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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6337198 #
Numero do processo: 15586.001214/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-000.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15586.001214/2007­11  Resolução nº  2402­000.578  S2­C4T2  Fl. 669          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que,  por  maioria,  julgou  procedente  autuação  fiscal  com  ciência  em  04/12/2007  para  constituição de crédito correspondente à retenção de 11% sobre serviços prestados por cessão  de mão de obra. Segue transcrição de trechos da decisão recorrida:  Decisão recorrida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2007   CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. RETENÇÃO DE 11%.   A empresa tomadora de serviços executados mediante cessão de mão­ de­obra é obrigada a reter e recolher, em nome da contratada, 11% do  valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, a teor do  art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.711/99.  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  leis  e  atos  normativos é prerrogativa do Poder Judiciário, não sendo a instancia  administrativa competente para tanto.  ...  A inclusão dos serviços supra citados no rol dos sujeitos à retenção em  questão,  se  contratados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  encontra  respaldo  na  seguinte  fundamentação  legal  explicitada  pela  fiscalização:  a) Serviços prestados pela Pedra e Cal Engenharia Ltda em 04/2003:  art. 102, I1I, da Instrução Normativa INSS/DC n° 71, de 10 de maio de  2002;  b) Serviços prestados pela Associação Amigos dos Deficientes Físicos  de 08/2004 a 07/2005: art. 154, V e VI, e art. 155, XXIV, da Instrução  Normativa INSS/DC n° 100, de 18 de dezembro de 2003;  c) Serviços prestados pela Associação Amigos dos Deficientes Físicos  de 08/2005 a 06/2007: art. 145, V e VI, e art. 146, XXIV, da Instrução  Normativa SRP n° 3, de 14 de julho de 2005.  ...  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  Afirma que os valores dos da ação fiscal foram devidamente recolhidos  pelas empresas contratadas no prazo devido, conforme documentação  obtida após a fiscalização diretamente com a cedente de mão­de­obra e  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15586.001214/2007­11  Resolução nº  2402­000.578  S2­C4T2  Fl. 670          3 anexada  a  este  processo,  não  sendo  lícito  cobrar  da  notificada  os  valores já quitados somente sob o fundamento de que esta não realizou  a retenção no momento oportuno. Defende que essa cobrança consiste  em  enriquecimento  sem  causa  do  Órgão  Federal  exeqüente,  "que  receberia  em  dobro  o  valor  referente  às  contribuições  devidas,  em  prejuízo do erário estadual responsável pela manutenção da Autarquia  ora impugnante". Ressalta ainda que o equívoco quanto à ausência da  retenção  pela  impugnante  se  deu  em  virtude  de  as  empresas  prestadoras  de  serviço  não  terem  destacado  o  valor  da  retenção  nas  respectivas notas fiscais.  Alega que, mesmo se as contribuições não tivessem sido integralmente  recolhidas  pelas  empresas  prestadoras  de  serviço,  não  haveria  responsabilidade  da  impugnante  quanto  ao  suposto  débito,  tendo  em  vista a inconstitucionalidade do art. 33, §5°, da Lei 8.212/91.  ...  E ainda que:  Em primeiro plano, porque ao contrário do fundamento expendido na  decisão recorrida, não seria necessária uma ação fiscal nas empresas  contratadas,  com  levantamento  de  documentos,  a  fim  de  se  aferir  os  recolhimentos previdenciários incidentes sobre as faturas de prestação  de  serviços.  É  que  a  Recorrente  juntou  aos  presentes  autos  todos  os  comprovantes  que  demonstram  tais  recolhimentos,  de  forma  que  não  há a necessidade de qualquer diligência nesse sentido, mas tão somente  a  constatarão  efetiva  do  pagamento  das  contribuições  contida  nos  documentos juntados.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  fiscalização  se  manifestasse  sobre  os  documentos  juntados  pelo  recorrente,  averiguasse  sobre  a  validade  da  representação para atuar no processo e também a natureza jurídica de uma dos prestadores de  serviços:  Surgiu  também  (uma  dúvida)  quanto  ao  regime  jurídico  de  uma  das  contratadas, associação de amigos de deficientes físicos. Embora pela  sua denominação pareça ser uma entidade beneficente, presta serviços  de natureza econômica. (correção nossa)  Em resposta, informa a fiscalização:  1)  Quanto  à  documentação  apresentada,  esta  já  havia  sido  por  nós  examinada quando da execução da ação fiscal, tendo em vista ser  obrigação  da  empresa  contratante  solicitar  tais  documentos  à  contratada, no que tange a GFIP e a Folha de Pagamento.  2)  Quanto à afirmação de que as prestadoras de serviços efetuaram o  recolhimento  integral  da  contribuição  lançada  para  todas  as  competências  incluídas  na  NFLD,  isto  só  pode  ser  verificado  através de uma ação fiscal nas empresas contratadas, com análise  de  todas  as  folhas  de  pagamento  (não  só  a  do  contratante),  bem  como das GFIP´s e guias de recolhimento, além de livros contábeis  e  outros  documentos  que  o  auditor  fiscal  julgue  necessários.  Entretanto,  ressaltamos  que  não  há  na  legislação  qualquer  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15586.001214/2007­11  Resolução nº  2402­000.578  S2­C4T2  Fl. 671          4 previsão  que  importe  em  beneficio  de  ordem  ou  que  imponha  qualquer  verificação  na  prestadora  de  serviços  para  que  seja  apurado  o  crédito  na  tomadora.  Ou  seja,  não  há  condição  resolutiva  de  extinção  da  obrigação  da  contratante  caso  as  empresas  contratadas  recolham,  no  prazo  legal,  as  contribuições  incidentes sobre as suas folhas de pagamento.  ...  3)  Assim sendo, podemos comprovar pelo descrito no item acima que  a  contratante  não  estava  dispensada  de  efetuar  a  retenção  em  nenhuma hipótese.  4)  Com  relação  à  discussão  acerca  da  competência  do  Diretor­ Presidente em contratar assessoria jurídica, intimamos a empresa  para  esclarecer  por  escrito  essa  questão.  A  intimada  esclareceu  que  a  empresa  tem  competência  para  a  efetuar  dita  contratação  através  do  ofício  PRODEST/DIPRE  no  155/2013,  cuja  cópia  anexamos ao processo.  Manifesta­se a recorrente pela necessidade de cumprimento da diligência.  É o Relatório.  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15586.001214/2007­11  Resolução nº  2402­000.578  S2­C4T2  Fl. 672          5 Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   Uma questão importante que ainda não foi discutida e que consta da diligência é  a dúvida sobre a possibilidade de o prestador de serviço “Associação Amigos dos Deficientes  Físicos”  está  em  gozo  de  imunidade  tributária.  De  acordo  com  o  contrato  de  prestação  de  serviços, fls. 48, extrai­se:  ASSOCIAÇÃO  AMIGOS  DOS  DEFICIENTES  FÏSICOS  ­  AADEF,  entidade civil sem fins lucrativos, OSCIP MJ 0805.01134612003­37...  1.1 ­ Pelo presente contrato a AADEF realizará os serviços constantes  do ANEXO 1  ao  presente  contrato mediante  a  utilização  de mão­de­ obra  composta  integralmente  por  deficientes  físicos,  que  executarão  atividades compatíveis com suas condições físicas;  ...  A informação é relevante em razão de a própria Instrução Normativa SRP n° 3,  de 14 de  julho de 2005 desobrigar  a  retenção quando a contratada é entidade beneficente de  assistência social isenta de contribuições sociais:  Art. 176. Não se aplica o instituto da retenção:  ...  III ­ à contratação de entidade beneficente de assistência social isenta  de contribuições sociais;  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  os esclarecimentos solicitados e seja oportunizado ao recorrente o direito de manifestação no  prazo de 30 dias sobre o relatório conclusivo a ser redigido pela fiscalização.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6414184 #
Numero do processo: 13896.912590/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Constatado a existência de saldo de crédito disponível para a compensação pleiteada, torna-o líquido e certo, impondo-se reconhecer o direito pleiteado e assegurar a compensação até o limite do valor reconhecido, desde que o mesmo já não tenha sido utilizado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1301-002.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos acolher os embargos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. O Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro declarou-se impedido. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e José Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     2 Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  tempestivamente  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do Acórdão 1301­001.964, sessão de 03 de março  de  2016,  cujo  julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  foi  no  sentido  de  se  conhecer  dos  embargos, para no mérito dar­lhes provimento parcial, sem efeitos infringentes.  A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2004  EMBARGOS.  OMISSÃO.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSTO RETIDO NA FONTE, COMPROVANTES DE  RETENÇÃO, NECESSIDADE.  Detectada  em  parte  a  omissão  apontada  pela  Fazenda  Nacional,  deve  a  mesma  ser  sanada  apenas  para  incluir  os  fundamentos  e  esclarecimentos  pertinentes,  mas  sem  efeitos  infringentes,  mantendo  a  decisão  do  acórdão  embargado.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  55  da  Lei  n°  7.450,  de  1985,  para  fins  de  restituição de indébito ou compensação, o aproveitamento do imposto retido  na  fonte  é  condicionado  à  apresentação  de  documento  próprio  emitido  em  nome do beneficiário pela fonte pagadora.  A  Embargante  sustenta  no  presente  pleito  que  esta  E.  Turma  apresentou  manifestação  sobre  a  existência  de  comprovante  de  retenção  de  imposto  emitido  pela  fonte  pagadora, mas não analisou se o crédito  foi ou não utilizado em outros processos. Aduz,  que tal exame é de suma importância para evitar uma possível duplicidade de compensação.  O Presidente desta Primeira Turma Ordinária admitiu os presentes embargos  nos  termos  do  art.  65,  Anexo  II,  do  RICARF,  para  que  sejam  prestados  os  devidos  esclarecimentos ou o saneamento do vício, se for o caso.  É o relatório do essencial.  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 13896.912590/2011­91  Acórdão n.º 1301­002.032  S1­C3T1  Fl. 12          3   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  Os embargos são tempestivos, já que opostos dentro do prazo regimental.  Da  leitura  dos  autos,  verifica­se,  com  relação  a  matéria  embargada,  que  o  acórdão recorrido (1301­001.964), de fato, reconheceu o valor pleiteado em compensação pelo  contribuinte  à  vista  dos  "Comprovantes  Anuais  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto de Renda na Fonte".  No entanto, o voto recorrido não traz qualquer análise a respeito se o crédito  foi ou não utilizado em outros processos de compensação, como quer a ora Embargante.  Resume­se  inicialmente,  que  a  controvérsia  que  aqui  deparamo­nos  é  relativamente simples e sua solução não demanda quaisquer delonga.  É  que,  diante  de  compensação  efetuada  pelo  contribuinte  e  analisada  pelas  autoridades  competentes  discutiu­se  a  efetiva  existência  do  direito  creditório  alegado  e  sua  suficiência para a compensação apresentada, no que restou pela sua procedência nos termos do  Acórdão (original) 1301­001.706, de 25 de novembro de 2014 e Acórdão (embargado) 1301­ 001.964, de 03 de março de 2016.  Assim, o resultado afirmativo de que os créditos utilizados pelo contribuinte  eram suficientes para a compensação declarada, faz evidenciar nos termos legais do processo  administrativo  fiscal  em  dar  a  causa  a  solução  justa  de  se  reconhecer  o  direito  creditório  conforme pleiteado, ou seja, não há que se negar a validade e existência do crédito, sendo que  evidentemente e por obvio cabe a autoridade executora, Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte,  verificar  se  o  valor  do  crédito  envolvidos  nos  autos  não  foi  utilizado em outras compensações formalizadas.  Por  todo  o  exposto,  conheço  os  embargos  e  no  mérito  NEGO­LHES  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                              Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     4     Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES

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Numero do processo: 10510.002090/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 30/03/2007 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO RECOLHIDO A PRISÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REMUNERADO. SEGURADO OBRIGATÓRIO A ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. Considerando que no presente caso, os detentos, à época dos fatos geradores, realizavam serviços nos termos da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e percebiam a respectiva remuneração por tal prestação, devem ser considerados como segurados obrigatórios da previdência social, por força do art. 12 da Lei 8.212/91 e o art. 1º do Decreto 4.729/03. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JETON. MEMBROS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE VINCULAÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO. MANUTENÇÃO. Tendo em vista que os membros do conselho penitenciário do Estado foram remunerados pela concessão de JETONS pagos por sua participação em sessões deliberativas, e não restou comprovado que estes eram filiados a regime próprio de previdência, é de ser mantido o lançamento efetuado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente. Lourenço Ferreira do Prado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Lourenço Ferreira do Prado
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 246          1 245  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.002090/2008­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.186  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2016  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  ESTADO DE SERGIPE  ­ ADMINISTRAÇÃO DIRETA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/03/2007  AI.  NORMAS  LEGAIS  PARA  SUA  LAVRATURA.  OBSERVÂNCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA. Não  se  caracteriza  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  fiscal  efetua  o  lançamento  em  observância  ao  art.  142  do CTN,  demonstrando  a  contento  todos os  fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o  lançamento  efetuado,  garantindo  ao  contribuinte  o  seu  pleno  exercício  ao  direito  de  defesa.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURADO  RECOLHIDO  A  PRISÃO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  REMUNERADO.  SEGURADO  OBRIGATÓRIO A ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. Considerando que  no  presente  caso,  os  detentos,  à  época  dos  fatos  geradores,  realizavam  serviços nos termos da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e percebiam a  respectiva  remuneração  por  tal  prestação,  devem  ser  considerados  como  segurados  obrigatórios  da  previdência  social,  por  força  do  art.  12  da  Lei  8.212/91 e o art. 1º do Decreto 4.729/03.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  JETON.  MEMBROS  DO  CONSELHO  PENITENCIÁRIO  DO  ESTADO.  ALEGAÇÃO  DE  VINCULAÇÃO A  REGIME  PRÓPRIO DE  PREVIDÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO. MANUTENÇÃO. Tendo em vista  que  os  membros  do  conselho  penitenciário  do  Estado  foram  remunerados  pela  concessão  de  JETONS  pagos  por  sua  participação  em  sessões  deliberativas,  e  não  restou  comprovado  que  estes  eram  filiados  a  regime  próprio de previdência, é de ser mantido o lançamento efetuado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 20 90 /2 00 8- 32 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar  provimento ao recurso voluntário.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente.   Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira,  João Victor  Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Lourenço Ferreira do Prado  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10510.002090/2008­32  Acórdão n.º 2402­005.186  S2­C4T2  Fl. 247          3 Relatório  Trata­se de Recurso de Voluntário interposto pelo ESTADO DE SERGIPE ­  ADMINISTRAÇÃO  DIRETA,  em  face  de  acórdão  que  manteve  parcialmente  o  Auto  de  Infração n. 37.136.858­8,  lavrado para a cobrança de contribuições sociais  incidentes sobre a  remuneração de contribuintes individuais e segurados empregados.  Foram considerados como fatos geradores do presente lançamento:  a­) CIF — Contribuintes individuais fora GFIP: referente a valores pagos  a  contribuintes  individuais  pela  prestação  de  serviços  a  partir  de  04/2003  constantes  da  conta  contábil  34.90.36 —  Outros  Serviços  de  Terceiros —  Pessoa Física, sob a alíquota de 11%;  b­)  FC1  —  Folha  Comissionados  1:  referente  ao  período  de  01/1998  a  12/1998;  c­) IPG — Internos pós GFIP:  referente aos valores pagos a contribuintes  individuais  designados  "internos"  ou  "apenados"  pela prestação  de  serviços  diversos  a  partir  de  04/2003  a  2007,  nos  diversos  presídios  e Manicômios  Judiciários vinculados à Secretaria de Justiça, constantes da conta 349036 —  Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física, sob a alíquota de 11 %;  d­) FFG — Fretistas fora GFIP: referente aos valores pagos a contribuintes  individuais  fretistas  pela  prestação  de  serviços  de  transporte  a  partir  da  competência  de  04/2003,  sob  a  alíquota  de  11  %  sobre  a  remuneração  resultante  da  aplicação  de  20%  sobre  o  valor  bruto  do  frete,  carreto  ou  transporte de passageiros;  e­)  JPG —  Jetons  pós  GFIP:  referente  aos  valores  pagos  a  contribuintes  individuais a partir da competência 04/2003 pela prestação de serviços como  membros  dos  conselhos  penitenciários  e  de  entorpecentes  vinculados  à  Secretaria  de  Justiça  constantes  da  conta  349036  —  Outros  Serviços  de  Terceiros — Pessoa Física, sob a alíquota de 11 % sobre a remuneração.  Consta do  relatório  fiscal  que a  lavratura deu­se com base nas  informações  contábeis,  arquivos  digitais  e  folhas  de  pagamento  apresentadas  durante  a  ação  fiscal,  sendo  que os pagamento supra não foram informados em GFIP.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/1998  a  03/2007,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado do lançamento em 27/05/2008.  Quando do julgamento em primeira instância, foram excluídas do lançamento  as competências até 04/2003, em razão da aplicação da decadência quinquenal,  com base no  art. 150, §4º do CTN.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4 Fora então, interposto o presente recurso voluntário, através do qual sustenta  o contribuinte:  1.  a  ilegalidade  da  inclusão  do  detento  que  presta  serviço  no  rol  dos  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  pois,  conquanto  aparentemente  inspirada no princípio de, que todos os trabalhadores com ou sem vínculo  empregatício  devem  filiar­se  ao  Regime  Geral  da  Previdência  Social,  tornando­se  segurados,  apresenta  o  inconveniente  de  ser  nociva  aos  fundamentos  da  política  nacional  de  execução  penal  presentes  na  Lei  7.210/84, na medida em que, dentre outros motivos, ainda cria embaraços  à contratação de serviços dos internos pelas empresas.  2.  os detentos não constam do rol de segurados constantes no art. 12 da Lei  8.212/91;  3.  que o Decreto 4.729/03 levou a efeito ilegal ampliação da base de cálculo  das contribuições previdenciárias;  4.  com relação ao pagamento de JETONS, o ilustre auditor não considerou a  existência  de  regime  próprio  de  previdência  que  ampara  diversos  servidores que percebem esta verba;  5.  os servidores que ocupam cargos comissionados, mas que já se tratavam  de  servidores ocupantes  de cargos  efetivos,  ou  seja, mantinham vínculo  estatutário com a pessoa jurídica de direito público e que foram cedidos  para  ocupar  um  cargo  comissionado,  não  devem  contribuir  ao  RGPS,  visto  que,  apesar  de  estarem  cedidos,  permanecem  contribuindo  e  vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social.  6.  a  ausência  de  demonstração  pelo  fisco  do  destino  de  todo  o  montante  recolhido pelo contribuinte, com vistas a abater o saldo da dívida apurada,  se  não  considerado  como  saldo  credor,  traz  indubitável  cerceamento  de  defesa;  7.  por  fim,  requer  a  realização  de  perícia  de modo  a  que  seja  apurado  se  todos  os  pagamentos  efetuados  foram  devidamente  considerados  no  presente  lançamento,  bem  como  para  que  se  apure  a  existência  de  discrepância  entre  a  base  de  cálculo  apurada  com  base  na  folha  de  pagamentos e a declarada na GFIP  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, subiram os autos a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10510.002090/2008­32  Acórdão n.º 2402­005.186  S2­C4T2  Fl. 248          5 Voto               Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele  conheço.  PRELIMINARES  A  recorrente  sustenta  o  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  em  razão  da  ausência de demonstração pelo fisco do destino de todo o montante recolhido pelo contribuinte  quando do lançamento.  Sem razão.  Nada mais  fez  a  fiscalização  do  que  aplicar  ao  caso  em  concreto  a  legislação  pertinente,  atribuindo à  recorrente,  a  responsabilidade pelo pagamento das  contribuições não  adimplidas  e  não  declaradas  em  época  própria,  levando  a  efeito  simplesmente  aquilo  que  determinado pela Lei 8.212/91. Assim, uma vez que não houve qualquer transgressão a norma  legal em vigor, não há que se reconhecer a nulidade do lançamento.  Ao  que  se  depreende  do  relatório  fiscal,  verifica­se  ter  sido  observado  o  que  disposto no art. 142 do CTN a seguir:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Da análise do relatório fiscal de cada um dos Autos de Infração, verifica­se que  estes vieram devidamente acompanhados de todos os anexos do Auto de Infração, sendo deles  parte  integrante,  quando  se  percebe  que  todos  foram  concebidos  em  total  observância  às  disposições  do  art.  142  do  CTN  e  37  da  Lei  n.  8.212/91,  na  medida  em  que  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  ensejaram  a  lavratura  do  Auto  e  a  imposição  fiscal  restaram devida e precisamente demonstrados esclarecidos, o que proporcionou e garantiu ao  contribuinte a clara e inequívoca ciência e materialização da ocorrência do fato gerador e dos  valores  não  recolhidos  das  contribuições  sociais  não  informadas,  conforme  também  restou  decidido pelo acórdão de primeira instância.