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto:  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO  CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. Bem como o contribuinte  não  prova  com  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  erro  na  DCTF.  Recurso Voluntário o qual se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 20 20 /2 00 9- 63 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  cujo  suposto  crédito  pleiteado é oriundo de pagamento  a maior,  a  título de PIS/COFINS,  referente  ao período de  apuração indicado.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  Volta  Redonda,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada alega em sede de manifestação de inconformidade  que:  A  Empresa  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  —  PER/DCOMP informou corretamente todos os dados constantes  no DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  despacho  decisório.  Trata­se  então,  de  apenas  proceder  as  retificações  das  respectivas  DCTFs  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, o que não invalida o direito de proceder  a  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.   Somente  com  a  comprovação  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  cogita­se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e  contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902020/2009­63  Acórdão n.º 3802­003.078  S3­TE02  Fl. 132          3 Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de compensação.   Consta a  informação que  tendo em vista a greve dos correios­ETC, não  foi  possível  precisar  data  do  AR,  pois  o  mesmo  foi  extraviado,  dessa  forma  fica  o  recurso  voluntário aceito.  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, a recorrente, protocolizou o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, já  que o alegado recolhimento indevido não fora suficiente.  O cerne da questão é a comprovação ou não do direito creditório para fins da  compensação/restituição.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  ou  seja,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   A  não  homologação,  não  obstante,  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado totalmente para a quitação  do débito indicado.  Portanto, a análise das declarações prestadas à Receita Federal mostra que o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  é  suficiente.  Não  havendo  saldo  disponível  para  suporte  de  uma  nova  extinção,  por  meio  de  compensação.  Não  há  a  disponibilidade,  tampouco  suficiência  de  tal  direito  creditório,  muito  menos  a  efetividade  e  regularidade  da  compensação alegada, por meio da apresentação da escrituração contábil e fiscal.   Observa­se,  portanto,  que  a  Receita  Federal  em  dados  constantes  de  seus  sistemas informatizados, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 meio de declarações fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi integralmente  utilizado para quitar tributo informado, logo, tributo considerado devido, não restando crédito  disponível para a compensação declarada.  Assim sendo, o Despacho Decisório foi lançado perfeitamente, com base nas  informações disponíveis à Receita Federal. Como sabido, a Lei nº 9.430/96 prevê que somente  os  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  poderão  ser  utilizados  na  compensação  tributária.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  como  argumenta  a  recorrente,  mesmo  que  tivesse  sido  efetuada,  não  dispensa  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  na  PerdComp.  Este  dever  está  vinculado  a  quem  solicita,  inclusive  com  prova  contábil­fiscal  robusta para suportar sua alegação, o que não ocorreu ao caso.  Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência do despacho decisório, desde que acompanhada da prova de erro na DCTF retificada,  por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, dentre outros.  Assim sendo, é ônus do recorrente de comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  recorrente  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Para que o alegado direito  a  crédito  fosse  comprovado,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  o  demonstrativo  de  apuração das contribuições acompanhado da escrituração contábil e fiscal que pudesse lastrear  as informações nele contidas.  Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902020/2009­63  Acórdão n.º 3802­003.078  S3­TE02  Fl. 133          5 oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifado)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 134DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5540506 #
Numero do processo: 10783.725356/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de restituição e compensação de tributos é do contribuinte o ônus de provar os fatos constitutivos do direito creditório pleiteado. Prescrição contida no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente ao PAF (Decreto No. 70.235/72). O contribuinte deve demonstrar objetivamente com base em provas as suas alegações, de modo a evidenciar e corroborar o direito pretendido e não tentar transferir ao Fisco este ônus processual. Atribuir à fiscalização este dever é subverter as atribuições das partes na relação processual. Não cabe ao Fisco, e muito menos às instâncias julgadoras, suprir deficiências probatórias da parte autora. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação, nos termos do que dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3202-001.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimdiade de votos, em acolher em parte as preliminares suscitadas no recurso voluntário, apenas para realizar o julgamneto deste processo em conjunto ao processo nº 10783.725365/201103; no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de restituição e compensação de tributos é do contribuinte o ônus de provar os fatos constitutivos do direito creditório pleiteado. Prescrição contida no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente ao PAF (Decreto No. 70.235/72). O contribuinte deve demonstrar objetivamente com base em provas as suas alegações, de modo a evidenciar e corroborar o direito pretendido e não tentar transferir ao Fisco este ônus processual. Atribuir à fiscalização este dever é subverter as atribuições das partes na relação processual. Não cabe ao Fisco, e muito menos às instâncias julgadoras, suprir deficiências probatórias da parte autora. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação, nos termos do que dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10783.725356/2011-12

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5363031

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3202-001.202

nome_arquivo_s : Decisao_10783725356201112.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

nome_arquivo_pdf_s : 10783725356201112_5363031.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimdiade de votos, em acolher em parte as preliminares suscitadas no recurso voluntário, apenas para realizar o julgamneto deste processo em conjunto ao processo nº 10783.725365/201103; no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.

