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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5645847 #
Numero do processo: 13603.001446/2004-46
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999, 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. No processo administrativo o prazo para apresentação dos Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias contados da data da intimação da exigência, conforme artigo 15 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 9101-001.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração por ser intempestivo. (documento assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (documento assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente-substituto), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, ANTONIO LISBOA CARDOSO (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR     2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração (fls. 699/700) opostos pelo Contribuinte  em face do acórdão 9101­00.100, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste  Conselho, proferido na sessão de 11 de maio de 2009, por meio do qual, por maioria de votos,  foi dado provimento ao recurso da Fazenda Nacional, para restabelecer a qualificação da multa.  Em 04 de  novembro  de  2009,  restando  infrutíferas  as  intimações  pessoal  e  postal, foi afixado edital na Delegacia da Receita Federal de Contagem/MG (fl. 672).  E,  após  o  transcurso  de  mais  de  um  ano  da  intimação  por  edital,  foram  opostos, em 06 de janeiro de 2011 (fl. 699), os Embargos de Declaração, ora em análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, relator.  Dispõe  o  artigo  65  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  portaria 256 de 22 de junho de 2009, que:  “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se  a turma.  § 1° Os  embargos de declaração poderão  ser  interpostos, mediante  petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de  cinco dias contado da ciência do acórdão: (...)”  No tocante à intimação, o artigo 23 do Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, tinha a seguinte redação:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­  pessoal,  pelo  autor do procedimento ou por  agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com  declaração escrita de quem o intimar;  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;   III ­ por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos  nos incisos I e II.  §  1°  O  edital  será  publicado,  uma  única  vez,  em  órgão  de  imprensa  oficial  local,  ou  afixado  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão encarregado da intimação.   § 2° Considera­se feita a intimação:  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR Processo nº 13603.001446/2004­46  Acórdão n.º 9101­001.941  CSRF­T1  Fl. 728          3 I ­ na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer  a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  III  ­ quinze  dias  após  a  publicação  ou  afixação  do  edital,  se  este for o meio utilizado. (...)”  No  caso  dos  autos,  o  acórdão  embargado  foi  proferido  na  sessão  de  11  de  maio de 2009 e enviado ao contribuinte, por correio, para ciência da decisão, entretanto, não há  nos autos qualquer comprovante de recebimento.  Nesse passo, em 04 de novembro de 2009, foi afixado edital na Delegacia da  Receita Federal de Contagem/MG (fl. 672). Decorridos 5 dias, o contribuinte não apresentou  qualquer manifestação.  Verifica­se  que  os  Embargos  foram  opostos  em  06  de  janeiro  de  2011  (fl.  699), após o transcurso de mais de um ano da intimação por edital.  Assim,  por  ser  intempestivo,  não  conheço  dos  Embargos  de  Declaração  opostos pelo contribuinte.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  João Carlos de Lima Junior ­ relator                                Fl. 735DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR

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5731239 #
Numero do processo: 14485.001443/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, há recolhimentos parciais consignados, motivo da aplicação da regra decadencial expressa no Art. 150 do CTN, com o conseqüente provimento parcial do recurso. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para as obrigações principais, se mais benéficas ao contribuinte.
Numero da decisão: 2301-004.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em decretar o vício no lançamento do processo substituído pela presente autuação como material, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 05/2001, anteriores a 06/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada. Redator: Adriano Gonzáles Silvério. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA Presidente – Relator (assinado digitalmente) Adriano Gonzáles Silvério Participaram do julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, MAURO JOSE SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, há recolhimentos parciais consignados, motivo da aplicação da regra decadencial expressa no Art. 150 do CTN, com o conseqüente provimento parcial do recurso. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para as obrigações principais, se mais benéficas ao contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em decretar o vício no lançamento do processo substituído pela presente autuação como material, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 05/2001, anteriores a 06/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada. Redator: Adriano Gonzáles Silvério. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA Presidente – Relator (assinado digitalmente) Adriano Gonzáles Silvério Participaram do julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, MAURO JOSE SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.001443/2007­10  Recurso nº  256.005   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.120  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIB. PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ICOMON COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  NORMAS  GERAIS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  No  presente  caso,  há  recolhimentos  parciais  consignados,  motivo  da  aplicação  da  regra  decadencial  expressa  no  Art.  150  do  CTN,  com  o  conseqüente provimento parcial do recurso.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Incide  na  espécie  a  retroatividade  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  devendo  a multa  lançada  na  presente  autuação  ser  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para as obrigações  principais, se mais benéficas ao contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado:  I) Por unanimidade de votos: a) em  decretar o vício no lançamento do processo substituído pela presente autuação como material,  nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra  decadencial  expressa  no  §  4º,  Art.  150  do  CTN,  as  contribuições apuradas até a competência 05/2001, anteriores a 06/2001, nos  termos do voto  do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito,  para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996,  se mais benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Daniel  Melo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 14 43 /2 00 7- 10 Fl. 363DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     2  Mendes Bezerra e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada. Redator: Adriano  Gonzáles Silvério.             (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA  Presidente – Relator        (assinado digitalmente)  Adriano Gonzáles Silvério        Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  MAURO  JOSE  SILVA,  MANOEL  COELHO ARRUDA JUNIOR.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 14485.001443/2007­10  Acórdão n.º 2301­004.120  S2­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), 0226, que julgou procedente o  lançamento, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  Documento: NFLD n° 37.010.573­7, de 21/06/2006  GFIP. FOLHA DE PAGAMENTO. C R U Z A M E N T O DE  INFORMAÇÕES S A L A R I A I S . V E R A C I D A D E DO M  O N T A N TE DAS C O N T R I B U I Ç Õ E S APURADAS. O  crédito  tributário  lançado a  partir da  comparação,  segurado a  segurado,  das  informações  de  massa  salarial  prestadas  e  fornecidas  pelo  próprio  contribuinte  através  de  suas  folhas  de  pagamento  e GFIP,  somente  pode  ser  alterado mediante  prova  irrefutável em contrário.   D E C A D Ê N C I A . P R A Z O D E C E N A L . O direito da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se  após  10  (dez)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  R E L A T Ó R I O D E F U N D A M E N T O S L E G A I S DO  DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. I N O C O R R Ê N C  I A . O anexo da NFLD denominado FLD – Fundamentos Legais  do  Débito  indica  os  dispositivos  legais  que  autorizam  o  lançamento e a cobrança das contribuições exigidas, de acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  dos  respectivos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  ao  contraditório e à ampla defesa.  INCRA.  I  N  C  I  D  Ê  N  C  I  A  .  As  empresas  urbanas  estão  obrigadas  ao  recolhimento  da  contribuição  para  o  INCRA,  eis  que a Lei n° 7.787/89 não suprimiu o adicional ao INCRA, vez  que  este  não  integra  a  contribuição  para  o  PRORURAL,  e  também não foi suprimido pela Lei n° 8.212/91, porque, mesmo  deixando  de  fazer  menção  ao  referido  adicional,  não  pode  tal  omissão  ser  interpretada  como  revogação  de  dispositivo  legal  constante de ato legislativo diverso, especial e anterior.  JUROS.  TAXA  SELIC.  As  importâncias  arrecadadas  para  financiamento  da  Seguridade  Social,  incluídas  em  notificação  fiscal de lançamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa  SELIC,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  em  caráter  irrelevável, a partir da data de seu vencimento.   Fl. 365DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     4  L E G A L  I D A D E  . Em matéria  de  direito  administrativo,  presumem­se legais e constitucionais todas as normas emanadas  dos Poderes Legislativo e Executivo.  M U L T A MORATÓRIA. CARÁTER NÃO C O N F I S C A T Ó  R I O . A multa moratória prevista em lei, é aplicada em todos os  casos  de  inadimplência  do  devedor,  e  seu  percentual  não  tem  caráter confiscatório, pois os percentuais previstos na lei foram  estabelecidos  em  proporção  à  inércia  do  contribuinte  devedor  em recolher a exação devida aos cofres da Previdência Social no  prazo legal.   Lançamento Procedente  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,  acordam  os  membros  da  12a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo o crédito tributário exigido.  Esclarecendo, segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF),  fls.  067  em  diante,  o  lançamento  refere­se  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição da empresa,  a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT)  e  as  contribuições devidas aos Terceiros.  Ainda  segundo  o  RF,  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  empregadores,  que  não  foram  declaradas em Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social  (GFIP),  tendo sido apuradas através das Folhas de Pagamento apresentadas pela empresa.  Ainda segundo o RF, o presente lançamento substitui outro, que foi anulado  por decisão de primeira instância.  Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais  anexos que o configuram.  Em 28/06/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 087.  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  090  em  diante, acompanhada de anexos, onde alegou, em síntese, que:  1.  A  fiscalização  ao  adotar  a  sistemática  de  cruzamento  por funcionário de dados e informações encontrados no  CNISA  e  nas  Folhas  de  Pagamento  atingiu  parcialmente  o  objetivo  de  alocar  corretamente  aos  segurados as contribuições devidas;  2.  Durante a fiscalização a empresa não foi informada das  irregularidades encontradas, o que não  lhe deu chance  de se regularizar antes do encerramento da fiscalização,  tendo  sido  prejudicada  com  a  lavratura  de  autos  de  infração;   3.  Afirma  que  todas  as  GFIP  de  código  905  foram  consideradas  em  duplicidade  (documentos  de  fls.  n°  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 14485.001443/2007­10  Acórdão n.º 2301­004.120  S2­C3T1  Fl. 4          5 011  em  anexo)  pela  fiscalização  ocasionando  duplicidade  de  bases  de  cálculo  em  lançamentos  distintos;  4.  Não lhe foi dado tempo de se regularizar retificando as  informações relativas às mesmas, que geraram 7 (sete)  diferentes  relatórios  fiscais,  o  que  poderá  provar  através  de  diversos  documentos  em  seu  poder  que  deixam de ser juntados ao presente devido a seu grande  volume;  5.  Requer a revisão total dos lançamentos, assim como a  sustação  do  andamento  administrativo  dos  autos  de  infração lavrados, visto que diretamente vinculados aos  lançamentos lavrados;  6.  Inúmeras  incorreções persistem,  fazendo­se necessário  retificar as informações das GFIP contidas no CNISA­ DCBC e apurar possíveis GFIP que ainda não constam  desse  instrumento  apesar de  regularmente  informadas,  como demonstram os documentos anexados;  7.  Assim,  de  pronto,  impugna  o  lançamento,  pois  etsá  eivado de “imperfeições, traz em seu bojo, sem dúvida,  cobrança  indevida,  pois  baseada  como  já  explicitado  em dados e informações incompletas";  8.  A regra decadencial deve ser a determinada no CTN;  9.  A  fundamentação  legal mencionada  em  anexo  (folhas  avulsas) deixa clara a intenção do Instituto em omitir a  discriminação  clara  e  precisa  dos  dispositivos  de  lei  aplicáveis ao caso, obstruindo de forma incontornável a  defesa a  relação exaustiva e genérica das  leis contidas  nas folhas avulsas;  10.  É inconstitucional a exigência das contribuições para o  INCRA, assim como a utilização da SELIC e a multa  aplicada;  11.  Diante  do  exposto,  requer  a  Defendente  seja  acatada  sua impugnação, seja pelas preliminares argüidas, seja  no mérito, julgando­se improcedente o lançamento.  Diante  dos  argumentos  da  defesa,  a  Delegacia  solicitou  esclarecimentos  à  fiscalização, fls. 0153 em diante.  A fiscalização respondeu aos questionamentos, fls. 0168 em diante.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     6  A  Delegacia  –  a  fim  de  respeitar  os  Princípios  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório  ­ encaminhou os pronunciamentos  fiscais à  recorrente  e  reabriu  seu prazo para  defesa, fl. 0173.  A recorrente não apresentou novas argumentações.  A Delegacia  analisou o  lançamento e a  impugnação,  julgando procedente o  lançamento.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls.  0266 em diante, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que:  1.  A  decisão  é  nula,  pois  não  enfrentou  todos  os  argumentos  da  defesa,  como  é  o  caso  da  ilegalidade  da  exigência  submetida  à  apreciação  do  poder  judiciário  com  exigibilidade  suspensa  por  liminar  e  deposito  das  importâncias  em  litígio,  a  violação  dos  arts.  141  e  151  do  CTN  e  a  desobediência de ordem judicial;  2.  A regar decadencial a ser aplicada deve ser a determinada no CTN;  3.  A utilização da Taxa SELIC é inconstitucional;  4.  São  inconstitucionais  a  exigência  de  SAT,  Salário  Educação,  SESI/SENAI, SESC/SENAC, INCRA,SEBRAE, SEST/SENAT;  5.  Nestes termos, pede deferimento.  Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  Este  colegiado  analisou  os  autos  e  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência, a fim de que fosse anexada cópia do lançamento original.  O Fisco anexou o lançamento, fls. 0328.  O sujeito passivo foi cientificado e não apresentou suas razões.  Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 14485.001443/2007­10  Acórdão n.º 2301­004.120  S2­C3T1  Fl. 5          7   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DA PRELIMINAR  Nas preliminares, a recorrente alega que a decisão é nula, pois não enfrentou  todas as alegações apresentadas na defesa.  Em seu recurso a recorrente cita as matérias que não foram enfrentadas:  1.  Ilegalidade  da  exigência  submetida  à  apreciação  do  poder  judiciário  com  exigibilidade  suspensa  por  liminar e deposito das importâncias em litígio;  2.  Violação dos arts. 141 e 151 do CTN e;  3.  Desobediência de ordem judicial.  A  analisando  a  defesa  apresentada,  fls.  090  a  0100,  não  encontramos  as  alegações listadas acima.  Portanto,  como  não  houve  a  apresentação  dos  argumentos,  não  há  que  se  falara em nulidade pelo seu não enfrentamento.  Conseqüentemente, não há razão na alegação.  Em outra alegação, a recorrente alega que há exigências no lançamento que  são inconstitucionais.  Esclarecemos  à  recorrente  que  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal administrativo exacerba sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Poder Judiciário pela Constituição Federal.  No Capítulo  III,  do Título  IV,  da Constituição Federal,  especificamente  no  que  trata  do  controle  da  constitucionalidade  das  normas,  observa­se  que  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao  Supremo Tribunal Federal (STF).  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconheçam  a  constitucionalidade de normas jurídicas é infringir o disposto na própria Constituição Federal,  padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer de vício de constitucionalidade, já que invadiu  competência exclusiva de outro Poder.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     8  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) se auto­impôs regra nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009 (Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências):  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Súmula 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, não há razão no argumento.      Fl. 370DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 14485.001443/2007­10  Acórdão n.º 2301­004.120  S2­C3T1  Fl. 6          9   Ainda nas preliminares, devemos analisar a questão sobre a decadência.  Primeiramente,  sobre  o  tema,  devemos  analisar  questão:  trata­se  de  lançamento substitutivo por decretação de nulidade no lançamento original.  O  CTN,  nesse  caso,  permite  a  contagem  da  regra  decadencial  de  forma  diferenciada somente quando se trata de lançamento anulado por vício formal.  CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  ...      II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Portanto,  só  em  caso  de  nulidade  por  vício  formal  é  que  há  a  contagem  a  partir da data da decisão. Assim, caso contrário, sendo a nulidade decretada por vício material,  conta­se o prazo decadencial da data do lançamento substituto.  Para  analisarmos  o  vício  que  motivou  a  nulidade  do  lançamento  original  devemos analisar a decisão, fls. 0178 em diante.  Verificamos que o lançamento foi anulado por ausência de certeza do crédito  tributário, que criou dificuldade ao exercício da ampla defesa, fls. 0194 e 0195.  Na  análise  da  decisão  verifica­se  que  a  ausência  de  certeza  do  crédito  apurado, devido a  falta de clareza e precisão no lançamento,  foi motivo para a decretação da  nulidade.  Portanto,  em  nosso  entendimento,  trata­se  de  vício  material,  pois  está  relacionado à própria existência da obrigação tributária, que não foi comprovada corretamente.  Se o vício fosse formal a falta ocorreria em procedimento de formalização do  lançamento, mas a certeza de que a obrigação existiu estaria patente nos autos,  fato que não  correu no lançamento original.  Portanto, por considerar o vício no lançamento original como material, a data  de contagem da regar decadencial a ser aplicada deve ser a de ciência do lançamento substituto,  28/06/2006.  Continuando  nossa  análise,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212  de  1991,  nestas  palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     10  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN).  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito.  Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de  seu direito material.   Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no  Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário.  No período  do  lançamento  foram  considerados  recolhimentos  a  homologar,  fls. 017 a 018 e 066.  Antes de decidir sobre qual regra decadencial utilizar, cabe deixar claro que o  fato gerador da contribuição previdenciária é a  totalidade da  remuneração paga ou creditada  pelos serviços, independentemente do título que se lhe atribua, tanto em relação ao tomador do  serviço (empresa), quanto do segurado contribuinte.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;   Portanto, para a definição da regra decadencial, devemos  levar em conta  se  houve alguma antecipação de pagamento, não por tipo de remuneração (levantamento) pois é a  totalidade  desses  pagamentos  que  se  denomina  Salário­de­Contribuição  (SC),  que  é  todo  e  qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado, em decorrência da prestação de serviço, de  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 14485.001443/2007­10  Acórdão n.º 2301­004.120  S2­C3T1  Fl. 7          11 forma  direta  ou  indireta,  em  dinheiro  ou  sob  a  forma  de  utilidades,  habituais  em  relação  ao  segurado empregado.  O lançamento por homologação implica pagamento pelo sujeito passivo antes  de qualquer atividade ou notificação por parte da fazenda (pagamento antecipado). Feito esse  pagamento,  compete  à  Administração  homologá­lo  ou  recusar  a  homologação.  No  caso  de  recusa  da  homologação,  o  Fisco  deverá  lançar,  de  ofício,  como  no  presente  processo,  a  diferença  correspondente  ao  tributo  que  deixou  de  ser  pago  antecipadamente  e  os  juros  e  penalidades cabíveis.  Esse  lançamento  de  ofício  está  expressamente  determinado  no  Código  Tributário Nacional (CTN):  CTN:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I. quando a lei assim o determine;  Lei 8.212/1991:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Existe a possibilidade da Fazenda não se manifestar prontamente quanto ao  pagamento  efetuado  antecipadamente  pelo  sujeito  passivo.  Este,  evidentemente,  não  poderia  permanecer  indefinidamente  à  mercê  da  potencial  manifestação  do  Fisco.  Por  isso,  o  CTN  estabelece  que,  salvo  prazo  diverso  previsto  em  lei,  considera­se  feita  a  homologação  e  definitivamente  extinto  o  crédito  em  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador. Esta  extinção  do  crédito pela inércia da fazenda é denominada homologação tácita e sua principal conseqüência  é impossibilitar a fazenda de rever de ofício o pagamento feito pelo sujeito passivo.  CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado  esse prazo  sem que a Fazenda Pública  se  tenha pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     12  Essa definição, sobre a aplicação da regara decadencial acima, possui amparo  em decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa:  ....  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em  conjunto,  os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Vemos, portanto, que, no caso do  lançamento por homologação, não ocorre  exatamente decadência do direito de realizar essa modalidade de lançamento. O que ocorre é a  extinção  definitiva  do  crédito  pelo  instituto  da  homologação  tácita  a  qual  tem  como  conseqüência  indireta  a  extinção  do  direito  de  rever  de  ofício  o  lançamento.  Em  síntese,  a  homologação tácita acarreta a decadência do direito da Fazenda realizar o lançamento de ofício  relativo à diferença de eventual tributo que tenha deixado de ser pago e aos acréscimos legais a  essa diferença.  Este,  também,  é  o  caso  de  aplicação  de  Súmula  do  CARF,  que  deve  ser  aplicada ao caso:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  No  presente  processo,  há  apuração  de  contribuições  no  período  compreendido  entre  as  competências  01/1999  a  12/2001,  e  o  lançamento  foi  efetuado  em  06/2006.  Portanto, devem ser excluídas do lançamento as contribuições apuradas até a  competência  05/2001,  anteriores  a  06/2001,  pois  os  recolhimentos  que  ocorreram  nessas  competências já estão homologados, segundo a legislação citada acima.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 14485.001443/2007­10  Acórdão n.º 2301­004.120  S2­C3T1  Fl. 8          13 Por  todo  o  exposto,  acato,  parcialmente,  a  preliminar,  para,  devido  a  regra  decadencial  aplicada,  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  05/2001, anteriores a 06/2001, na forma do voto.  MÉRITO:  Com relação às multas, houve alteração na legislação que a fundamentam.  Nesse sentido, devemos verificar a aplicabilidade do Art. 106 do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Para  tanto,  devemos comparar  as penalidades  existentes  antes da  legislação  com a atuais.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).    I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).    c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).    II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     14    a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:    a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).    c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).    d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).    § 1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)    §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)    §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)    § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 14485.001443/2007­10  Acórdão n.º 2301­004.120  S2­C3T1  Fl. 9          15 (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)    Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Esclarecemos aqui que a multas em lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     16  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa multa nunca incide sobre as multas de lançamento de ofício e nem  sobre as multas por atraso na entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, no momento da execução do julgado deve­se comparar as penalidades  que poderia sofrer o sujeito passivo antes da alteração legislativa (multas em lançamentos de  ofício,  em  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e  principais)  com  as  penalidades  determinadas  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento  de  ofício, em descumprimento de obrigações acessórias e principais).  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso, para:  1.  Excluir do lançamento as contribuições apuradas até a  competência  05/2001,  anteriores  a  06/2001,  na  forma  do voto; e  2.  Devido  à  determinação  do  Art.  106  do  CTN,  no  momento da execução do julgado deve­se comparar as  penalidades que poderia  sofrer o  sujeito passivo  antes  da  alteração  legislativa  (multas  em  lançamentos  de  ofício, em descumprimento de obrigações acessórias  e  principais)  com  as  penalidades  determinadas  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos de  lançamento de ofício, em descumprimento  de obrigações acessórias e principais).        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 14485.001443/2007­10  Acórdão n.º 2301­004.120  S2­C3T1  Fl. 10          17   Voto Vencedor  Conselheiro Adriano Gonzáles Silvério, Redator Designado.  A  divergência  ora  apontada  em  relação  ao  voto  do  Conselheiro  Relator  refere­se exclusivamente em relação à retroatividade da multa, após as alterações empreendidas  pela Lei nº 10.941/09.   Em  relação  à  multa  há  de  se  registrar  que  o  dispositivo  legal  que  lhe  dá  supedâneo foi alterado pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, merecendo verificar a questão  relativa à  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo 106, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época do  lançamento e, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional deve ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.   Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo  ser  a multa  lançada na  presente  autuação  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  se mais benéfica ao contribuinte.    Adriano Gonzáles Silvério                    Fl. 379DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 10935.906430/2012-91
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.