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     6 Ademais, quanto aos valores recolhidos assim constou do relatório fiscal:  10.  A  presente  auditoria  fiscal  não  engloba  a  cobrança  de  valores  declarados  em  GFIP  pelo  contríbuinte.  Porém,  os  valores das guias pagas foram prioritariamente apropriadas aos  valores declarados em GFIP pelo contribuinte e constantes nos  levantamentos  FC2  e  CIG,  conforme  relatórios  "Relação  de  Documentos Apresentados ­ RDA" e "Relatório de Apropriação  de Documentos  Apresentados  –  RADA.  As  eventuais  sobras  de  recolhimento  foram  devidamente  apropriadas  aos  demais  levantamentos  em  que  se  apuraram  contribuições  a  recolher  e  também constam no RADA.  11.  A  discriminação,  por  competência,  das  bases  de  cálculo  e  das rubricas com respectivas alíquotas e contribuições lançadas  neste Auto de Infração constam respectivamente no Relatório de  Lançamentos  ­  RL  e  no  Discriminativo  Analítico  do  Débito  ­  DAD,  anexos.  Já  o  montante  apurado  por  levantamento  e  competência,  bem  como  o  montante  para  o  período  de  lançamento  do  crédito,  inclusive  com  multa  e  juros  SELIC,  constam no relatório Discriminativo Sintético do Débito ­ DSD,  também anexo.  Assim, rejeito a preliminar.  MÉRITO  Passo, pois, a análise dos demais pontos constantes no recurso voluntário  Consideração dos Detentos como Segurados da Previdência Social  Conforme  se  apura  do  relatório  fiscal  da  infração,  a  seguir,  aponto  as  razões  adotadas para consideração dos detentos como segurados da previdência social:  9.4.1  ­  O  órgão  fiscalizado,  responsável  pela  administração  penitenciária  do  Estado  de  Sergipe,  remunera  seus  apenados  em  contrapartida  pela  prestação  de  serviços  diversos  nas  respectivas  unidades  prisionais  e  em  unidades  prisíonais  diversas,  conforme  cópias  das  folhas  de  pagamento  anexadas  por amostragem. De acordo com o Sr. Sildeno Dantas, Diretor  Administrativo  e  Financeiro  da  Secretaria,  além  da  remuneração  que  recebem  os  condenados  têm  também  o  benefício  da  redução  da  pena  conforme a  quantidade  de  dias  trabalhados.  A  Lei  n.  7.210  de  11  de  julho  de  1984  –  Lei  de  Execução  Penal  ­  nas  disposições  relativas  ao  trabalho  dos  apenados estabelece, dentre outros artigos:  Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição  de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.  Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia  tabela, não podendo ser inferior a 314 (três quartos) do salário  mínimo.  Art. 41 ­ Constituem direitos do preso:  11 ­ atribuição de trabalho e sua remuneração;  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10510.002090/2008­32  Acórdão n.º 2402­005.186  S2­C4T2  Fl. 249          7 III ­ Previdência Social;  A Lei n. 8.212/91, em seu artigo 12, inciso V, estabelece:  Art.  12  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  V­ Como contribuinte individual:  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (Alínea incluída pela Lei n0 9.876, de 26.11.99) "  A Constituição Federal, em seu art. 195 institui:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  § 50 Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá  ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de  custeio total.  9.4.2 ­ Desta forma, os condenados, ao receberem remuneração  pelos  serviços  prestados,  se  enquadram  como  segurados  obrigatórios  da  previdência  social,  na  qualidade  de  contribuintes  individuais,  pelo  que  devem  contribuir  para  constituir  lastro que assegure  seu direito à previdência  social,  conforme previsão na lei de execução penal.  Em contrapartida  a  tais  argumentos,  a  recorrente  aduz  que  a  sua  consideração  como segurados da previdência trata­se de medida nociva aos fundamentos da política nacional  de  execução  penal  presentes  na  Lei  7.210/84  e  que  causa  embaraços  às  contratações  dos  mesmos para a prestação de serviços.  Tais  argumentos  não  podem  ser  aceitos,  já  que,  conforme  se  verifica  da  legislação  supra,  a  garantia  à  previdência  social  aos  presos,  além  de  decorrer  de  expressa  disposição  da  Lei  7.210/84,  também  possui  clara  previsão  na  Lei  8.212/91,  sobretudo  considerando que estes prestam serviços  lhes que são remunerados pela autuada sem vínculo  empregatício, situação esta reconhecida pela própria recorrente.  Ademais, considerando a época dos fatos geradores das contribuições lançadas,  quanto analisadas as disposições sobre o assunto constantes no Decreto 3.048/99 e 4.729/03,  também  não  há  que  se  falar  em  qualquer  ilegalidade,  mas  em  novo  reconhecimento  da  necessidade  de  reconhecer  a  condição  de  contribuinte  individual  do  segurado  recolhido  À  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     8 prisão. A propósito, cito o art. 1º do Decreto 4.729/03, que fazendo expressa menção à figura  de segurado obrigatório do preso. Vejamos:  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  [...]  IV ­   o) o  segurado  recolhido  à  prisão  sob  regime  fechado  ou  semi­ aberto,  que,  nesta  condição,  preste  serviço,  dentro  ou  fora  da  unidade  penal,  a  uma  ou  mais  empresas,  com  ou  sem  intermediação  da  organização  carcerária  ou  entidade  afim,  ou  que exerce atividade artesanal por conta própria;  Assim, tenho que merece ser mantida a autuação sobre estes aspecto.    Pagamento de JETONS  Sobre  o  assunto  a  recorrente  aponta  que  algumas  das  pessoas  que  são  beneficiários  dos  JETONS,  em  verdade  são  regidas  pelo  regime  próprio  de  previdência  do  Estado. São elas os servidores que ocupam cargos comissionados, mas que já se  tratavam de  servidores ocupantes de cargos efetivos, ou seja, que já mantinham vínculo estatutário com a  pessoa jurídica de direito público e que foram cedidos para ocupar um cargo comissionado e  que permanecem contribuindo e vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social.  Sobre o assunto, assim se manifestou a DRJ:  Não há nos autos qualquer prova de que houve inclusão indevida  de  valores  pagos  a  ocupantes  de  cargos  comissionados  que  também  ocupam  cargos  efetivos  e,  por  isso,  contribuintes  e  vinculados  ao  regime  próprio  de  previdência  do  Estado  de  Sergipe.  Na forma do art. 15 e § 4º do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 6  de março de  1972,  as provas  documentais  devem  apresentadas  pelo  impugnante  juntamente com sua  impugnação, conduta que  o sujeito passivo não adotou:  "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16....  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n'9,532,  de 1997)  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10510.002090/2008­32  Acórdão n.º 2402­005.186  S2­C4T2  Fl. 250          9 b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  n° 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) "  A  impugnação  apresenta  argumentos  sem  qualquer  produção  probatória.  Por  seu  turno,  a  ocupação  exclusiva  de  cargo  em  comissão de  servidor  no Estado,  vincula­o  ao Regime Geral  de Previdência  Social  (RGPS)  na  condição  de  segurado  obrigatório  como  empregado  na  forma  da  alínea  "i"  do  inciso  I  do  art.  9°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  6  de  maio  de  1999.  Assim,  sua  remuneração  é  fato  gerador  da  contribuição  social  previdenciária.  Sobre  o  assunto,  vejo  que  a  recorrente  fez  juntar  ao  seu  recurso  voluntário  o  Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Sergipe, que em seu art. 3º, aponta  a composição de referido órgão, apontando que dele farão parte os seguintes integrantes:  I  ­  1  (um)  professor  de  Direito  Penal,  Processual  Penal  ou  Penitenciário, de Instituição de ensino superior,  II ­1 (um) representante do Ministério Público Federal, indicado  pelo Procurador Geral da República;  III  ­  1  (um)  representante  do  Ministério  Público  Estadual,  indicado pelo Procurador Geral de Justiça;  IV  ­  1  (um)  representante  da  Defensoria  Pública  do  Estado,  indicado pelo Defensor Público­Geral;  V ­ 2 (dois) advogados;  VI ­ 1 (um) psiquiatra;  VII ­ 1 (um) psicólogo;  VIII  ­  1  (um)  representante  do  Departamento  do  Sistema  Penitenciário.  Da  análise  de  referido  artigo  vejo  que  a  sua  composição  detém  pessoas  que  sequer  estão  ligadas  a  qualquer  órgão  do  poder  público,  de modo  que  estas  certamente  não  estariam abarcadas por um regime próprio de previdência, o que já justificaria a incidência das  contribuições previdenciárias objeto do presente lançamento.   Ademais,  da  mesma  forma  que  a  DRJ,  não  vislumbro  dos  autos,  provas  que  demonstrem  que  os  componentes  do  órgão  vinculados  ao  poder  público,  estejam  filiados  a  regime próprio de previdência, sobretudo considerando que o Regimento apresentado não é o  vigente  na  data  dos  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas,  eis  que  aprovado  em  05  de  maio de 2008.  Logo, não vejo como acatar tais fundamentos.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     10 Ante  todo o  exposto voto no  sentido de  rejeitar  a preliminar  e,  no mérito,  em  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado  Relator                                  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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6380734 #
Numero do processo: 10508.000537/2005-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: REGIMES ADUANEMOS Data do fato gerador: 20/01/1999, 25/06/1999, 16/07/1999, 19/07/1999, 10/09/1999, 03/12/1999 Recurso de Oficio DRAWBACK SUSPENSÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial para o lançamento de oficio decorrente do descumprimento dos requisitos inerentes ao drawback suspensão será determinado com base na regra de que trata o art. 173, inciso I, do em A contagem do referido prazo deverá se dar a partir do trigésimo dia subsequente ao do vencimento do prazo estabelecido, no respectivo ato concessorio, para o cumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário (encerramento do regime). Recurso Voluntário DRAWBACK SUSPENSÃO. A concessão do regime condiciona-se ao cumprimento dos termos e condições estabelecidos no seu regulamento (art. 78 do Decreto-lei n°37/1966). O descumprimento das exigências estabelecidos em Ato Concessório e na legislação de regência enseja a cobrança de tributos suspensos relativos às mercadorias importadas sob esse regime aduaneiro especial, acrescidos dos encargos legais.
Numero da decisão: 3201-000.411
Decisão: ACORDAM os membros da 2° Câmara / 1° Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, por unanimidade de votos negar provimento a preliminar de decadência, nos termos do voto da relatora. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso no mérito. Vencido os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Rosa Maria de Jesus da Silva C. de Castro Marcelo Ribeiro Nogueira, que davam provimento. A Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando votou pela conclusão pela conclusão, pois aceita a fungibilidade mas não a exportação fora do prazo.
Nome do relator: Mercia Helena Trajano D´amorim
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Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 18 de março de 2010 Matéria IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Recorrentes CARGILL AGRÍCOLA SA DREFORTALEZA/CE ASSUNTO: REGIMES ADUANEMOS Data do fato gerador: 20/01/1999, 25/06/1999, 16/07/1999, 19/07/1999, 10/09/1999, 03/12/1999 Recurso de Oficio DRAWBACK SUSPENSÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial para o lançamento de oficio decorrente do descumprimento dos requisitos inerentes ao drawback suspensão será determinado com base na regra de que trata o art. 173, inciso I, do erN. A contagem do referido prazo deverá se dar a partir do trigésimo dia subsequente ao do vencimento do prazo estabelecido, no respectivo ato concessorio, para o cumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário (encerramento do regime). Recurso Voluntário DRAWBACK SUSPENSÃO. A concessão do regime condiciona-se ao cumprimento dos termos e condições estabelecidos no seu regulamento (art. 78 do Decreto-lei n° 37/1966). O descumprirnento das exigências estabelecidos em Ato Concessório e na legislação de regência enseja a cobrança de tributos suspensos relativos às mercadorias importadas sob esse regime aduaneiro especial, acrescidos dos encargos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da ? Câmara / 1' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, por unanimidade de votos negar provimento a preliminar de decadência, nos termos do voto da relatora. Pelo _voto de qualidade, negar provimento ao recurso no mérito. Vencido os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Rosa Maria de Jesus da Silva C. de Castro e 2- 4 , 1 Processo tf 10508.000537/2005-35 S3-C2T1 Acórdão C3201-00411 Fl. 1.011 _ Marcelo Ribeiro Nogueira, que davam provimento. A Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando votou pela conclusão pela conclusão, pois aceita a fungibilidade mas não a exportação fora do prazo fritA_Ci...4.„ d JUD DO AMARAL MARCONDE . 1 ' I O Presidente -j - -1--"-„go.., de, tewv. `rn4.4_, n R • LENA ANO D'AMORIM R . tora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva C. de Castro, Ricardo Paulo Rosa e Marcelo Ribeiro Nogueira. 1 1 2 Processo n° 10508.000537/2005-35 S3-C2T1 Acórdão n.° 3101-00411 Fl. 1.012 Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE. A DRI acima identificada recorre, também, a este Conselho, tendo em vista recurso de oficio, nos termos do art. 34, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n°9.532/97 e Portaria MF n°03, de 03/01/2008. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, às fls. 927/933, que transcrevo, a seguir: __ "Da autuação Trata-se de lançamento do Imposto de Importação —II, acrescido dos juros de mora previstos no art. 13 da Lei n°9.065/95 (fatos geradores — FG entre 01/01/1995 e 31/12/1996) e no art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96 (FG a partir de 01/01/1997), bem como da multa de oficio tipificada no inciso Ido art. 4° da Lei n° 8.218/91, combinada com o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, perfazendo, na data da autuação, crédito tributário no valor total de RS 14.133.412,37. A ação fiscal teve por objeto 14 (quatorze) atos concessorios de drawback suspensão (conforme listagem às fls. 17), todos emitidos no ano de 1999, cujo exame demonstrou o descumprimento parcial dos compromissos assumidos junto à Secretaria de Comércio Exterior — SECEX, notadamente, a realização de exportações depois do vencimento do prazo de validade dos atos concessorios, e a não aplicação dos insumos importados aos bens exportados, em ofensa ao principio da vincula ção fisica, cuja observação, segundo as autoridades lançadoras, seria obrigatória por força do Parecer Normativa CST n°12/79. Quanto ao ato conce-ssório n° 2000-99/000033-9 (fis. 243) a empresa fora autorizada a importar torta de cacau com o compromisso de exportar pó de cacau. Em relação aos demais atos concessórios (fls. 256, 291, 336, 372, 410, 430, 467, 494, 518, 544, 569, 589 e 651), a autorização para importar abordou exclusivamente amêndoas de cacau em seu estado bruto, tendo a interessada se compromissado a exportar manteiga de cacau, pó de cacau, torta de cacau e/ou liquor de cacau. Por meio do "Relatório de Auditoria Fiscal", fls. 17/32, que é parte integrante do auto de infração, além de expender várias considerações acerca do regime drawback na modalidade suspensão (base legal, definição, natureza jurídica, princípios informadores e decadência) que serviram de fundamento para a autuação, o autuante destaca as infrações apuradas durante o procedimento fiscal, conforme exposto a seguir: 3 Processo a° 10508.00053712005-35 S3-C2T1 Acórdão o.° 3201-00.411 Ft. 1.013 i) Exportações efetuadas após o vencimento do prazo de validade do ato concessório: Na tabela 1 (fls. 27) foram elencados todos os atos concessórios, seus respectivos prazos de validade, e as datas de apresentação de aditivos visando à prorrogação desses prazos. De acordo com a citada tabela, foram desconsiderados dois aditivos vinculados ao ato concessório n o 2000- 99/000393-1, ao argumento de que estes teriam sido apresentados após o prazo de validade do ato concessó rio. Constam da tabela 2 ((ls. 28) os Registros de Exportação — RE não considerados para fins de comprovação do compromisso de exportar uma vez que as respectivas averbações ocorreram depois do vencimento do prazo de validade dos atos concessórios correspondentes. Não aplicação dos insumos importados aos bens importados: As autoridades fiscais apuraram, com base em informações da própria empresa, que esta, "em seu processo produtivo, [...] não segrega ou controla as amêndoas de cacau por origem" e "por ocasião dos produtos exportados vinculados aos Atos Concessorios objeto desta fiscalização, a empresa não pode assegurar que tenha utilizado somente amêndoas importadas ao amparo do regime de Drawback". Segundo a fiscalização, a beneficiária informa que não possui dados que possam identificar "qual foi o percentual da eventual mistura realizada, considerando que a empresa possui uma linha estândar de produtos acabados (sic)". Ainda de acordo com a descrição dos fatos, os produtos finais da empresa foram obtidos a partir de uma mistura de amêndoas de diversas origens e tipos, o que fez com que (fls. 22/23): nas operações vinculadas aos Atos Concessários pane da matéria-prima utilizada na fabricação dos produtos exportados fosse nacional; nas vendas não vinculadas aos Atos Concessários (inclusive para o mercado interno) pane da matéria-prima utilizada na fabricação dos produtos fosse aquela importada com o beneficio tributário. No entender do Fisco tal prática caracterizou "desvio de finalidade dos insumos importados com o beneficio da suspensão do Imposto de Importação, uma vez que tais insumos deveriam ter sido totalmente e exclusivamente utilizados, em sua identidade física na produção dos produtos exportados para o cumprimento dos compromissos assumidos ". Ressaltam ainda os agentes fiscais que "a legislação que disciplina o Regime Especial de Drawback não admite substituição da matéria prima importada" e que a SECEX não fora comunicada de que os insumos importados utilizados no processo industrial seriam misturados a insumos nacionais. 4 Processo n°10508000537/2005-35 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.411 Fl. 1.014 O cálculo do crédito tributário foi baseado na tabela de fis. 30, denominada índice de utilização de insunzos importados, onde se obteve uma estimativa do percentual de utilização de amêndoas importadas, "a partir da proporção entre amêndoas de origem nacional e as importadas ao amparo do regime de Drawback disponíveis para processamento a cada mês". Para tanto, os fiscais autuantes calcularam os percentuais mensais de insumos que se referiam a produtos importados, o que foi obtido com base nos estoques iniciais, nas entradas totais e nas entradas inerentes a importações. A partir de cada percentual mensal, foi calculada a média ponderada de 35,93%, que foi considerada como "o percentual de matéria prima importada ao amparo do regime especial de Drawback utilizado na fabricação dos produtos da empresa no ano sob análise". Esse percentual, —depois de aplicado sobre os totais exportados, representou as quantidades consideradas das exportações para fins de comprovação do compromisso assumido no regime (ver tabela 5 às fls. 31). Sobre os insumos excedentes foi formalizado o lançamento objeto da lide, conforme demonstrado na tabela 6 às fls. 32. Da impugnação Cientificada do lançamento em 21/10/2005 (fls. 05), a recorrente insurgiu-se contra a exigência, tendo apresentado, em 22/11/2005, a impugnação de fls. 685/719, onde, após fazer uma breve descrição dos fatos, apresenta as seguintes razões de defesa: - com base no 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional — CTIV, assim como em respeitável jurisprudência do STJ e em acórdãos do Conselho de Contribuintes, assevera que o lançamento não deveria prosperar em função da decadência, ao argumento de que já haveriam se passado mais de cinco anos entre a expedição do ato concessó rio e a lavratura do auto de infração, e que a contagem do prazo decadencial não se interrompe nem se suspende, mesmo em relação à suspensão do crédito tributário por conta do regime de drawback; - alega cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que o lançamento abrangeu a Declaração de Importação — Dl n°99/0056659-9, vinculada ao Ato Concessório n° 2000-98/000720-9, este, não relacionado dentre os atos concessórios que foram objeto da ação fiscal conduzida contra a recorrente; além disso, referida DI teria sido objeto de outra autuação lavrada em 12/04/2002, correspondente ao processo administrativo n°10508.000187/2002-64; - que, ao contrário do que afirmam as autoridades administrativas, o aditivo n° 1543-00/000019-2, relativo à prorrogação do prazo de validade do ato concessório n° 2000-99/000393-1, teria sido apresentado antes de findo o prazo de vigência originalmente concedido, o que poderia ser comprovado diante da cópia do documento protocolizado junto ao Banco do Brasil, acostado às fis. 742 dos autos; tal fato também tornaria válido o segundo - aditivo apresentado- (n° 1543-00/000053-2), o qual havia sido considerado 5 Processo e 10508.000537/2005-35 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.411 Fl 1.015 % intempestivo unicamente por conta da suposta extemporaneidade da entrega do primeiro aditivo; - que as exportações vinculadas ao Ato Concessório n° 2000-99/000479-2 teriam ocorrido tempestivamente, uma vez que o prazo de validade para a realização das mesmas seria até o dia 31/05/2000, conforme aditivo de prorrogação n°1543-00/000067-2, emitido em 16/02/2000 (fls. 747), e não o dia 31/03/2000, considerado pelo Fisco para a fonnalização do lançamento; - que as exportações objeto dos Registros de Exportação — RE es 00/0019709-001 e 00/0019743-001, vinculadas ao Ato Concessário n° 2000- 99/000344-3, apesar de terem sido averbadas depois de vencido seu prazo de validade, teriam sido embarcadas em 11/02/2000, ou seja, quando o ato concessório ainda estava vigendo; ademais, as mercadorias teriam sido comercializadas mediante cláusula FOB, segundo a qual a transferência da propriedade ocorre no momento do embarque junto ao terminal marítimo; ressalta ainda que a data da averbação do RE não pode ser considerada para fins de cumprimento da data limite estabeleci* no Ato Concessório, uma vez que dita averbação não depende somente de atos da impugnante, podendo sofrer atrasos, por exemplo, em virtude de greve da Receita Federal; procura provar o alegado com os documentos dep. 748/751; - com respeito ao Ato Concessório n° 1543-99/000007-0, afirma que as autoridades fiscais, na tabela n°5, não consideraram a quantidade total de manteiga, torta e pó de cacau efetivamente aportados; na referida tabela os agentes fiscais consideraram apenas a exportação de 988,59 Kg de pá de cacau e 41,81 Kg de torta de cacau; não obstante, os Relatórios Unificados de Drawback anexos às fls. 752057 demonstrariam a exportação efetiva de 988,59 Kg de pó de cacau, 332,81 Kg de torta de cacau e 1.193,307 Kg de manteiga de cacau; - após um breve histórico acerca do instituto do drawback e de ressaltar sua importância para a economia nacional, defende a interpretação finalística, sistemática e teleológica do incentivo à exportação em destaque; aduz que a interpretação restritiva, particularmente adotada em relação à suspensão do icrédito tributário e à outorga de isenção, "não deve amarrar o aplicador da lei de tal sorte que seu trabalho de hermenêutica resulte na 1impraticabilidade do Direito, tornando inócuo o sentido da norma"; argumenta que os limites à interpretação restritiva teriam sido bem delineados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do acórdão CRF/01-0.867, onde foi trazida respeitável doutrina de Paulo de Barros Carvalho, transcrita às fls. 703/704; reproduz ainda respeitáveis ensinamentos doutrinários e jurisprudência administrativa e judicial que corroboram o entendimento defendido pela reclamante; - que a exigência de observação do princípio da vincula ção fisica é incompatível com os objetivos de eficiência e ganhos de produtividade da indústria moageira do cacau, urna vez que, ao final do processo produtivo, obtém-se os mesmos produtos, independentemente de se utilizar insumo nacional ou importado; 6 Processo n°10508000537/2005-35 83-C2T1 Acórdão a.