dt_sessao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5540506

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813488971776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 294          1 293  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.725356/2011­12  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.202  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  AGRO FOOD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  Pedido de perícia/diligência. Prescindibilidade. Indeferimento.   Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  de  tributos  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  os  fatos  constitutivos  do  direito  creditório  pleiteado.  Prescrição  contida  no  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicado supletivamente ao PAF (Decreto No. 70.235/72).  O contribuinte deve demonstrar objetivamente  com base em provas  as  suas  alegações, de modo a evidenciar e corroborar o direito pretendido e não tentar  transferir ao Fisco este ônus processual. Atribuir à  fiscalização este dever é  subverter as atribuições das partes na relação processual. Não cabe ao Fisco,  e  muito  menos  às  instâncias  julgadoras,  suprir  deficiências  probatórias  da  parte autora.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.   Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação,  nos  termos do que dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 53 56 /2 01 1- 12 Fl. 294DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725356/2011­12  Acórdão n.º 3202­001.202  S3­C2T2  Fl. 295          2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimdiade de votos, em acolher  em parte  as preliminares  suscitadas no  recurso voluntário,  apenas para  realizar o  julgamneto  deste processo em conjunto ao processo nº 10783.725365/201103; no mérito, por unanimidade  de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.     Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Tatiana  Midori Migiyama.   Relatório  O  presente  processo  trata  de  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  a  compensação  de  tributos,  embasados  em  supostos  créditos  da  Cofins  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  oriundos  da  aquisição  de  café  para  revenda,  cujo  valor  apontado  pelo  contribuinte é de R$ 1.500.000,00, referente ao período de apuração do 4º trimestre de 2006 (e­ fls. 8/46).  Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  lastreado  em  pretensos  créditos oriundos da incidência não cumulativa da contribuição para a COFINS, tal  como estatuído na Lei 10.833/03 e posteriores alterações, cujo valor apontado pelo  contribuinte é de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) abrangendo o  4º trimestre de 2006.  Segundo  a  Informação  Fiscal  SEFIS/DRF/VIT/ES  nº  110/2011  (fls.  02/06)  a  auditoria  fiscal  comprovou  à  saciedade  que  a  AGRO  FOOD  apropriou­se  ilicitamente de créditos integrais fictos, razão pela qual foram objeto de glosa.  As  provas  e  documentos  produzidos  durante  os  trabalhos  fiscais  que  constam  do  processo  administrativo  nº  10783.725365/2011­03,  bem  como  a  presente  Informação  Fiscal  e  Despacho  Decisório,  serão  cientificados  simultaneamente  à  AGRO  FOOD,  por  se  tratarem  do  mesmo  objeto,  qual  seja:  análise,  glosa  e  recomposição dos créditos a descontar.  AGRO  FOOD  apresentou  à  fiscalização  MEMÓRIA  DE  CÁLCULO  em  meio  magnético nas quais estão relacionadas, de forma individualizada, por fornecedor,  as  notas  fiscais  dos  bens  adquiridos  para  revenda  utilizadas  como  BASE  DE  CÁLCULO  dos  créditos  a  descontar  de  PIS/COFINS  constantes  dos  DACON´s  apresentados.  Diante  das  fartas  provas  e  documentos  acostados  ao  processo  administrativo  nº  10783.725365/2011­03, a fiscalização constatou na escrituração da AGRO FOOD  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725356/2011­12  Acórdão n.º 3202­001.202  S3­C2T2  Fl. 296          3 infração  tributária  relacionada  à  apropriação  indevida  de  créditos  integrais  da  contribuição social não cumulativa – COFINS (7,6%), calculados sobre os valores  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  café  em  grãos;  quando  o  correto  seria  a  apropriação de créditos presumidos (Art. 29 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004 (DOU  30/12/2004), que deu nova redação ao artigo 8º da lei nº 10.925/2004).  Isso porque as pretensas aquisições de café contabilizadas pela AGRO FOOD em  nome  de  comprovadas  pseudo  atacadistas,  todas  verdadeiramente  empresas  de  fachada, foram usadas para dissimular as verdadeiras operações realizadas, quais  sejam:  aquisições  de  café  em  grãos  diretamente  de  pessoas  físicas  (produtores  rurais/maquinistas).  Os créditos integrais apropriados sobre notas fiscais de empresas de fachada foram  glosados na presente auditoria e reconhecido o direito ao crédito presumido sobre  tais operações, na forma da legislação aplicável.  Ao final, em face da AGRO FOOD, foram lançados, em determinados períodos de  apuração, os valores devidos a título de COFINS em razão da falta/insuficiência de  crédito  a  descontar  no  período  e,  principalmente,  a  apuração  dos  novos  valores  passíveis de ressarcimento.  O despacho decisório DRF/VIT/ES não reconheceu o direito creditório apontado no  pedido de ressarcimento, abrangendo o período do 4º trimestre de 2006, relativo à  apuração  não­cumulativa  da  contribuição  para  a  COFINS,  nos  termos  da  Lei  10.833/03  e  atos  normativos  pertinentes  e  não  homologou  as  compensações  apresentadas em Dcomp.  A  interessada  foi  cientificada  em  06/08/2012  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  03/09/2012  alegando  que  é  imprescindível  o  julgamento  em  conjunto com o processo 10783.725365/2011­03.  A  interessada  reitera  as  alegações  efetuadas  no  processo  10783.725365/2011­03,  afirmando ter adquirido o café de boa­fé, que as confirmações do negócio informam  o produtor do café para que se saiba a qualidade do café adquirido e que não há  provas de seu envolvimento na fraude.  Acrescenta que desempenha atividades relacionadas ao comércio de café em grãos  e/ou industrializado no País bem como a importação e exportação dos mesmos.  Alega  também que uma vez mantida a glosa deve ser  reduzido o valor do  IRPJ e  CSLL  apurados  que  foram  objeto  da  Declaração  de  Compensação.  A  glosa  do  crédito  impacta  na  base  de  cálculo  dos  débitos  de  IR  e  CSLL  que  vieram  a  ser  compensados pelo crédito pleiteado.  Pleiteia perícia sob a alegação de que o crédito pleiteado refere­se ao 4º trimestre  de  2006,  ao  passo  que  o  Demonstrativo  de  Cálculo  dos  Créditos  a  Descontar  acostado  às  fls.  1.393  do Processo  10783.725365/2011­03  demonstra  a  apuração  dos créditos mensalmente ao longo de todo o de 2004. Junta DOC. 09  Encerra a impugnação requerendo:  a) Seja deferida a produção de prova pericial;  b)  O  julgamento  simultâneo  do  processo  10783.725365/2011­03,  bem  como  dos  processos  nº  10783.725360/2011­72,  10783.725356/2011­12,  10783.725353/2011­ 71;  c)  Sejam  reconhecidos  os  créditos  integrais  da  COFINS  apropriados  pela  Recorrente, no período em questão;  d)  Sejam  desconsiderados  todos  os  argumentos  fáticos  e  jurídicos  lançados  na  Informação Fiscal SEFIS/DRF/VIT/ES nº 110/2011, no qual se embasou a glosa a  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725356/2011­12  Acórdão n.º 3202­001.202  S3­C2T2  Fl. 297          4 qual  se  contesta,  conforme  fundamentação deduzida  na  presente Manifestação  de  Inconformidade.  Por  fim,  protesta  pela  juntada  posterior  de  quaisquer  documentos  que  se  fizerem  necessário para demonstrar o seu direito aos créditos de Cofins não cumulativos do  período.  A  16ª  Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  proferiu  o Acórdão  nº  12­54.436,  em 03 de  abril  de 2013  (e­ folhas nº 213/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento.  Indefere­se  o  pedido  de diligência  (ou perícia) quando a  sua  realização  revele­se  prescindível  ou  desnecessária  para  a  formação  da  convicção  da  autoridade  julgadora.  Juntada de Novas Provas  A prova documental deve ser apresentada na impugnação; precluído o direito de o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  exceto  quando  justificado  por  motivo legalmente previsto.  Análise Simultânea. Processo.  É cabível a análise simultânea de processos quando a decisão se baseou em provas  e  documentos  produzidos  durante  os  trabalhos  fiscais  que  constam  em  outro  processo.  Crédito. Poder de investigação.  É dever da autoridade investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo  quando  da  análise  dos  valores  pleiteados  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  PER/Dcomp para fins de decisão.  Pedido de Ressarcimento. Saldo remanescente.  O pedido de ressarcimento deverá ser efetuado pelo saldo credor remanescente no  trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação.  Matéria já Apreciada.  Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo anterior relativo ao  mesmo período e mesmo tributo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A interessada regularmente cientificada do Acórdão, em 07/05/2013 (e­folhas  223/224),  interpôs  Recurso  Voluntário  em  05/06/2013  (e­fls.  226/ss),  onde  repisa  os  argumentos trazidos na impugnação.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725356/2011­12  Acórdão n.º 3202­001.202  S3­C2T2  Fl. 298          5   Fl. 298DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725356/2011­12  Acórdão n.º 3202­001.202  S3­C2T2  Fl. 299          6   Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  Da admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Preliminares  Do pedido para o julgamento deste processo conjuntamente com o processo  nº 10783.725365/2011­03  A Recorrente requer, em sede de preliminar, seja o presente processo julgado  em conjunto com o processo nº 10783.725365/2011­03, assim como todos os demais processos  vinculados à matéria.   O  pedido  da  Recorrente  está  sendo  atendido,  razão  pela  qual  estaremos  julgando na mesma sessão de julgamentos o presente processo conjuntamente com o processo  nº 10783.725365/2011­03 – que trata dos autos de infração do PIS e da Cofins e, ainda, com os  demais  processos  que  também  tratam  de  pedido  de  ressarcimento  e  compensação  das  contribuições (nºs nºs 10783.725349/2011­11, 10783.725353/2011­71, 10783.725356/2011­12  e 10783.725360/2011­72).  Assim sendo, acatada a preliminar suscitada pela Recorrente.  Do pedido para realização de perícia/diligências  A Recorrente requer a realização de diligência a fim de que seja determinado  o montante de créditos de Cofins, e ao fim, seja concedida a totalidade dos créditos apurados.   Não há necessidade de perícia ou diligência, senão vejamos.  No que concerne à produção de prova pericial é oportuno ressaltar que o art.  18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993,  permite a autoridade julgadora indeferir a perícia eventualmente solicitada, quando entendê­la  prescindível, sem que se configure tal fato cerceamento do direito de defesa. A perícia reveste­ se  das  características  de  atividade  de  apoio  ao  julgamento  e  serve  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  de  questão  controversa.   Compulsando­se  os  autos  verifica­se  que  a  Recorrente  foi  intimada  pela  fiscalização para apresentar os documentos que comprovassem o seu direito, assim como teve  oportunidade de defender­se amplamente com a apresentação da impugnação e recurso.   É certo que o processo deve ter um ritmo, deve andar para frente, sendo que  cada fase tem sua finalidade própria. A fase de apresentação de provas já foi superada. Agora,  na fase recursal já não mais é o momento próprio para apresentação ou produção de provas.   Fl. 299DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725356/2011­12  Acórdão n.º 3202­001.202  S3­C2T2  Fl. 300          7 Neste  sentido,  interessante  citar  abalizada  lição  de  Maria  Teresa  Martinez  López  e  Marcela  Cheffer  Bianchini  (artigo  “Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal”,  do  livro  “A  Prova  no  Processo Tributário”, Dialética: São Paulo, 2010, p. 51):  (...)  O  devido  processo  legal  manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material. O processo requer andamento, desenvolvimento, marcha e conclusão. A  segurança e a observância das regras previamente estabelecidas para a solução das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo.  E,  neste  contexto,  o  instituto da preclusão passa a ser figura indispensável ao devido processo legal, e  de modo algum se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito de  ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O  artigo  16  do  PAF,  em  seu  parágrafo  4°,  estabelece  limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com a  impugnação,  precluindo o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual,  a menos que restar demonstrada a  impossibilidade de  sua  apresentação  por  motivo  de  força  maior  ou  referir­se  a  fato  ou  direito  superveniente.” (grifamos)  Assim  sendo,  indefiro  o  pedido  para  realização  de  perícia  e  diligência  apresentado pela Recorrente.   Mérito  Conforme  voto  proferido  nos  autos  do processo  nº  10783.725365/2011­03  (onde foram analisados os argumentos e provas trazidos pelas partes),  julgado conjuntamente  com este processo, restou decidido que a Recorrente não tem direito aos pretensos créditos do  PIS e da Cofins solicitados, verbis:   Em  conclusão,  diante  do  robusto  quadro­probante  apresentado  pela  fiscalização  (repita­se: estão acostados aos autos mais de 1.300 folhas de documentos / e­folhas  47 a 1.398), composto por diversas espécies de provas, congruentes e consistentes,  estou plenamente convencido da existência dos  ilícitos  tributários  (materialidade),  caracterizada  pela  interposição  fraudulenta  dos  atacadistas  de  fachada  (“laranjas”)  entre  os  produtores  rurais  e  os  reais  adquirentes  do  café,  o  que  permitiu a utilização de créditos indevidos e fictícios das contribuições sociais por  parte  destes  últimos,  bem  como  na  participação  da Recorrente  na  prática  desses  ilícitos (autoria).   Deste modo,  deve  ser  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  cumulado  com  compensação de tributos em decorrência da ausência de certeza e liquidez do suposto crédito  reclamado, nos termos do que prescreve o artigo 170 do CTN.   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  O art. 170 do CTN fixa pressuposto nuclear a ser atendido pelo contribuinte a  fim  de  que  possa  ser  corroborada  a  compensação  pela  Fazenda Nacional:  que  seus  créditos  estejam revestidos de liquidez e certeza.   Os  créditos  pleiteados,  como  se  viu  no  julgamento  do  processo  nº  10783.725365/2011­03 não é líquido e muito menos certo.   Fl. 300DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725356/2011­12  Acórdão n.º 3202­001.202  S3­C2T2  Fl. 301          8 Como muito  bem destacado  no  voto  condutor  da decisão  administrativa  de  primeira  instância,  por  se  tratar  de  declaração  de  compensação  inverte­se  o  ônus  da  prova,  devendo  o  contribuinte  comprovar  o  seu  direito  líquido  e  certo,  dentro  do  prazo  para  homologação previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996. Portanto, não há que se falar  em decadência do direito do Fisco para verificar os requisitos necessários para a homologação  da compensação pretendida. Assim sendo, “não se pode concluir que a autoridade fiscal deva  aprovar  o  saldo  anterior  de  crédito  de  não  cumulatividade  demonstrado  na  Dacon  correspondente, e decidir pelo ressarcimento, sem a verificação prévia da liquidez e certeza do  crédito pleiteado. (...) Portanto, correta a análise de todo o ano­calendário de 2006”.  Em nosso  ordenamento  jurídico,  ex  vi  do  artigo  333,  do CPC – Código  de  Processo  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  tributário,  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto  à  existência  de  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Esse  artigo  estabeleceu um regramento, destinado ao julgador, possibilitando que possa tomar uma decisão  em desfavor daquela parte que não desempenhou bem a  sua  função de provar. Em  reforço a  este dispositivo, o artigo 396 do CPC impõe a exigência da devida instrução do pedido, verbis:  Art. 396. Compete à parte  instruir a petição  inicial  (art. 283), ou a  resposta (art.  297), com os documentos destinados a provar­lhe as alegações.  No mesmo sentido, o artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011 (que regulamenta o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União)  informa  caber  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  A Recorrente deveria comprovar suas alegações, com base em documentos e  livros fiscais, de modo a evidenciar e corroborar o direito pretendido e não tentar transferir ao  Fisco o dever de comprovar as suas alegações (da Recorrente). Atribuir ao Fisco este dever é  subverter as atribuições das partes na relação processual. Não cabe ao Fisco, e muito menos às  instâncias julgadoras, suprir deficiências probatórias da parte/autora.  Em  outro  giro,  merece  ser  acolhido  o  pedido  da  Recorrente  para  que  seja  “sanado  erro  material  identificado”  no  acórdão  da  DRJ  (objeto  do  processo  nº  10783.725365/2011­03),  que  inovou  ao  negar  tanto  o  direito  ao  crédito  integral  quanto  o  direito ao crédito presumido, de forma contrária à  Informação Fiscal exarada pela autoridade  da  DRF  –  Vitória.  De  fato,  na  INFORMAÇÃO  FISCAL  SEFIS/DRF/VIT/ES  nº  110/2011  restou consignado o seguinte (vide e­folha 2):  Os créditos integrais apropriados sobre notas fiscais de empresas de fachada foram  glosados na presente auditoria e reconhecido o direito ao crédito presumido sobre  tais operações, na forma da legislação aplicável.  Além disso, foram glosados os créditos integrais apropriados sobre compras de café  de  cooperativas  de  produção  agropecuária,  vez  que  a  AGRO  FOOD  tem  direito  apenas  ao  crédito  presumido  sobre  tais  compras,  e  com  fim  especifico  de  exportação.  Assim,  efetuou­se  a  RECOMPOSIÇÃO  dos  saldos  dos  créditos  decorrentes  de  operações  do  mercado  interno  e  externo.  Após  o  desconto  dos  créditos  com  as  contribuições da COFINS devidas mensalmente, efetuou­se o cálculo dos saldos dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  os  quais  foram  pleiteados  por  meio  de  PER/DCOMP.  Ao final, em face da AGRO FOOD, foram lançados, em determinados períodos de  apuração, os valores devidos a título de COFINS em razão da falta/insuficiência de  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725356/2011­12  Acórdão n.º 3202­001.202  S3­C2T2  Fl. 302          9 crédito  a  descontar  no  período  e,  principalmente,  a  apuração  dos  novos  valores  passíveis de ressarcimento.  A fiscalização limitou o valor do PEDIDO DE RESSARCIMENTO ao valor do saldo  do crédito a descontar  referente à parcela do MERCADO EXTERNO  (PASSÍVEL  DE RESSARCIMENTO).  Como  dito,  a  recomposição  dos  créditos  a  descontar  da COFINS  não­cumulativa  além  de  resultar  em  saldo  a  pagar  dessa  contribuição,  acarretou  no  RECONHECIMENTO  PARCIAL  do  valor  dos  créditos  pleiteados  nos  PEDIDOS  DE RESSARCIMENTO.  Entretanto, conforme tabela abaixo, após as glosas e a recomposição dos créditos a  descontar,  NÃO  resultou  saldo  disponível  de  crédito  no  final  do  trimestre. Dessa  forma,  NÃO  se  RECONHECE  o  crédito  oriundo  da  COFINS  EXPORTAÇÃO  requerido no PEDIDO DE RESSARCIMENTO, referente ao 4° trimestre de 2005 .  (...)  Em  face  de  todo  acima  exposto,  propõe­se  ao  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  VITÓRIA/ES  que:  (a)  INDEFIRA  o  direito  creditório  apontado  no  pedido de  ressarcimento no montante o direito  creditório apontado no pedido de  ressarcimento no montante de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais),  abrangendo o período do 4º trimestre de 2006, relativo à apuração não cumulativa  da  contribuição  para  a COFINS,  nos  termos  da  Lei  10.833/03  e  atos  normativos  pertinentes; (b) NÃO HOMOLOGUE as compensações apresentadas em DCOMP.   Destarte, ao negar provimento ao recurso voluntário apresentado não se pode  agravar  a  situação  da  Recorrente  (reformatio  in  pejus).  Entretanto,  no  caso  deste  processo  (depois  de  refeitos  os  cálculos)  o  indeferimento  foi  total,  portanto, não há valores  a  serem  ressarcidos/compensados,  nos  termos  do  que  foi  decidido  no  Despacho  Decisório  DRF/VIT/ES (e­folha 47).   Por fim, quanto ao pedido formulado pela Recorrente de redução dos débitos  compensados de  IRPJ e CSLL, na hipótese de  ser mantida a glosa dos créditos  integrais das  contribuições,  como  já  destacado  na  decisão  recorrida,  trata­se matéria  que  não  compete  ao  CARF  manifestar­se.  Isto  porque  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  (ou  de  redução  de  débitos  compensados)  deve  ser  formulado  em  procedimentos  próprios,  não  se  prestando  o  Recurso  Voluntário  como  instrumento  adequado  a  tais  pretensões.  Não  há,  portanto, previsão legal para o atendimento do pedido formulado pela Recorrente na seara do  contencioso administrativo federal.   Ante ao exposto, em preliminares, acolho o pedido da Recorrente para que o  presente  processo  seja  julgado  conjuntamente  com  o  processo  nº  10783.725365/2011­03  e  nego o pedido para realização de perícia; no mérito, em face da não comprovação da certeza e  liquidez do crédito pleiteado, nos termos do artigo 170/CTN, voto por negar provimento ao  Recurso Voluntário.  É como voto.       Luís Eduardo Garrossino Barbieri    Fl. 302DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725356/2011­12  Acórdão n.º 3202­001.202  S3­C2T2  Fl. 303          10                           Fl. 303DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
5558068 #
Numero do processo: 17546.000921/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 17546.000921/2007-92

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5366358

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2401-000.356

nome_arquivo_s : Decisao_17546000921200792.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 17546000921200792_5366358.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5558068

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813523574784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000921/2007­92  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.356  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de abril de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FRIGORÍFICO CPOS S JOSE SUC FRIG MANTIQUEIRA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  do  recurso  em  diligência.  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Carolina  Wanderley Landim.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares  e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 75 46 .0 00 92 1/ 20 07 -9 2 Fl. 874DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.000921/2007­92  Resolução nº  2401­000.356  S2­C4T1  Fl. 3          2    RELATÓRIO    Trata­se  de  retorno  de  diligência  comandada  por meio  da Resolução  nº  2401­ 00.1170,  de  28  de  julho  de  2011  desta  4ª Câmara  de  Julgamento  no  intuito  de  identificar  o  andamento  das  NFLD  vinculadas  aos  fatos  geradores  constantes  desse  Auto  de  infração,  evitando decisões discordantes, fl. 770.  Para  retomar  as  informações  pertinentes  ao  processo  ,  importante  destacar  as  informações acerca do lançamento efetuado.  Trata o presente auto­de­infração, lavrado sob n. 37. 036.212­8, em desfavor do  recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991,  com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  o  autuado  não  informou  à  previdência  social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias no período  de 01/1999 a 08/2005 e 11/2005.  Foi  emitido  relatório de vínculos para caracterização de grupo econômico,  fls.  10 a 16.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  08/12/2006,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 25/05/2007.   Não  conformada  com  a  autuação  a  empresa  Frigorífico  Campos  de  São  José  Ltda, apresentou impugnação, fls. 536 a 547.  Apresentaram, ainda, impugnação:   empresa Frigovalpa Comércio e Indústria de Carne Ltda, fls. 551 a 556.  Empresa FRIGOSEF – Frigorífico SEF de São José dos Campos Ltda, fls. 585 a  589.  Empresa Tãnia Pereira Lopes – ME, fls. 591 a 594.  Empresa Monalisa Pereira Lopes Nogueira – ME, fls. 596 a 600.  Empresa André Luiz Nogueira Jr – ME, fls. 602 a 605.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  da  autuação, conforme fls. 634 a 653, promovendo a exclusão da empresa Frigovalpa Comércio e  Indústria de Carne Ltda.  Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso  pela notificada – Frigorífico Campos de São José Ltda, conforme fls. 679 a 684.  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.000921/2007­92  Resolução nº  2401­000.356  S2­C4T1  Fl. 4          3  Apresentaram ainda recursos as seguintes empresas:  Empresa FRIGOSEF – Frigorífico SEF de São José dos Campos Ltda, fls. 691 a  694.  Empresa André Luiz Nogueira Jr – ME, fls. 702 a 705 .  Após  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  os  autos  retornam  a  este  colegiado tendo sido prestadas informações às fl. 776. Procedeu a autoridade a elaboração de  planilha contendo informação acerca do andamento das NFLD correlatas.  O recorrente foi devidamente cientificado da informação fiscal.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.000921/2007­92  Resolução nº  2401­000.356  S2­C4T1  Fl. 5          4    VOTO  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora   PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Em  se  tratando  de  retorno  de  diligência  comandado  por  este  conselho,  despiciendo  a  análise  dos  pressupostos,  tendo  em  vista  já  terem  sido  avaliados  quando  do  primeiro julgamento.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Após  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  os  autos  retornam  a  este  colegiado  tendo  sido  prestadas  informações  às  fl.  776.  Embora,  tenha  a  autoridade  fiscal,  descrito de forma detalhada na planilha a situação dos créditos de obrigação principal, observa­ se  que  na maioria  das NFLD  ali  relacionadas  consta  apenas  a  informação  de  julgamento  de  primeira primeira instância .   Conforme prevê o art. 32,  IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado  informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­ INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária  e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de  10.12.97)­ (grifo nosso)  Conforme o objeto da diligência, para que possa realizar o presente julgamento  jstificável apenas a necessária apreciação do desfecho do julgamento das NFLD que indicaram  como  fatos  geradores  os  pagamentos  realizados.  Contudo,  conforme  descrito  acima,  a  informação  prestada  pela  autoridade  fiscal  indica  que  nem  todos  as  NFLD  transitaram  em  julgado, ou no mínimo foram julgados após interposição de recurso a este Consleho.  Dessa  forma,  entendo  necessário  seja  novamente  o  processo  baixado  em  diligência,  para  que  seja  feito  o  sobrestamento  do mesmo  até  o  julgamento  final  (âmbito  do  CARF)de todas as NFLD correlatas.  Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  CONCLUSÃO   Voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para que  o  presente  processo  fique  sobrestado  até  o  julgamento  final  (âmbito  do  CARF)  de  todas  as  NFLD  correlatas.     É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
5468165 #
Numero do processo: 13657.000456/2009-43
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento referente aos rendimentos recebidos acumuladamente do Instituto Nacional do Seguro Social, no montante de R$ 7.943,97, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13657.000456/2009-43

