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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7518180 #
Numero do processo: 10875.902976/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 234          1 233  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.902976/2008­49  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.960  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2018            Assunto  COFINS ­ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  SEW­EURODRIVE BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório e voto que integram presente julgado.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 02 97 6/ 20 08 -4 9 Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10875.902976/2008­49  Resolução nº  3301­000.960  S3­C3T1  Fl. 235            2         Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 7ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido,  em parte:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  proposta  em  razão  da  expedição  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação Eletrônica ("PER/DCOMP"), cujos dados são os seguintes:  [...]  O  Despacho  Decisório  assim  fundamentou  a  não  homologação  da  compensação pretendida pelo Contribuinte:  A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  ...,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado  o  Despacho  Decisório,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  inconformidade,  afirmando  que  seria  detentor  do  crédito  declarado, já que teria realizado recolhimento a maior e que teria, inclusive,  retificado a respectiva DCTF, da qual apresenta cópia.  Requer  o  acolhimento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  porque  estaria"... demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de  seu pleito.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/11/2003 A 30/11/2003   COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO COMPENSADO   Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10875.902976/2008­49  Resolução nº  3301­000.960  S3­C3T1  Fl. 236            3 Declaração  de  compensação,  sem  que  o  respectivo  crédito  esteja  prévia  e  devidamente  formalizado  pelo  Contribuinte,  segundo  os  mecanismos  institucionais  e  informatizados  de  controle  da  competente  Autoridade  Administrativa.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  pressuposto  indispensável  efetivação da compensação a comprovação da existência e da demonstração  do  respectivo  crédito. A mera  alegação  da  sua  existência,  desacompanhada  de provas, não basta para sua comprovação, por desatender às disposições do  artigo 16 do Decreto 70.235/1972.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, basicamente repisando os argumentos antes apresentados. Em síntese, alega  que sobre os redutores de velocidade que fabrica estaria reduzida a zero a alíquota de Cofins e  a impossibilidade de desconsideração da DCTF e da DACON retificadoras.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  deste  Seção  de  Julgamento  emitiu  a  Resolução convertendo o julgamento em diligência, para "que a DRF competente verifique e  confirme, à luz da DCTF retificadora apresentada, a existência ou não do crédito alegado pela  Recorrente nestes autos ".  Sobreveio  então  informação  fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campinas, sobre a qual se manifestou a contribuinte.  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                          Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10875.902976/2008­49  Resolução nº  3301­000.960  S3­C3T1  Fl. 237            4     Voto     Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O recurso voluntário foi dado por tempestivo na dita resolução1.  A  recorrente  dá  conta  de  que  retificou DCTF  e DACON  após  o  despacho  decisório  que  deu  pela  não  homologação  a  compensação  pretendida,  o  que,  a  seu  ver,  teria  ocorrido única e exclusiva em virtude da ausência de retificação destas declarações.   Um exame da conclusão do acórdão da DRJ aponta que esta só consideraria  retificações anteriores ao despacho decisório (ainda que não tenha afirmado categoricamente o  aceite ou não das retificações posteriores):  Finalmente,  e  considerando  os  pressupostos  (informações  e  documentos),  sobre os quais se assenta o Despacho Decisório recorrido (cronologicamente:  DCTF  original  e  retificação  anterior  ao  Despacho  Decisório,  respectivas  DARF e PER/DCOMP); e, considerando os demais documentos e elementos  constantes  dos  autos,  impõe­se  a  inexorável  constatação  de  que  o  Contribuinte,  tendo  deixado  de  atender  as  exigências  legais  do  Decreto  70.235/1972, não logrou demonstrar a efetiva existência do crédito, do qual  pretendia se compensar.  Entendo  que  a  retificação  extemporrânea  da  DCTF  não  causa  prejuízo  ao  direito  alegado,  desde  que  comprovado  por  outros  meios.  Na  mesma  linha  apontou  o  Resolução citada. Sigo jurisprudência do CARF:  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado  em  direito de crédito recusado exclusivamente com base em cotejo eletrônico das  informações prestadas pelo contribuinte na Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais,  desde  que  essa  tenha  sido  retificada,  ainda  que  extemporaneamente.  Não há que  se  falar em preclusão do direito de  apresentação de provas  em  fase recursal quando tenha sido dada ciência ao requerente da necessidade de  instrução do processo apenas por ocasião da decisão de primeira instância.                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10875.902976/2008­49  Resolução nº  3301­000.960  S3­C3T1  Fl. 238            5 (Acórdão nº 3102001.959, sessão de 25/07/2013 10166.911735/ 200978, Rel.  Ricardo Paulo Rosa).  Alega  a  recorrente  o  seu  direito  a  crédito  em  função  de  que  sobre  os  redutores de velocidade que fabrica estaria reduzida a zero a alíquota de Cofins, pelo art. 3º da  Lei 10.485/04. Segue, em sua versão original:  Art.  3º  Fica  reduzida  a  0%  (zero  por  cento)  a  alíquota  das  contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins  relativamente à  receita bruta da  venda:   I ­ dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei;  II  ­  dos  produtos  referidos  no  art.  1o,  auferida  por  comerciantes  atacadistas e varejistas, exceto as pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, §  5º, da Medida Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.   De fato, como lá informa:     Aduz  ter  equivocadamente  aplicado  a  alíquota  de  3%  a  tais  produtos,  apontando planilhas, tendo havido indevido pagamento a maior a justificar seu crédito:      Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10875.902976/2008­49  Resolução nº  3301­000.960  S3­C3T1  Fl. 239            6   [...]    A informação fiscal decorrente da diligência determinada pela dita resolução  concluiu  que  "apurando­se,  com  base  nas  notas  fiscais  anexadas,  que  o  contribuinte,  a  princípio, faria jus a um crédito de PIS de [...]" (grifos do original), mas deu pela "ausência de  registros contábeis que atestem, de forma inequívoca, que as receitas relativas às notas fiscais".  Reproduzo o trecho completo:   Pois  bem.  Juntamente  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  apresentou  os  seguintes  documentos:  Recibos  de  Entrega  de  DCTF  e  sua  cópia  parcial  (fls.175  a  180),  Recibos  de  Entrega  de DACON  e  sua  cópia  parcial (fls. 181 a 192), Demonstrativo de Cálculo do PIS – período jan/2003  a dez/2003  (fl. 193); Planilha com  informações  relativas às vendas, no mês  de  nov/2003,  de  redutores  de  velocidade  (fls.  194  a  196);  Cópia  de  notas  fiscais  de  vendas  (fls.  197  a  201);  Memória  de  Cálculo  de  pagamentos  indevidos ou  a maior de PIS e COFINS – período nov/2002 a  jul/2004  (fl.  203,  205  a  210)  e  Planilha  com  a  relação  dos  débitos  compensados  pelos  pagamentos indevidos ou a maior (fl. 212).  Embora o  contribuinte  tenha  evidenciado na Planilha de Vendas  (fl.  196)  e  na  Memória  de  Cálculo  (fls.  203  e  208)  o  montante  de  R$  2.054.728,86 (dois milhões, cinqüenta e quatro mil, setecentos e vinte e oito  reais  e  oitenta  e  seis  centavos),  oriundo  das  vendas  de  redutores  de  velocidade  no  mês  de  nov/2003,  o  que  teria  acarretado,  aplicando­se  a  alíquota  de  1,65%,  na  apuração  indevida  do  PIS  de R$  33.903,03  (trinta  e  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10875.902976/2008­49  Resolução nº  3301­000.960  S3­C3T1  Fl. 240            7 três mil, novecentos e três reais e três centavos), fez a anexação aos autos de  notas fiscais, cuja somatória monta apenas em R$ 551.054,06 (quinhentos e  cinqüenta e um mil, cinqüenta e quatro reais e seis centavos). Considerando  que  a  nota  fiscal  é  o  documento  hábil  para  a  comprovação  da  operação  comercial, para fins de determinação do valor de crédito do PIS passível de  compensação,  serão  utilizadas  tão  somente  as  notas  fiscais  carreadas  aos  autos.  Assim,  de  conformidade  com o  determinado na Resolução  nº  3202­ 000.140,  expedida  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  foram  averiguadas  as  alegações  contidas  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  bem  como  examinados  os  documentos  juntados  aos  autos,  o  que  inclui  a  DCTF  e  DACON  retificadores,  apurando­se,  com  base  nas  notas  fiscais  anexadas,  que  o  contribuinte, a princípio, faria jus a um crédito de PIS de R$ 9.092,39 (nove  mil, noventa e dois reais e trinta e nove centavos).   [...]  No entanto, em razão da ausência de registros contábeis que atestem,  de forma inequívoca, que as receitas relativas às notas fiscais, para as quais  foi  calculado  o  crédito  de  PIS,  foram  de  fato  contabilizadas  na  base  de  cálculo da contribuição inicialmente apurada, torna­se prejudicada a emissão  de  qualquer  juízo  de  valor  acerca  do  direito  do  contribuinte  ao  referido  crédito.  No entanto, este relator identificou que a contribuinte anexou aos autos, antes  da  resolução  que  determinou  a  diligência,  "Recibos  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais"  em  CD/DVD (fls 213 a 214).   Pelo exposto, considerando a busca pela verdade material, voto no sentido de  converter o julgamento do recurso em diligência, a fim de que a Delegacia de Origem:  1)  Verifique  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  com  base  nos  elementos  constantes  e  mencionados  dos  autos;  intimando  a  contribuinte  a  apresentar  informações e documentos que entender necessários; e   2)  Conceda  prazo  de  trinta  dias  para  a  contribuinte  se  manifestar,  finda  a  diligência, sobre o relatório dela decorrente,  retornando os autos, em seguida, ao CARF para  retomada do julgamento.     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator      Fl. 241DF CARF MF

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7497966 #
Numero do processo: 23034.008002/2003-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/1995 a 30/04/2002 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO. No caso de lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento, o prazo de cinco anos para Fazenda Pública efetuar o lançamento de ofício tem seu termo inicial na data de ocorrência dos fatos geradores ou no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de não haver antecipação de pagamento. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO RECORRENTE. O lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpre ao Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção.
Numero da decisão: 2402-006.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial de modo a excluir do lançamento as competências até 03/1999, inclusive, em virtude de decadência. Vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que não conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Júnior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/1995 a 30/04/2002 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO. No caso de lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento, o prazo de cinco anos para Fazenda Pública efetuar o lançamento de ofício tem seu termo inicial na data de ocorrência dos fatos geradores ou no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de não haver antecipação de pagamento. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO RECORRENTE. O lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpre ao Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial de modo a excluir do lançamento as competências até 03/1999, inclusive, em virtude de decadência. Vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que não conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Júnior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Renata Toratti Cassini.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 637          1 636  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.008002/2003­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.671  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2018  Matéria  SALÁRIO EDUCAÇÃO  Recorrente  M. I. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/07/1995 a 30/04/2002  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO.  No  caso  de  lançamento  por  homologação,  havendo  antecipação  de  pagamento, o prazo de cinco anos para Fazenda Pública efetuar o lançamento  de ofício tem seu termo inicial na data de ocorrência dos fatos geradores ou  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, no caso de não haver antecipação de pagamento.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  LEGALIDADE  E  VERACIDADE.  PROVA  EM  CONTRÁRIO. ÔNUS DO RECORRENTE.  O  lançamento,  devidamente  motivado,  é  ato  administrativo  que  goza  do  atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpre  ao  Recorrente  o  ônus  de  afastar,  mediante  prova  robusta  e  inequívoca  em  contrário, essa presunção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar­lhe provimento parcial de modo a excluir  do  lançamento as competências até 03/1999,  inclusive, em virtude de decadência. Vencido o  Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que não conheceu do recurso.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 80 02 /2 00 3- 14 Fl. 641DF CARF MF Processo nº 23034.008002/2003­14  Acórdão n.º 2402­006.671  S2­C4T2  Fl. 638          2 (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Maurício  Nogueira  Righetti e Renata Toratti Cassini.   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  reproduzo,  no  presente  relatório,  o  conteúdo  da  Informação  nº  2.927/2004,  da  Divisão  de  Análise de Defesa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação  (FNDE),  fls.  334 a  336:  Informação nº 2.927/2004 – DIADE/CGACI/DIFIN/FNDE/MEC  [...]  Em inspeção do Programa Integrado de Inspeção em Empresas  e  Escolas  PROINSPE,  realizada  à  empresa  em  epígrafe,  para  verificação  da  regularidade  da  situação  dos  recolhimentos  da  contribuição social do Salário­Educação, quanto ao período de  01/1995 a 11/2002, os  técnicos constataram débito referente às  competências 07/1995 a 03/2001, 02 a 04/2002, proveniente de  falha  de  recolhimento,  compensações  indevidas,  respectivamente, conforme se verifica através dos quadros de fls.  55/56 e Informação n.º 450/2004 de fls. 57/58.  Para  a  cobrança  do  debito,  esta  Coordenação  emitiu  a  Notificação para Recolhimento de Débito ­ NRD n.° 439/2004 de  fl. 61, no valor de R$ 387.996,43 (trezentos e oitenta e sete mil,  novecentos  e  noventa  e  seis  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  conforme  Quadro  de  Atualização  de  Débito,  fls.  62/64.  A  cobrança foi devidamente recepcionada pela empresa, conforme  AR de fl. 83.  Diante  da  cobrança,  a  empresa  apresentou  defesa  tempestiva,  acostada às fls. 85/306, com as seguintes alegações:'  a)  que  o  credito  tributário  do  período  de  07/95  a  11/97,  foi  abrangido pela decadência;  b)  que  parte  dos  débitos  já  estão  incluídos  em  parcelamento  constituídos  nas  NFLD's  n.ºs  35.371.503­4/35.371.513­1,  compreendendo as competências de 04/97 a 12/97;  c)  a  superposição  de  cobrança,  sob  o  argumento  de  que  parte  dos  débitos  exigidos  na  NRD,  também  teriam  sido  objeto  de  lançamentos por parte do INSS em ações fiscais;  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 23034.008002/2003­14  Acórdão n.º 2402­006.671  S2­C4T2  Fl. 639          3 Com relação à alegação da decadência do prazo para cobrança  do  débito  do  período  de  11/95  a  07/99,  informamos  que  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa  do  INSS  nº  100,  de  18/12/2003,  aprovada  pela  IN  INSS/DC  nº  107,  de  22/04/2004  em  seu  artigo  583  §  2°,  aduz  que:  “O  prazo  decadencial  das  contribuições devidas a outras entidades e fundos é de 10 anos,  exceto para fatos geradores ocorridos até 18 de junho de 1995,  cujo prazo decadencial é de cinco anos."  Acrescentamos,  ainda,  o  disposto  na  Lei  n“  9.766,  de  18/12/1998,  art.  1°,  “in  verbis”;  “A  contribuição  social  do  Salário­Educação, a que se refere o art. 15 da Lei n" 9. 424. de  24  de  dezembro  de  1996,  obedecerá  aos  mesmos  prazos  e  condições, e sujeitar­se­á às mesmas sanções administrativas ou  penais  e  outras  normas  relativas  as  contribuições  sociais  e  demais  importâncias devidas à Seguridade Social,  ressalvada a  competência  do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE,  sobre a matéria”.  Portanto,  a  alegação  da  empresa  não  procede,  tendo  em  vista  que  os  fatos  geradores  desta cobrança ocorreram entre julho/1995 a abril/2002.  O  atr.  45  da  Lei  n.º  8.212/91  enumera  que:  “O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se  após 10 (dez) anos contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderá ter sido constituído:  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal.  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada.   E, ainda, em seu art. 46 diz que:" O direito de cobrar os créditos  da  Seguridade  Social  constituídos  na  forma do  artigo  anterior,  prescreve em 10 (dez) anos. "  Diante  do  exposto,  não  cabe  a  alegação  da  empresa  sobre  o  decurso  do  prazo  para  cobrança  das  competências  07/95  a  11/97.  Com  relação  ao  questionamento  de  que  pane  dos  débitos  já  estariam incluídos em parcelamento, constituídos pela NFLD n.“  35.371.513­1, ou seja, o período de 01/99 a 04/01 , após análise  da documentação, constatamos que as diferenças apuradas nesta  NFLD,  referem­se  a  fatos geradores  não  informados  em Guias  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  a  Previdência  Social  (GFIP),  sendo  que  estas  diferenças  não  foram  levantadas  na  inspeção  realizada  pelo  PRO1NSPE,  bem  como  as  apuradas  por  meio  da  NFLD  n.°  35.371.511­5,  concernente  ao  período  de  01/96  a  03/97,  portanto, não há fundamento no questionamento da empresa.  Consta, ainda, levantamento de débito para o Salário­Educação  referente  ao  período  de  01/99  a  04/01,  por  meio  de  outras  NFLD's,  inclusive  a  NFLD  n.º  35.371.514­0,  abrangendo  os  valores  do  Salário­Educação  apurados  pelo  PROINSPE,  no  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 23034.008002/2003­14  Acórdão n.º 2402­006.671  S2­C4T2  Fl. 640          4 entanto,  o  fiscal  do  INSS  relata  no  relatório  de  fl.  196  da  fiscalização  que  os  débitos  apurados  nestes  levantamentos,  resultam do total das contribuições sociais do Salário­Educação,  incidentes  sobre  a  remuneração dos  empregados  constante  das  folhas  de  pagamento,  deduzidas  as  contribuições  recolhidas  pelo  convênio  do  Salário­Educação  e  as  contribuições  compensadas devido ao processo judicial ajuizado a respeito da  constitucionalidade do Salário­Educação.  Por  fim,  quanto  a  alegada  superposição  de  cobrança,  sob  o  argumento  de  que  parte  dos  débitos  exigidos  na NRD,  também  teria  sido  objeto  de  lançamentos  por  parte  do  INSS  em  ações  fiscais, temos a esclarecer que, o fiscal informa em seu relatório  que  o  levantamento  tem o  intuito  de  evitar  a  decadência  até  a  decisão  final  a  respeito  do  processo  judicial  sob  o  n.°  970075327­1,  ajuizado  pela  empresa  contra  a  constitucionalidade da contribuição social do Salário­Educação.  Cabe,  ainda,  salientar  que  na  documentação  apresentada  pela  empresa,  não  consta  qualquer  documento  de  parcelamento  ou  quitação do débito cobrado por meio da NRD em epígrafe.  Isto  posto,  sugerimos  o  INDEFERIMENTO  DA  DEFESA,  informando  que  o  montante  do  crédito  tributário  é  de  R$  401.441,86  (quatrocentos  e  um mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  um  reais  e  oitenta  e  seis  centavos),  conforme  Quadro  de  Atualização de Débito, acostado às fls. 306/308.  (Grifos no original)  O indeferimento da defesa, proposto nessa informação, foi, então, confirmado  pela presidência do FNDE, nos seguintes termos, fl. 337:  Decido  pelo  INDEFERIMENTO  DA  DEFESA,  pelas  razões  expostas pela CGACI.  Retomem  os  autos  à  DIADE/CGACI,  para  que  seja  providenciada  a  expedição  de  oficio  à  empresa  em  questão,  dando­lhe  ciência  do  que  foi  decidido  e  informando  quanto  às  alternativas  de  recolhimento  do  débito,  da  formalização  de  acordo para parcelamento da dívida, bem como do seu direito de  interpor  recurso ao Conselho Deliberativo do FNDE, no prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data  da  ciência  desta  decisão,  com as razões e, se for o caso, documentos que o fundamentem,  esclarecendo que a  interposição de recurso deverá obedecer às  disposições  do  §  2º,  do  artigo  15,  do  Decreto  n.º  3.142,  de  16/08/1999.  (Grifos no original)  Cientificada da decisão, em 21/3/05, segundo o Aviso de Recebimento (AR)  de  fl.  384,  a  contribuinte,  por meio  de  seu  advogado  (procuração  de  fl.  632),  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  388  a  400,  em  15/3/05,  no  qual  traz,  em  síntese,  as  seguintes  alegações:  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 23034.008002/2003­14  Acórdão n.º 2402­006.671  S2­C4T2  Fl. 641          5   DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  [...]  faz­se  imperioso  repisarmos  que,  na  verdade,  foram  ilegalmente  constituídos  na  NRD  em  tela  todos  os  valores  lançados  pelo  FNDE  relativos  às  competências  anteriores  a  novembro  de  1997,  inclusive.  E  assim  se  afirma  porque,  consoante  já  exposto,  incide  sobre  o  presente  lançamento  a  figura jurídica da decadência.  [...]  DA NULIDADE FORMAL DO ATO POR INOBSERVÂNCIA  AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  Insta registrar que a autoridade administrativa, ao lavrar a NRD  em tela, ateve­se a dispor valores de forma imprecisa, deixando  de  explicitar  adequadamente  os  motivos  que  ensejaram  a  cobrança das importâncias impostas, gerando muitas dúvidas na  identificação  dos  valores  lançados  pela  NRD  em  cada  competência, e não permitindo a necessária conferência destes.  [...]  De inferir­se, portanto, que o lançamento fiscal não pode surtir  qualquer  efeito,  ante  a  irrefutável  nulidade  formal  que  o  contamina,  por  ausência  de  devida  e  precisa  motivação,  necessária tanto para o exercício da ampla defesa por parte do  contribuinte  (CF  88,  art.  5°,  LV),  quanto  para  o  adequado  controle jurisdicional.  DA DUPLA COBRANÇA  Cumpre notar que os débitos ora discutidos são objeto de dupla  cobrança  pelo  próprio  FNDE  em  determinadas  competências,  uma  vez  que  foram  os  mesmos  objeto  de  compensação  pela  empresa como um todo, de uma só vez. (sic)  Destarte, nota­se que nas competências de abril a dezembro e a  gratificação natalina de 1997 e janeiro a março de 1998, cobra  o  fiscal  os  valores  devidos  a  título  de  Salário­Educação  para  esta  filial  em  específico  (0008­00),  além  de  lançar  os  valores  compensados pela empresa como um todo na matriz  (0001­26).  Assim, exige duas vezes a mesma exação, pois aqueles valores já  se  encontravam  incluídos  nestes  últimos,  consoante  atesta,  inclusive o documento em anexo.  Destarte,  comprovado  que  os  valores  lançados  como  devidos,  por esta filial, a título da exação em comento nas competências  acima  descriminadas  encontram­se  abarcados  pelas  compensações realizadas, necessária a exclusão das respectivas  bases de cálculo e fatos geradores da presente NRD.    Fl. 645DF CARF MF Processo nº 23034.008002/2003­14  Acórdão n.º 2402­006.671  S2­C4T2  Fl. 642          6 DA SUPERPOSIÇÃO DE COBRANÇAS  Conforme já pisado e repisado na peça de bloqueio, os débitos  ora  discutidos  são  objeto  de  dupla  cobrança,  uma  vez  que  já  foram  lançados  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  em  agosto  de  2001,  mediante  a  lavratura  das  seguintes  NFLDS:    As notificações elencadas, da lavra do INSS, possuem o mesmo  objeto (salário­educação), utilizaram a mesma base de cálculo,  correspondem ao mesmo período, bem como aplicaram a mesma  alíquota  aplicada  aos  débitos  lançados  na  presente  NRD,  configurando,  portanto,  indubitavelmente  uma  dupla  cobrança  de um débito que, a rigor, é o mesmo.  [...]  Patente  que  a Recorrente  está  sendo objeto  de  dupla  cobrança  dos  valores  destinados  ao  FNDE  e,  por  que  não  dizer,  tripla  cobrança,  se  considerarmos  o  período  compreendido  entre  as  competências de abril a dezembro e a gratificação natalina de  1997  e  janeiro  a  março  de  1998,  pelas  razões  já  expostas  anteriormente.  (Grifos no original)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator.  Do conhecimento  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  apresentado  por  procurador  devidamente constituído, porém, não será conhecido em relação à alegação de nulidade, uma  vez que tal alegação não chegou a ser prequestionada, em sede de impugnação, e seu exame,  no  presente  julgamento,  importaria  na  supressão  de  instância  e  consequente  afronta  ao  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo  Administrativo  Tributário.  Da preliminar de decadência  Alega  a  Recorrente  que  os  valores  lançados  pelo  FNDE  e  relativos  às  competências anteriores a novembro de 1997, inclusive, teriam sido “ilegalmente constituídos  na NRD em tela”, pois, em seu entendimento, teria incidido, no presente lançamento, “a figura  jurídica da decadência”.  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 23034.008002/2003­14  Acórdão n.º 2402­006.671  S2­C4T2  Fl. 643          7 Pois bem, compulsando o Quadro de Atualização de Débito de fls. 89 a 91,  que segue em anexo à Notificação para Recolhimento de Débito (NRD) nº 0000439/2004, fl.  87, constata­se que o lançamento sob foco diz respeito às competências de 07/1995 a 04/2002.  Por sua vez, segundo o AR de fl. 93, a ciência da NRD ocorreu em 20/7/04.   Acontece que, nos  termos do art. 45, da Lei 8.212, de 24/7/91, o direito da  Seguridade Social de apurar e  lançar seus créditos extinguia­se em 10 (dez) anos1,  regra esta  empregada  pela  decisão  de  primeira  instância,  em  7/12/04,  porém,  em  decorrência  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  556.664,  559.882,  559.943  e  560.626,  o  Supremo  Tribunal Federal (STF) editou, em 12/6/08, a Súmula Vinculante nº 8  (DOU 20/6/2008), nos  seguintes termos:  São  inconstitucionais  o parágrafo  único  do  art.  5º  do Decreto­ Lei  nº  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Nesta  feita,  ao  analisar  os  efeitos  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  8  do  STF, assim concluiu o Parecer PGFN/CAT nº 1617/2008:  a)  no  caso  do  pagamento  parcial  da  obrigação,  independentemente  de  encaminhamento  de  documentação  de  confissão (DCTF, GFIP ou pedido de parcelamento), o prazo de  decadência para o lançamento de ofício da diferença não paga é  contado  com  base  no  §  4º,  do  art.  150,  do  Código  Tributário  Nacional;  b)  no  caso  de  não  pagamento,  nas  hipóteses  acima  elencadas  (com ou sem o encaminhamento de documentação de confissão),  o prazo é contado com base no inciso I, do art. 173, do CTN;  A esse respeito, vejamos o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN),  Lei 5.172, de 25/10/66:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.                                                               1 Contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;   II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito  anteriormente efetuada.    Fl. 647DF CARF MF Processo nº 23034.008002/2003­14  Acórdão n.º 2402­006.671  S2­C4T2  Fl. 644          8 [...]  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Conforme se observa, o prazo para a Seguridade Social apurar e lançar seus  créditos passou a ser de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses em  que o  tributo obedeça ao  regime de  lançamento por homologação e desde que haja  início de  pagamento (antecipação), ainda que parcial (art. 150, § 4º, do CTN), ou a contar do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na hipótese de  inexistência de início de pagamento (art. 173, I, do CTN).  Portanto,  tendo  em  vista  que  as  contribuições  lançadas  dizem  respeito  às  competências de 07/1995 a 04/2002, e que a ciência do lançamento ocorreu em 20/7/042, pela  nova regra decadencial, restariam assim atingidas pela decadência:  ­ As  contribuições  até  a  competência  06/1999,  inclusive,  pela  regra  do  art.  150, § 4º, do CTN – havendo antecipação de pagamento; e  ­ As  contribuições  até  a  competência  11/1998,  inclusive,  pela  regra  do  art.  173, inciso I, do CTN – não havendo antecipação de pagamento.  Para  análise  da  existência  ou  não  de  recolhimento,  trazemos  à  baila  o  seguinte histórico constante do Termo de Encerramento da Inspeção de fl. 7, elaborado pelos  técnicos do Programa Integrado de Inspeção em Empresas e Escolas (PROINSPE3):  Histórico:  Após  análise  da  documentação,  constatamos  que  a  empresa  acima, utilizou uma guia única, com o CNPJ final 0001­26, para  fazer o recolhimento Social do Salário Educação incluindo todas  as  empresas  do  grupo,  apenas  na  competência  06/95,  e  nas  demais  competências,  até  a  competência  03/97,  não  houve  recolhimentos. A partir da competência 04/1997 a 03/1998, usou  a  compensação,  em  função  da  Liminar  concedida  através  da  impetração  da  Ação Ordinária,  Processo  n°  97.0075327­1  RJ,  questionando  a  constitucionalidade  da  contribuição,  porém,  a  compensação foi feita também junto, numa guia única do CNPJ  citado  acima,  conforme  cópia  em  anexo,  e  Demonstrativo  de                                                              2 Deve ser considerada a data da ciência do lançamento e não a data de início da fiscalização, constante do Termo  de Visita – Empresa de fl. 3, ou seja, 3/12/02.  3 Criado pela Resolução n° 15, de 19/10/93, do Conselho Deliberativo do FNDE.  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 23034.008002/2003­14  Acórdão n.º 2402­006.671  S2­C4T2  Fl. 645          9 Recolhimentos.  De  04  de  1998  a  03  de  1999,  02,  03  e  04  de  2002,  também  compensou,  já  em  guia  própria  conforme  Demonstrativo.  De  04  de  1999  a  03  de  2001  não  houve  recolhimento  nem  compensação.  A  partir  de  05/2002  até  a  presente  data,  a  empresa  vem  fazendo  o  recolhimento  em  sua  própria  guia.  Quanto  ao  demonstrativo  das  indenizações,  a  empresa  foi  orientada  a  entrar  em  contato  com  o  setor  de  cadastro para regularização e povoamento da RAI, no prazo de  15 dias.  O Quadro de Lançamento de Débitos de fls. 64 e 65, por sua vez, informa o  recolhimento dos seguintes valores em relação às competências de 04/1998 a 03/1999:   COMPETÊNCIA  RECOLHIMENTO  04/1998  1,81  05/1998  1,82  06/1998  1,47  07/1998  1,67  08/1998  1,73  09/1998  1,74  10/1998  1,44  11/1998  1,23  12/1998  1,39  13/1998  1,13  01/1999  1,98  02/1999  1,83  03/1999  1,94  Portanto, encontram­se atingidas pela decadência as contribuições referentes  às competências até 03/1999, inclusive.   Da alegada dupla cobrança  Segundo  a  Recorrente,  estaria  ocorrendo  dupla  cobrança  pelo  FNDE  em  determinadas  competências,  uma  vez  que  "nas  competências  de  abril  a  dezembro  e  a  gratificação natalina de 1997 e  janeiro  a março  de 1998,  cobra o  fiscal  os valores  devidos  a  título de Salário­Educação para esta filial em específico (0008­00), além de lançar os valores  compensados pela empresa como um todo na matriz (0001­26).  Acontece,  porém,  que  as  competências  abrangidas  por  essa  alegada  dupla  cobrança se encontram atingidas pela decadência e serão excluídas do lançamento, como visto  no tópico anterior deste voto. Logo, tem­se por prejudicada a análise desse item do recurso, o  qual, portanto, não será objeto de julgamento.  Da alegada superposição de cobranças  Conforme  se  observa  nesse  item  da  defesa,  trazendo  quase  as  mesmas  alegações  da  impugnação,  a Recorrente  alega  que  os  “débitos  ora  discutidos”  já  teriam  sido  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 23034.008002/2003­14  Acórdão n.º 2402­006.671  S2­C4T2  Fl. 646          10 “lançados  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  social  –  INSS”  nas  Notificações  Fiscais  de  Lançamento de Débito (NFLDs) que relaciona.  Aduz, ainda, que tais NFLDs possuiriam o mesmo objeto (salário­educação),  utilizariam mesma base de cálculo,  corresponderiam ao mesmo período,  bem como estariam  aplicando a mesma alíquota dos débitos lançados na presente NRD, configurando, portanto, em  seu entendimento, dupla cobrança e, talvez, tripla cobrança, se forem considerados os valores  referentes  ao período de  abril  a dezembro de 1997,  inclusive o 13º,  e de  janeiro  a março de  1998.   Todavia,  segundo  se  extrai  da  decisão  recorrida,  não merecem  guarida  tais  argumentos. Senão, vejamos:  Com  relação  ao  questionamento  de  que  parte  dos  débitos  já  estariam incluídos em parcelamento, constituídos pela NFLD n.º  35.371.513­1, ou seja, o período de 01/99 a 04/01, após análise  da documentação, constatamos que as diferenças apuradas nesta  NFLD,  referem­se  a  fatos geradores  não  informados  em Guias  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  a  Previdência  Social  (GFIP),  sendo  que  estas  diferenças  não  foram  levantadas  na  inspeção  realizada  pelo  PRO1NSPE,  bem  como  as  apuradas  por  meio  da  NFLD  n.°  35.371.511­5,  concernente  ao  período  de  0l/96  a  03/97,  portanto, não há fundamento no questionamento da empresa.  Consta, ainda, levantamento de débito para o Salário­Educação  referente  ao  período  de  01/99  a  04/01,  por  meio  de  outras  NFLD's,  inclusive  a  NFLD  n.º  35.371.514­0,  abrangendo  os  valores  do  Salário­Educação  apurados  pelo  PROINSPE,  no  entanto,  o  fiscal  do  INSS  relata  no  relatório  de  fl.  196  da  fiscalização  que  os  débitos  apurados  nestes  levantamentos,  resultam do total das contribuições sociais do Salário­Educação,  incidentes  sobre  a  remuneração dos  empregados  constante  das  folhas de pagamento, deduzidas as contribuições recolhidas pelo  convênio do Salário­Educação e as  contribuições  compensadas  devido  ao  processo  judicial  ajuizado  a  respeito  da  constitucionalidade do Salário­Educação.  Primeiramente,  insta  destacar  que  tais  débitos  parcelados  ­  citados  na  transcrição  acima  ­  não  chegaram  a  ser  mencionados  no  recurso  voluntário,  constando  na  impugnação  apenas  uma  referência  a  respeito,  no  último  item  dos  pedidos,  nos  seguintes  termos:  “  Por  todo  o  exposto,  a  Defendente  requer:  [...]  c)  A  suspensão  dos  débitos  já  submetidos a parcelamentos, em razão do disposto no CTN, artigo 151, inciso VI”.  Também  cabe  destacar  que  os  valores  referentes  ao  período  de  04/1998  a  03/1999 foram atingidos pela decadência e serão excluídos do lançamento.  Quanto  às  demais  alegações  constantes  desse  item  do  recurso,  percebe­se,  claramente, que a decisão de primeira instância fez os devidos esclarecimentos, mostrando que  não houve coincidência de valores entre aqueles apurados na inspeção realizada pelo Programa  Integrado  de  Inspeção  em  Empresas  e  Escolas  (PROINSPE)  e  aqueles  lançados  nas  citadas  NFLDs.  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 23034.008002/2003­14  Acórdão n.º 2402­006.671  S2­C4T2  Fl. 647          11 Pondere­se  que  o  lançamento,  devidamente  motivado,  é  ato  administrativo  que goza do atributo de presunção  relativa de  legalidade e veracidade e, portanto, cumpria à  Recorrente  o  ônus  de  afastar,  mediante  prova  robusta  e  inequívoca  em  contrário,  essa  presunção (vide art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972),  fazendo a  devida demonstração (comprovação) da alegada superposição de cobrança, porém, não o fez.  Conclusão  Isso  posto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário, excluindo do lançamento as contribuições até a competência de 03/1999, inclusive,  uma vez que atingidas pela decadência.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                              Fl. 651DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.000162/2003-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1994, 1995 RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PRAZO PRESCRICIONAL. Aquele que paga indevidamente, possui direito à restituição (princípio da vedação ao enriquecimento sem causa). O art. 168 do CTN prevê o prazo de natureza prescricional de 5 anos para o pedido de repetição de indébito, contados da extinção do crédito tributário.
