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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7222684 #
Numero do processo: 11040.721966/2016-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 CONTRIBUIÇÕES. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. As contribuições dedutíveis são aquelas destinadas a custear benefícios complementares, assemelhados aos da previdência oficial, cujo ônus tenha sido do participante, e em benefício deste ou de seu dependente.
Numero da decisão: 2002-000.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.035  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES.CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Recorrente  CARL FRIEDRICH WALTHER TROGER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  CONTRIBUIÇÕES.  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  IMPOSSIBILIDADE.  As  contribuições  dedutíveis  são  aquelas  destinadas  a  custear  benefícios  complementares,  assemelhados  aos  da  previdência  oficial,  cujo  ônus  tenha  sido do participante, e em benefício deste ou de seu dependente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora     Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 19 66 /2 01 6- 08 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 11040.721966/2016­08  Acórdão n.º 2002­000.035  S2­C0T2  Fl. 94          2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2012,  ano­ calendário 2011, tendo em vista a apuração de omissão de rendimentos e dedução indevida de  previdência privada e FAPI.  O contribuinte apresentou impugnação (fls.2/17), contestando parcialmente a  exação.  Alega  que  faz  jus  a  deduzir  o  montante  de  R$5.289,00  a  título  de  contribuição  previdência privada. Acrescenta que o valor não ultrapassa 12% dos  rendimentos  tributáveis  declarados  e ele efetuou,  em seu nome,  contribuições para o  regime de  geral  de previdência  social. Indica a juntada dos recolhimentos efetuados.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DF)  negou provimento à Impugnação (fls. 60/63), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2012  MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA (AÇÃO  DA  JUSTIÇA  FEDERAL)  E  DEDUÇÃO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA/FAPI (PARCIAL).  Consideram­se  não  impugnadas,  portanto  não  litigiosas,  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente  contestadas  pelo  contribuinte.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DEDUÇÕES  DOS  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  Para  fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual,  todas as  despesas estão sujeitas à comprovação mediante documentação  hábil e idônea.  Cientificado  dessa  decisão  em 16/5/2017  (fl.68),  o  contribuinte  formalizou,  em  14/6/2017  (fl.71),  Recurso  Voluntário  (fls.  71/87),  no  qual  apresenta  as  seguintes  alegações:  Argumenta  que  juntou  a  sua  defesa  comprovantes  de  despesa  dedutível  no  valor de R$5.289,00, representadas por guias GRU, com código 15560­8 (contribuição para o  custeio  das  pensões  militares),  cuja  fonte  arrecadadora  é  Cmdo  Ex/SEF/CPex,  CNPJ  00.394.452/0533­04.  Informa que essas contribuições têm base legal no artigo 2º da Lei nº 3.765,  de 1960.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 11040.721966/2016­08  Acórdão n.º 2002­000.035  S2­C0T2  Fl. 95          3 Diante da decisão de piso, que consignou que a natureza dos recolhimentos  não estava identificada, indica a juntada de cartas emitidas pelo Ministério da Defesa ­ Exército  Brasileiro ­ Comando da 3ª Região Militar, endereçadas a ele.  Ao final, requer o acolhimento de seu recurso.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.89).    É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 11040.721966/2016­08  Acórdão n.º 2002­000.035  S2­C0T2  Fl. 96          4   Voto                 Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Juntada de Provas na Fase Recursal  O Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal,  limita a apresentação de provas em momento posterior a impugnação, restringindo­a aos casos  previstos no § 4º do seu art. 16. Porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando  no  sentido  de  que  essa  regra  geral  não  impede  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos anexados aos autos após a impugnação, em observância aos princípios da verdade  material e da instrumentalidade dos atos administrativos.  Nesse  caso,  entendo  que  os  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário devem ser recepcionados e analisados, uma vez que se destinam a sanear falhas na  instrução probatória apontadas pela decisão de piso.    Mérito  O recurso recai sobre a glosa do montante de R$5.289,00 declarado a título  de contribuição à previdência privada.  Sobre a dedução dessas contribuições, dispõe o artigo 8º, inciso II, alínea e,  da Lei nº 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 11040.721966/2016­08  Acórdão n.º 2002­000.035  S2­C0T2  Fl. 97          5 ...  e)  às  contribuições  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares assemelhados  aos da Previdência Social;  (destaques acrescidos)  Por seu turno, o caput do artigo 11 da Lei nº 9.532, de 1997, dispõe:  Art. 11. As deduções relativas às contribuições para entidades de  previdência  privada,  a  que  se  refere a  alínea  e do  inciso  II  do  art.  8o  da  Lei  no  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  às  contribuições  para  o  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual ­ Fapi, a que se refere a Lei no 9.477, de 24 de julho  de  1997,  cujo  ônus  seja  da  própria  pessoa  física,  ficam  condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para  o  regime  geral  de  previdência  social  ou,  quando  for  o  caso,  para  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e  limitadas  a  12%  (doze  por  cento)  do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido na declaração de rendimentos. (Redação dada pela Lei nº  10.887, de 2004)  (destaques acrescidos)    Verifica­se  que  o  contribuinte  informou  o  pagamento  de  contribuições  à  previdência privada no montante de R$12.690,54 a Seguro GBOEX ­ CNPJ 92.872.100/0001­ 26 (fl.22).  A  autuação  aponta  que  o  contribuinte  não  apresentou  documentação  comprobatória dos valores declarados e, segundo  informações prestadas à RFB pela entidade  GBOEX, os pagamentos efetuados pelo contribuinte seriam referentes a pecúlio.   O sujeito passivo pleiteou em sede de impugnação o restabelecimento parcial  da dedução.  A decisão de piso  consigna que,  em sua  impugnação, o  contribuinte  juntou  apenas as guias de recolhimento de fls. 9 a 17, que não permitiriam identificar a natureza dos  recolhimentos efetuados.  Agora, em seu recurso, o contribuinte junta declaração e cartas emitidas pelo  Ministério  da  Defesa/Exército  Brasileiro/Comando  da  3ª  Região Militar/Região  D.Diogo  de  Souza (fls.73/83).  A  declaração  noticia  que  o  contribuinte  está  cadastrado  como  contribuinte  facultativo  à  pensão militar,  na  forma prevista no  artigo  2º,  da Lei  nº3.765,  de  1960,  e  vem  recolhendo as contribuições para Pensão Militar desde maio de 1977.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 11040.721966/2016­08  Acórdão n.º 2002­000.035  S2­C0T2  Fl. 98          6 A mencionada lei dispôs sobre as pensões deixadas pelos militares em caso  de morte aos seus dependentes devidamente habilitados. Seu artigo 1º estabelece, alterado pela  Medida  Provisória  nº  2.215­10,  de  31  de  agosto  de  2001,  que  todos  os militares  das  Forças  Armadas  são  contribuintes  obrigatórios  da  pensão  militar,  mediante  desconto  em  folha  de  pagamento:  Art.1oSão contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante  desconto mensal em folha de pagamento, todos os militares das  Forças Armadas.  Parágrafo único.Excluem­se do disposto no caput deste artigo:  I­o aspirante da Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica  e o aluno das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais  e de praças e das escolas preparatórias e congêneres; e  II­cabos,  soldados, marinheiros  e  taifeiros,  com menos  de  dois  anos de efetivo serviço. (NR)  O  art.  2º  da  citada  lei,  vigente  até  29  de  dezembro  de  2000,  por  ter  sido  revogado  pela  Medida  Provisória  nº  2.131,  de  29  de  dezembro  de  2000  (atual  Medida  Provisória nº 2.215­10, de 31 de agosto de 2001), permitia que os oficiais demitidos a pedido  pudessem  continuar  como  contribuintes  da  pensão  militar,  desde  que  requeressem  e  se  obrigassem ao pagamento da contribuição:  Art 2º Os oficiais demitidos a pedido e as praças licenciadas ou  excluídas  poderão  continuar  como  contribuintes  da  pensão  militar, desde que o requeiram e se obriguem ao pagamento da  respectiva  contribuição,  a  partir  da  data  em  que  forem  demitidos, licenciados ou excluídos.   § 1º O direito de requerer e de contribuir para a pensão militar,  na  forma dêste artigo, pode  ser  exercido  também por qualquer  beneficiário da pensão.   § 2º A faculdade prevista neste artigo sòmente pode ser exercida  no prazo de 1 (um) ano, contado da data da publicação do ato  da demissão, licenciamento ou exclusão.   §  3º  Os  contribuintes  de  que  trata  êste  artigo,  quando  convocados  ou  mobilizados,  passarão  à  categoria  de  obrigatórios, durante o tempo em que servirem.  Apesar da revogação do retrocitado dispositivo legal, a Medida Provisória nº  2.131,  de  2000,  em  seu  art.  35,  assegurou  a  condição  de  contribuinte  ao  oficial  demitido  a  pedido que, até 29 de dezembro de 2000, contribuísse para a pensão militar.  Art.35.Fica  assegurada  a  condição  de  contribuinte  ao  oficial  demitido a pedido e à praça licenciada ou excluída que, até 29  de dezembro de 2000, contribuíam para a pensão militar.  Da análise da documentação acostada ao recurso, constata­se que não se trata  de previdência complementar do sujeito passivo.   Fl. 98DF CARF MF Processo nº 11040.721966/2016­08  Acórdão n.º 2002­000.035  S2­C0T2  Fl. 99          7 Os documentos apontam que as contribuições efetuadas por ele para o Fundo  de Pensões dos Militares  representam aportes para garantir  o pagamento de pensão militar a  dependentes habilitados, quando do seu falecimento.  Portanto, a dedução desses valores pelo contribuinte não encontra amparo na  legislação  de  regência,  acima  destacada,  visto  que  não  se  configura  em  complementação  de  benefício previdenciário.  Ainda  que  se  entenda  que,  para  os  terceiros  habilitados  ao  recebimento  da  pensão,  o  benefício  se  assemelha  ao  benefício  previdenciário,  é  preciso  observar  que  a  legislação que trata da dedução das contribuições para previdência complementar condiciona a  que o titular da declaração seja contribuinte para a previdência oficial e, caso o beneficiário do  plano de previdência seja dependente maior de 16 anos, deve este ser filiado ao Regime Geral  de  Previdência  Social  ou  outro  regime  oficial  de  previdência  social.  É  o  disciplinamento  contido na IN SRF nº 588, de 2005, em seus artigo 6º e 7º:  Dedução das contribuições pagas pela pessoa física  Art. 6º As deduções relativas às contribuições para entidades de  previdência  complementar  e  sociedades  seguradoras  domiciliadas  no  País  e  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  aos  da  Previdência  Social,  cujo  ônus  seja  da  própria  pessoa  física,  ficam  condicionadas  ao  recolhimento,  também,  de  contribuições  para  o  regime  geral  de  previdência  social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  observada  a  contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total  dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.  § 1º O disposto no caput aplica­se, inclusive, às contribuições ao  Fapi.  §  2º  Excetuam­se  da  condição  de  que  trata  o  caput  os  beneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas por regime  próprio  de  previdência  ou  pelo  regime  geral  de  previdência  social, mantido, entretanto, o limite de 12% (doze por cento) do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação da  base  de  cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.  §  3º Os  prêmios  de  seguro  de  vida  com  cláusula  de  cobertura  por sobrevivência são indedutíveis para fins de determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Art.  7º  As  contribuições  para  planos  de  previdência  complementar  e  para  Fapi,  cujo  titular  ou  quotista  seja  dependente,  para  fins  fiscais,  do  declarante,  podem  ser  deduzidas  desde  que  o  declarante  seja  contribuinte  do  regime  geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime  próprio de previdência  social dos  servidores  titulares de cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, observado o disposto no art. 6º.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 11040.721966/2016­08  Acórdão n.º 2002­000.035  S2­C0T2  Fl. 100          8 Parágrafo  único. Na  hipótese  de  dependente  com mais  de  16  anos,  a  dedução  a  que  se  refere  o  caput  fica  condicionada,  ainda, ao recolhimento, em seu nome, de contribuições para o  regime  geral  de  previdência  social,  observada  a  contribuição  mínima,  ou,  quando  for  o  caso,  para  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  (destaques acrescidos)  Ocorre  que,  no  caso,  o  sujeito  passivo  sequer  informou  dependente  da  Declaração apresentada (fl.19).   Portanto,  não  há  como  acatar  a  dedutibilidade  de  tais  valores  a  título  de  contribuição à previdência privada.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar­lhe  provimento.     (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 100DF CARF MF

score : 1.0
7193389 #
Numero do processo: 10283.007027/2007-32
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 CONHECIMENTO: IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Alegação estranha à ide quando não há previsão regimental. Não pode haver prescrição intercorrente no presente caso porque, quando há impugnação ou recurso administrativo durante o prazo para pagamento do tributo, suspende-se a exigibilidade do crédito, o que simplesmente impede a fixação do início do prazo prescricional. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA ART. 173, I DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Não havendo nos autos comprovação do pagamento do tributo, ainda que parcial, deve-se aplicar a decadência segundo a norma do art. 173, I do CTN.
Numero da decisão: 9202-006.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da prejudicial de prescrição intercorrente suscitada pelo contribuinte, em sede de contrarrazões. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que lhe negou provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 CONHECIMENTO: IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Alegação estranha à ide quando não há previsão regimental. Não pode haver prescrição intercorrente no presente caso porque, quando há impugnação ou recurso administrativo durante o prazo para pagamento do tributo, suspende-se a exigibilidade do crédito, o que simplesmente impede a fixação do início do prazo prescricional. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA ART. 173, I DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Não havendo nos autos comprovação do pagamento do tributo, ainda que parcial, deve-se aplicar a decadência segundo a norma do art. 173, I do CTN.

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Acórdão nº  9202­006.299  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO COESIVO  DA    AMAZONIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  CONHECIMENTO:  IMPOSSIBILIDADE  DE  RECONHECIMENTO  DE  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11.  Alegação estranha à ide quando não há previsão regimental. Não pode haver  prescrição intercorrente no presente caso porque, quando há impugnação ou  recurso administrativo durante o prazo para pagamento do tributo, suspende­ se a exigibilidade do crédito, o que simplesmente impede a fixação do início  do  prazo  prescricional.  Súmula  CARF  nº  11:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente no processo administrativo fiscal.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STJ  SOBRE  A  MATÉRIA.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO. DECADÊNCIA ART. 173, I DO CTN.  O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante ­ Resp nº 973.733/SC,  firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere­ se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte.  Não  havendo  nos  autos  comprovação  do  pagamento  do  tributo,  ainda  que  parcial, deve­se aplicar a decadência segundo a norma do art. 173, I do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  da  prejudicial  de  prescrição  intercorrente  suscitada  pelo  contribuinte,  em  sede  de  contrarrazões. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 70 27 /2 00 7- 32 Fl. 505DF CARF MF     2 vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que  lhe negou provimento. Designada para  redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório  Do  relatório  anterior,  da  lavra  do  ilustre  Conselheiro  Gerson  Guerra,  reproduzo:  Trata­se  o  presente  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  (patronal,  terceiros, sat/rat),  levado a efeito em  10/2007, em face do sujeito passivo acima, tendo em vista ter ele  se  auto  enquadrado  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social – EBAS, nas competências 01/01/2002 à 31/12/2006, sem  ter feito o pedido de isenção para tanto.  No  julgamento  deste  Recurso,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por maioria  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário, com base no § 4º, do artigo 150, do CTN, para fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  09/2002,  exarando  a  seguinte decisão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código Tributário Nacional.  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. REMUNERAÇÃO.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  e  demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas.  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10283.007027/2007­32  Acórdão n.º 9202­006.299  CSRF­T2  Fl. 506          3 Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado: I) Por maioria de votos:  a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência 09/2002, anteriores a 10/2002, devido à aplicação  da  regra  decadencial  expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros:  a)  Mauro  José  Silva,  que  votou  pela  aplicação  do  I,  Art.  173  do  CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a  data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização e;  b)  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  votou  pela  aplicação  integral do I Art. 173 do CTN; II) Por unanimidade de votos: a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Cientificada  da  decisão,  a União,  tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial,  visando  rediscutir  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial, trazendo como paradigma o acórdãos 2302­00.359  e  2402­00.362,  alegando  que  o  entendimento  ali  exposto  é  no  sentido de que o recolhimento antecipado que atrai a aplicação  do  §  4º,  do  artigo  150,  do  CTN  é  aquele  referente  à  rubrica  lançada,  individualmente  considerada,  divergente,  pois  do  entendimento  exposto  no  acórdão  recorrido  no  sentido  guia  de  recolhimento  genérica  de  contribuições  previdenciárias  já  é  suficiente para se poder aplicar o § 4º, do artigo 150.  No exame de admissibilidade o Presidente da 3ª Câmara da 2ª  seção  acolheu  o  alegado  pela  União,  dando  seguimento  ao  Recurso.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões, pugnando, pelo não provimento do recurso, haja  vista a existência de pagamento de contribuições previdenciárias  pelo contribuinte no período em questão.  Trata­se de retorno da diligência (Resolução 9202­000.043, de 26 de outubro  de  2016)  para  que  a  Unidade  de  Origem  junte  aos  autos  informações  para  o  período  compreendido entre 12/2001 (inclusive 13º salário) a 09/2002, sobre: (a) valores declarados em  GFIP  sobre  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  folha  e  contribuintes  individuais e contribuições devidas a terceiros, bem como respectivos pagamentos realizados e  (b)  sobre  a  origem  dos  valores  constantes  do  RDA  (fls.  71  e  seguintes);  elabore  relatório  circunstanciado quanto à existência de pagamento por fato gerador. Após, que se abra prazo de  trinta  dias  para  manifestação  do  contribuinte,  com  posterior  retorno  ao  relator,  para  prosseguimento.  O  processo  retorna  com  a  Informação  Fiscal  e  planilha  que  esclarece,  em  suma:  Atuação em 07/11/2007  Período 12/2001 a 9/2002  Fl. 507DF CARF MF     4 Que  os  levantamentos  referem­se  a  valores  de  diferença  de  remuneração  e  valores  de  remuneração  de  segurados  contribuintes  individuais  que  não  possuem  contrapartidas  a  crédito  de  valores  recolhidos  em GPS  e  de  valores  declarados  em GFIP.  Que as contribuições recolhidas em GPS e declaradas em GFIP  pela Contribuinte no período em apreço são valores relativos à  contribuição  de  segurados  empregados  do  estabelecimento  matriz.  Dado conhecimento da Informação Fiscal à recorrida, esta alega a existência  da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, nos termos do § 1.º do artigo 1.º  da Lei 9.873/99 e caso não reconhecida, que seja mantida a decisão a quo.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e  entendo  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade, motivo pelo qual o conheço.  Quanto à preliminar de (mérito): prescrição intercorrente.  Entendo  que  não  pode  haver  prescrição  intercorrente  no  presente  caso  porque, quando há impugnação ou recurso administrativo durante o prazo para pagamento do  tributo,  suspende­se a  exigibilidade do crédito,  o que simplesmente  impede a  fixação do  início do prazo prescricional.  Talvez fosse o caso de se alegar perempção, a saber:  Quando  os  atos  qualificados  pelo  ordenamento,  aos  quais  está  conectada a fixação de prazo, correspondetem atos de exercício  de potestades diretas ou indiretas (direitos potestativos), o prazo  respectivo  correseponde  ao  que  a  doutrina  e  jursiprudencia  conhecem  por  decadência.  Por  outro  lado,  se  o  ato  em  consideração  corresponde  ao  exercício  do  direito  público  subjetivo de ação, o prazo respectivo será de prescrição. Todos  estes  prazos  têm  em  comum  a  circunstância  de,  uma  vez  esgotados,  deflagrarem  consequência  onerosa,  para  o  responsável...Pórem,  além  de  o  ordenamento  jurídico  estabelecer  prazos  para  a  realização  de  atos,  ele  conhece  também a figura de prazos para a conclusão de procedimento.  Vale dizer, há normas em direito que, ao invés de fixarem prazos  para a simples realização de um ato, leva em conta, par esse fim,  conclusão  de  todo  um  procedimento,  entendido  como  um  conjunto  encadeado  de  atos  voltados  a  um  fim  único  e  aglutinado de forma congruente. [...] Em todas estas hipóteses o  modelo  teórico  é  sempre  semelhante,  qual  seja  o  de  o  ordenamento  positivo  assegurar  a  alguém a  realização de  atos  que  formam  um  procedimento  como  necessário  à  obtenção  de  um determinado resultado jurídico. Para esse conjunto de tos, o  ordenamento  estabelece um prazo,  findo o qual  deflagra­se um  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10283.007027/2007­32  Acórdão n.º 9202­006.299  CSRF­T2  Fl. 507          5 efeito jurídico que pode afetar o direito em si. Este tipo de prazo  juridicamente determinado não é  tecnicamente nem decadência  (pois não há propriamente um direito potestativo a ser exercido),  nem  de  prescrição,  pois  não  se  trata  de  iniciar  o  processo  judicial. Este prazo, que tem natureza especifica, corresponde ao  que  a  doutrina  conhece  como  prazo  de  perempção."  (GRECO,  Marco  Aurélio.  Princípios  Tributários  no  Direito  Brasileiro  e  Comparado ­ Estudos jurídicos em homenagem a Gilberto Ulhôa  Canto. Forense, 1988, págs. 502 e segs.)  Assim,  seja  em  nome  da  segurança  jurídica,  seja  em  nome  da  moralidade  administrativa, pode­se alegar o necessário cumprimento ao disposto na Lei 9.873/99, a saber:  [...]  administração  tributária,  em  face  de  um  processo  administrativo  fiscal,  pudesse  ficar  inerte  pelo  tempo  que  bem  entendesse, sem maiores  cuidados quanto à  sua movimentação,  no  pressuposto  de  que  não  estaria  sujeita  à  decadência  ou  prescrição, enquanto não proferida a decisão  final do  julgador  administrativo. (BECKER, 2015).  Entretanto, ainda que não sob a égide da nova Constituição Federal, nossos  Tribunais Superiores refutam a alegação (vide RE 94.462­SP).  No caso, a alegação ainda se deu pela existência de diligência com o fito de  melhor  esclarecer  a  exação  fiscal,  motivo  pelo  qual,  não  se  pode  alegar  destempo  na  apreciação, motivo pelo qual não conheço da preliminar de mérito.  Neste sentido, estabelece a Súmula CARF nº 11:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  REGISTRO QUE ESTE É MEU ENTENDIMENTO PESSOAL POIS A  MAIORIA DO COLEGIADO ENTENDE QUE NÃO É POSSÍVEL CONHECER POR  FALTA DE PREVISÃO REGIMENTAL.  Quanto ao mérito:  Nesse  contexto,  considerando  que  a  ciência  do  lançamento  em  questão  ocorreu em 10/2007, pela contagem do prazo decadencial com base no artigo 150, §4º, do CTN  os  débitos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  09/2002  encontram­se  decaídos  e  que  pela  contagem  do  prazo  decadencial  pelo  artigo  173,  I,  do  CTN  os  débitos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  até  11/2001,  inclusive,  estão  decaídos,  apenas  se  encontram em litígio a decadência dos débitos cujos fatos geradores ocorreram entre 12/2001 a  09/2002, inclusive.  O lançamento por homologação, regulado pelo artigo 150 do CTN, tem como  principal  característica  a  atribuição  ao  contribuinte  do  dever  de  antecipar  o  pagamento  do  tributo, ficando a autoridade administrativa com o dever de posteriormente chancelar ou não o  valor do recolhimento efetuado e, sendo o caso, efetuar cobrança de diferença, verbis:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  Fl. 509DF CARF MF     6 antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  A  regra  da  decadência  do  direito  do  fisco  de  lançar  o  tributo  por  homologação é regra especial, contida no §4º, do artigo 150 em questão, que estabelece o prazo  de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, caso não comprovada  a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, verbis:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC,  firmou  o  seguinte  entendimento  em  relação  a  questão em debate:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.”  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”  Ao  se  posicionar  sobre  o  tema  a  1ª  Turma  da  CSRF,  por  maioria,  se  manifestou  que  a  aplicação  do  artigo  173,  I,  do  CTN  na  constituição  de  crédito  relativo  a  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  apenas  pode  ocorrer  na  hipótese  de  não  haver pagamento, nem declaração do  tributo, conforme  trecho do voto vencedor do Acórdão  9101­002.021, abaixo transcrito:  A interpretação do texto transcrito nos leva à conclusão de que  devemos nos dirigir ao artigo 173, I, do CTN quando, a despeito  da previsão legal de pagamento antecipado da exação, o mesmo  inocorre e  inexiste declaração prévia do débito que constitua o  crédito tributário.  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10283.007027/2007­32  Acórdão n.º 9202­006.299  CSRF­T2  Fl. 508          7 Assim,  encontraríamos  duas  condições  para  sairmos  do  artigo  150, §4º: 1) não haver o pagamento e 2) não haver declaração  prévia  constitutiva  do  crédito.  Assim,  mesmo  não  existindo  o  pagamento, a declaração prévia constitutiva do crédito bastaria  para mantermos a contagem do prazo a partir do fato gerador.  Entendo  pertinente  essa  última  colocação,  no  sentido  de  que  a  declaração  prévia,  constitutiva  do  crédito  tributário  basta  para  manutenção  da  contagem  do  prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador. Isso porque, não pago o tributo a União já  possui  título  passível  de  execução  direta,  não  demandando  qualquer  procedimento  administrativo para se efetuar a cobrança.  Nesse contexto o próprio STJ, no fim do ano de 2015, editou a Súmula 555,  que possui a seguinte redação:  Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o  Fisco constituir o crédito tributário conta­se exclusivamente na forma do art. 173, I,  do  CTN,  nos  casos  em  que  a  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.  Entretanto, o  recolhimento de outros  recolhimentos sobre folha ­ Segurados  Empregados,  é  suficiente para  atirai  a  aplicação do § 4.º  do  art.  150 do CTN. O que  a mim  importa é a natureza e não fato gerador.  Assim, para a aplicação do §4º, do artigo 150, do CTN exige­se a ocorrência  dos seguintes situações:  1.  A  lei  deve  estabelecer  que  o  lançamento  do  tributo  é  realizado  na  modalidade homologação;  2.  Não  ocorra  a  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  pelo  ente  tributante;  3.  Haja pagamento e/ou declaração do tributo.  Passo, então, a verificar a aplicação da decisão representativa de controvérsia  do Recurso Especial nº 973.733 ao caso ora sob análise.  Percebe­se,  da  leitura  do  próprio Relatório  Fiscal  (Fl.  109,  item 12),  que  o  lançamento  foi  realizado  considerando  as  guias  de  recolhimento  constantes  no  Sistema  da  Previdência Social, que foram considerados como crédito do contribuinte.  Vejo que os tributos ora cobrado são exatamente da mesma natureza daqueles  que foram pagos pelo contribuinte original, quais sejam: contribuições incidentes sobre a folha  de pagamentos, tanto que os valores pagos foram considerados como crédito do contribuinte e  foram abatidos na apuração do débito ora cobrado.  Logo,  não  assiste  razão  à  alegação  de  que  se  tratam  de  recolhimentos  genéricos.  Assim  sendo,  considerando  que  o  pagamento  foi  comprovado  no  presente  caso,  entendo que o prazo decadencial deve ser contado com base no artigo 150, §4º do CTN.  Fl. 511DF CARF MF     8 Mas  ainda  que  genéricos  fossem,  entendo  que  havendo  pagamento  de  contribuições sobre folha de pagamento, está cumprido o requisito para aplicação do § 4º, do  artigo 150, do CTN.  Nesse sentido, a súmula CARF 99, que assim dispõe:   Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art.  150, § 4°,  do CTN, para as  contribuições previdenciárias,  caracteriza pagamento  antecipado o  recolhimento,  ainda que  parcial,  do  valor  considerado  como devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. (grifei)  Nesse  contexto,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva      Voto Vencedor  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Redatora designada  Peço  vênia  para  divergir  da  Conselheira  Relatora  no  que  tange  a  caracterização de pagamento para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  §4º do CTN.  Lembramos  que  o  lançamento  se  refere  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  (segurado,  patronal  e  terceiros)  devida  pelo  Contribuinte  e  incidente  sobre  a  remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviço.  O  lançamento  é  decorrente  do  fato  de  a  instituição  ter  tido  sua  condição  de  isenta  não  reconhecida pela fiscalização.  O período de lançamento compreende os meses de 12/2002 a 12/2006.  Contribuinte intimado em 16/10/2007.  Em  seu  recurso  da  Fazenda Nacional  requer  a  aplicação  do  art.  173,  I  do  CTN haja vista a ausência de antecipação do tributo. Assim, discute­se por meio do presente  recurso se haveria nos autos comprovação de pagamento, ainda que parcial, do tributo cobrado.  Tal  discussão  é  relevante  na  medida  em  que,  após  exaustivo  debate,  a  jurisprudência  se  posicionou  no  sentido  de  que  para  aqueles  tributos  classificados  na  modalidade de lançamento por homologação o prazo decadencial aplicável é o do art. 150, §4º  do CTN, salvo nas hipóteses em que o contribuinte tenha agido com dolo, fraude ou simulação,  ou se restar comprovado que não ocorreu a antecipação de pagamento.  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10283.007027/2007­32  Acórdão n.º 9202­006.299  CSRF­T2  Fl. 509          9 O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante ­ Resp nº 973.733/SC,  firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere­se ao pagamento  antecipado  realizado  pelo  contribuinte,  nas  palavras  do Ministro  Luiz  Fux:  "Assim  é  que  o  prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício)  conta­se do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado, nos casos  em que a  lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a  despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito".  Referido julgado recebeu a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Fl. 513DF CARF MF     10 inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  A  doutrina  se  manifestava  neste  mesmo  sentido,  valendo  citar  o  posicionamento  da  Doutora  Christiane  Mendonça,  no  artigo  intitulado  "Decadência  e  Prescrição  em  Matéria  Tributária",  publicado  livro  Curso  de  Especialização  em  Direito  Tributário: estudos analíticos em homenagem a Paulo de Barros Carvalho, editora Forense:  Nos  lançamentos  por  homologação  o  prazo  de  cinco  anos  é  contado  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  art.  150,  §4º.  Ocorre  que  quando  o  contribuinte  não  cumpre  o  seu  dever  de  produzir  a  norma  individual  e  concreta  e  de  pagar  tributo,  compete  à  autoridade  administrativa,  segundo  art.  149,  IV  do  CTN efetuar o lançamento de ofício. Dessa forma, consideramos  apressada a afirmação genérica que sempre que for lançamento  por homologação o prazo será contado a partir da ocorrência do  fato  gerador,  pois  não  é  sempre,  dependerá  se  houve  ou  não  pagamento antecipado. Caso não haja o pagamento antecipado,  não  há  o  que  se  homologar  e,  portanto,  caberá  ao  Fisco  promover  o  lançamento  de  ofício,  submetendo­se  ao  prazo  do  art.  173,  I  do  CTN.  Nesse  sentido,  explica  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho:  "A  solução  do  dia  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  aplica­se  ainda  aos  impostos  sujeitos  a  homologação  do  pagamento  na  hipótese  de  não  ter  ocorrido  pagamento  antecipado... Se tal não houve, não há o que se homologar."  Também  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  firme  no  mesmo  sentido  de  que  na  hipótese  de  ausência  de  pagamento de  tributo sujeito a lançamento por homologação, o  prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue  a  regra  do  art.  173,  I  do CTN,  contando­se  os  cinco  a  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Destaca­se que tendo o REsp nº 973.733/SC sido julgado sob a sistemática do  Recurso Repetitivo  deve  este Conselho,  por  força do  art.  62,  §2º  do  seu Regimento  Interno,  reproduzir tal entendimento em seus julgados.  Ocorre que, embora não haja mais dúvidas de que para se considerar a data  do fato gerador como termo inicial da decadência é necessário verificar acerca da ocorrência de  antecipação do pagamento do tributo, permanece sob debate qual seria a abrangência do termo  'pagamento' adotado por aquele Tribunal Superior.  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10283.007027/2007­32  Acórdão n.º 9202­006.299  CSRF­T2  Fl. 510          11 Em outras palavras, quais pagamentos realizados pelo contribuinte devem ser  considerados para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN?  No que tange as contribuições previdenciárias entendo que a  resposta  já  foi  construída por este Conselho quando da edição da Súmula CARF nº 99, que dispõe:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Embora a referida Súmula não seja aplicada ao caso pois a mesma contempla  lançamento  cujo  objeto  é  cobrança  da  Contribuição  Social  incidente  sobre  pagamentos  de  salários tidos como indiretos o entendimento ali exposto é compatível com o caso em questão.  Assim,  a  verificação  da  ocorrência  de  pagamento  para  fins  de  atração  da  regra o art. 150, §4º do CTN deve se dar pela análise de ter o contribuinte recolhido ao longo  do período  autuado contribuição previdenciária  decorrente do mesmo  fato gerador objeto do  lançamento,  ainda  que  os  respectivos  recolhimentos  não  se  refiram  propriamente  aos  fatos  cujas hipóteses de incidência tenham sido questionadas pela fiscalização. Deve­se entender por  'mesmo fato gerador' as hipóteses de incidência que possuem identidade entre os critérios que  compõem  a  respectiva  regra  matriz  de  incidência,  ou  seja,  tributo  previsto  no  mesmo  dispositivo legal com coincidência de sujeito passivo e base de cálculo, ainda que esta última  não tenha sido quantificada corretamente.  No  presente  caso,  restou  comprovado  nos  autos  que  em  relação  às  competências  12/2001,  01/2002,  02/2002,  03/2002,  04/2002,  05/2002,  06/2002,  07/2002,  08/2002 e 09/2002 não houve recolhimento antecipado de qualquer tributo de mesma natureza  dos  fatos  geradores  lançados,  conforme  se  depreende  dos  autos  às  fls.  04/36,  informação  confirmada por meio de manifestação da autoridade fiscal juntada às efls. 505/517.  Diante da total ausência de recolhimento do tributo (contribuições segurados,  patronal  e  terceiros)  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  conclui­se  pela  postergação  do  prazo  decadencial  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  referido  lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN. Assim, considerando o  período  de  apuração  e  a  data  da  ciência  do  lançamento,  concluo  pela  inexistência  da  decadência.  Diante do todo o exposto, dou provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                Fl. 515DF CARF MF     12   Fl. 516DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.902363/2008-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO.. A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede o deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º do art. 147 do CTN).
