Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6890555 #
Numero do processo: 13116.901301/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2005 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.911
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2005 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13116.901301/2012-49

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5757567

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-002.911

nome_arquivo_s : Decisao_13116901301201249.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13116901301201249_5757567.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6890555

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049470236622848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.901301/2012­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.911  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2005  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 13 01 /2 01 2- 49 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901301/2012­49  Acórdão n.º 3201­002.911  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.543,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901301/2012­49  Acórdão n.º 3201­002.911  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901301/2012­49  Acórdão n.º 3201­002.911  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901301/2012­49  Acórdão n.º 3201­002.911  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901301/2012­49  Acórdão n.º 3201­002.911  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901301/2012­49  Acórdão n.º 3201­002.911  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901301/2012­49  Acórdão n.º 3201­002.911  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901301/2012­49  Acórdão n.º 3201­002.911  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13116.901301/2012­49  Acórdão n.º 3201­002.911  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 89DF CARF MF

score : 1.0
6907092 #
Numero do processo: 11080.725307/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. O contribuinte delimita os termos do contraditório ao formular a sua impugnação ou manifestação de inconformidade. As questões não postas para discussão por ocasião da impugnação precluem, a menos que (i) estejam previstas nas hipóteses de exceção constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972; ou (ii) o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do seu livre convencimento, neste último caso em vista da vedação ao non liquet. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SIMULAÇÃO. ATIVIDADE ÚNICA. TRIBUTAÇÃO CONJUNTA. Empresas pertencentes a um mesmo grupo podem compartilhar infraestrutura física e de pessoal desde que se mantenham, formal e materialmente, como entidades autônomas. Verificado que uma delas não existe efetivamente e que toda a atividade supostamente por ela desempenhada é, na prática, realizada pela outra, correta a imputação da totalidade das receitas a esta última. MULTA QUALIFICADA. O emprego de pessoas jurídicas, constituídas apenas formalmente, ou seja, as "empresas de papel", para subtrair, reduzir ou postergar a tributação é conduta capaz de identificar o critério intencional do ilícito tributário e, desse modo, apto a qualificar a multa de ofício. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ABSORÇÃO OU CONSUNÇÃO. A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Tratando-se de mesmo tributo, esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1401-001.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer de matéria relativa ao regime de tributação adotado, por preclusão e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) Por unanimidade de votos, manter o principal; II) Por maioria de votos, dar provimento parcial para cancelar as multas isoladas, nas exatas medidas das bases de cálculos das multas de ofício aplicadas para o IRPJ e a CSLL. Em primeira rodada contra a tese que mantinha integralmente as multas isoladas, ficaram vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e José Roberto Adelino da Silva, que cancelavam-nas integralmente. Em segunda rodada, onde todos participaram, a tese ganhadora na primeira rodada foi superada pela tese em que as multas isoladas eram absorvidas apenas na exata medida das bases de cálculo das multas de ofício, ficando vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa que votaram pela tese de negar provimento para manter todas as multas isoladas; e III) Por maioria de votos, negar provimento em relação à qualificação multa. Vencidos a Conselheira Lívia De Carli Germano (Relatora) e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin que a desqualificavam. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. O contribuinte delimita os termos do contraditório ao formular a sua impugnação ou manifestação de inconformidade. As questões não postas para discussão por ocasião da impugnação precluem, a menos que (i) estejam previstas nas hipóteses de exceção constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972; ou (ii) o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do seu livre convencimento, neste último caso em vista da vedação ao non liquet. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SIMULAÇÃO. ATIVIDADE ÚNICA. TRIBUTAÇÃO CONJUNTA. Empresas pertencentes a um mesmo grupo podem compartilhar infraestrutura física e de pessoal desde que se mantenham, formal e materialmente, como entidades autônomas. Verificado que uma delas não existe efetivamente e que toda a atividade supostamente por ela desempenhada é, na prática, realizada pela outra, correta a imputação da totalidade das receitas a esta última. MULTA QUALIFICADA. O emprego de pessoas jurídicas, constituídas apenas formalmente, ou seja, as "empresas de papel", para subtrair, reduzir ou postergar a tributação é conduta capaz de identificar o critério intencional do ilícito tributário e, desse modo, apto a qualificar a multa de ofício. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ABSORÇÃO OU CONSUNÇÃO. A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Tratando-se de mesmo tributo, esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11080.725307/2010-71

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5763166

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1401-001.812

nome_arquivo_s : Decisao_11080725307201071.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LIVIA DE CARLI GERMANO

nome_arquivo_pdf_s : 11080725307201071_5763166.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer de matéria relativa ao regime de tributação adotado, por preclusão e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) Por unanimidade de votos, manter o principal; II) Por maioria de votos, dar provimento parcial para cancelar as multas isoladas, nas exatas medidas das bases de cálculos das multas de ofício aplicadas para o IRPJ e a CSLL. Em primeira rodada contra a tese que mantinha integralmente as multas isoladas, ficaram vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e José Roberto Adelino da Silva, que cancelavam-nas integralmente. Em segunda rodada, onde todos participaram, a tese ganhadora na primeira rodada foi superada pela tese em que as multas isoladas eram absorvidas apenas na exata medida das bases de cálculo das multas de ofício, ficando vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa que votaram pela tese de negar provimento para manter todas as multas isoladas; e III) Por maioria de votos, negar provimento em relação à qualificação multa. Vencidos a Conselheira Lívia De Carli Germano (Relatora) e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin que a desqualificavam. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017