Numero da decisão: 2001-000.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Jose Ricardo Moreira que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.804  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  IRPF: RESTIRUIÇÃO DE IR  Recorrente  João Antônio Ramos Campelli  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1994, 1995  RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PRAZO PRESCRICIONAL.  Aquele  que  paga  indevidamente,  possui  direito  à  restituição  (princípio  da  vedação ao enriquecimento sem causa). O art. 168 do CTN prevê o prazo de  natureza  prescricional  de  5  anos  para  o  pedido  de  repetição  de  indébito,  contados da extinção do crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Jose Ricardo Moreira que lhe negou  provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 01 62 /2 00 3- 13 Fl. 141DF CARF MF     2   Trata­se  de  pedido  de  restituição  apresentado  pelo  interessado  o  qual  pretende  reaver  valores  correspondentes  ao  IRRF  incidente  nas  verbas  referentes  a  licenças­ prêmio e férias não gozadas nos anos de 1994 e 1995.     Na apreciação do pleito, em manifestação exarada no Despacho Decisório,  a autoridade administrativa o indefere em razão da suposta extinção do direito do requerente à  repetição do indébito.     Apresentou  o  contribuinte  a  manifestação  de  inconformidade,  por  intermédio de seus procuradores, alegando, em síntese: que o prazo decadencial para exercer o  direito do pedido de restituição no caso em comento se encerraria em 2005 e que não se deve  falar em incidência de IR sobre pagamento de férias não gozadas. Cita doutrina para corroborar  o quanto alega e jurisprudência administrativa e judicial para corroborar a sua argumentação.    A  DRJ  Florianópolis  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  o  direito do contribuinte estava extinto, vale dizer, o contribuinte somente protocolou o pedido  de restituição em 2003 e neste momento já havia ocorrido a decadência do direito à repetição  de indébitos ocorridos em data anterior a 31/12/1995 .    Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte repisa as fundamentações e  alega  que  não  pode  ser  penalizado  por  uma  decisão  que  não  reconheça  seu  claro  direito  a  restituição nos moldes expostos no decorrer da peça recursal.    É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Conforme mencionado no relatório acima, a discussão administrativa decorre  do  pedido  de  restituição  do  IR  pelo  contribuinte,  incidente  sobre  pagamento  de  férias  não  gozadas. Os auditores  julgadores demonstraram  claro entendimento,  fundamentado, de que o  direito do contribuinte já teria sido extinto em decorrencia do prazo prescricional estabelecido  em  lei.  Por  outro  lado,  o  contribuinte,  ora  Recorrente,  traz  diversos  argumentos,  doutrina  e  jurisprudência  para  corroborar  seu  entendimento  de  que,  no  seu  caso,  o  prazo  prescricional  ainda não teria decorrido quando da elaboração do pleito de restituição.           Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11516.000162/2003­13  Acórdão n.º 2001­000.804  S2­C0T1  Fl. 3          3 Sabemos  que  quem  paga  indevidamente,  possui  direito  à  restituição.  A  fundamentação de tal assertiva decorre do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa,  pois, não é crível que o Direito admita aumento patrimonial em decorrência de erro de outrem.  Tanto que o art. 876 do Código Civil dispõe que aquele que recebeu o que não lhe era devido  fica obrigado a restituir. De acordo com Caio Mário da Silva Pereira, a obrigação de restituir  refere­se  "a  uma  obrigação  que  ao  accipiens  é  imposta  por  lei,  mas  nem  por  isto  menos  obrigação,  a  qual  se  origina  do  recebimento  do  indébito,  e  que  somente  se  extingue  com  a  restituição do indevido".(PEREIRA, 2008)   No campo do direito  tributário,  aplica­se  a  regra geral  do dever de  restituir  quando houver pagamento indevido, tal como previsto no art. 165 do CTN, que assim dispõe:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:    I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;    II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento relativo ao pagamento;    III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.      Por sua vez, o art. 168 do CTN prevê o prazo de natureza prescricional de 5  anos para o pedido de repetição de indébito, contados da extinção do crédito tributário.    Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5  (cinco) anos, contados:    I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005)     II  ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.      Note­se  que  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  extinção  do  crédito  tributário,  antes  da  Lei  Complementar  118/05,  na  modalidade  tácita,  ocorria em período distinto. Vejamos.     Nos  tributos  lançados  de  ofício  e  por  declaração,  o  prazo  do  pedido  de  restituição conta­se a partir do pagamento do tributo, o que equivale a sua extinção. Ocorre que  Fl. 143DF CARF MF     4 para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por homologação,  até  a  promulgação  da LC 118/05,  havia divergências acerca do  termo a quo do prazo prescricional para a ação de repetição de  indébito.   Até  a publicação  da Lei  118/05,  prevalecia  o  entendimento  de que  o  prazo  inicial para a contagem do prazo prescricional para a ação de repetição do indébito não seria a  data do pagamento, mas da homologação. Nessa toada, dispõe o art. 150 do CTN:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.      Nos dizeres de Ricardo Alexandre, “é com a homologação que a autoridade  administrativa manifesta  sua  concordância  com a  atividade  do  sujeito  passivo,  atestando  sua  correção. Como decorrência, nos tributos sujeitos a tal modalidade de lançamento, não é com o  pagamento,  mas  sim  com  a  homologação,  que  se  pode  considerar  o  crédito  tributário  definitivamente  extinto”.(ALEXANDRE,  2013,  pag.  369)  Assim,  a  extinção  somente  é  definitiva com a homologação, que poderá ser expressa ou tácita.     A  homologação  expressa  ocorre  quando  a  autoridade  administrativa  editar  ato em que formalmente concorde as informações prestadas e o tributo pago antecipadamente  pelo  sujeito  passivo.  Já  a  homologação  tácita  ocorre  após  5  anos  do  efetivo  pagamento  do  tributo, data cuja extinção do crédito tributário é ultimada. Assim dispõe o CTN, em seu art.  150, § 4º:  § 4º Se a lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.     Sendo  assim,  se  o  sujeito  passivo  tem  direito  de  pedir  a  restituição  do  imposto após 5 anos da extinção do crédito, nos termos do art. 160, inciso I do CTN, logo, tem­ se o prazo de 10 anos para as ações de repetição de indébito nos tributos sujeito a lançamento  por homologação, quando realizada na modalidade tácita, o que ocorre na maioria das vezes.  Foi o que ficou denominado de a tese dos 5 mais 5.    Porém, com a edição da Lei Complementar 118/05, definiu­se que o termo a  quo  do  prazo  prescricional  para  as  ações  de  repetição  de  indébito  em  relação  aos  tributos  lançados por homologação seria da data do efetivo pagamento, independentemente da data da  homologação. Assim, dispõe o art. 3° da LC 118/05:      Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de  outubro  de  1966 –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.   Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11516.000162/2003­13  Acórdão n.º 2001­000.804  S2­C0T1  Fl. 4          5   Até  esse  ponto,  não  havia  discussões,  pois  tal matéria  estava  no  âmbito de  conformação do  legislador. Ocorre que, a  referida LC 188/05, em seu art. 4°,  expressamente  consignou  que  a  norma  que  dispunha  acerca  do  termo  inicial  para  as  ações  de  repetição  de  indébito  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  deveria  ser  considerada  como  meramente interpretativa. Veja­se o teor do art. 4° da LC 118/05:    Art.  4o Esta  Lei  entra  em  vigor  120  (cento  e  vinte)  dias  após  sua  publicação,  observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.    O art. 106,  inciso  I do CTN afirma que a  lei aplica­se a ato ou  fato pretérito em  qualquer caso, quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída a aplicação de  penalidade à infração dos dispositivos interpretados.    Desse  modo,  pretendeu­se  atingir  todas  as  ações  de  repetição  de  indébito  tributário,  inclusive  àquelas  ajuizadas  antes  da  LC  118/05,  de  modo  a  reduzir  o  prazo  prescricional de 10 para 5 anos, o que implicaria uma redução no pagamento de tributos pagos  indevidamente pelos sujeitos passivos.     O STJ rechaçou a tentativa  legislativa de conferir natureza  interpretativa ao  art. 4º da LC 188/05 e definiu que se aplicaria o termo inicial do prazo prescricional da data do  efetivo pagamento para os pagamentos  indevidos  realizados  após 09/06/2005, permanecendo  válido  o  prazo  de  10  anos  –  termo  inicial  da  prescrição  a  partir  da  homologação  –  para  os  pagamentos  realizados  anteriormente  àquela  data.  Em  substancial  acórdão,  o  STJ  assim  posicionou­se:      PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE  ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.    1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro  de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2. O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de  vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  da  sua  vigência  (que  ocorreu  em  09.06.05),  o  prazo para a  repetição do  indébito  é de  cinco a  contar da data do pagamento;  e  relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto  no sistema anterior,  limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da  vigência da lei nova.  Fl. 145DF CARF MF     6   3.  Isto  porque  a  Corte  Especial  declarou  a  inconstitucionalidade  da  expressão  "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  I, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional",  constante  do  artigo  4º,  segunda  parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).    4.  Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa,  cuja retroação é permitida (...).    5. Consectariamente,  em  se  tratando de pagamentos  indevidos  efetuados antes da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco  mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no  máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o  disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.").    6.  Desta  sorte,  ocorrido  o  pagamento  antecipado  do  tributo  após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação é a data do recolhimento indevido.    7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo Tribunal a quo, pleiteando a reforma da decisão para que seja determinada a  prescrição  decenal,  sendo certo  que  não  houve menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura da ação ter ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual  forçoso concluir  que os recolhimentos  indevidos ocorreram antes do advento da LC 118/2005, por  isso que a tese aplicável é a que considera os 5 anos de decadência da homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.    8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado expressamente as datas em que ocorreram os pagamentos indevidos, é  certo que os mesmos foram efetuados sob a égide da LC 70/91, uma vez que a Lei  9.430/96, vigente a partir de 31/03/1997, revogou a isenção concedida pelo art. 6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando legítimo o pagamento da COFINS.    9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp 1002932 /  SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX.  S1  ­  PRIMEIRA  SEÇÃO.  DJe  18/12/2009)     Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11516.000162/2003­13  Acórdão n.º 2001­000.804  S2­C0T1  Fl. 5          7 Porém, o STF definiu outros marcos temporais para a aplicação do art. 3° da  LC 118/05, considerando­se não a realização do pagamento indevido, como fez o STJ, mas a  data do ajuizamento da ação.     DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE  9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para repetição ou  compensação  de indébito era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  arepetição ou  compensação  de indébito tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as ações necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação  do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos  tão­somente  às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.      Portanto, definiu­se que, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade do art.  4°,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerou­se  legítimo  o  prazo  de  5  anos  apenas  para  as  demandas propostas após o período da vacatio legis de 120 dias, isto é, a partir de 09 de Junho  de  2005.  Ressalte­se  que  enquanto  o  STJ  admite  como  válida  a  aplicação  do  antigo  prazo  Fl. 147DF CARF MF     8 prescricional de 10 anos para as demandas em que se afirma o pagamento indevido até 09 de  Junho  de  2005,  para  o  STF  o  relevante  não  seria  a  data  do  pagamento  indevido,  mas  a  propositura da ação de repetição de indébito.    Ao traçar pertinentes comentários acerca dos dois julgados acima transcritos,  Márcio Cavalcante esclarece que por se tratar de matéria envolvendo a interpretação da lei em  face  da  Constituição  Federal,  prevaleceu  a  posição  do  STF.  Assim,  o  STJ  afirma  expressamente que está  superado seu antigo entendimento para se adequar a posição do STF  (CAVALCANTE, 2013, pag. 980) Portanto, o que atualmente prevalece, de forma pacífica, é a  posição do STF.    Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e  reconhecer  o  direito  creditório  guerreado  pelo  contribuinte,  devidamente  atualizado.    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos moldes acima expostos.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                               Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.927776/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que prescreva a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. Entender de forma diversa implicaria em violação aos art. 5º, II, e 37, caput, da Constituição e art. 97 do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que prescreva a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. Entender de forma diversa implicaria em violação aos art. 5º, II, e 37, caput, da Constituição e art. 97 do CTN. Recurso Voluntário Negado.

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3301­005.193  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  AGROFERTIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.   Inexiste  norma  legal  que  prescreva  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  Entender  de  forma  diversa  implicaria  em  violação aos art. 5º, II, e 37, caput, da Constituição e art. 97 do CTN.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 77 76 /2 01 1- 11 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 11080.927776/2011­11  Acórdão n.º 3301­005.193  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  (PER)  da  Contribuição para o PIS, em virtude de o pagamento informado estar totalmente alocado para  quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  a  ocorrência de decadência para a análise do PER, uma vez que fora transmitido havia mais de  cinco anos, pleiteando a aplicação do prazo previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, para  reconhecimento da ocorrência de homologação tácita.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  10­042.206,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  afastando  o  pleito  por  falta  de  previsão legal e por ausência de comprovação do direito creditório.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  repisando  praticamente  os  mesmos  argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 11080.927776/2011­11  Acórdão n.º 3301­005.193  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.190,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11080.927782/2011­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.190):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Como relatado, a Recorrente transmitiu Pedido de Ressarcimento, visando  à restituição do crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a  maior  de  PIS/Pasep.  Cabe  esclarecer  que  a  prova  do  recolhimento  indevido  não foi objeto de defesa da empresa.  A Delegacia de origem emitiu Despacho Decisório que  indeferiu o pleito  diante da inexistência do crédito, nos termos do art. 165 do CTN.  Sustenta  a  contribuinte  que  entre  a  data  de  transmissão  do  PER,  11/11/2005, até a ciência do despacho decisório, 21/12/2011, transcorreu prazo  superior a cinco anos, o que implica na homologação tácita do ressarcimento,  nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.  Dispõe  o  §  5º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996  que:  “o  prazo  para  homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco)  anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”.  Ressalte­se  que  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  e  o  Pedido  de  Restituição  ­  PER  são  declarações  diferentes  com  efeitos  também  diversos.  Assim,  não  cabe  aplicar  ao  Pedido  de  Restituição  a  homologação tácita prevista para a Declaração de Compensação. Como  bem  apontado  pela  DRJ,  a  compensação  se  viabiliza  por  via  de  um  regime  declaratório  (Declaração  de  Compensação),  enquanto  que  a  restituição  se  viabiliza  por  um  regime  de  requerimento  (Pedido  de  Restituição), sendo a compensação operada e satisfeita de imediato, sob  condição resolutória de sua ulterior homologação, ao passo que o valor  da  restituição  pleiteada  não  é  entregue  imediatamente  ao  contribuinte,  havendo  a  necessidade  de  uma  decisão  explícita  e  nunca  tácita  da  Administração Tributária.  Não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  Recorrente,  porquanto  a  previsão legal de homologação tácita refere­se tão somente ao pedido de  compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição  ou  Ressarcimento.  Observe­se  que  neste  processo  não  houve  qualquer  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 11080.927776/2011­11  Acórdão n.º 3301­005.193  S3­C3T1  Fl. 5          4 vinculação  entre  crédito  e  débito,  apenas  houve  o  pleito  de  ressarcimento.  Entender  de  forma  diversa  implicaria  em  violação  aos  art.  5º,  II,  e  37,  caput da Constituição e art. 97 do CTN.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 10540.002128/2007-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N. 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO – PEREMPÇÃO – NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece, por perempto, o recurso do contribuinte apresentado após o decurso de prazo de 30 dias da ciência da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, contado na forma estabelecida pelo artigo 5º do referido diploma legal.
Numero da decisão: 1202-000.697
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por perempto, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Geraldo Valentim Neto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1.595          1 1.594  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.002128/2007­39  Recurso nº  883.959   Voluntário  Acórdão nº  1202­000.697  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de  2012  Matéria  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES   Recorrente  CRIATIVA SUL CALÇADOS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECRETO  N.  70.235/72.  RECURSO VOLUNTÁRIO – PEREMPÇÃO – NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece,  por  perempto,  o  recurso  do  contribuinte  apresentado  após  o  decurso  de  prazo  de  30  dias  da  ciência  da  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, contado na  forma estabelecida pelo artigo 5º do referido diploma legal.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por perempto, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente   (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros,  Nelson  Lósso  Filho  (Presidente),  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  De  Miranda  Finamore  Horta,  Carlos  Alberto  Donassolo e Orlando José Gonçalves Bueno.  .    Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/02/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10540.002128/2007­39  Acórdão n.º 1202­000.697  S1­C2T2  Fl. 1.596          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (“DRJ/SDR”), que julgou  improcedente a Impugnação da Contribuinte, ora Recorrente.  Em 13/12/2007, a Recorrente foi intimada do Ato Declaratório Executivo nº  42  de  23/11/2007,  segundo  o  qual,  em  decorrência  de  situações  excludentes,  devidamente  indicadas  no  documento,  a  excluía  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições de Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.  Em  14/01/2008,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  tão somente com a alegação de que houve cerceamento a  seu direito de defesa,  tendo­se em  vista que teve ciência apenas do Ato Declaratório Executivo, não  tendo sido apresentados os  fatos e motivos que levaram à sua exclusão do SIMPLES.   Quanto  ao  teor  do  Ato  Declaratório,  consta  neste  que  a  Requerente  foi  excluída do SIMPLES com efeitos retroativos a 24/05/2006 em razão de (i) o titular ou sócio  participar com mais de 10% do capital de outra empresa; (ii) auferir receita bruta superior a R$  1.200.000,00;  e  (iii)  estar  constituída  por  interpostas  pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios ou acionistas, ou titular, no caso de empresa individual.  Por  tais  razões,  requereu  a  Recorrente  anulação  do  Ato  Declaratório  nº  42/2007, tendo­se em vista sua alegação preliminar de cerceamento de defesa, mantendo­a no  regime de tributação do SIMPLES.  Em 21/05/2009, A 1ª Turma da DJR/SDR julgou improcedente a solicitação  da Recorrente, conforme ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO.  Ficando comprovado que o sócio de fato controlador da pessoa jurídica e do  grupo de "microempresas" já tinha conhecimento de todos os elementos que  deram causa ao ato declaratório de exclusão do contribuinte da sistemática  de  tributação pelo  "Simples",  descabe o  alegado  cerceamento  ao  direito  de  defesa, ainda que não lhe tenha sido enviado todo o relatório fiscal.  Solicitação Indeferida”  O julgador de 1ª  instância da RFB/SDR considerou  incontroverso o  fato de  que  o  contribuinte  recebeu  somente  o  “ADE  nº  42  de  23/11/2007”  e  nada  mais,  conforme  consta do “AR” de fls. 1564, não obstante considerou que o contribuinte tinha ciência dos fatos  contra  ele  alegados  tendo­se  em  vista  que  a  pessoa  jurídica CRIATIVA  SUL CALÇADOS  LTDA. faz parte do “Grupo Silva Calçados”, o qual é constituído por outras catorze empresas,  todas beneficiárias do regime de tributação favorecida em questão.   Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/02/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10540.002128/2007­39  Acórdão n.º 1202­000.697  S1­C2T2  Fl. 1.597          3 Observou  acertadamente  o  Delegado  da  RFB/SDR  que  para  as  demais  empresas  (com exceção a Calçados  Jequié Ltda., Moda Arte Confecções Ltda., LG Calçados  Ltda.,  e  Atos  Shoes  Ltda.)  foi  devidamente  expedido  pelo  Fisco  tanto  o  Ato  Declaratório  Executivo, como o Relatório de Fiscalização, onde estão motivadas, pormenorizadamente, as  razões da exclusão.  Desta  forma, o Conselho concluiu  sua  fundamentação de decisão  em negar  provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte em questão, ora  Recorrente, destacando que o sócio controlador do Grupo Silva Calçados, Daniel Soares Neto,  tinha  o  devido  conhecimento  das  razões  porque  o  fisco  houvera  excluído  todas  as  quinze  empresas do sistema Simples de tributação, tendo­se em vista que o Relatório de Fiscalização  fora enviado para 9 (nove) das 15 (empresas) do grupo e continham as mesmas caracterizações  de infração. Ademais, ressaltou o Conselho que a causa está defendida pelo mesmo patrono, o  escritório de advocacia FREIRE, FRAGA & TRIGO.  Por tais razões, a RFB/SDR considerou não haver cerceamento de defesa.  Em  28/7/2009,  inconformada,  a  Recorrente  apresentou  seu  recurso  voluntário. Alega ser acusação falsa do órgão fiscalizador o fato de a Recorrente ser parte de  um grupo de empresas e que seu direito de defesa foi impossível devido à não apresentação do  Relatório de Fiscalização quando de sua intimação.   Oportunamente,  os  autos  foram  enviados  a  este Colegiado.  Tendo  sido  designado  relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.    É o Relatório.      Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Criativa  Sul  Calçados  Ltda.  contra a decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Salvador/BA, que indeferiu a solicitação da interessada, mantendo o despacho que a excluiu do  Simples.  A norma reguladora do prazo para a interposição de recurso voluntário contra  decisão  de  primeira  instância  está  expressa  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  estabelece o seguinte:  “Art. 33: Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.”  Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/02/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10540.002128/2007­39  Acórdão n.º 1202­000.697  S1­C2T2  Fl. 1.598          4 A  legislação  acima  transcrita  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal é clara e objetiva ao estabelecer prazo limite para que o contribuinte possa exercer o seu  direito de defesa em segunda instância no contencioso administrativo.  Os  prazos  para  interposição  de  impugnações  e  recursos  estabelecidos  no  Decreto  nº  70.235/72  são  fatais,  de  forma  que  as  petições  da  espécie  apresentadas  após  os  prazos  estabelecidos  em  lei  não  devem  ser  conhecidas  pelas  instâncias  administrativas  julgadoras.  No  caso  em  exame  verifica­se  que  pelo  aviso  de  recebimento  (fl.  1585)  a  Recorrente  foi  regularmente  notificada  em  seu  domicílio  fiscal  em  25  de  junho  de  2009  (quinta­feira). No entanto, o recurso voluntário foi interposto em 28 de julho de 2009 (terça­ feira), ou seja, 1 dia após o término do prazo legal, contado nos termos do artigo 5º do referido  Decreto.  Destarte,  os  elementos  constantes  do  presente  processo  demonstram,  de  forma  inequívoca,  que  a Recorrente não observou o prazo de 30 dias  estabelecido na norma  legal para interposição de recurso voluntário, o qual venceu em 27 de julho de 2009 (segunda­ feira).  Em vista dos fatos, não pairam dúvidas sobre a ocorrência da perempção, nos  termos do posicionamento deste E. Conselho, a exemplo da ementa abaixo transcrita:  “SIMPLES.  EXCLUSÃO.  PEREMPÇÃO.  O  recurso  voluntário  interposto  após  o  prazo  de  trinta  dias,  contado  da  data  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  não  deve  ser  conhecido  por  perempção.  Precedentes:  Acórdão 301­32.786, 30­27.575, 301­27.583, 301­27.584, 302­33.878 e 303­  27.884,  dentre  outros.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO  CONHECIDO.”  (Terceiro Conselho de Contribuintes. 1ª Câmara. Turma Ordinária, Acórdão  nº 30131149).  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  o  Recurso  Voluntário.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                              Fl. 1616DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/02/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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7552016 #
Numero do processo: 15504.721195/2013-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 1993.2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Pedido de restituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre mão-de-obra na construção civil com o argumento da ocorrência de decadência. Recolhimentos efetuados com o objetivo de obtenção de CND e regularização de obra. Direito Creditório não Reconhecido.