Numero da decisão: 9303-006.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO.. A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede o deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º do art. 147 do CTN).

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

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secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 208          1 207  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13896.902363/2008­51  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.268  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LASER SYSTEMS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E MICROFILMAGEM  LTDA.     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO..  A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede  o  deferimento  do  pedido,  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º  do art. 147 do CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 23 63 /2 00 8- 51 Fl. 208DF CARF MF     2 Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contribuinte contra o Acórdão nº 3802­001.802, de  22/05/2013,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  do  CARF,  que  fora  assim  ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  A  PARTIR  DE  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS,  ASSIM  COMO COM BASE EM CUSTOS E DESPESAS LEGALMENTE  AUTORIZADOS. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM  PARTE.  No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep, a Lei no  10.637 de 2002 autoriza o desconto de créditos calculados com  base  em  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  diretamente  relacionados  à  atividade  da  empresa,  bem  como  apurados  a  partir  de  custos  e  despesas  passíveis  de  creditamento/desconto  da  contribuição,  desde  que  satisfeitas  as  condições  legais  impostas  pela  norma  em  evidência.  Realidade  em  que  a  documentação  acostada  aos  autos  alicerçou  o  reconhecimento  apenas  em  parte  do  direito  de  crédito  relativo  aos  custos  e  despesas  tipificados  nas  hipóteses  legais  autorizativas  do  desconto, notadamente prescritas nos incisos II, IV, V, VI e IX do  artigo 3o da Lei no 10.637/2002, bem como no artigo 3o, § 1o,  inciso  III  da  mesma  Lei,  e  ainda,  no  inciso  IX  do  artigo  3o,  combinado com o artigo 15 da Lei no 10.833/2003.  Recurso ao qual se dá parcial provimento.    Irresignada, a Recorrente se insurgiu contra o provimento parcial do recurso  voluntário,  em  que  pese  a  retificação  da  DCTF  retificadora  somente  após  a  prolação  do  despacho  decisório.  Alega  divergência  com  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  105­ 17.143 e 1202­000.532.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 199/202.  Intimada, a contribuinte não apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 13896.902363/2008­51  Acórdão n.º 9303­006.268  CSRF­T3  Fl. 209          3 Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Conforme  assentado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  enquanto  o  acórdão  recorrido admitiu a possibilidade de comprovação do direito creditório em momento posterior  ao despacho decisório, os paradigmas adotaram entendimento diverso.  A divergência, portanto, é manifesta.  E,  a  nosso  juízo,  deve  ser  solucionada  em  desfavor  da  tese  encartada  no  recurso especial.  Em  casos  semelhantes,  esta  Corte  Administrativa  vem  entendendo  que  a  retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impediria o deferimento do  pedido,  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento da declaração original, tal como preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:    Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.    E,  segundo o  acórdão  recorrido,  é  como procedeu a contribuinte,  conforme  registrado nos seguintes parágrafos do seu voto condutor:    Para  comprovar  o  direito  creditório  reclamado  a  recorrente  acosta aos autos planilha de apuração do crédito (fls. 45), cujos  valores inerentes à contribuição sobre a receita bruta (aplicação  da  alíquota  de  1,65  %)  (R$  4.215,24),  crédito  a  descontar  segundo  regime  da  não  cumulatividade  (R$  2.164,97)  e  PIS  efetivamente devido (R$ 2.050,27) correspondem aos montantes  declarados  na  DACON  retificadora  (fls.  46/55)  e  na  DCTF  retificadora (56/79) do período (quarto trimestre de 2003). Tais  declarações,  decerto,  por  terem  sido  apresentadas  somente  depois do  indeferimento da  compensação vislumbrada, deverão  vir acompanhadas de documentos que alicercem as informações  ali consignadas.  Nesse  sentido,  a  recorrente  apresenta  cópias  de  notas  fiscais,  cupons  e  recibos  de  bens  e  de  serviços  considerados  como  insumos,  faturas  de  energia  elétrica,  de  locação  de  equipamentos,  extratos  bancários  (juros  passivos),  demonstrativos de depreciações e de amortizações, etc., os quais  foram  utilizados  como  base  para  apuração  dos  descontos  segundo o regime não cumulativo (ver fls. 84 e ss.).  Fl. 210DF CARF MF     4   Ante o exposto, e sem maiores delongas, conheço do recurso especial e, no  mérito, nego­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                 Fl. 211DF CARF MF

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7215423 #
Numero do processo: 10880.679875/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2201-004.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 23/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 23/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 86          1 85  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.679875/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.332  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PGIM  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 23/03/2018     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 75 /2 00 9- 71 Fl. 86DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  por  meio  eletrônico e registrada sob o número 16510.82447.180607.1.3.04­3949, fl. 02 a 04, com a qual  o contribuinte extinguiu, nos termos da legislação, débito com a utilização de suposto indébito  tributário decorrente de pagamento efetuado a maior ou indevidamente.  Tal  documento  foi  analisado  pelo  Sistema  da Controle  de Créditos  ­  SCC,  tendo sido emitido o Despacho Decisório de fl. 05, por meio do qual o Titular da unidade de  jurisdição do sujeito passivo não homologou a compensação declarada, detalhando os motivos  que lastrearam tal decisão que, em apertada síntese, seria a inexistência de saldo disponível do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior,  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  declarado pelo contribuinte.  Cientificado do Despacho Decisório de não homologação em 05/11/2009, fl.  07,  não  concordando  com  seus  termos,  o  contribuinte  apresentou,  em  03/12/2009,  a  manifestação de inconformidade de fl. 08 a 22.  Os argumentos da defesa foram estruturados nos seguintes tópicos:  Preliminar:  ­ do efeito suspensivo da presente manifestação de inconformidade;  Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo nos termos do inciso III do art. 151  do Código Tributário Nacional.  ­ da carência de fundamentação do Despacho Decisório.  Sustenta  a nulidade  do Despacho Decisório  por  entender  que  a  carência  de  sua motivação ofende aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.  Mérito:  ­  O  mero  preenchimento  incorreto  da  declaração  não  gera  direito  à  crédito em favor da fazenda nacional ­ da necessária observância aos princípios da busca  pela verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade.  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema informatizado da RFB.   Afirma  e  que,  se  fosse  dada  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  explicações à Fazenda Nacional, pouparia­se tempo com cobranças infundadas, já que qualquer  Agente  Fiscal  que  analisasse  a  situação  em  tela  notaria  que  houve  tão  somente  um  erro  de  preenchimento de declaração.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.679875/2009­71  Acórdão n.º 2201­004.332  S2­C2T1  Fl. 87          3 Cita precedentes judiciais e administrativos, além de conclusões doutrinárias  que apontam para a necessidade da Administração Pública investigar e valorar corretamente os  fatos  que  dão  ensejo  à  cobrança,  em  particular  se  já  possui  dados  para  identificá­los,  não  podendo se ater a minúcias formais em manifesto prejuízo ao contribuinte.  Informa  já  estar  levantando  internamente  toda  a documentação probante do  seu direito creditório e providenciando a retificação da DCTF que demonstrará a existência do  crédito indicado na DCOMP.  Por  fim,  após  ratificar  os  pedidos  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  e  de  reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório, pugna pela conversão do julgamento em  diligência  para  que  seja  efetivamente  examinada  sua  escrita  fiscal  para  confirmação  do  seu  direito creditório e a consequente homologação da compensação declarada.  Debruçada sobre os termos da manifestação de inconformidade, a Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP considerou­a improcedente, nos  termos do Acórdão de fl. 43 a 49, cujas conclusões podem ser assim resumidas:  (...)  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo não é nulo pois,  foi assinado por  servidor competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte. (...)  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 03, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado. (...)   Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante. (...)   Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF e que, sanados esses erros , haveria o  crédito  que  utilizou  nas  PER/DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se  a  declarar  o  fato  mas  não  logrou  apresentar qualquer prova do que alega.  De  fato, a  contribuinte  limita­se alegar a  existência de  erro de  preenchimento,  erro  nos  cálculos  de  apuração  de  tributo,  erro  no  pagamento  em  DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  DCTF  retificadora  até  a  data  da  ciência do Despacho Decisório. (...)  Alias  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  faz  qualquer  prova,  por  si  só, nessa  altura  do  rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equivoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.   Fl. 88DF CARF MF     4 (...)  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também  a  realização  de  diligencias,  que  se  presta  mais  a  elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável ao presente  caso, conforme  infere dos dispositivos do  Decreto n° 70.235/1972 que tratam da matéria:  Cientificado do Acórdão da DRJ em 25/11/2010, conforme AR de fl. 51, e  ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fl. 52  a 68, que, em sua  essência,  reafirma as alegações  já produzidas na  impugnação, e que serão  detalhadas no curso voto abaixo.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  DA  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  Após  resumir  os  fatos,  o  recorrente  contesta  a  conclusão  do  Acórdão  recorrido  de  que  a motivação  do  despacho  decisório  e  os  demais  elementos  do mesmo  são  suficientemente  claros.  Afirma  que  tal  ato  administrativo  é  absolutamente  carente  de  fundamentação, do que resulta sua nulidade.  Alega  que,  embora  o  avanço  da  tecnologia  imponha  o  tratamento  de  demandas de forma eletrônica, não se pode admitir que sua agilidade viole direitos expressos  na  Constituição  federal,  resultando  em  prejuízo  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  já  que  desconhecidas as razões da negativa do crédito pleiteado.  Não merecem acolhida as alegações recursais.  A  análise  superficial  do Despacho Decisório  de  fl.  05  não  deixa  nenhuma  dúvida sobre os motivos que levaram à não homologação da compensação declarada.  Tal documento indica claramente o número da DCOMP a que se refere, sua  data  de  transmissão,  o  tipo  de  crédito  pleiteado  (pagamento  indevido  ou  a  maior),  as  características do DARF relativo ao suposto recolhimento em excesso, bem assim informa que  tal  recolhimento  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  indicando código de receita e data do vencimento de tal débito.  Diante de tais informações, não há necessidade de nenhuma outra motivação  para se concluir pela inexistência de saldo disponível para lastrear a compensação pretendida.   Portanto,  presentes  os  elementos  necessários  ao  pleno  entendimento  das  razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação  declarada,  além  de  terem  sido  observados  todos  os  requisitos  de  validade  do  ato  administrativo,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade arguida.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.679875/2009­71  Acórdão n.º 2201­004.332  S2­C2T1  Fl. 88          5 DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ESTRITA LEGALIDADE, DA  VERDADE MATERIAL, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema  informatizado  da RFB  fazer  o  cruzamento  destas  com  as  informações  prestadas  via  DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais créditos.   Afirma que, se fosse dada ao contribuinte a chance de apresentar explicações  à  Fazenda  Nacional,  pouparia­se  tempo  com  cobranças  infundadas,  já  que  qualquer  Agente  Fiscal que analisasse a situação em tela notaria que não há justificativas válidas para a glosa  ora em comento.  Aduz que não merece amparo a conclusão do Julgador de 1ª Instância sobre a  impossibilidade  da  DRJ  e  do  Carf  reconhecerem  direito  a  crédito  sem  suporte  documental  produzido previamente pelo contribuinte.  Cita precedentes administrativos e conclusões doutrinárias que apontam para  a  necessidade  da  Administração  Pública  investigar  e  valorar  corretamente  os  fatos  que  dão  ensejo à cobrança, em particular se já possui dados para identificá­los, não podendo se ater a  minúcias formais em manifesto prejuízo ao contribuinte.  Afirma  que  a  não  homologação  da  compensação  ofende  ao  Principio  da  Proporcionalidade, que impõe a adequação das medidas restritivas.  Destaca  que  a  Autoridade  recorrida  desconsiderou  seu  protesto  pela  apresentação posterior da DCTF retificada.  Como  é  de  elementar  sabença,  no  exercício  de  seu  mister,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  promove  a  verificação  da  legalidade  dos  atos  administrativos  produzidos  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos  com  a  legislação  tributária correspondente.  No  caso  ora  sob  análise,  temos  que  o  contribuinte,  utilizando  de  indébito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  extinguiu  débitos  de  sua  responsabilidade, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)   Fl. 90DF CARF MF     6 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Dentro  do  lapso  temporal  legal,  a  Autoridade  Administrativa  emitiu  o  Despacho Decisório de fl. 05, por identificar que o pagamento que lastreava o crédito utilizado  na  compensação  estaria  integralmente  comprometido  com  a  liquidação  de  débito  confessado  pelo contribuinte em DCTF.  Por  sua  vez,  o  recorrente  reconhece  que  houve  erro  nas  informações  prestadas  na  DCTF  ativa  na  data  análise  da  DCOMP,  tendo  apresentado  a  impugnação  alegando  que  estaria  levantando  internamente  toda  a  documentação  probante  do  seu  direito  creditório e providenciando a retificação da DCTF.  Como  se  vê,  pelas  palavras  do  próprio  recorrente,  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  apresentada  em  junho  de  2007  ainda  não  havia  sido  levantado  na  época  da  manifestação  de  inconformidade,  em  2009.  Tampouco  foi  juntada  aos  autos  a  DCTF  retificadora, a qual  foi,  conforme  informações disponíveis nos  sistemas da RFB, apresentada  em  03/12/2009,  evidentemente  após  ciência  do  inteiro  teor  do  Despacho  Decisório  ora  sob  análise.   Assim, dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  Portanto,  considerando  que,  no  momento  da  ulterior  homologação  do  procedimento compensatório, de fato, os valores confessados pelo contribuinte como devidos,  por  meio  de  instrumento  hábil  e  suficiente  a  sua  exigência,  não  deixavam  dúvidas  da  inexistência de crédito passível de restituição ou compensação.   A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou  dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando batimentos de sistemas podem  indicar a  existência dos direitos pleiteados. Por outro  lado, quando a complexidade da demanda exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos pleiteados.  Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam  menor  complexidade  de  análise,  já  que  basta  o  SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis que demonstrem, no todo ou em parte, a ocorrência de um pagamento indevido ou  a maior.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  da  defesa  sobre  a  suposta  incapacidade dos sistemas da RFB em cruzar informações. Ora, o sistema foi preciso em suas  verificações  e  as  alegações  recursais  sobre  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  apenas  corroboram a excelência do  trabalho efetuado pelos  sistemas da RFB. Afinal, nem mesmo o  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.679875/2009­71  Acórdão n.º 2201­004.332  S2­C2T1  Fl. 89          7 contribuinte havia apurado a efetiva existência do seu direito creditório quando da apresentação  da DCOMP ou da impugnação.  Menos  procedente  ainda  é  a  argumentação  recursal  de  que  o  contribuinte  deveria  ter  sido  instado  a  apresentar  explicações  à  Fazenda  Nacional.  Se  assim  fosse,  em  particular  nestes  casos  mais  simples,  do  que  teria  adiantado  a  construção  de  um  sistema  eletrônico  para  tratamento  de  demandas  dessa  natureza,  já  que  um  simples  cotejo  de  informações declaradas daria lugar a um lento e manual procedimento fiscal?  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação  em  discussão é procedente, o que não  impede que se reconheça, em respeito à verdade material,  que tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão. Contudo, para tanto, necessário  que sejam apresentados os elementos que comprovem a ocorrência de tal erro.   Veja o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim,  caso  a  retificação  tivesse  ocorrido  antes  do  procedimento  de  homologação,  decerto  que  caberia  ao  Fisco  buscar  elementos  que  apontassem  eventual  impropriedade na alteração para menor do débito anteriormente declarado. Contudo, efetuada a  retificação em momento posterior  àquele  em que o Fisco  exerce  com precisão o  seu direito,  passa  ser  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda.  Ocorre que o contribuinte limita­se a contestar a Decisão recorrida afirmando  a ocorrência de mero erro de informação e que estaria providenciando o levantamento do seu  crédito e a retificação da DCTF. Ora, não merece prosperar tais conclusões. Não foi trazida aos  autos  nenhuma  documentação  que  tenha  sido  produzida  em  tal  levantamento  e  que  pudesse  lastrear  a  alegação  de  erro.  Por  outro  lado,  a  DCTF  retificadora,  ainda  que  não  haja  impedimento para que seja apresentada após a não homologação de uma compensação, por si  só não se constituiu em elemento capaz de confirmar a correção dos dados nela inseridos.   As manifestações doutrinárias e os precedentes administrativos colacionados  no recurso não vinculam a presente análise, sendo certo que tantas outras decisões em sentido  oposto  poderiam  ser  citadas,  com  se  verifica  no Acórdão  nº  3201­001.713  da  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 92DF CARF MF     8 Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Quanto à alegação de que a Autoridade recorrida desconsiderou seu protesto  pela apresentação posterior da DCTF retificada, bem assim quanto à sugestão para conversão  do  julgado em diligência, é evidente que não poderia a DRJ suspender o  julgamento sobre a  procedência de um crédito pleiteado em 2007, quando já deveria ter sido apurada a sua liquidez  e certeza, para aguardar o contribuinte a efetuar o levantamento de seu suposto direito.  Nota­se  que, mesmo  sabendo da  necessidade de  apresentação  de  elementos  probatórios, do mesmo modo agiu o recorrente ao apresentar seu recurso voluntário, lastreando  o suposto direito ao crédito unicamente no erro que teria levado à retificação da DCTF levada a  termo após o Despacho Decisório de não homologação, quando já decorridos quase 5 anos do  fato gerador que pretende ver alterado.  É inegável que, comprovada a ocorrência de erro que justifique a alteração de  ato  administrativo  que  tenha  constituído  crédito  tributário  em  razão  de  infração  à  legislação  tributária, ou mesmo negado direito pleiteado pelo contribuinte, pode a Administração, diante  do seu dever de auto tutela, reconhecer efeitos de ofício. Contudo, não há nos autos nenhuma  evidência da ocorrência de tal erro, que se mostra presente apenas nas alegações do recorrente.  Assim,  não  tendo  sido  apresentado  pelo  recorrente  elementos  que  justificassem a conversão do julgamento em diligência ou que comprovassem os supostos erros  de  fato que  levaram à  retificação da DCTF  em momento posterior  à Decisão  administrativa,  correta  a decisão  recorrida  ao  negar  a  conversão  do  julgamento  em diligência  e  ao  entender  improcedente a manifestação de inconformidade.  Por fim, não há nada nos autos que indique eventual ofensa aos Princípios da  Estrita  Legalidade,  da Verdade Material,  da Razoabilidade  ou  da  Proporcionalidade. Afinal,  todo o procedimento foi efetuado de acordo com os elementos de fato e de direito disponíveis;  não  foi  efetivamente  comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  fato;  a  cobrança  de  um  débito  indevidamente compensado é medida que se  impõe como consequência da não homologação  da compensação, devendo sobre estes  incidir os acréscimos  legais previstos para os casos de  pagamento a destempo.  Assim, nego provimento ao recurso voluntário neste tema.  DO  ESCORREITO  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO  REALIZADO PELA ORA RECORRENTE  Sustenta  a  defesa  que,  apresentada  a  DCTF  retificadora,  a  qual  corrigiria  equívoco contido na DCTF ativa no momento da  análise da  compensação declarada,  cai  por  terra qualquer dúvida quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Afirma que tal equívoco é perfeitamente sanável até mesmo de ofício, já que  o fisco que tem livre acesso à escrituração fiscal da recorrente.   Por  fim,  não  tendo  sido  possível  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade com a instrução da documentação acostada ao recurso voluntário,  requer sua  apreciação.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.679875/2009­71  Acórdão n.º 2201­004.332  S2­C2T1  Fl. 90          9 Ao  contrário  do  que  quer  fazer  crer  a  defesa,  mesmo  com  o  recurso  voluntário, nenhuma documentação comprobatória do direito pleiteado foi apresentada.  Os argumentos em tela foram aqui reproduzidos exclusivamente em respeito  ao  esforço  argumentativo  do  recorrente,  mas  não  merecem  qualquer  acolhida,  devendo  às  questões  do  ônus  da  prova  e  do  conteúdo  probatório  contido  nos  autos  serem  aplicadas  as  razões e fundamentos legais citados no item precedente, que adoto com razão de decidir para,  da mesma forma, negar provimento ao recurso voluntário no tema em questão.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que integram o presente, nego provimento ao recurso voluntário.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                              Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.903836/2012-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INSUMOS DESONERADOS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. IPI. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O adquirente de produto isento e oriundo da Zona Franca de Manaus não possui direito ao crédito presumido. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.221
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Raphael Madeira Abad, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INSUMOS DESONERADOS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. IPI. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O adquirente de produto isento e oriundo da Zona Franca de Manaus não possui direito ao crédito presumido. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Raphael Madeira Abad, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

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3302­005.221  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  LORENPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  INSUMOS  DESONERADOS.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  IPI.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO  PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF.  INSUMOS  ISENTOS.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O  adquirente  de  produto  isento  e  oriundo  da  Zona  Franca  de Manaus  não  possui direito ao crédito presumido.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 38 36 /2 01 2- 79 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10735.903836/2012­79  Acórdão n.º 3302­005.221  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José Fernandes  do Nascimento,  Jorge Lima Abud,  José Renato Pereira de Deus,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Raphael Madeira Abad, Sarah Maria Linhares de Araújo e  Walker Araújo.  Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de IPI que foi indeferido pelo Despacho  Decisório (Eletrônico) do Delegado da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG, que não  reconheceu na sua totalidade o crédito pleiteado através de PER/DCOMP e não homologando  as  compensações  vinculadas  que  excediam  o  limite  do montante  porventura  reconhecido. O  crédito foi apurado pelo estabelecimento filial, inscrito no CNPJ sob nº 00.455.985/0004­92.   Os  motivos  do  indeferimento  foram  a  constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor  pleiteado  e  a  ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados indevidos, em procedimento fiscal.  Na  Informação  Fiscal  que  acompanha  o  DDE  a  justificativa  para  a  glosa  assim foi expressa:   “Referido  estabelecimento  industrial  opera  dentro  da  planta  industrial de um fabricante de óleos vegetais para alimentação,  onde  produz  com  exclusividade  embalagens  "pet"  de  900  ml.  (garrafas  plásticas),  classificadas  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI (TIPI) no código­fiscal 3923.30.00, tributadas à alíquota de  15%.  Com  base  nas  vias  originais  das  notas  fiscais  de  aquisições  colocadas  à  nossa  disposição,  constatamos  que  a  quase  totalidade  dos  citados  insumos  foram  adquiridos  da  empresa Valfilm Amazônia Ind. e Com. Ltda., estabelecida na  Zona Franca de Manaus, com a isenção do IPI prevista no art°  69,  inciso  II  do  Decreto  n°  4.544/2002  (art°  81,  inciso  II  do  Decreto n° 7.212/2010).   Mesmo  hão  havendo  imposto  destacado  nas  referidas  notas  fiscais,  a  Interessada em sua escrita  fiscal aproveitou créditos  presumidos do mesmo na ordem de 15% sobre valor do insumo  adquirido. (grifei).  Intimada a informar e identificar a base legal em que se baseou  para aproveitar citados créditos presumidos, a mesma assim se  pronunciou:   "A  empresa  adquire  produtos  originários  da  Zona  Franca  de  Manaus,  classificação  fiscal  3923.30.00  tributados  na  TIPI  à  alíquota de 15% (quinze por cento), mas que em face do disposto  no artigo 69, inciso II, do Decreto n° 4.544/2002 (art. 81, inciso  II  do  Decreto  n°  7.212/2010)  são  isentos  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados.   Por esse motivo, com base no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999:  nos  artigos  164,  165  e  167,  do  Regulamento  do  IPI  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544/2002  (RIPI),  na  não­cumulatividade  do  IPI prevista no art. 153, IV, § 3o, II da Constituição Federal de  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10735.903836/2012­79  Acórdão n.º 3302­005.221  S3­C3T2  Fl. 4          3 1988  e  alicerçada  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  conforme  decisão  originada  do  RE­212.484/RS, DJ  de  27/1198,  nos  períodos  compreendidos  do  1o  trimestre  de  2008  ao  4o  trimestre  de  2010  creditou­se  do  imposto  calculado  à  alíquota de 15%  (quinze por  cento)  sobre o  valor das  compras  efetuadas, a título de crédito presumido.   ...”   Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, com as alegações a seguir sintetizadas.   Inicialmente,  alega  a  tempestividade  da  manifestação.  Sustenta  que  não  estaria comprovado que a intimação por via postal teria sido improfícua, fato que teria ensejado  a  intimação por edital. Diz  ter ficado sabendo que o débito compensado  já se encontrava em  cobrança  final em 05 de novembro de 2013, quando verificou que o processo  administrativo  havia sido incluído no Relatório de Situação Fiscal emitido pela Receita Federal do Brasil na  situação  “DEVEDOR”. E  assim,  considerando que  nesta  data  a Requerente  foi  devidamente  intimada, o prazo para contestação encerraria em 05 de dezembro de 2013. Alega ainda que,  até a presente data, sequer teria obtido cópia do Processo Administrativo Eletrônico.   