Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6330646 #
Numero do processo: 10972.720019/2012-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NOTA FISCAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS ATRAVÉS DE COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. Constitui infração à legislação tributária previdenciária, a empresa apresentar o documento a que se refere o art. 32, inc. V, § 5º da lei n° 8.212, de 24/07/1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. SERVIÇOS PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALINHAMENTO COM DECISÃO JUDICIAL. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595838/SP, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do inciso IV da Lei 8.212/1991, redação conferida pela Lei 9.876/1999, que prevê a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Com isso, uma vez declarada a inconstitucionalidade desse fato gerador instituído pela Lei 9.876/1999, em decisão definitiva do STF e na sistemática da repercussão geral, por força do artigo 62, §2o do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/2015, as Turmas deste Conselho devem reproduzir o mesmo entendimento em seus acórdãos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NOTA FISCAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS ATRAVÉS DE COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. Constitui infração à legislação tributária previdenciária, a empresa apresentar o documento a que se refere o art. 32, inc. V, § 5º da lei n° 8.212, de 24/07/1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. SERVIÇOS PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALINHAMENTO COM DECISÃO JUDICIAL. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595838/SP, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do inciso IV da Lei 8.212/1991, redação conferida pela Lei 9.876/1999, que prevê a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Com isso, uma vez declarada a inconstitucionalidade desse fato gerador instituído pela Lei 9.876/1999, em decisão definitiva do STF e na sistemática da repercussão geral, por força do artigo 62, §2o do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/2015, as Turmas deste Conselho devem reproduzir o mesmo entendimento em seus acórdãos. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10972.720019/2012-84

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5578260

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-004.944

nome_arquivo_s : Decisao_10972720019201284.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10972720019201284_5578260.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016

id : 6330646

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:46:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048415940640768

conteudo_txt : Metadados => date: 2016-03-25T01:23:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-03-25T01:23:08Z; Last-Modified: 2016-03-25T01:23:08Z; dcterms:modified: 2016-03-25T01:23:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:8fdddada-5291-495d-8713-ac5024cd942b; Last-Save-Date: 2016-03-25T01:23:08Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-03-25T01:23:08Z; meta:save-date: 2016-03-25T01:23:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-03-25T01:23:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-03-25T01:23:08Z; created: 2016-03-25T01:23:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2016-03-25T01:23:08Z; pdf:charsPerPage: 2444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-03-25T01:23:08Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 578          1  577  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10972.720019/2012­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.944  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2016  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CÂMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS DE UBERABA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  AUTO DE  INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NOTA FISCAL.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS  ATRAVÉS  DE  COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA.   A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social,  além do  disposto no art. 23, é de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho.  AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP.  Constitui infração à legislação tributária previdenciária, a empresa apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  art.  32,  inc.  V,  §  5º  da  lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias.  SERVIÇOS PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  SISTEMÁTICA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  ALINHAMENTO COM DECISÃO JUDICIAL.  No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595838/SP, com repercussão  geral  reconhecida,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  declarou  a  inconstitucionalidade do inciso IV da Lei 8.212/1991, redação conferida pela  Lei  9.876/1999,  que  prevê  a  contribuição  previdenciária  de  15%  incidente  sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho.  Com  isso,  uma  vez  declarada  a  inconstitucionalidade  desse  fato  gerador  instituído pela Lei 9.876/1999, em decisão definitiva do STF e na sistemática  da  repercussão  geral,  por  força do  artigo  62,  §2o  do Regimento  Interno  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 72 00 19 /2 01 2- 84 Fl. 578DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/2015, as Turmas deste  Conselho devem reproduzir o mesmo entendimento em seus acórdãos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Marcelo Oliveira ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10972.720019/2012­84  Acórdão n.º 2402­004.944  S2­C4T2  Fl. 579          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  que  julgou  impugnação  improcedente,  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  37.348.2701  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  NOTA FISCAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS  ATRAVÉS  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA.  NÃO  DECLARADAS  EM  GFIP. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade  Social, além do disposto no art. 23, é de quinze por cento sobre o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente a  serviços  que  lhe  são prestados  por  cooperados  por intermédio de cooperativa de trabalho.  Constatada  a  não  declaração  em  GFIP  dos  fatos  geradores/contribuições  ou  o  não  recolhimento  das  contribuições, a fiscalização lavrará de ofício o auto de infração  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  do  período  a  que  se  referem.  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  APRECIAÇÃO.  Não  cabe  apreciação,  pela  instância  administrativa,  de  alegações de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de leis e atos  normativos em vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário.  37.348.2698  AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP.  Constitui  infração  à  legislação  tributária  previdenciária,  a  empresa apresentar o documento a que se refere o art. 32, inc. V,  §  5º  da  lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Acórdão  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  Acordam  os  membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação  e  manter integralmente os autos de infração em exigência.  Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), como muito  bem relatado na decisão a quo:  Trata  se  de  processo  de  AUTOS DE  INFRAÇÃO  lavrados  por  descumprimento  de  obrigações  tributárias  previdenciárias,  conforme a seguir discriminados:   DEBCAD  37.348.2701,  emitido  em  19/03/2012,  no  valor  de  R$225.190,38,  relativo  a  contribuições  a  cargo  da  empresa,  devidas  à  Seguridade  Social,  período  de  01/2008  a  12/2008,  incidentes sobre o valor dos serviços prestados por cooperados  através  de  cooperativa  de  trabalho  –  UNIMED  Uberaba  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  Ltda  e  UNIODONTO  de  Uberaba Cooperativa de Trabalho Odontológico,  sendo que de  01  a  11/2008  foi  aplicada  a  multa  de  24%  e  na  competência  12/2008 foi aplicada a de 75%.   DEBCAD  37.348.2698,  emitido  em  19/03/2012,  no  código  de  fundamento  legal  68,  no  valor  de  R$35.576,64,  lavrado  por  omissão  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) de  valores pagos a cooperativas de  trabalho, nas competências de  01/2008  a  11/2008,  quando  a  multa  aplicada  na  obrigação  principal foi a de 24% por ser mais benéfica ao contribuinte.  Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais  anexos que o configuram.  Em 19/03/21012 foi dada ciência à recorrente do lançamento.  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  em  18/04/2012,  acompanhada  de  anexos,  argumentando,  como  muito  bem  demonstra  a  decisão  a  quo,  em  síntese, que contesta a constitucionalidade da exação e dos cálculos efetuados pelo Fisco.  A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando improcedente a  impugnação.  Em 02/10/2012, a recorrente foi cientificada do lançamento, conforme (AR).  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, em  31/10/2012,  acompanhado de  anexos,  onde  alega,  em síntese,  que os mesmos argumentos  já  apresentados na defesa.  Os autos foram enviados ao CARF, para análise e decisão.  Em  23/01/2014  turma  do  CARF  analisou  os  autos  e  resolveu  converter  o  julgamento em diligência, para:  Diante  disso,  entendo  que  especificamente  no  caso  da Unimed  deve  ser  realizada  diligência  para  que  a  fiscalização  se  manifeste quanto aos requisitos previstos no art. 291 da IN SRP  nº  03/2005,  destacando,  com  a  devida  fundamentação  e  para  cada contrato da Unimed:  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10972.720019/2012­84  Acórdão n.º 2402­004.944  S2­C4T2  Fl. 580          5  (i)  se  os  contratos  coletivos  de  saúde  da Unimed  objetos  deste  processo  se  inserem  na  modalidade  de  pagamento  “por  valor  predeterminado”  ou  “por  custo  operacional”,  e  quais  as  cláusulas contratuais que sustentam a respectiva conclusão;  (ii) se os pagamentos para a Unimed são feitos antes ou após o  atendimento,  e  quais  as  cláusulas  contratuais  que  sustentam  a  respectiva conclusão;  (iii)  em  sendo  o  contrato  “por  valor  predeterminado”,  se  se  refere a contrato de grande risco ou de risco global, ou contrato  de pequeno risco, e quais as cláusulas contratuais que sustentam  a respectiva conclusão.  O Fisco  emitiu  Informação  Fiscal  sobre  a  resolução  e  o  sujeito  passivo  foi  cientificado e apresentou suas razões.  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  É o relatório.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6    Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DO MÉRITO:  Em  data  recente,  esse  colegiado  jpa  analisou  caso  idêntico  e  emitiu  sua  decisão, unânime, razão que transcrevo o voto e o utilizo como razão de decidir:  "Constata­se  que  o  lançamento  refere­se  à  contribuição  previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  serviços  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  nos  termos  do  art.  22,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/1991, com redação conferida pela Lei 9.876/1999.  De  acordo  com  o  artigo  62,  §2o  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343,  de  09/06/2015,  as  decisões  definitivas  de  mérito  do  STF  e  do  STJ,  na  sistemática  dos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  5.869/1973  (Código  de  Processo  Civil  CPC),  devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF.  Portaria MF n° 343 (Regimento Interno do CARF):  Art. 62. (...)  §  2o  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  A  partir  da  competência  03/2000,  tornou­se  devida  por  parte  da  empresa tomadora (contratante) a contribuição de 15% (quinze por  cento) sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviços  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de  trabalho. Entretanto,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  595838/SP,  com  repercussão geral reconhecida, esse fato gerador instituído pela Lei  9.876/1999  foi  declarado  inconstitucional  pelo STF  e,  por  força  do  artigo  62,  §2o  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343,  de  09/06/2015,  as  Turmas  deste  Conselho  devem reproduzir o mesmo entendimento em seus acórdãos.   Em 25/02/2015 foi publicada a decisão definitiva do STF, proferida  na  sessão  de  18/12/2014,  no  sentido  de  declarar  inconstitucional  a  exação em questão, nos seguintes termos:  “[...]  Publicado  acórdão,  DJE,  DATA  DE  PUBLICAÇÃO  DJE  25/02/2015 ATA Nº 16/2015. DJE nº 36, divulgado em 24/02/2015.   Fl. 583DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10972.720019/2012­84  Acórdão n.º 2402­004.944  S2­C4T2  Fl. 581          7  (...)  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO (RE) 595.838/SP  EMENTA:  Embargos  de  declaração  no  recurso  extraordinário.  Tributário.  Pedido  de modulação  de  efeitos  da  decisão  com  que  se  declarou  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Declaração de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  Lei  aplicável  em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional. [...]”  Com  isso,  percebe­se  que  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) – proferida no sentido de que o fato gerador incidente sobre o  valor  bruto  da  nota  fiscal/fatura  de  serviços  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  (art.  22,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/1991),  é  inconstitucional  –,  tornou­se  definitiva em 25/02/2015 e, além disso, foi adotada a sistemática da  repercussão  geral  (artigo  543B  da  Lei  5.869/1973,  Código  de  Processo Civil),  restando a  esta  Turma  de  julgamento  reproduzi­la  em seus acórdãos.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR PROVIMENTO,  nos  termos  do  voto.(Processo:  13654.001068/200829,  Acórdão:  2402004.751, Data: 09/12/2015, Relator: Ronaldo de Lima Macedo)  Portanto, pacificada a questão, voto pelo provimento do recurso.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto pelo provimento do recurso, nos termos do voto.  Marcelo Oliveira.                              Fl. 584DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

score : 1.0
6393908 #
Numero do processo: 10280.901510/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Relatório
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10280.901510/2012-01