Numero da decisão: 2001-000.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 54          1 53  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.721195/2013­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.823  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  HUMBERTO SAD CAETANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 1993.2000   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Pedido de restituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre mão­ de­obra  na  construção  civil  com o  argumento  da  ocorrência  de decadência.  Recolhimentos  efetuados  com  o  objetivo  de  obtenção  de  CND  e  regularização de obra. Direito Creditório não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 11 95 /2 01 3- 54 Fl. 58DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de inconformidade  por  negativa  de  reconhecimento  de  direito  creditório  para  devolução  de Contribuição  Social  Previdenciária referente ao período de 01.01.1993 a 31.12.2000.   A  fundamentação  para  o  não  reconhecimento  creditório  é  a  afirmação  de  ausência de pagamento indevido de vez que os recolhimentos das contribuições previdenciárias  ocorreram  em  razão  da  incidência  legal  e  o  pedido  se  deu  fora  dos  procedimentos  regulamentares.   A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na expedição da decisão de negativa do direto creditório pleiteado, como segue:  O Requerente pleiteia  a  restituição  de  contribuições previdenciárias  no  montante  de  R$  8.719,15  (valor  originário,  recolhido  em  20/11/2012).    Segundo se depreende dos elementos disponíveis dos autos:    1.  Em  20/11/2012  –  o  Requerente  realizou  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  para  regularização  de  obra  de  construção civil, após ter  ingressado, ao que consta, em 24/10/2012,  com pedido para obtenção de CND da respectiva obra.  2.  08/01/2013  –  o  Requerente  ingressou  com  seu  pedido  de  restituição, através de petição, para reaver valores pagos a título de  contribuições  previdenciárias  sobre  obra  de  construção  civil,  para  regularizá­la.  3. Em 07/07/2014 – proferido o Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição.  4. 11/07/2014 – o Requerente é intimado do Despacho Decisório.  5.  16/07/2014  –  o  Requerente  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade.  Despacho Decisório  Em  razão  do  aludido  requerimento  foi  proferido  o  Despacho  Decisório nº 1.239­DRF/BHE, de 07/07/2014 (fls. 10/13), que:  1. Relata que o pedido não cumpriu as pertinentes exigências legais  (§§  1º  e  2º  do  artigo  3º,  artigo  111  e §§  2º ao  5º  do  artigo  113 da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300/2012),  que  exigem  a  sua  formulação  através  do  programa  PER/DCOMP  –  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação.   2. Conclui pelo indeferimento do pedido formulado.  (...)  O recolhimento de contribuições previdenciárias, cuja restituição dos  respectivos valores constitui objeto deste processo, deu­se, segundo se  depreende  da  Manifestação  de  Inconformidade,  em  razão  do  indeferimento,  pelo  órgão  local  da  RFB,  de  pedido  de  CND  sob  o  alegado  fundamento  de  ocorrência  da  decadência  dos  respectivos  valores  incidentes  sobre a  remuneração da mão­de­obra empregada  na realização de obra de construção civil.    Em que pese ter o Requerente procurado demonstrar a ocorrência da  decadência, e, por não ter logrado êxito, optou pelo recolhimento das  respectivas  contribuições,  em  razão  do  que,  tendo  recebido  a CND,  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 15504.721195/2013­54  Acórdão n.º 2001­000.823  S2­C0T1  Fl. 55          3 obteve a averbação da correspondente obra na respectiva matrícula  do imóvel no competente Cartório de Registro.    Ora,  nestas  circunstâncias  duas  são  as  questões  suscitadas  pela  Manifestação de Inconformidade:    1.  Obtenção  de  CND  para  a  regularização  da  obra  de  construção  civil. Trata­se, pois, de processo administrativo fiscal cujo objeto é a  regularização de obra de construção civil.    2.  Restituição  de  contribuições  previdenciárias  pagas,  segundo  alegação do Contribuinte, de forma indevida (justamente em razão da  decadência).  Trata­se,  pois,  de  processo  administrativo  fiscal,  cujo  objeto é a restituição de contribuições que teriam sido indevidamente  pagas.    A obtenção de CND constitui questão específica (com objeto próprio),  tratada  pelo  Requerente  em  processo  também  específico,  no  qual,  justamente por não ter sido reconhecida a ocorrência da decadência,  foram  cobradas  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  contribuições  estas  que  foram  espontaneamente  pagas,  resultando,  inclusive, na consequente emissão de CND sob tal fundamento (o do  recolhimento das contribuições devidas).    O  Requerente  inclusive  se  valeu  da  correspondente  CND  obtida  e  promoveu a regularização da obra de construção civil.    Aliás, o Cartório de Registro de Imóvel, ao fazê­lo (ao averbar a obra  de  construção  civil  na  respectiva  matrícula),  assim  procedeu  adotando a premissa de que o Requerente havia  regularizado a  sua  situação tributária, quanto ao recolhimento das contribuições devidas  sobre a remuneração da mão­de­obra empregada na construção.    Por  isso,  em  face  desta  premissa  (a  de  regularização  tributária,  mediante  recolhimento  das  contribuições  devidas),  a  restituição  das  contribuições recolhidas implicaria em cancelar,  tornar sem efeito o  procedimento do Cartório,  procedimento  este,  que,  neste caso,  seria  incompatível com a pressuposição da regularidade do ato (o registro)  conferida  exatamente  pelo  recolhimento  dos  valores  apurados.  Ou  seja, caso fosse deferida a restituição, o ato de registro praticado pelo  respectivo Cartório perderia seu fundamento, deixando de pressupor  o recolhimento das contribuições, para se fundar no reconhecimento  da  decadência,  fundamento  este  absolutamente  não  considerado  no  ato de registro.    Ora,  o  respectivo  processo  administrativo  –  no  qual  se  discutiu  a  ocorrência  (ou  não)  da  decadência  –  teve  seu  trâmite  próprio,  concluindo­se  com  o  recolhimento  espontâneo  das  contribuições  apuradas.    Por outro  lado, o presente processo  (de  restituição de contribuições  previdenciárias  que  teriam  sido  recolhidas  indevidamente),  além  de  ter  também  objeto  próprio,  exige  o  cumprimento  de  formalidades  legais  específicas,  não  cumpridas  pelo  Requerente,  fato  este  Fl. 60DF CARF MF     4 (descumprimento de formalidades legais) suficiente para dar causa ao  seu indeferimento.    São,  pois,  processos  distintos.  Naquele  se  discutindo  a  decadência;  neste  a  restituição.  Aquele  já  concluído  e  com  efeitos  legais  já  consumados  (registro  imobiliário de obra de construção civil). Este,  sem que o Requerente tenha sequer cumprido as formalidades legais,  quanto ao procedimento a ser observado no pedido.    Pelas  razões  expostas  e  considerando  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta, voto pela improcedência da manifestação de Inconformidade,  com  o  indeferimento  do Pedido  de Restituição,  sem  reconhecimento  do direito creditório.    Assim, conclui o acórdão vergastado pela improcedência da manifestação de  inconformidade e decide pela manutenção da negativa do direito creditório pleiteado.    Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  O Processo  nº  15.504.721195/2013­54,  em  epígrafe,  originou­se  da  recusa da DRF/BH em fornecer “Certidão Negativa de Débito – CND  sobre obra de construção civil – DISO” com objetivo de comprovar o  período  decadencial  de  uma  casa,  construída, aproximadamente,  há  trinta anos, pelo proprietário anterior;  A regularização promovida  junto à Prefeitura de Belo Horizonte em  2010  foi  concluída  em  2012  com  a  expedição  de  dois  únicos  documentos: “Certidão de Baixa de Construção” nº 02137/2012 e a  “Planta  Arquitetônica  Baixa”  devidamente  aprovada  e  autenticada.  (Anexo II).  Em  respeito  á  orientação  da  DRF/BH  (Plantão  Fiscal)  foram  anexados  à  “DISO”,  em  24.10.2012,  todos  os  documentos  pedidos  conforme  relação  denominada  “Documentos  para  CND  Decadência”,  total  de  treze,  faltando,  apenas,  um  documento,  “Certidão de Baixa de Habite­se”, pelo motivo abaixo explicado:  (...)  É  pedida  a  atenção  dos  senhores  Conselheiro:  “de  um  dos  documentos  listados...”.  O  contrário,  os  demais  doze  documentos,  logicamente foram aceitos como prova da existência da decadência e,  portanto, a DRF/BH não poderia deixar de emitir a CND.  O único documento não anexado foi a “Certidão de Baixa de Habite­ se”  e,  em  atenção  ao  Ofício  da  DRG/BH,  foi  esclarecido  que  a  Prefeitura/BH  não  emitiu  tal  documento  porque  se  tratava  de  regularização de imóvel já construído e não imóvel novo, para o qual,  finalizada  a  construção  a  certidão  é  o  meio  que  diz  da  baixa  e  autoriza o habite­se.  Regularização  do  imóvel  somente  ocorre  porque  foi  construído  irregularmente e, portanto, não poderia existir “Certidão de Baixa e  Habite­se”.  Destarte,  ao  concluir  o  processo  de  regularização  a  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 15504.721195/2013­54  Acórdão n.º 2001­000.823  S2­C0T1  Fl. 56          5 Prefeitura de BH somente expediu a de “Baixa de Construção”. (Esta  certidão de nº 02137/2012  foi  confundida como  sendo “Certidão de  Baixa de Habite­se” no item 1 do oficio da DRF/BH). (Anexo II).  A  IN  971/2009  citada  no  Ofício  da  DRF/BH,  quando  relaciona  os  documentos exigidos no § 3º o  faz para o geral e não para os casos  específicos  em  que  não  havendo  fatos  que  lhes  deem  origem  sejam  eles exigidos. Consequentemente a comprovação plena da decadência  estava realizada com os demais documentos (12 no total).  Ainda, resposta ao Ofício, foram adicionados outros documentos com  base no § 1º do art. 390 da  IN SRF 971/2009: planta arquitetônica  comprada com fotografias do imóvel, fotografias da rua, na época da  compra  do  imóvel,  com  a  avenida  atual,  contratos  de  aluguel  etc.  Documentação mais do que  suficiente para convencimento de que o  imóvel  estava  apto  a  receber  a  Certidão  Negativa  de  Débito.  Toda  essa gama de documentos, protocolizada na DRF/BH, encontra­se no  processo. (Anexo V).  Houve  bom  seno  do  julgador  que  analisou  os  documentos  a  única  atitude correta seria expedir a Certidão Negativa do Débito – CND e  não causar prejuízo ao recorrente e aos cofres públicos.  Em  20.11.2012  ao  comparecer  à  DRF/BH  para  receber  a  CND,  porque foi juntada farta documentação comprobatória da decadência,  ao contrário, foi entregue ao recorrente guia com a cobrança de R$  8.719,15  (oito mil,  setecentos  e  dezenove  reais  e  quinze  centavos)  a  título de “Guia da Previdência Social – Cod. 2208”. Este lançamento,  feito  sem  fato  gerador  porque  a  decadência  estava  comprovada,  foi  constituído ilegalmente. Lançamento de tributo somente pode ocorrer  quando  existem:  base  legal  e  o  fato  gerador  (contribuições  previdenciárias  têm natureza  tributária  e,  portanto,  submetem­se  ao  CTN.  Assim, notificação de valor a recolher, que não guarda consonância  com  a  Lei,  conforme  explicado  no  item  13,  tributo  não  pode  ser. É  cobrança  indevida.  Não  há,  portanto,  impugnação.  Ao  receber,  tal  guia, o recorrente foi compelido a pagá­la para registrar o imóvel no  Cartório.  Se,  ao  contrário,  fosse  tributo  e  impugnado  a morosidade  da  resposta  impediria  o  registro  até  hoje.  Assim,  fez­se  a  opção  de  liquidar  o  valor  de  R$  8.719,15  para  requerer  a  devolução  posteriormente. (Anexo VI).  Face ao exposto, senhores conselheiros, recorro a esse Conselho para  desconsiderar o Acórdão 14­66­901 12 Turma da DRJ/POR, porque  não  tratou  do  mérito  do  processo  –  pedido  de  restituição  –  e  não  observou  o  pedido  feito  através  do  programa  PER/DCOMP  de  27.08.2014  realizado  com  orientação  da  DRF/BH  (Anexo  I),  determinado a DRF/BH que se procedam as seguinte providências:  Preliminarmente reconhecer a decadência;  Proceder  a  restituição  do  valor  de  R$  8.719,15  indevidamente  cobrado corrigido de acordo coma Lei.    Fl. 62DF CARF MF     6 É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Vencidas  as  questões  de  formalidades  no  pedido  de  restituição  PER/DCOMP, em observância a possibilidade de formalização por meio de formulário Pedido  de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I da Instrução Normativa, ou mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos  Relativos  à  Contribuição  Previdenciária,  constante  do Anexo  II  da  Instrução Normativa,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos  probatórios  do  pretendido  direito  de  crédito,  conforme  disposto no § 2º, do art. 3º, da IN­RFB nº 1.300/2012, devendo a lide ser tratada diretamente  na questão de mérito.  O  pedido  de  restituição  foi  feito  sob  a  alegação  de  decadência  das  contribuições embora tenha o Recorrente recolhido espontaneamente.   Pelo  que  se  constata  há  processos  distintos  que  tratam  separadamente  de  alegação  e  pedido  de  reconhecimento  de  decadência  das  contribuições  sobre  mão­de­obra  empregada  em obra de  construção civil  e  este que  trata de manifestação de  inconformidade  por negativa de reconhecimento de direito creditório e pedido de restituição de contribuições  previdenciárias recolhidas pelo Contribuinte.  As contribuições identificadas nestes autos, segundo alegação do Recorrente  teriam sido feitas indevidamente porque já em período decadencial. Ocorre que o Contribuinte  mesmo sabedor da negativa de sua solicitação de  reconhecimento da decadência do período  que  indica,  ainda  assim  as  recolheu  com  o  fito  de  obter  CND  de  forma  ágil  e  realizar  a  regularização documental da obra de construção civil.  A  obtenção  da  CND  trata­se  de  questão  específica  providenciada  pelo  Recorrente  em  procedimento  próprio,  tendo  ocorrida  em  razão  do  pagamento  das  contribuições previdenciárias por não ter sido reconhecido pela Receita Federal a decadência  alegada pelo Contribuinte.  A CND expedida teve sua utilização aplicada junto ao Cartório de Registro  de  Imóveis,  tendo  sido  executada a  averbação e  respectivo  registro na matrícula do  imóvel,  diante  dos  requisitos  que  a  constituíram  mediante  pagamento  das  correspondentes  contribuições assim como apontadas pelo Fisco a pedido do Contribuinte.  O processo administrativo que tratou da decadência teve seu trâmite naquele  momento  próprio  e  anterior  a  este,  tendo  sido  concluído  com  o  não  reconhecimento  da  decadência requerida e o recolhimento espontâneo das contribuições previdenciárias apuradas.  Este processo trata de pedido de restituição de contribuições previdenciárias  sob  alegação de decadência  aqui não  comprovada o que  se  conclui não haver  contribuições  indevidamente recolhidas que resguarde eventual decisão de considerar a existência de direito  creditório que permita restituição de valores.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 15504.721195/2013­54  Acórdão n.º 2001­000.823  S2­C0T1  Fl. 57          7 Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  NEGAR PROVIMENTO ao pleito de direito creditório conforme solicitado.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002178/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002178/2009­60  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  1402­003.552  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VCA VALVULAS IND E CONEXOES LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Ainda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada  exação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 78 /2 00 9- 60 Fl. 374DF CARF MF Processo nº 19515.002178/2009­60  Acórdão n.º 1402­003.552  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.     Relatório    Trata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações  sofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de  Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário  (considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao  atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente  conhecimento por este E. CARF.  Posto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$  2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente  exonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r.  decisão da DRJ a quo.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 19515.002178/2009­60  Acórdão n.º 1402­003.552  S1­C4T2  Fl. 4          3 Tais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a  incidência da Súmula CARF nº 103:  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação  em segunda instância.  Como  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular  plenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da  prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado  enquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.   In  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a  vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa  e motivação para o conhecimento recursal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  não conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 376DF CARF MF

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7517425 #
Numero do processo: 15374.914691/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO ANTES DO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/05. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Verificada a legalidade da manobra de compensação pretendida pelo contribuinte, afastando-se entendimento anterior pela sua vedação, devem ser, materialmente, analisadas a procedência e a quantificação do crédito pretendido antes da sua homologação.
Numero da decisão: 1402-003.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a vedação da compensação pretendida pela Contribuinte, determinando o retorno à Unidade Local para a prolatação de novo Despacho Decisório, considerando a materialidade e a quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando a documentação já acostada aos autos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15374.910035/2009-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.439  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PAO DE ACUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  A  MAIOR  OU  INDEVIDAMENTE.  COMPENSAÇÃO  ANTES  DO  FINAL  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF  Nº  600/05.  POSSIBILIDADE.  INDÉBITO  CARACTERIZADO.  DEMANDA DE NOVA ANÁLISE.  Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de  indébito, para  fins de  restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.  Verificada  a  legalidade  da  manobra  de  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  afastando­se  entendimento  anterior  pela  sua  vedação,  devem  ser,  materialmente,  analisadas  a  procedência  e  a  quantificação  do  crédito  pretendido antes da sua homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  Contribuinte,  determinando  o  retorno  à  Unidade  Local  para  a  prolatação  de  novo  Despacho  Decisório,  considerando  a  materialidade  e  a  quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando a documentação já acostada aos  autos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15374.910035/2009­24,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni  (Suplente  Convocado),     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 46 91 /2 00 9- 04 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 15374.914691/2009­04  Acórdão n.º 1402­003.439  S1­C4T2  Fl. 3          2 Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório que deixou de homologar a compensação pretendida, por entender que estimativas  recolhidas  a  maior/indevidamente  só  podem  ser  objeto  de  compensação  ao  final  ou  após  o  período de apuração do IRPJ e da CSLL.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que  a  Lei  nº  9430/96  garante  a  compensação  de  quaisquer  indébitos,  fruto  de  recolhimento  indevido ou maior, não se sustentando legalmente a impossibilidade invocada pela Autoridade  Fiscal. Traz excertos jurisprudenciais e doutrinários. Também pugna pela inconstitucionalidade  da Instrução Normativa nº 600/05 e invoca do princípio da busca pela verdade material.  Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o v. Acórdão, ora recorrido, deixando de  conhecer  a  matéria  constitucional  invocada  e,  na  parte  conhecida,  negando  provimento  à  defesa,  por  entender  haver  vedação  expressa  no  art.  10  da  IN  nº  600/05  que  impediria  essa  pretensão compensatória da Contribuinte. Ressalta­se  lá a vinculação daqueles N.  Julgadores  aos entendimentos da Receita Federal do Brasil.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise,  em  suma,  abandonando  as  alegações  de  inconstitucionalidade,  mas  reiterando  e  frisando  a  legalidade  da  compensação  das  estimavas,  no mesmo  período  em  que  apurado  o  indébito, trazendo novos julgados deste E. CARF que corroboram sua pretensão e infirmam o  posicionamento do v. Acórdão combatido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.428,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15374.910035/2009­ 24, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.428):  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 15374.914691/2009­04  Acórdão n.º 1402­003.439  S1­C4T2  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é manifestamente  tempestivo  e  sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente  foram  atendidos.  Ausentes alegações preliminares, passa­se ao mérito da  demanda.  O  tema  exclusivo  agora  sob  análise  é  a  possibilidade  legal  da  Contribuinte  utilizar  em  compensação,  via  DCOMP,  crédito  oriundo de  estimativas  recolhidas  indevidamente,  ainda  no mesmo período de apuração.  Como  fica muito  claro  nos  autos,  o  único  fundamento  para  a  denegação  da  compensação  foi  a  suposta  vedação  da  manobra  intentada,  como  se  verifica  tanto  no  r.  Despacho  Decisório  como,  posteriormente,  no  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  que  expressamente  invocam  o  art.  10  da  IN  SRF  nº  600/05,  vigente à época da transmissão da DCOMP.  Registre­se  que  não  houve  qualquer  análise  da  materialidade  do  crédito  ou  da  sua  quantificação,  ainda  que  a  Recorrente  tenha  carreado  documentação  aos  autos,  sendo  a  motivação da não homologação da compensação exclusivamente  jurídica.  Pois  bem,  tal  matéria  sob  apreço  é  tema  há  muito  debatido  neste  E.  CARF  (e  no  predecessor  E.  Conselho  de  Contribuintes), sendo, desde 10 de dezembro de 2012, objeto da  Súmula CARF nº 84, a qual, recentemente, em sessão de 03 de  setembro  de  2018,  pela  composição  do  Pleno  da  C.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  foi  mantida  e  teve  sua  redação  revisada:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Como  se  observa  da  leitura  de  tal  entendimento  sumular,  da  mesma  forma  como  defende  a  Recorrente,  é  autorizada  a  compensação  de  estimativas  recolhidas  a  maior  (indébito)  a  partir  do  seu  pagamento.  Logo,  o  óbice  imposto à  Contribuinte  não  deve  prevalecer,  em  obediência  a  tal  enunciado.  Inclusive,  não  há  qualquer  limitação  temporal  da  aplicabilidade da Súmula nº 84, mostrando­se, no entender deste  Conselheiro,  irrelevante  qual  normativo  interno  da  Receita  Federal  do  Brasil  regulava  a  matéria  à  época  do  pleito  de  compensação.  Contudo,  apenas  para  robustecer  o  presente  julgamento, esclarece­se que existem inúmeros precedentes desta  C. 1ª Seção que, especificamente, abordam e afastam a vedação  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 15374.914691/2009­04  Acórdão n.º 1402­003.439  S1­C4T2  Fl. 5          4 contida  no  art.  10  da  IN nº  600/05,  para  promover  a  devida  e  mandatória aplicação da referida Súmula.  Nesse  sentido,  ilustrando  aquilo  acima  consignado,  confira­se o recente Acórdão nº 1301­003.233, proferido pela 1ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara desta C. 1ª Seção, de  relatoria  do I. Conselheiro Nelso Kichel, publicado em 30/08/2018:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DCOMP.  AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº  460/04  E  REITERADO  PELA  IN  SRF  Nº  600/05.  SÚMULA CARF Nº 84.  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal caracteriza  indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de  restituição ou compensação, desde que  comprovado o  erro  de  fato  e  desde  que  não  utilizado  no  ajuste anual.  Não  comprovado  o  erro  de  fato,  mas  existindo  eventualmente  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  em  relação ao valor do débito apurado no encerramento  do  respectivo  ano­calendário,  cabível  a  devolução  do  saldo negativo no ajuste anual.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para superar os óbices da IN SRF 600 (Súmula CARF nº  84) no que diz respeito à possibilidade de indébito relativo  a  pagamento  de  estimativas  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  habitual.  (destacamos)  Desse modo, merece reforma o v. Acórdão (assim como  r. Despacho Decisório, diga­se), vez que lícita e viável a postura  procedimental da Contribuinte.  Porém, como já esclarecido, em momento algum houve  investigação  sobre  a  existência  e  quantificação  do  crédito  empregado,  fruto do alegado recolhimento a maior/indevido de  estimativa (por consequência lógica do afastamento sumário da  regularidade da postura da Recorrente, não havendo, então, em  se falar de lapso nos julgamentos pretéritos).  De  forma  reversa,  agora,  uma  vez  aceita  a  circunstância  jurídica  da  compensação,  mister  proceder  à  devida análise de materialidade do valor utilizado.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 15374.914691/2009­04  Acórdão n.º 1402­003.439  S1­C4T2  Fl. 6          5 Todavia,  tal  análise  não  deve  ser  direta  e  imediatamente  feita  por  esta  C.  2ª  Instância,  sobre  pena  de  supressão  do  iter  regular  processual,  bem  como  do  próprio  direito  de  defesa  da  Contribuinte,  devendo  os  autos  serem  remetidos  à  Unidade  Local  competente  para  a  análise  da  documentação  acostada  ao  feito  e  de  sistemas  de  informação  internos,  proferindo­se  novo  Despacho  Decisório,  com  o  prosseguimento do regular do processo  (garantida,  inclusive, a  apresentação de nova Manifestação de Inconformidade, Recurso  Voluntário e todos outros apelos contemplados pela legislação).  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  com  base  na  Súmula  CARF  nº  84,  para  afastar  a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  Contribuinte, invocada tanto no r. Despacho Decisório, como no  v. Acórdão recorrido.  Devem ser os autos encaminhados à D. Unidade Local  competente  para  a  prolatação  de  novo  Despacho  Decisório,  considerando  a  materialidade  e  a  quantificação  do  crédito  utilizado  na  compensação,  analisando  a  documentação  já  acostada aos autos e sistemas de informações internos da RFB.  Deverá  também  ser  retomado  o  curso  natural  e  ordinário  do  processo administrativo após tal nova decisão."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  Contribuinte,  determinando  o  retorno  à  Unidade  Local  para  a  prolatação  de  novo  Despacho  Decisório,  considerando  a  materialidade  e  a  quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando a documentação já acostada aos  autos.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 112DF CARF MF

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7561916 #
Numero do processo: 19726.000432/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.712
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou para que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informe(m) o status atual da Execução Fiscal nº 2006.51.01.530412-7 e da Ação Declaratória nº 2005.51.01.021812-5, trazendo aos autos cópia da petição inicial e de todas decisões proferidas nas referidas demandas judiciais. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­000.712  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  5 de dezembro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTRUÇÃO CIVIL.  Recorrente  INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o  julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) e/ou para que a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informe(m) o  status  atual  da  Execução  Fiscal  nº  2006.51.01.530412­7  e  da  Ação  Declaratória  nº  2005.51.01.021812­5, trazendo aos autos cópia da petição inicial e de todas decisões proferidas  nas referidas demandas judiciais.      (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira – Presidente em exercício.      (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira,  Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo Sérgio  da Silva,  Jamed Abdul  Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 97 26 .0 00 43 2/ 20 09 -1 8 Fl. 272DF CARF MF Processo nº 19726.000432/2009­18  Resolução nº  2402­000.712  S2­C4T2  Fl. 273            2 RELATÓRIO    Trata­se  o  presente  caso  de  Notificação  Fiscal  referente  às  contribuições  previdenciárias relativas à parte da empresa, financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, além  das contribuições dos segurados.    A  apuração  das  contribuições  foi  realizada  com  fulcro  no  instituto  da  responsabilidade  solidária,  em  virtude  da  execução  de  obra  de  construção  civil,  pela  empresa  ENGEFAP  EMPREENDIMENTOS  E  CONSTRUÇÕES  LTDA,  CNPJ  00.771.551/0001­59,  conforme relatório fiscal, de fls. 21/24.    A  contratante  não  comprovou  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  e/ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados, motivo  pelo  qual  houve  lançamento  das  contribuições,  conforme  informa  o  referido  relatório fiscal.    Cientificadas,  a  contribuinte  e  a  responsável  solidária  apresentaram  as  respectivas  impugnações.    A Delegacia da Receita Previdenciária julgou procedente em parte a exigência fiscal,  nos termos da Decisão Notificação nº 17.401.4/0501/2005, retificando o lançamento nos termos da  informação fiscal de fls. 79/80.    Cientificadas,  apenas  a  contribuinte  apresentou  recurso  ao  antigo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social (fs. 103 / 138), reiterando os termos da impugnação apresentada.    O recurso voluntário foi considerado deserto (fls. 215).    O  contribuinte  ajuizou  Mandado  de  Segurança  requerendo  a  autorização  para  interposição do susodito recurso administrativo, cuja segurança restou denegada pelo MM Juízo da  6ª Vara Cível da Justiça Federal do Rio de Janeiro (fls. 227 / 231).    Assim foi que o débito objeto do presente processo  foi  inscrito em dívida ativa da  União,  tendo  sido  ajuizada  a  respectiva  Execução  Fiscal  nº  2006.51.01.530412­7,  conforme  despacho de fls. 238/239.    É o relatório.    Fl. 273DF CARF MF Processo nº 19726.000432/2009­18  Resolução nº  2402­000.712  S2­C4T2  Fl. 274            3 VOTO    Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    Conforme  descrito  no  relatório  supra,  o  recurso  voluntário  do  contribuinte  foi  considerado  deserto,  pelo  que  o  débito  objeto  do  presente  PAF  foi  inscrito  em  dívida  ativa  da  União, com o ajuizamento da respectiva execução fiscal nº 2006.51.01.530412­7.    Ocorre  que,  conforme  consta  no  despacho  de  fls.  238  /  239,  o  contribuinte  protocolizou petição nos  autos do mencionado  executivo  fiscal  – que  engloba outros  créditos  ­  a  interessada protocolizou petição na qual alega a decadência de parte dos créditos, com relação aos  fatos geradores ocorridos entre 01/1994 e 01/1999, nos termos do disposto no art. 173, 1, do CTN.    Referida petição encontra­se às fls. 241 / 249.    Outrossim,  às  fls.  250  encontra­se  outra  petição  protocolizada  pelo  contribuinte  naquele processo executivo, juntando, naquela ação, certidão informativa na qual estão elencadas as  NFLD'S  discutidas  na  Ação  Declaratória  nº  2005.51.01.021812­5,  dente  elas,  aquela  objeto  do  presente PAF:        Fl. 274DF CARF MF Processo nº 19726.000432/2009­18  Resolução nº  2402­000.712  S2­C4T2  Fl. 275            4 Verifica­se,  pois,  que  além  de  elencar  as  NFLDs  objeto  da  Ação  Declaratória  nº  2005.51.01.021812­5, referida certidão é expressa ao informar que foi proferida sentença julgando  procedente o pedido em parte, declarando a incidência do prazo decadencial nos créditos tributários  descritos na exordial, com exceção, apenas, daqueles objeto das NFLDs 35.682.816­6 e 35.683.136­ 1.    Como se vê, nos termos da certidão de fls. 252, tem­se que foi reconhecida nos autos  da Ação Declaratória nº 2005.51.01.021812­5 a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito  tributário  objeto  do  presente  PAF,  sendo  certo  que  tal  alegação  também  foi  arguida  pelo  contribuinte nos autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.530412­7.    Neste  contexto,  tendo  os  presentes  autos  retornado  a  este  Colegiado,  já  que  o  contribuinte, nos termos do despacho de fls. 268, em face do Ordenamento Jurídico vigente, obteve  o direito de ver ser recebido e  julgado pelo órgão  julgador de segunda  instância seu RECURSO  ADMINISTRATIVO SEM DEPOSITO, apresentado tempestivamente em 02/09/2005.    Registre­se,  pela  sua  importância,  que  o  referido  despacho  de  fls.  268  é  o  último  documento do presente processo até o momento e data de outubro/2009.    Assim,  em  face  do  quanto  pontuado  linhas  acima  e  tendo  em  vista  que  o  débito  objeto do presente processo se refere a uma única competência, é possível que o mesmo já esteja  definitivamente extinto – ou não – em face do curso das ações judiciais já mencionadas.    Neste  contexto,  o  envio  dos  autos  para  a  Unidade  de  Origem  e/ou  para  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  é  medida  que  se  impõe  para  que  esta(s)  preste(m)  informações atualizadas acerca das ações judiciais destacadas.    Conclusão    Neste  espeque,  em  homenagem  aos  princípios  da  verdade material  e  da  economia  processual, voto pela conversão do presente em julgamento para a Unidade de Origem e ou para a  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  para  que  esta(s)  informe(m)  o  status  atual  da Execução  Fiscal nº 2006.51.01.530412­7 e da Ação Declaratória nº 2005.51.01.021812­5, trazendo aos autos  cópia de todas decisões proferidas nas referidas demandas judiciais.    É como voto.      (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior.   Fl. 275DF CARF MF

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7542725 #
Numero do processo: 16539.720008/2017-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101/00. PERIDICIODIDADE DOS PAGAMENTOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Conforme disposição do § 2º, do artigo 2º, da Lei 10.101/00, é vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 E DA LEI 6.404/76. Tratando-se de valores pagos aos diretores não empregados, não há que se falar em exclusão da base de cálculo pela aplicação da Lei nº 10.101/2000, posto que nos termos do art. 2º da referida Lei, essa só é aplicável aos empregados. A verba paga aos diretores não empregados possui natureza remuneratória. A Lei n 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados para efeitos de exclusão do conceito de salário de contribuição, posto que não remunerou o capital investido na sociedade, mas, sim, o trabalho executado pelos diretores, compondo dessa forma, o conceito previsto no art. 28, II da Lei nº 8.212/91. PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. CARÁTER HABITUAL, NÃO EVENTUAL E PRESTATIVO AO TRABALHO. INCIDÊNCIA. NÃO APLICABILIDADE DE ATO DECLARATÓRIO Nº 16/2011. Incidem contribuições previdenciárias sobre a gratificação contingente, concedida de forma habitual, prevista em acordo coletivo de trabalho, como contraprestação pelo trabalho. Situação na qual não se pode aplicar o disposto no Ato Declaratório nº 16/2011, pelo fato de materialmente a gratificação não assumir a essência de um pagamento por liberalidade de caráter eventual, mas, ao contrário, visar substituir parcela nitidamente remuneratória dos serviços prestados. BÔNUS DE DESEMPENHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Diante da natureza remuneratória destes, como forma de incentivo ao desempenho funcional, sendo concedidos, “pelo” e não, “para”, o trabalho, há, portanto, a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica. REMUNERAÇÃO DE DIRETORES. PROFISSIONAIS CEDIDOS POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO QUE REMUNERA OS PROFISSIONAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Configura contribuinte o sujeito de direito que, recebendo profissionais cedidos por outrem, os remunera quanto aos serviços a ele prestado, configurando-se a sua relação pessoal e direta com o fato gerador da contribuição previdenciária. A partir desta relação, imputa-se ao sujeito passivo as correspondentes obrigações tributárias, principal e acessória.