id : 6907092

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049470263885824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 12.834          1 12.833  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.725307/2010­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.812  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  LUCRO PRESUMIDO  Recorrente  SABEMI SEGURADORA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO.   O  contribuinte  delimita  os  termos  do  contraditório  ao  formular  a  sua  impugnação ou manifestação de inconformidade. As questões não postas para  discussão  por  ocasião  da  impugnação  precluem,  a  menos  que  (i)  estejam  previstas nas hipóteses de exceção constantes dos  incisos  I a  III  do § 4º do  artigo 16 do Decreto 70.235/1972; ou (ii) o argumento possa ser conhecido  de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por  ser necessário à formação do seu livre convencimento, neste último caso em  vista da vedação ao non liquet.  CONFUSÃO  PATRIMONIAL.  SIMULAÇÃO.  ATIVIDADE  ÚNICA.  TRIBUTAÇÃO CONJUNTA.   Empresas pertencentes a um mesmo grupo podem compartilhar infraestrutura  física e de pessoal desde que se mantenham,  formal e materialmente, como  entidades autônomas. Verificado que uma delas não existe efetivamente e que  toda a atividade supostamente por ela desempenhada é, na prática, realizada  pela outra, correta a imputação da totalidade das receitas a esta última.  MULTA QUALIFICADA.  O emprego de pessoas jurídicas, constituídas apenas formalmente, ou seja, as  "empresas  de  papel",  para  subtrair,  reduzir  ou  postergar  a  tributação  é  conduta capaz de identificar o critério intencional do ilícito tributário e, desse  modo, apto a qualificar a multa de ofício.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  ABSORÇÃO  OU  CONSUNÇÃO.   A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados  deve  ser  aplicada  sobre  o  total  que  deixou  de  ser  recolhido,  ainda  que  a  apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 53 07 /2 01 0- 71 Fl. 12834DF CARF MF     2 menor.  Pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  contudo,  não  deve  ser  aplicada penalidade pela violação do dever de  antecipar,  na mesma medida  em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo.  Tratando­se de mesmo tributo, esta penalidade absorve aquela até o montante  em que suas bases se identificarem.   Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  de matéria  relativa ao regime de tributação adotado, por preclusão e, na parte conhecida, dar  provimento parcial  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  I) Por unanimidade de votos, manter o  principal; II) Por maioria de votos, dar provimento parcial para cancelar as multas isoladas, nas  exatas medidas das bases de cálculos das multas de ofício aplicadas para o IRPJ e a CSLL. Em  primeira rodada contra a tese que mantinha integralmente as multas isoladas, ficaram vencidos  os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e José Roberto  Adelino  da  Silva,  que  cancelavam­nas  integralmente.  Em  segunda  rodada,  onde  todos  participaram,  a  tese  ganhadora  na  primeira  rodada  foi  superada  pela  tese  em  que  as multas  isoladas  eram  absorvidas  apenas na  exata medida das bases de  cálculo das multas de ofício,  ficando vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa  que  votaram  pela  tese  de  negar  provimento  para manter  todas  as multas  isoladas;  e  III)  Por  maioria de votos, negar provimento em relação à qualificação multa. Vencidos a Conselheira  Lívia  De  Carli  Germano  (Relatora)  e  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin  que  a  desqualificavam. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir  o voto vencedor.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose  Roberto  Adelino  da  Silva,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Fl. 12835DF CARF MF Processo nº 11080.725307/2010­71  Acórdão n.º 1401­001.812  S1­C4T1  Fl. 12.835          3   Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado para a cobrança de IRPJ, CSLL e Cofins  referentes ao ano­calendário de 2007, acrescidos de multa qualificada de 150% e, no caso do  IRPJ e CSLL, de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas (cobrada com base no  artigo 44, II, b da Lei 9.430/1997, com redação dada pela Lei 11.488/2007).   No entender da fiscalização, a autuada, obrigada à apuração dos tributos pelo  regime  de  lucro  real  (por  ser  sociedade  seguradora),  teria  constituído  de  forma  simulada  a  sociedade  Tecnocom  Tecnologia  em  Operações  Comerciais  e  no  Desenvolvimento  de  Softwares  e  Sistemas  Gerenciais  Ltda.*,  tributada  pelo  lucro  presumido,  repassando  a  esta  receitas  que,  em  realidade,  seriam  fruto  do  trabalho  prestado  pela  autuada  à  instituição  financeira Banco Matone S/A.  *denominação alterada em 10 de setembro de 2007 para SabemiTec ­ Tecnologia em Operações  Comercias e no Desenvolvimento de Softwares e Sistemas Gerenciais Ltda.   Por  descrever  os  fatos  com  a  riqueza  de  detalhes  necessária  para  a  compreensão  da  controvérsia,  adoto  e  transcrevo  trecho  inicial  do  relatório  elaborado  pela  DRJ:  O presente  processo  trata  de  questão  litigiosa  equivalente  a  outra já julgada por esta 1ª Turma em 26 de março de 2010, momento no qual  apreciamos  o  processo  nº  11080.014467/200795  e  adotamos  o  acórdão  nº  1024.427.  Aquele  que  figura  como  interessado  nos  dois  processos  é  a  mesma  pessoa. Os fatos são, essencialmente, os mesmos. A diferença mais relevante diz  respeito  ao  tempo  no  qual  os  fatos  tributáveis  ocorreram.  O  processo  já  apreciado  tratou  de  fatos  ocorridos  em  2005  e  2006,  enquanto  o  presente  processo trata de fatos ocorridos em 2007.  Iniciarei reprisando parte do relatório apresentado quando do  julgamento realizado em 2010. Após, indicarei as nuanças do presente caso.  O  relatório  adotado  no  julgamento  do  processo  11080.014467/2007­95 contém o seguinte resumo:  “Em julho de 2007, a Administração Tributária deu início aos trabalhos  tendentes  a  verificar  o  adequado  recolhimento,  por  parte  do  interessado,  dos  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  No  curso  desses  trabalhos,  que  se  estenderam  por  cinco  meses,  foram  efetuadas duas intimações ao fiscalizado e outras oito intimações a pessoas a ele  ligadas por laços societários ou comerciais. Foi lavrado, também, um Termo de  Verificação  Fiscal.  A  conclusão  fiscal,  diante  do  vasto  acervo  probatório  coligido aos autos ao longo dos trabalhos,  foi no sentido de que o interessado,  juntamente  com  outros  partícipes,  havia  levado  a  efeito  negócio  jurídico  simulado com a finalidade de reduzir o recolhimento de tributos federais. Dessa  forma,  houve  a  lavratura,  em  dezembro  de  2007,  de  dois  autos  de  infração,  colimando  a  cobrança  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL que, segundo o entendimento fiscal,  Fl. 12836DF CARF MF     4 deixaram de ser recolhidos relativamente aos anos­calendário de 2005 e 2006.  O valor da dívida objeto de lançamento é de R$ 39.161.683,53.  O  caso  sob  análise  versa,  consoante  antes  referido,  sobre  a  prática  da  simulação.  A  experiência  adquirida  no  julgamento  de  casos  análogos  aponta  seja fundamental o exame da prova. Diante da farta prova constante dos autos,  bem como do minudente relatório preparado pelo fiscal que lavrou os autos de  infração,  opto  por  efetuar  resumo  da  ação  fiscal  seguido  da  transcrição  do  núcleo do relatório antes citado.  Resumo da ação fiscal   A  sociedade  fiscalizada  exerce  a  atividade  de  seguradora,  estando  obrigada à tributação da renda com base no lucro real (art. 14 da Lei nº 9.718,  de 27 de novembro de 1998). Dentre as atividades desenvolvidas pela fiscalizada  encontra­se,  também, a de  intermediação de operações de crédito a  servidores  públicos”. A instituição financeira que concede o crédito nas operações em foco  na fiscalização é o Banco Matone S/A.  A  sociedade  controladora  da  Sabemi  Seguradora  S/A  chama­se  Mark  Service Participações Ltda., que detém 71,91% do capital votante da controlada.  A  Mark  Service  Participações  Ltda.  e  a  Sabemi  Seguradora  S/A  providenciaram  a  constituição  formal  da  sociedade  Tecnocom  Tecnologia  em  Operações  Comerciais  e  no  Desenvolvimento  de  Softwares  e  Sistemas  Gerenciais Ltda., repassando à primeira receitas que, em realidade, seriam fruto  do trabalho prestado pela Sabemi Seguradora S/A à instituição financeira Banco  Matone S/A.  A  Mark  Service  Participações  Ltda.  é  a  controladora  da  sociedade  Tecnocom Ltda., da qual detém 90% do capital votante. A Tecnocom Ltda. não  está obrigada à tributação da renda com base no lucro real, tendo optado pela  tributação com base no lucro presumido.  A  atividade  desenvolvida  pela  Tecnocom  Ltda.  é  o  “processamento  de  dados  para  o  desconto  em  folha  dos  servidores  públicos  das  parcelas  de  pagamento  de  empréstimos  intermediados  pela  Sabemi  Seguradora  S/A  e  por  outras duas pessoas jurídicas”.  A  Tecnocom  Ltda.,  que  jamais  teria  tido  existência  material,  registrou  receita bruta nos montantes de R$ 22.053.908,85, no ano­calendário 2005, e R$  31.048.074,91, no ano­calendário 2006.  Para  que  se  possa  aquilatar  os  elementos  levantados  pela  fiscalização  para  sustentar  a  inexistência  material  da  Tecnocom  Ltda.  e,  por  via  de  conseqüência,  da  prestação  de  serviços  por  obra  dela  ao  Banco Matone  S/A,  cito, a título de exemplo, alguns deles:  a)  jamais houve a  integralização do capital  social da Tecnocom Ltda.[a  primeira integralização de capital somente ocorreu em setembro de 2008];   b) empregada da Sabemi Seguradora S/A efetua a escrituração contábil e  prepara as declarações fiscais da Tecnocom Ltda.;  c)  essa  mesma  pessoa  prestou  esclarecimentos  fiscais  e  apresentou  documentos após intimação fiscal direcionada à Tecnocom Ltda.;  d) despesas com pessoal somente são registradas pela Tecnocom Ltda. a  partir  de  junho  de  2006,  quando  ocorre  a  contratação  dos  dois  primeiros  empregados;   Fl. 12837DF CARF MF Processo nº 11080.725307/2010­71  Acórdão n.º 1401­001.812  S1­C4T1  Fl. 12.836          5 e)  o  rol  de móveis  e  utensílios  da  Tecnocom  Ltda.  contempla  um  único  bem, que é um computador de pequeno porte comprado em 31 de dezembro de  2006 ao preço de R$ 3.548,20;   f) a Tecnocom Ltda.  firmou contrato de comodato, não registrado e sem  reconhecimento de firmas, com a Sabemi Seguradora S/A em 25 de outubro de  2005, através do qual a comodatária Tecnocom Ltda. recebeu o empréstimo, por  prazo  indeterminado, de bens móveis e  imóveis. Esse contrato é vago quanto à  especificação  dos  objetos  emprestados,  que  contempla,  por  exemplo,  parte  do  conjunto nº 1002 do edifício localizado na Rua dos Andradas nº 1001 em Porto  Alegre, parte da rede de computadores, parte do serviço de acesso à internet;  g)  descompasso  absoluto  entre  as  receitas  auferidas  e  os  custos  de  funcionamento da Tecnocom Ltda.. No anocalendário  2005, os custos importaram em ínfimos 0,32% das receitas, enquanto no  ano­calendário  2006  subiram  para  irrisórios  0,70%;  h)  os  contratos  firmados  pela Tecnocom Ltda. com seus clientes, em que pese ensejarem vultosas receitas,  não foram objeto de registro ou tiveram reconhecidas as firmas;   i) o programa de computador, que consistiria no principal elemento para  a  consecução  do  objeto  social  da  Tecnocom  Ltda.,  teria  sido  por  ela  desenvolvido,  entretanto  os  registros  perante  o  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial  –  INPI  atestam  que  seu  autor  foi  Marcelo  Schuch  Pereira,  empregado  da  Seguradora  Sabemi  S/A.  O  pedido  de  registro  do  programa foi encaminhado ao INPI em fevereiro de 2006, oportunidade na qual  a  Tecnocom  Ltda.  não  contava  com  nenhum  empregado.  A  contabilidade  da  Tecnocom Ltda. não contém qualquer custo alocado à produção do antes citado  programa de computador;   j)  os agentes  do Fisco  ainda compareceram ao  local das  instalações  da  Tecnocom Ltda., onde verificaram a inexistência de qualquer indicação relativa  à  sociedade,  bem  como  o  desconhecimento  por  parte  das  pessoas  que  lá  se  encontravam  a  respeito  da  empresa.  Os  fiscais  constataram  a  “existência  de  dezenas de outros empregados da Sabemi Seguradora S/A. Ao fundo da sala, a  Sra.  Eliana  [sócia  da  Tecnocom  Ltda.]  apontou  a  existência  de  um  único  empregado,  o  qual  pertenceria  aos  quadros  da  Tecnocom  Ltda.,  mas  não  fez  qualquer  comprovação  documental  da  relação  de  emprego  e  nem  permitiu  o  contato direto com aquela pessoa”.  Quanto ao flagrante intuito de desviar receitas da Sabemi Seguradora S/A  para  a  Tecnocom  Ltda.,  impende  salientar  que  a  primeira,  responsável  pela  intermediação  das  operações  de  crédito,  percebia  remuneração  equivalente  a  0,5% sobre a taxa de financiamento, como reposição dos custos administrativos,  enquanto  a  segunda,  responsável  pelo  processamento  de  dados  das  referidas  operações,  percebia  remuneração  equivalente  a  8,4%  sobre  o  montante  emprestado  em  cada  mês.  Nos  meses  de  abril  e  maio  de  2005,  a  seguradora  exerceu  as  atividades  de  intermediação  das  operações  de  crédito  e  de  processamento de dados, tendo percebido o valor de R$ 1.547.913,40.  Após a constituição formal da Tecnocom Ltda., houve drástica redução de  receitas da Seguradora Sabemi S/A para, por exemplo, R$ 24.753,19 em agosto  de 2005 e R$ 37.337,18 em setembro de 2005. Como fechamento da abóbada da  construção simulatória, houve a massiva distribuição de  lucros pela Tecnocom  Ltda. aos seus sócios, em especial à Mark Service Participações Ltda., que, em  seguida,  repassava  as  verbas  à  Sabemi  Seguradora  S/A  sob  a  forma  de  adiantamentos  para  futuro  aumento  de  capital.  Assim,  as  verbas  retornavam  àquele que, em realidade, havia realizado os serviços.  Fl. 12838DF CARF MF     6 A conseqüência fiscal do repasse das receitas foi a tributação a menor das  referidas  verbas,  tendo  em  vista  a  distinção  de  critérios  entre  a  tributação da  renda com base no lucro real e aquela com base no lucro presumido. A atuação  da fiscalização foi no sentido de tomar por ineficaz, diante do Fisco, os negócios  simulados  perpetrados.  Dessa  forma,  as  receitas  formalmente  colhidas  pela  Tecnocom Ltda.  com a prestação de  serviços para  o Banco Matone S/A  foram  atribuídas à Sabemi Seguradora S/A e assim tributadas com base no lucro real.  Esse, em síntese, o resumo da ação fiscal.”   Relativamente aos fatos ocorridos no ano de 2007, observei as  seguintes alterações que contrastam com os fatos ocorridos nos anos de 2005 e  2006 acima narrados:  a)  a  sociedade  Mark  Service  Participações  Ltda.  teve  sua  denominação social e tipo societário alterados para Sabemi  Participações S/A. em 22 de maio de 2007 (documento das  folhas 1.004 a 1.043, 15 a 26/40 do documento eletrônico);  b)  não  houve  alterações  quanto  às  participações  societárias  detidas  pelos  sócios  da  Mark  Service  Participações  Ltda.  renomeada  para  Sabemi  Participações  S/A  (documento  da  folha 3.928);  c)  a  sociedade  Tecnocom  Ltda.  teve  sua  denominação  social  modificada  para  SabemiTec  –  Tecnologia  em  Operações  Comercias  e  no  Desenvolvimento  de  Softwares  e  Sistemas  Gerenciais  Ltda.  em  10  de  setembro  de  2007  (documento  das folhas 416 a 468, 20 a 28/53 do documento eletrônico);  d)  não  houve  alterações  quanto  às  participações  societárias  detidas  pelos  sócios  da  Tecnocom  Ltda.  renomeada  para  SabemiTec Ltda. (documento da folha 3.930 em cotejo com  o  documento  das  folhas  416  a  468,  22/53  do  documento  eletrônico);  e)  a  Seguradora  Sabemi  S/A  celebrou  convênio  com  o HSBC  Bank  Brasil  S/A  “para  Desenvolvimento  das  Funções  de  Correspondente  Bancário”  em  9  de  abril  de  2007  (documento  das  folhas  96  a  129,  9  a  18/34  do  documento  eletrônico);  f)  a sociedade Tecnocom Ltda. foi contratada pelo HSBC Bank  Brasil S/A para prestar serviços de processamento de dados  relativos aos desconto em folha de pagamento de operações  de  empréstimo  intermediadas  pela  Seguradora  Sabemi  S/A  também em 9 de abril de 2007, percebendo por  tal serviço  remuneração  equivalente  a,  no  mínimo,  11,5%  calculado  sobre  a  soma  dos  empréstimos  novos  mais  os  valores  dos  saldos  devedores  quitados  nas  operações  de  refinanciamento (documento das folhas 826 a 877, 1 a 12/52  do documento eletrônico);  g)  a  sociedade  Tecnocom  Ltda.  passou  a  perceber  receitas  oriundas dos serviços prestados ao HSBC Bank Brasil S/A a  partir de 31 de agosto de 2007 (documento das folhas 734 a  785, 2/52 do documento eletrônico);  Fl. 12839DF CARF MF Processo nº 11080.725307/2010­71  Acórdão n.º 1401­001.812  S1­C4T1  Fl. 12.837          7 h)  a SabemiTec Ltda. apresentou recibo de compra de bens do  imobilizado da Seguradora Sabemi S/A pelo valor global de  R$ 40.587,77 datado de 1º de dezembro de 2007 (documento  das folhas 826 a 877, 45 e 46/52 do documento eletrônico).  Adicionalmente,  cabível  comparar  receitas  e  despesas  da  SabemiTec  Ltda.  observadas  em  2007  com  aquelas  contabilizadas  em  2005  e  2006. Dos autos colhe­se a seguinte tabela (fl. 3.932):    Oportuno  reprisar,  também,  a  destinação  dos  recursos  financeiros  formalmente  gerados  pela  antiga  Tecnocom  Ltda.  atual  SabemiTec  Ltda. de acordo com o trabalho fiscal (fl. 3.934):    Quanto à destinação dada aos recursos formalmente auferidos  pela  Mark  Service  Participações  Ltda./Sabemi  Participações  S/A,  cabível  a  parcial reprise do minucioso “Termo de Verificação Fiscal” (fls. 3.934 e 3.935):  “A  Sabemi  Participações  S/A,  que  é  acionista  controladora  da  Sabemi  Seguradora S/A, nos anos­calendário de 2005 e 2006, efetuou diversos repasses  para integralização de capital na seguradora. Esses recursos tiveram origem na  distribuição  de  lucros  efetuada  pela  SabemiTec  Ltda.  (fls.  1883/1902).  Os  montantes  anuais  que  foram  transferidos  da  Sabemi  Participações  S/A  para  a  Sabemi Seguradora S/A estão discriminados no quadro que segue:  Fl. 12840DF CARF MF     8   No  ano­calendário  de  2007,  que  constitui  o  período  abrangido  pelo  procedimento  fiscal  ora  em  execução,  a  Sabemi  Participações  S/A  utilizou  grande  parte  dos  lucros  distribuídos  pela  SabemiTec  Ltda.  para  investimentos no mercado financeiro. Além disso, promoveu novos aumentos de  capital  na  Sabemi  Seguradora  S/A,  pagou  dividendos  aos  seus  próprios  acionistas  e  adquiriu  bens  imóveis  que,  posteriormente,  seriam  colocados  à  disposição da seguradora. Os valores consolidados são discriminados no quadro  abaixo:    Observação: Os registros contábeis relativos às transferências de recursos para  aumento  de  capital  e  distribuição  de  lucros,  juntamente  com  os  respectivos  recibos,  constam  às  fls.  1077/1137. Os  registros  relativos  à  aquisição de  bens  imóveis  constam  às  fls.  1138/1308.  A  variação  positiva  nos  saldos  em  conta­ corrente bancária e em investimentos foi apurada nas demonstrações financeiras  de fls. 1138/1308.  De modo  que,  ante  os  elementos  apurados  pela  fiscalização  de  tributos  federais,  resultou  inafastável  o  fato  de  que  as  receitas  desviadas  para  a  SabemiTec  Ltda.,  e  lá  tributadas  pelas  regras  do  lucro  presumido,  posteriormente,  eram  repassadas  à  Sabemi  Participações  S/A  sob  a  forma  de  distribuição de lucros. Esta última, após receber vultosos recursos, operava para  atender os seguintes interesses:  ­ Efetuava expressivos repasses para integralização ou futuro aumento de  capital  na  Sabemi  Seguradora  S/A,  fazendo  com que  os  recursos  chegassem  à  pessoa jurídica que efetivamente os produziu na intermediação de operações de  crédito para o Banco Matone S/A e para o HSBC Bank Brasil S/A;   ­ Distribuía lucros em valores expressivos aos seus acionistas (da Sabemi  Participações S/A), que são as mesmas pessoas físicas que detinham 71,99% do  capital social da Sabemi Seguradora S/A, conforme quadro de participantes do  capital social discriminado no item “c” deste tópico;   Fl. 12841DF CARF MF Processo nº 11080.725307/2010­71  Acórdão n.º 1401­001.812  S1­C4T1  Fl. 12.838          9 ­ Adquiriu  o  prédio  existente  na Rua  Sete de  Setembro,  515  – Centro  –  Porto  Alegre  –  RS,  onde,  posteriormente,  foi  instalada  a  sede  da  Sabemi  Seguradora S/A (fls. 1138/1308);  ­  Efetuou  aplicações  financeiras  de  valores  expressivos,  aguardando  o  momento  oportuno  para  a  utilização  dos  recursos  em  benefício  da  Sabemi  Seguradora S/A.”  Importante  referir,  também,  as  alterações  observadas  no  quadro  de  empregados  da  interessada  entre  os  dois  períodos  fiscalizados.  Confira­se (fl. 3.939):    Esse o resumo dos elementos fáticos que deram ensejo à ação  fiscal. Importante salientar que o trabalho fiscal (“Termo de Verificação Fiscal”  das folhas 3.912 a 3.962) contempla acervo de elementos probatórios bem mais  profundo e detalhado, os quais deixo de relatar em nome da objetividade.  Diante desse cenário factual, antes resumido, o auditor fiscal  responsável  pelo  trabalho  entendeu  ter  restado  caracterizada  a  prática  da  simulação. Repriso as razões daquela autoridade (fls. 3.955 e 3.956):  “3.1 Caracterização Inequívoca da Simulação:  A  simulação  se  caracteriza,  fundamentalmente,  pela  discrepância  entre  a  realidade  e  a  subjetividade  dos  agentes  interessados  em  simular.  Conforme  Francisco Ferrara {A Simulação nos Negócios Jurídicos, Campinas: Red Livros,  1999), a comprovação da simulação nos negócios jurídicos, no mais das vezes,  decorre da observação dos seguintes elementos: a existência de motivo sério, a  falta de execução material da vontade exteriorizada, a discrepância entre esses  atos e a conduta das partes, e a divergência entre a natureza e a quantidade dos  bens e direitos e o preço pelo qual são negociados.  Quanto à existência de motivo sério, não há dúvida de que o fundamento para as  simulações  praticadas  foi  a  expressiva  redução  no  recolhimento  dos  tributos  federais pela SABEMI SEGURADORA S/A.   Com  o  deslocamento  das  receitas  da  seguradora  para  o  empreendimento  simulado na SABEMI TEC LTDA, no período de maio de 2005 a dezembro de  2006,  a  SABEMI  SEGURADORA  S/A  deixou  de  recolher  R$  12.830.641.35  relativos ao imposto de renda, contribuição social sobre o lucro e contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  (valor  original,  não  computados  Fl. 12842DF CARF MF     10 multa  de  ofício  e  juros  de  mora).  No  período  de  janeiro  a  dezembro/2007,  a  redução  no  recolhimento  desses  mesmos  tributos  pela  seguradora,  também  considerando apenas o valor original, chegou a R$ 5.013.869.93 (fls. 02).  Além  disso,  desde  muito  tempo,  o  principal  objeto  e  fonte  de  resultados  da  SABEMI SEGURADORA S/A não está mais relacionado ao ramo de seguros. É  de se notar que, com a simulação, a SABEMI SEGURADORA transferiu para a  SABEMI  TEC  LTDA  resultados  muito  superiores  aos  que  registrou  em  sua  própria escrituração contábil.  Isso pode ser  facilmente observado nos quadros  demonstrativos  de  fls.  3068/3072  e  3883/3887),  de  onde  foram  extraídos  os  dados que seguem:    No que  diz  respeito  à  falta  de  execução material  do  objeto  dos  contratos,  que  constitui  elemento  decisivo  para  caracterizar  um  negócio  simulado,  ficou  absolutamente  comprovada,  tanto  a  inexistência  material  da  SABEMI  TEC  LTDA,  como  também  o  fato  de  que  todas  as  atividades  e  negócios  atribuídos  àquela  pessoa  jurídica  foram,  na  verdade,  exercidos  pela  SABEMI  SEGURADORA S/A.   A  discrepância  entre  os  atos  praticados  e  a  conduta  das  partes,  no  caso  em  apreço, é evidente e irrefutável. Para o público externo, os agentes da simulação  constituíram  a  SABEMI  TEC  LTDA,  celebraram  contratos  de  prestação  de  serviços, apresentaram declarações à Secretaria da Receita Federal do Brasil e,  até  mesmo,  pagaram  tributos  em  nome  do  empreendimento  simulado.  Internamente,  contudo,  todas  as  atividades  atribuídas  à  SABEMI  TEC  LTDA  eram efetivadas pela própria SABEMI SEGURADORA S/A, o que demonstra um  brutal descompasso entre a vontade real e a vontade manifestada externamente.  Finalmente, no que tange à divergência entre a natureza e a quantidade dos bens  e  direitos  e  o  respectivo  preço,  ficou  demonstrada  a  desproporção  entre  as  remunerações  atribuídas  à  SABEMI  SEGURADORA  S/A  e  a  SABEMI  TEC  LTDA na prestação de serviços às instituições financeiras. Como seria possível  explicar o fato de que a seguradora, que utilizava sua estrutura para intermediar  operações  de  crédito  junto  a  servidores  públicos  de  todo  o  país  pudesse  perceber,  como  contrapartida,  somente  a  reposição  dos  custos.  E  a  SABEMI  TEC  LTDA,  que  simplesmente  efetuava  cálculos  e  gerava  relatórios  relacionados  às  operações  de  crédito,  ser  remunerada  na  medida  de  um  percentual expressivo calculado sobre o capital emprestado em cada mês.”  Assim lastreado, a autoridade fiscal responsável pelo trabalho  lavrou auto de  infração através do qual constituiu o  seguinte crédito  tributário  que deixou de ser pago em decorrência da simulação perpetrada:  1)  R$  3.425.819,26  a  título  de  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  que,  acrescido  de  juros  e  multa  de  ofício  qualificada  (150%)  atingiu  o  montante de R$ 9.524.462,70 (documento das folhas 3.888 a 3.911, 4/24 do  documento eletrônico);  2)  R$  2.233.363,87  a  título  de  multa  isolada  em  decorrência  do  não  recolhimento das estimativas do IRPJ  (50%  incidente  sobre o  recolhimento  faltante documento das folhas 3.888 a 3.911, 5/24 do documento eletrônico);  Fl. 12843DF CARF MF Processo nº 11080.725307/2010­71  Acórdão n.º 1401­001.812  S1­C4T1  Fl. 12.839          11 3)  R$  1.244.560,00  a  título  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL, que, acrescida de juros e multa de ofício qualificada (150%) atingiu o  montante de R$ 3.460.125,71 (documento das folhas 3.888 a 3.911, 11/24 do  documento eletrônico);  4)  R$ 796.460,74 a título de multa isolada em decorrência do não recolhimento  dos  pagamentos  estimados  da  CSLL  (50%  incidente  sobre  o  recolhimento  faltante documento das folhas 3.888 a 3.911, 5/24 do documento eletrônico);  5)  R$ 343.490,67 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social – Cofins, que, acrescida de juros e multa de ofício qualificada (150%)  atingiu o montante de R$ 969.189,73 (documento das  folhas 3.888 a 3.911,  19/24 do documento eletrônico).  Em sua  impugnação,  a  ora Recorrente  faz um  relato da  evolução histórica  das sociedades integrantes do “Grupo Sabemi” e dos contratos então firmados. Então, defende:  (i) a ausência de simulação em detrimento do fisco e a equivocada imputação de todas as  receitas da SabemiTec à Impugnante; (ii) não cabimento da multa  isolada por ausência  de  recolhimento  das  estimativas;  (iii)  não  cabimento  da multa  de  150%.  Requer,  ainda,  prova pericial para "demonstrar que (a) grande parte das receitas indevidamente imputadas à  Sabemi Seguradora pela desconsideração da personalidade da SabemiTec deve ser alocada a  entidades  de  previdência  privada Sabemi Previdência Privada  e Pecúlio União Previdência  Provada; (b) os 'negócios jurídicos simulados' referidos no auto de infração não importaram  em prejuízos ao Fisco."   Em  2  de  junho  de  2011,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Porto Alegre/RS julgou a impugnação apresentada pela empresa improcedente  e o acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Ano­ calendário: 2007   SIMULAÇÃO.  PROVA  ROBUSTA.  Comprovada  a  simulação  através  de  vasto  acervo  indiciário  convergente,  cabível  a  identificação da verdade dos  fatos  e a  exigência dos tributos devidos.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA ISOLADA. A norma do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, contempla duas  regras distintas e autônomas, que punem, em diferentes graus, ilicitudes diversas.  Essas penalidades são inconfundíveis e podem ser cobradas de forma conjunta.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    Intimada em 6 de julho de 2011, a contribuinte apresentou recurso voluntário  em 4 de agosto de 2011, alegando, em síntese:  (i)  que  a  imputação  de  todas  as  receitas  da  SabemiTec/Tecnocom  para  a  Recorrente  constitui equívoco, pois:  (i.a) cerca de 40% das receitas são relativas a contratos intermediados pelas entidades  de previdência Sabemi Previdência Privada e Peculio União Previdência Privada;   (i.b) tais entidades, por serem sem fins lucrativos, são isentas de tributos sobre o lucro e  a  renda,  de  maneira  que  se  as  autoridades  fiscais  tivessem  carreado  as  receitas  da  Fl. 12844DF CARF MF     12 SabemiTec/Tecnocom  para  as  3  entidades  intermediadoras  das  operações,  em  consonância com as atividades empreendidas por cada uma delas, perceberia que o ônus  tributário total seria inferior ao valor recolhido durante o período autuado;   (i.c)  a  conclusão  de  que  a  Recorrente  é  a  única  entidade  que  efetivou  as  receitas  percebidas  pela  SabemiTec/Tecnocom  destoa  dos  argumentos  e  dados  constantes  do  Termo  de Verificação  Fiscal,  pois,  se  o  papel  de  correspondente  bancário  é  de  suma  importância,  devendo  receber  remuneração  proporcionalmente  maior,  como  alega  a  fiscalização, por que não foram imputadas as receitas às outras duas entidades Sabemi  Previdência Privada e Peculio União Previdência Privada?   (i.d)  a  sistemática  para  a  concessão  de  empréstimos  apresenta  impossibilidades  materiais e jurídicas à responsabilização da Recorrente sobre os canais de desconto de  titularidade das duas entidades de previdência privada e, consequentemente, impede que  à  Recorrente  seja  imputada  a  integralidade  das  receitas  da  SabemiTec/Tecnocom  ­­  tanto  é  que  a  SUSEP  determinou  a  anulação  dos  aumentos  de  capital  aprovados  nas  AGEs  de  31/01/2006  e  23.07.2008  exatamente  por  reconhecer  que  os  valores  que  ingressaram  na  SabemiTec/Tecnocom  deveriam  ser  distribuídos  a  esses  correspondentes bancários.  (ii)  é  inconteste  a  existência  fática  da  SabemiTec/Tecnocom  eis  que,  no  seu  entendimento, "ínsita é à estrutura do grupo econômico certa confusão patrimonial,  sendo  tal  característica  essencial  para  a  atuação  coordenada  das  empresas  integrantes. De modo contrário,  impossível seria a formação de um grupo societário,  porquanto as empresas autuariam sempre de maneira isolada, isto é, sem o necessário  compartilhamento de recursos que viabiliza o direcionamento econômico do conjunto  de sociedades." (grifamos).   Nesse ponto,  alega que o STJ  já atestou que o  compartilhamento de  equipamentos,  instalações  e  empregados  entre  empresas  é  característica  primordial  a  configuração do grupo econômico, citando  julgados em que restou decidido que, pela  configuração  do  grupo  econômico,  foi  reconhecida  a  solidariedade  entre  as  empresas  pelas obrigações previdenciárias da atividade.   Afirma,  mais  adiante,  que  "Tendo  a  SabemiTec  Ltda.  nascido  da  estrutura  da  Recorrente,  natural  que  se  utilizasse  de  seu  quadro  de  funcionários.  Ademais, leviano seria considerar que, durante o período autuado, a SabemiTec Ltda.  atuava  quase  que  exclusivamente  por meio  do  software  patenteado,  o  qual  realizava  parcela esmagadora dos trabalhos sem necessitar de expressiva interferência humana."  Sobre o lapso de 3 anos após o início das atividades para que o capital  social da SabemiTec fosse integralizado, sustenta que a legislação societária não impõe  prazo  para  a  integralização  do  capital,  e  que  "Como  já  referido,  a  SabemiTec  Ltda.  contava  com  os  expressivos  recursos  pertencentes  às  demais  sociedades  do  Grupo  Sabemi,  tornando  despiciendo  expressivos  aportes  de  reservas  em  sua  conta  capital  social."  Colaciona  julgados  em  que  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes  reconhece que o compartilhamento de bens entre empresas do mesmo grupo não pode  ser utilizado como indício de simulação (ac. 103­23.537, sessão de 23.01.2008).   (iii)  segundo  a  fiscalização,  a  atividade  de  correspondente  bancária  mereceria  remuneração mais expressiva do que a efetivamente cobrada ­­ um percentual da receita  Fl. 12845DF CARF MF Processo nº 11080.725307/2010­71  Acórdão n.º 1401­001.812  S1­C4T1  Fl. 12.840          13 que  a  prática  era  suficiente  apenas  para  cobrir  os  custos  da  atividade;  sobre  essa  desproporção  entre  os  pagamentos  recebidos  pela  Recorrente  e  pela  SabemiTec/Tecnocom,  indica  que  o  programa  de  computador  cedido  pela  SabemiTec/Tecnocom  é  essencial  à  sistemática  dos  empréstimos  em  folha  de  pagamento,  já  que  sem  ele  seria  impossível  o  processamento  de  dados  junto  às  instituições bancárias nas operações de créditos pessoais com desconto em folha.       (iv) contesta a cumulação das multas de ofício e isolada, por bis in idem.  (v)  contesta  a  aplicação  da multa  de  150%,  dado  seu  caráter  confiscatório. Ademais,  mesmo que fosse o caso de simulação e/ou "planejamento tributário" a multa aplicável  seria de 75%, pela inexistência de sonegação.  (vi) reitera o pedido de prova pericial formulado na impugnação, indicando quesitos e  assistente técnica.  Em  7  de  maio  de  2013,  esta  Turma  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do então relator Alexandre Antonio Alkmim Teixeira:  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal a Recorrente através de  sua  estrutura  operacional  executa  e  viabiliza  todo  o  processo  de  captação  de  clientes,  análise  e  colocação  do  crédito  em  todo  o  território  nacional,  administração das operações junto aos órgãos públicos para desconto em folha  das  prestações,  execução  dos  serviços  de  cobrança  dos  inadimplentes  e,  posteriormente,  repasse  dos  valores  às  instituições  financeiras,  trabalha,  basicamente,  pela  minguada  reposição  dos  custos  administrativos  (fls.  3927  e  3928).  Conclui,  em  função  do  exposto  acima,  que  o  método  de  remuneração  estabelecido  para  a  SABEMI  TEC  LTDA.  é  absolutamente  irrazoável,  pois  conduz a um montante de remuneração incompatível com as características dos  serviços  prestados.  Ora,  a  atividade  a  ser  realizada  pela  empresa  consiste  no  mero  processamento  de  dados  relativos  às  operações  de  crédito  intermediadas  pela SABEMI SEGURADORA S/A em benefício das instituições  financeiras. Ou  seja,  ao  fim  e  ao  cabo,  o  serviço  a  ser  produzido  é  o  mero  controle  e  determinação  das  parcelas  passíveis  de  desconto  na  folha  de  pagamento  dos  servidores públicos tomadores do empréstimo (fl. 3931).  Entretanto,  como  exposto  no  relatório,  alega  a  Recorrente  a  impossibilidade  de  a  ela  ser  imputada  a  totalidade  das  receitas  da  SabemiTec  Ltda. e que isso conduziria a afirmação da inexistência fática e  formal de duas  entidades de previdência complementar que atuam no mercado há vários anos,  quais  sejam,  a  Sabemi  Previdência  Privada  e  o  Pecúlio  União  Previdência  Privada,  já  que  as  três  pessoas  jurídicas  trabalhavam  como  correspondentes  bancários.  Ainda,  apresenta,  a  Recorrente,  laudo  de  auditoria  produzido  por  empresa independente que promove a segregação dos valores atribuíveis a cada  uma das empresas em referência.  Fl. 12846DF CARF MF     14 Para  o  deslinde  da  presente  controvérsia  é  necessário  esclarecer  se  a  Recorrente  era  quem  efetivamente  prestava  os  serviços  de  correspondente  bancário  para  todas  as  empresas  do  grupo  (Sabemi  Previdência  Privada  e  o  Pecúlio  União  Previdência  Privada)  ou  se  estas  realizavam  os  serviços  discriminados  nos  contratos  com  as  instituições  financeiras  em  relação  aos  clientes por elas indicados.  Deste  modo,  baixo  o  feito  em  diligência  para  que  seja  verificado  se  a  Sabemi Previdência Privada e o Pecúlio União Previdência Privada realizavam  efetivamente  os  serviços  previstos  nos  contratos  de  correspondente  bancário.  Para tanto, será necessária a comprovação de que tais empresas efetuavam, em  relação aos seus clientes, i) a captação dos clientes; ii) o encaminhamento e/ou a  disponibilização  da  proposta  de  concessão  de  empréstimo;  iii)  o  desconto  em  folha  de  pagamento  das  prestações;  iv)  o  repasse  dos  valores  às  instituições  financeiras; v) o serviço de cobrança dos inadimplentes.  Em  seqüência,  deverão  ser  elaboradas  planilhas  indicando  especificamente  quais  receitas  equivalem  a  qual  contrato,  por  banco  e  por  entidade contratante e executora do contrato.  No  cumprimento  desta  diligência,  será  necessária  a  intimação  das  referidas empresas, das instituições financeiras com as quais mantinham contrato  (Banco Matone S.A. e HSBC Bank Brasil S.A. ou seus eventuais sucessores), bem  como de alguns clientes (por amostragem).  Os  intimados  devem  apresentar  documentação  hábil  e  idônea  que  permitam comprovar a pessoa jurídica que executava os serviços discriminados  acima.  Aproveitando­se a diligência ora solicitada, intime­se a Recorrente para  informar  se  a  SUSEP  (Superintendência  de  Seguros  Privados)  se  pronunciou  sobre  aumentos  de  capital  realizados  por  Sabemi  Participações  S.A.,  com  recursos  oriundos  da  distribuição  de  lucros  da  SabemiTec  Ltda.  relativos  aos  anos de 2007. Caso positivo, solicitar a juntada do referido pronunciamento da  SUSEP e se os aumentos de capital foram efetivamente anulados.  Por  fim, necessário  esclarecer,  da verificação da escrituração contábil,  se a SabemiTec apurava os tributos pelo regime de caixa ou de competência, e se  o  regime  adotado  foi  respeitado  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  ou  adaptado pro rata tempore, nos termos do parecer COSIT.  A  diligência  foi  concluída  em  9  de  dezembro  de  2013,  com  a  emissão  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  12.613­12.661.  O  documento  apresentou  as  seguintes  conclusões:  Fl. 12847DF CARF MF Processo nº 11080.725307/2010­71  Acórdão n.º 1401­001.812  S1­C4T1  Fl. 12.841          15     Fl. 12848DF CARF MF     16         Fl. 12849DF CARF MF Processo nº 11080.725307/2010­71  Acórdão n.º 1401­001.812  S1­C4T1  Fl. 12.842          17     Fl. 12850DF CARF MF     18     Fl. 12851DF CARF MF Processo nº 11080.725307/2010­71  Acórdão n.º 1401­001.812  S1­C4T1  Fl. 12.843          19       Cientificada  em  9  de  dezembro  de  2013,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  em  8  de  janeiro  de  2014,  observando  que  o  TVF  "não  cumpriu  a  diligência  requerida  ­  que  qualifica  como  fruto  da  incompreensão  por  V.SAs.  dos  fatos  do  processo.  Trata­se,  em  verdade,  é  de  uma  tentativa  de  reforçar  as  equivocadas  alegações  do Auto  de  Infração, inclusive através da repetição de diversos excertos daquele, como se não constassem  deste  processo  ou  não  tivessem  sido  analisados  por  esta  C.  Câmara  Julgadora".  Sobre  a  conclusão  acerca  do  regime de  contabilização  adotado  pela Sabemi Tec.,  a Recorrente  junta  versão preliminar de parecer técnico elaborado pela EY.  Em setembro de 2014 a contribuinte apresentou em sede de memoriais (fls.  12.761­12.806) a versão final do parecer técnico elaborado pela EY "a fim de afastar qualquer  dúvida de que Sabemi Tec. era tributada pelo lucro presumido segundo o regime de caixa e,  consequentemente, de que o lançamento deveria ter atribuído os resultados reconhecidos pela  empresa  à Recorrente  pelo  regime  de  competência",  ou  seja,  visando  a  demonstrar  que  "na  alocação  das  receitas  da  Sabemi  Tec.  à  Recorrente  o  regime  de  competência  não  foi  observado, padecendo os lançamentos de vício insanável".   Recebi o processo em distribuição realizada em 15 de fevereiro de 2017.  Fl. 12852DF CARF MF     20 Em 14 de março  de  2017  a Recorrente  apresentou  petição  destacando que,  conforme  consta  do  "Quem é Quem" disponibilizado  no  sítio  eletrônico  oficial  do CARF,  a  composição  desta  1a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  1a  Seção  encontra­se  incompleta,  contando com apenas 6  conselheiros  titulares,  sendo 4  representantes da Fazenda Nacional  e  apenas 2 dos contribuintes. Diante disso, requer (i) o restabelecimento da paridade mediante a  convocação de conselheiros suplentes  representantes dos contribuintes nos  termos do art. 18,  VIII,  do  Anexo  I,  da  Portaria  MF  343/2015  (RICARF)  ou,  (ii)  na  hipótese  de  se  mostrar  impossível  a  designação  de  conselheiros  suplentes  para  a  sessão  de  julgamento,  requer,  sucessivamente, o adiamento do julgamento até que a paridade seja restabelecida, nos termos  do art. 56, S 1°, I e 11, do RICARF.  Tal  solicitação  foi  indeferida  pelo  Presidente  desta  Turma  em  vista  da  ausência de previsão regimental para acatar tais pedidos, observando este, ainda, que houve a  convocação  de  suplente  representante  dos  contribuintes  para  compor  a  turma nas  sessões  de  março de 2017.  É o relatório.    Voto Vencido    Conselheira Relatora Livia De Carli Germano  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Primeiramente é importante demarcar as matérias que estão em discussão no  presente processo.    