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5593390

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3402-000.795

nome_arquivo_s : Decisao_10280901510201201.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10280901510201201_5593390.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Relatório

dt_sessao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2016

id : 6393908

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048416022429696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 347          1 346  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.901510/2012­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.795  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de maio de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos  Atulim  (Presidente),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório O presente litígio decorre de pedido de ressarcimento de créditos da Cofins não  cumulativa  exportação,  para  o  período  de  apuração  do  4º  trimestre  de  2008  (outubro  a  dezembro  de  2008),  no  valor  de  R$  53.538.132,17,  cumulado  com  diversas  declarações  de  compensações.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 01 51 0/ 20 12 -0 1 Fl. 347DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10280.901510/2012­01  Resolução nº  3402­000.795  S3­C4T2  Fl. 348          2 O  Fisco  reconheceu  apenas  parte  do  direito  de  crédito  pleiteado  (Despacho  Decisório  de  fls.  41),  realizando  as  glosas,  descritas  no  Parecer  Fiscal  nº  424/2013  às  fls.  45/74).  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata­se  do  pedido  de  ressarcimento  nº  30550.92183.190110.1.1.093033  (fls.  2  a  5)  1  relativo  a  créditos  oriundos  de  Cofins  não  cumulativa  exportação  para  o  período  de  outubro a dezembro de 2008, num valor total de R$ 53.538,132,17, dos  quais R$ 50.965.191,35 passíveis de ressarcimento.  Com  base  nesse  pedido  de  ressarcimento  foram  transmitidas  as  seguintes declarações de compensação pelo contribuinte:  (...).  A DCOMP nº 31949.52021.110211.1.3.094929  (fls. 34 a 37)  teve  sua  solicitação  cancelada  através  do  pedido  nº  01642.14240.230211.1.8.093973 (fl. 38).  Para  a  análise  desse  pedido  de  ressarcimento  solicitou  a  DRF  ao  manifestante  uma  série  de  documentos  como  arquivos  contábeis  e  fiscais digitai, memórias de cálculo digital  representativa dos valores  lançados  no  DACON,  descrição  completa  do  processo  produtivo,  cópias dos atos aprovadores emitidos pela SUDAM, notas fiscais, entre  outros.  Da análise desses documentos foram encontradas irregularidades, seja  no  rateio proporcional dos  créditos de exportação, seja na utilização  de créditos que não se caracterizariam como insumos.  Diante disso, a DRF jurisdicionante emitiu o Despacho Decisório de fl.  41, deferindo um crédito parcial de R$ 35.858.736,05, o qual não  foi  suficiente  para  compensar  integralmente  todos  os  débitos  correspondentes as DCOMPs anteriormente relacionadas.  As  DCOMPs  29083.75194.160611.1.3.092400  foi  homologada  parcialmente,  enquanto  a  DCOMP  09734.86186.120711.1.3.090246  não foi homologada.  Dessa forma, não haveria valor a ser ressarcido para o pedido aqui em  análise,  visto  que  o  valor  do  crédito  reconhecido  foi  totalmente  utilizado nas compensações homologadas. A análise que  levou a essa  conclusão  do  Despacho  Decisório  se  alicerça  no  Parecer  SEORT/DRF/BEL  nº  0546/2012,  tendo  o  mesmo  sido  fornecido  ao  manifestante (fls. 45 a 74).  A ciência foi dada ao contribuinte (fl. 79). O contribuinte apresentou,  em  16/08/2012,  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  81  a  128.  Inicialmente faz um resumo do processo produtivo da alumina. Em que  a  pese  durante  a manifestação  o  contribuinte misturar  os  tópicos  de  sua contestação, repetindo­os muitas vezes durante sua argumentação,  talvez por  estarem  inter­relacionados,  temos, em síntese,  as  seguintes  alegações:  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10280.901510/2012­01  Resolução nº  3402­000.795  S3­C4T2  Fl. 349          3 QUE é inexplicável as glosas relativas ao calcário/carbonato de cálcio  e  aos  serviços  portuários.  Os  dispêndios  com  transporte  de  rejeitos  industriais,  óleo BPF,  ácido  sulfúrico,  oxigênio  e  serviços  portuários  são  irrefutavelmente  dedutíveis.  Não  vê  como  possa  ser  acatada  a  glosa dos serviços de transportes dos itens em voga.  QUE há equívoco manifesto nas glosas sobre máquinas e equipamentos  incorporados ao ativo imobilizado (RECAP/REIDI/SUDAM).  QUE os insumos que geram créditos de Cofins não cumulativa não se  restringem ao universo das matérias primas, produtos intermediários, e  quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  de  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no ativo  imobilizado,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto  destinado  à  venda,  como  entende a  fiscalização.  Insumo deve ser entendido como cada um dos  elementos imprescindíveis para a produção das mercadorias ou para a  prestação dos serviços. Cita o Parecer Normativo CST nº 65/79.  QUE as glosas podem ser atribuídas ao fato de que  tais  insumos não  integrariam os produtos aplicados ao processo de industrialização por  inexistir  contato  físico  dos  mesmos  com  o  produto  final  (a  alumina),  mas  defende  que mesmo  sem  tal  contato,  sem  tais  insumos  jamais  se  poderia chegar ao produto final.  QUE o § 3º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, estabelece como créditos  passíveis  de  ressarcimento  todos  os  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  e  não  apenas  os  que  digam  respeito  aos  insumos  empregados  no  processo  produtivo  da  alumina  exportada.  QUE em  relação à  glosa de materiais  e  serviços  diversos  ligados  ao  seu ativo imobilizado tem­se permissão desses créditos no inciso VI, do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/03,  afirmando  também  que  a  IN  SRF  nº  457/2004 veiculou a facultatividade do cálculo do crédito, observada a  periodicidade de 4 anos (1/48 ao mês). Entende, porém, que a Lei nº  11.196/05  (instituiu  regime  especial  de  tributação  para  o  REPES,  RECAP e para o Programa de Inclusão Digital), o Decreto nº 5.789/06  (dispõe sobre bens amparados pelo RECAP) e o Decreto nº 5.988/06  (instituiu depreciação acelerada incentivada no prazo de 12 meses em  microrregiões  menos  favorecidas  das  áreas  de  atuação  das  extintas  SUDENE  e  SUDAM)  previram  incentivos  para  que  as  sociedades  sujeitas  ao  SUDAM  pudessem  optar  por  uma  periodicidade  diferenciada  (1/12)  para  os  equipamentos  descritos  no  RECAP.  Destaca,  ainda,  que  a  alegação  do Parecer  da DRF  de  fundamentar  que não teria observado as exigências da Lei nº 11.196/05, exigiria­lhe  uma conduta impraticável.  QUE não concorda com o entendimento de que o seu rol de máquinas e  equipamentos,  volvidos  no  ativo  imobilizado,  não  teriam  sido  empregados na fabricação de produtos para venda, excluindo móveis,  ferramentas, instrumentos, construção civil, veículos e outros.  QUE  não  há  como  se  vislumbrar  infringência  à  Lei  nº  11.488/07  (REIDI) no que se refere ao desconto de créditos de edificações.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10280.901510/2012­01  Resolução nº  3402­000.795  S3­C4T2  Fl. 350          4 QUE  não  cabem  as  glosas  sobre  os  bens  considerados  edificações  e  componentes do ativo imobilizado de acordo com o posicionamento da  jurisprudência  atual  administrativa  e  judicial  acerca  do  conceito  de  insumo  para  fins  da  contribuição.  As  glosas  pontuadas  pela  fiscalização  se  referem  a  custos  que  deveriam  ter  sido  homologados  com base nos arts. 2º e 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  QUE  destaca  decisões  oriundas  do  CARF  assegurando  o  direito  ao  desconto dos créditos de quaisquer custos ou despesas que a empresa  tenha suportado na produção do bem ou prestação de serviço, mesmo  que não consumidos durante o processo produtivo.  QUE não há como se negar que muitas soluções de consulta editadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil  tem  posicionamento  restritivo  para  o  conceito  de  insumo,  sustentando  que  esses  seriam  aqueles  itens  aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou  na  prestação  de  serviços,  o  que  seria  uma  ilegítima  importação  do  conceito  de  insumo  previsto  na  legislação  do  IPI.  Salienta  que  a  jurisprudência  defenderia  que  o  correto  seria  aproximar  insumo  ao  conceito de despesa dedutível para fins de IRPJ.  QUE são incabíveis as glosas de créditos relativos ao ativo imobilizado  e edificações, tendo em vista que o ativo imobilizado compreende todo  o complexo de bens e direitos da empresa, inclusive móveis, utensílios,  veículos,  instalações,  prédios  construídos  e  em  construção,  com  base  nas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  ou  seja,  que  qualquer  ativo  imobilizado gera crédito das contribuições. Bastaria que tivessem sido  adquiridos  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda,  sendo  que  para edificações e benfeitorias, nem mesmo tal exigência é feita.  QUE  a  ALUNORTE  é  uma  refinaria  de  alumina  e  não  haveria mais  nada que se pudesse  fazer  com os móveis,  ferramentas,  instrumentos,  veículos, máquinas e equipamentos genéricos glosados.  QUE  não  há  qualquer  dispositivo  legal  que  diga  que  encargos  de  depreciação  e  de  amortização  somente  possam  ser  computados  no  resultado do exercício a partir da utilização de cada bem considerado.  QUE existem autores com entendimento doutrinário sobre a extensão e  o  alcance  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  das  contribuições contrários a redução dessa amplitude conceitual disposta  pela fiscalização.  Por fim, requer que sejam acolhidas as razões de sua manifestação de  inconformidade  pra  fim  de  desconstituir  as  glosas  objeto  desse  processo no valor de R$ 15.106.455,30, e aproveitando­se dos créditos  lançados nos pedidos de compensação do 4º trimestre, advindos da não  cumulatividade  de  Cofins  exportação,  com  a  restituição  integral  do  crédito pleiteado no PER/DCOMP nº 30550.92183.190110.1.1.093033,  e  como  a  homologação  das  compensações  lançadas  na  DCOMP  nº  09734.86186.120711.1.3.090246,  afastando­se  a  cobrança  constante  no despacho decisório, sob pena de violação frontal ao § 12, art. 195  da Constituição Federal, ao § 1º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, ao art.  100, da Lei nº 5.172/66 (CTN), aos arts. 13 e 14, da Lei nº 11.196/05,  ao art. 1º, do Decreto nº 5.789/06, aos arts. 1º, 2º e 3º, do Decreto nº  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10280.901510/2012­01  Resolução nº  3402­000.795  S3­C4T2  Fl. 351          5 5.988/06, ao art 6º e 41, da Lei nº 11.488/07, ao art. 8º, da IN SRF nº  404/04, e aos arts. 1º e 2º, da IN SRF nº 457/04.  Protesta,  ainda,  pela  produção  de  prova  pericial,  via  auditagem  suplementar,  considerando­se  a  incompatibilidade  entre  a  escrita  contábil  da ALUNORTE  no  período,  e  as  razões  de  glosa  suscitadas  pela  fiscalização,  esclarecendo  que  a  finalidade  é  a  de  ratificar  a  efetiva  utilização  dos  bens  e  serviços  glosados  como  insumos  de  aplicação direta e efetiva no processo produtivo, e indicando assistente  técnico.  Os argumentos aduzidos pela Recorrente, no entanto, não foram acolhidos pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do Acórdão  abaixo  transcrito (fls. 227/241):   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a  31/12/2008 CRÉDITO EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO.  Para cálculo do rateio proporcional dos créditos de mercado interno e  de exportação, devem ser incluídas todas as receitas.  DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS.  Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem  ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de  créditos pela não cumulatividade.  BASE DE CÁLCULO. RECEITA, E NÃO O LUCRO.  A base de cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente  é a receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro.  PERÍCIA. PEDIDO INDEFERIDO.  Indefere­se o pedido de perícia quando as informações necessárias se  encontram nos autos e não é demonstrada sua real necessidade para a  solução  do  litígio.  Ainda  mais  quando  o  constatado  pela  DRF  jurisdicionante  está  baseado  em  documentação  apresentada  pelo  próprio contribuinte, ou seja, em sua própria contabilidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido Em 05/12/2013, a Recorrente foi cientificada da decisão  da  primeira  instância  (fls.  243/244  e  321).  