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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5566394 #
Numero do processo: 16643.000149/2010-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/08/2005 a 31/10/2006 CIDE-ROYALTIES. REMESSA DE ROYATIES PARA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA. O pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa de royalties, a qualquer título, a residentes ou domiciliados no exterior corresponde à hipótese de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela Lei 10.168/2000, com as alterações da Lei 10.332/2001. CIDE ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. Os rendimentos decorrentes da exploração de direito autoral classificam-se como royalties, salvo se recebidos pelo autor ou criador da obra. A autoria necessariamente recai sobre a pessoa natural que cria o bem ou a obra, não sendo considerado autor a pessoa jurídica detentora dos direitos. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DEFINIÇÃO. DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA LEGAL. O decreto editado com a finalidade de regulamentar lei que define hipótese de incidência tributária deve ser interpretado em conformidade suas disposições, não podendo restringir ou ampliar sua abrangência.
Numero da decisão: 3201-001.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Daniel Mariz Gudino, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Adriene Maria de Miranda Veras. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto. JOEL MIYAZAKI - Presidente. ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO - Relator. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI     2 JOEL MIYAZAKI  ­ Presidente.   ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO ­ Relator.  CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Daniel  Mariz  Gudino,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  Adriene  Maria  de  Miranda Veras.  Relatório  Trata­se de auto de infração para a cobrança de CIDE sobre remessas de  valores  ao  exterior  a  título  de  royalties  nos  períodos  de  31  de  agosto  de  2005,  30  de  setembro de 2006 e 31 de outubro de 2006.  Na impugnação apresentada, a ora Recorrente alegou, conforme relatório  da decisão recorrida que ora transcrevemos, que:  ­as remessas da impugnante não se sujeitam à Cide;  ­transcrevendo doutrina, discorre sobre a nulidade por ausência  ou descrição incorreta dos fatos;  ­no mérito,  relata  suas  várias  atividades  e  diz  não  distribuir  o  sinal do canal Fox, da Fox Latin American Channel  Inc.  (Flac  Inc.);  ­nos  pagamentos  à  Flac  Inc.  atua  por  vezes  como  agente  de  faturamento e  cobrança devidos pelas operadoras de  tv a cabo  (cita trechos de contratos e anexos ­ Doc. 2 e 3);  ­a licença de transmissão é concedida diretamente pela Flac Inc.  à operadora de  intervenção da  impugnante  e o pagamento não  altera  a  operação  nem  a  faz  ser  a  distribuição  do  sinal,  como  afirma  o  termo  de  constatação  (a  defesa  ataca  seus  diversos  itens); conclui que é agente de cobrança da Flac Inc quanto ao  pagamento  das  licenças  dos  canais  de  tv,  cabendo  decretar  a  nulidade  do  ato  recorrido;  não  é  detentora  nem  distribuidora  dos  direitos  de  programação  dos  canais  Fox;  não  há  o  licenciamento à impugnante como base do pagamento;  ­transcreve doutrina e a legislação (Leis 10.168/00, 10.332/01 e  4.506/64, Decretos 3.949/01 e4.195/02) e conclui que pagamento  de direito autoral não é  royalty e não é  sujeito à Cide  (fl.399),  remunera criação e exploração comercial do detentor do direito  autoral,  e  não  há  transferência  de  tecnologia/conhecimento  a  terceiro;  ­discorre  sobre  o  artigo  22,  da  Lei  4.506/64,  e  sua  exemplificação  de  royalties,  transcreve  jurisprudência  dos  Conselhos sobre IRPJ do autor de software e sobre o RIR/99, art  355,  e  comenta  seu  artigos  709  e  710,  para  concluir  que  a  remuneração  de  direito  autoral  não  é  equiparável  a  royaltie  e  sobre ela não incide a Cide;  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000149/2010­43  Acórdão n.º 3201­001.485  S3­C2T1  Fl. 691          3 ­os pagamentos são fatos geradores em que incide a Condecine,  à qual submete suas atividades, conforme depósitos anexos (Doc.  5);  ­tributar pela Condecine  (MP 2.228­1/2001) e Cide caracteriza  bis  in  idem  e  é  vedado  pelo  Sistema  Tributário  (dois  tributos/impostos  ao  mesmo  tributante  sobre  o  mesmo  fato  e  base), havendo decisão administrativa nessa linha;  ­pede  decretar  a  nulidade  em  face  dos  equívocos  e  da  ilegalidade,  com  cancelamento  total,  pois  as  remessas  que  remuneram  direito  autoral  não  são  fatos  geradores  da  Cide  e  sim da Condecine.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada, em decisão assim ementada:  A S S U N T O : P R O C E S S O A D M I N I S T R A T I V O  FISCAL  Período  de  apuração:  01/08/2005  a  31/08/2005,  01/09/2006  a  31/10/2006  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  ocorrem  hipóteses  definidas  no  artigo  59  do  Decreto  70.235, de 1972.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/08/2005  a  31/08/2005,  01/09/2006  a  31/10/2006  PRINCÍPIO  GERAL  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  FATO  GERADOR PAGAMENTO. SUJEIÇÃO PASSIVA.   Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é a  pessoa  obrigada ao  pagamento  de  tributo  e  diz­se  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador  (art.  121,  I,  CTN).  As  convenções  particulares  não  podem  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  correspondentes  (art.  123,  CTN).  PRINCÍPIO  GERAL  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CIDE  E  CONDECINE. POSSIBILIDADE.   O princípio geral de direito tributário das contribuições sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias profissionais ou econômicas é a  incidência múltipla,  exceto quando definido em lei (art 149, § 4o , CF/88).  A S S U N T O : C O N T R I B U I Ç Ã O DE INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Período  de  apuração:  01/08/2005  a  31/08/2005,  01/09/2006  a  31/10/2006  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI     4 CIDE. REMESSA AO EXTERIOR. ROYALTIES.  A  partir  de  1/1/2002,  a  pessoa  jurídica  deve  pagar  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE)  sobre o valor de royalties, a qualquer título, que pagar, creditar,  entregar,  empregar  ou  remeter,  a  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  seja  qual  for  o  objeto  do  contrato  (art.  6,  Lei  n.  10.332/2001).  Na  decisão  recorrida,  entendeu­se  não  ocorrer  quaisquer  das  hipóteses  de  nulidade, previstas nos art.s 59 a 61 do Decreto n. 70.235/72.  No  mérito,  entendeu­se  que  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE)  incidiu  sobre  a  remessa  de  royalties  a  qualquer  título  (§2°,  art  2o,  Lei  10.168/2000). De acordo com a legislação de regência, qualifica­se as remessas à beneficiária  estrangeira como royalties a qualquer título, conforme alteração pela Lei n° 10.332/2001, pois  os  pagamentos  relativos  a  direitos  autorais  subsumem­se  ao  conceito  de  royalties,  devendo  incidir a CIDE.   Em relação à alegação segundo a qual os pagamentos não seriam tributáveis  pela CIDE pois são sujeitos à Condecine, e que, por conseguinte, haveria bis in idem, afirmou­ se na decisão recorrida que na Constituição Federal não há vedação de múltiplas contribuições  de  intervenção no domínio econômico sobre uma mesma operação,  isto  é, o  sistema permite  admitir  que  uma mesma  operação  seja  fato  gerador  de  dois  tributos,  como  se  depreende  do  artigo 149 da CF/88.  Em sede de recurso voluntário, alegou­se que:  i.  a  nulidade  da  autuação,  pois  a  autoridade  administrativa  tratou  a  Recorrente como distribuidora de transmissão de sinais Fox, porém, ela desenvolve a venda de  espaço  publicitário  e  intermediação  dos  pagamentos  devidos  pelas  operadoras  de  televisão  à  Fox Latin American Channel (FLAC Inc.);  ii. a Recorrente nunca adquire os direitos de transmissão dos canais Fox ou  atua  em  nome  próprio  em  sua  distribuição  –  a  operação  de  distribuição  ocorre  diretamente  entre a FLAC Inc. e as operadoras;  iii. o contrato celebrado entre a Recorrente e a Flac Inc. é um "Contrato de  Agenciamento de Vendas" em que a Impugnante concorda em agir como agente da Flac Inc. na  comercialização do sinal dos Canais Fox e dos espaços publicitários dos Canais Fox;  iv.  os  valores  remetidos  pela  Recorrente  à  FLAC  Inc  decorrem  da  sua  condição de agente dessa empresa estrangeira, na cobrança dos valores devidos por operadoras  de televisão a cabo localizadas no Brasil;  v.a Recorrente é um mero agente de cobrança da Flac Inc. no Brasil no que  diz respeito ao pagamento das licenças dos canais de televisão, não adquirindo direitos de uso  ou exploração dos sinais dos Canais Fox e, consequentemente, não efetua pagamentos a esse  título à Flac Inc.;  vi.os pagamentos a  título de direito autoral não  são  fato gerador da CIDE,  por clara ausência de permissão legal;  vii. a despeito das alterações  trazidas pela Lei n° 10.332/01,cotejando­se o  artigo 8o  do Decreto n° 3.949/01 com o artigo 10 do Decreto 4.195/2002, verifica­se que  as  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000149/2010­43  Acórdão n.º 3201­001.485  S3­C2T1  Fl. 692          5 hipóteses de incidência da CIDE permaneceram inalteradas, à exceção do inciso III do artigo,  que acresceu "serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes ";  viii.  as  hipóteses  de  incidência  de  CIDE  relacionam­se  a  atividades  que  envolvem  a  transferência  de  tecnologia  ou  conhecimento  da  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior à pessoa jurídica brasileira, contudo, no caso dos pagamentos a título de remuneração  de  direito  autoral,  o  pagamento  realizado  ao  detentor  do  direito  autoral  no  exterior  visa  a  remunerar a criação em si que é explorada para fins comerciais;   ix. o artigo 22 da Lei n.° 4.506/643 mencionada pela autuação para sustentar a  equiparação de direitos autorais a royalties não consiste em instrumento legal apto a delimitar o  conceito  de  royalties  para  fins  de  incidência  da  CIDE,  uma  vez  que  essa  lei  tinha  como  finalidade instruir os contribuintes pessoas físicas em relação ao preenchimento da Declaração  de Imposto de Renda, conforme o Parecer CST n.° 520, de 02 de junho de 1989;      x.  a  diferença  entre  royalties  e  direito  autoral  (especificamente  no  caso  de  transmissão  de  programação  por  qualquer  meio,  o  que  é  exatamente  o  caso  da  Recorrente)  ainda  é  reconhecida pela  legislação  do  Imposto  de Renda,  uma vez  que os  direitos  de  autor  seguem o regime próprio estabelecido no artigo 709 do RIR/99;      xi.  os  valores  pagos  à  Flac  Inc.  consistem  em  fato  gerador  da CONDECINE,  criada pela Medida Provisória n.° 2.228­1/2001,  art.  32,  tendo de  forma que  a  imposição da  CIDE pretendida representa caso típico de bis in idem, vedado no Sistema Tributário Nacional.      A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário,  em  que  aduziu os seguintes argumentos:      i. ausência de nulidade da autuação, pois não há qualquer inexatidão ou erro na  descrição dos fatos pela autoridade fazendária;      ii. situação de ser a Recorrente detentora ou não dos direitos de programação e  distribuição  dos  “Canais  Fox”,  não  tem  qualquer  relevância  à  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador.à  incidência  da  contribuição,  que  incide  pelo  simples  fato  do  contribuinte  ter  pago,  creditado,  entregado,  empregado  ou  remetido  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes ou domiciliados no exterior;      iii.  a  Lei  10.332/01,  que,  alterando  os  parágrafos  2º,  3º  e  4º  do  art.  2º  da Lei  10.168/00, acabou por ampliar o âmbito de incidência da CIDE;  iv.  não  se  faz  necessária  a  efetiva  transferência  de  tecnologia  para  fins  de  incidência  da  contribuição.  em  se  tratando  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico, o que se exige é que na arrecadação da exação seja observada a finalidade para a  qual ela foi instituída;   v.  no  julgamento  do  RE  nº  396.266,  o  STF  entendeu  que  não  se  exige  vinculação direita do contribuinte e nem a possibilidade de que ele venha a auferir benefícios  com a aplicação dos recursos arrecadados;  vi.  no  EResp  770.451,  o  STJ  reconheceu  a  validade  da  contribuição  para  o  INCRA, assim como determinou ser ela devida também por empresas urbanas, já que a referida  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI     6 contribuição  pode  ser  classificada  como  uma  “contribuição  especial  atípica”,  ou  seja,  aquela  constitucionalmente destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo;  vii.se não é necessário o benefício direito do contribuinte da CIDE, não há que  se falar na necessidade de que a hipótese de incidência da exação esteja diretamente vinculada  ao critério de intervenção eleito como requisito/finalidade para a criação da contribuição;  viii.  a CIDE  não  é  devida  unicamente,  quando  há  transferência  de  tecnologia,  incidindo,  também,  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas a título de royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no  exterior;  ix.  o  contribuinte  não  contesta  o  fato  de  que  realizou  tais  remessas,  argüindo  apenas  que  as  mesmas  estariam  sendo  feitas  a  título  de  repasse  de  valores  devidos  por  terceiros;  x.  a  Lei  9.610/98,  ao  tratar  dos  direitos  autorais,  determina  serem  obras  intelectuais  as  audiovisuais,  enquanto  a  Lei  4.506/64  determina  que  os  direitos  autorais  são  pagos mediante royalties;  xi.a  Convenção  Modelo  da  OCDE  enquadra  no  conceito  de  royalties  as  remunerações de qualquer natureza pagas pelo uso ou pela  concessão do uso de  autor  sobre  uma obra literária, artística ou científica (inclusive os filmes cinematográficos, filmes ou fitas  de gravação de programas de televisão ou radiofusão);  xii.  a  recorrente  tinha  o  direito  de  uso  do  produto  denominado  “Canais  Fox”,  conforme contrato por ele firmado com a FLAC Inc., intitulado “Contrato de Agenciamento de  Vendas”, no qual se estabelece como obrigações da recorrente, a prestação de assistência em  relação à comercialização, venda e distribuição dos“Canais Fox”;  xiii.  a  recorrente  comercializava,  vendia  e distribuía,  o produto da FLAC  Inc.,  exploração esta que gerava remessas ao exterior com natureza jurídica de royalties (a qualquer  título), conforme descrevia nos contratos de câmbios firmados às fls. 96 e ss;  xiv. o suposto “contrato de agenciamento” não cumpre com os requisitos fixados  na Lei 4.886/65 quando da regulamentação da atividade de representação mercantil autônoma;  xv.  houve  um  verdadeiro  desvirtuamento  das  características  e  objetivos  contratuais,  considerando  que  a  recorrente  não  figura  como  mero  agente,  mas  sim  como  verdadeiro titular na posição contratual junto às operadoras clientes, possuindo direitos muito  mais  amplos  do  que  aqueles  ali  previstos,  tais  como  o  direito  de  cobrar,  comercializar,  dar  quitação, etc.;  xvi.  a  Recorrente  não  faz  prova  de  que  os  valores  remetidos  ao  exterior  pertenciam ou decorriam de pagamentos realizados por terceiros;  xvii.  o  julgamento  acerca  do  bin  in  idem  passa  pela  verificação  de  aspectos  constitucionais da exação, o que é vedado a este Conselho, nos termos da Súmula CARF nº 02;  xviii.  o bis  in  idem  não  é vedado pela Constituição Federal  em se  tratando de  contribuições de intervenção no domínio econômico;  xix.  o  critério  essencial  para  a  verificação  da  validade  de  uma  CIDE  é  a  finalidade para as quais elas são instituídas­ enquanto a CIDE­royalties destina­se a financiar o  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000149/2010­43  Acórdão n.º 3201­001.485  S3­C2T1  Fl. 693          7 programa  de  estímulo  à  interação  universidade­empresa  para  apoio  á  inovação,  a  CONDECINE,  destina­se  a  fomentar  o  desenvolvimento  das  indústrias  cinematográfica  e  videofonográfica, incentivando, assim, as manifestações culturais;  xx. no Resp nº 894.129, por meio do voto da Ministra Eliana Calmon, decidiu  ser  possível  a  incidência  simultânea  das  contribuições,  analisando,  dentre  outros  critérios,  também as diferentes finalidades para as quais teriam sido criadas;  xxi. a CIDE ora exigida é muito mais específica do que a CONDECINE.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O  presente  recurso  voluntário  preenche  as  condições  de  admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Como afirmado na peça  recursal,  essa matéria não  é nova nesse Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pois  tanto  o  Acórdão  n°  301­34.753,  como  o  n°  301­ 34.753, e o de n° 303­35.834versaram sobre a matéria, nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO: 2002  CIDE. Royalties. Direito autoral. Não incidência.  A  CIDE/Royalties,  instituída  pela  Lei  n.°  10.168/2000,  não  incide  sobre  a  remessa  ao  exterior  de  pagamentos  relativos  a  exploração  de  direitos  autorais,  mesmo  que  sobre  a  denominação de royalties, por  força do comando  interpretativo  do artigo 10 do Decreto n.° 4.195/2002.  CIDE.Royalties. CONDECINE. Bis in idem.  Não é possível a exigência da CIDE/Royalties sobre os mesmos  fatos  que  constituem  hipótese  de  incidência  da  CONDECINE,  devendo,  no  caso  de  colidência,  prevalecer  a  incidência  da  CONDECINE, por ser mais específica.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  Contudo, entendo que o argumento do bis in idem, não se presta a argumento  hábil  a  corroer  o  fundamento  de  legalidade  do  lançamento,  especialmente  no  âmbito  administrativo, em vista que o art.154, I da Carta Magna determina que aos impostos é vedada  a criação com mesmo fato gerador ou base de cálculo dos impostos já existentes.   Nesse  contexto,  não  haveria  bis  in  idem  na  relação  estabelecida  entre  um  imposto e uma contribuição, veja­se o caso da CSLL, ou entre contribuições, caso do PIS e da  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI     8 COFINS,  que  guardassem  identidade  de  fato  gerador  ou  base  de  cálculo,  como  aliás,  já  se  manifestou a Suprema Corte.  Ademais as contribuições sociais, enquanto espécie tributária autônoma, têm  como critério conotativo que as distinguem das demais espécies tributárias, a sua destinação, o  que, da mesma forma, no caso concreto não se verifica.  Por  outro  lado,  ainda  que  se  entendesse  que  a  regra  do  art.  154,  I  da  Constituição Federal veiculasse uma cláusula geral de vedação ao bis in idem, devendo ser lido  o  termo  “imposto”  como  “tributo”,  essa  construção  exegética,  necessariamente  passaria  pela  análise de constitucionalidade das normas jurídicas em comento, situação vedada a essa Corte  Administrativa, por força da Súmula n. 02 do CARF.   Nesse sentido, há recente acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  de n. 930301.864 ­ 3ª Turma, que alterou o entendimento que vinha prevalecendo no CARF,  conforme mencionado e acolhendo o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda  Nacional, decidindo   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002  CIDE  ROYALTIES.  REMESSA  DE  ROYAlTIES  PARA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR  INCIDÊNCIA.  O  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  são  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela  Lei 10.168/2000. Para que a contribuição seja devida, basta que  qualquer  dessas  hipóteses  seja  concretizada  no  mundo  fenomênico.  O  pagamento  de  royalties  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  royalties,  a  título  de  contraprestação  exigida em decorrência de obrigação contratual, seja qual for o  objeto do contrato, faz surgir a obrigação tributária referente a  essa CIDE.  Recurso Especial do Procurador Provido.  No referido julgado, o relator Henrique Pinheiro Torres entendeu não haver  óbice na contribuição da CIDE, pois, em apertada síntese, a competência residual do art. 154, I  veda o bis in idem apenas para impostos, ao mesmo passo que a redação dada ao § 2º ao art. 2o  da  Lei  n.  10.168,  pela  Lei  10.332/2001,  seria  peremptória  no  sentido  de  que  a  contribuição  incide  sobre  os  royalties  que  as  pessoas  jurídicas  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem ou  remeterem,  a qualquer  título,  a  beneficiários  residentes ou domiciliados no  exterior.  A  despeito  dos  diversos  argumentos  tecidos  tanto  pela  Recorrente,  como  pela Fazenda Nacional,  a questão pode ser dirimida pela exegese da norma que  estabelece a  incidência da CIDE, pelos arts. 2° e 3° da Lei n°10.168/2000, alterada pela Lei n° 10.332/2001,  que teria alargado o campo de incidência do tributo, de acordo com a autuação.  Nesse  contexto,  a  CIDE  passaria  a  incidir  sobre  a  remessa  de  royalties  a  qualquer título (§2°, art 2o, Lei 10.168/2000 com alteração pela Lei n° 10.332/2001), de sorte  que os pagamentos relativos a direitos autorais enquadrar­se­iam no conceito de royalties.   Fl. 713DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000149/2010­43  Acórdão n.º 3201­001.485  S3­C2T1  Fl. 694          9 Muito  embora  a  Fazenda  Nacional  tenha  discorrido  longamente  sobre  a  desnecessidade da hipótese de  incidência da CIDE estar diretamente vinculada ao critério de  intervenção  eleito  como  requisito/finalidade  para  a  sua  criação,  o  deslinde  da  questão  não  transita por esta senda. Não se nega que o discrímen essencial das contribuições como espécie  tributária autônoma em relação aos impostos seja a sua destinação constitucional, contudo, por  óbvio,  a  subsunção  das  condutas  dos  contribuintes  à  hipótese  de  incidência,  mantém­se  incólume como condição para a exigência da exação, no ambiente de estrita legalidade.   E  nessa  linha,  e  atentos  à  referida  questão,  a  União,  ao  regulamentar  a  redação dada  ao § 2º ao art. 2o da Lei n. 10168, pela Lei 10.332/2001,  tratou de  restringir o  alcance da expressão “a qualquer título”, trazendo hipóteses taxativas de incidência da CIDE,  pelo Decreto n. 4195/2002, que estabeleceu o alcance do critério material da contribuição, nos  seguintes termos:  Art.10.­A contribuição de que  trata o art. 2o da Lei no 10.168,  de  2000,  incidirá  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  royalties  ou  remuneração,  previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto:   I­fornecimento de tecnologia;   II­ prestação de assistência técnica:   a) serviços de assistência técnica;   b) serviços técnicos especializados;   III­  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes;   IV­ cessão e licença de uso de marcas; e   V­ cessão e licença de exploração de patentes.   Verifica­se  que  não  há  a  menção  da  remuneração  por  direitos  autorais  e  qualquer ilação nesse sentido, implicaria em interpretação extensiva que não se coaduna com o  vetor de estrita legalidade.  Poder­se­ia  argumentar  que  o  decreto,  na  condição  de  ato  emanado  pelo  Poder Executivo, não poderia dispor de forma distinta que a lei, ou seja, se a lei prescreve que  é hipótese de incidência da contribuição a remessa “a qualquer  título”, não poderia o decreto  dispor de forma mais restritiva.  Contudo,  o  Poder  regulamentar  tem  previsão  no  inciso  IV,  do  art.  84,  da  Constituição Federal  de  88, que confere  ao Presidente da República  a  competência privativa  para  "sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir  decretos  e  regulamentos para sua fiel execução".  Nas palavras de Geraldo Ataliba:  Consiste  o  chamado  poder  regulamentar  na  faculdade  que  ao  Presidente  da  República  –  ou  chefe  do  Poder  Executivo,  em  geral,  Governador  e  Prefeito  –  a  Constituição  confere  para  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI     10 dispor  sobre  medidas  necessárias  ao  fiel  cumprimento  da  vontade  legal,  dando  providências  que  estabeleçam  condições  para tanto. Sua função é facilitar a execução da lei, especificá­ la  de  modo  praticável  e,  sobretudo,  acomodar  o  aparelho  administrativo, para bem observá­la .  ATALIBA,  Geraldo.  Decreto  Regulamentar  no  Sistema  Brasileiro.  Revista  de  Direito  Administrativo.  Rio  de  Janeiro,  1969.    Ainda, a melhor doutrina ensina que apenas a lei ingressa na ordem jurídica  com  prescrições  de  caráter  inaugural,  devendo  as  disposições  regulamentares  moverem­se  dentro dessas lindes.   O  regulamento  é  ato  normativo  secundário,  subordinado  à  lei,  de  maior  hierarquia dentre as normas administrativas. A moldura à qual está submetida o decreto, ou os  limites  nos  quais  poderá  se  mover  o  Poder  Executivo,  na  composição  das  disposições  regulamentares, está nos limites nos textos legais regulamentados, especialmente atrelado aos  limites do art.150, I da Carta Magna.  