Delimitação da lide  Conforme relatado, o contraditório quanto ao auto de infração em discussão  foi instalado na impugnação, com relação às seguintes matérias:  (i) a ausência de simulação em detrimento do fisco e a equivocada imputação de todas  as receitas da SabemiTec à Impugnante;   (ii) não cabimento da multa isolada por ausência de recolhimento das estimativas;   (iii) não cabimento da multa de 150%.   Em sede de impugnação, a Recorrente requereu, ainda, a produção de prova  pericial visando a "demonstrar que (a) grande parte das receitas indevidamente imputadas à  Sabemi Seguradora pela desconsideração da personalidade da SabemiTec deve ser alocada a  entidades  de  previdência  privada Sabemi Previdência Privada  e Pecúlio União Previdência  Provada; (b) os 'negócios jurídicos simulados' referidos no auto de infração não importaram  em prejuízos ao Fisco."  Fl. 12853DF CARF MF Processo nº 11080.725307/2010­71  Acórdão n.º 1401­001.812  S1­C4T1  Fl. 12.844          21 O  Recurso  Voluntário  também  contesta  basicamente  esses  três  pontos,  indicando argumentos específicos para contrapor as razões invocadas na decisão recorrida.  Dessa  forma,  entendo  que  não  pode  ser  conhecida  a  discussão  quanto  ao  regime  adotado  pela  SabemiTec/Tecnocom  (se  caixa  ou  competência)  e  o  eventual  impacto  disso no auto de infração. Isso porque tal matéria não foi apreciada pela DRJ ­­ porque não foi  instaurado o contraditório quanto a ela em sede de impugnação ­­, nem mesmo foi objeto do  recurso voluntário apresentado.  De fato, nos termos da legislação que regula o processo administrativo fiscal  (em  especial  o  Decreto  70.235/1972),  tanto  o  pedido  de  diligência  quanto  as  provas  documentais  devem  ser  apresentados  por  ocasião  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte fazê­lo em outro momento processual, em regra. Isso é assim exatamente porque é  neste  momento  que  se  instaura  o  contraditório  em  um  procedimento  que,  até  então,  era  inquisitório.   Assim, é o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular  a  sua  impugnação/manifestação de  inconformidade, de modo que, em  regra,  as questões não  postas para discussão nesta ocasião precluem.   E digo em regra porque existem as hipóteses de exceção.  Algumas  exceções  estão  expressamente  previstas  nos  incisos  do  §  4º  do  artigo 16 do Decreto 70.235/1972, quais sejam: (i) fique demonstrada a impossibilidade de sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (ii)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  e/ou  (iii)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Outra exceção ocorre quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo  julgador, seja por  tratar de matéria de ordem pública1,  seja por ser necessário à  formação do  seu livre convencimento, neste último caso em vista da vedação ao non liquet. De fato, se for  para  formar seu  livre convencimento, o  julgador pode conhecer de argumentos de fato ou de  direito  ex­officio,  desde  que  indique  os motivos  que  levaram  a  tal  decisão.  Isso  porque,  em  virtude do dever de decidir  (proibição do non  liquet),  há o poder­dever  de aplicar  ao  caso  a  norma  jurídica que o  julgador entender mais pertinente, mesmo que não  tenha sido suscitada  pelas partes.  No caso, a discussão surgiu apenas por ocasião da conversão do julgamento  em  diligência  determinada  por  esta  Turma  em  2013.  Provavelmente,  o  Relator,  à  época,  entendeu que tal investigação poderia serimportante para formar seu livre convencimento sobre  o  auto  de  infração  em  debate.  Assim,  estávamos  no  terreno  em  que  a  matéria  talvez  fosse  conhecida de ofício pelos julgadores em virtude do dever de decidir.                                                              1  Costuma­se  dizer  que  as  matérias  que  o  julgador  deve  conhecer  de  ofício  são  aquelas  de  ordem  pública.  É  importante  ressaltar,  porém,  que  nem  todas  as matérias  apreciáveis  ex  officio  são  necessariamente matérias  de  ordem pública, já que a lei processual, excepcionalmente, pode estabelecer que determinadas matérias de ordem  privada  sejam  apreciadas  de  ofício.  Neste  sentido,  Teresa  Arruda  Alvim  Wambier  explica:  “Numa  imagem  matemática, dir­se­ia que o conjunto de matérias examináveis de ofício é maior do que o das matérias de ordem  pública. Portanto toda matéria de ordem pública é examinável de ofício, mas nem tudo o que pode ser examinado  de ofício consiste em matéria de ordem pública” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Nulidades do processo e da  sentença. 4ª ed. São Paulo: RT, 1998, p. 137)  Fl. 12854DF CARF MF     22 Todavia,  esta  Relatora  não  entende  que  tal  argumento  seja  imprescindível  para a formação de seu livre convencimento a ponto de permitir o seu conhecimento de ofício.  Sem adentrar no  resultado da diligência,  entendo que não  se  trata de matéria que o  julgador  deva conhecer de ofício,  portanto,  operou­se quanto  a  ela  a preclusão.Desse modo, deixo de  apreciá­la.  Ressalte­se  que  não  foram  indicados  os  motivos  que  levaram  a  Turma  julgadora a solicitar tal verificação. Embora se possa presumir que a intenção seria confrontar  com o regime aplicado para fins de apuração dos tributos no auto de infração, não se sabe se a  Turma já tinha analisado os contratos firmados pela SabemiTec e já tinha uma conclusão sobre  o regime aplicável a tais avenças, ou se tal análise dos contratos seria feita posteriormente.   É dizer, a conclusão de que o regime adotado pela SabemiTec foi o de caixa  (conforme defende a Recorrente) ou o de competência (conforme a Recorrente indicou em sua  DIPJ  e  foi  seguido  pela  autoridade  autuante  na  lavratura  do  auto  de  infração)  não  necessariamente leva a uma conclusão sobre a correção ou não da autuação ora combatida, eis  que deve ser acompanhada da análise dos contratos firmados e da conclusão sobre a forma de  reconhecimento  de  receitas  então  aplicável.  Por  não  conhecer  da  matéria,  tal  análise  resta  prejudicada.    Mérito  Passo a analisar, portanto, as 3 matérias submetidas a contraditório.  Quanto  ao  argumento  de  que  parte  das  receitas  deveria  ser  imputadas  às  correspondentes bancárias Sabemi Previdência Privada e Peculio União Previdência Privada,  este parte de uma equivocada compreensão da autuação fiscal em questão.  A  autuação  fiscal  teve  por  base  a  constatação  de  que  a  sociedade  SabemiTec/Tecnocom  era  uma  simulação  absoluta,  ou  seja,  não  existia  em  termos  práticos/materiais, e que a Recorrente era quem efetivamente realizava toda a atividade por ela  reportada em suas declarações fiscais.  A  Recorrente,  em  lugar  de  trazer  aos  autos  provas  de  que  a  SabemiTec/Tecnocom  existia  em  termos materiais,  confirma  a  existência  de  "certa  confusão  patrimonial",  afirma que  a SabemiTec/Tecnocom não possuía  infraestrutura própria  e  sequer  necessitava que seu capital social fosse integralizado. Em suas palavras:  "(...),  ínsita  é  à  estrutura  do  grupo  econômico  certa  confusão  patrimonial,  sendo  tal  característica  essencial  para  a  atuação  coordenada  das  empresas  integrantes.  De  modo  contrário,  impossível  seria  a  formação  de  um  grupo  societário,  porquanto  as  empresas  autuariam  sempre  de  maneira  isolada,  isto  é,  sem  o  necessário  compartilhamento de recursos que viabiliza o direcionamento econômico do conjunto  de sociedades."   "Tendo a SabemiTec Ltda. nascido da estrutura da Recorrente, natural que se utilizasse  de  seu  quadro  de  funcionários.  Ademais,  leviano  seria  considerar  que,  durante  o  período  autuado,  a  SabemiTec  Ltda.  atuava  quase  que  exclusivamente  por  meio  do  software  patenteado,  o  qual  realizava  parcela  esmagadora  dos  trabalhos  sem  necessitar de expressiva interferência humana."  Fl. 12855DF CARF MF Processo nº 11080.725307/2010­71  Acórdão n.º 1401­001.812  S1­C4T1  Fl. 12.845          23 "Como  já  referido,  a  SabemiTec  Ltda.  contava  com  os  expressivos  recursos  pertencentes às demais sociedades do Grupo Sabemi, tornando despiciendo expressivos  aportes de reservas em sua conta capital social."  É  verdade que  empresas,  principalmente  quando pertencentes  a um mesmo  grupo, podem compartilhar de infraestrutura física e de pessoal, mas isso não significa admitir  que haja confusão patrimonial entre elas. Mesmo se utilizando de infraestrutura compartilhada,  as  empresas  devem  zelar  pelo  princípio  contábil  da  entidade,  ou  seja,  cada  uma  deve  se  comportar  como  autônoma  e  registrar  proporcionalmente  os  respectivos  custos,  despesas  e  receitas, celebrando os devidos contratos de compartilhamento quando for o caso. De fato, se  uma mesma  pessoa  trabalha  para  várias  empresas  do  grupo,  não  podem  os  custos  com  seu  salário e encargos ficarem todos, coincidentemente, na empresa optante pelo regime de lucro  real.   No  caso,  não  restou  comprovada  a  existência  efetiva  da  SabemiTec/Tecnocom,  sendo  que  toda  a  atividade  supostamente  desempenhada  por  tal  sociedade  o  seria,  na  verdade,  pela  Recorrente.  Por  essa  razão  as  receitas  foram  todas  ­­  corretamente, no entender desta Relatora ­­ imputadas a esta última.   Note que, quando aludimos à "efetiva existência da pessoa jurídica" estamos  nos referindo à existência da pessoa jurídica como "sociedade" ou "empresa", e não como um  mero registro formal – um CNPJ.  O contrato de sociedade é assim conceituado pelo artigo 981 do Código Civil  (Lei 10.406/2002):   Art.  981.  Celebram  contrato  de  sociedade  as  pessoas  que  reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir,  com  bens  ou  serviços,  para  o  exercício  de  atividade  econômica e a partilha, entre si, dos resultados.  Como se sabe, o Direito Brasileiro atual simpatiza com a teoria dos perfis da  empresa  de Asquini,  a  qual  trata  a  empresa  como  "fenômeno  poliédrico  que  assume,  sob  o  aspecto jurídico, em relação ao diferentes elementos nele concorrentes, não um mas diversos  perfis:  subjetivo,  como  empresário;  funcional,  como  atividade;  objetivo,  como  patrimônio;  corporativo,  como  instituição”  (Exposição de Motivos Complementar  apresentada pelo Prof.  Sylvio  Marcondes  ­  responsável  pela  elaboração  do  Livro  II  —  “Direito  da  Empresa”  no  anteprojeto do Código Civil/2002).   Assim,  só  há  que  se  falar  em  "sociedade"  ou  "empresa"  na  presença  de  "atividade  econômica  organizada  de  produção  e  circulação  de  bens  e  serviços  para  o  mercado, exercida pelo empresário, em caráter profissional, através de um complexo de bens"  (BULGARELLI,  Waldírio. Tratado  de  Direito  Empresarial,  2ª  ed.,  São  Paulo:  Atlas,  1995,  p.100).  No caso, constata­se efetivamente a presença de apenas uma “empresa”, eis  que a confusão patrimonial revela a presença de uma única “atividade”, que portanto deve ter  tributação única.  De se notar que,  quando a  fiscalização chama atenção para  a desproporção  entre a remuneração recebida pela Recorrente e aquela recebida pela SabemiTec/Tecnocom (a  primeira  recebia  0,5%  sobre  a  taxa  de  financiamento  enquanto  a  segunda  ficava  com  8,4%  Fl. 12856DF CARF MF     24 sobre  o  montante  emprestado  em  cada  mês),  ela  não  quer  dizer  com  isso  que  a  atividade  desempenhada  por  uma  ou  outra  empresa  é  "mais  importante".  Trata­se  apenas  de  uma  informação que corrobora os indícios de que a estrutura não passou de uma simulação.   Com efeito, não cabe à fiscalização afirmar qual atividade é mais importante  nem  dizer  a  proporção  de  receitas  que  deve  ser  adotada  pelas  empresas  em  um  contrato.  Acontece  que  é  no  mínimo  suspeita  a  coincidência  de  ter,  em  um  contrato,  um  percentual  expressivo das  receitas  alocado para o CNPJ optante pelo  regime de  lucro presumido e cuja  tarefa se resumia a ceder o uso de um programa de computador (atividade­meio), enquanto que  o CNPJ optante pelo regime de lucro real e que realiza a intermediação entre cliente e produto  (atividade­fim) fica com um percentual de receitas suficiente apenas para cobrir seus custos.   Não  se  nega  que  o  programa  de  computador  supostamente  operado  pela  SabemiTec/Tecnocom seja essencial à sistemática dos empréstimos em folha de pagamento e  que  sem  ele  seria  impossível  o  processamento  de  dados  junto  às  instituições  bancárias  nas  operações de créditos pessoais com desconto em folha, mas tal essencialidade não torna crível  que  este  CNPJ  deva,  apenas  por  este  motivo,  receber  quase  que  a  totalidade  da  receita  do  contrato.  Seria  o mesmo  que  pretender  que  as  empresas  que  hospedam  sites  de  lojas  online  fiquem  com  quase  100%  da  receita  de  tais  lojas  afinal  sem  elas  não  haveria  vendas,  ou  o  mesmo que pretender que as empresas que operem os programas de computador utilizados por  empresas de cartão de crédito fiquem com quase que a totalidade das receitas destas, afinal sem  tais programas o pagamento não é processado.   Enfim, o exposto acima busca demonstrar que a Recorrente não se defende de  forma  contundente  da  principal  acusação  da  autuação  fiscal,  buscando,  ao  contrário,  encaminhar o debate para a discussão de questões lateriais e formalidades.   Inclusive, a Recorrente parece tentar se beneficiar da própria torpeza quando  argumenta  que  as  autoridades  fiscais  deveriam  ter  carreado  as  receitas  da  SabemiTec/Tecnocom para as 3 entidades intermediadoras das operações (Recorrente, Sabemi  Previdência Privada e Pecúlio União Previdência Privada).   Primeiramente porque, quando sustenta que assim o ônus tributário total seria  inferior ao valor  recolhido durante o período autuado, propositalmente se esquece do fato de  que  tais entidades de previdência privada, até mesmo por não  terem finalidade  lucrativa, não  poderiam distribuir os superávits apurados, de maneira que os recursos não poderiam ­­ como  de fato ocorreu ­­ retornar à entidade que deles precisava, por ser quem realmente praticava as  atividades, que era a Recorrente. Ademais, a Recorrente tenta se beneficiar do fato de que ela  teria desviado  para  si  receitas  dessas  duas  entidades,  como  restou  bem colocado no  voto  do  Conselheiro Carlos Eduardo  de Almeida Guerreiro,  redator  designado  para  o  acórdão  1101­ 000.662,  de  1o  de  fevereiro  de  2012,  que  abordou os mesmos  fatos  aqui  discutidos mas  em  autuação  relativa  aos  anos­calendário  de  2005  e  2006  –  e  cujas  razões  adoto  e  transcrevo  abaixo:  "Os fatos apontados pela fiscalização e transcritos pelo I. Relator  não  deixam  dúvidas  de  que  a  Tecnocom  Ltda.  não  possuía  qualquer  recursos  para  prestar  qualquer  serviço,  sendo  que  nem  seu  capital  foi  integralizado.  De  outra  banda,  também  consta  do  relatório  que  a  fiscalização demonstrou que todos recursos necessários para a prestação  dos  serviços  atribuidos  à  Tecnocom  na  verdade  eram  da  Sabemi  Seguradora  SA,  a  autuada.  Inclusive,  as  receitas  registradas  pela  Tecnocom, em razão da suposta prestação de serviços,  foram repassadas  para a sua controladora, Mark Serviços, como lucros distribuídos e esta,  Fl. 12857DF CARF MF Processo nº 11080.725307/2010­71  Acórdão n.º 1401­001.812  S1­C4T1  Fl. 12.846          25 em  seguida,  repassou  esses  valores  para  a  Sabemi  Seguradora,  como  adiantamento para futuro aumento de capital.  Estes fatos mostram que a existência da Tecnocom era meramente  formal,  que  a  Sabemi  Seguradora  SA  era  a  verdadeira  prestadora  dos  serviços  (e,  por  isso,  a  titular  das  receitas  correspondentes),  e  que  a  Sabemi  Seguradora  SA  acaba  se  apropriando  dessas  receitas.  Ademais,  fica  evidente  que  tudo  foi  arquitetado  pela  Sabemi  Seguradora  SA  para  ocultar do Fisco  fatos  tributáveis a ela atribuíveis. Ou seja, a Tecnocom  era uma farsa e a autora desta farsa foi a Sabemi Seguradora SA, que por  meio  deste  ardil  pretendeu  sonegar  tributos  referente  as  receitas  que  embolsou.  Essa  foi  a  conclusão  da  fiscalização,  da  Turma  julgadora  de  1a  instância,  e  também  do  I.  Relator,  que  expressa  essa  percepção  com  as  seguintes palavras: "Não  tenho dúvidas, em tal cenário, de que o  labor  impositivo se fez sólido. O ardil descrito resta sobejamente demonstrado  pelos documentos exaustivamente entranhados aos autos."   Porém,  apesar  do  I.  Relator  concordar  que  a  Tecnocom  foi  uma  farsa  montada  pela  Sabemi  Seguradora  SA,  ele  acatou  argumento  levantado pela defesa. Assim, ele propõe que se considere nula a autuação  porque  dentro  das  receitas  apuradas  haveria  uma  parcela  não  identificável que não seria atribuível a Sabemi Seguradora SA, mas sim a  outras  duas  pessoas  jurídicas  (Sabemi  Previdência  Privada  e  Pecúlio  Unido  Previdência  Privada,  ambas  entidades  abertas  de  previdência  complementar).  Argumenta o I. Relator que os serviços "prestados pela Tecnocom"  para o Banco Matone  tinham por base 3 origens distintas,  pois  estavam  vinculados a empréstimos concedidos aos clientes de três correspondentes  específicos  (Sabemi  Seguradora  SA,  Sabemi  Previdência  Privada,  e  Pecúlio  União  Previdência  Privada).  A  partir  disto,  conclui  que  as  receitas  "auferidas  pela  Tecnocom",  pagas  pelo  Banco  Matone,  na  verdade seriam em parte da Sabemi Seguradora SA, e em parte das outras  duas  intermediadoras  (Sabemi  Previdência  Privada  e  Pecúlio  União  Previdência Privada).  Neste  raciocínio,  não  é  expresso,  mas  está  implícito,  que  se  pressupõe ter havido desvio de receitas das entidades de previdência para  a  Sabemi  Seguros  SA.  Ou  seja,  resta  evidente  que  subjaz  ao  raciocínio  apresentado pelo I. relator que os recursos entregues pelo Banco Matone  para  a  Tecnocom,  como  contrapartida  pela  prestação  de  serviços  de  processamento  de  dados  dos  empréstimos,  seriam  desproporcionais  aos  serviços  prestados  pela  Tecnocom.  Desta  forma,  teriam  sido  carreados  para  a  Tecnocom  valores  que  na  verdade  seriam  dos  correspondentes  (Sabemi  Seguradora  SA,  Sabemi  Previdência  Privada,  e  Pecúlio  União  Previdência Privada).  Fl. 12858DF CARF MF     26 Por  isso o Relator  sustenta que parte das  receitas  recebidas pela  Tecnocom  (que  no  auto  de  infração  são  totalmente  imputadas  para  a  Sabemi  Seguradora  SA)  seriam  na  verdade  das  duas  entidades  de  previdência complementar e deveriam ser excluídas da apuração.  Muito  possivelmente,  a  convicção  do  I.  Relator  decorre  dos  argumentos  de defesa,  pelos  quais  o  contribuinte  sustenta  que  parte  das  receitas contabilizadas pela Tecnocom (e atribuidas à Saberni Seguradora  SA na autuação) seriam em verdade referentes à remuneração da Sabemi  Previdência  Privada  e  Pecúlio  Unido  Previdência  Privada.  Conforme  o  contribuinte,  tal  remuneração  decorre  dos  empréstimos  concedidos  pelo  banco para os clientes destas entidades. O contribuinte ainda sustenta que  estes valores teriam sido repassados indevidamente para a Tecnocom, por  meio  de  uma  desproporção  na  remuneração  dos  serviços  prestados,  ao  banco, pela Tecnocom e pelas entidades.  No que tange a este aspecto da questão, para demonstrar seu ponto  de vista o contribuinte alegou decisão da Susep, que anulou aumento de  capital  feito  pela Mark  Participações  na  Sabemi  Seguradora.  Conforme  transcrição  do  relator,  tal  aumento  de  capital  foi  cancelado  porque  a  Susep entendeu que ele  foi  feito com recursos que deveriam ser das duas  entidades de previdência privada, mas que  teriam sido desviados para a  Tecnocom  (por  meio  de  uma  desproporção  na  remuneração  do  serviço  prestado).  Conforme  a  Susep,  na  seqüência,  a  Tecnocom  repassou  estes  valores como lucro distribuído para a Mark, que por sua vez aportou esses  recursos na Capemi Seguradora. Assim, em razão da ilicitude e dos danos  aos acionistas minoritários, a Susep cancelou o aumento de capital.  Salta  aos  olhos  que  o  argumento  de  defesa  consiste  em  sustentar  que  não  cabe  atribuir  o  total  de  receitas  registrados  na  Tecnocom  à  Sabemi Seguradora, pois parte de tais recursos seriam na verdade valores  das  duas  entidades  de  previdência  privada.  Conforme  a  defesa,  essa  entidades teriam sido lesadas na sua remuneração e os valores teriam sido  desviados para a Tecnocom. Ainda conforme o contribuinte, a lesão se deu  por meio de uma subvalorização dos serviços prestados pelas entidades de  previdência  ao  Banco  Matone  e  de  uma  supervalorização  dos  serviços  prestados pela Tecnocom ao mesmo banco.  Em  resumo,  o  contribuinte  sustenta  que  não  pode  responder  pela  tributação de toda a receita porque parte desta não seria sua, já que teria  sido  desviada  de  duas  entidades  de  previdência  privada.  Desse  modo,  percebe­se  que o  argumento  da  defesa,  acatado pelo  I. Relator,  consiste  em alegar a torpeza da autuada em seu favor.  Também não passa despercebido que a argumentação apresentada  pelo contribuinte confirma a tese da fiscalização, de que tudo foi  forjado  pela Sabemi Seguradora, para sonegar tributos. De fato, considerando­se  verdadeira  a  tese  da  defesa,  seria  obrigatório  admitir  que,  por meio  de  uma remuneração desproporcional, receitas da Sabemi Seguradora teriam  sido atribuidas para a Tecnocom.  De  outra  banda,  vale  lembrar  que  a  fiscalização  (e  também  a  Susep) demonstrou que a Sabemi Seguradora SA acabou se apropriando  Fl. 12859DF CARF MF Processo nº 11080.725307/2010­71  Acórdão n.º 1401­001.812  S1­C4T1  Fl. 12.847          27 da totalidade dos recursos carreados para a Tecnocom, pois a Tecnocom  os  repassou como  lucro distribuído para a Mark, que os  repassou como  aumento de capital na Sabemi Seguradora SA.  Portanto,  a  alegação  da  defesa  de  que  os  recursos  na  verdade  seriam  de  terceiros  é  totalmente  infundada.  Na  verdade,  a  Sabemi  Seguradora  SA,  por  meio  da  Tecnocom  e  da  Mark,  se  apropriou  totalmente  dos  recursos  e  sonegou  os  tributos  correspondentes  a  tributação dos valores.  Só  caberia  admitir  o  argumento  do  contribuinte  (de  que  parte  dessas  receitas  são  das  duas  entidades),  se  os  envolvidos  houvessem  devolvidos (sic) os valores para as entidades de previdência privada. Mas,  isso não ocorreu. Ao contrário, a Sabemi se apropriou integralmente dos  recursos e deles dispôs.  Outra  hipótese  em que  se  admitiria  a  imputação de  apenas  parte  das receita à Sabemi Seguradora seria no caso de transitar em julgado (e  ser  executada)  sentença  determinando  a  devolução  dos  valores  aos  legítimos  donos,  que  certamente  deveria  ser  acompanhada  de  decisões  vinculadas  no  campo administrativo  e penal,  relativamente  ao  desvio  de  valores  de  entidades  de  previdência  privada. Mas  esta  hipótese  também  não ocorreu.  Fora estas hipóteses, a alegação de que os recursos são em parte  das  duas  entidades  de  previdência  privada  são  meras  alegações,  sem  qualquer suporte fático.  Por isso a autuação é procedente e não se trata aqui de aplicação  do principio do non olet, aventada pelo  I.  relator. Trata­se da aplicação  da regra básica de tributação de que se tributa a disponibilidade da renda.  Assim,  enquanto  a  autuada  puder  dispor,  tal  como  o  fez  e  continua  fazendo, da renda em questão, ela responde pelos tributos devidos.   Ainda,  admitindo­se  apenas  hipótese  de  que  tivesse  havido  a  devolução  (espontânea  ou  forçada) dos  valores que o  contribuinte alega  ser  de  terceiros,  resta  evidente  que  houve  sonegação  da  parcela  correspondente  aos  valores  que  foram  desproporcionalmente  pagos  à  Tecnocom, mas que deveriam  ter  sido pagos para a Sabemi Seguradora.  Por tal razão, mesmo admitida tal hipótese, não seria o caso de anular a  autuação  nips  sim  de  quantificá­la  de  modo  correto.  No  entanto,  como  ficou  sobejamente  demonstrado,  tal  hipótese  não  ocorreu,  e  a  Sabemi  Seguradora,  se  apropriou  e  dispôs  da  totalidade  dos  recursos,  devendo  responder pelo lançamento como contribuinte.  Por tais razões, entendo ser totalmente improcedente a alegação do  contribuinte  de  que  parte  das  receitas  deveriam  ser  estornadas.  Pelas  mesmas razões, entendo não ser o caso de nulidade, cabendo a tributação  da totalidade dos rendimentos registrados na Tecnocom como receitas da  Sabemi Seguradora.  Fl. 12860DF CARF MF     28 Por  fim, observo que entendo como prejudicado o pedido de prova pericial  solicitado, na medida em que irrelevante para o julgamento considerando as razões de decidir  acima expostas.    Cumulação de multa isolada e de ofício  A Recorrente sustenta, ainda, a impossibilidade de aplicação de multa isolada  de 50% por falta de antecipação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL.  Ressalto que, sendo o caso de lançamento relativo ao ano­calendário de 2007,  entendo  não  aplicável  a  Súmula  CARF  n.  105,  uma  vez  que  esta  trata  da  redação  da  Lei  9.430/1996 na redação anterior à Lei 11.488/2007 e a multa isolada foi  lançada com base no  artigo 44, II, b da Lei 9.430/1997, com redação dada pela Lei 11.488/2007.  Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não  pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de  IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Sobre a matéria,  tenho me filiado ao posicionamento de  longa data adotado  pelo Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, desta Turma.   Segundo este  entendimento, a multa  isolada pelo descumprimento do dever  de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda  que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor; não  obstante,  pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  não  deve  ser  aplicada  penalidade  pela  violação do dever de antecipar, na exata medida em que houver aplicação de sanção sobre o  dever de recolher em definitivo, já que esta penalidade absorve aquela até o montante em que  suas bases se identificarem.   É a máxima do direito punitivo que, para uma mesma conduta deve­se aplicar  uma só punição.  A título ilustrativo reproduzo trecho do acórdão 1201­00.235, de 7 de abril de  2010, da lavra do ilustre Conselheiro:  As  regras  sancionatórias  são  em  múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica,  ao  passo  que  das  segundas  se  trata  de  conduta lícita.  Dessarte,  em  múltiplas  facetas  o  regime  das  sanções  pelo  descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que  do tributário.  Pois  bem,  a  Doutrina  do  Direito  Penal  afirma  que,  dentre  as  funções  da  pena,  há  a  PREVENÇÃO  GERAL  e  a  PREVENÇÃO  ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição da norma punitiva,  inibe­se o  comportamento da  coletividade  Fl. 12861DF CARF MF Processo nº 11080.725307/2010­71  Acórdão n.º 1401­001.812  S1­C4T1  Fl. 12.848          29 de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao  infrator para que ele não mais cometa o delito.  É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade,  ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não  mais é  tipificada como delitiva, não  faz mais  sentido aplicar pena se ela  deixa de cumprir as funções preventivas.  Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento  de deveres provisórios ou excepcionais.  Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha  Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis  temporárias e excepcionais.  No  direito  brasileiro,  porém,  essa  discussão  passa  ao  largo  há  muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal,  no caso, o art. 3°:  Art.  3o  ­  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna  nesses  casos,  pois,  do  contrário,  estariam  comprometidas  as  funções  de  prevenção. Explico e exemplifico.  Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e  certo,  em  relação  às  temporárias,  a  exclusão  da  punição  implicaria  a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma  vez  que  todos  teriam  a  garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma  lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário  de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram  não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então  cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra  que  estabelece  o  dever  de  antecipar  não  ser  temporária,  cada  dever  individualmente  considerado  é  provisório  e  diverso  do  dever  de  recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente  do  descumprimento  do  dever  de  antecipar  e  a  do  dever  de  pagar  em  definitivo)  não  devam  ser  aplicadas  conjuntamente  pelas mesmas  razões  de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal.  Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica­se o  Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da  consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução  Fl. 12862DF CARF MF     30 atravessa  fases  em  si  representativas  desta,  bem  como  de  outras  que  incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo  fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio  necessário,  fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior  ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo,  os  crimes  de  dano,  absorvem  os  de  perigo.  De  igual  sorte,  o  crime  de  estelionato  absorve  o  de  falso. Nada  obstante,  se  o  crime  de  estelionato  não chega a ser executado, pune­se o falso.  É  o  que  ocorre  em  relação  às  sanções  decorrentes  do  descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão  de  receita,  que  enseja  o  descumprimento  de  pagar  definitivamente,  também  acarreta  a  violação  do  dever  de  antecipar.  Assim,  pune­se  com  multa  proporcional.  Todavia,  se  há  uma  mera  omissão  do  dever  de  antecipar,  mas  não  do  de  pagar,  pune­se  a  não  antecipação  com multa  isolada.  Assim, consideramos  imperioso verificar  se houve,  em relação aos  fatos que ensejaram a autuação de multas  isoladas,  também a  imposição  de multa proporcional e em que medida.  O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não  implica  necessariamente  numa  perfeita  coincidência  delitiva,  pois  pode  ocorrer  também  que  uma  omissão  de  receita  resulte  num  delito  quantitativamente mais intenso.  Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato  gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi menor que o  sofrido  na  antecipação  mensal.  Desse  modo,  a  absorção  deve  é  apenas  parcial.  Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base  tributável  anual  do  IR  no  valor  de  R$  5.076.300,39,  mas  numa  base  estimada  de  R$  8.902.754,18.  Assim,  deve  ser  mantida  a  multa  isolada  relativa  à  estimativa  de  imposto  de  renda  que  deixou  de  ser  recolhida  sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18 ­ R$ 5.076.300,39), parcela essa  que não foi absorvida pelo delito de não recolhimento definitivo, sobre o  qual foi aplicada a multa proporcional.  Assim, as multas isoladas devem ser canceladas na exata medida em que as  suas bases sejam menores que as bases tributáveis anuais utilizadas para fins de aplicação das  multas de ofício de IRPJ e CSLL.    Multa qualificada  A  Recorrente  contesta  a  aplicação  da  multa  de  150%,  dado  seu  caráter  confiscatório. Ocorre que para analisar o caráter de confisco da multa seria necessário abordar  temas relacionados à constitucionalidade da exação, o que pela Súmula CARF n. 2 é vedado a  esta Relatora.   Fl. 12863DF CARF MF Processo nº 11080.725307/2010­71  Acórdão n.º 1401­001.812  S1­C4T1  Fl. 12.849          31 A Recorrente  também  sustenta  que, mesmo  que  fosse  o  caso  de  simulação  e/ou "planejamento tributário", a multa aplicável seria de 75%, pela inexistência de sonegação.  Nesse ponto entendo que lhe assiste razão.  O caso em questão não envolve a prática de conduta expressamente vedada  pelo ordenamento (i.e., de um ilícito), mas conflito entre interpretações conferidas a um mesmo  fato ­­  isto é: para a Recorrente, a constituição de uma pessoa  jurídica no âmbito meramente  formal  é  suficiente  para  permitir  a  produção  dos  respectivos  efeitos  tributários  e,  para  a  autoridade autuante, tal negócio é artificial.   Conforme  já  expus  em  voto  no  acórdão  CSRF  9101­002.189,  sessão  de  21.01.2016, a simulação autoriza, tão somente, a revisão de ofício do lançamento, nos termos  do artigo 149, VII, do Código Tributário Nacional:    Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:  (...)  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele,  agiu com dolo, fraude ou simulação;    Por sua vez, para que se possa cogitar a qualificação da multa, nos termos do  artigo  44  da  Lei  9.430/1996,  é  necessário  identificar  qual  das  ações  ou  omissões  dolosas  previstas  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  4.502/64  foram  praticadas,  sendo  assim  indispensável,  ainda, a comprovação do dolo.  Esse, inclusive, é o sentido que se extrai do teor da Súmula CARF nº 14: "A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude  do  sujeito passivo",  assim como da Súmula Vinculante CARF nº 25:  "A presunção  legal de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502/64".  Como ensina BRANDÃO MACHADO, na noção de dolo se insere a idéia de  contrariedade ao direito, ou seja, da prática de um ilícito ("Um caso de elusão de imposto de  renda". In: Direito Tributário Atual, vol. 9, São Paulo: Resenha Tributária, 1989, p. 2209). Da  mesma forma, MARCO AURÉLIO GRECO observa:  "Outra observação a ser feita é a de que a incidência do inciso II do artigo 44 da  Lei n°9.430/96, que leva à multa mais onerosa, supõe a ocorrência inequívoca de  intuito fraudulento. (...)  Se  não  houve  intuito  de  enganar,  esconder,  iludir,  mas  se,  pelo  contrário,  o  contribuinte  agiu  de  forma  clara,  deixando  explícitos  seus  atos  e  negócios,  de  modo a permitir a ampla  fiscalização pela autoridade  fazendária, e  se agiu na  convicção  e  certeza  de  que  seus  atos  tinham  determinado  perfil  legalmente  protegido  —  que  levava  ao  enquadramento  em  regime  ou  previsão  legal  tributariamente mais favorável — não se trata de caso regulado pelo inciso II do  artigo  44, mas  sim  de  divergência  de  qualificação  jurídica  dos  fatos;  hipótese  completamente distinta da fraude a que se refere o dispositivo.   A multa agravada só tem cabimento se o elemento subjetivo do tipo for a fraude  no sentido de enganar, esconder, iludir, etc."   Fl. 12864DF CARF MF     32 (Planejamento Tributário, São Paulo: Dialética, 2004, grifos nossos)    É  que,  para  que  se  possa  falar  em  dolo,  para  além  da  intenção  (elemento  subjetivo), é necessário que o que se pretende seja ilícito (elemento objetivo), ou seja, é preciso  que  tal  intenção  seja  direcionada  à  prática  de  ato  ou  omissão  contrários  ao  direito  (dolo  normativo).  Nesse passo, não basta a intenção de reduzir a tributação. É necessário, sim,  que  o  contribuinte,  ao  buscar  tal  resultado,  adote  conduta  que  afronte  norma  que  proíba  ou  obrigue, ou seja, que contrarie uma norma imperativa, praticando assim um ato típico.  É  neste  sentido  que  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64  trazem  as  condutas típicas da sonegação, fraude e conluio,  todas elas supondo a inequívoca constatação  de dolo, elemento essencial do tipo.   No caso em questão, entretanto, não se verifica norma imperativa que tenha  sido contrariada. Na verdade, o que vemos é a prática de uma conduta expressamente permitida  (qual  seja,  a  criação  de  uma  sociedade  no  Grupo),  no  entanto  tal  criação  se  deu  de  forma  artificial, porque simulada.  Simular  é  diferente  de  sonegar.  Repita­se:  a  acusação  aqui  é  de  simular  a  existência  da  SabemiTec/Tecnocom  e,  por  consequência,  adotar  todas  as  condutas  como  se  essa  sociedade  efetivamente  existisse,  assinando  contratos,  enviando  declarações  fiscais  e  preenchendo  livros  contábeis.  Todas  essas  atitudes  são  ínsitas  à  simulação  ­­  de  fato  não  se  espera que alguém simule a existência de uma sociedade e entregue declarações fiscais como  se ela não existisse, pois isso não seria simular.   Quem  simula  acredita na  "situação  simulada"  e  adota  condutas  condizentes  com tal circunstância, mas isso não significa dizer que quem simula tem "dolo" ­­ no sentido de  intenção  de  praticar  um  ilícito  (dolo  normativo).  A  intenção  de  quem  simula  é  criar  uma  situação que na prática não existe e isso não é, no ordenamento jurídico brasileiro, um ilícito.  De fato, não há norma que proíba simular uma situação nem norma que obrigue não simular, o  que  há  são  apenas  consequências  para  o  ato  simulado:  no  âmbito  civil,  a  nulidade  do  ato  simulado nos  termos do  art.  167 do Código Civil,  no  âmbito  tributário,  a possibilidade de  o  fisco rever o lançamento nos termos do artigo 149, VII, do Código Tributário Nacional.   Dizer que um ato será nulo ou que ele autorizará a revisão do lançamento de  tributos é algo muito menor do que dizer que esse ato é ilícito.   No  caso,  não  há  a  imputação  da  prática  de qualquer  ilícito,  é  dizer,  não  se  verifica qualquer conduta contrária ao direito que possa  levar ao agravamento da penalidade.  De  fato,  a depender da  linha que se  adote  ­­ e não  cabe  aqui  discorrer  sobre  todas possíveis  acepções  ­­  a  simulação é,  no máximo, um  ilícito  atípico,  o qual,  por  tal  natureza,  não pode  ensejar o agravamento da multa (GERMANO, Livia De Carli. Planejamento tributário e limites  para a desconsideração dos negócios jurídicos. São Paulo: Saraiva, 2013, pgs. 83 e 127).  Em  vista  disso,  entendo  como  não  aplicável  ao  caso  a  hipótese  de  qualificação  da  multa  de  ofício  para  150%,  devendo  a  multa  de  ofício  ser  reduzida  ao  percentual de 75%.     Conclusão  Fl. 12865DF CARF MF Processo nº 11080.725307/2010­71  Acórdão n.º 1401­001.812  S1­C4T1  Fl. 12.850          33 Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário  e  dar  parcial  provimento,  especificamente  para  reduzir  a  multa  ao  percentual  de  75%  e  para  excluir  as  multas  isoladas  na  exata  medida  em  que  estas  forem  absorvidas  pelas  multas  de  ofício  aplicadas para IRPJ e CSLL.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Voto Vencedor  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator designado   Estou  de  pleno  acordo  com  os  marcos  teóricos  estampados  pela  Ilustre  Conselheira  Relatora  Lívia  De  Carli  Germano,  cujos  votos  são  sempre  muito  bem  fundamentados.  De fato, é necessária a comprovação do ato volitivo dirigido a violar a ordem  jurídica para fins de qualificação da multa de ofício.  Discordo  apenas  em  relação  à  subsunção  da  situação  fática  a  tais  considerações de ordem teórico­normativa.   Destaco a seguinte passagem do voto da Conselheira Relatora:  O  caso  em  questão  não  envolve  a  prática  de  conduta  expressamente vedada pelo ordenamento (i.e., de um ilícito), mas  conflito entre interpretações conferidas a um mesmo fato ­­ isto  é: para a Recorrente, a constituição de uma pessoa jurídica no  âmbito meramente formal é suficiente para permitir a produção  dos respectivos efeitos tributários e, para a autoridade autuante,  tal negócio é artificial.  Ora,  é  algo  bem  consolidado  em  nosso  ordenamento  que  os  atos  possuem  forma  e  conteúdo  e  o  descasamento  entre  os  dois  se  revela  um  ato  ilícito  sim  e  dos  mais  evidentes. Não se podem formalizar, por exemplo, duas "doações" reversas para realizar uma  "compra e venda", porque o conteúdo é  falso. Não  faz  sentido que as  leis,  ao  se  referirem a  institutos  jurídicos,  como  "doação",  "compra  e  venda",  "pessoas  jurídicas",  etc,  estejam  a  se  referir  a  formas  destituídas  de  conteúdo,  exceto,  claro,  se  lei  for  dirigida  expressamente  ao  modo de  formalizar  tais  institutos,  como ao estabelecer o agente  competente para  registrar o  ato, por exemplo.   Poderia  citar  um  sem  número  de  dispositivos  legais  que  determinam  uma  substância para a constituição de pessoas jurídicas. Vou citar, a título ilustrativo, apenas um: o  art. 981 do Código Civil:  Fl. 12866DF CARF MF     34 Art.  981.  Celebram  contrato  de  sociedade  as  pessoas  que  reciprocamente  se obrigam a  contribuir,  com bens ou  serviços,  para  o  exercício  de  atividade  econômica  e  a  partilha,  entre  si,  dos resultados.  Ora, houve uma contribuição em bens e serviços ou, ao menos, uma intenção  nesse sentido? A resposta é negativa.  Pois  bem,  não  estou  a  tratar  de  conhecimento  especializado  de  tributação  federal,  nem  sequer  de  direito  tributário.  Estou  me  referindo  ao  direito  privado  mesmo.  Formalizar  uma  pessoa  jurídica  sem  conteúdo  é  uma  conduta  juridicamente  reprovada  e  de  domínio público, ao menos, para empresários.  O  simples  ato de deliberadamente  constituir  uma pessoa  jurídica apenas  no  papel, sobretudo por meio de ações não singelas, revela claramente a capacidade cognitiva do  agente para compreender o rumo anti­jurídico que estava a tomar.  Em suma, não estamos a  tratar de dúvidas de  interpretação. Estamos diante  de uma conduta que o agente adotou para se  evadir  ilicitamente da  tributação e o  fez com a  plena consciência dessa ilicitude.  Por essas razões, voto para manter a qualificadora da multa. No mais, sigo o  elogiável voto da Conselheira Lívia Germano.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                      Fl. 12867DF CARF MF