Quanto  ao  mérito,  defende  o  aproveitamento  de  crédito  de  IPI  referente  a  aquisições de insumos fornecidos pela empresa Valfilm Amazônia Indústria e Comércio Ltda.,  com a isenção prevista no art. 9º do Decreto­lei 288/1967 e do então vigente artigo 69, II, do  RIPI/2002.  Considera  equivocado  o  posicionamento  do  Auditor­Fiscal  no  sentido  de  que  o  simples  fato  de  não  ter  sido  cobrado  imposto  na  etapa  produtiva  antecedente  impediria  o  aproveitamento do crédito pelo adquirente do produto beneficiado na etapa subsequente, pois  esse entendimento seria  incompatível com o princípio da não­cumulatividade do  IPI, sobre o  qual discorre. Reporta­se ao entendimento manifestado pelo Exmo. Ministro Nelson Jobim no  voto vencedor do Recurso Extraordinário n.° 212.484­2/RS, julgado pelo Tribunal Pleno do E.  Supremo Tribunal Federal, que transcreve em parte. Ataca também a menção ao Parecer PGFN  n.°  405/2003,  que  não  teria  eficácia normativa  em  relação  ao  presente  caso,  pois  refere­se  à  possibilidade de creditamento do IPI nas aquisições de insumos tributados à alíquota zero, não  havendo nenhuma  relação com as operações  isentas do  IPI,  provenientes  da Zona Franca de  Manaus de que  se  trata  neste processo. Sustenta que a  circunstância de  se  tratar de  insumos  provenientes da ZFM daria ainda mais guarida ao seu direito pois se trata de isenção peculiar,  com  natureza  de  incentivo  regional,  que  somente  será  efetivo  se  o  direito  ao  crédito  for  mantido em favor do adquirente. Tanto que o próprio E. Supremo Tribunal Federal consignou  recentemente  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.°  566.819  que  o  julgamento  ali  proferido para as hipóteses de creditamento de IPI decorrente de aquisições de insumos isentos  não  contempla  os  casos  de  insumos  beneficiados  por  isenção  concedida  à  Zona  Franca  de  Manaus.   Finalizando,  solicita  o  cancelamento  dos  débitos  e  o  arquivamento  do  processo administrativo.   Uma  vez  que  se  encontrava  esgotado  o  prazo  para  apresentação  da  manifestação de  inconformidade, o  interessado  interpôs ação de mandado de segurança (M.S  n°  0002832.23.2013.4.02.5120)  junto  à  2a  Vara  Federal  de  Nova  Iguaçu,  na  qual  obteve  liminar  que  assegurou  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados  e  o  direito  ao  exame de manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: "(...) DEFIRO A LIMINAR  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10735.903836/2012­79  Acórdão n.º 3302­005.221  S3­C3T2  Fl. 5          4 para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  dos  processos  administrativos  arrolados na  inicial,  devendo as manifestações de  inconformidade apresentadas nos  referidos  processos  administrativos  (n°s  10735.903830/2012­00,  10735.903831/2012­46.  10735.903832/2012­91, 10735.903833/2012­35, 10735.903834/2012­80. 10735.903835/2012­ 24,  10735.903836/2012­79,  10735.903838/2012­68.  10735.903839/2012­11,  10735.903840/2012­37,  10735­903.829/2012­77  e  10735.903837/2012­13)  serem  processadas  e  encaminhadas para julgamento.”   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento entendeu por julgar  improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 10­053.126.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.216,  de  26  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10735.903831/2012­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.216):  "Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Em pesquisa  no  site deste E. Conselho  constatei  que  foi  formalizado  o  processo nº 19515.721546/2012­78, decorrente de autuação  fiscal na referida  empresa  em  relação à  glosa  de  créditos  indevidos por  aquisições  de  insumos  isentos, provenientes da empresa Valfilm Amazônia Indústria e Comércio Ltda.,  localizada na Zona Franca de Manaus, isenta de IPI nos termos dos art. 69, I e  II e 134, II do Decreto nº 4.544/2002.  Informa  o  referido  processo  que  as  glosas  foram  efetuadas  após  a  auditoria  fiscal  nos  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  PER  transmitidos  para utilização dos saldos credores do IPI apurados pela Lorenpet, no período  de apuração de 1º trimestre/2007 ao 4º trimestre/2008.  Estando o PER/DCOMP do presente processo abrangido na referida  autuação, adoto  como  fundamento  decisório  o  voto  proferido  no Acórdão  nº  3301­003.626, de 23/05/2017, com escopo no artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784, de  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10735.903836/2012­79  Acórdão n.º 3302­005.221  S3­C3T2  Fl. 6          5 1999,  cuja  ementa  e  excertos  do  voto  estão  a  seguir  transcritos,  na  parte  de  interesse:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008   DECADÊNCIA.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  INAPLICABILIDADE DOS ART. 150, §4º E 173 DO CTN.  Os prazos decadenciais previstos nos art. 150, §4º e 173 do CTN  se referem ao direito de constituir o crédito  tributário e não de  glosar o crédito de IPI escriturado.  ISENÇÃO. CREDITAMENTO DE AQUISIÇÕES DE MATÉRIA­ PRIMA.ZONA FRANCA DE MANAUS. IMPOSSIBILIDADE.  Nas operações isentas, como não há cobrança de IPI na saída,  então  não  há  direito  creditório  a  ser  escriturado,  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  153,  §  3º,  II,  da  CF/88,  art.  49  do  CTN,  art.25  da  Lei  nº  4.502/1964 e art. 11 da Lei nº 9.779/1999.  Recurso Voluntário Negado.  Excertos do voto:  Glosa dos créditos de IPI relativo à aquisição de matéria­prima  com isenção de IPI   Não  há  reparos  a  serem  feitos  na  decisão  de  piso,  pois  a  legislação  tributária  não  permite  a  apropriação  de  créditos  escriturais na aquisição de matérias­primas isentas aplicadas na  industrialização, provenientes da Zona Franca de Manaus, como  a seguir se expõe.  A não­cumulatividade estabelecida no art. 153, § 3º,  II, da CF,  implica  que  os  produtos  que  tenham  sido  tributados  pelo  IPI  geram  créditos  na  entrada  em  estabelecimentos  contribuintes  para  fins  de  compensação  com  o  que  for  devido  a  título  desse  mesmo  tributo  em saídas  tributadas  realizadas num período  de  apuração, confrontados os créditos e débitos no RAIPI.  A  não­cumulatividade  volta­se  à  quantificação  tributária  nas  várias  etapas  de  processo  produtivo  plurifásico,  com  a  finalidade  de  evitar  que  a  última  etapa  da  cadeia  (venda  ao  consumidor  final)  seja  onerada  pelo  que  se  agregou  em  cada  fase anterior. Disso decorre que se não houver recolhimento de  IPI  na  operação  precedente,  não  há  que  se  falar  em  creditamento,  assim,  se  a  entrada  de  matéria­prima  for  não  tributada (alíquota zero,  isenção ou não­incidência),então não  haverá direito a crédito escritural correspondente à entrada.  Posteriormente  ao  julgamento  do  RE  nº  212.484,  citado  pela  Recorrente,  o  STF,  nos  RE  nº  370.682SC  e  nº  353.657PR,  decidiu de modo contrário à sua pretensão:  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10735.903836/2012­79  Acórdão n.º 3302­005.221  S3­C3T2  Fl. 7          6 Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPI. Crédito Presumido.  Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistência.  3.  Os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte  adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  4.  Recurso  extraordinário  provido.  RE  370.682SC,  DJ  19/12/2007.  E,   IPI.  INSUMO.  ALÍQUOTA  ZERO.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso II do § 3º do  artigo  153  da  Constituição  Federal,  observa­se  o  princípio  da  não­cumulatividade  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores,  ante  o  que  não se pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra  na indústria considerada a alíquota zero.  IPI.  INSUMO.  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.INEXISTÊNCIA DO DIREITO. EFICÁCIA.   Descabe,  em  face  do  texto  constitucional  regedor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e  do  sistema  jurisdicional  brasileiro,  a  modulação  de  efeitos  do  pronunciamento  do  Supremo,  com  isso  sendo  emprestada  à  Carta  da  República  a  maior  eficácia  possível,  consagrando­se  o  princípio  da  segurança jurídica. RE 353.657PR, DJ 07/03/2008.  Em seguida, o STF, no julgamento do RE nº 566.819, alinhou a  negativa da possibilidade de creditamento em relação a insumo  adquirido sob qualquer regime de desoneração, assentando que  insumo isento não dá direito a crédito de IPI:(grifei)  IP.  CRÉDITO.  A  regra  constitucional  direciona  ao  crédito  do  valor  cobrado  na  operação  anterior.  IPI. CRÉDITO.  INSUMO  ISENTO. Em decorrência do sistema tributário constitucional, o  instituto  da  isenção  não  gera,  por  si  só,  direito  a  crédito.  IPI  CRÉDITO.  DIFERENÇA.  INSUMO.  ALÍQUOTA.  A  prática  de  alíquota  menor  para  alguns,  passível  de  ser  rotulada  como  isenção  parcial não gera o direito a diferença de crédito, considerada a  do produto final. RE 566.819, DJ 10022011.  Ademais,  não  há  qualquer  vinculabilidade  do  RE  nº  212.484,  uma vez que o RE nº 592.891, em repercussão geral, ainda não  julgado,  tratará  também  do  direito  ao  crédito  por  aquisições  isentas  da  ZFM,  quer  isto  dizer  que  não  há  posicionamento  assentado do STF sobre a questão específica da Zona Franca de  Manaus.  Requer a Recorrente o sobrestamento deste processo até decisão  final  de  mérito  no  RE  nº  592.891.  Todavia,  não  há  previsão  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10735.903836/2012­79  Acórdão n.º 3302­005.221  S3­C3T2  Fl. 8          7 regimental  para  essa  suspensão,  no  RICARF  atualmente  em  vigência, Portaria nº 343/2015.  Por fim, deve­se destacar que o RE nº 566.819 deve ser adotado  para os casos em que os produtos sejam provenientes da Zona  Franca de Manaus,  uma vez  que a  lógica  da  desoneração  é  a  mesma.  O  STJ,  em  recurso  repetitivo,  no  REsp  nº  1.134.903  SP,  DJ  24/06/2010,  consignou  a  impossibilidade  de  creditamento  nas  entradas isentas:(grifei).  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIASPRIMAS  SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  TRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  1.  A  aquisição  de  matéria­prima  e/ou  insumo  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento  do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  (Precedentes  oriundos  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal:  (RE  370.682,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado  em  25.06.2007,  DJe165  DIVULG  18.12.2007  PUBLIC  19.12.2007 DJ 19.12.2007;  e RE 353.657, Rel. Ministro Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007,  DJe041  DIVULG  06.03.2008  PUBLIC 07.03.2008) 2. É que a compensação, à luz do princípio  constitucional da não­cumulatividade (erigido pelo artigo 153, §  3º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil  de  1988),  dar­se­á  somente  com  o  que  foi  anteriormente  cobrado,  sendo  certo  que  nada  há  a  compensar  se  nada  foi  cobrado na operação anterior. 3. Deveras, a análise da violação  do  artigo  49,  do  CTN,  revela­se  insindicável  ao  Superior  Tribunal de Justiça, tendo em vista sua umbilical conexão com o  disposto no artigo 153, § 3º, inciso II, da Constituição (princípio  da  não­cumulatividade),matéria  de  índole  eminentemente  constitucional,  cuja  apreciação  incumbe,  exclusivamente,  ao  Supremo Tribunal Federal. 4. Entrementes, no que concerne às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  não  tributado ou sujeito à alíquota zero, é mister a submissão do STJ  à  exegese  consolidada  pela  Excelsa  Corte,  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como  desígnio  a  consagração  da  Isonomia  Fiscal.  5.  Outrossim,  o  artigo  481,  do  Codex  Processual, no seu parágrafo único, por influxo do princípio da  economia processual, determina que "os órgãos fracionários dos  tribunais  não  submeterão ao  plenário,  ou  ao  órgão especial,  a  arguição  de  inconstitucionalidade,  quando  já  houver  pronunciamento  destes  ou  do  plenário,  do  Supremo  Tribunal  Federal sobre a questão”. 6. Ao revés, não se revela cognoscível  a  insurgência  especial  atinente  às  operações  de  aquisição  de  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10735.903836/2012­79  Acórdão n.º 3302­005.221  S3­C3T2  Fl. 9          8 matéria­prima ou insumo isento, uma vez pendente, no Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão  acerca  da  aplicabilidade,  à  espécie,  da  orientação  firmada  nos  Recursos  Extraordinários  353.657  e  370.682  (que  versaram  sobre  operações  não  tributadas  e/ou  sujeitas  à  alíquota  zero)  ou  da manutenção  da  tese  firmada  no  Recurso  Extraordinário  212.484  (Tribunal  Pleno,  julgado  em  05.03.1998,  DJ  27.11.1998),  problemática  que  poderá  vir  a  ser  solucionada  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  590.809,  submetido  ao  rito  do  artigo  543B,  do  CPC  (repercussão  geral).  7.  In  casu,  o  acórdão  regional consignou que: "Autoriza­se a apropriação dos créditos  decorrentes de insumos, matéria­prima e material de embalagem  adquiridos sob o regime de isenção, tão somente quando o forem  junto  à  Zona  Franca  de  Manaus,  certo  que  inviável  o  aproveitamento dos créditos para a hipótese de insumos que não  foram tributados ou suportaram a incidência à alíquota zero, na  medida em que a providência substancia, em verdade, agravo ao  quanto  estabelecido  no  art.  153,  §  3°,  inciso  II  da  Lei  Fundamental,  já  que  havida  opção  pelo  método  de  subtração  variante  imposto  sobre  imposto, o qual não  se  compadece  com  tais creditamentos inerentes que são à variável base sobre base,  que  não  foi  o  prestigiado  pelo  nosso  ordenamento  constitucional."  8.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo  543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Em seguida, o REsp nº 1.429.525SP, DJ 20/02/2014, com base  no recurso repetitivo acima, expressamente indicou:(grifei).  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  E  MATÉRIAS­PRIMAS  ISENTOS,  NÃO­ TRIBUTADOS OU FAVORECIDOS COM ALÍQUOTA ZERO  PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA  JÁ  JULGADO  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE  PROVIDO (ART. 557, CPC).  Do  voto  do  relator  Mauro  Campbell  Marques  extrai­se  o  seguinte trecho:  De  observar  que,  muito  embora  o  item  "6"  da  ementa  suso  transcrita  indique  a  negativa  de  conhecimento  dos  recursos  especiais  onde  se  discute  o  direito  ao  creditamento  relativo  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  isento,  mutatis mutandis, tendo já havido o julgamento da matéria pelo  STF,  deve  ser  utilizada  a  mesma  lógica  para  ser  conhecido  o  recurso  e  aplicada  a  jurisprudência  do  Pretório  Excelso,  prestigiando  a  uniformização  jurisprudencial  e  a  isonomia  fiscal,  indiferente  tratar­se  de  isenção  proveniente  da  Zona  Franca de Manaus, posto que a lógica é a mesma.(grifei).  Por conseguinte, nas operações isentas, como não há cobrança  de  IPI  na  saída,  então  não  há  direito  creditório  a  ser  escriturado,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  não­ cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da CF/88, art. 49  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10735.903836/2012­79  Acórdão n.º 3302­005.221  S3­C3T2  Fl. 10          9 do  CTN,  art.  25  da  Lei  nº  4.502/1964  e  art.  11  da  Lei  nº  9.779/1999.  No  sentido  de  impossibilidade  de  creditamento  na  entrada  de  insumos isentos da Zona Franca de Manaus, cite­se o acórdão nº  3403003.242  (j.  16/09/2014),  no  qual  a  Recorrente  Lorenpet  figura também como parte:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados­IPI   Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007   IPI.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA  PRIMA  ISENTA.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.IMPOSSIBILIDADE.  O  Supremo  Tribunal  Federal  já  entendeu,  no  passado,  pelo  direito  de  crédito  de  IPI  nas  aquisições  de  matérias­primas  isentas (RE 212.484), o que chegou a ser estendido às aquisições  sujeitas à alíquota zero (RE 350.446), mas este entendimento foi  posteriormente  alterado,  passando  a  mesma  Corte  a  entender  que  não  há  direito  de  crédito  em  relação  às  aquisições  não  tributadas  e  sujeitas  à  alíquota  zero  (RE  370.682),  depois  estendendo  o  mesmo  entendimento  em  relação  às  aquisições  isentas (RE 566.819), de maneira que a jurisprudência atual é no  sentido de que nenhuma das aquisições desoneradas dão direito  ao crédito do imposto.  Nada  obstante  o  Supremo  Tribunal  Federal  tenha  reconhecido  existir  a  Repercussão  Geral  especificamente  em  relação  à  aquisição de produtos isentos da Zona Franca de Manaus ZFM  (Tema  322; RE  592.891),  isto  não  equivale  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito,  além  de  que,  não  pode  este  Tribunal  Administrativo  analisar  a  constitucionalidade  das  leis  (Súmula  CARF nº 1).  Conjuntura dos fatos que autoriza a aplicação ao presente caso  do entendimento do STF no RE 566.819, visto não haver decisão  em contrário no RE 592.891. Precedente (Acórdão 3403003.050,  Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Batista, j. 22/07/2014).  Recurso negado.  Além disso, a Súmula CARF n° 18 prescreve que a aquisição de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados à alíquota  zero não gera  crédito de  IPI.  Entendo  que  a  alíquota  zero  e  a  isenção  têm  a  mesma  repercussão  de  não  gerarem  recolhimento  na  entrada,  o  que  veda o creditamento, como acima já se defendeu.  Ainda na mesma linha de impossibilidade de creditamento na entrada de  insumos  isentos da Zona Franca de Manaus, cita­se o  julgado de 27/09/2016,  proferido no processo 19515.001412/2010­75, da mesma empresa conforme a  seguir ementado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10735.903836/2012­79  Acórdão n.º 3302­005.221  S3­C3T2  Fl. 11          10  Data  do  fato  gerador:  31/08/2005,  30/09/2006,  30/11/2006,  31/12/2006   TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.DECADÊNCIA.  Nos casos em que há pagamento antecipado do imposto, o prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  será  de  cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, §  4º, do CTN).  CREDITAMENTO.  IPI.  INSUMOS  DESONERADOS.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A do Regimento  Interno do CARF,  as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A  aquisição  de  matéria­prima  e/ou  insumo  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  dá  direito  ao  creditamento  do  tributo, exegese que  se  coaduna com o princípio constitucional  da não umulatividade.  Cabe  destacar  que  neste  processo  a  empresa  apresentou  recurso  especial,  o  qual  foi  negado  seguimento  de  forma  definitiva,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  observou  decisão  do  STJ  proferida  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio cinge­se ao direito a créditos de IPI nas aquisições de insumos isentos provenientes da  Zona Franca de Manaus.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède              Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10735.903836/2012­79  Acórdão n.º 3302­005.221  S3­C3T2  Fl. 12          11               Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.990002/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 PIS. DCTF. RETIFICAÇÃO PÓS DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. A retificação da DCTF pelo contribuinte, que reduz o valor devido de PIS originariamente informado, não é pressuposto para reconhecimento do indébito relativo ao saldo credor. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DCOMP. CRÉDITO. PROVAS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO. EFEITOS A falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de Compensação apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir certeza às argumentações do recorrente. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.089
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­005.089  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS ­ CRÉDITOS  Recorrente  IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  PIS.  DCTF.  RETIFICAÇÃO  PÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE PROVA.  A  retificação  da DCTF  pelo  contribuinte,  que  reduz  o  valor  devido  de PIS  originariamente  informado,  não  é  pressuposto  para  reconhecimento  do  indébito relativo ao saldo credor. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  possibilitar  a  aferição  de  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  DCOMP. CRÉDITO. PROVAS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO. EFEITOS  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da Declaração  de  Compensação  apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas.  A  mera  alegação  sem  a  devida  produção  de  provas  não  é  suficiente  para  conferir  certeza  às  argumentações  do  recorrente.  Será  na  prova  assim  produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo­lhe  vedado  fundamentá­la  em elementos desprovidos da  segurança  jurídica que  os princípios e normas processuais acautelam.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 00 02 /2 00 9- 16 Fl. 140DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se  o  presente  processo  em  que  a  empresa  IOB  ­  INFORMAÇÕES  OBJETIVAS  PUBLICAÇÕES  JURÍDICAS  LTDA.,  ingressou  com  Declaração  de  Compensação alegando pagamento a maior de PIS.  Conforme  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  acostado  aos  autos,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  a  partir  das  características do DARF por meio do qual  teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o  pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  A  Recorrente  cientificada  da  decisão,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva onde alega, em síntese, que:  a)  em  procedimento  de  auditoria  e  verificação  interna,  verificou­se  que  a  empresa pagou PISa maior. Como a legislação lhe dá guarida, realizou compensação do valor  apurado a maior, com demais tributos a pagar;  b) desta  forma,  ingressou com Declaração de Compensação de pagamento a  maior. Cita fundamentação do Despacho Decisório que não homologou a compensação. A RFB  considerou  que  o  pagamento  realizado  foi  utilizado  na  quitação  de  débitos  informados  em  DCTF, o que não ocorreu;  c) alega que ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou DCTF. Desta  forma,  apropriou­se  integralmente  do  valor  recolhido  indevidamente. A  única  justificativa  da  Receita  Federal  ao  proferir  tal  despacho,  foi  ter  se  baseado  na  DCTF  original.  Se  tivesse  considerado a declaração retificadora, não teria por que não homologar a compensação; e  d)  considerando  a  retificação  da  DCTF,  requer  a  homologação  da  compensação realizada.  A  DRJ  em  São  Paulo  I  (SP)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada por entender que a mera retificação da DCTF é insuficiente para o  reconhecimento do direito creditório vindicado, quando desacompanhada de provas hábeis para  tal.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, no qual alega em síntese que:  ­ ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou sua DCTF. Desta forma,  apropriou­se integralmente do valor recolhido a maior;  ­ que a única justificativa da RFB ao proferir o despacho decisório, foi ter se  baseado na DCTF original  e não  considerar  a DCTF  retificadora. Caso  tivesse  considerado  a  declaração retificadora, não teria por que não homologar a compensação realizada;  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.990002/2009­16  Acórdão n.º 3402­005.089  S3­C4T2  Fl. 3          3 ­ quanto a existência de documentos suficientes para análise do PER/DCOMP,  aduz  que  a  decisão  recorrida  não  poderá  prevalecer  em  relação  à  necessidade  de  juntada  de  novas provas, eis que a recorrente demonstrou o quantum que a RFB no Despacho Decisório,  desconsiderou  a  DCTF  retificadora  na  composição  do  saldo  devedor.  Nesse  sentido,  não  há  razão  para  se  exigir  outros  documentos  senão  a  DCTF  desconsiderada  na  análise  do  PER/DCOMP  insubsistente,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  vigente  na  época  da  compensação;  ­  da  demonstração  da  existência  do  Crédito  Compensado:  em  caso  da  necessidade  de  a  Recorrente  juntar  outros  elementos  para  embasar  a  existência  do  crédito  corretamente  compensado,  evidencia­se  o  pagamento  a  maior  e  correspondente  direito  à  compensação,  existindo  prova  do  crédito  compensado  pelos  documentos  ora  juntados.  Através  dos  correspondentes  documentos  juntados,  resta  claro  que  sobreveio  o  pagamento  indevido e o direito ao crédito consubstanciado no art. 170 do CTN;  ­  não  há  como  se  admitir  o  não  conhecimento  da  ulterior  juntada  de  documentos no presente caso, eis que o despacho decisório era fundado em matéria estritamente  formal  (decorrente da divergência de DCTF);  tal providencia,  inclusive, vem ao encontro dos  princípios da Verdade Real e Material, o qual baliza o reconhecimento de provas no processo  administrativo fiscal (PAF); o CARF reconhece a ulterior juntada de provas em atendimento aos  princípios do contraditório e ampla defesa;  Ao  final,  considerando  as  provas  carreadas  nos  autos,  requer­se  o  conhecimento e provimento do presente recurso voluntário, com a conseqüente homologação da  compensação realizada.  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  a  este  CARF  para  apreciação  e  julgamento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­005.069, de  22 de março de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.977028/2009­79, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.069):  "1­ Da admissibilidade do Recurso Voluntário  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 142/147, é  tempestiva e foi conhecida como recurso voluntário.  2­ Objeto da lide  Fl. 142DF CARF MF     4 A empresa  ingressou com Declaração de Compensação através  de  PER/DCOMP  nº  04014.84529.071205.1.3.04­8793,  de  pagamento  a  maior  de  COFINS,  referente  ao  mês  de  março/2001, no valor (principal) de R$ 2.343,83.   Ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou sua DCTF e  apropriou­se  integralmente  do  valor  recolhido  a  maior.  No  entanto,  ao  analisar  os  autos  no  Despacho  Decisório,  a  RFB  considerou  que  o  pagamento  realizado  foi  totalmente  utilizado  na COFINS  devida,  correspondente  ao mês  de março  de  2001  (no valor de R$ 215.529,03), não homologando a compensação  realizada.  Como  se  vê,  a  lide  diz  respeito  em  que  a  Recorrente  não  apresentou prova documental juntamente com a Manifestação de  Inconformidade,  ou  seja,  não  comprovou  com  a  documentação  correspondente,  a  existência  do  suposto  crédito  informado  na  Declaração de Compensação em exame.  3. Das provas trazidas aos autos  Primeiramente, aduz a Recorrente em seu recurso que, a decisão  recorrida  não  poderá  prevalecer  em  relação  à  necessidade  de  juntada  de  novas  provas,  eis  que  a  Recorrente  demonstrou  suficientemente  que  a  RFB,  em  seu  Despacho  Decisório,  desconsiderou  a  DCTF  retificadora  na  composição  do  saldo  supostamente  devedor.  Nesse  sentido,  não  há  razão  para  se  exigir  outros  documentos  senão  a  DCTF  desconsiderada  na  análise  do  PEDCOMP  supostamente  insubsistente,  nos  termos  da Instrução Normativa vigente na época da compensação.  Pois  bem.  As  normas  de  vigentes  à  época  da  apresentação  da  Declaração de Compensação e legislação superveniente, são: IN  SRF 460, de 2004; IN SRF 600, de 2005, e IN RFB 900, de 2008.  Na  forma  da  legislação  acima,  eventual  crédito  passível  de  restituição ou ressarcimento pode ser utilizado na compensação  com  débitos  do  sujeito  passivo.  Contudo,  a  homologação  da  compensação está sujeita ao anterior reconhecimento do direito  creditório, tendo em vista que a compensação somente pode ser  efetuada com credito liquido e certo.  Aduz  a  Recorrente  que  ao  verificar  que  o  tributo  foi  pago  a  maior, retificou a DCTF. Para tanto, junta aos autos, cópia da  DCTF  retificadora  referente  ao  10  trimestre  de  2001,  enviadas  em  30/09/2009  (fls.  19/90).  Como  a  justificativa  da  Fiscalização  ao  proferir  o  Despacho  que  não  homologou  a  compensação,  foi  ter  se  baseado  na DCTF  original,  se  tivesse  considerado  a  declaração  retificadora,  não  teria  por  que  não  homologar a compensação.  Há  que  se  ressaltar  que  a  Recorrente,  em  30/09/2009,  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  de  24/08/2009,  retificou  as  DCTFs referente ao 10 trimestre de 2001, na qual reduz o valor  devido  de  COF1NS  e  pleiteia  a  compensação  dos  valores  supostamente recolhidos a maior.  É cediço que a Declaração retificadora apresentada, reduzindo  o valor devido de COFINS, não é suficiente para demonstrar a  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.990002/2009­16  Acórdão n.º 3402­005.089  S3­C4T2  Fl. 4          5 existência  do  credito  pleiteado,  visto  ser  indispensável  que  a  origem do credito seja comprovada por documentação hábil que  de  suporte  aos  valores  declarados  (necessidade  de  se  apensar  documentos,  cópias  da  escrituração  contábil,  objetivando  respaldar a retificação efetuada). O credito pleiteado somente  fica assegurado, quando respaldado por documentação hábil  e idônea.  