É certo que o decreto regulamentar não poderá extrapolar a moldura da lei,  porém,  não  há  quaisquer  vedações  para  que  se  determine  o  seu  conteúdo,  movendo­se  no  interior  desses  limites,  o  que  ocorreu  no  caso  concreto,  no  qual  da  expressão  genérica  “a  qualquer título”, foram pinçadas hipóteses determinadas para a incidência da contribuição.   E  isto  porque,  é  quase  que  despiciendo  mencionar,  viola  noções  mais  basilares  de Segurança  Jurídica,  a  incongruência  da Administração  em  restringir  o  conteúdo  normativo para determinadas hipóteses, e logo adiante, exigir tributo sobre hipóteses distintas e  penalizar o contribuinte, que seguiu a norma por ela mesma estabelecida.   Assim  é  que  a  legislação  tributária  veicula  diversos  dispositivos  tais  so  artigos 100 e 112 , que visam a realizar os vetores axiológicos da Moralidade Administrativa,  da Estrita Legalidade, da proteção da Boa­Fé Objetiva.   E  o  Princípio  da  Congruência,  vetor  implícito  em  nossa  ordem  jurídica,  estabelece  que  o  legislador  tributário  que  revestir  a  legislação  tributária  da  maior  sistematização,  ou  seja,  deverá  ser  norteada  para  a  realização  da  política  fiscal  do  Estado,  afastando  contradições  que  possam  romper  com  a  necessária  organicidade  do  sistema  tributário.   Voltando­se  ao  caso  concreto,  é  certo  que  os  efeitos  econômicos  e  os  impactos  financeiros  da  tributação  da  mesma  base  pela  CIDE  e  pelo  CONDECINE,  são  nefastos, gerando evidentes desequilíbrios nesse setor econômico, de sorte que se coaduna com  a  construção até  aqui descortinada, que o Estado,  ao  regulamentar  a  contribuição,  atentos  as  peculiaridades  de  cada  setor,  e  vislumbrando  o  fato  da  dupla  tributação  econômica,  estabelecesse quais deveriam sofrer a incidência da CIDE, mantendo a harmonia da sua política  fiscal.  Em  outras  palavras,  se  não  há  o  óbice  jurídico  da  cumulação  das  duas  exações sob a mesma base de cálculo, da mesma forma, não se pode olvidar que o Estado, no  seu desígnio de implementar a arrecadação de maneira compatível com uma política fiscal que  tenha em foco as interações do Direito com a Economia, poderá erigir a tributação de sorte a  balizar e a compensar possíveis distorções que dela possam aflorar.   Fl. 715DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000149/2010­43  Acórdão n.º 3201­001.485  S3­C2T1  Fl. 695          11 Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo    Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Inicialmente,  esclareço  que  minha  discordância  em  relação  à  posição  externada pela eminente relatora restringe­se à questão da incidência da CIDE em relação ao  pagamento de direitos autorais caracterizados como royalties pela legislação tributária.  Conforme  consta  do  relatório,  a  exigência  fiscal  tem  por  objeto  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior, por conta de pagamento de royalties, que configurariam a hipótese de  incidência da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  –  CIDE­Royalties  –  estabelecida  no  parágrafo 2º do art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000.  A  eminente  relatora  julgou  indevida  a  exigência  da  CIDE­royalties  objeto  deste  processo,  por  entender que  os  valores  ora  tributados  tem por objetivo  o  pagamento  de  direitos autorais, que estariam fora do campo de incidência da contribuição.  Esta  turma,  contudo,  por  voto  de  qualidade,  entendeu  estar  correta  a  exigência,  posto  os  fatos  praticados  pela  recorrente  configurarem  as  hipóteses  previstas  no  artigo 2º da Lei nº 10.168/2000, com a redação dada pela Lei nº 10.332/2001, vigente à época  dos fatos geradores deste processo, que assim dispõe:  Art.  2o  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  1o  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  § 2o A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes a  serem prestados por  residentes ou domiciliados  no  exterior,  bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI     12 qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  § 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações indicadas no caput e no § 2 o deste artigo.  § 4o A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento).  § 5o O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia  útil  da  quinzena  subseqüente  ao  mês  de  ocorrência  do  fato  gerador. (grifo nosso)  Da  leitura do  dispositivo  acima  constata­se  que  a CIDE­Royalties  é devida  sempre que houver pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de royalties, a qualquer  título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.   Ressalte­se, em se tratando da hipótese prevista no §2º do artigo 2º desta lei,  ser  desnecessário  que  os  contratos  impliquem  transferência  de  tecnologia  para  que  ocorra  a  incidência da Contribuição.  O termo royalty tem origem na Ciência da Economia, sendo conceituado por  Arthur Seldon nestes termos:  ROYALTY. Pagamento feito, por uma pessoa, física ou jurídica,  ao dono de propriedade ou ao criador de um trabalho original,  para  o  privilégio  de  explorá­lo  comercialmente.  É,  essencialmente, um método de partilhar o rendimento das vendas  de um produto entre os que concorrem com o financiamento e a  habilidade  de  comercialização  e  os  que  contribuem  com  a  propriedade intelectual sob a forma de uma realização original.   O sistema de royalty é comumente usado, por exemplo, quando  um  autor  ou  tradutor  é  pago  por  um  editor  segundo  uma  percentagem  do  preço  de  capa  de  um  livro;  quando  um  proprietário  fundiário  é  pago  por  uma  companhia mineradora  para o privilégio de explorar o subsolo da sua  terra; quando o  dono de uma patente  é pago por  um  fabricante  pelo  direito  de  reproduzir  sua  invenção.  (Dicionário  de  Economia,  Editora  Bloch)  O pagamento  de  royalties, portanto, objetiva  partilhar  o  rendimento  de  um  produto  entre  aquele  que  detém  a  propriedade  intelectual  deste  e  aquele  que  efetivamente  explora este produto, colocando­o no mercado consumidor.  O conceito de royalties para fins tributários encontra­se previsto no artigo 22  da Lei nº 4.506/64:  Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos, tais como:    a)  direito  de  colhêr  ou  extrair  recursos  vegetais,  inclusive  florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000149/2010­43  Acórdão n.º 3201­001.485  S3­C2T1  Fl. 696          13 c)  uso  ou  exploraçâo  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação e de marcas de indústria e comércio;  d)  exploração  de  direitos  autorais,  salvo  quando  percebidos  pelo autor ou criador do bem ou obra.  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento  dos  "royalties"  acompanharão a classificação dêstes. (grifo nosso)  Do  exposto,  extrai­se  que  o  conceito  legal  de  royalties  corresponde  a  rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, da fruição, ou da exploração de direitos.  O professor Alberto Xavier, em análise ao tema, esclarece que:  À  luz  do  direito  interno,  o  royalty  é  uma  categoria  de  rendimentos  que  representa  a  remuneração  pelo  uso,  fruição  e  exploração de determinados direitos, diferenciando­se assim dos  aluguéis  que  representam a  retribuição  do capital  aplicado em  bens  corpóreos,  e  dos  juros,  que  exprimem  a  contrapartida  do  capital financeiro.   [...]  No  direito  interno,  os  direitos  que  dão  lugar  à  percepção  de  royalties  são  o  direito  de  colher  ou  extrair  recursos  vegetais  ,  inclusive  florestais;  o  direito  de  pesquisar  e  extrair  recursos  minerais;  o  uso  ou  exploração  de  invenções  ,  processos  e  fórmulas de  fabricação e de marcas de  indústria e comércio; a  exploração  de  direitos  autorais,  salvo  quando  percebidos  pelo  autor  ou  criador  do  bem ou  da  obra  (art.  22  da  Lei  4.506,  de  1964).   (Direito  Tributário  Internacional  do  Brasil.  Rio  de  Janeiro,  Forense, pg. 617/618)   Dito  isto,  temos  que  os  rendimentos  decorrentes  da  exploração  de  direito  autoral classificam­se como royalties, salvo se recebidos pelo autor ou criador da obra.  Verifica­se ainda que a Lei nº 9.610/98 em seu artigo 7º, XIII, inclui as obras  audiovisuais entre as obras intelectuais com direitos autorais protegidos:  Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito,  expressas  por  qualquer  meio  ou  fixadas  em  qualquer  suporte,  tangível  ou  intangível,  conhecido  ou  que  se  invente  no  futuro,  tais como:  [...]  VI  ­  as  obras  audiovisuais,  sonorizadas  ou  não,  inclusive  as  cinematográficas;  [...] (grifo nosso)  O artigo 11 da citada lei, por sua vez, restringe o conceito de autor à pessoa  física criadora da obra:  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI     14 Art.  11.  Autor  é  a  pessoa  física  criadora  de  obra  literária,  artística ou científica.  Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar­ se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.  Do exposto, resta claro que as remessas referentes à licença para distribuição  de  sinais  de  televisão  por  assinatura  correspondem  ao  pagamento  de  direitos  autorais,  enquadrando­se  como  royalties,  a  luz  da  alínea  “d”  do  artigo  22  da Lei  nº  4.506/64  quando  efetuados a pessoa jurídica detentora dos direitos.  Este  entendimento,  inclusive,  encontra­se  em  sintonia  com  o  decidido  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303­01.864, conforme ementa transcrita  abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002  CIDE­ROYALTIES.  REMESSA  DE  ROYATIES  PARA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR  INCIDÊNCIA.  O  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  são  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela  Lei 10.168/2000. Para que a contribuição seja devida, basta que  qualquer  dessas  hipóteses  seja  concretizada  no  mundo  fenomênico.  O  pagamento  de  royalties  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  royalties,  a  título  de  contraprestação  exigida em decorrência de obrigação contratual, seja qual for o  objeto do contrato, faz surgir a obrigação tributária referente a  essa  CIDE.  (Ac  9303­01.864.  sessão  de  6/3/2012.  relator  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres)  Por fim, restam necessários ainda alguns esclarecimentos acerca do Decreto  nº 4.195/2002, que regulamenta a Lei nº 10.168/2000, com as alterações promovidas pela Lei  10.332/2001.  O  artigo  10  deste  Decreto  apresenta  rol  de  espécies  contratuais  passíveis  de  incidência da CIDE­Royalties, nestes termos:   Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2o da Lei no 10.168, de  2000,  incidirá  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de royalties ou  remuneração,  previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto:  I ­ fornecimento de tecnologia;  II ­ prestação de assistência técnica:  a) serviços de assistência técnica;  b) serviços técnicos especializados;  III ­ serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes;  IV ­ cessão e licença de uso de marcas; e  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000149/2010­43  Acórdão n.º 3201­001.485  S3­C2T1  Fl. 697          15 V ­ cessão e licença de exploração de patentes.  O dispositivo acima citado teve como objetivo afirmar que, após as alterações  promovidas  pela  Lei  nº  10.332/2001,  também  sujeitam­se  a  CIDE­Royalties  todas  as  remunerações  pagas  em  decorrência  de  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior (artigo 2º, §2º da Lei  nº 10.168/2000), inclusive aqueles onde não ocorre a transferência de tecnologia.  Não  se  trata,  contudo,  de  um  rol  taxativo,  como  afirmado  pela  eminente  relatora, mas sim de lista meramente exemplificativa de contratos que ensejam na incidência da  contribuição.  Isto  devido  ao  citado  Decreto  tratar­se  de  ato  emitido  pelo  Presidente  da  República, e não pelo Congresso Nacional.  Como se sabe, a Constituição Federal, ao delegar competência a União e as  demais pessoas políticas para definir a regra matriz de incidência de cada tributo, determinou  que o exercício desta competência deve ser feito por meio de Lei, ato este de competência do  Poder Legislativo.  Em  se  tratando  de matéria  tributária,  o Decreto, mesmo  quando  dotado  de  conteúdo  normativo,  restringe­se  a  regular  a  fiel  execução  das  leis.  Isto  por  tratar­se  de  ato  administrativo  formal  de  competência  privativa  do  Presidente  da  República.  O  Decreto,  contudo, não pode inovar no ordenamento jurídico; limita­se a esclarecer o conteúdo das leis,  sem lhes aumentar ou restringir o espetro de incidência.  Desta forma, em tendo a Lei nº 10.168/2000, com as alterações promovidas  pela  Lei  10.332/2001,  estabelecido  a  base  de  cálculo  da  CIDE­Royalties  de  forma  ampla,  abrangendo o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de royalties, a qualquer título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  poderia  um  decreto  presidencial  limitar a hipótese de incidência tributária por meio de um rol taxativo de contratos passíveis de  incidência.  Ademais,  a hermenêutica ensina que a  análise de um dispositivo normativo  deve ser feita com atenção às demais normas previstas no ordenamento jurídico, não devendo  um texto incluído em um ato normativo ser interpretado de forma autônoma e independente.  Dito isto, resta claro que o rol de contratos previstos no artigo 10 do Decreto  nº 4.195/2002 é meramente exemplificativo, sendo a hipótese de incidência tributária definida  nos termos do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto – Redator designado                  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/06/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 10880.678163/2009-34
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde, o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678163/2009­34  Acórdão n.º 3801­004.093  S3­TE01  Fl. 12          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678163/2009­34  Acórdão n.º 3801­004.093  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo, contra o acórdão julgado na sessão de 26 de agosto de 2011, pela 6ª. Turma da  Delegacia Regional  de  Julgamento  de  São  Paulo  I/SP  (DRJ/SPI),  em  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O  processo  em  exame  deve  sua  origem  à  declaração  de  compensação anexa,  transmitida  eletronicamente  pela  empresa  SÁFILO  DO  BRASIL  LTDA,  com  o  propósito  de  compensar  débito  propósito  de  compensar  débito  com  suposto  crédito  de  COFINS oriundos de pagamento indevido ou a maior que teria  em 11/11/205.   A  unidade  jurisdicionante  do  sujeito  passivo,  em  despacho  decisório  eletrônico  proferido  na  fl.  1,  negou  homologação  à  compensação  declarada  por  não  haver  crédito  disponível,  esclarecendo  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos  da empresa.  Tomando ciência da decisão, a contribuinte apresentou de forma  tempestiva  a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  tece  os  seguintes argumentos:  a)  Salienta de  início que a interposição do recurso em apreço  suspende de imediato a exigibilidade do crédito tributário a  que alude o despacho decisório atacado, consoante dispõe o  art. 151, III, do CTN;  b)  Alega que, em virtude de inclusão indevida de IPI relativo às  vendas realizadas na base de cálculo do PIS e da COFINS,  recolheu  essas  contribuições  em  valores  substancialmente  superiores  ao  que  seria  devido,  sendo  notório  que  tal  imposto não faz parte de sua base de cálculo;  c)  Afirma  que,  ao  se  aperceber  do  erro,  efetuou  um  levantamento do referido indébito, apurando créditos no de  (PIS) e de (COFINS), os quais passou a compensar por meio  de vários PER/DCOMP transmitidos em datas diversas;  d)  No  entanto  –  prossegue  –  devido  a  falha  administrativa  interna,  deixou  de  retificar  e  retransmitir  eletronicamente,  por meio do sítio da RFB, as DCTF e os DACON relativos a  esse  período  –  o  que  levou  a  Fazenda  Federal,  ante  a  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678163/2009­34  Acórdão n.º 3801­004.093  S3­TE01  Fl. 14          4 impossibilidade de reconhecer os pagamentos a maior, a não  homologar as compensações realizadas;  e)  Acrescenta  que,  desejando  regularizar  tal  pendência,  transmitiu as DCTF e os DACON retificadores;  f)  Passando  a  tratar  especificamente  do  processo  em  exame,  descreve com minúcias a natureza e o valor do débito e do  crédito  compensados  na  DCOMP  objeto  do  despacho  decisório  impugnado  e  observa  estar  à  disposição  das  autoridades  fiscais  “toda  a  documentação  comprobatória  relativa aos recolhimentos e compensações efetuadas”;  g)  Assevera  que  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  realmente  existe  e  deve  ser  reconhecido,  citando  em  seguida  dois  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  cujas  ementas  tratam  de  erro  material  no  preenchimento  de  DCTF  e  mencionam o princípio da verdade material;   h)  Concluindo,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  apresenta,  na  última  folha  da  impugnação,  uma  lista  de  documentos que traz aos autos.  É o relatório”    A  DRJ  de  São  Paulo  I/SP  (DRJ/SPI)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  confirmando  a  não  homologação da compensação declarada. Colaciono a ementa.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe  ai  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar  por  meio  de  documentação  contábil  idônea  a  existência  do  direito  creditório  informado  em  declaração  de  compensação.  DCTF. RETIFICAÇÃO.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante  com  fito  de  reduzir  tributo  –  mormente  quando  feita  após  a  ciência  de  despacho  decisório  fundado  na  informação  que  se  pretende  alterar  –  só  é  admissível  mediante  comprovação  documental.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Não havendo provas da existência do crédito utilizado, deve­se  negar homologação à compensação declarada.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678163/2009­34  Acórdão n.º 3801­004.093  S3­TE01  Fl. 15          5 DCOMP.  SUSPENSÇÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  DCOMP  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas no art. 151 do CTN (Lei nº 5.172/66)  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Inconformada  com  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário, enfatizando que deve ser reformada a decisão de primeira instância diante  da  falta  de  fundamentação,  prejudicando  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  alega  aplicabilidade da verdade material e a inaplicabilidade da multa.  É o sucinto relatório.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678163/2009­34  Acórdão n.º 3801­004.093  S3­TE01  Fl. 16          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido ou a maior de COFINS.   Deste modo, tendo em vista o argumento da contribuinte de que procedera à  retificação da DCTF e do DACON e que, à luz destes documentos retificados, a compensação  deveria ser deferida, a DRJ constatou que as retificações ocorreram após a ciência do despacho  decisório  que  não  homologara  a  compensação  e  que  a  documentação  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade  não  era  hábil,  idônea  e  suficiente  para  comprovação  de  suposto  erro  no  preenchimento  inicial  da  DCTF,  porque  não  foi  apresentada  escrituração  contábil e fiscal do período.  Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  no  recurso  voluntário  afirma  que  por  motivo  de  falha  administrativa as DACON e a DCTF não foram devidamente retificados, nem transmitidos no  programa da RFB, sendo este o motivo pelo do indeferimento das homologações.  Ocorre que, em detrimento do erro de sistema alegado, a recorrente procedeu  com a  transmissão  da  retificadora,  todavia  apenas  em 23/11/2009, ou  seja,  cerca de um mês  após  o  despacho  que  indeferiu  a  homologação  do  pedido  de  compensação,  sem  qualquer  comprovação complementar que produza prova inequívoca da operação.  Conforme o disposto nos §§ 1, 2º e 3º do art. 9º da Instrução Normativa RFB  nº 1.1102, de 24 de dezembro de 2010, que, com pequenas alterações, manteve a redação das  Instruções Normativas anteriores, é necessário para que os efeitos da retificadora sejam plenos  a  apresentação  de  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro.  Colaciona­se  os  referidos  dispositivos:    Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas   Fl. 234DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678163/2009­34  Acórdão n.º 3801­004.093  S3­TE01  Fl. 17          7 Hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCT retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe desses saldo;   b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal  §3º  A  retificação  de  valores  informados  na DCTF,  que  resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o crédito tributário    Logo, não foram contestadas as razões que levaram a DRJ a entender que a  DCTF  e  o  DACON  retificados  constantes  destes  autos  não  prestam  para  comprovar  a  inicialmente alegada existência de crédito.  Diante  dos  faltos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  por  não  ter  apresentado em suas  rações  recursais nada a  respeito,  com as  seguintes  assertivas da  DRJ de São Paulo I/SP: i) que a retificação da DCTF e do DACON, por ser posterior à ciência  do  despacho  decisório,  não  é  válida  para  produzir  efeitos;  ii)  que  a  alegação  de  erro  e  apresentação de DCTF retificadora na fase de impugnação não é suficiente para fazer prova em  favor da contribuinte; bem como, iii) que é necessária a comprovação documental por meio de  apresentação da escrituração contábil e fiscal na data final para apresentação da manifestação  de inconformidade.  Restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que o DARF  citado  no  PER/DCOMP  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  crédito.  Contudo,  o  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678163/2009­34  Acórdão n.º 3801­004.093  S3­TE01  Fl. 18          8 despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  e  que  não  sobrou  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  alegado,então,  com  fundamento  nos  artigos  170  do CTN  e  333  do CPC,  deve­se  considerar  correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  a  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:    “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”    Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais suficientes para a comprovação do erro de preenchimento de DCTF, carreando aos autos  tão  somente  a  DCTF  retificadora,  pelo  que,  torna­se  impossível  reconhecer  o  crédito  pretendido sem os elementos de prova indispensáveis.  Outrossim, entendo que a apresentação da DCTF retificadora não é suficiente  para  comprovar  a  existência do  crédito pretendido. Logo, deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas  que  sustentassem  as  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao  recurso voluntário  suficiente para  provar o direito alegado.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678163/2009­34  Acórdão n.º 3801­004.093  S3­TE01  Fl. 19          9  Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Apesar  de  não  haver  qualquer  consideração  no  recurso  voluntário  sobre  a  DCTF  e  o  DACON  retificadores  constantes  destes  autos,  o  que  exclui  deste  Colegiado  a  necessidade  de  apreciá­los,  observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório,  porém,  somente  quando  acompanhada  da  prova  de  erro  na  DCTF  retificada,  por  meio  da  escrituração  e  dos  documentos  fiscais  e  contábeis.  Conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho Decisório,  quando a contribuinte apresentar a documentação adequada e suficiente  para  provar  que  houve  pagamento  indevido  ou  maior.  Deste  modo,  tendo  a  contribuinte  anexado  declaração  retificadora  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pedido de compensação, e não trazendo aos autos nenhum elemento que possa comprovar a sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido,  ainda  que  invocado o princípio da verdade material.  Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678163/2009­34  Acórdão n.º 3801­004.093  S3­TE01  Fl. 20          10                               Fl. 238DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 19515.002137/2009-73