° 3201-00.411 Fl. 1.016 - aduz que em se admitindo que para o direito ao drawback o contribuinte tenha que efetuar comprovações no sentido de que determinado insumo foi fisicamente utilizado na fabricação de produto exportado, isto significaria frustrar a finalidade da lei e prejudicar o desempenho exportador do País, sem vantagem justificável; - que, pelo fato do drawback se caracterizar como um incentivo à exportação, a interpretação da legislação que rege tal instituto deve considerar como relevante, para fins de seu adimplemento, "que o beneficiário realize as exportações indicadas no respectiva ato concessário"; - que, "em nenhum momento, a fiscalização pós em dúvida o fato de que a Impugnante exportou efetivamente a- quantidade total de produtos prevista -- nos Atos Concessórios em exame, tanto é que, após a análise de aproximadamente 950 processos de exportação, apurou apenas 03 supostas irregularidades, as quais, reitere-se, já foram exaustivamente descaracterizadas na presente impugnação"; - que os agentes fiscais concordaram, expressamente (fls. 07), "que, de acordo com os demonstrativos apresentados pela 1mpugnante, foi possível concluir-se que de uma forma global as amêndoas importadas seriam suficientes para a fabricação dos produtos exportados em operações vinculadas"; por conta disso, "forçosa é a conclusão de que as amêndoas importadas pela Impugnante guardam total relação com as exportações vinculadas que realizou, o que não causa prejuízo algum ao Erário"; - após transcrever os itens 10 e 11 da Portaria MF 36/82, relativos à concessão de drawback modalidades isenção e suspensão, faz exegese no sentido de que, "se o contribuinte der outra destinaçã o às matérias-primas importadas, não as utilizando nos produtos a serem exportados, mas empregando nestes insumos nacionais em quantidade e qualidade equivalentes, não há razão para desconstituir o beneficio da suspensão do tributo, eis que inexiste prejuízo à Fazenda Pública"; - destaca que o princípio da identidade, "tão invocado pela fiscalização, e na verdade criado por ela mesma, se aplicável for, deve ser apenas em relação aos casos em que se mostrar possível a identificação fisica do insumo importado"; nesse sentido, transcreve excertos de voto referente a acórdão do TRF da 4° Região (fls. 711/712), segundo o qual a industrialização de produto aportado com insumo nacional similar ao importado, "que não pode ser identificado fisicamente para efeito de controle da sua utilização", não descaracteriza o drawback; traz, ainda, acórdão da 2° Turma do mesmo Tribunal que corrobora o entendimento em favor do princípio da equivalência; - que as amêndoas de cacau importadas e nacionais são equivalentes, sendo impossível sua separação, o que seria corroborado pelo próprio método utilizado de fiscalização por Via indireta, assim como por estudo técnico que atesta a equivalência entre w produtos (conforme documento de fls. 773/792); 7 Processo te 10508.000537/2005-35 53-C2T1 Acórdão a° 3201-00.411 Fl. 1.017 - que a classificação dos produtos nacional e importado nos mesmos códigos da TEC e da TIPI corroboraria tal entendimento; - a recorrente apresenta dados que demonstram o incremento das importações brasileiras de amêndoas de cacau e a queda das exportações de amêndoas e de seus derivados por conta da praga dos cacaueiros denominada "vassoura-de-bruxa"; mostra, ainda, a elasticidade da demanda entre amêndoas nacionais e importadas no consumo da indústria moageira, ressaltando a dependência desta em relação ao regime de drawback para a manutenção da utilização do parque fabril, dos empregos e do mercado externo para derivados de cacau; - com base nestes dados, reforça a efetiva equivalência existente entre as amêndoas nacionais e importadas, uma vez que "a Impugnante se vê obrigada a buscar amêndoas no mercado estrangeiro apenas em virtude da escassez deste insumo no mercado interno"; ademais, isso demonstraria inexistência de desvio de finalidade na destinação dada aos derivados, posto que "tais insunzos foram adquiridos com a única finalidade de exportação ", cumprindo ao Fisco apenas V..] verificar se os produtos exportados incorporaram quantidade de amêndoas equivalentes à importada, dentro dos prazos estabelecidos nos atos concessórios"; Ao final, requer o cancelamento do lançamento por conta das preliminares argüidas, ou ainda, no mérito, que seja julgado improcedente o lançamento com base na inaplicabilidade do princípio da identidade fisica, em detrimento ao principio da equivalência, "contrariando a própria essência do regime de Drawback cuja legislação não deve ser interpretada de forma restrita e literal". Diante da impugnação apresentada, e após ajuntada da documentação que a acompanhou 07s. 720/792) o processo foi encaminhado a esta DRJ/FOR, unidade competente para julgamento da lide. Atendendo a requerimento da contribuinte este órgão julgador realizou a juntada aos autos de cópia do Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça face ao Recurso Especial n° 413.564 — RS (l7s. 797/811), o qual versaria sobre idêntica matéria que está sendo discutida no presente. Da diligência solicitada Submetido o presente processo a julgamento, por meio da Resolução DRJ/FOR n° 720, de 30/10/2006, fls. 813/826, decidiram os membros da 2° Turma da DRJ/Fortaleza, por maioria de votos, pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor, com a devolução dos autos à unidade de origem para que fossem adotadas pelas autoridades lançadoras as seguintes providências: (fls. 825/826) "a) manifestar-se quanto à alegação da impugnante de que a Declaração de Importação n°9910056659-9/001 não se encontra Processo n° 10508.000537/2005-35 S3-C2T1 Acórdão a° 3201-00.411 Fl. 1.018 vinculada a nenhum dos atos concessórios relacionados ao presente processo, visto que tal DI já teria sido objeto de uma outra auditoria fiscal que resultou no processo administrativo n° 10508.000187/2002-64; b) examinar a autenticidade dos aditivos de prorrogação ;Cs 1543-00/000019-2 e 1543-00/000067-2, acostados adis. 742 e 747, relativos aos atos concessórios n's 2000-99/000393-1 e 2000-99/000479-2, respectivamente; c) anexar os extratos dos RE rel 00/0019709-001 e 00/0019743- 001, bem como examinar a autenticidade dos conhecimentos de embarque de fls. 750/751; d) diante dos Relatórios Unificados de Drawback e anexos relativos ao ato concessório n° 1543-99/00007-0, acostados às fls. 671/681 e 752/757, venficar quais os documentos válidos; e)em função dos itens anteriores, elaborar demonstrativo especificando a parcela do crédito tributário lançado: I - inerente à Dl n°99/0056659-9/001; 11— relativo aos RE rz' 00/0019709-001 e 00/0019743-001; III — informar a parcela do crédito tributário a ser excluída no caso de restar comprovada a autenticidade dos aditivos de prorrogação !Cs 1543-00/000019-2 e 1543-00/000067-2, e ainda, no caso de serem considerados pela fiscalização os documentos juntados pela impugnante ás fls. 752/757; fi ao final, elaborar relatório acerca do resultado da diligência." Em cumprimento ao solicitado na diligência, foram juntados ao processo, pela unidade lançadora, a documentação às fls. 830/901 e o "Relatório de Diligência Fiscal" às fis. 902/904, com as conclusões da fiscalização acerca do exame de cada uma das questões formuladas por este órgão julgador. Cientificada do resultado da diligência (doc. fls. 905) em 31/10/2007, com a reabertura de prazo para sua manifestação (docs. fls. 906/907), em 29/11/2007 a contribuinte apresentou seus argumentos através do expediente às fls. 908/911, apressando "sua concordância com o resultado da diligência requerida por esta Delegacia de Julgamento" e reiterando as razões de mérito apresentadas por ocasião de sua impugnação ao lançamento. Á litigante aproveita a oportunidade para novamente trazer aos autos cópia da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n°413,564 —RS (doc. às fls. 913/923). Na seqüência, por meio de despacho exarado às fls. 924, o processo foi devolvido a esta DRJ/Fortaleza." O pleito foi indeferido parcialmente, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ /FOR e 08-12 877, de 15/02/2008, às fls. 925/956, proferida pelos 9 Processo e 10508.000537/2005-35 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.411 Fl. 1.019 membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, cuja ementa dispõe, verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/01/1999, 25/06/1999, 16/07/1999, 19/07/1999, 10/09/1999, 03/12/1999, 10/12/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 20/01/1999, 25/06/1999, 16/07/1999, 19/07/1999, 10/09/1999, 03/12/1999, 10/12/1999 DRÁ WBACK SUSPENSÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial para o lançamento de oficio decorrente do descumprimento dos requisitos inerentes ao drawback suspensão será determinado com base na regra de que trata o art. 173, inciso I, do CTN. A contagem do referido prazo deverá se dar a partir do trigésimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido, no respectivo ato concesserio, para o cumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário (encerramento do regime). DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. DESCUMIIRBIENTO. EXIGÊNCIA PROPORCIONAL DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. A ausência de controles de estoques, em separado, de matérias primas nacionais e importadas distintas, utilizadas na industrialização de produtos exportados sob o regime aduaneiro especial de drawback suspensão, exige a formalização de lançamento para a exigência dos tributos incidentes na importação, o que se dará com base em estimativa do percentual dos Sumos importados não utilizados nas mercadorias destinadas à exportação. Lançamento Procedente em Parte." A decisão DM foi no sentido de rejeitar as arguições de nulidade suscitadas pela impugnante e reconhecer a decadência do lançamento concernente às Declarações de Importação nea 99/0589455-1, 99/0517639-0, 99/0517604-7, 99/0517603-9 e 99/0517602-0 (atos concessorios de n" 2000-99/000238-2 e 2000-99/000326-5). E,no mérito, para julgar procedente em parte o lançamento objeto da lide, devendo ser mantido o montante de R$ 3.469.114,72 (três milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, cento e quatorze reais e setenta e dois centavos), inerente ao Imposto sobre as Importações - II, com a conseqüente exoneração do crédito tributário no valor de RS 1.612.818,23 (um milhão, seiscentos e doze mil, oitocentos e dezoito reais e vinte e três centavos). A DRJ recorre de oficio em virtude de o crédito tributário exonerado superar o limite de alçada previsto na Portaria MF n°03, de 03 de janeiro de 2008 e nos termos do art. 34, do Decreto n°70.235/72. to Processo tf 10508.000537/2005-35 53-C2T8 Ao5rdão o.° 3201-00.411 FL 1020 Regularmente cientificado do Acórdão proferido, o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. Ressaltando, ainda preliminar de decadência. O processo foi distribuído a esta Conselheira, à fi. 1010 (última) que trata dos trâmites deste Conselho. É o relatório. 11 Processo n° 10508.000537/2005-35 S3-C2T1 Aa5rdão o.° 3201-00.411 19. 1.021 Voto Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORAI, Relatora Trata-se de autuação para cobrança do Imposto de Importação —II, acrescido dos juros de mora previstos no art. 13 da Lei n° 9.065/95 (fatos geradores — FG entre 01/0111995 e 31/12/1996) e no art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96 (FG a partir de 01/01/1997), bem como da multa de oficio tipificada no inciso Ido art. 40 da Lei n° 8218/91, combinada com o inciso Ido art. 44 da Lei n° 9.430/96. A ação fiscal teve por objeto 14 (quatorze) atos concessórios de drawback suspensão, todos emitidos no ano de 1999, cujo exame demonstrou o descumprimento parcial dos compromissos assumidos junto à Secretaria de Comércio Exterior — SECEX, notadamente, a realização de exportações depois do vencimento do prazo de validade dos atos concessórios, e a não aplicação dos insumos importados aos bens exportados, em ofensa ao princípio da vincula* fisica, cuja observação, segundo as autoridades lançadoras, seria obrigatória por força do Parecer Normativo CST n°12/79. RECURSO DE OFICIO DECADÊNCIA A decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, relativamente ao imposto de importação, foi objeto de disposição especifica do Decreto-lei n° 37/1966, na redação que lhe deu o art. 1° do Decreto-lei n° 2.472/1988, verbis: "An. 138- O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Parágrafo único — Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado." A norma é pacifica no sentido de tratar, no capta, da situação de não lançamento do tributo e, em seu parágrafo único, da em que houve o pagamento, relacionada esta última com o art. 150, § 4°, da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Entendo que, como a hipótese em exame — drawback modalidade de suspensão - não diz respeito à exigência de diferença de tributo a que se refere o parágrafo único acima transcrito, deve a matéria ser subsumida no caput do artigo. Trata-se de beneficio fiscal concedido sob condição resolutiva, em que a Fazenda Nacional só poderá agir após ter conhecimento, de parte do órgão administrador do beneficio, no caso a Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Relatório de Comprovação de Drawback que demonstre o cumprimento ou não do compromisso assumido. Vale dizer, os créditos tributários correspondentes somente poderão ser exigidos do beneficiário do regime se inadimplido o compromisso de exportação por ele assumido, o que somente poderá ser conhecido pelo fisco após a manifestação do órgão concedente e administrador do beneficio. Em sendo assim, o prazo de cinco anos para o fisco exercer a ação de exigência do imposto é o consagrado no art. 173, inciso I, do CTN, com o qual o art. 138 acima 12 Processo o° 10508.00053712005-35 53-C2T1 Acórdão n.°3201-00.411 Fl 1 022 transcrito guarda integral harmonia, visto praticamente repetir sua redação. Da mesma forma ocorre com o imposto sobre produtos industrializados, tendo em vista a disposição expressa no art. 61, inciso II, do Regulamento do TI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/1982, cuja base legal é o mesmo art. 173, inciso I, do CTN. No entanto, a contagem se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao dia imediatamente posterior ao trigésimo dia do encerramento do regime. Os 30 dias ulteriores ao encerramento do regime correspondem ao prazo que o beneficiário tem para, quanto ao produto importado eventualmente remanescente, reexportá-lo, nacionalizá-lo, ou destrui-10 sob controle aduaneiro (conforme itens 26.2 e 26.3 do Comunicado DECEX 21, de 11/07/1997 — Consolidação das Normas do Regime de Drawback — CND). Verifica-se, portanto, que o prazo para a realização das exportações relativamente aos atos concessórios de n' 2000-99/0002382 e 2000-99/000326- — 5,(considerando os aditivos correspondentes) foi o dia 15/11/1999. Definido tal prazo, e considerando os 30 dias previstos, a Fazenda Nacional, já a partir de meados de dezembro de 1999, poderia iniciar o exame quanto à observação dos compromissos assumidos nos citados atos concessórios. Iniciada a contagem do prazo decadencial em 1°/01/2000, tem-se que a data limite para a lavratura do auto de infração findou no final de 2004. Considerando que o lançamento ocorreu apenas em 21/10/2005 (ciência), conclui-se que o direito da Fazenda já se encontrara extinto, pela decadência, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário. Destarte, não cabe o lançamento nos 2 atos concessórios mencionados acima, por conta da ocorrência da decadência nos motivos apresentados, portanto; não merece reparo o voto da DRJ no voto vencedor. DAS EXPORTAÇÕES EFETUADAS APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE ESTABELECIDO NO ATO CONCESSORIO Por conta do Relatório de Diligência Fiscal, às fls. 902/904, que conclui: - Aditivos aos Atos Concessórios nas 2000-99/000393-1 e 2000-99/000479- 2 Após exame da autenticidade dos aditivos de prorrogação n's 1543- 00/000019-2 e 1543-00/000067-2, acostados às fls. 742 e 747, relativos aos atos concessórios les 2000-99/000393-1 e 2000-99/000479-2, assim informou a fiscalização no item "b" do seu relatório de diligência (fls. 902): "Quanto ao Aditivo de Prorrogação n° 1543-00/000019-2, o contribuinte apresentou o documento de folha 901, no qual consta declaração do Banco do Brasil de que o referido 1 documento é cópia fiel do original arquivado. Relativamente ao Aditivo de Prorrogação n° 1543-00/000067-2, verifica-se que ocorreu um erro na elaboração da Tabela 01 «olha 27), na qual foi assinalada a data de validade de 3)103/2000 para o Ato Concessório 2000-99/000479-2, quando deveria ter sido assinalada a data de 3110512000, conforme se constata no documento de folha 548, juntado aos autos pelos próprios autuantes. -- 13 Processo n° 10508.000537/2005-35 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00411 EL 1.023 De todo modo, o interessado apresentou os originais dos documentos de folhas 841/844, por mim conferidos e autenticadas. "(write» Logo, em relação ao Ato Concessório n° 2000-991000393-1, restou demonstrado por meio do documento à fl. 901 que o pedido de piou ogação de prazo do regime de que trata o Aditivo n° 1543-00/000019-2 foi protocolizado junto ao Banco do Brasil S/A em 28/12/1999, ou seja, tempestivamente, o que autoriza também ser considerado válido o Aditivo n° 1543-00/000053-2 (fls. 503/505) que foi emitido em seguida, prorrogando o prazo até 29/02J2000 para realização de exportações vinculadas ao referido Ato Concessorio. Não procede a glosa dos RE IN 00/0010361-001, 00/0010369-001, 0010014460-001, 00/0055931-001, e 99/1332202-001 (Tabela 02 - fl. 28) efetuada pela fiscalização, devendo o Imposto de Importação exigido em relação à DI n°99/0763216-3 ter o seu valor reduzido de R$ 77.277,47 para R$ 72.223,61 (vide item 111(a) do relatório de diligência — fls. 904). Quanto ao aditivo n° 1543-00/000067-2 (fls. 548 e 841), após a diligência, a própria fiscalização reconheceu o equívoco que cometeu ao elaborar a Tabela 01, fls. 27, pois a data correta a ser considerada como termo final para realização de exportações ao amparo do Ato Concessório n° 2000-99/000479-2 é 31/05/2000 e não 31/03/2000, como havia sido apontado na autuação. Assim, devem ser desconsideradas as glosas de todos os RE relacionados a este Ato Concessório, conforme elencados pela fiscalização na Tabela 02 (fl. 28), o que implica a redução do valor do Imposto de Importação lançado inerente à DI 99/1049111-7 de R$ 537.848,05 para R$ 458.119,61 (item III (a) do relatório de diligência — fls. 904). - RE d's 00/0019709-001 e 00/0019743-001 A recorrente argumentou que, embora as exportações objeto dos REs 00/0019709-001 e 00/0019743-001 tenham sido averbadas após vencido o prazo de validade do Ato Concessório ri° 2000-99/000344-3, o qual estavam vinculadas, os respectivos embarques das mercadorias teriam ocorrido em 11/02/2000, ou seja, dentro do prazo de vigência do referido Ato Concessório. Juntou ao processo os documentos de fls. 748/751. A autoridade fiscal que conduziu a diligência noticiou em seu relatório que: "Encontram-se às folhas 877/885 e 886/894 as telas impressas com os dados dos Registros de Exportação n°00/0019709-001 e n°00/0019743-001 Quanto aos conhecimentos de embarque de folhas 750 e 751, o interessado exibiu os documentos originais, ficando cópias dos mesmos às folhas 839 e 840. Portanto, conclui-se que são autênticos os documentos de folhas 750 e 751. Os dados constantes dos conhecimentos não divergem dos dados registrados no Siscornex."(negriteD Assim sendo a comprovação do adimplemento do compromisso deexportação deve ser efetuada mediante a apresentação dos registros de exportação pertinentes, devidamente averbados, dos quais constem as datas de embarque respectivas. 