Agora,  no  recurso  voluntário,  visando  demonstrar  a  existência  do  crédito  compensado,  a  Recorrente  alega  "existir  prova  do  crédito compensado pelos documentos ora juntados. Através dos  correspondentes documentos juntados, resta claro que sobreveio  o pagamento indevido e o direito ao crédito consubstanciado no  art. 170 do CTN". Solicita o conhecimento de tais provas.  No entanto, manuseando as peças dos autos, verifico que  junto  com o Recurso Voluntário,  foram acostados  as  seguintes  cópia  de  documentos:  identificação  da  OAB  do  procurador;  procuração;  alteração  do Contrato  Social  e  cópia  do  Acórdão  DRJ recorrido (documentos de fls. 148/170).   Verifica­se  que,  diferente  do  alegado,  a  defesa  não  apresentou  prova  documental  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade e nem em seu recurso, ou seja, não comprovou  com  a  documentação  correspondente,  a  existência  do  suposto  crédito informado na declaração de compensação em exame.  Continua aduzindo a Recorrente que:  (...)  Tal  providencia,  inclusive,  vem  ao  encontro  dos  princípios  da Verdade Real e Material, o qual baliza o reconhecimento de  provas  no  processo  administrativo  fiscal  (PAF),  impondo  a  ampla análise e igualdade em oportunizar ao contribuinte opor­ se aos argumentos fazendários, os quais, no caso, apresentaram­ se  no  acórdão  recorrido  e  não  no  despacho  decisório  escorreitamente,  enfrentado  pela  manifestação  de  inconformidade".  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das  provas  que  comprovem  suas  alegações  é  na  propositura  da  Impugnação, no caso a Manifestação de Inconformidade. Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da  prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  Novo  Código  de  Processo Civil, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe  a  quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  Fl. 144DF CARF MF     6 administrativo  fiscal,  posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando  realiza  o  lançamento tributário, e para o sujeito passivo, quando formula  pedido de repetição de indébito.  Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns  preceitos  que  norteiam  a  busca  da  verdade  real  por  meio  de  provas materiais.  A  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  à  existência  dos  fatos.  Em  outras  linhas,  um  dos  principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para  que  uma  decisão  seja  justa,  é  relevante  que  os  fatos  estejam  provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua  ocorrência.  A verdade encontra­se ligada à prova, pois é por meio desta que  se  torna  possível  afirmar  idéias  verdadeiras,  adquirir  a  evidência da verdade, ou certificar­se de  sua exatidão  jurídica.  Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das  provas.  Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.  Regressando aos autos, como já mencionado, a Recorrente não  apresentou indícios mínimos de prova seu direito (como planilha  demonstrativa  e  cópia  dos  livros  contábeis  e  fiscais),  de  sorte  que me  sinto  na  obrigação  de  julgar  com  os  dados  constantes  nos autos.   Neste contexto, não vislumbro razões para reformar a decisão de  primeira  instância  uma  vez  que  sua  decisão  foi  baseada  nos  fundamentos  jurídicos  constantes  dos  autos  e  a  consequente  subsunção aos fundamentos legais que regiam a matéria à época  dos fatos geradores.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ merece ser  mantida pelos seus próprios fundamentos.  4. Conclusão  Posto isto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e  NEGAR­LHE provimento, mantendo­se a decisão recorrida."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, assim como no paradigma, o  interessado  tampouco  trouxe provas de  seu direito  (como planilha demonstrativa e cópia dos  livros contábeis e fiscais), de tal sorte que há identidade na situação cotejada.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.990002/2009­16  Acórdão n.º 3402­005.089  S3­C4T2  Fl. 5          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 13832.720035/2013-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.359  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de fevereiro de 2018  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  ARGEMIRO DE OLIVEIRA ELETRONICOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2013  A  regularização  de  pendências  apontadas  no  Termo  de  Indeferimento  de  Opção  até  o  dia  31  de  janeiro  do  ano  da  opção  não  impede  a  inclusão  no  Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  01­27.969,  da  2ª  Turma  da  DRJ/BEL,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  face  à  existência  de  débitos  fiscais,  sem     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 2. 72 00 35 /2 01 3- 41 Fl. 46DF CARF MF     2 exigibilidade  suspensa,  bem  como  pelo  exercício  atividade  econômica  vedada  (consultoria)  consoante o artigo 17, incisos V e XIII, da Lei Complementar nº 123, de 2006.  A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido termo. cuja decisão  da DRJ foi contrária à manifestação de inconformidade, a qual reproduzo o voto:  Voto  8.  A  impugnação  é  tempestiva  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nos  arts  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/72.  Do Mérito  9. No que se refere à matéria objeto deste processo, verifica­se  que o sujeito passivo questiona a possibilidade de ser tributado  pela modalidade denominada de SIMPLES NACIONAL, prevista  na Lei Complementar nº 123/2006.  10. De acordo com o art. 16 da Lei complementar nº 123, de 14  de  dezembro  de  2006,  “A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa de pequeno porte dar­se­á na forma a ser estabelecida  em  ato  do Comitê Gestor,  sendo  irretratável  para  todo  o  ano­ calendário.”  11.  Nesse  sentido,  o  Comitê  Gestor  de  Tributação  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN)  dispôs  que  a  forma  de  ingresso  no  regime  especial  deve  se  dar  pela  Internet, até o último dia útil do mês de janeiro, de acordo com o  art. 7º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  § 1ºA Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte  poderá:  (Incluído  pela Resolução CGSN  nº  56,  de  23 de março de 2009)  I  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  II  efetuar  o  cancelamento  da  solicitação  de  opção,  salvo  se  o  pedido já houver sido deferido. (Incluído pela Resolução CGSN  nº 56, de 23 de março de 2009).  12. Analisando os documentos de fls 02 a 05, 07, 08, 09 a 12, 13  e 17, e mais precisamente o documento da fl 07, verificou­se que  o  sujeito  passivo  não  conseguiu  regularizar  no  prazo  limite  determinado,  que  no  caso  seria  31.01.2013,  estabelecido  no  inciso  I,  do  §  1A,  do  art. 7º  da Resolução CGSN nº  04,  acima  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13832.720035/2013­41  Acórdão n.º 1001­000.359  S1­C0T1  Fl. 3          3 transcrito,  considerando  que  a  regularização  ocorreu  somente  na data de 07.02.2013.  Conclusão  13. Pelo exposto e pela prova material juntada, encaminho o  meu voto, no sentido de considerar a Manifestação de  Inconformidade como IMPROCEDENTE. Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  A  própria  DRJ,  considerou  que  o  débito,  apontado  no  Termo  de  indeferimento  de  Opção,  foi  regularizado  tempestivamente  (até  31/01//2013),  mediante  o  regular parcelamento.  Entretanto,  considerou  que  a  regularização  da  atividade  econômica  deu­se  apenas em 07/02/12013, com a apresentação da respectiva alteração do contrato social, datada  de 31/01/2013.  A Recorrente argumenta, em seu Recurso, que o arquivamento do ato na data  acima citada atende ao que dispõe a Lei 8.934/94, artigos 32 , inciso II, alínea a e art. 36, da  referida  lei, que  trata do registro público de empresas mercantis e atividades afins, conforme  versam:  Art. 32. O registro compreende:  I ­ ...  II ­ O arquivamento:  a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução  e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis  e cooperativas;  Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão  ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta)  dias  contados  de  sua  assinatura,  a  cuja  data  retroagirão  os  efeitos  do  arquivamento;  fora  desse  prazo,  o  arquivamento  só  terá eficácia a partir do despacho que o conceder.(grifei)  Citou ainda a Solução de Consulta  Interna n° 1  ­ Cosit, de 06 de janeiro de  2012, conforme ementa reproduzido a seguir:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Os  efeitos  do  registro  dos  atos  constitutivos  da  empresa  retroagem  à  data  de  assinatura  de  seus  atos  constitutivos.Tratando­se  de  empresa  que  resultar  de  fusão  ou  cisão, considera­se como data de abertura da nova empresa a da  Fl. 48DF CARF MF     4 assembleia  de  sócios  que  aprovar  o  evento,  desde  que  o  ato  respectivo  seja  apresentado  para  arquivamento  no  prazo  estabelecido pelo art. 36 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de  1994.   A  mora  da  Administração  em  efetivar  o  arquivamento  de  ato  apresentado  tempestivamente  não  modifica  a  data  de  constituição  ou  de  abertura  da  nova  empresa.   Dispositivos  Legais:  Lei  nº.  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN),  art.  126,  III;  Lei  nº 6.015,  de  31  de dezembro  de  1973,  art.  119; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, arts.  227 a  229; Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; Lei nº 10.406, de  10 de janeiro de 2002, art. 45; Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999 (RIR),    Assim,  como  o  ato  está  datado  de  31/01/2013  e  o  correspondente  registro  solicitado em 07/02/2013, é de se considera que a alteração contratual deu­se em 31/01/2013,  nos  termos  da  Lei  8.934/94  e  da  Solução  de  Consulta  Interna  n°  1  ­  Cosit,  como  antes  transcritos,  não  se  lhe  aplicando,  desta  forma  o  que  dispõe  o  inciso V,  ao  artigo  17,  da Lei  Complementar  123/2006,  posto  que  as  pendências  apontadas  foram,  de  fato  regularizadas,  tempestivamente.  Recurso voluntário provido, sem crédito em litígio.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 49DF CARF MF

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7128846 #
Numero do processo: 16905.720100/2013-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. (assinado digitalmente). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­001.208  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2018  Assunto  Interposição fraudulenta  Recorrente  NT COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA. E  OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  (assinado digitalmente).  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  De  Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  1. Trata­se de Auto de Infração fundamentado no art. 23, § 3º do Decreto­lei n.  1.455/76, c.c. o art. 105, inciso X do Decreto­lei n. 37/66, que implicou a conversão de pena de  perdimento  em multa no  valor  de R$ 36.751.315,39. Referida  autuação  foi  dirigida  contra  a  empresa N.T. Comércio de Produtos Elétrico­eletrônicos Ltda., bem como, de forma solidária,  contra os seus sócios de fato, os Srs. Tarik Kvint e Adan de Souza.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 69 05 .7 20 10 0/ 20 13 -2 5 Fl. 482DF CARF MF Processo nº 16905.720100/2013­25  Resolução nº  3402­001.208  S3­C4T2  Fl. 475          2 2.  Segundo  consta  do  Relatório  que  integra  o  Auto  de  Infração  (fls.  10/30)  referida exigência decorreria dos seguintes fatos a seguir sumarizados pela fiscalização:  (...).  1. A ação fiscal decorreu das informações levantadas pela Divisão de  Repressão  ao  Contrabando  e  ao  Descaminho  da  SRRF/8ª  RF,  registradas  no  Relatório  de  Pesquisa  e  Investigação  nº  04/2013  (documento protegido por sigilo fiscal).  2. No período entre agosto/2012 e março/2013 a  fiscalizada adquiriu  em  especificados  supostos  fornecedores  produtos  eletrônicos  importados,  sendo  consoles  de  videogame,  jogos  p/  tais  consoles,  discos rígidos e pendrives, em valor estimado em 14 (quatorze) milhões  de  reais,  tratando­se  todos  eles,  porém,  de  empresas  que  não  foram  localizadas  nos  respectivos  endereços  que  informaram  para  cadastro  na  RFB.  Nos  endereços  que  tais  supostos  fornecedores  informaram  formalmente  na  Receita  Federal,  para  cadastro,  foram  encontradas  desde uma pizzaria até o caso de número de logradouro simplesmente  inexistente.  Além  disso,  quanto  a  essas  supostas  empresas  fornecedoras,  apurou­se  que  seus  sócios  haviam  declarado  à Receita  Federal rendimentos incompatíveis com o volume transacionado, e em  sua  maioria,  indicaram  nas  respectivas  declarações  endereços  residenciais  localizados  em bairros  extremamente humildes. Ademais,  tais  empresas  figuravam  entre  as  fornecedoras  da  NOVITATIS  COMERCIAL LTDA­ME (NOVITATIS), CNPJ n° 09.171.459/0001­22,  objeto do Relatório de Pesquisa e Investigação n° 05/2013.  3. Em 16/04/2013, no bojo da ação denominada  'Operação Frigidus',  equipe  fiscal  dirigiu­se  ao  endereço  informado  pela NT COMÉRCIO  DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA (NT), no cadastro da  RFB,  à  Av.  Carijós,  n°  1.547,  sala  01,  Santo  André/SP.  No  prédio  comercial,  havia  apenas  uma  sala  de  modestas  dimensões,  desproporcional  ao  vultoso  volume  físico  de  mercadorias  comercializado pela empresa, segundo dados obtidos em investigação  fiscal.  O  usuário  da  sala,  Sr.  Alexandre  Beyerstedt,  informou  que  recebia,  de  vez  em  quando,  consoles  a  serem  destravados  ­  prática  freqüente no mercado de consoles, voltada a viabilizar a utilização de  jogos piratas.  4.  Simultaneamente,  equipe  distinta  dirigiu­se  ao  endereço  da  “NT”  constante do contrato social vigente anteriormente à última alteração,  à Av. Pereira Barreto,  n° 1.395,  sala 136  (Centro Empresarial  Santo  André).  Constatou­se  que  o  escritório  da  empresa  tinha  como  nova  sede a sala n° 105, na qual a equipe foi recebida pelo Sr. Tarik Kvint  (Sr.  Tarik),  CPF  n°  277.083.86870,  dando­lhe  ciência  de  Termo  de  Início de Ação Fiscal. Em Termo de Depoimento, o Sr. Tarik afirmou  que o escritório, bem como a sala no outro endereço, à Av. Carijós, n°  1.547, sala 01, são compartilhados pelas empresas NT e NOVITATIS,  da qual é sócio administrador. Além disso, admite ser o administrador  de fato da NT, embora isso não conste do contrato social e alegue não  possuir procuração, mas figura como fiador de empréstimos contraídos  pela  NT  junto  a  instituições  bancárias,  ficando  entendido  pela  fiscalização,  por  essas  circunstâncias,  que  a  NOVITATIS  e  a  NT  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 16905.720100/2013­25  Resolução nº  3402­001.208  S3­C4T2  Fl. 476          3 praticamente  consistiam  em  duas  meras  ficções  jurídicas  relativas  a  uma mesma operação real.  5. Ficando constatado que nesses dois endereços da empresa NT não  havia  mercadorias,  nem  tampouco  poderiam  servir  para  depósito/estoque  de mercadorias,  a  fiscalização  indagou ao  Sr.  Tarik  onde  se  situava  o  depósito.  Este,  em  depoimento  reduzido  a  termo,  afirmou  que  as  mercadorias  não  passavam  pela  empresa,  cuja  atividade  consistia  apenas  na  intermediação  entre  os “fornecedores”  (firmas que  se apurou  serem  inexistentes de  fato)  e os  clientes  finais,  que  disse  serem  grupos  varejistas,  como  por  exemplo,  Lojas  Americanas,  Grupo  Pão  de  Açúcar  e  Rede  Eletrosom.  Em  face  da  inexistência  de  fato  das  supostas  fornecedoras  e  considerando  que  o  representante  da NT  informara  que  esta não  dispunha de depósito,  a  fiscalização  cuidou  de  investigar  como  as  mercadorias  chegavam  às  lojas varejistas destinatárias.  6.  Nas  dependências  do  estabelecimento  da  NT  foi  identificado  um  contrato  de  locação  cujo  objeto  é  um  imóvel  não  residencial,  que  apresentava  como  locatário  o  Sr. Adan de  Souza  (Sr.  Adan), CPF nº  275.729.698­10,  e  que  tinha  por  fiador  o  Sr.  Tarik. A  fiscalização  se  dirigiu a esse imóvel localizado na Rua Antônio Álvares, n° 137, Santo  André, deparando­se com um prédio de 2 andares onde, no piso térreo,  havia um extenso portão retrátil, guarnecido por câmera.  7.  Sob  a  condição  de  se  manterem  no  anonimato  alguns  vizinhos  informaram  que  ali  costumava  haver  uma  intensa  movimentação  de  caminhões,  que  os  locatários  do  imóvel  eram  arredios  a  qualquer  contato com a vizinhança e haviam instalado ali um forte esquema de  segurança,  com  alarme  extremamente  sensível  e  câmeras  de  monitoramento  remoto.  A  fiscalização  convocou  o  Sr.  Tarik  a  comparecer  ao  local.  Este,  após  alguma  resistência,  veio  e  abriu  o  depósito  clandestino  localizado  pela  fiscalização.  No  interior  do  depósito  foram  encontrados  46  volumes  de  eletro­eletrônicos  importados,  como  consoles  de  videogame,  jogos  para  esses  consoles,  calculadoras, entre outros.  8. O Sr. Tarik não foi capaz de apresentar nenhum livro ou documento  fiscal com registros  relativos a essas mercadorias. De  fato  tratava­se  de um depósito clandestino, sem inscrição estadual, nem tampouco no  CNPJ.  Disso  decorreu  a  retenção  dessas  mercadorias,  em  face  dos  indícios  de  infração  ao  controle  aduaneiro,  passível  da  pena  de  perdimento,  com  fulcro no artigo 68 da Medida Provisória n° 2.158­ 35/2001. As empresas NT e NOVITATIS foram formalmente intimadas,  através  do  Sr.  Tarik,  a  apresentar,  no  prazo  de  05  (cinco)  dias,  a  pertinente  documentação  fiscal,  livros  contábeis  obrigatórios,  bem  como os comprovantes de pagamento das mercadorias. No último dia  do  prazo  concedido  o  contador  das  duas  empresas  compareceu  à  repartição  fiscal  sem  portar  os  documentos  solicitados,  para  apresentar tão somente umas notas fiscais emitidas por empresas com  endereço  distinto  daquele  depósito  onde  ocorrera  a  retenção  das  mercadorias,  e  que  a  fiscalização  apurou  se  tratarem  de  empresas  inexistentes de fato.  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 16905.720100/2013­25  Resolução nº  3402­001.208  S3­C4T2  Fl. 477          4 3. Diante deste quadro e da lavratura do correlato Auto de Infração aduaneiro, a  fiscalização  responsabilizou  pela  multa  aplicada  a  empresa  N.T.  Comércio  de  Produtos  Elétrico­eletrônicos Ltda. e, de forma solidária, aquelas pessoas que a fiscalização entendeu ser  os  sócios  de  fato da  aludida  pessoa  jurídica,  i.e.,  os Srs. Tarik Kvint  e Adan de  Souza. Não  houve,  portanto,  imputação  de  sujeição  passiva  solidária para  os  sócios  de direito  da  pessoa  jurídica autuada.  4.  Tais  sujeitos  passivos  foram  devidamente  intimados  e  apresentaram  suas  respectivas  impugnações  (fls. 150/159  ; 205/217 e 222/236), por meio das quais,  em síntese,  alegaram que:  em relação à responsabilização solidária  · as pessoas físicas autuadas não seriam parte legítimas para figurar como  sujeitos  passivos  desta  exigência  aduaneira,  uma  vez  que  não  haveria  fundamento legal que se amoldasse à realidade fática aqui tratada;  · não houve a individualização das condutas dos pretensos responsáveis, o  que  implicaria  ofensa  ao  devido  processo  legal  e  seus  consectários  lógicos (contraditório e ampla defesa) e macularia a presente autuação de  nulidade absoluta;  · não  há  provas  em  concreto  de  que  o  Sr.  Adan  de  Souza  exercia  a  administração  de  fato  da  empresa  autuada  e  que  o  contrato  de  locação  firmado em seu nome e que servia como galpão clandestino da empresa  N.T.  Comércio  de  Produtos  Elétrico­eletrônicos  Ltda.  não  seria  prova  suficiente para tanto;  em relação ao mérito da infração  · haveria a decadência para o lançamento da multa imposta;  · não  haveria  fundamento  legal  para  a  imposição  de multa  pecuniária,  a  qual deveria ficar adstrita à imposição da pena de perdimento;  · a base de  cálculo para a  imposição da multa  está equivocada, uma vez  que  leva  em  consideração  o  valor  das mercadorias  destacado  em notas  fiscais e não o seu valor aduaneiro; e, ainda  · que  a  N.T.  Comércio  de  Produtos  Elétrico­eletrônicos  Ltda.  seria  adquirente de boa­fé de produtos revendidos por empresas supostamente  inidôneas, ou seja, seria vítima e não partícipe de esquema fraudulento.  5. Processadas as  impugnações, adveio acórdão proferido pela DRJ­Recife que  foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 16/04/2013  CONTROLE  ADUANEIRO.  MERCADORIAS  DE  ORIGEM  ESTRANGEIRA.  SUPOSTA  AQUISIÇÃO  NO  MERCADO  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 16905.720100/2013­25  Resolução nº  3402­001.208  S3­C4T2  Fl. 478          5 INTERNO. OMISSÃO DE REGISTRO EM LIVROS DE ENTRADA  E  DE  SAÍDA  DE  MERCADORIAS  DO  ESTABELECIMENTO  COMERCIAL.  IRREGULAR  ENTREGA  A  CONSUMO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  INTRODUÇÃO  REGULAR  NO  PAÍS.  INFRAÇÃO AO CONTROLE ADUANEIRO PASSÍVEL DA PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIAS  NÃO  LOCALIZADAS.  MULTA EQUIVALENTE AO VALOR DAS MERCADORIAS.  Para  as  mercadorias  especificadas,  de  procedência  estrangeira,  oriundas  do  Paraguai,  embora  identificadas  notas  fiscais  no  SPED,  que seriam referentes a supostas operações no mercado interno, foram  emitidas  por  empresas  inexistentes  de  fato.  A  acusada NT Comércio,  aparente  destinatária  dessas  mercadorias,  não  dispunha  dos  obrigatórios Livro de Registro de Entrada e Livro de Registro de Saída  de mercadorias de seu estabelecimento, como também não dispunha de  comprovação dos pagamentos realizados por tais aparentes aquisições  no  mercado  interno,  não  sendo  capaz  de  demonstrar  tampouco  a  origem lícita das mercadorias ou que se tratassem de bens introduzidos  regularmente  no  Brasil.  A  aquisição  e/ou  entrega  a  consumo  de  mercadorias  de  origem  estrangeira  para  as  quais  inexistem  documentos  hábeis  comprobatórios  de  sua  origem  lícita  configura  hipótese infracional prevista na legislação regente, punível com a pena  de perdimento das mercadorias. Quando revendidas e não localizadas  as  mercadorias  é  legítima,  e  legal,  a  conversão  daquela  pena  de  perdimento  em  multa  de  valor  equivalente  ao  das  mercadorias  irregularmente introduzidas no país.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido. (grifos constantes no original).  6.  Após  a  produção  do  sobredito  acórdão,  as  partes  até  então  submetidas  à  sujeição  passiva  na  presente  autuação  foram  devidamente  intimadas  e  apresentaram  seus  respectivos  recursos  voluntários  repisando  os  fundamentos  desenvolvidos  em  suas  impugnações.  7.  Não  obstante,  de  forma  no  mínimo  estranha,  nesta  mesma  oportunidade  também houve a intimação dos pretensos sócios de direito da empresa autuada, os Srs. João  Roberto  Martins  dos  Reis  (fls.  290/292)  e  Jorge  Kiyoshi  Tsutsumiuchi  (fls.  293/295).  Em  outros termos, sem que tivessem sido responsabilizados pela exigência aqui tratada e apenas  na  fase  recursal  do  presente  processo  administrativo,  tais  pessoas  foram  intimadas  a  supostamente participar do PA em apreço.  8.  No  caso  do  Sr.  João  Roberto Martins  dos  Reis  essa  questão  é  ainda  mais  inusitada, uma vez que ele não foi sócio da empresa autuada, mas sim da empresa Super Visão  Perícias  e Vistorias Ltda. que,  por  sua  vez,  juntamente  com outras  duas  pessoas  físicas,  era  sócia  da  empresa Moema Perícias  e Vistorias Automotivas Ltda.,  a  qual,  depois  de  algumas  alterações societárias (inclusive com a saída e entrada de sócios e também alteração de objeto  social)  transformou­se  na  empresa  N.T.  Comércio  de  Produtos  Elétrico­eletrônicos  Ltda.  Aparentemente,  haveria  uma  responsabilização  per  saltum do  Sr.  João Roberto Martins  dos  Reis.  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 16905.720100/2013­25  Resolução nº  3402­001.208  S3­C4T2  Fl. 479          6 9.  Assim,  o  Sr.  João  Roberto  Martins  dos  Reis  também  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  308/318)  contra  a  decisão  da  DRJ­Recife,  oportunidade  em  que  alegou,  em  suma:  · ser  parte  ilegítima  para  figurar  como  sujeito  passivo  da  presente  autuação, uma vez que jamais foi sócio da empresa autuada, mas apenas  representante legal da empresa Super Visão Perícias e Vistorias Ltda., a  qual se retirou do quadro societário da então Moema Perícias e Vistorias  Automotivas  Ltda.  (atual  N.T.  Comércio  de  Produtos  Elétrico­ eletrônicos Ltda.) em 31 (trinta e um) de maio de 2011; e, por fim  · subsidiariamente,  que  a  sua  pretensa  responsabilidade  esteja  limitada  temporalmente a data de 31 (trinta e um) de maio de 2011.  10. Devidamente processados os 04 (quatro) recursos voluntários interpostos, o  processo foi distribuído para este Tribunal Administrativo sob minha responsabilidade.  11.  Pautado  para  julgamento,  esta  turma  julgadora,  na  sua  antiga  composição,  promoveu a resolução n. 3402­000.763 (fls. 414/420), de minha relatoria, determinando o que  segue:  (....)   18. Diante  deste  quadro,  voto  para  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização  preste  esclarecimentos  e  providencie o que segue:  (i) primeiramente, esclareça a razão (de fato e de direito) de, já na fase  recursal  e  sem  que  houvesse  imputação  de  responsabilização  no  correlato Auto de  Infração,  intimar os Srs.  João Roberto Martins dos  Reis  e  Jorge  Kiyoshi  Tsutsumiuchi  a  respeito  do  acórdão  proferido  pela DRJRecife;  (ii) acoste nos autos as declarações de inidoneidade das empresas que  forneceram mercadorias para a pessoa jurídica autuada (notas fiscais  de  fls.  51/98),  bem  como  as  principais  cópias  do  processo­crime  no  qual se apurou a existência da suposta quadrilha referida na autuação  e que, aparentemente, foi autuado sob o n. 001137693.2010.4.03.6181  (fls. 115/117); e, por fim  (iii) esclareça de onde foram extraídos os diálogos, emails e planilhas  de  fls.  118/136,  bem  como  se  existia  autorização  judicial  para  a  apreensão  e  acesso  aos  conteúdos  do  HD  e  do  computador  individualizados no termo de retenção de fl. 113.  (...) (grifos constantes no original).  12. Uma vez cumprida a referida diligência (fls. 426/427 e 429/472) o processo  imediatamente retornou para este Tribunal para fins de julgamento.  13. É o relatório.  Resolução  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 16905.720100/2013­25  Resolução nº  3402­001.208  S3­C4T2  Fl. 480          7 14.  Conforme  se  observa  do  relatório  alhures,  uma  vez  realizada  a  diligência  determinada na  resolução n.  3402­000.763  (fls.  414/420) a unidade preparadora promoveu o  imediato  retorno  dos  autos  para  julgamento  por  parte  deste  Tribunal.  Olvidou­se  de,  antes  disso,  intimar  todos  os  recorrentes  para  que  pudessem  se  manifestar  a  respeito  da  referida  diligência,  o  que  se  contrapõe  ao  prescrito  no  art.  35,  parágrafo  único  do  Decreto  n.  7.574/2011.  15. Assim, seguir adiante no presente julgamento nos termos em que se encontra  o processo  em  epígrafe  poderia  redundar  em ofensa  ao princípio do devido processo  legal  e  seus  consectários  lógicos,  i.e.,  contraditório  e  ampla  defesa  (art.  2°.  da  lei  n.  9.784/99),  implicando, pois, a sua nulidade.  16.  Neste  sentido,  com  o  escopo  de  evitar  tais  máculas,  resolvo  novamente  baixar o presente processo em diligência com o fito de que os recorrentes (i) N.T. Comércio de  Produtos Elétrico­eletrônicos Ltda.,  (ii) Tarik Kvint,  (iii) Adan de Souza e (iv) João Roberto  Martins  dos Reis  sejam  intimados  e,  caso  queiram, manifestem­se  a  respeito  das  diligências  efetuadas  nos  autos.  Em  seguida,  determino  seja  o  processo  mais  uma  vez  remetido  para  apreciação deste Tribunal Administrativo.  17. É a resolução.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Fl. 488DF CARF MF

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Numero do processo: 19311.720207/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de evitar a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. MULTA AGRAVADA NO ARBITRAMENTO. CABIMENTO Comprovado nos autos o reiterado procedimento da autuada em não atender às intimações lavradas pelo Fisco, omitindo-se completamente em relação às informações que deveria prestar, cabe o agravamento da multa de ofício lançada, aumentando-a em 50,00%, no caso elevando-a de 150,00% para 225%. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, quando presentes os pressupostos legais dos artigos 124 e 135, III, do CTN. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira e em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não faça prova de sua origem, com documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. ARBITRAMENTO. CABIMENTO. A não existência, disponibilização ou exibição ao Fisco da escrituração exigida pela legislação durante a ação fiscal impõe o arbitramento do lucro na forma do artigo 530, inciso III, do RIR/1999, computando-se as receitas omitidas apuradas pela fiscalização na base de cálculo da tributação.