Inconformada,  em  03/01/2014  (fl.  245),  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF  (fls.  245/292), basicamente argumentando o que segue:  ­  que  tais  glosas  são  injustificáveis,  bastando  que  se  verifique  que  pela  exposição do processo produtivo, os créditos pleiteados são reembolsáveis pela sistemática do  desconto de créditos da COFINS não­cumulativa, embora o art. 3º, da Lei nº 10.833/2003 e o  art. 8º da Instrução Normativa IN/SRF n° 404/2004,  tenham a mesma dicção clara quanto ao  créditos sobre serviços utilizados como insumo;  ­  que o Fisco  assenta  suas  negativas  em  reconhecer  o  direito  ao  desconto  dos  créditos em decisões internas e soluções de consultas que cita, que estas sim, em entendimento  "pro  fisco",  restringem  a  acepção  de  insumos  ainda  quem  em  meio  ao  regime  da  não­ Fl. 351DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10280.901510/2012­01  Resolução nº  3402­000.795  S3­C4T2  Fl. 352          6 cumulatividade de COFINS e PIS/PASEP tomando de "empréstimo" a previsão de "aplicação  direta, com contato físico, consumo e ou desgaste" do regime da não­cumulatividade do IPI;  ­ discorre  sobre o conceito de  INSUMOS, o  regime da não cumulatividade da  Cofins  ­ Exportação,  da  extensão  e  alcance  do  direito  a dedução  dos  créditos  gerados  sobre  valores  de  aquisições  e  dispêndios,  em  conformidade  com  o  ordenamento  constitucional  e  consequente legislação ordinária infraconstitucional, do equivoco manifestado nas GLOSA de  bens e serviços que se constituem em insumos diretamente aplicados ao processo produtivo;  ­  cita  vários  entendimentos  e  jurisprudências  do  CARF/CSRF,  enfatiza  o  que  dispõe o Parecer Normativo CST nº 65/79 sobre a expressão "consumidos";   ­ discorre sobre os §§ 1º, 3º e 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, sobre a não  incidência  sobre  as  receitas  de  exportação;  e  ­  argumenta  sobre  as  glosas  sobre Máquinas  e  Equipamentos incorporados ao Ativo Imobilizado ­ RECAP/REIDI/SUDAM, a saber:  (i)  em  relação  à  glosa  de máquinas  e  de  equipamentos  incorporados  ao  seu  ativo  imobilizado,  tem­se  permissão  desses  créditos  no  inciso  VI,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/03, afirmando também que a IN SRF nº 457/2004 veiculou a facultatividade do cálculo  do  crédito,  observada  a  periodicidade  de  4  anos  (1/48 meses  sobre  o  valor  da  aquisição  do  bem). Entende, porém, que a Lei nº 11.196/05 (instituiu regime especial de tributação para o  REPES, RECAP e para o Programa de Inclusão Digital), o Decreto nº 5.789/06 (dispõe sobre  bens  amparados  pelo  RECAP)  e  o  Decreto  nº  5.988/06  (instituiu  depreciação  acelerada  incentivada no prazo de 12 meses em microrregiões menos  favorecidas das áreas de atuação  das  extintas  SUDENE  e  SUDAM)  previram  incentivos  para  que  as  sociedades  sujeitas  ao  SUDAM  pudessem  optar  por  uma  periodicidade  diferenciada  (1/12)  para  os  equipamentos  descritos  no  RECAP  (Regime  Especial  de  Aquisição  de  Bens  de  Capital  para  empresas  exportadoras). Destaca,  ainda,  que  a  alegação  do  Parecer  do  Fisco  de  fundamentar  que  não  teria observado as exigências da Lei nº 11.196/05, exigir­lhe­ia uma conduta impraticável.  (ii) que não concorda  com o entendimento de que o  seu  rol de máquinas e de  equipamentos,  volvidos  no ativo  imobilizado,  não  teriam sido  empregados na  fabricação de  produtos para venda, excluindo móveis, ferramentas, instrumentos, construção civil, veículos e  outros;  (iii) que não há como se vislumbrar infringência à Lei nº 11.488/07 (REIDI) no  que se refere à redução do prazo para utilização de créditos de edificações;   (iv)  que  a  glosa  de  bens  considerados  edificações  e  componentes  do  ativo  imobilizado contraria a jurisprudência atual administrativa acerca do conceito de insumos; e   (v)  quanto  aos  encargos  de  depreciação,  não  há  argumentos  para  glosas,  uma  vez que não há dispositivo legal que diga que tais encargos somente possam ser computados a  partir da utilização de cada bem considerado;  ­  sendo  a  Recorrente  uma  sociedade  empresarial  preponderantemente  exportadora e levado em consideração que também se reputam como insumos empregados na  prestação de serviços, os bens aplicados ou consumidos na prestação desses serviços, faz jus  também, a ALUNORTE, à apropriação desses créditos.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10280.901510/2012­01  Resolução nº  3402­000.795  S3­C4T2  Fl. 353          7 Requer, por fim, que seja deferido o aproveitamento dos créditos lançados nos  pedidos de compensação, advindos da não cumulatvidade, sob pena de violação frontal ao art.  195, §12 da CR/88, Lei nº 10.833/2003; art. 100 da Lei 5.172/1966 (CTN); arts. 1º, 2º e 3º do  Decreto 5.988/2006, art. 6º e 41 da Lei 11.488/2007, art. 8º, inciso I, alínea b e § 4º, inciso II,  alíneas  "a  e  b"  da  IN/SRF  n°  404,  de  2004,  art.  1º,  incisos  I  e  II,  §§  1º  e  2º  da  IN/SRF  457/2004, ao lado da farta doutrina e jurisprudência colacionadas no recurso Os autos, então,  foram remetidos a este CARF, que ao analisar o  recurso, definiu pela conversão do processo  em diligência, conforme a Resolução nº 3202­000.342, de 18/03/2015, com o seguinte teor (fl.  326):   "(...)  Diante  do  exposto,  entendo  que  deve  ser  propiciada  a  ampla  oportunidade para as partes esclarecerem os fatos, em atendimento aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  e  assim  sendo,  nos  termos  do  que  dispõem  os  artigos  18  e  29  do Decreto  n°  70.235/72,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal competente da DRF – Joaçaba SC:  1º)  Intime  a  Recorrente  a  apresentar  laudo  técnico  elaborado  por  instituição de reconhecida reputação técnica (IPT, INT, UNICAMP, ou  outra similar), no qual deverá constar:  a)  A  descrição  detalhada  do  processo  produtivo  da  Recorrente,  apontando,  discriminadamente,  qual  a  utilização  dos  insumos  ora  glosados na produção dos bens destinados à venda; b) Quais insumos  objeto  da  autuação  fiscal  são  de  aplicação  direta  ou  indireta  na  produção; e c) Se tais insumos possuem natureza essencial à produção,  ou seja, se a sua exclusão importaria na impossibilidade da produção.  2º)  Após  a  juntada  do  laudo,  promova  diligência  fiscal  in  loco,  para  verificar  as  conclusões  do  laudo  pericial,  elaborando  Relatório  conclusivo  acerca  da  utilização  efetiva,  ou  não,  dos  insumos  ora  glosados, em relação ao processo produtivo da Recorrente.  Após a realização da diligência, a Recorrente deverá ser intimada para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  antes  da  devolução  do  processo para julgamento".  A unidade de origem, cumprindo o contido na Resolução, solicitou a intimação  da Recorrente, conforme decorre dos Despachos de fl. 330: veja­se:  "(...) À ARF/ABAETETUBA, para intimar o contribuinte a apresentar o  laudo  técnico  solicitado  conforme  resolução  de  fls.  322/326.  Após  ajuntada do laudo, retornar a este Seort para prosseguimento.  Em 06/05/2015, a Recorrente foi intimada pela ARF/Abaetetuba(PA), conforme  documento nº 19/2015 à  fl.  331. Em 14/05/2014,  consta do Aviso do Correios,  a entrega da  referida Intimação (fl. 332).  Conforme  consta  do  Despacho  da  unidade  de  origem  à  fl.  333,  a  empresa  ALUNORTE não se manifestou, portanto, não atendeu a intimação. Veja­se:  "(...)  Tendo  sido  intimado  o  contribuinte  a  apresentar  laudo  técnico,  conforme  despacho  de  fls.  330,  e  transcorrido  o  prazo  de  30  dias,  conforme AR de fls. 332, sem que tenha havido manifestação por parte  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10280.901510/2012­01  Resolução nº  3402­000.795  S3­C4T2  Fl. 354          8 deste,  devolvo  o  presente  processo  ao  SEORT/DRF/BEL,  para  as  devidas providências.".   Em 03/08/2015, a DRF/Belém em atendimento a Resolução do CARF, elaborou  o Relatório Fiscal/Seort nº 003/2015, consignando o que segue:    "(...)  1.  Trata  o  relatório  de  diligência  solicitada  pela  Resolução  nº  3202000.342–2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, de 18 de março de 2015, fls. 322 a  326, nos autos do litígio sobre o pedido de ressarcimento de créditos de  Cofins Não­Cumulativa Exportação, apurados no 4º trimestre de 2008,  cumulado com declarações de compensações vinculadas.  2.  A Resolução  nº  3202000.342  do CARF,  instava  a Recorrente  a  se  manifestar, apresentando laudo técnico, conforme se extrai dos trechos  abaixo:  (...).  3.  A  Agência  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Abaetetuba/PA,  que  jurisdiciona  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  emitiu  a  Intimação  ARF/ABA/PA  19/2015,  de  06/05/2015,  fls.  331,  encaminhando, em anexo, a Resolução nº 3202000.342 – 2ª Câmara/ 2ª  Turma Ordinária, para manifestação.  4.  A  correspondência  foi  recebida  pelo  interessado  em  14/05/2015,  conforme Aviso de Recebimento­ AR de fls. 332 (...)..  Conclusão   5.  A  Recorrente  não  apresentou  o  laudo  técnico,  elaborado  por  instituição  de  reconhecida  reputação  técnica,  contendo  descrição  detalhada do processo produtivo; apontando, discriminadamente, qual  a utilização dos insumos glosados na produção dos bens destinados à  venda; indicando quais insumos são de aplicação direta ou indireta na  produção; e quais possuem natureza essencial à produção, ou seja, se  a sua exclusão importaria na impossibilidade da produção.  6.  Assim,  não  foram  trazidos  aos  autos  elementos  novos,  que  porventura  alterem  as  conclusões,  já  esposadas  no  Parecer  SEORT/DRF/BEL  nº  546,  de  14/06/2012,  fls.  45  a  74,  acerca  da  utilização  efetiva,  ou  não,  dos  insumos  ora  glosados,  em  relação  ao  processo produtivo da Recorrente.  7. Com base no exposto, este Relatório Fiscal  será encaminhando à  Recorrente para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da  devolução do processo para julgamento.  A Recorrente  foi  então  cientificada  do Relatório  Fiscal  acima  em  06/08/2015  (fls. 337/340). No entanto, não consta dos autos que a Recorrente tenha se manifestado sobre  a referida intimação.    Fl. 354DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10280.901510/2012­01  Resolução nº  3402­000.795  S3­C4T2  Fl. 355          9 Os  autos,  então,  foram  encaminhados  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento do recurso (fl. 341).   Também foi dado ciência à PGFN a fim de que ela possa manifestar­se sobre o  retorno da diligência (fl. 343); em seu Despacho à fl. 344, pronunciou­se infirmando que, "(...)  reitera e requer que seja aplicado o entendimento apresentado pela DRJ de Porto Alegre/RS".  É o relatório.  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator   Da admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.    Da análise do processo  O núcleo da questão em combate concentra­se sobre a subsunção no conceito de  insumos ­ bens e serviços adquiridos, que geram direito aos créditos da COFINS.  Contudo,  ainda  quando  da  tarefa  de  relatar  o  processo,  deparei­me  com  a  seguinte questão prejudicial.  Por mais  que  os  itens  glosados  estejam  categorizados  e  exemplificativamente  arrolados no Parecer nº 546/2012 de fls. 45/74, o próprio texto do parecer aponta a existência  de planilha onde estaria as glosas individualmente detalhadas, sendo ela: “Glosa e Créditos –  COFINS –4_tri_2008.ods”   No entanto, compulsando os autos, não encontrei tais planilhas. O mais próximo  que cheguei disso foi ao localizar, à fl. 75, algo que provavelmente se trata de um "hiperlink"  endereçado para a referida planilha, mas que provavelmente se perdeu com a digitalização do  processo, ou com a conversão para o programa no formato ".pdf". Veja­se (fl. 75):    "A  planilha  Glosa_Creditos_COFINS_4tri2008.ods,  que  compõe  o  Despacho  Eletrônico  pode  ser  acessado  clicando­se  no  “CLIP”  abaixo, à esquerda".  Tem­se, assim, um problema  técnico que inviabiliza a apreciação do processo,  visto  que  não  se  tem  como  analisar  as  glosas  de  forma  individualizada  (como  certamente  visualizaram  a  Recorrente  e  a  DRJ),  de modo  a  permitir  a  verificação  da  conformidade  ao  conceito de insumo que vem sendo adotado predominantemente por este Colegiado.   Diante do exposto, voto pela conversão do processo em Diligência, para que a  unidade preparadora (DRF­Belém­PA), junte aos autos a planilha “Glosa e Créditos ­ COFINS  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10280.901510/2012­01  Resolução nº  3402­000.795  S3­C4T2  Fl. 356          10 –4_tri_2008.ods”, permitindo assim, após o retorno destes autos ao CARF, a continuidade da  apreciação do recurso voluntário.    É como voto.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra   Fl. 356DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