14 Pnxesso 0 10508.00053712005-35 S3-C2T1 Acórdão n°3201 .00411 Fl. 1.024 Conclui-se que o embarque das mercadorias informad2s nos RE nos 00/0019709-001 e 00/0019743-001 ocorreu em 11/02/2000, ou seja, antes de findo o prazo estabelecido no Ato Concessório em questão (15/02/2000) DA PARCELA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À DI N° 99/0056659 -9 Por ocasião da diligência realizada no âmbito do presente processo, a autoridade fiscal constatou a procedência da alegação da recorrente de que o lançamento em discussão abrangeu indevidamente a DI n° 99/0056659-9 (fls. 867/869), não se encontrando referida operação de importação vinculada a quaisquer dos atos concessórios relacionados na autuação. A fiscalização declara que referida DI está relacionada à LI n° LI -99/0042302-2 (fls. 872/873), e que esta LI-"refere-se expressamente ao Ato Concessório n° — — 2000-981000720-9, que não foi objeto da auditoria fiscal de que tratam os autos (4". Assim sendo, deverá ser também excluída do lançamento a parcela do Imposto de Importação relativa a esta DI, no valor de R$ 91.497,86, além da multa de oficio e dos juros de mora respectivos. DA QUANTIDADE DE PRODUTOS EXPORTADOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO ATO CONCESSÓRIO N° 1543-99/000007-0 Quanto ao Ato Concessório n° 1543-99/000007-0, argumenta a recorrente que as autoridades fiscais não consideraram, para fins de apuração do valor lançado nos autos, a quantidade total de manteiga, torta e pó de cacau, efetivamente exportados; em seus cálculos os agentes fiscais teriam considerado apenas a exportação de 988,59 Kg de pó de cacau e 41,81 Kg de torta de cacau; não obstante, os Relatórios Unificados de Drawback anexos às fls. 752/757 demonstrariam a exportação efetiva de 988,59 Kg de pó de cacau, 332,81 Kg de torta de cacau e 1.193,307 Kg de manteiga de cacau. Diante dos Relatórios Unificados de Drawback e anexos relativos ao Ato Concessório n° 1543-99/000007-0, acostados pela recorrente por ocasião de sua impugnação, a primeira instância, solicitou o pronunciamento da unidade lançadora acerca dos referidos documentos, tendo a mesma se pronunciado da seguinte forma: fls. 903 "A controvérsia acerca do Ato Concessório n° 1543-99/00007-0 prende-se à quantia de produtos exportados. Enquanto os autuantes consideram que houve exportação de 988.590 Kg de pó de cacau e 41.810 Kg de torta de cacau, afirma a impugnante que teria havido exportação de 988.590 Kg de pó de cacau, 332.810 Kg de torta de cacau e 1.193.307 Kg de manteiga de cacau. Ante a divergência entre a documentação juntada pelos autuantes (folhas 671/682) e a documentação apresentada pela impugnante galhas 752/757), foram solicitados à contribuinte os Relatórios Unificados de Drawback completos apresentados a SEC& com protocolo de recebimento. Tais documentos encontram-se às folhas 845/866. 15 Processo n° 10508.000537/2005-35 83-0T1 Acórdão 3301-00.411 Fl. 1.025 Tendo em vista que há concordância de ambas as partes quanto à exportação de 988.590 Kg de pá de cacau, torna-se desnecessária a análise da documentação relativa a esta matéria. No que concerne à exportação de tona de cacau, na autuação fora considerada a quantia de 41.810 Kg, com base no documento de folha 679. Á impugnante apresenta duas listagens de RE: a primeira (folha 847), que não necessita de maiores análises, pois é idêntica ao documento de folha 679, já aceito na autuação; e a segunda (folha 855), na qual consta um total de 290.000 Kg de tona de cacau exportada. Em consulta sistema Siscomex, verifiquei que os dados indicados no documento de folha 855 não apresentam discrepâncias dos registros do sistema. Por isso, entendo que deva também ser considerada a exportação de 290.000 Kg de torta de cacau, de modo a totalizar a quantia aportada de 331.810 Kg de torta de cacau para o Ato Concessório ri' 1543-99/00007-0. Relativamente à exportação de manteiga de cacau, a defendente apresenta a listagem de folha 857, cujos dadai foram confirmados no Siscomex, com uma única ressalva: o peso relativo ao RE 00/0603399-001 consta no Siscomex como 44.000 Kg, ao invés dos 43.307 Kg indicados no relatório de folha 857. Em razão disto, entendo que o peso total aportado de manteiga de cacau relafivarnente ao Ato Concessário no 1543-99/00007-0 _foi de 1.194.000 Kg. Por fim, concluo que tanto os documentos de folhas 671/681 quanto os documentos de folhas 752/757 são válidos, sendo ambos subconjuntos dos Relatórios Unificados de Drawback do Ato Concessório ri' 1543-99/00007-0." (negrita° Restou à unidade lançadora considerar como realizadas exportações de 988.590 Kg de pó de cacau, 331.810 Kg de torta de cacau, e 1.194.000 Kg de manteiga de cacau. Tais quantitativos de produtos exportados apurados pela fiscalização por ocasião da diligência realizada devem ser considerados para fins refazimento do cálculo do Imposto de Importação devido em relação a este Ato Concessório (Tabela 05 — fls. 31). Assim, neste caso, diante da informação contida no item Dl (b) Relatório de Diligência Fiscal (fis. 904) e dos dados extraídos do auto de infração, o Imposto de Importação lançado inerente à DI 99/1072512-6 deve ter o seu valor reduzido de R$ 778.709,07 para R$ 409.364,23. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Inicialmente, no que concerne à preliminar de decadência arguida pela recorrente para o restante dos atos concessórios. Os mesmos princípios tratados no âmbito do recurso de oficio são aproveitados aqui no recurso voluntário. 16 Processo n° 10508.000537/2005-35 S3-C2T1 Acórdão n.° 3701-00.411 Fl. 1.026 A alegação da recorrente, de que o prazo decadencial tem inicio com a data do fato gerador da obrigação tributária - no caso, o registro da declaração de importação -, não guarda qualquer compatibilidade com a legislação pertinente, nem com ela é razoável, visto não haver como o fisco agir enquanto estiverem se desenvolvendo as operações pertinentes ao beneficio, inclusive eventuais alterações solicitadas pela beneficiária e aceitas por seu órgão administrador. Não tem qualquer subsistência a alegação da recorrente no sentido de ser incluído o regime de drawback nas disposições do art. 150, § 40, do CTN, de forma a que o prazo de decadência seja contado a partir da data do registro da declaração de importação. Com efeito, e apenas a título exemplificativo, a vigorar tal interpretação, jamais seria possível ao Fisco o lançamento decorrente de inadimplemento de compromissos de drawback nos casos de aplicação desse regime aduaneiro especial para a importação de mercadorias destinadas à produção- de bens de capital-de longo ciclo de fabricação, quando for concedido o prazo-de -- suspensão de cinco anos, como facultado pelo art. 250, § 4°, do Regulamento Aduaneiro, tendo em vista que o prazo de exportação seria o mesmo do de decadência. Afastada a preliminar de decadência, passemos ao mérito. Cabe ressaltar, que como considerado no voto pertinente ao recurso de oficio, foi realizada diligência, bem como a recorrente foi cientificada do resultado da diligência (doc. fls. 905) em 31/10/2007, com a reabertura de prazo para sua manifestação (docs. fls. 906/907), em 29/11/2007 a mesma apresentou seus argumentos, expressando "sua concordância com o resultado da diligência requerida pela Delegacia de Julgamento". Quanto ao mérito, ressalte-se que o beneficio de drawback, modalidade de suspensão, está previsto no art. 78 do Decreto-lei n°37/1966, verbis: "Art. 78. Poderá ser concedida nos termos e condições estabelecidos no regulamento: 11 — Suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; Esse dispositivo não é auto-aplicável, dependente que é da superveniência de normas que lhe sirvam de regulamento. Inicialmente o beneficio foi regulado pelo Decreto n° 68.904/1971, norma regulamentar que foi revogada expressamente pelo art. 2° do Decreto n° 91.030/1985, que aprovou o Regulamento Aduaneiro (RA), vigente à época da lavra lura. Os arts. 314 a 334 desse Regulamento estabelecem os termos e condições a que a Lei se refere. Tratam-se, assim, de dispositivos complementares à Lei e que permitem que o beneficio seja objeto de aplicação, observados os requisitos e as condições expressos no Regulamento. Destaco no art. 315 deste Regulamento, que dispôs, in verbis: "Art. 315 - O beneficio do "drawbaek" poderá ser concedido: 17 Processo na 10508.000537/2005-35 S3-C2T1 Acórdão a 3201-00.411 Fl. 1.027 .0 à mercadoria importada para beneficiamento no Pais e posterior exportação; f0 à mercadoria - matéria-prima, produto semi-elaborado ou acabado - utilizada na fabricação de outra exportada, ou a exportar; (negritei) Destarte, os dispositivos previstos no RA têm caráter imperativo, devendo ser fiel e totalmente observados, não comportando questionam entos quanto à sua existência e eficácia. Significa dizer: não é crível que a Lei determine constar em diploma regulamentar norma que deva ser obedecida, mas cujo cumprimento seja prescindível. Ademais, em se tratando de suspensão de crédito tributário, há que se interpretar literalmente as normas que lhe dizem respeito (art. 111, I, C'TN). A interpretação literal não permite a integração extensiva ou restritiva, e sim, determina a aplicação do significado gramatical que lhe respeita, podendo em certos casos o contribuinte ser beneficiado, em outros não, dependendo da norma. De observar-se que a norma expressa no art. 111, I, do CTN, tem aplicação abrangente aos casos a que se refere e que para a mesma não foi prevista qualquer exceção, bastando que o pagamento do tributo seja afastado pelo instituto da suspensão, independentemente de ser esta decorrente de simples beneficio ou de beneficio considerado incentivo fiscal, como é o caso de drawback. As normas de drawback estabelecidas do RA são de cumprimento obrigatório, porque relacionam-se a casos de dispensa de pagamento de tributo em função do beneficio fiscal referido, considerado incentivo à exportação. O art. 325 do RA determina que "a utilização do beneficio previsto neste Capitulo será anotada no documento comprobatário da exportação". É norma de observância compulsória e inserida como requisito necessário na comprovação do regime por sapiência do legislador, pois é a partir da informação do beneficiário do regime, de que o despacho de exportação refere-se ao drctwback, que o Fisco pode usar dos controles apropriados para verificar o efetivo retorno ao exterior dos bens importados e desembaraçados com suspensão sob os auspícios desse regime aduaneiro especial. De outra parte, o descumprimento desse dispositivo implica prejuízo à salutar concorrência, com reflexos negativos na economia, na medida em que concede maiores vantagens aos que o descumprem, em relação àqueles beneficiários que fielmente satisfazem a referida obrigação. Para fins de controle fiscal, a obrigação fimdamental e relevante é o atendimento da norma expressa no art. 325 do RA, de informação de vinculaç:áo ao regime no momento da operação de exportação. Conforme relatado, houve a glosa parcial das exportações relacionadas aos atos concessorios objeto da lide em razão da não aplicação dos insumos nos bens exportados (principio da vinculação fisica), e à realização de exportações quando já vencido o prazo de validade estabelecido no ato concessório correspondente. 18 Processo n° 10508.000537/2005-35 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.411 Fl. 1.028 Quanto à primeira questão, o motivo da glosa foi ocasionado pela ausência de controle de estoques em separado das matérias primas importadas e daquelas obtidas no mercado interno, o que levou a fiscalização a estimar o percentual de utilização das amêndoas importadas nos produtos exportados, constituindo o lançamento em relação à parcela atribuída como não destinada à exportação. Pois, deve-se observar o princípio da vinculação fisica. Destarte, a vinculação é de natureza fisica entre o produto importado e o exportado, ou seja, entre os insumos importados e os bens a serem exportados, devendo os insumos importados serem totalmente utilizados no processo industrial dos produtos a serem exportados. Como bem esclarece o Parecer Normativo CST n o 12, de 12/03/79, citado pelos autuantes em seu relatório fiscal: "(...a vinculação ... é sempre de natureza fisica, ou seja, o bem importado deve ser obrigatoriamente exportado ou tis matérias- primas e produtos intermediários importados devem ter sido ou ser totalmente utilizados na industrialização de bens já aportados ou a aportar...). O parecer é claro ao explicitar que no regime aduaneiro especial de drawback a vinculação é de natureza fisica entre o produto importado e o exportado, ou seja, entre os insumos importados e os bens a serem exportados, devendo os Sumos importados serem totalmente utilizados no processo industrial dos produtos a serem exportados. Por todo o exposto, não há dúvidas de que a rega prevista na legislação que rege esse beneficio é que a exportação diga respeito à mercadoria que tenha sido importada e utilizada no processo industrial. Indiscutivelmente, trata-se de requisito básico e de prestação obrigatória para efeitos de a.dimplemento do regime. No caso em exame ficou demonstrado que a autuada praticou operações que não compactuam com o beneficio que lhe foi outorgado, tendo sido demonstrado na auditoria fiscal, que a autuada utilizou apenas parcialmente (35,93% - índice apurado pela fiscalização, à I fl. 30) os insumos importados com beneficio na fabricação de produtos exportados sob o Iregime. Quanto à parte do lançamento relacionada às exportações efetuadas depois do vencimento dos prazos de validade estabelecidos nos atos concessórios, já teci os devidos comentários no voto do recurso de oficio; tendo em vista realização da diligência que esclareceu diversos pontos. Diante do exposto, afasto a preliminar de decadência levantada pela recorrente e voto por que se negue provimento ao recurso voluntário. Concluo, finalmente, pelo afastamento das preliminares levantadas e nego provimento aos recursos de oficio e voluntário. Exonero do crédito tributário no valor de R$ 1.612.818,23 (um milhão, seiscentos e doze mil, oitocentos e dezoito reais e vinte e três centavos). 4...„ H L A r Sal das Sessões, em 18 de março de 2010 -1-1 _C/14.Cc... -.. _\ ,b2.N.,...aicioarsGt.rn RCIA N gD'AMOR_Evl 19 Processo 1C 10508.000537/2005-35 53-C2T1 Acórdão me 3201-00.411 Fl. 1.029 20 • Or MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO Processo 110 : 18471.001643/2004-21 Recurso n.°: 139.397 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n". 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Primeira Turma da Segunda Câmara da Terceira Sessão, a tomar ciência do Acórdão n.° 3201-00.422. Brasília, 22 de abril de 2010. /] il LUIZ HUMBiES.TOpUZ FERNANDES Chefe chi 2' ea'firira da Te eira Seção f Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência i [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional • ..

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Numero do processo: 11080.721607/2015-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 LANÇAMENTO. IRPF. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTOS COMPROVAÇÃO. Demonstrada pelo impugnante os pagamentos declarados a título de pensão alimentícia judicial,saneia-se o vício apontado pela autoridade revisora no lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), a quo, que julgou a impugnação procedente em  parte, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2011  DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.   Demonstrada pelo impugnante parte dos pagamentos declarados  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial,  saneia­se,  à medida  da  comprovação  realizada,  o  vício  apontado  pela  autoridade  revisora no lançamento.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Para  esclarecimento,  segundo  a  fiscalização,  nos  termos  da  Notificação  de  Lançamento  (NL), o  lançamento decorre de dedução  indevida de pensão alimentícia  judicial  e/ou por  escritura pública, por  falta de comprovação, ou por  falta de previsão  legal para  sua  dedução.  Ainda segundo o Fisco, o valor  foi glosado por falta do efetivo pagamento,  conforme solicitado em devido Termo de Intimação Fiscal (TIF).  Em 10/02/2015, conforme aviso de recebimento, o recorrente foi cientificado  da NL.  Em  27/11/2014,  tempestivamente,  o  recorrente  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  alegando,  em  síntese,  que,  para  comprovar  o  pagamento,  anexa  recibos  de  pagamento da pensão e cópia da decisão judicial.  A DRJ analisou os autos e julgou, como já assinalado, procedente em parte a  impugnação, por, em síntese, não restar comprovado integralmente o pagamento, nos seguintes  termos:  " À época do estabelecimento da citada pensão (1995), o salário  mínimo vigente correspondia a R$ 100,00; logo, infere­se que os  alimentos  foram  fixados  na  ordem  de  três  salários  mínimos  mensais (R$ 300,00 : R$ 100,00).  Para o ano­calendário 2010 o salário mínimo restou definido em  R$ 510,00, o que, em tese, proporcionaria àquela pensionista o  benefício  mensal  correspondente  a  até  R$  1.530,00.  Nesse  mister, a análise dos documentos oferecidos revela que:  1  ­  o  comprovante  de  solicitação  de  ordem  de  pagamento,  no  valor  de  R$  1.395,00,  à  fl.  7,  emitido  na  data  de  04/02/2010,  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11080.721607/2015­95  Acórdão n.º 2402­005.112  S2­C4T2  Fl. 65          3  além  de não  expressar  alguma  chancela/autenticação  sobre  o  efetivo pagamento, o remetente não é o interessado;  2 ­ os comprovantes de transferência de R$ 113,00 (18/02/2010)  e de R$ 1.395,00 (08/01/2010), à fl. 7, são hábeis para a prova  requerida;  3 ­ à fl. 8, o único comprovante de transferência efetivo consiste  naquele referente a 07/06/2010, na monta de R$ 1.530,00, uma  vez que os quatro outros constantes dessa folha correspondem a  "agendamentos", os quais se sujeitam a cancelamento, daí não  espelharem, com propriedade, as transferências ocorridas;  4  ­  de  igual  sorte,  à  fl.  9,  os  cinco  comprovantes  de  transferências,  ali  residentes,  revelam  "agendamentos";  logo,  não são admitidos para o fim colimado;  5  ­  a  transferência  indicada  no  documento  de  fl.  11,  além  de  também corresponder a agendamento realizado em 30/12/2010,  faz referência à data de 07/01/2011, cujo pagamento, se efetivo e  comprovado,  somente  acarretaria  reflexo  no  exercício  2012,  considerado o regime de caixa, próprio do IRPF.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  78  do  RIR/1999,  é  de  se  restabelecer a dedução correspondente no  total de R$ 3.038,00  (R$  113,00  +  R$  1.395,00  +  R$  1.530,00),  o  que  equivale  a  afastar  a  exigência  da  parcela  do  imposto  suplementar  de  R$  835,45 (R$ 3.038,00 x 0,275)."  Intimado  da  decisão  em  03/07/2015,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, em 21/07/2015, alegando, em síntese, que:  1.  Pagou os valores de pensão glosados equivocadamente pelo Fisco;  2.  Como  prova  do  pagamento  traz  aos  autos,  como  já  trouxera  na  impugnação, recibo de pagamento de pensão, emitido pela beneficiária da pensão;  3.  Como já tinha informado na impugnação, traz agora cópia da declaração  de rendimentos (DIRPF) da beneficiária da pensão, em que há a informação do valor recebido;  4.  Anexa vários acórdãos de DRJ, de diferentes exercícios do lançamento,  em que, pelo recibo apresentado, sua impugnação foi julgada procedente;  5.  Solicita o acolhimento e o provimento de seu recurso.  Os autos vieram ao Conselho, para análise e decisão.  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira ­ Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DO MÉRITO  Quanto  ao  mérito,  trata­se  de  glosa  de  despesas  com  pensão  alimentícia,  devido à falta de comprovação de pagamento.  O  valor  lançado  corresponde,  em  síntese,  ao  pagamento  de  pensão  de  três  salários mínios, (R$510,00 X 3 x 12 = R$ 18.360,00), valor declarado pelo contribuinte em sua  declaração.  A DRJ considerou pagamentos nos meses de  janeiro,  fevereiro e  junho, por  comprovação por recibos de transferência bancária.  Em outros meses o contribuinte apresentou "agendamentos" de pagamentos,  que, por serem agendamentos e não efetivos pagamentos.  Já em recurso o contribuinte  traz aos autos os  recibos de  transferências dos  meses março, abril, maio, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro.  Portanto,  até  utilizando  do  mesmo  critério  utilizado  pela  DRJ,  considero  comprovado o efetivo pagamento dessas despesas, que devem ser deduzidas no lançamento.  Destaco  que  não  desrespeitamos  o  §  4º,  Art.  16,  do  Decreto  70.235/1972,  pois  mesmo  com  documento  apresentado  após  a  emissão  da  decisão  a  quo,  esse  se  mostra  válido para a solicitação do litígio, pois foi somente um detalhamento de outros documentos já  apresentados.  A  utilização  dessa  documentação  para  a  solução  da  questão  está  em  consonância com decisões já proferidas pelo CARF.  Sobre  a  questão,  muito  bem  desenvolve  a  questão  da  preclusão  o  nobre  conselheiro Ronnie Soares Anderson, que no acórdão 2802003.088 assim se pronuncia:  "A  par  disso,  cabe  destacar  que,  quando  da  interposição  do  recurso voluntário, o contribuinte apresentou novos documentos  a  título  de  comprovação  de  despesas médicas,  os  quais  reputa  terem  o  condão  de  sanar  eventuais  vícios  constantes  nos  anteriormente entregues.  Vale observar, por oportuno, que o § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235/72  impõe  restrições  à  apresentação  de  documentos  em  momento  posterior  à  impugnação.  A  prescrição  legal  traduz  norma  de  preclusão  temporal,  atinente  às  relações  processuais  desenvolvidas no bojo do contencioso administrativo  tributário,  e que objetiva, principalmente, impulsioná­lo de forma segura e  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11080.721607/2015­95  Acórdão n.º 2402­005.112  S2­C4T2  Fl. 66          5  ordenada  para  a  solução do  conflito  instaurado,  dentro  de  um  contexto de proteção à boa fé.  Nessa linha, a aceitação como prova de documento apresentado  em  momento  posterior  à  impugnação  deve  ser  cogitada,  excepcionalmente, desde que respeitadas três condições.  Primeiro,  possuir  o  documento  a  característica  de  permitir  o  pronto  deslinde  do  caso  controverso,  viabilizando  se  assim  o  atendimento  aos  princípios  da  verdade  material,  da  informalidade moderada e da instrumentalidade.  Segundo,  que  sua  análise  não  implique  retorno  à  etapa  processual  já  superada,  salvo para diligência complementar de  natureza essencial e âmbito restrito, sob pena de violação frontal  aos princípios da preclusão, da duração razoável do processo e  da  eficiência,  os  quais  servem de esteio ao mencionado art.  16  do Decreto nº 70.235/72.  E terceiro, que não reste evidenciado o fato de ter sido a entrega  do  documento  nessa  etapa  do  rito  conduta  com  fins  procrastinatórios, em atenção aos deveres de lealdade e ética no  curso do processo.  Com efeito, o atendimento a essas condições permite maximizar  a eficácia do princípio preclusivo, assim entendido como técnica  a  serviço  da  composição  administrativa  dos  conflitos  tributários."  A  documentação  apresentada  soluciona  a  questão,  é mero  detalhamento  de  documentos  já  apresentados  na  impugnação,  não  ocasionará  retorno  à  etapa  processual  já  superada  e  não  se  demonstra  como  forma  de  procrastinar  a  decisão  final  nos  autos,  por  iso  devem ser conhecidos, analisados e suficientes para o provimento do recurso.  CONCLUSÃO:  Pelos motivos expostos, voto em dar provimento ao recurso do contribuinte,  a  fim  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  valores  constantes  dos  recibos  apresentados no recurso, nos termos do voto.    Marcelo Oliveira.                              Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 15374.966357/2009-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 SÚMULA CARF nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Não se conhece recurso especial interposto contra acórdão que adotou o entendimento da Súmula CARF nº 84 (RICARF, art. 67, §3o), bem como fundado em acórdão paradigma de divergência que contraria o referido entendimento sumulado (RICARF, art. 67, §12o).