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Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.878, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  02149.73677.181010.1.2.04­9870, rastreamento nº 041907483, devido à inexistência de crédito  pleiteado  de  R$  11.043,77,  uma  vez  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP  (Código  6912),  do  período de 30/11/2009, efetuado em 24/12/2009, estaria  totalmente utilizado na extinção, por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906430/2012­91  Acórdão n.º 3802­002.728  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 24/12/2009  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906430/2012­91  Acórdão n.º 3802­002.728  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906430/2012­91  Acórdão n.º 3802­002.728  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906430/2012­91  Acórdão n.º 3802­002.728  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10510.720321/2012-70
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM FISIOTERAPIA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO CUSTEADO PELO PRÓPRIO DECLARANTE. Deve-se excluir a glosa de dedução de despesas com fisioterapia, que se motivou pela falta de comprovação de que tenham sido suportadas pelo próprio declarante, uma vez comprovado nos autos que foi o próprio quem as custeou. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-003.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de no valor de R$15.708,07 (quinze mil, setecentos e oito reais e sete centavos), a título de despesas médicas, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 06/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2009, ano­calendário 2008, devido a glosa de despesas médicas.  A fundamentação para a glosa, no item que importa na fase recursal, consta  das fls. 6 (numeração digital): Glosa de R$15.708,07 referente à Clínica Movimentum porque a  documentação  apresentada  foi  um  contrato  de  prestação  de  serviço  de  fisioterapia  firmado  entre  a  Srª  Maria  de  Fátima  F.  de  Barros  e  a  Clínica  Movimentum  e  demonstrativo  de  pagamento, porém não há prova de que as despesas tenham sido custeadas pelo contribuinte.   A glosa da despesa de R$15.708,07 com a Clínica Movimentum foi mantida  pela decisão recorrida, tendo por fundamento:  a) há declaração de pagamentos anteriores ao contrato de prestação de serviço  (fls. 19 e 66);  b) o  sócio­administrador da Clínica Movimentum é quem assina o  contrato  (fls.  34/36),  porém  não  há  sua  identificação  como  fisioterapeuta,  e  esse  contrato  não  faz  qualquer referência ao recorrente, nem possui assinatura de sua curadora, a Srª Maria de Fátima  Ferreira Barros;   c) não obstante  as declarações de  fls.  18/19 e 17,  e  relações de  fisioterapia  (fls.  67/80),  os  documentos  apresentados  não  são  hábeis  à  comprovação  de  despesa médica  porque não indicam o profissional habilitado para exercer profissão de fisioterapia, com CPF e  nº  de  inscrição  no CREFITO,  e  não  houve  apresentação  de  nota  fiscal  ou  fatura  relativos  à  Clínica;  além disso houve a dedução de despesas com serviço continuado de  fisioterapia em  março (fls. 97), setembro, outubro e dezembro (fls. 86/91).  Ciência em 12/07/2012.  O Recurso Voluntário foi interposto em 10/08/2012 e consiste­se, em síntese,  das seguintes razões:  1. a glosa das despesas com a Clínica Movimentum foi efetuada por falta de  comprovação de que foram pagas pelo declarante, de forma que na impugnação o contribuinte  limitou­se a comprovar que pagou essas despesas com recursos próprios e que o contrato foi  assinado por Maria de Fátima em virtude de o contribuinte estar  incapacitado, o que provou  com documentos; entretanto a decisão recorrida manteve a glosa com mais um motivo, falta de  apresentação das notas fiscais, o que é provado com este recurso voluntário;  2. foram apresentados declaração e relatório de seus atendimentos, contínuos  e  que  persistem  até  hoje,  na  Clínica Movimentum,  as  notas  fiscais  não  foram  apresentadas  anteriormente  por  terem  sido  perdidas,  porém  o  recorrente  obteve  da  Clínica Movimentum  cópias autenticadas das notas alusivas aos meses de maio, junho e agosto a dezembro, no valor  de R$11.800,12; e  informação da Clínica de que não  foram emitidas notas para os meses de  fevereiro, março, abril e julho de 2008, na ocasião da prestação do serviço, fato sanado com a  emissão  da  nota  fiscal  eletrônica  nº  00000819,  referente  a  esses  períodos,  no  valor  de  R$4.154,65, o que totaliza R$15.954,77 pago pelo contribuinte à referida Clínica.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10510.720321/2012­70  Acórdão n.º 2802­003.231  S2­TE02  Fl. 151          3 A documentação consta às fls. 119/133 da numeração digital.  A  Unidade  Preparadora  (fls.  148)  informou  que  a  parcela  da  restituição  reconhecida no Acórdão de fls. 104/107 já foi paga ao contribuinte (fls. 144/145).  O  processo  foi  distribuído  a  este  Relator,  por  sorteio,  durante  a  sessão  de  setembro de 2014.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  A matéria  em  litígio  é o direito  a dedução de despesas  com  fisioterapia  no  montante de R$15.708,07 referente à Clínica Movimentum, glosadas porque a documentação  apresentada não seria hábil a provar que as despesas foram custeadas pelo contribuinte.  Evidencia­se  que  a  razão  fundamental  da  glosa  não  foi  a  falta  de  comprovação do pagamento e sim a não comprovação de que as despesas foram custeadas pelo  contribuinte.  Os  documentos  apresentados  à  autoridade  fiscal  foram:  a)  um  contrato  de  prestação de serviço de fisioterapia firmado entre a Srª Maria de Fátima F. de Barros, curadora,  e a Clínica Movimentum; e b) demonstrativo de pagamento.  Na  autuação  não  há  expressa  objeção  à  comprovação  de  que  as  despesas  ocorreram e que os serviços tenham sido prestados.  O  recorrente  tem  razão  em  alegar  que  a  decisão  recorrida  passou  a  tecer  outros fundamentos para não autorizar a dedução, desviando­se da motivação do lançamento.  Cabe aferir se há provas de que as despesas foram pagas pelo contribuinte.  A  Srª  Maria  de  Fátima  é  irmã  e  curadora  especial  do  contribuinte,  com  poderes para cuidar dos  seus negócios e bens, o que explica e  justifica sua  interveniência no  contrato de prestação de serviço. (fls. 121/124 da numeração digital).  Há declaração da Clínica Movimentum de que fora pago pelo recorrente, no  ano  de  2008,  o  valor  de  R$11.800,12  (fls.  125)  e  nota  fiscal  eletrônica,  de  R$4.154,65,  ,  emitida somente em 2012, relativa a sessões de fisioterapia realizadas no recorrente nos meses  não abrangidos pela referida declaração. Atinge­se o montante de R$15.954,77, superior ao que  foi declarado.  Como  a  exigência  de  nota  fiscal  surgiu  somente  no  acórdão  recorrido,  é  razoável  admitir  como  prova  a  nota  fiscal  eletrônica  emitida  em  ano  posterior  ao  ano  da  prestação do serviço.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 As  declarações  de  fls.  17  (da  Clínica)  e  de  fls.  18  (da  curadora)  também  visaram a comprovar que as despesas foram pagas pelo recorrente.  A  existência  de  serviços  continuados  de  fisioterapia,  antes  ou  depois  do  contrato,  não  é  razão  para  desqualificar  as  provas  do  contribuinte,  notadamente  por  se  estar  diante de pessoa que comprovadamente tem limitação motora, tanto que foi nomeada curadora  especial.  Não  há  nos  autos  qualquer  razão  para  exigir  outros  elementos  de  prova  de  que o contribuinte custeou o tratamento, bem como não há base legal para exigir que a prova  de pagamento feita pela Clínica seja firmada por fisioterapeuta e que seja indicado o CREFITO  do profissional que realizou o tratamento, como exigido no acórdão recorrido.  Deve­se dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de  no  valor  de  R$15.708,07  (quinze  mil,  setecentos  e  oito  reais  e  sete  centavos),  a  título  de  despesas médicas.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13061.000129/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. RESGATE E/OU COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente se exclui da tributação o resgate de contribuições e/ou complementação da aposentadoria a entidades de previdência privada, comprovadamente correspondente às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, cujo ônus tenha sido do contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-002.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 26/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13061.000129/2007­20  Acórdão n.º 2102­002.561  S2­C1T2  Fl. 3          2   Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 22 a 27:  O  contribuinte  acima  qualificado  foi  notificado  tendo  lhe  sido  exigido  o  imposto suplementar de R$11.294,82, mais multa de ofício e juros de mora, relativo  ao ano­calendário 2004, em função de omissão parcial de rendimentos recebidos da  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil  ­  PREVI,  CNPJ  nº  33.754.482/0001­24, no valor de R$41.072,10, tudo de acordo com os dispositivos  legais sumariados na peça fiscal.  O autuado, às fls. 01 a 04,  impugna  total e  tempestivamente (fls. 10 e 11) a  notificação de lançamento de fls. 06 a 09, afirmando que esta terça parte que omitiu  como rendimento tributável, refere­se ao equivalente da remuneração de previdência  privada recebida de sua fonte pagadora para a qual ele efetuou contribuições entre  01/01/1989 a 31/12/1995, cuja participação de sua parte não era dedutível da base de  cálculo  do  IRPF  no  período,  portanto,  agora  por  ocasião  dos  recebimentos  essa  parcela não constitui renda tributável. Colaciona vários precedentes jurisprudenciais  sob a forma de acórdãos, ementas, etc., no sentido da sua afirmação  É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que os argumentos da recorrente não foram acompanhados de provas suficientes  para comprovar que os valores lançados eram isentos do IR, resumindo o seu entendimento na  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   São  tributáveis  os  rendimentos  percebidos  pelo  contribuinte  a  título  de  previdência  privada  e  omitidos  em  sua  declaração de  ajuste.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário,  já  que  foram proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código Tributário Nacional.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13061.000129/2007­20  Acórdão n.º 2102­002.561  S2­C1T2  Fl. 4          3 É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como parte na referida ação judicial.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 28 a 32,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, cujo conteúdo se resume no seguinte  excerto:  1.  Como  se  verifica,  no  caso,  o  lançamento,  cuja  impugnação  foi  rejeitada  pelo  v.acórdão  recorrido,  fora motivado  pela  circunstância  de  o  Recorrente  haver  considerado não tributável o valor equivalente a 1/3 (uma terça) parte do benefício  de  sua  aposentadoria  privada,  recebido  da  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS DO BRASIL­PREVI, com CNPJ n° 33.754.482/0001­24.  2.  Ocorre  que  tal  parcela  do  mencionado  beneficio  foi  custeada  pelo  Recorrente,  durante  o  período  em  que  foi  funcionário  do  BANCO  DO  BRASIL  S.A., com sua renda tributável. Vale dizer que, enquanto em atividade, os valores de  sua contribuição à atual  fonte pagadora não foram objeto de dedução,  incluindo­se  nos rendimentos tributáveis.  3. Por conseguinte, data vênia, toma­se indevida a cobrança do IRPF sobre a  integralidade  do  benefício  recebido,  a  título  de  aposentadoria  complementar,  configurando­se  bi­tributação  no  que  tange  à  incidência  sobre  o  valor  correspondente a um terço (1/3) do montante recebido de tal fonte pagadora.  4. Importa salientar que, no caso, trata­se de recebimento de complementação  de  aposentadoria  de  entidade  de  previdência  privada,  decorrente  de  contribuições  efetuadas,  precedentemente  a  1995,  sob  à  vigência  da  Lei  n°  7.713/98,  que  determinava que a tributação fosse efetuada no recolhimento.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Segundo se colhe dos autos a matéria em discussão, nesta segunda instância,  resume­se, essencialmente, na natureza dos proventos recebidos a título de complementação da  aposentadoria paga por entidade de previdência privada, ou seja, se os mesmos podem (ou não)  ser considerados como isentos.  O  lançamento  se  deu  por  conta  do  fato  da  fonte  pagadora,  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, ter informado na Dirf de  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13061.000129/2007­20  Acórdão n.º 2102­002.561  S2­C1T2  Fl. 5          4 fl.  21 que  a  totalidade dos  rendimentos, R$ 134.628,09 eram  tributáveis  e o  contribuinte por  seu próprio arbítrio declarou que 1/3 destes valores seriam isentos.  A DRJ manteve o lançamento por falta de provas.  Para o deslinde da questão, reproduzo as normas legais que regem o assunto:  Medida Provisória nº 2.159­70, de 24 de agosto de 2001:  Art. 7º Exclui­se da incidência do imposto de renda na fonte e na  declaração de  rendimentos o  valor do resgate de  contribuições  de  previdência  privada,  cujo  ônus  tenha  sido  da  pessoa  física,  recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios  da  entidade,  que  corresponder  às  parcelas  de  contribuições  efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro  de 1995.  Instrução  Normativa  SRF  nº  15,  de  06  de  fevereiro  de  2001:  Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:  (...).  II  ­  valor  de  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada,  cujo ônus  tenha sido da pessoa  física,  recebido por ocasião de  seu  desligamento  do  plano  de  benefício  da  entidade,  que  corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período  de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.  Depreende­se dos excertos reproduzidos que se deve excluir da incidência do  imposto na fonte o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha  sido da pessoa física e seu recebimento ocorrido por ocasião de seu desligamento do plano de  benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de  1   de  janeiro  de  1989  a  31  de  dezembro  de  1995,  inclusive  a  parcela  correspondente  à  atualização monetária do respectivo encargo (ADN 14/1990).  Entretanto, não se encontra nos autos comprovante discriminando o montante  do valor pago a  título de resgate de contribuições de previdência privada correspondentes  às  parcelas de contribuições no período de 01/01/1989 a 31/12/1995.  Portanto, ante a ausência de prova aplica­se o disposto no art. 33, da Lei n   9.250, de 1995:  Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 33. Sujeitam­se à incidência do imposto de renda na fonte e  na  declaração  de  ajuste  anual  os  benefícios  recebidos  de  entidade privada, bem como as importâncias correspondentes ao  resgate de contribuições.  Destarte, o ônus da prova recai sobre aquele cujo benefício se aproveita.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13061.000129/2007­20  Acórdão n.º 2102­002.561  S2­C1T2  Fl. 6          5 Merece  registro,  ainda,  que  o  contribuinte  deve  oferecer  a  tributação  o  rendimento  bruto  omitido,  ou  seja,  o  valor  do  rendimento  antes  da  dedução  do  imposto  de  renda. Assim sendo, correto o procedimento efetuado pela autoridade fiscal quando somou aos  valores levantados o montante correspondente ao imposto de renda retido na fonte. (fl. 21)  Pelo exposto, não merecendo reparos da decisão recorrida, NEGO provimento  ao recurso.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 45DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 13338.000140/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, §4º, DO CTN. SÚMULA Nº 99 DO CARF. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência da norma tributária prevista no art. 150, §4º, do CTN. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no §4° do art. 150 do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo Contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no Lançamento. Súmula CARF nº 99. Encontra-se finada pela decadência e pela homologação tácita parte do direito do Fisco de constituir o crédito tributário decorrente dos fatos geradores objeto da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA. Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a forma, sendo necessária e suficiente a subsunção do fato à hipótese legal prevista no art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212/91 para que se opere a caracterização de segurado empregado. É prerrogativa da autoridade administrativa a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a teor do Parágrafo Único do art. 116 do CTN. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO AUDITOR FISCAL. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições previdenciárias previstas na Lei nº 8.212/91, a fiscalização lavrará de ofício notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. CORESP. RELATÓRIO OBRIGATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL. A “Relação de Co-Responsáveis - CORESP” anexa ao auto de infração previdenciário lavrado unicamente em face da pessoa jurídica não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Súmula CARF nº 88. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. As diligências e perícias têm, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de suas realizações para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a homologação tácita do crédito até a competência 05/2002, inclusive, com fulcro no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, §4º, DO CTN. SÚMULA Nº 99 DO CARF. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência da norma tributária prevista no art. 150, §4º, do CTN. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no §4° do art. 150 do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo Contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no Lançamento. Súmula CARF nº 99. Encontra-se finada pela decadência e pela homologação tácita parte do direito do Fisco de constituir o crédito tributário decorrente dos fatos geradores objeto da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA. Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a forma, sendo necessária e suficiente a subsunção do fato à hipótese legal prevista no art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212/91 para que se opere a caracterização de segurado empregado. É prerrogativa da autoridade administrativa a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a teor do Parágrafo Único do art. 116 do CTN. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO AUDITOR FISCAL. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições previdenciárias previstas na Lei nº 8.212/91, a fiscalização lavrará de ofício notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. CORESP. RELATÓRIO OBRIGATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL. A “Relação de Co-Responsáveis - CORESP” anexa ao auto de infração previdenciário lavrado unicamente em face da pessoa jurídica não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Súmula CARF nº 88. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. As diligências e perícias têm, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de suas realizações para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 504          1 503  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13338.000140/2007­01  Recurso nº  003.495   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.495  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de  2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS   ­  NFLD  Recorrente  MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 150, §4º, DO CTN. SÚMULA Nº 99 DO CARF.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91. Incidência da norma tributária prevista no art. 150, §4º, do CTN.  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  §4°  do  art.  150  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido pelo Contribuinte na competência do  fato gerador a que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  Lançamento. Súmula CARF nº 99.  Encontra­se finada pela decadência e pela homologação tácita parte do direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  dos  fatos  geradores  objeto da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito.  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO  FATO À HIPÓTESE NORMATIVA.  Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a  forma,  sendo  necessária  e  suficiente  a  subsunção  do  fato  à  hipótese  legal  prevista no art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212/91 para que se opere a  caracterização de segurado empregado.  É  prerrogativa  da  autoridade  administrativa  a  desconsideração  de  atos  ou  negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação tributária, a teor do Parágrafo Único do art. 116 do CTN.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 33 8. 00 01 40 /2 00 7- 01 Fl. 504DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado  eficazmente  pela  parte  contrária,  o  desfecho  há  de  ser  em  favor  dessa  presunção.