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2004 PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE LUCRO. LANÇAMENTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEVIDA A APLICAÇÃO DE SANÇÃO. Não cabe aplicação de sanção por descumprimento da obrigação acessória prevista na Lei n°. 8.212, de 24.07.91, art. 52, com redação da MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, combinado com a Lei n. 4.357, de 16.07.64, art.32, alínea "b": dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos, quando o crédito tributário está com exigibilidade suspensa. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-003.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima votou pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Carlos Cornet Scharfstein, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 129          1 128  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002137/2009­73  Recurso nº  19.515.002137200973   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.352  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  CARBOROIL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2004  PAGAMENTO DE  PARTICIPAÇÃO DE  LUCRO.  LANÇAMENTOS DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  INDEVIDA A APLICAÇÃO DE SANÇÃO.  Não  cabe  aplicação  de  sanção  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista na Lei n°. 8.212, de 24.07.91, art. 52, com redação da MP n. 449, de  03.12.2008,  convertida na Lei n°  11.941, de 27/05/2009,  combinado com a  Lei n. 4.357, de 16.07.64, art.32, alínea "b": dar ou atribuir participação de  lucros  a  seus  sócios  ou  quotistas,  bem  como  a  seus  diretores  e  demais  membros  de  órgãos  dirigentes,  fiscais  ou  consultivos,  quando  o  crédito  tributário está com exigibilidade suspensa.  Recurso Voluntário Provido ­ Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos  termos do voto do relator. O Conselheiro Helton Carlos Praia de  Lima votou pelas conclusões.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 37 /2 00 9- 73 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.002137/2009­73  Acórdão n.º 2803­003.352  S2­TE03  Fl. 130          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Carlos Cornet Scharfstein, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.002137/2009­73  Acórdão n.º 2803­003.352  S2­TE03  Fl. 131          3   Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  busca  a  reforma  da  decisão  que  manteve  integralmente  o  crédito  tributário  lavrado  pelo  Auto  de  Infração,  em  virtude  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  na Lei  n°.  8.212,  de  24.07.91,  art.  52,  com  redação da MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, combinado  com a Lei n. 4.357, de 16.07.64, art.32, alínea "b": dar ou atribuir participação de lucros a seus  sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais  ou consultivos, ainda que a titulo de adiantamento, estando a empresa em debito não garantido  com  a  União,  com  base  em  débito  lançado  no  DEBCAD  n.  35.419.363­5,  01/09/2004  a  30/09/2004, 01/10/2004 a 31/10/2004, 01/11/2004 a 30/11/2004, 01/12/2004 a 31/12/2004, que  não  estaria  com  sua  exigibilidade  suspensa  na  época  da  distribuição  dos  lucros.  O  período  lançado é referente a  Em  recurso  voluntário,  alega  que  o  indicado  lançamento  constante  no  DEBCAD n. 35.419.363­5 não poderia ser impedimento para a obtenção de certidão negativa  de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa, em razão de sua nulidade reconhecida  pela própria Fazenda Nacional. Para provar o alegado, a recorrente trouxe cópia da informação  Equipe de Orientação da Arrecadação Previdenciária da DIORT/DERAT/SPO às fls. 100/101 e  de  e­mail  trocado  com  o Auditor Fiscal Walkyris A.N.R.Nogueira, AF RFB n.  0954310,  da  DERAT­SPC­EQREC/Contencioso,  às  fls.  102  dos  autos  físicos,  bem  como  um  extrato  da  sentença  contudo  que  não  traz  a  devida  indicação  da  origem,  assinatura  do  magistrado,  ou  certificação de autenticidade (fls. 103 dos autos físicos), os quais este relator não localizou sua  indicação  junto ao sitio do Tribunal Regional Federal da 3a. Região. Em  tais documentos há  remição  de  nulidade  ou  ineficácia  do  indicado  crédito  para  fins  do  impedimento  para  o  fornecimento de CND ou CDA­EN, e, conseqüentemente, a distribuição de lucros.  O julgamento foi convertido em diligência para que a autoridade preparadora:  solicita­se  à  Equipe  de  Orientação  da  Arrecadação  Previdenciária  da  DIORT/DERAT/SPO,  informações  sobre  a  veracidade  da  cópia  da  informação  juntada  às  fls.  100/101  dos  autos  físicos;  solicite­se  formalmente  ao  Auditor  Fiscal  Walkyris  A.N.R.Nogueira,  AF  RFB  n.  0954310,  informações  sobre a veracidade e as causas do e­mail  impresso  juntado às  fls. 102  dos  autos  físicos;  e,  que,  após  as  informações  fiscais  solicitadas,  que  seja  a  contribuinte  intimada para manifestar­se,  no prazo de 30(trinta) dias,  a  respeito das mesmas  e,  querendo,  juntar aos autos, certidão narratória do processo judicial a que se remete no Recurso Voluntário  (fls.  98  e  103  dos  autos  físicos  ­  0033050­50.2008.4.03.6100  /  2008.61.00.033050­4  da  12a  Vara Cível Federal de São Paulo), acompanhado de cópia autenticada de todas as decisões nele  prolatadas.  Em  resposta  ao  questionamento  à  Equipe  de  Orientação  Previdenciária,  informou o seguinte:  1.  O  presente  expediente  foi  encaminhado  a  EQARP  para  manifestar­se  acerca  da  compensação  de  contribuições  previdenciárias  efetuadas  pela  empresa,  objeto  da  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito nº 35.419.363­5.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.002137/2009­73  Acórdão n.º 2803­003.352  S2­TE03  Fl. 132          4 2. Tendo em vista a não localização do processo administrativo  relativo  à  citada  NFLD,  bem  como,  por  falta  de  elementos  indispensáveis à verificação da compensação no presente dossiê,  as  informações aqui  prestadas  serão baseadas,  exclusivamente,  nos  dados  que  constam  no  Cadastro  de  Fiscalização  de  Empresas  –  CFE  emitido  em  11/11/2008  do  sistema  Cadastro  Nacional  de  Ações  Fiscais  –  CNAF  da  Auditoria  Fiscal  Previdenciária  –  AFP  e  nos  relatórios  dos  processos  administrativos nº 12157.000159/2008­95 (NFLD nº 35.419.361­ 9) e nº 12157.000158/2008­41  (NFLD nº 35.419.362­ 7) ambos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  nº  03141459  de  autoria  da  AFRFB Maria Laura Ferrari e Fernandes.  Os créditos da empresa apurados nos processos administrativos  citados  no  item  anterior,  no  valo  originário  convertido  de  R$  271.355,91 (Duzentos e Setenta e Um Mil, Trezentos e Cincoenta  e Cinco Reais  e Noventa e Um Centavos),  atualizados  segundo  os procedimentos determinados na sentença judicial, atualizados  para  a  data  de  30/10/2002,  somam  a  importância  de  R$  450.245,71 (Quatrocentos e Cincoenta Mil, Duzentos e Quarenta  e  Cinco  Reais  e  Setenta  e  Um  Centavos)  conforme  planilha  anexa.  4.  Por  outro  lado, o  débito  relativo  a NFLD nº  35.419.363­5,  consolidado  em  30/10/2002,  correspondente  à  glosa  de  compensações efetuadas no período de 06/2001 a 05/2002, soma  a  importância  de  R$  176.236,38,  que  deduzida  a  multa  de  R$  36.739,57,  totaliza  o  montante  de  R$  139.496,81  (Centro  e  Trinta  e  Nove  Mil,  Quatrocentos  e  Noventa  e  Seis  Reais  e  Oitenta e Um Centavos)  Principal ­ R$ 122.465,23  Juros ­ R$ 17.031,58  Multa ­ R$ 36.739,57  Total R$ 176.236,38  5. Assim sendo, atendendo ao contido no ofício, informamos que,  do confronto do valor do crédito apurado no item 3, com o valor  dos  débitos  relativos  a  NFLD  nº  35.419.363­5,  NFLD  nº  35.419.361­9 e NFLD nº 35.419.362­7, excluídos os valores das  respectivas multas, constata­se que, a empresa possuía créditos  suficientes para as compensações efetuadas.  a) NFLD nº 35.419.361­9 ­ R$ 199.700,01  b) NFLD nº 35.419.362­7 ­ R$ 97.122,59  c) NFLD nº 35.419.363­5 ­ R$ 139.496,81  Total dos Débitos ­ R$ 436.319,41  E  a  resposta  da  Auditora  Fiscal Walkyris  A.N.R.Nogueira  foi  no  seguinte  sentido:  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.002137/2009­73  Acórdão n.º 2803­003.352  S2­TE03  Fl. 133          5 Trata­se  de  Auto  de  Infração  devido  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  infração  ao  artigo  52  da  Lei  8.212/1991, na redação da Lei 11.941/2009, c/c o art.32, alínea  “b”, da Lei 4.357/64: distribuição de lucros a sócios cotistas, no  período  de  01  a  12/2004,  estando  a  empresa  em  débito  não  garantido com a União.  2.  Em  fase  de  contencioso  administrativo,  o  processo  acima  identificado  foi  baixado  em  diligência  conforme  item  “b”  da  Resolução  n°  2803­000.114  –  Turma  Especial  /  3ª  Turma  Especial  de  10/07/2012,  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  do  Conselho  Administrativo  de  recursos  Fiscais,  do Ministério  da  Fazenda – CARF/MF.  3. Quanto ao solicitado no item “b” da Resolução 2803­000.114,  esclareço que entre as atribuições da Equipe de Recuperação de  Créditos/DICAT/DERAT,  na  qual  estou  lotada  desde  dezembro/2007,  estão  a  administração  dos  créditos  previdenciários  constituídos  até  31/12/2007,  bem  como  o  fornecimento de informações sobre a real situação/exigibilidade  desses  créditos,  para  fins  de  emissão  de  Certidões  de  Regularidade Fiscal  (Certidão Negativa de Débitos ou Positiva  com Efeitos de Negativa).  4.  Na  RFB,  a  competência  para  análise/liberação  manual  das  Certidões  de  Regularidade  (quando  existem  restrições  à  emissão)  é  dos  servidores  lotados  nos Centros  de  Atendimento  ao Contribuinte – CAC. Porém, quando os dados do Sistema de  Arrecadação  e  Cobrança  divergem  de  outras  informações  ou  documentos  apresentados,  os  servidores  dos  CACs  solicitam  informações  à  EQREC  através  do  correio  eletrônico  institucional (notes), através do qual também são encaminhadas  as respostas/informações.  5. Ainda em atendimento à Resolução, informo que o documento  anexado às fls. 102 do processo físico trata­se, de fato, de cópia  de  mensagem  eletrônica  encaminhada  por  mim(EQREC)  ao  CAC Paulista,  em  23/09/2009  (questionamento  inicial  efetuado  pelo  CAC  em  30/08/2009),  com  informação  acerca  da  exigibilidade  do  débito  DEBCAD  35.419.363­5  (obrigação  principal),  que constava como  restrição no Pedido de Certidão  Negativa de Débito do contribuinte .  6.  Ressalto  que  antes  da  Unificação  das  Receitas  (Lei  11.457/2007), os créditos previdenciários amparados por ações  judiciais,  mesmo  em  fase  administrativa,  eram  acompanhados  pela  Procuradoria  do  INSS.  Dos  três  débitos  citados  na  mensagem eletrônica: 35.419.361­9, 35.419.362­7 e 35.419.363­ 5,  os  dois  primeiros  foram  devolvidos  à  RFB  pela  PGFN  em  2008  e  acompanhados  pela  Equipe  de  Acompanhamento  de  Medidas Judiciais/DERAT SP (baixados em 09/11/2009), mas o  DEBCAD  35.419.363­5  não  foi  (PA  16191.000124/2011­96  arquivado na PRFN).  7.  Conforme  tela  do  Sistema  Dívida  agora  anexada,  o  Lançamento 35.419.363­5 permaneceu na  fase 542 “Suspensão  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.002137/2009­73  Acórdão n.º 2803­003.352  S2­TE03  Fl. 134          6 de Exigibilidade sem Depósito”, de 12/08/2005 a 06/03/2008, e  não houve registro de novos eventos até 20/09/2013, quando foi  registrada a fase 916 “EXTINÇÃO DA AÇÃO / CRÉDITO SEM  PAGAMENTO”,  utilizada  para  CRÉDITOS  EXTINTOS  em  razão de sentença judicial.”  O contribuinte  foi  intimado das respostas à diligência, contudo a autoridade  preparadora apenas informou o prazo de 10(dez) dias para manifestação, contrário ao disposto  em resolução, mas em nada se manifestou.  Os autos retornou a este relator e turma especial.  É o relatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.002137/2009­73  Acórdão n.º 2803­003.352  S2­TE03  Fl. 135          7   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II – Primeiramente, em relação à questão da intimação do contribuinte com  prazo para manifestação inferior ao concedido pela Resolução desta Turma Especial, entendo  que com as respostas da diligência, não afetará o julgamento.  III – Conforme as respostas das diligências, ficou claro que o lançamento da  NFLD DEBCAD n. 35.419.363­5, base do presente lançamento para informar a irregularidade  da  distribuição  dos  dividendos  da  recorrente,  não  poderia  ter  servido  para  tal  fim,  pois  foi  objeto  de  compensação,  bem  como  estava  com  exigibilidade  suspensa  e  posteriormente  foi  extinto por sentença judicial.  Ainda,  o  indicado  e  confirmado  como  fiel  o  e­mail  de  fls.  102  é  clara  a  impossibilidade de consideração como válido e exigível o NFLD DEBCAD n. 35.419.363­5.  Fatos  esses  confirmados  em sentença  transitada  em  julgado,  a qual passo o  texto publicado no Diário da Justiça Eletrônico do TRF­3, n. 547, de 09.12.2010, pg. 109:  0033050­50.2008.403.6100  (2008.61.00.033050­4)  ­  CARBOROIL  COM/  DE  DERIVADOS  DE  PETROLEO  LTDA(SP152468  ­  CYNTIA  CASSIA  DA  SILVA)  X  UNIAO  FEDERAL(Proc. 1115 ­ TELMA DE MELO SILVA)   Trata­se de ação medida cautelar, posteriormente convertida em  ação  ordinária  proposta  por  CARBOROIL  COM/  DE  DERIVADOS  DE  PETROLEO  LTDA  em  desfavor  da  UNIÃO  FEDERAL,  objetivando  a  expedição  de  Certidão  Negativa  de  Débitos ou Positiva com Efeitos de Negativa, mediante prestação  de caução dos bens discriminados nos autos.Liminar indeferida  às fls. 49/54.Após o aditamento à inicial, o rito foi convertido em  ordinário  e  o  pedido  de  tutela  antecipada  foi  postergado  para  após  a  vinda  da  contestação.Devidamente  intimada,  a  ré  apresentou contestação 467/483.Tutela antecipada indeferida às  fls.  484/486.Réplica às  fls.  489/490. Às  fls. 518/554  foi  juntado  aos  autos  ofício  do  DERAT  onde  consta  informação  de  que  a  NFLD  não  constitui  óbice  à  emissão  da  Certidão  Positiva  de  Débitos com Efeitos de Negativa.Vieram os autos conclusos para  decisão. Assim relatados, tudo visto e examinado.   MOTIVAÇÃO  Analisados  os  autos,  entendo  ter  restado  configurada hipótese de carência de ação, vez que houve a perda  superveniente do interesse processual da impetrante.Com efeito,  a ré, às fls. 518 informa que a EQREC/DERAT/SP, após análise  da documentação apresentada pelo Autor concluiu que a NFLD  nº 35.419.363­5 não pode servir de óbice à emissão de Certidão  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.002137/2009­73  Acórdão n.º 2803­003.352  S2­TE03  Fl. 136          8 Positiva de Débitos com Efeito de Negativa.Entendo, assim, que  resta  superada  a  apreciação  da  matéria  questionada,  por  não  mais  subsistir  interesse  processual,  decorrente  da  perda  de  objeto.Ora, o provimento jurisdicional deve ter utilidade prática  para  quem  provoca  a  atuação  estatal.  Nesse  sentido  os  ensinamentos de Vicente Greco Filho in Direito Processual Civil  Brasileiro,  1º  Volume,  12ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  p.83,  in  verbis:  A  doutrina dominante é no sentido de que o Código exige, quanto  ao interesse, também a utilidade, e que o parágrafo único do art.  4º  existe  exatamente  porque  é  uma  exceção  a  essa  regra.  Se  o  princípio  geral  do  Código  dispensasse  a  utilidade  para  a  ocorrência  de  interesse,  o  dispositivo  referido  seria  inútil  e  repetitivo,  justificando­se,  pois,  em  virtude  de  sua  excepcionalidade,  ou  seja,  porque  o  Código,  em  princípio,  somente admite a provocação do Judiciário quando o autor tiver  necessidade  de  obter  o  provimento  jurisdicional  e,  também  quando  esse  provimento  lhe  puder  trazer  utilidade  prática.Não  havendo  mais  interesse­necessidade,  nem  interesse­utilidade  para  a  obtenção  do  provimento  jurisdicional,  ou  seja,  não  se  vislumbrando  mais  a  necessidade  da  autora  vir  a  Juízo,  tampouco  a  utilidade  que  a  decisão  judicial  irá  lhe  proporcionar,  ausente o  fundamento  que  ampare  a  provocação  do Judiciário. Ressalto que, a teor do artigo 462, do Código de  Processo Civil, a sentença deve refletir o estado de fato da lide  no  momento  da  entrega  da  prestação  jurisdicional,  devendo  o  juiz levar em consideração o fato superveniente. De outra parte,  considerando  que  o  pedido  da  Autora  somente  veio  a  ser  satisfeito  após  seu  ingresso  em  Juízo  e  em  decorrência  disso,  cabível  a  condenação  da  União  Federal  ao  pagamento  de  honorários advocatícios.Ante o exposto, julgo extinto o feito sem  apreciação  do  mérito,  nos  termos  do  artigo  267,  inciso  VI  do  Código de Processo Civil.Condeno a ré ao pagamento das custas  processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00  (mil  reais), nos  termos do artigo 20, 4º do Código de Processo  Civil.   Dessa  forma,  não  restam  dúvidas  de  que  os  créditos  lançados  pela  NFLD  DEBCAD  n.  35.419.363­5,  não  poderiam  ser  considerados  exigíveis  no  momento  do  lançamento,  logo  não  poderiam  ser  considerados  como  impedimento  para  distribuição  de  lucros  e  dividendos,  na  forma  do  art.  52,  da  Lei  n.  8.212/1991.  O  que  demonstra  a  insubsistência  do  lançamento  ora  questionado,  pois  fundamenta­se  em  fato  consistente  em  lançamento de crédito não exigível.  Nos casos em que o crédito tributário com exigibilidade suspensa, é manso e  pacífico o entendimento do CARF de não cabimento da aplicação das sanções do art. 52, da  Lei n. 8.212/1991, como transcreve­se exemplos:  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data  do  fato  gerador: 30/06/2008   AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS.  EXISTÊNCIA DE  DÉBITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  INCLUSÃO  DÉBITOS  EM  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.002137/2009­73  Acórdão n.º 2803­003.352  S2­TE03  Fl. 137          9 PARCELAMENTO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO.   O simples  fato de se apurar na contabilidade da contribuinte a  existência  de  supostos  débitos,  os  quais  foram  lançados  em  Lançamentos  de  Débitos  Confessados  ­  LDC’s,  incluídos  em  parcelamento,  estando, portanto,  com a  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  VI,  do  CTN,  não  é  capaz  de  autorizar a  imputação da infração prevista no artigo 52,  inciso  II, da Lei nº 8.212/91, uma vez que somente com a constituição  definitiva  do  crédito  tributário  é  que  se  poderá  inferir  com  a  segurança que o caso exige a existência de débitos passíveis de  impedir  a  distribuição  de  lucros  da  empresa.  Por  sua  vez,  na  esteira da farta e mansa jurisprudência judicial e administrativa,  a  inclusão  dos  débitos  em  parcelamento  suspende  a  exigibilidade,  afastando  a  impossibilidade  da  distribuição  de  lucros.   Recurso Voluntario Provido  (AC.  2401­002.478,  Cons.  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveria, da 1ª. Turma Ord. da 4ª Cam. Da 2ª. Seção de Julg. Do  CARF/MF, Julg. 19.06.2012)  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004   AUTO DE INFRAÇÃO – DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS .   Para  efeito  da  vedação  à  distribuição  dos  lucros  não  se  pode  considerar o simples "apontamento" de débitos na contabilidade  do  contribuinte  como  empecilho  à  distribuição  de  lucros,  nos  termos do dispositivo legal previdenciário regente. A suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  seja  qual  for  a  hipótese  prevista no art. 151 do CTN, também assegura ao contribuinte o  direito de distribuir o seu lucros, dividendos ou bonificações.   Recurso Voluntário Provido  (AC.  2301­002.682,  Rel  Cons.  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Red. Damião Cordeiro de Moraes, da 1ª. Turma Ord. da 3ª Cam.  Da 2ª. Seção de Julg. Do CARF/MF, Julg. 17.04.2012)  Dessa forma, deve­se acolher o recurso, pois o lançamento recorrido não tem  sustentação fática (art. 142 c/c 149 do CTN).  Isso posto, voto por conhecer o recurso voluntário, para, no mérito, para dar­ lhe provimento, no sentido de reformar a decisão a quo para cancelar o lançamento e o crédito  por insubsistência.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.002137/2009­73  Acórdão n.º 2803­003.352  S2­TE03  Fl. 138          10                               Fl. 137DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5590762 #
Numero do processo: 10920.721349/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 ACÓRDÃO DRJ. FUNDAMENTAÇÃO DO DECISÓRIO. De acordo com o entendimento pacificado nos tribunais superiores, o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os pontos levantados pelas partes, devendo centrar a analise nas questões relevantes para o deslinde da controvérsia. STJ: Recurso Especial n° 760.001, publicado no DJ em 23/08/2007. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 ACÓRDÃO DRJ. FUNDAMENTAÇÃO DO DECISÓRIO. De acordo com o entendimento pacificado nos tribunais superiores, o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os pontos levantados pelas partes, devendo centrar a analise nas questões relevantes para o deslinde da controvérsia. STJ: Recurso Especial n° 760.001, publicado no DJ em 23/08/2007. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 297          1 296  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.721349/2012­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.292  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  Agroindústria ou Produtor Rural  Recorrente  FAMOSSUL MÓVEIS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008  ACÓRDÃO DRJ. FUNDAMENTAÇÃO DO DECISÓRIO.  De  acordo  com  o  entendimento  pacificado  nos  tribunais  superiores,  o  julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os pontos  levantados  pelas  partes,  devendo  centrar  a  analise  nas  questões  relevantes  para o deslinde da controvérsia. STJ: Recurso Especial n° 760.001, publicado  no DJ em 23/08/2007.  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a  autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de  sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução  da  controvérsia  objeto  do  litígio,  sendo­lhe  facultado  indeferir  aquelas  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não  constitui direito subjetivo do contribuinte.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 13 49 /2 01 2- 01 Fl. 297DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2     (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.     Fl. 298DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10920.721349/2012­01  Acórdão n.º 2302­003.292  S2­C3T2  Fl. 298          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  da  recorrente,  excluído  do  lançamento  as  competências  de  01  a  05/2007  (ciência  do  contribuinte,  ocorrida  em  04/06/2012  e,  conseqüentemente,  a  perda  do  direito  de  lançar  contribuições  anteriores  à  competência  04/05/2007).  Adotamos  trechos  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  244  e  seguintes), com destaques nossos, que bem resumem o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  lançamento  referente  à  glosa  a  compensações  de  contribuições sociais com fundamento na Lei n° 8.212/1991, art.  89,  no  valor  de  R$  545.093,46  (quinhentos  e  quarenta  e  cinco  mil, noventa e três reais e quarenta e seis centavos).  A  fiscalização  constatou  pelos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  que a  empresa  efetuou  compensações  que  se  iniciaram  na  GFIP  de  05/2003  e  se  estenderam  até  a  GFIP  da  competência 10/2007. Foram reiniciadas na GFIP de 01/2008 e  se  estenderam  até  a  GFIP  de  03/2009.  Assim,  contribuições  previdenciárias deixaram de ser recolhidas.  Intimada  sobre  os  valores  dos  créditos  que  justificassem  as  compensações, a empresa alegou que efetuou recolhimentos a  maior  no  período  de  12/2001  a  11/2002  atinentes  às  competências  11/2001  a  10/2002,  em  virtude  de  seu  reenquadramento  como  agroindústria.  As  GFIP  atinentes  a  período  11/2001  a  10/2002  foram  retificadas  nos  meses  10  e  11/2006.  A  fiscalização  solicitou  documentos  hábeis  que  pudessem  dar  suporte  às  informações  das  GFIP  do  período  de  11/2001  a  10/2002. No entanto, deixaram de ser apresentados: a folha de  pagamento do décimo­terceiro de 2001, as notas fiscais de saída  de  11/2001  a  10/2002  e  na  ausência  das  mesmas,  os  livros  contábeis  referentes  aos  anos  de  2001  e  2002  devidamente  registrados  e  com  títulos  próprios  de  vendas  ao  mercado  interno e externo.  A empresa não comprovou a origem dos supostos créditos que  originaram as compensações. Assim, a fiscalização procedeu a  glosa das  compensações  efetuadas nas GFIP das  competências  não abrangidas pela decadência: 01/2007 a 10/2007 e 01/2008 a  03/2009,  sendo  que  as  compensações  indevidas  das  GFIP  de  01/2009  a  03/2009,  por  medidas  de  operacionalização  dos  sistemas da Receita Federal do Brasil, são objeto de outro Auto  de  Infração,  o  de  n°  51.002.446­7,  integrante  do  processo  COMPROT 10920­721.362/2012­51.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 Em relação à avaliação do prazo decadencial para lançamento  de  valores  apurados  nessa  ação  fiscal,  aplicou­se  o  entendimento de que sua contagem interrompeu­se a partir da  data de  início do procedimento  fiscal  (17/10/2011 ­ ciência do  contribuinte  no  TIPF),em  consonância  com  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  REsp  766.050/PR  (STJ,  1a  Seção,  precedente  citado  no  REsp  973.733/SC, também julgado pela 1a Seção do STJ).  