Numero da decisão: 9101-002.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Recurso Especial da Fazenda Nacional não conhecido por unanimidade de votos. (assinatura digital) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinatura digital) LUÍS FLÁVIO NETO - Relator. EDITADO EM: 09/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, LUÍS FLÁVIO NETO, ADRIANA GOMES REGO, DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, ANDRE MENDES DE MOURA, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Recurso Especial da Fazenda Nacional não conhecido por unanimidade de votos. (assinatura digital) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinatura digital) LUÍS FLÁVIO NETO - Relator. EDITADO EM: 09/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, LUÍS FLÁVIO NETO, ADRIANA GOMES REGO, DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, ANDRE MENDES DE MOURA, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 190          1 189  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15374.966357/2009­28  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.292  –  1ª Turma   Sessão de  06 de abril de 2016  Matéria  Compensação tributária  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  SÚMULA CARF nº 84.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de  seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.  Não  se  conhece  recurso  especial  interposto  contra  acórdão  que  adotou  o  entendimento  da  Súmula  CARF  nº  84  (RICARF,  art.  67,  §3o),  bem  como  fundado  em  acórdão  paradigma  de  divergência  que  contraria  o  referido  entendimento sumulado (RICARF, art. 67, §12o).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Recurso Especial da Fazenda Nacional  não conhecido por unanimidade de votos.    (assinatura digital)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinatura digital)  LUÍS FLÁVIO NETO ­ Relator.  EDITADO EM: 09/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  LUÍS  FLÁVIO  NETO,  ADRIANA  GOMES  REGO,  DANIELE  SOUTO  RODRIGUES  AMADIO,  ANDRE  MENDES  DE  MOURA,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado),  RAFAEL  VIDAL  DE ARAÚJO,  HELIO  EDUARDO     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 63 57 /2 00 9- 28 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO     2 DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice­ Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).  Relatório  Trata­se de  recurso  especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional  (doravante  “PFN”  ou  “recorrente”),  em  que  é  parte  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A  ­  PETROBRAS  (doravante  “PETROBRAS”,  “contribuinte”  ou  “recorrido”),  em  face  do  acórdão n. 1102­00.704 (doravante “acórdão a quo”), proferido pela r. 2a Turma Ordinária da  1 a Câmara desta 1 a Seção (doravante “Turma a quo”).  O contribuinte constatou ter efetuado recolhimento a maior na oportunidade do  pagamento da estimativa do  IRPJ de  janeiro de 2007 e  realizou compensação desse  indébito  para a quitação de débito fiscal da competência de junho daquele mesmo ano, também atinente  ao pagamento de estimativa de IRPJ.  A declaração de compensação apresentada, no entanto, não  foi  homologada, o  que ensejou a apresentação de manifestação de inconformidade pelo contribuinte.  A  DRJ/RJ1,  por  meio  do  Acórdão  12­30.602,  julgou  improcedente  essa  manifestação  de  inconformidade. A decisão restou assim ementada:  “RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A compensação de valor pago a maior a  título  de  estimativa  mensal  só  pode  ser  feita  no  cálculo  do  imposto  devido  anual.”  Interposto recurso voluntário ao CARF, a Turma a quo reconheceu o direito do  contribuinte à referida compensação (fls. 91 e seg. do e­processo). O acórdão a quo, proferido  em 10.04.2012, restou assim ementado:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Ano­calendário:  2007.  IRPJ.  ESTIMATIVAS.  COMPENSAÇÃO  DE  ESTIMATIVAS  PAGAS  A  MAIOR QUE O DEVIDO. O pagamento espontâneo de parcela de estimativa  de imposto em valor superior ao que seria devido, se calculado de acordo com  a  legislação  tributária aplicável, constitui pagamento a maior, nos  termos do  artigo  165  do  CTN.  Nos  termos  das  leis  reguladoras  do  instituto  da  compensação,  tal  crédito do  sujeito  passivo pode  ser  objeto  de  compensação  tão logo se concretize o pagamento a maior, não havendo a obrigatoriedade de  aguardar o encerramento do período de apuração anual, para somente então  computá­lo na apuração do imposto anual.  Foi  interposto  recurso  especial  pela  PFN,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  a  quo e arguindo, em síntese, que a compensação de valor pago a maior a  título de estimativa  mensal só poderia ser realizada na oportunidade do ajuste final do IRPJ devido (fls. 93 e seg.  do e­processo).  Em 11.05.2015, ainda na vigência do “antigo” RICARF, foi proferido despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial  (fls.  120  e  seg.  do  e­processo).  Nesse  despacho,  verificou­se que o acórdão recorrido estaria conforme a Súmula CARF nº 84, segundo a qual o  “Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação”.  Não  obstante,  foi  dado  seguimento ao recurso especial interposto pela PFN, pelos seguintes fundamentos:  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 15374.966357/2009­28  Acórdão n.º 9101­002.292  CSRF­T1  Fl. 191          3 “Nada  obstante  o  acima  exposto,  contudo,  o  fato  é  que  o  acórdão  recorrido não aplicou a referida súmula — o que inviabilizaria o manejo  do recurso especial, nos termos do art. 67, § 2, do RICARF — posto que  inexistente à época de sua prolação.  Ademais,  nos  termos  regimentais,  somente  não  servem  de  paradigma  para a  interposição do especial os acórdãos cuja tese esteja superada na  data de interposição do recurso (art. 67, § 10, do RICARF).  No caso, o recurso foi  interposto em 22/06/2012, e a Súmula CARF no  84 foi aprovada somente na sessão de 10/12/2012.  Assim,  não  é  possível  concluir  que  a  tese  esposada  nos  acórdãos  paradigmas já estivesse superada pela CSRF por ocasião da interposição  do recurso.”    Nesse  seguir,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  (fls.  131 e seg. do e­processo), arguindo a legitimidade da compensação realizada.  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto             A  admissibilidade  do  presente  recurso  especial,  realizada  sob  a  égide  do  “antigo” RICARF, deve ser revista em face das normas adotadas pela Portaria MF n. 343, de  09.06.2015, que aprovou o atual RICARF.  Por sua vez, o atual RICARF prevê, em seu art. 67, §§ 3o e 12:  Art. 67. Compete à CSRF, por  suas  turmas,  julgar  recurso especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretaçaõ  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF.  (...)  §3o.  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da  CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à  data da interposição do recurso.   (...)  §12.  Não  servirá  como  paradigma  o  acórdão  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade do recurso especial, contrariar:  (...)  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.    Como se pode observar, o atual RICARF impede que seja manejado recurso  especial em face de decisão que se alinhe à Súmula do CARF, “ainda que a súmula tenha sido  aprovada posteriormente à data da interposiçaõ do recurso”.     No  caso  em  análise,  o  acórdão  a  quo,  proferido  em  10.04.2012,  se  alinha  perfeitamente  à  Súmula  CARF  nº  84,  aprovada  na  sessão  de  10.12.2012,  enquanto  que  a  decisão paradigmática de divergência dela destoa:    Fl. 199DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO     4 “Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa caracteriza indébito na  data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”.    Nesse cenário, voto por NÃO CONHECER o recurso especial interposto pela  PFN, matendo­se a decisão recorrida em sua integralidade.      (assinatura digital)  Conselheiro Luís Flávio Neto ­ Relator                              Fl. 200DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO

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Numero do processo: 19515.001604/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. Correta a exigência integralmente fundamentada no art. 42 da Lei nº 9.430/96 se o sujeito passivo não apresenta livros e documentos de sua escrituração e não prova a origem dos depósitos bancários mantidos em contas de sua titularidade. Ainda que presentes evidências de os depósitos bancários decorrerem do recebimento de cobrança ou de exportação, a imputação de omissão de receitas na data do depósito bancário e pelo valor nele expresso decorre da lei que estabelece a presunção. ARBITRAMENTO. A falta de apresentação de livros e documentos impõe o arbitramento dos livros ainda que o sujeito passivo seja optante pela sistemática do lucro presumido. MULTA QUALIFICADA. Provada a fraude, consistente na declaração reiterada de receitas ínfimas frente aos depósitos bancários provenientes de cobrança e câmbio em exportação, é aplicável a penalidade no percentual de 150%.
Numero da decisão: 1302-001.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as arguições de nulidade da decisão de 1ª instância e do lançamento e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001604/2009­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.868  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de maio de 2016  Matéria  IRPJ e Reflexos ­ Omissão de Receitas ­ Depósitos bancários de origem não  comprovada  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE CARNES VALE DO SAPUCAÍ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO DE RECEITAS. Correta a exigência integralmente fundamentada  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  se  o  sujeito  passivo  não  apresenta  livros  e  documentos de sua escrituração e não prova a origem dos depósitos bancários  mantidos em contas de sua titularidade. Ainda que presentes evidências de os  depósitos  bancários  decorrerem  do  recebimento  de  cobrança  ou  de  exportação, a imputação de omissão de receitas na data do depósito bancário  e pelo valor nele expresso decorre da lei que estabelece a presunção.  ARBITRAMENTO. A falta de apresentação de livros e documentos impõe o  arbitramento  dos  livros  ainda  que  o  sujeito  passivo  seja  optante  pela  sistemática do lucro presumido.  MULTA  QUALIFICADA.  Provada  a  fraude,  consistente  na  declaração  reiterada de  receitas  ínfimas  frente aos depósitos bancários provenientes  de  cobrança e câmbio em exportação, é aplicável a penalidade no percentual de  150%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  as  arguições  de  nulidade  da  decisão  de  1ª  instância  e  do  lançamento  e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 04 /2 00 9- 48 Fl. 1760DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.001604/2009­48  Acórdão n.º 1302­001.868  S1­C3T2  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente  da  turma),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil  e Talita  Pimenta Félix.  Fl. 1761DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.001604/2009­48  Acórdão n.º 1302­001.868  S1­C3T2  Fl. 4          3   Relatório  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  VALE  DO  SAPUCAÍ  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  ­  I  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  29/05/2009,  exigindo crédito tributário no valor total de R$ 14.407.814,15.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  junto  ao  contribuinte  acima  identificado  e,  em  razão  de  irregularidades  apuradas,  foram  lavrados  4  (quatro)  Autos de Infração, em 25/05/2009, com ciência dada em 29/05/2009, por meio dos  quais foram constituídos os seguintes créditos tributários:  IRPJ  (fls.  265) Þ  R$  5.019.767,84  (cinco  milhões,  dezenove  mil,  setecentos  e  sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos);  PIS  (fls.  277) Þ R$  1.264.644,78  (um milhão,  duzentos  e  sessenta  e  quatro mil,  seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos);  COFINS (fls. 288) Þ R$ 5.836.824,08 (cinco milhões, oitocentos e trinta e seis mil,  oitocentos e vinte e quatro reais e oito centavos), e;  CSLL  (fls.  298) Þ R$  2.286.577,45  (dois milhões,  duzentos  e  oitenta  e  seis mil,  quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).  2.  Totalizaram,  portanto,  tais  lançamentos,  a  importância  de  R$  14.407.814,15  (quatorze  milhões,  quatrocentos  e  sete  mil,  oitocentos  e  quatorze  reais  e  quinze  centavos), aí  incluídos os valores dos tributos, das multas de ofício e dos juros de  mora (estes calculados até 30/04/2009).  3.  A  fiscalização  apresenta  através  do  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  (fls.164  a  169), basicamente o seguinte:  3.1. em 05/05/2008 o contribuinte foi  intimado a apresentar os livros comerciais e  fiscais e os documentos de suporte da escrituração. O contribuinte optou pelo Lucro  Presumido na DIPJ/2006;  3.2.  em  16/06/2008  foi  lavrada  a  intimação  recebida  pelo  sócio  da  empresa  em  20/06/2008,  sendo  solicitados  os  livros  e  documentos  que  constaram  do  termo  de  início da fiscalização e da intimação acima mencionada e, ainda foi dado o prazo  de 20 dias para, no caso de não ter os livros, fosse providenciado a escrituração dos  mesmos;  3.3. em razão do não atendimento das intimações e a declaração do contribuinte de  que  estava  impossibilitado  de  enviar  a  documentação  solicitada,  pois,  a  mesma  tinha sido extraviada quando do encerramento da sua Matriz em São Paulo (fl. 9) e,  pelo  fato  da  receita  bruta  declarada,  no  ano­calendário  de  2005,  ser  de  R$  269.032,95 para uma movimentação financeira de R$ 78.126.489,11, foi solicitada  a  emissão da Requisição de  Informações Sobre Movimentação Financeira – RMF  com base no item XI do artigo 3º do Decreto nº 3.724 de 2001;  3.4.  em  18/12/2008  foi  emitida  intimação,  recebida  em  22/12/2208,  solicitando  a  comprovação  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil,  da  origem  e  o  registro  fiscal/contábil  dos  recursos,  listados,  e  que  foram  depositados  e/ou  Fl. 1762DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.001604/2009­48  Acórdão n.º 1302­001.868  S1­C3T2  Fl. 5          4 creditados  nas  contas  correntes,  mantidas  nas  instituições  financeiras:  Banco  do  Brasil S/A; Bradesco S/A; Banco do Estado de São Paulo S/A – Banespa e Banco  Nossa Caixa S/A;  3.5. o contribuinte, em 05/01/2009, respondeu a intimação (fl.145), informando que  alguns  depósitos  relacionados  eram  recursos  advindos  das  operações  normais  da  empresa e por serem em grande número, não era possível identificar cada um com a  respectiva  receita  bruta  declarada,  ainda  mais  por  ter  apurado  o  resultado  pelo  lucro  presumido,  não  possuindo  contabilidade.  A  fiscalização,  em  decorrência  do  apurado,  concluiu  que  os  depósitos/créditos  bancários  listados  foram  originados  pelos  valores  não  registrados  na  contabilidade,  caracterizando  a  omissão  de  receitas;  3.6.  a  fiscalização  elaborou planilha  segregando os  valores  creditados  em contas  correntes  bancárias  por  tipo  de  histórico  dos  lançamentos  e  apurou  os  valores  relacionados a: créditos de cobrança, câmbio de exportação e depósitos e créditos  diversos;  3.7. os valores registrados nos extratos bancários como sendo cobrança e câmbio  de  exportação  foram  considerados  como  sendo  omissão  de  receita  de  vendas,  enquanto  os  depósitos  e  recebimentos  diversos  foram  considerados  como  sendo  presunção  de  omissão  de  receitas.  Considerando  que  nos  valores  de  receitas  de  cobranças  apuradas  estão  contidos  os  valores  das  receitas  declaradas  na  DIPJ/2006  a  fiscalização  efetuou  a  compensação  desses  valores  na  apuração  da  omissão de receitas;  3.8.  em  decorrência  da  falta  de  apresentação  dos  livros  contábeis/fiscais  e  documentos  o  lucro  foi  arbitrado  conforme  previsto  no  artigo  530,  item  III  do  Decreto nº 3000, de 26/03/1999;  3.9.  a  base  de  cálculo  para  apuração  do  lucro  arbitrado  foi  constituída  pelos  valores  dos  créditos/depósitos  bancários  não  comprovados,  conforme  abaixo  demonstrados:    PERÍODO   COBRANÇA   CAMBIO   PRESUNÇAO DE     RECEITA OMITIDA   EXPORTAÇÃO   OMISSÃO DE       RECEITA OMITIDA   RECEITA   JANEIRO/2005   5.361.847,97   192.196,83   1.626.493,69   FEVEREIRO/2005   4.276.947,23   234.836,38   1.266.868,24   MARÇO/2005   4.241.627,51   113.685,90   1.326.600,45   ABRIL/2005   3.830.510,30   540.011,87   1.347.276,61   MAIO/2005   4.948.905,11   516.889,52   1.465.661,04   JUNHO/2005   4.082.877,50   1.104.062,48   1.408.868,79   JULHO/2005   3.514.698,88   1.167.979,51   1.590.216,98   AGOSTO/2005   4.745.439,14   784.005,02   1.747.279,13   SETEMBRO/2005   4.071.621,49   469.101,47   1.363.948,74   OUTUBRO/2005   4.607.946,32   819.167,13   1.547.207,08   NOVEMBRO/2005   4.064.575,03   133.268,75   1.501.430,64   DEZEMBRO/2005   4.320.642,35   153.921,04   1.578.467,61     3.10. os valores da coluna “Cobrança Receita Omitida”, do quadro acima, já estão  deduzidos  das  quantias  das  receitas  declaradas  nos  trimestres,  na  DIPJ/2006,  a  saber: março/2005 ­ R$ 65.079,50; junho/2005 ­ R$ 67.073,85; setembro/2005 ­ R$  68.106,65 e dezembro/2005 ­ R$ 68.772,95;  Fl. 1763DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.001604/2009­48  Acórdão n.º 1302­001.868  S1­C3T2  Fl. 6          5 3.11.  foi  aplicada  multa  qualificada  de  150%  para  os  valores  de  cobranças  e  operações  de  câmbio,  creditadas  nas  contas  correntes  bancárias  e,  consideradas  como omissão de receitas;  4. os enquadramentos legais utilizados para fundamentar as autuações encontram­ se nos respectivos autos de infração e são a seguir discriminados:  4.1. IRPJ: artigos: 530, inciso III; 532; 537 do RIR/99 e artigos 27, inciso I, e 42 da  Lei nº 9.430/96;  4.2. PIS: artigos: 1º e 3º da Lei Complementar nº 7/70; artigo 24, § 2º, da Lei nº  9.249/95; artigos 2º, inciso I, alínea “a” e parágrafo único, 3º, 10, 22, 51 e 91 do  Decreto nº 4.524/02;  4.3. Cofins: artigos 2º, inciso II e parágrafo único, 3º, 10, 22, 51 e 91 do Decreto nº  4.524/02;  4.4. CSLL: artigo 2o e §§, da Lei nº 7.689/88; artigo 20 da Lei nº 9.249/95; artigo  29 da Lei nº 9.430/96 e artigo 37 da Lei nº 10.637/02.  5. A fiscalização declara que, “considerando que os fatos descritos acima em tese  configuram  crime  contra  a  ordem  tributária,  conforme  artigo  1º  da  Lei  nº  8.137/90, foi feita a Representação Fiscal para Fins Penais”.  6. A Empresa tempestivamente apresentou impugnação protocolada em 26/06/2009  (fls.310  a  330)  contestando  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  alegando  basicamente o seguinte:  6.1.  a  movimentação  financeira  constante  de  extratos  bancários  nem  sempre  configura a infração de omissão de rendimentos; trata­se de elemento indiciário que  necessita  de  outros  para  se  promover  uma  ligação  causal  entre  uma  forma  de  evasão e os respectivos depósitos;  6.2. que a fiscalização sem um procedimento investigatório com maior profundidade  simplesmente lançou mão dos depósitos registrados nos extratos bancários e sobre  o  somatório  efetuou  o  lançamento  do  tributo  constante  do Auto  de  Infração,  fato  inconcebível à luz do direito;  6.3.  que  o  Professor  HELENILSON  CUNHA  ensina  que,  o  CTN,  que  é  lei  complementar tributária, em seu artigo 43 prevê que o fato gerador do imposto de  renda  é  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  –  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos  –  e  proventos de qualquer natureza – assim entendidos os acréscimos patrimoniais não  compreendidos no conceito anterior;  6.4. que está assentado na jurisprudência e na doutrina que a exigência dos tributos  com base exclusivamente em depósitos bancários, sem a demonstração objetiva da  existência de renda consumida, através da comprovação fiscal de sinais exteriores  de  riqueza,  não  atende  às  exigências  do  sistema  constitucional  tributário  e  do  Código Tributário Nacional;  6.5.  que  não  se  pode  afirmar  que  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96  autoriza  o  lançamento  ora  impugnado.  Em  verdade,  esse  dispositivo  legal  não  pode  ser  interpretado  literal  e  isoladamente,  mas,  ao  contrário,  deve  ser  interpretado  de  forma sistemática e em harmonia com as regras dos artigos 43 e 142, do CTN, sob  pena de ofensa ao princípio constitucional da hierarquia das leis;  6.6.  que  a  fiscalização  atribuiu  aos  registros  bancários  na  conta­corrente  sob  a  rubrica  de  cobrança  e  câmbio  de  exportação,  como  sendo  omissão  de  receita  de  vendas,  enquanto  os  depósitos  e  recebimentos  diversos  foram  considerados  como  sendo presunção de omissão de receitas;  Fl. 1764DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.001604/2009­48  Acórdão n.º 1302­001.868  S1­C3T2  Fl. 7          6 6.7.  que  as  rubricas  que  a  fiscalização  retirou  dos  extratos  bancários  são  terminologias que as instituições financeiras utilizam e que por si só nada provam.  Considerar isso como prova de omissão de receita é absurdo;  6.8. a real omissão de receita só pode ser apurada diretamente. A Impugnante dá  exemplo de como pode ser feita tal apuração;  6.9.  a  fiscalização  segregou as  três  rubricas. Considerou as duas primeiras  como  sendo omissão de receita e a última como sendo presunção de omissão de receita.  Não  obstante,  ao  lavrar  o  auto  de  infração,  enquadrou  todas  as  supostas  irregularidades  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96.  Ora,  é  omissão  de  receita  ou  presunção de omissão de receita?;  6.10. se a  fiscalização concluiu que há omissão de receita, é  imperioso que sejam  levados  ao  processo  todos  os  elementos  e  todas  as  provas  que  dêem  razão  ao  lançamento. Nada disso existe no processo. Lançamento com tamanho defeito há de  ser declarado insubsistente;  6.11. que no item “3” do “Termo de Fiscalização Fiscal” está descrito que a falta  de apresentação de livros e documentos solicitados pela fiscalização determinou o  arbitramento do lucro conforme previsto no artigo 530, III do Decreto nº 3000/99.  Mas,  o  arbitramento  é  a  última  alternativa  para  se  apurar  o  lucro  e  a  falta  de  apresentação dos livros fiscais não traduz motivo para o arbitramento;  6.12. a fiscalização examinou a declaração apresentada pela empresa e não relatou  nela ter encontrado inexatidões que autorizasse o arbitramento do lucro. Para este  período,  ano­calendário  de  2005,  o  imposto  de  renda  foi  apurado  pelo  lucro  presumido e a declaração foi tempestivamente apresentada;  6.13.  as  supostas  omissões  de  receitas  e  as  supostas  presunções  de  omissões  de  receitas, sobre as quais se exigem os tributos, deveriam ter o tratamento tributário  de que trata o artigo 24 da Lei nº 9.249/95;  6.14. no item “7” do “Termo de Verificação Fiscal”, a  fiscalização enquadrou as  irregularidades somente no artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Certo é que a omissão de  receita  originária  de  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada  configura  simples presunção de omissão de receita, sobre a qual deve ser aplicada somente a  multa de ofício de 75%, com o fito de quantificar a base de cálculo do imposto, nos  termos do artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/96;  6.15.  já  no  item  “6”  do  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  foi  considerado  que  os  valores depositados nas contas bancárias com as rubricas “Cobrança” e “Câmbio  Exportação”  são  caracterizados  como  omissão  de  receita,  passível,  portanto,  de  multa qualificada de 150%, conforme artigo 957, inciso II do RIR/99;  6.16.  para  que  ocorra  a  subsunção  no  referido  artigo,  é  necessário  o  elemento  subjetivo  do  tipo,  no  caso  o  dolo,  ao  passo  que  a  inclusão  como  rendimentos  de  valores depositados em contas correntes caracteriza  fato  simples de presunção de  omissão  de  rendimentos,  com  o  afastamento  do  dolo  e  sem  a  aplicação da multa  qualificada. A fraude não se presume, ela terá que ser provada, através dos meios  legais próprios;  6.17.  pergunta:  Por  quê?  Com  base  em  quê?  “Se  não  houve  comprovação  pela  Impugnante  dos  depósitos  listados  nos  extratos  de  sua  movimentação  financeira,  sob  uma  ou  outra  rubrica,  por  que  a  fiscalização  agravou  a  multa  em  parte  dos  depósitos”?;  6.18. essa multa agravada deverá ser reduzida para o patamar legal estipulado nos  termos  do  artigo  44,  inciso  I  da  Lei  nº  9.430/96,  principalmente  por  se  tratar  de  presunção de omissão de receita como a própria  fiscalização entendeu. A simples  presunção  de  omissão  de  receita,  oriunda  de  valores  depositados  em  contas  Fl. 1765DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.001604/2009­48  Acórdão n.º 1302­001.868  S1­C3T2  Fl. 8          7 bancárias,  deve  ser  apenada  com multa  no  percentual  de  75% e  não  150% como  aplicada pela fiscalização;  A Turma Julgadora rejeitou estes argumentos em acórdão assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA ­ A Lei nº 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  VALORES  CREDITADOS  EM  CONTA  BANCÁRIA  RELATIVOS A COBRANÇA E CÂMBIO ­ Créditos lançados nos extratos bancários  relativos  à  cobrança  e  fechamento  de  câmbio  de  exportação,  não  contabilizados,  configuram omissões de receitas.  ARBITRAMENTO ­ Não apresentar à autoridade tributária os livros e documentos  da escrituração comercial e fiscal, configura situação prevista em Lei que enseja o  arbitramento  do  resultado,  com  base  na  receita  conhecida  (receita  declarada  e  receita omitida), para efeito de apuração do Imposto de Renda e seus reflexos.  MULTA QUALIFICADA ­ A falta de registro contábil, das quantias creditadas nos  extratos  bancários  em  decorrência  de  cobrança  e  fechamento  de  câmbio  de  exportação, representa condição para o agravamento da multa de ofício.   AUTOS  REFLEXOS  ­  PIS,  COFINS  e  CSLL  ­  O  decidido,  no  mérito  do  IRPJ,  repercute na tributação reflexa.  A  tentativa  de  intimação  da  decisão  de  1ª  instância  dirigida  ao  domicílio  tributário  da  contribuinte  resultou  improfícua  (fls.  385/396),  mas  em  razão  de  intimação  recepcionada  no  domicílio  de  seu  sócio  administrador  Bruno  José  Lemos  de  Britto  em  24/12/2009 (fls. 398/408), a contribuinte tomou conhecimento da decisão de primeira instância  e  interpôs  recurso  voluntário  em  25/01/2010  (fls.  409/422),  no  qual  reprisa  os  argumentos  apresentados na impugnação, além de arguir a nulidade da decisão de 1ª instância.  Aduz  a  recorrente  que  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  praticamente  ignorou a impugnação, apenas repetindo as conclusões trazidas pela Fiscalização. Destaca que  apesar de apurar três diferentes omissões de receitas, todas as exigências foram fundamentadas  no art. 42 da Lei nº 9.430/96, apesar de apenas uma delas decorrer de presunção, e a autoridade  julgadora de 1ª  instância reconhece que tal generalização se verificou no item 7 do Termo de  Verificação Fiscal, apesar de defender que outro foi o enquadramento legal adotado no auto de  infração. Assevera, assim, que a motivação do lançamento não é clara ou sequer determinável,  dado que não existe nos autos qualquer prova conectando a motivação aventada com os fatos  efetivamente  ocorridos.  A  autoridade  julgadora,  ao  repetir  os  argumentos  da  fiscalização,  despreza a matéria discutida que é de grande valia, pelo menos para a recorrente.   Defende que a real omissão de receita  só pode  ser apurada diretamente,  a  partir dos livros fiscais em confronto com o Livro Diário, mas o trabalho fiscal se prendeu à  verificação dos depósitos bancários de origem não comprovada. Afirma que não há provas nos  autos que justifiquem o lançamento, e tal defeito acarreta sua insubsistência. E acrescenta:  Fl. 1766DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.001604/2009­48  Acórdão n.º 1302­001.868  S1­C3T2  Fl. 9          8 No  item  10,  página  10  da  decisão  da  DRJ,  o  relator  tenta  eximir  o  fisco  da  responsabilidade de comprovar o nexo de causalidade entre omissão de receitas e  depósito  bancário  por  se  tratar  de  presunção  legal.  Tremendo  absurdo.  Pois  é  justamente pela ausência da busca da verdade material e falta de motivação, que a  decisão  é  nula,  pois,  utiliza  de  pura  presunção  e  indícios,  motivo  que  leva  a  nulidade da decisão da DRJ/SP.  Argumenta  que  não  encontra  guarida  em  lei  a  conclusão  adotada  pela  autoridade julgadora de 1ª instância, no sentido de que a Fiscalização não precisaria aprofundar  suas investigações para além da demonstração da existência dos depósitos bancários de origem  não comprovada, invoca o disposto no art. 142 do CTN e conclui que:  Ou seja, o Auto de Infração ­ ou outro instrumento público destinado à constituição  de  crédito  tributário  ­  emitido  deve  anunciar,  na  exata  previsão  legal  e  em  linguagem  competente,  o  acontecimento  do  'fato  gerador"  e  da  relação  jurídica  obrigacional  tributária  que  lhe  segue,  identificados  os  sujeitos  ativo  e  passivo,  expondo,  liquida,  determinada,  a  prestação  pecuniária  a  esta  (obrigação)  correspondente.  Cita  doutrina  em  favor  do  princípio  da  verdade  material,  afirma  que  o  lançamento foi precipitado e a autuação despropositada. Reitera que não há congruência entre  os  supostos  fatos  apurados  como  fundamento  para  imputação  e  a  conclusão  a  que  chega  a  DRJ.  A recorrente também ressalta que o ônus da prova em matéria tributária cabe  à autoridade administrativa, na forma do art. 142 do CTN e do art. 924 do RIR/99. Classifica  de absurda a afirmação, da autoridade julgadora, de que o Fisco não necessita provar o nexo de  causalidade  entre  omissão  de  receitas  e  depósito  bancário,  nem  a  efetiva  disponibilidade  econômico ou  jurídica de renda ou receita  tributável. Cita doutrina e acrescenta que mesmo  nas  presunções  legais,  cabe à autoridade  lançadora  demonstrar  a  ocorrência  da  presunção,  caracterizadora da infração, no intuito de se garantir o devido processo legal, o contraditório  e  o  conhecimento  dos  fatos  para  exercício  da  defesa  pelo  sujeito  passivo.  Destaca  que  o  lançamento é ato administrativo vinculado e que o desconhecimento das causas do lançamento  permite a anulação da exigência, consoante jurisprudência que transcreve. A decisão recorrida  seria, assim, arbitrária, impondo uma verdade fictícia, e não poderia prevalecer.   Questiona,  também,  o  arbitramento  dos  lucros,  por  se  tratar  da  ultima  alternativa  para  se  apurar  o  lucro  e  a  falta  de  apresentação  dos  livros  fiscais  não  traduz  motivo para tanto. Observa que apurou os tributos segundo a sistemática do lucro presumido, e  que assim deveria ter sido atendido ao disposto no art. 24 da Lei nº 9.249/95. Reporta­se ao art.  148 do CTN, cita doutrina, e conclui pela necessária observância da forma de tributação por ela  adotada.  Quanto à multa qualificada, diz que a autoridade julgadora quedou­se inerte  ao  ratificar  o  erro  da  Fiscalização,  destacando  inexistir  da  acusação  o  motivo  que  levou  a  fiscalização ao agravamento da multa, a evidenciar a nulidade do ato. Firma o entendimento  de  que  a  falta  de  comprovação  da  origem  de  alguns  depósitos  bancários  não  significa  a  intenção de fraudar o recolhimento do  imposto, acaso devido, dado que a  fraude somente se  caracteriza  com  o  uso  de  documentos  inidôneos,  nota  calçada,  etc.  E,  no  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  se valeu de presunção de omissão de  receita,  inclusive  enquadrando  toda  a  exigência no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 1767DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.001604/2009­48  Acórdão n.º 1302­001.868  S1­C3T2  Fl. 10          9 Com  referência  aos  apontamentos  da  Fiscalização  acerca  de  depósitos  vinculados  às  rubricas  "Câmbio  Exportação"  e  "cobrança",  entende  que  não  se  classificam  como  motivos  para  qualificação  da  penalidade,  dado  que  esta  demanda  a  demonstração  de  dolo, ausente frente à simples presunção de omissão de receitas. Aduz, ainda, que a fraude não  se  presume  e  deve  ser  provada  através  dos  meios  legais  próprios,  consoante  julgados  administrativos cuja ementa cita.   Finaliza pleiteando  a declaração de  improcedência,  também, das  exigências  reflexas, e a consequente extinção de todo o crédito tributário constituído. E aponta endereço  para o qual deveriam ser enviadas futuras correspondências, dada a desativação da empresa.     Fl. 1768DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.001604/2009­48  Acórdão n.º 1302­001.868  S1­C3T2  Fl. 11          10   Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  intimação  da  decisão  de  1ª  instância  dirigida,  por  via  postal,  ao  sócio­ administrador da pessoa jurídica, razão pela qual é desnecessário discutir a adoção da referida  intimação como termo inicial do prazo recursal. Por tais razões, bem como tendo em conta que  o  recurso  voluntário  foi  assinado  pelo  referido  sócio  administrador,  cuja  condição  de  representante  legal  da  pessoa  jurídica  está  evidenciada  no  contrato  social  juntado  à  peça  de  defesa, o recurso voluntário deve ser conhecido.   Preliminarmente cumpre REJEITAR a arguição de nulidade da decisão de 1ª  instância  porque  todos  argumentos  de  defesa  foram  validamente  apreciados.  De  fato,  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  invocou  a  presunção  legal  para  afastar  as  alegações  de  superficialidade  da  investigação  fiscal,  expressou  seu  entendimento  acerca  dos  fundamentos  fáticos  e  legais  adotados  para  caracterização  das  infrações  em  confronto  com  a  postura  da  contribuinte  durante  o  procedimento  fiscal,  demonstrou  o  cabimento  do  arbitramento  dos  lucros, bem como a validade dos motivos de qualificação da penalidade. Em verdade, quando a  recorrente  afirma  que  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  praticamente  ignorou  a  impugnação, apenas manifesta seu inconformismo com a rejeição de suas alegações de defesa,  e não  logra provar qualquer omissão que pudesse caracterizar  cerceamento  ao  seu direito de  defesa.   Em sua abordagem contra a validade da decisão de 1ª instância, a recorrente  assevera que  a motivação do  lançamento não é  clara ou  sequer determinável,  dado que não  existe nos autos qualquer prova conectando a motivação aventada com os fatos efetivamente  ocorridos.  Este  argumento  que  poderia  ensejar  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  também exige sua apreciação preliminar.  Como  relatado,  a  contribuinte  não  apresentou  à  Fiscalização  os  livros  e  documentos de sua escrituração comercial e, sempre alegando dificuldades em face do extravio  de  tal  documentação  por  ocasião  do  encerramento  das  atividades  de  seu  estabelecimento  matriz,  também  deixou  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  identificados  pela  Fiscalização em extratos obtidos por meio de Requisição de Movimentação Financeira dirigida  às  instituições  bancárias  nas  quais  a  contribuinte manteve  contas  no  ano­calendário  2005. A  autoridade lançadora também questionou a causa dos cheques e transferências relacionados às  fls. 151/161 e, em resposta, a contribuinte informou que:  ­ Todos os cheques nominais à própria empresa foram emitidos para pagamento de  despesas e tributos diversos;  ­ Os cheques emitidos para Companhia Brasil Petróleo foram para pagamentos de  fornecimentos de combustíveis;  ­ Os  demais  cheques  foram  emitidos  para  pagamentos  de  Bens, Matéria­Prima  e  Serviços.  Fl. 1769DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.001604/2009­48  Acórdão n.º 1302­001.868  S1­C3T2  Fl. 12          11 Frente a tais circunstâncias, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 164/169, a  autoridade lançadora conclui que:  Decorrido  o  prazo  consignado  no  termo  de  intimação  nenhuma  documentação  e  livros  foram  apresentados,  assim  concluo  que  estes  créditos  bancários  foram  originados  pelos  valores  não  registrados  em  sua  contabilidade,  caracterizando  a  omissão de receita.  Com base nos valores intimados em 22/12/2008 elaboramos a planilha anexa a este  Termo  de  Verificação  Fiscal  segregando  os  valores  por  tipo  de  histórico.  Assim  procedendo  foi  possível  observar  que  a  empresa  possui  créditos  de  cobrança,  câmbio de exportação e depósitos e créditos diversos.  A intimação datada de 29/04/2009, referentes a emissão de cheques e transferências  bancárias,  vem demonstrar,  juntamente  com os  créditos de  cobrança e câmbio de  exportação,  que  a  empresa  operou  no  período  analisado,  muito  além  do  valores  declarados como receita.  Na planilha anexa, parte integrante deste termos de verificação, estão demonstrados  os  valores  apurados  de  receitas  de  cobrança,  cambio  exportação  e  depósitos  e  créditos diversos os quais apresentamos resumidamente abaixo:  [...]  Os valores registrados nos extratos bancários como sendo de cobrança e câmbio de  exportação foram considerados como sendo omissão de receita de vendas enquanto  os depósitos e recebimentos diversos foram considerados como sendo presunção de  omissão  de  receitas.  Considerando  que  nos  valores  de  receitas  de  cobranças  apurados  estão  contidos  os  valores  das  receitas  declaradas  efetuamos  a  compensação  desses  valores  na  apuração  da  omissão  de  receitas,  abaixo  a  demonstração da compensação efetuada :  [...]  4 ­ DA BASE TRIBUTÁVEL   A base de cálculo para apuração do lucro arbitrado será constituída pelo valor dos  créditos/depósitos  bancários  não  comprovados  conforme  descritos  no  item  2  acrescidas das receitas declaradas, conforme abaixo :  [...]  6 ­ DA MULTA QUALIFICADA.  Os valores das cobranças e operações de câmbio creditadas nas contas correntes da  empresa e consideradas como omissão de receitas de vendas e não declaradas na  DIPJ  do  Exercício  de  2006,  ano­calendário  de  2005  caracteriza  a  omissão  de  informações às autoridades tributárias.  Quando o  agente  deixa  de prestar  declarações  ou as  presta  em desacordo  com a  realidade dos fatos e se utiliza desses expedientes para a redução ou supressão de  tributos ou contribuição social configura o intuito de fraude como previsto no art.  72 da Lei n° 4.502 de 30 de novembro de 1964, in verbis:  [...]  7 ­ DO ENQUADRAMENTO LEGAL   INFRAÇÃO:  Depósitos  e/ou  créditos  Bancários  Não  Contabilizados/Origens  dos  recursos Não Comprovados — Art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 1770DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.001604/2009­48  Acórdão n.º 1302­001.868  S1­C3T2  Fl. 13          12 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.  §  1º  0  valor  das  receitas  ou"dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido no mês do crédito efetuado pela insittuição financeira.  §  2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos,  submeter­se­ão às normas de tributações específicas, previstas na legislação vigentes à  época em que auferidos ou recebidos.  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualmente, observado que não serão considerados:  I­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;  II  ­ no caso de pessoa  física,  sem prejuízo do disposto no  inciso anterior,  os de valor  individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório,  dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).  A redação deste inciso foi dada pelo art. 4° da Medida Provisória n° 1.563/96.  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  É de se considerar, ainda, as seguintes legislações além da citada anteriormente:  IRPJ : arts. 27, inciso 1 da Lei no 9.430/96 e artigos 532 e 537 do RIR/99;  PIS : art. 1º e 3º Lei Complementar nº 7/70; art. 24, § 2º , da Lei nº 9.249/95; arts.  2º, inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3º, 10, 22,51 e 91 do Decreto nº 4.524/02;  COFINS:  art.  2,  inciso  II  e  parágrafo  único,  3º,  10,  22,  51  e  91  do  Decreto  nº  4.524/02;  CSLL : art. 2º e §§, da Lei 7.689/88: art. 20 e 24 da Lei nº 9.249/95; art. 29 da Lei  nº 9.430/96 e art. 37 da Lei n° 10.637/02;  O  Auto  de  Infração  de  IRPJ  traz  a  seguinte  descrição  dos  fatos  às  fls.  267/270:  Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2005 06/2005 09/2005 12/2005   Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  notificado  a  apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de  Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá­los.  Enquadramento Legal:  A partir de 01/04/1999 Art. 530, inciso III, do RIR/99.  001 ­ RECEITA OPERACIONAL OMITIDA (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA)  REVENDA DE MERCADORIAS  Omissão  de  receitas  da  revenda  de  mercadorias  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração.  [...]  Enquadramento Legal  Arts. 532 e 537, do RIR/99  002 ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de  infração.  [...]  Fl. 1771DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.001604/2009­48  Acórdão n.º 1302­001.868  S1­C3T2  Fl. 14          13 Enquadramento Legal  Arts. 27, inciso I, e 42 da Lei nº 9.430/96;  Arts. 532 e 537 do RIR/99.  003 ­ RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA)  REVENDA DE MERCADORIAS   Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal.  [...]  Art. 532 do RIR/99.  Como se vê, a descrição dos fatos  resumida nos Autos de  Infração  tem por  referência o que exposto no Termo de Verificação Fiscal e, neste, o auditor responsável é claro  no sentido de que a infração constatada correspondeu, essencialmente, a depósitos bancários de  origem não comprovada, consoante previsto no art. 42 da Lei nº 9.430/96. E nem poderia ser  diferente,  visto  que  a  autoridade  lançadora  não  teve  acesso  a  qualquer  outro  elemento  informativo das atividades da contribuinte, senão os extratos bancários e a DIPJ, da qual, em  benefício do sujeito passivo, extraiu as receitas declaradas que admitiu como origem de parte  dos depósitos bancários vinculados, nos históricos dos lançamentos bancários, a operações de  venda, reduzindo, assim, os créditos tributários aos quais foi aplicada a multa qualificada.  A conclusão assim expressa pela autoridade lançadora é válida pois, mesmo  que os históricos dos lançamentos bancários evidenciem os depósitos como correspondentes a  receitas da atividade, a afirmação desta receita para fins de incidência tributária ainda depende  da  presunção  legal  por  ser  desconhecida  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  os  reais  componentes da operação que resultaram no valor líquido creditado em conta bancária. Desta  forma, ainda que presentes evidências de que o depósito bancário decorreu de uma operação,  no caso, de venda de mercadorias, somente é possível tributá­lo como receita omitida na data  do depósito bancário e pelo valor recebido porque o art. 42 da Lei nº 9.430/96 assim autoriza.   Em verdade, equivocou­se a autoridade julgadora de 1ª instância ao concluir,  a partir  do que exposto no Auto de  Infração, que  somente  foram  enquadrados  no artigo 42,  como presunção de omissão de receitas, os depósitos e recebimentos diversos de origem não  comprovada,  já que os créditos em conta correntes bancários relativos a cobrança e câmbio  de exportação foram enquadrados no artigo 537, do RIR/99 que trata de omissão de receita.  Na medida em que o Auto de  Infração  traz, apenas,  resumo da descrição dos fatos,  e aponta  para o Termo de Verificação Fiscal como elemento principal de acusação, deve prevalecer o  conteúdo  deste  segundo  documento  como  referência  para  interpretação  dos  motivos  do  lançamento. Demais  disso,  o  art.  537  do RIR/99  não  exclui  sua  aplicação  sobre  omissão  de  receitas presumidas. Veja­se:  Art. 537. Verificada omissão de  receita, o montante omitido será computado para  determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no  período  de  apuração  correspondente,  observado  o  disposto  no  art.  532  (Lei  nº  9.249, de 1995, art. 24).   Parágrafo  único.  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas,  não  sendo possível a  identificação da atividade a que se refere a  receita omitida, esta  será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado (Lei nº 9.249,  de 1995, art. 24, § 1º).   Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.001604/2009­48  Acórdão n.º 1302­001.868  S1­C3T2  Fl. 15          14 Assim, afastadas as considerações acima expostas pela autoridade  julgadora  de  1ª  instância  e delineados  os  reais  contornos  do  lançamento,  resta  claro  que  as  exigências  estão  formalizadas  de  forma  coerente  com  os  elementos  coletados  durante  o  procedimento  fiscal  e  com os  fundamentos  fáticos  e  legais  expostos na  acusação,  razão pela qual deve  ser  REJEITADA a arguição de nulidade do lançamento.  Passando  ao  mérito,  como  antes  exposto,  as  receitas  apuradas  têm  por  referência  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, mas  a  autoridade  lançadora  a  elas  agregou  duas  circunstâncias  para  separá­las  em  três  grupos  submetidos  a  diferentes  penalidades:  1)  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  cujos  históricos  dos  lançamentos bancários faziam referência a cobrança e câmbio exportação, mas alcançavam os  montantes  de  receitas  informados  em  DIPJ,  e  assim  demandavam  a  exigência  apenas  dos  tributos  equivalentes  à diferença  entre o  coeficiente de  arbitramento  e o  coeficiente de  lucro  presumido  originalmente  aplicado  pela  contribuinte,  com  acréscimo  de multa  de  ofício  de  75%;  2)  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  cujos  históricos  dos  lançamentos  bancários  faziam  referência  a  cobrança  e  câmbio  exportação  e  apresentavam  montantes  superiores às receitas informados em DIPJ, a evidenciar fraude nas informações prestadas, em  evidente descordo com a realidade dos fatos, justificando a aplicação de multa qualificada de  150%;  3)  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  sem  históricos  esclarecedores,  motivadores de mera presunção legal de omissão de receitas, justificando a aplicação de multa  de ofício de 75%.  As infrações, assim, estão regularmente capituladas a partir do art. 42 da Lei  nº  9.430/96,  não  prosperando  a  pretensão  da  recorrente  de  que  diferentes  fundamentações  legais fossem expostas na acusação fiscal. Há, por certo, outros dispositivos legais que afetam  a determinação dos valores devidos a  título de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS,  especialmente  tendo  em  conta  o  arbitramento  dos  lucros,  mas  eles  estão  consignados  na  acusação  fiscal  e  os  demonstrativos  de  apuração  evidenciam  que  eles  foram  observados  mediante aplicação dos coeficientes de 9,6% e 9% para apuração, respectivamente, do IRPJ e  da CSLL  a  partir  das  receitas  apuradas,  além  da  determinação  da Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS em sistemática cumulativa, dado o arbitramento dos lucros.  A recorrente prossegue defendendo que a real omissão de receita só pode ser  apurada  diretamente,  a  partir  dos  livros  fiscais  em  confronto  com  o  Livro  Diário,  assim  invocando  sua  própria  torpeza  para  cancelar  integralmente  a  exigência,  na  medida  em  que  descumpriu  sua  obrigação  acessória  de  manter  a  guarda  dos  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  expressa  no  art.  264  do RIR/99. A  lei  autoriza  que  se  presuma  a  existência  de  receitas omitidas quando o sujeito passivo, devidamente intimado, não comprova a origem dos  depósitos  bancários  mantidos  em  conta  de  sua  titularidade,  e  não  exige  qualquer  aprofundamento da investigação fiscal para comprovar o nexo da causalidade entre omissão de  receitas de depósito bancário. Em verdade, esse nexo é decorrência  lógica da titularidade da  conta  bancária,  cumprindo  à  autoridade  fiscal  apenas  identificar  os  depósitos  bancários  de  origem não comprovada e intimar o contribuinte a se manifestar acerca de tais créditos. Neste  sentido, aliás, é a Súmula CARF nº 26 (A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96  dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários  sem origem comprovada).  A recorrente aponta afronta ao art. 142 do CTN, porém tal dispositivo exige  que  a  autoridade  lançadora  prove  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determinando  a  matéria  tributável e calculando o tributo devido, e a presunção é meio de prova, no caso, prova indireta  Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.001604/2009­48  Acórdão n.