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  COMPETÊNCIA  PRIVATIVA  DO AUDITOR FISCAL.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias previstas na Lei nº 8.212/91, a fiscalização lavrará de ofício  notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores,  das contribuições devidas e dos períodos a que se referem.  CORESP. RELATÓRIO OBRIGATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL.  A  “Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”  anexa  ao  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  em  face  da  pessoa  jurídica  não  atribui  responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, nem comporta discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente informativa. Súmula CARF nº 88.  DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.   As diligências e perícias têm, como destinatária final, a autoridade julgadora,  a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de suas realizações para a  consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto  do litígio, sendo­lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis  ou impraticáveis.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a  homologação tácita do crédito até a competência 05/2002, inclusive, com fulcro no artigo 150,  §4º, do Código Tributário Nacional.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 505DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13338.000140/2007­01  Acórdão n.º 2302­003.495  S2­C3T2  Fl. 505          3    Fl. 506DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Relatório  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002.  Data da lavratura da NFLD: 31/05/2007.  Data da ciência da NFLD: 25/06/2007.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa de 1ª Instância proferida pela DRJ em Fortaleza/CE que julgou improcedente a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.103.282­2,  consistente  em  contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa, destinadas ao custeio da Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  considerados  pela  Fiscalização  como  segurados empregados, bem como contribuições previdenciárias a cargo dos trabalhadores em  questão,  incidentes  sobre  seus  respectivos  Salário  de  Contribuição,  conforme  descrito  no  Relatório Fiscal a fls. 49/51.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  do  exame  das  notas  de  empenho  a  Fiscalização constatou a prestação de serviços por trabalhadores contratados pelo Município na  condição  de  Autônomos  (segurados  contribuintes  individuais),  estando  presentes,  todavia,  nessa prestação de serviços, todos os atributos da categoria de segurados empregados, a saber,  a não eventualidade, a subordinação jurídica, a pessoalidade e a onerosidade.  Os  recolhimentos  realizados  pelo  Município  de  Santa  Luzia  do  Paruá  —  Prefeitura Municipal  através das Guia de Recolhimento da Previdência Social  (GRPS)  e das  Guias  de  Previdência  Social  —  GPS,  conforme  se  pode  observar  nos  anexos  "RADA  —  Relatório  de Apropriação  de Documentos Apresentados",  "RDA  ­ Relatório  de Documentos  Apresentados"  e  "DAD  ­  discriminativo Analítico  de Débito"  foram  devidamente  deduzidos  das contribuições previdenciárias apuradas, considerando todos os documentos de constituição  de crédito lavrados.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 196/211.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE  lavrou decisão administrativa textualizada no Acórdão nº 08­13.234 – 5ª Turma da DRJ/FOR, a  fls.  219/226,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  09/06/2008, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 230.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 231/248, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   Fl. 507DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13338.000140/2007­01  Acórdão n.º 2302­003.495  S2­C3T2  Fl. 506          5 · A  inclusão  equivocada do  atual Prefeito Municipal  como co­responsável  por  período  em  que  o  mesmo  não  tem  qualquer  relação  com  o  fato  gerador;   · Decadência de parte considerável da NFLD ora questionada;   · Da injuridicidade da reclassificação fiscal dos autônomos e prestadores de  serviços do Município para a condição de empregados;   · Que  a  cobrança  fiscal  listou  todo  mundo  que  não  está  lotado  como  servidor  estabilitário,  como  sendo  celetista  para  os  fins  de  tributação,  o  que  demonstra  o  equívoco  da  estrutura  física  do  lançamento  fiscal  em  questão;   · A ausência de compensação fiscal com as quitações mensais nas cotas do  FPM,  dos  parcelamentos  fiscais  espontâneos  levados  a  efeito  pelo  Município;   · Requer  a  realização  de  perícia,  oportunidade  em  que  indica  perito  e  formula quesitos;     Ao  fim,  requer  a  procedência  da  defesa  apresentada, mediante  a  ordem  de  cancelamento do Auto de Infração ora impugnado.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  09/06/2008.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  09  de  julho  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Estando cumpridos os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele  conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.   DA DECADÊNCIA   O  Supremo Tribunal  Federal,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, nos termos que se vos seguem:  Súmula Vinculante nº 8  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Fl. 509DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13338.000140/2007­01  Acórdão n.º 2302­003.495  S2­C3T2  Fl. 507          7 Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.  A  decadência  tributária  conceitua­se  como  a  perda  do  poder  potestativo  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  mediante  o  lançamento,  em  razão  do  exaurimento integral do prazo previsto na legislação competente.  O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas,  sim,  na  de  lançamento  por  declaração,  nos  termos  do  art.  147  do CTN,  contingência que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito inscrito no art. 150, §4º do  CTN.  Além do mais,  a  verve  de  fundamentação  do  lançamento  por  homologação  baseia­se  no  fato  de,  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  até  a  ocorrência  do  lançamento, o que existe é,  tão somente, obrigação  tributária, a qual é  ilíquida e  incerta, não  dispondo  a  Administração  Tributária  de  justo  título  para  a  cobrança.  Torna­se,  por  isso,  necessário  o  procedimento  administrativo  do  lançamento  para,  conferindo  à  obrigação  tributária os atributos da liquidez e certeza, convolá­la em crédito tributário, este sim exigível  pelo Fisco. Daí a natureza jurídica dúplice do lançamento: declaratória da obrigação tributária e  constitutiva do crédito tributário.  Trocando em miúdos,  somente após a efetiva convolação, pelo  lançamento,  da obrigação tributária em crédito tributário, passa a administração tributária a dispor de justo  título  para  a  exigência  do  crédito  decorrente.  Antes  não.  Antes  do  lançamento  há,  apenas,  obrigação tributária: ilíquida, incerta e inexigível.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 No  caso  das  contribuições  previdenciárias,  como  originariamente  o  sujeito  passivo efetuava o recolhimento do tributo com fundamento em obrigação tributária, e não em  crédito  tributário,  tal  recolhimento,  nessa  condição,  era  ainda  indevido,  haja  vista  que  o  beneficiário  do  pagamento  –  o  Fisco,  até  então,  não  dispunha  de  justo  título,  o  qual  é  constituído por intermédio do Lançamento, nos termos do art. 142 do CTN.  Ocorrido o fato gerador, a obrigação tributária correspondente ao pagamento  realizado antecipadamente pelo Sujeito Passivo passava a depender da efetivação do respectivo  lançamento, por parte da administração tributária, o qual, ocorrendo, convolava a obrigação em  crédito  tributário  sendo  este,  imediatamente  extinto  pelo  recolhimento  antecipado  efetuado  pelo Sujeito Passivo.  É o que diz o §1º do art. 150 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o  crédito,  sob  condição  resolutória da ulterior  homologação ao lançamento. (grifos nossos)   §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Em  outras  palavras,  a  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  realiza­se  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  ao  lançamento.  Ou  seja, se não houver lançamento, resolve­se a extinção do crédito tributário correspondente ao  pagamento efetuado, podendo o Obrigado repetir o que se houve por indevidamente pago, haja  vista que o pagamento deu­se com fundamento, não em razão de crédito tributário, e não em  virtude de obrigação tributária, ilíquida, incerta e inexigível.  Daí  a  necessidade  de  lançamento  associado,  especificamente,  ao  montante  que se houve por recolhido antecipadamente: Para convolar a obrigação tributária nascida com  os  fatos  geradores  praticados  pelo  Contribuinte  no  crédito  tributário  correspondente,  este  dotado  de  liquidez,  certeza  e  exigibilidade,  excluindo,  a  partir  de  então  a  possibilidade  do  Sujeito Passivo de repetir o que foi pago antecipadamente.  Note­se  que,  nos  termos  do  §1º  do  art.  150  do CTN,  a  extinção  do  crédito  tributário encontra­se sujeita a condição resolutória do lançamento. Ocorre que, nos termos do  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13338.000140/2007­01  Acórdão n.º 2302­003.495  S2­C3T2  Fl. 508          9 art. 173, I, do CTN, o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento extingue­se após 5 anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tal lançamento poderia ter sido  efetuado.  Assim, exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN sem que  tenha ocorrido o lançamento, passa a dispor o Contribuinte do direito de repetir o que se houve  por recolhido antecipadamente.   Para evitar tal repetição tributária, o legislador ordinário instituiu a figura do  lançamento por homologação tácita daquilo se houve por antecipadamente recolhido a título de  tributo, nos termos assentados no §4º do art. 150 do CTN.   Assim, escoado o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato  gerador,  a Lei homologa o valor  recolhido  correspondente como  se  lançamento  fosse. Daí  o  lançamento por homologação ser conhecido pela Doutrina e  jurisprudência pelo  termo “auto  lançamento”.  Note­se que o lançamento por homologação tácita sempre, sempre irá ocorrer  antes de exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.  Registre­se,  todavia,  que  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  somente é aplicável aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos da lei, o lançamento  por homologação opera­se pelo  ato  em que a  referida autoridade,  tomando conhecimento do  recolhimento  antecipado  realizado pelo Sujeito Passivo,  expressamente o homologa  como  se  lançamento fosse.  Inexistindo  tal homologação expressa, esta soerá advir  tacitamente, após o  decurso de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  Acontece que o §1º do art. 113 do CTN estatui que “A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente”.  Assim, com a homologação expressa ou tácita, apenas a fração da obrigação  tributária correspondente ao crédito tributário pago antecipadamente se houve por extinta com  o pagamento.  Ilumine­se  que  a  própria  lei  estatui  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  aqui  incluído  por  óbvio  o  ato  do  pagamento antecipado, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total  ou parcial do crédito, os quais serão considerados na apuração do saldo porventura devido.  Assim, nos termos do art. 150, caput e parágrafos, do CTN, apenas encontra­ se  extinta  pelo  pagamento  antecipado  e  correspondente  homologação  tácita  a  fração  da  obrigação tributária correspondente ao pagamento realizado.   Dessarte,  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  cujo  crédito tributário correspondente não se houve por contemplado pelo recolhimento antecipado  permanecem  hígidas,  não  sofrendo  qualquer  influência  do  pagamento  realizado  pelo  Sujeito  Passivo, nos termos do §2º do art. 150 do CTN.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Nessa vertente, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário  referente às obrigações tributárias ainda não extintas pelo pagamento extingue­se após 5 anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado, em atenção ao preceito inscrito no art. 173, I, do CTN.  De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, comunga a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante  de  tal  cenário,  o  entendimento  deste  subscritor  mostra­se  isolado  perante  o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento majoritário  deste  Sodalício,  em  respeito  à  opinio  iuris  dos demais Conselheiros.   No  caso  presente,  tendo  sido  o  Sujeito  Passivo  cientificado  do  lançamento  aviado na NFLD em debate em 25/06/2007, os efeitos o lançamento em questão alcançariam  com  a  mesma  eficácia  constitutiva  todas  as  obrigações  tributárias  exigíveis  a  contar  da  competência dezembro/2001,  inclusive, nos  termos do  Inciso  I do art. 173 do CTN, restando  fulminadas  pela  decadência  todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2001,  inclusive,  bem  como  aquelas  referentes  ao  13º  salário desse mesmo ano­calendário.  Ocorre,  todavia, que, em 18/09/2009, houve­se por publicado o Acórdão do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, proferido na sistemática prevista no art. 543­C do Código  de  Processo  Civil,  tendo  por  objeto  de  mérito  questão  referente  ao  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  Fisco  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento  por homologação, cuja ementa ora se vos segue:  Recurso Especial nº 973.733 – SC (2007/0176994­0)  Rel. : Min. Luiz Fux  Data de Publicação: 18/09/2009.  PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13338.000140/2007­01  Acórdão n.º 2302­003.495  S2­C3T2  Fl. 509          11 julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras jurídicas  gerais e abstratas, entre as quais  figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial  rege­se pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN,  sendo certo que o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4º, e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de  pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou  adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos  fatos  imponíveis  ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.   6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que  o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Na  fundamentação  do  Acórdão,  o  Ministro  Relator  destaca  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude,  dolo ou simulação, nem tendo sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  obedece  à  regra  prevista  na  primeira parte do §4º do  artigo 150 do CTN,  conforme  se depreende do excerto  extraído do  voto condutor do Acórdão, adiante transcrito para melhor compreensão de seus fundamentos:  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 “13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido, sem que o contribuinte  tenha incorrido em fraude, dolo ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  obedece à  regra prevista na primeira parte do §4º,  do  artigo  150,  do Codex Tributário,  segundo  o  qual,  se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência do  fato gerador:  "Neste  caso,  concorre a  contagem do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento  antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam­ se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  consequentemente,  a  impossibilidade  jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito  Tributário,  Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  3ª  Ed., Max  Limonad  ,  pág.  170).”  (REsp  973.733  –  SC,  Rel.:  Min.  Luiz  Fux,  DJ:  18/09/2009)    O  entendimento  esposado  pela  Suprema  Corte  de  Justiça  houve­se  por  assimilado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o que motivou a edição da  Súmula nº 99, cujo verbete reproduzimos abaixo:  SÚMULA CARF Nº 99  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4°, do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como  devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de infração.  Acórdãos  Precedentes:  9202­002.669,  de  25/04/2013;  9202­002.596,  de  07/03/2013;  9202­002.436,  de  07/11/2012;  9202­01.413,  de  12/04/2011;  2301­003.452,  de  17/04/2013;  2403­001.742,  de  20/11/2012;  2401­ 002.299, de 12/03/2012; 2301­002.092, de 12/ 05/ 2011.    No caso presente, o RDA ­ Relatório de Documentos Apresentados revela a  efetiva  ocorrência  de  recolhimentos  a  título  de  contribuições  previdenciárias  patronais  em  todas as competências de 2001 e 2002, dentre outras.  Nessa prumada, de acordo com o entendimento da Suprema Corte de Justiça  vertido  no Acórdão  do  Recurso  Especial  nº  973.733  –  SC,  o  qual  transitou  em  julgado  em  29/10/2009, assessorado pela Súmula nº 99 do CARF,  tendo havido recolhimento antecipado  do tributo, mesmo que em montante inferior ao efetivamente devido, inexistindo demonstração  de que o Sujeito Passivo tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, o direito do Fisco de  constituir o crédito tributário deve obedecer à regra prevista na primeira parte do §4º do artigo  150 do CTN.  Nessa  perspectiva,  diante  das  razões  até  então  esplanadas,  malgrado  não  esposar tal entendimento, este Subscritor não pode postar­se ao largo do comando imperativo  inscrito no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, que impõe aos Conselheiros desta Corte  Administrativa  a  reprodução  das  decisões  definitivas  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13338.000140/2007­01  Acórdão n.º 2302­003.495  S2­C3T2  Fl. 510          13 Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil.  Regimento Interno do CARF   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art.  543­B.   §2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.     Código de Processo Civil   Art. 543­C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em  idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos  deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §1o  Caberá  ao  presidente  do  tribunal  de  origem  admitir  um  ou  mais  recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ficando  suspensos  os  demais  recursos  especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §2o Não adotada a providência descrita no § 1o deste artigo, o relator no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  identificar  que  sobre  a  controvérsia  já  existe  jurisprudência  dominante  ou  que  a  matéria  já  está  afeta  ao  colegiado,  poderá  determinar  a  suspensão,  nos  tribunais  de  segunda  instância,  dos  recursos  nos  quais  a  controvérsia  esteja  estabelecida.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §3o O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de  quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §4o O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal  de  Justiça  e  considerando  a  relevância  da  matéria,  poderá  admitir  manifestação  de  pessoas,  órgãos  ou  entidades  com  interesse  na  controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §5o Recebidas as  informações e,  se  for o caso, após cumprido o disposto  no § 4o deste artigo,  terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze  dias. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §6o Transcorrido o prazo para o Ministério Público  e  remetida cópia do  relatório  aos  demais  Ministros,  o  processo  será  incluído  em  pauta  na  seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os  demais  feitos,  ressalvados  os  que  envolvam  réu  preso  e  os  pedidos  de  habeas corpus. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §7o  Publicado  o  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  recursos  especiais sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  I  ­  terão  seguimento  denegado  na  hipótese  de  o  acórdão  recorrido  coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (Incluído  pela Lei nº 11.672/2008).  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 II ­ serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o  acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §8o  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  §  7o  deste  artigo,  mantida  a  decisão  divergente  pelo  tribunal  de  origem,  far­se­á  o  exame  de  admissibilidade do recurso especial. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §9o  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  os  tribunais  de  segunda  instância  regulamentarão,  no  âmbito  de  suas  competências,  os  procedimentos  relativos  ao  processamento  e  julgamento  do  recurso  especial  nos  casos  previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).    Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular, tendo sido o Sujeito Passivo cientificado do lançamento aviado na NFLD em debate  no  dia  25/06/2007,  há  que  se  considerar  como  homologado  tacitamente  o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  de  dezembro/2001  até  maio/2002,  inclusive, nos termos do §4º do art. 150 do Codex tributário.  Há  que  se  reconhecer  que,  à  luz  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF  e  do  Recurso  Especial  nº  973.733  –  SC,  na  data  da  lavratura  do  presente  lançamento,  já  se  encontravam caducas todas as obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos  até a competência novembro/2001, nos termos do art. 173, I do CTN, da mesma forma que já  se  encontrava  tacitamente  homologado  o  crédito  tributário  decorrente  dos  fatos  geradores  ocorridos nas competências de dezembro/2001 até maio/2002, na expressão do §4º do art. 150  do CTN, circunstância que se configura óbice intransponível ao Fisco para o exercício do seu  direito de constituir o crédito tributário em relação a essas competências, dada a sua extinção  legal,  nos  termos  do  art.  156,  V,  in  fine,  do  Código  Tributário  Nacional,  consoante  entendimento do STJ aviado na sistemática dos recursos repetitivos.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  V ­ a prescrição e a decadência;  (...)    Dessarte, sendo de janeiro/1998 a dezembro/2002 o período de apuração do  crédito  tributário  em  realce,  pugnamos  pela  exclusão  do  vertente  lançamento  de  todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  de  janeiro/1998 a maio/2002, inclusive.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13338.000140/2007­01  Acórdão n.º 2302­003.495  S2­C3T2  Fl. 511          15 Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DA CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO   O Recorrente alega a injuridicidade da reclassificação fiscal dos autônomos e  prestadores de serviços do Município para a condição de segurados empregados.   Pondera que a  cobrança  fiscal  listou  todo mundo que não está  lotado como  servidor  estabilitário,  como  sendo  celetista  para  os  fins  de  tributação,  o  que  demonstra  o  equivoco da estrutura física do lançamento fiscal em questão.  Sem razão.    O  art.  195,  I  da  Constituição  Federal  determinou  que  a  Seguridade  Social  fosse  custeada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta, mediante  recursos  oriundos,  dentre outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20/98)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20/98)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20/98)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98)  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16   No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  a  qual  instituiu  o Plano  de Custeio  da Seguridade  Social,  consubstanciado  nas  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  e  dos  segurados  obrigatórios do RGPS, nos limites traçados pela CF/88.  No  exercício  da  competência  que  lhe  fora  atribuída,  a  lei  orgânica  da  Seguridade Social  definiu  em seus  artigos  12  e  13  as  categorias de  trabalhadores  abraçados,  compulsoriamente,  pelo  Regime Geral  de  Previdência  Social  e,  dessarte,  sujeitos  às  normas  emolduradas na Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  inclusive  como  diretor  empregado;  (grifos nossos)   (...)  e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em  organismos  oficiais  brasileiros  ou  internacionais  dos  quais  o  Brasil  seja  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do  país do domicílio;   (...)  g)  o  servidor  público  ocupante  de  cargo  em  comissão,  sem  vínculo  efetivo  com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  especial,  e Fundações Públicas Federais;  (Alínea  acrescentada  pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)   (...)  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;  (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).  (...)    V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  (...)  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado e o membro de conselho de administração de sociedade  anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o  sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito  para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam  remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13338.000140/2007­01  Acórdão n.º 2302­003.495  S2­C3T2  Fl. 512          17 g) quem presta  serviço  de  natureza  urbana ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (Incluído pela Lei nº 9.876/99). (grifos nossos)   h)  a  pessoa  física  que  exerce,  por  conta  própria,  atividade  econômica  de  natureza  urbana,  com  fins  lucrativos  ou  não;  (Incluído pela Lei nº 9.876/99).    Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar  da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciado  nesta  Lei,  desde  que  amparados  por  regime  próprio  de  previdência  social.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  §1o  Caso  o  servidor  ou  o  militar  venham  a  exercer,  concomitantemente,  uma  ou  mais  atividades  abrangidas  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  tornar­se­ão  segurados  obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº  9.876/99).  §2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio  de  previdência  social,  sejam  requisitados  para  outro  órgão  ou  entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa  condição,  permanecerão  vinculados  ao  regime  de  origem,  obedecidas  as  regras  que  cada  ente  estabeleça  acerca  de  sua  contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876/99).    Mostra­se,  ainda,  auspicioso  destacar  que,  para  os  fins  específicos  das  disposições  encartadas  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  são  considerados  como  empresa  não  somente  a  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  como,  também,  os  órgãos  e  entidades  da  administração  pública  direta, indireta e fundacional.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional; (grifos nossos)   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 Aos 15  dias  de dezembro  de  2008,  o Congresso Nacional  promulgou  e  fez  publicar a Emenda Constitucional nº 20/98, que deu nova redação ao caput do art. 40 da CF/88,  ao mesmo  tempo que  fez  inserir na estrutura do citado art. 40 o parágrafo 13, que  impôs ao  servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação  e  exoneração,  bem  como  de  outro  cargo  temporário  ou  de  emprego  público,  sua  filiação  compulsória ao regime geral de previdência social.  Constituição Federal   Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e  eficiência  e,  também,  ao  seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98)  I  ­  os  cargos,  empregos  e  funções  públicas  são  acessíveis  aos  brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim  como  aos  estrangeiros,  na  forma  da  lei;  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 19/98)  II  ­  a  investidura  em  cargo  ou  emprego  público  depende  de  aprovação  prévia  em  concurso  público  de  provas  ou  de  provas  e  títulos,  de  acordo  com  a  natureza  e  a  complexidade  do  cargo  ou  emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para  cargo  em  comissão  declarado  em  lei  de  livre  nomeação  e  exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98)  (...)    Art. 40 ­ Aos servidores  titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime  de  previdência  de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 20/98)  (...)  §13  ­  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se o regime geral de previdência social.  (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 15/12/98)    Da análise dos dispositivos legais e constitucionais suso selecionados deflui  que, por expressa determinação Constitucional, somente podem se vincular a Regime Próprio  de Previdência Social  os  servidores  titulares de  cargos  efetivos  da União,  dos Estados,  do  Distrito Federal  e dos Municípios,  incluídas  suas autarquias e  fundações, cuja  investidura no  cargo  depende  de  aprovação  prévia  em  concurso  público  de  provas  ou  de  provas  e  títulos,  conforme exigência inscrita no inciso II do art. 37 da CF/88, na redação dada pela EC nº 19/98.  Nessa perspectiva, com a edição da citada Emenda Constitucional,  todos os  ocupantes  exclusivos  de  cargo  em  comissão,  bem  como  de  outro  cargo  temporário  ou  de  emprego público, não mais podem se vincular a RPPS, mas, tão somente, ao RGPS, de maneira  compulsória, sem alternativas.   Fl. 521DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13338.000140/2007­01  Acórdão n.º 2302­003.495  S2­C3T2  Fl. 513          19 Também se configuram como segurados obrigatórios do RGPS os servidores  titulares  de  cargos  efetivos  dos  Entes  Públicos  que  não  dispõem  de  Regime  Próprio  de  Previdência Social.  Nesse contexto, todo e qualquer servidor que não seja titular de cargo efetivo,  todos os ocupantes de cargo em comissão, de outro cargo temporário ou de emprego público,  bem como os trabalhadores autônomos que prestem serviços, de maneira eventual, a qualquer  Ente Público,  órgãos  e  entidades da  administração pública direta,  indireta  e  fundacional,  são  compulsoriamente  qualificados  pela  Constituição  Federal  e  pela  Lei  nº  8.212/91  como  segurado obrigatório do RGPS.  Nesse sentido, ilumine­se a redação do art. 9º do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, editado já sob a égide da mencionada EC n° 20/98.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I­como empregado:  (...)  i) o  servidor da União, Estado, Distrito Federal  ou Município,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  ocupante,  exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre  nomeação e exoneração; (grifos nossos)   j)  o  servidor  do  Estado,  Distrito  Federal  ou  Município,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  ocupante  de  cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado  por regime próprio de previdência social; (grifos nossos)   l) o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou  Município, bem como pelas respectivas autarquias e  fundações,  por tempo determinado, para atender a necessidade temporária  de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art.  37 da Constituição Federal; (grifos nossos)     Diante dos aludidos dispositivos constitucionais, legais e regulamentares não  ressobram  dúvidas  de  que  os  servidores  municipais,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  ocupantes,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão  declarado  em  lei  de  livre  nomeação  e  exoneração;  os  servidores municipais,  bem  como  os  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  ocupantes  de  cargo  efetivo,  desde  que,  nessa  qualidade,  não  estejam  amparados  por  regime  próprio  de  previdência  social,  os  servidores  contratados  pelo  Município,  bem  como  pelas  respectivas  autarquias  e  fundações,  por  tempo  determinado,  para  atender  a  necessidade  temporária de excepcional interesse público são segurados obrigatórios do RGPS, na qualidade  de  segurado  empregado,  sujeitando­se,  nessa  condição,  segurado  e  ente  público,  ao  recolhimento das contribuições previdenciárias previstas na Lei nº 8.212/91.  Assim,  conforme  devidamente  esclarecido,  a  Emenda  nº  20/98  excluiu  do  RPPS  os  ocupantes  de  cargo  comissionado,  bem  como  de  outro  cargo  temporário  ou  de  emprego  público,  os  quais  passaram  a  ser  regidos,  obrigatoriamente,  pelo  Regime Geral  de  Previdência Social, conforme as regras já existentes na Lei nº 8.212/91. Nada mais.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20   Adite­se que os servidores que mantem vínculo estatutário com o Município  de Santa Luzia do Paruá e estão vinculados a Regime Próprio de Previdência Social, não foram  abrangidos pelo presente lançamento.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  “a  cobrança  fiscal  listou  todo  mundo que não está lotado como servidor estabilitário, como sendo celetista para os fins de  tributação, o que demonstra o equivoco da estrutura física do lançamento fiscal em questão”.    Por  outro  lado,  mas  vinho  de  outra  pipa,  o  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91  qualifica  como  segurado  empregado  a  pessoa  física  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração, inclusive como diretor empregado.  Na mesma esteira, o inciso V do art. 12 do mesmo Diploma Legal classifica  como segurado contribuinte individual a pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou  rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.  Merece ser destacado, de plano, que o atributo da subordinação tem que ser  averiguado  em  seu  aspecto  jurídico,  não  apenas  no  hierárquico.  O  conceito  geral  de  subordinação foi elaborado levando­se em consideração a evolução social do trabalho, com sua  consequente democratização, passando da escravidão e da servidão para o trabalho contratado,  segundo a vontade das partes.  A subordinação jurídica configura­se como o elemento da relação contratual  na qual a pessoa física contratada sujeita o exercício de suas atividades laborais à vontade do  contratante, em contrapartida à remuneração paga por este àquele. Irradia de maneira nítida da  subordinação jurídica a identificação de quem manda e de quem obedece; de quem remunera e  de  quem é  remunerado,  de  quem determina o  que  fazer,  como,  quando  e  quanto  e  de quem  executa o serviço de acordo com o parametrizado.  Podemos identificar no conceito de subordinação jurídica duas vestes de uma  mesma nudez: De um lado, figura a faculdade do Contratante de utilizar­se da força de trabalho  do  Contratado  pessoa  física  como  um  dos  fatores  da  produção,  sempre  no  interesse  do  empreendimento  cujos  riscos  assumiu,  e  do  outro,  a  obrigação  do  trabalhador  de  sujeitar  a  execução  do  seu  serviço  à  direção  do  empregador,  no  poder  deste  de  ordenar  o  que  fazer  e  como fazê­lo, dentro dos fins a que este se propõe a alcançar, em contrapartida à remuneração  que irá auferir.  Para Gomes  e Gottschalk  (in Curso  de  direito  do  trabalho, Rio  de  Janeiro,  Forense, 2005, pag. 134), “todo contrato gera o que denomina de estado de subordinação do  empregado, pois este deve sujeitar­se aos critérios diretivos do empregador, suas disposições  quanto ao tempo, modo e lugar da prestação do trabalho, bem como aos métodos de execução  e modalidade próprios da empresa, da indústria e do comércio”.  À  vista  dos  ensinamentos  colhidos  na melhor  doutrina,  vislumbra­se  que  a  subordinação  jurídica  conforma­se  como  um  estado  de  sujeição  em  que  se  coloca  o  trabalhador,  por  sua  livre  e  espontânea  vontade,  diante  do  empregador,  em  virtude  de  um  contrato de prestação de serviços pelo qual, ao Contratante, é dado o poder de dirigir a força de  trabalho  do  Contratado,  seja  manual  ou  intelectual,  em  troca  de  uma  contraprestação  remuneratória.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13338.000140/2007­01  Acórdão n.º 2302­003.495  S2­C3T2  Fl. 514          21 Sob tal prisma, revela­se inconteste que a subordinação jurídica é intrínseca a  toda  e  qualquer  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa  física,  seja  a  empresas,  seja  a  outras pessoas físicas, quer mediante um contrato de trabalho, quer na condição de trabalhador  autônomo.    Dessarte,  havendo  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa  física,  por  mais  autonomia  que  tenha  o  Contratado  na  condução  do  serviço  a  ser  prestado,  presente  sempre estará, em menor ou maior grau, a subordinação jurídica do contratado ao contratante.   Como  exemplo  meramente  ilustrativo,  mesmo  a  contratação  pela  Arquidiocese do Rio de Janeiro de renomado escritor, v.g. o Paulo Coelho, para a elaboração  de uma compilação dos pronunciamentos do Papa Francisco em sua visita ao Brasil na Jornada  Mundial da Juventude, mesmo aqui presente estará a subordinação jurídica, eis que a aludida  Compilação deverá atender aos objetivos e interesses do Contratante e ser elaborado no tempo  e nas condições por este especificado, sob pena de não se celebrar o liame jurídico. Dessarte,  caso  o  citado  escritor,  sob  o  pálio  de  suposta  autonomia  funcional  plena  e  de  ausência  de  subordinação,  resolva  unilateralmente  focar  o  seu  trabalho  nos  pronunciamentos  da  Dercy  Gonçalves,  certamente  o  contrato  será  imediatamente  rescindido,  com  fundamento  em  justa  causa decorrente do descumprimento, por parte do oblato, das determinações contidas no liame  ajustado.  Assentado  que  a  subordinação  jurídica  encontra­se  presente  em  toda  e  qualquer prestação remunerada de serviços à empresa, seja na condição de empregado, seja na  condição de trabalhador autônomo, avulta nesse contexto que a diferenciação entre o trabalho  prestado por empregado e o trabalho prestado por trabalhador autônomo reside na natureza do  serviço prestado, a saber:  Dizem o art. 12 da Lei nº 8.212/91 e o art. 3º da CLT:   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante  remuneração, inclusive como diretor empregado; (grifos nossos)  (...)  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  (...)  g)  quem  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (Incluído pela Lei nº 9.876/99). (grifos nossos)     Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT   Art.  3º Considera­se  empregado  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 Parágrafo  único.  Não  haverá  distinções  relativas  à  espécie  de  emprego  e  à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual, técnico e manual.    Extrai­se  dos  dispositivos  legais  supratranscritos  que  o  discrimen  entre  o  trabalho  prestado  na  condição  de  empregado  e  aquele  executado  na  condição  de  trabalhador  autônomo se apura na natureza da eventualidade do serviço, a saber:  a)  Se  o  serviço  for  de  natureza  não  eventual  para  o  Tomador,  eis  que  inerente  à  sua  atividade  econômica,  ou  essencial  ao  desempenho  satisfatório do objeto social da pessoa jurídica, estabelece­se a relação de  emprego entre a empresa e o trabalhador, conforme art. 3º da CLT e art.  12, I, ‘a’ da Lei nº 8.212/91.   b)  Se  o  serviço  for  de  natureza  eventual  para  o  Tomador,  a  relação  de  emprego  não  se  finca,  de  forma  que  o  serviço  pode  ser  realizado  por  trabalhador autônomo. Art. 12, V, ‘g’, da Lei nº 8.212/91.    Sobre os critérios de diferenciação entre o  trabalho autônomo e o  realizado  mediante relação de emprego, devem ser  levadas em conta os ensinamentos de José Augusto  Rodrigues Pinto (in, Tratado de Direito Material do Trabalho, LTr, 1ª ed., São Paulo, 2007)  a) Autônomo ­ “É o trabalhador que utiliza sua energia pessoal sob  sua própria direção. Em consequência, tanto é possível encontrá­lo  trabalhando para obter resultado seu ou em benefício de outrem.”   b) Empregado – “É o trabalhador cuja energia pessoal é utilizada  por  outrem,  que  lhe  dirige  a  aplicação.  Em  consequência,  só  é  possível  encontrá­lo  trabalhando  para  proveito  alheio,  quanto  ao  resultado  da  atividade,  havendo  mesmo  quem  identifique  nessa  circunstância um dos requisitos essenciais de sua prestação.”     Como visto,  a  sindicância da não eventualidade  se apura mais  em  razão da  atividade realizada pelo Tomador do que pelo prazo de vigência do contrato com o prestador.  Nessas circunstâncias, sendo o serviço contratado uma necessidade contínua do município, eis  que  inerente  à  sua  atividade  estatal,  ou  essencial  ao  desempenho  satisfatório  dos  seus  fins  sociais, caracterizada estará a não eventualidade do serviço,  independentemente do prazo em  que cada trabalhador, prestador do serviço, seja contratado.  No caso em litígio, a não eventualidade diz espeito à contratação de serviços  relacionados com a atividade meio e fim do Município, bem como à necessidade permanente  dessas categorias de profissionais especializados para a realização de seu compromisso social.   No caso, os segurados prestaram serviços de natureza permanente, contínua e  ininterrupta, objetivando atender as  atividades normais da Prefeitura Municipal, quais  sejam:  serviços Administrativos, de Datilografia, de Enfermagem, de Informática e de Contabilidade,  Agentes  de  Saúde,  Supervisores,  Professores,  médicos,  etc.,  contratados  para  prestarem  serviços  contínuos nas Secretarias de Saúde, de Administração, de Educação, de Assistência  Social,  no  Gabinete,  etc.,  estando  sujeitos  às  ordens  dimanadas  e  ao  controle  de  pessoal  exercido  pelas  Secretarias Municipais  correspondentes,  bem  como  ao  Poder  de Dispensa  ad  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13338.000140/2007­01  Acórdão n.º 2302­003.495  S2­C3T2  Fl. 515          23 nutum da Autoridade Municipal competente, circunstâncias que exprimem a subordinação dos  trabalhadores em foco ao Ente Público Municipal contratante.  