Numero da decisão: 2202-004.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso no que se refere à gratificação contingente e à participação nos lucros dos diretores, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), que deram provimento nesses pontos; acordam ainda, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto às demais matérias. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso no que se refere à gratificação contingente e à participação nos lucros dos diretores, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), que deram provimento nesses pontos; acordam ainda, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto às demais matérias. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.

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SSEEGGUUNNDDAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   16539.720008/2017­12  RReeccuurrssoo  nnºº                Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   2202­004.816  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   03 de outubro de 2018  MMaattéérriiaa   CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  RReeccoorrrreennttee   PETROBRAS TRANSPORTE S.A ­ TRANSPETRO  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  LEI  Nº  10.101/00.  PERIDICIODIDADE  DOS  PAGAMENTOS.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA.  Conforme  disposição  do  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Lei  10.101/00,  é  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a  um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. § 2º É vedado  o pagamento de qualquer  antecipação ou distribuição de valores  a  título de  participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes  no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ADMINISTRADORES  NÃO  EMPREGADOS.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  EXCLUSÃO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 E DA LEI  6.404/76.  Tratando­se de  valores  pagos  aos  diretores  não  empregados,  não  há  que  se  falar em exclusão da base de cálculo pela aplicação da Lei nº 10.101/2000,  posto  que  nos  termos  do  art.  2º  da  referida  Lei,  essa  só  é  aplicável  aos  empregados.  A verba paga aos diretores não empregados possui natureza remuneratória. A  Lei  n  6.404/1976  não  regula  a  participação  nos  lucros  e  resultados  para  efeitos  de  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  posto  que  não  remunerou o capital  investido na sociedade, mas, sim, o  trabalho executado  pelos diretores, compondo dessa forma, o conceito previsto no art. 28, II da  Lei nº 8.212/91.  PREVIDENCIÁRIO.  GRATIFICAÇÃO  CONTINGENTE.  CARÁTER  HABITUAL,  NÃO  EVENTUAL  E  PRESTATIVO  AO  TRABALHO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 9. 72 00 08 /2 01 7- 12 Fl. 2136DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.137          2 INCIDÊNCIA.  NÃO APLICABILIDADE DE ATO DECLARATÓRIO Nº  16/2011.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  gratificação  contingente,  concedida de forma habitual, prevista em acordo coletivo de trabalho, como  contraprestação pelo trabalho. Situação na qual não se pode aplicar o disposto  no Ato Declaratório nº 16/2011, pelo fato de materialmente a gratificação não  assumir  a  essência  de  um  pagamento  por  liberalidade  de  caráter  eventual,  mas,  ao  contrário,  visar  substituir  parcela  nitidamente  remuneratória  dos  serviços prestados.  BÔNUS  DE  DESEMPENHO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  Diante  da  natureza  remuneratória  destes,  como  forma  de  incentivo  ao  desempenho  funcional,  sendo  concedidos,  “pelo”  e  não,  “para”,  o  trabalho,  há, portanto, a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica.  REMUNERAÇÃO  DE  DIRETORES.  PROFISSIONAIS  CEDIDOS  POR  TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO QUE REMUNERA OS  PROFISSIONAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA.  Configura  contribuinte  o  sujeito  de  direito  que,  recebendo  profissionais  cedidos  por  outrem,  os  remunera  quanto  aos  serviços  a  ele  prestado,  configurando­se  a  sua  relação  pessoal  e  direta  com  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária.  A  partir  desta  relação,  imputa­se  ao  sujeito  passivo as correspondentes obrigações tributárias, principal e acessória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso no que se refere à gratificação contingente e à participação nos lucros  dos diretores, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), Júnia Roberta Gouveia  Sampaio  e  José  Alfredo  Duarte  Filho  (suplente  convocado),  que  deram  provimento  nesses  pontos;  acordam  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  quanto  às  demais matérias. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rosy Adriane da Silva  Dias.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Redatora designada  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Jorge  Henrique  Backes  (suplente  convocado),  Junia  Roberta  Gouveia Sampaio, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.    Fl. 2137DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.138          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  16539.720008/2017­12,  em  face  do  acórdão  nº  14­74.928,  julgado  pela  12ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  em  sessão do dia 14 de novembro de 2017, no qual os membros daquele colegiado entenderam por  julgar improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Trata­se  de  lançamento  de  crédito  tributário  previdenciário,  relativo à contribuição devida pela empresa à Seguridade Social  e  ao  adicional  de  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa e riscos  ambientais do trabalho – RAT/GILRAT (Auto de Infração de fls.  02/74)  e  contribuições  devidas  aos  Terceiros  FNDE  Salário­ educação, INCRA e FDEPM1 (Auto de Infração de fls. 75/174),  no  período  compreendido  pelas  competências  07/2012  a  12/2013.  O  procedimento  fiscal  teve  como  objeto  a  verificação  do  cumprimento  da  legislação  previdenciária,  por  todos  os  estabelecimentos da empresa, com relação:   a)  a  valores  pagos,  devidos  ou  creditados  a  segurados  empregados da empresa a título de Gratificação Contingente. De  acordo com os parâmetros das folhas de pagamento, a empresa  não  reconheceu  tais  valores  como  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária  e,  portanto,  os  mesmos  não  foram  informados  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por Tempo de Serviço e de  Informações à Previdência Social  ­  GFIP,  assim  como  não  foram  recolhidas  as  contribuições  previdenciárias correspondentes;  b)  a  valores  pagos,  devidos  ou  creditados  a  empregados  e  aos  diretores  da  empresa  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­ PLR. De acordo com os parâmetros das  folhas de  pagamento, a empresa não reconheceu tais valores como base de  cálculo de Intimou­se o contribuinte, através do Termo de Início  de  Procedimento  contribuição  previdenciária  e,  portanto,  os  mesmos não foram informados em GFIP, assim como não foram  recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes;  c)  ao  pagamento  de  parcelas  remuneratórias  a  dirigentes  da  empresa.  Intimou­se  o  contribuinte,  através  do  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal  (TIPF)  e de Termos de  Intimação Fiscal  (TIF)  a  apresentar,  dentre  outros,  os  seguintes  documentos:  folhas de pagamentos de todos os segurados em meio digital, de  acordo  com  o  formato  previsto  no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais  ­  SVA,  aprovado  pela  Instrução  Normativa  MPS/SRP  n°  12,  de  20/06/2006  (MANAD)  (DOU  de  04/07/2006);  folhas  de  pagamento  de  todos  os  segurados  em  formato “.pdf”; Acordos  Fl. 2138DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.139          4 Coletivos de Trabalho de 2012 e 2013; contratos de prestação de  serviços de plano de saúde celebrados com terceiros; recibos e  comprovantes  de  pagamentos  feitos  a  prestadores  de  plano  de  saúde;  recibos  e  comprovantes  de  pagamentos  feitos  a  contribuintes  individuais,  dirigentes,  administradores,  conselheiros  e  diretores;  e  regulamento  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  ­  PLR  de  2012  e  2013.As  GFIP  consideradas  pela  fiscalização,  para  efeito  de  perda  de  espontaneidade  do  sujeito  passivo,  foram  obtidas  por  meio  de  sistema  informatizado  interno  da  Receita  Federal  do  Brasil,  tendo sido enviadas pelo contribuinte antes de 13/09/2016, data  de início do procedimento fiscal.  A  seguir,  por  rubrica,  apresenta  os  fundamentos  pelos  quais  entendeu­se cabível o lançamento.  GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE  O fato gerador das contribuições apuradas  foi o pagamento de  remunerações  a  diversos  segurados  empregados  a  título  de  “Gratificação  Contingente”,  as  quais  deveriam  ter  sido  consideradas  pelo  contribuinte  como  integrantes  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  mas  não  o  foram.  Verificou­se  nas  folhas  de  pagamento  (MANAD)  da  empresa  a  ocorrência  de  rubrica  relativa  ao  pagamento  de  Gratificação  Contingente  (rubrica  "1469  ­  Gratificação  Contingente")  a  diversos segurados empregados no anos de 2012 e 2013.  Intimou­se  o  contribuinte,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  ­  TIF  nº  3,  datado  de  04/04/2017,  a  apresentar,  dentre  outros,  explicações  acerca  da  rubrica  da  folha  de  pagamento  “1469 ­ Gratificação Contingente”. O contribuinte, em resposta  datada  de  11/05/2017,  expôs  o  seguinte:  "1469  ­  Gratificação  Contingente:  Gratificação  prevista  em  Acordo  Coletivo  de  Trabalho, correspondente ao pagamento extraordinário de uma  remuneração a todos os empregados".  A  fiscalização  segregou  os  acordos  coletivos  de  trabalho  por  segmento de sindicatos envolvidos, a saber:  O documento "Acordo Coletivo de Trabalho 2011_2013_Terra"  contém  o  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  vigente  no  período  de  01/09/2011  até  31/08/2013,  celebrado  entre  a  Petrobrás  Transporte  S.A.  ­  Transpetro  e  os  seguintes  sindicatos  acordantes:  Sindicato  dos  Trabalhadores  na  Indústria  do  Petróleo  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro;  Sindicato  dos  Trabalhadores  na  Indústria  de  Petróleo  dos  Estados  do  Pará,  Amazonas, Maranhão e Amapá;  Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo no Estado  de  Alagoas  e  Sergipe  e  Sindicato  dos  Petroleiros  do  Litoral  Paulista.  (item  2.6  do  Relatório  Fiscal)  A  Gratificação  Contingente, paga entre 01/09/2011 e 31/08/2013 aos segurados  empregados  que  trabalhavam  em  terra,  é  prevista  na Cláusula  4a  do  Acordo  Coletivo,  transcrevendo­se:  Cláusula  4  a.  ­  Gratificação Contingente A Companhia pagará de uma só vez a  todos os empregados admitidos até 31 de agosto de 2011 e que  estejam em efetivo exercício em 31 de agosto de 2011, uma  Fl. 2139DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.140          5 Gratificação Contingente, sem compensação e não incorporado  aos respectivos salários, no valor correspondente a 100% (cem  por cento) da sua remuneração normal, excluídas as parcelas de  caráter  eventual  ou médias,  ou  R$  6.000.00  (seis mil  reais),  o  que for maior.  Os  documentos  "Acordo  Coletivo  de  Trabalho  2011_2013_Marítimos  Parte  1"  e  anexos  "Acordo  Coletivo  de  Trabalho  2011_2013_Marítimos  Parte  2",  contêm  o  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  vigente  no  período  de  01/11/2011  até  31/10/2013,  celebrado  entre  a  Petrobrás  Transporte  S.A.  ­  Transpetro  e  os  seguintes  sindicatos,  federações  e  Confederações  acordantes:  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Aéreos na Pesca e  nos  Portos;  Federação  Nacional  dos  Trabalhadores  em  Transportes  Aquaviários  e  Afins;  Sindicato  Nacional  dos  Oficiais da Marinha Mercante  ­ SINDMAR; Sindicato Nacional  dos Mestres de Cabotagem e dos Contramestres em Transportes  Marítimos;  Sindicato  Nacional  dos  Condutores  da  Marinha  Mercante;  Sindicato  Nacional  dos  Enfermeiros  da  Marinha  Mercante;  Sindicato  Nacional  dos  Taifeiros  Culinários  e  Panificadores Marítimos; Sindicato Nacional dos Marinheiros e  Moços  de  Máquinas  em  Transportes  Marítimos  e  Fluviais  e  Sindicato Nacional  dos Marinheiros  e Moços  de Máquinas  em  Transportes  Marítimos.  (item  2.7  do  Relatório  Fiscal)  A  Gratificação  Contingente,  paga  entre  01/11/2011  e  31/10/2013  aos  segurados  empregados  marítimos  que  trabalhavam  embarcados,  é  prevista  na  Cláusula  44a.  do  Acordo  Coletivo,  transcrevendo­se:  Cláusula 44a. ­ Gratificação Contingente  A  Companhia  pagará  de  uma  só  vez  a  todos  os  empregados  admitidos  até  31  de  outubro  de  2011  e  que  estejam em  efetivo  exercício  em  31  de  outubro  de  2011,  uma  Gratificação  Contingente,  sem  compensação  e  não  incorporado  aos  respectivos salários, no valor correspondente a 100% (cem por  cento)  da  sua  remuneração  normal,  excluídas  as  parcelas  de  caráter  eventual  ou médias,  ou  R$  6.000.00  (seis mil  reais),  o  que for maior.  O documento "Acordo Coletivo de Trabalho 2013 Terra" contém  o  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  vigente  no  período  de  01/09/2013  até  31/08/2015,  celebrado  entre  a  Petrobrás  Transporte  S.A.  ­  Transpetro  e  os  seguintes  sindicatos,  federações  e  Confederações  acordantes:  Federação  Única  dos  Petroleiros ­ FUP e os Sindicatos da categoria profissional dos  trabalhadores  na  indústria  do  petróleo.  (item  2.8  do  Relatório  Fiscal)  A  Gratificação  Contingente,  paga  entre  01/09/2013  e  31/08/2015  aos  segurados  empregados  que  trabalhavam  em  terra, é prevista na Cláusula 4a. do Acordo Coletivo:  Cláusula 4a.­ Gratificação Contingente  A  Companhia  pagará  de  uma  só  vez  a  todos  os  empregados  admitidos  até  31  de  outubro  de  2013  e  que  estejam em  efetivo  exercício  em  31  de  outubro  de  2013,  uma  Gratificação  Contingente,  sem  compensação  e  não  incorporado  aos  Fl. 2140DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.141          6 respectivos salários, no valor correspondente a 100% (cem por  cento)  da  sua  remuneração  normal,  excluídas  as  parcelas  de  caráter eventual ou médias, ou R$7.200.00 (sete mil e duzentos  reais), o que for maior.  O  documento  "Acordo  Coletivo  de  Trabalho  2013  Marítimos"  contém  o  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  vigente  no  período  de  01/11/2013  até  31/10/2015,  celebrado  entre  a  Petrobrás  Transporte  S.A.  ­  Transpetro  e  os  seguintes  sindicatos,  federações e Confederações acordantes: Confederação Nacional  dos  Trabalhadores  em  Transportes  Aquaviários  e  Aéreos  na  Pesca e nos Portos; Federação Nacional dos Trabalhadores em  Transportes  Aquaviários  e  Afins;  Sindicato  Nacional  dos  Oficiais da Marinha Mercante  ­ SINDMAR; Sindicato Nacional  dos Mestres de Cabotagem e dos Contramestres em Transportes  Marítimos;  Sindicato  Nacional  dos  Condutores  da  Marinha  Mercante;  Sindicato  Nacional  dos  Enfermeiros  da  Marinha  Mercante;  Sindicato  Nacional  dos  Taifeiros  Culinários  e  Panificadores Marítimos; Sindicato Nacional dos Marinheiros e  Moços  de  Máquinas  em  Transportes  Marítimos  e  Fluviais  e  Sindicato Nacional  dos Marinheiros  e Moços  de Máquinas  em  Transportes  Marítimos.  (item  2.8.1  do  Relatório  Fiscal)  A  Gratificação  Contingente,  paga  entre  01/11/2013  e  31/10/2015  aos  segurados  empregados  que  trabalhavam  embarcados,  é  prevista na Cláusula 52a. do Acordo Coletivo:  Cláusula  52a.  A Companhia  pagará  de  uma  só  vez  a  todos  os  empregados admitidos até 31 de outubro de 2013 e que estejam  em  efetivo  exercício  em  31  de  outubro  de  2013,  uma  Gratificação Contingente, sem compensação e não incorporado  aos respectivos salários, no valor correspondente a 100% (cem  por cento) da sua remuneração normal, excluídas as parcelas de  caráter eventual ou médias, ou R$ 7.200.00 (sete mil e duzentos  reais), o que for maior.  Em vista destas  disposições,  sustenta a  fiscalização que apesar  de  prevista  nos  Acordos  Coletivos,  para  ser  paga  em  parcela  única,  não  se  incorporando  aos  salários  dos  segurados  empregados  beneficiados  pelo  pagamento,  a  Gratificação  Contingente não consiste em um pagamento eventual. Verificou­ se  no  sítio  da  FUP  ­  Federação  Única  dos  Petroleiros  (http://www.fup.org.br/acordoscoletivos)  que  a  Transpetro  pagou,  em parcela  única, a Gratificação Contingente  em  todos  os  anos  do  período  de  2007  até  2015.  Os  documentos  com  os  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  e  seus  respectivos  Termos  Aditivos,  obtidos  do  site  da  FUP,  vigentes  no  período  de  01/09/2007 a 31/08/2015, foram anexados ao Relatório Fiscal. A  seguir,  relaciona  para  cada  ano  a  que  o  Acordo  Coletivo  se  refere, o número da cláusula relativa à Gratificação Contingente  no  respectivo  documento  e  um  resumo  das  condições  de  pagamento da rubrica:  a) 2007 a 2009 ­ Cláusula 96a. ­ 80% (oitenta por cento) da sua  remuneração normal, excluídas as parcelas de caráter eventual  ou médias, a todos os empregados admitidos até 31 de agosto de  2007  e  que  estejam  em  efetivo  exercício  em  31  de  agosto  de  2007.  Fl. 2141DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.142          7 b)  2010  ­  Cláusula  3a.  ­  100%  (cem  por  cento)  da  sua  remuneração normal, excluídas as parcelas de caráter eventual  ou médias,  ou  R$  6.000,00  (seis mil  reais),  o  que  for maior,  a  todos os empregados admitidos até 31 de agosto de 2010 e que  estejam em efetivo exercício em 31 de agosto de 2010.  c)  2011 a  2013  ­ Cláusula  4a.  ­  100%  (cem por  cento)  da  sua  remuneração normal, excluídas as parcelas de caráter eventual  ou médias,  ou  R$  6.000,00  (seis mil  reais),  o  que  for maior,  a  todos os empregados admitidos até 31 de agosto de 2011 e que  estejam em efetivo exercício em 31 de agosto de 2011.  d) 2013 a 2015  ­ Cláusula 4a.  ­  100%  (cem por  cento) da  sua  remuneração normal, excluídas as parcelas de caráter eventual  ou médias, ou R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), o que for  maior,  a  todos  os  empregados  admitidos  até  31  de  agosto  de  2013  e  que  estejam  em  efetivo  exercício  em  31  de  agosto  de  2013.  Conclui  que  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  empregados  da  Transpetro,  nos  anos  de  2012  e  de  2013,  a  título  de Gratificação Contingente,  não  configurou  um  simples  ganho  eventual  para  esses  segurados  empregados,  já  que o pagamento desse montante, ainda que em parcela única no  ano, foi realizado por 9 (nove) anos seguidos, a partir de 2007, o  que  descaracteriza  o  seu  caráter  de  eventualidade.  Dada  a  natureza  salarial  dos  valores  pagos,  devidos  ou  creditados  a  título  de Gratificação Contingente,  a  Transpetro  deveria  tê­los  considerado, em suas folhas de pagamento, como integrantes do  salário de contribuição dos segurados empregados beneficiados  com  ela,  informando  em  GFIP  a  totalidade  do  salário  de  contribuição  desses  segurados,  abrangendo  a  referida  gratificação,  e  efetuando  o  recolhimento  das  respectivas  contribuições previdenciárias.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  Principia  a  abordagem  do  tema  pela  citação  da  legislação  de  regência (Lei nº 8.212/91, Regulamento da Previdência Social –  RPS,  aprovado  pelo Decreto  no.  3.048/99  e  Lei  nº  10.101/00).  Da  análise  dos  dispositivos  legais  emergem  algumas  considerações:  1) O primeiro ponto a considerar é o objetivo da lei, expresso em  seu  artigo  1o.  Trata­se  de  munir  as  empresas  de  instrumento  para  estímulo  à  produtividade  de  seus  empregados.  Este  instrumento  se  traduz  na distribuição de  resultados,  vale  dizer,  recompensas pecuniárias.  2) Tais pagamentos não se sujeitam à incidência da contribuição  previdenciária, desde que efetuados nos termos da lei. Significa  dizer que a não­incidência da contribuição previdenciária sobre  a PLR é admitida, desde que observados determinados requisitos  legais,  e  estes  requisitos  se  encontram  na  própria  Lei  nº  10.101/2000.  3) Os requisitos  legais de não­incidência, definidos pela Lei no  10.101/2000,  têm  relação  com  a  participação  das  entidades  representativas dos  trabalhadores  (sindicatos) na definição dos  Fl. 2142DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.143          8 critérios de apuração e pagamento da PLR, com a definição de  regras claras e objetivas, relativas a estes critérios, que deverão  constar  dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  (art.  2o,  parágrafo 1o),  e com a periodicidade dos pagamentos  (art. 3o,  parágrafo 2o).  4) Neste ponto, outra consideração se impõe. Os requisitos não  são aleatórios; ao contrário, derivam do objetivo mesmo da lei.  Trata­se de garantir que a PLR seja um instrumento de incentivo  pecuniário  aos  empregados  como  um  todo,  segundo  critérios  claros e objetivos definidos não somente pela empresa, mas por  esta em conjunto com os próprios empregados, organizados em  comissão  (com  participação  obrigatória  de  representante  do  sindicato) ou  representados  pelo  seu  sindicato,  e materializada  esta convergência de vontades em instrumentos previstos na lei.  5)  Sob  o  aspecto  da  periodicidade,  se  a  PLR  é  medida  de  incentivo, guardando relação com o resultado e a produtividade,  os  pagamentos  serão  necessariamente  incidentais  ou  excepcionais.  6)  Sob  o  aspecto  da  representação  dos  empregados,  as  participações  a  serem  distribuídas  devem  ser  calculadas  segundo  critérios  aprovados  pelos  empregados  como  um  todo,  representados  pelas  suas  entidades  sindicais,  sendo  estes  critérios  formalizados  em  instrumento  próprio,  arquivado  na  sede  do  sindicato,  à  disposição  dos  interessados;  não  sendo  assim,  as  participações  poderiam  beneficiar  uns  poucos  em  detrimento  dos  restantes,  ou  transformar­se  em  veículo  para  pagamento  de  benefícios  diversos  e  liberalidades,  a  juízo  da  empresa, desvirtuando a  finalidade do  instituto  e distorcendo o  resultado fiscal.  7) Sob o aspecto da definição de  regras  claras  e objetivas não  basta  a  mera  previsão  em  acordo  coletivo  ou  a  fixação  de  valores,  percentuais  e prazos de pagamentos. É necessário que  deste  acordo  conste  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, tais como  índices de produtividade, qualidade e lucratividade, e programas  de metas e resultados. Sem a observância às regras previstas na  legislação,  a  participação  nos  lucros  será  mera  verba  que  complementa  o  salário,  representando  campo  de  incidência  de  contribuição previdenciária.  8) Vedação de pagamento de PLR a pessoas ligadas à empresa  sem  a  qualidade  de  empregados  (art.  2o  e  art.  3o  da  Lei  no  10.101/2000).  Verificou­se  nas  folhas  de  pagamento  (MANAD)  da  empresa  a  ocorrência de rubricas relativas ao pagamento de PLR (rubrica  "/B10  ­  Particip  Lucr  e  ou  Result")  a  diversos  segurados  empregados  nas  competências  04/2013,  05/2013  e  07/2013.  Portanto,  o  PLR  pago  a  esses  empregados  na  competência  05/2013 violou a regra da periodicidade de pagamento da PLR,  Fl. 2143DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.144          9 uma  vez  que  o  período  entre  os  pagamentos  foi  inferior  a  um  trimestre civil.  Para não violar a regra da periodicidade do pagamento da PLR,  que não admite pagamentos em período inferior a um trimestre  civil,  a  Transpetro,  ao  efetuar  pagamentos  sob  a  rubrica  Participação nos Lucros  e  ou Resultados a  alguns  empregados  cumulativamente  nas  competências  04/2013  e  05/2013,  deveria  ter  considerado  como  integrante  do  salário  de  contribuição  desses  empregados  a  parte  paga  a  título  de  PLR  em  05/2013,  informando esses valores em GFIP e realizando o recolhimento  das respectivas contribuições previdenciárias.  Concluiu, portanto, a fiscalização, que os valores pagos a título  de PLR na competência 05/2013 aos segurados empregados que  receberam  PLR  cumulativamente  nas  competências  04/2013  e  05/2013  enquadram­se  no  conceito  de  salário  de  contribuição  previdenciário, sujeitos, portanto, à incidência das contribuições  previdenciárias, haja vista não atenderem à lei específica a que  se  refere  a  alínea  "j"  do  §  9°  do  art.  28  da  Lei  n°  8.212/91,  combinada  com  o  §  10  do  art.  214  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  PAGAMENTO DE PLR A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  O fato gerador das contribuições apuradas  foi o pagamento de  remunerações  a  diversos  segurados  contribuintes  individuais  a  título  de  PLR,  que  deveriam  ter  sido  consideradas  pelo  contribuinte  como  integrantes  da  base  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias, mas não o foram. Verificou­se nas  folhas  de  pagamento  (MANAD)  da  empresa  a  ocorrência  de  rubrica relativa ao pagamento de PLR (rubrica "/B10 ­ Particip  Lucr e ou Result") a diversos segurados contribuintes individuais  em 2013: Agenor Cesar Junqueira Leite ­ categoria 11 ­ diretor  não empregado sem FGTS; Cláudio Ribeiro Teixeira Campos ­  categoria 11 ­ diretor não empregado sem FGTS; Jose Sergio de  Oliveira Machado  –  categoria  5  ­  diretor  não  empregado  com  FGTS; Marcelo Rosa Renno Gomes ­ categoria 5 ­ diretor não  empregado com FGTS; e, Rubens Teixeira da Silva ­ categoria 5  ­ diretor não empregado com FGTS.  Embora  o  inciso  XI  do  artigo  7°  da  Constituição  Federal  de  1988 e o artigo 1° da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000  (publicada no DOU de 20 de dezembro de 2000), mencionem a  PLR para os trabalhadores, o artigo 2° da referida lei regulou a  PLR mediante negociação entre a  empresa  e  seus  empregados,  de  forma  que,  para  efeito  de  dispensa  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  a  PLR  está  restrita  às  parcelas  pagas  aos  segurados  empregados,  excluindo­se  os  demais  trabalhadores que laboram para a empresa, como os segurados  contribuintes individuais.  No  período  em  que  exerciam  as  funções  de  direção  da  companhia,  os  diretores,  inclusive  o  diretor  presidente,  ainda  que  empregados  de  carreira,  eram  contribuintes  individuais,  sendo,  inclusive,  relacionados  nas  folhas  de  pagamento  (MANAD) nas categorias 5 (diretor não empregado com FGTS)  e  11  (diretor  não  empregado  sem  FGTS).  Além  disso,  Fl. 2144DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.145          10 naturalmente,  os  administradores  gozavam  de  posição  privilegiada  em  relação  aos  empregados  com  relação  ao  estabelecimento  dos  critérios  e  metas  para  atribuição  do  montante  a  ser  recebido  a  título  de  PLR.  Portanto,  embora  a  Transpetro  não  estivesse  impedida  de  realizar  pagamentos  de  PLR  a  seus  diretores  e  a  seu  presidente,  no  ano  de  2013  não  pode  usufruir  da  exclusão  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  valores,  prevista  no  artigo  28,  §  9°,  "j" da Lei n° 8.212/1991.  Mesmo que o contribuinte  considerasse que a  rubrica recebida  pelos membros da Diretoria da Transpetro em 2013 referia­se à  PLR  de  administradores,  prevista  no  artigo  190  da  Lei  n°  6.404/76, os valores pagos, devidos ou creditados sob esse título  deveriam  compor  a  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  A  PLR  de  administradores  é  uma  forma  de  contraprestação  pelos  serviços  prestados  por  dirigentes  da  empresa  e  não  está  incluída  no  rol  exaustivo  de  exclusões  de  incidência  de  contribuição previdenciária, previsto no § 9° do artigo 28 da Lei  n° 8.212/1991.  DIRETORES EMPREGADOS DA PETROBRÁS  O fato gerador das contribuições apuradas  foi o pagamento de  remunerações  a  diretores  (segurados  contribuintes  individuais)  da  Transpetro  cedidos  pela  empresa  Petrobrás,  as  quais  deveriam  ter  sido  consideradas  pelo  contribuinte  como  integrantes da base de cálculo de contribuições previdenciárias,  mas não o foram.  Verificou­se  nas  folhas  de  pagamento  (MANAD)  da  empresa  a  ocorrência  de  pagamentos  aos  diretores  (contribuintes  individuais categoria 11: diretores não empregados sem FGTS)  Agenor  César  Junqueira  Leite  e  Cláudio  Ribeiro  Teixeira  Campos em 2012 e 2013 sob as seguintes rubricas:  a)  rubrica  /0333  ­  13°  Salário  Dezembro  ­  com  incidência  de  contribuições  previdenciárias  segundo  as  folhas  de  pagamento  (MANAD) da empresa;  b)  rubrica  /0337  ­ Diferença  de  13°  Salár  ­  com  incidência  de  contribuições  previdenciárias  segundo  as  folhas  de  pagamento  (MANAD) da empresa;   c) rubrica 0C04 ­ Grat Férias ACT no mês ­ com incidência de  contribuições  previdenciárias  segundo  as  folhas  de  pagamento  (MANAD) da empresa;  d)  rubrica  MC03  ­  Férias  no  Mês  ­  com  incidência  de  contribuições  previdenciárias  segundo  as  folhas  de  pagamento  (MANAD) da empresa;  e)  rubrica  MC04  ­  Férias  1/3  no  Mês  ­  com  incidência  de  contribuições  previdenciárias  segundo  as  folhas  de  pagamento  (MANAD) da empresa; e,  f)  rubrica  1010  ­  Rem  Global  Dir  S  Enc  ­  sem  incidência  de  contribuições  previdenciárias  segundo  as  folhas  de  pagamento  (MANAD) da empresa.  