º 1302­001.868  S1­C3T2  Fl. 16          15 condutora  da  mesma  "probabilidade  fática"  da  prova  direta,  consoante  ensina  Maria  Rita  Ferragut (in Presunções no Direito Tributário, Dialética, São Paulo, 2001):  Assim,  tem  a  Administração  Pública  o  dever­poder  de  investigar  livremente  a  verdade  material  diante  do  caso  concreto,  analisando  todos  os  elementos  necessários à  formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do  fato  jurídico,  já  que  é  uma  constatação  a  prática  de  atos  simulatórios  por  parte  do  contribuinte,  visando  diminuir  ou  anular  o  encargo  fiscal.  E  essa  liberdade  pressupõe  o  direito  de  considerar  fatos  conhecidos  não  expressamente  previstos  como indiciários de outros fatos, cujos eventos são desconhecidos de forma direta.  A presunção homini de forma alguma significa que a tributação ocorrerá em mera  verossimilhança,  probabilidade  ou  verdade  material  aproximada.  Pelo  contrário,  veiculará  conclusão  provável do  ponto  de  vista  fático, mas  certa  do  jurídico. Por  isso,  resta  uma  vez  mais  observar  que  também  a  prova  direta  leva­nos  à  certeza  jurídica e à probabilidade fática, já que não relata com certeza absoluta o evento,  inatingível. Detém, apenas, maior probabilidade do  fato corresponder à  realidade  sensível.  O  presente  lançamento,  assim,  ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  anuncia  na  exata  previsão  legal  e  em  linguagem  competente,  o  acontecimento  do  "fato  gerador" e da relação jurídica obrigacional tributária que lhe segue, identificados os sujeitos  ativo  e  passivo,  expondo,  liquida,  determinada,  a  prestação  pecuniária  a  esta  (obrigação)  correspondente. Os indícios que autorizam a presunção legal estão validamente demonstrados,  sendo  impróprio,  agora,  invocar  o  princípio  da  verdade material  se  o  sujeito  passivo  não  se  desincumbiu  de manter  a  guarda  de  seus  livros  e  documentos  e  assim  permitir  à  autoridade  lançadora  examiná­los  e  determinar  a  partir  deles  a  origem  da  volumosa  movimentação  financeira mantida no período autuado. Logo, se alguma verdade fictícia está a prevalecer, tal  decorre, tão só, da negligência do sujeito passivo em demonstrar ao Fisco os reais contornos de  sua atividade, bem como da evidente intenção de ocultá­los para evitar a exigência tributária.  A  recorrente  questiona,  ainda,  o  arbitramento  dos  lucros,  por  se  tratar  da  ultima  alternativa  para  se  apurar  o  lucro  e  a  falta  de  apresentação  dos  livros  fiscais  não  traduz motivo para tanto. A legislação, porém, é clara ao determinar o arbitramento dos lucros  quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da  escrituração comercial e  fiscal, ou o Livro Caixa, no caso de optantes pelo lucro presumido,  como era a autuada (art. 530, III do RIR/99). O art. 24 da Lei nº 9.249/95, por sua vez, apenas  orienta  a  determinação  dos  tributos  devidos  em  razão  de  receita  omitida  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder a omissão. E o art. 530, inciso III do RIR/99 impõe o arbitramento como regime  de tributação, nos termos precedentes. Inexiste, assim, qualquer ofensa ao art. 148 do CTN.   Por  tais  razões,  não  há  reparos  aos  créditos  tributários  principais  apurados  pela autoridade lançadora, devendo ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário neste  ponto.  Quanto  à multa qualificada,  a  recorrente  diz  inexistir o motivo  que  levou  a  fiscalização ao agravamento da multa. Aduz que a falta de comprovação da origem de alguns  depósitos  bancários  não  significa  a  intenção  de  fraudar  o  recolhimento  do  imposto,  acaso  devido,  dado que  a  fraude  somente  se  caracteriza  com o uso de documentos  inidôneos,  nota  calçada, etc.   Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.001604/2009­48  Acórdão n.º 1302­001.868  S1­C3T2  Fl. 17          16 A autoridade lançadora, porém, demonstra que, apesar de informar em DIPJ  o  auferimento  de  receitas  trimestrais  em  torno  de  R$  65.000,00,  a  contribuinte  apresentou  expressiva movimentação  bancária,  destinando  os  recursos  assim  auferidos  a  pagamento  de  abatedouros, fornecedores de combustíveis e outros beneficiários identificados às fls. 151/161,  os  quais  a  contribuinte  vinculou  a  pagamentos  de  despesas,  bens,  matéria­prima  e  serviços  decorrentes  de  sua  atividade.  Veja­se  que  os  depósitos  bancários  decorrentes  de  cobrança  totalizaram  R$  52.336.671,78  em  2005,  e  os  créditos  vinculados  a  câmbio  exportação  representaram R$  6.229.125,91  no mesmo  período,  restando  ainda  outros  depósitos/créditos  diversos no montante de R$ 17.770.319,00.  Frente a tais constatações, somente há simples omissão de receitas em relação  aos  depósitos/créditos  diversos  que  totalizaram  R$  17.770.319,00.  Aos  demais  créditos  a  autoridade  lançadora  agrega  elementos  robustos  no  sentido  de  que  a  contribuinte  manteve  intensa atividade operacional em todos os períodos de apuração de 2005, mas apresentou­se ao  Fisco  como  uma  empresa  de  pequeno  porte,  auferindo  receitas  ínfimas  de,  em  média,  R$  20.000,00 mensais.   A  contribuinte  desmerece  a  força  probatória  dos  históricos  de  lançamentos  bancários,  mas  não  há  qualquer  razão  para  supor  que  os  valores  creditados  a  título  de  LIQUIDAÇÃO  DE  COBRANÇA  pudessem  ter  outra  origem  que  não  o  recebimento  de  duplicatas colocadas em cobrança nas instituições financeiras. O mesmo se diga em relação aos  créditos sob o título auto­explicativo CÂMBIO EXPORTAÇÃO.  Claro  está,  frente  a  tais  evidências,  que  a  autuada,  em  todos  os  meses  do  período  fiscalizado,  embora  auferindo  volume  significativo  de  receitas  em  sua  atividade,  apresentou declarações omitindo estas  informações e  fazendo crer que suas operações pouco  resultavam  em  termos  tributários.  E,  relativamente  a  tais  circunstâncias,  há  muito  os  Colegiados desta instância administrativa, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais  admitem a penalização, com gravidade, daqueles que têm conhecimento da dimensão do fato  gerador ocorrido, e optam reiteradamente por ocultá­lo, para ostentar aparente regularidade no  cumprimento das obrigações acessórias e principais.  Neste sentido são os julgados cujas ementas são, a seguir, transcritas:  ­ Acórdão nº 9101­00.140, sessão de 12/05/2009, 1a Turma da CSRF  MULTA AGRAVADA  –  CONDUTA REITERADA  – Nos  termos  da  jurisprudência  majoritária  da  CSRF,  e  das  Câmaras  da  Primeira  Seção  do  CARF,  a  prática  reiterada  de  infrações  à  legislação  tributária  denota  a  intenção  dolosa  do  contribuinte de fraudar a aplicação da legislação tributária e lesar o Fisco.  ­ Acórdão nº 9101­00.172, sessão de 15/06/2009, 1a Turma da CSRF  MULTA QUALIFICADA DE 150% ­ A aplicação da multa qualificada pressupõe a  comprovação  inequívoca  do  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  artigo  44,  inciso II, da Lei 9430/96. O  fato de o contribuinte  ter apresentado Declaração de  Rendimentos de forma reiterada e com valores significativamente menores do que o  apurado, legitima a aplicação da multa qualificada.  ­ Acórdão nº 9101­00.320, sessão de 25/08/2009, 1a Turma da CSRF  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É aplicável a multa de ofício qualificada de  150  %,  naqueles  casos  em  que  restar  constatado  o  evidente  intuito  de  fraude.  A  conduta  ilícita  reiterada  ao  longo  do  tempo,  descaracteriza  o  caráter  fortuito  do  procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude.  Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.001604/2009­48  Acórdão n.º 1302­001.868  S1­C3T2  Fl. 18          17 ­ Acórdão nº 9101­00.417, sessão de 03/11/2009, 1a Turma da CSRF  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Cabível  quando  o  Contribuinte  presta  declaração,  em  três  anos  consecutivos,  com  os  valores  zerados,  não  apresenta  DCTF  nem  realiza  qualquer  pagamento.  Este  conjunto  de  fatos  demonstra  a  materialidade  da  conduta,  configurado  o  dolo  específico  do  agente  evidenciando  não somente a intenção mas também o seu objetivo.  A conduta ardilosa de declarar sistematicamente ao Fisco valores menores do  que  aqueles  que  de  fato  seriam  os  verdadeiros,  ou mesmo  afirmar  que  nada  deve,  sem  que  nenhuma justificativa plausível para  tanto  seja apresentada, além de  retardar o conhecimento  do fato gerador por parte da autoridade administrativa, ainda faz essa supor, pelo princípio da  boa­fé, que aquele contribuinte está cumprindo com suas obrigações, desviando seu foco para  outros que nem mesmo apresentaram as devidas declarações.  Daí a inaplicabilidade das Súmulas nº 14 (A simples apuração de omissão de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa  de ofício,  sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo) e 25 (A presunção  legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502/64), na medida em que restou evidenciado o referido intuito de fraude na conduta do  sujeito  passivo,  relativamente  à  omissão  de  receitas  decorrente  de  depósitos  bancários  vinculados a liquidação de cobrança e câmbio exportação.  Quanto ao uso de presunção para qualificação da penalidade, importa ter em  conta  a  imperatividade  do  uso  da  presunção  na  esfera  tributária,  defendida  com  sólidos  argumentos por Maria Rita Ferragut (in Evasão Fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do CTN  e  os  limites  de  sua  aplicação,  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  nº  67,  Dialética,  São  Paulo, 2001, p. 119/120):  Por outro lado, insistimos que a preservação dos interesses públicos em causa não  só requer, mas impõe, a utilização da presunção no caso de dissimulação, já que a  arrecadação pública não pode ser prejudicada com a alegação de que a segurança  jurídica,  a  legalidade,  a  tipicidade,  dentre  outros  princípios,  estariam  sendo  desrespeitados.  Dentre  as  possíveis  acepções  do  termo,  definimos  presunção  como  sendo  norma  jurídica  lato  sensu,  de  natureza  probatória  (prova  indiciária),  que  a  partir  da  comprovação do fato diretamente provado (fato indiciário), implica juridicamente o  fato  indiretamente  provado  (fato  indiciado),  descritor  de  evento  de  ocorrência  fenomênica provável, e passível de refutação probatória.  É  a  comprovação  indireta  que  distingue  a  presunção  dos  demais meios  de  prova  (exceção  feita  ao  arbitramento,  que  também  é  meio  de  prova  indireta),  e  não  o  conhecimento ou não do evento. Com isso, não se trata de considerar que a prova  direta  veicula  um  fato  conhecido,  ao  passo  que  a  presunção  um  fato  meramente  presumido. Só a manifestação do evento é atingida pelo direito e, portanto, o real  não  tem  como  ser  alcançado  de  forma  objetiva:  independentemente  da  prova  ser  direta  ou  indireta,  o  fato  que  se  quer  provar  será  ao  máximo  jurídica  certo  e  fenomenicamente provável. É a realidade impondo limites ao conhecimento.  Com  base  nessas  premissas,  entendemos  que  as  presunções  nada  “presumem”  juridicamente, mas  prescrevem  o  reconhecimento  jurídico  de  um  fato  provado  de  forma  indireta.  Faticamente,  tanto  elas  quanto  as  provas  diretas  (perícias,  documentos, depoimentos pessoais etc.) apenas “presumem”.  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.001604/2009­48  Acórdão n.º 1302­001.868  S1­C3T2  Fl. 19          18 E,  mais  à  frente,  abordando  diretamente  a  questão  da  prova  da  fraude,  a  mesma autora acrescenta:  As  presunções  assumem  vital  importância  quando  se  trata  de  produzir  provas  indiretas acerca de atos praticados mediante dolo, fraude, simulação, dissimulação  e  má­fe  em  geral,  tendo  em  vista  que,  nessas  circunstâncias,  o  sujeito  pratica  o  ilícito de forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os indícios,  por  essa  razão,  convertem­se  em  elementos  fundamentais  para  a  identificação  de  fatos propositadamente ocultados para se evitar a incidência normativa.  Como  se  vê,  a  exigência  imposta  à  verificação  de  fraude,  para  atribuir­lhe  uma conseqüência é a prova, e esta pode se dar por meio de presunção.  Assim, tendo a autoridade fiscal reunido indícios consistentes e convergentes  no  sentido  da  reiterada  omissão  de  receitas  da  atividade,  associada  à  declaração  de  valores  ínfimos, há prova de fraude a ensejar a aplicação da multa de ofício de 150% sobre os créditos  tributários destacados pela Fiscalização.  Diante do exposto, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário  também no que se refere à qualificação da penalidade.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                              Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 10380.904902/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PAGAMENTOS DE ESTIMATIVA INDEVIDO OU A MAIOR. BENEFÍCIOS FISCAIS. ADENE. REDUÇÃO DA BASE. BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. MUDANÇA DE FORMA DE APURAÇÃO DE ESTIMATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível a formação de indébito mediante mudança na forma de apuração de estimativa.
Numero da decisão: 1302-001.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Fez declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente. (documento assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Eduardo de Andrade, Paulo Mateus Ciccone (Suplente), Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.904902/2009­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.787  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  GRANDE MOINHO CEARENSE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PAGAMENTOS  DE  ESTIMATIVA  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  BENEFÍCIOS  FISCAIS.  ADENE.  REDUÇÃO  DA  BASE.  BALANCETE  DE  SUSPENSÃO  OU  REDUÇÃO.  MUDANÇA  DE  FORMA  DE  APURAÇÃO DE ESTIMATIVAS. IMPOSSIBILIDADE.  Inadmissível  a  formação  de  indébito  mediante  mudança  na  forma  de  apuração de estimativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso voluntário, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa.  Fez declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Eduardo  de  Andrade,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Suplente),  Rogério  Aparecido  Gil,  Talita  Pimenta  Félix.  Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 49 02 /2 00 9- 90 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 28/04/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 28/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL   2 Trata­se de recurso voluntário face ao provimento parcial de manifestação de  inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  declaração  de  compensação informada por meio do PER/DCOMP n° 41505.15115.080206.1.3.04­6852.  O  pedido  de  compensação  objetivava  compensar  débitos  com  suposto  pagamento a maior de COFINS, efetuado em 29/04/2005. O Despacho Decisório  (fls. 06/07)  considerou  improcedente  o  crédito  informado  na  PER/DCOMP,  à  luz  da  seguinte  fundamentação:  A DRF indeferiu o pedido "...por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente poderia ser utilizado  na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ e CSLL do período ".  O  limite de crédito analisado correspondia ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PERIDCOMP:  R$337.316,41.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  caso  em que o  recolhimento  somente  pode  ser utilizado na dedução do  Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica  —  IRPJ  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  —  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  O referido decisório  está arrimado no  seguinte  enquadramento  legal: os arts. 165 e 170 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN);  art.  10  da  IN  SRF  n°  600,  de  2005;  art.  74  da  Lei  n.°  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificado  da  decisão  em  31/04/2009  (fls.  08),  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  em  30/04/2009  (fls.  09/12),  requerendo  a  homologação  da  compensação  pleiteada  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior,  com  as  seguintes  alegações.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ/FOR  reconheceu  a  legitimidade da compensação, mas acolheu apenas em parte o pedido, para excluir do crédito o  valor relativo à sua atualização mensal e determinar que tal atualização somente tivesse início  em janeiro de 2006. Nesse sentido, entendeu que o pagamento da estimativa do IRPJ somente  se tornou indevido (a maior) com a apuração do imposto, que ocorreu no dia 31 de dezembro  de  2006,  e  que  depois  de  encerrado  o  exercício  não  poderia  mais  haver  a  retificação  dos  Balancetes de Suspensão ou Redução ­ BSR.  Diante do indeferimento de parte de seu crédito, a recorrente interpõe recurso  voluntário tempestivamente. (intimação: 27/04/2011, fl. 78; protocolo: 20/05/2011).  As razões de recurso da recorrente, em síntese, são as seguintes:  a)  o  acórdão  recorrido  faz  indevida  referência  ao  Balancete  de  Suspensão  ou  Redução  ­  BSR,  que  não  foi  o  motivo  da  constatação do pagamento indevido das antecipações;  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 28/04/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 28/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 10380.904902/2009­90  Acórdão n.º 1302­001.787  S1­C3T2  Fl. 3          3 b)  independentemente  da  apuração  do  resultado  parcial  que  ocorre nos referidos balancetes ­ a Recorrente pagou a estimativa  de  forma  incorreta  e  a  maior  no  mês  de  março  de  2005.  Isso  porque  deixou  de  deduzir  da  base  de  cálculo  da  estimativa  o  valor  correspondente  às  receitas  da  atividade  incentivada  (Benefício  concedido  pela  Agência  de  Desenvolvimento  do  Nordeste  ­  ADENE  em  20.12.2005,  com  efeitos  retroativos  a  janeiro de 2005), nos termos do §6.° do art. 223 do RIR/99;  c)  uma  vez  aplicada  corretamente  a  legislação  que  trata  da  apuração da base de cálculo da estimativa de IRPJ, o valor a ser  pago  deveria  ser  bem  menor.  Assim,  trata­se  de  pagamento  indevido cujo crédito dele decorrente poderia ser aproveitado no  mês  seguinte.  Como  tal,  portanto,  deve  ser  considerado  para  efeito de atualização pela SELIC;  d) a revogação do art. 10 da Instrução Normativa n.° 600/2005, a  Administração  Tributária  reconheceu  o  direito  de  os  contribuintes  utilizarem  o  crédito  oriundo  dos  pagamentos  indevidos de estimativa de IRPJ para compensar com débitos de  outros  tributos devidos dentro do mesmo ano, ou  seja,  antes da  apuração feita em de dezembro;  e) requereu o acolhimento do recurso para que haja a reforma da  decisão  recorrida na parte que  restringiu a aplicação da SELIC,  para determinar que a aplicação da SELIC se dê a partir do mês  seguinte àquele em que ocorreu cada pagamento indevido.  Inicialmente, ainda que tempestivo o recurso, não havia sido juntado contrato  social  necessário  a  comprovar  a  legitimidade  do  representante  legal  da  recorrente.  A  procuração ao subscritor do recurso voluntário foi outorgada por pessoa sem comprovação de  representação  legal  da  recorrente.  Essa  situação  foi  regularizada  pela  recorrente  mediante  a  juntada posterior dos documentos.  Voto             Conselheiro ROGÉRIO APARECIDO GIL  À  vista  da  regularização  da  representação  processual  e  por  ser  tempestivo,  conheço do recurso.  Observa­se que a DRJ/FOR reconheceu a legitimidade da compensação, mas  acolheu  apenas  em parte o pedido, para  excluir  do  crédito o valor  relativo  a  sua  atualização  mensal  e  determinar  que  tal  atualização  somente  tivesse  início  em  janeiro  de  2006.  Nesse  sentido, entendeu que o pagamento da estimativa somente se tornou indevido (a maior) com a  apuração do imposto, que ocorreu no dia 31 de dezembro de 2005, e que depois de encerrado o  exercício não poderia mais haver a retificação dos Balancetes de Suspensão ou Redução ­ BSR.  A  alegação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa,  no  mês  de  março de 2005, fundamentou­se no fato de que não se deduziu da base de cálculo da estimativa  o valor correspondente às receitas da atividade incentivada (Benefício concedido pela Agência  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 28/04/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 28/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL   4 de Desenvolvimento do Nordeste ­ ADENE em 20.12.2005, com efeitos  retroativos a  janeiro  de 2005), nos termos do §6.° do art. 223 do RIR/99.  A  DRJ  considerou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade,  pelo  fato  de  somente  se  obteve  tal  crédito,  em  função  da  alteração  da  sistemática de apuração.  Note­se que, a DCTF original  indicou apuração de estimativa, com base na  receita bruta. Na DCTF retificadora reduziu­se a zero o valor devido, com base em balancete  de suspensão/redução.   Sendo assim, verifica­se que, em realidade, a pretensão da recorrente foi de  retificar  sua  apuração  para  converter  o  recolhimento  de  estimativa,  promovido  com  base  na  receita bruta e acréscimos, em indébito evidenciado pela posterior elaboração de balancete de  suspensão/redução, ainda que ali considerando os efeitos do benefício fiscal em referência.  Essa conclusão é extraída do fato de que o demonstrativo apresentado com a  manifestação  de  inconformidade  evidencia  que  o  indébito  apurado  em  março/2005  (R$  337.316,41) considerou o imposto de renda apurado a partir do lucro real acumulado naquele  mês,  e  não  o  recálculo  da  receita  bruta  e  acréscimos  com  os  efeitos  da  redução  do  imposto  posteriormente declarada, como deveria ser.  Desse  modo,  a  discussão  não  se  limita  à  possibilidade  ou  não  de  compensação  de  indébitos  a  partir  de  estimativas,  já  definida  na  Súmula CARF  nº  84,  nem  tampouco ao marco  inicial  da  atualização monetária do  crédito. A questão  central  reside,  na  realidade, na pretensão da recorrente de retificar sua apuração para converter o recolhimento de  estimativa promovido, com base na receita bruta e acréscimos, em indébito evidenciado pela  posterior  elaboração de  balancete de  suspensão/redução  (o que não permitido),  ainda que ali  considerando os efeitos do benefício fiscal em referência.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator                  Declaração de Voto  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Confirmando­se  a  representação  processual,  importa  esclarecer  que,  como  bem  relatado,  a  não  homologação  da  compensação  decorreu  do  entendimento  firmado,  pela  autoridade fiscal, de que o indébito, por decorrer de pagamento a título de estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 28/04/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 28/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 10380.904902/2009­90  Acórdão n.º 1302­001.787  S1­C3T2  Fl. 4          5 Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ e  CSLL do período.  A maioria da Turma Julgadora, embora admitindo a formação de indébitos a  partir  de  estimativas,  considerou  parcialmente  procedente  a manifestação  de  inconformidade  porque  a  apuração  do  crédito,  embora  justificada  pelo  posterior  conhecimento  do  Laudo  Constitutivo nº 334/2005 que conferiu à contribuinte o benefício fiscal de redução do imposto  de renda em 75%, foi promovida mediante alteração da sistemática de apuração. A contribuinte  informou  na  DCTF  original  que  apurara  a  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  e  na  retificadora  reduziu  a  zero  o  valor  devido,  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução.  Frente  a  tais  circunstâncias,  prevaleceu o  entendimento  expresso no voto vencedor de que o  valor recolhido de estimativa, embora não constituísse indébito naquele momento, poderia ser  apropriado no saldo negativo e aproveitado para compensações, mas com acréscimo de  juros  apenas a partir de janeiro/2006.   