score : 1.0
6386933 #
Numero do processo: 10830.004344/2010-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.582
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior– Presidente. Ivaccir Júlio de Souza - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior, Andrea Brose Adolfo e Alice Grecchi.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 24 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10830.004344/2010-59

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5592214

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2301-000.582

nome_arquivo_s : Decisao_10830004344201059.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : IVACIR JULIO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10830004344201059_5592214.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior– Presidente. Ivaccir Júlio de Souza - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior, Andrea Brose Adolfo e Alice Grecchi.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016

id : 6386933

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048416064372736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.004344/2010­59  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.582  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de fevereiro de 2016  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP  FUNCAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  João Bellini Junior– Presidente.  Ivaccir Júlio de Souza ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior  (Presidente),  Ivacir  Julio de Souza, Marcelo Malagoli  da Silva, Luciana de Souza Espindola  Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior, Andrea Brose Adolfo e Alice Grecchi.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 04 34 4/ 20 10 -5 9 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10830.004344/2010­59  Resolução nº  2301­000.582  S2­C3T1  Fl. 3          2 RELATÓRIO Trata­se  de  lançamento  de  contribuição  social  previdenciária,  por  infração  à  legislação  tributária,  decorrente  da  não  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária a Terceiros (Salário­Educação., INCRA, SESC e SEBRAE), do valor do prêmio  do  seguro  de  vida  pago  à  Real  Corretora  de  Seguros  S.A.,  sem  previsão  em  Acordo  ou  Convenção Coletiva de  trabalho  e não disponibilizada a  todos  os  seus  empregados, que  integraria a remuneração destes para os efeitos da legislação previdenciária.  Às fls. 04  ,  registraram­se que os  levantamentos foram  titulados pelos códigos  SV e SV1 , ambos para denominarem seguro de vida.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  alegou  imunidade  tributaria,  inocorrência  de  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  e  ausência  de  co­responsabilidade  de  seus  Diretores.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  ­  (  SP  )  ­  DRJ/CPS, na  forma  do Acórdão  n  °  05­31.627,  às  fls.  77,  não  anuiu  os  argumentos  sobre  a  imunidade  tributária  e  discordando  de  que  não  houvera  ocorrido  o  fato  gerador  manteve  o  lançamento, no que concerne a imunidade tributária.  Do Recurso Voluntário Conforme a peça  interposta colacionada às  fls. 123  , a  recorrente reitera as alegações trazidas em sede de impugnação.   É o Relatório.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10830.004344/2010­59  Resolução nº  2301­000.582  S2­C3T1  Fl. 4          3 VOTO  DO  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO  É  cediço  que  a  pessoa  jurídica  que  efetivamente pagar o prêmio do Seguro de Vida em Grupo, se quiser não sofrer a  tributação  tem  que  observar  o  comando  do  §  9º  inciso  XXV  do  art.  214  do  RPS,  acrescentado  pelo  Decreto n°. 3.265, de 29 de novembro de 1999:  Art. 214, § 9º , XXV do Decreto 3.048 :   “ § 9º Não integram o salário de contribuição, exclusivamente:   (...)  ­  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de  trabalho  e  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber, os art. 9° e 468 da Consolidação das Leis do trabalho. ( incluído pelo Decreto n° 3.365,  de 1.999). ” O § 10 do aludido artigo, prevê que: “as parcelas referidas no parágrafo anterior,  quando pagas  ou  creditadas  em desacordo  com a  legislação  pertinente,  integram  salário de  contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais  cabíveis.  Como se nota, o Caput do artigo 214 do Decreto 3.048 defini o que se entende  por salário de contribuição. Entretanto, o § 9º no inciso XXV do referido artigo o Legislador  impõe condições  para que o  efetivamente pago  pela pessoa  jurídica não  seja definido  como  salário de contribuição e, por lógico, não sofra as incidências legais.  Aduz que destacando­se a parte final do inciso em tela : “desde que previsto em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes ..”, se observam ­ com grifos de minha autoria ­ 2 ( duas) condicionantes para que os  referidos pagamentos não sejam entendidos como salário de contribuição, a saber : acordo ou  convenção coletiva e disponibilidade à totalidade de seus empregados e dirigentes.  DA EVENTUAL DISPENSA DE PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA  Os Ministros da segunda turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  acordaram  em  dar  provimento  ao  recurso  Resp  660202/CE  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator,  ocasião  em  que  os  Srs.  Ministros  Eliana  Calmon,  Castro  Meira  e  Humberto  Martins  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente, justificadamente, o Sr. MinURUistro Herman Benjamin. Presidiu o julgamento o Sr.  Ministro Humberto Martins.  Na condução do voto, o Relator entendeu que é irrelevante para esse raciocínio  que a exigência para tal pagamento esteja estabelecida em acordo ou convenção coletiva, desde  que o seguro seja em grupo e não individual.A regulamentação da Lei n. 8.212/91 por meio do  art. 214, § 9º, inc. XXV, do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 3.265/99,  extrapolou os limites estabelecidos na norma e acabou por inovar ao estabelecer a necessidade  de  previsão  em  acordo  ou  convenção  coletiva  para  fins  de  não  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre o valor do prêmio de seguro de vida em grupo pago pela pessoa jurídica  aos seus empregados e dirigentes.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10830.004344/2010­59  Resolução nº  2301­000.582  S2­C3T1  Fl. 5          4 "STJ ­ RECURSO ESPECIAL Resp 660202 CE 2004/0095730­0  (STJ)  Data  de  publicação:  11/06/2010  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURO DE  VIDA  EM  GRUPO.  NÃO­INCIDÊNCIA.  NECESSIDADE  DE  PREVISÃO  EM CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO (ART. 214 , § 9º ,  INC. XXV  , DO DEC. N. 3.048  /99, COM A REDAÇÃO DADA  PELO DEC. N. 3.265 /99). EXIGÊNCIA AFASTADA POR NÃO  ESTAR  PREVISTA  NA  LEI  N.  8.212  /91.  1.  Não  havendo  no  acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o  acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a  reforma  do  julgado  nesta  instância  extraordinária.  Com  efeito,  afigura­se  despicienda,  nos  termos  da  jurisprudência  deste  Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela  parte,  com  a  citação  explícita  de  todos  os  dispositivos  infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da  lide.   2. O art. 214 , § 9º  ,  inc. XXV , do Decreto n. 3.048 /99, com a  redação dada pelo Decreto n. 3.265 /99, estabelece que o prêmio  de seguro de vida em grupo pago pela pessoa  jurídica aos seus  empregados  e  dirigentes  não  integra  o  salário­de­contribuição,  desde  que  haja  a  previsão  do  pagamento  em  acordo  ou  convenção coletiva de  trabalho. A contrario  sensu, a existência  de pagamentos sem a referida previsão ensejaria a incidência da  exação.  3.  Está  assentado  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça que a Lei n. 8.212 /91, em sua redação original e com a  redação  conferida  pela  Lei  n.  9.528  /97,  não  instituiu  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  prêmio  de  seguro  de  vida  em  grupo  pago  pela  pessoa  jurídica  aos  seus  empregados e dirigentes. 4. "(...) o seguro de vida em grupo pago  pelo empregador para todos os empregados, de forma geral, não  pode ser considerado como espécie de benefício ao empregado, o  qual  não  terá  nenhum  proveito  direto  ou  indireto,  eis  que  estendido a  todos uma espécie de garantia  familiar, em caso de  falecimento.  Se  de  seguro  individual  se  tratasse,  não  haveria  dúvida  quanto  à  incidência,  o  que,  entretanto,  não  ocorre  em  relação  ao  seguro  de  vida  em  grupo"  (REsp  1121853/RJ,  Rel.  Min " DO ATO DECLARATÓRIO Nº 12 /2011 Cumpre trazer à  colação o  teor do ATO DECLARATÓRIO Nº 12  /2011 da  lavra  da  PROCURADORIA  GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  quando define que nas ações judiciais que discutam a incidência  de  contribuição  previdenciária  quanto  ao  seguro  de  vida  em  grupo  contratado  pelo  empregador  em  favor  do  grupo  de  empregados, sem que haja a individualização do montante que  beneficia  a  cada  um  deles.  estaria  desistindo  de  apresentar  contestação,  de  interposição  de  recursos  bem  como  dos  já  interpostos, verbis:  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10830.004344/2010­59  Resolução nº  2301­000.582  S2­C3T1  Fl. 6          5  “  PROCURADORIA  GERAL DA  FAZENDA  NACIONAL  ATO  DECLARATÓRIO Nº 12  /2011 A PROCURADORA GERAL DA  FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi  conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de  19 de  julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2119 /2011, desta ProcuradoriaGeral da Fazenda  Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme  despacho publicado no DOU de 09/12/2011, DECLARA que fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde  que inexista outro fundamento relevante:  “nas  ações  judiciais  que  discutam a  incidência  de  contribuição  previdenciária  quanto  ao  seguro  de  vida  em  grupo  contratado  pelo  empregador  em  favor  do  grupo  de  empregados,  sem  que  haja  a  individualização  do  montante  que  beneficia  a  cada  um  deles.”   JURISPRUDÊNCIA:  REsp  759.266/RJ,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/11/2009,  DJe  13/11/2009;  REsp  839.153/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  09/12/2008,  DJe  18/02/2009;  REsp  701.802  /  RS,  Rel. Ministro  TEORI ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA  julgado  em  06/02/2007,  DJ  22/02/2007  p.  166;  REsp  1121853  /  RJ,  Rel. Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  01/10/2009,  DJe  14/10/2009;  AgRg  no  Resp  720.021/SC,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  26/08/2009;  AgRg  no  Ag  903.243/CE,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06.11.2007,  DJe  31.10.2008;  REsp  794.754/CE,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14.03.2006,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  441.096/RS,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03.08.2004,  DJ  04.10.2004.  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  ADRIANA  QUEIROZ  DE  CARVALHO  Procuradora  Geral  da  Fazenda  Nacional  ”  DO  RELATÓRIO  FISCAL  O  Relatório  Fiscal  às  fls.  13  é  efetivo  na  afirmação  de  que  não  houve  previsão  do  benefício  em  Convenção  ou  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  mas  não  deixa  claro  se  o  pagamento  fora  ou  não  estendido  à  totalidade  dos  empregados  bem  como  de  que  maneira.  Registra  que  foram  vistas  as  apólices  e  produzidas  planilhas mas não as colacionou:   "2.Das  razões  do  levantamento  do  crédito  Os  valores  consolidados  neste  AI  encontram­se  relacionados  no  Discriminativo Analítico de Débito ­ DAD, em anexo, e referem­ Fl. 132DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10830.004344/2010­59  Resolução nº  2301­000.582  S2­C3T1  Fl. 7          6 se aos valores a título de "Seguro de vida em grupo", pagos aos  segurados  empregados  do  setor  "Administração",  estando  em  desacordo com a legislação vigente.  Dispõe  o  artigo  214,  §  9o,  item  XXV  do  Decreto  3048/99  (alterado  pelo  Decreto  3265  de  29/11/99)  que  o  valor  das  contribuições efetivamente pagas pela pessoa jurídica relativo a  prémio  de  seguro  de  Vida  em  grupo  não  integra  o  salário  de  contribuição,  desde  que  previsto  em  Acordo  ou  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  e  disponível  a  todos  seus  empregados  e  dirigentes.  Nas  Convenções  e  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  apresentados pela entidade, relativos ao período especificado no  item  "1"  deste  relatório  fiscal,  não  houve  a  previsão  para  pagamento deste benefício. Portanto,  a  rubrica "seguro de  vida  em grupo"  integra a  remuneração para os efeitos da  legislação  previdenciária. 2.1 Utilizados os seguintes levantamentos:  "SV"  para  as  competências  01/2005  a  01/2006  e  03/2006  a  12/2006  e  07/2007  "SV1"  para  as  competências  02/2006;  01  a  06/2007 e 08 a 12/2007.  3.Documentos  os  examinados Convenções  e Acordos Coletivos  de Trabalho de 2005 a 2007 Apólice de seguro de vida em grupo  n°  930.001.770,  o  corretor  nomeado  pelo  Estipulante  à  intermediação  é  Real  Corretora  de  Seguros  S/A  ­  Cód.  Int.  43551/  Cód.  SUSEP  02992610384976  4.Apuração  dos  salários  de  contribuição  O  valor  tributável  foi  apurado  com  base  nas  faturas  mensais,  pagas  pela  Fundação  à  empresa  seguradora,  sendo  estes  valores  rateados  pela  totalidade  de  segurados  empregados beneficiados.  As  planilhas  demonstrando  os  valores  apurados  pela  fiscalização  a  título  de  seguro  de  vida  em  grupo  pago  em  desacordo  com  a  legislação  e  a  parcela  pertinente  a  cada  beneficiado, encontram­se em arquivo digital anexado ao AIOP  n°  37.212.743­6.  "  Em  razão  de  tudo  que  foi  exposto,  venho  propor  a  esta  colenda  Turma  que  converta  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA  para  confirmar  se  o  benefício  contratado  pelo  empregador  foi  em  favor  do  grupo  de  empregados,  sem  que  tenha  havido  a  individualização  do  montante  para  cada  um  deles  bem  como  se  à  totalidade  deles. Por  óbvio,  os  elementos  probantes  devem  constar  dos  autos  de  modo  a  sustentar  os  registros que se fizeram na Informação Fiscal .  CONCLUSÃO   Desse  modo,  conheço  do  recurso  para  ao  abrigo  do  art.  29  do  Decreto  70/235/72, votar pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, para que a fiscalização  verifique e demonstre se efetivamente os créditos a que se refere o lançamento observaram o  que foi suso requerido. Ressalte­se que o teor desta Resolução bem como a vinculada resposta,  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10830.004344/2010­59  Resolução nº  2301­000.582  S2­C3T1  Fl. 8          7 devem  ser  notificados  ao  Recorrente  antes  de  retornarem  a  este  Conselho  para  que  ,  em  querendo, o sujeito passivo possa se manifestar.  É como voto  Ivaccir Júlio de Souza ­ Relator.      Fl. 134DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

score : 1.0
6407433 #
Numero do processo: 16327.720152/2014-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EMPREGADOS. PLANO DE OPÇÃO PARA COMPRA DE AÇÕES - STOCK OPTIONS. NATUREZA SALARIAL. DESVIRTUAMENTO DA OPERAÇÃO MERCANTIL. CARACTERÍSTICAS DOS PLANOS AFASTAM O RISCO. Ocorrendo o desvirtuamento do stock options em sua concepção inicial, tanto pela adoção de política remuneratória na forma de outorga de ações quanto pela correlação com o desempenho para manutenção de talentos, fica evidente a intenção de afastar o risco atribuído ao próprio negócio, caracterizando uma forma indireta de remuneração. Na maneira como executado o Plano, com a minimização do risco, passa a outorga de ações a representar a verdadeira intenção de ter o trabalhador a opção de ganhar com a compra das ações. As vantagens econômicas oferecidas aos empregados na aquisição de lotes de ações da empresa, quando comparadas com o efetivo valor de mercado dessas mesmas ações, configuram-se ganho patrimonial do empregado beneficiário decorrente exclusivamente do trabalho, ostentando natureza remuneratória, e, nessa condição, parcela integrante do conceito legal de Salário de Contribuição - base de cálculo das contribuições previdenciárias. PLANO DE OPÇÃO PELA COMPRA DE AÇÕES -STOCK OPTIONS. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INDEPENDE SE AS AÇÕES FORAM VENDIDAS A TERCEIROS. O fato gerador ocorre (aspecto temporal), na data do exercício das opções pelo beneficiário, ou seja, quando o mesmo exerce o direito de compra em relação às ações que lhe foram outorgadas. Não há como atribuir ganho se não demonstrado o efetivo exercício do direito sobre as ações. Desnecessidade de que efetivamente realize a venda posterior, para que se verifique o fato gerador da contribuição em caso, se o direito lhe foi conferido e a vantagem foi incorporada a sua esfera patrimonial. PLANO DE OPÇÃO PELA COMPRA DE AÇÕES - STOCK OPTIONS. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO PELA INDEVIDA INDICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo é uma ordem de grandeza própria do aspecto quantitativo do fato gerador. O ganho patrimonial, no caso, há que ser apurado na data do exercício das opções e deve corresponder à diferença entre o valor de mercado das ações adquiridas e o valor efetivamente pago pelo beneficiário. O ganho patrimonial do trabalhador se realiza nas vantagens econômicas que aufere quando comparadas com as condições de aquisição concedidas ao investidor comum que compra idêntico título no mercado de valores mobiliários. Precedente: Acórdão 2302-003.536 - 2ª TO/3ª CÂM/2ª SEJUL/CARF. Sendo declarada a improcedência do lançamento, em face de vício na indicação da base de cálculo eleita, desnecessário apreciar as demais alegações do recorrente, no que tange a nulidades e decadência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto e Dílson Jatahy Fonseca Neto votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral, pelo contribuinte, a advogada Maria Isabel Tostes da Costa Bueno, OAB/SP nº 115.127 e, pela Fazenda Nacional, a Procuradora Raquel Godoy de Miranda Araújo Aguiar. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EMPREGADOS. PLANO DE OPÇÃO PARA COMPRA DE AÇÕES - STOCK OPTIONS. NATUREZA SALARIAL. DESVIRTUAMENTO DA OPERAÇÃO MERCANTIL. CARACTERÍSTICAS DOS PLANOS AFASTAM O RISCO. Ocorrendo o desvirtuamento do stock options em sua concepção inicial, tanto pela adoção de política remuneratória na forma de outorga de ações quanto pela correlação com o desempenho para manutenção de talentos, fica evidente a intenção de afastar o risco atribuído ao próprio negócio, caracterizando uma forma indireta de remuneração. Na maneira como executado o Plano, com a minimização do risco, passa a outorga de ações a representar a verdadeira intenção de ter o trabalhador a opção de ganhar com a compra das ações. As vantagens econômicas oferecidas aos empregados na aquisição de lotes de ações da empresa, quando comparadas com o efetivo valor de mercado dessas mesmas ações, configuram-se ganho patrimonial do empregado beneficiário decorrente exclusivamente do trabalho, ostentando natureza remuneratória, e, nessa condição, parcela integrante do conceito legal de Salário de Contribuição - base de cálculo das contribuições previdenciárias. PLANO DE OPÇÃO PELA COMPRA DE AÇÕES -STOCK OPTIONS. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INDEPENDE SE AS AÇÕES FORAM VENDIDAS A TERCEIROS. O fato gerador ocorre (aspecto temporal), na data do exercício das opções pelo beneficiário, ou seja, quando o mesmo exerce o direito de compra em relação às ações que lhe foram outorgadas. Não há como atribuir ganho se não demonstrado o efetivo exercício do direito sobre as ações. Desnecessidade de que efetivamente realize a venda posterior, para que se verifique o fato gerador da contribuição em caso, se o direito lhe foi conferido e a vantagem foi incorporada a sua esfera patrimonial. PLANO DE OPÇÃO PELA COMPRA DE AÇÕES - STOCK OPTIONS. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO PELA INDEVIDA INDICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo é uma ordem de grandeza própria do aspecto quantitativo do fato gerador. O ganho patrimonial, no caso, há que ser apurado na data do exercício das opções e deve corresponder à diferença entre o valor de mercado das ações adquiridas e o valor efetivamente pago pelo beneficiário. O ganho patrimonial do trabalhador se realiza nas vantagens econômicas que aufere quando comparadas com as condições de aquisição concedidas ao investidor comum que compra idêntico título no mercado de valores mobiliários. Precedente: Acórdão 2302-003.536 - 2ª TO/3ª CÂM/2ª SEJUL/CARF. Sendo declarada a improcedência do lançamento, em face de vício na indicação da base de cálculo eleita, desnecessário apreciar as demais alegações do recorrente, no que tange a nulidades e decadência. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16327.720152/2014-93