Assim  se  revela  o  modus  operandi  do  empreendimento.  O  Município  de  Santa Luzia do Paruá tem, como decorrência natural de sua condição de Ente Municipal, que  prestar  à  comunidade  serviços  sociais,  de  saúde,  de  educação,  etc.,  além  de  suas  próprias  atividades administrativas.   Para a execução de tais serviços, contrata trabalhadores na condição aparente  de  Trabalhadores  Autônomos  para  exercer,  nas  Secretarias  Municipais,  as  atividades  fins  inerentes ao seu objetivo social, em nome e honra do Ente Público, contingência que revela a  alteralidade  na  prestação  dos  serviços  em  tela,  quintessência  supralegal  dos  atributos  caracterizadores da relação jurídica de segurado empregado. Os trabalhadores contratados, ao  prestarem à  comunidade os  serviços  típicos do Ente Público, não o  fazem em nome próprio,  mas em obséquio do pavilhão da Prefeitura Municipal.    A não  eventualidade  encontra­se  patente  no  prolongado período  em que  os  trabalhadores  prestaram  serviços  ao  Recorrente,  combinado  com  a  espécie  de  serviços  prestados, os quais são inerentes ao atuar típico do Ente Municipal.   Pode­se perceber a não eventualidade, ainda, no elevado volume de dezenas e  dezenas de vínculos contínuos e de rotina, conforme ilustrado no discriminativo a fls. 54 a 192,  que arrola, nominalmente, mais de 5500 trabalhadores.competência, no período de lançamento,  discriminados por Unidade, Secretaria, Serviço Prestado, Remuneração, competência, número  do Empenho, dentre outros.  Os segurados apurados pela Fiscalização inserem­se na dinâmica regular do  Município,  que  necessita  do  trabalho  por  eles  desempenhado  para  atender  às  múltiplas  demandas inerentes ao seu objetivo social como Ente Municipal.   A pessoalidade tem sua caracterização realçada no fato de os serviços serem  prestados por pessoas físicas especificadas nominalmente nos Empenhos, inexistindo nos autos  qualquer  elemento  fático  ou  jurídico  de  convicção  que  possa  desaguar  na  ilação  de  que  tais  trabalhadores,  ao  seu  alvedrio  único,  exclusivo  e  próprio,  e  sem  qualquer  ingerência  do  Recorrente, pudessem se fazer substituir, na execução do serviço para o qual fora contratado,  por outro trabalhador qualquer, mesmo que de idêntica capacitação.   A  onerosidade,  por  derradeiro,  foi  apurada  diretamente  dos  lançamentos  registrados nas Notas de Empenho e nos recibos de pagamentos do Município Notificado.  Os trabalhadores recebem salário mensal fixo, padronizado por categoria de  trabalhador, não tendo havido desconto da contribuição previdenciária a cargo do segurado.  As provas dos autos não deixam dúvidas de que o município Recorrente  se  utilizou da contratação irregular de trabalhadores para a execução de serviços de natureza não  eventual,  inerentes  ao  atuar  típico  do  Município,  contínuos,  sob  sua  direção,  controle  e  vinculação, com pessoalidade e mediante remuneração.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 Registre­se, por relevante, que o lançamento das contribuições sociais ora em  exame não tem o condão de estabelecer vínculo jurídico entre os trabalhadores em destaque e a  administração pública municipal em apreço. A questão é meramente tributária não irradiando  qualquer espécie de efeito sobre a esfera administrativa do ente público recorrente.   A  fiscalização  tão  somente  constatou  a  ocorrência  de  fatos  geradores,  em  relação  aos  quais  não  houve  o  correto  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  correspondentes,  e,  em  conformidade  com  os  ditames  legais,  no  exercício  da  atividade  plenamente  vinculada  que  lhe  é  típica,  procedeu  ao  lançamento  das  exações  devidas  pelo  Sujeito  Passivo,  sem  estabelecer  qualquer  vínculo  dos  trabalhadores  com  a  administração  pública municipal ora recorrente.  Diante de tal quadro, a fiscalização previdenciária, com esteio no princípio da  Primazia  da  Realidade,  identificando  estarem  presentes  os  elementos  caracterizadores  da  condição  de  segurado  empregado,  impôs  a  incidência  dos  preceitos  estatuídos  na  Lei  nº  8.212/91  associados  a  tal  condição,  fazendo  prevalecer,  repise­se,  para  fins  unicamente  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  os  efeitos  da  condição  de  segurado  empregado  verificada no caso concreto.  A  atuação  fiscal  acima  abordada  encontra  lastro  jurídico  nas  disposições  encaixadas  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  Código  Tributário  Nacional,  que  confere  à  Autoridade  Notificante  a  competência  para  desconsiderar  os  efeitos  de  atos  e  negócios  jurídicos praticados com o fito de ocultar a ocorrência do fato gerador tributário ou a natureza  dos elementos constitutivos da obrigação tributária.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)    Merece  ser  destacado  que  a  jurisprudência  do  STJ  não  nega  auto  aplicabilidade à norma antielisiva assentada no Parágrafo Único do art. 116 do CTN, conforme  se depreende dos seguintes julgados, de cujas ementas, transcrevemos os excertos a seguir:  “AREsp 323.808­SC  Rel. Min. Humberto Martins  DJe: 27/05/2013    EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ART.  116,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CTN.  INEXISTÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13338.000140/2007­01  Acórdão n.º 2302­003.495  S2­C3T2  Fl. 516          25 AUTO­APLICABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  NÃO­ALEGAÇÃO  DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.    [...]  O  caso  da  empresa  de  vigilância  é  perfeitamente  análogo:  as  câmaras  são parte do  equipamento que  é utilizado pela  sociedade  Patrimonial  Segurança  Ltda.  para  a  prestação  do  serviço  de  segurança, que é a sua atividade fim. As filmadoras ou sensores de  movimento que sejam instaladas na residência do contratante ­ sem  que este as adquira ­ integram o custo do serviço. (situação diversa  ocorreria se houvesse venda dos bens, caso em que a transferência  de  titularidade  do  bem  ensejaria  a  incidência  do  ICMS.  Não  e,  entretanto, o caso).  Ao  destacar  do  valor  do  serviço  uma  quantia  correspondente  a  aluguel dos bens utilizados, a apelada incorreu em prática coibida  pelo  artigo  116,  parágrafo  único,  do Código  Tributário Nacional,  que dispõe:  “A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os  procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”.    Com  razão,  assim,  a Procuradoria  do Município,  ao  afirmar  que:  "A  obrigação  da  apelada  consiste  em  prestar  um  serviço  de  vigilância, uma obrigação de fazer portanto, sendo a denominação  de  'locação  de  equipamento  eletrônico'  dada  pela  apelada  uma  forma de dissimular a ocorrência do fato gerador, que é a prestação  do serviço" (fl. 217).  Nesse  contexto,  merece  acolhida  o  recurso  para  se  julgar  improcedente a demanda.  [...]"    No  mesmo  sentido,  o  Agravo  Regimental  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.070.292 – RS, da Relatoria do Ministro Humberto Martins:     AgRg no REsp 1.070.292 ­ RS  Rel. Min. Humberto Martins  DJe: 23/11/2010    EMENTA:   TRIBUTÁRIO.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA  VINCENDA.  PERCEPÇÃO  PAGA  MEDIANTE  TRANSAÇÃO  EM  DEMANDA  TRABALHISTA.  VERBA  DE  NATUREZA  NÃO  INDENIZATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     26   [...]    Note­se  que  o  montante  pago  teve  por  fim  o  cumprimento  de  prestações vincendas, ou seja, a partir de agosto de 1996. Isto deve  ser  frisado  para  que  não  se  invoque  a  isenção  anteriormente  prevista no artigo 6º da Lei 7.713/88, mas que foi revogada pela Lei  9.250/95. Cabe, ainda, asseverar que o tópico do acordo, afirmando  a  natureza  indenizatória  do  montante  pago,  nenhum  efeito  opera  para  o  fisco.  O  reconhecimento  da  natureza  indenizatória  de  determinada  verba  se  impõe  quando  for  possível  constatar  que  aquela  visava  à  recomposição  de  uma  perda  patrimonial,  e  não  pela  mera  denominação  de  indenizatória  (parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN:  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária).   Trata­se,  no  caso,  de  aplicação  da  Teoria  da  Interpretação  Econômica  do  Fato  Gerador.  A  hipótese  dos  autos  caracteriza  a  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do trabalho, nos exatos termos do art. 43 do CTN. Bem por isso, tal  verba está sujeita à incidência de imposto de renda.   [...]    Ainda,  nesse  sentido, REsp  nº  1.363.920  ­  SC  ­  Rel. Min.  Og  Fernandes, DJe:  24/10/2013.    Por  outro  viés,  ainda  que  se  admita  que  o  preceito  instalado  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  CTN  demande  regulamentação  procedimental  via  lei  ordinária,  nada  impede  que  se  recorra  a  procedimentos  já  previstos  em  leis  ordinárias  já  integrantes  do  Ordenamento  Jurídico Pátrio. Trata­se da  realização de um princípio  jurídico,  consistente  na  recepção de leis já vigentes e eficazes, bastante consagrado no Ordenamento Pátrio, máxime no  ramo do Direito Tributário, que permite que uma lei ordinária em sua origem seja recepcionada  com status de Lei Complementar, uma vez que suas normas, por força da CF/88, só possam ser  revogadas ou alteradas mediante um Diploma Normativo dessa natureza.  A  realização  do  princípio  da  Recepção  das  Leis  permite  a  convivência  de  normas  jurídicas  vigentes  no Ordenamento  Jurídico  anterior  com o Direito  Positivo atual, desde que com este guardem perfeita harmonia. Por este princípio, todas as  leis  do  Direito  anterior  que  não  se  chocam  com  o  Direito  atual  são  por  este  Direito  recepcionadas, eliminando­se, assim, a necessidade de se regular por inteiro toda a estrutura  legislativa.  Seria,  em  verdade,  ilógico  que  leis  anteriores,  cujo  conteúdo  permanece  inalterado  em  face  da  nova Ordem  Jurídica,  tivessem  que  ser  recriadas  para  continuarem  a  estabelecer normas jurídicas de conduta da Sociedade.  Pela ótica de  tal  princípio,  quando  se  cria uma nova estrutura normativa,  o  conjunto de normas  jurídicas pré­existente, no que não conflite materialmente com o Direito  Anterior,  permanece  em  vigor  e  produzindo  os  efeitos  que  lhe  são  típicos,  sendo  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13338.000140/2007­01  Acórdão n.º 2302­003.495  S2­C3T2  Fl. 517          27 automaticamente aceita a pela nova Ordem Jurídica, qualquer que tenha sido o processo de sua  elaboração originária, desde que conforme ao previsto na época de sua elaboração, pois, não o  sendo, a invalidade já teria atingido a legislação pretérita desde o seu nascedouro.   A consagração de tal princípio jurídico na seara tributária encontra amparo na  Jurisprudência dos Tribunais Superiores, mormente no Superior Tribunal de Justiça, conforme  se depreende dos seguintes julgados:  REsp nº 1.427.949 ­ SC   Rel. Min. Mauro Campbell Marques  DJe: 02/04/2014    EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  PARCELAMENTO.  REFIS.  EXCLUSÃO.  SIMULAÇÃO.  EMPRESA INATIVA. PARCELA ÍNFIMA. ART. 5º, II E XI, DA LEI  N.  9.964/2000.  FUNDAMENTO  SUFICIENTE  INATACADO  (SÚMULA Nº 283/STF). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO  (SÚMULA  N.  282/STF).  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  DE  MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA Nº 7/STJ). RECURSO ESPECIAL A  QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, CPC.    DECISÃO   [...]  Em outras palavras, a simulação da existência das empresas foi ato  de abuso de direito, e, destarte, plenamente válidos e legais os atos  de exclusão do REFIS e CNPJ, com fulcro no art. 5º, XI, da Lei nº  9.964/2000, e o art. 81 da Lei nº 9.430/1996.  Lícito  o  procedimento  de  inativação  do  CNPJ  das  empresas,  por  força  do  art.  81  da  Lei  nº  9.964/2000,  in  verbis  (e­STJ  fls.9734/9739):    Ao contrário do que defende a autora, a declaração de inaptidão do  CNPJ foi fundamentado no artigo 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 1996,  diante de inexistência de fato, e não no artigo 116, parágrafo único,  do Código Tributário Nacional.  Além de diversos aspectos fáticos e concretos a seguir analisados, a  Administração  Tributária  fundamentou  a  inaptidão  também  na  existência de simulação (art. 167 do Código Civil), mas, destaco:  não somente na simulação.  [...]  Ainda  que  se  considere  que,  no  caso  concreto,  incidiria  o  artigo  116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que, por sua  vez,  remete  a  procedimentos  estabelecidos  em  lei  ordinária,  tais  procedimentos  (relativos  à  declaração  de  inaptidão)  já  se  encontram previstos nos próprios artigos 81 e 82, ambos da Lei nº  9.430/96, c/c o artigo 5º da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970, e  a Instrução Normativa nº 568, de 8 de setembro de 2005.  [...]   (grifos nossos)     No mesmo sentido, REsp nº 1.427.233/SC, DJe de 01/04/2014.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     28   No  caso  em  estudo,  mediante  os  procedimentos  estabelecidos  na  Lei  Ordinária nº 8.212/91,  foram desconsiderados substancialmente os atos ou negócios  jurídicos  praticados  pelos  atores  do  esquema  acima  descortinado,  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da  obrigação tributária.  Nesse quadro, a lei ordinária nº 8.212/91 qualifica como segurado empregado  a  pessoa  física  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, e  como segurado contribuinte individual, a pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou  rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  b) aquele que, contratado por empresa de trabalho  temporário,  definida em legislação específica, presta serviço para atender a  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras  empresas;  (...)    V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  (...)  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (Incluído pela Lei nº 9.876/99).  (...)    O mesmo Diploma  Legal  acima  invocado  estabelece  obrigações  tributárias  principal e acessórias aos  segurados e às empresas, decorrentes da prestação de  serviços que  lhe forem fornecidos por segurados empregados, assim dispondo:   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do  trabalhador  avulso  é  calculada  mediante  a  aplicação  da  correspondente  alíquota  sobre  o  seu  salário­de­contribuição  mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28,  de  acordo  com  a  seguinte  tabela:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.032/95)     Salário­de­contribuição  Alíquota em %  até 249,80  8,00  de 249,81 até 416,33  9,00  de 416,34 até 832,66  11,00  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13338.000140/2007­01  Acórdão n.º 2302­003.495  S2­C3T2  Fl. 518          29   (Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129/95)   §1º  Os  valores  do  salário­de­contribuição  serão  reajustados,  a  partir  da  data  de  entrada  em  vigor  desta  Lei,  na mesma  época  e  com os mesmos  índices que os do reajustamento dos benefícios de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.  (Redação  dada  pela  Lei n° 8.620/93)   §2º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  prestem  serviços  a  microempresas. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.620/93)       Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876/99).  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de  julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732/98).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.     III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876/99).     Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   I ­ a empresa é obrigada a:   Fl. 532DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando­as da respectiva  remuneração;   b)  recolher  o  produto  arrecadado  na  forma  da  alínea  anterior,  a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as  contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu  serviço,  até  o  dia  dois  do  mês  seguinte  ao  da  competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  (...)        No que pertine a procedimentos e competências, o art. 33 da Lei de Custeio  da Seguridade Social outorgou à Secretaria da Receita Federal do Brasil  a competência para  planejar,  executar,  acompanhar e avaliar as atividades  relativas à  tributação, à  fiscalização, à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos,  atribuindo aos seus auditores fiscais a prerrogativa de examinar a contabilidade das empresas,  ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os  terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições  devidas a outras entidades e fundos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).  §1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).  §2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941/2009).  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13338.000140/2007­01  Acórdão n.º 2302­003.495  S2­C3T2  Fl. 519          31 §4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   §6º Se,  no  exame da escrituração contábil  e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.   §7º  O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por  meio  de  notificação de débito, auto­de­infração, confissão ou documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos  apresentado  pelo  contribuinte.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/97).     Ainda  em  relação  a procedimentos,  o  art.  37 da  lei  ordinária ora em  realce  estatuiu o poder/dever da fiscalização de lavrar ex officio a competente notificação de débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos a que se referem, sempre que constatar o atraso  total ou parcial no recolhimento de  contribuições previdenciárias.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  §1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado  o  disposto  em  regulamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711/98).   §2º Por ocasião da notificação de débito ou, quando for o caso,  da  inscrição  na  Dívida  Ativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS, a fiscalização poderá proceder ao arrolamento de  bens  e  direitos  do  sujeito  passivo,  conforme  dispuser  aquela  autarquia previdenciária, observado, no que couber, o disposto  nos  §§  1º  a  6º,  8º  e  9º  do  art.  64  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 9.711/98).   Fl. 534DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     32   Diante da pletora probatória acostada aos autos, firma­se a convicção quanto  à real situação dos trabalhadores mencionados, os quais se ajustam taylor made à categoria de  segurado empregado, visto que presentes todos os pressupostos elencados no inciso I do art. 12  da Lei nº 8.212/91, circunstância que deságua, como consequência inafastável, na observância  compulsória das normas de custeio inscritas no supracitado diploma legal.  Nesse  cenário,  dúvidas  não mais  existem  de  que  o  Autuado  se  utilizou  de  formas  irregulares de contratação de  trabalhadores para se esquivar dos  rigores dos encargos  tributários e trabalhistas.  Não procede, portanto, a alegação de injuridicidade da reclassificação fiscal  dos  autônomos  e  prestadores  de  serviços  do  Município  para  a  condição  de  segurados  empregados.     3.2.  DA COMPENSAÇÃO  O Município alega ausência de compensação fiscal com as quitações mensais  nas cotas do FPM, dos parcelamentos fiscais espontâneos levados a efeito pelo Município.  Em  primeiro  lugar,  mostra­se  valioso  trazer  a  lume  que  os  atos  administrativos,  assim  como  seu  conteúdo,  gozam  de  presunção  legal  iuris  tantum  de  legalidade, legitimidade e veracidade.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191). Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem o  condão  de  inverter o  ônus  da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  agente  público,  ou  circunstância  que  exima  sua  responsabilidade  administrativa,  nos  termos  dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II  da CF/88  e  364  do CPC que  os  fatos  consignados  em documentos  públicos  carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Fl. 535DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13338.000140/2007­01  Acórdão n.º 2302­003.495  S2­C3T2  Fl. 520          33 Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  processo administrativo  fiscal como meio de prova hábil  a comprovar as alegações do órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos idôneos, a desconformidade com a realidade dos assentamentos em realce.   Configurando­se  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  como  um  documento público representativo de Ato Administrativo formado a partir da manifestação da  Administração Tributária, levada a efeito através de agentes públicos, não há como se negar a  veracidade do conteúdo.  