score : 1.0
6925774 #
Numero do processo: 10680.722154/2011-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/1212008 COFINS. DEDUÇÕES. PREVISÃO LEGAL. As únicas deduções previstas para as operadoras de planos de saúde são as constantes do § 9° do art. 3° da Lei nº 9.718/98, com a redação dada pela MP nº 2.158-35/2001. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/0112008 a 31/1212008 PIS. DEDUÇÕES. PREVISÃO LEGAL. As únicas deduções previstas para as operadoras de planos de saúde são as constantes do § 9° do art. 3° da Lei nº 9.718/98, com a redação dada pela MP nº 2.158-35/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.285
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/1212008 COFINS. DEDUÇÕES. PREVISÃO LEGAL. As únicas deduções previstas para as operadoras de planos de saúde são as constantes do § 9° do art. 3° da Lei nº 9.718/98, com a redação dada pela MP nº 2.158-35/2001. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/0112008 a 31/1212008 PIS. DEDUÇÕES. PREVISÃO LEGAL. As únicas deduções previstas para as operadoras de planos de saúde são as constantes do § 9° do art. 3° da Lei nº 9.718/98, com a redação dada pela MP nº 2.158-35/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10680.722154/2011-69

conteudo_id_s : 5767016

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-001.285

nome_arquivo_s : Decisao_10680722154201169.pdf

nome_relator_s : Luciano Lopes de Almeida Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 10680722154201169_5767016.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2013

id : 6925774

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049470278565888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 320101285_10680722154201169_201305; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-09-08T19:00:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 320101285_10680722154201169_201305; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 320101285_10680722154201169_201305; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-09-08T19:00:19Z; created: 2017-09-08T19:00:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2017-09-08T19:00:19Z; pdf:charsPerPage: 1032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-09-08T19:00:19Z | Conteúdo => Processo n° Recurso n° Acórdão nO Sessão de Matéria Recorrente Recorrida S3-C2TI FI. 370 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10680.722154/2011-69 Voluntário 3201-01.285 - 28 Câmara /18 Turma Ordinária 20 de maio de 2013 COFINS SOSAUDE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/1212008 COFINS. DEDUÇÕES. PREVISÃO LEGAL. As únicas deduções previstas para as operadoras de planos de saúde são as constantes do S 9° do art. 3° da Lei n.o 9.718/98, com a redação dada pela MP n.o 2.158-35/2001. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISIPASEP Período de apuração: 01/0112008 a 31/1212008 PIS. DEDUÇÕES. PREVISÃO LEGAL. As únicas deduções previstas para as operadoras de planos de saúde são as constantes do S 9° do art. 3° da Lei n.O9.718/98, com a redação dada pela MP J n.O 2.158-35/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 28 Câmara /18 Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Luciano L pes de EDITADO EM: 25/06/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Fábia Regina Freitas Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Lavraram-se contra o contribuinte identificado os Autos de Infração de fls. 02/19, relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e à Contribuição para Programa de Integração Social - PIS -, totalizando o crédito tributário de R$ 1.087.600,84 para a Cofins e R$ 235.646,77 para o PIS, incluindo multa de oficio de 75% ejuros moratórios, correspondente aos períodos especificados em fls. 06/07 e 14/15. o enquadramento legal encontra-se citado emfls. 07 e 15. Os autos de infração foram lavrados porque, de acordo com o autuante, não há fundamento legal para o contribuinte deduzir da base de cálculo a totalidade das despesas com eventos. Segundo mostrado no Termo de Verificação Fiscal (fi. 20), o autuado ao utilizar como dedução os valores de todos os "eventos indenizáveis líquidos ", na apuração do PIS e da Cofins, excluiu praticamente todas as despesas operacionais da base de cálculo, o que não tem guarida na legislação vigente. Dos valores apuradosforam compensados os valores declarados em DCTFpara se obter o valor a lançar em auto de infração. Cientificado, em 31/03/2011, o interessado apresentou, em 02/05/2011, impugnações aos lançamentos, conforme arrazoado defls. 714/730, com as suas razões de defesa, assim resumidas: -A autuada sequer se sujeita à incidência da Cofins, não podendo ser compelida a recolher tributo cujopagamento jamais foi sua obrigação. -A receita da empresa autuada (Sosaude) provém de contratos de seguro e não por força de prestação de serviços por ela realizada, não sendo outra a conseqüência dessa circunstância senão a ausência dofato gerador da Cofins, tornando inexigível o crédito tributário objeto dos autos. -A atividade econômica da autuada em nenhuma hipótese pode ser enquadrada ou classificada comoprestação de serviços. -Cumpre destacar, que a receita integral da Sosaude decorre de contratos de cobertura de riscos futuros de assistência à saúde, concluindo-se, portanto, que ela está desobrigada ao recolhimento da Cofins, não sendo, pois, sujeito passivo desse tributo. 2 Processo nO 10680.722154/2011-69 Acórdão n.o 3201-01.285 -Isso porque, para fim de determinação da base de cálculo da Cofins, caberia a Fiscalização acatar o art. 2° da LC 70/1991, que considera faturamento somente a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, mas não a receita de natureza diversa, medida que, entretanto, não foi obedecida, tornando ilegal o lançamento do crédito tributário. -No que concerne à matéria do auto de infração propriamente dito, tem-se que a Fiscalização entendeu como ilegal a conduta adotadapela autuada, que nos recolhimentos de PIS e da Cofins teria indevidamente descontado da base de cálculo dos tributos, ou seja, da sua receita bruta, os valorespor elapagos a título de despesas assistenciais de seus usuários (Eventos Indenizáveis). Alega a Fiscalização que tal medida não teria guarida na legislação vigente. -Desse modo, o que se nota é que a Fiscalização nitidamente pretende limitar o alcance da dedução prevista no inciso 111, do 9 9~ do artigo 3~ da Lei 9.718/98, às situações de compartilhamento de risco, nas quais uma Operadora de Planos de Saúde, titular de um contrato, cede para uma terceira os riscos por ela contratados e, em ato contínuo, repassa em contrapartida um valor a título deprêmio. -Ocorre, todavia, que a interpretação defendida' pela Fiscalização não encontra qualquer suporte nos termos da lei e, muito menos, nos princípios constitucionais e do Direito Tributário que sem dúvida alguma deverão nortear a solução desse feito, principalmente, no que toca à capacidade contributiva da autuada. -O objetivo econômico da autuada se fixa na responsabilidade de repassar os recursos recebidos dos contratantes de seus planos para os prestadores de serviços pertencentes à sua rede credenciada, que assistindo seus usuários e tratando-os, fazem jus a uma remuneração previamente definida, cujo cálculo leva em consideração todos os seus custos operacionais, como também o lucro e a carga tributáriapor ele devida. -Assim, partindo da lição de Geraldo Ataliba, que ensina que a "receita é entrada que passa apertencer à entidade. Assim só se considera receita o ingresso de dinheiro que venha a integrar o patrimônio da entidade que a recebe, outra não é a conclusão senão a premissa de que a receita auferidapela autuada decorre tão somente da diferença apurada da subração do valor total cobrado de seus clientes pela importância efetivamente repassada aos terceiros prestadores de serviços de saúde pertencentes à sua rede credenciada. -Nesse sentido, indubitável se faz que as "entradas" que acrescentam o patrimônio da autuada são apenas aquelas que ficam com a operadora de planos de saúde, não se traduzindo em riqueza sua, todas aquelas que, embora transitem em suas mãos, não lhes pertence, pois obrigatoriamente serão repassadas a terceiros credenciados. S3-C2T1 FI. 371 .<:r. ~3 ;..... - -Logo, só há considerar como receita da Sosaúde a diferença resultante do valor total de entradas auferidas das mensalidades cobradas de seus clientes pela importância por ela devida a título de sinistralidade médica, sendo assim consideradas, todas as despesas e custos assistenciais que são devidos a prestadores de serviços como dentistas, clínicas, laboratórios, hospitais, entre outros. -Feitos tais esclarecimentos, percebe-se que a capacidade contributiva da autuada reside justamente no padrão de receita mencionado, ou seja, total de mensalidades cobradas menos a sinistralidade assistencial médica, devendo o mesmo ser assim considerado para fins de tributação, naforma do que estabelece o 91~ do art. 195, da Constituição Federal. -Em que pese o entendimento da Fiscalização, cumpre destacar que o raciocínio esboçado no auto de infração em nenhuma hipótese merece prevalecer sobre aquele defendido pela contribuinte, eis que não há no inciso In do 99~do artigo 3~ da Lei 9.718/98, qualquer dispositivo ou comando que limite o seu alcance às operações de compartilhamento de riscos entre operadoras. -Ao contrário do que defende a motivação do auto de infração, o comando inserido no inciso In do 99~ do artigo 3~ da Lei 9718/98, prevê que ofator a ser deduzido da base de cálculo do PIS e da Cofins será apurado a partir da subtração do valor total dos EVENTOS IDENIzAvEIS (despesas assistenciais) efetivamente pago menos a quantia recebida a título de "transferência de responsabilidade". -Essa "transferência de responsabilidade" nada mais é do que o compartilhamento de riscos entre Operadoras, no qual a rede credenciada de uma Operadora atende o usuário de outra e, esta,por sua vez, restitui àquela os gastosfeitos por seu cliente. -Ou seja, a operadora sediada em Varginha contrata a Sosaude de Belo Horizonte para disponibilizar sua rede credenciada aos seus usuários, garantindo-lhe atendimento na Capital Mineira. Comprometendo-se, se for o caso, a arcar com os custos do evento, ressarcindo-a a despesa. -Na via inversa também ocorre, de maneira que as operadoras acabam compartilhando suas redes, funcionando uma como fiadora da outra. Assim, a Sosaúde banca junto aos seus credenciados o atendimento feito ao cliente da operadora de Varginha e vice-versa. -Ora, retornando ao nosso exemplo: uma vez efetuado o gasto pelo usuário de operadora de Varginha em BH, na rede credenciada da Sosaude, dois são os efeitos desse atendimento para a operadora "Sosaude", isto é: (i) pagar o prestador de serviço credenciado à sua rede; e, (ii) receber da operadora de Varginha o ressarcimento da despesa verificada. -Concluindo, no que toca ao mencionado inciso In o PIS e a Cofins necessariamente deverão ser recolhidos pelas Operadoras de Planos de Saúde com base na seguinte equação: BASE DE CÁLCULO = FATURAMENTO - (EVENTOS 4 Processo nO 10680.722154/2011-69 Acórdão n.o 3201-01.285 INDENIZÁ VEIS - TRANSFERÊNCIA DE RISCOS), na qual os Eventos Indenizáveis são as despesas assistenciais feitas por cada usuário; e, a Transferência de Risco os valores recebidos de outras Operadoras em decorrência de compartilhamento de riscos ou compartilhamento de rede credenciada. -In casu, a empresa autuada não detinha compartilhamento de riscos com outras Operadoras, fato que por si só lhe autorizava a deduzir integralmente o valor total dos EVENTOS INDENIZÁVEIS efetivamente pagos da base de cálculo do PIS e Cofins, como efetivamente fez. Requer a improcedência do auto de infração. S3-C2T1 FI. 372 Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG indeferiu o pleito do recorrente, conforme Decisão DRJ/BHE n.O34.519, de 12/09/2011: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Base de Cálculo A contribuição lançada tem como base de cálculo o faturamento mensal ajustado, como previsto na MP n° 2.158-35, de 2001, em seu art. 2~ que alterou o art. 3° da Lei nO9.718, de 1998. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Base de Cálculo A contribuição lançada tem como base de cálculo o faturamento mensal ajustado, como previsto na MP n° 2.158-35, de 2001, em seu art. 2~ que alterou o art. 3 °da Lei n° 9.718, de 1998. Impugnação Improcedente. Em face da decisão, o contribuinte é intimado, interpondo recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator o recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Discute-se no recurso interposto a sujeição passiva e a base de cálculo do PIS e da COFINS das empresas operadoras de planos de saúde. Com a devida vênia, o entendimento da recorrente não merece prosperar. e=s:- 5 A alegação de não sujeição passiva às contribúições ora debatidas se esvai não só pelo fato da expressa previsão legal constante da Lei n.o 9.718/98, abaixo transcrita, como pela própria defesa da recorrente, que assume explicitamente a sua sujeição passiva e discute as deduções da base de cálculo. A lei n.O 9.718/98 é clara quanto à receita e deduções previstas para apuração das contribuições devidas: Art. 3°O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta dapessoa jurídica. (..) 9 90 Na determinação da base de cálculo da contribuiçãopara o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: (Incluído pela Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) I - co-responsabilidades cedidas; (Incluído pela Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) 11- a parcela das contraprestações pecumanas destinada à constituição de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) 111- o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamentepago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. (Incluídopela Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) (..) Qualquer dedução fora das previstas legalmente não podem ser mantidas, fato efetivamente realizado pela recorrente, como bem dispõe o relatório fiscal de fls. 22. Ainda, no que tange à receita auferida, esta deve seguir o previsto na mesma norma, não havendo qualquer tipo de redução, como pretende a recorrente. Neste sentido, tenho que concordar com o posicionamento adotado pela decisão recorrida, a qual assim concluiu: No caso, o contribuinte recebe pagamentos mensais de "clientes ", referentes ao direito de assistência à saúde, gerando uma nova receita, quepode ou não gerar lucro. Na sua definição, o contribuinte confundiu receita, que é um acréscimo do Ativo que não considera a despesa ou custo na sua realização, com lucro, que é um acréscimo patrimonial efetivo do contribuinte, aumentando o Patrimônio (receita menos despesa). O argumento de que parte dos valores recebidos ou a receber decorrentes da atividade de venda da organização não representa receita nãopode ser aceito,porque, assim, até mesmo nas empresas não haveria "receita" como previsto na teoria contábil. Seguindo esse raciocínio equivocado, a receita das empresas não poderia conter o custo da mercadoria vendida, p~ seria apenas repasse aofornecedor. 6 Processo n° 10680.722154/2011-69 Acórdão n.o 3201-01.285 Conforme o disposto nas Leis 9.718/1998, as contribuições lançadas têm como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, sendo que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Constata-se que a opção do legislador foi a generalização do alcance da incidência das contribuições em tela. Já, ao tratar das hipóteses de exclusão da base de cálculo, a norma foi bastante seletiva, restringindo-as a um pequeno rol, numerus clausus. S3-C2T1 FI. 373 Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos. <e Sala das Sessões, e Luciano Lopes de 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

score : 1.0
6887315 #
Numero do processo: 10980.720324/2009-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/08/2008 a 25/06/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPOSIÇÃO DE ATO ESTATAL. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Consoante já decidido pelo STJ no rito dos processos repetitivos, somente a oposição de ato estatal que restringe, indevidamente, o ressarcimento postulado justifica a incidência da taxa Selic sobre o montante indeferido. Recurso Especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9303-005.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/08/2008 a 25/06/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPOSIÇÃO DE ATO ESTATAL. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Consoante já decidido pelo STJ no rito dos processos repetitivos, somente a oposição de ato estatal que restringe, indevidamente, o ressarcimento postulado justifica a incidência da taxa Selic sobre o montante indeferido. Recurso Especial do Procurador provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10980.720324/2009-71