Fl. 2145DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.146          11 Intimou­se  o  contribuinte,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  ­  TIF  n°  3,  datado  de  04/04/2017,  a  apresentar,  dentre  outros,  esclarecimentos  acerca  da  rubrica  da  folha  de  pagamento “1010 ­ Rem Global Dir S Enc”. O contribuinte, em  resposta  datada  de  11/05/2017  (documento  de  resposta  em  anexo),  expôs  o  seguinte:  "1010  ­  Honorários  pagos  aos  Dirigentes  cedidos,  com  vínculo  empregatício  com a  Petrobrás  Brasileiro  S/A  ­  Petrobrás,  que  é  a  responsável  pelo  recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários".  Verificou­se  que  a  Transpetro,  ao  omitir  os  diretores  Agenor  Cesar  Junqueira  Leite  e  Cláudio  Ribeiro  Teixeira  Campos  em  GFIP,  também  deixou  de  declarar  em  GFIP  os  valores  pagos  sob  as  rubricas  mencionadas  acima  a  esses  diretores,  descumprindo  o  disposto  no  artigo  32,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/1991, além de não efetuar o recolhimento das respectivas  contribuições previdenciárias, previstas no artigo 22,  inciso III,  da  Lei  nº  8.212/1991.  Verificou­se  que  estes  dois  diretores  da  Transpetro  são  segurados  empregados  da  empresa Petrobrás  ­  CNPJ  33.000.167/0001­01,  empresa  do  mesmo  grupo  empresarial.  Assim,  a  Petrobrás  cedeu  estes  dois  segurados  empregados  à  Transpetro  para  exercer  cargos  de  direção,  mantendo  contudo  o  vínculo  como  empregados  da  Petrobrás,  para onde retornariam após o fim do mandato como diretores da  Transpetro.  A  empresa  Petrobrás  permaneceu  nesse  período  declarando  estes  dois  segurados  em GFIP  e  efetuando  o  recolhimento  das  respectivas  contribuições  previdenciárias,  realizando  as  duas  empresas  um  acerto  destes  valores  entre  elas.  Desta  forma,  a  rubrica "1010 ­ Rem Global Dir S Enc" é apontada nas folhas de  pagamento  (MANAD)  como  sem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  haja  vista  se  referirem  a  valores  pagos  a  dois  segurados cedidos pela Transpetro à Petrobrás, ficando a cargo  desta  empresa declarar os  valores pagos a  esses  segurados  em  GFIP  e  efetuar  o  recolhimento  das  respectivas  contribuições  previdenciárias.  BÔNUS DE DESEMPENHO  O fato gerador das contribuições apuradas  foi o pagamento de  remunerações  a  título  de  bônus  de  desempenho  a  alguns  segurados  contribuintes  individuais,  as  quais  deveriam  ter  sido  consideradas  pelo  contribuinte  como  integrantes  da  base  de  cálculo de contribuições previdenciárias, mas não foram.  Verificou­se  nas  folhas  de  pagamento  (MANAD)  da  empresa  a  ocorrência  de  rubricas  relativas  ao  pagamento  de  Bônus  Desempenho  (rubrica  "2007  –  Bônus  Desempenho")  aos  seguintes  segurados  contribuintes  individuais  na  competência  04/2013:  Agenor  Cesar  Junqueira  Leite  ­  categoria  11  ­  diretor  não  empregado  sem  FGTS;  Cláudio  Ribeiro  Teixeira  Campos  ­  categoria 11 ­ diretor não empregado sem FGTS; Jose Sergio de  Oliveira Machado  ­  categoria  5  ­  diretor  não  empregado  com  FGTS; Marcelo Rosa Renno Gomes ­ categoria 5 ­ diretor não  Fl. 2146DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.147          12 empregado com FGTS; e) Rubens Teixeira da Silva ­ categoria 5  ­ diretor não empregado com FGTS.  Intimou­se  o  contribuinte,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  ­  TIF  n°  3,  datado  de  04/04/2017,  a  apresentar,  dentre  outros,  explicações  acerca  da  rubrica  da  folha  de  pagamento  “2007  ­  Bônus  Desempenho”.  O  contribuinte,  em  resposta  datada de 11/05/2017 (documento de resposta em anexo), expôs  o  seguinte:  "2007  ­  Bônus  Desempenho  :  Bônus  pagos  extraordinariamente  aos  Dirigentes,  correspondente  a  uma  remuneração".  Intimou­se,  então,  o  contribuinte,  por  meio  do  Termo de  Intimação Fiscal  ­TIF n° 5,  datado de 11/05/2017, a  apresentar  explicações  adicionais  acerca  da  rubrica  “2007  ­  BÔNUS DESEMPENHO”:  (3.1) Quais foram os critérios utilizados, em 2013, na decisão de  quais trabalhadores receberiam essa rubrica?  (3.2)  Quais  foram  os  critérios  utilizados  pela  empresa  para  chegar  ao  montante  pago  a  cada  beneficiário  da  rubrica  em  2013?  (3.3)  A  previsão  de  pagamento  dessa  rubrica  em  2013  estava  formalizada  em  algum  documento?  Se  positiva  a  resposta,  em  que documento?  (3.4) Qual é periodicidade de pagamento de tal rubrica em 2012  e 2013 ?  (3.5) Em caso de resposta positiva ao subitem (3.3), solicita­se a  apresentação  de  cópia  digital  do  documento  em  que  estava  revisto o pagamento da rubrica 2007 ­ BÔNUS DESEMPENHO  em 2013."  O  contribuinte,  em  resposta  datada  de  06/06/2017  (documento  de resposta em anexo), expôs, em relação aos itens 3.1 a 3.5 do  TIF n° 5, respectivamente, o seguinte:  "Foi  aprovado  em  reunião  do  Conselho  de  Administração  da  Companhia, de 03/04/2013, cópia do extrato parcial em anexo, o  pagamento  de  uma  remuneração  a  título  de  bônus  para  os  membros da Diretoria (Presidente e Diretores)."  “Conforme  aprovado  pelo  Conselho  de  Administração  da  Companhia,  o  valor  do  Bônus  seria  de  uma  remuneração,  R$  76.010,55, para o Presidente e R$ 67.784,14, para os Diretores."  "Sim. Em decisão constante de extrato parcial de Ata de reunião  do Conselho de Administração da Companhia."  "Anual".  "Segue cópia do extrato parcial de Ata da Reunião do Conselho  de Administração."  A rubrica “2007 ­ Bônus Desempenho” foi apontada nas folhas  de  pagamento  (MANAD)  da  empresa  como  provento  sem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  não  sendo  declarados  em  GFIP  os  valores  pagos  sob  essa  rubrica  aos  segurados contribuintes individuais.  Quanto  à  natureza  do  pagamento  da  Bônus  de  Desempenho  (Rubrica 2007), trata­se de simples abono ou gratificação, pago  Fl. 2147DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.148          13 a  dirigentes  em  retribuição/reconhecimento  ao  trabalho  desenvolvido,  por  decisão  da  administração  da  empresa.  Convém  esclarecer  que  os  pagamentos  não  foram  efetuados  a  segurados  empregados  e  sim  a  dirigentes  ­  contribuintes  individuais.  Após citar a legislação previdenciária, afirma que o conceito de  remuneração tem forma ampla, alcançando importâncias pagas  pela empresa ao prestador do serviço, sem importar a forma de  retribuição ou o título; são vantagens econômicas acrescidas ao  patrimônio  do  trabalhador  em  decorrência  da  relação  laboral.  Neste diapasão há que se concluir que a  livre manifestação do  empregador  possui a  natureza  de  convenção particular  e  cujos  efeitos, consoante o disposto no artigo 123 do CTN, não podem  ser  opostos  à  Fazenda  Pública,  não  afastam  a  incidência  da  contribuição previdenciária, cujos termos têm eficácia restrita às  partes  aderentes,  não  podendo  se  contrapor  às  disposições  da  Lei n° 8.212/91. Assim sendo, a livre manifestação da empresa,  ainda  que  expressamente  negue  a  incorporação  do  pagamento  ao "salário", aqui entendido remuneração, não têm força de lei  para  impor  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre tais parcelas, nos termos do art. 123 do CTN.  Tendo  em  vista  que  os  valores  pagos  aos  dirigentes  (contribuintes  individuais)  sob  a  rubrica  "2007  ­  Bônus  Desempenho"  tratam­se  de  remuneração  em  retribuição  aos  serviços  prestados,  sem  qualquer  previsão  legal  que  afaste  a  incidência de contribuições previdenciárias, esse valores devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  remuneração  dos  contribuintes  individuais,  incidindo  sobre  eles,  por  conseguinte,  as  contribuições previdenciárias.  Ressalte­se que o fato de terem sido tais remunerações pagas em  parcela  única  em  04/2013  não  caracteriza  o  pagamento  como  eventual,  pois  conforme  exposto  no  item  3.4  da  resposta  do  contribuinte,  datada  de  06/06/2017,  a  periodicidade  de  pagamento de tal rubrica em 2012 e 2013 é anual.  Portanto,  como  a  Transpetro  não  considerou  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  cada  um  dos  membros  de  sua  própria Diretoria, sob a rubrica “2007 – Bônus Desempenho”,  como  integrante da base de  cálculo para a Previdência Social,  não  a  incluiu  nos  respectivos  salários  de  contribuição  informados  na  GFIP  do  estabelecimento  02.709.449/0001­  59,  na  competência  04/2013,  acarretando  uma  contribuição  previdenciária  declarada  em  GFIP,  para  esse  estabelecimento/competência,  inferior à devida. Tendo em vista  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  no  presente  processo  ocorreram  na  vigência  da  Lei  no  11.941/09,  que  introduziu  o  artigo  35­A  na  Lei  n°  8.212/91,  aplica­se  no  presente  lançamento a multa de ofício de 75%  (setenta e cinco  por cento), conforme disposto no inciso I do artigo 44 da Lei n°  9.430/96.  Devidamente  intimado  o  contribuinte  sobre  o  lançamento,  comparece  aos  autos  apresentando  o  instrumento  de  impugnação de fls. 694/751. Alega, em apertada síntese:  Fl. 2148DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.149          14 DO DIREITO  DA CONTRIBUIÇÃO A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS:  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  UTILIZADA  PARA  CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL  1)  De  acordo  com  o  art.  109  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  971/09,  as  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades  ou  Fundos  (Terceiros)  incidem  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  utilizada  para  o  cálculo  das  contribuições  destinadas  à  Previdência  Social,  ou  seja,  a  folha  de  pagamento  de  salários.  Cita legislação e julgados.  DA  EXCLUSÃO  DAS  VERBAS  DE  GRATIFICAÇÃO  DE  CONTINGENTE  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  2) Cita  o  artigo  22,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91. O dispositivo  transcrito determinou que a base de cálculo das contribuições à  Seguridade  Social  corresponde  ao  total  das  remunerações  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  ou  seja,  o  salário  do  empregado, não havendo o que se  falar na  inclusão nesta base  de cálculo de determinadas remunerações pagas sem correlação  com a prestação de serviços realizada pelo empregado. Nem se  alegue,  em  desfavor  desta  constatação,  que  a  Lei  utiliza  a  palavra "remuneração", e não "salário", eis que caso fosse esse  o desejo do legislador, a Lei não preceituaria que a  incidência  da  contribuição  deve  ocorrer  apenas  sobre  as  verbas  "destinadas a  retribuir o  trabalho". Dessa  forma, afirme­se  em  rigorosa síntese que as contribuições ora em voga, devem incidir  tão  somente  sobre  as  verbas  que  correspondam  a  uma  contraprestação  ao  serviço  prestado  pelo  trabalhador,  ou  seja,  as  verbas  de  natureza  estritamente  salarial,  e  não  sobre  a  remuneração  sob  uma  visão  geral  de  toda  e  qualquer  quantia  recebida.  Com  tanto  mais  razão,  o  plano  jus  trabalhista  considera  distintos  os  conceitos  de  remuneração  e  salário.  O  primeiro,  mais  amplo,  tem  definição  controvertida  entre  os  doutrinadores, recebendo pelo menos três sentidos diferenciados  que,  apesar  de  se  aproximarem,  possuem  determinadas  particularidades.  Entretanto,  a  mais  aceita  das  acepções,  fundada no modelo sugerido pelo texto dos arts. 76 e 457, caput,  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  consolida  o  entendimento de que os conceitos em discussão guardam entre si  considerável diferença. Cita doutrina.  3) Destarte, remuneração é todo provento legal e habitualmente  auferido  pelo  empregado  em  virtude  do  contrato  de  trabalho,  podendo  incluir­se  neste,  o  salário  que,  por  seu  turno,  é  contraprestação  direta  devida  pelo  empregador  ao  empregado  em virtude de serviço prestado em face do contrato de trabalho.  Cita doutrina.  4)  Em  seguimento  a  esse  elenco,  importante  destacar  que  a  gratificação de  contingente  é pagamento  feito pela  Impugnante  aos  empregados  sem  respectiva  contraprestação  pelo  trabalho.  Trata­se de quantia paga em decorrência de previsão do Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  o  que  foi  reconhecido  pela  própria  Fiscalização,  não  havendo  qualquer  correlação  direta  com  a  Fl. 2149DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.150          15 prestação  de  serviço.  O  pagamento  de  gratificação  de  contingente não configura remuneração decorrente do trabalho,  mesmo porque não há qualquer obrigatoriedade da Impugnante  realizar o pagamento, havendo apenas um acordo entre ela e o  sindicato para o referido pagamento.  5) Há de se  ressaltar que a Impugnante não estava obrigada a  acordar  a  concessão  da  gratificação  no  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  fazendo  isso  por  livre  e  espontânea  vontade,  e  deixando constar expressamente que não há qualquer vinculação  do  pagamento  com  a  remuneração  decorrente  do  trabalho  prestado.  Importante destacar que esta rubrica não possui uma  das  principais  características  das  quantias  que  compõem  o  salário  de  contribuição,  qual  seja,  a  habitualidade.  A  gratificação de contingente não é paga de forma habitual, sendo  pagamento realizado eventualmente e, de acordo com o Acordo  Coletivo de Trabalho.  6)  Mostra­se  deveras  equivocado  o  argumento  da  Autoridade  Fiscal no sentido de que, por terem sido tais gratificações pagas  nos  anos  de  2012  e  2013,  período  objeto  da  fiscalização,  na  verdade,  haveria  habitualidade.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  autoridade  menciona  que,  conforme  verificado  no  site  da  Federação  Única  dos  Petroleiros,  a  Impugnante  pagou,  em  parcela única, a Gratificação de Contingente em todos os anos  do  período  de  2007  a  2015.  Ora,  a  autoridade  fiscal  não  verificou  como  foram  feitos  os  pagamentos  nos  anos  de  2007,  2008,  2009,  2010,  2011,  2014  e  2015,  não  tendo  avaliado  condições,  previsões  em  Acordos  Coletivos  de  Trabalho,  tampouco  critérios  de  pagamento,  já  que  a  fiscalização  foi  apenas dos anos de 2012 e 2013. Assim, não pode a autoridade  fiscal utilizar informação genérica obtida em site da Federação  Única  dos  Petroleiros  para  presumir  que  há  habitualidade  no  pagamento  da  Gratificação  de  Contingência  e  justificar  o  lançamento  das  contribuições  em  exigência,  sem  analisar  qualquer  documento  relativo  aos  pagamentos  nos  anos  não  fiscalizados.  7) Destaque­se,  inclusive,  que  o Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  já  se manifestou no  sentido de que o pagamento de abono  único  em  sucessivos  anos  não  caracteriza  a  habitualidade  do  pagamento  da  verba,  sendo  evidente  que  o  pagamento  da  gratificação  de  contingente  é  eventual  e,  portanto,  não  pode  sofrer  a  incidência  das  contribuições.  A  habitualidade,  na  verdade,  se  refere  apenas  ao  período  de  vigência  do  Acordo  Coletivo que prevê o pagamento da verba. Assim a quantia deve  ser paga uma única vez dentro do prazo do ACT e não durante  toda  a  relação  de  emprego  do  empregado.  Como  pode  se  observar,  ainda,  nos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  apresentados à época da fiscalização e constantes nos presentes  autos,  suas  cláusulas  são  expressas  ao  determinar  que  a  gratificação  de  contingente  não  integra  os  salários  dos  empregados,  deixando  claro,  ainda,  que  não  consiste  em  contraprestação do trabalho realizado pelos mesmos.  8)  Cita  precedente  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  –  TST,  específico  sobre  a  gratificação  contingente  (Orientação  Fl. 2150DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.151          16 Jurisprudencial  nº  64  da  SBDI­1),  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  16/2011  e  precedentes  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF.  9)  Diante  de  todo  o  exposto,  resta  claro  que  é  pacífico  o  entendimento de segundo o qual a gratificação de contingente é  verba de natureza não salarial, já que paga de forma eventual, e  sem  natureza  retributiva  do  trabalho  do  empregado.  A  Fiscalização, ao mencionar o artigo 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91,  o  trata  como  norma  isentiva,  estabelecendo  rol  taxativo  das  hipóteses  ali  apontadas.  No  entanto,  a  doutrina  é  pacífica  ao  entender que o referido dispositivo normativo trata de casos de  não incidência tributária com rol exemplificativo, especialmente  no  que  se  refere  ao  item  7  da  alínea  “e”.  Cita  doutrina.  É  oportuno  destacar,  ainda,  que  não  merece  prosperar  o  argumento  no  sentido  que  somente  a  lei  poderia  afastar  a  natureza salarial das rubricas mencionadas no item 7 da alínea  “e” do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91. Cita doutrina.   DA  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  ­  PLR  PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS  10)  A  Autoridade  Fiscal  não  verificou  que  os  empregados  que  receberam  PLR  nos  meses  de  04  e  05/2013  não  ocupavam  o  mesmo  cargo  nos  dois  períodos,  ou  seja,  estes  empregados  receberam o PLR nos meses de abril e maio/2013, mas ocupando  cargos diversos.  Como  se  vê  na  planilha  anexa  ao  Relato  Fiscal,  em  que  é  informada  a  matrícula  do  empregado  beneficiado  pelo  pagamento na coluna “Cód Trab”, apesar de se tratar do mesmo  empregado, ele recebeu o PLR de 04 e 05/2013 ocupando cargos  diferentes,  havendo,  inclusive,  descrição  diversa  do  mesmo  trabalhador. Apresenta planilha que demonstra que o PLR pago  ao  mesmo  empregado  sem  observância  da  periodicidade  estabelecida em lei foi, todas as vezes que o empregado ocupava  outro  cargo,  o  que  pode  ser  verificado  pela  sua  matrícula  no  período.  11)  Destaque­se,  ainda,  que  é  possível  verificar  que  os  empregados Cristina Helena Zagratzki Smith da Silva e Antonio  Jose  Caldas  Rodrigues  receberam  PLR  duas  vezes  no  mês  de  maio, sendo certo que ocupavam cargos diferentes em ambos os  recebimentos, bem como em abril e julho. Ora, é evidente que a  Impugnante não pagaria PLR ao mesmo empregado duas vezes  no mesmo mês,  sequer  em meses  seguidos,  sem observância da  periodicidade  exigida  em  lei,  tendo  ocorrido  tais  pagamentos  justamente  porque  os  empregados  ocupavam  cargos  diferentes  quando do recebimento do benefício.  12) É  importante  lembrar que somente  receberam PLR aqueles  empregados  que  atingiram  as metas  e  resultados  estabelecidos  para as posições que ocupavam na empresa no período. Assim, é  possível verificar que os pagamentos realizados, apesar de terem  sido destinados aos mesmos empregados, se deram em razão de  colocação  em  cargos  diferentes,  tendo,  inclusive,  recebido  valores diversos. A legislação não faz qualquer restrição para a  Fl. 2151DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.152          17 concessão  diferenciada  de  PLR  em  setores  ou  unidades  da  mesma  empresa,  razão  pela  qual,  a  Impugnante  decidiu  que  o  pagamento  de  PLR  para  empregados  ocupantes  de  cargos  diferentes ocorreria em períodos diversos.  13)  No  caso  sob  apreciação,  o  fato  de  existirem  mais  pagamentos  no  mesmo  exercício  ou  no  mesmo  trimestre  não  desnatura a PLR, posto que evidenciado tratar­se de pagamentos  a  empregados  ocupantes  de  cargos  diferentes  quando  dos  recebimentos. Como  se  sabe, a periodicidade  estabelecida pela  Lei n° 10.101/00 tem como objetivo impedir que o pagamento de  PLR  seja  feito  como complemento ao  salário mensal,  de  forma  que  não  substitua  a  remuneração.  Ora,  no  presente  caso  é  evidente que os pagamentos de PLR nos meses de abril  e maio  não  objetivaram  substituir  a  remuneração  decorrente  de  contrato de trabalho, principalmente porque foram feitos quando  os empregados ocupavam diferentes cargos.  DA  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  ­  PLR  PAGA AOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  14) Cita  a Constituição Federal  de  1988  e  a Lei  nº  10.101/00.  Somente em razão do artigo 2o da Lei nº 10.101/00 se referir a  "empresa  e  seus  empregados",  a  Fiscalização  entendeu  que  os  pagamentos  feitos  a  título  de  PLR  a  contribuintes  individuais  sofrem  a  incidência  das  contribuições.  Lembre­se  que  a  Constituição  de  1988  não  faz  referência  a  empregados,  mencionando de  forma abrangente o  termo "trabalhadores", de  forma que não épossível a limitação pretendida pela autoridade  fiscal. Não é demais lembrar, inclusive, que o pagamento de PLR  a dirigentes e diretores encontra­se previsto na Lei n° 6.404/76  em seus arts. 152, § 1° e 190.  15)  Ocorre  que,  diferentemente  do  sustentado  pela  Autoridade  Fiscal, a não incidência das contribuições sobre os pagamentos  feitos a título de PLR também se estende aos pagamentos feitos  aos diretores e dirigentes, contribuintes individuais. A referência  somente a  empregados na Lei n° 10.101/00 não pode  criar um  novo  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  para  os  contribuintes  individuais,  sendo  certo  que  os  lucros  e  resultados  pagos  a  eles  também  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  dos  referidos  tributos.  Cita  julgados  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  16)  Assim,  o  entendimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  diverge de toda jurisprudência do CARF, sendo evidente que se  admitir a incidência das contribuições sobre as verbas pagas a  título  de  PLR  somente  aos  diretores  (contribuintes  individuais)  caracterizaria  manifesta  afronta  à  isonomia,  princípio  constitucionalmente assegurado. A Lei n° 8.212/91, em seu art.  28,  §  9°,  alínea  “j”  dispõe  expressamente  que  não  integram  o  salário de contribuição as verbas pagas a título de participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  desde  que  observados  os  requisitos  estabelecidos  em  lei. Como de natural  obviedade, os  pagamentos feitos a contribuintes individuais somente sofrerão a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  quando  pagos  de  forma habitual e em contraprestação ao trabalho realizado.  Fl. 2152DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.153          18 17)  Como  se  sabe,  o  pagamento  referente  a  participação  nos  lucros  e  resultados  não  se  dá  em  razão  do  trabalho  realizado  pelo  diretor,  trata­se,  na  verdade,  de  rendimento  do  capital,  o  que comprova a ausência de um dos requisitos para inclusão da  verba no salário­de­contribuição. Na esteira desse raciocínio, a  PLR não é paga de forma habitual, pelo que  também não resta  atendido o outro requisito para inclusão da verba no salário­de­ contribuição.  Cita doutrina.  DOS  PAGAMENTOS  A  SEGURADOS  EMPREGADOS  DA  PETROBRÁS  18)  A  Fiscalização  exige  contribuições  sobre  as  verbas  pagas  aos  diretores  Agenor Cesar  Junqueira  Leite  e  Cláudio  Ribeiro  Teixeira  Campos,  nos  anos  de  2012  e  2013,  sob  a  rubrica  “Remuneração Global Dir. S. Enc”. Ocorre, no entanto, que se  tratam  de  honorários  pagos  aos  dirigentes  cedidos  pela  Petrobrás,  com  vínculo  empregatício  com  esta  empresa,  razão  pela  qual  a  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições  incidentes sobre tais verbas era a Petrobrás e não a Impugnante.  Cabe  lembrar  que,  conforme  reconhecido  pela  própria  Autoridade Fiscal, a Petrobrás permaneceu declarando os dois  segurados em GFIP e efetuando o recolhimento das respectivas  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos diretores. Como de natural obviedade, considerando que as  remunerações dos dois dirigentes estavam sendo declaradas na  GFIP  da  Petrobrás  e  as  respectivas  contribuições  previdenciárias  também  estavam  sendo  recolhidas  por  esta  empresa,  a  Impugnante  não  procedeu  à mesma  declaração  em  GFIP,  tampouco  ao  recolhimento  em  duplicidade  das  contribuições.  19)  Não  obstante,  a  Autoridade  Fiscal  entendeu  que  a  Impugnante  ao  não  incluir  em GFIP os  pagamentos  realizados  aos  dois  diretores  da Petrobrás,  bem como ao  não  recolher  as  respectivas  contribuições,  descumpriu  o  disposto  nos  arts.  22,  inciso  III  e  32,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/91.  Não  é  demais  repetir que a Petrobrás estava realizando todas as declarações e  recolhimentos  devidos,  o  que  foi  reconhecido  na  Fiscalização.  No entanto, de acordo com a Autoridade Fiscal, a Petrobrás não  declarou  a  totalidade  dos  valores  e,  consequentemente,  não  recolheu  a  integralidade  das  contribuições  devidas,  razão  pela  qual  estão  sendo  exigidas  da  impugnante  as  diferenças  não  recolhidas.  20)  Ora,  é  evidente  que,  em  sendo  os  dirigentes  considerados  vinculados à Petrobrás, em havendo declaração da remuneração  dos mesmos na GFIP daquela empresa, cabe tão somente a ela o  recolhimento  das  contribuições  devidas,  não  havendo  o  que  se  falar  em  responsabilidade  da  Impugnante,  razão  pela  qual  o  lançamento  tributário deve  ser  feito  em  face da Petrobrás,  que  declarou incorretamente e recolheu a menor.  21) Importante  lembrar que nos contratos de trabalho consta a  Petrobrás  como  contratante  de  ambos  os  diretores,  razão  pela  qual  o  ônus  referente  ao  recolhimento  das  contribuições  Fl. 2153DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.154          19 incidentes sobre as verbas pagas a eles, é da Petrobrás e não da  Impugnante  que  tomou  os  serviços  por  curto  espaço  de  tempo.  Dessa forma, se a Petrobrás declarou incorretamente os valores  que  foram  efetivamente  pagos  a  título  de  remuneração  aos  diretores e, consequentemente, recolheu a menor as respectivas  contribuições devidas, é evidente que a cobrança deve ser  feita  em face da referida empresa e não da Impugnante.  DAS VERBAS DE BÔNUS DE DESEMPENHO  22) Conforme  já  informado durante a Fiscalização, o bônus de  desempenho foi um pagamento feito uma única vez aos diretores  em  razão  de  decisão  do  Conselho  de  Diretores.  Impede  assinalar,  desde  logo,  que  o  mencionado  pagamento  foi  realizado  uma  única  vez,  não  havendo  o  que  se  falar  em  habitualidade  no  pagamento  da  rubrica.  Ora,  os  dirigentes  receberam as quantias de bônus de desempenho uma única vez,  não  tendo  sido,  inclusive,  uma  contraprestação  do  trabalho  desenvolvido, já que pago desproporcionalmente e sem qualquer  vinculação  às  atividades  realizadas  no  ano.  Verifica­se,  dessa  forma,  que  o  bônus  de  desempenho  não  possui  as  duas  características  essenciais  para  que  seja  atribuída  natureza  salarial  à  verba,  ou  seja,  a  retributividade  e  a  habitualidade.  Cita doutrina.  23) No presente caso, não houve qualquer proporcionalidade no  pagamento realizado, o que, por si só, já afasta a característica  da  retributividade,  já  que  completamente  desvinculada  do  trabalho  dos  diretores.  A  eventualidade  do  pagamento  é  evidente,  não  existindo  habitualidade  em  um  pagamento  realizado uma única vez aos diretores, e, conforme amplamente  já  demonstrado  na  presente  defesa,  pagamentos  eventuais  não  integram o salário de contribuição. A ausência de habitualidade  nos  pagamentos,  bem  como  a  inexistência  de  contraprestação  impedem  que  valores  pagos  aos  empregados  componham  o  salário  de  contribuição,  sendo  evidente  que  a  Impugnante,  em  momento  algum,  pretendeu  substituir  ou  complementar  a  remuneração  de  seus  empregados  com  os  referidos/bônus/benefícios.  Cita  julgados  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  24) Destaque­se, ainda, que os valores de bônus de desempenho  considerados no  lançamento combatido  incluem os pagamentos  feitos  aos  diretores  Agenor  César  Junqueira  Leite  e  Cláudio  Ribeiro Teixeira Campos, os quais, conforme já informado, são  empregados da Petrobrás, razão pela qual não há o que se falar  em exigência em face da Impugnante. Dessa forma, ainda que as  contribuições incidissem sobre as verbas pagas a título de bônus  de  desempenho,  os  valores  referentes  às  quantias  pagas  aos  diretores  Agenor  César  Junqueira  Leite  e  Cláudio  Ribeiro  Teixeira Campos deveriam ser exigidos da Petrobrás.   25)  Diante  dos  elementos  trazidos  à  colação,  resta  descaracterizada  a  contraprestatividade  ao  serviço  prestado  pelo trabalhador, não se podendo, pois, falar em salário; motivo  pelo qual tais verbas devem ser excluídas da base de cálculo das  Fl. 2154DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.155          20 contribuições  sociais  e  previdenciárias,  devendo,  portanto,  serem integralmente afastadas as cobranças combatidas.  