No caso dos autos, a Fiscalização honrou consignar do item 8. do Relatório  Fiscal, a fl. 50 que “Os recolhimentos realizados pelo Município de Santa Luzia do Paruá —  Prefeitura Municipal através das Guia de Recolhimento da Previdência Social  (GRPS) e das  Guias  de  Previdência  Social  —  GPS,  conforme  se  pode  observar  nos  anexos  "RADA  —  Relatório  de  Apropriação  de Documentos  Apresentados",  "RDA  ­  Relatório  de Documentos  Apresentados" e "DAD ­ discriminativo Analítico de Débito" foram devidamente deduzidos das  contribuições previdenciárias apuradas, considerando todos os documentos de constituição de  crédito lavrados”.  Em  complemento,  o  relatório  intitulado  Relatório  de  Documentos  Apresentados – RDA, a fl. 37, arrola por competência as GPS consideradas pela Fiscalização  no lançamento em questão.  Registre­se que, de acordo com os princípios basilares do direito processual,  incumbe  ao  autor  o  ônus  de  comprovar  os  fatos  constitutivos  do Direito  por  si  alegado,  e  à  parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   Dessarte,  fulguram  os  assentamentos  consignados  no  lançamento  como  bastante e suficiente para fazer prova do fato afirmado pela Fiscalização, em razão da debatida  presunção de veracidade dos Atos Administrativos. Ostentando, todavia, tal presunção eficácia  relativa, esta admite prova em sentido contrário a ônus da parte interessada, encargo este não  adimplido pelo Recorrente, o qual não logrou afastar a fidedignidade do teor do Lançamento  em debate.   Com efeito, em sua defesa administrativa, em sede de Recurso Voluntário, o  Recorrente não produziu qualquer prova no sentido de que seria titular de outros créditos que  não aqueles consignados pela Fiscalização.  Como é cediço, no Processo Administrativo Fiscal a voz de defesa do sujeito  passivo em matéria tributária se propaga em ondas documentais, falando ao vácuo as alegações  recursais  não  acompanhadas  pelos  indícios  de  prova  material  que  lhes  forneçam  o  devido  esteio probatório.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     34 A impugnação por negativa geral não se apruma com a dinâmica do Processo  Administrativo Fiscal, cujo mecanismo de contradita às autuações do Fisco exige que o sujeito  passivo instrua o instrumento de bloqueio à imputação fiscal com todos os motivos de fato e de  direito em que se fundamentar a defesa, os pontos de discordância, as razões e as provas que  possuir.   Mas  não  pára  por  aí:  Impõe  ao  impugnante  o  ônus  de  rechear  a  peça  de  defesa com todas as provas documentais garantidoras de seu direito, sob pena de preclusão do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses  taxativamente arroladas em lei.  Tal vazio, não permite a lei que seja preenchido com alegações filosóficas ou  principiológicas,  tampouco  com  argumentações  de  suposta  ocorrência  de  fatos  e  de  ações  desprovidas de suporte probatório.  Assim,  havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção.  Allegatio et non probatio, quasi non allegatio.    Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.    Por outro viés, no que se  refere a uma  futura compensação dos valores ora  apurados  com  retenções  do FPM, merecem ser  enaltecidas  as  considerações  expendidas pela  DRJ/FOR, as quais reproduzimos a seguir:  “Entretanto,  ressalte­se  que  o  crédito  tributário  só  se  encontrará  exigível  após  o  encerramento  do  processo  administrativo,  ocasião  em  que  o  mesmo  estará  definitivamente  constituído,  com  a  intimação  para  pagamento  do  crédito  tributário.  Em  caso  de  não  regularização, encaminha­se o processo para a Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional.   O  art.  160,  parágrafo  único,  inciso  I  da  Constituição  Federal  admite,  por  exceção,  que  os  recursos  destinados  ao  FPM  sejam  retidos para o pagamento dos créditos previdenciários a cargo do  Município. Por outro lado, o art. 38, § 12 da Lei 8.212/91 impõe o  bloqueio do FPM para o pagamento de obrigações previdenciárias  correntes do ente municipal.   No  primeiro  caso,  pressupõe­se  a  existência  de  um  crédito  tributário­previdenciário certo e exigível, e, no segundo, deve haver  a  adesão  a  parcelamento,  constando  cláusula  expressa  em  que  o  Município  autorize  a  retenção  do FPM  e  o  repasse  aos  cofres  da  Previdência  Social  do  valor  correspondente  às  obrigações  previdenciárias  correntes  do  mês  anterior  ao  do  recebimento  do  respectivo Fundo de Participação.   Como se vê, o presente lançamento não corresponde a nenhum dos  dois casos, sendo improcedente, pois, a tese defensiva”.     Fl. 537DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13338.000140/2007­01  Acórdão n.º 2302­003.495  S2­C3T2  Fl. 521          35 3.3.   DO CORESP  O  Recorrente  alega  que  houve  inclusão  equivocada  do  atual  Prefeito  Municipal como co­responsável por período em que o mesmo não tinha qualquer relação com  o fato gerador;  Cumpre,  de  plano,  esclarecer  que  a  responsabilidade  pelas  obrigações  decorrentes da vertente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito é da empresa, e não dos  seus  representantes  legais  arrolados  no  relatório  intitulado  "RELAÇÃO  DE  CO­ RESPONSÁVEIS", não integrando estes o polo passivo da autuação.   O  anexo  "Relação  de  Co­responsáveis"  possui  apenas  caráter  informativo,  prestando­se como mero subsídio à Procuradoria da Fazenda Nacional, caso haja a necessidade  de execução judicial do crédito previdenciário, após a preclusão do contencioso administrativo,  nas estritas hipóteses em que vingue configurada a responsabilidade pessoal de terceiros pelos  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  nos  termos estatuídos no inciso III do art. 135 do CTN.  Tal  entendimento  encontra­se  consolidado  no Verbete  da Súmula CARF nº  88, conforme se vos segue:  Súmula CARF nº 88:   A  “Relação  de Co­Responsáveis  –  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg”  e  a  “Relação  de Vínculos  –  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.     Nesse sentido, o art. 2º da Portaria PGFN nº 180, de 25 de fevereiro de 2010,  dispõe que, a inclusão do responsável solidário na Certidão de Dívida Ativa da União somente  ocorrerá  após  a declaração  fundamentada da  autoridade competente da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  (RFB),  do Ministério  do Trabalho  e Emprego  (MTE)  ou  da Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  acerca  da  ocorrência  de  ao  menos  uma  das  quatro  situações elencadas a seguir:   I ­ excesso de poderes;   II ­ infração à lei;   III ­ infração ao contrato social ou estatuto;   IV ­ dissolução irregular da pessoa jurídica.     Na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica, os sócios­gerentes e os  terceiros  não  sócios,  com  poderes  de  gerência  à  época  da  dissolução,  bem  como  do  fato  gerador, deverão ser considerados responsáveis solidários.   Fl. 538DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     36 De acordo com a citada Portaria, para fins de responsabilização com base no  inciso III do art. 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  entende­se  como  responsável  solidário  o  sócio,  pessoa  física  ou  jurídica,  ou  o  terceiro  não  sócio,  que  possua  poderes  de  gerência  sobre  a  pessoa  jurídica,  independentemente  da  denominação conferida, à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária objeto de  cobrança judicial.   Cumpre ressaltar, por relevante, que a atividade fiscal tem caráter plenamente  vinculado,  característica  que  impinge  ao  Auditor  Fiscal  a  atenção  aos  procedimentos  de  fiscalização fixados na legislação tributária. Nesse sentido, a Instrução Normativa SRP nº 3, de  14/07/2005, vigente por ocasião da lavratura da NFLD em tela, assim dispõe:  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X  ­ Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP, que  lista  todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação";    Avulta, portanto, que a atuação do auditor fiscal notificante, no que tange à  constituição  da  Relação  de  corresponsáveis,  não  se  encontra  impregnada  de  qualquer  discricionariedade nem, tampouco, ilegalidade. Ela decorre, pura e simplesmente, da natureza  vinculada do seu atuar de oficio.    3.4.  DA PERÍCIA  Cumpre  de  plano  ressaltar,  de  molde  a  nocautear  qualquer  dúvida,  que  as  perícias  e  diligências  têm,  como  destinatária  final,  a  autoridade  julgadora,  a  qual  possui  a  prerrogativa de avaliar a pertinência de suas realizações para a solução da controvérsia objeto  do litígio.   Nesse panorama, a produção de prova pericial ou a  realização de diligência  revela­se  apropriada  e  útil  somente  nos  casos  em  que  a  verdade  material  não  puder  ser  alcançada de outra forma mais célere e simples. Por tal razão, as autoridades a quem incumbe o  julgamento  do  feito  frequentemente  indeferem  solicitações  de  diligência  ou  perícias  sob  o  fundamento  de  que  as  informações  requeridas  pelo  contribuinte  não  serem  necessárias  à  solução do  litígio ou  já estarem elucidadas, por outros meios, nos documentos acostados aos  autos.   Estatisticamente,  constata­se  que  grande  parte  dos  requerimentos  de  perícia  aviados no processo administrativo fiscal versa sobre o exame de situações fáticas, cujo teor já  é  do  conhecimento  do  auditor  fiscal  no  momento  da  formalização  do  lançamento,  eis  que  sindicado e esclarecido durante todo o curso da ação fiscal. Diante desse quadro, o reexame de  tais  informações por outro especialista  somente  se  revelaria necessário  se ainda perdurassem  dúvidas quanto ao convencimento da autoridade julgadora quanto às matérias de fato a serem  consideradas no julgamento do processo.   Fl. 539DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13338.000140/2007­01  Acórdão n.º 2302­003.495  S2­C3T2  Fl. 522          37 Por  óbvio,  nada  impede  que  o  Contribuinte  venha  aos  autos  demonstrar  a  questão que se queira discutir no levantamento fiscal, e o motivo pelo qual a prova não possa  ser trazida diretamente aos autos, já que os julgadores administrativos têm, como requisito para  o  exercício  de  suas  funções,  o  conhecimento  da matéria  tributária. Nada  obstante,  a  palavra  final acerca da conveniência e oportunidade da produção da prova pericial ou da realização de  diligência  caberá  sempre  à  autoridade  julgadora,  a  teor  do  preceito  inscrito  no  art.  18  do  Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Nesse contexto, simples pedidos de diligência ou de perícia da documentação  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  desacompanhados  da  devida  justificativa  de  sua  imprescindibilidade, são tidos, via de regra, como meramente protelatórios.  De  outro  eito, mostra­se  auspicioso  destacar  que  os  artigos  15,  16  e  18  do  Decreto nº 70.235/72 estipulam que a impugnação tem que ser formalizada com os documentos  em  que  se  fundamentar  a  defesa  do  impugnante,  devendo  mencionar  o  correspondente  instrumento de bloqueio, as perícias pretendidas, expostos obrigatoriamente os motivos que as  justifiquem, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, o nome,  o endereço e a qualificação profissional do perito indicado, sob pena de o pedido de perícia ser  tido como não formulado.  DECRETO nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  (grifos nossos)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     38 §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)     Adite­se  que  o  Decreto  nº  70.235/72,  ao  fixar  as  regras  básicas  para  a  impugnação administrativa, outorgou à autoridade julgadora de primeira instância a faculdade  de  indeferir  as  perícias  requeridas  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  Assim,  mesmo  que  sejam  atendidos  os  requisitos  essenciais  previstos  na  norma  positiva  acima  desfiada,  é  facultado  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferir  as  perícias  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis.   No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  o  Decreto  nº  70.235/72  assinala, categoricamente, que o instrumento de bloqueio deve consignar os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta a defesa, os pontos de discordância, as razões e as provas que  possuir. Mas não pára por aí:  Impõe ao  impugnante o ônus de  instruir a peça de defesa com  todas as provas documentais, sob pena de preclusão do direito de fazê­lo em momento futuro,  ressalvadas, excepcionalmente, as hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo quarto.  Avulta,  nesse  panorama  jurídico,  que  as  provas  documentais  têm  que  ser  produzidas  em  juízo  de  impugnação.  Como  as  demonstrações  das  alegações  são  provas  documentais, estas têm que, necessariamente, ser colacionadas na peça de defesa, sob pena de  preclusão,  somente  sendo  permitido  a  sua  apresentação  em momento  outro  –  futuro  –  caso  restem  caracterizadas  as  hipóteses  autorizadoras  excepcionais  previstas  no  §4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235/72, pesando em desfavor do Recorrente o ônus da devida comprovação.  No que tange à apreciação da prova, o Direito Processual Brasileiro adotou, à  exceção do Tribunal do Júri, o sistema da persuasão racional do  juiz,  também designado por  sistema  do  livre  convencimento  motivado  do  Julgador,  o  qual  detém  a  prerrogativa  de  livremente apreciar a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda  que  não  alegados  pelas  partes,  mas  indicando,  na  decisão,  os  motivos  que  lhe  formaram  o  convencimento.  Chamamos a atenção para o fato de o Auditor Fiscal da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  ser,  por  força  de  lei,  a  autoridade  pública  competente  para  apreciar  a  documentação  do  sujeito  passivo,  aqui  inserida  sua  escrita  contábil,  e  dela  extrair  eventuais  débitos  previdenciários  não  devidamente  adimplidos  em  suas  épocas  próprias,  circunstância  que  mostra  ser  despicienda  a  chamada  de  eventual  perito,  para  auditar,  em  paralelo  à  autoridade em foco, o objeto do seu dever de ofício.  No  caso  em  estudo,  o  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  considerou  desnecessária sua realização, na medida em que não havia fato controverso que merecesse ser  solucionado por  essa  alternativa,  já  que  a  exigência  fiscal  restava  desde  então  perfeitamente  comprovada.   No  caso  vertente,  corroborando  o  entendimento  da  DRJ/RJ1,  não  vislumbramos a necessidade de perícia/diligência, uma vez que o deslinde da lide não depende  da  resposta  dos  quesitos  formulados,  mas,  sim,  da  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  devidas,  a  qual  deve  ser  realizada  mediante  a  acostada  dos  documentos  de  arrecadação aos autos do processo.  Tais  questões  já  foram  suficientemente  apreciadas  no  bojo  do  presente  Acórdão.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13338.000140/2007­01  Acórdão n.º 2302­003.495  S2­C3T2  Fl. 523          39   4.   CONCLUSÃO:  Pelas  razões  de  fato  e  de  Direito  ora  expendidas,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluídas do  lançamento  todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  de  janeiro/1998  a  maio/2002,  inclusive,  em  razão  da  decadência  e  da  homologação tácita do crédito tributário, nos termos do art. 173, I, e do §4º do art. 150, ambos  do CTN, respectivamente.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 542DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 11637.000122/2003-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE. Provado que não ocorreram os fatos imputados ao contribuinte no auto de infração, relativamente a glosas efetuadas em DCTF, cancela-se lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 23/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11637.000122/2003­97  Acórdão n.º 3302­002.702  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Contra  a  empresa  DEPÓSITO  DE  MATERIAIS  PARA  CONSTRUÇÃO  NICHELE  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  exigir  o  pagamento  de PIS  relativo  aos meses  de  janeiro  a dezembro  de  1998,  tendo  em vista  que  a  empresa declarou, em DCTF, que os referidos débitos foram compensados por força de decisão  judicial  proferida no Processo nº 97.0008077­3,  que  restou não  comprovado, no  entender da  autoridade autuante.  Inconformada  com  a  autuação,  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento, cujas razões foram resumidas no relatório do acórdão recorrido, nos termos abaixo  transcritos.  · Efetuou a compensação espontânea, nos  termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91,  dos débitos em litígio com os créditos de PIS recolhidos a maior, em virtude da  declarada  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis  n°  2.445  e  2.449  de  1988,  considerando  os  efeitos  da  semestralidade  no  cálculo  do  direito  creditório,  consoante dispõe o art 6, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70.  · Em  apoio  à  compensação  defendida,  cita  jurisprudência  judicial  e  administrativa;  · Requer,  pelo  exposto,  seja  cancelado  o  presente  auto  de  infração,  vez  que  a  compensação realizada independe de autorização administrativa ou judicial.  A  3a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em Curitiba  ­  PR  julgou  parcialmente  procedente a impugnação, para reconhecer a decadência dos PA 01/98 a 06/98, nos termos do  Acórdão no 06­20.596, de 21/01/2009, cuja ementa abaixo se transcreve.  ASSUNTO: NORMAS GERMS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998  PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  Em face de Súmula Vinculante do STF, onde restou declarada a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  cabível  o  cancelamento  de  lançamento  de  oficio  em  face  da  decadência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998  AUDITORIA INTERNA DE DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA E  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Presente  a  falta  de  recolhimento  e  a  declaração  inexata,  apuradas  em  auditoria  interna  de  DCTF,  autorizada  está  a  formalização de oficio do crédito tributário correspondente.  A  interessada  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  25/02/2009 (AR de fl. 255) e interpôs recurso voluntário no dia 11/03/2009, no qual renova as  alegações da impugnação e acrescenta os seguintes argumentos:  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11637.000122/2003­97  Acórdão n.º 3302­002.702  S3­C3T2  Fl. 4          3 a)  Nas  declarações  entregues  pela  empresa  (doc  anexo),  constam a compensação feita e o numero do processo judicial de  onde adveio o crédito para a compensação que ali estava sendo  feita. Como não  se  fez menção ao processo  judicial  se  ele  está  presente na própria DCTF auditada? E mais, a autorização para  a compensação e o reconhecimento do direito do crédito vieram  através da decisão judicial. A efetivação da compensação é que  independente  de  autorização. Muito  embora  a  compensação  já  efetuada  dependa  de  ulterior  homologação  do  Fisco  para  ser  válida;  b) Claro que o processo judicial mencionado nas DCTF's tinha  como parte autora a Recorrente. A recorrente  entrou com uma  ação ordinária para buscar créditos de PIS, o Judiciário lhe deu  ganho  de  causa,  reconheceu  seu  crédito  de  PIS  e  autorizou  a  Contribuinte  a  compensar  créditos  de  PIS  com  o  próprio  PIS.  Nas DCTF's  está  claro  que  a  contribuinte  usou  crédito  de PIS  (por  isso  o  processo  judicial  é  o  que  buscou o  crédito  de PIS)  para compensar com o próprio PIS, conforme a decisão judicial;  c)  Não  existe  compensação  declarada  anteriormente  em  processo  judicial.  O  processo  Judicial  em  comento  foi  apenas  para  ver  reconhecido  o  seu  direito  de  crédito  PIS  e  de  compensá­lo  administrativamente.  A  compensação  só  existiu  perante a Receita Federal, não há que se falar em compensação  judicial,  judicial  foi  apenas  a  busca  do  crédito  que  seria  compensação e não a efetivação da compensação; e também não  existe  "compensação  declarada  anteriormente  amparada  em  processo  judicial",  a  compensação  aqui  discutida  é  a  compensação  amparada  em  processo  judicial,  conforme  esclarecido na própria DCTF que aponta que a compensação ali  declarada tem amparo naquela decisão judicial do processo ali  apontado;  d)  O  que  está  se  discutindo  no  presente  recurso  refere­se  as  compensação  feitas  em  1998,  com  base  em  decisão  de  um  processo de 1997. Cumpre apontar que apenas em 2001, com o  advento  da  LC  104,  é  que  se  passou  a  exigir  o  trânsito  em  julgado, para poder compensar o crédito de decisão  judicial. A  compensação  feita  em  1998  estava  amparada  pela  legislação  que vigorava na época.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído para relatar.  É o Relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    Fl. 364DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11637.000122/2003­97  Acórdão n.º 3302­002.702  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  preceitos  legais.  Dele se conhece.  