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350646

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-003.492

nome_arquivo_s : Decisao_13657000456200943.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

nome_arquivo_pdf_s : 13657000456200943_5350646.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento referente aos rendimentos recebidos acumuladamente do Instituto Nacional do Seguro Social, no montante de R$ 7.943,97, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5468165

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813528817664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 80          1 79  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13657.000456/2009­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.492  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MILTON DA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  lançamento  referente  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  no  montante  de  R$  7.943,97,  nos  termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 00 04 56 /2 00 9- 43 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13657.000456/2009­43  Acórdão n.º 2801­003.492  S2­TE01  Fl. 81          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  6ª  Turma  da DRJ/JFA  (Fls.  52),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  O  contribuinte  acima  identificado  insurgiu­se  contra  a  Notificação  de  Lançamento  do  IRPF/2005  (ano­calendário  2004),  da  qual  tomou  ciência  em  13/02/2009,  que  lhe  exigiu  crédito tributário total de R$ 108.080,37.  Motivou  o  lançamento  de  ofício  a  constatação  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  no  valor  total  de  R$  245.392,43,  da  seguinte forma:  1.  Banco  do  Brasil  SA,  na  quantia  de  R$  237.448,46,  com  imposto retido de R$ 7.123,45;  2.  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  no  montante  de  R$  7.943,97.  O  interessado  apresentou  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  em  17/03/2009,  que  foi  indeferida,  tendo  tomado  ciência do resultado em 08/04/2009.  Inconformado, o interessado apresentou impugnação de folha 01  a 03 em 08/05/2009, afirmando que:  1.  os  valores  recebidos  são  originários  de  parcelas  atrasadas  recebidas acumuladamente em ação judicial;  2.  se  o  INSS  tivesse  pago  corretamente  os  valores,  sem  a  necessidade  de  ajuizamento  de  ação  judicial,  os  valores  efetivamente  devidos  pelo  INSS  não  seriam  tributados  pelo  imposto de renda;  3.  o  presente  lançamento  é  carecedor  de  liquidez,  certeza  e  exigibilidade.  Para  instruir  o  pleito,  o  interessado  anexou  os  documentos  de  folhas 04 a 09.  Foram  anexadas  as  telas  de  consulta  de  folhas  45/46  para  instrução processual.  Passo  adiante,  a  6ª  Turma  da  DRJ/JFA  entendeu  por  bem  julgar  a  Impugnação Improcedente, em decisão que restou assim ementada:  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13657.000456/2009­43  Acórdão n.º 2801­003.492  S2­TE01  Fl. 82          3 Considera­se  não  impugnada  a  matéria  com  a  qual  o  contribuinte  concorda  ou  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ACUMULADOS.  AÇÃO  JUDICIAL. TRIBUTAÇÃO.  O  regime  de  tributação  aplicável  aos  rendimentos  recebidos  acumüladamente é o previsto na norma vigente à época do fato  gerador, constituindo omissão de rendimentos tributáveis, deixar  de informá­los na declaração de ajuste anual.  RENDIMENTOS  ACUMULADOS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumüladamente,  o  imposto  incidirá no mês do recebimento,  sobre o  total dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária  nos  termos  da  Lei  n2  7.713, de 1988, art. 12.  O Recorrente  foi Cientificado em 09/01/2012  (Fls. 59),  tendo a Agência da  Receita Federal do Brasil em Pouso Alegre – MG, lavrado Termo de Perempção (Fls. 62);  Contudo  o  Recorrente  veio  a  interpor  Recurso  Voluntário  em  01/02/2012,  (fls. 63 a 70), reforçando os argumentos apresentados quando da impugnação.  O processo  foi  encaminhado  à Segunda Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, para julgar o processo (fls.74), e direcionado a este conselheiro (fls. 75).  Em 14 de Agosto de 2013, (Fls. 76 a 79) aprouve aos membros do Colegiado  desta egrégia 1a Turma Especial da Segunda Sessão de Julgamento, por unanimidade de votos,  sobrestar o julgamento do recurso, com base no disposto no art. 62­A do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias  MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010,  tendo em vista o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  e  a  determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria.  Encerrado o sobrestamento, o processo voltou a pauta de julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13657.000456/2009­43  Acórdão n.º 2801­003.492  S2­TE01  Fl. 83          4 Conforme  se  verifica  nos  autos,  o  litígio  se  refere  apenas  ao  lançamento  relativo aos  rendimentos  recebidos acumuladamente, em razão da ação da ação  revisional de  benefício previdenciário.  Também  observo  que  a  fiscalização  realizou  o  lançamento  utilizando  o  regime  de  caixa  e  não  o  de  competência,  conforme  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713, de 1988.  Ocorre  que o Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  repetitivo,  firmou o  entendimento  de  que,  no  caso  de  recebimento  acumulado  de  valores,  decorrente  de  ações  trabalhistas,  revisionais,  e  etc.,  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  não  deve  ser  calculado  por  regime  de  caixa,  mas  sim  por  competência;  obedecendo­se  as  tabelas,  as  alíquotas, e os limites de isenção de cada competência (mês a mês).  Processo:  REsp  1118429  /  SP  RECURSO  ESPECIAL  2009/0055722­6   Relator: Ministro Herman Benjamin (1132)  ÓRGÃO JULGADOR: S1 – PRIMEIRA SEÇÃO  Data do julgamento: 24/03/2010  Data da Publicação/Fonte: DJe 14/05/2010  Ementa    TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1. O  Imposto  de Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês a mês pelo  segurado. Não é  legítima a  cobrança de  IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime  do art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Acórdão  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  "A  Seção,  por  unanimidade,  negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do  Sr.  Ministro  Relator."  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana  Calmon,  Luiz  Fux,  Castro  Meira  e  Humberto  Martins  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13657.000456/2009­43  Acórdão n.º 2801­003.492  S2­TE01  Fl. 84          5 votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.  Notas:  Julgado  conforme  procedimento  previsto  para  os  Recursos Repetitivos no âmbito do STJ.  Tal  entendimento  é  de  aplicação  obrigatória  pelos  Conselheiros  do  CARF,  conforme  disposto  no  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de  2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Por  oportuno,  esclareço  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  inúmeras  recentes  decisões,  tem  entendido  que  o  recurso  repetitivo  se  aplica,  inclusive  quando  o  rendimento acumulado é oriundo de ação trabalhista; conforme se verifica no julgado abaixo:  Data da Publicação12/02/2014   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  Nº  465.580  ­  SE  (2014/0013537­4)  RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA  AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  AGRAVADO : MARCOS ANTONIO MOURA SALES  ADVOGADOS : WILLIAM DE OLIVEIRA CRUZ  ANTÔNIO JOSÉ LIMA JÚNIOR  DECISÃO  Trata­se  de  agravo  interposto  de  decisão  que  não  admitiu  recurso  especial manifestado pela FAZENDA NACIONAL,  com  base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  assim  ementado (fl. 117e):  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBA  TRABALHISTA  RECEBIDA  JUDICIALMENTE  DE  FORMA  ACUMULADA. INCIDÊNCIA EM CADA COMPETÊNCIA.  ­ O STJ pacificou o entendimento segundo o qual "(...) quando o  pagamento  dos  benefícios  previdenciários  é  feito  de  forma  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13657.000456/2009­43  Acórdão n.º 2801­003.492  S2­TE01  Fl. 85          6 acumulada e com atraso, a incidência do Imposto de Renda deve  ter  como  parâmetro  o  valor  mensal  do  benefício,  e  não  o  montante  integral  creditado  extemporaneamente,  além  de  observar  as  tabelas  e  as  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  deveriam ter sido pagos.  ­  Precedente  do  STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos  (STJ.  1ª  Seção.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin.  Resp  1118429.  DJ,  14/05/10).  ­  "Não  se  pode  prejudicar  o  contribuinte  que,  em  virtude  do  atraso  do  empregador,  recebeu  um  valor  acumulado,  quando  deveria ter percebido mensalmente os valores devidos. Destarte,  as  alíquotas  a  incidirem  no  tributo  devem  levar  em  conta  as  parcelas  mensais  que  deveriam  ser  pagas,  e  não  o  valor  cumulado."  (TRF 5ª Região.  2ª  Turma. APELREEX 15694. DJ,  31/03/11).  ­ Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas.  Opostos  embargos  de  declaração  (fls.  121/122e),  foram  rejeitados (fls. 124/129e).  Nas razões do especial, sustenta a agravante, em resumo, que "A  aplicação da alíquota oriunda da tabela do imposto de renda na  fonte  sobre  rendimentos  recebidos  cumulativamente  em  um  mesmo mês não significa alteração de alíquota, muito menos por  meio  de  artifício,  mas  da  tributação  pura  e  simples  dos  rendimentos  efetivamente  recebidos  em  determinado  mês,  aplicando­se o princípio constitucional da progressividade para  o imposto sobre a renda" (fl. 136e).  Pugna pela reforma do julgado.  Sem  contra  razões  e  inadmitido  o  recurso  especial  na  origem  (fls. 146/147e), fora interposto o presente agravo.  Decido.  Inicialmente,  verifico  que  a  parte  recorrente  não  indicou,  nas  razões de seu recurso especial, qual dispositivo de lei teria sido  violado  pelo  acórdão  recorrido.  Assim,  nos  termos  da  jurisprudência pacífica deste Tribunal, a  indicação de violação  genérica  a  lei  federal,  sem  particularização  precisa  dos  dispositivos  violados,  implica  deficiência  de  fundamentação  do  recurso  especial,  atraindo  a  incidência  da  Súmula  284/STF.  Neste sentido: AgRg no AG 586.236/RJ,  Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 1º/7/05.  Ainda  que  assim  não  fosse,  quanto  ao mérito,  o  recurso  não  merece acolhimento, uma vez que a pretensão recursal está em  desconformidade  com  a  jurisprudência  desta  Corte,  formalizada,  inclusive,  sob  a  sistemática  do  julgamento  dos  recursos repetitivos.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13657.000456/2009­43  Acórdão n.º 2801­003.492  S2­TE01  Fl. 86          7 Sobre o tema. Confira­se:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008 (Resp  1.118.429/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção  DJe 14/5/10)  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  –  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO  PAGO  EM  ATRASO  ­  REGIME DE COMPETÊNCIA – RESP 1.118.429/SP JULGADO  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  –  REPERCUSSÃO  GERAL ­ SOBRESTAMENTO DO FEITO ­ IMPOSSIBILIDADE  ­ RESERVA DE PLENÁRIO ­ INAPLICABILIDADE.  1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte,  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  pagamento  de  benefício  previdenciário  pago  a  destempo  e  acumuladamente,  deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  considerando­se  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  (REsp  1.118.429/SP,  Rel.  Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/5/2010).  2.  O  reconhecimento  de  repercussão  geral  em  recurso  extraordinário não implica direito ao sobrestamento de recursos  no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.  3.  "Decidida  a  questão  jurídica  sob  o  enfoque  da  legislação  federal, sem qualquer juízo de incompatibilidade vertical com a  Constituição  Federal,  é  inaplicável  a  regra  da  reserva  de  plenário prevista no art. 97 da Carta Magna."  (AgRg no REsp  1.313.077/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA, DJe  13/06/2013)  4. Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento  (AgRg  no  AREsp  269.125/RS,  Rel.  Min.  SÉRGIO  KUKINA, Primeira Turma, DJe 19/8/13)  Incide,  pois,  o  verbete  sumular  83/STJ,  aplicável,  também,  aos  recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional.  Ante o exposto, conheço do agravo para negar­lhe provimento.  Intimem­se.  Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2014.  MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13657.000456/2009­43  Acórdão n.º 2801­003.492  S2­TE01  Fl. 87          8 Relator  Ainda,  no  Resp  783.724/RS  Recurso  Especial  2005/0158959­0,  Relator  Ministro  Castro Meira,  data  do  julgamento  em  15/08/2006,  o  Relator  bem  demonstra  que  a  aplicação da interpretação que deve ser dada ao artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, em relação à  forma de apurar o valor do tributo incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, não  se  distingue  em  relação  ao  motivo  da  demora  no  recebimento,  sejam  benefícios  previdenciários,  onde  a  fonte  pagadora  seria  o  INSS,  ou  verbas  trabalhistas,  com  fonte  pagadora privada, citando,  indiscriminadamente, como fundamento para decidir, uma e outra  situação. Transcrevo do Voto:  (...) O artigo 12 da Lei 7.713/88 dispõe que o imposto de renda é  devido na competência em que ocorre o acréscimo patrimonial  (art.  43 do CTN), ou  seja,  quando o  respectivo  valor  se  tornar  disponível para o contribuinte. Prevê o citado dispositivo:  "Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização."  O dispositivo citado não fixa a forma de cálculo, mas apenas o  elemento temporal da incidência. Assim, no caso de rendimentos  pagos  acumuladamente  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  como  dispõe  o  art.  12  da  Lei  7.713/88,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos.  Nesse sentido, há inúmeros precedentes de ambas as Turmas de  Direito  Público,  como  se  observa  das  seguintes  ementas(...)  (sublinhei)  Considerando  que  a  jurisprudência  do  Tribunal  Superior,  a  quem  compete  promover  a  interpretação  última  da  lei  federal,  já  se  posicionou  pela  forma  como  deve  ser  interpretado  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988,  esclarecendo  que  não  se  trata  de  negar­lhe  aplicação ou muito menos de conferir­lhe inconstitucionalidade, verifico então que existe erro  de  cunho  material  na  apuração  do  montante  devido,  por  aplicação  incorreta  da  legislação,  destoante de interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial.  Assim,  tendo o  lançamento sido fundamentado na regra estabelecida no art.  12 da Lei nº 7.713, de 1988, é dever julgá­lo improcedente.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  o  lançamento  referente  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente do Instituto Nacional do Seguro Social, no montante de R$ 7.943,97  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre     Fl. 87DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13657.000456/2009­43  Acórdão n.º 2801­003.492  S2­TE01  Fl. 88          9                               Fl. 88DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN

score : 1.0
5509376 #
Numero do processo: 10166.721372/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 VALORES PAGOS NO EMPRÉSTIMO Equivocadamente a Fiscalização autuou a Recorrente de valores pagos em parcelas de um empréstimo bancário, cujos contratos não foram juntados oportunamente, como se fossem pagamentos de rendimentos de trabalho. Decisão de piso que reconhecendo o empréstimo exclui parte do lançamento deixando valores que foram estornados deve ser reformada, eis que não se trata de exação. VENDA DE MERCADORIA - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Nos autos há comprovadamente notas fiscais emitidas pela Recorrente referente a compra de mercadoria. Não figurando assim, fato gerador. FALTA DE MOTIVAÇÃO PARA APLICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. É fato que a incidência tributária previdenciária recai sobre o pagamento de natureza remuneratória ao trabalho. Diante da ocorrência dos fatos, comprovado pela Recorrente através de todos os documentos necessários para demonstrar a verdade material, não pode a Fiscalização achar que todo e qualquer pagamento e ou movimento financeiro incide a contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, no levantamento CTB, a fim de excluir o valor constante da competência 01/2005 (R$ 139.144,33), nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencida a Conselheira Luciana de Souza Espindola Reis, que negava provimento ao recurso nesta questão; b) em negar provimento ao recurso, no que tange à suposta correção da multa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) b) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir do lançamento, no levantamento EMP, os valores de R$ 15.900,00 e R$ 6.520,00, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa – Relator (assinado digitalmente) Participaram, da sessão de julgamento, os Conselheiros os Conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Luciana de Souza Espindola Reis, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzáles Silvério.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 VALORES PAGOS NO EMPRÉSTIMO Equivocadamente a Fiscalização autuou a Recorrente de valores pagos em parcelas de um empréstimo bancário, cujos contratos não foram juntados oportunamente, como se fossem pagamentos de rendimentos de trabalho. Decisão de piso que reconhecendo o empréstimo exclui parte do lançamento deixando valores que foram estornados deve ser reformada, eis que não se trata de exação. VENDA DE MERCADORIA - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Nos autos há comprovadamente notas fiscais emitidas pela Recorrente referente a compra de mercadoria. Não figurando assim, fato gerador. FALTA DE MOTIVAÇÃO PARA APLICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. É fato que a incidência tributária previdenciária recai sobre o pagamento de natureza remuneratória ao trabalho. Diante da ocorrência dos fatos, comprovado pela Recorrente através de todos os documentos necessários para demonstrar a verdade material, não pode a Fiscalização achar que todo e qualquer pagamento e ou movimento financeiro incide a contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10166.721372/2009-81

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5357339

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-003.931

nome_arquivo_s : Decisao_10166721372200981.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 10166721372200981_5357339.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, no levantamento CTB, a fim de excluir o valor constante da competência 01/2005 (R$ 139.144,33), nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencida a Conselheira Luciana de Souza Espindola Reis, que negava provimento ao recurso nesta questão; b) em negar provimento ao recurso, no que tange à suposta correção da multa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) b) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir do lançamento, no levantamento EMP, os valores de R$ 15.900,00 e R$ 6.520,00, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa – Relator (assinado digitalmente) Participaram, da sessão de julgamento, os Conselheiros os Conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Luciana de Souza Espindola Reis, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzáles Silvério.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014

id : 5509376

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813541400576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721372/2009­81  Recurso nº  .   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.931  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ROYAL DIESEL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  VALORES PAGOS NO EMPRÉSTIMO  Equivocadamente  a  Fiscalização  autuou  a  Recorrente  de  valores  pagos  em  parcelas  de  um  empréstimo  bancário,  cujos  contratos  não  foram  juntados  oportunamente, como se fossem pagamentos de rendimentos de trabalho.  Decisão de piso que reconhecendo o empréstimo exclui parte do lançamento  deixando  valores  que  foram  estornados  deve  ser  reformada,  eis  que  não  se  trata de exação.  VENDA  DE  MERCADORIA  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  Nos  autos  há  comprovadamente  notas  fiscais  emitidas  pela  Recorrente  referente a compra de mercadoria. Não figurando assim, fato gerador.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  PARA  APLICAÇÃO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  É fato que a incidência tributária previdenciária recai sobre o pagamento de  natureza remuneratória ao trabalho.  Diante da ocorrência dos fatos, comprovado pela Recorrente através de todos  os documentos necessários para demonstrar  a verdade material,  não pode a  Fiscalização  achar  que  todo  e  qualquer  pagamento  e  ou  movimento  financeiro incide a contribuição previdenciária.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado:  I) Por maioria de votos: a) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  no  levantamento CTB,  a  fim  de  excluir  o  valor  constante  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 13 72 /2 00 9- 81 Fl. 6820DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA     2 competência  01/2005  (R$  139.144,33),  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencida  a  Conselheira  Luciana  de  Souza  Espindola  Reis,  que  negava  provimento  ao  recurso  nesta  questão; b) em negar provimento  ao  recurso,  no que  tange  à  suposta  correção da multa,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito,  para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996,  se mais benéfica  à  Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) b) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de  excluir do lançamento, no levantamento EMP, os valores de R$ 15.900,00 e R$ 6.520,00, nos  termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).     Marcelo Oliveira – Presidente  (assinado digitalmente)    Wilson Antonio de Souza Correa – Relator  (assinado digitalmente)    Participaram, da sessão de julgamento, os Conselheiros os Conselheiros:  Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Luciana de Souza  Espindola Reis, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano  Gonzáles Silvério.  Fl. 6821DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10166.721372/2009­81  Acórdão n.º 2301­003.931  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  ­  AI  (fls.  57/70),  o  crédito  refere­se  aos  valores  de  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados,  correspondentes  à  retenção de 11% de contribuintes individuais, não descontada pela empresa de sua remuneração.  Foram  identificados  os  seguintes  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias:  i)  lançamentos  em nomes  de diversas  pessoas  físicas,  tendo  a  fiscalização  intimado  a  empresa  a  prestar  esclarecimentos  dos  lançamentos,  contudo  a  empresa  apresentou  apenas  parte  dos  documentos  que  originaram estes lançamentos, e dentre eles constavam diversos recibos de pagamentos autônomos, não  declarados em folhas de pagamentos e GFIP, e cujas contribuições não foram recolhidas pela empresa  (levantamento CTB). ii) lançamentos com históricos contendo a palavra empréstimo e alguns nomes de  pessoas  físicas,  tendo  a  fiscalização  intimado  a  empresa  a  apresentar  os  contratos  referentes  a  esses  empréstimos e os comprovantes de concessão e quitação dos mesmos. Entretanto, tais documentos não  foram apresentados (Levantamento EMP);  Foi noticiada do levantamento e aviou a sua impugnação, com suas razões, cujas quais  não foram suficientes para alterar o rumo da autuação EM PARTE.  Inconformada  com  a  aludida  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, eis que foi intimada em 19.JUL.2010 e em 18.AGO.2010,6.830) alegando: i ) pela  não incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos equivocadamente para a amortização  de  empréstimos  e  que,  por  conta  do  erro,  os  mesmos  foram  posteriormente  estornados;  ii)  pela  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  valores  recebidos  pela  venda  de mercadorias;  iii)  que  não  houve  a  devida  motivação  quanto  aos  fatos  por  parte  da  fiscalização,  sob  o  fundamento  que  a  fiscalização não colheu e nem apresentou elementos de prova e, tão pouco, declinou razões quanto aos  fatos que demonstrassem a ocorrência do fato gerador.  Eis o relato dos fatos.  Fl. 6822DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA     4 Voto             Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa ­ Relator  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame do mérito.  I ­ VALORES PAGOS NO EMPRÉSTIMO  Inicialmente  vê­se  que  a  Fiscalização  autuou  a  Recorrente  de  valores  pagos  em  parcelas  de  um  empréstimo  bancário,  cujos  contratos  não  foram  juntados  oportunamente,  como  se  fossem pagamentos de rendimentos de trabalho.  A  DRJ  de  posse  dos  extratos  bancários  que  comprovava  serem  aqueles  valores  referentes a pagamento de empréstimos,  reconheceu grande parte excluindo­os da  incidência  tributária  previdenciária, mantendo apenas três valores.  Sendo um no valor de R$ 6.250,00 e outro de R$ 15.900,00. No julgamento DRJ não  os  considerou  em  razão  de  estorno  praticado  pelo  banco  onde  se  movimenta  a  conta  bancária  da  Recorrente, mantendo a exigência Fiscal.  Entretanto,  neste  quesito,  tenho  que  assiste  razão  a  Recorrente  quando  alega  que  se  houve o estorno é porque não houve fato gerador, já que o estorno implica que não houve pagamento de  empréstimo.  ‘Ad  argumentantum  tantum’,  tenho  que,  mesmo  que  não  fosse  empréstimo,  fosse  pagamento  de  funcionário,  se  houve  estorno,  não  houve  pagamento  algum,  não  havendo,  portanto,  incidência tributária previdenciária.  Então,  assiste  razão  a Recorrente  que  aduz  o  princípio  da  verdade material,  um  dos  princípios basilares do processo administrativo, e que de ser abarcado por este  julgador, até porque há  prova de estorno nos autos.  II  –  VENDA  DE  MERCADORIA  –  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  Recorrente  juntou  aos  autos  todas  as  notas  fiscais  emitidas  por  ela  em  nome  da  Vialuz referente a compra de mercadoria.  Penso  que  houve  algum  equívoco  cometido  pela  Fiscalização,  porque  é  fato  incontroverso,  pois  seguido de NF, que o valor  de R$ 139.144,33,  refere­se  a compra de mercadoria,  cuja qual não há previsão de incidência tributária.  Desnecessários  maiores  comentários,  porque  cristalino  o  direito  perquirido  pela  Recorrente,  uma  vez  que  é  fato  incontroverso  que  provado  que  o  valor  acima  se  refere  a  compra  de  mercadoria e que não incide contribuição previdenciária.  III) FALTA DE MOTIVAÇÃO PARA APLICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Discorre  a Recorrente  que  as  hipóteses  de  incidência  patronais  são  delimitadas  pelo  artigo 22 da Lei 8.212/90, com muita propriedade e desnecessário seria transcrevê­la.  E ainda com razão diz que o artigo 201 e 202 do RPS, Decreto 3.048/99, ratifica o que  determina a legislação acima mencionada.  E é fato que a incidência tributária previdenciária recai sobre o pagamento de natureza  remuneratória ao trabalho.  Veja, o Código Tributário Nacional, quando trata da constituição do crédito tributário,  especificamente no Capítulo II, Seção I, Artigo 142 reza:  Fl. 6823DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10166.721372/2009­81  Acórdão n.º 2301­003.931  S2­C3T1  Fl. 4          5 Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente a verificar a ocorrência do  fato gerador da obrigação  correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade cabível. (GN)  Diante  da  ocorrência  dos  fatos,  comprovado  pela  Recorrente  através  de  todos  os  documentos necessários para demonstrar a verdade material, não pode a Fiscalização achar que todo e  qualquer pagamento e ou movimento financeiro incide a contribuição previdenciária.  Penso que houve um equívoco por parte da fiscalização na avaliação dos documentos  apresentados pela Recorrente, que por certo o induziu ao erro, fazendo­o aplicar as sanções transcritas  por ela no presente Auto de Infração.  Então, quanto ao pagamento de empréstimo comprovado no mês de janeiro de 2005 e  compra de mercadoria não incide contribuição previdenciária.    CONCLUSÃO  Assim,  de  todo  exposto  tem  que  atende  o  recurso  aviado  todas  as  exigências  processuais,  devendo  ser  recepcionado,  para  no  mérito  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  nos  levantamentos EMP  e no CTB  somente na  competência  01/2005,  uma  vez  que  destituído  de  legalidade  por  ausência  de  fato  gerador  capaz  de  determinar a contribuição previdenciária.  É o voto.    Wilson Antonio de Souza Corrêa – Relator   (assinado digitalmente)  Fl. 6824DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA     6                               Fl. 6825DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA

score : 1.0
5508071 #
Numero do processo: 11020.901534/2012-85
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 3802-002.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn ,Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : null null

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11020.901534/2012-85

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5357102

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-002.779

nome_arquivo_s : Decisao_11020901534201285.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 11020901534201285_5357102.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn ,Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5508071