Conforme o Relatório Fiscal, além da não comprovação efetiva  de  os  recolhimentos  pagos  indevidamente,  houve  a  prescrição  do  direito  da  compensação  dos  supostos  créditos  de  08/2002  (compensado  a  partir  da  GFIP  da  competência  09/2007),  09/2002  (compensado  nas  GFIP  das  competências  02/2008  a  10/2008)  e  10/2002  (compensado  nas GFIP  das  competências  10/2008 a 03/2009).  A autuada apresentou impugnação   (...)    Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  procedente em parte, tendo a recorrente apresentado, tempestivamente, o recurso voluntário de  fls. 150 e seguintes, nos quais alega, em apertada síntese, que:  *  nulidade  do  acórdão  em  razão  da  ausência  de  fundamentação  clara  e  coerente. Isto porque, ao considerar que a recorrente não comprovou a existência dos créditos  utilizados para a compensação das contribuições no período de janeiro a outubro de 2007 e de  janeiro a dezembro de 2008 (inclusive décimo­terceiro), consignou que restariam prejudicadas  as alegações relativas ao prazo para aproveitamento de créditos;  *  necessidade  de  diligência  in  loco,  a  fim  de  apurar,  de  maneira  clara  e  precisa, a existência de créditos em favor da recorrente (notas fiscais de saída de 2001 e 2002);  * inocorrência da prescrição, em razão da aplicação da tese dos “5 + 5”;  É o relatório.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10920.721349/2012­01  Acórdão n.º 2302­003.292  S2­C3T2  Fl. 299          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Nulidade. Fundamentação. Prescrição. Nulidade do  acórdão  em  razão  da  ausência de  fundamentação clara e coerente.  Isto porque, ao  considerar que a  recorrente não  comprovou  a  existência  dos  créditos  utilizados  para  a  compensação  das  contribuições  no  período  de  janeiro  a  outubro  de  2007  e  de  janeiro  a  dezembro  de  2008  (inclusive  décimo­ terceiro),  consignou  que  restariam  prejudicadas  as  alegações  relativas  ao  prazo  para  aproveitamento de créditos.  Quanto à fundamentação do decisório, é preciso lembrar que, de acordo com  o entendimento pacificado nos tribunais superiores, STF e STJ, o julgador não é obrigado a se  manifestar expressamente sobre  todos os pontos  levantados pelas partes. Nessa vereda está o  acórdão proferido pela 1ª Turma do STJ no Recurso Especial n° 760.001, publicado no DJ em  23/08/2007:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  FGTS.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  ÍNDICE  DE  84,32%.  INOCORRÊNCIA  DE  DECISÃO  EXTRA  PETITA.  REEXAME  DE  PROVA.  SÚMULA  07/STJ.  VIOLAÇÃO DO  ART.  535  DO  CPC. PRECEDENTES.  1.  A  violação  do  art.  535  do  CPC  ocorre  quando  há  omissão,  obscuridade ou contrariedade no acórdão recorrido. Inocorre a  violação  posto  não  estar  o  juiz  obrigado  a  tecer  comentários  exaustivos  sobre  todos  os  pontos  alegados  pela  parte,  mas  antes,  a  analisar  as  questões  relevantes  para  o  deslinde  da  controvérsia.  2. Decisão ‘extra petita’ é aquela inaproveitável por conferir à  parte  providência  diversa  da  almejada,  como  ‘v.g.’,  quando  o  acórdão confere pedido diverso ou baseia­se em ‘causa petendi’  não eleita.  3. A correção monetária integra o conteúdo implícito do pedido.  Precedentes da Corte: RESP 641695 / DF, DJ 29.11.2004; AgRg  RESP  638537  /  RS,  DJ  25.10.2004;  RESP  632216/BA,  DJ  11.10.2004.  4.  No  que  atine  à  ausência  de  prova  nos  autos,  referente  ao  pagamento do índice de 84,32% (IPC de março de 1990), ante a  necessidade  de  análise  do  conjunto  fático­probatório  carreado  aos autos para acolher as razões recursais da recorrente, a sua  cognição  revela­se  insindicável  ao  STJ,  em  sede  de  recurso  especial,  em razão da  incidência do verbete  sumular n.º 7,  que  assim determina: "A pretensão de simples reexame de prova não  enseja recurso especial."  5. Precedentes: REsp 867863/CE, DJ 24.11.2006. EDcl no REsp  724154/CE, DJ 20.06.2005.  6. Agravo regimental desprovido.  (grifos nossos)    Fl. 301DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 Portanto, correta a decisão de primeira instância.    Da  mesma  forma,  o  presente  decisório  não  analisará  a  questão  do  prazo  prescricional (inocorrência da prescrição, em razão da aplicação da tese dos “5 + 5”), tendo em  vista que a recorrente sequer demonstrou fazer jus à compensação.    Diligência.  Alega  a  recorrente  necessidade  de  diligência  in  loco,  a  fim  de  apurar, de maneira clara e precisa, a existência de créditos em favor da recorrente (notas fiscais  de saída de 2001 e 2002).  Como já decidido na primeira instância:  a  autuada  foi  intimada  a  apresentar  os  documentos  que  comprovassem a origem dos supostos créditos que originaram as  compensações realizadas por diversas vezes, como demonstrado  pelos seguintes termos:  ­ Termo de Início de Procedimento Fiscal, AR de 17/10/2011 (na  folha 36 e 37);  ­ Termo de Intimação Fiscal, de 08/12/2011(na folha 39);  ­ Termo de Intimação Fiscal, de 03/02/2012 (na folha 51);  ­ Termo de Intimação Fiscal, de 27/02/2012 (na folha 56), prazo  10 dias.  Entre o Termo de  Início de Procedimento Fiscal  e o Termo de  Encerramento de Procedimento Fiscal, de 30/05/2012 (na folha  59),  transcorreram­se  mais  de  seis  meses  sem  que  tais  documentos  fossem  apresentados.  Portanto,  a  alegação  de  escassez de tempo para apresentação dos documentos não deve  ser acatada.  Em  relação  ao  pedido  de  diligência  para  verificação  dos  documentos,  a  mesma  não  deve  ser  acatada.  Isso  porque  as  provas  documentais  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  conforme  determina  o  Decreto  nº  70.235/1972,  art.  16,  §4º.  A  justificativa  apresentada  pela  autuada  (“5.000  notas  fiscais,  o  que  inviabilizaria  o manuseio  das  informações,  fosse  em  meio  físico,  fosse  em  meio  magnético”) não se enquadra nas hipóteses de exceção previstas  nas  alínea  “a”,  “b”  e  “c”  do  mesmo  parágrafo.  Portanto,  a  diligência não deve ser deferida.  Não  há  que  se  cogitar  de  maiores  investigações  sobre  as  questões  de  que  tratam  os  autos,  os  quais  estão  devidamente  instruídos.  Outrossim,  consigne­se  que,  diferentemente  do  que  pretende  a  recorrente,  a  realização  da  prova  não  constitui  direito  subjetivo  do  contribuinte,  pois,  em  razão  do  livre  convencimento  motivado,  compete  ao  julgador  deferi­la,  se  entendê­la  necessária. Assim,  não  há  razão  para  se  acatar  o  pedido  de  diligência.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10920.721349/2012­01  Acórdão n.º 2302­003.292  S2­C3T2  Fl. 300          7 Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para, NO MÉRITO, NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 303DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10283.720418/2006-65
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF Nº 38). QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, a utilização de informações financeiras pelas autoridades fazendárias não viola o sigilo de dados bancários, em face do que dispõe não só o Código Tributário Nacional (art. 144, § lº), mas também a Lei 9.311/96 (art. 11, § 32, com a redação introduzida pela Lei 10.174/2001) e a Lei Complementar 105/2001 (arts. 5º e 6º), inclusive podendo ser efetuada em relação a períodos anteriores à vigência das referidas leis. CONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da infração, referente ao ano-calendário de 2003, o montante de R$ 15.000,00, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre que dava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF Nº 38). QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, a utilização de informações financeiras pelas autoridades fazendárias não viola o sigilo de dados bancários, em face do que dispõe não só o Código Tributário Nacional (art. 144, § lº), mas também a Lei 9.311/96 (art. 11, § 32, com a redação introduzida pela Lei 10.174/2001) e a Lei Complementar 105/2001 (arts. 5º e 6º), inclusive podendo ser efetuada em relação a períodos anteriores à vigência das referidas leis. CONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da infração, referente ao ano-calendário de 2003, o montante de R$ 15.000,00, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre que dava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10283.720418/2006­65  Acórdão n.º 2801­003.388  S2­TE01  Fl. 353          2 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE  DE R$ 80.000,00.  Para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$ 12.000,00,  desde  que  o  somatório  desses  créditos  não  comprovados  não  ultrapasse  o  valor de R$ 80.000,00, dentro do ano­calendário.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de  cálculo  da  infração,  referente  ao  ano­calendário  de  2003,  o montante  de  R$  15.000,00,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencido  o  Conselheiro  Carlos  César  Quadros  Pierre  que  dava  provimento ao recurso.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 570.008,31, referente aos exercícios de 2002, 2003 e 2004, a título de imposto  (R$ 229.629,56), acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado  (R$ 172.222,15), além de juros de mora (R$ 168.156,60).   O lançamento é decorrente da apuração das seguintes infrações:  · Depósitos bancários creditados em contas correntes do contribuinte, para  os quais o contribuinte não apresentou justificativa para a origem;  · Omissão de rendimentos indiretos percebidos pela contribuinte e sua filha  Raimunda Cristina Freire (dependente na DIRPF respectiva) na forma de  pagamento de passagens aéreas, nos anos calendários de 2002 e 2003, e  pagamento  do  preço  de  aquisição  de  um  imóvel  nos  anos  calendários  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10283.720418/2006­65  Acórdão n.º 2801­003.388  S2­TE01  Fl. 354          3 2001  e  2002,  pela  empresa  Tetoplan  Construções  Ltda,  CNPJ  01.067.680/0001­23,  eis  que  tais  pagamentos  não  constam  na  contabilidade  da  empresa  citada como pagamento  de  lucros  distribuídos  ou pro­labore;  · Omissão de ganho de capital na alienação do lote de  terra sob nº 18, da  gleba  08,  do  imóvel  rural  denominado  "Ephigênio  Ferreira  Sales",  município  de  Manaus,  vendido  à  Metarlúgica  CF  da  Amazônia  em  27/11/2003.  Em sua impugnação, a contribuinte alegou, em síntese, que:  · O  lançamento  tributário  feriu  os  princípios  da  segurança  jurídica  e  da  legalidade,  tendo em vista que não  foi obedecida a norma  relacionada à  decadência  tributária. Os  fatos  geradores  ocorridos  nos meses  de  julho,  agosto,  setembro,  outubro  e  novembro  de  2001  já  haviam  decaído,  conforme § 4° do art. 150 do CTN;  · Não  pôde  exercer  na  plenitude  a  sua  defesa  porque  teve  inúmeros  documentos  fiscais  apreendidos  pela Polícia Federal,  dos  quais  não  tem  acesso, o que prejudica a sua defesa e o restabelecimento da verdade;  · O  seu  patrimônio  é  totalmente  compatível  com  os  seus  rendimentos.  Vários pagamentos de despesas pessoais  realizados pela pessoa jurídica,  Tetoplan,  foram  realizados  com  o  lançamento  contábil  "débito  a  adiantamento  para  conta  de  participação  de  resultados"  e  "créditos  a  bancos". E no final do exercício era apurado o montante a ser distribuído  para os sócios e abatido os valores adiantados;  · É ilegítimo o  lançamento do  imposto de renda e seus reflexos com base  apenas em depósitos bancários, sem maiores investigações de origem, por  não  caracterizarem  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  e,  portanto,  não  são  fatos  geradores  do  imposto  de  renda e seus reflexos;  · A possibilidade  de quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial  é  uma novidade surgida a partir da LC 105/2001, e é inconstitucional.  A  2ª  Turma  da DRJ/Belém/PA,  conforme Acórdão  de  fls.  291/301,  julgou  procedente o lançamento sob os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003   ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE   Por  se  tratar  de  tribunal  administrativo  falece  ao Conselho  de  Contribuintes  competência  para  apreciar  a  constitucionalidade  ou legalidade das normas fiscais   FATO GERADOR   Considera­se  que  o  fato  gerador  do  IRPF  se  perfaz  em  31  de  dezembro de cada ano.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10283.720418/2006­65  Acórdão n.º 2801­003.388  S2­TE01  Fl. 355          4 Lançamento Procedente  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  13/08/2008  (fl.  303),  a  interessada,  representada  por  seu  advogado  (fl.  347),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  308/346, em 09/09/2008 (fl. 306), no qual repete os argumentos da impugnação.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.    É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No que tange à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir crédito  tributário, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou o entendimento de que a regra do art.  150,  §4o,  do  CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os  ditames do art. 173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10283.720418/2006­65  Acórdão n.º 2801­003.388  S2­TE01  Fl. 356          5 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010, cujo teor é o seguinte:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  considerando  que  o  fato  gerador  do  IRPF  é  complexivo,  completando­se  apenas  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  qualquer  pagamento  do  imposto,  seja  como  retenção  da  fonte,  seja  como  antecipação  obrigatória  ou  voluntária,  ou  ainda como ajuste, desloca a contagem da decadência para o fato gerador.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10283.720418/2006­65  Acórdão n.º 2801­003.388  S2­TE01  Fl. 357          6 Em inexistindo pagamento a ser homologado, a regra de contagem do prazo  decadencial aplicável deve ser a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN.  No  presente  caso,  verifica­se  que  houve  pagamento  antecipado  no  ano­ calendário  2001,  conforme  consta  da  cópia  da  DIRPF/2002  (fls.  08/10).  Portanto  o  prazo  decadencial conta­se a partir de 31/12/2001. Como o contribuinte  foi  cientificado do auto de  infração em 20/12/2006 (fl. 221), não há que se falar em decadência, porquanto o lançamento  se completou dentro do prazo de cinco anos previsto para constituição do crédito tributário.  Em relação à alegada contagem de prazo decadencial mensal, saliente­se que  a posição pacífica desse Conselho encontra­se sumulada, a saber:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário. (SÚMULA CARF Nº 38).  Quanto  à  alegação  de  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  impende registrar que o julgamento de recurso especial (Resp n° 1.134.665SP), tramitado sob o  procedimento dos recursos repetitivos, decidiu no seguinte sentido:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2.  O  §  1º,  do  artigo  38,  da  Lei  4.595/64  (revogado  pela  Lei  Complementar  105/2001),  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo  certo que o acesso às  informações e esclarecimentos, prestados  pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir­ se­iam  às  partes  legítimas  na  causa  e  para  os  fins  nela  delineados.  3.  A  Lei  8.021/90  (que  dispôs  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  para  fins  fiscais),  em  seu  artigo  8º,  estabeleceu  que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário  de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza,  vale  dizer,  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte),  a  autoridade  fiscal  poderia  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas  bancárias,  não  se  aplicando,  nesta  hipótese,  o  disposto  no  artigo  38,  da  Lei  4.595/64.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10283.720418/2006­65  Acórdão n.º 2801­003.388  S2­TE01  Fl. 358          7 4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o  artigo  38,  da  Lei  4.595/64,  e  passou  a  regular  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações,  à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras  efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo 1º, § 3º, inciso VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput,  da  aludida  lei  complementar,  e  1º,  do  Decreto 4.489/2002).  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  7. O artigo 6º, da lei complementar em tela, determina que:  "Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo observada a legislação tributária."  8.  O  lançamento  tributário,  em  regra,  reporta­se  à  data  da  ocorrência do fato ensejador da  tributação, regendo­se pela lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada  (artigo 144, caput, do CTN).  9. O artigo 144, § 1º, do Codex Tributário, dispõe que se aplica  imediatamente ao lançamento tributário a legislação que, após a  ocorrência do fato imponível, tenha instituído novos critérios de  apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária  a  terceiros.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10283.720418/2006­65  Acórdão n.º 2801­003.388  S2­TE01  Fl. 359          8 10.  Conseqüentemente,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais,  conducentes  à  constituição  do  crédito  tributário  não  alcançado  pela  decadência,  são  aplicáveis  a  fatos  pretéritos,  razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001,  por  envergarem  essa  natureza,  legitimam  a  atuação  fiscalizatória/investigativa  da  Administração  Tributária,  ainda  que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores  (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 806.753/RS, Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  22.08.2007,  DJe  01.09.2008;  EREsp  726.778/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  14.02.2007,  DJ  05.03.2007;  e  EREsp  608.053/RS,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ  04.09.2006).  11.  A  razoabilidade  restaria  violada  com  a  adoção  de  tese  inversa  conducente  à  conclusão  de  que  Administração  Tributária,  ciente  de  possível  sonegação  fiscal,  encontrar­se­ia  impedida de apurá­la.  12.  A Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias são  denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque, conquanto o sigilo bancário seja garantido pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  14.  O  suposto  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  tributária  não  subsiste  frente  ao  dever  vinculativo  de  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  crédito  tributário  não extinto.  15. In casu, a autoridade fiscal pretende utilizar­se de dados da  CPMF para  apuração do  imposto  de  renda  relativo ao  ano  de  1998, tendo sido instaurado procedimento administrativo, razão  pela qual merece reforma o acórdão regional.  16. O Supremo Tribunal Federal, em 22.10.2009, reconheceu a  repercussão  geral  do Recurso Extraordinário  601.314/SP,  cujo  thema iudicandum restou assim identificado:  "Fornecimento de informações sobre movimentação bancária de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10283.720418/2006­65  Acórdão n.º 2801­003.388  S2­TE01  Fl. 360          9 Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização judicial. Art. 6º da Lei Complementar 105/2001."  17.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  com  fulcro no artigo 543B, do CPC, não tem o condão, em regra, de  sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes.  18.  Os  artigos  543A  e  543B,  do  CPC,  asseguram  o  sobrestamento  de  eventual  recurso  extraordinário,  interposto  contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros  tribunais, que  verse  sobre  a  controvérsia  de  índole  constitucional  cuja  repercussão  geral  tenha  sido  reconhecida  pela  Excelsa  Corte  (Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 863.702/RN, Rel.  Ministra  Laurita  Vaz,  Terceira  Seção,  julgado  em  13.05.2009,  DJe  27.05.2009;  AgRg  no  Ag  1.087.650/SP,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.08.2009,  DJe 31.08.2009; AgRg no REsp 1.078.878/SP, Rel Ministro Luiz  Fux, Primeira Turma,  julgado em 18.06.2009, DJe 06.08.2009;  AgRg  no  REsp  1.084.194/SP,  Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma,  julgado em 05.02.2009, DJe 26.02.2009; EDcl  no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 805.223/RS, Rel. Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Quinta  Turma,  julgado  em  04.11.2008,  DJe 24.11.2008; EDcl no AgRg no REsp 950.637/MG, Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008,  DJe 21.05.2008; e AgRg nos EDcl no REsp 970.580/RN, Rel.  Ministro  Paulo  Gallotti,  Sexta  Turma,  julgado  em  05.06.2008,  DJe 29.09.2008).  19. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da  repercussão  geral  do  thema  iudicandum  ,  configura  questão  a  ser  apreciada  tão  somente  no  momento  do  exame  de  admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso.  20.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ 08/2008.  De  acordo  com  o  entendimento  do  STJ,  a  utilização  de  informações  financeiras pelas autoridades fazendárias não viola o sigilo de dados bancários, em face do que  dispõe não só o Código Tributário Nacional (art. 144, § lº), mas também a Lei 9.311/96 (art.  11,  § 32,  com a  redação  introduzida pela Lei 10.174/2001)  e  a Lei Complementar 105/2001  (arts. 5º e 6º), inclusive podendo ser efetuada em relação a períodos anteriores à vigência das  referidas leis. Ou seja, a autoridade fazendária pode ter acesso direto às operações bancárias do  contribuinte  anteriores  a  10.01.2001,  como preconiza  a  Lei Complementar nº  105/01,  sem o  crivo do Judiciário, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei  tributária, porquanto a Lei Complementar nº 105/01, como a Lei nº 10.174/01, não  instituem  ou majoram  tributos, mas  apenas dotaram a Administração Tributária de  instrumentos  legais  aptos a promover a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais.  Considerando que a decisão do STJ, acima mencionada, se deu na sistemática  prevista no artigo 543­C do CPC, deve­se aplicar o mesmo entendimento ao presente processo  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10283.720418/2006­65  Acórdão n.º 2801­003.388  S2­TE01  Fl. 361          10 administrativo,  por  força  do  disposto  no  caput  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho.   No que tange às teses defendidas relativas à tributação dos depósitos bancário  e  à  violação  de  princípios  constitucionais,  importa  esclarecer  que  tais  matérias  já  estão  sumuladas de forma contrária ao entendimento da recorrente, pelas Súmulas CARF nº 2 e 26,  transcritas a seguir:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Por outro lado, verifica­se que, em relação ao ano­calendário de 2003, foram  considerados não justificados pela fiscalização somente dois depósitos de valores inferiores a  R$  12.000,00  e  cujo  somatório  corresponde  a  R$  15.000,00.  Tais  depósito,  portanto,  não  deverão  ser  considerados  para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  conforme  expressa  determinação do § 3º, inciso II, do artigo 42 da Lei º 9.430, de 1996, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  (...)  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).” (Redação inserida pela Lei nº 9.481, de 1997.)  Por fim, devido a falta de apresentação de elementos de prova que lograssem  convencer este colegiado a afastar a integralidade da exigência ora recorrida, deve ser mantida  a omissão de rendimentos caracterizada pelo restante dos depósitos bancários não justificados,  bem como a omissão de rendimentos indiretos e a omissão de ganho de capital. Observa­se que  a contribuinte sequer se manifestou expressamente quanto às duas últimas citada infrações.  O  fato  de  a  contribuinte  ter  tido  sua documentação  apreendida pela Polícia  Federal,  em  cumprimento  regular  de  mandado  de  busca  e  apreensão  expedido  pela  Justiça  Federal,  não  faz  prova  alguma  de  que  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  eis  que  a  contribuinte teve o tempo suficiente para apresentar provas do não cometimento das infrações  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10283.720418/2006­65  Acórdão n.º 2801­003.388  S2­TE01  Fl. 362          11 apuradas  desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  quando  do  recebimento  dos  termos  de  intimações, bem quando da apresentação da impugnação e ainda do recurso que ora se aprecia.  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da infração, referente ao ano­ calendário de 2003, o montante de R$ 15.000,00.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 362DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 13857.000481/2001-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE AFASTADA. O Regimento dos Conselhos de Contribuintes/CARF prevê a utilização de paradigma, para a interposição do recurso especial, de acórdão que não tenha sido reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Se não preenchido o pressuposto, o recurso, nesse aspecto não há de ser admitido. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 9303-002.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de paradigma. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ - Relatora. EDITADO EM: 06/12/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 5          1 4  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13857.000481/2001­13  Recurso nº  158.092   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.605  –  3ª Turma   Sessão de  10 de outubro de 2013  Matéria  industrialização por encomenda  Recorrente  TECUMSEH DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.RECURSO  ESPECIAL.  ADMISSIBILIDADE  AFASTADA.  O  Regimento  dos  Conselhos  de  Contribuintes/CARF prevê a utilização de paradigma, para a interposição do  recurso  especial,  de  acórdão  que  não  tenha  sido  reformado  pela  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais.  Se  não  preenchido  o  pressuposto,  o  recurso,  nesse aspecto não há de ser admitido.   Recurso não conhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso  especial, por falta de paradigma.  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ ­ Relatora.    EDITADO EM: 06/12/2013  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado),  Rodrigo  da Costa Pôssas,  Joel Miyazaki, Antônio Lisboa Cardoso  (Substituto  convocado),  Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 7. 00 04 81 /2 00 1- 13 Fl. 371DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO     2 Relatório    Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  em  epígrafe,  com  arrimo  no  art.  67  da Portaria MF  n°  256/2009, Regimento  Interno  do CARF,  contra o Acórdão n°2201­00.109.  O  sujeito  passivo  pleiteia:  i)  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  revisar  a  escrituração  dos  créditos;  e  ii)  o  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  relativo  aos  custos  de  Serviços de industrialização por encomenda, relativo ao período de 01/07/2001 a 30/09/2001.  O acórdão guerreado recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE IN GLOSA. DECADÊNCIA.  Não ocorrência em virtude da Súmula n° 7 do antigo 2° Conselho de Contribuintes.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA  A industrialização efetuada por terceiros realizada na matéria­prima, produto  intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados  pelo encomendante agrega­se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e  fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na  Lei n° 9.363/96. Recurso negado.    Por meio do Despacho de fls. 107/108, de nº 400­768, o recurso foi recebido  apenas quanto ao Credito Presumido por industrialização por encomenda, eis que em relação à  decadência, o acórdão recorrido aplicou a Súmula n° 7 do Segundo Conselho de Contribuintes,  o  que,  de  acordo  com  o  §  2°  do  Regimento  Interno  do  CARF,  impede  a  apresentação  de  recurso especial.  A Fazenda Nacional,  em suas contrarrazões pede pelo  i) não conhecimento  do recurso. Caso seja acatado o recurso, pede pela manutenção da decisão recorrida. Para tanto,  aduz que:    Com efeito, no presente caso é PATENTE que o recorrente NÃO  logrou comprovar a divergência quando da interposição de seu  recurso  pelo  simples  fato  de  que  o  precedente  invocado  como  paradigma  já  havia  sido  reformado,  quando  do  juízo  de  admissibilidade, no ponto em que  se alegou o  suposto dissídio.  Aliás,  referido  aresto  já  havia  sido  reformado  muito  antes  da  interposição do  recurso  especial pelo contribuinte  (o aresto  foi  reformado  em  16/10/2007  e  o  recurso  interposto  mais  de  dois  anos após ­ em 23/11/2009).    É o relatório.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13857.000481/2001­13  Acórdão n.º 9303­002.605  CSRF­T3  Fl. 6          3     Voto             Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ    ADMISSIBILIDADE  Este  exame  preliminar  sobre  o  cabimento  do  recurso  denomina­se  juízo  de  admissibilidade, transposto o qual, em sentido favorável ao recorrente, passará o órgão recursal  ao juízo de mérito do recurso.  Consta do Despacho de admissibilidade o que a seguir transcrevo:  No  Acórdão  CSRF/02­02.087,  decidiu­se  negar  provimento  ao  recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo­se o direito ao  beneficio  do  crédito  presumido.  Constatou­se  que  a  industrialização  sob  encomenda  foi  seguida  de  nova  industrialização na empresa contribuinte.  Essa  decisão  não  se  presta  à  divergência  por  ausência  de  pressuposto  fático  comum  com  o  acórdão  recorrido.  Neste,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  também,  por  se  constatar  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  nenhum  beneficiamento ao insumo que retornou de terceiros.  No Acórdão  n°  204­01.172,  o  contribuinte  pleiteou  o  beneficio  relativo  ao  segundo  trimestre.de  2001. O pedido  foi  indeferido  pela  DRF  por  se  considerar  que  os  gastos  com  serviços  de  industrialização  por  encomenda  somente  dariam  direito  ao  crédito  para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  quarto  trimestre de 2001. A decisão foi mantida pela DRJ e reformada  pelo  Conselho  de  Contribuintes  que  reconheceu  o  direito  ao  crédito  presumido  sobre  o  valor  pago  a  terceiros  a  título  de  beneficiamento  de  matéria­prima,  inclusive  pelo  valor  pago  a  título  de  mão­de­obra,  por  considerar  que  tais  serviços  têm  natureza de industrialização por encomenda.  Na  decisão  combatida  foi  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  em  razão  de  a  contribuinte  não  ter  especificado  os  detalhes  do  processo  da  alegada  industrialização  por  encomenda.  Considerou­se  que  o  beneficio  não  se  estende  à  prestação de serviços e manteve­se a glosa feita pela autoridade  fiscal.  Confrontando o Acórdão n° 204­01.172 e a decisão vergastada,  verifico  que  ante  a  mesma  situação  fática  foram  proferidas  decisões distintas. Em ambos decidiu­se  sobre período anterior  ao  quarto  trimestre  de  2001  e  sobre  serviços  prestados  por  terceiros  sobre  insumos  adquiridos  pelos  contribuintes.  Assim  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO     4 entendo  que  foi  estabelecida  a  divergência  entre  as  duas  decisões.  Dispõe o Regimento  Interno dos então Conselhos de Contribuintes, à época  vigente, ser cabível recurso especial à CSRF de decisão que tenha dado à legislação tributária  interpretação divergente  da que  lhe  tenha de outra Câmara de Conselho  de Contribuintes ou  desta CSRF (Portaria MF nº 147/2007).   REGIMENTO  INTERNO  DA  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS  APROVADO  PELA  PORTARIA  MF  N2  147/2007  Seção II  Dos Órgãos Julgadores  "Art.  79 Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  I ­ decisão não­unânime de Câmara, quando for contrária à lei  ou à evidência da prova;  e  II  ­  decisão que der,  à  lei  tributária  interpretação divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  Câmara  ou  a  própria  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  § 1 2 No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador  da Fazenda Nacional;  no  caso  do  inciso  II,  sua  interposição  é  facultada também ao sujeito passivo.  (...)  § 5º. Não servirá de paradigma para a  interposição do recurso  de que trata o inciso II do art. 7 deste Regimento o acórdão que  já  tenha  sido  reformado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Idêntica  previsão  teve  lugar  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009,  cujos preceitos  transcritos são aplicáveis aos recursos interpostos em face de acórdãos proferidos após 12 de  julho de 2009.  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado."  Traz  a  recorrente  como  paradigma,  o  Acórdão  nº  204­01.172.  A  Fazenda  Nacional demonstra que a decisão foi reformada em 16/10/2007 (expedido com despacho para a DRF  em 05/08/2009 e com acórdão em 07/08/2009).   O recurso especial do contribuinte foi apresentado em 23/11/2009.  Assim,  a  decisão  especificamente  admitida  como  paradigma  já  havia  sido  reformada quando da realização do referido juízo de admissibilidade.  Além do mais, a questão colocada no voto guerreado diz respeito também à  questão da prova/ detalhamento da operação. Confira­se:  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13857.000481/2001­13  Acórdão n.º 9303­002.605  CSRF­T3  Fl. 7          5 CONSELHEIRO  ODASSI  GUERZON  E  FILHO,  Relator­ Designado  (...)  Por  oportuno,  esclareça­se  inicialmente  que  tanto  na  fase  impugnatória quanto na fase recursal não houve a preocupação  da empresa em especificar ou fornecer maiores detalhes sobre o  seu processo de "industrialização por encomenda", ou seja, qual  o tipo de material retorna do mesmo e como é utilizado; limitou­ se a tratar o tema como uma mera rubrica.  No  mesmo  sentido,  consta  da  declaração  de  voto  apresentada  pelo  CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA:  Por bem defender meu entendimento sobre o tema: creditamento  do  IPI,  para  fins de  ressarcimento, em  face de  industrialização  por encomenda, declaro meu voto.  No  caso  em  concreto,  acompanhado o  Ilustre  relator,  pois  não  há nos autos prova alguma de que a requerente do crédito, ora  recorrente,  industrializa — por mínima que seja a operação —  os insumos que retornam do terceiro (encomenda).  Assim,  voto  pelas  conclusões  pela  negativa  de  provimento  ao  apelo interposto.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da  Fazenda Nacional, pela ausência dos requisitos formais de admissibilidade.     Maria Teresa Martínez López                                 Fl. 375DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO

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Numero do processo: 11080.918959/2012-19
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918959/2012­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.424  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  MULTA  DE  MORA.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02.  De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  fora  das  hipóteses  previstas no art. 62 do Regimento Interno.   PRELIMINAR.  NULIDADE.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Não é nulo o despacho decisório que,  embora conciso,  contém a  exposição  das  razões  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  a  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal,  porque  o  interessado  foi  devidamente  intimado do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de  nulidade afastada.  DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE  CONVENCIMENTO MOTIVADO.  No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou  do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  liberdade  para  formar  a  sua  convicção,  deferindo  as  diligências  que  entender  necessárias  ou  indeferi­las,  quando  prescindíveis ou impraticáveis.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 89 59 /2 01 2- 19 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve  ser mantida a não­homologação da compensação.  MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996.  A incidência de multa de mora encontra­se expressamente prevista no art. 61  da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta de  comprovação do pagamento  indevido ou a maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918959/2012­19  Acórdão n.º 3802­002.424  S3­TE02  Fl. 122          3 O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O Recorrente, nas  razões  recursais de  fls. 72 e  ss.,  alega preliminarmente a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  fundamentação  e  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  No  mérito,  sustenta que o ônus da prova do direito de crédito não seria do sujeito passivo. Ao contrário,  caberia  à  decisão  recorrida  demonstrar  a  ausência  de  liquidez  e  de  certeza  do  crédito,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Aduz  que  deve  ser  possibilitado  ao  contribuinte,  inclusive  por  meio  de  diligência,  a  juntada  posterior  de  provas  do  direito  de  crédito.  Por  fim,  sustenta  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  incidência  de  multa  de  mora  sobre  o  débito  confessado,  por  incompatibilidade  com  os  princípios  constitucionais  do  não­confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  o  provimento  do  recurso  voluntário e a consequente reforma da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 13/09/2013 (fls. 70), interpondo  recurso  tempestivo  em  08/10/2013  (fls.  72).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido, ressalvado no que se  refere às alegações de inconstitucionalidade da multa de mora.  Isso porque, consoante entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2, o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  tem  competência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Por outro lado, em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, não  há  como  se  acolher  a  preliminar  de  nulidade.  Isso  porque,  ainda  que  conciso,  o  despacho  decisório encontra­se suficientemente fundamentação, contendo a exposição das razões de fato  e  de  direito  da  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  O  interessado,  afinal,  foi  devidamente  intimado  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo  recurso  voluntário,  na  forma  prevista na legislação federal que disciplina o procedimento administrativo fiscal.  No tocante à diligência, deve­se ter presente que, no processo administrativo  fiscal,  vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento motivado,  o  que  garante ao julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para  formar  a  sua  convicção, deferindo  as diligências que entender necessárias ou  indeferindo­as,  quando prescindíveis ou impraticáveis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  No  presente  caso,  por  sua  vez,  é  prescindível  a  realização  da  diligência,  porquanto o feito pode ser decidido à luz das regras de distribuição do ônus da prova.  Com efeito, o contribuinte, ao transmitir o PER/Dcomp, deixou de retificar a  Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que  fez  com  que  a mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  casos  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito subjetivo à compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918959/2012­19  Acórdão n.º 3802­002.424  S3­TE02  Fl. 123          5 efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918959/2012­19  Acórdão n.º 3802­002.424  S3­TE02  Fl. 124          7 compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque,  ao  contrário  do  sustentado  pelo  Recorrente,  cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  nos  pedidos de compensação.  Por fim, melhor sorte não socorre ao Recorrente na pretensão de afastamento  da multa de mora. Esta  foi exigida validamente, na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, o  que torna manifestamente improcedente a alegação de ilegalidade.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  parcial  e  desprovimento  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 128DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10580.720160/2009-95
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: Jaci de Assis Junior
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 No  caso  dos  autos  a  verba  não  foi  recebida  no  contexto  de  rescisão  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto  de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência  consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial  e  a  natureza  trabalhista  das  verbas,  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não  diretamente  de  uma  condenação  judicial,  hipótese  na  qual  dever­se­ia  observar  o  regime  estabelecido  pelo  art.  100  da Constituição  da República  Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo  Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429∕SP.  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME  OS  COMPROVANTES  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA.  SÚMULA  CARF Nº 73.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do  voto do relator.     (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720160/2009­95  Acórdão n.º 2802­003.121  S2­TE02  Fl. 138          3 Por bem sintetizar os atos e procedimentos que integram os presentes autos,  abaixo  se  reproduz  o  relatório  extraído  do  Acórdão  15­26.047,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador – DRJ/SDR:  “Trata­se de  auto de  infração  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  176.660,25,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os  rendimentos recebidos a  título de URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e) caso os  rendimentos apontados como omitidos de fato  fossem tributáveis,  deveriam  ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados  isoladamente como  no lançamento fiscal;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV;  h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.”  A DRJ/SDR,  fls.  81  a 87  (digital),  julgou a  impugnação  improcedente,  nos  termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Extraem­se da decisão de primeira instância os seguintes a argumentos:  a)  a  diferença  apurada  pela  conversão  do  valor  do  salário  em  URV  tem  natureza salarial incidindo o IRPF;  b) o IRPF é regido por legislação Federal não sendo legítima a concessão de  isenção por legislação Federada;  c) Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que a  responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue­se no prazo fixado para a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito;  d)  que  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720160/2009­95  Acórdão n.º 2802­003.121  S2­TE02  Fl. 139          5 meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante,  bem  como  as  demais  normas  e  pareceres;  e)  que  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o  imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada em razão da omissão;  f) que o art. 55, inciso XIV, do RIR/99 dispõe claramente que tanto os juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis;  g) que a Resolução do STF nº 245 não pode ser estendida às verbas pagas aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica. Não se poderia,  também, recorrer à analogia em matéria que  trate de isenção, que  está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN.  Intimada da supramencionada decisão, em 08/04/2011, fls. 90, a  interessada  interpôs recurso voluntário, em 12/04/2011, fls. 91 a 128, reiterando as alegações apresentadas  na impugnação, para reafirmar a validade e o efeito vinculante da resposta à consulta feita pela  Presidente  do  TJ/BA  ao Ministério  da  Fazenda,  nos mesmos  termos  do  parecer,  que  afirma  vinculante,  exarado  pelo  Advogado­Geral  da  União;  que  viola­se  o  princípio  da  economia  processual no esforço de manter uma exação, a multa, que será fatalmente desconstituída pelo  Poder Judiciário; que deveria  ter sido levado em consideração, não apenas a alíquota vigente  no momento em que as verbas deveriam ter sido pagas, mas também o total que atingiria mês a  mês a remuneração da contribuinte à época em que seria devido o pagamento, para se apurar  adequadamente suposto  imposto a pagar; da mesma forma que não há  incidência de imposto  sobre a URV, por entender ser verba  indenizatória,  também não há  incidência de imposto de  renda  sobre o  rendimento  recebido a  título de  juros moratórios;  entende  pela necessidade de  extinção do crédito tributário exigidos nos presentes autos, tanto por considerar a União parte  ilegítima para figurar no pólo Ativo da relação jurídico­tributária, quanto por suposta violação  ao princípio constitucional da isonomia.  Em sessão de julgamento do dia 18 de setembro de 2012, a Primeira Turma  Ordinária  da Segunda Câmara  da  Segunda  Seção  do CARF  determinou  o  sobrestamento  do  feito,  tendo em vista o  previsto no  art.  62A, §1º, Regimento  Interno do CARF, Portaria MF  256, de 2009 e na Portaria nº 1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida  em que o Recurso Extraordinário 614406/RS, o qual teve sua repercussão geral reconhecida em  20/10/2010, e que ainda se encontra pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal,  versa sobre matéria que em tese se assemelha ao presente caso.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do RICARF, o presente processo foi distribuído,  por sorteio, a este Conselheiro, em 15/04/2014.  É o relatório.  Voto             Fl. 146DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  O  assunto  tratado  nos  presentes  autos  possui  diversos  precedentes  nesta  2ª  Tuma Especial,  dos quais  convém  reproduzir o  inteiro  teor do voto  condutor do Acórdão nº  2802­002.907,  proferido Conselheiro  Jorge Claudio Duarte Cardoso,  em  sessão  realizada  no  dia 15 de maio de 2014, tendo em vista que expressa com propriedade o entendimento unânime  firmado pelos membros participantes, dos quais este Relator integrou e que ora o adota como  razões de decidir, na parte que interessa ao presente litígio:  “Da legitimidade ativa da União  O  fato  de  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Federação  não  subtrai  da  União  sua  competência  para  fiscalizar  e  arrecadar  o  Imposto de Renda sujeito ao ajuste anual, que não se confunde com o imposto retido  na fonte. Este é mera antecipação daquele.  A União possui legitimidade ativa para cobrar o Imposto de Renda, pois não  só  possui  competência  tributária  como  tem  interesse  econômico  e  jurídico  em  fiscalizar e arrecadar o imposto apurado no ajuste anual.  São  inconfundíveis  os  conceitos  de  imposto  retido  na  fonte  e  de  imposto  devido no ajuste anual, bem como os de competência tributária, legitimidade ativa e  de titularidade do produto da arrecadação.  Ademais,  a  ausência  de  retenção  do  imposto  na  fonte  não  exclui  a  competência  da  União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos  a  incidência  do  imposto  na  DIRPF,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n.12,  verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”  Desta forma, a decisão proferida no Resp 874.759 não tem o efeito almejado  pelo recorrente.   Do  natureza  tributária  das  verbas  (URV  e  juros  de  mora)  Essa  Turma  Julgadora reiteradas vezes decidiu , entre outros pontos, que:  a)  a  União  possui  legitimidade  ativa  e  as  diferenças  pagas  pelo  Estado  da  Bahia,  de  que  trata  este  processo,  tem  natureza  remuneratória  e  tributável;  b)  a  Resolução  do  STF  nº  245/2002  não  é  dirigida  aos  Membros  da  magistratura  estadual;  c) não há quebra de isonomia;  d) a atualização do tributos pelos juros de mora é correta; e  e)  a multa  de  ofício  deve  ser  excluída  em decorrência  de  o  contribuinte  ter  sido  induzido  ao  erro  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  nos  comprovantes de rendimentos e certidões (fls. 16 a 21).  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720160/2009­95  Acórdão n.º 2802­003.121  S2­TE02  Fl. 140          7 Cita­se como exemplo o acórdão nº 2802­002.778, de 19 de Março de 2014,  cujas  razões  de  decidir  são  transcritas  e  passam  a  integrar  a  fundamentação  do  presente acórdão.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento  vergastado,  em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em  sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial,  hipótese na qual dever­se­ia observar o  regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto à suposta  ilegitimidade ativa da União para a exigência do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  de  embargante,  a  tese  funda­se  na  disposição constitucional do artigo 157, I, que determina caber aos Estados  e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do IRRF sobre rendimentos  pagos por estes Entes Federativos, suas autarquias ou fundações públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas  ocasiões,  assentando­se  na  jurisprudência  deste Conselho  que  a  ausência  de retenção do imposto na fonte não exclui a competência da União para a  constituição do  crédito  tributário de  rendimentos  sujeitos  a  incidência do  imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido à respectiva retenção.”  A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a repartição das  receitas tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa  às relações financeiras entre União e Estados e não à competência para a  arrecadação do imposto.  No mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza  dos  rendimentos  auferidos  pela  Contribuinte,  membro  do  Poder  Judiciário  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  recomposição  de  diferenças de remuneração havidas quando da conversão do Cruzeiro Real  para URV, sendo que para o caso concreto é relevante citar que trata­se de  pagamento  de  verba  prevista  em  Lei  Estadual,  in  casu  a  Lei  Ordinária  Estadual  n°  8730,  a  qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores  da  República.  