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5757011

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.257

nome_arquivo_s : Decisao_10980720324200971.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 10980720324200971_5757011.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017

id : 6887315

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049470296391680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 728          1 727  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.720324/2009­71  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.257  –  3ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.      ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 15/08/2008 a 25/06/2009  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  OPOSIÇÃO  DE  ATO  ESTATAL.  INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Consoante já decidido pelo STJ no rito dos processos repetitivos, somente a  oposição  de  ato  estatal  que  restringe,  indevidamente,  o  ressarcimento  postulado justifica a incidência da taxa Selic sobre o montante indeferido.   Recurso Especial do Procurador provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Érika Costa Camargos Autran  (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito  e  Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor  o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado).    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 03 24 /2 00 9- 71 Fl. 728DF CARF MF Processo nº 10980.720324/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.257  CSRF­T3  Fl. 729          2   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas  Erika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  3401­002.479,  de  28 de janeiro de 2013,  (fls.  691  a  701  do  processo eletrônico), proferido pela Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira  Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por maioria de votos, deu provimento parcial  para reconhecer a incidência da taxa Selic entre a data do pedido e a sua utilização.    A discussão dos presentes autos tem origem no pedido de ressarcimento de  crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96, calculado pelo regime alternativo da  Lei nº 10.276/01, referente ao 1º trimestre/2003, deferido parcialmente e, na mesma medida,  homologadas as compensações atreladas.    O  despacho  decisório  fundamentou  a  denegação  parcial  nos  seguintes  pontos:  considerou  na  apuração  somente  a movimentação  do  estabelecimento  que  efetuou  exportações  (filial  0002­92;  excluiu  as  exportações  de  milho  e  soja  em  grãos,  admitindo  apenas as vendas no mercado externo de farinha e óleo de soja; e, que não houve custos de  energia  elétrica  e  combustível  aplicados  na  produção  porque  a  industrialização  se  realizou  por encomenda, em parques fabris de terceiros.     Em  Manifestação  de  Inconformidade  o  Contribuinte  sustenta  que  a  apuração  deve  abranger  todos  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  e  não  apenas  o  que  efetuou  exportações;  que  a  Lei  nº  9.363/96  não  exige  que  o  produto  exportado  esteja  no  campo de incidência do IPI para fazer jus ao crédito; que o RIPI, ao definir estabelecimento  industrial, não exclui aqueles que industrializam produtos não tributados pelo imposto.  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 10980.720324/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.257  CSRF­T3  Fl. 730          3   A  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo Contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  o Colegiado por maioria de votos,  deu provimento parcial  para reconhecer a incidência da taxa Selic entre a data do pedido e a sua utilização, conforme  acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 15/08/2008 a 25/06/2009   IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEIS  NºS  9.363/96  E  10.276/01.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS  (NT).  INCLUSÃO  NA APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.   A  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  das  contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de que tratam as leis nºs 9.363/96  e  10.276/01,  a  teor  de  suas  disposições,  não  admite  a  inclusão  de  exportações  de  produtos  que  não  se  caracterizam  como  industrializados,  nos  termos da  legislação específica,  estando  excluídos,  portanto,  aqueles  que, segundo a Tabela de Incidência do IPI, correspondam a notação NT  (não tributados).   RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  CABIMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO EM  RECURSO REPETITIVO. ART. 62­A DO RICARF.   Consoante  decisão  exarada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.035.847/RS, sob a sistemática do recurso repetitivo, o crédito referente a  ressarcimento se sujeita à atualização monetária, tendo como termo inicial  para sua  fluência a  formalização do requerimento, quando então poderia  considerar­se em mora a Fazenda Nacional, e o termo final, a data de sua  efetiva utilização, seja pela compensação, seja pelo pagamento em espécie.   Recurso voluntário provido em parte.    A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 704 a  718) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao recurso do Contribuinte, a  divergência suscitada da Fazenda Nacional diz respeito à impossibilidade de atualização do  crédito presumido de IPI pela taxa Selic.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional apresentou como paradigmas os acórdãos de números CSRF n° 02­03.718 e 9303­ 00.720.  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 10980.720324/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.257  CSRF­T3  Fl. 731          4 A  comprovação  dos  julgados  firmou­se  pela  transcrição  integral  das  ementas no corpo da peça recursal.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de  fls.  720  a  723,  sob  o  argumento  que  ficou  evidenciado  a  divergência  jurisprudencial,  conforme disposto a seguir:    A  decisão  recorrida  invocou  a  decisão  do  STF,  no  RE  n°  653.342,  e  do  STJ, no REsp n° 1.035.847/RS, para defender que a oposição de ato estatal à percepção do  direito  creditório  pode  se  caracterizar  tanto  de  forma  comissiva,  pela  expedição  de  ato  administrativo que restrinja o direito, como de forma omissiva, pela  inércia em examinar o  pleito  formulado em prazo  razoável. Nesse sentido, com fulcro no  art. 62­A do RI­CARF,  decidiu autorizar a correção pela taxa Selic de todo o valor do ressarcimento do protocolo do  pedido  administrativo  e  até  a  data  da  utilização  por  compensação  ou,  no  caso  de  ressarcimento em espécie, até a sua efetivação.     O Acórdão indicado como paradigma n° CSRF n° 02­03.718, rejeitando a  relação de gênero­espécie entre os institutos da restituição e do ressarcimento, asseverou que  este,  enquanto  incentivo  fiscal,  incentivo  fiscal,  consubstancia­se  em mera  liberalidade  do  sujeito ativo do tributo, que ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê­lo  sem a aplicação de correção monetária ou de juros. Aduziu que o art. 3°,  inc.  II, da Lei n°  8.748,  de  9  de  dezembro  de  1993,  estabeleceu  expressamente  distinção  entre  repetição  de  indébito e ressarcimento de créditos de IPI.     O Contribuinte foi cientificado para apresentar contrarrazões, conforme se  verifica às fls. 726 e 727 e não se manifestou.      É o relatório em síntese.       Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora   Fl. 731DF CARF MF Processo nº 10980.720324/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.257  CSRF­T3  Fl. 732          5   Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  observados  os  pressupostos  para  a  admissibilidade do  r.  recurso, o que concordo com a manifestação dada  em Despacho às  fls.  720.     O acórdão recorrido, aplicando a decisão do Superior Tribunal de Justiça no  julgamento  do REsp  nº  1.035.847/RS­  reconhecendo  o  direito  da  atualização  do  valor  a  ser  ressarcido  pela  taxa Selic,  e  como marco  inicial,  o  protocolo  do  pedido administrativo  até  a  data  da  utilização  por  compensação  ou,  no  caso  de  ressarcimento  em  espécie,  até  a  sua  efetivação.     A discussão dos presentes autos  tem origem no pedido de  ressarcimento de  crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96, calculado pelo regime alternativo da  Lei nº 10.276/01,  referente ao 1º  trimestre/2003, deferido parcialmente  e, na mesma medida,  homologadas as compensações atreladas.    O despacho decisório fundamentou a denegação parcial nos seguintes pontos:  considerou na apuração somente a movimentação do estabelecimento que efetuou exportações  (filial 0002­92; excluiu as exportações de milho e soja em grãos, admitindo apenas as vendas  no mercado externo de  farinha  e óleo de  soja;  e,  que não houve custos de  energia  elétrica  e  combustível aplicados na produção porque a  industrialização se  realizou por encomenda, em  parques fabris de terceiros.     Em Manifestação de Inconformidade o contribuinte sustenta que a apuração  deve  abranger  todos  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  e  não  apenas  o  que  efetuou  exportações;  que  a  Lei  nº  9.363/96  não  exige  que  o  produto  exportado  esteja  no  campo  de  incidência do  IPI para  fazer  jus ao crédito; que o RIPI, ao definir estabelecimento  industrial,  não exclui aqueles que industrializam produtos não tributados pelo imposto.    Entendo  que  decisão  recorrida  não  merece  reparos  a  fazer  quanto  à  interpretação  que  deu  da  análise  de  decidido  no  REsp  nº  1.035.847/RS.  Nesse  sentido  transcreve­se sua ementa com grifos meus:  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 10980.720324/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.257  CSRF­T3  Fl. 733          6   "PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­ C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência  de  previsão legal.  2. A oposição constante de ato  estatal,  administrativo ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo da aplicação do princípio da não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito  impele  o  contribuinte  a  socorrer­se  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal  dos  feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los monetariamente, sob pena de enriquecimento  sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 10980.720324/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.257  CSRF­T3  Fl. 734          7 Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  julgado  em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e  da Resolução STJ 08/2008."    O  caso  julgado  em  sede  de  recursos  repetitivos  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça aplica­se ao presente processo administrativo, uma vez que também tratou de pedido de  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI  da  Lei  nº  9.363/96,  decorrente  de  impedimento interposto por atos normativos infralegais para aproveitamento do benefício, pois  traziam  vedação  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas físicas e cooperativas.     Esta  CSRF  tem  aplicado  a  referida  decisão  nas  situações  em  que  as  Delegacias  da  Receita  Federal  indeferem  o  ressarcimento  por  alguma  razão  de  direito  que  posteriormente  venha  a  ser  modificada  no  decorrer  do  trâmite  do  processo  administrativo  fiscal, esta situação já foi reconhecida e não é objeto do recurso.    E também decido que a concessão dos juros Selic somente se aplica na parte  do  ressarcimento  em  que  houve  uma  oposição  estatal  ilegítima  e  esta  oposição  somente  é  verificada  na  parte  não  concedida  originalmente  e  revertida  posteriormente  no  âmbito  do  julgamento dos processos administrativos correspondentes.     No entanto, meu entendimento é do reconhecimento da incidência dos juros  Selic no ressarcimento do crédito presumido de IPI desde o protocolo do pedido utilizando uma  interpretação  um  pouco  mais  abrangente  da  aplicação  do  que  foi  decidido  no  REsp  nº  1.035.847/RS.     Fl. 734DF CARF MF Processo nº 10980.720324/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.257  CSRF­T3  Fl. 735          8 Diante disto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda, mantendo a  decisão a quo, que concedeu a incidência da Selic.     É como voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran      Fl. 735DF CARF MF Processo nº 10980.720324/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.257  CSRF­T3  Fl. 736          9 Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza­ Redator Designado    Discordamos da il. Relatora.    Como é de  todos conhecido, alteramos o nosso  entendimento para  adotar o  que  admite  a  incidência  da  taxa  Selic  somente  quando  há  a  oposição  por  ato  estatal,  administrativo ou normativo, obstando a fruição do crédito presumido de IPI.    No  caso  em  exame,  conforme  ressaltado  no  próprio Relatório,  o  pedido  de  ressarcimento de crédito presumido de IPI foi parcialmente deferido na origem. Todavia, não  obstante as peças de irresignação, nada mais, a este  título, foi posteriormente reconhecido no  Contencioso Administrativo.    Portanto, o que aqui se controverte é se cabe o reconhecimento da taxa Selic  sobre os valores originariamente ressarcidos.    E a resposta é não.    Cabe  destacar,  temos  decidido  que  a  atualização monetária  pela  taxa  Selic  não advém de expressa disposição  legal, mas de construção pretoriana, que somente a prevê  quando  há  efetiva  oposição  ao  aproveitamento  do  crédito,  o  que,  no  caso,  como  vimos,  inexistiu,  uma  vez  que,  excetuada  a  taxa  Selic,  nada  mais  foi  posteriormente  concedido  à  contribuinte.    Ante  o  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 10980.720324/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.257  CSRF­T3  Fl. 737          10                 Fl. 737DF CARF MF

score : 1.0
6884120 #
Numero do processo: 10865.001733/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Aplica-se a regra do artigo 173, I aos lançamentos das obrigações acessórias MULTA APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENIGNA Reconhecido o direito na aplicação do artigo 106, II, “c” do CTN. Cotejo entre as multas deve se dar pela autoridade preparadora na forma dos arts. 476 e 476-A da IN 9971/09.
Numero da decisão: 2201-003.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 02/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Aplica-se a regra do artigo 173, I aos lançamentos das obrigações acessórias MULTA APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENIGNA Reconhecido o direito na aplicação do artigo 106, II, “c” do CTN. Cotejo entre as multas deve se dar pela autoridade preparadora na forma dos arts. 476 e 476-A da IN 9971/09.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10865.001733/2007-20

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5755334

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.740

nome_arquivo_s : Decisao_10865001733200720.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 10865001733200720_5755334.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 02/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017

id : 6884120

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049470299537408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1.348          1 1.347  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001733/2007­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.740  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2017  Matéria  contribuição previdenciária  Recorrente  RIPASA S A CELULOSE E PAPEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  DECADÊNCIA ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Aplica­se  a  regra  do  artigo  173,  I  aos  lançamentos  das  obrigações  acessórias  MULTA APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENIGNA  Reconhecido o direito na aplicação do artigo 106, II, “c” do CTN. Cotejo  entre as multas deve se dar pela autoridade preparadora na  forma dos  arts. 476 e 476­A da IN 9971/09.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  arguídas  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do voto do Relator.    assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 17 33 /2 00 7- 20 Fl. 1360DF CARF MF     2 EDITADO EM: 02/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  1­ Trata­se de Recurso Voluntário  (fls.918/947) interposto pelo contribuinte  contra  a  R.  decisão  da  DRJ­RPO  (fls.  903/913)  que  julgou  procedente  apenas  em  parte  sua  Impugnação  ao  lançamento  Auto  de  Infração  a  obrigação  acessória  —  DEBCAD  n°  37.014.918­1, lavrado em face da empresa acima identificada pela infração ao artigo 32, inciso  IV  e  §  5°  da Lei  n°  8.212/91,  na  redação  dada  pela Lei  n°  9.528/97  por  ter  constatado  o  I.  AFRFB às fls. 18/20 (Relatório Fiscal) que o contribuinte teria deixado de apresentar em Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP's  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  do  período  de  janeiro de 1999 a dezembro de 2005  já que deixou de  informar valores  referentes  às verbas  remuneratórias obtidas em folha de pagamento e na contabilidade.    2 – Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da  DRJ (fls. 903/906) por sua precisão:    “A  Auditoria  Fiscal  identifica  no  relatório  fiscal  da  infração  e  da  multa  aplicada  e  em  seus  anexos,  por  competência  e  por  segurado,  as  omissões  havidas, imputando­ lhes a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5 0 da Lei  8.212/91,  combinado  com  o  artigo  284,  inciso  II  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  que  importou  em  R$  1.129.260,26 (Um milhão, cento e vinte e nove mil, duzentos e sessenta reais  e vinte e seis centavos), com ciência do contribuinte em 31/10/2006.  A  empresa  interessada  contestou  o  lançamento  mediante  impugnação,  na  qual alega, em síntese e preliminarmente, que:  i) a autuação é nula pela inclusão sem embasamento legal dos componentes  da  diretoria  como  co­responsáveis  pelo  debito,  o  que  redunda  em  cerceamento de defesa da Impugnante.  Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 10865.001733/2007­20  Acórdão n.º 2201­003.740  S2­C2T1  Fl. 1.349          3 ii) operou­se a decadência para o período de apuração compreendido entre  janeiro de 1999 a outubro de 2001, tendo em vista a ciência do contribuinte  em 31/10/06 e aplicando­se ao caso o art. 150, § 40 do Código Tributário  nacional (cita jurisprudência); refuta, também, o art. 45 da Lei n° 8.212/91  para embasar sua assertiva;  iii) aduz que, ao considerar o valor mínimo para aplicação da penalidade em  todas  as  competências  como  sendo aquele  trazido  pela Portaria  n°  342  de  16/08/2006, no valor de R$ 1.156,95, aplica A Impugnante penalidade mais  gravosa,  ferindo o principio da  irretroatividade da  lei  tributária (CTN, art.  105),  uma  vez  que  tais  valores  mínimos  deveriam  ser  considerados  como  sendo aqueles  vigentes A época dos  fatos  (elabora quadros  demonstrativos  dos valores então vigentes e da diferença entre as multas aplicadas);  Quanto ao mérito, acrescenta:  iv)  que os  valores  lançados  somente  servirão de motivação aos autos após  estarem definitivamente constituídos, o que se dará após a decisão  final na  esfera administrativa; nesse  compasso,  entende que  enquanto não decidido  definitivamente se são devidos os créditos lançados através das Notificações  Fiscais impugnadas, não há que se falar em imposição de penalidade, o que  impõe que os presentes autos sejam julgados em conjunto com aqueles.  Posta  nestes  argumentos,  requer  a  insubsistência  do  presente  Auto  de  Infração e que seja julgado em conjunto com as NFLDs que cita.  Em  análise  preliminar  do  processo  e  da  defesa,  entendeu  por  bem  a  Delegacia da Receita Previdencidria de São Paulo­Oeste, jurisdicionante do  contribuinte A época, encaminhar os autos aos Auditores Fiscais autuantes  para análise conjunta da multa aplicada com as diligências  suscitadas nos  autos  das NFLD's  37.014.912­2  e 37.014.913­0,  já  diligenciadas  e  que  lhe  eram conexas.  Tendo em vista a mudança de endereço do contribuinte, todo o processo foi  encaminhado  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  —  Previdenciária, em Campinas (SP), sendo posteriormente remetido para esta  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  onde  a  diligência  originalmente  suscitada  foi  reiterada,  em  Despacho  proveniente  desta  6ª  Turma.  Fl. 1362DF CARF MF     4 Em  cumprimento  ao  quanto  disposto  manifestaram­se  no  processo  a  Auditora  Fiscal  originalmente  autuante  (As  fls.  847)  e  a  Auditora  Fiscal  incumbida da análise pela Delegacia agora jurisdicionante (As fls. 851/852),  de  tudo  dando­se  ciência  ao  contribuinte  (AR As  fls.  878)  e  reabrindo­lhe  prazo  para  manifestação,  do  qual  efetivamente  se  valeu  para,  através  do  documento de fls. 881/885, reiterar os argumentos já explicitados em sede de  impugnação acrescentado que, tendo em vista as alterações trazidas pela Lei  n°  11.941/09,  que  revogou  expressamente  o  artigo  legal  que  dava  embasamento A autuação, a multa aplicada deve ser afastada por completo  (cita  jurisprudência),  ou  ao  menos  ser  recalculada  pela  aplicação  dos  dispositivos introduzidos pela supracitada Lei.  Relate­se,  também  que  se  encontram  anexadas  aos  autos  petições  do  contribuinte  para  que  se  proceda  ao  recálculo  da  multa  aplicada,  com  o  mesmo fundamento acima citado (As fls. 853) e outra, encaminhada em 26 de  março de 2009 e recebida em 30 de março de 2009 pelo CAC/Pinheiros, em  sac)  Paulo  (SP),  dando  conta  da  inovação  introduzida  no  ordenamento  jurídico  pela  Lei  n°  11.457/2007,  disposta  em  seu  artigo  24,  que  obriga  decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo  de defesa. Estando, naquele momento transcorrido mais de 2 anos e 4 meses  da  impugnação  inicial,  propugna  pela  extinção  do  lançamento  ou  pelo  afastamento dos juros de mora a partir de 02/05/2008 (361° dia da data da  entrada  em  vigor  do  dispositivo  normativo),  argumentando  que  o  contribuinte  não  deu  causa  ao  retardamento  da  apreciação  da  liquidez  e  certeza do crédito tributário, pela aplicação analógica do § 2° do art. 161 do  CTN, que transcreve.    3  ­  A  decisão  da  DRJ­RPO  (fls.  903/913)  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação do contribuinte, conforme decisão ementada abaixo:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 27/10/2006  Fl. 1363DF CARF MF Processo nº 10865.001733/2007­20  Acórdão n.º 2201­003.740  S2­C2T1  Fl. 1.350          5 PREVIDENCIARIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  DESCUMPRIMENTO.  Constitui  infração  de  obrigação  acessória  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  PREVIDENCIARIO.  PROCEDIMENTO  FISCAL  RELATÓRIO  DE  CORESPONSÁVEIS.  O relatório de co­responsáveis não imputa, necessariamente, solidariedade  aos  gestores  da  empresa  pelo  crédito  contra  ela  notificado.  Apenas  identifica,  por  período  de  atuação,  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes legais do sujeito passivo.  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL.  A  partir  da  publicação  da  Súmula  Vinculante  no  08  do  STF,  em  20/06/2008,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  no  8.212/91,  aplicam­se  aos  créditos  previdenciários  o  prazo  decadencial qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional.  MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO  DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E PRINCIPAL.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  ANALISE COMPARATIVA PARA RECALCULO DA MULTA.  Verificando­se  em  relação  aos  mesmos  fatos  geradores  a  aplicação  de  multa em decorrência do descumprimento da obrigação acessória prevista  no  parágrafo  5  °.  do  artigo  32  da  Lei  8.212/91  e  de  multa  moratória  cominada no artigo 35 da mesma Lei (na redação dada pela Lei 9.876/99),  para  fins  de  determinação  da  penalidade mais  benéfica,  o  somatório  das  mesmas  deve  ser  comparado  à  multa  de  oficio  prevista  na  legislação  superveniente  (artigo  44,  I  da  Lei  9.430/96,  em  virtude  da  nova  redação  conferida pela MP 449/2008 ao artigo 35 da Lei 8.212/91).  Fl. 1364DF CARF MF     6 Somente no momento do pagamento ou quando do ajuizamento da ação de  execução  fiscal  será  possível  efetivar  a  comparação  das  multas  a  fim  de  estabelecer a aplicação mais benéfica ao contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”    4­  Cientificados  da  decisão  de  piso  (fls.  724/725),  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.  (918/947)  mantendo  o  mesmo  argumento  da  impugnação  e  após  distribuição para a 3ª T, 4ª Cam 2ª Sec do CARF em Resolução de nº 2403­000.269 de  fls.  1196/1200  o  colegiado  entendeu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  anexar  o  processo aos demais PAF que estavam em trâmite referente à obrigação principal.    5­  Às  fls.  1202/1327  houve  a  juntada  de  diversas  cópias  de  Acórdãos  atendendo  a  Resolução  2403­000.269  deste  E.  CARF,  anexando  as  decisões  proferias  nas  NFLD  370136241,  370136250,  370136284,  370136292,  370149122  e  3701491302  do  recorrente.    6­ É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso    7 – O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade  e, portanto, dele conheço.  Preliminares    Fl. 1365DF CARF MF Processo nº 10865.001733/2007­20  Acórdão n.º 2201­003.740  S2­C2T1  Fl. 1.351          7 Alegação de nulidade do lançamento em decorrência da inclusão dos Co­Responsáveis    8  ­  Não  há  nulidade  do  lançamento,  conforme  Súmula  CARF  88  auto  explicativa:    Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do  contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.    9 ­ Portanto, afastada tal nulidade com a aplicação da referida súmula CARF.    Decadência    10­  Quanto  à  decadência  do  período  não  afastado  pela  decisão  da  DRJ,  requer o contribuinte que seja aplicado os termos do artigo 150,§ 4º do CTN e não o artigo 173,  I, do CTN, requerendo seja reconhecida a decadência do período de 12/2000 a 10/2001.    11  ­  A  decisão  da  DRJ  afastou  o  período  de  01/1999  a  11/2000,  portanto  reconheceu em parte a decadência do lançamento do crédito tributário, na forma do artigo 173,  I do CTN.    12 ­ Ocorre que sujeitam­se sempre ao regime referido no art. 173 do CTN os  lançamentos  tributários  de  penalidade  pecuniária  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  eis  que  o  crédito  tributário  dele  consequente  é  sempre  oriundo  de  lançamento  de  ofício,  jamais  de  lançamento  por  homologação,  circunstância  que  afasta,  peremptoriamente, a incidência do preceito do §4º do art. 150 do CTN  Fl. 1366DF CARF MF     8   13  ­  Pelo  exposto,  correta  a  decisão  da  DRJ  e  afastada  as  alegações  do  contribuinte quanto à decadência do crédito tributário de 12/2000 a 10/2001.    Mérito    Da aplicação da Lei 11.941/09 e Discrepância de valores da multa lançada    14 – Alega o contribuinte que “(...) Ainda, nos presentes autos a Recorrente  requereu  a  aplicação  das  alterações  trazidas  pela  Lei  11.941/09,  para  o  fim  de  que  fosse  afastada  por  completo  a  multa  objeto  da  presente  autuação.  Isso  porque,  nos  termos  do  ‘Relatório Fiscal da Aplicação da Multa’, a Recorrente estaria sujeita A. penalidade prevista  no artigo 32, § 5°,  da Lei 8.212/91. Ocorre que  referido artigo  foi  expressamente  revogado  pela Lei n° 11.941/09, que é manifestamente mais benéfica que a legislação anterior e deve ser  aplicada na hipótese, com fulcro no artigo 106, inciso II, alínea 'c', do CTN, a fim de que seja  afastada totalmente a multa objeto do presente auto de infração. (...)”    15  –  O  contribuinte  defende  que  deva  ser  afasta  na  totalidade  a  multa  aplicada  ao  lançamento  ou  a  ao  menos,  o  recálculo  da  multa  mediante  aplicação  das  disposições do artigo 32­A da Lei 8.212/91, introduzido pela Lei 11.941/09.    16  – Ocorre  que  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/99,  antes  do  advento  da MP  nº  449/08,  transformada na  lei 11.941/09, previa a existência de multas de mora decorrentes do  não  cumprimento  da  obrigação  tributária  até  o  seu  vencimento  graduadas  de  acordo  com  a  etapa  do  procedimento  administrativo  em  que  apuradas,  sendo  no  seu  inciso  II  regrado  o  percentual de 24% a 58% para a multa verificada mediante lançamento de ofício.  17 ­ Por conta disso havia a multa do § 5º do inciso VI do art. 32 da Lei nº  8.212/91, relativa às multas por descumprimento de obrigação acessória.  Fl. 1367DF CARF MF Processo nº 10865.001733/2007­20  Acórdão n.º 2201­003.740  S2­C2T1  Fl. 1.352          9   18 – Com o advento da Lei 11.941/09  integrou­se  a  sistemática das multas  previdenciárias  ao  regramento  adotado  para  as  multas  dos  demais  tributos  federais,  estabelecendo a multa de mora de 20% nos termos do art. 35 da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 61 da  Lei nº 9.430/96, e a multa por descumprimento de obrigação acessória no art. 32A da Lei nº  8.212/91. Além disso,  foi  prevista multa punitiva  apurada via  lançamento de ofício de 75%,  pela infração de  falta de pagamento ou pagamento a menor,  falta de declaração e declaração  inexata (art. 35A da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 44 da Lei nº 9.430/96).     19 ­ Na espécie, temse que, consoante Decisão da DRJ abaixo transcrita e que  considero acertada,  foi esse, precisamente, não o procedimento da  fiscalização, que  lançou o  crédito antes do advento da mudança legislativa indicada alhures, contudo reconheceu que há a  necessidade  de  aplicação  do  artigo  106,  II,  “a”  do  CTN,  contudo  manteve  a  existência  do  lançamento por conta da irregularidade (omissão) constatada pela fiscalização, o que entendo  também correta.    “VI —  Das  alterações  havidas  no  ordenamento  jurídico  a  partir  da MP  449/08 e do recalculo da multa aplicada  Quanto ao pleito do contribuinte no sentido de que se proceda ao recálculo  da  multa  aplicada,  em  observância  ao  art.  106,  II,  'c'  do  CTN  e  em  consonância  com  as  alterações  normativas  introduzidas  pela MP  449/08,  transformada na Lei n° 11.941/2009, temos a considerar que nos casos do  lançamento  de  oficio,  como  no  presente,  incidiria  sobre  o  contribuinte  a  multa  moratória  prevista  no  então  vigente  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  percentual originalmente correspondente a 24%, por deixar de recolher as  contribuições  devidas  em  época  própria,  além  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória decorrente da declaração incorreta  de  todos  os  fatos  geradores  da  obrigação  principal,  prevista  no  então  vigente art. 32, § 5° da Lei n° 8.212/91.  No  entanto,  com  as  modificações  legislativas  havidas  previu­se  para  os  lançamentos de oficio uma única multa por competência para os casos de  Fl. 1368DF CARF MF     10 falta de recolhimento e apresentação de declaração inexata em GFIP (art.  35­A, da Lei 8.212/91, introduzido pela MP), enquanto que a legislação que  vigia até a  edição daquela Medida Provisória,  previa uma multa de mora  para a falta de recolhimento de contribuições previdencidrias e mais uma  multa  pecuniária  por  declaração  inexata  em  GFIP,  conforme  acima  explanado e em consonância com o aqui aplicado.  Nesse  sentido,  verificando­se  a  aplicação  pela  autoridade  lançadora  da  multa prevista no então vigente mas agora revogado artigo 32, parágrafo 5°  da  Lei  8.212/91  (obrigação  acessória)  e  também  da  sanção  pecuniária  prevista no artigo 35 desta Lei (obrigação principal, na redação vigente A.  época dada pela Lei 9.876/99), como de fato observa­se no caso presente, o  cotejo  das  duas  multas,  em  conjunto,  deve  ser  feito  com  a  penalidade  prevista  no  artigo  44,  I,  da  Lei  9.430/96,  pois  esta  abarca  ambas  as  infrações  (decorrentes  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  e  da  obrigação principal). Confira­se:  Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes  multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007).  Nessa  linha,  e  como  na  presente  ação  fiscal  redundou  em  penalidades  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  principal,  conforme  dispositivos  legais  e  normativos  então  vigentes,  havia  que  se  compará­los com a multa de oficio de 75% cominada no novo ordenamento  jurídico após a edição da MP 449/2008 (atual redação do artigo 35 da Lei  8.212/91  combinado  com  o  artigo  44,  I  da  Lei  9.430/96),  apurando­se  então, a situação mais benéfica ao sujeito passivo.  Ocorre que,  em razão das peculiaridades da multa moratória aplicada ao  contribuinte,  cujo  percentual  varia  de  acordo  com  a  fase  do  andamento  processual,  o  quantum  devido  é  definido  somente  no  momento  do  pagamento do débito, não  sendo  factível  tal  comparação na presente  fase  onde  o  contribuinte  sequer  reconhece­lhe  a  procedência,  devendo  ser  Fl. 1369DF CARF MF Processo nº 10865.001733/2007­20  Acórdão n.º 2201­003.740  S2­C2T1  Fl. 1.353          11 efetivada  quando  da  propositura  de  seu  pagamento  ou  parcelamento,  ou  quando  do  ajuizamento  da  execução  fiscal,  em  conformidade  com  a  Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14/12/2009, DOU de 8.12.2009, restando  certo  que  deverá  ser  aplicada  a multa mais  benéfica  ao  contribuinte  nos  termos do supracitado artigo do CTN.  Convém  dizer,  ainda,  que  a  superveniente  Medida  Provisória  posteriormente  transformada na Lei n° 11.941/09, não deixou de  imputar  penalidade à conduta omissiva praticada pela Autuada, apenas cominou­a  com  sistemática  de  cálculo  diversa  da  original,  razão  pela  qual  não  é  cabível propugnar­se pela insubsistência do Auto.” Grifei    20 ­ Sem razão o recorrente, portanto, em relação à inaplicabilidade da multa,  sendo que  apenas  reconheço  a  necessidade  de  aplicação  do  artigo  106,  II,  “c”  do CTN pela  autoridade preparadora quando do retorno dos autos e finalização do procedimento no CARF.    21 ­ Nesse ponto, apenas dou provimento parcial ao recurso, para reconhecer  a necessidade da aplicação do artigo 106, II, “c” do CTN pela autoridade preparadora na forma  dos artigos 476 e 476­A da IN 971/09.    Da vinculação da NFLD com outros processos – Resolução 2403­000.269    22 ­ Resta prejudicado a Resolução CARF 2403­000.269 para vinculação do  presente processo para julgamento em conjunto dos demais processos em que há a obrigação  principal na medida em que os processos foram julgados.    O  cálculo  da multa  segundo  dispositivo  revogado  é  (Incluir  a  fundamentação  sugerida  pelo Presidente)    Fl. 1370DF CARF MF     12 23  –  Outrossim,  tal  falta  de  vinculação  não  trouxe  prejuízo  algum  à  recorrente  na  medida  em  que  conseguiu  exercer  com  plenitude  e  riqueza  de  detalhes  a  sua  defesa, trazendo aos autos muitos elementos para sua defesa.    24 – Ainda a respeito do assunto consoante o art. 9º do Dec. nº 70.235/72, a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  devem  ser  formalizados  mediante  notificações  de  lançamento  ou  autos  de  infração  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade.  Nada  obstante,  tais  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento,  quando  formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, PODEM ser objeto de um único processo,  quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, a teor do §1º do  mesmo dispositivo legal suso citado.    25 – Portanto, a Lei cria uma faculdade à Administração Pública Tributária  Federal  quanto  ao  aspecto  de  vinculação  dos  autos,  e  com  isso  afasto  a  alegação  do  contribuinte.    Conclusão    26  ­  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário e dar ­ lhe parcial provimento para reconhecer a necessidade da aplicação do artigo  106,  II,  “c”  do  CTN  pela  autoridade  preparadora  na  forma  dos  artigos  476  e  476­A  da  IN  971/09 após o transito em julgado das 8 NFLD mencionadas no relatório fiscal, cujo resultado  deve ser levado em consideração no cálculo da multa aplicada.    assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso – Relator              Fl. 1371DF CARF MF Processo nº 10865.001733/2007­20  Acórdão n.º 2201­003.740  S2­C2T1  Fl. 1.354          13               Fl. 1372DF CARF MF

score : 1.0
6877636 #
Numero do processo: 10665.900860/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, após esse prazo legal considera-se intempestivo o recurso. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3301-003.892
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, após esse prazo legal considera-se intempestivo o recurso. Recurso Voluntário não conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10665.900860/2012-27

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5750940

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.892

nome_arquivo_s : Decisao_10665900860201227.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 10665900860201227_5750940.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6877636

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049470304780288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.900860/2012­27  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­003.892  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. PIS/COFINS.  Recorrente  DISTRIBUIDORA AMARAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2008  RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO.  É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo  de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, após esse  prazo legal considera­se intempestivo o recurso.  Recurso Voluntário não conhecido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas,  José  Henrique Mauri, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Liziane Angelotti  Meira,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  02­045.467,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte,  para  não  reconhecer o direito creditório postulado e não homologar a compensação em litígio.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 08 60 /2 01 2- 27 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10665.900860/2012­27  Acórdão n.º 3301­003.892  S3­C3T1  Fl. 3          2 fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação de inconformidade, tempestivamente, conforme relatado na decisão  recorrida, alegando, em síntese, o seguinte:  ­ verifica­se pelos documentos anexos, que foi realizada a apuração pelo regime não­ cumulativo no que atine ao mês em questão por meio do Dacon, porém segundo se  apurou no Dacon retificador o valor do débito não­cumulativo devido seria inferior  ao efetivamente recolhido, resultando um saldo a ser compensado no PerDcomp;   ­  deve  ser  esclarecido  que,  na  época  própria,  o  contribuinte  realizou  a  devida  retificação em anexo, porém, em virtude de alteração ocorrida na própria legislação  que resultou na mudança de versões, tanto do Dacon quanto na DCTF, a retificação  foi transmitida, gerando assim o débito constante do Despacho Decisório;  ­ contudo, a falha no sistema em deixar de transmitir a devida retificação não pode  conduzir a que seja violado o princípio constitucional da não­cumulatividade, ainda  que  posteriormente  demonstrada,  de  forma  cabal  e  inequívoca,  a  existência  do  crédito que se pretende compensar;  ­ Requerendo, ainda, o acolhimento da manifestação de inconformidade para o fim  de determinar o cancelamento do débito constante do presente processo.  Tendo em vista a negativa do Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BHE, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário visando reformar a referida decisão.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.883, de  29 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10665.900851/2012­36, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.883):  "O  Recurso  Voluntário,  de  22  de  agosto  de  2013,  interposto  pelo  Contribuinte, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02­45.458, de  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10665.900860/2012­27  Acórdão n.º 3301­003.892  S3­C3T1  Fl. 4          3 25 de junho de 2013, é intempestivo, logo não atende um pressuposto legal de  admissibilidade, motivo pelo qual não deve ser conhecido.  O  prazo  para  que  seja  interposto  o  Recurso  Voluntário  contra  as  decisões das Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento  é de 30  dias a partir da ciência da referida decisão.   Observa­se no presente processo que a Decisão recorrida  foi proferida  em 25 de junho de 2013 e o Contribuinte  tomou ciência da decisão recorrida  em 09 de julho de 2013 como se depreende da leitura do Termo de Abertura de  Documento (fls. 95):  TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO   O Contribuinte  tomou conhecimento do  teor dos documentos  relacionados  abaixo,  na  data  09/07/2013  8:14h,  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC)  através da opção Consulta Comunicados/Intimações.   Acórdão de Manifestação de Inconformidade   Contribuinte:  21.759.758/0001­88  DISTRIBUIDORA  AMARAL  LTDA  (ou  seu  Representante Legal)   DATA DE EMISSÃO : 09/07/2013   Já às  fls. 96 apura­se no Termo de Ciência por Decurso de Prazo que  essa ciência por decurso de prazo ocorreu em 19 de julho de 2013:  TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO   Foi dada ciência, ao Contribuinte, dos documentos relacionados abaixo, por decurso  de prazo de 15 dias a contar da disponibilização destes documentos através da Caixa  Postal, Modulo e­CAC do Site da Receita Federal.   Data da disponibilização na Caixa Postal: 04/07/2013 Data da ciência por  decurso de prazo: 19/07/2013   Acórdão de Manifestação de Inconformidade   DATA DE EMISSÃO : 20/07/2013   Constata­se assim que Contribuinte tomou ciência da decisão recorrida  em 09 de julho de 2013 como se depreende da leitura do Termo de Abertura de  Documento  e  pelo  Termo de Ciência  por Decurso  de Prazo  que  essa  ciência  ocorreu em 19 de julho de 2013. Assim, no melhor dos quadros, o prazo final  para interpor o recurso seria em 20 de agosto de 2013, e que só ocorreu em 22  de agosto de 2013.  Para bem ilustrar o ocorrido cito abaixo imagem do Recurso Voluntário  do Contribuinte com o devido protocolo da Analista Tributário Glêucia Felipe  Santiago, matrícula 012.91476 (fls. 107):  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10665.900860/2012­27  Acórdão n.º 3301­003.892  S3­C3T1  Fl. 5          4   Portanto,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  e  os  autos  do  processo,  voto em não conhecer do Recurso Voluntário por ser intempestivo."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário foi apresentado em 22/08/2013, e a data da ciência da decisão da DRJ, por decurso  de  prazo,  também  ocorreu  em  19/07/2013.  Comprovado  está  que  também  nestes  autos  o  recurso voluntário foi apresentado após o prazo de 30 dias, portanto, intempestivamente.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do Recurso Voluntário,  por ser intempestivo.    assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 133DF CARF MF

score : 1.0
6894351 #
Numero do processo: 10830.901703/2014-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2009 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.732
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2009 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10830.901703/2014-41

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5758162

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.732

nome_arquivo_s : Decisao_10830901703201441.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 10830901703201441_5758162.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6894351

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049470319460352

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-08-11T19:15:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-08-11T19:15:26Z; Last-Modified: 2017-08-11T19:15:26Z; dcterms:modified: 2017-08-11T19:15:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-08-11T19:15:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-08-11T19:15:26Z; meta:save-date: 2017-08-11T19:15:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-08-11T19:15:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-08-11T19:15:26Z; created: 2017-08-11T19:15:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-08-11T19:15:26Z; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-08-11T19:15:26Z | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.901703/2014­41  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­003.732  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  Restituição. Ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Recorrente  FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP ­ FUNCAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2009  RESTITUIÇÃO.  IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ  DO CRÉDITO PLEITEADO.  Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 17 03 /2 01 4- 41 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10830.901703/2014­41  Acórdão n.º 3301­003.732  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­060.090,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10830.901703/2014­41  Acórdão n.º 3301­003.732  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10830.901703/2014­41  Acórdão n.º 3301­003.732  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10830.901703/2014­41  Acórdão n.º 3301­003.732  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10830.901703/2014­41  Acórdão n.º 3301­003.732  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10830.901703/2014­41  Acórdão n.º 3301­003.732  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10830.901703/2014­41  Acórdão n.º 3301­003.732  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10830.901703/2014­41  Acórdão n.º 3301­003.732  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 150DF CARF MF

score : 1.0
6880201 #
Numero do processo: 11829.720019/2015-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/08/2010 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. OBSERVAÇÃO AOS REGRAMENTOS. A atuação da empresa interposta em importação tem regramento próprio (artigo 27 da Lei n° 10.637/02 e a IN SRF nº 225, de 2002, regramento da modalidade de Importação por “conta e ordem” ou artigo 11 da Lei nº 11.281/2006 e a IN SRF nº 634/2006, regramento da modalidade de Importação por “encomenda”), devendo observar rigorosamente os ditames da legislação sob o risco de configuração de prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros. O objetivo pretendido pelos interessados, atentou contra a legislação do comércio exterior por ocultar o real adquirente das mercadorias estrangeiras e consequentemente afastá-lo de toda e qualquer obrigação tributária- aduaneira ou penal, decorrente do ingresso de tais mercadorias no país. DANO AO ERÁRIO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DAS MERCADORIAS. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. Conforme previsão legal contida no § 3º do artigo 23, V, do Decreto 1.455/1976, considera-se dano ao Erário a ocultação do real adquirente da mercadoria, sujeito passivo na operação de importação, infrações puníveis com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. EFEITOS. Conforme o art. 95, do Decreto-lei nº 37/66, responde pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Recursos Voluntários Negados.
Numero da decisão: 3402-004.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, negar provimento ao recurso voluntário da Recorrente e da responsável solidária Multisourcing Tecnologia e Informática Ltda. Por voto de qualidade, foi rejeitada a exclusão de ofício dos responsáveis solidários Axicon Participações Ltda, Sra. Viviany Queiroz Costa e Sr. Edilson de Jesus Caetano. Neste ponto, restaram vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/08/2010 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. OBSERVAÇÃO AOS REGRAMENTOS. A atuação da empresa interposta em importação tem regramento próprio (artigo 27 da Lei n° 10.637/02 e a IN SRF nº 225, de 2002, regramento da modalidade de Importação por “conta e ordem” ou artigo 11 da Lei nº 11.281/2006 e a IN SRF nº 634/2006, regramento da modalidade de Importação por “encomenda”), devendo observar rigorosamente os ditames da legislação sob o risco de configuração de prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros. O objetivo pretendido pelos interessados, atentou contra a legislação do comércio exterior por ocultar o real adquirente das mercadorias estrangeiras e consequentemente afastá-lo de toda e qualquer obrigação tributária- aduaneira ou penal, decorrente do ingresso de tais mercadorias no país. DANO AO ERÁRIO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DAS MERCADORIAS. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. Conforme previsão legal contida no § 3º do artigo 23, V, do Decreto 1.455/1976, considera-se dano ao Erário a ocultação do real adquirente da mercadoria, sujeito passivo na operação de importação, infrações puníveis com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. EFEITOS. Conforme o art. 95, do Decreto-lei nº 37/66, responde pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Recursos Voluntários Negados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11829.720019/2015-43