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813565517824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 94          1 93  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.901534/2012­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.779  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MÓVEIS WELFARE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/11/2004 A 30/11/2004  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO  CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência.Recurso Voluntário o qual  se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn ,Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 15 34 /2 01 2- 85 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela primeira instância.  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRF de origem em exame de Declaração de  Compensação  enviada  pela  empresa,  nos  quais  não  foi  homologado  seu  pedido  por  ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra o Fisco.  A  empresa  contesta  a  decisão  administrativa  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação, por desvio de finalidade e por  prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal.  No mérito, afirma que foi desrespeitado o princípio da verdade material, bem  como alega o caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, bem como a inaplicabilidade da  taxa Selic como juros de mora.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.   Ressalta  que  não  concorda  pela  não  homologação  por  falta  de  direito  creditório,  bem  como  insiste  que  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado  por  estar  sem  motivação.  E,  pela  não  aplicação  da  multa,  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Assim  como,  a  imputação  dos  juros  moratórios seriam ilegais e inconstitucionais.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.    Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, em  razão  de  constar  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  alegado  recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do  contribuinte.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.901534/2012­85  Acórdão n.º 3802­002.779  S3­TE02  Fl. 95          3 Antes de adentrar no mérito, inicialmente, em sede de preliminar, não assiste  razão a  recorrente em alegar que o Despacho Decisório deve ser anulado,  já que o mesmo  preenche todos os requisitos formais e materiais para a sua validade.   O  despacho  decisório  possui  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  empresa possa se defender, não obstante, de forma sintética. Consta a base legal, a declaração  de compensação enviada pela empresa, a data do envio, o crédito oposto pela empresa, oriundo  de  determinado  pagamento  apontado  pela  empresa  na  Dcomp,  bem  como  o  período  de  apuração  a  que  se  refere,  assinado  pela  autoridade  competente.  No  tocante  à  motivação/fundamentação  pela  não  homologação  da  compensação  há  a  indicação  que  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  foram  localizados,  mas  já  se  encontram  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/Dcomp”.   Enfim, o alegado pagamento  indevido não  fora  compensado/restituído, pois  já tinha sido usado para quitar outros débitos.  Quanto  aos  argumentos  relacionados  à  legalidade  ou  constitucionalidade  a  qualquer  ato  legal,  o CARF,  assim  se  posicionou  através  do  enunciado  nº  2  de  sua  Súmula  consolidada, publicada no DOU de nº 244, de 22.12.2009:  SÚMULA CARF Nº 2  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  no que diz  respeito  ao caráter confiscatório da multa de ofício,  como alega a empresa; cabe observar que não foi aplicada a multa de ofício, e sim a multa de  mora  de  20%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados. Assim  sendo,  a multa  de mora  aplicada está correta sua exigência.  Quanto à exigência de juros de mora, também está sendo efetuada na forma  da  lei,  ao  contrário  do  entendimento  da  empresa,  pois  o  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional determina:  “ Artigo 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros  de mora, seja qual  for o motivo determinante da  falta, sem prejuízo da imposição  das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista  nesta Lei ou em lei tributária.    § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa  de 1% ( um por cento ) ao mês.”     Foi editada a lei específica, a de Lei nº 9.065/95, que em seu artigo 13 previu  que os débitos  tributários  junto  à Fazenda Nacional,  originados  a partir  1° de abril  de 1995,  teriam seus juros de mora e correção segundo a taxa Selic:  Art. 13. A partir de julho de abril de 1995, os juros de mora de que tratam a alínea  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  14  da  Lei  8.847,  de  28  de  janeiro  de  1994,  com  redação dada pelo art. 6° da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da  Lei 8.981/1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei  8.981/1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4   Aplicado o disposto no artigo 61 da Lei 9.430/96, que  trata da exigência de  juros de mora à taxa Selic, ou seja, a exigência está prevista em normas legais em pleno vigor,  não  competindo  a  este  julgador  apreciar  sua  constitucionalidade,  função  reservada  ao  poder  judiciário, como já comentado.  Por fim, no que se refere à alegação de que seria ilegal a aplicação da SELIC  como  fator  de  correção  do  débito  da  empresa,  incide  na  hipótese  a  Súmula CARF  n°  4,  in  verbis:  Súmula CARF nº 4 – A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Passando ao mérito, o cerne da questão é a  comprovação ou não do direito  creditório para fins da compensação/restituição.  Para  a  verificação  do  direito  creditório  afirmado,  a  recorrente  não  traz  ao  processo nenhuma comprovação da efetividade do recolhimento e das bases de cálculo sobre as  quais teriam sido realizados. Inclusive, apenas indica julgados e doutrinas sobre nulidades.  Ocorre  que  nos  sistemas  da  Receita  Federal  constam  que  os  valores  recolhidos  já  foram utilizados para quitar outros débitos e nada a  recorrente contrapõe sobre  isso, dessa forma, não há o que reconsiderar ou anular.  Não  procede  a  argumentação  da  recorrente  no  sentido  de  que  haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  socorrendo­lhe  o  Princípio  da  Verdade Material, pois não se está diante de lançamento de ofício.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  i.e.,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   Assim sendo, é ônus do contribuinte comprovar a  liquidez e certeza de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  Em razão dos motivos acima expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator             Fl. 105DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.901534/2012­85  Acórdão n.º 3802­002.779  S3­TE02  Fl. 96          5                   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5476330 #
Numero do processo: 11060.000067/2007-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA A denúncia espontânea, sem pagamento de multa de mora, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se aplica aos casos de declaração/pagamento parcial do tributo, cuja declaração foi retificada e a diferença declarada foi paga antes de iniciado qualquer procedimento administrativo fiscal visando sua exigência - aplicação compulsória do Resp nº. 1.149.022A, decidido pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos, pelo CARF, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF - Anexo II. Recurso Especial do Contribuinte provido.
Numero da decisão: 9101-001.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 28/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente-Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior, Plínio Rodrigues Lima e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA A denúncia espontânea, sem pagamento de multa de mora, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se aplica aos casos de declaração/pagamento parcial do tributo, cuja declaração foi retificada e a diferença declarada foi paga antes de iniciado qualquer procedimento administrativo fiscal visando sua exigência - aplicação compulsória do Resp nº. 1.149.022A, decidido pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos, pelo CARF, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF - Anexo II. Recurso Especial do Contribuinte provido.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11060.000067/2007-31

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5351511

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9101-001.891

nome_arquivo_s : Decisao_11060000067200731.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

nome_arquivo_pdf_s : 11060000067200731_5351511.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 28/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente-Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior, Plínio Rodrigues Lima e Paulo Roberto Cortez.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5476330

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813587537920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11060.000067/2007­31  Recurso nº  158.885   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.891  –  1ª Turma   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS  DO CENTRO SUL DO RGS ­ SICREDI CENTRO SUL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001   DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA  A denúncia  espontânea,  sem  pagamento  de multa  de mora,  em  relação  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  aplica  aos  casos  de  declaração/pagamento  parcial  do  tributo,  cuja  declaração  foi  retificada  e  a  diferença  declarada  foi  paga  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo fiscal visando sua exigência ­ aplicação compulsória do Resp  nº.  1.149.022A,  decidido  pelo  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  pelo CARF, por força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF ­ Anexo  II.  Recurso Especial do Contribuinte provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator.  EDITADO EM: 28/04/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 00 67 /2 00 7- 31Fl. 303DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Valmir  Sandri,  Valmar  Fonseca de Menezes, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos  de Lima Júnior, Plínio Rodrigues Lima e Paulo Roberto Cortez.    Relatório  Trata­se de recurso especial  do contribuinte contra o Acórdão 1802­00.254,  que manteve  o  lançamento  de  ofício  constitutivo  de  crédito  tributário  decorrente  da  falta  de  pagamento de multa moratória quando da quitação de parcelas do Imposto sobre a Renda de  Pessoa Jurídica (IRPJ) pagas em atraso de forma espontânea.   O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  ­ MULTA DE MORA A  obrigação  pecuniária  relativamente  à  multa  de  mora  surge  para  o  contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo  legal para o pagamento do tributo. Nesse caso, não é aplicável o  instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Não  serve  a  denúncia  espontânea  para reverter o prejuízo da Fazenda em relação mora, pois sua  configuração  jurídica  é  definitiva,  uma  vez  que  decorre  diretamente  da  inobservância  do  prazo  para  pagamento,  e  somente disso.   Inconformada  a  recorrente,  às  fls.  116/142,  apresenta Recurso Especial  por  divergência  pedindo  a  exclusão  da  exigência  da  cobrança  de  multa  moratória  invocando  a  aplicação do instituto da denúncia espontânea.  O  recurso  foi  admitido  pelo  presidente  da  2ª  Câmara  da  1ª  SEJUL  (fls.  218/220).  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls.  222/237) ao recurso.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, Relator  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 11060.000067/2007­31  Acórdão n.º 9101­001.891  CSRF­T1  Fl. 3          3 Entendo que a divergência restou comprovada e por isto conheço do especial.  Os  fatos  que  originam  a  discordância  objeto  do  recurso  especial  são  a  aplicação ou não de multa moratória em recolhimento a destempo, seguido da apresentação da  retificação da DCTF correspondente.  No caso em questão, o contribuinte apresentou a DCTF, que foi declarada e  paga  a menor,  posteriormente,  reconheceu  e  pagou  a  diferença  (em  30/06/2003,  referente  a  tributos  vencidos em 2001 e 2002),  pagando principal  e  juros  de mora, mas  sem a multa  de  mora  (que  é  objeto  do  lançamento  e  do  recurso  especial)  e  em  seguida  retificou  as  DCTFs  correspondentes (06/10/2004), antes do início do procedimento fiscal (cf. A.I. de fls. 38, datado  de 14/11/2006).)  As razões alegadas pelo contribuinte consubstanciam jurisprudência anterior  do CARF, que não era assentada. Nas contrarrazões a Procuradoria aduz o argumento de que  não se trata multa punitiva, com base também em jurisprudência administrativa.  Contudo,  em  virtude  do  art.  62­A,  do  RICARF­Anexo  II,  deve  ser  considerada a decisão do STJ contida ao REsp nº. 1.149.022 (decisão de 09/06/2010, publicada  em  24/06/2010),  de  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  nos  termos  do  art.  543­C  do  CPC  (sistemática dos recursos repetitivos), que tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  ‘a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     4 inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte’  (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  ‘No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional.’  6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.   7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  (Negritou­ se).  Há decisões do CARF em situações idênticas ao caso sob exame que aplicam  a decisão supra do STJ, e.g., Acórdãos n. 9303­002.148 (da 3a T. da CRSF, de 17/10/2012),  2101­002.052 (da 1ª T.O. da 1ª Câmara da 2ª Seção, de 19/02/2013), 9202­02.151 ( da 2ª T. da  CSRF,de 10/05/2012), 1801­001.207 (da 1ª T.E. da 1ª Seção, de 03/10/2012), dentre outras.  O art. 62­A do RICARF­Anexo II, tem a seguinte redação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Entende­se  que  situação  in  casu  se  amolda  perfeitamente  ao  enunciado  da  decisão do STJ acima  transcrita,  pelo que  se aplica o art.  62­A do RICARF­Anexo  II,  e  em  virtude de que, mesmo tendo opinião que divergente do r. aresto do STJ, tenho que adotá­lo.   Isto posto, dou provimento ao recurso especial do contribuinte.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 11060.000067/2007­31  Acórdão n.º 9101­001.891  CSRF­T1  Fl. 4          5 (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão                               Fl. 307DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES

score : 1.0
5481830 #
Numero do processo: 15504.020105/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Será indeferido o pedido de perícia que for considerada prescindível, a teor do disposto na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. Não há qualquer dúvida, nem mesmo foi questionada a base de cálculo apurada. Recurso Voluntário Provido em Parte. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, os valores concedidos aos segurados empregados a título de Vale Transporte, pagos ou não em pecúnia, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, em razão de sua natureza indenizatória, entendimento que deve prevalecer na via administrativa sobretudo em face da economia processual. VALE REFEIÇÃO, FORNECIMENTO EM DINHEIRO -NATUREZA SALARIAL. As exigências constantes na lei 6.321/76, acerca do fornecimento de alimentação ao trabalhador, como a proibição de fornecimento em dinheiro não podem ser afastadas sob penas de restar desnaturada a finalidade do instituto. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIR NOVAS EXCLUSÕES DO CONCEITO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os AC e CC, são instrumentos normativos, que vinculam as partes, quais sejam: empregados (representados pelos seus sindicatos) e empregadores seja, participando expressamente do acordo firmado, sejam sendo representado pelo respectivo sindicato patronal.. Contudo, de forma, alguma os ajustes ali estabelecidos possuem natureza legal, de forma a ultrapassar as regras descritas na lei 8.212/91 e lei 6.321/76, essa duas, instrumentos legais que disciplinam o fornecimento e a exclusão da alimentação fornecida do conceito de salário de contribuição. SEGURADOS EMPREGADOS - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NÃO DESCONTADA EM ÉPOCA PRÓPRIA - ÔNUS DO EMPREGADOR O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.
Numero da decisão: 2401-003.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o levantamento VT (fornecimento de vale transporte). Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carolina Wanderley Landin que davam provimento parcial em maior extensão, por entenderem que a multa deve ser limitada a 20%. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Será indeferido o pedido de perícia que for considerada prescindível, a teor do disposto na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. Não há qualquer dúvida, nem mesmo foi questionada a base de cálculo apurada. Recurso Voluntário Provido em Parte. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, os valores concedidos aos segurados empregados a título de Vale Transporte, pagos ou não em pecúnia, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, em razão de sua natureza indenizatória, entendimento que deve prevalecer na via administrativa sobretudo em face da economia processual. VALE REFEIÇÃO, FORNECIMENTO EM DINHEIRO -NATUREZA SALARIAL. As exigências constantes na lei 6.321/76, acerca do fornecimento de alimentação ao trabalhador, como a proibição de fornecimento em dinheiro não podem ser afastadas sob penas de restar desnaturada a finalidade do instituto. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIR NOVAS EXCLUSÕES DO CONCEITO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os AC e CC, são instrumentos normativos, que vinculam as partes, quais sejam: empregados (representados pelos seus sindicatos) e empregadores seja, participando expressamente do acordo firmado, sejam sendo representado pelo respectivo sindicato patronal.. Contudo, de forma, alguma os ajustes ali estabelecidos possuem natureza legal, de forma a ultrapassar as regras descritas na lei 8.212/91 e lei 6.321/76, essa duas, instrumentos legais que disciplinam o fornecimento e a exclusão da alimentação fornecida do conceito de salário de contribuição. SEGURADOS EMPREGADOS - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NÃO DESCONTADA EM ÉPOCA PRÓPRIA - ÔNUS DO EMPREGADOR O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15504.020105/2009-28

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5352064

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2401-003.360

nome_arquivo_s : Decisao_15504020105200928.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15504020105200928_5352064.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o levantamento VT (fornecimento de vale transporte). Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carolina Wanderley Landin que davam provimento parcial em maior extensão, por entenderem que a multa deve ser limitada a 20%. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5481830