Sendo  certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto de Resolução  administrativa  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo  interna  corporis,  e  passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto  no  art.  6°  da  Lei  n°  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida  no  art.  2°  da  Lei  n°  10.474,  de  2002.  Este  abono  alcançou  unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou estabelece que:  “Art.  6º  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono  variável,  com  efeitos  financeiros  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1998  e  até  a  data  da  promulgação  da  Emenda  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Constitucional  que  altera  o  inciso  V  do  art.  93  da  Constituição,  correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do  subsídio que  for  fixado quando em vigor a  referida Emenda  Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  4º  e  5º  da  Lei  Ordinária  Estadual  n°  8730,  dispõe:  “Art. 4º As diferenças de remuneração ocorridas quando da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  URV, objeto das Ações Ordinárias de nº 613 e 614, julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas  mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em  36 parcelas iguais e consecutivas para pagamento nos meses  de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata  o art. 2º desta Lei.”  Com  a  devida  vênia,  não  vislumbro  identidade  nas  verbas  de  que  tratam os atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado  da Bahia ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono  variável”  foi  criado  com  a  finalidade  de  se  atribuir  aos  membros do Poder Judiciário uma espécie de verba retroativa que corrigia  as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda que paga extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza do rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se  que  não  se  trata de  negar  vigência  ou  atribuir  ao  citado  dispositivo  legal  qualquer  pecha  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória  da  verba  percebida,  mas  não  se  pode  olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição de patrimônio,  como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo  ter ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não  tributável  foi  decisiva  para  a  conduta  do  requerente,  que  declarou  o  rendimento  com  a  mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  razão  pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa de oficio em  decorrência de um erro escusável induzido pela interpretação errônea dada  pela  fonte  pagadora,  no  mesmo  sentido  dos  acórdãos  106­16801,  106­ 16360 e 196­00065, cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO EXCLUSÃO – Deve ser excluída  do  lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos por ele recebidos. (...)” (acórdão 106­16801, de  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720160/2009­95  Acórdão n.º 2802­003.121  S2­TE02  Fl. 141          9 06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula)  “  (...) MULTA DE OFICIO CONTRIBUINTE  INDUZIDO A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente declarados pelo contribuinte que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes  Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.(...)” (acórdão nº 196­00065, de  02/12/2008,  da  6ª  Turma  Especial  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Valéria  Pestana  Marques)  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  a  exclusão  da  multa  de  ofício  não  implica  na  exigência  substitutiva  da  multa  de  mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte agiu de boa fé, não podendo lhe ser imputado nenhum ilícito  que merece  tal  imposição, na  exata medida  em que não se  reconhece no  crédito tributário natureza de pena.  Com  relação aos  juros de mora,  estes  constituem mera  atualização  do valor do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando  pago  a  destempo,  não  se  trata  de  sanção  e  possui  previsão  legal  de  incidência.  Quanto  a  tese  de  não  incidência  do  IRPF  sobre  verbas  relativas  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  valores  recebidos  a  destempo,  na  ausência de norma isentiva explícita, é de se observar o caráter tributável  dos rendimentos em questão.  Ademais,  a  legislação  em  vigor  é  taxativa  ao  determinar  a  sua  tributação nos termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964,  art.  26,  Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  3º,  §  4º,  e  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  24,  §  2º,  inciso  IV,  e  70,  §  3º,  inciso I):  (...)  XIV  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos isentos ou não tributáveis;  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Ressalte­se, ainda, que a  tributação  independe da denominação dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a  qualquer título, nos termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se  que  o  artigo  62  do Regimento  do CARF,  Portaria MF  n.256/2009, veda que este Conselho deixe de aplicar dispositivos de lei ou  decreto, ao fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando declarados  inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do  CARF,  na  sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de  1973, Código  de Processo Civil,  nos  termos  do  artigo  62A  do  citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490,  veiculado pelo DJe de 21 de março de 2012, trata do alcance do decidido  em sede de  recurso repetitivo pelo Acórdão proferido no  citado REsp n°  1.227.133.  Desta  forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos  autos  do  precedente  que  fundamentou  a  decisão  recorrida,  o  REsp  n°  1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o  Resp  n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor do Ministro Cesar Asfor Rocha  reconhecia a não­incidência do  IR sobre juros moratórios, de forma ampla.  Por  outro  lado,  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  no  referido recurso especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os  Ministros  que  acompanharam  o  voto  do  relator,  deram  provimento  ao  recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­incidência do  IR  sobre  juros moratórios,  quando os mesmos  incidem sobre  rescisão de  contrato de trabalho, o que levou à modificação da ementa do acórdão por  ocasião dos referidos embargos de declaração.”  Os fundamentos abaixo reforçam a adequação do entendimento desta Turma  Julgadora.  Quanto  à  exclusão  da  multa,  convém  obserar  que,  de  acordo  com  o  Demonstrativo de Multa e Juros de Mora,  fls. 6, sobre o  imposto de renda apurado de ofício  incidiu,  única  e  exclusivamente,  a multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  regulamentada  pelo art. 44,  inciso  I, da Lei nº 9.430, de 1996. Foi contra essa imputação que o contribuinte  direcionou sua defesa.  Ainda em relação ao assunto, convém aduzir que ao caso se aplica a Súmula  CARF nº 73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  O  caso  do  recorrente  não  se  refere  a  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  de  forma que os juros de mora são tributáveis, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça –  STJ  no REsp  1089720/RS,  julgado  em  10/10/2012  e  publicado  em  28/11/2012.  (No mesmo  sentido  há  o  REsp  1234377/RS,  AgRg  no  AgRg  no  AREsp  190821/RS,  AgRg  no  AREsp  18626/RS; e EDcl no AgRg no REsp 1221039/ RS).  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720160/2009­95  Acórdão n.º 2802­003.121  S2­TE02  Fl. 142          11 Quanto  à  alegação  de  imprestabilidade  da  base  de  cálculo,  anota­se  que  o  recorrente sustenta ser aplicável o entendimento segundo o qual o imposto deve ser calculado  mensalmente,  pelas  tabelas  das  épocas  próprias,  entendimento  consolidado  no  STJ  no REsp  1.118.429∕SP.  Analisando­se o demonstrativo de apuração do imposto (fls. 07/09) verifica­ se  que  o  valor  recebido  em  cada  ano  foi  computado  como  rendimento  omitido  nesses  ano­ calendário (2004, 2005, 2006), valores que foram acrescidos à base de cálculo declarada, logo  as deduções contidas na Declaração de Ajuste Anual foram consideradas.  Todavia,  acima  consta  fundamentação  para  não  se  aplicar,  neste  caso  concreto,  o  entendimento  de  tributação  de  rendimentos  com  base  no REsp  1.118.429∕SP,  de  forma que a argumentação acerca de possível erro na base de cálculo fica prejudicada e que o  lançamento não merece reparo.  Ademais, o exemplo do recorrente de que, em 1995, o valor que deveria ter  sido  recebido  de  URV  estaria  na  faixa  de  isenção  demonstra  uma  premissa  equivocada  do  recorrente  qual  seja:  confunde­se  o  imposto  retido  na  fonte  –  que  é  mera  antecipação  do  imposto anual – com o imposto anual. Não é porque um rendimento isoladamente está abaixo  da faixa de isenção (e portanto não haverá retenção na fonte) que o somatório anual será isento.  Por  fim,  registra­se  que  decisões  administrativas  e  judiciais  sem  força  vinculante,  doutrina,  pareceres  de  juristas,  interpretações  de  Outros  Órgãos  públicos  não  constituem normas de direito tributário de aplicação obrigatória pelo CARF.  Nos termos acima expostos, conclui­se pela inexistência da suposta violação  ao  princípio  da  isonomia,  pela  legitimidade  ativa  da  União  para  exigir  o  crédito  tributário  constituído,  pela  natureza  tributável  da  verba  trabalhista  recebida  pelo  contribuinte,  pela  impossibilidade  de  aplicação  do  entendimento  manifestado  pelo  STJ  ao  julgar  o  REsp  1.118.429∕SP,  bem  como,  pela  necessidade  de  exclusão  tão  somente  da  multa  de  ofício  imposta, haja vista,  inclusive, que o assunto se encontra pacificado no âmbito do CARF, por  meio da Sumula nº 73.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para tão somente excluir a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 152DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5613804 #
Numero do processo: 10280.722260/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.684
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Fenelon Moscoso de Almeida. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos do PIS apurado pelo regime da não cumulatividade, referente ao 1º Trimestre de 2007. O recorrente apresentou no recurso voluntário documentos detalhando o processo produtivo e buscou provar que as glosas efetuadas pela fiscalização são indevidas. Esse Colegiado baixou o processo em diligência para que a Unidade de Origem, tomando por base os documentos apresentados pelo recorrente na ocasião do protocolo do recurso, emitisse um parecer conclusivo acerca da relação de inerência entre os dispêndios realizados a título de transporte e co-processamento de rejeito gasto de cubas – RGC, de beneficiamento de banho eletrolítico, de processamento de borra de alumínio e refratários e o transporte de rejeitos industriais, e a realização da produção industrial do recorrente em face da eventual inexistência desses gastos. Foi solicitado, ainda, a identificação detalhada das máquinas e equipamentos e edificações que compõe o parque industrial e seus respectivos custos. Os autos retornaram a esse Colegiado após a diligência solicitada com os seguintes esclarecimentos: “Dos esclarecimentos Informamos que a planilha contendo os itens máquinas, equipamentos e edificações foi apresentada com todos os itens, ao passo que as planilhas já existentes no processo, no que concerne aos itens supracitados, referem-se apenas aos itens, que no entendimento da fiscalização, não foram considerados como máquinas e equipamentos, os quais foram objeto de glosa. Da Conclusão Do exposto, conclui-se a presente diligência anexando os arquivos apresentados pelo contribuinte, transformados em PDF.” É o Relatório. VOTO
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722260/2009­31  Resolução nº  3402­000.684  S3­C4T2  Fl. 101          2   RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  PIS  apurado pelo regime da não cumulatividade, referente ao 1º Trimestre de 2007.  O  recorrente  apresentou  no  recurso  voluntário  documentos  detalhando  o  processo produtivo e buscou provar que as glosas efetuadas pela fiscalização são indevidas.  Esse Colegiado baixou o processo em diligência para que a Unidade de Origem,  tomando  por  base  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente  na  ocasião  do  protocolo  do  recurso,  emitisse  um  parecer  conclusivo  acerca  da  relação  de  inerência  entre  os  dispêndios  realizados  a  título  de  transporte  e  co­processamento  de  rejeito  gasto  de  cubas  –  RGC,  de  beneficiamento de banho eletrolítico, de processamento de borra de alumínio e refratários e o  transporte de rejeitos industriais, e a realização da produção industrial do recorrente em face da  eventual  inexistência  desses  gastos.  Foi  solicitado,  ainda,  a  identificação  detalhada  das  máquinas  e  equipamentos  e  edificações  que  compõe  o  parque  industrial  e  seus  respectivos  custos.  Os  autos  retornaram  a  esse  Colegiado  após  a  diligência  solicitada  com  os  seguintes esclarecimentos:  “Dos esclarecimentos  Informamos  que  a  planilha  contendo  os  itens  máquinas,  equipamentos  e  edificações  foi  apresentada  com  todos  os  itens,  ao  passo  que  as  planilhas  já  existentes  no  processo,  no  que  concerne  aos  itens  supracitados,  referem­se  apenas  aos  itens,  que  no  entendimento  da  fiscalização,  não  foram  considerados  como  máquinas  e  equipamentos,  os  quais foram objeto de glosa.  Da Conclusão  Do exposto, conclui­se a presente diligência anexando os arquivos apresentados  pelo contribuinte, transformados em PDF.”   É o Relatório.      VOTO Entendo  que  a  diligência  não  foi  cumprida  pela  Unidade  de  Origem.  Assim  sendo,  remeto  novamente  os  autos  para  que  seja  emitido  um  parecer  conclusivo  acerca  da  relação de inerência entre os dispêndios realizados a título de transporte e co­processamento de  rejeito gasto de cubas – RGC, de beneficiamento de banho eletrolítico, de processamento de  borra de alumínio e refratários e o transporte de rejeitos industriais, e a realização da produção  industrial  do  recorrente  em  face  da  eventual  inexistência  desses  gastos.  Nesse  parecer  Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722260/2009­31  Resolução nº  3402­000.684  S3­C4T2  Fl. 102          3 conclusivo deve constar a  identificação das máquinas, equipamentos e edificações do parque  industrial da recorrente e seus respectivos custos.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após  todos  os  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual.  Sala das Sessões, 19/08/2014  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 13984.002462/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. DECISÃO DEFINITIVA. Esgotados os meios de notificação de Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES sem apresentação de impugnação no prazo previsto na Lei do Processo Administrativo Fiscal, a exclusão e os respectivos efeitos tornam-se definitiva. SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO DEFINITIVA COM EFEITOS RETROATIVOS. OPÇÃO POR REGIME DE APURAÇÃO. HIPÓTESES. A partir do início de procedimento de fiscalização, a apuração da base de cálculo do IPRJ e da CSLL cabe à autoridade fiscal, dentro do determina o art. 149 do CTN. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, e são incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade. CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüiições especificas ou elementos de prova novos.
Numero da decisão: 1202-001.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do pedido para cancelamento dos efeitos do ADE nº 23/2005 de exclusão do Simples e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, João Bellini Junior (suplente), Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: PLINIO RODRIGUES LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. DECISÃO DEFINITIVA. Esgotados os meios de notificação de Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES sem apresentação de impugnação no prazo previsto na Lei do Processo Administrativo Fiscal, a exclusão e os respectivos efeitos tornam-se definitiva. SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO DEFINITIVA COM EFEITOS RETROATIVOS. OPÇÃO POR REGIME DE APURAÇÃO. HIPÓTESES. A partir do início de procedimento de fiscalização, a apuração da base de cálculo do IPRJ e da CSLL cabe à autoridade fiscal, dentro do determina o art. 149 do CTN. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, e são incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade. CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüiições especificas ou elementos de prova novos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do pedido para cancelamento dos efeitos do ADE nº 23/2005 de exclusão do Simples  e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício.   (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  Lima,  João  Bellini  Junior  (suplente),  Nereida  de  Miranda  Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Em sessão de 15/09/2006, no processo de autos n° 13984.000283/2004­47, a  DRJ/FNS, por meio do Acórdão n° 078576, manteve a exclusão da Recorrente do SIMPLES,  com efeitos a partir de 1°/1/2002, determinada pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 23,  de  16  de  junho  de  2005,  com  fundamento  no  exercício  de  atividade  econômica  vedada  no  referido  regime  tributário,  nos  termos do  art.  20,  inciso XI,  ‘e’,  da  IN SRF n° 355, de 2003  (vigente à época da exclusão), locação de mão de obra (Fls. 21 a 27).  Cientificada, naqueles autos, do Acórdão n° 078576, por meio de Edital, de  29/12/2006 a 22/01/2007 (Fls. 29), a Recorrente não interpôs recurso à segunda instância.  Nestes autos, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal (Fls. 1),  os  Auditores  Fiscais  identificaram,  nos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  ausência  de  recolhimento de IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS e COFINS (Fls. 160).   Destes  tributos,  a  Recorrente  teve  exonerado  o  crédito  tributário  relativo  à  COFINS, no valor de R$238.891,33, e à Contribuição para o PIS, no valor de R$70.747,59, por  meio do Acórdão da 4ª Turma da DRJ/FNS n° 0722870, em 28/01/2011, no processo de autos  n° 13984.002463/2007­14 (Fls. 308 a 336).  No presente processo, em 3/12/2007, lavraram­se autos de infração de IRPJ e  CSLL, referentes aos anos­calendário de 2003 e 2004, com crédito tributário no valor total de  R$938.654,41 (Fls. 140 a 164).   Segundo o relatório do Acórdão recorrido (Fls. 253 a 261):  DA AÇÃO FISCAL  Em procedimento fiscal de oficio foram constatadas nos livros e  documentos  fiscais  do  sujeito  passivo  acima  identificado  ­  por  indevida  apuração  com  base  no  Simples  Federal  ­,  faltas  de  recolhimento/declaração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 4          3 Jurídica ­ IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  —  CSLL,  cujos  valores  foram  lançados  (líquidos  dos  valores  recolhidos sob o Simples Federal) nos autos de infração a seguir  detalhados,  em  3/12/2007  (ciência  por  meio  postal  em  7/12/2007,  f. 165), com multa de oficio de 75% e juros de mora  calculados com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia ­ Selic, até 30/11/2007:  TRIBUTO  PRINCIPAL  JUROS DE MORA  MULTA DE OFÍCIO  TOTAL ­ AI  FOLHAS  IRPJ  310.011,73  162.845,03  232.508,77  705.365,53  140  CSLL  102.296,43  54.270,15  76.722,30  233.288,88  152  TOTAL  412.308,16  217.115,18  309.231,07  938.654,41    Do Termo de Verificação Fiscal ­ IRPJ ­ CSLL, às f. 158 a 163,  colhem­se os seguintes excertos:  f.158 – v:  2.2 FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ­APURAÇÃO INCORRETA  DO IMPOSTO  A Fiscalizada  foi  excluída  do  Sistema  Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas  de Pequeno Porte ­ Simples com efeitos a partir de 1 o  de janeiro  de 2002, conforme Acórdão N° 07­8.576 ­ 3a Turma da DRJ/FNS  de 15 de setembro de 2006, Processo n° 13984.000283/2004­47.  A  Fiscalizada  foi  informada  do  Acórdão  através  da  Comunicação SORAT/DRF/LAG n°  420/2006  cuja  ciência  deu­ se  através  do  Edital DRF/LAGES/SC/SORAT  n°  044,  de  29  de  dezembro  de  2006.  Decorrido  o  prazo  legal  a  Fiscalizada  não  apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes em relação ao  referido Acórdão.  A  Fiscalizada  não  efetuou  o  pagamento  da  diferença  dos  impostos  e  contribuições  apurados  pelo  regime  correto  de  tributação em relação aos valores apurados no Simples.  f. 159:  [...]  Portanto,  pelo  exposto  e  conforme  o  Termo  de  Constatação  Fiscal n° 001:  o regime de tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  Fiscalizada é o Lucro Real Trimestral tendo em vista: a exclusão  do  SIMPLES,  a  não  opção  pela  tributação  com  base  no  Lucro  Presumido (art. 26 da Lei 9.430/96) e a não opção na tributação  com  base  no  Lucro  Real  Anual  com  recolhimento  mensal  por  estimativa art. 3° da Lei 9.430/96);  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  da  Fiscalizada  deve  ser  apurada  trimestralmente,  pois,  a  forma  de  apuração  adotada  para  o  Imposto  de  Renda  vincula  esta  forma  à  determinação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 5          4 a Fiscalizada está sujeita ao recolhimento da Contribuição para  o  PIS  no  regime  Não­Cumulativo  e  a  partir  de  01/02/2004,  a  Fiscalizada está sujeita ao recolhimento da COFINS no regime  Não­Cumulativo,  tendo  em  vista  a  Tributação  do  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica com base no Lucro Real.  f. 159­v:    [...]  Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 001, a Fiscalizada  solicitou  modelo  e  informações  que  as  planilhas  requeridas  devem conter e a devolução dos  livros e documentos entregues.  Anexou  cópia  do  requerimento  de  reabertura  de  prazo  para  apresentação de recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes  contra  o  Acórdão  n°  07­8.576  ­  3a  Turma  da  DRJ/FNS  que  excluiu a Fiscalizada do Simples com efeitos a partir de 1 o  de  janeiro de 2002. O pedido de reabertura de prazo foi negado.  Em 24/09/2007 a Fiscalizada impetrou Mandado de Segurança ­  Processo  2007.72.06.002361­3  insurgindo­se  contra  a  forma  pela qual  foi cientificada do Acórdão n° 07­8.576, que manteve  sua exclusão do SIMPLES. De acordo com a Sentença, o pedido  formulado  por  Araguaia  Florestal  Ltda  EPP  foi  julgado  improcedente e a segurança requerida foi denegada.  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  002,  a  Fiscalizada  confirmou  que  os  valores  apresentados  através  do  Termo de Constatação Fiscal n 002 (Demonstrativo da Partilha  dos  Valores  Pagos  no  Simples),  são  realmente  aqueles  efetivamente declarados e recolhidos pela empresa.    f. 160:    [...]  Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 003, a Fiscalizada  apresentou  os  Balancetes  de  Verificação  mensais,  as  Demonstrações de Resultado trimestrais, a Planilha de Créditos  da COFINS e a Planilha de Créditos do PIS.  Com  base  nos  Balancetes  de  Verificação  mensais,  nas  Demonstrações  do  Resultado  trimestrais,  na  Planilha  de  Créditos  da  COFINS  e  na  Planilha  de  Créditos  do  PIS  apresentados pela Fiscalizada; e, no Demonstrativo da Partilha  dos Valores Pagos no Simples, elaboramos o Demonstrativo de  Apuração PIS ­COFINS e o Demonstrativo de Apuração do IRPJ  e  da  CSLL,  a  seguir.  Neles  está  demonstrada  a  falta  de  recolhimento da Contribuição para o PIS, da COFINS, do IRPJ  e da CSLL.  f. 162:  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 6          5 [...]  Os  créditos  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  são  os  apontados  pela  Fiscalizada  na  Planilha  de  Créditos da COFINS e na Planilha de Créditos do PIS.  Na  apuração  do  Lucro  Real  e  da  Base  de  Cálculo  da  CSLL  foram adicionados ao Resultado do Período os valores do IRPJ e  da  CSLL  apurados  no  Simples  conforme  Demonstrativo  da  Partilha  dos  Valores  Pagos  no  Simples  e  foram  excluídos  do  Resultado  do  Período  os  valores  das  diferenças  apuradas  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  no  Demonstrativo  de  Apuração PIS –COFINS.  f. 162­v:  Pelo exposto, está demonstrada a falta de recolhimento do IRPJ  pela  apuração  incorreta  do  Imposto  no  Simples.  O  regime  de  tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica Fiscalizada  é o Lucro Real Trimestral.  [...]  Portanto,  o  IRPJ  devido  e  não  recolhido,  decorrente  da  apuração incorreta do Imposto no Simples, está sendo lançado.  [...]  2.3 FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL  Conforme demonstrado no item 2.2, está demonstrada a falta de  recolhimento da CSLL pela apuração incorreta da Contribuição  no  Simples.  