DA COBRANÇA ABUSIVA DE MULTA  26)  Por  derradeiro,  por  amor  ao  debate  e  ainda  que  fosse  possível  a  aplicação  de  penalidade  no  presente  caso,  insta  repisar  que  a  multa  exigida  vai  de  encontro  ao  ordenamento  jurídico pátrio. Como é sabido, os parâmetros para fixação das  multas  devem  obedecer  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  preceitos  do Direito  Tributário  cuja  função  primordial  reside  na  atuação  consciente  da  Administração  Pública,  sem a  imposição de punições além das necessárias ao  atendimento do interesse público. Cita doutrina.  27) À guisa do entendimento ora dado à estampa, conclui­se que  o  princípio  da  proporcionalidade  é  aquele  que  norteia  a  Administração Pública quando esta procede com as  imposições  de  sanções  pecuniárias  aos  contribuintes,  devendo  esta,  portanto, aplicar a multa de forma proporcional entre o delito, a  sanção e o prejuízo econômico causado.  No  presente  caso,  multa  de  ofício  de  75%  do  valor  do  tributo  supostamente devido, acrescida de juros, considerando que este  sequer é devido, mostra­se exorbitante e desproporcional.  Ressalte­se, ainda, que a imposição da multa de 75%, avança de  forma  desmedida  no  patrimônio  do  contribuinte  para  injustificadamente  impingir­lhe  gravame  punitivo.  Destaque­se  que  exigir  multa  em  razão  do  não  recolhimento  do  referido  tributo,  quando  este  não  era  devido,  como  pretende  a  Receita  Federal no caso em comento, caracteriza manifesto confisco, em  frontal violação dos preceitos constitucionais. Cita entendimento  do Supremo Tribunal Federal ­ STF e doutrina.  DO PEDIDO  28) Por todo o exposto, espera firmemente a Impugnante sejam  consideradas as  relevantes  razões de  fato e de direito aduzidas  na presente e requer sejam julgados improcedentes os Autos de  Infração,  cancelando,  na  sua  totalidade,  o  lançamento  tributário. Caso assim não se entenda, protesta­se pela redução  da multa arbitrada em homenagem aos princípios da legalidade  e não confisco.  Vieram­me os autos à conclusão.  É o relatório. Passo a decidir.”    A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo,  assim  o  crédito  tributário  lançado,  na  integralidade.  O  contribuinte,  inconformado com o resultado do  julgamento, apresentou recurso voluntário, às  fls. 1111/1168, reiterando, as alegações expostas em impugnação.  Em  anexo  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  juntou  aos  autos  documentos a fim de comprovar suas alegações, quais sejam:  Fl. 2155DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.156          21 · Às  fls.  1206/1245  e  fls.  1312/1351  junta  “Descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal – Contribuição Previdenciária da Empresa e do  Empregador”;  · Às  fls.  1352/1400  e  fls.  1401/1440  “Demonstrativo  de  Apuração  –  Contribuição para outras entidades e fundos”;  · Às  fls.  1441/1498, Acórdão  que  deu  parcial  provimento  ao Recurso  Especial  no  processo  em  que  também  é  recorrente  (processo  n°  16682­721489/2013­98);  · Às fls. 1499/1669 e fls. 1673/2128, contratos individuais de trabalho;  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Da Gratificação Contingente  Sobre a rubrica “1469 ­ Gratificação Contingente”, pagas nos anos de 2012 e  2013, basicamente a fiscalização sustenta:  a) Previsão em acordos coletivos, que transcreve.  b)  Habitualidade  no  pagamento  da  rubrica  (de  2007  a  2015),  em  parcela  única,  após  pesquisa  no  sítio  da  FUP  ­  Federação  Única  dos  Petroleiros  (http://www.fup.org.br/acordoscoletivos),  transcrevendo  as previsões dos  acordos de  trabalho  localizados no site.  De  sua  parte,  no  tópico  “DA  EXCLUSÃO  DAS  VERBAS  DE  GRATIFICAÇÃO  DE  CONTINGENTE  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES”, alega o contribuinte, basicamente:  a)  As  contribuições  previdenciárias  devem  incidir  tão  somente  sobre  as  verbas que correspondam a uma contraprestação ao serviço prestado pelo trabalhador, ou seja,  as verbas de natureza estritamente salarial, e não sobre a remuneração sob uma visão geral de  toda e qualquer quantia recebida.  b)  A  gratificação  de  contingente  é  pagamento  feito  pela  Impugnante  aos  empregados  sem  respectiva  contraprestação  pelo  trabalho.  Trata­se  de  quantia  paga  em  decorrência  de  previsão  do Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  não  havendo  qualquer  correlação  direta com a prestação de serviço.  c) Impugnante não estava obrigada a acordar a concessão da gratificação no  Acordo Coletivo de Trabalho, fazendo isso por livre e espontânea vontade   d) A  rubrica não possui uma das principais  características das quantias que  compõem o salário de contribuição, qual seja, a habitualidade.  e)  Sobre  a  verificação  no  site  da  Federação  Única  dos  Petroleiros,  a  autoridade  fiscal  não  verificou  como  foram  feitos  os  pagamentos  nos  anos  de  2007,  2008,  Fl. 2156DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.157          22 2009, 2010, 2011, 2014 e 2015, não tendo avaliado condições, previsões em Acordos Coletivos  de Trabalho,  tampouco  critérios  de  pagamento,  já  que  a  fiscalização  foi  apenas  dos  anos  de  2012 e 2013. Assim, não pode a autoridade fiscal utilizar informação genérica obtida em site  da  Federação  Única  dos  Petroleiros  para  presumir  que  há  habitualidade  no  pagamento  da  Gratificação  de Contingência  e  justificar  o  lançamento  das  contribuições  em  exigência,  sem  analisar qualquer documento relativo aos pagamentos nos anos não fiscalizados.  f) O Superior Tribunal de Justiça ­ STJ já se manifestou no sentido de que o  pagamento de abono único em sucessivos anos não caracteriza a habitualidade do pagamento  da verba, sendo evidente que o pagamento da gratificação de contingente é eventual.  g)  O  tema  já  foi  objeto  de  pronunciamento  pelo  Tribunal  Superior  do  Trabalho – TST, conforme Orientação Jurisprudencial nº 64 da SBDI­1.  O  contribuinte  alega  que  o  pagamento  da Gratificação  Contingente  não  se  deu com habitualidade, e, em face do artigo 201, § 11 da Constituição Federal de 1988, não  estaria abrangido pela hipótese de incidência previdenciária.  Sobre  o  tema,  consoante  destacado  pela  CONTRIBUINTE,  o  Tribunal  Superior do Trabalho – TST, em reiterados julgados, tem se manifestado nos seguintes termos:  “RECURSOS  DE  REVISTA  INTERPOSTOS  PELAS  RECLAMADAS.  IDENTIDADE  DE  MATÉRIAS.  ANÁLISE  CONJUNTA.  GRATIFICAÇÃO  CONTINGENTE  E  PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS PREVISTAS EM NORMA  COLETIVA  A  EMPREGADOS  DA  ATIVA.  NATUREZA  JURÍDICA  NÃO  SALARIAL.  NÃO  INTEGRAÇÃO  NA  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.  Segundo  a  diretriz  fixada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 64  da  SBDI1  do  TST,  as  parcelas  gratificação  contingente  e  participação  nos  resultados,  concedidas  por  força  de  acordo  coletivo a empregados da Petrobras em atividade, pagas de uma  única  vez,  não  integram  a  complementação  de  aposentadoria.  Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.  Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.” (TST, RR  12320009.2008.5.04.0202  ,  Relator  Ministro:  Walmir  Oliveira  da Costa, Data de Julgamento: 27/09/2017, 1ª Turma, Data de  Publicação: DEJT 29/09/2017)  “RECURSO  DE  REVISTA  DA  PRIMEIRARECLAMADA  PETROBRAS  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA  COMPETÊNCIA  JUSTIÇA  DO  TRABALHO  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  MODULAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA  DECISÃO.  No  dia  20/2/2013,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  nºs  RE  586.453  e  RE  583.050,  proferido  com  repercussão  geral,  concluiu  que  cabe  à  Justiça  Comum  julgar  processos decorrentes de contrato de previdência complementar  privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho. Contudo, os  efeitos  da  decisão,  por  questões  de  segurança  jurídica,  foram  modulados  para  estabelecer  que  permanecerão  na  Justiça  do  Trabalho  todos  os  processos  com  sentença  de mérito  proferida  até aquela data. Logo, como na situação a decisão de primeiro  grau com resolução de mérito foi prolatada antes do julgamento  da matéria pela Corte Suprema,  fica preservada a competência  da Justiça do Trabalho para a resolução do litígio.  Fl. 2157DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.158          23 Recurso de revista da primeira­reclamada não conhecido.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA  PETROBRAS  PETROS  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  GRATIFICAÇÃO  CONTINGENTE  NORMA  COLETIVA  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  EXTENSÃO  AOS  APOSENTADOS  IMPOSSIBILIDADE.  O  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal  estabelece  a  natureza  jurídica  indenizatória  da  participação  nos  lucros.  Além  disso,  nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, deve  ser  prestigiado  o  pactuado  em  norma  coletiva,  invocando­se  o  princípio da autonomia da vontade coletiva, desde que não haja  o desrespeito a norma de ordem pública ou má­fé.  Logo,  a  participação  nos  lucros  e  a  gratificação  contingente,  previstas  em  norma  coletiva  e  pagas  em  parcela  única,  são  devidas  apenas  aos  empregados  em  atividade  e  têm  natureza  jurídica indenizatória, sendo descabida a extensão das referidas  parcelas  aos  inativos  e  a  sua  integração  aos  proventos  de  complementação  de  aposentadoria.  Incide  a  Orientação  Jurisprudencial Transitória nº 64 da SBDI1 do TST. Recurso de  revista da primeira­reclamada conhecido e provido. RECURSO  DE  REVISTA  DA  SEGUNDA­RECLAMADA  PETROS  PERDA  SUPERVENIENTE  DO  OBJETO.  Ante  o  conhecimento  e  provimento do recurso de revista da primeira­reclamada, com a  improcedência dos pedidos iniciais dos autores, fica prejudicado  o exame do apelo de revista da segunda­reclamada, em razão da  total  perda  superveniente  do  seu  objeto.  Recurso  de  revista  da  segunda­reclamada prejudicado.”  (TST,  RR  14630082.2002.5.01.0041  ,  Relator  Ministro:  Luiz  Philippe  Vieira  de  Mello  Filho,  Data  de  Julgamento:  26/10/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016)  “I  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  DA  FUNDAÇÃO  PETROBRAS  DE  SEGURIDADE  SOCIAL  PETROS.  GRATIFICAÇÃO  CONTINGENTE.  OMISSÃO.  Reconhecida  a  omissão  em  relação  ao  tema  gratificação  contingente,  dá­se  provimento  aos  embargos de  declaração para  sanar omissão e  analisar  o  recurso  de  revista  quanto  ao  tema  em  questão.  Embargos  de  declaração  conhecidos  e  providos,  com  efeito  modificativo.  II  RECURSO  DE  REVISTA.  GRATIFICAÇÃO  CONTINGENTE.  A  decisão  regional  em  que  se  deferiu  a  inclusão da parcela denominada "Gratificação Contingente" no  cálculo  da  complementação  de  aposentadoria,  está  em  contrariedade  aos  termos  da  OJ  64  da  SBDI1  Transitória,  segundo  a  qual  "As  parcelas  gratificação  contingente  e  participação  nos  resultados,  concedidas  por  força  de  acordo  coletivo a empregados da Petrobras em atividade, pagas de uma  única  vez,  não  integram  a  complementação  de  aposentadoria".  Recurso  de  revista  conhecido  por  contrariedade  à  OJ  Transitória  nº  64  da  SBDI1  e  provido,  no  particular.”  (TST,  EDARR 21140086.2008.5.04.0203, Relator Ministro: Alexandre  de  Souza  Agra  Belmonte,  Data  de  Julgamento:  22/11/2016,  3ª  Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016)  Fl. 2158DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.159          24 O  Tribunal  Superior  do  Trabalho  buscou  uniformizar  a  jurisprudência,  resultando na edição da OJ Transitória 64 SBDI­1, nos seguintes termos:  “64. Petrobras. Parcelas gratificação contingente e participação  nos  resultados  deferidas  por  norma  coletiva  a  empregados  da  ativa.  Natureza  jurídica  não  salarial.  Não  integração  na  complementação  de  aposentadoria.  (DeJT  03/12/2008).  As  parcelas gratificação contingente e participação nos resultados,  concedidas  por  força  de  acordo  coletivo  a  empregados  da  Petrobras em atividade, pagas de uma única vez, não integram a  complementação de aposentadoria.”  No julgamento do Recurso de Revista nº 738054/2001.0, a 5ª Turma do TST,  por  intermédio  do  voto  da  lavra  do  eminente  ministro  Emmanoel  Pereira,  reconheceu  a  natureza indenizatória das parcelas denominadas "participação nos resultados" e "gratificação  de contingente". Cumpre transcrever trecho do voto condutor daquele julgado. Confira­se:  “2.  MÉRITO  PETROBRÁS.  PARCELA  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  DEFERIDAS  POR  NORMA  COLETIVA  A  EMPREGADOS  DA  ATIVA.  NATUREZA  JURÍDICA  NÃO  SALARIAL.  NÃOINTEGRAÇÃO  NA COMPLEMENTAÇÃO DE  APOSENTADORIA.  Limita­se  a  controvérsia  em  definir  a  natureza  jurídica  imanentes  às  parcelas  creditadas  aos  empregados  da  ativa,  ligados à PETROBRAS, a título de "participação nos resultados"  e "gratificação de contingente".  No  âmbito  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  a  questão  não  mais  comporta  questionamento.  Em  termos  gerais,  a  Corte  entende  que  a  parcela  instituída  por  negociação  coletiva  com  destinação  específica  aos  empregados  em  atividade  a  serem  pagas  uma  única  vez  e  não  incorporadas  ao  salário  não  são  passíveis de reflexos na complementação de aposentadoria. É o  que  deflui  da  Orientação  Jurisprudencial  nº  346  da  SBDI1,  abaixo reproduzida:  ABONO  PREVISTO  EM  NORMA  COLETIVA.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO APENAS AOS EMPREGADOS  EM  ATIVIDADE.  EXTENSÃO  AOS  INATIVOS.  IMPOSSIBILIDADE. DJ 25.04.07  A  decisão  que  estende  aos  inativos  a  concessão  de  abono  de  natureza  jurídica  indenizatória,  previsto  em  norma  coletiva  apenas  para  os  empregados  em  atividade,  a  ser  pago  de  uma  única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta o art. 7º,  XXVI, da CF/88.  No  caso  em  foco,  relativo  à  PETRO  e  PETROBRAS,  o  TST  também  pacificou  entendimento.  As  parcelas  creditadas  aos  empregados da ativa, em parcela única, sem reflexo em outras  verbas,  a  título  de  "participação  nos  resultados"  e  "gratificação  de  contingente"  revestem­se  de  natureza  indenizatória e, por isto, não comportam extensão aos inativos.  Nesse  sentido, menciono os  seguintes  precedentes  específicos à  PETROBRAS e PETROS:  Fl. 2159DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.160          25 "GRATIFICAÇÃO  CONTINGENTE  E  PARTICIPAÇÃO  DE  RESULTADO  ACORDO  COLETIVO  REPERCUSSÃO  NA  COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PETROBRAS.  Não  se  há  falar  em  ofensa  ao  art.  457,  §  1º,  da  CLT,  pela  peculiaridade registrada na decisão Regional, de que as verbas  deferidas  não  se  incorporam  ao  salário,  já  que  os  abonos  concedidos  o  foram  a  título  de  participação  nos  resultados,  conforme firmado em acordo coletivo, e pagos em parcela única.  Recurso  de  Embargos  não  conhecido"  (ERR44387/  20029001100,  Rel.  Min.  Carlos  Alberto  Reis  de  Paula,  DJ  22/06/07);  "EMBARGOS.  PETROBRAS  PARTICIPAÇÃO  EM  RESULTADOS.  GRATIFICAÇÃO  CONTINGENTE.  INCORPORAÇÃO  À  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA INDEVIDA. 1. Não se identificam elementos  hábeis à declaração da natureza salarial das verbas gratificação  contingente  e  participação  de  resultados.  A  inexistência  de  habitualidade afasta, de  imediato,  a  incorporação das parcelas  ao  contrato  de  trabalho,  não  havendo  falar  em  violação  ao  artigo  457,  §  1º,  da CLT.  2. O  art.  7º,  XI,  da Constituição  da  República não foi prequestionado, nos termos da Súmula nº 297  do TST. Embargos não conhecidos"  (ERR44381/ 20029001100,  Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 25/05/07);  "GRATIFICAÇÃO  CONTINGENTE  E  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  NATUREZA  DA  PARCELA.  ACORDO  COLETIVO.  Deve­se  prestigiar  o  pactuado  entre  empregados  e  empregadores  por meio  de  convenções  e  acordos  coletivos  de  trabalho,  sob  pena  de  violação  ao  disposto  no  art.  7º,  inc.  XXVI,  da  Constituição  da  República.  A  flexibilização  no  Direito  do  Trabalho,  fundada  na  autonomia  coletiva  privada,  permite  a  obtenção  de  benefícios  para  os  empregados  com  concessões  mútuas.  Portanto,  se  as  partes  decidiram  vedar  a  incorporação  das  verbas  em  apreço  na  remuneração,  não  se  pode  dar  interpretação  elastecida  ao  instrumento  normativo.  Recurso  de  Embargos  de  que  não  se  conhece"  (ERR785.415/  2001.5 Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ 02/02/07).  Ante  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  de  revista,  para,  reconhecendo  a  natureza  indenizatória  das  parcelas  denominadas  "participação  nos  resultados"  e  "gratificação  de  contingente", julgar improcedente todos os pedidos deduzidos na  petição  inicial.  Invertido  o  ônus  da  sucumbência. Custas  pelos  reclamantes,  no  importe de R$ 27,00,  calculadas  sobre o valor  atribuído  à  causa,  de  cujo  pagamento  ficam  dispensados  na  forma da lei.” (grifou­se)  O Recorrente  alega,  ainda,  que  a  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional,  editou o Ato Declaratório nº 16, de 20 de dezembro de 2011  (DOU de 22.12.2011), em que  reconhece expressamente que sobre o abono único previsto em convenção coletiva de trabalho,  e desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não incide contribuição previdenciária, in  verbis:  A PROCURADORAGERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  Fl. 2160DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.161          26 II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2114  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  09/12/2011  , DECLARA  que  ‘nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  abono  único,  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária’.  JURISPRUDÊNCIA: REsp nº 434.471/MG (DJ  14/2/2005),  REsp  nº  1.125.381/SP  (DJe  29/4/2010),  REsp  nº  840.328/MG  (DJ  25/9/2009)  e  REsp  nº  819.552/BA  (DJe  18/5/2009).  Por  oportuno,  transcrevo  a  ementa  de  julgado  deste  Conselho,  pelo  afastamento  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  rubrica  gratificação  contingente:  [...]  GRATIFICAÇÃO  CONTINGENTE.  NORMA  COLETIVA.  NATUREZA INDENIZATÓRIA. Nos termos do art. 7º, XXVI, da  Constituição da República, deve  ser prestigiado o pactuado em  norma  coletiva,  invocando­se  o  princípio  da  autonomia  da  vontade coletiva, desde que não haja o desrespeito a norma de  ordem pública ou má­fé.  Logo,  a  gratificação  contingente,  prevista  em norma  coletiva  e  paga  em  parcela  única,  é  devida  apenas  aos  empregados  em  atividade e têm natureza jurídica indenizatória, sendo descabida  a extensão das referidas parcelas aos inativos e a sua integração  aos  proventos  de  complementação  de  aposentadoria.  Incide  a  Orientação Jurisprudencial Transitória nº 64 da SBDI­1 do TST.  [...]  (Acórdão  nº  2401­005.284,  Relatora  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, julgado em 07.02.2018.)  Verifico,  no  presente  caso,  que  se  encontram  presentes  os  requisitos  estabelecidos no art. 28, §9º, ‘e’, item 7, da Lei 8.212/91, para a não incidência da contribuição  previdenciária,  a  vista  que  as  importâncias  recebidas  são  expressamente  desvinculados  do  salário, conforme determinam os Acordos Coletivos (não incorporados os respectivos salários)  e  pagos  sem  habitualidade,  não  possuindo  natureza  salarial  e  portanto,  deve  ser  afastada  a  contribuição previdenciária sobre a rubrica gratificação contingente.  Da Participação nos Lucros e Resultados ­ PLR  Quanto  à  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  após  várias  considerações  teóricas sobre o tema, a fiscalização fundamenta o lançamento em dois pontos específicos:  1)  Rubrica  "/B10  ­  Particip  Lucr  e  ou  Result"  paga  a  diversos  segurados  empregados  nas  competências  04/2013,  05/2013  e  07/2013,  violando­se  a  regra  da  periodicidade exigida pela Lei nº 10.101/00, promovendo o lançamento dos valores pagos tão  somente na competência 05/2013.  2)  Pagamento  de  PLR,  conforme  registro  das  folhas  de  pagamento,  aos  seguintes  segurados  contribuintes  individuais: Agenor César  Junqueira Leite  ­  categoria 11  ­  diretor não empregado sem FGTS; Cláudio Ribeiro Teixeira Campos  ­ categoria 11  ­ diretor  Fl. 2161DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.162          27 não  empregado  sem  FGTS;  Jose  Sergio  de  Oliveira  Machado  ­  categoria  5  ­  diretor  não  empregado com FGTS; Marcelo Rosa Renno Gomes ­ categoria 5 ­ diretor não empregado com  FGTS; e, Rubens Teixeira da Silva ­ categoria 5 ­ diretor não empregado com FGTS.  2a)  Posição  privilegiada  dos  administradores,  em  comparação  aos  empregados, com relação ao estabelecimento dos critérios e metas para atribuição do montante  a ser recebido a título de PLR.  2b)  Mesmo  que  o  contribuinte  considerasse  que  a  rubrica  recebida  pelos  membros da Diretoria da Transpetro em 2013 referia­se à PLR de administradores, prevista no  artigo 190 da Lei n° 6.404/76, os valores pagos, devidos ou creditados sob esse título deveriam  compor a base de cálculo de contribuições previdenciárias.  Em  relação  ao  item  1,  a  contribuinte  impugna  o  primeiro  ponto  do  lançamento (pagamentos em violação à regra da periodicidade mínima), afirmando, em síntese,  que  o motivo  justificador  destes  pagamentos  é  o  fato  de  que  os  empregados  que  receberam  PLR nos meses de 04 e 05/2013 não ocuparem o mesmo cargo nos dois períodos, ou seja, estes  empregados receberam o PLR nos meses de abril e maio/2013, mas ocupando cargos diversos.  Ainda,  afirma  que  somente  receberam  PLR  aqueles  empregados  que  atingiram  as  metas  e  resultados estabelecidos para as posições que ocupavam na empresa no período.  A DRJ se posicionou sobre o tema:  "(...) ouso divergir do contribuinte. Poderia até ser possível que  um mesmo segurado atingisse as metas e objetivos de cada um  dos  cargos,  ao  longo  de  um  período  razoável  de  tempo,  por  exemplo, um semestre. No entanto, considerando que em um mês  está  ele  provendo  um  cargo,  e  no  outro,  já  ocupa novo  cargo,  resta sumamente difícil crer que em período tão curto de tempo  tenha  atingido  as  metas  e  resultados  no  novo  cargo.  Se  assim  ocorreu, obviamente, as metas fixadas não eram por cargos, mas  sim  gerais,  e,  dessa  forma,  pouco  importava  se  em  um  ou  em  outro cargo, a periodicidade mínima deveria ser respeitada.  A fiscalização traz aos autos o Anexo II de fls. 418/420. Confira­ se os valores pagos a cada empregado:  (...)  Ora, os valores  são consideráveis para se entender que em tão  pouco  tempo,  de  um  mês  para  outro,  houve  o  atingimento  de  metas  e  resultados  pelos  segurados  em  relação  aos  cargos  ocupados.  Aliás,  é  interessante  observar  que  o  contribuinte  não  traz  qualquer elemento de prova que demonstre que, de fato, houve a  suposta transferência dos segurados e em relação a quais cargos  eles atingiram suas metas respectivas e quais foram estas metas  a  justificar  a  suposta  “complementação  de  PLR”.  A  Lei  nº  10.101/2000  não  impede  que  se  receba  a  PLR  em  relação  a  cargos  distintos,  desde  que,  evidentemente,  se  comprove  cabalmente  que  houve  o  atingimento  das metas  respectivas  em  cada um deles. O que não se mostra razoável é que de um mês a  outro  se  atinja  a  meta  do  novo  cargo,  ou,  como  alega  o  contribuinte,  no  caso  dos  segurados  Cristina Helena  Zagratzki  Smith da Silva e Antonio José Caldas Rodrigues, que nos meses  de maio, abril e julho, receberam valores de cargos diferentes! A  alegação afronta o bom senso!  Fl. 2162DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.163          28 Outrossim,  a  simples  verificação  da  matrícula  do  segurado  empregado não prova nada, pois é apenas um número interno de  controle  do  contribuinte  que  não  tem  demonstrada  a  eventual  relação que ele tenha com este ou aquele cargo, não tendo este  Relator mediunidade para adivinhar esta vinculação! Isto é ônus  probatório do contribuinte, não desempenhado, frise­se.  Dispõe a Lei nº 10.101/2000:  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não  se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou  mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil  (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 20 de junho de 2013)  Diante disso, concluiu a DRJ, cujo entendimento compartilho, que seja antes  do  advento  da  Lei  nº  12.832/2013,  como  após  ela,  os  pagamentos  feitos  em  três  parcelas  a  determinados segurados sem qualquer comprovação no sentido de que, de fato, faziam jus ao  pagamento complementar, seja por erro quanto aos pagamentos originários, seja pela suposta  mudança  de  cargo,  neste  caso  provando­se  o  atingimento  de  metas  no  cargo  em  questão,  configuram parcela  integrante do  salário de  contribuição, porque  feitos  em desacordo  com a  Lei nº 10.101/00, a  teor do artigo 28, § 9º, alínea “j” da Lei nº 8.212/91. Portanto, carece de  razão a contribuinte neste tocante.  Pois bem.  Em  relação  ao  item  2,  entendo  que  se  os  ditames  da  Lei  nº  10.101/00  se  aplicam  ao  contribuinte  individual,  ou  seja,  cumpridos  os  requisitos  previstos  na  Lei  nº  10.101/00,  há  isenção  da  contribuição  previdenciária  nos  pagamentos  realizados  ao  contribuinte individual a título de PLR.  Ao  instituir uma gama de direitos aos  trabalhadores,  a Constituição Federal  assim determinou:  “Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de outros que visem à melhoria de sua condição social:  ...  XI  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;” (grifou­se)  Não quis, o Constituinte, diferenciar os trabalhadores. Podemos assim inferir,  pois  quando  optou  por  identificar  determinados  trabalhadores,  a Carta  Fundamental  assim  o  fez, como se pode observar no  inciso XXXIV e parágrafo único, ambos do mesmo artigo 7º  acima,  que  se  referem  especificamente  ao  trabalhador  avulso,  que  teve  seus  direitos  equiparados; e ao doméstico, que na redação original da Carta, os teve diminuídos.  Idêntica redação tem a Lei 10.101, de 2000, que em seu artigo 1º, explicita:  “Art. 1o Esta Lei regula a participação dos  trabalhadores nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  Fl. 2163DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.164          29 produtividade,  nos  termos  do  art.  7o,  inciso  XI,  da  Constituição.”  (grifou­se)  Para  alguns,  por  mencionar  a  categoria  dos  empregados,  nos  caputs  dos  artigos  2º  e  3º,  dispositivos  que  explicitam  os  requisitos  para  a  validade  da  PLR,  a  Lei  nº  10.101 restringiria a estes trabalhadores o direito à participação nos lucros e resultados.   No  acórdão  nº  2201­003.370,  o  Conselheiro  Relator  Carlos  Henrique  de  Oliveira, assim expõe seu voto, o qual foi acolhido por unanimidade na sessão de julgamento  de 18 de janeiro de 2017, cujo entendimento compartilho:  "(...) o uso do vocábulo empregado se constituiu um pressuposto  lógico,  pois  o  dispositivo  constante  do  artigo  2º  trata  da  participação do sindicato na elaboração do plano, e o do artigo  3º  versa  sobre  a  integração  da  verba  paga  a  título  de PLR na  remuneração  e  nos  reflexos  trabalhistas  que  só  existem para  o  empregado. A uma não haveria outro modo de redigir a norma,  pois  ao  desejar  que  os  trabalhadores  estivessem  representados  na mesa  de  negociação  com  os  empregadores  por  alguém  que  lhe  defendessem  os  interesses,  esse  alguém  só  poderia  ser  o  sindicato,  entidade  típica  dos  empregados,  que  já  tem  –  por  expressa previsão constitucional – esse mister. A outra, porque  reflexos trabalhistas  sobre verbas pagas pelo  trabalho,  também  só surgem para os empregados.  Mera busca na letra fria da  lei só encontra mais uma remissão  aos  empregados,  justamente  no  parágrafo  1º  do  artigo  3º,  de  onde se conclui que não há, nem do ponto de vista semântico, a  intenção do legislador de restringir o benefício. Reitere­se, que,  ao  tratar  da  questão  da  tributação  da  renda  decorrente  do  recebimento da PLR, volta novamente o  legislador a utilizar­se  da expressão “trabalhador”.  Por  fim,  necessário  recordar,  numa  interpretação  teleológica,  que o contribuinte  individual, por  exemplo, o diretor,  contribui  também  com  seu  labor  para  o  atingimento  das  metas  e  resultados da  empresa. Subtrair  tal  benefício dessa categoria é  discriminar  alguém  que,  em  regra,  não  sendo  detentor  do  capital,  só  possui  o  trabalho  para  obter  renda  e  sustentar  sua  família.  Vários  julgados  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  corroboram  esse  entendimento  (PAF  10920.002868/2008­81,  Ac.  2301003.024,  dj;  PAF  11020.002008/201079, Ac. 2301002.492 dj 18.01.2014).  Wagner  Balera  e  Thiago  Taborda  Simões,  em  obra  de  fôlego  sobre  o  tema  (Participação  nos  Lucros  e  nos  Resultados:  Natureza  Jurídica  e  Incidência  Previdenciária,  São  Paulo:  Editora  Revista  dos  Tribunais,  FISCOSoft  Editora,  2014,  p.  163), asseveram:  “...Na  linha  da  literalidade,  entende­se  que  a  norma  de  isenção  descreve a materialidade a exclusão da incidência sobre as verbas  pagas  aos  empregados  da  pessoa  jurídica,  conceito  que  não  albergaria  os  contribuintes  individuais  (diretores  estatutários,  administradores, conselheiros), por não gozarem dessa qualidade.  