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5598652

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2202-003.367

nome_arquivo_s : Decisao_16327720152201493.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

nome_arquivo_pdf_s : 16327720152201493_5598652.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto e Dílson Jatahy Fonseca Neto votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral, pelo contribuinte, a advogada Maria Isabel Tostes da Costa Bueno, OAB/SP nº 115.127 e, pela Fazenda Nacional, a Procuradora Raquel Godoy de Miranda Araújo Aguiar. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2016

id : 6407433

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048416178667520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.114          1  1.113  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720152/2014­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.367  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, SALÁRIO INDIRETO, STOCK  OPTIONS  Recorrente  BM&F BOVESPA S/A ­ BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E  FUTUROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE  INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  EMPREGADOS.  PLANO  DE  OPÇÃO  PARA  COMPRA  DE  AÇÕES  ­  STOCK  OPTIONS.  NATUREZA  SALARIAL.  DESVIRTUAMENTO  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  CARACTERÍSTICAS  DOS  PLANOS  AFASTAM O RISCO.  Ocorrendo o desvirtuamento do stock options em sua concepção inicial, tanto  pela adoção de política  remuneratória na  forma de outorga de ações quanto  pela  correlação  com  o  desempenho  para  manutenção  de  talentos,  fica  evidente  a  intenção  de  afastar  o  risco  atribuído  ao  próprio  negócio,  caracterizando  uma  forma  indireta  de  remuneração.  Na  maneira  como  executado o Plano, com a minimização do risco, passa a outorga de ações a  representar a verdadeira intenção de ter o trabalhador a opção de ganhar com  a compra das ações.  As vantagens econômicas oferecidas aos empregados na aquisição de lotes de  ações  da  empresa,  quando  comparadas  com  o  efetivo  valor  de  mercado  dessas  mesmas  ações,  configuram­se  ganho  patrimonial  do  empregado  beneficiário  decorrente  exclusivamente  do  trabalho,  ostentando  natureza  remuneratória,  e,  nessa  condição,  parcela  integrante  do  conceito  legal  de  Salário de Contribuição ­ base de cálculo das contribuições previdenciárias.  PLANO  DE  OPÇÃO  PELA  COMPRA  DE  AÇÕES  ­STOCK  OPTIONS.  MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INDEPENDE SE  AS AÇÕES FORAM VENDIDAS A TERCEIROS.  O  fato  gerador  ocorre  (aspecto  temporal),  na  data  do  exercício  das  opções  pelo beneficiário,  ou  seja,  quando o mesmo exerce o direito de  compra  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 52 /2 01 4- 93 Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720152/2014­93  Acórdão n.º 2202­003.367  S2­C2T2  Fl. 1.115          2  relação  às  ações  que  lhe  foram  outorgadas. Não há  como  atribuir  ganho  se  não demonstrado o efetivo exercício do direito sobre as ações.  Desnecessidade  de  que  efetivamente  realize  a  venda  posterior,  para  que  se  verifique  o  fato  gerador  da  contribuição  em  caso,  se  o  direito  lhe  foi  conferido e a vantagem foi incorporada a sua esfera patrimonial.  PLANO DE OPÇÃO  PELA COMPRA DE AÇÕES  ­  STOCK OPTIONS.  IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO PELA INDEVIDA INDICAÇÃO  DA BASE DE CÁLCULO.   A base de cálculo é uma ordem de grandeza própria do aspecto quantitativo  do fato gerador. O ganho patrimonial, no caso, há que ser apurado na data do  exercício  das  opções  e  deve  corresponder  à  diferença  entre  o  valor  de  mercado das ações adquiridas e o valor efetivamente pago pelo beneficiário.  O ganho patrimonial do trabalhador se realiza nas vantagens econômicas que  aufere  quando  comparadas  com  as  condições  de  aquisição  concedidas  ao  investidor  comum  que  compra  idêntico  título  no  mercado  de  valores  mobiliários.  Precedente:  Acórdão  2302­003.536  ­  2ª  TO/3ª  CÂM/2ª  SEJUL/CARF.  Sendo  declarada  a  improcedência  do  lançamento,  em  face  de  vício  na  indicação  da  base  de  cálculo  eleita,  desnecessário  apreciar  as  demais  alegações do recorrente, no que tange a nulidades e decadência.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Martin  da  Silva  Gesto e Dílson Jatahy Fonseca Neto votaram pelas conclusões.   Fez  sustentação  oral,  pelo  contribuinte,  a  advogada Maria  Isabel  Tostes  da  Costa Bueno, OAB/SP nº 115.127 e, pela Fazenda Nacional, a Procuradora Raquel Godoy de  Miranda Araújo Aguiar.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Márcio Henrique  Sales Parada.  Relatório  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720152/2014­93  Acórdão n.º 2202­003.367  S2­C2T2  Fl. 1.116          3  Em desfavor do contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração  tocante  às  contribuições  sociais  e  previdenciárias,  período  de  apuração  01/2009  a  12/2010,  incidentes  sobre  os  valores  resultantes  de  outorgas  de  opções  de  compra  de  ações  para  empregados  e  administradores,  integrado  pelos  Debcad  nº  51.011.151­3  (R$  51.056.340,47,  com  multa  de  ofício  de  75%  e  mais  juros  de  mora,  fl.  302)  referente  às  contribuições  previdenciárias patronais e Debcad nº 51.011.152­1 (R$ 3.095.553,60, com multa de ofício de  75% mais juros de mora, fl. 316), referente às contribuições destinadas às outras entidades ou  fundos ­ Terceiros.   Para delinear  a  construção do  lançamento, mencionamos e  transcrevemos a  seguir partes do Termo de Verificação Fiscal, que consta das folhas 243 e seguintes:  1.  Regularmente  intimado  o  contribuinte  apresenta  documentos  e  arquivos  requeridos pela Fiscalização;  2.  A  fiscalizada  é  sociedade  por  ações,  regida  pelas  disposições  da  Lei  nº  6.404, de 1976;  3.  No  curso  do  procedimento  fiscal,  foi  constatado  que  o  contribuinte  remunerou seus administradores e seus empregados em função dos serviços que lhe prestaram  através da outorga de opções de  compra de  ações da  companhia,  desde que  atendidas  certas  condições  contratualmente  estabelecidas.  A  situação  foi  detectada  a  partir  da  análise  do  Estatuto Social, consolidado em 2009. Neste sentido, grifou o Auditor Fiscal o artigo 8º, § 2º  do Estatuto (fl. 246);  4. Colheu ainda das demonstrações financeiras publicadas pela Sociedade em  2009 que houve um aumento das despesas com pessoal, "efeito gerado pelo plano de opções de  compras  de  ações  para  os  empregados",  e  que  a  Companhia  reconheceu  como  despesas  as  parcelas dos contratos relativos a planos e opções de compra de ações. Sublinhou que em Nota  explicativa  às  demonstrações  contábeis  a  Companhia  "oferece  aos  empregados  e  executivos  planos  de  remuneração  com  base  em  ações,  recebendo  serviços  como  contraprestação  e  o  valor  justo  das  opções  é  reconhecido  como  despesa,  durante  o  período  no  qual  o  direito  é  adquirido" (fl. 248).   5.  Em  relação  a  2010,  também  o  Auditor  Fiscal  chama  a  atenção  para  a  consideração de despesas operacionais como resultado do plano de opções de ações e a questão  de que a empresa explica que "oferece a empregados e executivos planos de remuneração com  base em ações".  6. Considerando o  período  da  ação  fiscal,  o Auditor delimita que  estão  em  análise  o  Programa  de  Opção  de  Compra  de  Ações  2008/2009  e  o  Programa  de  Opção  de  Compra de Ações 2009.   7. Em relação ao primeiro, destaca que a concessão de inclusão no programa  busca  serviços  considerados  estratégicos  e  empregados  considerados  "talentos"  e  está  condicionada  ao  cumprimento  de metas  de  performance  e  redução  de  custos. Nem  todos  os  cargos são elegíveis para o programa e será firmado contrato individual com cada participante.  O preço de exercício das opções será a média do preço de fechamento dos últimos 20 pregões  anteriores à data de sua concessão. O prêmio a ser pago para a aquisição desse programa será  zero.  O  exercício  da  opção  é  realizado  após  o  vencimento  de  cada  carência  e  o  preço  do  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720152/2014­93  Acórdão n.º 2202­003.367  S2­C2T2  Fl. 1.117          4  exercício  será  pago  à  vista.  A  quantidade  efetiva  das  opções  que  serão  outorgadas  a  cada  beneficiário  será  definida  em  função  da  avaliação  de  seu  desempenho,  em  cada  nível  hierárquico (fl. 266/7).  8. Em relação ao segundo, também existem cargos elegíveis (não é extensivo  a todos os empregados), buscando serviços estratégicos e talentos, e metas de desempenho. As  demais características também se repetem, em relação ao programa anterior. Destaco o prêmio  igual a zero, o preço de exercício e suas condições.  9. Para concluir pela natureza salarial dessa outorga de opções de compra de  ações,  como  espécie  de  remuneração  a  médio  e  longo  prazo,  aponta  o  Auditor  que  existe  diferença  entre  opções  de  ações  comuns  e  esta  opção  para  trabalhadores,  porque  naquela  o  comprador deve pagar para ter direito a comprar as ações da companhia por preço pré­fixado e,  se  ao  final  do  período  de  carência,  a  ação  estiver  com  preço  de  mercado  abaixo  daquele  estipulado, perderá  (prejuízo) o valor pago, enquanto que na segunda o  trabalhador não paga  nada pelo direito de comprar ações da empresa. Assim, mesmo que o valor da ação no mercado  esteja abaixo do valor pré­fixado, na data em que poderia exercer sua opção, ele nada perderia,  ou seja, "só corre o risco de ganhar, não corre o risco de perder...caso a ação esteja abaixo, o  trabalhador nada perde; acima, sempre ganha" (fl. 270).  