A  CSLL  da  Fiscalizada  deve  ser  apurada  trimestralmente,  pois,  a  forma  de  apuração  adotada  para  o  Imposto de Renda vincula esta forma à determinação da CSLL.  O regime de  tributação do IRPJ da Fiscalizada é o Lucro Real  Trimestral.  [...]  Portanto,  a  CSLL  devida  e  não  recolhida,  decorrente  da  apuração  incorreta  da  Contribuição  no  Simples,  está  sendo  lançada.  [...]  DA IMPUGNAÇÃO  Por meio de petição protocolizada em 4 de  janeiro de 2008  (f.  169 a 182, e anexos), o sujeito passivo impugna os lançamentos  acima referidos, mediante as seguintes alegações:  ­inicialmente, discorre sobre sua opção pelo Simples Federal e  sobre sua subsequente exclusão;  ­argumenta sobre a regularidade dessa opção, não reconhecida  pela  fiscalização do INSS, que vinculou a pretensa "locação de  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 7          6 mão­de­obra" à  efetiva prestação direta de  serviço de  corte de  árvores  (com  equipamentos,  máquinas  e  ferramentas  ­  motosseras,  tratores  e  máquinas  de  corte  ­  de  propriedade  da  impugnante),  sobre  que  transcreve  precedentes  das  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP  e  em  Curitiba  ­  PR,  além  de  item  do  "Perguntas  e  Respostas"  da  RFB  que  cobre  exatamente  as  atividades que desempenha;  ­quanto  aos  efeitos  da  exclusão  do  Simples Federal,  alega  que  não  poderiam  ser  retroativos  mas  apenas  a  partir  do  mês  subsequente  àquele  em  que  tivesse  ocorrido  a  exclusão;  cita  o  art. 3° da Lei n° 9.732, de 1998, que alterou o art. 15 da Lei n°  9.317, de 1996;  ­às f. 173 afirma: "Relembre­se que a empresa, voluntariamente,  providenciou a sua exclusão do Simples em janeiro/2005, tendo  em vista ter ultrapassado os limites de faturamento previstos na  Lei  9.317/96,  visando  a  presente  impugnação,  basicamente,  reconhecer o seu direito em permanecer no Simples até a data de  31/12/2004.";  ­com  base  no  "Princípio  Constitucional  da  Irretroatividade",  com  alegado  suporte  no  art.  150,  III,  "a"  da  Constituição  Federal  (f.  174),  entende  estendida  tal  garantia  contrária  à  exclusão retroativa do Simples Federal;  A  partir  do  item  "2  ­  No  Mérito",  a  impugnante  ataca  os  lançamentos constantes nos autos de infração já referidos, como  segue:  ­alega  ter  sido prejudicada em seu direito ao  contraditório  e à  ampla  defesa,  em  virtude  de  não  ter  tomado  conhecimento  do  julgamento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  ("Impugnação", f. 175);  alega impossibilidade em termos de optar pelo lucro presumido  em  29/12/2006,  em  relação  aos  anos­calendário  de  2003  e  de  2004; e agrega, à f. 176:  Como  poderia  a  empresa  optar  em  2003  e  2004  pelo  Lucro  Presumido,  se  o  Edital,  que  publicou  o  indeferimento  da  Impugnação da Exclusão do Simples,  foi publicado somente em  29/12/2006 ?  E mais, a Impugnante só tomou conhecimento do referido edital  de  indeferimento  quando  recebeu  a  intimação  de  início  d.e  fiscalização. Neste aspecto, convém fazermos um parêntese para  questionar os procedimentos da Receita Federal. E inadmissível,  mesmo que esteja previsto em Instrução Normativa, que possa o  contribuinte ser considerado intimado via Edital fixado no mural  da Delegacia da Receita Federal.  É  uma  hipocrisia  alegar  que  esta  intimação  é  válida  e  legal.  Ora,  pra  [sic]  fiscalizar,  notificar,  autuar,  intimar,  multar,  o  contribuinte foi facilmente localizado. Para lhe informar sobre o  seu prazo de recurso o mesmo não foi encontrado. Realmente, é  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 8          7 um  tratamento  injusto  e  de  consequências  desastrosas,  em  prejuízo,  é  claro,  do  contribuinte,  que  recolheu  todos  os  seus  impostos  devidos  sem  atrasar  um  dia  sequer,  como  pode  ser  verificado no conta corrente da Impugnante.  Ora,  é  evidente  que  se  a  Impugnante,  não  tinha,  de  fato,  conhecimento  da  sua  situação  cadastral  e  de  seu  regime  tributário, não teria como efetuar o pagamento relativos [sic] ao  Lucro Presumido.  Assim,  a  sua  falta  de  pagamento  não  pode  ser  considerada  como  opção  pelo  Lucro  Real,  inclusive  por  falta  de  previsão  lesai a respeito  reafirma  que  a  falta  de  pagamento  do  IRPJ  pelo  Lucro  Presumido não pode ser entendida como opção pelo Lucro Real  (f. 177);  ­2.1.3  ­  No  ano  de  2005,  em  função  da  sua  receita  bruta  ter  ultrapassado  os  limites  do  Simples,  a  Impugnante,  espontaneamente  e  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  procedeu  a  sua  exclusão  do  Simples  e  o  recolhimento  de  seus  impostos pelo Lucro Presumido, bem como efetuou a entrega de  todas  as  obrigações  acessórias  informando  sua  opção  (DIPJ,  DCTF  etc),  sendo  que  tal  opção  perdura  até  o  presente  momento.  [...]  2.15 ­ Quando foi intimada para a apresentação de documentos,  a  Impugnante  informou,  formalmente,  ao  Agente  Fiscal,  conforme  documento  anexo,  que,  em  caso  da  manutenção  da  exclusão  do  Simples,  a  sua  opção  se  daria  pelo  Lucro  Presumido.  Tal  declaração  de  opção  foi  solenemente  ignorada  pelo  Agente  Fiscal,  em  flagrante  desrespeito  ao  contribuinte  e  aos  princípios  da  discricionariedade  e  motivação  dos  atos  administrativos. Ressalte­se que o notificante, sequer mencionou  tal  declaração  de  opção  no  seu  relatório  da  Ação  Fiscal,  causando suspeitas de tal omissão.  Destarte, resta cabalmente demonstrado, tanto o direito quanto a  intenção, da Impugnante em optar pela tributação com base no  Lucro  Presumido,  devendo  ser  determinado  o  recálculo  dos  valores com base nas alíquotas atinentes a tal modalidade.  No item "3 ­ Da Multa", a partir da f. 177, a impugnante alega a  respeito da multa de 75%, em síntese, a inconstitucionalidade de  sua aplicação: "É evidente que a mesma, além de inaplicável, é  abusiva,  com  nítida  intenção  e  efeito  confiscatório."  E  acrescenta, à f. 178:  A multa só seria aplicável e devida se o contribuinte não tivesse  declarado  os  impostos  no  prazo  legal.  A  empresa  sempre  declarou  seus  rendimentos  e  impostos  através  da  DPJSI,  não  existindo quaisquer omissões que justifiquem a aplicação de tal  percentual.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 9          8 Apesar  da  suposta  inadimplência,  ocorrida  em  função  do  desconhecimento  do  indeferimento  de  permanência  no  Simples,  nunca poderia ser aplicada a multa de 75%, eis que, além de não  restar  configurado  o  dolo  ou  fraude,  tal  percentual  é  extremamente  elevado,  pois  não  possui  in  casu  finalidade  educativa e de repressão de conduta infratora.  Relembre­se  que  o  caráter  confiscatório  das  multas  fere  frontalmente  o  nosso  ordenamento  jurídico,  notadamente  o  previsto na CF/88:  [...]  No item "4 ­ Requerimentos", às f. 181/182, solicita:  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer a Impugnante seja  acolhida  a  presente  impugnação  para  serem  deferidos  os  seguintes requerimentos:  4.1  ­  Seja determinado  [sic] a procedência da presente,  cancelando­se os Autos  de  Infrações,  tendo  em  vista  as  nulidades  apontadas  preliminarmente,  especialmente  em  relação  ao  fato  de  que  a  Impugnante  estava  devidamente  enquadrada, não praticava locação de mão­de­obra e cumpria todos os requisitos  legais  do  sistema  tributário  SIMPLES,  não  existindo,  portanto,  quaisquer  diferenças a título de IRPJ e CSLL, por ser esta medida de inteira justiça;  4.2  ­ Ad Cautelam, embora improvável, caso seja entendimento deste órgão que a  exclusão  do  Simples  seja  procedente,  requer­se  seja  definido  que  os  efeitos  da  mesma  sejam  a  partir  do  mês  subsequente  à  ciência  de  tal  decisão,  conforme  preceitua a Lei 9.317/96.  4.3  ­ Caso  não  atendidos  os  pedidos  anteriores,  o  que  não  se  considera  crivel,  requer  o  cancelamento  dos  débitos,  eis  que  não  existe  previsão  legal  para  aplicação da tributação pelo Lucro Real, conforme exposto no mérito.  4.4  ­ Alternativamente,  caso  sejam mantidos  os Autos  de  Infrações,  requer  seja  determinado [sic] a revisão dos cálculos, aplicando­se os percentuais com base no  Lucro Presumido, tendo em vista a opção da Impugnante, acima demonstrada.  4.5  ­  Sucessivamente,  sobre os  valores  efetivamente devidos  seja determinada a  redução do valor da multa, para o percentual de 20% (vinte por cento), em face  do caráter confiscatório, e do alto valor aplicado para uma pequena empresa (R$  400.000,00 só de multa, para quem sempre pagou religiosamente em dia todos os  impostos  devidos  !!),  eis  que  afronta,  inclusive,  o  princípio  da  capacidade  contributiva;  4.6 ­ Requer ainda que todas as notificações, intimações, diligências ou quaisquer  outros atos de comunicação acerca da presente Impugnação, e do processo, sejam  encaminhadas  diretamente  ao  Procurador  da  Notificada,  em  seu  domicílio  profissional  ­ Av. Duque  de Caxias,  1463, Centro  em Correia Pinto  –  SC, CEP  88.535­000, Fone/fax: 49­3243­6606, e­mail: juridico@almedcontadores.com.br. .  DAS PROVAS POSTERIORES  Em  28  de  março  de  2008  chegou  a  esta  DRJ  o  Memo/Nurac/DRFV  Lages/SC  n°  32/2008,  de  24­3­2008,  a  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 10          9 capear  petição  (e  anexos)  dirigida  ao  seu  titular,  referente  ao  presente processo, nos termos seguintes:  ARAGUAIA  FLORESTAL  LTDA  EPP.  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  no  processo  em  epígrafe,  vem,  mui  respeitosamente,  a  V.  Sa.,  informar e requerer o que segue:  O Processo Administrativo Fiscal prevê que a empresa deve juntar os documentos  que entende necessários à sua defesa,  junto com a Impugnação,  facultando­se a  juntada  a  posteriori  somente  caso  surjam  novos  documentos  ou  elementos  desconhecidos quando do protocolo inicial.  Desta forma, requer a juntada de cópia do Acórdão 02­16.677 da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de  Julgamento de Belo Horizonte,  obtida somente no  mês  02/2008,  cuja  decisão  manteve  empresa,  do  mesmo  ramo/atividade  da  Impugnante, no sistema "Simples ".  Por  oportuno,  junta  também  o  Termo  de  Compromisso  de  Ajustamento  de  Conduta  realizado  entre  a  empresa  Klabin  (tomadora  dos  serviços  da  Impugnante) e o Ministério Público do Trabalho, que entre outras coisas, veda a  ingerência  da  mesma  sobre  os  funcionários  das  empresas  contratadas,  descaracterizando,  assim,  a  locação  de mão­de­obra, argumento  utilizado  pelo  INSS para excluir a Impugnante do Simples.    Assim,  demonstrado  robustamente  que  a  empresa  Impugnante  não  realiza  a  locação  de  mão­de­obra,  requer  sejam  juntados  ao  processo  os  documentos  acima referidos, deferindo­se os pedidos apresentados na Impugnação.  Na sessão de julgamento de 29/11/2011, a 3ª Turma da DRJ/FNS proferiu o  acórdão ora recorrido, de ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  SIMPLES  FEDERAL.  EXCLUSÃO  DEFINITIVA  COM  EFEITOS  RETROATIVOS.  OPÇÃO  POR  REGIME  DE  APURAÇÃO. HIPÓTESES.  Uma  vez  que  a  pessoa  jurídica  optante  tenha  sido  definitivamente  excluída  do  Simples  Federal  (vigente  até  30/6/2007) e, enquanto não iniciado novo procedimento fiscal de  oficio ­ desde que cumpra as condições legais necessárias para  apurar  seus  tributos  federais  (IRPJ  e  contribuições  sociais)  como as demais empresas ­, poderá optar pelo regime do lucro  presumido, pelo do lucro real anual ou pelo ordinário, lucro real  trimestral.  Portanto,  uma  vez  iniciada  nova  ação  fiscal,  para  constituição  de  crédito  tributário,  a  contribuinte  perde  a  espontaneidade para exercer esta opção.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 11          10 CSLL  ­  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  EFEITOS  DA  DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL.  Em razão da vinculação entre o  lançamento principal e os que  lhe  são  decorrentes,  devem  as  conclusões  relativas  àquele  prevalecer  na  apreciação  destes,  desde  que  não  presentes  argüiições especificas ou elementos de prova novos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  DE  ILEGALIDADE.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA  DAS  INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  e  são  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  de  ilegalidade.  Impugnação Improcedente.  Intimada da  referida decisão  em 26/12/2011  (Fls.  299  a 300),  a Recorrente  interpôs o presente recurso em 19/01/2012 (Fls. 301 a 307) e requer:  5.1  ­ Seja determinado a procedência da presente, cancelando­ se o Ato Declaratório Executivo n° 23/05, com a manutenção da  empresa Araguaia Florestal Ltda no sistema tributário SIMPLES  e,  consequentemente,  o  cancelamento  dos  créditos  tributários  objeto do Auto de Infração (IRPJ e CSLL), por ser esta medida  de inteira justiça;    5.2  ­  Embora  improvável,  caso  seja  entendimento  deste  Conselho  manter  a  exclusão,  requer­se  seja  definido  que  os  efeitos da mesma sejam a partir do mês subseqüente a ciência de  tal  decisão,  conforme  preceitua  a  Lei  9.317/96.  Caso  não  atendidos  os pedidos anteriores, o que não  se  considera crível,  requer o cancelamento dos débitos, eis que não existe previsão  legal  para  aplicação  da  tributação  pelo  Lucro  Real,  conforme  exposto no mérito.  5.3  ­  Ad  Cautelam,  embora  não  se  considere  crível,  caso  seja  entendimento deste órgão em manter o indeferimento, requer­se  seja  autorizado  a  entrega  de  DCTFs  e  substituição  das  Declarações de Imposto de Renda, e o pagamento dos impostos  relativos  a  tributação  pelo  Lucro Presumido,  tendo  em  vista  a  expressa manifestação de opção da Recorrente, sem a aplicação  de multas, compensando o que foi pago a título do Simples, eis  que  inexistente  a  culpa  por  parte  da  Recorrente,  com  o  consequente  cancelamento  dos  Autos  de  Infrações  relativos  ao  IRPJ e a CSLL,  5.4 ­ Sucessivamente, sobre os valores efetivamente devidos seja  determinada a redução do valor da multa, para o percentual de  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 12          11 20%  (vinte  por  cento),  em  face  do  caráter  confiscatório,  e  do  alto valor aplicado para uma pequena empresa (R$ 400.000,00  só  de  multa,  para  quem  sempre  pagou  religiosamente  em  dia  todos  os  impostos  devidos!!),  eis  que  afronta,  inclusive,  o  princípio da capacidade contributiva;  5.5 ­ Requer­se ainda que sejam apensados todos os documentos  e  demais  itens  deste  e  também  do  processo  n°  13984.000283/2004­47,  especialmente  aqueles  juntados  pela  Recorrente, quando da apresentação de sua defesa em 1o Grau.  Subiram  os  autos  ao CARF,  com  distribuição  por  sorteio  a  este  relator  em  06/08/2013.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, Relator.  Trata­se  de  recurso  contra  acórdão  da  DRJ/FNS,  o  qual  manteve  autos  de  infração de IRPJ e CSLL, nos anos­calendário de 2003 e 2004, decorrentes de Ato Declaratório  Executivo de exclusão do Simples Federal em 2005.  Conheço  do  presente  recurso  quanto  ao  requisito  da  tempestividade  do  art.  33, do Decreto n° 70.235, de 1972, a seguir  transcrito, de acordo com o período transcorrido  entre a intimação e a interposição mencionado neste relatório.   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Passo à análise de cada um dos pontos levantados pela Recorrente:  I ­ DA ATIVIDADE VEDADA  Segundo a Recorrente:  Primeiramente, em que pese o entendimento de que não é mais  cabível a análise da possibilidade da Recorrente em optar pelo  Simples, permitimo­nos discordar, haja vista que o contribuinte  teve tolhido o seu direito de ver apreciado, por este respeitado, e  merecedor de  crédito, Conselho de Contribuintes,  o  seu pedido  de manutenção no Simples.  Ademais,  é  cediço  entre  os  renomados  juristas  que  deve  ser  valorizado e incentivado o julgamento na esfera administrativa,  não  só  para  desafogar  o  caótico  e  moroso  sistema  judiciário  brasileiro,  mas  principalmente  pela  qualidade  e  conhecimento  técnico  e  especializado  dos  julgadores/conselheiros,  cujas  decisões  tem  se  norteado  pelos  princípios  basilares  do Código  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 13          12 Tributário  Nacional  e  da  Constituição  Federal,  servindo  de  referência  e  de  jurisprudência  para  questões  complexas  a  que  tem sido desafiados.    Por outro norte, não se pode perder de vista que o cerne deste  Processo,  e  dos Autos  de  Infrações,  foi  a  exclusão  indevida  da  Recorrente  do  Simples,  pois,  data  vénia,  o  entendimento  dos  órgãos que emitiram e julgaram o Ato Declaratório de Exclusão  está totalmente equivocado.    Com  efeito,  os  aludidos  agentes  fiscais,  e  julgadores  de  1a  instância, entenderam, erroneamente, que o serviço de corte de  florestas plantadas configura­se como  locação/cessão de mão­ de­obra.  Neste aspecto, faz­se necessário uma análise simples do que seja  locar  ou  ceder  mão­de­obra.  É  cediço  que  as  atividades  de  locação/cessão  de  mão­de­obra  são  inerentes  as  empresas  de  serviço  temporário,  as  quais  "alugam",  por  assim  dizer  seus  funcionários, para a realização de serviços eventuais, ou não, de  caráter eminentemente temporário, ou seja, por um período pré­ determinado.  Tais  funcionários  ficam  sujeitos  ao  controle  e  subordinação da empresa contratante/locatária.  Frise­se, ainda, que a locação/cessão, refere­se exclusivamente a  mão­de­obra, eis que os materiais, máquinas e equipamentos são  adquiridos ou fornecido pela contratante/locatária.  Percebe­se,  cristalinamente,  que  este  não  é  o  caso  da  empresa  ora  recorrente,  eis  que  a  mesma  presta  serviços  com  a  utilização de máquinas para corte e carregamento, as quais são  operadas por seus funcionários.  Além  disso,  a  empresa  contratante  não  pratica  nenhuma  ingerência, pois quem admite, profissionaliza, comanda, paga e  controla os  funcionários é a empresa contratada, sendo que os  funcionários não estão a disposição da contratante.  É  evidente  que,  para  realizar  os  serviços  contratados,  os  funcionários  precisam  se  dirigir  ao  local  de  trabalho,  eis  que  localizados em áreas rurais. Mas daí a dizer que isto caracterize  locação  de  mão­de­obra,  existe  uma  grande  diferença,  afinal,  como poderiam prestar os serviços se não fossem até o local de  extração de madeira?    Por outro lado, poder­se­ia, e dever­se­ia, no presente Recurso,  retomar  as  teses  e  fatos  que  se  consideram  indevidas  para  a  exclusão do Simples.  Porém,  tal  atitude,  além de  repetitiva,  tomar­se­ia  enfadonha e  desnecessária,  eis  que  se  acredita  que  os  fatos  arrolados  na  Impugnação  estão  expostos  de  forma  clara,  objetiva  e  devidamente fundamentados, razão pela qual, pede­se, máxima  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 14          13 data  vênia  que  sejam  considerados  por  V.  Sas.,  para  o  julgamento deste Recurso, os argumentos e  jurisprudências lá  apontados.    Convém  ainda  destacar  que,  ao  contrário  do  afirmado  na  Decisão, ora recorrida, o Poder Judiciário ainda não decidiu se  a  Recorrente  pode  ou  não  optar  pelo  Simples,  eis  que  no  Mandado  de  Segurança  impetrado,  o  MM  Juiz  absteve­se  de  analisar  tal  questão,  em  face  da  via  estreita  da  ferramenta  jurídica,  a qual não propicia a produção mais aprofundada de  provas, conforme se depreende da R. Sentença, em anexo.  Assim,  o  posicionamento  deste  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes,  com  o  reconhecimento  de  que  a  empresa  pode  optar pelo Simples, evitará que a discussão seja direcionada ao  Poder Judiciário,  fortalecendo e valorizando a  importância dos  Tribunais Administrativos.  Nesta esteira, é importante destacar que este Conselho, em casos  anteriores  e  semelhantes,  já  se manifestou no  sentido  de  que  a  atividade  da  Recorrente  não  é  impeditiva  para  o  Simples,  conforme cópia de Decisão juntada no processo, razão pela qual  se  entende  que  o  acolhimento  do  pedido  encerraria,  em  definitivo, tal discussão.  Conforme consta do relatório, o Acórdão da DRJ/FNS que manteve ADE n°  23, de 16 de junho de 2005, tornou­se definitivo na esfera administrativa devido à ausência de  recurso  à  segunda  instância,  esgotados  todos  os  meios  de  notificação  do  referido  Acórdão,  conforme o Decreto n° 70.235, de 1972.  Não há reparos no Acórdão recorrido, o qual esclarece:  O  sujeito  passivo  inicia  sua  petição  impugnatória  com  abordagem  relativa  a  matéria  já  superada  tanto  na  instância  administrativa  (f.  61/62)  como  na  judicial  (f.  64  a  71  ­petição  inicial ­ mandado de segurança com pedido de liminar, e 137 a  138  ­  sentença  de  mérito),  no  que  tange  à  preclusão  administrativa  de  seu  direito  a  recurso  perante  o  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  DO  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  ­  CARF,  motivado  pelo  transcurso  in  albis  do  correspondente prazo, após ciência por edital do Acórdão n° 07­ 8.576,  de  15  de  setembro  de  2006,  desta  Terceira  Turma  de  Julgamento,  que  manteve  sua  exclusão  do  Simples  Federal,  determinada no Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 23, de 16  de junho de 2005, do Delegado da Receita Federal ­ DRF, em  Lages  ­  SC,  veiculado  no  processo  administrativo  fiscal  n°  13984.000283/2004­47.    Tem­se, pois, que sua exclusão de ofício do Simples Federal  se  aperfeiçoou  definitivamente  e,  assim,  sobre  ela  nesta  primeira  instância  administrativa  de  julgamento  nada  mais  se  poderá  deliberar.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 15          14 Diante do exposto, não conheço do pedido de cancelamento do ADE n° 23,  de 16 de junho de 2005, da DRF em Lages­SC.  II ­ DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO  Segundo os argumentos recursais:  O artigo  2o  do Ato Declaratório  Executivo  16/05  dispõe  que  a  exclusão surtirá efeitos a partir de 01/01/2002. Ora, tal decisão  contraria  frontalmente  a  LC  9.317/96,  pois  o  art.  3o  da  Lei  9.732/98 é cristalino e objetivo ao estabelecer que os efeitos da  exclusão  ocorrem  a  partir  do  mês  subseqüente  àquele  que  se  proceder exclusão:  Lei 9.732/98:  Art. 3o. Os dispositivos a seguir indicados da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de  1996, passam a vigorar com as seguintes alterações:    "Art. 15 ­    II ­ a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à  exclusão,  ainda  que  de  ofício,  em  virtude  de  constatação  de  situação  excludente  prevista  nos  incisos  111  a XVIII  do  artigo  9o;" (grifo nosso)  Merece destaque ainda, que lhe foi deferido o enquadramento,  no momento de opção, sem qualquer óbice. Assim, feita a opção  pelo  simples  por  parte  da  Empresa,  conforme  prova  material  colacionada, presume­se  a  regularidade da  situação perante a  Secretaria  da Receita Federal. Muito  embora,  a  todo  tempo,  o  INSS  possa  representar  à  SRF,  nos  termos  do  parágrafo  4o  do  art. 15 da Lei n° 9.317/96, visando à exclusão da executada do  simples, necessário que se demonstre  robustamente, e não por  meras assertivas, como no caso concreto, a ocorrência de caso  de exclusão obrigatória do regime tributário em questão.  Desta  maneira,  se  mantida  a  exclusão,  repise­se,  o  que  não  acredita a Recorrente, ad argumentandum tantum, pugna desde  já  para  que  surta  seus  efeitos  um  mês  a  partir  da  atualidade,  diversamente do que propõe o Ato Declaratório.    O  art.  179  da  Constituição  Federal  prevê  tratamento  diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte  "visando  incentivá­las  pela  simplificação  de  suas  obrigações  administrativas,  tributárias, previdenciárias e creditícia ou pela  eliminação  ou  redução  destes."  Em  contrapartida,  as  micro  e  pequenas  empresas  têm  a  responsabilidade  social  basicamente  de  gerar  empregos,  sendo  que  a  Empresa  ora  Recorrente  desincumbiu­se deste ônus, pois é uma geradora de empregos.    Este  mesmo  dispositivo  constitucional  (art.  179)  remete  ao  legislador,  ordinário  competência  para  definir  o  que  seja  microempresa e empresa de pequeno porte. No entanto, somente  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 16          15 a  Lei  n°  9.317,  de  1996  tem  o  condão  de  apontar  quais  as  empresas  que  não  poderão  optar  pelo  SIMPLES.  Sendo  assim,  não  consta  da  referida  norma  as  atividades  então  exercidas  (corte de florestas).  Relembramos  que  a  empresa,  voluntariamente,  providenciou  a  sua  exclusão  do  Simples  em  janeiro/2005,  tendo  em  vista  ter  ultrapassado os limites de faturamento previstos na Lei 9.317/96,  visando  o  presente  Recurso,  basicamente, mantê­la  no  Simples  até a data de 31/12/2004.  