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5753943

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.321

nome_arquivo_s : Decisao_11829720019201543.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 11829720019201543_5753943.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, negar provimento ao recurso voluntário da Recorrente e da responsável solidária Multisourcing Tecnologia e Informática Ltda. Por voto de qualidade, foi rejeitada a exclusão de ofício dos responsáveis solidários Axicon Participações Ltda, Sra. Viviany Queiroz Costa e Sr. Edilson de Jesus Caetano. Neste ponto, restaram vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6880201

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049470359306240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 414          1 413  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11829.720019/2015­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.321  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  MULTA ­ CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  PROVIDER TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/08/2010  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIROS.  OBSERVAÇÃO  AOS  REGRAMENTOS.  A  atuação da empresa interposta em importação tem regramento próprio (artigo  27  da  Lei  n°  10.637/02  e  a  IN  SRF  nº  225,  de  2002,  regramento  da  modalidade  de  Importação  por  “conta  e  ordem”  ou  artigo  11  da  Lei  nº  11.281/2006  e  a  IN  SRF  nº  634/2006,  regramento  da  modalidade  de  Importação  por  “encomenda”),  devendo  observar  rigorosamente  os  ditames  da  legislação  sob o  risco de  configuração de prática  efetiva da  interposição  fraudulenta de terceiros.  O  objetivo  pretendido  pelos  interessados,  atentou  contra  a  legislação  do  comércio exterior por ocultar o real adquirente das mercadorias estrangeiras e  consequentemente  afastá­lo  de  toda  e  qualquer  obrigação  tributária­  aduaneira ou penal, decorrente do ingresso de tais mercadorias no país.  DANO  AO  ERÁRIO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NA  IMPORTAÇÃO.  NÃO  LOCALIZAÇÃO  DAS  MERCADORIAS.  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  Conforme  previsão  legal  contida  no  §  3º  do  artigo  23,  V,  do  Decreto  1.455/1976,  considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  adquirente  da mercadoria,  sujeito passivo na operação de importação, infrações puníveis com a pena de  perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso  as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  RESPONSABILIDADE.  EFEITOS.  Conforme o art. 95, do Decreto­lei nº 37/66, responde pela infração, conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática  ou  dela  se  beneficie,  bem  como  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência estrangeira, por intermédio de pessoa jurídica importadora.  Recursos Voluntários Negados.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 19 /2 01 5- 43 Fl. 414DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, negar provimento ao recurso voluntário  da  Recorrente  e  da  responsável  solidária Multisourcing  Tecnologia  e  Informática  Ltda.  Por  voto  de  qualidade,  foi  rejeitada  a  exclusão  de  ofício  dos  responsáveis  solidários  Axicon  Participações Ltda, Sra. Viviany Queiroz Costa e Sr. Edilson de Jesus Caetano. Neste ponto,  restaram vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e Carlos  Augusto Daniel Neto. O Conselheiro  Diego Diniz  Ribeiro  apresentará declaração de voto.     (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  crédito  tributário  lançado  através  de  Auto  de  Infração  (fls.  2/8),  lavrado  contra  a  empresa  PROVIDER  TECNOLOGIA  E  SISTEMAS  LTDA.,  CNPJ  07.194.496/0001­20,  doravante  denominada  PROVIDER,  no  valor  de  R$  178.618,25. O crédito lançado refere­se a aplicação da multa no valor aduaneiro da mercadoria,  e tem base legal no art. 23, inciso V, § 3°, do Decreto Lei n° 1.455/76.  Pelo  exposto  no  Relatório  de  Procedimento  Fiscal  ­  TVF,  de  fls.  9/55,  a  empresa  MULTISOURCING  Tecnologia  e  Informática  Ltda,  é  pessoa  fraudulentamente  interposta  nas  operações  em  que  figurou  como  importadora  e  adquirente  de  produtos  para  informática entre 2010 e 2013. O presente Auto de Infração tem por REAL COMPRADOR no  mercado interno a empresa PROVIDER.  Face  ao  exposto  na  Descrição  dos  Fatos  e  o  constante  no  Termo  de  Verificação Fiscal e Descrição dos Fatos (TVF ­ anexo ao Auto de Infração (fls. 9/55), o Fisco  caracterizou  o Termo  de Responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  art.  95  do Decreto­Lei  nº  37/66,  de  18/11/1966  (fls.  9  e  51/52),  à  empresa Multisourcing  Tecnologia  e  Informática  Ltda,  Axicon  Participações  Ltda,  Sra.  Viviany  Queiroz  Costa  e  Sr.  Edilson  de  Jesus  Caetano.  Por bem descrever os  fatos destes autos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida,  nº  16­070.884,  prolatada  pela  23ª  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo  (SP),  a  seguir  transcrito (fls. 286/350):  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  12/08/2015, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  (100%  do  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.321  S3­C4T2  Fl. 415          3 V.A.),  no  valor de R$ 178.618,25,  em virtude dos  fatos a  seguir  descritos.  A fiscalização apurou que a empresa Multisourcing Tecnologia e  Informática  Ltda  não  é  a  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  e  que  a mesma  operava  como  interposta  pessoa  em  comércio  exterior,  praticando  assim  infração  à  legislação  aplicável  à  matéria  com  previsão  de  pena  de  perdimento  às  mercadorias transacionadas.  Pelo  exposto  no  Relatório  de  Procedimento  Fiscal,  a  empresa  Multisourcing  Tecnologia  e  Informática  Ltda,  é  pessoa  fraudulentamente interposta nas operações em que figurou como  importadora  e  adquirente  de  produtos  para  informática  entre  2010 e 2013.  O  presente  Auto  de  Infração  tem  por  REAL  COMPRADOR  no  mercado interno a empresa Provider Tecnologia e Sistemas Ltda.  Face ao que determina o art. 23, inciso V, c/c o §3º, do Decreto­ Lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976, foi lavrado o presente Auto  de  Infração  para  a  aplicação  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  pela  impossibilidade  de  apreensão de tais mercadorias.  São responsáveis solidários:  · A empresa Multisourcing Tecnologia e Informática Ltda, CNPJ  04.799.142/0001­11;  ·  A  empresa  Axicon  Participações  Ltda,  CNPJ 08.843.543/0001­82; · A Sra. Viviany Queiroz Costa, CPF  150.362.998­84;  ·  O  Sr.  Edilson  de  Jesus  Caetano,  CPF  051.708.078­80.  O  Sr.  Edilson  de  Jesus  Caetano  tomou  ciência  do  Auto  de  Infração via Aviso de Recebimento, em 20/08/2015 (fls. 206).  A empresa Provider Tecnologia e Sistemas Ltda tomou ciência do  Auto de  Infração via Aviso de Recebimento,  em 19/08/2015  (fls.  211).  A Sra. Viviany Queiroz Costa tomou ciência do Auto de Infração  via Edital, em 01/09/2015 (fls. 216).  A  empresa Multisourcing  Tecnologia  e  Informática  Ltda  tomou  ciência do Auto de Infração via Edital, em 01/09/2015 (fls. 216).  A empresa Axicon Participações Ltda  tomou ciência do Auto de  Infração via Aviso de Recebimento, em 20/08/2015 (fls. 218).  A  empresa  Provider  Tecnologia  e  Sistemas  Ltda  protocolizou  impugnação, tempestivamente em 18/09/2015, na forma do artigo  56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 225 à 258, instaurando assim  a fase litigiosa do procedimento.  O impugnante alegou que:  Fl. 416DF CARF MF     4 DAS  PRELIMINARES  ­  Preliminarmente,  a  IMPUGNANTE,  insurge­se,  veementemente,  contra a  presente  exação  fiscal  uma  vez  que,  efetivamente,  NÃO  INFRINGIU,  ABSOLUTAMENTE,  nenhum dos artigos dicrimininados no presente Auto de Infração,  como demonstraremos a seguir.  Ainda, faz­se mister esclarecer, que a impugnante comprovará de  forma  ABSOLUTAMENTE  INEQUÍVOCA  que  jamais  efetuou  IMPORTAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS OU  IMPORTAÇÃO  POR  ENCOMENDA  ou  ainda  jamais  foi  ENCOMENDANTE  de  qualquer  importação  efetuada  por  MULTISOURCING  ou  qualquer  um  de  seus  fornecedores.  Esclarece ainda que a presunção da autoridade fiscal, que relata  de  forma  ABSOLUTAMENTE FANTASIOSA,  que  a PROVIDER  foi  adquirente  oculto  da  empresa  MULTISOURCING,  está  diametralmente  oposta  a  verdade  dos  fatos  e  das  provas  que  traremos aos autos.  DO MÉRITO   ⊙ MODELO  DE  NEGÓCIOS  DA  IMPUGNANTE  A  empresa  Provider Informática foi uma empresa brasileira especializada no  comércio  de  produtos  de  informática  que  atuou  no  mercado  nacional  desde  2005..  Desde  a  sua  fundação  sempre  atuou  no  comércio  de  produtos  de  informática  adquiridos  no  mercado  interno sem jamais ter importado qualquer produto do exterior.  O seu grupo de clientes se dividia basicamente entre revendas de  informática, clientes corporativos e Órgãos Públicos.  O  modelo  de  negócios  consistia  em  levantar  as  demandas  existentes  por  produtos  de  informática  em  possíveis  clientes  da  iniciativa  privada  e  também  junto  aos  órgãos  públicos  que  adquirem  através  de  concorrência  pública,  pesquisar  junto  aos  nossos fornecedores nacionais as melhores condições comerciais  e  finalizar  as  vendas  de  forma  a maximizar  a  rentabilidade  da  empresa.  Neste  modelo  de  negócios,  a  manutenção  de  estoques  deve  ser  mínima e por isso geralmente as compras se efetivavam depois da  conclusão do processo de vendas.  Logo,  após  a  efetivação  de  uma  venda,  seja  ela  feita  para  a  iniciativa  privada  ou  seja  ela  feita  para  o  Governo,  dávamos  inicio ao processo de compras, inicialmente através da validação  da  melhor  condição  comercial  já  obtida  junto  aos  nossos  fornecedores nacionais.  Para que o modelo de negócios fique bem demonstrado, listamos  abaixo  alguns  exemplos  de  negócios  realizados  com  diversos  fornecedores, incluindo a Multisourcing.  Exemplo 1 ­ Em dezembro de 2008 vencemos uma concorrência  para  o  fornecimento  de  600  cameras  webcam  ,  produto  este  fabricado no exterior,  junto a BANCO  ITAU pelo valor  total  de  R$  50.604,00.  Ao  recebermos  a  confirmação  da  compra,  procuramos  junto  aos  nossos  fornecedores  a  melhor  condição  comercial e fechamos a compra com a empresa Wisecase por R$  32.513,90, com prazo de entrega de 30 dias.  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.321  S3­C4T2  Fl. 416          5 Veja que não pagamos qualquer valor antecipado e também não  firmamos  qualquer  conato  de  importação  por  encomenda  nem  por conta de terceiros.  Exemplo 2 ­ Em janeiro de 2009 fechamos a venda junto a ACAV  para  o  fornecimento  de  106  notebooks  HP,  material  este  fabricado  no  exterior,  com  prazo  de  entrega  de  30  dias,  pelo  valor  total  de R$  474.560,00.  Ao  recebermos  a  confirmação  da  compra, iniciamos as buscas junto aos nossos  fornecedores pela  melhor condição comercial e fechamos a compra com a empresa  Alcateia por R$ 317.152,00, com prazo de entrega de 30 dias.  Veja que não pagamos qualquer valor antecipado e também não  firmamos  qualquer  contrato  de  importação por  encomenda  nem  por  conta  de  terceiros,  apenas  fizemos  o  pedido  com  prazo  de  entrega de 60 dias.  A Alcateia efetuou a entrega dos produtos através da nota fiscal  535730, valor de R$ 317.152,00. O pagamento para o fornecedor  foi em 20/03/2009.  O faturamento e a entrega dos produtos para a ACAV foi feita no  dia 23/03/2009 e o cliente efetuou o pagamento das mercadorias  em 26/03/2009 através de depósito em conta corrente.  Exemplo 3  ­ Em outubro de 2009 vencemos uma  licitação  junto  ao  SESC  para  o  fornecimento  de  30  unidades  da  impressora  Datamax,  produto  este  fabricado  no  exterior.  Ao  recebermos  a  confirmação  da  compra,  procuramos  junto  aos  nossos  fornecedores a melhor condição comercial e fechamos a compra  por  R$  74.476,80  com  a  empresa  CDC  Brasil,  com  prazo  de  entrega de 30 dias.  Veja que não pagamos qualquer valor antecipado e também não  firmamos  qualquer  contrato  de  importação por  encomenda  nem  por  conta  de  terceiros,  apenas  fizemos  o  pedido  com  prazo  de  entrega de até 30 dias.  A  CDC  Brasil  efetuou  a  entrega  dos  produtos  no  valor  de  R$  74.476,80 e efetuamos o respectivo pagamento no dia 07/12/2009.  No dia 10/11/2009 faturamos e entregamos através da nota fiscal  2381, as mesmas 30 unidades que havíamos comprado, pelo valor  total  de  R$105.000,00.  Para  fechar  o  ciclo  do  negocio,  em  24/11/2009 recebemos o respectivo pagamento do SESC.  ⊙ OCULTAÇÃO  DO  REAL  COMPRADOR  MEDIANTE  FRAUDE OU SIMULAÇÃO   Inicialmente cumpre nos esclarecer que, DIFERENTEMENTE do  que  alega  o  Ilustre  Auditor,  a  PROVIDER  jamais  atuou  no  comércio exterior de forma fraudulenta e rechaça toda e qualquer  tentativa  de  macular  o  bom  nome  da  empresa  através  de  suposições  e  ilações  completamente  dissociadas  da  verdade  material dos fatos, em manifesta peça fictícia de acusação.  Fl. 418DF CARF MF     6 A presunção da fiscalização de que as aquisições efetuadas pela  PROVIDER  junto  a  Multisourcing  são  importações  realizadas  por  encomenda  é  ABSOLUTAMENTE  EQUIVOCADA  como  demonstraremos nesta impugnação.  Para que se caracterize uma importação por encomenda tem que  se observar o que está disposto na legislação.  Ora  para  que  se  tenha  caracterizada  uma  importação  por  encomenda,  entre  rros  quesitos,  deve  se  ter  uma  ENCOMENDANTE  PREVIAMENTE  DETERMINADA  (um  CONTRATO  ENTRE  A  IMPORTADORA  E  A  ENCOMENDANTE.  Isto posto, perguntamos:  ·  Ao  fecharmos  a  compra  de  produtos  importados  com  um  fornecedor nacional que não tem estes produtos em estoque e que  nos  solicita  um  prazo  para  entrega,  SOMOS  CONSIDERADOS  ENCOMENDANTES  DE  UMA  IMPORTAÇÃO  POR  ENCOMENDA?  · Os compradores das mercadorias,  nos  casos  listados, BANCO  ITAU,  ACAV  e  SESC  também  são  CONSIDERADOS  ENCOMENDANTES  DE  UMA  IMPORTAÇÃO  POR  ENCOMENDA?  ·  Se  somos  CONSIDERADOS  ENCOMENDANTES  DE  UMA  IMPORTAÇÃO  POR  ENCOMENDA  quem  são  consideradas  as  IMPORTADORAS? São os nossos fornecedores ou alguma outra  empresa que fez a importação anteriormente?  · Se não há qualquer CONTRATO entre a empresa compradora e  a  empresa  vendedora  para  que  esta  proceda  a  importação  de  algum  bem  em  nome  daquela,  como  se  pode  considerar  a  compradora como ENCOMENDANTE DE UMA IMPORTAÇÃO  POR ENCOMENDA?  Ora  evidentemente  a  Fiscalização  não  poderá  responder  tais  perguntas  até  por  que  não  as  tem.  A  PROVIDER  não  foi  encomendante  de  nenhuma  importação  junto  aos  diversos  fornecedores, até porque não conhece a organização, estrutura e  funcionalidade de cada um deles. Não temos como saber de quem  os nossos fornecedores compraram, quando o fizeram, qual valor  foi pago e como adquiriram.  Quando  a  PROVIDER  fecha  a  compra  com  determinado  fornecedor,  busca­se  rantir  a  transparência  do  negócio,  com  documentação idônea (nota fiscal),  compromisso  com  prazos  de  entrega,  qualidade  e  garantia  do  produto ofertado. NÃO TEMOS como saber se o produto vai ser  importado  pelo  fabricante,  distribuidor  ou  qualquer  outra  empresa.  Sabemos  que  grande  parte  dos  materiais  que  comercializamos  são  produtos  importados,  entretanto  nenhum  dos  nossos  fornecedores  ou  clientes  jamais  mencionou  a  elaboração  de  qualquer  tipo de contrato de  importação. Ou seja,  jamais  fomos  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.321  S3­C4T2  Fl. 417          7 encomendantes  predeterminados  de  importadores,  e  tampouco  vislubramos os nossos clientes como tais encomendantes.  Logo, não havendo um ENCOMENDANTE PREDETERMINADO  e  nem  tampouco  qualquer  tipo  de  contrato,  como  pode  haver  a  situação de IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA? Evidentemente  que não há!  Nos  termos  da  legislação  federal, FICA EVIDENTE que  não  se  pode  considerar  a  empresa  COMPRADORA  como  ENCOMENDANTE  DE  UMA  IMPORTAÇÃO  POR  ENCOMENDA,  visto  que  não  há  qualquer  espécie  de  contrato  entre a empresa compradora e a empresa vendedor.  Desta forma fica CABALMENTE DEMONSTRADO que as partes  envolvidas  e  os  valores  transacionados  são  absolutamente  legítimos e que não há e não houve qualquer tipo de ocultação ou  simulação.  ⊙ INDÍCIOS  DA  PRÁTICA  DE  OCULTAÇÃO  DOS  REAIS  ADQUIRENTES Em sua  teoria,  o  ilustre  agente  do Fisco  alega  ter encontrado “Diversos indícios apontam para a constatação de  que  as  mercadorias  listadas  nos  itens  de  Dl  relacionados  no  Capítulo  3  deste  Termo  de  Verificação  tinham  como  real  destinatária  a  empresa  PROVIDER,  que  permaneceu  oculta  na  relação com o Fisco já que a MULTISOURCING registrou as Dls  como importadora e adquirente. A seguir serão apresentadas tais  evidências."  ⊙ COINCIDÊNCIA  OU  PROXIMIDADE  DOS  SÓCIOS  DO  EXPORTADOR,  IMPORTADOR  E  REAL  ADQUIRENTE  OCULTO Ora  Ilustres  Julgadores,  vejam que o  próprio  auditor  da  Receita  Federal  afirma  ter  encontrado  INDÍCIOS,  que  APONTAM, mas jamais produziu provas robustas do que alega.  No  presente  caso,  de  maneira  irresponsável  faz  suposições  levianas  acerca  de Maria Helena da  Silva  e  seu  filho Anderson  Pinto  de  Souza  com  acusações  infundadas  e  sem  qualquer  respaldo fático.  Além  dos  graves  erros  anteriormente  apontados,  o  Ilustre  Auditor,  afirma  que  o  "a  empresa  Conacta  Inc.,  sediada  em  Weston, Florida, Estados Unidos da América.... foi desativada em  28/09/2012  (DOC 24).” A  Sra Viviany Queiroz Costa,  sócia  da  empresa  Conacta  declarou  que  o  documento  apresentado  pelo  fiscal, obtido através da internet, não faz qualquer prova de que a  empresa esteja inativa.  Além  disso,  qualquer  cidadão  mediano  sabe  que  este  “documento" não tem qualquer validade legal no Brasil, quer por  não  estar  respaldado  pelas  formalidades  legais,  quer  pela  ausência  da  verdade  material.  Uma  vez  mais,  parte­se  de  uma  premissa errada e tenta validar a sua teoria!  De  forma  ABSOLUTAMENTE  INCONSEQUENTE,  alega  que  “as  mesmas  pessoas  controlavam  todos  os  elos  da  cadeia  de  Fl. 420DF CARF MF     8 importação,  desde  o  exportador  ao  real  adquirente,  passando  pelo importador.  Este  controle  absoluto  facilita  a  prática  de  ilícitos  aduaneiros  tendentes a reduzir o custo total das importações, como a quebra  da cadeia do IPI, ao utilizar o importador como mera empresa de  fachada que repassa as mercadorias ao real adquirente a preço  de custo ou com baixíssima margem de lucro."  Ora se o illustre fiscal tem como comprovar que houve a prática  de ilícitos aduaneiros, tem o dever legal de trazer as PROVAS do  alegado aos autos e NÃO FAZER AFIRMAÇÕES IMPENSADAS  e LEVIANAS de que este "controle absoluto" ... “facilita a prática  de ilícitos aduaneiros”.  Como pode ser visto acima, as diversas empresas possuem sócios  distintos  com  participações  acionárias  diversas  não  caracterizando  relação de dependência e muito menos de que a  MULTISOURCING  realizou  importação  em  nome  da  PROVIDER.  Ora  o  Senhor  Auditor  Fiscal  partiu  de  premissas  ABSOLUTAMENTE EQUIVOCADAS  e  concluiu  o  seu  relatório  de  maneira  desastrosa,  chegando  a  conclusões  muito  DISTANTES da verdade dos fatos.  O  fato  de  existir  pessoas  comuns  em diversas  organizações  que  mantém  relações  comerciais  entre  si  não  as  torna  delinquentes,  da  mesma  forma  que  o  fato  de  existir  pessoas  distintas  em  empresas que mantém negócios não as exime da prática delitiva.  O  nobre  auditor  tem  obrigação  de  provar  o  que  afirma  e  não  ficar supondo e bradando o seu festival de absurdos.  ⊙ INCAPACIDADE OPERACIONAL DA MULTISOURCING A  afirmação de que a empresa Multisourcing não tinha capacidade  financeiro­operacional  para  atuar  como  importadora  e  revendedora  de  mercadorias  nos  parece  ser  bastante  desarrazoada  visto  que  nas  diversas  aquisições  feitas  jamais  tivemos que fazer qualquer pagamento antecipado, demonstrando  capacidade financeira adequada ao porte da empresa.  ⊙ NOTAS  FISCAIS  DE  ENTRADA  E  SAÍDA  DA  MULTISOURCING  A  presunção  apontada  neste  item  carece  ainda  de  qualquer  validade  jurídica,  pois  o  que  a  empresa  mantém  em  estoque  deve­se  NECESSARIAMENTE  analisar  o  livro de inventário, ou ainda fazer o levantamento das entradas e  das  saídas  de mercadorias.  É  inadmissível  que  se  tente  através  das  teorias  dissociadas  da  verdade  dos  fatos,  comprovar  algo  com ausência de pro/as reais da matéria.  Não  se  pode  admitir  em  qualquer  hipótese  que  a  Autoridade  autante,  a  seu  bel  prazer,  faça  acusações  sem  provas  apenas  externando a sua teoria conspiratória.  Em  uma  breve  vista  de  um  dos  casos  apresentados  pelo  fiscal,  vemos  que  a  sua  teoria  conspiratória  não  se  sustenta  em  uma  simples observação e análise dos dados.  Se  a  Multisourcing  importou  6  scanner  HP  Scanjet  5590C  em  19/10/2012,  e a PROVIDER era o  real adquirente oculto,  como  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.321  S3­C4T2  Fl. 418          9 foram adquiridas 12 unidades deste produto? Qual  foi a mágica  de importar 6 unidades e vender 12?  O senhor disse que a Multisourcing não fazia estoques, mas se ela  importou  6  e  vendeu  12  unidades  ela  deveria  ter  em  estoque,  não???? Por que a autoridade fiscal não demonstra para onde e  para  quem  todos  os  itens  importados  pela Multisourcing  foram  vendidos em todas as suas importações? Certamente por que isto  fulminaria  a  sua  teoria  de  importação  por  encomenda  ou  por  conta de terceiros.  O  ilustre  auditor  considerou  que  a Multisourcing  pode  também  adquirir  produtos  importados  no  mercado  nacional,  junto  a  fabricantes e distribuidores?  Lamentável  que  um  auditor  da  Receita  Federal  use  de  expedientes,  teorias,  hipóteses,  ilações,  presunções  e divagações  para  tentar  provar  o  que  não  se  pode,  visto  que  NÃO  É  VERDADEIRO,  pois  suas  teorias  somente  existem  e  sobrevivem  no campo da ficção.  Um  elemento  extraído  da  análise  das  notas  fiscais  é  a  baixa  margem  de  lucro  praticada  pela  MULTISOURCING  em  comparação  com  a margem  de  lucro  praticada  na  revenda  dos  produtos de informática aos órgãos públicos.  A  margem  de  lucro  é  muito  maior  na  revenda  aos  órgãos  públicos,  sendo  a  margem  da  MULTISOURCING  em  alguns  casos até mesmo negativa! Isso mostra que a MULTISOURCING  não  era  empresa  com  objetivo  de  gerar  lucro  e  remunerar  os  sócios,  mas  tinha  tào  somente  objetivo  de  ser  a  empresa  que  formalizava as importações do grupo, para assim ocultar os reais  adquirentes da relação com o Fisco.  ⊙ COMPARAÇAO  DAS  MARGENS  DE  LUCRO  Não  menos  absurda é a consideração da autoridade autuante, que além de se  equivocar  no  item  anterior,  incorre  no  mesmo  equívoco  insuperável neste  item,  relativamente à  comparação de margens  de lucro.  A  atitude  de  fiscal  mais  uma  vez  parte  de  uma  premissa  equivocada  para  construção  de  sua  peça  de  ficção,  ao  afirmar  que é “baixa a margem de lucro prática pela MULTISOURCING  em  comparação  com  a  margem  de  lucro  praticada  pelos  ocultados  na  revenda  dos  produtos  de  informática  aos  órgãos  públicos."  Os  comparativos  entre  empresas  de  segmentos  distintos  ,  com  estruturas  e  estratégias  tão  distintas  NÃO  nos  permite  extrair  qualquer  juizo de  valor,  principalmente na ABSURDA  teoria de  que  "...  a MULTISOURCING não  era  empresa  com  objetivo  de  gerar lucro e remunerar os sócios, mas tinha tão somente objetivo  de ser a empresa que formalizava as importações do grupo, para  assim ocultar os reais adquirentes da relação com o Fisco."  Fl. 422DF CARF MF     10 Com  todo  o  respeito,  não conseguimos  identificar,  na  escala de  valores  da  Autoridade  Fiscal  o  que  seriam  margens  "alta"  ou  "baixa",  por  isso  perguntamos:  quais  percentuais  são  baixos  e  quais são altos? 1%, 10%, 30%, 100% ou qual %?  Ora, no caso em tela, é ABSURDA a presunção de que a empresa  impugnante  se  apresenta  como  adquirente  oculto,  pois  compra  com margens  de  lucro  baixas. O objetivo  de  qualquer  empresa,  NO MUNDO REAL DOS NEGÓCIOS,  é  comprar pelo MENOR  VALOR  possível  e  vender  pelo  MAIOR  VALOR  possível,  maximizando assim o seu resultado.  ⊙ QUEBRA DA CADEIA DO IPI Novamente a partir das notas  fiscais emitidas por MULTISOURCING e PROVIDER. é possível  visualizar  intento  de  esquivar­se da  incidência  do  IPI  cheio. Ao  ocultar do Fisco o real adquirente ao não informá­lo na DI como  importador  por  conta  e  ordem,  ou  como  encomendante.  A  MULTISOURCING aparece como única importadora e. portanto,  como única a equiparada a industrial.  Assim, apenas a MULTISOURCING é devedora de IPI na saída  das mercadorias de seu estabelecimento. Desta forma, o IPI total  devido  após  a  nacionalização  da  mercadoria  é  apenas  aquele  incidente  sobre  o  baixo  faturamento  por  produto  da  MULTISOURCING. enquanto o alto faturamento da PROVIDER  fica imune à tributação de IPI.  Esta  prática  de  quebra  de  cadeia  do  IPI,  além  de  reduzir  o  imposto devido, dá aos praticantes vantagem indevida sobre seus  concorrentes no mercado.  Novamente o Ilustre Auditor apresentou um relatório junto ao seu  Auto de Infração que passa muito distante da verdade dos fatos, e  que  se  mostra  precário  e  infundado,  repleto  de  teses  incongruentes  e desconectadas da realidade numa clara afronta  às provas.  Nos  causa  surpresa  como um Auditor  tão bem preparado possa  ser  tão  vago  e  lacônico  ao  escrever  sobre  algo  ou  alguém  que  desconhece:  “é  possível  visualizar  intento  de  esquivar­se  da  incidência do IPI cheio" .  Visualizar  intento?  Visualizar  como?  Ora  Senhores,  este  "visualizar" nada mais é do que o puro “achometro", aquele que  alguém acha e por isso quer estabelecer isso como verdade, sem  qualquer PROVA! “o modus  operandi  escolhido  pelo  sócios das  empresas  concentrou  as  margens  de  lucro  na  revenda  do  real  adquirente  em  detrimento  do  lucro  da  importadora"  .  Ora  Senhores,  se  há  algum  modus  operandi  ,  isto  deveria  ter  sido  provado e não através da repetição de frases de efeito do tipo sem  qualquer lastro e amplitude.  De  maneira  gravíssima  a  fiscalização  ataca  a  impugnante  acusando  a  de  fraude  sem  ao  menos  ler  com  cuidado  o  que  é  definido como tal.  É sabido no Direito que alegar e não provar é o mesmo que não  alegar. A Justiça vive da prova e o arbítrio vive da presunção.  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.321  S3­C4T2  Fl. 419          11 Apesar  de  haver  farta  documentação  comprobatória  de  que  a  PROVIDER  jamais  foi  encomendante  de  qualquer  importação  junto  aos  seus  fornecedores,  e  a  autoridade  fiscal  preferiu  divagar,  tentar provar o que não existiu. Por conseguinte, como  pode a Fiscalização pretender provar o inexistente? Obviamente  não  pode  e,  como  facilmente  se  verifica,  efetivamente,  não  logrará êxito.  ⊙ CONSIDERAÇÕES FINAIS   Diante de todas as provas e fatos apresentados, fica evidente que  NÃO HOUVE qualquer prática irregular ou ilícita e muito menos  houve qualquer infração à legislação aduaneira.  Detalhamos  exaustivamente  que  não  participamos  de  qualquer  importação  nas  modalidade  por  conta  e  ordem  de  terceiros  ou  por  encomenda,  como  EQUIVOCADAMENTE  aponta  em  seu  relatório o Auditor Fiscal.  Além dos equívocos acima apontados, o trabalho fiscal deixou de  atentar  para  aspectos  fundamentais  do Direito,  notadamente  no  campo  da  disciplina  da  matéria  relativa  às  provas  também  no  direito material. É inegável que o presente Auto de Infração não  se  cercou  da  produção  de  provas  já  que  não  trouxe  qualquer  prova material do que alegou.  Contrariamente, a impugnante FULMINOU todas as premissas e  teses NOTORIAMENTE FANTASIOSAS apresentadas, através de  farta documentação COMPROBATÓRIA.  Não  se  pode  admitir  em  qualquer  hipótese  que  a  Autoridade  autante,  a  seu  bel  prazer,  faça  acusações  sem  provas  apenas  externando a sua teoria conspiratória. Se há uma associação de  empresas,  que se unem para a prática de  infrações delituosas o  Ilustre  Auditor  teria  que  provar  de  maneira  inequívoca  e  não  ficar bradando.  Aquele que acusa tem o dever legal de provar e ainda encaminhar  a  correspondente  Representação  para  o  Ministério  Público  Federal com o detalhamento dos ilícitos apontados. Não se pode  olvidar  a  legislação  de  regência  e  o  devido  processo  legal,  transmudando  ­  segundo a  sua conveniência  e oportunidade  ­  a  aplicabilidade  da  legislação  em  ofensa  frontal  ao Ordenamento  Jurídico.  Como todas as impropriedades acerca da alegação de que houve  OCULTAÇÃO DO REAL COMPRADOR MEDIANTE FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO  foram  completamente  rebatidas  nos  itens  anteriores  cumpre­nos,  uma  vez  mais  ratificar  que  NÃO  houve  qualquer  espécie  de  importação  por  conta  e  ordem  ou  por  encomenda.  ⊙ DO PEDIDO   De  todo  o  exposto,  tendo­se  demonstrado  INEQUIVOCADAMENTE  que  o  auto  de  infração  ora  Fl. 424DF CARF MF     12 impugnados  carecem  de  fundamentos  que  os  justificassem,  e  tendo  em  vista,  ressalte­se,  a  incoerência  de  tão  desmedida  exação, requer a Impugnante a V. Sa. que seja provida a presente  impugnação,  anulando  integralmente  o  lançamento  fiscal  realizado, por ser de inteira justiça, protestando, desde logo, por  todos os meios de prova admitidos.  É o Relatório.  Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, no entanto, não foram acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão  abaixo transcrito:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 25/08/2010   Dano  ao  Erário  por  infração  de  ocultação  do  verdadeiro  interessado nas  importações, mediante  o  uso  de  interposta  pessoa.  Pena  de  perdimento  das mercadorias,  comutada  em multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  O  objetivo  pretendido  pelos  interessados  atentou  contra  a  legislação  do  comércio  exterior  por  ocultar  o  real  adquirente  das  mercadorias  estrangeiras  e  consequentemente  afastá­lo  de  toda  e  qualquer  obrigação  cível  ou  penal  decorrente  do  ingresso  de  tais mercadorias  no país.  A  atuação  da  empresa  interposta  em  importação  tem  regramento  próprio,  devendo  observar  os  ditames  da  legislação sob o risco de configuração de prática efetiva da  interposição fraudulenta de terceiros.  A  aplicação  da  pena  de  perdimento  não  deriva  da  sonegação  de  tributos,  muito  embora  tal  fato  possa  se  constatar  como  efeito  subsidiário,  mas  da  burla  aos  controles  aduaneiros,  já  que  é  o  objetivo  traçado  pela  Receita Federal do Brasil possuir controle absoluto sobre o  destino  de  todos  os  bens  importados  por  empresas  nacionais.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Posto  isto,  vamos  às  Intimações  do  resultado  da  decisão  da  DRJ/SPO  e  os  Recursos Voluntários interpostos.  A Recorrente (PROVIDER) foi regularmente intimada em 23/02/2016 (AR ­  Correios fl. 360). Em 23/03/2016 (protocolo fl. 365), apresentou seu Recurso Voluntário de fls.  365/407.  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.321  S3­C4T2  Fl. 420          13 A empresa MULTISOURCING TECNOLOGIA E  INFORMATICA LTDA,  foi  intimada,  nos  termos  do  art.  23,  §  1º,  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972,  por  não  ter  sido  localizado no domicílio fiscal fornecido à RFB, conforme EDITAL de fl. 357.   A  empresa  Axicon  Participações  Ltda,  foi  regularmente  intimada  no  seu  endereço  cadastral  perante  a  RFB,  conforme  documento  AR  ­  Correios  ­  devolvido  ao  REMETENTE, envelope de fls. 361/362. Na sequência, nos termos do art. 23, § 1º, do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  por  não  ter  sido  localizado  no  domicílio  fiscal  fornecido  à  RFB,  foi  publicado o EDITAL, conforme documento de fl. 412.  A  Sra  Viviany  Queiroz  Costa,  foi  regularmente  intimada  em  24/02/2016,  conforme documento AR ­ Correios de fl. 358.  A  Sr.  Edilson  de  Jesus Caetano,  foi  regularmente  intimada  em  24/02/2016,  conforme documento AR ­ Correios de fl. 359.  Quanto a Recorrente PROVIDER, em seu recurso, reitera todos os termos de  sua impugnação, que apresenta resumidamente as seguintes razões:  (i)  da  Nulidade  do  Lançamento  ­  apesar  de  extensa  comprovação  de  que  jamais  houve  qualquer  tipo  irregularidade  nas  aquisições  efetuadas  pela  Recorrente,  muito  menos  a  suposta  interposição  fraudulenta,  a  Autoridade  Julgadora  se  olvidou  de  analisar  as  robustas provas apresentadas na  impugnação;  em nenhum momento a Fiscalização provou ou  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer  ato  ou  ação  irregular  por  parte  da  Recorrente,  e muito  menos a pretensa interposição fraudulenta;  (ii)  do  MODELO  de  negócio  adotado:  a  empresa  PROVIDER  foi  uma  empresa brasileira especializada no comércio de produtos de informática que atuou no mercado  nacional  desde  2005;  sempre  atuou  no  comércio  de  produtos  de  informática  adquiridos  no  mercado interno sem jamais ter importado qualquer produto do exterior. O seu grupo de clientes  se dividia basicamente entre revendas de informática, clientes corporativos e Órgãos Públicos.  Para  demonstrar  o  seu  modelo  de  negócios,  lista  no  corpo  do  recurso,  alguns  exemplos  de  negócios realizados com fornecedores, incluindo a Multisourcing (Exemplos, 1 , 2 e 3);  (iii) da OCULTAÇÃO do REAL comprador mediante fraude ou simulação:­  esclarece que a PROVIDER jamais atuou no comércio exterior de forma fraudulenta e rechaça  toda e qualquer tentativa de macular o nome da empresa; a presunção da fiscalização de que as  aquisições  efetuadas  pela  PROVIDER  junto  a Multisourcing  são  importações  realizadas  por  encomenda  é absolutamente  equivocada; que  ao  fecharmos a  compra de produtos  importados  com um fornecedor nacional que não tem estes produtos em estoque e que nos solicita um prazo  para  entrega,  somos  considerados  ENCOMENDANTES  de  uma  importação  por  ENCOMENDA? Os compradores das mercadorias, nos casos, BANCO ITAU, ACAV e SESC  também  são  considerados  ENCOMENDANTES?  Nos  termos  da  legislação  federal,  FICA  evidente que não se pode considerar a empresa COMPRADORA como ENCOMENDANTE de  uma importação por encomenda, visto que não há qualquer espécie de contrato entre a empresa  compradora e a empresa vendedora.  (iv)  INDÍCIOS  da  prática  de  ocultação  dos  reais  adquirentes  ­  na  teoria  do  Fisco,  alega  ter  encontrado  “diversos  indícios  apontam  para  a  constatação  de  que  as  mercadorias  listadas  nos  itens  de  DI  relacionados  no  Capítulo  3  do  TVF,  tinham  como  real  Fl. 426DF CARF MF     14 destinatária  a  empresa  PROVIDER,  que  permaneceu  oculta  na  relação  com  o  Fisco  já  que  a  MULTISOURCING registrou as DIs como importadora e adquirente".   (v) da coincidência ou proximidade dos SÓCIOS do Exportador, Importador e  REAL ADQUIRENTE OCULTO:­ que de maneira irresponsável faz suposições levianas acerca  de Maria Helena da Silva e seu filho Anderson Pinto de Souza com acusações infundadas e sem  qualquer respaldo fático; além dos graves erros anteriormente apontados, a fiscalização afirma  que o "a empresa CONACTA  Inc., sediada em Weston, Florida, Estados Unidos da América,  foi desativada em 28/09/2012; que a Sra. Viviany Queiroz Costa, sócia da empresa CONACTA  declarou que o documento apresentado pelo fiscal, obtido através da internet, não faz qualquer  prova  de  que  a  empresa  esteja  inativa;  que  o  fato  de  existir  pessoas  comuns  em  diversas  organizações  que mantém  relações  comerciais  entre  si  não  as  torna  delinquentes,  da mesma  forma que o fato de existir pessoas distintas em empresas que mantém negócios não as exime da  prática delitiva;   (vi)  da  incapacidade OPERACIONAL da MULTISOURCING:­  a  afirmação  de que a empresa Multisourcing não  tinha capacidade financeiro­operacional para atuar como  importadora e revendedora de mercadorias nos parece ser bastante desarrazoada visto que nas  diversas  aquisições  feitas  jamais  tivemos  que  fazer  qualquer  pagamento  antecipado,  demonstrando capacidade financeira adequada ao porte da empresa;  (vii)  das  Notas  Fiscais  de  Entrada  e  Saída  da  MULTISOURCING:­  a  presunção apontada neste item carece ainda de qualquer validade jurídica, pois o que a empresa  mantém  em  estoque  deve­se  NECESSARIAMENTE  analisar  o  livro  de  inventário,  ou  ainda  fazer  o  levantamento  das  entradas  e  das  saídas  de  mercadorias.  É  inadmissível  que  se  tente  através das  teorias dissociadas da verdade dos  fatos,  comprovar algo  com ausência de provas  reais da matéria;   (viii)  indaga que  o Fisco  informa que  a margem de  lucro  é muito maior  na  revenda  aos  órgãos  públicos,  sendo  a margem  da Multisourcing  em  alguns  casos  até mesmo  negativa; isso mostra que a MULTISOURCING não era empresa com objetivo de gerar lucro e  remunerar  os  sócios,  mas  tinha  tão  somente  objetivo  de  ser  a  empresa  que  formalizava  as  importações do grupo, para assim ocultar os reais adquirentes da relação com o Fisco.  Ora, os comparativos entre empresas de segmentos distintos, com estruturas e  estratégias  tão  distintas  NÃO  nos  permite  extrair  qualquer  juízo  de  valor;  não  conseguimos  identificar, na escala de valores da fiscalização o que seriam margens "alta" ou "baixa", por isso  perguntamos: quais percentuais são baixos e quais são altos? 1%, 10%, 30%, 100% ou qual %?  é ABSURDA a presunção de que a empresa impugnante se apresenta como adquirente oculto,  pois  compra  com  margens  de  lucro  baixas.  O  objetivo  de  qualquer  empresa,  NO MUNDO  REAL DOS NEGÓCIOS,  é  comprar  pelo MENOR VALOR possível  e  vender  pelo MAIOR  VALOR possível, maximizando assim o seu resultado.  (xi) da quebra da cadeia do IPI: ­ Alega o Fisco que esta prática de quebra de  cadeia do  IPI,  além de  reduzir o  imposto devido, dá aos praticantes vantagem  indevida sobre  seus concorrentes no mercado; novamente o Auditor apresentou um relatório junto ao seu Auto  de Infração que passa muito distante da verdade dos fatos, e que se mostra precário e infundado,  repleto de teses incongruentes e desconectadas da realidade numa clara afronta às provas.  Diante  de  todas  as  provas  e  fatos  apresentados,  fica  evidente  que  NÃO  HOUVE  qualquer  prática  irregular  ou  ilícita  e  muito  menos  houve  qualquer  infração  à  legislação aduaneira (ocultação do real comprador mediante fraude ou simulação). Face ao todo  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.321  S3­C4T2  Fl. 421          15 exposto,  requer  que  seja  dado  provimento  ao  presente  Recurso  para  que  seja  anulada  integralmente a decisão da DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Waldir Navarro Bezerra  1. Da admissibilidade dos recursos  Dada  a  hipótese  de  solidariedade  na  responsabilidade  por  infração  à  legislação aduaneira apontada na autuação fiscal, as razões de contestação apresentadas por um  dos acusados em princípio aproveitam ao outro autuado, com exceção de eventuais alegações  de caráter pessoal que possam importar na caracterização de dolo específico.  Como  relatado,  os  responsáveis  solidários  arrolados  pela  fiscalização  são:  empresa  MULTISOURCING  Tecnologia  e  Informática  Ltda,  CNPJ  04.799.142/0001­11;  Axicon  Participações  Ltda,  CNPJ  08.843.543/0001­82;  a  Sra.  Viviany  Queiroz  Costa,  CPF  150.362.998­84  e  o  Sr.  Edilson  de  Jesus  Caetano,  CPF  051.708.078­80,  que  embora  regularmente intimados, NÃO apresentaram seus recursos junto aos autos.  Posto  isto,  passo  ao  exame  do  recurso  voluntário  apresentado  pela  PROVIDER, que é tempestivo e atende o pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto,  ser conhecido.  Sem a presença de questões preliminares, passa­se ao MÉRITO.  2. Do fato que ensejou o Auto de Infração  O cerne do litígio é a prática de interposição fraudulenta de terceiros entre as  empresas  MULTISOURCING  Tecnologia  e  Informática  Ltda  e  PROVIDER  Tecnologia  e  Sistemas Ltda.   Ressalto que adoto como fundamentos, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº  9.784/99,  alguns  dos  argumentos  expostos  na  decisão  recorrida,  que  passam  a  fazer  parte  integrante  do  presente  voto,  porque  os  mesmos  estão  em  consonância  com  os  precedentes  adotados por este Conselho Administrativo.  Consta do Termo de Procedimento Fiscal  (anexo ao Auto de  Infração  ­  fls.  9/55), que  a  fiscalização apurou que  a empresa MULTISOURCING, não é a  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  e  que  a  mesma  operava  como  interposta  pessoa  em  comércio  exterior,  praticando assim  infração à  legislação aplicável  à matéria  com previsão de pena de  perdimento às mercadorias  transacionadas. A MULTISOURCING é pessoa fraudulentamente  interposta  nas  operações  em  que  figurou  como  importadora  e  adquirente  de  produtos  para  informática entre 2010 e 2013. O Auto de Infração tem por REAL COMPRADOR no mercado  interno  a  empresa  PROVIDER.  Face  ao  que  determina  o  art.  23,  inciso  V,  c/c  o  §3º,  do  Decreto­Lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976, foi  lavrado o presente Auto de Infração para a  aplicação  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  pela  impossibilidade de apreensão de tais mercadorias, uma vez que foram revendidas.  Fl. 428DF CARF MF     16 3. Do conceito de Interposição em Operação de Importação  Na  legislação  aduaneira,  a  interposta  pessoa  nada  mais  é  que  aquela  que  executa um ato  jurídico ou uma série de atos  jurídicos, a mando ou ordem de alguém. O ato  jurídico,  objeto  da  presente  análise,  é  justamente  a  operação  de  importação  maculada  pela  prática de interposição fraudulenta de terceiros. Portanto, trata­se de um ilícito aduaneiro.  O  sujeito  passivo  oculto  é  aquele  que  não  pode  ou  não  querer  promover  a  operação  de  importação  em  seu  próprio  nome.  Por  isso  se  vale  outra  empresa  importadora  regular para obter produto importado no mercado interno.  Ressalta­se  que  é  perfeitamente  legal  que  terceiro  utilize  uma  empresa  importadora para obter produto importado no mercado interno. Para tal, a legislação prevê duas  formas de identificar o terceiro (REAL COMPRADOR no mercado interno) responsável pela  importação: (i) modalidade de "importação por conta e ordem de terceiros"; e (ii) modalidade  de "importação por encomenda". Não se valendo dessas duas modalidades legal de importação,  fica caracterizado o conceito de interposição fraudulenta de terceiros.  A  legislação  conferiu  a  pena  para  a  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros com o perdimento da mercadoria de origem estrangeira. A nova redação do § 3º, do  artigo  23,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76,  dada  pela  Lei  nº  12.350/10,  substituiu  a  redação  originariamente  dada  pela  Medida  Provisória  n°  66/2002,  e  estipulou  a  alternância  de  procedimentos,  aplicando­se  ao  caso  sob  exame  a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  (100% do valor aduaneiro) se a mercadoria passível de perdimento não for localizada, ou tiver  sido consumida ou revendida, e será aplicado o rito do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF).  4. Do regramento para atuação no Comex  É  importante  ressaltar  um  ponto  chave  na  consolidação  da  legislação  de  combate  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  operações  de  comércio  exterior  e  que  servirá para o adequado deslinde do caso sob análise: O artigo 27 da Lei n° 10.637/02 e a IN  SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002 ­ responsáveis pela definição, previsão e regulamentação  da  modalidade  de  Importação  por  “conta  e  ordem”  ­  assim  como  o  artigo  11  da  Lei  nº  11.281/2006 e a IN SRF nº 634/2006 ­ responsáveis pela definição, previsão e regulamentação  da modalidade de Importação por “encomenda”.  A  legislação  acima,  não  criam  qualquer  conduta  infracional.  O  que  elas  regulamentam,  simplesmente,  são  formas  permissivas  de  atuação  de  empresa  interposta  na  importação  (controle  aduaneiro).  Assim,  temos  que  inicialmente  o  artigo  27  da  Lei  n°  10.637/02  (modalidade de  Importação por  “conta  e ordem”) e posteriormente o  artigo 11 da  Lei n° 11.281/06 (modalidade de Importação por “encomenda”) criam formas permissivas do  uso do importador interposto.  5. Dos procedimentos Fiscais realizados  Verifica­se no TVE, que o lançamento que está se discutindo é resultado de  fiscalização executada junto à empresa MULTISOURCING, relativamente apenas informação  de  como  “Adquirente  da  Mercadoria”  de  suas  importações  realizadas  no  período  de  agosto/2010  a março/2013. O  resultado  do  procedimento  está  formalizado  sob  o TDPF­F n°  0816500­2015­  006952,  emitido  em  nome  da  PROVIDER,  empresa  identificada  como  real  adquirente oculto de mercadorias importadas pela MULTISOURCING.  5.1 Da Ação Fiscal na empresa MULTISOURCING  A  empresa  MULTISOURCING  Tecnologia  e  Informática  Ltda,  foi  constituída  em  07/12/2001  como  PROVIDER  Produtos  e  Sistemas  Ltda,  com  objeto  social  “Comércio  Varejista  de  Equipamentos  e  Suprimentos  de  Informática”,  capital  subscrito  de  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.321  S3­C4T2  Fl. 422          17 R$300.000,00,  endereço  na  Av.  Dr.  Cardoso  de  Melo,  1450,  Vila  Olímpia,  São  Paulo­SP,  sendo os sócios no momento da fundação André Luiz Costa, com 50% de participação e José  Joaquim Costa de Oliveira, com 50% de participação.  Alterações no quadro societário sucederam­se até 07/01/2003, quando foram  admitidos Viviany Queiroz Costa (cônjuge de André Luiz Costa), com 90% de participação, e  Edilson de Jesus Caetano, com 10% de participação.   Consta dos autos  (relatados no TVE), que em 02/10/2014, a  fiscalização se  deslocou ao estabelecimento da empresa MULTISOURCING no endereço cadastrado no CNPJ  da  RFB,  para  entregar  ao  responsável  o  Termo  n°  01  ­  Início  de  Fiscalização  e  Intimação,  porém, encontraram o local fechado com placas de “aluguel” na grade (fls. 59/62). Para tanto,  lavrou­se o devido Termo de Constatação nº 2, com as fotos do imóvel (fls. 63/67).   O  respectivo  Termo  n°  02,  solicitava  aos  representantes  da  empresa,  a  comprovarem  o  efetivo  funcionamento  da  empresa  e  a  condição  de  real  adquirente  das  mercadorias importadas, bem como a origem lícita, disponibilidade e efetiva transferência dos  recursos utilizados na prática das operações, tudo conforme o art. 4° da Instrução Normativa n°  228/2002,  além  de  apresentar:  o  contrato  social;  notas  fiscais  em  papel  emitidas  em  2010  e  2011; contratos de câmbio celebrados entre 2010 e 2013; extratos de movimentação bancária  de janeiro/2010 a março/2014; livros Caixa ou Diário de 2012 e 2013; e · arquivos digitais em  caso de a sociedade ter escriturado suas contas utilizando­se de processamento eletrônico.  O  sócio  Edílson  de  Jesus  Caetano  protocolou  petição  em  29/10/2014,  alegando que desde 2011 está afastado da empresa, embora seu nome ainda conste do quadro  societário, mas que fez contato com a sócia majoritária Viviany Queiroz Costa e esta solicitou  prorrogação de prazo para atendimento. Foi elaborado Termo de Reintimação, enviado para o  endereço  da  empresa  cadastrado  no  CNPJ  (com  retorno  ao  remetente  em  03/11/2014)  e  no  endereço  dos  sócios,  mas  nenhum  representante  da  MULTISOURCING,  atendeu  ou  compareceu para prestar os esclarecimentos solicitados.  Assim,  o  Fisco  expediu  os  Termos  de  Intimação  n°  5  e  6,  dirigidos  a,  respectivamente,  Banco  do  Brasil  S/A  e  Itaú  Unibanco  S/A,  contendo  Requisições  de  Informações  sobre  a  Movimentação  Financeira  (RMF)  das  contas  em  nome  da  empresa  fiscalizada, inclusive dos contratos de câmbio (fl. 75/82).  O Banco do Brasil  e  o Banco  Itaú  apresentaram  as  informações  solicitadas  em  mídia  óptica  (doc.  fls.  83/96).  Foram  colhidos  também  os  extratos  das  declarações  de  importação  registradas  pela  MULTISOURCING  no  SISCOMEX,  planilha  das  DIs  do  DW  Aduaneiro,  informações  cadastrais da  importadora (ocultante) e da  real  adquirente  (ocultada)  na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), notas fiscais emitidas pelas empresas  fiscalizadas via sistema SPED, além de informações dos sistemas de cadastro de pessoas físicas  e jurídicas e de recepção de declarações fiscais (docs. fls. 96/160).  Analisadas  as  informações  disponíveis,  constatou­se  infração  à  legislação  tributário­aduaneira,  qual  seja,  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  mediante fraude ou simulação.  5.2 Da Ação Fiscal na empresa PROVIDER  A  empresa  PROVIDER,  foi  constituída  em  13/01/2005,  com  objeto  social  “Comércio Varejista  Especializado  de  Equipamentos  e  Suprimentos  de  Informática”,  capital  Fl. 430DF CARF MF     18 subscrito  de  R$  100.000,00,  endereço  na  Avenida  Doutor  Cardoso  de  Melo,  1.450,  Vila  Olímpia,  São  Paulo  (SP),  sendo  os  sócios  no  momento  da  fundação  Edilson  de  Jesus  Caetano, com 10% de participação e Elvio Neves de Queiroz, com 90% de participação. Este  último foi substituído, em 13/06/2005, por André Luiz Costa.  Alterações  societárias  ocorreram  em  13/08/2007  e  19/08/2009,  sendo  que  após  esta  última  data,  o  capital  social  subscrito  da  sociedade  havia  aumentado  para  R$  250.000,00, sendo 10% pertencentes a Edilson de Jesus Caetano e 90% à Axicon Participações  Ltda.  Em  17/05/2011,  o  capital  social  foi  novamente  redistribuído,  ficando  99,96%  com  Axicon  Participações  Ltda  e  0,04%  com  Viviany  Queiroz  Costa.  A  empresa  Axicon  Participações Ltda, fundada em 12/02/2007,  tem como sócios Edilson de Jesus Caetano, com  5% de participação no capital social, e Viviany Queiroz Costa, com 95% de participação. Em  23/10/2014,  foi  averbada  na  Junta  Comercial  a  falência  da  empresa  (processo  n°  0042868­ 38.2010.8.26.0100).  Em 24/06/2015, foi enviado ao endereço da PROVIDER cadastrado no CNPJ  o Termo de Início de Ação Fiscal, por via postal. O Termo foi retornado ao remetente com a  indicação “Desconhecido”. Também foi enviado aos sócios da empresa Axicon Participações  Ltda  e Viviany Queiroz  Costa,  o  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  e  Intimação  nº  1,  com  o  mesmo  teor  do  termo  de  início  anterior,  acrescido  de  intimação  para  que  os  sócios  providenciem, em 30 (trinta) dias, a atualização do endereço da empresa no órgão de registro  competente dos atos constitutivos da empresa, nos termos do art. 24, § 1º da IN nº 1.470/2014,  bem como atualização do endereço no CNPJ, sob pena de inaptidão da inscrição da empresa no  CNPJ, nos termos do art. 37 daquela mesma Instrução Normativa.  Não  foi  solicitada  nenhuma  informação  à  empresa  em  forma de  intimação,  pois  as  provas  necessárias  e  suficientes  para  caracterização  da  infração  por  parte  da  PROVIDER já haviam sido coletadas por ocasião da fiscalização na MULTISOURCING.  6. Da Habilitação para Operador de Comex (PROVID4R e MULTISOURCING)  A empresa PROVIDER atuava no período  fiscalizado como fornecedora de  equipamentos de informática e telecomunicações, e como ela mesma confirma em seu recurso,  tinha como principais clientes órgãos públicos que adquiriam seus produtos através de pregão.  Veja­se trechos abaixo: "(...) a empresa sempre atuou no comércio de produtos de informática  adquiridos no mercado interno sem jamais ter importado qualquer produto do exterior. O seu  grupo de clientes se dividia basicamente entre revendas de informática, clientes corporativos e  Órgãos Públicos".  "(...) O modelo de negócios consiste em levantar as demandas existentes por  produtos de  informática em nossos clientes da  iniciativa privada e também junto aos órgãos  públicos  que  adquirem  através  de  concorrência  pública,  pesquisar  junto  aos  nossos  fornecedores  as  melhores  condições  comerciais  e  com  isso  concluir  as  vendas  de  forma  a  maximar  a  rentabilidade  da  empresa.  