Numero da decisão: 1401-002.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário do Contribuinte e dos indicados como Responsáveis Solidários. Por maioria de votos, negado provimento ao recurso voluntário no tocante aos juros sobre a multa de ofício. Vencida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 14.146          1 14.145  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720207/2015­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.193  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ ­ APURAÇÃO INCORRETA  Recorrente  ROBERTO RESTUM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO  A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é  devida  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do  CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de evitar a  ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária,  a aplicação da multa qualificada torna­se imperiosa.  MULTA AGRAVADA NO ARBITRAMENTO. CABIMENTO  Comprovado nos autos o reiterado procedimento da autuada em não atender  às intimações lavradas pelo Fisco, omitindo­se completamente em relação às  informações  que  deveria  prestar,  cabe  o  agravamento  da  multa  de  ofício  lançada,  aumentando­a  em  50,00%,  no  caso  elevando­a  de  150,00%  para  225%.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou  infração  de  lei,  os mandatários,  prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  presentes os pressupostos legais dos artigos 124 e 135, III, do CTN.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM  NÃO COMPROVADA  O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  junto  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 02 07 /2 01 5- 11 Fl. 14146DF CARF MF     2 instituição financeira e em relação aos quais o titular, regularmente intimado,  não  faça  prova  de  sua  origem,  com  documentação  hábil  e  idônea,  serão  tributados como receita omitida.  ARBITRAMENTO. CABIMENTO.  A  não  existência,  disponibilização  ou  exibição  ao  Fisco  da  escrituração  exigida pela  legislação durante a ação  fiscal  impõe o arbitramento do  lucro  na forma do artigo 530,  inciso  III, do RIR/1999, computando­se as  receitas  omitidas apuradas pela fiscalização na base de cálculo da tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário do Contribuinte e dos indicados como Responsáveis Solidários.  Por maioria de votos, negado provimento ao recurso voluntário no tocante aos juros sobre a multa  de ofício. Vencida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues  Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.                    Relatório  Iniciemos com a transcrição do relatório da decisão de Piso.  Fl. 14147DF CARF MF Processo nº 19311.720207/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.193  S1­C4T1  Fl. 14.147          3 Relatório    I – DO LANÇAMENTO.    I.1 – Dos Autos de Infração.    Contra o Contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foram lavrados os  Autos de Infração e respectivos Anexos de fls. 13014/13104, a saber:    Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  no  valor  de R$9.216.367,22,  cumulado  com  multa  de  ofício  concomitantemente  qualificada  e  agravada,  no  percentual total de 225%, e juros de mora pertinentes, calculados até 11.2015.    Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, no valor de R$4.263.149,61,  cumulada  com  multa  de  ofício  concomitantemente  qualificada  e  agravada,  no  percentual total de 225%, e juros de mora pertinentes, calculados até 11.2015.    Contribuição  para  o  Financiamento  da  seguridade  Social  ­  Cofins,  no  valor  de  R$11.864.846,32, cumulada com multa de ofício concomitantemente qualificada e  agravada, no percentual total de 225%, e juros de mora pertinentes, calculados até  11.2015.    Contribuição para o PIS/Pasep, no valor de R$2.570.694,99, cumulada com multa  de ofício concomitantemente qualificada e agravada, no percentual total de 225%,  e juros de mora pertinentes, calculados até 11.2015.    I.2 ­ Descrição dos Fatos.    Na descrição dos fatos, a Fiscalização fez as anotações abaixo transcritas:  “Razão do arbitramento no(s) período(s):  Arbitramento do  lucro que  se  faz  tendo em vista que o  contribuinte notificado a  apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme termo de Início  de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá­los.  Fatos Geradores ocorridos a partir de 01/04/1999:  Art. 530, inciso III, do RIR/99.    OMISSÃO  DE  RECEITA  POR  PRESUNÇÃO  LEGAL  INFRAÇÃO:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte  regularmente  intimado, não comprovou, mediante documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  relatório  fiscal  em  anexo,  que  também esclarece e complementa o enquadramento legal.”    I.3 ­ Responsabilidade Solidária.  Foram  relacionados  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  as  seguintes pessoas jurídicas e físicas:    ADRIANA RESTUM, CPF – 120.853.198­07;  Fl. 14148DF CARF MF     4 SUN BLOOM PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ – 02.067.055/0001­44;  PORT COMPANY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA – ME,  CNPJ – 10.528.300/0001­00.    II  –  RELATÓRIOS  FISCAIS  E  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  ­  TVF.  II.1 – Relatório Fiscal – Grupo Restum (fls. 13413/13459)    Em 2014, foram lavrados autos de infração contra empresas integrantes do Grupo  empresarial denominado “Restum”, e para melhor compreensão do procedimento  fiscal  do  qual  resultou  os  referidos  lançamentos  faz­se  necessário  uma  leitura  cuidadosa do Relatório Fiscal – Grupo Restum, o qual  relata minuciosamente os  fatos verificados, o modus opeandi do grupo empresarial, as provas coletadas e a  conclusão fiscal.    Síntese do Relatório  O Grupo Restum é comandado pelo Sr. ROBERTO RESTUM, CPF: 043.261.158­ 40 e pela esposa, a Sra. ADRIANA RESTUM, CPF: 120.853.198­07, os quais são  contribuintes  de  elevada  capacidade  contributiva,  além  de  familiares  e  pessoas  próximas.    Conforme  “Relatório  Fiscal  –  Grupo  Restum”  o  denominado  Grupo  Restum  é  constituído por um aglomerado de empresas  (centenas de sociedades empresárias  autônomas) que atuam no ramos de roupas, sapatos e acessórios, utilizando­se de  diversas marcas próprias, entre elas destacam­se a Planet Girls, Hot Point, Venom,  Polo  Wear,  A.R.  Store,  SMK,  com  o  fulcro  de  atingir  o  mais  variado  público  consumidor.  Para  tanto,  o  Grupo  utiliza­se  de  importações  e  de  encomendas  de  industrialização  junto a  terceiros,  revendendo os produtos em sua grande maioria  através de lojas próprias e uma pequena parcela para revendedores varejistas. Cada  uma  das  lojas  é  constituída  como  uma  empresa  autônoma,  possuindo  ato  constitutivo  e  CNPJ  distintos,  sendo  que  a  pulverização  do  grupo  em  inúmeras  empresas  distintas  teve  como  objetivo  desmembrar  seu  faturamento,  encobrindo  seu  real  potencial  econômico  e mantendo  o  Fisco  à margem  de  suas  atividades,  uma vez que os baixos faturamentos apresentados por cada unidade não despertam  o interesse fiscal.    A autoridade fiscal relacionou no Relatório Fiscal alguns procedimentos, a seguir  sintetizados,  que  teria  o  grupo  utilizado  para  ocultar  do  Fisco  a  ocorrência  dos  fatos geradores tributários:    1  ­ Cada  uma  das  empresas  componentes  cumpriam  as  obrigações  acessórias  de  entrega  de  declarações,  porém,  o  faziam  inicialmente  com  valores  “zerados”  e,  num  segundo  momento,  classificavam  suas  receitas  de  forma  errônea  com  aplicação incorreta do coeficiente do lucro presumido, diminuindo sobremaneira os  valores dos tributos a pagar, dando ao Fisco a equivocada idéia de que as empresas  eram cumpridoras do seu dever fiscal;    2  ­  O  Grupo  constituía  e  encerrava  constantemente  novas  empresas  e  para  viabilizar  estas  operações  de  troca  de  empresas,  o  Grupo  mantinha  verdadeiro  estoque de sociedades constituídas  inicialmente na JUCESP, porém sem cadastro  no CNPJ; assim, quando do encerramento das atividades de determinada empresa  cadastrada junto a RFB, imediatamente já se realizava novo cadastro no CNPJ de  Fl. 14149DF CARF MF Processo nº 19311.720207/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.193  S1­C4T1  Fl. 14.148          5 empresa  estocada  na  JUCESP,  não  havendo  qualquer  prejuízo  na  operação  da  unidade;    3 ­ O grupo utilizava­se de interpostas pessoas, seja para constituir a empresa, seja  para  operar  fraudulentamente,  seja  para  proteção  patrimonial  quando  do  encerramento,  com  a  cíclica  constituição  de  novas  empresas  em  nome  de  “laranjas” e/ou “testas de ferro”;    4  ­  Essas  empresas,  conforme  sua  função  dentro  do  Grupo,  por  vezes  eram  transferidas aos reais titulares (família Restum), por vezes eram operadas em nome  das  interpostas  pessoas  e  por  vezes  eram  transferidas  a  estas  quando  de  seus  encerramentos, assim a responsabilidade tributária daí decorrente recairia sobre os  “laranjas”,  havendo,  inclusive,  ações  judiciais  movidas  por  terceiros  contra  o  Grupo no sentido de verem seus nomes afastados das empresas componentes com  a alegação do uso indevido de seus nomes;    5  ­  As  empresas  próprias  (aquelas  em  que  a  família  Restum  aparece  no  quadro  societário) importavam ou industrializavam produtos e revendiam tais mercadorias  a  empresas  fictas  (empresas  do  Grupo  constituídas  em  nome  de  interpostas  pessoas) por valores que praticamente correspondiam aos custos de importação ou  produção, assim, as empresas próprias não apuravam Lucro e apuravam o mínimo  de  tributos  sobre  o  consumo  (ICMS,  IPI,  PIS,  COFINS,  etc).  Por  sua  vez,  as  empresas  fictas  vendiam  estas mercadorias  às  empresas  varejistas  do Grupo  por  valores  que  se  aproximavam muito  do  preço  praticado  ao  consumidor  final,  de  sorte  que  todo  o  lucro  operacional  e  o  passivo  tributário  dos  tributos  sobre  consumo recaíam sobre as empresas “laranjas”, permitindo  inclusive que as  lojas  varejistas pudessem se creditar dos tributos não­cumulativos (notadamente ICMS).  Desta  forma, praticamente nenhum passivo  tributário  recaía às empresas próprias  do Grupo.    6  ­  As  empresas  JOS  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA  –  CNPJ  13.385.771/0001­96, JOS­CONF COMÉRCIO DE CONFECCÕES LTDA – CNPJ  12.374.212/0001­18,  IMPORTDALAMARI  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA  –  CNPJ  12.431.673/0001­85,  SPR  IMPORT  BRASIL  LOJISTICA  E  COMÉRCIO  LTDA  –  CNPJ  12.431.674/0001­20  e  JURECÊ  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES LTDA – CNPJ 12.755.478/0001­ 00 teriam sido constituídas em  nome de interpostas pessoas e funcionaram de anteparo formal para acobertar fatos  geradores tributários praticados pelo Grupo, cujo real beneficiário seria a empresa  INVICTUS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – CNPJ 07.693.822/0001­ 44;    7  ­ As  empresas  fictícias  não  possuíam  sequer  espaço  físico,  constituindo­se  em  mera  formalidade  e,  desta  forma,  a  importadora  do  grupo  revendia  quase  a  totalidade  dos  produtos  e  matérias  primas  para  as  empresas  fictas  as  quais  mandavam industrializar as matérias primas e revendiam os produtos para as lojas  varejistas do Grupo, lojas estas que se creditam dos tributos não cumulativos e que  tem  pouco  ou  quase  nenhum  lucro.  O  passivo  tributário  recaía  quase  que  totalmente às intermediárias fictícias.    Fl. 14150DF CARF MF     6 8  ­  Foram  criadas  novas  empresas  que  praticaram  também  fatos  geradores  tributários, porém os valores destas operações decorrentes não foram oferecidos à  tributação, tendo sido inclusive escondidos do Fisco Federal na tentativa de serem  beneficiados pelo instituto da decadência;     9 ­ Os bens necessários à percepção das receitas da atividade não eram registrados  em nome de seus  reais utilizadores, mas  sim em nome de empresas patrimoniais  (holdings)  as  quais,  propositalmente,  não  praticam  fatos  geradores  tributários,  objetivando  que  seu  patrimônio  não  pudesse  ser  alcançado  em  uma  execução  fiscal;    10 ­ Os imóveis onde eram sediadas as diversas empresas do Grupo bem como os  veículos utilizados na  atividade  encontram­se  registrados  em nome das  empresas  PORT  COMPANY  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREEENDIMENTOS  LTDA  –  10.528.300/0001­00  e  SUN  BLOOM  PARTICIPAÇÕES  LTDA  –  CNPJ  02.067.055/0001­44, além de esparsamente também estarem registrados em nome  das lojas do Grupo.    II.2  –  Relatório  Fiscal  –  Grupo  Restum  –  COMPLEMENTO  (fls.  13250/13255)    Este  relatório  foi  montado  com  base  em  resultados  de  procedimentos  fiscais  realizados  em  2015  em  três  empresas  do  Grupo  Restum.  Estes  procedimentos  fiscais deram seguimento às fiscalizações realizadas em 2014 em outras empresas  do grupo. Um dos resultados dessas fiscalizações de 2014 é o “Relatório Fiscal –  Grupo  Restum”,  que  relata  fatos  verificados,  o  modus  operandi  do  grupo  empresarial, os procedimentos fiscais realizados, a coleta de provas e a conclusão  fundamentada. A  leitura desse  relatório de 2014 dá uma visão mais  completa da  atuação  do  grupo  e  facilita  o  entendimento  do  que  se  segue. Cópia  completa do  “Relatório Fiscal – Grupo Restum” está anexada a este processo. Assim, de certa  forma,  este  “Relatório  Fiscal  –  Grupo  Restum  –  Complemento”  acrescenta  informações àquilo já descrito no “Relatório Fiscal – Grupo Restum”. (Grifou­se)    Da conclusão do “Relatório Fiscal – Grupo Restum” constou o seguinte trecho:  “Por  todo  o  exposto,  também  se  conclui  que  há  evidente  confusão  patrimonial  entre  as  empresas  do  Grupo  (...)  Da  mesma  forma,  devem  os  sócios­ administradores  do Grupo  Restum  responder  com  seu  próprio  patrimônio  pelos  créditos  tributários  vencidos  e  vincendos  decorrentes  das  operações  do  Grupo  com fundamento no art. 135, III do CTN, haja vista a abundante prática de atos  ilegais por eles adotada”.    Em seguimentos aos procedimentos fiscais de 2014, foi proposta ação judicial de  Cautela Fiscal 0017021­25.2014.403.6128 pela Procuradoria Seccional da Fazenda  Nacional de Jundiaí, visando ao bloqueio de contas bancárias, indisponibilidade de  bens  imóveis  e  veículos,  e  a  indisponibilidade  de marcas  e  patentes  de  diversas  empresas do Grupo Restum e de seus sócios controladores. Nessa mesma ação se  propôs  a  decretação  judicial  do  levantamento  do  sigilo  bancário  das  empresas  Planet Girls Comércio de Roupas Ltda  (CNPJ 12.154.102/0001­40), Planet Girls  Comércio  de  Confecções  Ltda  (CNPJ  04.740.881/0001­38)  e  Planet­World  Confecções Ltda (CNPJ 07.251.794/0001­05). Essas empresas foram determinadas  por serem as que apresentavam as movimentações financeiras mais significativas  dentro do Grupo Restum. (Grifou­se)  Fl. 14151DF CARF MF Processo nº 19311.720207/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.193  S1­C4T1  Fl. 14.149          7 A 2ª Vara Federal de Jundiaí, acatando argumentação da Procuradoria da Fazenda,  aceitou a cautelar fiscal e declarou a quebra do sigilo bancário e financeiro das três  empresas, em decisão datada de 18/12/2014.    Assim,  foram  abertos  procedimentos  fiscais  para  verificação  da  regularidade  do  IRPJ desses três contribuintes nos anos­calendário de 2011 a 2013.    O  resultado  dessas  fiscalizações  foi  a  comprovação  dos  ilícitos  praticados  pelo  Grupo Restum, reiterando e complementando o já mostrado no “Relatório Fiscal –  Grupo Restum”.    Cada  uma  dessas  fiscalizações  está  demonstrada  em  anexos,  nos  quais  constam  cópias dos termos de verificação fiscal, consoante processos: 19311.720232/2015­ 97,  19311.720207/2015­11  (processo  fiscal  objeto  do  presente  acórdão)  e  19311.720233/2015­31.    Quando  as  fiscalizações  são  analisadas  em  conjunto,  fica  evidente  a  confusão  patrimonial entre as empresas do Grupo Restum.    Uma  única  conta  corrente  do Grupo Restum,  em  nome  da  empresa  Planet Girls  Comércio de Confecções era usada para pagar salários de funcionários de mais de  200  empresas  do  Grupo,  com  valores  ao  longo  de  3  anos  superiores  a  R$56  milhões.    Além  disso,  se  demonstra  que  as  contas  correntes  em  nome  das  três  empresas  funcionavam como uma espécie de caixa central do Grupo Restum. As contas das  três  empresas  recebiam  créditos  das  demais  empresas  do  Grupo,  e  também  enviavam recursos para outras empresas. Os valores são expressivos, superiores a  R$200 milhões  transitados  entre  as  três  empresas  e  outras  do  grupo  no  período  fiscalizado.  Quando  os  detentores  das  contas  foram  intimados  a  apresentar  justificativas  para  essa  movimentação  significativa,  nenhum  documento  foi  apresentado. Portanto, mais uma prova da confusão patrimonial entre as empresas  do Grupo Restum. (Grifou­se)    Também  se  mostra  que  os  sócios  controladores  do  grupo,  Adriana  Restum  e  Roberto Restum,  receberam  valores  significativos  provenientes  de  cada  uma  das  empresas,  totalizando  mais  de  R$3,2  milhões  no  período  fiscalizado.  Assim,  demonstrada mais uma vez a confusão patrimonial entre os sócios controladores e  as diversas empresas do Grupo Restum.    Quanto  à  solidariedade  passiva,  do  “Relatório  Fiscal  –  Grupo  Restum”,  a  Fiscalização destacou a forma adotada para salvaguardar o patrimônio do Grupo:    “Utilizando­se do conceito de autonomia das pessoas jurídicas e da limitação de  responsabilidade  ao  capital  social  (art.  1052  da  Lei  10.406/02  – Código Civil),  uma vez que as empresas operacionais possuem nenhum ou mínimo patrimônio, o  Grupo  concentra  seu  patrimônio  em  duas  empresas,  a  saber:  Port  Company  Participações e Empreendimentos Ltda. – CNPJ 10.528.300/0001­00 e Sun Bloom  Participações  Ltda.  –  CNPJ  02.067.055/0001­44.  Estas  empresas  praticamente  Fl. 14152DF CARF MF     8 não  executam  atos  negociais  (exceção  é  a  compra  e  venda  do  patrimônio),  tentando assim manter­se distante dos fatos geradores tributários.  Essa  segregação  constitui­se  tão  somente  de  outro  ardil  do  Grupo,  já  que  tal  patrimônio  está  intrinsicamente  ligado  às  operações  deste,  sendo  composto,  basicamente, de imóveis onde estão localizadas as lojas, de veículos utilizados nas  operações  comerciais  e  de  suas  marcas  e  patentes.  Logicamente  há  também  imóveis e veículos não afetados pelas operações, entretanto, os recursos utilizados  na sua aquisição provêm das operações e por conseguinte de créditos tributários  sonegados, devendo portanto servir para satisfazer as pretensões fiscais.”    Além  do  acima  exposto,  levantou­se  agora  que  a  empresa  SUN  BLOOM  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  02.067.055/0001­44,  umas  das  holdings  patrimoniais  do  grupo,  recebeu  mais  de  R$1,5  milhão  no  período  fiscalizado,  proveniente da movimentação das contas correntes das três empresas fiscalizadas.  Adicionalmente,  verifica­se  no  processo  19311.720387/2014­42,  que  trata  do  arrolamento  de  bens,  que  essa  empresa,  conforme  registro  no  INPI  (Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial),  é  proprietária  de  diversas marcas  utilizadas  pelo Grupo Restum  (por  exemplo,  Planet Girls, Venom,  PWS  Polo Wear Sport,  SMK, etc) além de imóveis utilizados pela empresa (por exemplo, salão comercial  no  Shopping  Center  Ibirapuera;  imóvel  na  Rua  Professor  João  Brito,  85;  etc).  Cópia do termo de arrolamento que consta naquele processo também foi anexada a  este relatório.    A  empresa  PORT  COMPANY  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA  – ME,  CNPJ  10.528.300/0001­00,  também  teve  seus  bens  arrolados.  No  processo 19311.720388/2014­97, que controla esses bens arrolados, consta imóvel  utilizado  pela  empresa  (imóvel  à  Rua  João  Brito,  150).  Cópia  do  termo  de  arrolamento que consta naquele processo também foi anexada a este relatório.    Esses  fatos  comprovam  novamente  que  essas  empresas  (Sun  Bloom  e  Port  Company) devem responder pelos créditos tributários do Grupo Restum, com base  no art. 124, I, do CTN. (Grifou­se).    II.3 – Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 13108/13130)  1) BREVE RESUMO    Em continuidade aos levantamentos citados no “Relatório Fiscal – Grupo Restum”,  foi obtida ordem judicial para quebra do sigilo bancário das contas pertencentes ao  contribuinte Planet Girls Comércio de Confecções Ltda, CNPJ 04.740.881/0001­ 38, nos anos calendários de 2011 a 2013, a fim de promover a fiscalização e IRPJ.    Com base nessas  informações dos bancos,  se constatou movimentação  financeira  expressiva nessas contas no período fiscalizado. No entanto, a citada empresa foi  encerrada em 30/06/2010, mediante registro de distrato social na Junta Comercial  de São Paulo. Portanto, o encerramento foi anterior ao período em que ocorreu a  movimentação financeira expressiva.    A  atividade  comercial  em  empresa  já  encerrada,  ou  seja,  em  empresa  sem  personalidade  jurídica,  se  configura  uma  sociedade  de  fato.  Nessa  situação,  os  sócios  administradores  respondem  pelos  impostos  decorrentes  da  atividade  comercial, de forma solidária e ilimitada.    Fl. 14153DF CARF MF Processo nº 19311.720207/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.193  S1­C4T1  Fl. 14.150          9 Roberto  e Adriana Restum eram sócios no momento do distrato,  tinham poderes  para movimentação  das  contas  correntes  da  empresa  extinta,  receberam  vultosos  valores  no  decorrer  dos  3  anos  fiscalizados.  Esses  fatos,  e  outros  detalhados  posteriormente,  mostram  que  esses  sócios  eram  os  administradores  da  empresa  extinta e se beneficiaram do esquema empresarial fraudulento montado.    Roberto  e  Adrian  Restum  foram  intimados  na  qualidade  de  administradores,  a  apresentar  documentação  contábil  e  comprovar  a  regularidade  fiscal  dos  valores  transitados  nas  contas  correntes  da  empresa  extinta.  Apesar  de  intimados  e  reintimados, nenhum documento foi apresentado.    A  prática  habitual  de  operações  comerciais  acarreta  a  equiparação  das  pessoas  físicas à pessoa jurídica, para efeitos de tributação. A tributação (IRPJ, CSLL, Pis  e Cofins) se deu com base no lucro arbitrado obtido a partir da receita decorrente  da  movimentação  financeira  não  justificada.  A  multa  aplicada  foi  de  225%,  conforme  determina  a  legislação  para  os  casos  de  evidente  intuito  de  fraude  cumulado com o não atendimento a intimações.    Além  de  Roberto  e  Adriana  Restum,  indicados  como  sujeitos  passivos,  foram  também indicados como sujeitos passivos solidários empresas do grupo, conforme  indicado no item 3.3 deste termo.    2) A AÇÃO FISCAL  (...)    2.2) Informações solicitadas a Roberto e Adrian Restum    Foi disponibilizada no Domicílio Tributário Eletrônico do Sr. Roberto Restum em  13.02.2015  intimação  informando  do  início  do  procedimento  fiscal  e  solicitando  documentos  contábeis.  A  ciência  dessa  intimação  se  deu  em  03/03/2015,  por  decurso de 15 dias após a disponibilização, pois o documento somente foi aberto  pelo contribuinte ou seu representante, em 25/03/2015.    Não apresentada resposta, o Sr. Roberto Restum foi reintimado pelo  “Termo 002 – Reintimação”.  A  seguir,  o  Sr.  Roberto  Restum  foi  intimado  pelo  “Termo  04  –  Intimação”  a  apresentar  documentação  comprobatória  da  origem  e  natureza  de  créditos  bancários  que  foram  selecionados  e  apresentados  individualmente  a  partir  dos  extratos  encaminhados  pelos  bancos,  conforme  item  2.3.  Essa  intimação  foi  disponibilizada  no  DTE  em  11/05/2015,  com  ciência  por  decurso  de  prazo  em  26/05/2015.    Não apresentada resposta, o Sr. Roberto Restum foi reintimado a apresentar todos  os documentos pendentes pelo  “Termo 07 – Reintimação”, no qual  se  informa a  possibilidade  de  agravamento  da  multa  de  ofício,  disponibilização  no  DTE  em  05/08/2015, ciência por decurso de prazo em 20/08/2015.    Também não foi apresentada resposta.  Da mesma forma que o Sr. Roberto Restum, a outra administradora, a Sra. Adriana  Restum,  também  foi  intimada  a  prestar  os mesmos  esclarecimentos, mediante  o  Fl. 14154DF CARF MF     10 “Termo  003  –  Intimação”  e  “Termo  06  –  Intimação”.  Não  foram  apresentadas  respostas.  A  Sra. Adriana  foi  reintimada  a  apresentar  todos  os  documentos  pendentes  pelo  “Termo 08 – Reintimação”, no qual se informa a possibilidade de agravamento da  multa de ofício, com disponibilização no DTE em 05/08/2015, ciência por decurso  de prazo em 20/08/2015. Novamente não apresentou resposta.    Foram anexados ao processo todos os documentos citados neste item.    2.3) Informações solicitadas aos bancos e suas respostas    Com base na decisão judicial  já citada, foram solicitadas informações aos bancos  Itaú,  Bradesco,  Safra  e  Santander  sobre  as  contas  da  Planet  Girls  Comércio  de  Confecções Ltda (CNPJ 04.740.881/0001­38).    Além  dos  extratos,  também  foram  solicitadas  aos  bancos  cópias  de  cartões  de  assinatura, de alguns cheques,  tanto emitidos como depositados na conta corrente  da  empresa  extinta,  outros documentos  selecionados por  amostragem,  e  arquivos  digitais  que  indicam  a  origem  e  destino  dos  recursos,  conforme  Carta  Circular  Bacen 3454/2010.    As informações solicitadas aos bancos foram recebidas, em alguns casos em mais  detalhes  que  em  outros.  Quando  relevante,  essas  diferenças  serão  mencionadas  abaixo.    3) DA SUJEIÇÃO PASSIVA    3.1) Aspectos jurídicos na sociedade de fato    Ora,  se  a  sociedade  está  extinta,  suas  atividades  comerciais  após  o  registro  do  encerramento  caracterizam  uma  sociedade  de  fato  ou  irregular,  que,  no  Código  Civil, é definida como “sociedade em comum não personificada”, conforme artigos  986  a  990.  Neste  caso,  a  sociedade  é  desprovida  de  personalidade  jurídica  e  os  sócios  administradores  respondem  pessoalmente  com  o  seu  patrimônio.  A  responsabilidade de cada sócio administrador é solidária e  ilimitada em relação a  terceiros, conforme CTN, art. 124, I e II, e Código Civil, art. 990.    3.2) Sujeição passiva de Roberto Restum e Adriana Restum    Diversas  provas  dessa  responsabilidade,  descritas  abaixo,  foram  levantadas  neste  procedimento fiscal.    Primeiro,  na  “Ficha  Cadastral  Completa”  da  empresa  Planet­Girls  Comercio  de  Confecções Ltda, CNPJ 04.740.881/0001­38, obtida na Junta Comercial do Estado  de  São  Paulo  (Jucesp),  se  verifica  que  ela  teve  seu  encerramento  registrado  na  Jucesp em 30/06/2010, com o distrato social. Na data de encerramento, seus sócios  eram  Roberto  Restum,  CPF  043261158­40,  com  participação  de  R$  18.000,00  (60% do capital social) e Adriana Restum, CPF 120853198­07, com participação  de  R$  12.000,00  (40%  do  capital  social).  Tanto  Roberto  quanto  Adriana  se  enquadravam “na situação de  sócio  e administrador,  assinando pela empresa”. A  “Ficha Cadastral Completa” foi obtida no portal da Jucesp na internet e sua cópia  consta neste processo.  Fl. 14155DF CARF MF Processo nº 19311.720207/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.193  S1­C4T1  Fl. 14.151          11   Os extratos das contas correntes remetidos pelos bancos, anexados a este processo,  mostram  que Roberto Restum  e Adriana Restum  continuaram movimentando  as  contas correntes da empresa, após o registro do distrato social na Jucesp.    Nos cartões de assinatura dos bancos Santander, Bradesco e Safra constam os dois  sócios, Roberto Restum e Adriana Restum, como possuindo poderes para assinar  pela  empresa,  isoladamente.  