Como relatado, trata­se de auto de infração eletrônico lavrado em virtude de  não  ter  sido  comprovada  a  existência  da  ação  judicial  que,  informada  pelo  contribuinte  na  DCTF,  teria  lhe  autorizado  efetuar  a  compensação  de  débitos  de  PIS  com  créditos  de  PIS  reconhecidos pelo Poder Judiciário. Ante a  incomprovação da existência do processo judicial  nº 97.0008077­3, o Fisco, ao proceder o lançamento em causa, sequer se baseou em aspectos  outros que só foram carreados para os autos após a impugnação e que corroboram da existência  da ação judicial.   A recorrente pretende ver cancelado o auto de infração, alegando a existência  efetiva do processo judicial informado e a necessidade de cumprimento da decisão judicial que  autorizou a compensação.  Antes  de  adentrar  no  mérito  do  recurso  voluntário,  devo  colocar  alguns  pontos fundamentais para o deslinde da questão.  Primeiro, o auto de infração foi lavrado contra a recorrente em face da falta  de comprovação da existência do processo judicial, informado nas DCTF do ano de 1998, que  autorizou a compensação de créditos de PIS com dos débitos também de PIS.  Segundo,  o Auto  de  Infração  é  do  tipo  eletrônico  e  foi  lavrado  em  face  de  auditoria interna no sistema DCTF, onde não foi localizado o processo judicial que autorizou a  compensação do crédito tributário do PIS.  Terceiro,  não  consta  dos  autos  que  a  recorrente  tenha  sido  previamente  intimada  a  comprovar  suas  declarações  feitas  nas DCTF  do  ano  de  1998,  relativamente  aos  débitos do PIS declarados como compensados sem Darf por força de decisão judicial, embora  tal procedimento seja dispensável a critério da autoridade lançadora.  A  decisão  recorrida  está  equivocada  quanto  aos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento.  Primeiro,  o  ANEXO  I  ­  DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  NÃO  CONFIRMADOS,  que  integra  o  auto  de  infração,  noticia  que  não  foi  comprovado  o  Processo  Judicial  no  97.0008077­3,  tendo  como  conseqüência  a  glosa  da  compensação declarada pela recorrente.  Segundo,  não  foi  imputado  à  recorrente  inexistência  dos  créditos  utilizados  na compensação sem Darf, feita e declarada com autorização judicial. A imputação foi de que  o processo judicial informado não foi localizado, ou seja, inexiste.  Mais  ainda.  Entendo  equivocado  o  argumento  da  decisão  recorrida  de  que,  por dever de ofício, o lançamento em questão deveria ter sido efetuado.  O  que  se  está  imputando  à  empresa  autuada  é  que  as  compensações  dos  débitos do PIS efetuadas por força de decisão judicial e declaradas na DCTF não foram aceitas  pela RFB  (foram glosadas) porque o processo  judicial  que  autorizou a  compensação não  foi  localizado, ou seja, não existe. Só isto.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11637.000122/2003­97  Acórdão n.º 3302­002.702  S3­C3T2  Fl. 6          5 Na  realidade,  o  processo  judicial  informado  na  DCTF  existe.  O  que  se  poderia questionar é se decisão que autorizou a compensação alcança ou não os débitos objeto  da  glosa.  Tal  questionamento  não  foi  suscitado  na  peça  acusatório  (auto  de  infração)  e  não  pode sê­lo em sede de julgamento de recurso voluntário.  Por  último,  esclareço  que  a  decisão  deste  Colegiado  não  impede  o  fiel  cumprimento da decisão judicial transitada em julgado.  Isto  posto,  e  considerando  tudo  o  mais  que  do  processo  consta,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  cancelamento  do  lançamento.    WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                              Fl. 366DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5659322 #
Numero do processo: 10380.900769/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL. Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção inferior à variação ponderada de seus insumos, não é descaracterizado o preço predeterminado, com a incidência cumulativa das contribuições de PIS e COFINS. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3101-001.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar que a apuração da contribuição, no período em questão, seja feita no regime cumulativo, com o retorno dos autos à unidade de origem, para a apuração do valor do indébito e o processamento da compensação até o limite do valor deferido. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº 117.908, advogado do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Junior, Elias Fernandes Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 545          1 544  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.900769/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.725  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CGTF CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA FORTALEZA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.  Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em  proporção  inferior  à  variação  ponderada  de  seus  insumos,  não  é  descaracterizado  o  preço  predeterminado,  com  a  incidência  cumulativa  das  contribuições de PIS e COFINS.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar que a apuração da contribuição, no  período  em questão,  seja  feita  no  regime  cumulativo,  com o  retorno  dos  autos  à  unidade de  origem, para a apuração do valor do indébito e o processamento da compensação até o limite  do valor deferido. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº  117.908, advogado do sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 07 69 /2 00 9- 01 Fl. 545DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900769/2009­01  Acórdão n.º 3101­001.725  S3­C1T1  Fl. 546          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Amauri  Amora  Câmara  Junior,  Elias  Fernandes  Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  (DCOMP)  eletrônica  na  qual  o  interessado  alega  possuir  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  da  contribuição que pretende utilizar para compensar com seus débitos.  A  análise  do  direito  creditório  concluiu  que  o  pagamento  informado  como  origem do crédito encontrava­se totalmente utilizado para quitação de débito do contribuinte da  própria  contribuição,  não  restando  saldo  disponível  para  ser  utilizado  para  a  compensação  pretendida. Como resultado, o direito creditório não foi  reconhecido, com a conseqüente não  homologação  da  compensação,  conforme  Despacho  Decisório  e  Detalhamento  da  Compensação.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  de  documentos  ao  seu  ver  probatórios  de  seus  direitos,  alegando,  em  síntese:  que  seu  crédito  decorre  de  pagamento  a  maior  em  virtude  de  ter  calculado  a  contribuição  indevidamente  com  alíquota  de  não­cumulatividade;  que  embora  tenha concorrido involuntariamente para a conclusão do Despacho Decisório, seu crédito não  pode ser aniquilado por erro de fato cometido no cumprimento de obrigação acessória; que seu  objeto societário é a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica e  toda a sua energia fornecida no ano­calendário 2005 foi adquirida pela Companhia Energética  do  Ceará,  cujo  contrato  de  compra  e  venda  foi  celebrado  em  31/08/2001  (aditivos  em  10/10/2001 e 22/11/2002), com prazo de 20 anos; que estava obrigada a pagar as contribuições  calculadas exclusivamente de forma cumulativa, por força do disposto na alínea “b” do inciso  XI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  que  indicou  indevidamente  na  DCTF  o  valor  da  contribuição devida no período, calculando e recolhendo com a alíquota prevista para a não­ cumulatividade; que percebendo o erro estornou a parcela da despesa que havia contabilizado a  maior  e  a  registrou  no  ativo;  que  apresentou  o  PER/DCOMP  em  tela  declarando  a  compensação  relativa  à  diferença  acima  apontada,  mas  se  ouvidou  de  retificar  a  DCTF  correspondente. Ao fim, pede a reforma do Despacho Decisório para homologar integralmente  a compensação declarada.   A  DRJ  em  FORTALEZA/CE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  não­homologação  da  compensação  do  débito  fiscal  declarado.  Entendeu o órgão julgador de primeiro grau que, a partir de 31/10/03, para fins de apuração da  Cofins,  o  preço  predeterminado  é  descaracterizado  após  o  1º  reajuste,  salvo  quando  demonstrado que o reajuste de preços se dá em percentual não superior ao correspondente ao  acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  onde  basicamente  reproduz  o  alegado  em  primeira  instância,  reforçando  notadamente  a  importância  do Ofício  nº  1.431/2006SFF/ANEEL,  que  acredita  fazer  prova  a  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900769/2009­01  Acórdão n.º 3101­001.725  S3­C1T1  Fl. 547          3 seu  favor.  Por  fim,  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  subsistência  total  da  compensação efetivada.  Em sessão de julgamento realizada em 10 de novembro de 2011, esta turma  de  julgamento,  em  sua  composição  anterior,  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência para que a unidade preparadora jurisdicionante do domicílio tributário da recorrente  intimasse a recorrente, para trazer aos autos, laudo de perito competente, com o detalhamento  do processo de produção da  energia  elétrica  fornecida no período em que  a  recorrente  alega  possuir  crédito,  indicação  dos  insumos  utilizados,  a  variação  dos  preços  dos  respectivos  insumos  e  a  memória  dos  reajustes  do  preço  da  energia  elétrica  fornecida,  bem  como  a  conclusão  acerca  da  questão  controversa  se  os  índices  utilizados  ultrapassaram,  ou  não,  os  custos de produção ou a variação ponderada dos custos dos insumos.  Após  ser  regularmente  intimada,  a  recorrente  apresentou  o  Laudo  Pericial  solicitado,  com  o  detalhamento  do  processo  de  produção  de  energia  elétrica,  indicação  dos  insumos  utilizados,  variação  dos  preços  dos  insumos  e  memória  dos  reajustes  do  preço  da  central  geradora  termelétrica FORTALEZA – CGTF, assinado pelos engenheiros  José Mario  Miranda Abdo e Eduardo Henrique Ellery Filho, sócios da empresa Abdo, Ellery & Associado  ­ Consultoria Empresarial em Energia e Regulação.  Após  o  atendimento  do  disposto  na  Resolução,  a  unidade  de  origem  encaminhou o os autos a esse órgão julgador de segunda instância para apreciação.  Novamente em pauta para julgamento, esta turma determinou nova conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  trazer  aos  autos  complemento  do  laudo  pericial,  com  a  informação  completa  da  composição  final  do  preço  de  venda  de  energia  para  a  COELCE,  informando, de forma detalhada, a ponderação dos insumos gás natural e TUST na composição  do preço final da energia vendida, com a correspondente relação insumo x produto da energia  vendida para a COELCE no ano de 2005.  Após ser regularmente  intimada, a  recorrente apresentou o complemento do  Laudo  Pericial  Técnico  elaborado  pelos  engenheiros  José  Mario  Miranda  Abdo  e  Eduardo  Henrique Ellery Filho, sócios da empresa Abdo, Ellery & Associado ­ Consultoria Empresarial  em Energia  e Regulação,  contendo  a  composição  final  do  preço  de venda  de  energia  para  a  COELCE, com o detalhamento da ponderação dos  insumos na composição do preço final de  energia.  Após  o  atendimento  do  disposto  na  Resolução,  a  unidade  de  origem  encaminhou o os autos a esse órgão julgador de segunda instância para apreciação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900769/2009­01  Acórdão n.º 3101­001.725  S3­C1T1  Fl. 548          4 A questão meritória  a  ser apreciada por esse  colegiado é  a  sujeição ou não  das  receitas da recorrente ao PIS e Cofins com incidência cumulativa. A recorrente alega  ter  apurado de  forma equivoca  a  contribuição  com  incidência não­cumulativa,  quando o  correto  seria  a  incidência  cumulativa,  existindo,  segundo  seu  entendimento,  saldo  de  contribuição  recolhida  indevidamente  e  passível  de  restituição  e  compensação.  Entretanto,  não  foi  esse  o  entendimento da unidade de origem e da autoridade julgadora de primeira instância, que não  reconheceu o direito creditório, com a conseqüente não homologação da compensação, sob o  fundamento  de  que  a  contribuição  seria  devida  pelo  regime  não­cumulativo  e  inexistia  o  crédito declarado.  A  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  de  que  tratam  a  Lei  n°  10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003, encontra, entre as exceções legalmente previstas, aquela  relativa  às  receitas originadas de  contratos  firmados  anteriormente  a 31  de outubro de 2003,  com prazo superior a um ano de fornecimento de bens ou serviços a preço predeterminado  (art. 10, XI, “b”, da Lei 10.833/2003), que estariam sujeitas às contribuições pela sistemática  cumulativa.  Regulamentando  esse  diploma  legal  e  definindo  preço  predeterminado,  foi  editada a Instrução Normativa SRF n° 468, de 08/11/2004.  A  Lei  nº  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005,  de  caráter  interpretativa,  esclareceu  a  questão  do  reajuste  de  preços  para  a  caracterização  ou  não  de  preço  predeterminado, para fins de incidência não­cumulativa das contribuições, assim dispondo:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do  art.  10  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  o  reajuste  de  preços  em  função do  custo  de  produção ou  da  variação de  índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1o de novembro  de 2003.  Posteriormente foi editada a Instrução Normativa SRF nº 658, de 4 de julho  de 2006, dispondo sobre as contribuições incidente sobre as  receitas decorrentes de contratos  firmados  anteriormente  a 31  de  outubro  de 2003,  com produção  de  efeitos  a  partir  de  1°  de  fevereiro de 2004, nos seguintes termos:  Art. 2° Permanecem tributadas no regime de cumulatividade, ainda que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  a  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:  II ­ com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Art. 3° Para efeito desta  Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele  fixado  em moeda nacional  como  remuneração da  totalidade  do  objeto do contrato.  [...]  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900769/2009­01  Acórdão n.º 3101­001.725  S3­C1T1  Fl. 549          5 §2°  Ressalvado  o  disposto  no  §3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II ­ de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio   §3°  0  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos  de produção ou em variação de índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art.  27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o prego  predeterminado.  Art.  5°  Consideram­se  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano  os  contratos  com prazo indeterminado cuja vigência tenha se prolongado por mais de  1 (um) ano, contado da data em que foram firmados.  Parágrafo  único,  Aplica­se  aos  contratos  mencionados  no  caput  o  disposto nos §§ 2°e 3° do art. 3°.  Art.  7  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos:  I  ­  a  partir  de  1°  de  fevereiro  de  2004,  em  relação  às  receitas  decorrentes dos contratos de que tratam os incisos I a III do art. 2º;  Importa­nos, para a solução da questão em litígio, identificar se o reajuste de  preços praticados pela recorrente à época dos fatos foi em função do custo de produção ou da  variação  de  índice que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados. Caso  positivo,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das  contribuições,  subsistindo  indébito  tributário passível de repetição e compensação.   Portanto,  há  duas  possibilidades  para  a  sujeição  ao  regime  cumulativo  de  incidência  das  contribuições:  (i)  a  adoção  de  um  percentual  que  reflita  o  custo  de  produção  (específico para cada contratante) ou (ii) da variação de índice que reflita a variação ponderada  dos custos de insumos utilizados (índice setorial).   O  ponto  principal  para  a  sujeição  ao  regime  cumulativo  é  a  comprovação  de  que  o  reajuste  praticado  não  foi  superior  à  variação  dos  custos  de  produção.  A recorrente celebrou, em 31 de agosto de 2001, contrato de compra e venda  de  energia  elétrica  com  a Companhia Energética  do Ceará  – COELCE,  por  um prazo  de  20  anos,  contados  a  partir  da  data  inicial  de  fornecimento,  que  foi  devidamente  aprovado  pela  ANEEL através do Ofício nº 243/2002­SFF/ANEEL, de 09/04/2002.  Conforme  informado  no  Laudo  Técnico,  a  recorrente,  Central  Geradora  Termelétrica Fortaleza (CGTF) produzia energia via ciclo combinado de gás natural e vapor.  Foi projetada a partir do Programa Prioritário de Termoeletricidade (PPT) do Governo Federal,  com sede na cidade de Caucaia, Ceará, dentro do Complexo Industrial e Portuário do Pecém.  Foi  concluída  em  2003,  com  capacidade  instalada  de  326,60 MW  e  318,5 MW  de  energia  assegurada, contando com uma linha de transmissão de 1,2 km em alta­tensão.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900769/2009­01  Acórdão n.º 3101­001.725  S3­C1T1  Fl. 550          6 A defesa  da  recorrente  é  toda  calcada  no  esforço  para  provar  que  o  índice  previsto  para  reajuste  do  preço  predeterminado,  constante  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica  para  a  Companhia  Energética  do  Ceará  –  COELCE,  não  restou  descaracterizado quando do primeiro reajuste, porquanto tal índice refletira os acréscimos dos  custos  de  produção  de  energia  elétrica,  nos  exatos  termos  condicionados  pela  legislação  aplicável,  tendo  como  consequência  a  tributação  de  suas  receitas  pelo  PIS  e  COFINS  no  sistema cumulativo.  Esta turma de julgamento, em sua composição anterior, em 10 de novembro  de 2011, ao determinar a conversão do julgamento em diligência, assim se manifestou sobre o  índice utilizado pela recorrente (por maioria de votos, vencido o Conselheiro Leonardo Mussi  da Silva):  Em  que  pese  o  alentado  trabalho  de  convencimento  do  patrono  da  recorrente,  que  acredita  firmemente  ter  trazido  prova  de  que  o  pronunciamento da ANEEL certifica serem os índices de reajustamento  de preços previstos no contrato de  fornecimento de energia elétrica da  recorrente,  reflexo dos custos de produção ou variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados, penso que não se pode, à luz do aludido  Ofício, de fato, dizer que os índices utilizados pela recorrente (k1, k2 e  k3,  respectivamente  fatores  de  ponderação  dos  índices  IGPM,  de  combustíveis  e  de  variação  cambial)  estão  no  formato  previsto  na  legislação  apontada,  até  porque  o  Ofício  reporta­se  explicitamente  apenas ao IGPM, fazendo menção genérica aos “demais índices” no seu  último  parágrafo.  Nesse  sentido,  concordo  com  o  órgão  judicante  de  primeiro grau, no sentido de que o Ofício da ANEEL trazido aos autos  não se afeiçoa a laudo ou parecer para os fins do art. 30 do Decreto nº  70.235/72,  que  trata  de  peças  técnicas  com  o  escopo  de  identificar  produtos  para  posterior  classificação  fiscal,  as  quais  têm  caráter  específico e não genérico.  A Cláusula  6.3  do  Contrato  de  Fornecimento  estabelece  que  a  fórmula  de  reajuste  dos  preços  seria  determinada  com  base  na Resolução ANEEL  22/2001,  que  previa,  para  aplicação  do  limite  de  repasse  dos  preços  contratuais,  o  Valor  Normativo  estabelecido  para cada contrato de compra de energia seria atualizado para o mês anterior à data de acordo  com a seguinte fórmula:    Onde:  VNi  ­  Valor  Normativo  reajustado  no  mês  do  reajuste  das  tarifas  de  fornecimento do concessionário ou permissionário de distribuição;  VNoi  ­  Valor  Normativo  vigente  no  mês  de  registro  do  contrato  de  compra de energia referido ao mês de publicação da resolução;  K1 = fator de ponderação do índice IGP­M;  K2 = fator de ponderação do índice de combustíveis;  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900769/2009­01  Acórdão n.º 3101­001.725  S3­C1T1  Fl. 551          7 K3 = fator de ponderação do índice de variação cambial IGPMli ­ valor  do  índice  geral  de  preços  ao  mercado,  estabelecido  pela  Fundação  Getúlio Vargas ­ FGV, no mês anterior a data de atualização do VN;  IGPMOi ­ valor do índice geral de preços ao mercado, estabelecido pela  Fundação Getúlio Vargas ­ FGV, no mês anterior à data de entrada em  vigor da Resolução;  COMBli  ­  valor  do  índice  do  combustível,  no  mês  anterior  a  data  de  atualização do VN;  COMBOi  ­  valor  do  índice  do  combustível,  no mês  anterior  à  data  de  entrada em vigor da Resolução;  IVCli ­ média da cotação de venda do dólar norte­americano, divulgada  pelo Banco Central do Brasil, no mês anterior a data de atualização do  VN;  IVC0i = R$ 1,9633/US$.  Já a variação do índice referente ao combustível, a ser utilizado na fórmula de  atualização  dos  Valores  Normativos,  considera  80%  da  parcela  do  preço  com  reajuste  estipulado pelas variações da  taxa cambial e do  índice de preços ao atacado no mercado dos  Estados Unidos da América, e 20% restantes pela variação do IGPM.  