Fl. 2164DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.165          30 Por outro lado, a  interpretação sistemática considera o benefício  fiscal extensivo aos estatutários, por não integrarem o salário de  contribuição.  Enfileiramo­nos com a segunda posição.  A  norma  de  isenção  da  PLR  é  extensiva  aos  diretores  (contribuintes individuais), já que a norma específica que trata do  tema – Lei nº 10.101/2000 – não estabelece a limitação”  Não  obstante  o  todo  o  exposto,  outro  ponto,  ao  meu  ver  irrefutável, deve ser analisado.  Disse,  há  pouco,  que  não  quis  o  Constituinte  distinguir  os  trabalhadores,  ao  reverso,  fez  questão  de  aproximá­los  pois,  quando entendeu necessário, expressamente se referiu a um e a  outro.  Porém,  outra  consideração  de  cunho  eminentemente  jurídico deve ser apresentada.  É cediço que a  interpretação  jurídica deve ser feita com estrito  respeito aos princípios jurídicos que enfeixam o Direito.  Mestre JJ Gomes Canotilho, no clássico Direito Constitucional e  Teoria da Constituição (7ª edição, Almedina, pag. 1223), elucida  que  a Constituição  deve  ser  interpretada  segundo  um  catálogo  dos  princípios  tópicos  da  interpretação  constitucional,  desenvolvido  a  partir  de  uma  postura  metódica  hermeneutico­ concretizante,  recortados  pelo  autores  de  forma  diversa.  Para  ele, dois princípios são determinantes:  "Princípio da unidade da constituição:  O princípio da unidade da constituição ganha relevo autônomo  com princípio  interpretativo quando com ele  se quer significar  que  a  constituição  deve  ser  interpretada  de  forma  a  evitar  contradições (antinomias, antagonismos) entre suas normas.  Como  "ponto  de  orientação",  "guia  de  discussão"  e  "factor  hermenêutico  de  decisão",  o  princípio  da  unidade  obriga  o  intérprete  a  considerar  a  constituição  em  sua  globalidade  e  a  procurar  harmonizar  os  espaços  de  tensão  entre  as  normas  constitucionais  a  concretizar  (...).  Daí  que  o  interprete  deva  sempre  considerar  as  normas  constitucionais  não  como  normas  isoladas  e  dispersas,  mas  sim  como  preceitos  integrados  num  sistema  interno  unitário  de  normas  e  princípios.  Princípio  da  máxima  efetividade  Este  princípio,  também  designado  por  princípio  da  eficiência  ou  princípio  da  interpretação efectiva, pode ser formulado da seguinte maneira: a  uma  norma  constitucional  deve  ser  atribuído  o  sentido  que  maior eficácia lhe dê.  (...)" (destaques não constam do original)  Ainda mais enfática é a posição de Humberto Ávila (Teoria dos  Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 15ª  ed. Malheiros. pag. 158/160). Após recordar que:  "Princípios não são necessariamente meras razões ou simples  argumentos  afastáveis,  mas  também  estruturas  e  condições  inafastáveis"  Fl. 2165DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.166          31 O  doutrinador  e  professor  titular  da  UFRGS,  assevera  com  tintas fortes:  "Quando a Constituição contém um dispositivo que privilegia  o caráter descritivo da conduta, ou a definição de um âmbito  de poder, há, nesse contexto  e nesse aspecto,  a  instituição de  uma  regra  que  não  pode  ser  simplesmente  desprezada  pelo  legislador,  ainda  que  haja  internamente  alguma margem de  indeterminação para a definição de seu sentido"  Nesse  mesmo  sentido,  Tércio  Sampaio  Ferraz  (Direito  Constitucional, Manole, 2007, pg. 10 'in fine'), ensina:  "Por  exemplo,  uma  norma  constitucional  que  impõe  uma  vedação  (proibição  de  instituir  tributo  que  não  seja  uniforme)  valida normas legais que estatuam tributações, se respeitada  a  vedação,  independentemente  de  se  os  fins  (provimento  de  recursos  adequados  às  necessidades)  estão  ou  não  sendo  alcançados"  A  Carta  da  República,  em  seu  artigo  150,  que  versa  sobre  as  limitações do poder de tributar, peremptoriamente, assevera:  "Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  (...)  II­  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação  equivalente,  proibida  qualquer  distinção  em  razão  de  ocupação  profissional  ou  função  por  eles  exercida,  independentemente  da  denominação  jurídica  dos rendimentos, títulos ou direitos"  Refletindo  sobre  os  princípios  tributários,  Paulo  de  Barros  Carvalho  (Direito  Tributário:  Linguagem  e  Método,  2ª  ed.  Noeses, 2008, pg. 267), esclarece:  "Quando  a  estimativa  "igualdade"  é  empregada  em  direito  tributário, o critério é bem objetivo: dois sujeitos de direito que  apresentarem sinais de  riqueza expressos no mesmo padrão  monetário  haverão  de  sofrer  a  tributação  em  proporções  absolutamente iguais"  Voltemos às disposições da Lei nº 10.101/00:  "Art.3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não  se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §  5º A  participação  de  que  trata  este  artigo  será  tributada  pelo  imposto  sobre  a  renda  exclusivamente  na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos,  no  ano  do  recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual  constante  do  Anexo  e  não  integrará  a  base  de  cálculo  do  imposto  devido  pelo  beneficiário  na  Declaração  de  Ajuste  Anual."  Fl. 2166DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.167          32 Ao recordarmos que a Lei nº 10.101/00  trata  sobre o  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  incidente  sobre  os  valores  percebidos pelo trabalhador a título de Participação nos Lucros  e Resultados e mais, o faz de forma favorecida, se torna patente  que  a  interpretação  que  discrimina  o  diretor  estatutário,  vedando seu direito ao recebimento da Participação, ofende de  morte  a  Constituição  Federal  posto  que  colide  frontalmente  com  a  regra  (caráter  descritivo  da  conduta  nos  dizeres  de  Humberto  Ávila),  constante  do  inciso  II  do  artigo  150  transcrito.   Por óbvio que tal interpretação não pode ser aceita uma vez que  contraria direito do contribuinte constitucionalmente esculpido,  tratado pela Carta como vedação ao poder de tributar.  Ao afastarmos o direito a percepção da PLR nos termos da Lei  nº  10.101/00,  o  contribuinte  individual  estaria  submetido  a  tributação  sobre  o  valor  recebido  com  base  na  tabela  vigente  para a remuneração decorrente do trabalho. Já, para a mesma  verba, recebida pelo diretor empregado ou seja, trabalhador na  mesma ocupação profissional ou função este teria direito a uma  menor  tributação  para  a  mesma  renda  obtida,  vez  que  decorrente de PLR.  Leandro  Paulsen  (Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário à luz da jurisprudência e da doutrina, 15ª ed. Livraria  do Advogado Ed., 2013, pg. 185), é enfático em afirmar:  " O art. 150, II, da CF é expresso em proibir qualquer distinção  em  razão  de  ocupação  profissional  ou  função  por  eles  exercida,  independentemente  da  denominação  jurídica  dos  rendimentos, títulos ou direitos"  Como  nos  recorda  JJ  Canotilho,  a  interpretação  deve  ser  realizada  evitando­se  antinomias  constitucionais  e  mais,  ampliando­se o gozo de direitos constitucionalmente esculpidos  Não há  tal vício de inconstitucionalidade na Lei nº 10.101/00.  Não será o interprete que irá criá­lo.  Assim, acompanhados pela jurisprudência administrativa e pela  moderna doutrina, e principalmente, por entender que a norma  de  isenção  representada  pela  Lei  nº  10.101/00,  não  limitou  o  benefício  fiscal  e  trabalhista  à  determinada  categoria  de  trabalhadores  –  até  porque  tal  procedimento  seria  claramente  discriminatório e  inconstitucional –  sou de opinião que a PLR,  desde  que  devidamente  implementada,  com  o  programa  de  criação  do  plano  –  devidamente  aprovado  pelo  sindicato  dos  empregados  explicitamente  não  excluindo  os  contribuintes  individuais, pode sim ser extensiva a todos os trabalhadores da  empresa.  Do  exposto,  forçoso  reconhecer  que  o  recurso  voluntário  deve  ser provido nessa parte.  Assim,  que  preenchidos  os  requisitos  para  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  pagamento  de  PLR  aos  seguintes  segurados  contribuintes  individuais:  Agenor  César  Junqueira  Leite  ­  categoria  11  ­  diretor  não  empregado  sem  FGTS;  Cláudio  Ribeiro Teixeira Campos  ­  categoria 11  ­ diretor não  empregado  sem FGTS;  Jose Sergio de  Fl. 2167DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.168          33 Oliveira Machado  ­  categoria  5  ­  diretor  não  empregado  com  FGTS;  Marcelo  Rosa  Renno  Gomes  ­  categoria  5  ­  diretor  não  empregado  com  FGTS;  e,  Rubens  Teixeira  da  Silva  ­  categoria 5 ­ diretor não empregado com FGTS.  Dos Pagamentos Realizados a Diretores Empregados da Petrobrás  No que tange à parte do lançamento denominada “Diretores Empregados da  Petrobrás”, sustenta a fiscalização, em linhas fundamentais, que o contribuinte remunerou dois  diretores (segurados contribuintes individuais), cedidos pela Petrobrás S.A, Srs. Agenor César  Junqueira Leite e Cláudio Ribeiro Teixeira Campos. Dentre as várias  rubricas pagas, a única  que  não  sofreu  incidência  previdenciária  foi  a  rubrica  “1010  ­  Rem  Global  Dir  S  Enc”,  abrangendo  pagamento  de  honorários  aos  diretores,  como  informado  pelo  contribuinte.  Em  consequência, o contribuinte não inseriu esta rubrica na folha de pagamento e não a declarou  em Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social  ­ GFIP. A Petrobrás  S.A também não o fez relativamente à rubrica “1010 ­ Rem Global Dir S Enc”.  O contribuinte afirma que se trata de honorários pagos aos dirigentes cedidos  pela Petrobrás, com vínculo empregatício com esta empresa, razão pela qual a responsável pelo  recolhimento das contribuições incidentes sobre tais verbas era a Petrobrás e não ele.  Considerando­se,  assim,  que  as  remunerações  dos  dois  dirigentes  estavam  sendo declaradas na GFIP da Petrobrás e as respectivas contribuições previdenciárias também  estavam sendo recolhidas por ela, a Impugnante não procedeu à mesma declaração em GFIP,  tampouco ao recolhimento em duplicidade das contribuições.  A questão que se põe não envolve maiores dificuldades,  resolvendo­se pela  atribuição  pertinente  da  responsabilidade  pelos  fatos  geradores.  Nos  termos  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.   Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  Nos termos da Lei nº 8.212/91, eis a relação pessoal e direta que se estabelece  entre o contribuinte e os diretores que lhe prestam serviços:   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  [...]  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;  Assim, sabendo­se que a teor dos artigos 12, inciso V, alínea “f” e 28, inciso  III,  todos  da  Lei  nº  8.212/91,  os  diretores  não  empregados  são  segurados  contribuintes  individuais, pouco importa que eles permaneçam de alguma forma vinculados à Petrobrás S.A.  O que importa no presente caso é que o contribuinte autuado, e não a Petrobrás S.A realizou  pagamento  de  remuneração  tributável,  porquanto  se  trata  de  honorários  pelos  serviços  prestados  na  qualidade  de  diretores,  constituindo  ele,  o  contribuinte  autuado,  a  Petrobrás  Transporte  S.A  –  Transpetro,  o  sujeito  passivo  da  exação,  cabendo­lhe,  como  corolário,  proceder à inserção das rubricas tributáveis na folha de pagamento e a respectiva declaração na  Fl. 2168DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.169          34 Guia  de Recolhimento  ao FGTS  e  Informações  à Previdência Social  ­ GFIP,  não  cabendo  a  imputação  desta  responsabilidade  a  outrem,  ainda  que  este  seja  o  cedente  dos  profissionais  remunerados pelo contribuinte.  É  dizer,  ainda  que  tenha  sido  cedido  o  diretor  e  haja  acordo  entre  as  duas  empresas, isto não afasta a ocorrência do fato gerador e a responsabilidade em relação a ele, a  cargo da Transpetro, o contribuinte que, de fato,  remunerou os profissionais cedidos, e não a  Petrobrás. Assim, poderia até ser que por um acordo entre as empresas a Transpetro realizasse  os pagamentos remuneratórios e procedesse aos recolhimentos previdenciários devidos, e, em  momento  posterior,  obtivesse  o  reembolso  ou  compensação  pela Petrobrás,  estabelecendo­se  uma relação civil na espécie. O que não se admite é antecipar toda esta relação para alterar os  efeitos  tributários  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Portanto,  seja  no  que  pertine  à  obrigação  principal  de  recolhimento  tributário,  seja  no  que  toca  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias (inserção de todas as rubricas na folha de pagamento e integral declaração na Guia  de  Recolhimento  ao  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP),  a  responsabilidade  tributária  se  mantém  no  contribuinte  autuado,  porquanto  foi  ele,  e  não  a  Petrobrás,  quem  praticou os fatos geradores, remunerando segurados contribuintes individuais a seu serviço.  Carece de razão a contribuinte, portanto.  Do Bônus de Desempenho  Sobre  a  rubrica  “Bônus  de  Desempenho”,  recebida,  segundo  a  folha  de  pagamento, pelos diretores segurados contribuintes  individuais, na competência 04/2013, Srs.  Agenor  César  Junqueira  Leite,  Cláudio  Ribeiro  Teixeira  Campos,  Jose  Sergio  de  Oliveira  Machado, Marcelo Rosa Renno Gomes e Rubens Teixeira da Silva, a fiscalização sustenta ter  intimado o contribuinte a prestar esclarecimentos e os esclarecimentos prestados demonstraram  tratar­se  simples  abono  ou  gratificação,  pago  a  dirigentes  em  retribuição/reconhecimento  ao  trabalho desenvolvido, por decisão da administração da empresa. Também afirma que o fato de  terem sido tais remunerações pagas em parcela única em 04/2013 não caracteriza o pagamento  como  eventual,  pois  conforme  exposto  na  resposta  do  contribuinte,  a  periodicidade  de  pagamento de tal rubrica é anual.  De  sua  parte,  o  contribuinte  impugna  esta  parte  do  lançamento,  sob  o  argumento segundo o qual o bônus de desempenho foi um pagamento feito uma única vez aos  diretores em razão de decisão do Conselho de Diretores, não tendo sido, inclusive, a natureza  de  contraprestação  do  trabalho  desenvolvido,  já  que  pago  desproporcionalmente  e  sem  qualquer vinculação às atividades realizadas no ano. Ainda, afirma que o bônus de desempenho  não possui as duas características essenciais para que seja atribuída natureza salarial à verba,  ou seja, a retributividade e a habitualidade. Também não houve qualquer proporcionalidade no  pagamento  realizado,  o  que,  por  si  só,  já  afasta  a  característica  da  retributividade,  já  que  completamente desvinculada do trabalho dos diretores.  Por fim, os valores pagos a título de bônus de desempenho considerados no  lançamento  combatido  incluem  os  pagamentos  feitos  aos  diretores  Agenor  César  Junqueira  Leite  e Cláudio Ribeiro Teixeira Campos, os quais  são  empregados da Petrobrás,  razão pela  qual não haveria o que se falar em exigência em face da Impugnante. Com a devida vênia, a  justificativa  apresentada  pelo  contribuinte  não  convence.  Se  é  um  “Bônus  de Desempenho”  (friso e carrego na tinta) como admitir­se que tenha sido pago sem o caráter de contraprestação  ao  trabalho.  Se  é  um  pagamento  que  decorre  do  desempenho  do  profissional  –  pois  “desempenho”  pressupõe  algo  esperado  ou  desejado  –  natural  e  essencialmente  há  que  se  aquilatar e pressupor que haja um mérito quanto ao seu cabimento,  isto é, que se  tenha uma  meta ou  resultado, ou mesmo um objetivo ou performance esperada, que  tenha sido atingido  Fl. 2169DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.170          35 como  critério  justificador  do  pagamento  da  rubrica.  Caso  contrário,  ou  seja,  não  havendo  nenhum aspecto de mérito  a  ser  considerado como  supedâneo ao pagamento,  a  rubrica paga  decorre meramente da prestação dos serviços, e como tal, deve ser tributada.  Por outro lado, em termos de contribuintes individuais não há que se falar na  distinção  entre  salário  e  remuneração,  porquanto,  constituindo  seus  serviço  uma  prestação  material  fora  do  contexto  do  trabalho  subordinado,  todos  os  pagamentos  por  ele  recebidos  integram o conceito de remuneração tributável, salvo, obviamente, os valores recebidos a título  de indenização por danos sofridos ou reembolso de despesas comprovadas.  Quanto a contribuintes individuais não há que se falar em proporcionalidade  do pagamento, retributividade e habitualidade ou não. Tratando­se de uma relação de trabalho  peculiar,  não  sujeita  ao  poder  diretivo  do  empregador,  e  sem  as  salvaguardas  inerentes  à  relação de emprego, uma vez que se fundamenta nos princípios da autonomia e da liberdade de  contratar, não há que se buscar amparo nos conceitos da relação de trabalho subordinado, pois  nela vigora o princípio da hipossuficiência do empregado.  Ademais,  o  tema  já não  comporta maiores digressões,  pois  já  foi  objeto  de  pronunciamento  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  o  já  citado  processo  administrativo  nº  16682.721450/2013­71,  acórdão  nº  2401­004.562  –  4a.  Câmara / 1a. Turma Ordinária, cujo julgamento se deu em sessão datada de 19/01/2017:  No voto da Conselheira Relatora Luciana Matos Pereira Barbosa resta assim  delineada a questão:  "O Recorrente alega que os citados pagamentos deram­se como  forma  de  indenização  pelos  desempenhos  dos  empregados,  exsurge cristalina a natureza remuneratória destes, como forma  de incentivo ao desempenho funcional, sendo concedidos, “pelo”  e não, “para”, o trabalho.  Nesse  tocante,  torna­se  irrelevante  se  há  ou  não  previsão  de  extensão  a  todos  os  empregados,  dado  que  a  lei  não  trata  da  abrangência das citadas rubricas como critério de incidência de  contribuição. Aliado a isso a (artigos. 22, I, c/c art. 28, ambos,  da Lei nº 8.212/91), ausência de norma que isenta em lei ou ACT  a  inaplicabilidade  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  16,  de  20.12.2011.  Dessa  forma,  mostra­se  firme  o  lançamento  nos  moldes  efetuados."  Assim, compartilho da conclusão da DRJ de origem, onde conclui­se que o  bônus concedido nada mais é do que uma remuneração mensal adicional ao Presidente e aos  Diretores,  sem  qualquer  vinculação  a  metas,  resultados,  objetivos,  atuação  profissional  ou  qualquer outro requisitos de performance. Apenas, única e exclusivamente, o bônus é devido  pelo  simples  fato  da  atuação  de  cada  um  dos  profissionais  como  Presidente  e  Diretores,  respectivamente, o que corrobora o caráter salarial da verba, concedida que foi “pelo” trabalho  executado.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para afastar da  base de cálculo do lançamento fiscal os valores pagos a título de: a) "gratificação contingente";  b)  PLR  aos  seguintes  segurados  contribuintes  individuais:  Agenor  César  Junqueira  Leite  ­  categoria 11 ­ diretor não empregado sem FGTS; Cláudio Ribeiro Teixeira Campos ­ categoria  11 ­ diretor não empregado sem FGTS; Jose Sergio de Oliveira Machado ­ categoria 5 ­ diretor  Fl. 2170DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.171          36 não empregado com FGTS; Marcelo Rosa Renno Gomes ­ categoria 5 ­ diretor não empregado  com FGTS; e, Rubens Teixeira da Silva ­ categoria 5 ­ diretor não empregado com FGTS.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto  Voto Vencedor  Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias ­ Redatora designada  Felicito  o  i.  Conselheiro  Martin  da  Silva  Gesto,  pela  clareza  com  que  fundamentou seu voto. Entretanto, peço vênia para divergir de seu posicionamento, em relação  à gratificação de contingência e PLR pago a contribuintes individuais.  Gratificação de contingência  Primeiramente, a verba de contingência, como demonstrado pela fiscalização,  não se tratou de parcela única, nem está expressamente desvinculada do salário por expressa  previsão  legal,  a  fim  de  que  a  ela  seja  aplicado  o  Parecer  da  PGFN nº  2114/2011,  que  deu  origem ao Ato Declaratório nº 16/2011, publicado no DOU de 09/12/2011, e como determina  legislação específica previdenciária que expressamente nomeia as verbas que não  integram o  salário­contribuição.  Ademais, peço vênia para transcrever trecho do voto condutor do Acórdão nº  9202­003.044, que explica com acerto, a confusão que tem sido feita entre os conceitos de não  eventualidade e habitualidade para fundamentar, a meu ver equivocadamente, a não incidência  de contribuição previdenciária sobre determinadas verbas:  Como  se  vê,  da  leitura  do  art.  22,  I  e  do  art,  28,1  da  Lei  n°  8.212/91  e  do  art.  201,  §  1o  do  RPS,  que  somente  é  exigido  o  requisito  da  habitualidade  no  que  diz  respeito  ao  "salário  in  natura", por incluir, expressamente, no conceito de remuneração  os  "ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades",  sem  fazer  menção  ao  requisito  habitualidade  para  os  pagamentos  em  espécie.  Ou  seja,  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  encontram­se:  a)  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados a retribuir o trabalho, inclusive gorjetas (salário em  espécie);  e  b)  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  (salário in natura/ Pode­se, então, concluir que a lei, ao definir a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  exige  o  requisito da habitualidade tão somente para o salário in natura.  Por  seu  turno,  o  art.  28,  §  9o  ,  alínea  "e",  item  "7"  prevê  expressamente que as importâncias recebidas a título de ganhos  eventuais  são  isentas  de  contribuições  sociais  previdenciárias:  "Não integram o salário­de­contribuição (remuneração) para os  fins desta Lei, exclusivamente: (...)as importâncias: (...)recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  (...)"Assim  sendo,  pode­se  afirmar  que "a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho  ",  independentemente  de  serem  ou  não  habituais,  Fl. 2171DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.172          37 encontram­se  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Entretanto,  "as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais " encontram­se excluídas da sua base de cálculo por se  tratarem de importâncias atingidas pela isenção.  Entendo  que  está  sendo  criada  uma  grande  confusão  ao  tentarem comparar os conceitos de "habitualidade com o de não  eventualidade"  ou  o  "não  habitualidade  com  o  de  eventualidade".  Para o Dicionário Michaelis, as definições são:  Habitual  1  Que  acontece  ou  se  faz  por  hábito.  2  Frequente,  comum, vulgar. 3 Usual.  Eventual  1  Dependente  de  acontecimento  incerto.  2  Casual,  fortuito. 3 Variável.  De acordo com o Vocabuário Jurídico de Plácido e Silva:  Habitualidade  ­  De  habitual,  entende­se  a  repetição,  a  sucessividade,  a  constância,  a  iteração,  na  prática  ou  no  exercício  de  certos  e  determinados  atos,  em  regra  da  mesma  espécie  ou  natureza,  com  a  preconcebida  intenção  de  fruir  resultados materiais ou de gozo.  Eventualidade  ­ De evento,  significa o  caráter e a  condição do  que  é  eventual,  mostrando  assim  a  possibilidade  e  a  probabilidade do fato, cuja realização é esperada ou aguardada.  A habitualidade, como requisito para que a prestação in natura,  integre  o  salário­de­contribuição,  diz  respeito  a  freqüência  da  concessão da referida prestação.  Já  a  eventualidade,  como  elemento  caracterizador  da  isenção  prevista  no  art.  28,  §  9o  ,  alínea  "e",  item  "7",  ou  seja,  que  decorram  de  importâncias  recebidas  a  títulos  de  ganhos  eventuais, dizem respeito a ocorrência de caso fortuito.  No presente caso há de se assinalar, primeiramente, que foram  realizados pagamentos  em pecúnia,  o que afasta a necessidade  de  se  indagar  a  habitualidade  com  que  o  pagamento  foi  realizado.  No presente caso há de se assinalar, que os pagamentos foram em pecúnia, o  que afasta a necessidade de se indagar a habitualidade com que eles foram realizados; nem se  trata  de  pagamento  decorrente  de  caso  fortuito,  pois  é  um  pagamento  que  se  perpetua  no  tempo, como demonstrou a fiscalização. Portanto, nada há de eventual em tal pagamento.  Porém,  ad  argumentandum  tantum,  não  há  que  se  falar  que  a  fiscalização  tenha se baseado em informação genérica obtida em site da Federação Única dos Petroleiros,  mas  nos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho,  que  constam  nesses  sites,  inclusive  a  auditoria  relacionou por ano o que dispunha cada um deles.  A  defesa  aduz  que  a  fiscalização  não  avaliou  os  critérios  em  que  os  pagamentos  foram  efetuados  nos  demais  anos. Então,  a  recorrente  não  nega que  nos  demais  anos  também  foram  efetuados  pagamentos  relativos  a  essas  rubricas.  Ademais,  a  auditoria  relacionou  a descrição  sobre  tal  verba  nos Acordos Coletivos  de Trabalho  dos  demais  anos,  que,  aliás,  traziam as mesmas descrições nos ACT's dos  anos  abrangidos pelo procedimento  Fl. 2172DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.173          38 fiscal,  em  que  foram  verificados  tais  pagamentos.  E,  diga­se  que  a  auditoria  ao  utilizar  informações do site da Federação Única dos Petroleiros, apenas demonstrou a verdade material  sobre  a  previsão  desses  pagamentos  nos  ACT's  dos  demais  anos,  o  que  apenas  reforça  a  convicção  desta  redatora  de  que  tal  verba  nada  tem  de  eventual,  que  pudesse  afastar  a  incidência da contribuição previdenciária.  Ora,  diante  dessas  informações,  a  recorrente  deveria  comprovar  que  tais  pagamentos  não  foram  efetuados;  e,  não me  diga  se  trata  de  prova  negativa,  pois  a  simples  apresentação das folhas de pagamento dos anos apontados pela fiscalização demonstraria isso,  e  como  ela  diz  que  a  auditoria  não  verificou  as  condições  em  que  os  pagamentos  foram  efetuados,  deveria  em  sua  defesa  demonstrar  quais  seriam  esses  critérios  que  afastariam  a  referida verba da tributação.  Mesmo que assim fosse, como já exposto, para verbas pagas em pecúnia não  há  que  se  discutir  se  houve  ou  não  habitualidade,  nem  se  discute  que  se  trata  de  um  abono  único, pois para que assim fosse haveria que estar desvinculada do salário expressamente por  lei, o que não ocorreu no caso.  É  certo  que  o  art.  28,  I,  da  Lei  nº  8.212/91  trata  do  que  é  considerado  remuneração para fins de incidência de contribuição previdenciária, entre a qual se enquadra a  verba  em  comento,  por  ser  paga  em  decorrência  do  vínculo  de  trabalho  que  os  segurados  mantêm  com  a  recorrente,  ou  seja,  é  uma  verba  paga  em  razão  do  trabalho  e  não  para  o  trabalho. O estipulado entre as partes de forma particular não sobressai ao que dispõe a lei que  trata da matéria, não podendo um ACT ou Convenção Coletiva isentar verbas da incidência de  contribuição previdenciária, cuja legislação específica trata do que não se inclui no salário­de­ contribuição.  Portanto, o lançamento deve ser mantido nessa parte.  PLR pago a contribuintes individuais  No que  toca  ao PLR pago  aos  contribuintes  individuais me  filio  à  corrente  que  entende  que  a  Lei  nº  10.101/2001  se  restringe  à  categoria  de  empregados,  visto  que  os  administradores  tem  dispositivo  próprio  na  Lei  nº  6.404/76,  que  trata  da  participação  dos  administradores nos lucros da empresa. Por isso, correto os fundamentos da decisão de piso, os  quais adoto como razões de decidir:  Como  se  vê,  os  dispositivos  tratam  de  nítida  remuneração  aos  administradores,  considerados  como  segurados  contribuintes  individuais. Paralelamente a isto, não consta dos autos qualquer  demonstração de  que  os  valores  pagos  refiram­se  a dividendos  ou  a  participação nos  lucros,  participação  esta  não no  sentido  da  Lei  nº  10.101/00,  mas  sim  como  a  participação  sobre  o  resultado positivo da atividade econômica,  isto é, o lucro como  fruto do capital empregado na atividade empresária.  Ocorre, contudo, que o contribuinte  incorre em contradição ao  sustentar  que  tais  pagamentos  se  tratam  de  participação  estatutária dos administradores e fundamentar a não incidência  das  contribuições  previdenciárias  nos  moldes  da  participação  nos  resultados.  Isto  porque,  a  participação  nos  resultados,  enquanto um direito sócio­econômico, não é um direito inerente  aos  segurados  contribuintes  individuais,  seja  na  condição  de  prestador  de  serviço  autônomo,  seja  na  condição  de  administrador.  Fl. 2173DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.174          39 Em  relação  ao  prestador  de  serviços  autônomos,  ao  assumir  a  condução  de  sua  própria  atividade,  sem  se  submeter  à  hierarquia  e  subordinação  empregatícia,  age  como  efetivo  empresário  independente, de  forma que não há que se  falar na  integração capital­trabalho, pois tanto o capital como o trabalho  pertencem  ao  próprio  prestador  de  serviço.  