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813595926528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.020105/2009­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.360  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, SEGURADOS  Recorrente  PROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  SALÁRIO  INDIRETO  ­  NATUREZA  SALARIAL QUANDO PAGO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI.  O § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, prevê as forma, como o fornecimento  de  alimentação  e  transporte  constituirá  exclusão  da  base  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias . O descumprimento dos referidos preceitos, faz  nascer a obrigação de recolher contribuições previdenciárias sobre os salários  indiretos fornecidos.  VALE  TRANSPORTE  ­  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA ­ PARECER 60 DA AGU  Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago  em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba".   VERBAS  PAGAS  A  TÍTULO  DE  VALE  TRANSPORTE.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  JURISPRUDÊNCIA  UNÍSSONA  DO  STF  E  STJ.  APLICABILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL.  De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial,  especialmente no Supremo Tribunal Federal  e Superior Tribunal de  Justiça,  os valores concedidos aos segurados empregados a título de Vale Transporte,  pagos ou não em pecúnia, não integram a base de cálculo das contribuições  previdenciárias,  em  razão  de  sua  natureza  indenizatória,  entendimento  que  deve  prevalecer  na  via  administrativa  sobretudo  em  face  da  economia  processual.  VALE  REFEIÇÃO,  FORNECIMENTO  EM  DINHEIRO  ­NATUREZA  SALARIAL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 01 05 /2 00 9- 28 Fl. 559DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2  As  exigências  constantes  na  lei  6.321/76,  acerca  do  fornecimento  de  alimentação  ao  trabalhador,  como a proibição de  fornecimento  em dinheiro  não  podem  ser  afastadas  sob  penas  de  restar  desnaturada  a  finalidade  do  instituto.  ACORDOS  E  CONVENÇÕES  COLETIVOS  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  DEFINIR  NOVAS  EXCLUSÕES  DO  CONCEITO  DE  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Os  AC  e  CC,  são  instrumentos  normativos,  que  vinculam  as  partes,  quais  sejam:  empregados  (representados  pelos  seus  sindicatos)  e  empregadores  seja,  participando  expressamente  do  acordo  firmado,  sejam  sendo  representado pelo respectivo sindicato patronal.. Contudo, de forma, alguma  os ajustes ali estabelecidos possuem natureza legal, de forma a ultrapassar as  regras descritas na lei 8.212/91 e lei 6.321/76, essa duas, instrumentos legais  que  disciplinam  o  fornecimento  e  a  exclusão  da  alimentação  fornecida  do  conceito de salário de contribuição.   SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  CONTRIBUIÇÃO  DO  SEGURADO  NÃO  DESCONTADA  EM  ÉPOCA  PRÓPRIA ­ ÔNUS DO EMPREGADOR  O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre  se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou  em desacordo com o disposto nesta Lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE.  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem  como  de  ilegalidade  destes  últimos,  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição Federal ao Poder Judiciário.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Será indeferido o pedido de perícia que  for considerada prescindível, a  teor  do disposto na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. Não há  qualquer dúvida, nem mesmo foi questionada a base de cálculo apurada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.020105/2009­28  Acórdão n.º 2401­003.360  S2­C4T1  Fl. 3          3 ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  o  levantamento  VT  (fornecimento  de  vale  transporte).  Vencidos  os  conselheiros  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Carolina  Wanderley Landin que  davam provimento parcial  em maior  extensão, por  entenderem que  a  multa deve ser limitada a 20%. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Carolina  Wanderley  Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4    Relatório  O  presente  AI  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.227.286­0,  em  desfavor  da  recorrente  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  dos  segurados  não  descontada  em  época  própria,  face  a  remuneração  indireta  paga  a  segurados  empregados  sob  a  forma  de  Salário  Utilidade,  no  período de 01/2005 a 12/2005.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fls.  59  e  seguintes,  os  créditos  previdenciários  apurados  no  presente  Auto­de­Infração  incluem  levantamentos  que  correspondem  a  diferenças  entre  as  contribuições  devidas  e  as  efetivamente  recolhidas,  encontradas nos fatos geradores a seguir identificados:  •Fornecimento  de  Alimentação  em  desacordo  com  os  Programas  de  Alimentação  do  Trabalhador  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  (levantamentos  CB)  ­  FPAS 515 ­ 5.Analisando as rubricas que compõem a folha de pagamento dos empregados da  empresa,  constatou­se  que  uma  delas  está  relacionada  a  pagamento  de  auxílio  alimentação,  código V 194, identificada como Benefício/Cesta Básica­ Cliente, evidenciando que a empresa,  no lugar de fornecer a alimentação nas modalidades previstas no Programa de Alimentação do  Trabalhador ­ PAT, instituído pela Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976,  fornece para alguns  empregados  o  salário  utilidade/alimentação  em  pecúnia,  creditado  como  proventos  em  seus  contracheques.  Apesar  de  regularmente  inscrita  no  PAT  durante  o  período  fiscalizado,  o  pagamento em espécie do salário utilidade/alimentação, modalidade que não está prevista para  o cumprimento do Programa, faz com que esse benefício seja considerado base­de­cálculo para  fins da contribuição previdenciária.  •Fornecimento  de  Vale­Transporte  a  empregados  em  desacordo  com  legislação própria ­ (levantamento VT)­ FPAS 515 – O Vale­Transporte somente não integra o  salário  contribuição  quando  pago  na  forma  da  legislação  própria.  Esse  é  o  comando  determinado  pela  Lei  8.212/91,  em  seu  artigo  28,  §  9  o  ,  alínea  "f".  22.0  Decreto  n°  95.247/1987, ao regulamentar a  referida  lei, estabeleceu, em seu artigo 5o  , que é vedado ao  empregador  substituir  o  vale­transporte  por  antecipação  em  dinheiro  ou  por  qualquer  outra  forma de pagamento, à exceção das hipóteses previstas em seu parágrafo único. da auditada,  constatou­se  que,  ao  longo  do  ano  de  2005,  foram  efetuados  pagamentos  habituais  de  vale­ transporte  a  diversos  segurados  empregados  por  meio  da  rubrica  da  folha  de  pagamento  denominada " Vale­ Transporte Avulso conf CC",código V 136, em especial na filial do Rio de  Janeiro, caracterizando dessa forma a substituição constante do vale­transporte por dinheiro, o  que é vedado pela legislação, que só admite o pagamento em pecunia na falta ou insuficiência  de estoque do vale­transporte, não ficando comprovado a ocorrência dessas hipóteses no caso  em tela.  Consta ainda do  referido  relatório, a  empresa PROSEGUR SISTEMAS DE  SEGURANÇA LTDA faz parte de um grupo econômico que t em como "holding" a empresa  TSR­ Participações Societárias S/A, CNPJ: 87.391.579/0001­49, com sede na Avenida Thomas  Edison, 813,  I o andar, Barra Funda  , São Paulo/SP,CEP: 01.140­001, detentora de 99% das  quotas da auditada ( possui 3.663.000 quotas das 3.700.000 que compõem o capital social da  auditada)  ,  como  se verifica na  cláusula quinta da 23a  alteração  contratual daquela  empresa.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.020105/2009­28  Acórdão n.º 2401­003.360  S2­C4T1  Fl. 4          5 Destaca­se  ainda  que  integra  o  mesmo  grupo  econômico  a  empresa  Prosegur  Brasil  S  /A  Transportadora  de  Valores  e  Segurança,  CNPJ  17.428.731/0001­35,  com  sede  na  Avenida  Guaratã, 633, Prado, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.410­640., detentora de 1 % das quotas da  auditada,  nos  termos  da mesma  cláusula  quinta  da  23a  alteração  contratual  da  empresa  sob  ação  fiscal,  e  que  t  em  como  administradores  comuns  ,  eleitos  na  Assembléia  Geral  Extraordinária da Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança, realizada em 09  de  fevereiro  de  2009,  as  seguintes  pessoas:  Carlos  Eduardo  Escobal,  brasileiro,  casado,  contador, CPF: 513.315.940­49 e José Ascânio Ferreira, brasileiro, casado, Cel. Reserva PM,  CPF:  277.315.616­15.  Essas  mesmas  pessoas  exercem  a  administração  da  auditada,  como  consta em sua 23a alteração contratual, cláusula sexta.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  11/12/2009,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 29/12/2009.   Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  fls.  86  a  189. No mesmo sentido, apresentaram defesas as empresas  indicadas como do mesmo grupo  econômico, fls. 312 a 331; 343 a 372.   Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 384 a 403.   CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  VALE­  TRANSPORTE  E  VALEREFE1ÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITOS  LEGAIS.  Os  pagamentos  efetuados  a  título  de  vale­transporte  e  vale­ refeição,  em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  integram o salário­de­contribuição.  ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.  O  Acordo  e  a  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  comprometem  empregadores  e  empregados,  não  possuindo  capacidade  de  alterar as normas legais que obrigam terceiros, ou de isentar o  contribuinte de suas obrigações definidas por lei.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E/OU  INCONSTITUCIONALIDADE.  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos  federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Será  indeferido  o  pedido  de  perícia  que  for  considerada  prescindível ou protelatória, a teor do disposto na legislação que  rege o Processo Administrativo Fiscal.  PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  A  apresentação  de  provas  no  contencioso  administrativo  deve  ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses  expressamente  previstas  na  legislação  que  rege  o  Processo  Administrativo Fiscal.  Por  expressa  determinação  legal,  as  intimações  devem  ser  endereçadas ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo.  INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO.  Por  expressa  determinação  legal,  as  intimações  devem  ser  endereçadas ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza respondem entre si, solidariamente, pelas contribuições  previdenciárias,  devidas  à  Seguridade  Social,  nos  termos  do  disposto no artigo 30, inciso IX, da Lei n° 8.212, de 1991.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 448 a 546, contendo em síntese os mesmo argumentos da  impugnação, quais sejam:  1.  Inexigibilidade  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  valores  pagos  pela  impugnante  aos  seus  empregados  a  título  de  vale  transporte  ­  ofensa  ao  princípio  da  estrita legalidade em matéria tributária ­ revogação tácita do Decreto n° 95.247, de 1987,  por  entender  que  de  acordo  com  a  Lei  n°  7.418,  de  1985,  o  vale  transporte  não  tem  natureza  salarial  e,  portanto,  não  integra  o  salário  ­  de­  contribuição,  para  efeitos  de  incidência de contribuição previdenciária, e por ser totalmente inconstitucional a vedação  ao pagamento do vale transporte em dinheiro, por meio do mero decreto regulamentador  editado pelo Poder Executivo, o qual contraste com a Lei n° 7.418 e acaba por incluir, de  forma  indevida  e  ilegítima,  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  as  verbas recebidas pelo segurado empregado a título de vale­transporte.  2.  Que atualmente encontra­se em vigor o Decreto n° 4.840, de 2003, o qual, ao regulamentar  a Medida  Provisória  n°  130,  de  2003,  que  veio  a  ser  convertida  na  Lei  n°  10.820,  de  2003,  reconheceu que ainda que pago em dinheiro, o valor  referente ao vale  transporte  não  integra  a  remuneração  do  empregado.  Com  efeito  pode­se  concluir  que  houve  a  revogação tácita do disposto no artigo 5o do Decreto n° 95.247, de 1987, uma vez que a  legislação passou a admitir expressamente o pagamento do vale transporte em dinheiro,  excluindo­o do conceito de remuneração do empregado, o que reforça, ainda mais, toda a  argumentação tecida até aqui.  3.  Assim sendo, constata­se que totalmente ilegal e inconstitucional a vedação ao pagamento  do  vale  transporte  em  dinheiro,  por  incorrer  em  cabal  afronta  ao  princípio  da  estrita  legalidade  em  matéria  tributária,  o  que  torna  flagrantemente  indevidas  contribuições  previdenciárias  cobradas  da  impugnante  por  meio  da  autuação  ora  combatida,  a  qual  constatou a presença de supostos débitos apenas por ter majorado, indevidamente, a base  de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pela impugnante.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.020105/2009­28  Acórdão n.º 2401­003.360  S2­C4T1  Fl. 5          7 4.  Indevida inclusão do vale transporte no salário de contribuição, em face do desconto feito  pela  impugnante  no  salário  base  de  seus  empregados  e  das  previsões  constantes  de  Acordos, Convenções Coletivas de Trabalho e no artigo 4o , da Lei n° 7.418, de 1985. A  própria  fiscalização  atestou  que  a  impugnante  procedeu  o  desconto  de  6%  (seis  por  cento) do salário base de  todos os  seus empregados para efeitos de pagamento do vale  transporte, conforme anexo VI.  5.  Portanto,  mesmo  que  o  vale  transporte  seja  pago  pela  impugnante  aos  segurados  empregados em dinheiro, o que realmente  importa é que haja o  respectivo desconto do  percentual legal do salário base destes, não havendo, pois, que se falar na incidência de  contribuição previdenciária sobre tais verbas, (transcreve decisões judiciais a respeito do  assunto).  6.  Que  jamais  poderia  um  mero  decreto  regulamentar  instituir  vedação  ao  pagamento  em  dinheiro do vale transporte em especial em situações em que isso seja mais benéfico ao  próprio trabalhador, e, nesse sentido, se sobrepor às Convenções e Acordos Coletivos de  Trabalhos  firmados  pela  impugnante  com  seus  empregados  (segurados),  os  quais  possuem  caráter  normativo,  e,  por  decorrência,  acabam  por  obrigar  as  partes  contratantes.(transcreve decisões judiciais).  7.  Impossibilidade de descaracterização dos Acordos e Convenções Coletivas firmadas entre  a  impugnante e seus empregados em determinadas  localidades ­ ofensa ao princípio da  autonomia privada, (transcreve entendimentos doutrinários).  8.  Assim, sendo, é totalmente reprovável a conduta da autoridade fiscal que, de forma ilegal e  inconstitucional,  lavrou  a  NFLD  ora  guerreada,  ignorando  os  Acordos  e  Convenções  Coletivas  firmadas  entre  a  impugnante  e  seus  empregados,  para  o  pagamento  do  vale  transporte  em  dinheiro,  mediante  o  desconto  do  percentual  legal  do  salário  base  dos  mesmos.  9.  Da  inexigibilidade  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  valores  pagos  pela  impugnante aos seus empregados a título de cestas básicas, visto que nos cinco artigos da  Lei  n°  6.321/76,  que  instituiu  o  PAT,  não  há  menção  à  obrigação  de  que  o  auxílio  alimentação  seja  dado  aos  trabalhadores  de  algum  modo  específico,  muito  menos  há  qualquer  vedação  a  que  tal  auxílio  seja  concedido  em  dinheiro,  ou  que,  em  sendo  concedido em dinheiro, incidirão contribuições previdenciárias sobre tais valores.  10. O Decreto  n°  4.840,  de  2003,  o  qual,  ao  regulamentar  a Medida  Provisória  n°  130,  de  2003.  que  veio  a  ser  convertida na Lei  n°  10.820,  de 2003,  reconheceu  que  ainda  que  pago em dinheiro, o valor referente ao auxílio alimentação não integra a remuneração do  empregado.  11. Que tal Decreto é norma hierarquicamente superior a Instruções Normativas e Portarias do  Ministério do Trabalho,  sendo que. por  tal  razão as  regras por ele estabelecidas devem  prevalecer  sobre  as  disposições  de  quaisquer  Portarias  e  Instruções  Normativas  que  tratam  do  mesmo  assunto,  conforme  j  á  restou  amplamente  demonstrado  nos  tópicos  anteriores.  