Em  nosso  modelo  de  negócios,  a  manutenção  de  estoques deve ser mínima e por isso geralmente as compras se efetivam depois de concluirmos  o processo de vendas.  Logo,  após  a  efetivação  de  uma  venda,  seja  ela  feita  para  a  iniciativa  privada ou seja ela feita para o Governo, damos inicio ao processo de compras, inicialmente  através da validação da melhor condição comercial  já obtida  junto aos nossos  fornecedores  nacionais ou eventualmente através de uma importação".  O  Fisco  verificou  que  entre  07/05/2009  e  25/12/2010,  a  PROVIDER  era  habilitada a operar no comércio exterior na modalidade simplificada, sub­modalidade operação  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.321  S3­C4T2  Fl. 423          19 de pequena monta, o que a limitava a importar $ 150.000 (cento e cinquenta mil dólares) em  valor  CIF  a  cada  6  meses.  Em  25/12/2010,  a  habilitação  foi  suspensa  por  inatividade  no  comércio exterior.  Embora habilitada  a operar no  comércio  exterior,  os produtos que  revendia  aos Órgãos públicos não eram oriundos de importações em nome próprio, mas de importações  realizadas em nome da empresa Multisourcing Tecnologia e Informática Ltda, permanecendo  a PROVIDER oculta perante o Fisco na operação de importação daquela.  Já a empresa MULTISOURCING, se apresentava como comercializadora de  equipamentos e suprimentos de  informática  importados. Para  isto, conseguiu habilitação para  operar no comércio exterior sem restrição de valor ou quantidade importada. Esta habilitação  perdurou até 04/12/2014, quando foi suspensa no SISCOMEX, em procedimento de revisão de  habilitação  regulamente  instaurado,  na  qual  não  respondeu  a  intimação  encaminhada  pela  Receita Federal do Brasil.  A  fiscalização  afirma  que  suas  importações  realizadas  a  partir  de  2010  já  tinham destinatários  conhecidos de antemão e os  recursos necessários  eram adiantados pelos  reais adquirentes ocultos.  7. Da incapacidade operacional da MULTISOURCING   A  fiscalização  apurou  que  entre  os  anos  de  2010  e  2013,  a  empresa  MULTISOURCING  registrou  41  Declarações  de  Importação,  sendo  todas  elas  como  importação própria, perfazendo um  total de R$ 2.700.223,27 em mercadorias descritas  como  equipamentos  e  suprimentos  de  informática,  como  copiadoras,  scanners,  impressoras,  cartuchos de tinta, entre outros.  A  capacidade  operacional  se  traduz  em  como  o  patrimônio  é  aplicado  na  atividade operacional da empresa, pois  revela o nível de emprego dos fatores econômicos da  Recorrente (infraestrutura, máquinas, equipamentos, funcionários, veículos, imóveis, capital de  giro, etc.) na realização de seu objeto social, no caso, importação de mercadorias e revenda no  mercado interno. Dentro deste contexto, veja­se a análise efetuado pelo Fisco:  1)  conforme  verificado  na  GEFIP  entregue  em  2010,  e  doravante  não  apresentando  mais,  constatou­se  que  a  empresa  não  mantinha  nenhum  funcionário  em  seus  registros para o desempenho de suas atividades regulares;  2)  analisando  as  Declarações  de  Informação  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  da  MULTISOURCING,  constata­se  que  a  DIPJ  do  ano  de  2012  (relativo  ao  exercício  2011)  aponta receita bruta zero e as DIPJ dos anos de 2013 e 2014 (relativas aos exercícios 2012 e  2013), não foram entregues pela empresa;  3)  a  fiscalização  informa  que,  em  consulta  aos  recolhimentos  de  tributos  federais a partir de 2010, constata­se que apenas os tributos incidentes na importação (Imposto  de  Importação,  IPI­Importação,  PIS­Importação,  COFINS­Importação,  taxa  de  utilização  do  Siscomex,  multas  aplicadas  no  despacho  aduaneiro)  foram  recolhidos,  não  havendo  recolhimento de nenhum outro, como IRPJ, CSLL, IPI e PIS/COFINS;  Ou  seja,  concluiu­se  que  a MULTISOURCING não  tinha  estrutura mínima  para  funcionamento  e  receitas  no  sentido  convencional,  para  dela  auferir  lucro.  Ela  apenas  recebia os adiantamentos dos reais adquirentes para cobrir os custos da importação.  Fl. 432DF CARF MF     20 8. Do processo de Inaptdão do CNPJ da MULTISOURCING  Considerando  as  provas  juntadas  nos  autos  que  a  empresa  Multisourcing  atuava,  de  fato,  como mera  cedente  do  nome  para  realização  da  importação,  pois  não  tinha  condições  econômico­financeiras  e  operacionais  para  atuar  no  negócio  de  importação  e  comercialização  daqueles  produtos,  foi  formalizado  o  PAF  n°  11829­720.050/2014­01  e  a  DECLARAÇÃO  DE  INAPTIDÃO  do  CNPJ  foi  publicada  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  003,  de 02/03/15,  no Edital Eletrônico  n°  001075057 da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Campinas­SP.   9. Das importações x processos de perdimento das mercadorias  Consta nos autos que, em 13/11/2012, a fiscalização da ALF/Guarulhos (SP)  concluiu que a empresa MULTISOURCING registrou as DIs n° 12/0005205­8 e 12/0119356­ 9, respectivamente em 02/01/2012 e 19/01/2012, atuando como interposta pessoa, ocultando os  reais  adquirentes  das  mercadorias,  no  caso,  dentre  os  reais  adquirentes  estava  a  empresa  PROVIDER. O processo de perdimento foi formalizado sob o n° 10814­ 727.744/2012­04.  Em 07/04/2014, foi aplicado nova pena de perdimento nas mercadorias cuja  importação  foi  iniciada  pela MULTISOURCING com o  registro  da Dl  n°  13/1064611­4  em  04/06/2013.  Tratavam­se  de  unidades  de  armazenamento  NAS,  fontes  de  alimentação  e  cartuchos  para  toner.  Novamente,  concluiu­se  que  dentre  os  verdadeiros  adquirentes  encontrava­se a PROVIDER. Este processo foi formalizado sob o n° 10814­722.723/2014­56.  10. Da relação entre o EXPORTADOR e o ADQUIRENTE  Em  seu  recurso  argumenta  a  Recorrente  que  (fl.  385)  "(...)  Ora  Ilustres  Julgadores, vejam que o próprio auditor da Receita Federal afirma ter encontrado INDÍCIOS,  que  APONTAM, mas  jamais  produziu  provas  robustas  do  que  alega,  fazendo  acusações  de  forma TOTALMENTE precária, e apresenta as seguintes "EVIDÊNCIAS(..)".   Qualquer  cidadão  mediano  sabe  que  este  "documento"  não  tem  qualquer  validade legal no Brasil, quer por não estar respaldado pelas formalidades legais, quer pela  ausência da verdade material. Uma vez mais, parte­se de uma premissa errada e tenta validar  a sua teoria!". "(...)  Como  pode  ser  visto  acima,  as  diversas  empresas  possuem  sócios  distintos com participações acionárias diversas não caracterizando relação de dependência e  muito menos de que a MULTISOURCING realizou importação em nome da PROVIDER. Ora  o  Senhor  Auditor  Fiscal  partiu  de  premissas  ABSOLUTAMENTE  EQUIVOCADAS  e  concluiu o seu relatório de maneira desastrosa, chegando a conclusões muito DISTANTES da  verdade dos fatos". Por  outro  giro,  afirma a  fiscalização  que  todos  as  importações  objeto  deste  Auto  de  infração  tiveram  como  exportador  a  empresa CONACTA  Inc.,  sediada  em Weston,  Florida,  USA.  Em  pesquisa  no  site  da  Internet,  cnsta  que  essa  empresa  foi  desativada  em  28/09/2012,  mas  aparece  como  exportadora  das  mercadorias  importadas  pela  MULTISOURCING até 08/03/2013.  No  TVE  (quadro  de  fl.  39),  a  fiscalização  demonstra  que  a  CONACTA  (exportador),  tinha  como  sócia  a  Sra.  Viviany  Queiroz  Costa,  que  era  a  sócia  com  90%  de  participação,  junto  com  o  Sr.  Edilson  de  Jesus  Caetano  na  importadora  (10%),  na  MULTISOURCING.  E  que  a  Sra.  Viviany,  junto  com  a  empresa  Axicon  eram  sócios  da  empresa PROVIDER. A Axicon Participações Ltda  tem como sócios Viviany Queiroz Costa  (95%) e Edilson de Jesus Caetano (5%).  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.321  S3­C4T2  Fl. 424          21 No referido quadro,  resta demonstrado que as mesmas pessoas controlavam  todos os elos da cadeia de importação, desde o exportador até o real adquirente, passando pelo  importador.  Conclui  o  Fisco  que  este  controle  absoluto  sobre  a  cadeia  facilita  a  prática  de  ilícitos aduaneiros.    11. Das Antecipações dos Recursos  Aduz  a  Recorrente  que,  "(...)  A  fiscalização  alega  que  a  PROVIDER  adiantava  recursos nas  contas da Multisourcing para pagamento ao  exportador,  tributos de  importação e custos diversos como transporte, armazenagem e outros, entretanto  isto é uma  PRESUNÇÃO  EQUIVOCADA  DOS  FATOS,  visto  que  os  valores  não  se  tratavam  de  adiantamentos mas sim o pagamento de compras pretéritas" (...). A  fiscalização  efetuou  a  análise  dos  extratos  bancários  da  MULTISOURCING  que  foram  disponibilizados  pelos  Banco  do  Brasil  e  Itaú  Unibanco,  através  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira,  e  pode­se  verificar  frequentes  adiantamentos de recursos (fls. 40/42).  Reproduzo  abaixo,  como  exemplo,  depósito  da  PROVIDER  na  conta  da  MULTISOURCING no Itaú nº 50002, agência 3130. Esta transferência foi realizada para sua  outra conta no Banco do Brasil nº 500003, agência 1880, no mesmo dia ou no dia útil anterior  ao fechamento do câmbio de importação da MULTISOURCING.    Por  outro  giro,  a  Recorrente,  sobre  esse  tópico,  rebate  com  diversos  exemplos, aduzindo em seu recurso que (fl. 389):  "(...)  1  ­  (Figura  50)  ­  Em  07/04/2010  a  Multisourcing  vendeu  diversos  produtos a PROVIDER pelo valor total de R$ 120.683,00 através da nota fiscal 187 (fl. 390).  Os pagamentos foram feitos da seguinte forma: Em 23/11/2010 ­ valor pago de R$30.683,00 e em 06/12/2010 ­ valor pago de R$ 90.000,00. Apresenta um "print" bancário, conforme abaixo:    "(...)  Logo,  conclui­se  que  os  pagamentos  listados  refletem  o  pagamento  integral  da  nota  fiscal  187  no  valor  de  R$  R$  120.683,00,  ficando  comprovado  de  forma  CABAL que o valor apontado não se tratava de adiantamento para fechamento de câmbio de  Fl. 434DF CARF MF     22 importação. RESTA CLARO mais uma vez que a PRESUNÇÃO de que os valores apontados  seriam  ADIANTAMENTOS  feitos  para  a  empresa  MULTISOURCING  não  tem  qualquer  fundamento pois se referem a PAGAMENTOS DE AQUISIÇÕES PRETÉRITAS!!!!  No entanto, chama a atenção, que o alegado valor pago de R$ 30.683,00, se  deu em 23 de NOVEMBRO, de uma venda realizada em 07/ABRIL (mais de 7 meses depois).  E nada comprovou  sobre o  restante da  fatura no valor de R$ 90.000,00, que alegou  ter  sido  pago em 06/dezembro/2010.    Sobre o extrato acima, a Recorrente alega que "(Figura 61) ­ Idem ao item  anterior"    Com  relação  a  (Figura  72),  argumenta  que  "(...)  Em  27/01/2011  (data  da  autorização)  a  Multisourcing  vendeu  mercadorias  a  PROVIDER  pelo  valor  total  de  R$  42.324,94 através da nota fiscal 002 (vide abaixo). O pagamento foi feito no dia 04/03/2011,  conforme  extrato  apresentado,  fulminando  a  tentativa  do  Fisco  de  caracterizá­lo  como  adiantamento  para  custeio  parcial  de  câmbio  de  importação. RESTA CLARO mais  uma  vez  que  a  PRESUNÇÃO  de  que  os  valores  apontados  seriam  ADIANTAMENTOS  feitos  para  a  empresa MULTISOURCING não tem qualquer fundamento pois se referem a PAGAMENTOS  DE AQUISIÇÕES PRETÉRITAS!!!!.  Como  já  relatado,  a  MULTISOURCING  não  tinha  capacidade  financeira  para  suportar  o  ônus  das  importações,  incluindo  pagamentos  ao  exportador,  tributos  de  importação e custos diversos como transporte, armazenagem e outros. As despesas aduaneiras  (tributos,  taxa  SISCOMEX,  etc)  também  eram  pagas  indiretamente  pelo  real  adquirente  das  mercadorias, que transferia os recursos para a conta da MULTISOURCING no mesmo dia ou  com antecedência de poucos dias ao registro da DI. Veja­se:    Fl. 435DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.321  S3­C4T2  Fl. 425          23 No exemplo acima, a PROVIDER depositou em 25/08/2010 um total de R$  50.725,00, suficiente para cobrir as aduaneiras decorrentes do registro da DI nº 10/1477684­0  na mesma data (“SISCOMEX PROT 1210363213), além do pagamento de ICMS­Importação  (“SISPAG TRIBUTOS”) e pagamento a fornecedor (“PGL Brasil Ltda”).    Acima, os adiantamentos da PROVIDER foi realizado em duas parcelas, uma  no dia 22/11/2010 e outra em 23/11/2010, totalizando R$ 52.006,00, suficiente para cobrir as  despesas  com o Siscomex,  ICMS e  fornecedor  (total R$ 50.683,50). A DI  em  tela  é a de nº  10/2084723­0.  Sobre esses  extratos,  a Recorrente alega o  seguinte:  (Figura 94)  ­ Uma vez  mais, diferentemente do que afirma o auditor, os pagamentos efetuados em 22/11/2010 de R$  21.323,00 e R$ 30.683,00 em 23/11/2010 são referentes a compras efetuadas pela PROVIDER  junto a Multisourcing, através das notas fiscais 187 de 07/04/2010 e 189 de 13/05/2010, e não  adiantamentos  como  quer  fazer  crer.  Veja  que  todas  estas  aquisições  foram  feitas  anteriormente  aos  seus  respectivos  pagamentos,  conforme  pode  ser  comprovado  abaixo,  fulminando a tentativa do Fisco de caracterizá­los como adiantamentos para registro das Dl  10/2084723­0.  A Nota Fiscal nº 187 de 07/04/2010 no valor total de R$ 120.683,00 foi paga  em duas vezes conforme exposto no item 1 (Figura 50), sendo R$ 30.683,00 em 23/11/2010 e  R$ 90.000,00 em 06/12/2010.  12. Análise das Notas Fiscais de Entrada e Saída ­ MULTISOURCING  Aduz a Recorrente que  "(...) Em relação ao mapemanto de notas  fiscais da  Mutisourcing  e  demais  considerações  do  auditor  fiscal,  não  temos  informações  suficientes  para  tecer  comentários,  visto  que  não  temos  acesso  aos  dados  fiscais  e  contábeis  desta  empresa. De qualquer maneira, REFUTAMOS VEEMENTEMENTE a acusação de sermos o  real adquirente oculto destas ou de qualquer outra importação".  A fiscalização extraiu via sistema SPED/DIGITAL as notas fiscais emitidas  pela MULTISOURCING a partir de 01/01/2011 e os dados foram tabulados em planilhas. Foi  realizado o mapeamento entre os itens das DIs, das notas fiscais de entrada e das notas fiscais  de saída emitidas pela MULTISOURCING.  Nas tabelas de fls. 43/44 (TVE), trazem os detalhes das notas fiscais emitidas  pela  MULTISOURCING  relativas  às  mercadorias  importadas  a  partir  de  2011  cujo  real  adquirente oculto foi a PROMDER.  No  mapeamento  realizado  possibilitou  visualizar  as  datas  de  saída  nas  mercadorias em  relação às datas de entrada. Na maioria dos casos, a nota  fiscal de  saída  foi  emitida na mesma data que a nota de entrada. Em alguns casos foi emitida apenas poucos dias  após a nota de entrada.   Fl. 436DF CARF MF     24 Veja­se um exemplo:    13. Das Margens de Lucro na venda das mercadorias  Argumenta  a  Recorrente  que,  "(...)  Ora,  no  caso  em  tela,  é  ABSURDA  a  presunção de que a empresa  impugnante  se apresenta como adquirente oculto, pois compra  com  margens  de  lucro  baixas.  O  objetivo  de  qualquer  empresa,  NO  MUNDO  REAL  DOS  NEGÓCIOS, é comprar pelo MENOR VALOR possível e vender pelo MAIOR VALOR possível,  maximizando assim o seu resultado". Informa o Fisco que outro elemento extraído da análise das notas fiscais é a  baixa margem de lucro praticada pela MULTISOURCING em comparação com a margem de  lucro praticada pelos ocultados na revenda dos produtos de informática aos Órgãos públicos.  A  tabela  de  fl.  45  (parcial) mostra  as margens  de  lucro  da  PROVIDER  na  revenda dos produtos importados através das DIs nº 11/0048232­8 e 11/0281156­6 aos órgãos  públicos  em  comparação  às  margens  de  lucro  da  MULTISOURCING  na  “revenda”  à  PROVIDER.   Arremata o Fisco afirmando que "A margem de lucro é até dez vezes maior  na revenda aos Órgãos públicos.  Isso indica que a MULTISOURCING não era empresa com  objetivo de gerar lucro e remunerar os sócios, mas tinha tão somente objetivo de ser a empresa  que  formalizava  as  importações do grupo, para  assim ocultar os  reais  adquirentes da  relação  com o Fisco".  14. Da quebra da cadeia do IPI  É cediço que conforme o art. 4º da Lei nº 4.502, de 1964, o  importador de  mercadoria estrangeira é estabelecimento equiparado a industrial, da mesma forma consoante o  artigo 13 da Lei 13.281/2006. Desse modo, a saída de mercadoria estabelecimento equiparado  a  industrial,  mesmo  quando  a  importação  não  tenha  sido  realizada  diretamente  por  ele,  constitui  fato  gerador  do  IPI,  sendo  efetivamente  devido  o  valor  do  imposto  em  razão  da  diferença entre o preço de entrada e o preço de  saída, pelo princípio da não­cumulatividade,  conforme artigo 35 do Decreto nº 7.212/10 (RIPI).  Diz  a  Recorrente,  "(...)  Ora  Senhores,  se  há  algum modus  operandi  ,  isto  deveria ter sido provado e não através da repetição de frases de efeito do tipo sem qualquer  lastro  e  amplitude. O  que  é mais  surpereendente  nesta  peça  acusatória  é  que  a Autoridade  Fiscal acusa mas não apresenta qualquer prova material mas sim uma narrativa fantasiosa do  que se vislumbou ser. Ora não se pode achar, imaginar e divagar".  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.321  S3­C4T2  Fl. 426          25 Observa­se  que,  conforme  demonstrado  na  Tabela  comparativa  de  fl.  46,  apenas  a  MULTISOURCING  é  devedora  de  IPI  na  saída  das  mercadorias  de  seu  estabelecimento. E, como pode ser visto no  tópico 8.5 do TVE, o modus operandi escolhido  pelo  sócios  das  empresas  concentrou  as margens  de  lucro  na  revenda  do  real  adquirente  em  detrimento do lucro da importadora.   Desta forma, o IPI total devido após a nacionalização da mercadoria é apenas  aquele  incidente  sobre  o  baixo  lucro  da  MULTISOURCING,  enquanto  o  alto  lucro  da  PROVIDER fica imune à tributação de IPI.  15. Resumo dos fatos indiciários  Durante  a  ação  fiscal  a  fiscalização  reuniu  elementos  que  indicam  a  ocorrência  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  entre  o  importador  interposto  e  o  sujeito  passivo  oculto.  Em  seu  TVE,  a  fiscalização  elaborou  um  resumo  do  quadro  indiciário  referentes a todos os fatos apurados durante o procedimento de fiscalização. Veja­se:  (i)  ficou  demonstrado  nos  autos  que  a  mesma  pessoa  física  Sra.  Viviany  Queiroz  Costa,  é  sócia  do  exportador  no  exterior  (CONACTA),  do  importador  (MULTISOURCING) e do real adquirente das mercadorias (PROVIDER);  (ii)  que  a  empresa  exportadora  (embora  inativa  desde  28/09/2012),  ainda  constou como exportadora para a MULTISOURCING, nas DIs registradas até 08/03/2013;  (iii) que a PROVIDER é a empresa que efetivamente revendia os produtos de  informática  no  mercado  interno,  ao  contrário  da  MULTISOURCING,  que  não  possuía  estrutura física, humanas e capacidade operacional para esta atividade;  (iv)  que  a  PROVIDER  antecipou  os  recursos  necessários  para  a  MULTISOURCING liquidar o câmbio e/ou suportar os  tributos e outras despesas no registro  das declarações de importação;  (v) as notas fiscais de entrada e saída da MULTISOURCING, foram emitidas  no mesmo dia ou com poucos dias de diferença, o que revela que a empresa não fazia estoque,  pois já sabia quem era o destinatário das mercadorias no momento da importação;  (vi) as margens de lucro da MULTISOURCING são baixíssimas, enquanto o  lucro  maior  é  concentrado  na  PROVIDER,  revelando  que  a  MULTISOURCING  não  era  empresa  com  objetivo  de  lucrar,  mas  apenas  ceder  seu  nome  como  um  elo  na  cadeia  de  importação;  (vii)  que  a  ocultação  da PROVIDER  como  adquirente  das mercadorias  nas  declarações de importação tornou a MULTISOURCING única equiparada a industrial e assim  única contribuinte do IPI na saída da mercadoria, possibilitando assim a não­incidência do IPI  na venda da PROVIDER (quebra da cadeia do IPI); a MULTISOURCING não recolhe tributos  federais internos (IR, CSLL, Pis/Cofins, IPI);  (viii) que a MULTISOURCING teve sua inscrição declarada inapta no CNPJ  por  não  ter  sido  localizada  no  endereço  fornecido  à  RFB  e  estar  inadimplente  quanto  a  obrigações  acessórias  com  o  Fisco  federal,  e,  portanto,  não  respondeu  às  intimações  da  fiscalização, demonstrando a intenção de se esquivar da investigação.  Fl. 438DF CARF MF     26 Em  face  de  todo  o  acima  exposto,  é  possível  concluir  que  os  produtos  importadas pela MULTISOURCING através das declarações de importação listadas na Tabela  de fl. 16 (TVE), tinham destino certo no momento da compra junto ao exportador: a empresa  PROVIDER. As importações foram intermediadas pela MULTISOURCING por conta e ordem  da  PROVIDER;  esta,  tendo  em  vista  legislação  já  descrita,  deveria  estar  identificada  como  adquirente da mercadoria nas DIs registradas pelo importador, e não o fez.  16. Da penalidade ­ configuração do dano ao Erário  A ocultação do real  responsável pela operação de  importação é considerada  dano ao Erário, pois implica na simulação das DIs e das faturas apresentadas para o despacho  aduaneiro e sujeita o infrator à pena de perdimento da mercadoria.  Dentro  do  contexto  apurado  pelo  Fisco,  e  considerando  o  conjunto  das  condutas  acima  verificadas,  a  infração  enquadra­se  no  seguintes  dispositivo:  Decreto­Lei  nº  37/1966, art. 23, incisos V e §§1 e 3º e Decreto nº 6.759/2009, art. 689, incisos VI e XXII.   Também  consta  dos  autos,  que  as  mercadorias  importadas  pela  MULTISOURCING,  que  tinham  como  real  adquirente  oculto  a  PROVIDER,  foram  todas  revendidas, conforme consta nas notas fiscais de venda por ela emitidas (doc. 26, arquivo não  paginável do e­processo).  Visando  garantir  o  interesse  da  Fazenda  Nacional,  o  legislador  previu  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  no  caso  de  mercadorias  sujeitas  à  pena  de  perdimento terem sido consumidas, revendidas ou não localizadas. É a inteligência do § 3º do  artigo 23 do Decreto­ Lei nº 1.455/1976, transcrito abaixo:  Art  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:  (...)  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 30.12.2002)  § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência  dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  3º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao  preço constante da  respectiva nota  fiscal ou documento equivalente,  na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências  estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Desta  forma percebe­se que o núcleo da  infração da prática de  interposição  fraudulenta de terceiros é o uso de interposta pessoa em operação de comércio exterior com o  propósito de acobertar o sujeito passivo oculto.   Como  já  dito,  temos  que  inicialmente  o  artigo  27  da  Lei  n°  10.637/02  (modalidade  de  Importação  por  “conta  e  ordem”)  e  posteriormente  o  artigo  11  da  Lei  n°  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.321  S3­C4T2  Fl. 427          27 11.281/06 (modalidade de Importação por “encomenda”) criam formas permissivas do uso do  importador  interposto.  Caracterizada  a  prática  de  qualquer  uma  dessas  duas modalidades  de  Importação,  sem  a  adoção  dos  respectivos  procedimentos  previstos  para  a  adequada  identificação  do  adquirente  ou  do  encomendante  no  mercado  interno,  resta  configurada  a  ocultação do sujeito passivo (real beneficiário da importação) pelo importador interposto.  A  partir  disso  foi  detectada  a  espécie  de  infração,  qual  seja,  o  uso  de  interpostas pessoas como meio para acobertar a  identificação do responsável pela importação  (ocultação)  por  infração  contra  o  sistema  tributário  nacional  (FRAUDES  FISCAIS/SIMULAÇÃO).  17. Da Responsabilidade e da solidariedade   A  fiscalização  ressalta  que  "a  ocultação  de  adquirente  em  operação  de  comércio exterior só ocorre com o concurso das pessoas envolvidas ­ o importador ostensivo e  o  adquirente  oculto.  Não  há  como  um  importador  ostensivo  realizar  uma  importação  para  terceiro e ocultá­lo, sem saber da existência desse terceiro e sem sua concordância; assim como  não há como o adquirente fazer com que mercadorias ingressem no país sem saber que outra  empresa efetuará tal operação. A participação das duas, ou mais, pessoas na operação irregular  implica o cometimento da mesma infração por todos, sendo que uma oculta e outra é ocultada.  E todos devem responder pelo núcleo do tipo da infração ­ ocultação".   Conforme o exposto no Termo de Verificação Fiscal (anexo ao presente Auto  de Infração (fl. 9), o Fisco caracterizou o Termo de Responsabilidade de que trata o art. 95 do  Decreto­Lei nº 37/66, de 18/11/1966 (combinado com os arts. 124 e 135, da Lei n° 5.172/66,  Código  Tributário Nacional),  às  seguintes  PF  e  PJ:  à  empresa Multisourcing Tecnologia  e  Informática Ltda, Axicon Participações Ltda, Sra. Viviany Queiroz Costa e Sr. Edilson  de Jesus Caetano.  Desta  forma,  restou  comprovado nos  autos  que  a PROVIDER é  a  empresa  (real)  compradora  das  mercadorias  no  exterior,  foi  quem  identificou  a  sua  necessidade  e  colocou seus pedidos de compra junto a MULTISOURCING.  A  luz  do  art.  95,  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966  (art.  603,  I  e  II  do  Regulamento Aduaneiro),  restando comprovado que outra pessoa participou ou se beneficiou  da infração, o Fisco não pode escolher apenas uma delas para autuar. A solidariedade entre os  agentes ou beneficiários da  infração decorre da Lei  e  tem como objetivo proporcionar maior  segurança aos interesses públicos, inclusive no tocante à eficácia da norma punitiva.   Nesse caso, ainda que o sujeito passivo solidário possa responder pela dívida  em conjunto ou isoladamente, o lançamento deve ser contra ambos, de forma que a obrigação  deles  fique  devidamente  formalizada,  consoante  determina  a Portaria RFB nº  2.284/2010. A  opção  legal  sobre  como  eles  vão  responder  efetivamente  pela  dívida  diz  respeito  à  fase  de  satisfação do crédito.  A lei dispõe que os responsáveis solidários pela dívida podem responder em  conjunto ou isoladamente, para satisfação do crédito tributário. Veja­se a reprodução do art. 95,  do Decreto­lei nº 37/66 (grifamos):      Fl. 440DF CARF MF     28 Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...]V  ­ conjunta ou  isoladamente,  o adquirente de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.158­35,  de  2001)  VI  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  encomendante  pre­ determinado que adquire mercadoria de procedência estrangeira  de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de  2006).  O  exposto  no  artigo  95  mencionado,  mostra  também  que  é  incorreta  a  alegação da solidária de que na legislação aduaneira que disciplina o despacho de importação e  a empresa importadora, somente pode ser atribuída responsabilidade tributária ao importador.  Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for  identificado  o  real  adquirente  da  mercadoria,  tanto  o  importador  oculto  como  o  ostensivo  podem  ser  qualificados  como  o  contribuintes  dos  tributos  e  das  penalidades  incidentes  nas  operações. Nesse contexto, destaca o Fisco que:  (i) Viviany Queiroz Costa: Conforme consta no cadastro da RFB e da Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo,  Viviany  Queiroz  Costa  era,  à  época  dos  fatos,  sócia  administradora  de  ambas  empresas  MULTISOURCING  e  PROVIDER  (esta  última  tanto  diretamente,  como  através  da Axicon  Participações  Ltda).  Sendo  sócia  em  comum das  duas  empresas,  bem  como  do  exportador  CONACTA,  é  evidente  que  tinha  conhecimento  da  simulação empregada e beneficiou­se dela diretamente.  (ii)  Edilson  de  Jesus  Caetano:  Conforme  consta  no  cadastro  da  RFB  e  da  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo,  Edilson  de  Jesus  Caetano  era,  à  época  dos  fatos,  sócio­administrador de ambas empresas MULTISOURCING e PROVIDER (esta última tanto  diretamente,  como  através  da Axicon Participações Ltda).  Sendo  sócio  em  comum das  duas  empresas,  é  evidente  que  tinha  conhecimento  da  simulação  empregada  e  beneficiou­se  dela  diretamente.  (iii) Axicon Participações Ltda: Conforme  consta no  cadastro  da RFB e  da  Junta Comercial do Estado de São Paulo, a Axicon Participações Ltda, cujos proprietários são  Vivany Queiroz Costa e Edilson de Jesus Caetano, detinha, até 17/05/2011, 90% da empresa  PROVIDER  e,  a  partir  daquela  data,  99,96%. Como  controladora  do  contribuinte  infrator,  a  empresa  montada  pelos  mesmos  sócios  da MULTISOURCING  e  da  PROVIDER,  deve  ser  arrolada como solidária no auto de infração, por ter se beneficiado da simulação empregada.  Em  outras  palavras,  mais  de  uma  pessoa  e  empresas  concorreu  para  a  realização  do mesmo  fato  gerador  e,  assim,  todas  poderão  ocupar  o  polo  passivo  da  relação  tributária sem qualquer benefício de ordem, mormente em caso de conluio, conforme preceitua  o art. 95, inciso I, do Decreto­lei nº 37/1966.  Posto  isto,  ao  tratar  da  responsabilidade  e  solidariedade,  a  fiscalização  faz  alusão  ao  citado  art.  95  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  que  preceitua  a  responsabilidade  conjunta tanto daqueles que de alguma forma concorrem para a prática da infração ou dela se  beneficiam  quanto,  especialmente,  do  importador  e  do  adquirente  de mercadoria  estrangeira  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.321  S3­C4T2  Fl. 428          29 importada  por  sua  conta  e  ordem,  o  que  é  regulamentado  pelo  art.  603,  incisos  I  e  V,  do  Regulamento Aduaneiro.   18. Conclusão  Convencido  de  que  as  constatações  do  Fisco  deram  conta  de  que  ficou  evidenciado  nos  autos  os  procedimentos  adotados  no  processo  de  importação,  tinha  intuito  único de ludibriar as autoridades dos Controles Aduaneiros (simulação) e se revela consistente  as acusação de ocultação do sujeito passivo e o  real  importador, responsável pela operação e  distribuído  para  a MULTISOURCING,  o  que  leva  concluir  que  a Recorrente  (PROVIDER),  incorreu na prática de Ocultação do Sujeito Passivo, do real comprador, mediante simulação,  considerada  como Dano  ao  Erário  e  punida  com  a  pena  de  perdimento  das mercadorias  e  convertido  em multa  do  valor  aduaneiro,  conforme  parágrafo  3º  do  artigo  23,  inciso  V,  do  Decreto lei nº 1.455, de 1976 .  Posto  isto,  conheço  do  recurso  interposto,  para  negar­lhe  provimento,  mantendo­se a multa objeto da presente  lide à empresa PROVIDER Tecnologia e Sistemas  Ltda.  e  como  responsáveis  solidários,  as  seguintes  PF  e  PJ:  à  empresa  Multisourcing  Tecnologia e  Informática Ltda, Axicon Participações Ltda, Sra. Viviany Queiroz Costa e Sr.  Edilson de Jesus Caetano.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                  Fl. 442DF CARF MF     30 Declaração de Voto  1. Com a devida vênia, ouso parcialmente divergir do voto do ilustre relator  do caso, o que fundamento nos seguintes termos.  (i) Da responsabilidade das pessoas de Viviany Queiroz Costa, Edilson de Jesus Caetano e  Axicon Participações Ltda.  2.  Primeiramente,  insta  destacar  que  a  presente  exigência  aduaneira  foi  estendida solidariamente às pessoas dos sócios das empresas aqui fiscalizadas, quais sejam, a  Sra.  Viviany  Queiroz  Costa,  o  Sr.  Edilson  de  Jesus  Caetano  e,  ainda,  a  empresa  Axicon  Participações Ltda., conforme se observa das fls. 51/52 do Termo de Verificação Fiscal.  3.  Convém  também  registrar  que  tais  pessoas  não  impugnaram  a  presente  exigência  fiscal,  fato  este  que,  todavia,  não  impede  o  conhecimento,  de  ofício,  da  questão  quanto à responsabilidade aduaneira em questão. Isto porque, segundo reza o art. 485, § 3o do  CPC1,  aplicado  aqui  de  forma  subsidiária,  nos  termos  do  art.  15  do  citado  Codex2,  determinadas  questões  litigiosas,  como  a  legitimidade  processual,  podem  ser  conhecidas  de  ofício e, ainda, em qualquer tempo e grau de jurisdição.  4. Neste diapasão, resolvo por conhecer de ofício a questão a (i)legitimidade  passiva dos responsáveis indicados no presente tópico.  (i.i) Das qualificação jurídica da imputação de responsabilidade para as pessoas aqui analisadas  5. Antes, todavia, de seguir adiante na análise da questão da responsabilidade  das pessoas físicas indicadas na presente autuação, mister se faz reiterar que se está diante de  uma  exigência  aduaneira  e  não  tributária,  haja  vista  que  a  sanção  aqui  imposta  é,  exclusivamente,  a  aplicação  de  multa  decorrente  da  conversão  da  pena  de  perdimento  de  mercadoria  importada  mediante  interposição  fraudulenta.  Nesse  sentido,  a  exigência  aqui  tratada apresenta um regime jurídico próprio, i.e., aduaneiro, e não tributário, o que decorre de  pressupostos jurídicos próprios, exatamente como tem ressaltado a nossa melhor doutrina:  (...).  Note­se que os pressupostos jurídicos e ontológicos do exercício  da  competência  administrativa  aduaneira  definem  um  regime  jurídico  completamente  diferente  do  regime  jurídico  tributário.  Enquanto na aduaneira o estado busca a proteção do mercado  nacional,  proteção  das  fronteiras  com  o  controle  do  fluxo  das  transações  comerciais  internacionais,  e  a  administração  das  zonas  aduaneiras,  na  tributária,  busca  a  arrecadação  de  tributos,  suprir  o  erário  de  recursos  decorrentes  das  relações                                                              1 "Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:  (...).  § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos  IV, V, VI e  IX, em qualquer  tempo e grau de  jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.  (...)."  2  "Art.  15.    Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente."  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.321  S3­C4T2  Fl. 429          31 jurídicas  de  direito  privado  de  cunho  econômico  e  hipoteticamente previstas nas normas jurídicas tributárias3.  6. Logo, em se tratando de responsabilidade para fins de exigência da sanção  aqui  tratada, o  fundamento legal a ser  invocado é aquele próprio do regime aduaneiro,  i.e., o  art. 95, inciso I do Decreto­lei n. 37/664.  7. Acontece que, ao se analisar os  termos de sujeição passiva destinados às  pessoas  particularmente  tratadas  no  presente  tópico,  é  possível  observar  que  o  fiscal  fundamenta tal responsabilidade nos seguintes termos, v.g. (fls. 51/52):  (...)  Além  da  solidariedade  entre  importador  e  adquirente  da  mercadoria, há a solidariedade dos sócios e demais pessoas que  têm  estreita  ligação  com  a  empresa.  O  CTN,  em  seu  art.  135,  dispõe  que  respondem  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  infração de lei, diversas pessoas relacionadas à empresa:  Código Tributário Nacional  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos:  (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Por  fim,  o  CTN  ainda  traz,  em  seu  art.  124,  a  solidariedade  tributária das pessoas que tenham interesse comum na situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal:  Código Tributário Nacional  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  –  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Tais dispositivos legais do CTN, associado ao inciso I do art. 95  do  DL  37/66,  implicou  a  inclusão  das  pessoas  a  seguir  (relacionadas na primeira página deste Termo):  a. Viviany Queiroz Costa: Conforme consta no cadastro da RFB  e da Junta Comercial do Estado de São Paulo, Viviany Queiroz                                                              3 DOMINGO, Luiz Roberto. "Direito aduaneiro e direito tributário ­ regimes jurídicos distintos." "In": "Tributação  aduaneira à  luz da  jurisprudência do CARF ­ Conselho Administrativo de Recursos Fiscais". DOMINGO, Luiz  Roberto. PEIXOTO, Marcelo Magalhães. SARTORI, Angela  (coordenadores). São Paulo: MP Editora, 2013. p.  193.  4 " Art.95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (...)."  Fl. 444DF CARF MF     32 Costa  era,  à  época  dos  fatos,  sócia­administradora  de  ambas  empresas  MULTISOURCING  e  PROVIDER  (esta  última  tanto  diretamente, como através da Axicon Participações Ltda). Sendo  sócia  em  comum das  duas  empresas,  bem  como  do  exportador  CONACTA,  é  evidente  que  tinha  conhecimento  da  simulação  empregada e beneficiou­se dela diretamente.  b. Edilson de Jesus Caetano: Conforme consta no cadastro da  RFB e da Junta Comercial do Estado de São Paulo, Edilson de  Jesus  Caetano  era,  à  época  dos  fatos,  sócio­administrador  de  ambas empresas MULTISOURCING e PROVIDER  (esta última  tanto diretamente, como através da Axicon Participações Ltda).  Sendo sócio em comum das duas empresas, é evidente que tinha  conhecimento  da  simulação  empregada  e  beneficiou­se  dela  diretamente.  c. Axicon Participações Ltda: Conforme consta no cadastro da  RFB  e  da  Junta Comercial  do  Estado  de  São  Paulo,  a  Axicon  Participações  Ltda,  cujos  proprietários  são  Vivany  Queiroz  Costa e Edilson de Jesus Caetano, detinha, até 17/05/2011, 90%  da empresa PROVIDER e, a partir daquela data, 99,96%. Como  controladora do contribuinte infrator, a empresa montada pelos  mesmos sócios da MULTISOURCING e da PROVIDER, deve ser  arrolada  como  solidária  no  auto  de  infração,  por  ter  se  beneficiado da simulação empregada.  (...) (negritos no original, sublinha nossa).  8. Percebe­se, pois, que o fiscal ignora essa distinção de regimes jurídicos e  trata  o  presente  caso  como  se  tributário  fosse,  convocando,  por  conseguinte,  para  fins  de  responsabilização, os artigos 124, inciso I e 135, inciso III, ambos do CTN. Ao assim fazer, a  fiscalização incorre em notório erro de direito.  9. O erro de direito é uma problema decorrente da equivocada subsunção do  fato à norma ou, em outros termos, que emerge de uma indevida qualificação jurídica dos fatos  apurados. É, pois, um problema internormativo, haja vista ter sua origem no descompasso entre  a norma individual e concreta com a norma geral e abstrata que lhe dá fundamento. Já o erro de  fato, por seu turno, é um problema intranormativo, decorrente de um erro na identificação do  fato social descrito no antecedente de uma norma geral e abstrata. Essa é a doutrina de Paulo de  Barros Carvalho:  O erro de direito é a distorção entre o enunciado protocolar da  norma  individual  e  concreta  e  a  universalidade  enunciativa  da  norma geral e abstrata, ao passo que o erro de fato é desajuste  interno  na  formação  do  enunciado  protocolar  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Direito  tributário  –  fundamentos  jurídicos  da  incidência. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 111.).  10.  A  orientação  consolidada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  está  em  compasso com a doutrina alhures transcrita, consoante bem ilustram os julgados abaixo:  Ementa  TRIBUTÁRIO.  GUIAS  DE  IMPORTAÇÃO  VENCIDAS  E  UTILIZADAS  PELO  CONTRIBUINTE.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO  AUTORIZADO  PELA  AUTORIDADE  FISCAL.  POSTERIOR REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.321  S3­C4T2  Fl. 430          33 ERRO  DE  FATO  VERIFICADO  DENTRO  DO  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  1.  Se a autoridade  fiscal procede ao desembaraço aduaneiro à  vista  de  guias  de  importação  vencidas,  circunstância  dela  desconhecida  e  ocultada  pelo  contribuinte,  caracteriza­se  erro  de fato, e não erro de direito.  2.  Por  erro  de  fato  deve­se  entender  aquele  relacionado  ao  conhecimento da existência de determinada situação.  3. Diz­se erro de direito aquele que decorre do conhecimento e  da aplicação incorreta da norma.  4. Se o desembaraço aduaneiro é realizado sob o pálio de erro  de fato, é possível sua revisão dentro do prazo decadencial, à luz  do  art.  149,  IV,  do  CTN.  Precedentes  desta  Corte.  Agravo  regimental provido.  (Superior Tribunal de Justiça – STJ; 2ª. Turma; AgRg no REsp  942.539/SP;  Relator:  Ministro  HUMBERTO  MARTINS;  Data  do  Julgamento:  02/09/2010;  Data  da  Publicação/Fonte:  DJe  13/10/2010) (grifos não constantes no original).  Ementa  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO. MANDADO DE  SEGURANÇA.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA.  AUTUAÇÃO  POSTERIOR.  REVISÃO DE LANÇAMENTO. ERRO DE DIREITO. SÚMULA  227/TRF. PRECEDENTES.  1.  "A  mudança  de  critério  jurídico  adotado  pelo  fisco  não  autoriza a revisão do lançamento" (Súmula 227 do TFR).  2.  A  revisão  de  lançamento  do  imposto,  diante  de  erro  de  classificação  operada  pelo  Fisco  aceitando  as  declarações  do  importador, quando do desembaraço aduaneiro, constitui­se em  mudança de critério jurídico, vedada pelo CTN.  3. O  lançamento suplementar  resta,  portanto,  incabível quando  motivado por erro de direito. (Precedentes: Ag 918.833/DF, Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ  11.03.2008;  AgRg  no  REsp  478.389/PR,  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJ.  05.10.2007,  p.  245;  REsp  741.314/MG,  Rela.  Min.  ELIANA  CALMON,  DJ.  19.05.2005;  REsp  202958/RJ,  Rel.  Ministro  FRANCIULLI  NETTO, DJ 22.03.2004; REsp 12904/SC, Rel. Min. LUIZ FUX,  DJ 27/05/2002, p. 142; Resp nº 171.119/SP, Rela. Min. ELIANA  CALMON, DJ em 24.09.2001).  4. Recurso Especial desprovido.  (Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ;  1ª.  Turma;  REsp  1.112.702/SP; Relator:Ministro LUIZ FUX; Data do Julgamento:  20/10/2009; Data  da Publicação/Fonte: DJe  06/11/2009)  (grifos  não constantes no original).  Fl. 446DF CARF MF     34 11. É exatamente o caso dos autos. Em suma, a  fiscalização aparentemente  apurou  adequadamente  o  fato  imputado  aos  responsáveis  aqui  tratados,  mas  o  qualificou  juridicamente de forma indevida, o que enseja o reconhecimento quanto a ilegitimidade passiva  de todos os responsáveis solidários tratados no presente tópico em particular.  (i.ii) Da falta de motivação do ato administrativo em relação à responsabilização das pessoas  aqui tratadas  12. Não obstante as considerações acima expostas, suficientes para implicar o  reconhecimento quanto à ilegitimidade passiva das pessoas aqui tratadas, existe ainda mais um  fundamento autônomo para reforçar tal conclusão.   13.  Para  tanto,  não  é  demais  reforçar  que  a  fiscalização  entendeu  que  a  empresa Provider teria interposto fraudulentamente a pessoa jurídica de Multisourcing. Assim,  imputou  à  empresa  Provider  pena  de  perdimento,  posteriormente  convertida  em  multa,  capitulada no 23, inciso V, § 1o do Decreto­lei n. 1.455/76, estendendo, de forma solidária, tal  sanção à empresa Multisourcing.  13.  Dito  isso,  convém  destacar  que  uma  sanção  deste  jaez,  veiculada  por  agente  público,  ganha  status  de  ato  administrativo,  i.e.,  apresenta­se  como  manifestação  de  vontade do Estado, enquanto poder público,  individual, concreta, pessoal, na consecução do  seu fim, de criação da utilidade pública, de modo direito e imediato, para produzir efeitos de  direito5.  E,  em  se  tratando  de  ato  administrativo,  deve  seguir  com  rigor  todos  os  vetores  valorativos que orientam  tal conduta, com especial ênfase à motivação, esta última garantida  constitucionalmente como desdobramento da ideia de moralidade pública6 (art. 37 da CF), bem  como expressamente prescrita no art. 50 da lei n. 9.784/907.  14. Assim, quando se fala em motivação do ato administrativo, o que se tem é  uma garantia do administrado e, em contrapartida, um dever do agente público, dever esse que  consiste em  (i) delimitar a circunstância  fática para o qual o ato administrativo se dirige,  (ii)  identificar, com precisão, os fundamentos jurídicos que fundamentam o ato administrativo, e,  ainda, (iii) concatenar, de forma explícita, clara e congruente a relação existente entre o fato e  o fundamento jurídico que subsidia o ato administrativo. Neste mesmo diapasão são as lições  do professor Celso Antônio Bandeira de Mello:                                                              5  MELLO,  Oswaldo  Aranha  Bandeira.  "Princípios  gerais  do  direito  administrativo  (vol.  I)".  Rio  de  Janeiro:  Forense, 1968. p. 413.  6 Apenas um ato motivado é passível de controle, seja ele interno (do ato em si considerado), seja ele externo (por  órgãos de controle e fiscalização).  7 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III ­ decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;  IV ­ dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;  V ­ decidam recursos administrativos;  VI ­ decorram de reexame de ofício;  VII  ­  deixem de  aplicar  jurisprudência  firmada  sobre  a questão  ou discrepem de pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios oficiais;  VIII ­ importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  §  2o  Na  solução  de  vários  assuntos  da  mesma  natureza,  pode  ser  utilizado  meio  mecânico  que  reproduza  os  fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.  § 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata  ou de termo escrito."  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.321  S3­C4T2  Fl. 431          35 Dito princípio implica para a Administração o dever de justificar  seus  atos,  apontando­lhes  os  fundamentos  de  direito  e  de  fato,  assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que  deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este  último aclaramento seja necessário para aferir­se a consonância  da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo8.  15.  Dar  este  tratamento  à  motivação  dos  atos  administrativos,  em  última  análise,  significa  promover  uma  identificação  das  ações  da  Administração  Pública  sob  o  prisma  de  que  o  Direito  Público  precisa  ser,  antes  de  tudo,  o  Direito  não­autoritário,  dialógico  e,  concomitantemente,  promotor  da  concretização  (mais  homogênea  possível)  do  núcleo essencial dos direitos fundamentais, acima e além de interpretativismos estritos9.  16. Feitas tais considerações e voltando ao caso decidendo, insta destacar que  o ato administrativo de responsabilização aduaneira para as pessoas aqui tratada é o Termo de  Verificação  Fiscal,  mais  precisamente  as  fls.  51/52  deste  documento.  É  neste  documento,  portanto, que estaria delimitado o cenário fático­jurídico que implica o ato administrativo de  responsabilização aduaneira.  17.  É  exatamente  aí  que  começam  a  surgir  os  problemas  de  tais  responsabilizações. Isso porque, como visto acima, a motivação do ato administrativo deve ser  precisa,  em  especial  para  aqueles  atos  chamados  de  vinculados,  ou  seja,  sujeitos  à  ideia  de  legalidade estrita, haja vista tudo o que fora escrito alhures e, ainda, particularmente pelo fato  de o presente ato administrativo potencialmente desembocar em um processo administrativo (e  possível processo  judicial), o que potencializa a necessidade de motivação do ato para que o  administrado possa exercer de forma plena seu direito de defesa (isso no âmbito administrativo  ou,  ainda,  seu  substancial  direito  de  ação,  já  falando  aqui  no  plano  judicial). Nesse  sentido,  compete  à  Administração  precisar  as  circunstâncias  fático­jurídicas  que  permeiam  o  ato  administrativo, de modo que o Administrado saiba, com precisão, de qual acusação  jurídica  deve se defender. Não é isso, todavia, o que ocorre no presente caso.  18.  Conforme  se  observa  do  TVF,  a  fiscalização  fundamenta  a  responsabilidade de tais pessoas jurídicas sob o fundamento de infração ao disposto nos arts.  124, inciso I e 135, inciso, ambos do Código Tributário Nacional.  19.  Primeiro  ponto  a  se  levantar  aqui  é  a  indevida  convocação  do  disposto  nos  arts.  124,  inciso  I  e  135,  inciso  III,  ambos  do  CTN,  o  que  configura  erro  de  direito,  conforme já exposto no item imediatamente anterior do presente voto.  20. Não  obstante,  existe  outro  ponto  a macular  tal  responsabilização  e  que  merece  destaque:  a  ausência  de  motivação.  Em  suma,  o  pretenso  ato  administrativo  de  responsabilização se fundamenta em dois tipos de responsabilidades de diferentes naturezas: a  a  do  art.  124,  inciso  I  do  CTN,  que  prevê  uma  responsabilidade  solidária  em  razão  de  um  interesse  jurídico comum10  na  prática  do  fato  gerador do  tributo;  e,  ainda,  a  do  art.  135,                                                              8 "in" "Curso de direito administrativo". p. 69.  9  FREITAS,  Juarez,  "O  controle  dos  atos  administrativos  e  os  princípios  fundamentais".  3a.  ed.  São  Paulo:  Malheiros, 2004. p. 263.  10 Segundo professa a doutrina,. só possuem interesse comum "as pessoas que estão no mesmo polo na situação  que constitui o fato jurídico tributário. Assim, por exemplo, os condôminos tem 'interesse comum' na propriedade;  se esta dá azo ao surgimento da obrigação de recolher o IPTU, são solidariamente responsáveis pelo pagamento do  imposto todos os condôminos" (SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 476.).  No mesmo diapasão é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando prescreve que para a incidência do  Fl. 448DF CARF MF     36 inciso  III  do  CTN,  que  prevê  uma  responsabilidade  pessoal  ou  subsidiária,  a  depender  da  corrente doutrinária e/ou jurisprudencial que se segue, e de caráter doloso.  21.  São  duas  hipóteses  de  responsabilidades  díspares  e  que,  portanto,  pressupõe duas situações fáticas também distintas. Não pode a fiscalização, sob o pretexto de  "motivar" o ato administrativo, sair a esmo "catando" dispositivos legais (até conflitantes entre  si) para esse  fim. Seria o mesmo que admitir um  lançamento  tributário com fundamento nos  dispositivos situados entre os artigos 145 a 156 da Constituição Federal ou, ainda, para fins de  responsabilização  tributária, admitir uma atribuição de sujeição passiva com base nos artigos  121, 122, 123, 124, 125, 128, 131, 134, 135 e 136, todos do CTN.  22.  A  motivação  dos  atos  administrativos,  em  especial  daqueles  atos  de  natureza vinculada, deve ser precisa, sob pena, inclusive, de desnaturar o caráter vinculativo do  ato  para  torná­lo  discricionário  ou,  o  que  é  pior,  transformá­lo  em  um  ato  arbitrário.  "Fundamentar",  pois,  o  ato  administrativo  em  inúmeros  dispositivos  legais  sem  que  haja  circunstância fático­jurídica para isso equipara­se à não motivação do ato administrativo, o que  torna indevida essa responsabilização "por rajada", inapropriadamente executada em concreto  pela fiscalização.  23.  Não  há  dúvida,  também,  que  este  "tiroteio"  legislativo­motivacional  dificulta o exercício do direito de defesa dos responsabilizados sob uma perspectiva substancial  (substantive due process), mitigando­o, uma vez que  tais pessoas não conseguem  identificar,  com precisão, contra quais circunstâncias fático­jurídicas deverão articular suas defesas.  24. Diante deste quadro  e  também por este motivo,  reconheço, de ofício,  a  ilegitimidade  passiva  das  seguintes  pessoas  (físicas  e  jurídicas):  Viviany  Queiroz  Costa,  Edilson de Jesus Caetano e Axicon Participações Ltda   25. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Conselheiro.                                                                                                                                                                                           art.  124,  inciso  I  do CTN não  basta o mero  interesse  econômico, havendo a  especial  necessidade de haver um  interesse jurídico no fato gerador do tributo:  "Ementa  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.  1. A jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo  grupo econômico,  apenas  quando ambas  realizem conjuntamente  a  situação  configuradora do  fato  gerador,  não  bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação.  2. A pretensão da recorrente em ver reconhecido o interesse comum entre o Banco Bradesco S/A e a empresa de  leasing  na  ocorrência  do  fato  gerador  do  crédito  tributário  encontra  óbice  na  Súmula  7  desta  Corte.  Agravo  regimental improvido."  (AgRg  no  AREsp  21.073/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/10/2011, DJe 26/10/2011) (g.n.).    "Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PESSOAS  JURÍDICAS  QUE  PERTENCEM  AO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA SOLIDARIEDADE PASSIVA.  1. O entendimento prevalente no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é no sentido de  que  o  fato  de  haver  pessoas  jurídicas  que  pertençam  ao  mesmo  grupo  econômico,  por  si  só,  não  enseja  a  responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124 do CTN. Ressalte­se que a solidariedade não se presume  (art. 265 do CC/2002), sobretudo em sede de direito tributário.  2. Embargos de divergência não providos."  (STJ;  EREsp  834044/RS,  Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  08/09/2010, DJe 29/09/2010) (g.n.).  Fl. 449DF CARF MF