O  Itaú  não  encaminhou  o  cartão  de  assinatura.  Os  cartões  ou  documentos  que  dão  essa  informação  podem  ser  consultados  nos  documentos  remetidos  pelos  bancos,  que  constam  neste  processo.  Abaixo,  um  exemplo de um cartão de uma conta corrente no Safra da Sra. Adriana:  (...)  Todos  os  cheques  emitidos  a  débito  na  conta  dos  quatro  bancos,  em  todos  os  períodos  amostrados  (no  início,  no meio  e  no  fim  do  período  fiscalizado)  foram  assinados pelo Sr. Roberto Restum. As cópias dos cheques podem ser consultadas  nos  documentos  remetidos  pelos  bancos,  que  constam  neste  processo.  Abaixo,  exemplo de um cheque assinado pelo Sr. Roberto:  (...)  Portanto,  fica  comprovado  que  o  Roberto  Restum  e  Adriana  Restum  são  os  responsáveis  pela  movimentação  das  contas  correntes  da  empresa  extinta  no  período fiscalizado.    Além disso, tanto Roberto Restum quanto Adriana Restum foram beneficiários, no  conjunto,  de mais  de R$  180 mil  que  foram  transferidos  das  contas  da  empresa  extinta para a conta corrente dos dois sócios.    A tabela abaixo mostra os créditos provenientes do Itaú.  (...)  No  Safra,  foram  encontrados  dois  pagamentos  para  Adriana Restum,  um  de R$  7.100,00  em  26/05/2011  e  outro  de  R$  8.000,00  em  02/03/2011,  ambos  com  histórico “Pagsafra TED” a débito da agencia/conta 21/88308.    Além disso, existem outras informações que confirmam a participação de Adriana  Restum  na  administração  do  Grupo  Restum.  No  site  “adrianarestum.com.br”,  consta a informação de autoria da própria Adriana que ela é “proprietária do Grupo  Restum”.  No  site  Empreendedor  (linkempreendedor.com.br/perfil/82751),  se  descreve Adriana como “proprietária de quatro grifes – Planet Girls, G. Rock, A.R.  Store e SMK”, e Adriana informa que “Sempre gostei de moda e tudo relacionado  a valorizar a beleza feminina (...) Quis criar um conceito e fui muito focada. Hoje  me sinto realizada com tudo que consegui criar”. Cópias desses sites constam neste  processo.  Em  entrevista,  disponível  na  internet  (link  http://mais.uol.com.br/view/12688602),  de  18/04/2012,  ou  seja,  no  meio  do  período  fiscalizado,  a  entrevistadora  introduz  Adriana  Restum  como  diretora  e  estilista da Planet Girls.    Adriana, em seu depoimento, informa que:  “lancei a marca (Planet) em Jundiaí..”  “Coloquei minha primeira loja no Itaim Bibi...”  “Eu sai para oferecer a clientes a minha marca...”  Fl. 14156DF CARF MF     12 “O ponto que eu queria, não tinha condições financeira de comprar na época... era  muito caro, ... , mas depois de muito trabalho consegui adquiri­lo, uma grande  realização pessoal e profissional... “  “Grupo com 37 franquias e 56 lojas próprias....”  “Meu filho cuida do comércio exterior e a parte de exportação e importação... “  “Estou presente no desenvolvimento das peças,, ..., nada sai sem minha aprovação”    Cópia dos primeiros 10 minutos do vídeo, no qual constam essas declarações, foi  incluída neste processo.    Esse conjunto de fatos prova provam que Roberto Restum e Adriana Restum são  os titulares da sociedade extinta, e, portanto, responsáveis pelos tributos incidentes  sobre  sua  atividade  comercial.  Ou  seja,  são  os  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária.  Essa  conclusão  fica  ainda  mais  evidente  quando  esses  fatos  são  considerados em conjunto com o “Relatório Fiscal – Grupo Restum” e o Relatório  Fiscal – Grupo Restum – Complemento”.    3.3) Sujeição passiva – confusão patrimonial no Grupo Restum  A  confusão  patrimonial  entre  a  atividade  comercial  exercida  e  seus  sócios  é  evidente, conforme demonstra o item 3.2 acima.    Além disso, existe também uma enorme confusão patrimonial entre as empresas do  Grupo Restum.    As  contas  correntes  em  nome  da  extinta  empresa  Planet­Girls  Comercio  de  Confecções  Ltda  foram  utilizadas  para  acobertar  movimentações  de  diversas  empresas do Grupo Restum.    Conforme mencionado  nos  itens  3.2,  contas  da  empresa  extinta  foram  debitadas  para pagamento de salarios.    O “Anexo II – C – Valores Pagos”, mostra que, no período fiscalizado, foi pago a  funcionários do grupo mais de R$ 56 milhões.    Essa  quantidade  enorme  de  empresas  do  grupo,  com  esse  valor  expressivo  de  pagamento  de  salários,  confirma  os  levantamentos  já  realizados  no  “Relatório  Fiscal  –  Grupo  Restum”,  que  demonstravam  a  utilização  de  empresas  fictícias  apenas como fachada para evitar de forma fraudulenta o pagamento de tributos, e  provam de forma cabal a confusão patrimonial entre as empresas.    Mas  existem  outros  pontos  que  também  demonstram  essa  confusão  patrimonial.  Muitos outros pagamentos e recebimentos registrados na conta da empresa extinta  foram provenientes de empresas do Grupo Restum. O Anexo III mostra o que foi  levantado dessa confusão patrimonial entre empresas do grupo.    No “ Relatório Fiscal – Grupo Restum ­ Complemento” se mostra que a empresa  Sun Bloom Participações  Ltda  – CNPJ  02.067.055/0001­44  recebeu mais  de R$  1,5 milhão no período fiscalizado, provenientes de empresas do grupo, e  também  se  detalha  alguns  dos  bens  registrados  nessas  empresas  que  são  utilizados  por  empresas do grupo, bem como que Roberto Restum e Adriana Restum são sócios  dessas empresas. (Grifou­se)    Fl. 14157DF CARF MF Processo nº 19311.720207/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.193  S1­C4T1  Fl. 14.152          13 Diante  desse  conjunto  probatório  fica  configurada  a  responsabilidade  solidária  entre as  empresas do Grupo  listadas no  início deste  termo e acima mencionadas,  em consonância com o art. 124, I do CTN.    4) RESULTADO DA AÇÃO FISCAL  4.1) Equiparação à PJ e arbitramento do lucro  As  contas  correntes  da  empresa  extinta  continuaram  a  ser movimentadas  após  o  registro  do  distrato  na  Junta  Comercial.  Essa  movimentação  foi  decorrente  de  atividade comercial exercida de forma habitual.    Em  função  dessa  prática  habitual,  as  pessoas  físicas  responsáveis  pela  movimentação financeira ­ no caso, os sócios Roberto Restum e Adriana Restum –  são  equiparados  à pessoa  jurídica,  sendo  sua  tributação  efetuada nessa  condição,  conforme o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 ­ Regulamento do Imposto  sobre a Renda ­ RIR/1999, art. 150, com base no Código Tributário Nacional, art.  126, III.    Intimados  e  reintimados  a  apresentar  livros  fiscais,  conforme  termo  de  início  de  fiscalização, os sócios não apresentaram resposta.    Como estabelece  a Lei  nº 8.981, de 1995,  art.  47,  III,  o  lucro da pessoa  jurídica  será arbitrado em virtude da não apresentação à autoridade tributária dos livros e  documentos da escrituração comercial e fiscal.    Em virtude da apuração do IRPJ e da CSLL pelo regime de tributação com base no  lucro arbitrado, a apuração da Contribuição para o PIS e da COFINS será efetuada  obrigatoriamente  pelo  regime  cumulativo,  conforme  prescreve  a  legislação  pertinente.    4.2) Valores utilizados no cálculo dos tributos    O  Sr.  Roberto  Restum  e  a  Sra.  Adriana  Restum  foram  intimados  a  apresentar  documentação  comprobatória  da  origem  e  natureza  dos  créditos  bancários  registrados  nas  contas  correntes  da  empresa  extinta.  Anexo  às  intimações  foi  encaminhado  relatório  detalhado  indicado  cada  crédito  a  ser  justificado.  Desse  relatório  já  haviam  sido  excluídos  créditos  oriundos  de  resgates  de  aplicações  financeiras,  empréstimos,  estornos  e  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  quando  foi  possível  essa  identificação.  Os  contribuintes  não  apresentaram resposta à intimação.    A  não  comprovação  da  natureza  e  origem  dos  créditos  enseja  a  aplicação  das  disposições do artigo 42 da Lei 9.430/96.    Abaixo, resumo dos valores dos créditos não comprovados, que foi utilizada para  cálculo dos tributos, conforme consta nos autos de infração:  (...)    4.3) Multa qualificada e agravada – 225%    Fl. 14158DF CARF MF     14 Conforme  relatado  no  “Relatório  Fiscal  ­  Grupo  Restum”  e  “Relatório  Fiscal  –  Grupo Restum – Complemento”, caracterizada a ocorrência, em tese, de condutas  tipificadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, bem  como  no  art.  1°  da  Lei  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  aplica­se  a  multa  qualificada, prevista no art. 44, § 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. E  agravada por não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos.    4.4) Representação Fiscal para fins penais    Tendo  sido  constatada  a  ocorrência  de  fatos  que,  em  tese,  configuram  Crimes  Contra  a  Ordem  Tributária,  definidos  no  art.  1º  da  Lei  nº  8.137/90,  abaixo  transcrito,  será  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  em  cumprimento  ao  disposto  na  Portaria  RFB  nº  2.439/10,  com  alterações  trazidas  pela Portaria RFB nº 3.182/11.    III – CIÊNCIA DO LANÇAMENTO    O  sujeito  passivo  e  demais  pessoas  arroladas  como  responsáveis  pelo  crédito  tributário constituído foram devidamente cientificadas da exigência fiscal, a saber:    III.1 – Ciência Eletrônica.    Roberto  e  Adriana  Restum  foram  cientificados  eletronicamente,  por  decurso  de  prazo,  em  27.11.2015,  conforme  atestam  os  documentos  de  fls.  13976  e  13979,  respectivamente.    III.2 – Ciência via postal    As  empresas  Sun  Bloom  Participações  Ltda  e  Port  Company  Participações  e  Empreendimentos  Ltda  foram  cientificadas  via  postal,  em  16.11.2015,  conforme  atestam os “AR”s de fls. 13974 e 13975, respectivamente.    IV – DA IMPUGNAÇÃO.    Devidamente  cientificados,  foi  apresentada  contestação  em  nome  de  todos  os  envolvidos  (sujeito  passivo  e  demais  responsáveis),  em  22.12.2015,  conforme  atesta o Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 14020.    A defesa consta do instrumento de fls. 13984/14019. Adiante compendiam­se suas  razões.    PRELIMINARMENTE    Requer  seja  anulado  o  presente  auto  de  infração  por  ser  mesmo  objeto,  ano  e  empresas dos Autos de Infração já lavrados em 2014 e que são objetos da Medida  Cautelar  em  tramite  perante  a  2ª  Vara  Federal  de  Jundiaí  –  Autos  n.  0017021­ 25.2014.403.6128.    Necessário  contextualizar  a  este  órgão  Julgador  que  as  exigências  fiscais  aqui  tratadas são resultantes do denominado “Relatório Fiscal – Grupo Restum”, o qual  foi  juntado  aos  autos  pela  Fiscalização  e  alegadamente  subsidia  as  conclusões  contidas no Termo de Verificação Fiscal.  Fl. 14159DF CARF MF Processo nº 19311.720207/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.193  S1­C4T1  Fl. 14.153          15   Os Autos lavrados são referentes aos anos de 2010, 2011,2012, mesmo ano no qual  gerou o presente auto, lavrado com mesma base dos autos anteriores que gerou o  Relatório  –  Grupo  Restum  –  ou  seja,  descumprimento  de  obrigações  tributárias  relativos ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, relativos aos anos calendários 2011, 2012,  2013.    I – SÍNTESE DOS FATOS E DAS IMPUTAÇÕES    As  exigências  fiscais  foram  fundadas  na  falta  de  apresentação  de  documentação  contábil  para  comprovar  a  regularidade  fiscal  dos  valores  transitados  em  suas  contas correntes. (esta é a imputação!).    Na  sequência  das  imputações  contidas  no  comentado  “Relatório  Fiscal  –  Grupo  Restum”, a própria Fiscalização reconhece que o simples fato de manter diversas  empresas não constitui ilegalidade alguma, entretanto, concluiu­se que no caso em  análise seria  “claro que  tal manutenção se dá com a nítida e  forte  intenção de  impedir que o  Fisco tenha a correta visualização de seu porte e de suas operações comerciais”.    Não houve uma imputação específica, mormente na solidarização levada a efeito,  ou  seja,  partiu­se  de  constatações  genéricas  para  individualizar  tanto  um  arbitramento,  despropositado,  como  solidarizações  ou  seja, mesmo no  âmbito  da  pura compreensão dos  fatos,  a  improcedência dos  autos de  infração  já  se mostra  inarredável.    A  Fiscalização,  genericamente  descreveu  a  atuação  de  empresas  distintas,  relacionadas que o sejam ou tenham sido, mas inegavelmente distintas, passando a  tratá­las como se fossem uma única coisa, arbitrando o lucro da Impugnante, com  base  em  elementos  das  empresas  desconsideradas  e  responsabilizando,  solidariamente, a todos quantos de alguma maneira se viram envolvidos.    Na  sequência,  imputou­se  a multa  qualificada  ao  patamar  de  150%,  ao  entender  caracterizada, novamente no “Relatório Fiscal ­ Grupo Restum”, a ocorrência das  de condutas tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, bem como no  artigo 1° da Lei 8.137/90, atraindo assim, a multa prevista no artigo 44, § 1º, da Lei  nº 9.430/96.    II – IMPOSSIBILIDADE E INAPLICABILIDADE DO ARBITRAMENTO    A  Fiscalização,  ao  fundamento  de  existir  um  “grupo  econômico”,  simplesmente  passou a  fazer  alegações  e  suposições,  sempre  tendente  a promover um punitivo  arbitramento,  ao  singelo  argumento  de  que  as  Impugnantes  seriam  empresas  criadas com o propósito de suprimir o recolhimento de tributos.    No entanto, o que se depreende dos  autos é que não havia motivo  justificado ao  arbitramento do  lucro.  Importante anotar, para  fins de aferir  a desnecessidade do  arbitramento  promovido,  que  não  houve  imputação  de  total  ausência  de  declarações e escrituração, a própria Fiscalização assentou que foram apresentados  os elementos,  tanto que sua receita  foi quantificada sem maiores dificuldades, no  Fl. 14160DF CARF MF     16 entanto, valeu­se de punitiva forma de apuração, ou seja, na espécie não há falar  em arbitramento.    É preciso deixar assentado que a Fiscalização não dispunha de fundamento válido  para arbitrar o lucro da Impugnante.    Tem­se  assim,  que  o  fundamento  para  o  arbitramento  do  lucro,  segundo  consta  expressamente nos autos de infração, foi o disposto no inciso III, do artigo 530, do  RIR/99, ou seja,  a  falta de apresentação dos  livros e documentos da escrituração  comercial e fiscal.    Todavia, como já assinalado acima, era plenamente possível aferir a correta base  tributável,  considerando  que  a  Impugnante  apresentou  regularmente  suas  declarações, sendo que a Fiscalização discordou, substancialmente, dos percentuais  empregados, porém, não evidenciou a imprestabilidade da escrituração.    Assim considerado, requer­se de Vossas Senhorias, seja afastada no caso concreto  a  possibilidade  de  arbitramento,  julgando­se  improcedentes  os  autos  de  infração,  porquanto  a  contribuinte  apresentou  elementos  que possibilitavam à Fiscalização  adicionar  eventual  valores  tidos  por  omitidos  sem  a  necessidade  de  valer­se  do  expediente adotado.    Os nossos tribunais  já  tem se posicionado em desfavor a esses Autos de Infração  lavrados pelo Fisco por entender que não é possível a caracterização de omissão de  receita  com  base  apenas  em  depósitos  bancários,  não  havendo  um  nexo  causal  entre depósito bancário e omissão de receita, aplicando­se o enunciado da Súmula  182 do TFR (fls. 12/14).    As  pessoas  físicas  e  jurídicas  fiscalizadas  alegam  que  a  quebra  do  sigilo  fiscal  somente é possível por determinação judicial, caso contrário, violaria os princípios  do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.    III – DA SOLIDARIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO    Transpostas  as  alegações  pelas  quais  entendem  os  Impugnantes  impõe­se  a  improcedência  dos  autos  de  infração,  seja  porque  ignorou­se  a  personalidade  jurídica de empresas regulamente constituídas, seja porque se apresentava inviável  o arbitramento do lucro, remanesce uma última questão, de mérito, que precisa ser  abordada com a máxima minudência.    Isso se dá, precisamente no que toca à sujeição passiva tributária contida nos autos  de infração, aliás, na multiplicidade de devedores solidarizados e responsabilizados  pelo  pagamento,  sem que  tenha  havido,  afora  as  alegações  genéricas  pelo Fisco,  qualquer imputação específica de cada contribuinte, ou qual seria seu real interesse  na ocorrência do fato gerador, muito menos quais as relações diretas e pessoais que  tenham mantido na ocorrência do fato imponível.    IV – INAPLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO  A vedação de  confisco  se direciona  tanto  ao  tributo quanto  às multas  tributárias,  sejam  elas  de  mora,  sejam  punitivas.  Tal  linha  de  entendimento  se  funda  no  conhecido precedente do Supremo Tribunal Federal no qual restou assentado que a  vedação de confisco se estende também às penalidades.  Fl. 14161DF CARF MF Processo nº 19311.720207/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.193  S1­C4T1  Fl. 14.154          17 No  caso  em  lume  o  percentual  de  multa  aplicado  tem  feição  indubitavelmente  confiscatória  e  desproporcional,  pois  revela  imensa  discrepância  entre  o  suposto  desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica.    V – ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA  Ainda  que  se  considerasse  procedente  a  autuação,  o  que  se  admite  apenas  por  apego  ao  argumento,  não  se  poderia  fazer  incidir  a  taxa  de  juros  sobre  a multa  aplicada,  haja  vista  a  previsão  legal  expressa  de  acréscimo  de  juros  apenas  aos  valores referentes a tributos e contribuições sociais.    Necessário frisar que a Lei nº 9.430/96, de igual forma, não autoriza a aplicação de  juros sobre a multa de ofício, tratando apenas do caso de multa isolada, consoante  jurisprudência acima posta, o que não se verifica nestes autos.    DOS PEDIDOS    Requer:  ­ Seja reconhecida a inaplicabilidade do arbitramento do lucro.  ­ Alternativamente, sejam os contribuintes solidarizados excluídos do polo passivo  da obrigação tributária.  ­ E a redução da multa aplicada para o patamar mínimo regulamentar, afastando­se  a multa qualificada.    Por  fim,  requer  o  julgamento  conjunto  do  presente  processo  com  os  demais  resultantes do denominado “Relatório Fiscal – Grupo Restum”.  É o relatório.    Analisando  as  alegações  da  acusação  e  da  impugnação  a  Delegacia  de  Julgamento proferiu decisão considerando improcedente a impugnação e mantendo o auto de  infração integralmente.  Cientificados  da  autuações  os  impugnantes,  com  exceção  de  PLANET­ GIRLS, apresentaram recurso voluntário onde aduziram as seguintes alegações:  1  ­  Impossibilidade e Inaplicabilidade do arbitramento do  lucro: Que o  auto  foi  fundamento  na  existência  do  Grupo  Restum  e,  a  partir  daí,  foram  feitas  ilações  e  suposições  para  promover  um  punitivo  arbitramento.  Que  a  fiscalização  não  possuía  fundamento  válido  para  arbitrar  o  lucro.  Entende  que  apresentou  com  regularidade  suas  declarações e que por isso o arbitramento era desnecessário. Alega que, havendo omissão de  rendimentos,  deveria  ser  feita  a  adição  desta  aos  resultados  já  apurados  e  recalculados  os  tributos,  conforme  determinado  pela  legislação.  Apresenta  precedentes  do  CARF  para  confirmar  suas  alegações  de  que  o  arbitramento  é  excepcional  e,  assim,  deveria  ser  oportunizado o refazimento da escrita ao contribuinte. Deveria haver a comprovação de que era  impossível a apuração de outro modo.   2  ­  Da  Solidarização  e  Responsabilização:  Alega  que  a  DRJ  apenas  corroborou as conclusões da  fiscalização. Que a solidarização  foi  feita  sem o menor critério.  Que não foi indicada uma única conduta para justificar a solidarização. Que foi desconsiderada  Fl. 14162DF CARF MF     18 a personalidade jurídica das empresas. Apresenta diversos argumentos em relação à imputação  da responsabilidade para indicar que houve falha na comprovação da imputação e que, portanto  esta seria indevida.  Com  relação  ao  Solidário  "Roberto"  (aspas  do  original)  entende  que  a  imputação da responsabilidade baseada no art. 135, III, do CTN, este seria um erro em razão do  dispositivo tratar de outro tipo de responsabilidade.  3  ­  Inaplicabilidade  da Multa Qualificada:  Alternativamente,  requer  que  caso  seja mantida  a  autuação,  que  seja  reduzia  a multa  qualificada  aplicada  em  razão  de  ter  efeito confiscatório se aplicada nesse patamar, que não foi comprovado o evidente  intuito de  fraude  para  permitir  a  qualificação,  entende  que  os  argumentos  para  fundamentar  a  qualificação foram genéricos constituindo bases fracas para a autuação.  4  ­  Ilegalidade  da  Cobrança  de  Juros  sobre  a  Multa.  Apresenta  fundamentos jurídicos que indicariam a impossibilidade de aplicação de juros sobre a multa.  É o relatório.                              Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  por  isso  dele  tomo  conhecimento.  Fl. 14163DF CARF MF Processo nº 19311.720207/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.193  S1­C4T1  Fl. 14.155          19 Passemos  a  analisar  os  pontos  de  recurso  apresentados  pelo Contribuinte  e  responsáveis solidários.  1 ­ Impossibilidade e Inaplicabilidade do arbitramento do lucro:.  Com  relação ao  tema da  impossibilidade e  Inaplicabilidade do arbitramento  do  lucro  verificamos,  em  consulta  aos  termos  apresentados  pela  recorrente  que  seu  recurso  voluntário apresentou os mesmos fundamentos de fato e de direito que foram objeto de análise  por  parte  da  DRJ,  não  havendo  nenhuma  discordância  quanto  aos  fundamentos  de  decidir  apresentados pela Delegacia de Julgamento.  Ora,  não  havendo  a  apresentação  de  questionamentos  quanto  aos  fundamentos  de  decidir  apresentados  pela  Delegacia  de  Julgamento  não  se  estabelece  o  contraditório a ser objeto de análise recursal.  Assim, os recursos devem apresentar não os mesmos argumentos veiculados  na  impugnação. O Recurso Voluntário,  como  segunda  instância  do  processo  administrativo,  tem  o  condão  de  se  contrapor  aos  fundamentos  e  argumentos  da  decisão  que  não  compartilharam com os  elementos da  impugnação. Ao não apresentar nenhum contraponto à  decisão atacada, nem fundamentar os motivos pelos quais requer que a decisão seja modificada  o  recorrente  não  estabelece  contraditório  passível  de  análise  recursal,  ressalve­se  apenas  o  pedido de perícia que será analisado em separado.  Para tanto, foi editada recentemente modificação do Regimento Interno deste  CARF que trata desta hipótese. Vejamos o dispositivo.  Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III ­ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta.    § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento correspondente, em meio eletrônico.    § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto,  serão  retirados  de  pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata.    § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes não apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação e adoção da decisão  recorrida.  (Redação dada pela Portaria  MF nº 329, de 2017)    Referida  regra  foi  editada  com  vistas  ao  atendimento  ao  princípio  da  economia  processual  aos  casos  em  que  se  vislumbre  que  não  existem  novos  argumentos  ou  elementos.  Fl. 14164DF CARF MF     20 Por esta razão, concordando este relator com os termos do acórdão formulado  pela  Decisão  de  Piso,  tanto  quanto  ao  arbitramento  do  lucro,  quanto  à  possibilidade  de  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovadas  (apesar  de  não  constar  recurso  expresso  em  relação  a  este  item)  passo  a,  na  forma  do  art.  57,  §  3º,  do  Regimento Interno do CARF, transcrever e adotar os mesmos fundamentos da decisão de Piso  em relação ao presente ponto.    6. DO ARBITRAMENTO DO LUCRO.    Segundo prescreve o art. 44 do CTN, o lucro, como base de cálculo do IRPJ  e da CSLL, pode ser medido pelo seu montante real, arbitrado ou presumido.     Sendo  assim,  uma vez  ocorrido  o  fato  gerador da  obrigação  tributária  e  na  impossibilidade  de  apurar­se  o  montante  real  ou  presumido,  o  lucro,  para  efeito  de  tributação,  deve  ser  arbitrado.  Isso  porque,  à  luz  do  art.  142  do  mesmo CTN, o Fisco, ao constituir o crédito  tributário pelo  lançamento em  atividade  vinculada  e  obrigatória,  está  obrigado  a  determinar  a  matéria  tributável e calcular o montante devido do imposto.    A base legal para o arbitramento do lucro consta do art. 47, I, II, III e VII, da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995  (matriz  legal  do  art.  530,  do  RIR/1999), que dispõe o seguinte:    “Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de1995.    Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  I  ­ o contribuinte, obrigado à  tributação com base no  lucro real ou submetido ao  regime de  tributação de que  trata o Decreto­Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios  de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou  b) determinar o lucro real.  III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da  escrituração comercial  e  fiscal,  ou o  livro Caixa,  na hipótese de  que trata o art. 45, parágrafo único.  (...)  VII  ­  o  contribuinte não mantiver,  em boa ordem  e  segundo as  normas  contábeis  recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta  ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário”. (Grifou­se  )  Portanto,  a  não  apresentação  ao  Fisco  dos  livros  fiscais  e  comerciais  obrigatórios, notadamente, do Diário/Razão e do Livro Caixa, é hipótese que  legitima,  à  luz  das  normas  legais  já  mencionadas,  o  arbitramento  do  lucro nos períodos considerados.    No  TVF,  item  “4.1”,  titulado  por  “Equiparação  à  PJ  e  arbitramento  do  lucro”  restou  devidamente  evidenciado  o  fato  que  o  Sr.  Roberto  e  a  Sra.  Adriana Restum:     “intimados  e  reintimados  a  apresentar  livros  fiscais,  conforme  termo  de  início  de  fiscalização,  os  sócios  não  apresentaram  resposta”.  Também  no  item  “2.2”  do  mesmo  TVF,  foram  evidenciadas  outras  intimações  a  eles  Fl. 14165DF CARF MF Processo nº 19311.720207/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.193  S1­C4T1  Fl. 14.156          21 endereçadas  para  que  apresentassem  toda  a  documentação  pendente  de  intimações  anteriores,  todavia,  também  essas  intimações  não  foram  respondidas.  Então,  diante  da  legislação  citada,  os  motivos  narrados  na  descrição dos fatos complementada pelo TVF são suficientes para garantir a  legalidade do arbitramento do lucro levado a cabo pelo Fisco.    E,  segundo  prescreve  o  art.  532,  do  RIR/1999,  “o  lucro  arbitrado  das  pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº  9.249, de 1995, art.  16,  e Lei Nº 9.430, de 1996, art.  27,  inciso  I)”. Desse  modo,  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  foi  considerada  a  partir  da  receita  bruta  conhecida,  que  no  caso  corresponde  à  presunção  legal  de  depósitos bancários de origens não comprovadas.    Conforme  se  viu,  todo  o  procedimento  fiscal  está  pautado  nas  normas  regulamentares  e  foi  realizado  em  consonância  com  as  disposições  do  art.  142 do CTN.    Evidencia­se,  portanto,  que  o  contribuinte  relegou  a  segundo plano  as  suas  obrigações  fiscais,  tornando­se  inadimplente no  tocante  ao  cumprimento de  suas obrigações tributárias. Por tais motivos, a tributação com base no lucro  arbitrado se fez ao amparo da lei e nada existe no procedimento que vicie o  critério adotado. Desta forma, foi legítimo e legal o arbitramento do lucro.    7.  –  OMISSÃO  DE  RECEITA  POR  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGENS NÃO COMPROVADAS.    