Entendo não assistir razão a Recorrente, pelos mesmos motivos expostos no  item  anterior  deste  voto.  Os  efeitos  da  exclusão  do  Simples  Federal  constam  do  Acórdão  DRJ/FNS n° 078576, definitivo na esfera administrativa (Fls. 27):  Isto  posto,  voto  pelo  indeferimento  da  solicitação  de  permanência  na  sistemática  de  tributação  pelo  Simples  formulada pela interessada, mantendo sua exclusão com efeitos  a partir de 01.01.2002.  Diante do exposto, não conheço do pedido para definir os efeitos do ADE n°  23, de 16 de junho de 2005, da DRF em Lages­SC, para o mês subseqüente à ciência deste.  III ­ DA OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO:  Segundo os argumentos recursais:  Causa espécie a  forma como  foi  tratado o contribuinte, o qual,  diga­se  de  passagem,  ciente  de  seus  deveres,  sempre  pagou  rigorosamente  em  dia  todos  os  impostos  devidos,  nunca  tendo  sido  autuado  por  qualquer  irregularidade  ou  indício  de  sonegação.  Tal  conduta,  exemplar,  foi  "premiada"  com  sua  incorreta e  indevida exclusão do Simples e com a aplicação de  multas  abusivas,  além  de  sequer  poder  optar  pelo  regime  do  Lucro  Presumido,  fato  que  não  se  coaduna  com  os  princípios  democráticos que norteiam as legislações pátrias.  Há  que  se  ressaltar  que  os  erros  fazem  parte  da  condição  humana,  devendo,  também,  serem  respeitados  àqueles  que  possuem entendimentos divergentes da Recorrente, a qual pode,  em virtude da indignação e da sensação de impotência diante da  situação à que foi exposta, fazer comentários e observações que  poderiam ser minimizados.  Todavia,  impõe­se  informar  que  também  existem  decisões  acertadas em instâncias inferiores, pois, cm função da exclusão  do  Simples  foram  emitidos Autos  de  Infrações  para  cobrança  do  PIS,  CQFINS,  IRPJ  e  CSLL,  sendo  que,  como  não  foi  observado  o  direito  do  contribuinte  em  optar  pelo  Lucro  Presumido,  em  relação  ao  PIS  e  a  CQFINS,  tais  Autos  de  Infrações  já  foram,  acertadamente,  cancelados,  conforme  se  depreende  do  Acórdão  07­22.870,  da  DRJ/FNS,  cuia  decisão  definitiva  consta  no  Processo  13984.002463/2007­14,  em  anexo.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 17          16 Ou seja, o direito da Recorrente em optar pelo Lucro Presumido  já  foi  reconhecido  em  relação  ao  PIS  e  a  CQFINS,  bastando  apenas,  por  uma  questão  de  direito,  equidade  e  analogia  ser  estendido ao IRPJ e a CSLL, o que desde já se requer.  (...)  Destarte,  para  a  Recorrente,  não  lhe  foi  dado  o  direito  de  opção  ao  Lucro  Presumido após a sua exclusão do SIMPLES Federal, como previsto na legislação sobre o IRPJ  e da CSLL. E, para justificar seus argumentos, anexou o acórdão n° 07­22.870, do processo de  autos n° 13984002463/2007­14, o qual a exonerou dos créditos tributários relativos à COFINS  e à Contribuição para o PIS. Consta do referido acórdão:  (...)  Nos  termos  do  art.  527  do  RIR/99,  as  empresas  optantes  pelo  lucro  presumido,  devem  manter  escrituração  contábil,  ou  alternativamente,  que  mantenham  livro  caixa  com  a  movimentação  financeira.  De  se  observar  que  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  consta  a  informação  de  entrega,  pela  contribuinte, de grande parte de sua escrituração (Livro Diário,  Livro  Razão,  Livro  Registro  de  Serviços,  Balancetes  de  Verificação  Mensais  nas  Demonstrações  de  Resultado  Trimestrais, etc), tanto que foi a partir destes documentos que a  autoridade  fiscal,  ao  invés  de  arbitrar  o  lucro  da  contribuinte  (hipótese  esta  que  seria  aplicável  diante  da  inexistência  de  escrituração), adotou o Lucro Real.  Tem­se, assim, que a contribuinte poderia mesmo ser submetida  à  tributação pelas  regras do Lucro Presumido  e  esta  forma de  Tributação lhe fora deixada de lado, uma vez que a Autoridade  Fiscal  somente  lhe  concedeu  uma  única  opção,  qual  seja,  a  tributação pelas regras do Lucro Real.  A possibilidade de opção pelo lucro presumido, pelas regras do  antigo  SIMPLES,  já  constava  nas  edições  de  Perguntas  e  Respostas da SRF (atualmente Receita Federal do Brasil).  Pergunta n° 183  Quais os efeitos da exclusão do Simples?  A pessoa  jurídica excluída do Simples, por opção, obrigatoriamente,  ou de ofício, a partir do período em que se processarem os efeitos da  exclusão, sujeitar­se­á às normas de tributação aplicáveis às normas  jurídicas, inclusive com relação à forma de apuração dos resultados,  tomando como base as regras previstas para o lucro real, ou, quando  seja  permitido,  opcionalmente,  pelo  lucro  presumido,  ou  ainda,  excepcionalmente, pelo lucro arbitrado, previstas na lei fiscal.  (...)  Tal  possibilidade  foi  depois  expressamente  inserida  na  legislação que rege o SIMPLES Nacional:  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 18          17 Art.32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  § 1° Para efeitos do disposto no caput deste artigo, na hipótese da alínea a do inciso III  do caput do art. 31 desta Lei Complementar, a microempresa ou a empresa de pequeno  porte  desenquadrada  ficará  sujeita  ao  pagamento  da  totalidade  ou  diferença  dos  respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de  incidência, acrescidos, tão­somente, de juros de mora, quando efetuado antes do início de  procedimento de ofício.  § 2o Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo  poderá  optar  pelo  recolhimento  do  imposto  de  renda  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  na  forma  do  lucro  presumido, lucro real trimestral ou anual.  (...)  No  mesmo  sentido,  alguns  julgados  da  jurisprudência  administrativa:  1° Conselho  de Contribuintes/  1ª Câmara  /Acórdão 101­96.690  em  17/04/2008:  ARBITRAMENTO.  A  pessoa  jurídica  excluída do  SIMPLES deve  apurar  seu  resultado  pelo  lucro  real  ou presumido. Não existindo escrituração na  forma  da  legislação  comercial  e  fiscal,  nem  o  Livro  Caixa,  correto  o  arbitramento do lucro.  1° Conselho  de Contribuintes/  1ª Câmara  /Acórdão 107­09.162  em  13/09/2007:  IRPJ/CSLL  ­ EXCLUSÃO DO SIMPLES — ARBITRAMENTO DOS  LUCROS.  A partir da data de produção dos efeitos de exclusão do SIMPLES a  pessoa  jurídica,  atendidas  todas  as  demais  condições  legais,  pode  optar  pelo  lucro  presumido  ou  apurar  o  imposto  de  renda  e  a  contribuição social pela regra, que é o lucro real. Não formalizado  sua  opção  pelo  lucro  presumido  e,  devidamente  intimada,  não  apresentando à fiscalização os livros obrigatórios para apuração do  lucro real, se sujeita ao arbitramento do lucro.  1° Conselho  de Contribuintes/  1ª Câmara  /Acórdão 101­96.281  em  10/08/2007:  SIMPLES­ EXCLUSÃO­ ARBITRAMENTO DO LUCRO.  A pessoa jurídica excluída do Simples, se sujeita à regras aplicáveis  às pessoas jurídicas em geral, ou seja, deve ser tributada pelo lucro  real, presumido ou arbitrado. Não possuindo escrituração de modo a  ser tributada pelo lucro real, ou Livro Caixa para ser tributada pelo  presumido, a tributação deve se dar segundo o lucro arbitrado.  Desse modo, tendo a contribuinte sido excluída do SIMPLES,  mas mantido escrituração que lhe permitia ser  tributada pelo  Lucro  Real  ou  pelo  Lucro  Presumido,  lhe  deveria  ter  sido  aberta a possibilidade de optar pelo regime de tributação que  viesse a preferir.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 19          18 (...)  Inicialmente,  cabe  transcrever  o  disposto  no  Decreto  n°  3.000,  de  1999  (RIR/99), sobre o Lucro Presumido e Lucro Real:  Art.  1°  O  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  será  cobrado  e  fiscalizado  de  conformidade  com  o  disposto neste Decreto.  CAPÍTULO I   BASE DE CÁLCULO  Art. 219. A base de cálculo do imposto, determinada segundo a  lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real  (Subtítulo  III),  presumido  (Subtítulo  IV) ou  arbitrado  (Subtítulo  V),  correspondente  ao  período  de  apuração  (Lei  nº  5.172,  de  1966, arts. 44, 104 e 144, Lei nº 8.981, de 1995, art. 26, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º).    CAPÍTULO II   PERÍODO DE APURAÇÃO     Seção I   Apuração Trimestral do Imposto  Art.  220. O  imposto  será  determinado  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  por  períodos  de  apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário (Lei nº 9.430, de 1996,  art. 1º).   § 1º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da  base  de  cálculo  e  do  imposto  devido  será  efetuada  na  data  do  evento, observado o disposto nos §§ 1º a 5º do art. 235  (Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º, § 1º).  §  2º  Na  extinção  da  pessoa  jurídica,  pelo  encerramento  da  liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido  será efetuada na data desse  evento  (Lei nº 9.430, de 1996, art.  1º, § 2º).  Seção II    Apuração Anual do Imposto  Art. 221. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto  na  forma  desta  Seção  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 3º).  Parágrafo único. Nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do  art. 220, o lucro real deverá ser apurado na data do evento (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 1º, §§ 1º e 2º).  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 20          19   Seção III   Opção da Forma de Pagamento  Art. 232. A adoção da forma de pagamento do imposto prevista  no art. 220, pelas pessoas  jurídicas  sujeitas ao  lucro real, ou a  referida no art. 221, será irretratável para todo o ano­calendário  (Lei nº 9.430, de 1996, art. 3º).      Subtítulo III   Lucro Real                        CAPÍTULO I                        DETERMINAÇÃO                             Seção I   Disposições Gerais  Pessoas Jurídicas Obrigadas à Apuração do Lucro Real  Art. 246. Estão obrigadas à apuração do  lucro real as pessoas  jurídicas (Lei nº 9.718, de 1998, art. 14):  I  ­  cuja  receita  total,  no ano­calendário anterior,  seja  superior  ao limite de vinte e quatro milhões de reais, ou proporcional ao  número de meses do período, quando inferior a doze meses;  II  ­  cujas  atividades  sejam  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades de crédito, financiamento e  investimento, sociedades  de crédito  imobiliário, sociedades corretoras de  títulos,  valores  mobiliários  e  câmbio,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização  e  entidades de previdência privada aberta;  III  ­  que  tiverem  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  oriundos do exterior;  IV  ­  que,  autorizadas  pela  legislação  tributária,  usufruam  de  benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;  V  ­  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  tenham  efetuado  pagamento mensal  pelo  regime  de  estimativa,  na  forma  do art.  222;  VI  ­  que  explorem  as  atividades  de  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultante de  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 21          20 vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços  (factoring);  Parágrafo  único.  As  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  nos  incisos  deste  artigo  poderão  apurar  seus  resultados  tributáveis  com base nas disposições deste Subtítulo.  Seção II   Conceito de Lucro Real  Art.  247.  Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou  autorizadas por este Decreto (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  6º).  § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração  do lucro líquido de cada período de apuração com observância  das disposições das  leis comerciais  (Lei nº 8.981, de 1995, art.  37, § 1º).  §  2º  Os  valores  que,  por  competirem  a  outro  período  de  apuração,  forem,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração,  ou  dele  excluídos,  serão,  na  determinação do  lucro  real  do  período  de  apuração  competente,  excluídos  do  lucro  líquido  ou  a  ele  adicionados,  respectivamente,  observado  o  disposto  no  parágrafo seguinte (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §  4º).  § 3º Os valores controlados na parte "B" do Livro de Apuração  do Lucro Real ­ LALUR, existentes em 31 de dezembro de 1995,  somente  serão  atualizados  monetariamente  até  essa  data,  observada  a  legislação  então  vigente,  ainda  que  venham  a  ser  adicionados,  excluídos  ou  compensados  em  períodos  de  apuração posteriores (Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º).  CAPÍTULO IV   VERIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA  Art.  276. A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  à  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos  do  contribuinte  ou  de  terceiros,  ou  em  qualquer outro elemento de prova, observado o disposto no art.  922 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º).    Subtítulo IV    Lucro Presumido   CAPÍTULO I   Fl. 359DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 22          21 PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A OPTAR   Art.  516.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro  milhões  de  reais,  ou  a  dois  milhões  de  reais multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  no  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  doze  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 13).  § 1º A opção pela tributação com base no lucro presumido será  definitiva em relação a todo o ano­calendário (Lei nº 9.718, de  1998, art. 13, § 1º ).  §  2º  Relativamente  aos  limites  estabelecidos  neste  artigo,  a  receita bruta auferida no ano anterior será considerada segundo  o regime de competência ou caixa, observado o critério adotado  pela  pessoa  jurídica,  caso  tenha,  naquele  ano,  optado  pela  tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 13, § 2º ).  § 3º A pessoa jurídica que não esteja obrigada à tributação pelo  lucro real (art. 246), poderá optar pela tributação com base no  lucro presumido.  §  4º  A  opção  de  que  trata  este  artigo  será manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­ calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, § 1º).  § 5º O imposto com base no lucro presumido será determinado  por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de  março, 30 de  junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada  ano­calendário,  observado  o  disposto  neste  Subtítulo  (Lei  nº  9.430, de 1996, arts. 1º e 25).  Art.  517.  A  pessoa  jurídica  que  houver  iniciado  atividade  a  partir  do  segundo  trimestre  manifestará  a  opção  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  relativa  ao  período  de  apuração  correspondente  ao  início  de  atividade (Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, § 2º).     Base de Cálculo  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7o do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  no  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera­ se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, § 1o):  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 23          22 I  ­  um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento,  para  atividade  de  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool etílico carburante e gás natural;  II ­ dezesseis por cento para a atividade de prestação de serviço  de  transporte,  exceto  o  de  carga,  para  o  qual  se  aplicará  o  percentual previsto no caput;  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  b) intermediação de negócios;  c) administração, locação ou cessão de bens,  imóveis, móveis e  direitos de qualquer natureza.  §  2º  No  caso  de  serviços  hospitalares  aplica­se  o  percentual  previsto no caput.  §  3o  No  caso  de  atividades  diversificadas,  será  aplicado  o  percentual  correspondente  a  cada  atividade  (Lei  no  9.249,  de  1995, art. 15, § 2o).  §  4o  A  base  de  cálculo  trimestral  das  pessoas  jurídicas  prestadoras de serviços em geral cuja receita bruta anual seja de  até  cento  e  vinte  mil  reais,  será  determinada  mediante  a  aplicação do percentual  de  dezesseis  por  cento  sobre  a  receita  bruta auferida no período de apuração  (Lei no  9.250, de 1995,  art. 40, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º).  § 5o O disposto no parágrafo anterior não se aplica às pessoas  jurídicas que prestam serviços hospitalares e de transporte, bem  como  às  sociedades  prestadoras  de  serviços  de  profissões  legalmente  regulamentadas  (Lei  no  9.250,  de  1995,  art.  40,  parágrafo único).  § 6o A pessoa jurídica que houver utilizado o percentual de que  trata  o  §  5o,  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  trimestral,  cuja  receita  bruta  acumulada até  determinado mês  do  ano­calendário  exceder  o  limite  de  cento  e  vinte mil  reais,  ficará  sujeita  ao  pagamento  da  diferença  do  imposto  postergado, apurado em relação a cada trimestre transcorrido.  § 7o Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a diferença  deverá  ser  paga  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  trimestre em que ocorreu o excesso.  Valores Diferidos no LALUR  Art.  520. A pessoa  jurídica  que,  até  o  ano­calendário  anterior,  houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à  base de cálculo do imposto, correspondente ao primeiro período  de apuração no qual houver optado pela tributação com base no  lucro  presumido,  os  saldos  dos  valores  cuja  tributação  havia  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 24          23 diferido, controlados na parte "B" do LALUR (Lei nº 9.430, de  1996, art. 54).  CAPÍTULO IV   OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Art.  527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III  ­  em  boa guarda  e ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único).  Subtítulo V   Lucro Arbitrado  CAPÍTULO I   HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO  Art. 529. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá as  disposições previstas neste Subtítulo.  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 25          24 III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado  no exterior (art. 398);  VI  ­  o  contribuinte  não mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  Conforme o disposto na legislação do IRPJ, os procedimentos para apuração  deste imposto, em regra, são realizados pelo Contribuinte, quer no Lucro Real, quer no Lucro  Presumido,  por  se  tratar de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  em  consonância  com o previsto no art. 150 do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)  Em  relação  ao  contribuinte  optante  pelo  Lucro  Presumido,  o  fato  de  a  primeira quota ou quota única do imposto relativo ao primeiro trimestre do ano­calendário ser  paga fora do prazo com os acréscimos legais cabíveis, não desautoriza a opção por esta forma  de apuração (Instrução Normativa SRF n° 11, de 1996, art.42, § 4°).  Porém, a partir do início de procedimento de fiscalização, a apuração da base  de cálculo do IPRJ cabe à autoridade fiscal, dentro do determina o art. 149 do CTN:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;  No  caso,  submeteu­se  a  Recorrente  à  apuração  efetuada  pelos  Auditores­ fiscais  como decorrência  da  ausência  de  recolhimento  devido  de  IRPJ  e CSLL  relativos  aos  anos­calendário de 2003 e 2004, após regular intimação de sua exclusão do SIMPLES Federal,  em  2005,  e  na  correspondente  lavratura  de  autos  de  infração  na  forma  do  preconizado  pela  legislação do IRPJ:  Lançamento de Ofício  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 26          25 Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito  passivo (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de  1956,  art.  28,  Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  149,  Lei  nº  8.541,  de  1992,  art.  40,  Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  24,  Lei  nº  9.317,  de  1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42):  IV  ­  não  efetuar  ou  efetuar  com  inexatidão  o  pagamento  ou  recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte;  (...)  Art.  926.  Sempre  que  apurarem  infração  às  disposições  deste  Decreto,  inclusive  pela  verificação  de  omissão  de  valores  na  declaração  de  bens,  os  Auditores­Fiscais  do  Tesouro Nacional  lavrarão  o  competente  auto  de  infração,  com  observância  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  posteriores,  que  dispõem  sobre  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  Destarte, os referidos artigos do RIR/99 mostram que não há que se falar em  opção ao Lucro Presumido pela Recorrente em procedimento ex offício.   Data  máxima  vênia,  os  fundamentos  do  Acórdão  da  DRJ/FNS  o  qual  exonerou  a  Recorrente  da  COFINS  e  da  Contribuição  ao  PIS  consideraram  uma  mesma  modalidade  de  lançamento  para  o  IRPJ,  por  homologação,  antes  e  após  o  início  do  cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal, o que levou a referida decisão a considerar  o direito de opção ao Lucro Presumido pela Recorrente.  Porém,  a  opção  pelo  Lucro  Presumido  por  parte  da  Recorrente  não  se  configura como direito potestativo. Ainda que fora do prazo de vencimento do pagamento do  IRPJ, poderia a referida opção ser exercida a qualquer momento até o início da Fiscalização,  eis que caberia à Recorrente efetuar os cálculos da apuração do imposto.   Iniciada  a  Fiscalização,  não  se  permitiu  o  exercício  desta  opção,  pois,  a  Fiscalização  não  poderia  depender  da  vontade  da  Recorrente  para  uma  lavratura  de  ofício,  razão pela qual aplicou as disposições do RIR/99 para determinação da base de cálculo do IRPJ  pela sistemática do Lucro Real, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (Fls. 186):  Pelo exposto, está demonstrada a falta de recolhimento do IRPJ  pela  apuração  incorreta  do  Imposto  no  Simples.  O  regime  de  tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica Fiscalizada  é o Lucro Real Trimestral.  Aplicam­se mesmos  fundamentos da manutenção do  IRPJ à manutenção da  CSLL os por força do disposto no art. 28, da Lei n° 9.430, de 1996:  Art.  28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1o a  3o, 5o a 14, 17 a 24­B, 26, 55 e 71.  (Redação dada pela Lei nº  12.715, de 2012)  Em face do exposto, nego provimento ao presente recurso quanto ao pedido  de cancelamento do IRPJ e da CSLL.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 27          26 Em relação ao seguinte pedido da Recorrente:  Ad  Cautelam,  embora  não  se  considere  crível,  caso  seja  entendimento deste órgão em manter o indeferimento, requer­se  seja  autorizado  a  entrega  de  DCTFs  e  substituição  das  Declarações de Imposto de Renda, e o pagamento dos impostos  relativos  a  tributação  pelo  Lucro Presumido,  tendo  em  vista  a  expressa manifestação de opção da Recorrente, sem a aplicação  de multas, compensando o que foi pago a título do Simples, eis  que  inexistente  a  culpa  por  parte  da  Recorrente,  com  o  consequente  cancelamento  dos  Autos  de  Infrações  relativos  ao  IRPJ e a CSLL  Adicionalmente às razões expostas no item anterior, aplica­se a multa de 75%  a que se refere o art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, a qual independe da existência de culpa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Pelo exposto, nego provimento ao presente recurso quanto aos procedimentos  solicitados  pela  Recorrente  para  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  pela  sistemática  do  Lucro  Presumido e sem aplicação de multa.  Em relação ao seguinte pedido da Recorrente:  Sucessivamente,  sobre  os  valores  efetivamente  devidos  seja  determinada a redução do valor da multa, para o percentual de  20%  (vinte  por  cento),  em  face  do  caráter  confiscatório,  e  do  alto valor aplicado para uma pequena empresa (R$ 400.000,00  só  de  multa,  para  quem  sempre  pagou  religiosamente  em  dia  todos  os  impostos  devidos!!),  eis  que  afronta,  inclusive,  o  princípio da capacidade contributiva;   Por se tratar de matéria constitucional, aplica­se o enunciado n° 2 da Súmula  do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em face do  exposto,  não  conheço do presente  recurso quanto  ao pedido de  redução da multa de ofício.  Em relação ao seguinte pedido da Recorrente:  Requer­se  ainda  que  sejam  apensados  todos  os  documentos  e  demais itens deste e também do processo n° 13984.000283/2004­ 47, especialmente aqueles  juntados pela Recorrente, quando da  apresentação de sua defesa em 1o Grau.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 28          27 Os documentos necessários à solução do litígio encontram­se anexados nestes  autos, inclusive os dos processos 13984.000283/2004­47 e 13984.002463/2007­14.  Em  face  do  exposto,  não  conheço  do  presente  recurso  para  apensar  documentos anexos aos presentes autos.  Em razão de todo o exposto, nego provimento ao presente recurso.  (documento assinado digitalmente)  Plínio  Rodrigues  Lima                                 Fl. 366DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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