10. Aponta ainda que os planos de opções de ações para trabalhadores estão  sujeitos a  regras que podem ser ajustadas às necessidades específicas da companhia, não são  transacionáveis nem podem ser objeto de cessão por qualquer forma. Ainda, os planos possuem  regras que visam a reforçar a ligação entre a empresa e o trabalhador.  11.  Apresenta  reflexão  quanto  a  quais  objetivos  teria  a  companhia  em  negociar  essas  ações  com  seus  empregados:  motivação,  retenção  de  talentos,  vinculação  de  performance, redução de conflitos e critério de avaliação.  12.  Destaca  que  os  planos  de  opções  de  ações  não  são  concedidos  apenas  para reter certos profissionais difíceis de substituir, mas também para proteger o investimento  em capital humano e são oferecidos a trabalhadores potenciais e altamente qualificados que a  companhia pretende atrair.  13. Raciocina o Auditor que a opção de compra de ações não oferece risco ao  trabalhador e caracteriza uma remuneração de médio/longo prazo, pelo trabalho realizado, com  lealdade,  à  empresa.  "Elas  são  outorgadas  a  eles,  claramente,  pelo  trabalho  realizado"  (fl.  272).  14.  Trata  longamente  dos  elementos  que  compõem  a  situação  em  análise,  como objeto patrimonial, medida de preço, valor  justo, outorga, carência, exercício da opção  (fl.  277/8).  Conclui  porque  a  outorga  de  opções  de  ações,  no  caso,  tem  natureza  de  remuneração  e  não  natureza  mercantil  e,  consequentemente,  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias e sociais em comento.  15. Fala do momento da ocorrência do Fato Gerador. Entende que trata­se  de um contrato pendente de condição suspensiva. Conclui, com base em doutrina e no CTN,  que "as outorgas de opções de ações para trabalhadores reputam­se perfeitas e acabadas na  data em que, após o implemento das condições suspensivas, ocorre o exercício dessas opções  de compra, pelo beneficiário". (fl. 282)  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720152/2014­93  Acórdão n.º 2202­003.367  S2­C2T2  Fl. 1.118          5  16. Para definir a Base de Cálculo, diz o Auditor que a tributação se baseia  na despesa  assumida pela  companhia,  que se  traduz  "no valor que o beneficiário deixou de  pagar pela opção de compra quando da sua outorga, o qual é mensurável pelo valor justo da  opção de compra"(fl. 283). O Auditor aponta que:             Valor justo (R$)  Programa BMF 2007      22,60  Programa BVMF 2008      3,71  Programa BVMF 2009      2,93  17. Aponta­se o enquadramento legal da tributação em caso na Lei nº 8.212,  de 1991, e no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.  Cientificado  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  à  primeira  instância (fl. 330). Diz que não efetua qualquer espécie de pagamento aos titulares do plano de  opções  de  compra  de  ações,  que  representam  expectativa  de  direito  de  adquirir,  no  futuro,  ações e que decorrem da celebração de contrato mercantil. Diz que o mesmo Auditor Fiscal,  em  relação  ao mesmo  plano,  adotara  critérios  diferentes  para  o  lançamento  efetuado  para  o  período 2007/2008, no que tange ao momento da ocorrência do fato gerador e base de cálculo.  A  impugnação  foi analisada pela 14ª Turma da DRJ/SPO, que, em resumo,  assim dispôs:  1  ­ Decadência  ­  segundo a Fiscalização, o  fato  gerador verifica­se na data  em que,  após  o  implemento  das  condições  suspensivas,  ocorre o  exercício  dessas  opções  de  compra. No presente caso, verificando ausência  de apuração e  ausência  de  recolhimento das  contribuições devidas, a Fiscalização promoveu o lançamento de ofício, nos termos dos artigos  142 e 173 do CTN, e do artigo 37 da Lei nº 8212/91. Tem­se que não se aplica ao presente caso  o disposto no artigo 150, parágrafo 4º do CTN. Constata­ se que não há qualquer competência  fulminada pela decadência, uma vez que a competência mais antiga objeto de lançamento aqui  é  02/2009  e  que  a  constituição  dos  créditos  se  deu  anteriormente  a  tal  data,  mais  especificamente, em 28/02/2014.  2  ­  Em  que  pese  a  nomenclatura  da  operação,  resta  claro  que  a  oferta  de  opções de compra de ações aos segurados empregados e administradores da Impugnante teve  por fundamento o trabalho prestado, pois foram ofertadas em retribuição aos serviços prestados  em conseqüência do vínculo do trabalhador com a empresa por determinado período de tempo,  e em função de sua dedicação ao cumprimento das metas que lhe foram impostas. Portanto, as  parcelas  resultantes  destas  operações  devem  sofrer  a  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias e de Terceiros, posto que são oferecidas pelo trabalho. Desta forma, não há que  se  falar  que  a  Fiscalização  não  evidenciou  os  elementos  caracterizadores  de  salário/remuneração  para  as  verbas  em  análise,  nem  que  as  autuações  carecem  de  fundamentação e motivação.  3 ­ Em relação às autuações integrantes do processo nº 16327.721267/2012­ 33,  que  abrangem  o  período  de  12/2007  a  12/2008,  a  situação  fática  encontrada  pela  Fiscalização,  bem  como os  documentos  e  informações  apresentadas  pelo Contribuinte,  estão  sendo  lá  tratados,  em consonância  com  as normas  reguladoras dos processos  administrativo­ fiscais.  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720152/2014­93  Acórdão n.º 2202­003.367  S2­C2T2  Fl. 1.119          6  4  ­ A Autuada  alega  que  os  Planos/Programas  para Outorga  de Opções  de  Compra  de Ações,  têm  nítido  caráter mercantil.  Entretanto  aqui  resta  absolutamente  claro  o  caráter  retributivo  do  plano  de  opção  de  compra  de  ações,  eis  que  somente  se  realiza  em  função da relação de trabalho e dos serviços prestados, nas condições que estipula. Basta que o  objeto seja contraprestativo do trabalho e represente uma vantagem econômica.  5  ­  Também  não  assiste  razão  à  Impugnante,  quando  aduz  que  a  base  de  cálculo  eleita  é  imprópria  e  que  o  momento  indicado  como  sendo  o  da  ocorrência  do  fato  gerador está equivocado (fl. 928/9).   5 ­ No momento da outorga existe apenas uma expectativa de direito, direito  este que só se perfaz com o cumprimento das condições contratadas. Somente com o exercício  é que a aquisição das ações reputa­se perfeita e acabada.  6  ­ Não merece  reparo  o  procedimento  fiscal  explicitado  nos Tópicos  e do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  cabendo  ressaltar  que  os  valores  justos  das  opções  foram  fornecidos  pela  Companhia:  “Assim,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  é  calculada multiplicando­se a quantidade de opções de  compra exercidas  pelos beneficiários  pelo seu valor justo.”  7  ­  Concluiu  que  os  valores  relativos  à  outorga  de  ações  aos  beneficiários  eleitos  pela  empresa  para  participar  do  Plano  de  Opção  de  Compra  de  Ações,  integram  o  salário de  contribuição,  eis que pagos  em  função do contrato de  trabalho em  retribuição  aos  serviços prestados e nas condições estipuladas pelo empregador. Em decorrência dos artigos 2º  e  3º  da  Lei  nº  11.457/2007  são  legítimas  as  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades  ­  Terceiros, incidentes sobre o salário de contribuição definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91.  8 ­ Reputou correta a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício.  9 ­ O crédito foi lançado contra a pessoa jurídica e somente dela está sendo  exigido.  No  momento,  não  se  fala  em  co­responsabilidade.  O  fato  de  constar  no  processo  administrativo uma  relação com os nomes  e  endereços dos  representantes  legais  da  autuada,  não  significa  que  a  Administração  está  imputando  aos  dirigentes  a  responsabilidade  pelo  pagamento do crédito em questão.Trata­se apenas de uma informação que poderá ser utilizada  futuramente pela própria Administração ou pelo Judiciário. Assim, esta discussão é inócua na  esfera administrativa, sendo apropriada na via da execução  judicial,  somente na hipótese dos  diretores serem convocados, por decisão judicial, para o pagamento do crédito.  Deu­se  então  o  julgamento  de  1ª  instância  para  considerar  procedente  o  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  Cientificado  dessa  decisão  em  04  de  setembro  de  2014,  conforme  AR  na  folha  939,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  03  de  outubro  de  2014,  com  protocolo na folha 941. Em sede de recurso, assim, resumidamente, apresenta as razões de sua  inconformidade:  a) os Planos em questão necessitam da aceitação pelo titular, baseiam­se em  contrato bilateral;  geram a obrigação de entregar, no  futuro, ações mediante o pagamento de  preço  pré­estabelecido;  a  Recorrente  não  efetua  qualquer  espécie  de  pagamento  aos  participantes;  as  opções  decorrem  da  celebração  de  contrato  mercantil  que  não  pode  ser  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720152/2014­93  Acórdão n.º 2202­003.367  S2­C2T2  Fl. 1.120          7  confundido  com  uma  opção  de  mercado,  na  medida  em  que  representa  mera  promessa  de  compra/venda, não sendo apreciável economicamente.  b)  requer  preliminarmente  a  proteção  do  sigilo  fiscal  de  terceiros  mencionados no TVF;  c) acentua que o mesmo Auditor Fiscal, em procedimento anterior, referente  ao  período  de  2007/2008,  considerou  diferentes  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  quais  sejam: o fato gerador ao término do prazo de carência estipulado e a base de cálculo como a  quantidade  de  ações  ofertadas multiplicada  pela  diferença  entre  o  preço médio  da  ação  e  o  valor do  exercício. Conclui que  está demonstrada uma  "total  falta de  critério nas autuações  envolvendo stock options." Diz que se está pretendendo a "criação de um novo tributo".  d) diz que a DRJ ao analisar o auto de infração onde se exigem contribuições  previdenciárias  devidas  nos  períodos  de  2007/2008  entendeu  que  o  lançamento  deveria  ser  integralmente mantido. A mesma DRJ, ao examinar a autuação fiscal aqui combatida, também  manteve­a. Ocorre que os lançamentos são contraditórios no que tange aos fatos geradores e às  bases de cálculo eleitas. Isso demonstra a inconsistência da tese fiscal.  