No  que  tange  aos  administradores, a mesma razão se impõe, com o acréscimo de  que  os  administradores  integram  o  quadro  social  da  empresa,  como quotistas ou acionistas, e, nestes casos, têm suas retiradas  a título de pro labore, como fruto do seu trabalho na empresa, e,  enquanto  parcelas  não  excludentes,  suas  retiradas  de  lucros,  fruto  civil  decorrente  do  emprego  do  capital  na  atividade  empresária.  Assim, não tem sentido permitir­se o pagamento de participação  nos lucros e resultados a administradores da empresa, uma vez  que  tal  benefício  não  assume  pertinência  lógica  quanto  à  sua  essência,  objetivando  estimular  a  relação  capital­trabalho  desenvolvida  entre  empregados  e  a  empresa.  Sequer  há,  portanto,  de  se  cogitar  se  o  pagamento  realizado  pelo  contribuinte observou ou não alguma meta estabelecida, critério  de  cálculo  ou  de  aferição,  nos  moldes  da  Lei  nº  10.101/2000,  pela evidente e lógica razão de que sua sistemática não se aplica  a  contribuintes  individuais  (prestadores  de  serviços  autônomos  ou administradores).  Não  se  nega  que  os  administradores  da  sociedade  anônima,  assim como em qualquer outra forma societária, podem receber  remuneração  pelo  exercício  de  suas  funções  (Lei  nº  6.404/76,  artigo 152). No entanto, esta  remuneração integra o  salário de  contribuição,  sofrendo,  destarte,  incidência  de  contribuições  providenciarias,  na  forma dos  artigos  12,  inciso V,  alínea  "f  e  28, inciso III, todos da Lei nº 8.212/91:  [...]  Outrossim,  cabe  ressaltar  que  este  entendimento  não  objetiva  promover uma tributação direta ou direta do lucro propriamente  dito. No caso do contribuinte, por ser uma sociedade anônima,  não há uma distribuição de  lucros direta, mas proporcional às  ações subscritas por cada acionista, sob a forma de dividendos.  As  contribuições  previdenciárias  não  incidem  sobre  o  lucro  distribuídos  aos  acionistas,  pois  esta  renda  é  fruto  civil  do  capital  empregado  na  atividade  econômica,  e  não  fruto  do  trabalho.  Já  a  suposta  PLR  paga  aos  administradores  não  assume qualquer similitude com a distribuição nos lucros, não se  podendo confundir a "participação nos lucros ou resultados" da  Lei nº 10.101/00, com a "participação nos lucros sociais" de que  trata a Lei nº 6.404/76.  Neste  contexto,  embora  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  caput  do  seu  artigo  7o  adote  a  expressão  "trabalhadores"  a  inteligência  da  Lei  nº  10.101/00  não  admite  o  pagamento  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  PLR  a  diretores  não  empregados,  enquadrados  como  segurados  contribuintes  individuais,  constituindo  instrumento  fecundo  ao  fomento  da  relação  integrada  "capital­trabalho"  entre  empresário  e  Fl. 2174DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.175          40 empregados,  stricto  sensu.  Justifica­se  este  entendimento  pelo  fato de que o artigo 7o da Constituição Federal de 1988 objetiva  a tutela do aspecto sócio­econômico, tendo como foco os direitos  sociais e econômicos relativos à dignidade da pessoa humana na  sua  exteriorização  laborativa,  isto  é,  na  tutela  da  sua  expressividade  econômica  pura,  objetivando  o  trabalho  edificante,  seguro  e  realizador.  Ao  contrário,  a  administração  empresária se situa em outro objetivo, qual seja, a perseguição  do lucro, a administração dos complexos interesses da empresa,  convergentes ou não, objetiva a maximização dos resultados etc.  Assim,  o  administrador  não  é  remunerado  tal  qual  um  empregado,  ainda  que  de  alto  nível  na  empresa,  e  este  é  o  sentido  do  artigo  152  da  Lei  nº  6.404/76.  Não  que  haja  uma  posição melhor ou mais importante que a outra. Não! O que há é  a  diversidade  natural  dos  cargos  e  a  complexidade  inerente  a  cada  um.  Isto  basta,  segundo  penso,  para  divorciar  a  remuneração  dos  administradores  segurados  contribuintes  individuais da PLR de que trata a Lei nº 10.101/2000.  Em que os acórdãos do Carf citados pelo recorrente, em sentido contrário ao  posicionamento  da  decisão  de  piso,  colho  recente  julgado  no  Acórdão  2403­006.526,  de  10/08/2018, cujo voto vencedor vai em direção ao posicionamento ao qual me filio:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ADMINISTRADORES  NÃO  EMPREGADOS.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  EXCLUSÃO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  ­  INAPLICABILIDADE DA LEI  10.101/2000  E DA LEI 6.404/76  Tratando­se  de  valores  pagos  aos  diretores  não  empregados,  não  há  que  se  falar  em  exclusão  da  base  de  cálculo  pela  aplicação da lei 10.101/2000, posto que nos termos do art. 2º da  referida  lei,  essa  só  é aplicável  aos  empregados. A verba paga  aos diretores não empregados possui natureza remuneratória. A  Lei  n  6.404/1976  não  regula  a  participação  nos  lucros  e  resultados  para  efeitos  de  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  posto  que  não  remunerou  o  capital  investido  na  sociedade,  mas,  sim,  o  trabalho  executado  pelos  diretores,  compondo dessa  forma, o conceito previsto no art. 28,  II da  lei  8212/91.  Mesma linha de raciocínio é desenvolvido pela CSRF nos Acórdãos nº 9202­ 005.705, de 29.08.2017; nº 9202­004.490, de 29/09/2016; nº 9202­003.196, de 07/05/2014.  Aliás,  merece  transcrição  o  voto  vencedor  da  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira que enfrentou a questão com primazia, no Acórdão nº 9202­004.490,  que transcrevo com complemento às minhas razões de decidir:  De forma expressa, a Constituição Federal de 1988 remete à lei  ordinária  a  fixação  dos  direitos  da  participação  nos  lucros,  nestas palavras:  Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  Fl. 2175DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.176          41 XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.  Conforme previsto no § 6o do art. 150 da Constituição Federal,  somente a Lei pode instituir isenções. Assim, o § 2o do art. 22 da  Lei  n°  8.212/91  dispõe  que  não  integram  a  remuneração  as  parcelas de que trata o § 9o do art. 28 da mesma Lei. O § 9o do  art. 28 da Lei n° 8.212/91 enumera, exaustivamente, as parcelas  que não integram o salário de contribuição.  De  acordo  com  o  art.  9o,  inciso  V,  alínea  "f  §§  2o  e  3o,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999,  são  considerados  contribuintes  individuais  tanto o diretor não empregado como o membro do conselho de  administração da sociedade anônima, vejamos:  Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto 3.048/1999:  Art.  9o  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas: (...)  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pelo Decreto  n°3.265, de 1999)  (...)  j)  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  na  sociedade  anônima:  (Redação  dada  pelo  Decreto n°3.265, de 1999)  (...)  §2° Considera­se diretor empregado aquele que, participando ou  não do risco econômico do empreendimento, seja contratado ou  promovido  para  cargo  de  direção  das  sociedades  anônimas,  mantendo as características inerentes à relação de emprego, § 3o  Considera­se  diretor  não  empregado  aquele  que,  participando  ou não do risco econômico do empreendimento, seja eleito, por  assembléia  geral  dos  acionistas,  para  cargo  de  direção  das  sociedades anônimas, não mantendo as características inerentes  à relação de emprego, (g.n.)  No mesmo sentido, prevê o art. 12,  inciso V, da Lei 8.212/1991  como contribuintes individuais os administradores (o diretor não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração)  da  companhia.  Lei 8.212/1991:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas: (...)  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.876, de 1999).  (...)  j)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  Fl. 2176DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.177          42 associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de  direção  condominial,  desde  que  recebam  remuneração;  (Incluído pela Lei n° 9.876, de 1999). (g.n.)  Logo, a  legislação previdenciária enquadra os administradores  da  Recorrente  como  contribuintes  individuais.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  pela  concepção  organicista  em  que  os  administradores  (membros  da  Diretoria  e  do  Conselho  de  Administração)  são  órgãos  da  companhia,  na  medida em que o ato praticado por eles, dentro de seus poderes,  é  um  ato  da  própria  sociedade  empresária  (Recorrente),  linha  adotada por Fábio Ulhoa Coelho (Curso de Direito Comercial.  São Paulo: Saraiva, 1999, v. 2, p. 239­241). Em outras palavras,  os membros da Diretoria (administradores), o que é o caso dos  autos, possuem poder decorrentes da lei e do estatuto, sendo que  isso  viabiliza  todo  o  poder  para  a  condução  das  atividades  diárias da companhia e distancia­se da subordinação pessoal da  relação empregatícia1.  Verifica­se  que  a  legislação  aplicável  à  espécie  determina,  em  um  primeiro  momento,  a  regra  geral  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  total  dos  segurados  obrigatórios  da  previdência  social,  no  caso,  na  qualidade de contribuintes individuais, incluindo no sentido lato  de remuneração toda e qualquer retribuição, inclusive os ganhos  habituais sob a forma de utilidades.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5a;  Somente em um segundo momento é que são definidas, de forma  expressa  e  exaustiva,  porquanto  excepcionais,  as  hipóteses  de  não  incidência  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social. Vale destacar que, entendo que o art. 28, §9° descreve as  parcelas que não compõem o conceito de salário de contribuição  de  forma  genérica,  não  afastando  os  pagamentos  feitos  os  demais  segurados,  por  exemplo  Contribuintes  individuais,  da  possibilidade  de  terem  valores  recebidos  dos  contratantes  também excluídos do conceito de salário de contribuição, como  analisaremos adiante.  Resta  claro  ao  analisar  os  art.  28,  §9°,  que  a  legislação  previdenciária,  alinhando­se  ao  preceito  constitucional,  identifica  verbas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição.  Tais  parcelas  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória,  assistencial, ou mesmo por expressa previsão legal seguindo os  parâmetros descritos no dispositivo. Quanto à participação nos  lucros, encontra­se expressamente descrito na alínea "j":  Art. 28(...)  Fl. 2177DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.178          43 § 9o Não  integram o  salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/97)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Não  restou  demonstrado  pelo  recorrente  que  o  pagamento  enquadrava­se na exclusão acima descrita.  Em  relação  a  esse  dispositivo  e  aos  termos  do  art.  7,  XI,  inicialmente, ocorreu a edição da Medida Provisória nº 794, de  29 de dezembro de 1994, que dispunha sobre a participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas,  e  veio  atender  ao  comando  constitucional.  Desde  então,  sofreu  reedições e remunerações sucessivamente,  tendo sofrido poucas  alterações ao texto legal, até a conversão na Lei nº 10.101, de 19  de dezembro de 2000.  A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art.  1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. T, inciso XI, da Constituição.  Art.  2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre a empresa e seus empresados, mediante um dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos  pelas  partes  de  comum acordo: (grifo nosso)  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1°  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2°  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.  3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou  previdenciário (...)  §3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  Fl. 2178DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.179          44 espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  Art. 4o Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I ­ Mediação;  II — Arbitragem de ofertas finais.  §  1o  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  § 2o O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo  entre as partes.  §  3o  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  § 4o O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.  Cabe  observar  que  o  §  2o,  do  art.  2o,  da  Lei  nº  10.101,  foi  introduzido  no  ordenamento  jurídico  a  partir  da  Medida  Provisória nº 955, de 24 de março de 1995, e o § 3o, do art. 3o, a  partir da Medida Provisória nº 1.698­51, de 27 de novembro de  1998.  Nessa primeira análise é possível concluir que a lei 10.101/2000,  conversão  das  citadas  MPs,  trouxe  ao  mundo  jurídico  a  regulamentação  de  um  anseio  constitucional,  qual  seja,  a  definição  da  forma  como  o  PLR  estaria  desvinculado  da  remuneração.  Esse  raciocínio,  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  o  entendimento  do  próprio  STF,  que  destaca  que  o  direito  previsto  no  art.  7,  XI  não  é  auto  aplicável,  iniciando­se  apenas  a  partir  da  edição  da  MP  794/1994,  reeditada  várias  vezes  e  finalmente  convertida  na  Lei  10.101/2000. Esse entendimento é extraído do Supremo Tribunal  Federal (STF) no julgamento do RE 398284/RJ­Rio de Janeiro.  RE  398284  /  RJ  RIO  DE  JANEIRO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Relator(a):  Min.  MENEZES  DIREITO  Julgamento:  23/09/2008  Órgão  Julgador:  Primeira  Turma  Ementa  EMENTA  Participação  nos  lucros.  Art.  7°,  XI,  da  Constituição Federal. Necessidade de lei para o exercício desse  direito.  1.  O  exercício  do  direito  assegurado  pelo  art.  7o,  XI,  da  Constituição  Federal  começa  com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo.  diante  da  imperativa  necessidade de integração.  2.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data  em  que  entrou  em  vigor  a  regulamentação do dispositivo.  3. Recurso extraordinário conhecido e provido.  Fl. 2179DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.180          45 Merece transcrição excerto do voto do Ministro Menezes Direito  (Relator do RE 398284/RJ):  "Há três precedentes monocráticos na Corte. Um que foi relator  o Eminente Ministro Gilmar Mendes; e dois outros da relatoria  do Ministro Eros Grau.  Então  a  questão  está  posta  com  simplicidade.  E  estou  entendendo,  Senhor  Presidente,  com  a  devida  vênia  da  bela  sustentação  do  eminente  advogado,  que  realmente  a  regra  necessita de  integração,  por  um motivo muito  simples:  é que o  exercício do direito é que se vincula à integração, não é a regra  só, que nesses casos, quando manda que a lei regule o exercício,  que  vale  por  si  só.  Se  a  própria Constituição  determina  que  o  gozo do exercício dependa de lei, tem que haver a lei para que o  exercício seja pleno. Se não há  lei, não existe exercício. E com  um  agravante  que,  a  meu  ver,  parece  forte  o  suficiente  para  sustentar esse raciocínio. E que o fato de existir a participação  nos  lucros, desvinculada da remuneração, na forma da  lei, não  significa  que  se  está  deixando  de  dar  eficácia  a  essa  regra,  porque  a  participação  pode  ser  espontânea;  já  havia  participação nos lucros até mesmo antes da Constituição dos 80.  E,  por  outro  lado,  só  a  lei  pode  regular  a  natureza  dessa  contribuição previdenciária  e  também a natureza  jurídica para  fins tributários da participação nos lucros. A lei veio exatamente  com  esse  objetivo.  E  uma  lei  que  veio  para  determinar,  especificar, regulamentar o exercício do direito de participação  nos  lucros,  dando  consequência  à  necessária  estipulação  da  natureza jurídica dessa participação para fins tributários e para  fins de recolhimento da Própria Previdência Social.  Ora, se isso é assim, e, a meu sentir, parece ser, pela leitura que  faço eu do dispositivo constitucional, não há fundamento algum  para afastar­se a cobrança da contribuição previdenciária antes  do advento da lei regulamentadora."  Pelo abordado acima, já se manifestou o STF que não apenas o  texto  constitucional  não  é  auto  aplicável,  como  a  norma  que  regulamento o art. 7o, inciso XI, surgiu apenas com a edição da  MP 794/94, convertida posteriormente na lei 10.101/2000, o que  afasta a argumentação  também de que a  lei  6404/76  teria  sido  recepcionada pela Constituição para efeitos de regulamentação  do art. 7o, XI.  Ainda  nessa  linha  de  raciocínio,  note­se,  conforme  grifado  no  art.  2o  da  referida  lei,  que  a PLR  descrita  na  Lei  10.101/2000  serve  apenas  para  regulamentar  a  distribuição  no  âmbito  dos  "empregados",  ou  seja,  não  serve  para  afastar  do  conceito  de  remuneração  os  valores  pagos  à  título  de  "participações  estatutárias" (administradores não empregados).  Não se pode elastecer o conceito de participação nos lucros ou  resultados,  sob  pena  de  todas  as  empresas  enquadrarem  como  resultados,  todo  e  qualquer  pagamento  feito  aos  seus  trabalhadores  e  em  função  dessa  nomenclatura  desvincular  as  verbas  do  conceito  de  remuneração  e  salário.  A  Lei  nº  10.101/2000,  resultado  da  conversão  das  Medidas  Provisórias  anteriores, é cristalina nesse sentido.  Fl. 2180DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.181          46 Apenas  para  ressaltar,  afasta­se  aqui,  também,  qualquer  argumento  de  que  o  dispositivo  constitucional,  por  si  só  ,  já  afastaria para todo e qualquer trabalhador a "participação nos  Lucros e resultados" do conceito de remuneração, considerando  o  fato  de  que  o  "caput  do  art.  7o  da  CF/88,  utilizou  a  nomenclatura "trabalhadores". Basta analisarmos os 34 incisos  do  próprio  art.  7o,  para  que  identifiquemos,  que  o  termo  "trabalhadores  urbanos  e  rurais",  refere­se  ao  direitos  dos  "empregados urbanos e rurais".  Essa  constatação  é  cristalina  na  medida  que  os  direitos  elencados no dispositivo constitucional, nos trazem a certeza do  sentido estrito do direcionamento ao empregado, pretendido pelo  legislador,  ao  considerarmos  que:  férias  com adicional  de  1/3,  FGTS, repouso semanal remunerado, salário mínimo, jornada de  trabalho,  piso  salarial,  licença  maternidade,  licença  paternidade,  aviso  prévio,  previsão  de  indenização  no  caso  de  dispensa  imotivada,  salário  família,  horas  extras,  adicional  noturno, insalubridade, periculosidade, dentro outros muitos ali  elencados, são assegurados apenas aos trabalhadores detentores  de  uma  relação  de  emprego,  ou  seja,  garantidos  aos  empregados.  No  parágrafo  único,  também  observamos  a  nomenclatura  "trabalhadores",  porém  com  referência  aos  empregados domésticos. Levando a efeito o raciocino pretendido  pelo recorrente, chegaríamos a conclusão de obrigatoriedade de  atribuir  a  observância  dos  direitos  ali  elencados  a  todos  os  trabalhadores  autônomos.  Assim,  entendo  que  não  há  como  acolher a pretensão do recorrente.  Isto  posto,  rejeito  qualquer  argumentação  de  que  o  termo  trabalhador descrito também no art. 1o da lei 10.101/2000, seria  capaz  de  abranger  a  categoria  de  administradores  e  demais  contribuintes  individuais.  Veja­se,  que  o  termo  autônomo  ou  para  previdência  social,  contribuinte  individual,  não  é  uma  pessoa  que  trabalha  de  forma  subordinada,  devendo  cumprir  metas  alcançar  resultados,  pois  se  assim  o  fosse,  estaríamos  atribuindo  um  requisito  de  empregado,  qual  seja  a  subordinação.  Também  vale  lembrar  que  o  trabalho  de  um  mesmo  trabalhador  autônomo  exigindo  o  cumprimento  de  resultados e metas durante um período (exercício) não deve ser  utilizado de forma continuada, pois senão estaríamos atribuindo  o  segundo  requisito  que  é  a  habitualidade  na  prestação  de  serviços. Dessa  forma,  entendo  inviável  qualquer  interpretação  em  sentido  contrário,  razão  pela,  qual  todo  e  qualquer  pagamento  feito  a  contribuintes  individuais  constituem  salário  de contribuição, salvo se possível o seu enquadramento dentre as  hipóteses elencadas no art. 28, §9º da lei 8212/91.  Percebe­se,  então,  que,  se  o  STF  entendeu  que  não  havia  lei  regulamentando o pagamento de PLR antes da edição da MP nº  794/1994. Dessa forma, não há como acolher o entendimento de  que a expressão "lei específica" contida na alínea "j" do § 9o do  art.  28  da  Lei  8.212/1991,  também  se  refere  a  outras  leis  extravagantes,  tal  como  a  Lei  6.404/1976  que  dispõe  sobre  as  Sociedades por Ações (companhia), inclusive o seu art. 152, § 1o,  estabeleceu  que  o  estatuto  da  companhia  pode  atribuir  aos  Fl. 2181DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.182          47 administradores  participação  nos  lucros  da  companhia,  desde  que  sejam  atendidos  dois  requisitos:  (i)  a  fixação  dividendo  obrigatório  em 25% ou mais do  lucro  líquido;  e  (ii) o  total  da  participação  estatutária  não  ultrapasse  a  remuneração  anual  dos  administradores  nem  0,1  (um  décimo)  dos  lucros,  prevalecendo o limite que for menor.  Corroborando  ainda  mais  esse  entendimento,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  pacificou  sua  posição  quanto  ao  tema  por meio do RE 569441/RS, rei. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o  acórdão  Min.  Teori  Zavascki,  de  30/10/2014  (Info  765),  submetido  a  sistemática  de  repercussão  geral  (art.  543­B  do  Código de Processo Civil ­ CPC), nos seguintes termos:  "RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  569.441  RIO  GRANDE  DO  SUL  RELATOR  :  MIN.  DIAS  TOFFOLI  REDATOR  DO  ACÓRDÃO:  MIN  TEORIZAVASCKI  EMENTA:  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  NATUREZA  JURÍDICA  PARA  FINS  TRIBUTÁRIOS.  EFICÁCIA  LIMITADA  DO  ART.  7o,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  ESSA  ESPÉCIE  DE  GANHO  ATÉ  A  REGULAMENTAÇÃO  DA  NORMA  CONSTITUCIONAL.  1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas desse  Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo  art. 7o, XI, da CF— inclusive no que se refere à natureza jurídica  dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação  nos lucros para fins tributários ­ depende de regulamentação.  2. Na medida em que a disciplina do direito à participação nos  lucros  somente  se  operou  com  a  edição  da Medida  Provisória  794/94  e  que  o  fato  gerador  em  causa  concretizou­se  antes  da  vigência desse ato normativo, deve  incidir, sobre os valores em  questão, a respectiva contribuição previdenciária. (g.n.)  3. Recurso extraordinário a que se dá provimento. "  Por  força  do  artigo  62,  §2°  do  Regimento  Interno  do  CARF2,  aprovado  pela  343,  de  09/06/2015,  as  decisões  definitivas  de  mérito do STF e do STJ, na  sistemática  dos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  5.869/1973  (Código de Processo Civil ­ CPC), devem ser reproduzidas pelas  Turmas do CARF.  Entendo que o citado RE 569441/RS esclarece a inaplicabilidade  da  lei  6.404/76,  seja  como  recepcionada  para  regulamentação  do art. 7o, XI da CF/88 aos contribuintes individuais, seja dando  respaldo  a  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição  previsto  no  art.  29,  §9°  da  lei  8212/90.  Pela  transcrição  do  trecho do acórdão do STF acima, podemos dizer que a decisão  daquela corte apenas ratifica o posicionamento adotado por essa  relatora e por diversas outras decisões desse conselho acerca do  tema.  Essa  linha  de  interpretação  também  se  amolda  ao  posicionamento  do  STJ:  "(...)  A  contribuição  previdenciária  sobre a participação nos  lucros é devida no período anterior à  Fl. 2182DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.183          48 MP n.  794/94,  uma  vez  que  o  benefício  fiscal  concedido  sobre  essa  verba  somente  passou  a  existir  no  ordenamento  jurídico  com  a  entrada  em  vigor  do  referido  normativo.  (...)"  (STJ.  2a  Turma. AgRg no AREsp 95.339/PA, Rei. Min. Humberto Martins,  julgado em 20/11/2012).  De fato, conclui­se que a Lei 8.212/1991 em seu art. 28, §9°, "j",  ao  excluir  da  incidência  das  contribuições  os  pagamentos  efetuados de acordo com a  lei específica, quis se referir à PLR  paga  em  conformidade  com  a  Lei  10.101/2000,  a  qual  é  destinada  apenas  aos  empregados  e  que  EXPRESSAMENTE,  descreve: "A participação de que trata o art. 2" não substitui ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista  (...)"Por  fim,  para  espancar  qualquer  argumentação  de  que  o  pagamento  estaria  de  acordo  com  o  descrito  na  lei  6404/76,  ressalto  que  a  participação  descrita  na  referida  lei,  dá­se  em  função do capital investido. Ademais, também não entendo que a  lei  6404/76  tenha,  de  forma  alguma,  excluído  os  valores  do  conceito de salário de contribuição, e, por consequência, possa  respaldar os argumentos do  recorrente,  vejamos o  texto da  lei,  assim, como já descrito pela autoridade fiscal:  Lei 6.404/1976:  Art.  152.  A  assembléia  geral  fixará  o  montante  global  ou  individual  da  remuneração  dos  administradores,  inclusive  beneficios  de  qualquer  natureza  e  verbas  de  representação,  tendo  em  conta  suas  responsabilidades,  o  tempo  dedicado  às  suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor  dos seus serviços no mercado. (Redação dada pela Lei nº 9.457,  de 1997)  § 1o O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório  em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode  atribuir  aos  administradores  participação  no  lucro  da  companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração  anual  dos  administradores  nem  0,1  (um  décimo)  dos  lucros  (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor, (g.n.)  §  2o  Os  administradores  somente  farão  jus  à  participação  nos  lucros do exercício social em relação ao qual  for atribuído aos  acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202.  Quanto às participações estatutárias, tal como a participação no  lucro  dos  administradores  ­  diretores  não  empregados,  qualificados  como  segurados  contribuintes  individuais  ­,  elas  dependem de o resultado da companhia, no respectivo exercício  social,  ter  sido positivo,  pois do  contrário não haverá  lucros a  serem partilhados  aos  diretores  não  empregados  com base  nos  lucros,  conforme  determinar  o  art.  190  da  LSA:  "as  participações  estatutárias  de  empregados,  administradores  e  partes beneficiárias serão determinadas, sucessivamente e nessa  ordem,  com  base  nos  lucros  que  remanesceram  depois  de  deduzidas a participação anteriormente calculada" (g.n.).  Considerando  não  ter  sido  trazido  qualquer  argumentação  de  que  tratavam­se  de  acionistas,  os  fatos  acima  mencionados  evidenciam  que  a  Recorrente  concedeu  aos  diretores  não  Fl. 2183DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2017­12  Acórdão n.º 2202­004.816  S2­C2T2  Fl. 2.184          49 empregados  (contribuintes  individuais)  uma  remuneração  distinta dos lucros previstos no art. 152 da Lei 6.404/1976 (Lei  da  LSA)  ou  distribuiu  uma  verba  cognominada  de  lucros  em  desacordo com as regras estampadas na Lei 6.404/1976 (artigo  152 c/c o artigos 189 e 190). Isso nos leva a clara conclusão de  que, efetivamente, a verba paga aos diretores não empregados,  caracteriza­se  como  uma  remuneração  pelo  exercício  de  atividades  na  empresa,  decorrente  da  relação  contratante/contratado,  que  é  distinta  da  relação  acionista  e  diretores não empregados.  Essa  argumentação  deixa  claro  a  impossibilidade  de  acatar  a  interpretação dada pela ilustre conselheira relatora, seja porque  os valores  recebidos enquanto "diretores não empregados" não  remunerou  o  capital  investido,  seja  porque,  a  autorização  da  referida  lei,  acerca  da  possibilidade  de  distribuir  lucros  aos  administradores  nunca  isentou  tais  valores  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  ao  contrário  do  que  expressamente prevê a lei 10.101/2000, aplicável a categoria de  empregados  em  consonância  com  o  art.  28,  §9º,  j"  da  lei  8212/90.  Os pagamentos efetuados possuem natureza remuneratória. Tal  ganho  ingressou  na  expectativa  dos  segurados  contribuintes  individuais  em  decorrência  do  contrato  e  da  prestação  de  serviços  à  recorrente,  sendo  portanto  uma  verba  paga  pelo  trabalho e não para o trabalho.  Dessa  forma,  estando  no  campo  de  incidência  do  conceito  de  remuneração  e  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  conforme  já  analisado, deve  persistir  o  lançamento  em  toda  a  sua  extensão  em  relação  aos  administradores  ­  contribuintes  individuais,  negando­se  provimento  integralmente  ao  recurso  do  sujeito  passivo. (Grifos no original).  Portanto,  dadas  as  corretas  razões  da  decisão  de  piso,  corroboradas  pelos  julgados neste Conselho, o lançamento deve ser mantido nessa parte.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias                        Fl. 2184DF CARF MF

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