12. Que ainda que se admitisse que a Instrução Normativa SRP n° 03/2005 seria instrumento  cabível  para  impor  essa  restrição  à  impugnante,  entendimento  que  a  configuraria  verdadeiro absurdo jurídico e que, portanto, se admite apenas a título de argumentação,  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  ainda  assim  essas  restrições  não  poderiam  ser  aplicadas  a  supostos  fatos  geradores  ocorridos no ano de 2005, como se pretendeu por meio da autuação fiscal guerreada, pois  foi publicada em 15/07/2005, produzindo seus efeitos, ao menos em relação ao disposto  no seu artigo 753, §2°, só poderiam se efetivar a partir de I  o de janeiro de 2006, ou seja,  90 dias após e no exercício seguinte à sua publicação.  13.  Ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança da contribuição ao Seguro de Acidente de  Trabalho  ­  SAT,  tendo  em  vista  a  necessidade  de  Lei  Complementar  para  a  sua  instituição  até  o  advento  da  Emenda  Constitucional  n°  20/98;.ofensa  ao  princípio  da  estrita  legalidade;  não  prescrição  adequada  ao  fato  gerador  e  do  sujeito  passivo  da  contribuição ao SAT e da classificação do grau de risco de acidente de trabalho através  de decreto; ofensa ao princípio da estrita legalidade e da segurança jurídica; recolhimento  da contribuição ao SAT com base na atividade preponderante da empresa e ofensa aos  princípios da capacidade contributiva e da igualdade.  14. A Lei n° 9.528/97, não tem o condão de convalidar os ilegais e inconstitucionais Decretos  atacados  anteriormente,  constituindo­se,  em mais  um  ato  legislativo  ilegal,  que  afronta  cabalmente o princípio da estrita legalidade.  15. O adicional da contribuição ao SAT, para custeio de aposentadoria especial, instituída pela  Lei 9.732/98, deveria ser por Lei Complementar, em atenção ao disposto no artigo 195,  §4° da Carta Magna.  16. Equivocada fixação do percentual de multa de mora ­ inobservância dos limites previstos  na  Lei  n°  11.941/09,  visto  que  atualmente  os  débitos  previdenciários  estão  sujeitos  à  multa moratória limitada ao máximo de 20% do valor original do débito, o que impõe em  vista do disposto no artigo 106, alínea **c'" do CTN, a redução até o patamar de 20%, ao  invés de 24%. aplicados pela fiscalização.  17.  Inaplicabilidade da multa de ofício ao presente caso, visto que não houve apresentação de  GFIPs com informações inexatas ou omissas, pois os lançamentos efetuados pelo fisco se  referem  a  valores  não  previstos  em  lei,  de  modo  que  se  torna  totalmente  inviável  a  aplicação da multa de 75%, por suposta apresentação de declaração  inexata ou falta de  pagamento.  18.  Inconstitucionalidade da  cobrança da multa  com caráter  confiscatório,  por  afrontarem de  forma patente os princípios constitucionais da capacidade contributiva (art. 145, § I o . CF)  e da vedação ao confisco (art. 150, IV, CF).  19.  Inconstitucionalidade e ilegalidade da imposição de juros moratórios pela Taxa Referencial  do Sistema de Liquidação de Custódia (SELIC).  20.  Inocorrência de sonegação fiscal ­ ausência de dolo (transcreve entendimento doutrinário,  decisões  judiciais  e  administrativa  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda),  e  conclui  que  não  pode  prosperar  a  alegação  da  fiscalização  de  que  teria  ocorrido crime de sonegação fiscal, o que deu ensejo, inclusive, à instauração indevida de  representação fiscal para fins criminais, a qual não deve prosperar.  21. Necessidade  de  produção  de  prova  pericial,  tendo  em  vista  a  vasta  documentação  a  ser  analisada e o exíguo prazo concedido para defesa, e que cabe à  impugnante o ônus de  provar  suas  alegações,  requer­se  seja  deferida  a  realização  de  prova pericial  contábil  e  econômico­fínanceira,  com  vistas  à  elaboração  de  laudos  que  tomem  por  base  toda  a  documentação  contábil  e  financeira  pertinente  à  matéria  em  debate,  assegurando­se,  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.020105/2009­28  Acórdão n.º 2401­003.360  S2­C4T1  Fl. 6          9 assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Para tanto, em atenção ao  artigo 16, inciso IV. do Decreto n° 70.235/72, aponta como perito o Sr. Josimar Leite da  Silva e os quesitos a serem respondidos quando da produção da prova pericial.  22. Por  todo  o  exposto,  requer:  1)­  seja  declarada  a  completa  procedência  da  presente  impugnação administrativa, para o  fim de se anular a NFLD atacada; 2)­ concessão de  prazo  suplementar  de,  no  mínimo,  trinta  dias  para  apresentação  de  razões  complementares  à  presente  impugnação,  bem  como  pela  produção  de  provas  periciais  contábil e econômica financeira; 3)­ sejam os autos baixados em diligência, para que a  fiscalização possa  reavaliar os  lançamentos  tributários que foram efetuados,  levando­se  em consideração, desta vez, todos os pagamentos j á realizados pela impugnante e. ainda,  aqueles valores que j á foram lançados por meio de autuações fiscais anteriores. 4)­ sejam  todas  as  intimações  relativas  ao  presente  processo  feitas,  exclusivamente,  em nome de  Raquel  Elita Alves  Preto,  no  endereço Rua  da Consolação  n°  2697,  7  o  ao  9  o  andares,  Jardins, São Paulo­SP.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10    Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  414.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Primeiramente,  importante  mencionar  que  o  presente  processo  encontra­se  vinculado ao processo n. 15504.004728/2009­53, onde foi lançada a obrigação principal., parte  patronal  QUANTO AOS SALÁRIOS INDIRETO   No mérito,  foram  atacados  os  salários  indiretos  considerados  pela  auditoria  fiscal,  como  salário  de  contribuição  para  efeitos  previdenciários.  Porém,  antes  mesmo  de  apreciar cada um dos fatos geradores isoladamente, convém apreciar o conceito de salário de  contribuição e remuneração  DA DEFINIÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.020105/2009­28  Acórdão n.º 2401­003.360  S2­C4T1  Fl. 7          11 b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;   8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.020105/2009­28  Acórdão n.º 2401­003.360  S2­C4T1  Fl. 8          13 v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Assim, entendeu a autoridade fiscal, que ao descumprir os dispositivos legais  quanto a concessão dos benefícios alimentação e transporte, assumiu o recorrente o ônus de ter  os  valores  dos  benefícios  integrando o  conceito  de  salário  de  contribuição,  quando pago  em  desacordo com as respectivas leis.   Contudo,  entendo  que  a  questão  tenha  que  ser  melhor  apreciada,  considerando  as  características  dos  pagamentos,  as  regras  impostas  pela  lei  aos  seus  pagamentos, frente, inclusive aos recentes entendimentos jurisprudenciais.  VALE TRANSPORTE PÁG EM DINHEIRO  O  procedimento  seguiu  todas  as  regras  aplicáveis  a  sua  lavratura,  tendo  o  auditor, realizado na forma devida a constituição do crédito, conforme documentos constantes  dos autos e argumentos descritos no relatório fiscal, o qual a base do entendimento do auditor  foi:  “O pagamento em pecunia pela Impugnante a seus empregados,  a  título  de  vale­transporte,  não  foi  efetuado  na  forma  da  legislação  própria,  que  proíbe  o  fornecimento  sob  qualquer  forma  que  não  seja  à  de  vales  adquiridos  e  repassados  aos  empregados,  sob  pena  de  tal  verba  ser  considerada  como  remuneração para  todos  os  efeitos,  inclusive  para  a  incidência  de contribuições previdenciárias, sendo que, nestas condições o  lançamento deve ser mantido como apurado pela fiscalização.”  Importante,  ressaltar  que  a  concessão  de  vale  transporte  possui  legislação  própria. Inicialmente, o benefício intitulado vale­transporte foi instituído pela Lei n.º 7.418, de  16/12/1985, que, em seu artigos 4º e 5º, prescreve:  “Art.  4º  ­  A  concessão  do  benefício  ora  instituído  implica  a  aquisição  pelo  empregador  dos  Vales­Transporte  necessários  aos  deslocamentos  do  trabalhador  no  percurso  residência­ trabalho  e  vice­versa,  no  serviço  de  transporte  que  melhor  se  adequar. (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987)  Art.  5º  ­  A  concessão  do  benefício  ora  instituído  implica  a  aquisição  pelo  empregador  dos  Vales­Transporte  necessários  aos  deslocamentos  do  trabalhador  no  percurso  residência­ trabalho  e  vice­versa,  no  serviço  de  transporte  que  melhor  se  adequar. (artigo alterado pela Lei 7.619/97)  Parágrafo  único  ­  O  empregador  participará  dos  gastos  de  deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à  parcela  que  exceder  a  6%  (seis  por  cento)  de  seu  salário  básico.”  Contudo,  embora  sempre  tenha  encaminhado  meus  votos  acerca  do  tema  “vale transporte”, no sentido da estrita observância dos preceitos da lei 8.212/91 e da legislação  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14  específica  sobre vale  transporte,  assim  como o  fez o  julgador de primeira  instância,  entendo  que a apreciação do tema, merece ultrapassar o simples texto legal.  A advocacia Geral da União, editou em dezembro de 2011, súmula que trata  da matéria.  SÚMULA Nº 60, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 (*)Publicada  no DOU Seção I, de 09/12/2011  "Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório  da  verba".REFERÊNCIAS:Legislação  Pertinente:  CF, artigos 5º, II, 7º, IV, XXVI, 150, I, 195, I, "a", 201, § 11; Lei  nº  7.418/85,  artigo  2º;  Lei  nº  8.212/91,  artigo  28,  I  e  9º,  "f";  Decreto  nº  95.247/87,  artigos  5º  e  6º;  Decreto  nº  3.048/99,  artigo 214, § 10.  Não  fosse  apenas  essa  a  fundamentação  para  atribuirmos  procedência  do  recurso  interposto,  a  decisão  da  AGU,  na  verdade  nada  mais  reflete  do  que  as  reiteradas  decisões  do  tribunais  superiores  acerca  da  questão.  Dessa  forma,  transcrevo  voto  do  ilustre  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  , que de forma profícua aborda o tema, da maneira como os tribunais, vem se  pronunciando sobre a natureza da verba (Acordão 2401­02092 de 26 de outubro de 2011):  DO  VALE  TRANSPORTE  –  NÃO  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, a autoridade  lançadora ao lavrar a presente autuação admitiu como fato gerador das contribuições  exigidas os valores pagos pela empresa aos funcionários a título de Vale­Transporte,  consubstanciados nos seguintes levantamentos:   Em suas razões recursais, precipuamente, aduz a contribuinte que os valores  concedidos aos segurados empregados a título de Vale­Transporte possuem natureza  indenizatória, não integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Afora  a  vasta  discussão  a  propósito  da  matéria,  deixaremos  de  abordar  a  legislação  de  regência  ou  mesmo  adentrar  a  questão  da  natureza/conceituação  de  aludida  verba,  uma  vez  que  o  Supremo Tribunal  Federal  afastou  qualquer  dúvida  quanto  ao  tema,  reconhecendo  a  sua  natureza  indenizatória,  ainda  que  pago  em  pecúnia, nos autos do Recurso Extraordinário n° 478.410/SP, consoante se positiva  do Acórdão assim ementado:  “EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER NÃO SALARIAL DO BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO COMO  TOTALIDADE NORMATIVA. 1. Pago o benefício de que se cuida neste  recurso  extraordinário em vale­transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial  do benefício. 2. A admitirmos não possa esse benefício  ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda  nacional. 3. A funcionalidade do conceito de moeda revela­se em sua utilização no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de poder liberatório: sua entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente ela permite essa liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.020105/2009­28  Acórdão n.º 2401­003.360  S2­C4T1  Fl. 9          15 tange a débitos de caráter patrimonial. 4. A aptidão da moeda para o cumprimento  dessas  funções decorre da  circunstância de  ser  ela  tocada pelos  atributos do curso  legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada  ao curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em circulação; não  decorre do  curso  forçado, dado  que  este  atinge  o  instrumento monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em  dinheiro,  a  título  de  vales­ transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua  totalidade normativa. Recurso Extraordinário a que se dá provimento.”  É bem verdade que a decisão com sua ementa acima  transcrita não transitou  em julgado, ou seja, não se tornou definitiva, de maneira a fazer incidir o permissivo  regimental  constante  do  artigo  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  RICARF,  nos  seguintes termos:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa  legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993.”  Destarte,  extrai­se  do  andamento  processual  no  site  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  o  Acórdão  em  comento  fora  objeto  de  Embargos  de  Declaração  por  parte da Procuradoria, estando, desde 13/06/2011, concluso para o Relator.  Assim, em tese, não seria viável o acolhimento da pretensão da contribuinte,  reconhecendo  a  natureza  indenizatória  do  Vale­Transporte,  na  forma  que  o  STF  decidiu, diante da não definitividade de tal decisão.  Entrementes, é de bom alvitre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, que  já vinha reconhecendo a natureza indenizatória da verba em questão, salvo quando  concedida  em  pecúnia,  vem  reiterando  sua  conclusão,  adotando,  inclusive,  o  entendimento do STF, quando o pagamento se der em espécie, o que não seria capaz  de desnaturar seu caráter indenizatório, como se observa dos recentes julgados com  as seguintes ementas:  “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  GRATIFICAÇÃO  NATALINA.  CÁLCULO  EM  SEPARADO.  LEGALIDADE.  MATÉRIA  PACIFICADA  EM  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  (Resp  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     16  1.066.682/SP).  VALE­TRANSPORTE.  VALOR  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES DO  STJ  E DO  STF. AGRAVO REGIMENTAL  PARCIALMENTE PROVIDO.  1.  A  Primeira  Seção,  em  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  processado e julgado sob o regime do art. 543­C do CPC, proclamou o entendimento  no  sentido  de  ser  legítimo  o  cálculo,  em  separado,  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  13º  salário,  a  partir  do  início  da  vigência  da  Lei  8.620/93  (REsp  1.066.682/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 1º/2/10)  2. O Superior Tribunal de Justiça reviu seu entendimento para, alinhando­se  ao adotado pelo Supremo Tribunal Federal, firmar compreensão segundo a qual não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  devido  ao  trabalhador,  ainda que pago em pecúnia, tendo em vista sua natureza indenizatória.  3. Agravo regimental parcialmente provido.” (Primeira Turma do STJ, AgRg  no  REsp  898932  /  PR,  Rel.:  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima  –  Dje  14/09/2011  –  Unânime) (grifamos)  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­ TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  REVISÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR  1. Com a decisão  tomada pela Excelsa Corte,  no RE 478.410/SP, Rel. Min.  Eros  Grau,  em  que  se  concluiu  ser  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  pago  em  pecúnia,  houve  revisão  da  jurisprudência  deste  Tribunal  Superior,  a  fim  de  se  adequar  ao  precedente  citado.  Assim, não merece acolhida a pretensão da  recorrente, de  reconhecimento de que,  "se pago em dinheiro o benefício do vale­transporte ao empregado, deve este valor  ser incluído na base de cálculo das contribuições previdenciárias".  2.  Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  816.829/RJ,  Rel.  Min.  Castro  Meira, Primeira Seção, DJe 25.3.2011; e AR 3.394/RJ, Rel. Min. Humberto Martins,  Primeira Seção, DJe 22.9.2010.  3. Recurso especial não provido.” (Segunda Turma do STJ ­ REsp 1257192 /  SC,  Rel.:  Ministro  Mauro  Campbell  Marques  –  Dje  de  15/08/2001­  Unânime)  (grifamos)  Partindo dessas premissas,  inobstante ainda não ter ocorrido a definitividade  da  decisão  do  STF  a  propósito  do  tema,  em  face  de  oposição  de  Embargos  de  Declaração,  além  da  remotíssima  possibilidade  de  reforma  do  julgado,  com  acolhimento de efeitos infringentes ao recurso da Procuradoria, não podemos olvidar  que  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  vem  acolhendo  o  entendimento  do  Pretório  Excelso,  não  fazendo  sentido  a  esta  Corte  Administrativa  aguardar  um  simples  formalismo  processual,  em  detrimento  ao  entendimento  dos  dois  Órgãos  máximos do Poder Judiciário, sobretudo em face da economia processual, evitando  demandas despiciendas no âmbito Judicial.  