A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  embasou  o  lançamento  nesta  parte,  com  as  alterações  introduzidas pelo  art.  4º  da Lei nº 9.481, de 1997,  assim dispõe,  acerca dos depósitos bancários:    “Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa  física ou jurídica, regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações  .  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira  .  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.    § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:    I  –  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física ou jurídica;” (Grifos acrescentados)  Fl. 14166DF CARF MF     22   A  lei  transcrita  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos que  autoriza o  lançamento do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.    As presunções legais, também chamadas presunções jurídicas, dividem­se em  absolutas  (juris  et  jure)  e  relativas  (juris  tantum).  Denomina­se  presunção  juris et jure aquela que, por expressa determinação de lei, não admite prova  em contrário nem impugnação; diz­se que a presunção é juris tantum quando  a norma legal é formulada de tal maneira que a verdade enunciada pode ser  elidida pela prova de sua irrealidade.    Conclui­se,  por  conseguinte,  que  a  presunção  legal  de  renda,  caracterizada  por depósitos bancários, é do  tipo  juris  tantum  (relativa). Caberia, portanto,  ao  contribuinte  apresentar  justificativas  válidas  para  os  ingressos  ocorridos  em suas contas­correntes.    Corroborando com tal entendimento, nos ensina José Luiz Bulhões Pedreira  in “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas Jurídicas”, JUSTEC ­ RJ ­ 1979 ­ pág.  806:    O  efeito  prático  da  presunção  legal  é  inverter  o  ônus  da  prova:  invocando­a,  a  autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio  jurídico  com  as  características  descritas  na  lei  corresponde,  efetivamente,  o  fato  econômico que a  lei  presume,  cabendo ao contribuinte,  para afastar a presunção  (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso.    A presunção em favor do Fisco  transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata­ se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.    Diante  disso,  o  Fiscalizado  titular  de  conta  bancária,  após  devidamente  intimado,  não  se  exime  de  provar  individualizadamente  as  origens  dos  depósitos/créditos ocorridos nessa conta.    No  caso  vertente,  como  salientado  no  item  “2.2”  do  TVF,  titulado  por  “Informações  solicitadas  a  Adriana  e  Roberto  Restum”,  sócios  administradores  da  empresa,  foram  evidenciadas  as  diversas  intimações  a  eles  procedidas  para  comprovar mediante  documentação  hábil  e  idônea  os  créditos bancários individualmente listados nas respectivas intimações.   Entretanto, nada foi comprovado ou apresentando, já que não houve resposta  por parte de nenhum deles. Também no item “4.2” do mesmo TVF, consta:    “4.2)  Valores  utilizados  no  cálculo  dos  tributos O Sr.  Roberto  Restum  e  a  Sra.  Adriana Restum foram  intimados  a apresentar documentação comprobatória da  origem  e  natureza  dos  créditos  bancários  registrados  nas  contas  correntes  da  empresa  extinta.  Anexo  às  intimações  foi  encaminhado  relatório  detalhado  indicado  cada  crédito  a  ser  justificado. Desse  relatório  já  haviam  sido  excluídos  créditos  oriundos  de  resgates  de  aplicações  financeiras,  empréstimos,  estornos  e  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  quando  foi  possível  essa  identificação. Os contribuintes não apresentaram resposta à intimação.  Fl. 14167DF CARF MF Processo nº 19311.720207/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.193  S1­C4T1  Fl. 14.157          23 A não  comprovação da  natureza  e origem dos  créditos  enseja  a  aplicação  das disposições do artigo 42 da Lei 9.430/96.” (Grifou­se)    Enfim,  Roberto  e  Adriana  Restum,  na  qualidade  de  sujeito  passivo  e  responsável  tributário,  após  devidamente  intimados,  não  comprovaram  as  origens dos créditos bancários. Portanto, é cabível a presunção legal de que  trata o transcrito art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.    Do exposto e ratificando o entendimento deste relator em concordância com  os termos da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento no que pertine à possibilidade de  arbitramento  do  lucro  no  caso  em  tela,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário neste ponto.    2  ­  Da  Solidarização  e  Responsabilização:  Alega  que  a  DRJ  apenas  corroborou as conclusões da  fiscalização. Que a solidarização  foi  feita  sem o menor critério.  Que não foi indicada uma única conduta para justificar a solidarização. Que foi desconsiderada  a personalidade jurídica das empresas. Apresenta diversos argumentos em relação à imputação  da responsabilidade para indicar que houve falha na comprovação da imputação e que, portnto  esta seria indevida.  Com  relação  ao  Solidário  "Roberto"  (aspas  do  original)  entende  que  a  imputação da responsabilidade baseada no art. 135, III, do CTN, este seria um erro em razão do  dispositivo tratar de outro tipo de responsabilidade.  Para  bem  descrever  e  fundamente  este  item,  passemos  a  transcrição  de  robusto  Voto  proferido  nos  autos  do  processo  nº  19311.720232/2015­97,  acórdão  nº  1402­002.600  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  referente  à  empresa  PLANET  GIRLS  COMÉRCIO  DE  ROUPAS  LTDA,  uma  das  muitas  empresas  envolvidas  na  operação  formatada pelo grupo RESTUM.  DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   Sobre a responsabilização solidária, a Autoridade Fiscal elegeu ROBERTO  RESTUM,  CPF  –  043.261.15840;  ADRIANA  RESTUM,  CPF  –  120.853.19807;  SUN  BLOOM  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  CNPJ  –  02.067.055/000144,  e  PORT COMPANY PART. E EMPR. LTDA. – ME, CNPJ – 10.528.300/000100.  Ainda  que  tenha  sido  apresentado  recurso  voluntário  pelos  quatro  listados  (em conjunto com o da autuada)  restou claro, conforme já assentado neste voto, que as duas  pessoas  jurídicas  incluídas  no  pólo  passivo  como  responsáveis  solidárias,  Sun Bloom e Port  Company  tiveram  suas  impugnações  entendidas  como  peremptas  de  modo  que  tais  peças  recursais  em  segunda  instância  não  lhes  socorre,  decretando­se  sua  perempção  e  imputação  definitiva como “sujeitos passivos solidários”.  Com  relação  às  duas  pessoas  físicas,  Roberto  e  Adriana,  a  Autoridade  tributante enquadrou suas condutas nos artigos 124, I e 135, III, do CTN:  Fl. 14168DF CARF MF     24 Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito  privado.  Na sua peça recursal alegam resumidamente:  > “que as solidarizações foram efetivadas sem o menor critério de imputação,  após elaborar o “Relatório Fiscal Grupo Restum”, a Fiscalização apenas indicou as pessoas e  transcreveu o artigo 124 e 135 do CTN;  > não ter sido realizada uma única imputação, uma descrição das condutas;  >  ter  havido multiplicidade  de  devedores  solidarizados  e  responsabilizados  pelo  pagamento,  sem  que  tenha  havido,  afora  as  alegações  genéricas  contidas  no  “Relatório  Fiscal – Grupo Restum”, qualquer imputação específica de cada contribuinte, ou qual seria seu  real  interesse na ocorrência do fato gerador, muito menos quais as relações diretas e pessoais  que tenham mantido na ocorrência do fato imponível;  >  que  o  expediente  adotado  pela  Fiscalização,  generalista  como  se  viu  em  todas as circunstâncias deste procedimento, arrolou as empresas e os  sócios do que seria um  conglomerado econômico, aludindo o que dispõem os artigos 124 e 135, do Código Tributário  Nacional e simplesmente os colocou na posição de devedores solidários;  > que,  tirante as  ilações do famigerado “Relatório Fiscal – Grupo Restum”,  não houve qualquer imputação especificada, em relação aos nominados;  >  ter  a  Fiscalização  ignorado,  as  regras  mais  comezinhas  acerca  da  responsabilização, as quais saltam da mera leitura dos dispositivos por ela mesmo invocados,  confundindo solidarização com responsabilidade pelo pagamento de débitos de terceiro;  >  fez­se  uma  narrativa  genérica  e  sumariamente  arrolaram­se  diversos  contribuintes  sem  demonstrar  a  efetiva  participação  nos  fatos  geradores,  de  receitas  que  já  pertenciam a outras empresas;  > não se pode conceber a solidarização de dezenas de contribuintes, pessoas  físicas e jurídicas, ao mero argumento de que todas participaram de um “grupo econômico”;  >  tal  fato  poderia,  dada  a  terminologia  adotada  pelo  CTN,  numa  leitura  apressada  denotar  que  se  permitiria  a  responsabilização  de  qualquer  pessoa,  independentemente  de  haver  relação  com  o  fato  gerador.  No  entanto, mostra­se  equivocado  esse raciocínio;  >  seria  inaceitável  até  mesmo  pensar  que  o  legislador  entendeu  como  responsável  pessoa  totalmente  alheia  à  situação  definida  como  fato  gerador  do  tributo,  daí  porque  o  artigo  128  prevê  a  obrigatoriedade  desse  terceiro  ser  pessoa  "vinculada  ao  fato  gerador da respectiva obrigação";  Fl. 14169DF CARF MF Processo nº 19311.720207/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.193  S1­C4T1  Fl. 14.158          25 > sem prejuízo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação;  >  ou  seja,  revela­se  verdadeira  intensidade  do  vínculo  entre  a  obrigaçãotributária e o responsável, sem, é claro, configurar um elo pessoal e direto porque, se  assim for,  tratar­se­á de contribuinte, não de responsável. Frise­se, ainda, que a eleição desse  terceiro como responsável decorre de razões de conveniência e necessidade;  > anote­se, portanto, que mesmo para eleição do responsável, o que nem é a  hipótese  tratada  nos  autos,  é  imprescindível  haver  expressa  disposição  legal  para  a  responsabilidade  tributária de terceiros, nos  termos da legalidade geral estatuída no artigo 5º,  inciso II, e da legalidade tributária, constante do artigo 145, inciso II, do texto constitucional,  assim  como  dos  artigos  97,  inciso  III,  e  121,  inciso  II,  do  CTN,  princípio  da  reserva  legal  segundo o qual ninguém é obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude  de lei.  Logo, sem lei expressa, o terceiro não pode ser responsabilizado;  >  caberia  à  Fiscalização  demonstrar  que  houve,  individualmente  para  cada  solidarizado, interesse na situação que constitua o fato gerador (regra do 124, I) e todas tenham  mantido relação direta e pessoal com tal situação, apresenta­se possibilidade de solidarização;  > como se sabe, o instituto da solidariedade em matéria tributária, assegura o  interesse do Fisco para a busca de seu direito de exigir do sujeito passivo o cumprimento da  obrigação  tributária, ocorrendo a solidariedade, sempre que se der a presença de mais de um  sujeito  passivo  na  mesma  relação  tributária,  destacando­se  como  premissa  a  existência  de  “interesse comum” das pessoas que participam da situação fática geradora da obrigação;  > contudo, no caso dos autos, não houve imputação específica de qual seria a  relação  direta  e  pessoal  de  cada  responsabilizado,  tampouco  quais  seriam  seus  interesses,  valendo­se a Fiscalização de uma imputação genérica e falaciosa, construída como se todos os  responsabilizados fossem integrantes de um grupo econômico. Tal fato, por si só, como visto  acima, não autoriza a solidarização;  > em relação ao Impugnante “Roberto”, observa­se que fora responsabilizado  nos  termos  do  artigo  135,  III,  do  CTN,  ou  seja,  em  tese,  segundo  a  Fiscalização  seria  “pessoalmente  responsável pelos créditos correspondentes a obrigações  tributárias  resultantes  de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”;  > neste ponto específico, além da mesma imputação genérica, a Fiscalização  novamente  incorreu  em  equívoco  interpretativo  sofrível,  porquanto  assinalou  um  evidente  dispositivo  que  cuida  de  responsabilidade  por  pagamento  de  crédito  de  terceiros,  como  se  tratasse de solidariedade;  >  diante  disso,  caso  prevaleçam  os  impugnados  autos  de  infração,  expressamente se requer a exclusão, do polo passivo da presente obrigação tributária, de todos  quantos  foram  solidarizados  e/ou  responsabilizados,  reconhecendo­se  que  a Fiscalização  não  demonstrou  na  espécie  os motivos  que  possibilitariam  a  solidarização,  esbarrando  assim,  na  legalidade”.  Fl. 14170DF CARF MF     26 Discordo do entendimento dos  recorrentes Roberto e Adriana. Não se  trata,  como  alegado,  de  responsabilizar  dezenas  de  coobrigados  aleatoriamente  ou  sem  substrato  legal,  mas  de  impor  aos  verdadeiros  sócios  e  administradores,  a  responsabilização  solidária  pelos créditos tributários constituídos neste procedimento,  tendo em vista, dentre outros fatos  incontroversos:  1. que na “Ficha Cadastral Completa” da empresa PlanetGirls Comercio de  Confecções Ltda, CNPJ 04.740.881/000138, obtida na Junta Comercial do Estado de São Paulo  (Jucesp), verifica­se que ela teve seu encerramento registrado na Jucesp em 30/06/2010;  2.  na  data  de  encerramento,  seus  sócios  eram  Roberto  Restum,  CPF  04326115840, com participação de R$ 18.000,00  (60% do capital  social) e Adriana Restum,  CPF 12085319807, com participação de R$ 12.000,00 (40% do capital social). Tanto Roberto  quanto  Adriana  se  enquadravam  “na  situação  de  sócios  e  administradores,  assinando  pela  empresa;  3.  a  Ficha  Cadastral  citada  foi  obtida  pelo  Fisco  no  portal  da  internet  da  Jucesp e sua cópia consta deste processo;  4.  os  extratos das  contas  correntes  remetidos pelos bancos,  anexados  a este  processo,  mostram  que  Roberto  Restum  e  Adriana  Restum  continuaram  movimentando  as  contas correntes da empresa, após o registro do distrato social na Jucesp;  5. nos cartões de assinatura dos bancos Santander, Bradesco e Safra constam  os  dois  sócios,  Roberto Restum  e Adriana Restum,  com  poderes  para  assinar  pela  empresa,  isoladamente;  6. abaixo, um exemplo de um cartão de uma conta corrente no Safra da Sra.  Adriana:        7.  todos  os  cheques  emitidos  a  débito  das  contas  dos  bancos,  em  todos  os  períodos amostrados (no início, no meio e no fim do período fiscalizado) foram assinados pelo  Fl. 14171DF CARF MF Processo nº 19311.720207/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.193  S1­C4T1  Fl. 14.159          27 Sr. Roberto Restum. As cópias dos cheques podem ser consultadas nos documentos remetidos  pelos bancos, que constam neste processo. Abaixo, exemplo de um cheque assinado pelo Sr.  Roberto:      8. portanto, fica comprovado que Roberto Restum e Adriana Restum são os  responsáveis  pela  movimentação  das  contas  correntes  da  empresa  extinta  no  período  fiscalizado;  9.  estando  as  atividades  da  empresa  já  encerradas,  está­se  diante  de  uma  situação  de  sociedade  irregular,  o  que  impõe  aos  sócios  administradores  a  responsabilização  pelos tributos apurados, de forma solidária e ilimitada;  10. como visto, Roberto Restum e Adriana Restum eram sócios no momento  do  distrato,  tinham  poderes  para  movimentação  das  contas  correntes  da  empresa  extinta,  receberam  elevados  valores  no  decorrer  dos  3  anos  fiscalizados  (conf.  TVF).  Esses  fatos,  e  outros  detalhados  posteriormente,  mostram  que  esses  sócios  eram  os  administradores  da  empresa extinta e se beneficiaram do esquema empresarial fraudulento montado;  11. o grupo empresarial  liderado por Roberto e Adriana possuía um grande  número  de  empresas  ativas  e  tinha  por  hábito  constituir  e  encerrar  constantemente  novas  empresas  o  que  permitia  que  quando  determinada  empresa  começava  a  despertar  interesse  fiscal era sumariamente encerrada e uma outra era colocada no seu lugar;  12.  a  estratégia  adotada  pelo  Gruo  Restum  para  viabilizar  estas  trocas  de  empresas  sustentava­se  no  verdadeiro  estoque  de  sociedades  constituídas  inicialmente  na  JUCESP,  porém  sem  cadastro  no  CNPJ;  assim,  quando  do  encerramento  das  atividades  de  determinada empresa cadastrada junto à RFB, imediatamente já se realizava novo cadastro no  CNPJ  de  empresa  estocada  na  JUCESP,  não  havendo  qualquer  prejuízo  na  operação  da  unidade;  13. também era praxe a utilização de interpostas pessoas, seja para constituir  a  empresa,  seja  para  operar  fraudulentamente,  seja  para  proteção  patrimonial  quando  do  encerramento,  com  a  cíclica  constituição  de  novas  empresas  em  nome  de  “laranjas”  e/ou  Fl. 14172DF CARF MF     28 “testas  de  ferro”.  Essas  empresas,  conforme  sua  função  dentro  do  Grupo,  por  vezes  eram  transferidas  aos  reais  titulares  (família  Restum),  por  vezes  eram  operadas  em  nome  das  interpostas  pessoas  e  por  vezes  eram  transferidas  a  estas  quando  de  seus  encerramentos,  de  modo que, assim, a responsabilidade tributária daí decorrente recairia sobre os “laranjas”. Este  fato, independentemente dos aspectos penais e de qualificação da multa de ofício que envolve,  sem sombra de dúvida demonstra o intuito de evitar a satisfação efetiva do crédito tributário,  posto que a imputação recairia sobre “laranjas” sem nenhuma capacidade financeira;  14.  há,  inclusive,  ações  judiciais movidas  por  terceiros  contra  o  Grupo  no  sentido  de  verem  seus  nomes  afastados  das  empresas  componentes  com  a  alegação  do  uso  indevido de seus nomes.  Todo este cenário – inconteste, como dito, encaixa­se, sem nenhuma dúvida,  na descrição dos artigos 124, I e 135, III, do CTN, posto que revela o claro interesse comum  dos dois sócios na situação relativa à constituição do fato gerador (a interposição de laranjas é  apenas um destes sustentáculos) e a evidente prática de atos ao arrepio das leis vigentes levada  a efeito pelos também administradores da autuada (Roberto e Adriana).  No primeiro caso (artigo 124,  I), o  interesse comum é manifesto quando se  constata  a  engenharia  desenvolvida para que  os  dois  sócios  usufruíssem,  em  comunhão,  dos  benefícios resultantes de tal procedimento, e, ao mesmo tempo, ficassem ocultos como sócios  de  grande  parte  das  empresas  constituídas,  artifício  exteriorizado  pelo  uso  costumeiro  de  praticar  alterações  contratuais  e  fincar  “laranjas”  no  quadro  social  e  na  “administração”  das  mesmas, pessoas estas comprovadamente sem nenhuma capacidade financeira, econômica ou  empresarial para dirigir uma companhia do porte da Planet Girls com centenas de lojas.  Em síntese, ambos,  indistintamente, por ação ou omissão, contribuindo para  que  pessoas  sem  condições  financeiras,  econômicas  ascendessem  a  cargos  diretivos  e  gerenciais ou fossem colocadas como interpostas pessoas (“laranjas”) possibilitando a Roberto  e Adriana manterem­se ocultos e usufruírem das vantagens que um negócio empresarial pode  trazer, sem correr os riscos que este mesmo negócio pode apresentar.  Some­se a  isso, o recebimento – ainda em comum – de valores retirados de  contas bancárias de empresas já baixadas na Junta Comercial e, assim, irregulares, tudo sob a  administração  de  ambos  os  sócios  (Roberto  e  Adriana)  que  assinaram  os  cheques  ou  as  autorizações de transferência para suas contas pessoais.  Assim,  não  vejo  ressalvas  ao  trabalho  fiscal  que  concluiu  pela  responsabilização  solidária  de  Roberto  Restum  e  Adriana  Restum  consoante  disposições  do  artigo 124, I, do CTN, posto se estar diante de “pessoa com interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal", ainda mais porque, como sabido, a imputação  fulcrada no mencionado dispositivo estatutário não exige o exercício de qualquer atividade de  gestão, bastando o dito “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação  principal”, pelo que mantenho a inclusão de ambos no pólo passivo da lide.  Igualmente  me  parece  ter  agido  corretamente  a  Autoridade  Fiscal  quando  enquadrou o procedimento dos dois administradores nos dizeres do artigo 135, III, do Código,  verbis:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  Fl. 14173DF CARF MF Processo nº 19311.720207/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.193  S1­C4T1  Fl. 14.160          29 III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito  privado.  Como  bem  exprimiu  o  I.  Conselheiro  desta  Turma,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  no  Acórdão  1402002.204,  “para  a  caracterização  da  responsabilidade  a  que  alude o art. 135, III, do CTN, faz­se necessário a presença dois elementos: i) elemento pessoal:  diz respeito ao sujeito que deu azo à ocorrência da infração, ou seja, o executor, partícipe ou  mandante  da  infração.  Trata­se,  na  realidade,  do  administrador  da  sociedade,  independentemente  de  ser  ou  não  sócio.  Assim  sendo,  não  poderão  ser  incluídos  como  responsáveis  quaisquer  sujeitos  que  não  possuam  poder  de  decisão”;  e,  ii)  “elemento  fático:  necessidade de conduta que implique excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou  estatuto”.  Significa dizer que muito mais que sócio é preciso que seja “administrador”,  até porque podem existir sócios aos quais os estatutos ou contratos sociais não deleguem nem  definam poderes gerenciais.  Assim, mesmo que “sócios” (enquanto somente nesta condição) possam ficar  albergados de uma possível responsabilização, aos “administradores” não cabe tal proteção, a  teor  da  expressa  definição  imposta  pelo  artigo  135,  III,  desde  que,  indispensavelmente,  exerçam as atribuições estatutárias ou contratuais de administração no período contemporâneo  aos fatos geradores e sejam os responsáveis pelo crédito tributário  constituído em razão de “atos praticados com excesso de poderes ou infração  de lei, contrato social ou estatutos”.  In  casu,  não  há  dúvidas  em  relação  à  qualidade  de  administradores  que  possuíam Roberto  e Adriana no  período  sob  fiscalização,  o  que  já  os  enquadra  em uma das  vertentes do artigo 135, III.  O  outro  pólo  (responsabilidade  pelo  crédito  tributário  oriundo  de  atos  praticados ao arrepio das  leis ou estatutos) deflui com clareza pela simples compulsação dos  autos, seja pelo procedimento contumaz de inserir “laranjas” na “administração” de empresas  do grupo, seja pela constituição e encerramento – muitas vezes irregulares – de sociedades, seja  pela percepção de valores destas mesmas sociedades “encerradas” em favor próprio, seja, pela  inadimplência tributária.  A  respeito  desta  última  condição,  adoto  excertos  do  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Ac.  já  citado)  que,  de  forma  precisa,  bem  define o quadro, em tudo aplicável também a este processo:  “A autoridade fiscal, ao cominar a penalidade qualificada de 150%, entendeu  restar caracterizado o conjunto fático­jurídico a ensejar a responsabilidade tributária.  Entendo lhe assistir razão.  Não  desconheço  da  jurisprudência  do  STJ  que  pode  ser  resumida  com  a  transcrição do Enunciado nº 430 da Súmula do STJ:  O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só,  a  responsabilidade  solidária  do  sócio­gerente. Mais  recentemente,  julgou­se  a matéria  sob  a  Fl. 14174DF CARF MF     30 égide do disposto no art. 543C do CPC/1973 (“recurso repetitivo”), sendo que a Primeira Seção  do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, de Relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki,  consolidou  entendimento  segundo  o  qual  “a  simples  falta  de  pagamento  do  tributo  não  configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do  sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso  de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa”.  Saliento que o simples inadimplemento da obrigação não pode gerar, de per  si, a responsabilidade do administrador da pessoa jurídica. Ao assim dispor, por outro lado, o  STJ  deixou  transparece  que  em  hipóteses  de  um  inadimplemento,  digamos,  “qualificado”,  pode­se sim atribuir a responsabilidade de que tratar o art. 135 do CTN.  Com efeito, não comungo do entendimento daqueles que limitam a aplicação  do  caput  do  art.  135  do  CTN  às  hipóteses  de  cometimento  de  infração  à  lei  societária,  excluindo  às  infrações  às  normas  tributária,  exclua­se  do  rol  de  infrações,  aptas  a  ensejar  a  corresponsabilidade, justamente as próprias leis aplicáveis aos tributos.  E  não  se  fala  aqui  de  um  simples  inadimplemento  de  tributo,  mas  sim  de  inadimplemento  doloso,  penalizado  administrativamente  com  multa  de  150%  que  se  aplica  somente  em  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  (art.  44,  inciso  I,  c/c  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96 e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64), dando ensejo à representação fiscal para fins  penais por cometimento, em tese, de crime contra a ordem tributária a que alude o art. 1º da Lei  nº 8.137/90.  (...)  No mesmo sentido, Emanuel Carlos Dantas de Assis dispôs:  (...)  Como  a  culpa  ou  o  dolo  deve  ser  comprovado,  carece  uma  interpretação  casuística. A solução vai depender de cada situação em concreto. Assim, se por um lado é certo  que o simples inadimplemento de tributo se constitui em infração de lei, somente a análise dos  fatos e  circunstâncias  irá demonstrar se o  sócio  tinha  razões ou não para deixar de efetuar o  pagamento.  (...)  Na caracterização do dolo reside a maior dificuldade para as administrações  tributárias,  na  tentativa  de  responsabilizar  os  administradores  e  sócios  de  sociedades  empresárias,  por  débitos  tributários  destas.  Como  demonstrar,  afinal,  a  intenção  da  pessoa  física?  O dolo necessário à responsabilidade estatuída no art. 135 é o presente não só  nos  crimes  contra  a  ordem  tributária  previstos  na  Lei  nº  8.137/1990,  no  contrabando  e  descaminho  (art.  334  do  Código  Penal,  alterado  pela  Lei  nº  4.729/1965),  ou  nas  infrações  tributárias  dolosas  como  sonegação,  fraude  e  conluio  (Lei  nº  4.502/1964,  arts.  71  a  73,  respectivamente). [...]21 [grifos nossos].  Também em pronunciamentos da PGFN e da Receita Federal pode­se extrair  a mesma exegese de tal dispositivo legal:  PARECER/ PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009 [...]  Fl. 14175DF CARF MF Processo nº 19311.720207/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.193  S1­C4T1  Fl. 14.161          31 O administrador só é responsável por atos seus que denotem infração à lei ou  excesso  de  poderes,  como,  por  exemplo,  a  sonegação  fiscal  (que  é  ilícito  punível  inclusive  penalmente) ou a dissolução irregular da sociedade; [grifos nossos]  NOTA GT RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA nº 1, de 17 de dezembro  de  2010  (Ato  conjunto  entre  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional  e  Secretaria da Receita Federal do Brasil. Grupo de Trabalho constituído pela  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8 / 2010).  Observa­se que, se há multa qualificada, há responsabilidade pelo art. 135 do  CTN, trazendo à responsabilidade os sócios do tempo do fato gerador.  [grifos nossos].  (...)  Na jurisprudência, o entendimento do STJ:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  NOVO  PEDIDO  DE  REDIRECIONAMENTO  PARA  O  SÓCIOGERENTE.  ART.  135  DO  CTN.  POSSIBILIDADE.  EXISTÊNCIA  DE  SENTENÇA  CONDENATÓRIA  EM  CRIME  DE  SONEGAÇÃO FISCAL. CONFIRMADO.  1.  Os  efeitos  da  decisão,  já  transitada  em  julgado,  que  indeferiu  anterior  pedido  de  redirecionamento,  não  irradia  efeitos  de  coisa  julgada  apta  a  impedir novo pedido de redirecionamento na mesma execução fiscal em face  da  existência  de  sentença  condenatória  em  crime  de  sonegação  fiscal,  confirmada  pelo  Tribunal  de  2º  grau  e  com  Habeas  Corpus  pendente  de  julgamento no STJ, porquanto aquele pleito  inicial está  fulcrado apenas  em  mero inadimplemento fiscal.  2. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o  sócio­gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que  este agiu com excesso de poderes,  infração à lei ou contra o estatuto, ou na  hipótese  de  dissolução  irregular  da  empresa.  A  condenação  em  crime  de  sonegação fiscal é prova irrefutável de infração à lei.  3. Recurso especial parcialmente provido.  (REsp  935839/RS,  Relator  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda Turma, decisão unânime, sessão de 05 de março de 2009)  (...)  Conforme se observa,  ao  se  tratar não de um simples  inadimplemento, mas  sim de um inadimplemento qualificado, doloso, caracterizado por conduta fraudulenta e com  repercussões  na  esfera  criminal,  incide  o  disposto  no  art.  135  do  CTN,  implicando  que  os  administradores  da  pessoa  jurídica  (inciso  III),  os  quais  respondem,  inclusive,  na  seara  criminal, sejam também responsabilizados pela obrigação tributária”. (destaque deste Relator).  Fl. 14176DF CARF MF     32 Concluindo, entendo correta a inclusão de Roberto Restum e Adriana Restum  no pólo passivo da lide na qualidade de sujeitos passivos solidários, com tipificação nos artigos  124, I, e 135, III, do CTN, ratificando o trabalho fiscal.  Os  argumentos  acima  apresentados  para  justificar  a  manutenção  da  responsabilização solidária  imputada no presente auto de  infração se encaixam perfeitamente  aos  elementos  tratados  neste  processo,  vez  que  se  tratam  de  infrações  praticadas  com  os  mesmos atores, com o mesmo procedimento e utilizando­se, inclusive, da mesma empresa para  a movimentação dos recursos financeiros de todo o grupo.  Em razão do exposto no voto acima, do qual adoto os fundamentos de fato e  de direito para aplicação na decisão deste processo, é que entendo por absolutamente correta a  imposição  de  responsabilidade  tributária  ao  autuado  ROBERTO  RESTUM  e  aos  demais  responsáveis ADRIANA RESTUM, CPF – 120.853.198­07; SUN BLOOM PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  –02.067.055/0001­44;  PORT  COMPANY  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA  –  ME,  CNPJ  –  10.528.300/0001­00,  por  ter  restado  caracterizada a responsabilização na forma dos arts. 124, I e 135, III, do CTN.        3  ­  Inaplicabilidade da Multa Qualificada.: Alternativamente,  requer  que  caso  seja mantida  a  autuação,  que  seja  reduzia  a multa  qualificada  aplicada  em  razão  de  ter  efeito confiscatório se aplicada nesse patamar, que não foi comprovado o evidente  intuito de  fraude  para  permitir  a  qualificação,  entende  que  os  argumentos  para  fundamentar  a  qualificação foram genéricos constituindo bases fracas para a autuação.  No  que  tange  à  qualificação  e  ao  agravamento  da  multa,  em  razão  do  evidente  intuito  de  fraude  da  conduta  do  contribuinte  e  em  razão  do  não  atendimento  às  intimações  realizadas,  novamente  adotamos  como  fundamentos  para  decidir  àqueles  já  apresentados  pela  Delegacia  de  Julgamento,  tendo  em  vista  que  o  Recurso  Voluntário  não  apresentou  novidades  em  relação  aos  argumentos  aduzidos  na  impugnação  e  em  razão  de  a  Decisão  de  Piso  ter  apresentado  robusta  argumentação  de  fato  e  de  direito  a  suportar  a  manutenção da qualificação e do agravamento da multa.  Passemos à transcrição da Decisão de Piso em relação ao caso:  9. DAS MULTAS APLICADAS NO LANÇAMENTO. QUALIFICADA  E AGRAVA. PERCENTUAL TOTAL DE 2255.    No caso concreto, o lançamento impôs a sanção prevista no art. 44, inciso I,  c/c o § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996 (com redação dada pela Lei nº 11.488, de  15  de  junho  de  2007),  segundo  o  qual,  nos  lançamentos  de  ofício,  será  aplicada multa de 75%, que será duplicada para 150%, nos casos de evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30/11/1964;  o  percentual  qualificado  de  150%,  será  ainda  aumentado  da  metade (para 225%), nos casos de não atendimento à intimação para prestar  esclarecimentos, “in verbis”:    “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007  )  Fl. 14177DF CARF MF Processo nº 19311.720207/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.193  S1­C4T1  Fl. 14.162          33 I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15  de junho de 2007)  (...)  §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007).    §2º. Os percentuais  de multa a que  se  referem o  inciso  I  do  caput  e o § 1º deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para:(Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007  )  I – prestar esclarecimentos (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)”  (Grifou­se)    9.1 ­Multa Proporcional Qualificada.    Primeiramente,  diante  dos  fatos  narrados  nos  relatórios  fiscais  confeccionados ao longo do procedimento, a Fiscalização entendeu presente,  no  caso  concreto,  os  pressupostos  definidos  em  lei  e  necessários  à  qualificação.  À  luz  da  legislação  pertinente,  constitui  hipótese  de  qualificação da multa de ofício a prática de sonegação, fraude ou o conluio,  ou seja, ações ilícitas definidas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei 4.502, de 1964,  nos seguintes termos:    sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou  parcialmente, o  conhecimento  por  parte da  autoridade  fazendária da ocorrência  do  fato gerador da obrigação  tributária principal, sua natureza ou circunstâncias  materiais  ou  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente;    fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento;    e  conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando qualquer dos efeitos referidos anteriormente como sonegação ou fraude.    Logo,  as  ações  caracterizadas  como  sonegação  ou  fraude  (o  conluio  é  o  ajuste  que  combina  ambas),  nos  termos  acima  definidos,  são  as  que  autorizam a qualificação da multa.    Ocorre  que  as  irregularidades  existentes  que  envolveram  as  empresas  autuadas,  pertencentes  ao  denominado  grupo  “Restum”,  devidamente  e  minuciosamente  apontadas  pela  Fiscalização  nos  relatórios  fiscais,  indubitavelmente caracterizam a conduta dolosa perpetrada pela Impugnante,  configurada  pelas  ações  seus  sócios  administradores,  Roberto  e  Adriana  Fl. 14178DF CARF MF     34 Restum, proprietários do referido grupo, no intuito de reduzir indevidamente  o pagamento de tributos. Nesse sentido, veja­se abaixo trecho do TVF:    “Num  breve  resumo,  que  não  substitui  aquilo  que  consta  nos  referidos  relatórios, se verificou a utilização de conta corrente de empresa já extinta,  com  o  intuito  de  tentar  iludir  a  fiscalização.  Essa  utilização  foi  dolosa,  premeditada, pois não houve a comunicação do encerramento da empresa à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  obriga  a  legislação.  A  própria utilização da conta de empresa extinta já caracteriza o ilícito, ainda  mais  quando  são  emitidos  e  assinados  cheques,  em nome de  uma  empresa  inexistente, configurando emissão de título de crédito inidôneo.    Além  disso,  continuaram  a  ser  enviadas  declarações  à  Receita  Federal  (GFIP,  DIRF,  etc.) mesmo  após  a  incorporação  da  empresa,  com  o mesmo  propósito  de  ocultar  fatos  do  Fisco.  Inclusive,  foram  efetuados  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias, de forma a passar a falsa idéia de que a empresa extinta ainda se  encontrava  em  operação  normal.  A  descrição  das  declarações  entregues  pelo  contribuinte consta no item 2.1.    Também se verifica a prática reiterada da atividade ilícita. O mesmo mecanismo de  utilização  da  conta  corrente  de  empresa  já  extinta  ocorreu  em  cada  um  dos  três  anos fiscalizados  .  Adicionalmente,  a  omissão  do  contribuinte  em  prestar  esclarecimentos,  apesar  d  eregularmente  intimado em seu Domicílio Tributário Eletrônico  (DTE), obriga ao  agravamento da multa conforme art. 44, § 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  De  se  destacar  que  o  contribuinte  não  pode  alegar  desconhecimento  do  mecanismo de intimação através do DTE. O termo de início foi aberto tanto pelo Sr.  Roberto  Restum  quanto  pela  Sra.  Adriana  Restum  em  suas  caixas  postais,  o  que  caracteriza não só ciência efetiva do conteúdo desse documento específico, como o  conhecimento  dos  mecanismos  envolvidos  em  intimações  através  do  DTE,  não  podendo simplesmente alegar que a ciência nos outros casos ocorreu por decurso  do  prazo  legal.  Houve,  isto  sim,  intenção  deliberada  de  não  responder  as  intimações.”    Inegavelmente,  infere­se  pela  leitura  dos  relatórios  fiscais  constantes  dos  autos  que  foi  engendrado  um  verdadeiro  esquema  fraudulento,  com  intuito  único de sonegar tributos.    9.2 ­Multa Proporcional Agravada.    Quanto ao agravamento do percentual qualificado de 150% para 225%, como  autoriza a  legislação acima  transcrita, no TVF,  item “2.2”, o Fisco  justifica  que,  após  diversas  intimações  a Roberto  e Adriana Restum para  apresentar  documentação  fiscal,  comprovar  depósitos  bancários  e  prestar  esclarecimentos, nada foi apresentado ou justificado.    Segundo  reza  a  lei,  é  cabível  ainda  aumentar  da  metade  o  percentual  qualificado  da  multa  (de  150%  para  225%),  quando  o  sujeito  passivo  não  atender, no prazo marcado, intimação para prestar esclarecimentos.    Ocorre  que,  após  as  intimações  de  praxe,  nenhum  esclarecimento  foi  prestado.    Fl. 14179DF CARF MF Processo nº 19311.720207/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.193  S1­C4T1  Fl. 14.163          35 Diante  disso,  a majoração  do  percentual  da multa  de  ofício  subsume­se  ao  transcrito art. 44, §2, I, da Lei nº 9.430, de 1996, devendo ser mantida.    9.3 – Multas. Demais Questões.    De plano, saliente­se que a redução da multa postulada pela defesa não pode  ser  acatada,  na  medida  em  que  não  encontra  respaldo  legal.  Por  sua  vez,  também as alegações no sentido que o percentual aplicado teria o caráter de  confisco (vedado pela Constituição Federal), não podem ser apreciadas, pois  não  cabe  à  autoridade  administrativa  apreciar  questão  afeta  a  inconstitucionalidade de lei.    Vale  considerar  que  o  princípio  contido  no  art.  150,  inciso  IV,  da  Constituição Federal de 1988, relativo à vedação ao confisco, antes de mais  nada, é dirigido ao legislador. Tal princípio orienta a elaboração legislativa,  que deve observar a capacidade econômica do contribuinte (art. 145, § 1o da  CF), bem como não pode dar ao tributo conotação de confisco.    Cumpre ressaltar ainda que o contencioso administrativo não é o foro próprio  para  examinar  questões  de  tal  natureza.  Vale  esclarecer  que  não  cabe  às  autoridades administrativas se manifestarem sobre matéria do ponto de vista  constitucional,  excetuado  os  casos  em  que  houver  declaração  de  inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de lei, de tratado ou de  ato  normativo,  situação  em  que  é  permitido  às  autoridades  fiscais  a  quo  afastar  a  sua  aplicação  (Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  e  Parecer da PGFN/CRE n.º 948, de 2 de junho de 1998).    No  caso  concreto,  dado  que  a  administração  tributária  apenas  exerceu  o  poder/dever  de  tributar,  conferido  pela  Constituição  Federal  e  institucionalizado pela legislação infraconstitucional de regência da matéria,  não há como negar efetividade à cobrança da multa de ofício lançada sob o  argumento acerca de sua natureza confiscatória ou da violação aos princípios  da proporcionalidade, razoabilidade e moralidade.        Do  exposto,  por  todo  o  apresentado  e  demonstrando­se  que  a  condutas  realizadas pelo contribuinte coadunam­se às hipóteses legais de qualificação e agravamento das  multas  de  ofício,  voto  do  sentido  de  manter  integralmente  o  agravamento  e  qualificações  lançados.      4  ­  Ilegalidade  da  Cobrança  de  Juros  sobre  a  Multa.  Apresenta  fundamentos  jurídicos  que  indicariam  a  impossibilidade  de  aplicação  de  juros  sobre  a  multa.    Fl. 14180DF CARF MF     36 Com relação à alegação de impossibilidade de incidência de juros calculados  pela  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício,  entendo  por  bastante  elucidativa  a  argumentação  apresentada em voto proferido pela DRJ/Florianópolis no acórdão nº 07­38.069 ­ 3ª Turma da  DRJ/FNS relativo ao assunto. Por  isso transcrevo a parte do mesmo o adoto como suficiente  para justificar a não aceitação das alegações do recorrente quanto a este ponto.      Fl. 14181DF CARF MF Processo nº 19311.720207/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.193  S1­C4T1  Fl. 14.164          37       Corroboram este entendimento os seguintes precedentes do CARF:  JUROS  DE MORA  SOBRE MULTA  DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do  CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. (Acórdão 9101­003.009, de 08 de agosto de 2017)  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo a multa de ofício,  incidem  juros de mora, devidos à  taxa Selic.  (Acórdão 9101­002.957, de 03 de julho de 2017)  Fl. 14182DF CARF MF     38 JUROS DE MORA.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE OFÍCIO.  CÁLCULO  INDIRETO. POSSIBILIDADE. A multa  de  oficio  incide  sobre  o  valor  do  crédito tributário devido e não pago, acrescido dos juros moratórios, calculados com  base na variação da taxa Selic, logo, se os juros moratórios integram a base de cálculo  da referida multa, necessariamente, eles comporão o valor da multa de ofício devida.  (Acórdão 3302­004.496, de 25 de julho de 2017)  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA DE OFÍCIO. De  acordo  com  art.  161  do CTN,  sobre  o  crédito  tributário  incidem  juros  de mora. Como  a multa  de  ofício  integra  o  crédito  tributário,  também  sobre  ela  devem  incidir  juros  de  mora.  (Acórdão  1401­ 001.903, de 20 de junho de 2017)    Pelo apresentado acima, entendo estar correta a decisão de Piso na parte em  manteve a exigência da aplicação da taxa SELIC sobre o crédito tributário relativo à multa de  ofício. Assim, voto por negar provimento ao recurso quanto a este ponto.    Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário do contribuinte e dos solidários passivos.      Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 14183DF CARF MF

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7193167 #
Numero do processo: 10835.901961/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas, como clínicas.
Numero da decisão: 1401-002.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.901961/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.225  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  INSTITUTO DE RADIOLOGIA DE PRESIDENTE PRUDENTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras  pessoas, como clínicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  tributar  suas  receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente,  na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20. Ausente momentaneamente a Conselheira  Lívia De Carli Germano.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Lívia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 19 61 /2 00 9- 11 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10835.901961/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.225  S1­C4T1  Fl. 0          2   Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado pela empresa no qual  solicita a compensação de pretensos créditos relativos a pagamento a maior de IRPJ/CSLL. A  origem dos créditos, consoante  informado pelo recorrente desde sua impugnação, baseiam­se  no  entendimento  que,  sendo  empresa  prestadora  de  serviços  de  radiologia,  estes  seriam  equivalentes aos serviços hospitalares prestados e, assim, ao invés de estar sujeito às alíquotas  de lucro presumido no percentual de 32%, estaria submetida às alíquotas de 8% para o IRPJ e  12% para a CSLL.  A compensação não foi homologada pela Delegacia de Origem com base na  alegação constante no Despacho Decisório.  Ou  seja,  os  serviços  prestados  pela  recorrente  não  seriam  caracterizados  como  serviços  hospitalares  em  função  de  a  empresa  não  possuir  estrutura  permanente  e  de  funcionamento  ininterrupto  para  atendimento  de  casos  de  internação  de  pacientes  para  tratamento  de  saúde.  Assim,  os  serviços  por  ela  prestados  não  poderiam  se  submeter  aos  percentuais estabelecidos para os serviços hospitalares.  Inconformada  com  a  não­homologação  das  compensações  a  empresa  apresentou manifestação de inconformidade na qual argumenta que realizou consulta à SRRF,  formulada sob o nº 10835.001313/2006­10, com vistas a esclarecer o seu enquadramento como  prestadora  de  serviços  hospitalares  e  argumentou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DIPJ,  DCTF para que pudesse usufruir dos créditos.  A  delegacia  de  julgamento  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade emitindo a seguinte decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Ou seja, a Delegacia de Julgamento entendeu que os créditos da empresa não  estariam devidamente comprovados com a documentação apresentada pela recorrente.  Inconformada com a decisão a empresa apresentou recurso voluntário no qual  apresenta as seguintes alegações:  ­  Da  apresentação  de  novos  documentos.  Alega  que  a  decisão  recorrida  considerou que não foi comprovado que os serviços prestados referiam­se apenas a serviços de  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10835.901961/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.225  S1­C4T1  Fl. 0          3 radiologia  e  radiodiagnóstico  inseridos  em  seu  objeto  social.  Mas  que  a  documentação  apresentada  comprovaria  o  exercício  destas  atividades  e,  ainda,  apresenta  cópia  do  razão  e  declaração do contador da empresa, pelo que suscita que seja aceita a referida documentação  como suficiente para caracterização dos serviços da empresa;  ­ Da realização de diligência. Entende que tendo em vista a apresentação dos  novos documentos e que essa apresentação é possível em sede de recurso voluntário, haja vista  que  essa  alegação  somente  foi  trazida  pela  decisão  da  DRJ  e,  mais  ainda,  conforme  farta  jurisprudência que admite esta apresentação posterior.  ­  Do  ônus  da  apresentação  de  prova  impossível.  Entende  a  empresa  que  a  Delegacia  de  Julgamento  pretende  a  formação  de  prova  impossível  visto  que,  mesmo  que  apresentasse todas as notas  fiscais da empresa ainda assim não seria possível comprovar que  somente realizou serviços indicados no seu objeto social.  ­  Nulidade  por  vícios  formais.  Entende  que  a  decisão  que  considerou  não­ homologadas  as  compensações  padece  de  vícios,  vez  que  indicou  apenas  o  dispositivos  que  tratam da não homologação das compensações sem que exista dispositivo legal que constitua o  crédito tributário.  ­  Do  fato  de  a  empresa  não  ser  sociedade  empresária  e  dos  serviços  realizados.  Neste  ponto  apresenta  farta  jurisprudência  deste  CARF  e  do  STJ,  nos  quais  encontra­se  o  entendimento  de  que  a  redução  de  alíquota  decorre  da  efetiva  prestação  de  serviços de natureza hospitalar e não do local em que se realizam, com exceção da realização  de  consultas. Com  relação à natureza da  sociedade  entende que  a decisão do STJ,  relativa  a  sociedade  simples  e  que  este  fato  não  foi  impeditivo  do  direito,  visto  que  a base  para  a  sua  concessão foi a natureza objetiva dos serviços realizados. Traz colações da doutrina no sentido  de que a empresa se define mais pela verificação das atividades que desenvolve do que pelo  seu  simples  registro  formal.  Assim  eventual  irregularidade  seria  apenas  formal  e  não  impeditiva do exercício do direito.  ­ Da natureza dos serviços prestados. Repisa os argumentos já  trazidos para  indicar  que  os  serviços  prestados  pela  sociedade  são,  efetivamente  de  radiologia  e  radiodiagnóstico.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.211,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do processo nº 10835.901959/2009­41, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.211):  A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação  acerca  de,  em  face  de  solução  de  consulta  que  reconheceu  a  possibilidade  de  a  empresa  tributar  seus  lucros  pelas  alíquotas  equivalentes  a  8%,  poder  a  Receita  Federal  desconsiderar  este  direito  em  razão  de  alegar  a  não  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10835.901961/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.225  S1­C4T1  Fl. 0          4 comprovação  da  inscrição  da  empresa  como  sociedade  empresária  e  do  exercício  de  atividades  que  possam  ser  consideradas como hospitalares.  Vejamos  o  que  determina  a  norma  relativa  à  aplicação  das  alíquotas de serviços hospitalares:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  30,  32,  34  e  35 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  .....  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)   .....  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)  Base de cálculo da CSLL ­ Estimativa e Presumido  Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25  e 27 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá  a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art.  12  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam  as  atividades  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10835.901961/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.225  S1­C4T1  Fl. 0          5 corresponderá  a 32%  (trinta  e  dois  por  cento).  (Redação dada  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Pelo que se depreende da norma acima, a redação da norma ao  tempo  dos  fatos  geradores  dos  pagamentos  a maior  realizados  apenas estabelecia a aplicação da alíquota reduzida àqueles que  realizassem o exercício de serviços hospitalares.  A  solução  de  consulta  em  que  se  baseou  a  empresa  para  a  apuração  dos  seus  créditos  assim  dispôs  sobre  os  requisitos  a  serem atendidos para fins de fruição dos benefícios da alíquota  reduzida.    Em contraparida, verifica­se a existência de Recurso Repetitivo  nº 217, do STJ que,  tratando do assunto, assim dispôs sobre os  serviços  hospitalares  sujeitos  à  alíquota  reduzida  do  lucro  presumido.    Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10835.901961/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.225  S1­C4T1  Fl. 0          6 Veja­se que o critério apresentado pelo STJ, seguindo o critério  da Lei nº 9.249/95, é simples e objetivo. São enquadrados como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde  independentemente do local de prestação, excluindo­se, apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que  não  se  identificam  com  as  atividades prestadas em âmbito hospitalar.  Inobstante,  a  Delegacia  de  Julgamento,  ao  analisar  o  caso  do  contribuinte  baseou  sua  decisão  nas  diversas  instruções  normativas  e  atos­declaratórios  existentes  a  respeito  da  definição  de  serviços  hospitalares  para  fins  de  aplicação  da  alíquota  de  presunção.  Desta  forma,  fundamentou  a  improcedência  na  necessidade  de  o  contribuinte  atender  a  três  requisitos, conforme abaixo apresentados:    Ocorre, no entanto que não comungo do entendimento exposado  pelo  referido  órgão  julgador.  A  decisão  proferida  pelo  STJ,  aplicável ao caso dos autos, trata a norma redutora da alíquota  de  forma  objetiva.  Assim,  o  serviço  que  tenha  natureza  hospitalar,  qual  seja,  diagnóstico,  tratamento,  internação,  quer  seja  desenvolvido  nos  hospitais  ou  fora  deles,  com  exceção  apenas  das  simples  consultas,  devem ser  considerados  serviços  hospitalares  e,  assim,  estão  sujeitos  à  alíquota  reduzida  estabelecida pela Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20.   Comungam deste  entendimento  os  seguintes  julgados,  inclusive  desta mesma câmara em época anterior à entrada deste relator  no colegiado.  Acórdão nº 1401001.434 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrente Instituto Guaçuano de Orrino laringologia S/S  Recorrida Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ ­ Exercício: 2006  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10835.901961/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.225  S1­C4T1  Fl. 0          7 À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares” para  fins de quantificação do  lucro presumido por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras pessoas, como clínicas.  Acórdão nº 1401001.433 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrentes Hemoclínica Serviços de Hemoterapia Ltda       Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ ­ Ano­calendário:2006, 2007, 2008, 2009  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares” para  fins de quantificação do  lucro presumido por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes externos ou por outras pessoas, como hemoclínicas.  Acórdão nº 9101001.559 – 1ª Turma  Sessão de 23 de janeiro de 2013  Matéria IRPJ Exercícios 1999 a 2001  Recorrente FAZENDA NACIONAL  Interessado CAMP IMAGEM NUCLEAR S/C LTDA  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  SERVIÇOS  DE  DIAGNÓSTICOS  POR  IMAGEM  MEDICINA  NUCLEAR.  LUCRO  PRESUMIDO.  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. COEFICIENTE DE 8%.  No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399/BA  (2009/00064810),  na  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos,  o  STJ  decidiu  que  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a  lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).  Do exposto, comungando do entendimento exposado pelo STJ no  sentido  de  que  a  redução  de  alíquota  tem  caráter  objetivo  em  razão do  tipo de serviços prestados pela empresa. No caso dos  autos,  inobstante  a  argumentação  da  Decisão  atacada  de  que  não restou comprovado a prestação de  serviços relacionados a  hospitalares  pelo  contribuinte,  havemos  de  esclarecer  que  a  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10835.901961/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.225  S1­C4T1  Fl. 0          8 Decisão  da  DRJ  não  pode  inovar  nos  fundamentos  utilizados  pela  Delegacia  de  Origem  para  o  não  reconhecimento  dos  créditos.  Veja­se  que  na  decisão  original  o  não  reconhecimento  dos  créditos  deveu­se  ao  fato  de  a  autoridade  administrativa  entender que a recorrente não possuía estrutura hospitalar para  internação e tratamento e não pelo fato de não ter comprovado  as atividades, até mesmo porque sequer foi intimada para tanto.  Mais  ainda,  a  decisão  emitida  na  solução  de  consulta,  corroborada  pela  Decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  corroborou  o  entendimento  de  que  o  requisito  de  estrutura  estaria  suprido  pela  apresentação  de  laudo  da  vigilância  sanitária da jurisdição da recorrente.  Assim,  verificando­se  que  o  contribuinte,  exercer  atividades  exclusivamente  de  radiologia  e  diagnóstico  por  imagem,  atividades  essas que  estão  incluídas no conceito de  serviços de  atendimento  à  saúde,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas  receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas  de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15,  III, "a" e art. 20.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e  à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art.  15, III, "a" e art. 20.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 186DF CARF MF

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