score : 1.0
6877953 #
Numero do processo: 10909.004692/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 11/01/2005 a 30/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPOTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-003.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 11/01/2005 a 30/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPOTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10909.004692/2009-31

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5753521

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.881

nome_arquivo_s : Decisao_10909004692200931.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 10909004692200931_5753521.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6877953

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049470406492160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.004692/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.881  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  ADUANA ­ PENALIDADE  Recorrente  MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 11/01/2005 a 30/12/2005  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  DE  EMBARQUE.  SISCOMEX. TRANSPOTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE  DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO.  A  agência  marítima,  por  ser  representante,  no  país,  de  transportador  estrangeiro,  é  solidariamente  responsável  pelas  respectivas  infrações  à  legislação  tributária  e,  em  especial,  a  aduaneira,  por  ele  praticadas,  nos  termos do art. 95 do Decreto­lei nº 37/66.  LANÇAMENTO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  CLAREZA.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o  lançamento,  atende  o  auto  de  infração  o  disposto  no  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em  plenitude,  não  havendo  motivo  para  declaração  de  nulidade  do  ato  administrativo assim lavrado.  INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO.  CONDUTA  DESCRITA  NO  ART.  107,  INCISO  IV,  ALÍNEA  ‘E’,  DO  DECRETO­LEI Nº 37/66.  O  contribuinte  que  presta  informações  fora  do  prazo  sobre  o  embarque  de  mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso  IV,  alínea  ‘e’,  do  Decreto­lei  nº  37/66,  sujeitando­se  à  penalidade  correspondente.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 46 92 /2 00 9- 31Fl. 654DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  Cuida­se de auto de infração para exigência da multa prevista no art. 107, IV,  “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  em  razão  do  descumprimento  do  prazo  para  prestação  de  informação, no SISCOMEX, sobre embarque de mercadorias para exportação.  Em  impugnação  o  contribuinte  sustentou  ilegitimidade  passiva,  por  desempenhar atividade de agente marítimo e não transportador; decadência do direito de exigir  a penalidade; falta de tipicidade da conduta; ocorrência de denúncia espontânea em relação à  prestação  das  informações,  ainda  que  extemporaneamente;  e,  por  fim,  que  não  teria  havido  embaraço à fiscalização ou dano ao erário, revelando a multa infligida ofensa aos princípios da  razoabilidade e proporcionalidade.  A DRJ Florianópolis/SC manteve o lançamento em decisão assim ementada:  “AGENTE  MARÍTIMO.  REPRESENTANTE  DO  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES.  LEGITIMIDADE PASSIVA.  Respondem pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente,  quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática.  DADOS DE EMBARQUE. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. PENALIDADE  APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR.  A penalidade que comina a prestação intempestiva de informação referente  aos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação é aplicada  por viagem do veiculo transportador.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTANCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  Não  compete  às  autoridades  administrativas  proceder  à  análise  da  constitucionalidade  ou  legalidade  das  normas  tributárias  que  regem  a  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 10909.004692/2009­31  Acórdão n.º 3401­003.881  S3­C4T1  Fl. 11          3 matéria sob apreço, posto que essa atividade é de competência exclusiva do  Poder Judiciário.”  Em  recurso  voluntário  o  recorrente  fulcrou  sua  defesa  na  ilegitimidade  passiva, vício formal do lançamento,  falta de tipicidade da conduta e ocorrência da denúncia  espontânea  a  afastar  a  imposição  da  multa,  basicamente  repetindo,  nesses  pontos,  a  argumentação exordial.  A  1ª  Turma  Ordinária/4ª  Câmara/3ª  SEJUL/CARF/MF,  por  intermédio  do  Acórdão  3401­002.440,  de  26/11/2013,  à  unanimidade  de votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário, em decisão cuja ementa está vazada nos seguintes termos:  “INFORMAÇÕES  SOBRE  A  CARGA  TRANSPORTADA.  RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA.  A  agência  marítima,  por  ser  representante,  no  país,  de  transportadora  estrangeira,  é  solidariamente  responsável  pelas  infrações  previstas  no  Decreto­lei nº 77, de 1966.  CORRETA  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  FALTA  DE  MOTIVO  PARA  DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Quando  o  auditor­fiscal  relata  com  clareza  e  precisão  os  fatos  ocorridos,  não há motivo para declarar a nulidade do auto de infração com fundamento  em falha na descrição dos fatos.  INFORMAÇÃO  SOBRE  O  EMBARQUE  PRESTADA  FORA  DO  PRAZO.  CONDUTA  DESCRITA  NO  ART.  107,  INCISO  IV,  ALÍNEA  ‘E’,  DO  DECRETO­LEI Nº 37/66.  O  contribuinte  que  tiver  prestado  as  informações  sobre  as  mercadorias  embarcadas  somente  após  o  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  comete  a  infração  descrita  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  ‘e’,  do  Decreto­lei nº 37/66.  MULTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. CÁLCULO CORRETO.  No  caso  em  tela,  foi  aplicada a multa  de R$ 5.000,00  por  cada  embarque  com  informação  prestada  fora  do  prazo,  conforme  previsão  do  art.  107,  inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto­lei nº 37/66. Portanto, não há que se falar  em montante desproporcional ou desarrazoado.  INFORMAÇÃO SOBRE AS MERCADORIAS EMBARCARDAS PRESTADAS  FORA  DO  PRAZO,  MAS  ANTES  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICABILIDADE. EXCLUSÃO DA MULTA.  Aplica­se  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  §  2º,  do  art.  102,  do  Decreto­lei nº 37/66 c/c o art. 138, do CTN, excluindo­se a multa aplicada,  quando a agência marítima presta informação sobre a carga embarcada fora  do prazo, mas antes do procedimento fiscal.”  Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs recuso especial, que foi acolhido  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua 3ª Turma, verbis:  Fl. 656DF CARF MF     4 “PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.”  O dispositivo do aresto determinou a devolução do processo à câmara baixa  para apreciação das demais questões aviadas em recurso voluntário:  “Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar  provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso  a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros  Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  que  negavam provimento.”  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Inicialmente,  dada  a peculiaridade da  situação, necessária  a delimitação do  objeto deste julgamento.  Consoante  voto  condutor,  nada  obstante  o  integral  enfrentamento  das  questões  postas  em  recurso  voluntário,  a  denúncia  espontânea  consubstanciaria  questão  prejudicial que impediria o conhecimento das demais matérias e, uma vez ultrapassada aquela,  no recurso especial, impor­se­ia nova manifestação a seu respeito:  “Afastada a aplicação da denúncia espontânea, necessário verificar o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo em vista  que a decisão neste processo será aplicada a diversos outros, na sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  Como a denúncia espontânea é questão prejudicial de mérito, impede o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em  foco.  Portanto,  ainda  que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento pelo colegiado a quo, constituindo, apenas, manifestação pessoal  do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à  instância a quo para que sejam enfrentadas as questões de mérito  trazidas  pelo Sujeito Passivo no recurso voluntário.” (grifo no original)  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 10909.004692/2009­31  Acórdão n.º 3401­003.881  S3­C4T1  Fl. 12          5 Data maxima venia, ouso divergir desse posicionamento.  Luiz  Guilherme  Marinoni  e  Sérgio  Cruz  Arenhart1  assim  conceituam  as  denominadas “questões prejudiciais”:  “As questões prejudiciais, portanto são questões (pontos de fato ou de  direito  controvertidos)  que  constituem  antecedente  lógico  para  o  conhecimento da pretensão do autor, mas que não são decididas pelo juiz da  causa, e sim, incidentalmente, resolvidas por ele, porque sobre elas ninguém  pede  decisão  específica  do  magistrado,  já  que  não  compõem  o  bojo  do  pedido formulado pelo autor – e o juiz somente pode proferir sentença, que  seja efetivamente de mérito, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o  formulado pelo autor (art. 459 do CPC).”  Fredie Didier Júnior2 se manifesta sobre o assunto da seguinte maneira:  “Considera­se questão prejudicial aquela cuja solução dependerá não  a possibilidade nem a forma do pronunciamento sobre a outra questão, mas  o  teor  mesmo  desse  posicionamento.  A  questão  prejudicial  funciona  como  uma espécie de placa de trânsito, que determina para onde o motorista (juiz)  deve seguir. Costuma­se dizer que as questões prejudiciais podem ser objeto  de  um  processo  autônomo.  São  exemplos  de  questões  prejudiciais:  a)  a  validade  do  contrato,  na  demanda  que  se  pretende  a  sua  execução;  b)  a  filiação,  na  demanda  por  alimentos;  c)  a  inconstitucionalidade  da  lei,  na  demanda em que se pretenda a repetição do indébito tributário, etc.  Quando a questão prejudicial é o próprio objeto litigioso do processo  (questão a ser resolvida principaliter), a doutrina costuma referir­se à causa  prejudicial, ao invés de ‘questão prejudicial’, expressão que ficaria restrita à  situação em que o exame da questão fará parte apenas da fundamentação da  decisão. É, como visto, um problema terminológico: basta que se tenha em  vista  que  tanto  é  questão  a  que  apenas  será  conhecida  como  aquela  que,  além disso, será decidida.”  Pontualmente, a dita questão prejudicial é antecedente lógico da subseqüente,  porém, sobre ela não haverá decisão específica, salvo se, no decorrer no processo, mostrar­se  necessária tal providência, como lecionam os autores citados.  No  caso  vertente,  a  matéria  indicada  como  questão  prejudicial,  denúncia  espontânea,  exige  decisão  específica  sobre  o  seu  acolhimento  ou  não,  como  razão  para  o  afastamento da autuação e, como não bastasse, enquanto “questão” (ponto controvertido), não  é antecedente lógico de julgamento das demais matérias arroladas em recurso, a ilegitimidade  passiva, o vício formal do lançamento e a ausência de tipicidade, mas sim, o contrário.  Com efeito, só há que se debater a ocorrência de “denúncia espontânea” se,  anteriormente, for decidido que o recorrente é o sujeito passivo da exigência, que o instrumento                                                              1  Manual  do  processo  de  conhecimento.  4ª  edição  revista,  atualizada  e  ampliada.  São  Paulo:  Ed.  Revista  dos  Tribunais, 2005. Pág. 155.  2  Curso  de  direito  processual  civil. Teoria  geral  do processo  e processo de  conhecimento. Volume  I.  11ª  edição  revista, ampliada e atualizada. Salvador: Editora JusPodium, 2009. Pág. 301.  Fl. 658DF CARF MF     6 de  lançamento  é  válido  e  que  a  sua  conduta  está  devidamente  tipificada  como  infração  na  legislação tributária.  Portanto,  a  relação  de  prejudicialidade  se  verifica  entre  a  ilegitimidade/atipicidade e a denúncia espontânea, não o inverso.  Em conclusão, para o caso dos autos não haveria matéria remanescente a ser  julgada por este colegiado, representando a decisão corporificada no Acórdão nº 3401­002.440,  de 26/11/2013, não opinião pessoal do relator, mas entendimento definitivo do colegiado, que  teria esgotado sua atribuição judicante.  Admita­se  que,  para  a  finalidade  da  aplicação  do  julgamento,  como  paradigma  representativo  de  controvérsia,  nos  recursos  repetitivos  a  que  alude  o  art.  47  do  RICARF/2015,  a  “denúncia  espontânea” possa  ser  tomada como questão prejudicial, porque  não encerraria a divergência se incide ou não a multa do art. 107, IV do DL 37/66 aos casos de  inobservância do prazo para  registro de embarque no SISCOMEX, mormente se considerada  sua aplicação, por analogia, aos demais recursos repetitivos e o grau de abstração que deveria  ostentar a decisão paradigmática, sob pena de ineficácia da medida.  Entretanto, como asseverado, entendo que o mesmo raciocínio não pode ser  aplicado,  por  extensão,  ao  caso  presente,  onde  os  demais  argumentos,  em  ordem  lógica  de  julgamento, devem preceder à matéria “denúncia espontânea”.  Em  que  pese  estar  convencido  que  o  tema  “denúncia  espontânea”,  nestes  autos,  não  represente  questão  prejudicial  ante  os  demais,  o  que  acarretaria  falta  objeto  à  remessa  procedida  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e,  em  consequência,  razão  suficiente  para  seu  não  conhecimento,  no  desiderato  de  evitar  debates  improfícuos,  postergando ainda mais a solução do litígio, passo ao reexame do recurso voluntário.  Nesse  passo,  replico  a decisão  estampada no Acórdão nº 3401­002.440, de  cujo julgamento participei e por não vislumbrar motivo para alteração de posicionamento sobre  os  temas remanescentes – ilegitimidade passiva, vício formal do lançamento e atipicidade da  conduta  –,  adoto  como  razão  de  decidir,  oportunidade  que  peço  licença  para  coligir  o  voto  vencedor pronunciado naquela assentada, o qual acompanhei in totum:  “1. Da ilegitimidade passiva  A Recorrente alega sua ilegitimidade passiva, por ser mera agência de  navegação marítima.  Todavia a alegação da Recorrente não prospera. Conforme elucida o  art. 4º, da IN/SRF nº 800, de 28 de dezembro de 2007, as agências marítimas  são as representantes da empresa de navegação estrangeira no país. Por sua  vez, o parágrafo único, inciso II, do art. 32, do Decreto­lei nº 37/66 dispõe  que  é  responsável  solidário  pelo  imposto  ‘o  representante,  no  país,  do  transportador estrangeiro’. Nessa linha, é inquestionável que a Recorrente é  responsável solidária, nos termos do art. 128, do CTN.  Portanto,  não  resta  dúvida  quanto  à  responsabilidade  passiva  da  Recorrente.  2. Da nulidade do auto de infração por erro na descrição dos fatos  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 10909.004692/2009­31  Acórdão n.º 3401­003.881  S3­C4T1  Fl. 13          7 A  Recorrente  sustenta  que  o  auto  de  infração  é  nulo  em  razão  da  incorreta descrição dos fatos, pois no auto de infração ela é indicada como  transportadora quando, na realidade, é agência marítima.  A alegação da Recorrente não retrata a realidade, haja vista a clareza  com a qual  foi descrita a situação da autuada, ora Recorrente, conforme é  possível  perceber  no  seguinte  trecho,  extraído  da  descrição  dos  fatos,  presente na fl. 03 dos autos:  ‘A  informação  destes  dados  no  SISCOMEX  é  de  responsabilidade  do  transportador  que,  no  caso  do  transporte  ao  exterior  por  via  marítima,  recebe  as  mercadorias em seu veiculo no porto de embarque nacional  e as conduz até o porto de destino no exterior. Geralmente  este  transportador  é  empresa  estrangeira  que  a  legislação  pátria  prevê  seja  representada  no  pais  por  pessoa  jurídica  nacional.  A  empresa  nacional  representa  e  agencia  o  armador  internacional  e  é  ela  que  figura  como  transportador no SISCOMEX, sendo a responsável pela  informação dos dados de embarque no sistema. Esta é a  situação do autuado em epígrafe’. (grifo nosso)  Diante  da  clareza  da  descrição  na  qual  a  Recorrente  foi  apontada  como responsável por ser a representante da transportadora, não existe erro  na descrição dos fatos, nem erro cerceamento de defesa.  Logo, não há motivo para declarar o auto de infração nulo.  3. Da descrição legal da conduta  O enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente é o art.  107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966,  que assim dispõe:  ‘Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e no prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente  de  carga’.  A Recorrente alega que, muito embora tenha prestado as informações  intempestivamente,  não  praticou  o  ato  descrito  no  decreto­lei,  pois  não  deixou de prestar a informação.  Fl. 660DF CARF MF     8 Todavia  a  alegação  apresentada  não  corresponde  à  melhor  interpretação  da  norma.  A  tipificação  da  conduta  não  é  apenas  deixar  de  prestar  informação,  mas  também  deixar  de  prestar  na  forma  ou  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Nessa  linha,  se  o  sujeito  apresentar as  informações depois do prazo estabelecido pela Secretaria da  Receita  Federal,  estará  cometendo  a  infração  de  ‘deixar  de  prestar  informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações  que  execute,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal’.  No  caso  em  tela,  não  se  discute  se  a  informação  foi  prestada  tempestiva  ou  intempestivamente,  pois  o  descumprimento  do  prazo  foi  confessado pela Recorrente. O que se discute é se o atraso na informação é a  conduta tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto­lei nº 37/66  e,  como  já  analisado,  a  conduta  da  Recorrente  está  enquadrada  de  forma  correta, de modo que não cabe o cancelamento do auto de infração.”  O  agente  marítimo,  na  qualidade  de  representante  do  transportador  estrangeiro, no país, por força do art. 95 do DL 37/66, responde pela infração consistente na  prestação  de  informações  sobre  embarques  de  exportação,  no  SISCOMEX,  fora  do  prazo,  sendo legitimado passivo a figurar no lançamento respectivo.  Quanto  ao  alegado  vício  formal,  o  auto  de  infração  descreve  claramente  a  infração  imputada  ao  sujeito  passivo,  arrolando  todas  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  ensejaram  a  sua  lavratura,  atendendo  fielmente  as  disposições  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72.  Concernente, à atipicidade da conduta, não acode o direito ao recorrente, haja  vista que, prevista a obrigação de informar em prazo definido os embarques de exportação no  sistema  próprio,  inobservada  temporalidade  da  informação,  plenamente  cabível  a  infração  prescrita no art. 107, IV, “e” do DL 37/66, consoante o qual é aplicável a multa de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais),  aplicável  àquele  que  deixa  de  prestar  informação  sobre  carga  ou  sobre  as  operações que execute, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, à empresa de  transporte internacional ou ao agente de carga.  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Robson José Bayerl                            Fl. 661DF CARF MF

score : 1.0
6975656 #
Numero do processo: 13886.720025/2013-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças decorrentes de verbas previdenciárias, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.
Numero da decisão: 9202-005.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia aa Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, João Victor Ribeiro Aldinucci (Suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças decorrentes de verbas previdenciárias, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13886.720025/2013-80

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5786459

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.640

nome_arquivo_s : Decisao_13886720025201380.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PATRICIA DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13886720025201380_5786459.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia aa Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, João Victor Ribeiro Aldinucci (Suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6975656

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049470419075072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 109          1 108  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13886.720025/2013­80  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.640  –  2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTONIO MIGUEL DE SOUZA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA  TRIBUTAÇÃO.  As  diferenças  decorrentes  de  verbas  previdenciárias,  ainda  que  recebidas  acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a  renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição  dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido  pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci  (suplente  convocado)  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia aa Silva ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 72 00 25 /2 01 3- 80 Fl. 109DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Júnior, João Victor Ribeiro Aldinucci (Suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Em  sessão  plenária  de  11/05/2016,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  epígrafe,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2201­003.169  (fls.  62  a  69),  assim  ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­  IRPF  Ano­calendário: 2008  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.   O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no montante  global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido.  Recurso provido."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  30/05/2016  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 70). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF nº  527, de 2010, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorre 30 dias após essa data.  Em  13/07/2016,  tempestivamente,  foi  interposto  o Recurso Especial  de  fls.  71 a 76 (Despacho de Encaminhamento de fls. 70).  O apelo visa rediscutir a manutenção do lançamento relativo a omissão de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  com  recálculo  do  imposto  de  renda,  para  que  seja apurado mensalmente, em correlação aos parâmetros fixados na tabela progressiva  do imposto de renda vigente à época dos respectivos fatos geradores.  Na  origem  decorre  de  procedimento  de  revisão  de  Declaração  de  Ajuste  Anual 2011, ano calendário 2010 no qual foi apurado omissão de rendimentos no valor de R$  313.887,40 que resultou em um imposto suplementar no valor de R$ 69.664,55.  O contribuinte em epígrafe insurge­se contra o lançamento de fl. 04, relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física, ano calendário 2007, que  lhe exige crédito  tributário no  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13886.720025/2013­80  Acórdão n.º 9202­005.640  CSRF­T2  Fl. 110          3 montante  de R$ 37.871,31correspondente  a  imposto  suplementar, multa  de  ofício  e  juros  de  mora.  O  lançamento  teve  origem  na  constatação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica, pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na quantia de R$  82.634,41.  Em  sua  impugnação  o  contribuinte  requer  a  retificação  do  lançamento  alegando, em síntese, o que segue:  Recebeu do INSS rendimentos acumulados desde a solicitação de  sua  aposentadoria  até  concessão  desta.  Como  no  montante  recebido  estão  incluídos  valores  referentes  a  exercícios  anteriores,  não  pagos  à  época  própria,  lançou  tais  valores  no  quadro “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis;  o lançamento é improcedente pois, nos termos do art. 43 do CTN  c/c o art. 521 do RIR/99,  impõe­se a observância do regime de  competência mensal, com a respectiva tabela de cada mês;  a  morosidade  na  concessão  de  seu  pleito  acarretou  a  acumulação dos valores relativos ao pagamento de uma só vez,  cuja expressão pecuniária é a mesma dos períodos originários,  devidamente  atualizados,  pois  caso  fossem  imputados  os  pagamentos de acordo com a divisão do montante por 65 meses,  verificar­se­ia que a quantia mensal não atinge o limite mínimo  da tabela progressiva de cada mês;  assim,  não  houve  aquisição  ou  disponibilidade  financeira  a  tributar, posto que sobre o valor mensal a ser recebido na época  oportuna não haveria incidência de imposto;  é  nesse  sentido  a  jurisprudência  pacifica  e  dominante  do  STJ,  conforme exemplo que transcreve;  para dirimir tal questão, foi editado o Ato Declaratório PGFN nº  1,  de  27  de  março  de  2009,  que  autorizou  a  dispensa  de  interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde  que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que  visem obter  a  declaração de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente sobre  rendimentos pagos acumuladamente, devem ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo  o  cálculo  ser mensal e não global;  o  referido  Ato  Declaratório  categoriza­se  no  rol  das  normas  complementares  das  leis,  de  que  trata  o  art.  100,  inciso  I,  do  CTN,  de  eficácia  plena  e  vinculante  perante  os  órgãos  fazendários.  Passo  adiante,  a  4ª  Turma  da  DRJ/SPOII  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:    Fl. 111DF CARF MF     4 RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  APOSENTADORIA.  Os  rendimentos  atrasados  recebidos  acumuladamente  pelo  contribuinte  em  decorrência  de  concessão  de  aposentadoria  estão  sujeitos à  tributação na declaração de ajuste anual. Tais  rendimentos  são  tributáveis  no momento  em que o  contribuinte  adquire a disponibilidade efetiva da renda (regime de caixa).  Diante do julgado, visa a Fazenda Nacional rever o recorrido e cientificado o  contribuinte apresenta contrarrazões pugnando pela manutenção do acórdão a quo.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Na  interposição  do  presente  recurso,  entendo  cumpridos  todos  os  pressupostos de admissibilidade.  Importante pressuposto para o deslinde da presente questão é a Aplicação do  art. 62­A do Regimento Interno do CARF, verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.   Isso porque a constitucionalidade da utilização do art. 12 da Lei nº 7.713/88  para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada – através  da aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – teve sua  repercussão geral admitida pelo STF no âmbito do RE nº 614.406/RS.   O Recurso Extraordinário acima referido teve seu julgamento encerrado  em 09/12/14, através de decisão que negou provimento ao Recurso da União, chancelando  o  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  4ª  Região  (TRF4,  Corte  Especial,  ARGINC  2002.72.05.000434­0,  Relator Desembargador  Federal  Álvaro  Eduardo  Junqueira),  que  através da  técnica da inconstitucionalidade sem redução de texto, entendeu que o critério  correto  ao  dimensionamento  da  obrigação  tributária  em  questão  deve  observar  a  capacidade  contributiva  (base  de  cálculo)  de  cada  exercício,  bem  como  as  respectivas  alíquotas.   Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13886.720025/2013­80  Acórdão n.º 9202­005.640  CSRF­T2  Fl. 111          5 O  Regimento  Interno  desse  Conselho,  em  seu  artigo  62,  acima  transcrito  (caput), torna compulsória a aplicação do entendimento sufragado pelo STF.   Outrossim, o recurso especial deve ser analisado a partir dos critérios fixados  pela  Corte  Constitucional,  de  onde  exsurge  a  importância  do  esclarecimento  da  sua  ratio  decidendi,  frente ao que entendo absolutamente  irrepreensíveis os dispositivos e  justificações  constantes  do  Voto  Vencedor  consubstanciado  no  acórdão  2802­00.713,  da  lavra  do  ilustre  Conselheiro Rafael Pandolfo, que adoto como razão de decidir:  1.2 A decisão proferida pelo STF no RE nº 614.406/RS   A decisão proferida pelo Supremo, que manteve a declaração de  inconstitucionalidade, sem redução de texto do art. 12 da Lei nº  7.713/88, reconhecida pelo TRF da 4ª Região,  foi assentada no  fundamento  de  qua  ainda  que  seja  aplicado  o  regime  de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelas  pessoas  físicas  (nascimento  da  obrigação  tributária),  é  necessário,  sob  pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  que  o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  observe  o  critério  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota)  dos  anos­calendários  em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:   IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios  envolvidos.  (RE  614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)   A supracitada decisão1, nos termos do voto da Ministra Carmen  Lúcia,  consolidou  o  entendimento  de que  a aplicação  irrestrita  do  regime  previsto  na  norma  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  implica  em  tratamento  desigual  aos  contribuintes.  Segundo  a  decisão,  não  é  juridicamente  crível  que  os  contribuintes  que  receberam a renda em atraso paguem um montante maior de IR  – uma vez que calculado sobre o total acumulado ­, enquanto os  contribuintes  que  receberam  as  verbas  devidas  em  dias  sejam  isentos ou suportem carga inferior de imposto.   Ressaltou  ainda  a  Ministra  que  a  aplicação  dada  pela  Fiscalização ao art. 12 da Lei nº 7.713/88 viola os princípios da  capacidade contributiva, pois a  incidência do  imposto de renda  deve  considerar  as  alíquotas  vigentes  na  data  em  que  verba  decorrente  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deveria  ter sido paga.   Abaixo, transcrevo trechos do voto da Ministra Carmen Lúcia:   Fl. 113DF CARF MF     6 19.  No  presente  caso,  a  retenção  do  imposto  de  renda  pelo  regime de caixa afronta o princípio constitucional da isonomia,  pois  outros  segurados/contribuintes  com  o  mesmo  direito  receberia tratamento díspares.   Como destacado pelos Ministros Marco Aurélio  e Dias Toffoli,  não  se  pode  imputar  ao  Recorrido  a  responsabilidade  pelo  atraso  no  pagamento  de  proventos,  sob  pena  de  premiar  e  incentivar o Fisco no retardamento injustificado no cumprimento  de suas obrigações legais.  Ademais, a efetivação do direito do contribuinte/segurado, pela  via  judiciária,  conforme  ocorrido,  passa  também  pelo  restabelecimento da situação jurídica quo ante, o que pressupõe  a aplicação das corretas alíquotas.   À  luz dos princípios da  isonomia e da capacidade contributiva,  significa  dizer  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  deve  considerar as datas e as alíquotas vigentes na data em que essa  verba  deveria  ter  sido  paga  (disponibilidade  jurídica,  como  advertido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio),  observada  a  renda  auferida no mês pelo segurado. Disso resulta não ser razoável,  tampouco proporcional, a  incidência da alíquota máxima sobre  o  valor  global  pago  fora  do  prazo,  como  se  dá  na  espécie  examida. (Voto Vista Ministra Carmen Lúcia, p. 22. RE 614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/10/2014,  ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO  DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­11­2014)   A decisão proferida pelo STF confirmou a decisão que utilizou  como  técnica  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Atuando no campo semântico da norma, a ferramenta exclui do  seu  raio  deôntico  determinado  significado.  Sendo  assim,  é  inválido  (inconstitucional)  todo  e  qualquer  ato  administrativo  que  tiver  por  fundamento  a  interpretação  do  art.  12  da  Lei  n°  7.713/88  infirmada  pelo  STF.  Segundo  a  Corte,  a  validade  do  crédito  tributário  prescinde  da  aplicação  da  base  de  cálculo  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  foram  sonegados  ao  contribuinte os rendimentos posteriormente por si recebidos – de  forma acumuluda.   2. Efeitos da decisão do STF sobre o crédito tributário   O  crédito  tributário  debatido  no  presente  recurso  foi  apurado  através  da  aplicação  das  alíquotas  vigentes  no  ano­calendário  do  pagamento  acumulado  dos  rendimentos  sonegados  ao  contribuinte,  em  virtude  de  decisão  judicial  trabalhista.  Esse  pagamento  se  deu  ao  longo de  2007  e  2008,  e dizia  respeito a  diferenças que deixaram de ser pagas ao contribuinte em 1994.   A  alíquota  aplicada  ao  presente  caso  (27,5%),  teve  como  fundamento  legal  o  art.  1º  da  Lei  nº  11.482/07  e  incidiu  sobre  uma base de cálculo acumulada de R$ 187.546,28.   Ocorre que o lançamento foi amparado na intepretação jurídica  do art. 12 da Lei nº 7.713/88 que foi fulminada pelo STF. Como  consequência utilizou bases de cálculo, alíquotas e fundamentos  legais  distintos  daqueles  que  deveria  ter  utilizado,  de  acordo  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13886.720025/2013­80  Acórdão n.º 9202­005.640  CSRF­T2  Fl. 112          7 com o Supremo. O lançamento, portanto, é nulo, como entendeu  essa  turma  em  recente  julgamento  relatado  pela  Ilustre  conselheira Dayse Fernandes Leite:   RENDIMENTO  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.   Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício material  a  invalidá­ lo.   Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com  outros  critérios  jurídicos,  as  tão  somente  afastar  a  exigência  indevida.   (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento,  2ª  Câmara,  2  ª  Turma  Ordinária. Ac: 2202­002.725. Rel. Conselheira Dayse Fernandes  Leite. Julg.: 12/08/14). Grifo nosso.   A  nulidade  é  insanável  e  não  caberia  ao  CARF  refazer  o  lançamento,  substituindo  a  administração  na  eleição  do  fundamento  jurídico,  alíquota  e  base  de  cálculo  aplicáveis.  A  necessidade de substituição desses elementos implica cabalmente  na  invalidade  do  lançamento,  uma  vez  que,  a  teor  do  art.  2º,  parágrafo único, VII e art.  50,  ambos da Lei nº 9.784/99, e do  art.  10,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/73,  é  imprescindível  a  indicação  dos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  dão  fundamento ao lançamento.   Em suma, a modificação do  lançamento não pode  ser  efetuada  em sede de julgamento de recurso voluntário, pois o recalculo da  obrigação  tributária  com  base  em  novas  alíquotas,  implica  alteração  do  critério  jurídico  que  serviu  de  fundamento  ao  lançamento, conforme entendimento já adotado por essa Turma:   Assunto:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  –  IRPF   Ano­calendário: 2004   MUDANÇA DE MOTIVOS DETERMINANTES. NULIDADE DO  ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO.   A  motivação  constitui  o  fundamento  do  lançamento  tributário,  ato administrativo vinculado. A adoção, pela decisão recorrida,  de  fundamento  distinto  do  utilizado  pelo  auto  de  infração  (infirmado pelo contribuinte), visando à manutenção da relação  tributária,  revela­se  inconciliável  com o  estado democrático de  direito.   Fl. 115DF CARF MF     8 Recurso voluntário provido   (CARF. 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Sessão.  Acórdão  nº  2202­01.548.  Rel.  Rafael  Pandolfo.  Julg.  em  18/01/12.)   No  âmbito  infralegal,  a  competência  para  realização  do  lançamento  é  estipulada  pelos  arts.  241  e  243  do  Regimento  Interno da Receita Federal do Brasil ­ Portaria MF nº 203, de 14  de maio de 2012.   Art. 241. Às Divisões de Orientação e Análise Tributária  ­ Diort,  aos  Serviços  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  Seort  e  às  Seções  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  Saort  competem  as  atividades  de  orientação e análise tributária, e em especial:   V  ­  realizar  diligências  e  proceder  ao  lançamento  do  crédito  tributário, no âmbito de suas competências;   Art. 243. Às Divisões de Controle e Acompanhamento Tributário  ­ Dicat, aos Serviços de Controle e Acompanhamento Tributário  ­ Secat e às Seções de Controle eAcompanhamento Tributário ­  Sacat  competem  as  atividades  de  controle  e  acompanhamento  tributário e, em especial:   IX  ­  realizar  diligências  e  proceder  o  lançamento  do  crédito  tributário, no âmbito de suas competências.(grifo nosso)   Em  outras  palavras,  cabe  às  autoridades  eleitas  pelos  supracitados  dispositivos  a  verificação  do  fato  gerador  e  a  quantificação  da  obrigação  tributária  que  será  atribuída  ao  contribuinte,  com  base  nos  critérios  jurídicos  indicados  no  lançamento (CTN, art. 142).     A  contrario  sensu,  o  CARF  não  é  competente  para  refazer  o  lançamento  quando  alterados  os  critérios  jurídicos  utilizados  pela  autoridade  lançadora,  porquanto  não  há  lei  que  assim  estipule. A função deste Conselho é definida pelo art. 1º do seu  Regimento  Interno  ­  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009:   Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos de natureza  especial,  que  versem  sobrea aplicação da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.   Esse  entendimento  está  cristalizado  na  jurisprudência  desta  Turma:   Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física –IRPF   Ano calendário: 2002.   ERRO ESCUSÁVEL. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO.   Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13886.720025/2013­80  Acórdão n.º 9202­005.640  CSRF­T2  Fl. 113          9 Depreende­se dos autos que omissão de valores na Declaração  de  Ajuste  Anual  da  recorrente  é  fruto  de  falta  de  informações  prestadas pela Fonte Pagadora, em evidente descumprimento ao  disposto no art. 941 do Decreto 3.000/99.   INCOMPETÊNCIA DA DRJ PARA LANÇAR MULTA.   A DRJ não possui competência para modificar o fundamento do  lançamento, pois seu papel é corrigir o lançamento, não refazê­ lo a partir de esteio inaugural.   (CARF. 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Sessão.  Acórdão nº 2202­002.289. Relator Conselheiro Rafael Pandolfo.  Julgado em 17/04/13)  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Fl. 117DF CARF MF     10     Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pela  Relatora,  ouso  discordar no que diz respeito à existência de vício material no lançamento e/ou de utilização de  critério  jurídico  equivocado,  que  levassem  à  necessidade  de  desconstituição  integral  do  lançamento, na forma proposta pelo Colegiado recorrido.  Sem dúvida, reconhece­se aqui, em linha com o recorrido, que a matéria sob  litígio foi objeto de análise recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito  em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em  20 de outubro de 2010),  obedecida  assim a  sistemática prevista no  art.  543­B do Código de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de  previsão regimental contida no art. 62, §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  a  este  último  julgado  vinculante,  noto,  porém,  que,  ali,  se  acordou,  por  maioria  de  votos,  em  manter  a  decisão  de  piso  do  TRF4  acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo  ocorrer,  na  forma  ali  determinada, a "incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime de competência (...)", afastando­se assim o regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no  Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  no.  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu  entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário  Nacional, não se estando destarte, diante de utilização de critério jurídico equivocado ou vício  material no lançamento efetuado.   A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  5,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o  pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada. Da  leitura do  inteiro  teor  do  decisum  do  STF,  é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda do  recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa  física, mas agora a  ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13886.720025/2013­80  Acórdão n.º 9202­005.640  CSRF­T2  Fl. 114          11 rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e  isonomia.   Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros  deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento,  se estaria,  inclusive, a contrariar as  razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos  tributáveis de forma acumulada.   Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a  isonomia no que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­ isonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente  seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram  valores muito inferiores aos devidos, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar.  Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso  da Fazenda Nacional, no sentido de determinar a retificação do montante do crédito tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                    Fl. 119DF CARF MF

score : 1.0