Em recurso voluntário, a contribuinte argumenta que promoveu pagamento a  maior porque deixou de deduzir da base de cálculo da estimativa o valor correspondente às  receitas da atividade incentivada, consoante benefício que  lhe foi concedido em 20/12/2005,  mas com efeitos retroativos a janeiro/2005. Ressalta, ainda, que a Administração Tributária já  reconhecera  o  direito  dos  contribuintes  se  valerem  de  indébitos  apurados  a  partir  de  recolhimentos  de  estimativas.  Em  petição  posteriormente  apresentada,  a  contribuinte  requer  que seja considerada, no julgamento, a Súmula CARF nº 84.  Ocorre  que,  o  demonstrativo  apresentado  com  a  manifestação  de  inconformidade  evidencia  que  o  indébito  apurado  em março/2005  (R$  337.316,41)  tem  em  conta  o  imposto  de  renda  apurado  a  partir  do  lucro  real  acumulado  naquele  mês,  e  não  o  recálculo da receita bruta e acréscimos com os efeitos da redução do imposto posteriormente  declarada. Tanto o é que todo o valor recolhido é afirmado como indevido, circunstância que  não se verificaria na exclusão parcial resultante do benefício alegado. Logo, não se trata, aqui,  de  mera  discussão  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  indébitos  a  partir  de  estimativas,  já  definida na Súmula CARF nº 84. A pretensão da contribuinte  foi  retificar  sua  apuração para  converter o recolhimento de estimativa promovido com base na receita bruta e acréscimos, em  indébito evidenciado pela posterior elaboração de balancete de suspensão/redução,  ainda que  ali considerando os efeitos do benefício fiscal em referência.  Frente  a  tais  circunstâncias,  esta  Conselheira  sequer  admitiria  o  reconhecimento  parcial  do  indébito  promovido  na  decisão  de  1ª  instância,  alinhando­se  ao  entendimento exposto na declaração de voto que a integra, nos seguintes termos:  O contribuinte declarou a compensação de débitos com um alegado crédito oriundo  do  pagamento  a  maior  da  estimativa  de  IRPJ.  Essa  compensação  foi  não­ homologada com o fundamento de que o valor pago a maior de estimativa não pode  ser compensado, podendo ser utilizado apenas na apuração do  imposto devido no  final do exercício.  Esta Turma já entendeu, no Acórdão n° 19.817, de 18/01/2011, que a compensação  do valor pago a maior de estimativa pode ser compensado. Os mesmos fundamentos  tornam  superada  a  não­homologação  supracitada.  Com  isso,  verificou­se  necessário um olhar sobre o mérito do crédito pleiteado.  O  contribuinte  apurou  a  antecipação  do  IRPJ  devida  com  base  no  lucro  bruto,  conforme  a  DCTF  apresentada  na  época.  Em  dezembro,  a  Adene  emitiu  o  laudo  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 28/04/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 28/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL   6 constitutivo n° 0334/2005, concedendo incentivo fiscal de redução do IRPJ em 75%,  com  prazo  iniciando  em  2005.  Em  seguida,  o  contribuinte  retificou  a  referida  DCTF, informando que apurou a estimativa em balancete de suspensão ou redução  (BSR), surgindo assim um pagamento a maior dessa estimativa, que foi apresentado  como crédito na compensação em análise.  É  certo  que  a  DCTF  retificadora  tem  a mesma  natureza  da  declaração  original,  sendo­lhe  possível  alterar os  débitos  declarados  e  os  pagamentos  vinculados,  nos  termos do artigo 9º da Instrução Normativa RFB n° 1.110, de 24 de dezembro de  2010, salvo as exceções apontadas por este dispositivo normativo, que não ocorrem  no presente caso:  Art.  9°  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  Todavia,  cabe  à  Administração  Tributária  a  prerrogativa  de  auditar  os  valores  declarados  (artigo  8°  da  referida  Instrução Normativa).  Havendo  dúvida  sobre  a  legitimidade  do  crédito,  surgiria  a  necessidade  de  uma  atuação  do  Fisco  para  apurar  o  valor  correto  e  o  respectivo  crédito.  Na  existência  de  prova  de  que  o  crédito é indevido, seria cabível a não­homologação da compensação.  No presente caso, não há dúvida de que a redução do IRPJ é devida, mas questiona­ se  a  possibilidade  dessa  redução  poder  ser  aproveitada  retroativamente.  O  contribuinte poderia ter utilizado a referida redução apenas na apuração anual do  IRPJ, mas preferiu utiliza­Ia  já na estimativa, mudando a  forma de sua apuração,  agora por meio de BSR.  Sobre isso, cabe referência à Instrução Normativa SRF n° 93, de 24 de dezembro de  1997, que dispõe sobre a apuração do IRPJ:  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  ....  § 5° O balanço ou balancete, para efeito de determinação do resultado do período em  curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo  mês.  Como  se  vê,  para  viabilizar  a  utilização  de  BSR  na  apuração  da  estimativa,  é  necessária a sua transcrição no livro Diário antes da data limite de pagamento do  imposto.  Essa  condição  não  foi  adimplida  pelo  contribuinte,  que  apurou  a  estimativa,  na  época, com base no lucro bruto. Assim, não cabe agora a confecção e utilização de  um demonstrativo que deveria ter sido feito na época a que se refere.  O  voto  divergente  também  não  admite  o  BSR  intempestivo,  mas  indica  a  homologação da compensação,  fazendo com que o crédito pleiteado seja utilizado  na  compensação não  como pagamento  de  estimativa, mas  como parcela  do  saldo  negativo apurado em 31 de dezembro, mesmo que o contribuinte não tenha incluído  esse  valor  na  referida  apuração,  nem  tenha  declarado  compensação  com  o  respectivo crédito de saldo negativo.  A  adoção  dessa  solução  equivaleria  a  se  fazer  uma  retificação  de  oficio  da  apuração  anual  apresentada  pelo  contribuinte,  seguida  de  uma  compensação  de  oficio,  a  revelia  deste,  o  que,  penso,  não  ser  admissível  no  conjunto  normativo  tributário atual.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 28/04/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 28/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 10380.904902/2009­90  Acórdão n.º 1302­001.787  S1­C3T2  Fl. 5          7 Ademais, não se conhece precedentes doutrinários ou pretorianos, sequer no âmbito  do julgamento administrativo. O julgador administrativo está vinculado à legislação  tributária  e  somente  em  suas  lacunas  poderá  inovar.  Mesmo  assim,  deverá  informar­se  nas  fontes  do  Direito  e,  ainda,  em  uma  análise  de  conveniência  e  oportunidade, atividade típica da Administração Pública. A solução proposta, além  de ser contrária à legislação, também é inconveniente, uma vez que cria uma regra  geral  somente  aplicável  para  aqueles  que  tiverem  a  sua  lide  julgada  na  presente  Turma,  gerando  tratamentos  diferenciados  para  contribuintes  em  situações  semelhantes.  Diante  do  exposto,  acompanho  o  relator  na  não­homologação  da  compensação,  afastando a referida proposta de compensação de oficio.  Considerando que a parcela do crédito reconhecida pela autoridade julgadora  de 1ª instância não está sujeita a revisão nesta instância de julgamento, importa apenas concluir  que não merecem homologação as compensações que por ela não foram alcançadas.  Por tais razões, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 28/04/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 28/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL

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Numero do processo: 13007.000065/2005-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF - ISENÇÃO - COMPROVAÇÃO MOLÉSTIA GRAVE - LAUDO OFICIAL OMISSO EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DA DOENÇA - NATUREZA DECLARATÓRIA - DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. Considerando que o laudo emitido pelo perito oficial do Instituto Nacional de Seguro Social se baseou exclusivamente em documentos trazidos pelo próprio contribuinte para reconhecê-lo como portador de patologia abrangida pela norma isentiva do art. 6º da Lei nº 7.713/88, deve-se concluir que referido instrumento possui natureza meramente declaratória, retroagindo seus efeitos à data descrita nos documentos médicos juntados aos autos. Recurso especial do procurador negado.
Numero da decisão: 9202-004.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI - Relatora. EDITADO EM: 01/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO   2   EDITADO EM: 01/07/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado eletronicamente (fls. 02) cuja origem se  deu pela revisão da declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2002. O contribuinte  apresentou declaração (fls. 53/55) requerendo restituição do Imposto de Renda no valor de R$  22.367,66.  Ocorre  que  a  fiscalização,  após  proceder  a  revisão  da  declaração,  considerou  indevidamente classificados como "rendimentos de aposentadoria  isentos por moléstia grave"  valores recebidos em decorrência de ação trabalhista.  Em  sede  de  impugnação  o  contribuinte  junta  aos  autos  cópia  da  ação  trabalhista e respectivas decisões, afirmando ser o valor recebido decorrente de diferenças de  rendimentos de aposentaria complementar, esclareceu ainda que no momento de recebimento  dos valores já era portador de neoplasia maligna, doença abrangida pela norma isentiva do art.  6º da Lei nº 7.713/82, juntou laudos médicos e declaração do INSS reconhecendo a existência  da patologia.  A Delegacia Fiscal de Julgamento reconheceu que os valores percebidos pelo  contribuinte  eram  relativos  à  complementação  de  aposentadoria,  entretanto,  julgou  improcedente  a  impugnação,  pois  uma  vez  não  tendo  o  ofício  emitido  pelo  INSS  feito  referência quanto a data do início da enfermidade, entendeu ser essa a data da expedição desse  documento,  qual  seja,  03  de  janeiro  de  2002.  Tendo  o  pagamento  ocorrido  em  julho/2001,  manteve­se o lançamento.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  contesta  a  presunção  adotada  pela  decisão e argumenta haver nos autos provas  suficientes  (atestado médico particular,  relatório  de  cirurgia,  exames  laboratoriais  e  o  boletim  hospitalar)  que  comprovam  a  existência  da  patologia  mesmo  antes  da  cirurgia  realizada  em  22/05/2001.  Destaca  ainda  que  tal  argumentação/impedimento sequer fundamentou ou foi apontado pelo auto de infração, datado  de 24/02/05.  A  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  por  unanimidade  dos  votos,  deu  provimento ao  recurso. O entendimento do acórdão  recorrido  foi no sentido de que uma vez  tendo  o  laudo  oficial  reconhecido  ser  o  contribuinte  portador  de  moléstia  grave,  a  omissão  quanto a eventual data de início da patologia pode ser suprida em razão do conjunto probatório  juntado aos autos. Entendeu­se, pelos documentos apresentados, ser o contribuinte portador da  moléstia grave pelo menos desde maio de 2001.  Em  sede  de  Recurso  Especial  alega  a  Fazenda  Nacional  ter  o  acórdão  contrariado decisões desta Corte, cita como paradigmas acórdãos nos quais não se a) admitiu  como  documentos  hábeis  a  comprovar  a  data  do  início  da  doença  especificada  na  Lei  nº  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13007.000065/2005­50  Acórdão n.º 9202­004.272  CSRF­T2  Fl. 3          3 7.713/88  documentos  que  não  fossem  emitidos  por  serviço  médico  oficial;  b)  diante  da  ausência  de  data  do  início  da  moléstia  em  um  dos  laudos  médicos  elaborados  por  serviço  médico  oficial,  foi  considerado  como  marco  temporal  a  data  de  sua  emissão.  Defende  a  aplicação  do  art.  111  do  CTN,  para  o  qual  normas  de  isenção  devem  ser  interpretada  literalmente.  Em  contrarrazões  foi  comunicado  o  óbito  do  contribuinte  e  requerida  a  habilitação da Sra. Shiela da Costa Ramos como sua sucessora. No mérito requer a manutenção  da decisão a quo por seus próprios fundamentos.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  O  recurso,  como  bem  destacado  no  despacho  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido  haja  vista  comprovada  divergência  de  entendimento  entre  a  decisão  a  quo  e  o  segundo acórdão paradigma apresentado pela Recorrente.  Como  bem  delimitado  pelo  Relator  do  acórdão  recorrido,  a  controvérsia  resume­se a definir se o contribuinte faz jus à isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, no  tocante aos valores percebidos do Banco Santander Meridional S/A em julho de 2011 (fls. 43 e  65),  especificamente  se  o  autuado  era  portador  de  moléstia  especificada  na  Lei  na  data  da  percepção dos valores, pois restou incontroversa serem as verbas recebidas complementação de  aposentadoria, conforme decisão da Delegacia de Julgamento.  E no que tange a controvérsia, entendo não haver argumentos suficiente para  fundamentar  a  revisão  do  julgado,  pela  análise  dos  autos  é  possível  abstrair  que  foram  observados todos os requisitos legais para aplicação da isenção pleiteada.  Segundo determina a Súmula CARF nº 63, "para gozo da isenção do imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios."  Ora, acompanhando o entendimento acima, destacamos que há nos autos (I)  comprovação de serem os valores envolvidos rendimentos de aposentadoria, e (II) laudo oficial  reconhecendo ser o contribuinte portador de doença grave.  Em  relação  ao  segundo  requisito,  o  Ofício  INSS  nº  0001/2002  (fl.  77)  assevera que:  Atendendo  a  solicitação  do  segurado,  acima  referenciado,  informamos  que  após  a  análise  da  documentação  apresentada,  foi concluído pelo médico perito, que vossa senhoria é portadora  de  patologia  que  se  enquadra  no  art.  30  ,  da  Lei  9.250,  de  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO   4 26/12/1995,  fazendo  juz,  portanto,  a  isenção  do  Imposto  de  Renda sobre o valor, pago a titulo de Aposentadoria por Tempo  de Contribuição. (grifamos)  Percebe­se que o médico perito foi claro ao atestar que a sua conclusão pelo  reconhecimento de ser o contribuinte portador de patologia grave se baseou exclusivamente na  documentação  apresentada  pelo  próprio  contribuinte,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  não  foi  realizada qualquer perícia adicional ou realizada qualquer diligencia complementar.  Diante  disto,  entendo  que  o  laudo  oficial  possui  natureza  meramente  declaratória  e  como  tal  apenas  reconheceu  a  condição  do  Contribuinte  de  ser,  desde  a  data  constante nos documentos analisados, portador da doença abrangida pela norma isentiva do art.  6º da Lei nº 7.713/88.  O acórdão recorrido se manifestou neste mesmo sentido:  Aliando  o  reconhecimento  acima  da  Autarquia  Previdenciária,  com  o  atestado médico  de  fl.  78,  de  11/10/2001,  que  assevera  que o Sr. João Menezes Ramos é portador de neoplasia maligna  pulmonar,  tendo  sido  submetido  a  tratamento  cirúrgico  no  dia  22/05/2001, como se comprova pela cópia do anotomopatológico  nº  235654,  do  Laboratório Geyer  (fls.  79  e  80),  documentação  estas trazidas desde a impugnação, tudo reforçado pela Nota de  Alta  Hospitalar  emitida  Santa  Casa  de  Misericórdia  de  Porto  Alegre,  acostada no  recurso  voluntário  (fls.  118 e 119),  não se  pode negar que o autuado era portador de moléstia especificada  na  Lei  tributária  desde,  pelo  menos,  maio  de  2001,  ou  seja,  quando  ele  recebeu  os  valores  da  complementação  da  aposentadoria do Banco Santander Meridional S/A em julho de  2001, inegavelmente tal montante estava acobertado pelo manto  da isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, pois se tratava de  proventos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia  grave.  Assim,  havendo  laudo  oficial  mas  sendo  esse  omisso  quanto  a  data  do  acometimento da doença, deve ser considerado como tal aquela mencionada nas demais provas  trazidas aos autos: maio de 2011.  Por  fim,  importante destacar que decisão diversa seria facilmente derrubada  pelo Poder Judiciário. Afinal, segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça,  sequer  se  afigura  como  necessária  à  comprovação  da  moléstia  grave  por  meio  de  laudo  expedido  por médico  oficial,  sendo  legítimo  ao  juiz,  com  base  em  outras  provas  dos  autos,  entender estar devidamente comprovada as condições para aplicação da isenção do imposto de  renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Vejamos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRF.  ISENÇÃO.  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  VIOLAÇÃO  ART.  30  DA  LEI  9.250/95.  INOCORRÊNCIA.  LAUDO  PERICIAL.  SERVIÇO  MÉDICO  OFICIAL.  PRESCINDIBILIDADE.  LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO  MAGISTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.  1.  "O  Superior  Tribunal  de  Justiça  vem  entendendo  ser  desnecessária  a  apresentação  de  laudo  médico  oficial  para  o  reconhecimento  da  isenção  de  imposto  de  renda  no  caso  de  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13007.000065/2005­50  Acórdão n.º 9202­004.272  CSRF­T2  Fl. 4          5 moléstia grave,  tendo em vista que a norma prevista no art. 30  da Lei 9.250/95 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131  e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas" (AgRg no REsp  1.233.845/PR Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,  DJe  16/12/2011).  No  mesmo  sentido:  AgRg  no  AREsp  371.436/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe  11/04/2014; AgRg no AREsp 436.268/RS, Rel. Ministro Herman  Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/03/2014.  2. Incide, na espécie, a Súmula 83/STJ.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg no AREsp 540471 / RS)  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora                              Fl. 212DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10715.008479/2009-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 05/11/2005, 07/11/2005, 21/11/2005 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/11/2005, 07/11/2005, 21/11/2005 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 245          1 244  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10715.008479/2009­76  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.789  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DELTA AIR LINES INC    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 05/11/2005, 07/11/2005, 21/11/2005  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA.  Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove  a  divergência  jurisprudencial  consubstanciada  na  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  em  ambos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  com  decisões  distintas;  que  tenham  sido  prolatadas  na  vigência  da  mesma  legislação,  que  a  matéria  tenha  sido  prequestionada,  que  o  recurso  seja  tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que  ocorreu  no  caso  sob  exame,  onde  há  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  no  recorrido  e  no  paradigma,  a  saber:  exigência  da  multa  pelo  atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.  As  decisões  foram  proferidas  na  vigência  da  mesma  legislação  ­  após  as  alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou­se a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado,  no  tempo  regimental, por quem de direito.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/11/2005, 07/11/2005, 21/11/2005  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 84 79 /2 00 9- 76 Fl. 245DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.008479/2009­76  Acórdão n.º 9303­003.789  CSRF­T3  Fl. 246          2 advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao  recurso  especial,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele  Colegiado.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3201­001.126,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa acima citada.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida e o sujeito passivo apresentou Contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.008479/2009­76  Acórdão n.º 9303­003.789  CSRF­T3  Fl. 247          3 Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.553, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.000019/2010­33 , paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.553):  "O recurso é tempestivo e, como será demonstrado linhas abaixo, atende aos  demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido.  De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma nº 3802­001.128, de 28/06/2012, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in  casu, a multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  são as mesmas, a saber: a entrega fora do prazo das informações previstas na alínea transcrita  acima.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o  recurso foi apresentado, no tempo  regimental, por quem de direito.  Mais  uma  vez,  ressalte­se  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida  na Lei 12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, §  2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.  Frise­se  que,  tanto  no  paradigma  quanto  no  recorrido,  enfrentou­se  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras  relativas  ao  descumprimento  do  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.008479/2009­76  Acórdão n.º 9303­003.789  CSRF­T3  Fl. 248          4 prazo estabelecido para prestar as informações, a que alude o dispositivo legal acima transcrito,  sendo  que,  no  paradigma,  afastou­se  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  a  esse tipo de  infração. Para tanto, o Colegiado buscou arrimo no Código Tributário Nacional,  desprezando,  completamente,  em  seus  fundamentos,  a  novel  legislação.  Já  no  acórdão  recorrido,  tanto  o CTN quanto  a  nova  redação  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto  Lei  37/1966  foram utilizados para arrazoar a decisão que aplicou a denúncia espontânea à infração aqui sob  exame.  Todavia, o fato de o paradigma não ter consignado, em seus fundamentos, a  alteração do § 2º do DL 37/66, ocorrida em 2010, não impede a configuração do dissenso, pois  não  são  os  fundamentos  adotados  pelo  colegiado  que  configuram  a  divergência.  No  caso,  diante de uma mesma penalidade e de julgamentos com resultados opostos (do recorrido e do  paradigma), ambos  realizados na vigência dos mesmos dispositivos  legais,  entendo presentes  os requisitos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial.  Atendidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.008479/2009­76  Acórdão n.º 9303­003.789  CSRF­T3  Fl. 249          5 O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.008479/2009­76  Acórdão n.º 9303­003.789  CSRF­T3  Fl. 250          6 e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular  que o infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária ou administrativa seja passível de denunciação à  fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é requisito essencial da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado  tipo  de  infração  do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade por denunciação espontânea da  infração cometida.  A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente  determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da  infração. São dessa modalidade as  infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda                                                                                                                                                                                           b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 250DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.008479/2009­76  Acórdão n.º 9303­003.789  CSRF­T3  Fl. 251          7 infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento fiscal, a denúncia espontânea da infração configura­se  e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo  ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a  denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que  a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.008479/2009­76  Acórdão n.º 9303­003.789  CSRF­T3  Fl. 252          8 mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.                                                               6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.008479/2009­76  Acórdão n.º 9303­003.789  CSRF­T3  Fl. 253          9 [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                            Fl. 253DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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