Mais a mais, a jurisprudência deste Colegiado é firme e mansa no sentido de  acolher entendimentos já  sedimentados no âmbito dos Tribunais Superiores,  senão  vejamos:  “NORMAS  PROCESSUAIS.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  competente  para  apreciar  matéria  constitucional.  No  entanto,  a  constitucionalidade  das  leis  deve  ser  presumida  e  apenas  quando  pacífica  a  jurisprudência,  consolidada  pelo  STF,  será  merecida  consideração  da  esfera  administrativa. Preliminar  rejeitada. COFINS. Em Sessão plenária de 01.12.93, no  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.020105/2009­28  Acórdão n.º 2401­003.360  S2­C4T1  Fl. 10          17 julgamento  de  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  o  STF,  em  decisão  unânime,  declarou  constitucional  a  exigência  da Contribuição  para  Financiamento  da Seguridade Social, criada pela Lei Complementar nº 70/91. Recurso negado.” (3a  Câmara  do  2o  Conselho  de  Contribuintes,  Processo  n°  10880.041416/93­73,  Acórdão n° 203­08023 – Rel.: Lina Maria Vieira)  Encampando o entendimento acima, a 1a Turma Ordinária da 3a Câmara da 2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  já  se  manifestou  a  respeito  do  tema,  adotando  posicionamento  consolidado  na  esfera  Judicial,  reconhecendo  a  natureza  indenizatória das verbas pagas a título de Vale­Transporte, como segue:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 01/12/2006  VALE  TRANSPORTE  EM  PECÚNIA.  NATUREZA  INDEN1ZATÓRIA.  NÃO SE CARACTERIZA COMO SALÁRIO  INDIRETO, DECRETO 95,247/87  EXTRAPOLOU O SEU CARÁTER DE REGULAMENTAR A LEI 7.418/85,  O  pagamento  de  Vale  Transporte  em  pecúnia,  não  é  integrante  da  remuneração do segurado, pois nítido o seu caráter indenizatório,  referendado esse  entendimento, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal.  Ademais,  a  vedação  quanto  ao  pagamento  do  vale  transporte  em  pecúnia  inserida  em  nosso Ordenamento  Jurídico  pelo Decreto  n.  95247/87,  é  ilegal,  pois  extrapolou o seu poder de regulamentar a Lei n, 7.418/85.  Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido.  Crédito  Tributário  Exonerado.”  (1a  TO  da  3a  Câmara  da  2a  SJ  do  CARF,  Processo  n°  14041.001392/2008­18  –  Acórdão  n°  2301­01.476,  Sessão de 08/06/2010) (grifamos)  Na  esteira  da  jurisprudência  uníssona  dos  Tribunais  Superiores,  uma  vez  reconhecida  à  natureza  indenizatória  do  Vale  Transporte,  não  se  pode  cogitar  na  incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, impondo seja excluído  do crédito tributário referida rubrica.  ALIMENTAÇÃO – FORNECIMENTO EM DINHEIRO  Da mesma forma, o lançamento em relação ao fornecimento de vale­refeição  pago em dinheiro, seguiu a estrita observância legal, que define claramente nos limites da lei  6.321/76, a impossibilidade do pagamento em pecúnia.  Conforme mencionado anterior, o art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991, assim  específica as condições para exclusão do valor da alimentação fornecida ao ao empregado do  conceito de salário de contribuição.  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     18  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)Grifo nosso  No que  tange ao  auxílio alimentação, o dispositivo que  trata do mesmo é a  alíneas “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, acima transcrita.  A Lei nº 6.321/1976 em seu artigo 3º dispõe que “ não se inclui como salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.”  Por  sua  vez  o  Decreto  nº  05/1991  que  regulamentou  a  Lei  nº  6.321/1976,  define com precisão como se dá a aprovação dos programas de alimentação pelo Ministério do  Trabalho, conforme de verifica no § do art. 1º, in verbis:   “§  4°  Para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,  a  apresentação de  documento  hábil  a  ser  definido  em Portaria  dos Ministros do Trabalho e Previdência Social; da Economia,  Fazenda e Planejamento e da Saúde”  Art.  4º  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (alterado  pelo Dec. 2.101, de 23.12.96)  Parágrafo único. A pessoa jurídica beneficiária será responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas  executados na forma deste artigo.  Portanto,  ao  fazer  o  pagamento  em  dinheiro,  não  se  pode  dizer  que  seu  programa  de  alimentação  está  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho,  para  fins  de  não  incidência  da  contribuição  previdenciária.  O  objetivo  da  lei  ao  definir  as  modalidades  de  fornecimento em diversas possibilidades de utilidades, foi que a destinação da verba não fosse  desvirtuada,  mesmo  que  indiretamente  pelo  empregado.  O  objetivo  é  o  acesso  a  uma  remuneração  de  qualidade;  ao  receber  um  valor  em  dinheiro  por  esse  benefícios,  muitos  trabalhadores  considerando  o  valor  dos  salários  e  as  necessidades  familiares,  acabam  por  desvirtuar  a  destinação  da  verba,  utilizando­a  para  outras  necessidades  e  alimentando­se  de  forma insatisfatória.  Contudo,  entendo  que  outra  questão  deve  ser  trazida  a  julgamento  antes  desses  outros  pontos.  Apenas,  para  esclarecer  o  entendimento  adotado  em  relação  a mesma  matéria em outras oportunidades, acredito que o lançamento ora sob enfoque, não se enquadra  na  exclusão  prevista  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do  Ato Declaratório  03/2011,  posto  que  a  alimentação mencionada  no  dito  Parecer  se  coaduna  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.020105/2009­28  Acórdão n.º 2401­003.360  S2­C4T1  Fl. 11          19 apenas com a fornecida “in natura”, ou seja, sob a  forma de utilidades. Transcrevo abaixo, o  referido parecer para esclarecimentos da sua aplicabilidade.  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento  relevante:  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO  Procuradora­Geral da Fazenda Nacional  Neste  ponto,  entenda  que  a  decisão  de  1  instância  encontra­se  em  perfeita  consonância com os dispositivos legais, não havendo razão para qualquer reforma da mesma.  ALCANCE  DOS  ACORDOS  E  CONVENÇÕES  COLETIVAS  DE  TRABALHO  Quanto  ao  argumento  de  que  os  acordos  e  convenções  não  só  autorizam  o  fornecimento  em  pecúnia,  como  fazem  expressa  previsão  acerca  da  não  incidência  de  contribuições previdenciárias, esclareço de pronto, que os referidos inStrumentos, embora para  legislação  trabalhista,  constituíam  fonte  formal  do  direitos  do  trabalhadores,  não  possuem  o  condão de  impor  sua  aplicação a outros  ramos  do direito,  que possuam  legislação específica  que trata da matéria. Os AC e CC, são instrumentos normativos, que vinculam as partes, quais  sejam  elas:  empregados  (representados  pelos  seus  sindicatos)  e  empregadores  seja,  participando  expressamente  do  acordo  firmado,  sejam  sendo  representado  pelo  respectivo  sindicato patronal.. Contudo, de forma, alguma os ajustes ali  estabelecidos possuem natureza  legal,  de  forma  a  ultrapassar  as  regras  descritas  na  lei  8.212/91  e  lei  6.321/76,  essa  duas,  instrumentos legais que disciplinam o fornecimento e a exclusão da alimentação fornecida do  conceito de salário de contribuição.   Dessa forma, nesse ponto, entendo  já enfrentada a questão pelo  julgador de  primeira  instância,  razão  pela  qual  transcrevo  trecho  pertinente  da  decisão,  inclusive  em  relação  a  argumentação  de  que  outros  instrumentos  normativos,  também  fundamentariam  a  exclusão da verba do conceito de salário de contribuição:  Não  há  que  se  falar  também  em  ofensa  a  autonomia  das  partes.  Não  descaracterizou  o  auditor  o  acordo  firmado,  até  porque  é  incompetente  para  tanto,  mas  tão  somente  ,  não  aceitou os  argumentos de que  referidos dispositivos possuem  força  legal para  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     20  deixar aquela autoridade de apurar os valores de alimentação como salário de contribuição.Ao  conceder o benefício de alimentação em pecúnia, assumiu o recorrente o ônus de ter os valores  integrando  o  conceito  de  salário  de  contribuição,  quando  pago  em  desacordo  com  as  respectivas leis.   CONCEITO DE UTILIDADES FACE A DOUTRINA TRABALHISTA  Na  doutrina  trabalhista  existe  a  diferenciação  entre  o  simples  conceito  de  salário contratual, com o de remuneração que engloba diversos outros pagamentos (mesmo na  forma de utilidades) Segundo o ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu livro Instituições  de Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o significado do termo remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não­salariais, enfatizando, de que forma,  as utilidades fornecidas, tornam­se ganhos, salários indiretos para os empregado.  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquiri­las. As utilidades salariais não se confundem com as que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparam­se  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não têm feição salarial."  QUANTO AS INCONSTITUCIONALIDADE APONTADAS  No que tange a argüição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária  que dispõe sobre o  recolhimento de contribuições,  frise­se que  incabível  seria  sua  análise na  esfera  administrativa. Não pode a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir norma cuja  constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados  na Lei n ° 8.212/1991.   Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições previdenciárias à título de RAT (SAT), aplicação da taxa SELIC, multa de mora  e de ofício,  não há  razão para  a  recorrente. Como dito,  não  é de  competência da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional,  razão  pela  correto o lançamento realizado.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.020105/2009­28  Acórdão n.º 2401­003.360  S2­C4T1  Fl. 12          21 pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  RAT  Não procede  o  argumento  do  recorrente  de que  a  cobrança  da  contribuição  devida  em  relação  ao  RAT  –  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  (antigo  SAT)  é  ilegal/inconstitucional,  pois  o  dispositivo  legal  não  estabeleceu  os  conceitos  de  atividade  preponderante;  estando  tais  conceitos  descritos  em Decreto  (que  não  possui  atribuição  para  tanto).  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho ­ RAT é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998,  nestas palavras:    Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     22  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.020105/2009­28  Acórdão n.º 2401­003.360  S2­C4T1  Fl. 13          23 §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Assim, os conceitos de atividade preponderante, bem como, a graduação dos  riscos  de  acidente  de  trabalho,  não  precisariam  estar  definidos  em  lei.  O  Decreto  é  ato  normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não  essenciais na definição da exação.  Não  se  deve  considerar  que  a  cobrança  do RAT  (antigo  SAT)  ofenderia  o  princípio da isonomia, uma vez que o art. 22, § 3º da Lei n ° 8.212/1991 previa que, com base  em estatísticas de acidente de trabalho, poderia haver alteração no enquadramento da empresas  para  fins de contribuição em relação aos acidentes de  trabalho, não havendo que se  falar em  tratamento igual entre contribuintes em situação desigual. Nesse sentido, dispõe o § 3º do art.  22 da Lei n ° 8.212/1991:  Art. 22 (...)  §  3º  ao  dispor  que  o Ministério  do  Trabalho  e  da Previdência  Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     24  trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas  para  efeito  da  contribuição  a  que  se  refere  o  inciso  II  deste  artigo,  a  fim  de  estimular  investimentos  em  prevenção  de  acidentes.  QUANTO A CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS  Sendo válida a base de cálculo dos segurados, surge a obrigação da empresa  em  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço  mediante  desconto  sobre  as  respectivas  remunerações  está  prevista  no  art.  30,  I  da  Lei  n  °  8.212/1991,  nestas  palavras:  Art.30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5/01/93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Uma vez que a recorrente remunerou segurados, deveria a notificada efetuar  o  desconto  e  recolhimento  à Previdência Social. Não  efetuando o  recolhimento,  a  notificada  passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo.  “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  ‘b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.”  QUANTO A APLICAÇÃO DOS JUROS SELIC  Com  relação  à  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo  transcrito, desse modo foi correta a  aplicação do índice pela autarquia previdenciária:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.020105/2009­28  Acórdão n.º 2401­003.360  S2­C4T1  Fl. 14          25 ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Quanto a aplicação da taxa SELIC, dispõe a Súmula nº 03, do 2º Conselho de  Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de  26/09/2007, Seção 1, pág. 28:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  APLICAÇÃO DA MULTA   Com relação da interpretação em relação a aplicação dos dispositivos da MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941,  entendo  que  os  argumentos  do  recorrente  não merecem  prosperar.  Filio­me  a  tese  adotado  pelo  auditor  fiscal  e  ratificada  pelo  julgador  de  primeira  instância.  No que  tange ao  cálculo da multa,  face  à edição da MP 449/08, convertida  em lei 11.941, a citada MP alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas  à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mêscalendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     26  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,  “Art. 35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte, como no presente caso, levando ao lançamento de ofício, a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado  (75%).  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por  meio  da  notificação já mencionada e, tendo havido o lançamento de ofício, não se aplicaria o art. 32­A,  sob pena de bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  caso  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  para  que  se  determinasse  o  valor  da multa  a  ser  aplicada,  procedeu­se  ao  comparativo:  com  base  na  antiga  sistemática,  multa moratória,  com  a  aplicação  de multa  pela  não  informação  em GFIP,  e  da  sistemática  descrita  na  nova  legislação.  Na  hipótese  dos  autos,  a  fiscalização  achou  por  bem  aplicar  a  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  termos  explicitados  acima.  Em  relação  as  competências anteriores a edição da referida MP (04/12/2008) e considerando que o art. 106  que, inciso II, "c ­ do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) dispõe que ­ tratando­se de  ato  não  definitivamente  julgado  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da sua  prática,  efetuamos o  demonstrativo da multa entre as penalidades da legislação posterior e anterior a MP 449/2008  para a aplicação da mais benéfica, conforme Anexo único e resumo abaixo.  Ou  seja,  para  efeitos  da  apuração  da  situação  mais  favorável,  observou  o  auditor fiscal notificante:  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.020105/2009­28  Acórdão n.º 2401­003.360  S2­C4T1  Fl. 15          27 1. Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa  prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo,  ou  2.  Norma  atual,  pela  aplicação  da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  os  valores  não  declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação.  PERÍCIA  Por  fim, a perícia  requerida  também não merece ser acolhida, uma vez que  nos altos, não existe qualquer dúvida quanto aos valores apurados,  , nem mesmo questiona o  recorrente os mesmos, atendo­se a questionar a natureza das verbas, fatos esses que a perícia  não é capaz de ser útil. Como dito acima, não pode o julgador deixar de aplicar a lei, salvo nas  expressas previsões legais e regimentais.  Dessa  forma,  entendo  deva  ser  mantido  o  lançamento  em  relação  ao  LEVANTAMENTO  VALE  REFEIÇÃO,  considerando  o  fornecimento  em  pecúnia,  porém  deve  ser  acatado  os  argumentos  de  que  a  parcela  do  vale  transporte  deve  ser  excluída  do  lançamento, por força da Súmula 60 da AGU.  CONCLUSÃO  Voto pelo CONHECIMENTO do recurso, e no mérito DAR PROVIMENTO  PARCIAL para excluir do  lançamento o  levantamento VT (fornecimento de vale  transporte),  mantendo o restante do lançamento.    É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 585DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

score : 1.0