Portanto, a fórmula para reajustes de preço baseia­se em índices que captam a  variação geral de preços (IGPM), a variação cambial e a variação setorial (combustível), esse,  por sua vez, também derivado da variação cambial. Dessa forma, a variação cambial entra duas  vezes  na  composição  da  fórmula  de  reajuste  de  preços.  Estes  índices,  apesar  de  contratualmente  estipulados  e  aprovados  pela  agência  reguladora,  não  representam  necessariamente  a  variação  dos  custos  da  produção  ou  dos  insumos  utilizados,  mas  sim  a  recomposição de preços de mercado.   Não foi comprovado que há uma correlação direta entre os componentes da  fórmula de  reajuste de preços  e  a variação dos  custos de produção. A utilização dos  fatores,  mesmo  ponderados,  e  dos  índices  geral,  setorial  e  especialmente  o  cambial,  tendem  a  restabelecer o preço de mercado, atualizando os custos para os novos empreendimento e não os  custos da produção ou dos insumos efetivamente incorridos.   Considerando que a fórmula de reajuste de preços não foi derivada de índice  refletor  da  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  resta­nos  analisá­la  em  função da variação do custo de produção.  O  Laudo  apresentado,  em  atendimento  ao  determinado  por  essa  turma  de  julgamento, foi dividido em duas partes: (i) a primeira fez uma contextualização da CGTF na  recente  história  do  setor  elétrico  brasileiro  e  no  arcabouço  legal  e  regulatório  em  que  está  inserida; (ii) a segunda parte fez um estudo da questão específica sobre os reajustes de preços  da recorrente para a COELCE, e se esse reajuste ultrapassou ou não a variação dos preços dos  insumos.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900769/2009­01  Acórdão n.º 3101­001.725  S3­C1T1  Fl. 552          8 Questionados se os reajustes de preços no CGTF­COELCE ultrapassaram ou  não a variação ponderada dos insumos, os peritos apresentaram a seguinte resposta:  Nesse  contexto  de  forte  definição  por  parte  do  Estado,  os  reajustes  aplicados  desde  o  início  do  suprimento  CGTF­COELCE  não  ultrapassaram  os  custos  de  produção  ou  a  variação  ponderada  dos  insumos pelas seguintes razões:  · As Regras de Reajuste Contratual foram estabelecidas na legislação  setorial;  · O contrato foi analisado e aprovado pela ANEEL;  · As  regras  de  reajuste  contratual  definidas  pela  legislação  setorial  visam a variação ponderada dos custos de produção ou dos insumos,  em  consonância  estrita  com  o  princípio  da  legalidade,  observado  com todo o natural zelo pelo Regulador, em especial obedecendo o  que  dispõe  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/1995  no  que  diz  respeito  às  condições necessárias para a utilização de índice diferente do IPC; e  · A variação de preço de venda não foi superior à dos insumos.  O  Laudo  apresentado  definiu  como  insumos  da  produção  de  energia  os  seguintes itens: (i) gás natural e (ii) tarifa do uso do sistema de transmissão (TUST).   O reajuste de preço relativo ao fornecimento para a COELCE foi efetuado em  abril de 2004, no percentual de 34%, em relação à data de referencia contratual de 31/08/2002,  considerando uma variação no preço do gás natural de 33,24%, portanto, em percentual maior  do que seu principal insumo, mas inferior à variação da tarifa do uso do sistema de transmissão  (TUST) de 312,88%.  A  recorrente  apresentou,  em  atendimento  à  Resolução  desta  turma  de  julgamento,  o  complemento  do Laudo Técnico,  no  qual  consta  a  composição  final  do  preço  com base nos nesses insumos:    Também foi apresentada a evolução ponderada dos insumos e produto:  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900769/2009­01  Acórdão n.º 3101­001.725  S3­C1T1  Fl. 553          9   Constata­se,  que  em  todos  os  anos  do  período  apresentado,  a  evolução  acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção inferior à variação ponderada de  seus  insumos,  ficando demonstrado que a  correção no preço da  energia  elétrica praticada no  período em questão (2005), não foi superior ao que ocorreu com seus insumos.  Dessa  forma,  o  reajuste  praticado  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das contribuições, subsistindo indébito tributário passível de repetição e compensação.   Diante  dos  fatos  apurados,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  que  a  apuração  da  contribuição,  no  período  em  questão,  seja  feita  no  regime  cumulativo, com o retorno dos autos à Unidade de Origem, para apuração do valor do indébito  e o processamento da compensação até o limite do valor deferido    Rodrigo Mineiro Fernandes                              Fl. 553DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10935.906390/2012-88
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/08/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906390/2012­88  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.688  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 20/08/2008  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das regras vigentes, não é cabível pedido de restituição de PIS/PASEP  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/08/2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 63 90 /2 01 2- 88 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.838, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  38047.23661.111209.1.2.04­1395, rastreamento nº 041907280, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 6.526,23, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  31/07/2008,  efetuado  em  20/08/2008,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906390/2012­88  Acórdão n.º 3802­002.688  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 20/08/2008  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906390/2012­88  Acórdão n.º 3802­002.688  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906390/2012­88  Acórdão n.º 3802­002.688  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906390/2012­88  Acórdão n.º 3802­002.688  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 16004.000904/2009-81
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. MULTA AGRAVADA. OMISSÃO QUE POSSUI CONSEQÜÊNCIA ESPECÍFICA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVAMENTO. O agravamento da multa de oficio em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tenha consequências específicas previstas na legislação. IRPF. MULTA AGRAVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS SOMENTE COMPROVADA POR MEIO DE TRABALHO INVESTIGATIVO. CABIMENTO DO AGRAVAMENTO. No lançamento que não se reporta a presunção legal e sim a comprovação de omissão de rendimentos, somente possível após trabalho investigativo de grande monta, o não atendimento às intimações fiscais e prorrogações de prazos justifica o agravamento da multa de ofício. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir o agravamento da multa de ofício relativamente às infrações de nº 1 e 2 do auto de infração, reduzindo a de 112,5% para 75%, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 06/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinicius Magni Verçoza, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 615          1  614  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000904/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.245  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  SONIA BUZOLIN MOZAQUATRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF. MULTA AGRAVADA. OMISSÃO QUE POSSUI CONSEQÜÊNCIA  ESPECÍFICA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVAMENTO.  O agravamento da multa de oficio em razão do não atendimento à intimação  para  prestar  esclarecimentos  não  se  aplica  nos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte já tenha consequências específicas previstas na legislação.  IRPF. MULTA AGRAVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS SOMENTE  COMPROVADA  POR  MEIO  DE  TRABALHO  INVESTIGATIVO.  CABIMENTO DO AGRAVAMENTO.  No lançamento que não se reporta a presunção legal e sim a comprovação de  omissão  de  rendimentos,  somente  possível  após  trabalho  investigativo  de  grande  monta,  o  não  atendimento  às  intimações  fiscais  e  prorrogações  de  prazos justifica o agravamento da multa de ofício.  Recurso voluntário provido em parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  o  agravamento  da  multa  de  ofício relativamente às infrações de nº 1 e 2 do auto de infração, reduzindo a de 112,5% para  75%, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 06/11/2014     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 09 04 /2 00 9- 81 Fl. 615DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinicius Magni Verçoza, Carlos André  Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).   Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2005, ano­calendário 2004, motivado pela apuração de omissão de rendimentos caracterizada  por depósitos em conta corrente pessoal e rateio de depósito em conta conjunta mantida com o  cônjuge,  cuja  origem  não  foi  comprovada,  bem  como  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas,  depositados  nas  contas  conjunta,  com  origem  comprovada.  O  acesso  aos  dados  bancários  se  deu  com  prévia  autorização  judicial  (fls.  11/209).  O procedimento fiscal decorreu da fiscalização de seu cônjuge – no bojo da  operação  fiscal  denominada  GRANDES  LAGOS,  que  investigou  um  grande  esquema  de  sonegação  fiscal,  envolvendo  frigoríficos  estabelecidos  na  região  dos  Grandes  Lagos,  no  interior  de  São  Paulo,  sobretudo  nos  municípios  de  Jales  e  Fernandópolis,  e  da  não  comprovação da origem de parte dos depósitos pelo cônjuge.  A  autoridade  lançadora  relatou  que,  durante  o  período  que  antecedeu  este  lançamento, a fiscalizada não comprovou a origem regular de nenhum dos créditos bancários  objeto  de  intimação,  não  atendeu  a  nenhuma  das  intimações  formuladas  desde  o  Termo  de  Início da Ação Fiscal de 01/12/2008,  limitando­se a  solicitar prorrogações de prazo e não se  manifestar, prática que resultou no agravamento da multa de ofício aplicada sobre a mesma.  A multa de ofício foi agravada (112,5%).  No  tocante  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  e  depositados nas  contas  conjuntas,  a multa  também  foi qualificada  (225%;  item 3 do  auto de  infração, fls. 499/500).  As  razões  do  agravamento  e  da  qualificação  da  multa  constam  às  fls.  528/529.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  encontra­se  às  fls.  505/532,  contendo,  em  resumo, descrição: (a) da operação Grandes Lagos; (b) da demanda judicial; (c) da ação fiscal;  (d)  do  lançamento;  (e)  das  intimações,  diligências  e  outros  procedimentos;  (f)  das  empresas  envolvidas;  (g) das mídias e documentos apreendidos;  (h) do funcionamento do escritório de  contabilidade  do  grupo;  (i)  na  análise  da  movimentação  financeira  da  fiscalizada  e  das  irregularidades constatadas; (j) dos créditos bancários de origem fraudulenta; (k) dos créditos  de origem não comprovada; (l) dos prazo concedidos à fiscalizada; (m) da multa de ofício, seu  agravamento e qualificação; (n) do lançamento de ofício; e (o) da representação fiscal para fins  penais (considerações finais).  Na impugnação, em síntese, alegou­se:  a)  não  aplicação  da  presunção  legal  prevista  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  (apresenta  doutrina e jurisprudência em apoio a suas teses, em especial a Súmula 182 do extinto TFR);  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 16004.000904/2009­81  Acórdão n.º 2802­003.245  S2­TE02  Fl. 616          3  b) que não há prova de dolo que permita a qualificação da multa no patamar de 150%,  que, também, seria incompatível com o uso de presunção legal; e  c)  que  a  multa  de  ofício  no  patamar  de  225%  possui  caráter  confiscatório,  sendo,  portanto, inconstitucional, ante a vedação de confisco inscrita na Constituição Federal.  A impugnação foi indeferida, sob fundamento de que:  a)  a  Súmula  182  do  TFR  foi  superada  pela  entrada  em  vigor  da  lei  9.430/1996  que  estabeleceu a presunção legal que foi adequadamente empregada no lançamento;  b)  a  impugnação  não  teceu  argumentos  quanto  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas físicas e jurídicas (origem comprovada);  c)  a  qualificação  da  multa  de  ofício  justifica­se  pela  prática  de  um  esquema  bastante  elaborado  de  sonegação  fiscal,  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  com  objetivo  de  enganar a Fazenda Pública, ocultando a verdadeira natureza de cada operação efetuada;  d)  o  agravamento  em  50% decorre  do  não  atendimento  à  fiscalização  que  a  intimou  e  reintimou  a  prestar  esclarecimentos,  limitando­se  a  solicitar  prorrogações  e  prazos,  com  a  prática dolosa acompanhada da falta de atendimento deve ser mantida a multa no percentual de  225%; e  e) rejeita­se a alegação de confisco, pois as multas não se confundem com tributo e não  há decisão do Supremo Tribunal Federal – STF que tenha declarado a inconstitucionalidade do  dispositivo legal.   A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  18/11/2011  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 14/12/2011 com as alegações a seguir resumidas:  1.  não  houve  omissão  de  rendimentos  pois  todos  os  valores  foram  declarados  na  Declaração de Ajuste Anual;  2.  discorda da tese do acórdão recorrido de que a Súmula do TFR nº 182 não tem mais  aplicação após a lei 9.430/1996; de acordo com o inciso I do art. 333 do CPC, o ônus  da  prova  é  de  quem  alega,  cita  precedente  judicial  e  os  acórdãos  104­17.494  e  CSRF/01­02.741  deste  Conselho  para  demonstrar  que  depósitos  bancários  não  representam renda e a inaplicabilidade da presunção do art. 42;  3.  não  é  aplicável  a  qualificação  da  multa,  pois  baseada  em  nova  presunção  –  de  evidente  intuito  de  fraude  ­  sem  comprovação;  o  “evidente  intuito  de  fraude”  foi  considerado pelas acusações que pesam sobre o cônjuge da recorrente no âmbito da  investigação  penal  denominada  “Operação  Grandes  Lagos”,  ainda  não  julgada  no  âmbito penal, o que vem a ferir o princípio da presunção de inocência; e  4.  o  fato  de  a  multa  estar  prevista  em  lei  não  dispensa  a  análise  da  validade  do  dispositivo; a multa aplicada é desproporcional e confiscatória.  É o Relatório.  Voto             Fl. 617DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  A  recorrente  não  demonstra  a  origem  dos  valores  creditados  nas  contas  correntes pessoal e conjunta (itens 1 e 2 do auto de infração, caput do art. 42 e §1°, 4° e 6° da  Lei 9.430/1996), nem contesta, expressamente, a omissão de rendimentos recebidos de pessoas  jurídicas e depositados em contas conjuntas com seu cônjuge (item 3 do auto de infração; com  multa de 225%) ou a omissão de  rendimentos  recebidos de pessoas  físicas e depositados em  conta conjunta (item 4 do auto de infração, multa de 112,5%).  A  alegação  genérica  de  não  houve  omissão  de  rendimentos  pois  todos  os  valores foram declarados na Declaração de Ajuste Anual é insuficiente para afastar a omissão  de rendimentos em qualquer das vertentes lançadas, mormente quando se verifica que declarou,  unicamente, recebimento de R$5.290,00 de Bradesco Vida e Previdência (fls. 7).   Caberia  à  recorrente  indicar  objetivamente  na  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual quais são os rendimentos que também foram objeto do lançamento.  Do lançamento relativo aos depósitos de origem não comprovada  A discussão  travada  no  recurso  voluntário  deve  ser  solucionada  a partir  do  enunciado da Súmula CARF nº 26:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  O regime  instituído pelo art. 42 da Lei 9.430/1996 constitui uma presunção  legal  de  rendimentos,  que  atribui  ao  sujeito  passivo,  intimado,  comprovar  a  origem  dos  rendimentos, inaplicável na espécie o inciso I do art. 333 do CPC. A Súmula TFR 182 reporta­ se  a  fatos  anteriores  à vigência  da Lei  9.430/1996;  os  precedentes  deste Conselho  indicados  pela recorrente ou têm a mesma natureza ou foram superados pela jurisprudência sumulada.  A falta de comprovação – mais ainda, de mínima alegação – da origem dos  recursos depositados implica reconhecer a higidez do lançamento.  Do  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  cuja  origem  foi  comprovada  como sendo depósitos efetuados por COFERFRIGO, que visava a encobrir os titulares de fato  da empresa e dos recursos movimentados.  A COFERFRIGO é uma empresa de fachada do Grupo Mozaquatro – aberta  em nome de “laranja”.  O Grupo Mozaquatro  tem  como um dos  “cabeças”  ou  “chefes”,  fls.  509,  o  cônjuge da recorrente.  A  falta  de  indicação  objetiva  de  que  tenham  constado  na  Declaração  de  Ajuste Anual legitima a manutenção da autuação, pois a recorrente não aponta outra razão de  fato  ou  de  direito  para  seu  inconformismo  e  a  autoridade  lançadora  demonstrou  suficientemente a infração.  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 16004.000904/2009­81  Acórdão n.º 2802­003.245  S2­TE02  Fl. 617          5  Não  se  tratou  de  presunção,  foi  provado  o  recebimento  dos  recursos  e  a  vinculação  com  o  esquema  fraudulento.  Correto  o  lançamento,  sobretudo  pelo  comando  normativo decorrente do art . 1 ° , 2 ° e 3 ° e §§ , da Lei n° 7.713/1988 c/c §2º do art. 42 da lei  9.430/1996.  Das multas  Exclusivamente  em  relação  à  infração  3  (fls.  499/500),  a  autoridade  lançadora qualificou a multa (art. 44, inciso II da Lei 9.430/1996, na redação vigente no ano­ calendário 2004, duplicação da multa de ofício).  Nessa infração a multa foi também agravada resultou em percentual de 225%  (art. 44, inciso II c/c §2º da Lei 9.430/1996, na redação vigente no ano­calendário 2004).   Analisar­se­á primeiramente essa qualificação.  A alegação da recorrente de que a qualificação baseou­se em presunção legal  é incorreta.  Deu­se a qualificação da multa de ofício em razão da comprovação de que os  rendimentos  omitidos  faziam  parte  da  estratégia  do  esquema  evidentemente  fraudulento  apurado  no  bojo  da Operação Grandes  Lagos,  envolvendo  empresas  de  fachada,  interpostas  pessoas e fraudes na contabilidade.  Estão presentes as razões para a qualificação levada a efeito no lançamento, o  que independe de ter havido julgamento na ação penal correspondente.  São  independentes  as  instâncias  julgadoras  da  infração  e  sanção  administrativas  e  penal  e  não  se  está  cuidando  de  dizer  se  o  réu  é  culpado  ou  não,  logo  o  princípio da presunção de inocência não tem aplicação.  Não cabe ao CARF analisar o pleito de que a multa é confiscatória, pois os  percentuais aplicados tem previsão na Lei 9.430/1996, aplica­se a Súmula CARF nº 2: O CARF  não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  De  outro  giro,  a  alegação  recursal  requer  que  se  examine  a  legalidade  da  aplicação do agravamento da multa de ofício, que se fundamentou na falta de atendimento às  intimações para prestar esclarecimentos.  No  caso  das  infrações  descritas  nos  itens  1  e  2  do  auto  de  infração  (fls.  498/499), o não atendimento às intimações foi contemplado com conseqüência específica, qual  seja, a presunção legal de omissão de rendimentos, o que – na linha do que vêm decidindo as  Turmas do CARF – torna inaplicável o agravamento da multa de ofício.  Citam­se alguns precedentes:  MULTA  AGRAVADA  O  agravamento  da  multa  de  oficio  em  razão  do  não  atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  não  se  aplica  nos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tenha  consequências  específicas  previstas  na  legislação.(Acórdão nº 2202­002.802, de 10/09/2014 e 2102­002.991, de 15/05/2014  e 2801­003.720, de 11/09/2014  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  Contudo,  dar  um  sentido  muito  amplo  à  impossibilidade  de  usar  a  multa  agravada  por  ter  havido  lançamento  do  tributo  e  multa  de  ofício,  corresponderia  a  tornar,  inevitavelmente, sem efeito o dispositivo legal que trata exatamente de agravar uma multa de  ofício aplicada.   Dessa  forma,  nas  infrações  3  e  4  (fls.  499/500),  em  que  não  se  tratou  de  presunção legal e sim de uma comprovação de origem dos rendimentos omitidos que somente  foi  possível  após  trabalho  investigativo  de  grande  monta,  cuja  falta  de  atendimento  às  intimações  veio  a  tornar mais  difícil,  o  que  torna  inaplicável  o  entendimento  de  que  o  não  atendimento às intimações fiscais e prorrogações de prazos já teria sido objeto de uma sanção  específica (fls. 526).  Assim, é apenas nas infrações nº 1 e 2 que se deve desagravar a multa, que  lançada em 112,5% deve ser reduzida ao patamar ordinário de 75%  Diante  do  exposto,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para excluir o agravamento da multa de ofício relativamente às infrações de nº 1 e 2  do auto de infração, reduzindo a de 112,5% para 75%.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 620DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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