e)  comparando  ainda  as  autuações  acima  mencionadas  com  outros  casos  julgados  pelo CARF  (Caso  ALL  e Caso Cosan)  fica  clara  a  completa  discricionariedade  da  Receita Federal e reforça o fato de que nem mesmo o Fisco tem certeza sobre a tributação de  stock options.  f) a Fiscalização considerou os "Planos" de outorga de opções de compra de  ações  para  subsidiar  a  autuação. A DRJ  não  conseguiu  demonstrar  que  houve  o  exame  dos  contratos, individualmente. É descabida a desconsideração do Plano, aprovado pela AGE, para  a partir daí  se exigir a contribuição previdenciária,  sem  levar em conta as especificidades de  cada um dos contratos firmados entre as partes.   g)  Mesmo  que  se  tome  o  fato  gerador  como  efetivamente  ocorrido  no  exercício das opções de  compra,  com  relação às  opções  exercidas  até 27/02/2009, ocorreu  a  decadência, contado o prazo na forma do artigo 150, § 4º do CTN. Cita decisões do STJ e da  CSRF.  REQUER o  acolhimento  da  preliminar  de  ausência  de  fundamentação  e  de  motivação da autuação lavrada ou o reconhecimento da decadência, nos termos do artigo 150,  § 4º, do CTN, caso não seja cancelada a integralidade do auto de infração, em razão do mérito  discutido.   h) No mérito, defende que, ao contrário do alegado pela Fiscalização, o que  esses Planos permitem aos participantes é uma oportunidade de adquirir ações da companhia,  mediante  contrato  oneroso  e  voluntário,  portanto  de  natureza mercantil,  e  que,  os  eventuais  ganhos viriam apenas após o exercício das opções outorgadas e conseqüente venda das ações  eventualmente adquiridas pelos participantes. Não existe, assim,  fato  imponível da obrigação  tributária objeto do lançamento, qual seja, remunerar por serviços prestados. A circunstância de  serem  todos  os  participantes  diretores  ou  empregados  do  Recorrente  decorre  de  expressa  disposição de lei (cita a Lei nº 6.404, de 1976, artigo 168, § 3º).  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720152/2014­93  Acórdão n.º 2202­003.367  S2­C2T2  Fl. 1.121          8  i)  Fala  nas  características  de  um  contrato  mercantil,  em  risco  para  o  beneficiário;  nas  características  da  contraprestação  pelo  trabalho:  retributividade  e  habitualidade.  j) Entende que a base de cálculo eleita pela Fiscalização é imprópria e que o  fato gerador escolhido é  incompatível. Enfim conclui que o  lançamento  fiscal está maculado  pela  inocorrência/incompatibilidade  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  e  não  pode prosperar.  k)  defende  a  ilegalidade  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  valor  da  multa de ofício.  l)  diz  ser  impertinente  a  listagem  denominada  "relatório  de  vínculos"  onde  são  listadas  todas as pessoas físicas ou  jurídicas de  interesse da administração previdenciária  em razão de seu vínculo com o sujeito passivo.  Inexistindo motivação,  impõe­se a supressão  dos nomes dos diretores da Recorrente.  PEDE o provimento do recurso para que seja cancelado o auto de infração e  extinto o crédito tributário nele consubstanciado.  Os  autos  foram  encaminhados  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  para  análise  e  manifestação.  A  Fazenda  Nacional  apresenta  contra­razões  na  folha  1080  e  seguintes. Vejamos, em resumo:  a)  diz  que  não  existe  qualquer  nulidade  no  procedimento  fiscal,  citando  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972;  o  critério  material  foi  adequadamente  descrito  pela  autoridade  lançadora, qual seja, remunerar segurados empregados e contribuintes individuais por meio dos  rendimentos  proporcionados  por  um  plano  de  opção  de  compra  de  ações;  o  critério  pessoal  também está correto e identificado; quanto ao critério quantitativo, foi devidamente elucidado,  sendo apontada como base de cálculo o valor justo das opções de compra na data das outorgas;  também o aspecto temporal, definido como a data do efetivo exercício das opções. Em suma, o  auto de infração preenche todos os requisitos de validade.  b)  ao  defender  a  necessidade  de  norma  específica  para  fundamentar  a  tributação dos benefícios auferidos, em discussão, a recorrente pretende que a tributação se dê  com base em previsão taxativa. Mas não foi essa a solução adotada pelo legislador em matéria  tributária. A  incidência das  contribuições previdenciárias demanda  a  caracterização  da  verba como remuneratória.  c) diferencia stock options mercantis de employee stock options. Diz que no  caso  as  stock  options  para  empregados  e  diretores  não  são  outorgadas  aos  beneficiários  em  contrapartida do  recebimento de um prêmio, como no caso das  stock options mercantis, mas  em contrapartida ao trabalho que tais beneficiários prestam e prestarão para a companhia.  d) diz que a própria recorrente trata seu Plano como "relevante componente  de sua política de remuneração para diretores, administradores e empregados de alto nível".  e) analisa os Planos da recorrente, a partir do Estatuto e AGE. Conclui que a  concessão  das  opções  de  ação  possui  um  caráter  discricionário  e  retributivo,  vinculado  ao  desempenho  do  profissional  da  empresa.  Como  previsto  nos  planos  e  programas,  a  performance  do  executivo  e  o  alcance  de  metas  eram  determinantes  na  eleição  dos  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720152/2014­93  Acórdão n.º 2202­003.367  S2­C2T2  Fl. 1.122          9  beneficiários e na atribuição do número de ações em cada contrato. Não há dúvidas, portanto,  de que as Stock Options eram ofertadas como retribuição pela prestação de serviço.  f)  destaca  que  as  opções  não  eram  objeto  de  compra  e  venda  entre  a  companhia e os executivos beneficiários, sendo­lhes graciosamente outorgadas, o que também  atua  para  afastar  o  caráter  mercantil.  Aliás,  as  opções  eram  outorgadas  como  troca  pelo  trabalho a ser prestado pelos beneficiários à companhia.  g) diz que os Planos de Opções de Ações previam resgates anuais por período  de  quatro  anos  consecutivos.  A  repetição  uniforme,  por  quatro  anos  consecutivos,  é  apta  a  caracterizar a habitualidade exigida pelo legislador e, portanto, ficam preenchidos os requisitos  para que os pagamentos subsumam­se ao conceito de remuneração.  h) fala dos juros sobre a multa, e  DEFENDE a Fazenda Nacional que seja negado provimento ao recurso.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  NULIDADE DA AUTUAÇÃO.   O  recorrente, primeiramente, diz que o Auditor Fiscal deveria  ter analisado  cada um dos  contratos  individuais, para demonstrar suas características,  e delas partir para  a  autuação,  não  podendo  fazê­lo  o  Auditor  Fiscal  a  partir  da  análise  geral  das  disposições  estatutárias e de Assembléia Geral.  Entendo que caberia ao fiscalizado apontar, então, qual contrato não seguiu o  Plano  geral  e  porque  não  se  enquadra  nas  descrições  da  autuação.  Existe  algum  contrato,  especificamente,  cujas  características  não  seguiram  as  diretivas  e  por  isso  excepcionaria  as  "regras gerais" consideradas e expostas pela fiscalização para considerar as stock options como  de  natureza  retributiva  pelo  trabalho  e  portanto  passíveis  de  contribuição  previdenciária  patronal?  Parece­me que essa alegação do recurso, e que já foi refutada na impugnação,  apenas busca inviabilizar as conclusões da auditoria, sem demonstrar fundamento para tal.  Diz ainda que não existe uma legislação específica para a tributação de stock  options  e  que  a  Fiscalização  busca  "criar  um  novo  tributo",  inclusive  apontando  aspectos  diferentes  para  a  hipótese  de  incidência,  em  autuações  sucessivas.  Entendo  que  essa  "preliminar" se confunde com o mérito, ou seja, com a análise dos elementos que compõem a  hipótese de incidência tributária e lá será devidamente analisada.  Rejeito essas preliminares, portanto.  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720152/2014­93  Acórdão n.º 2202­003.367  S2­C2T2  Fl. 1.123          10  MÉRITO  Este Conselho já vem tratando há tempos da questão da tributação das stock  options,  representadas  por  planos  de  outorga  de  opções  de  compra  de  ações  a  preços  pré­ fixados, pelas companhias, a seus próprios empregados, diretores e administradores.  Entendo que devam ser analisados, para resolver a questão aqui em caso, três  pontos: I ­ a natureza do plano de opção para compra de ações (stock options), se salarial, como  defende a Fiscalização, ou se mercantil, como defende o Recorrente; II ­ quando ocorre o fato  gerador (aspecto temporal da hipótese de incidência) e III ­ qual é a base de cálculo do tributo  (aspecto quantitativo da hipótese de incidência).  I ­ PLANO DE OPÇÃO PARA COMPRA DE AÇÕES. STOCK OPTIONS.  NATUREZA.  A Procuradoria da Fazenda Nacional bem destacou, em sua manifestação, a  diferença entre as stock options mercantis das chamadas employee stock options. Transcrevo:  Numa  definição  bem  simplificada,  um  contrato  de  opção  de  compra de ações confere ao titular o direito de comprar ações a  um  preço  determinado  (preço  de  exercício),  em  uma  determinada data (data de vencimento da opção).  Chama­se  de  prêmio  o  valor  que  a  pessoa  interessada  em  adquirir uma stock option paga por esse direito de comprar as  ações no futuro por um preço pré­determinado.  Como  já  mencionado  anteriormente,  existe  um  verdadeiro  mercado  de  negociação  de  stock  options.  As  stock  options  mercantis  podem  ser  negociadas  tanto  em  bolsa  de  valores,  quanto  em  mercado  de  balcão.  Após  o  lançamento  da  opção,  comprador  e  lançador  não  interagem,  sendo  a  liquidação  realizada por meio de uma câmara ou caixa de liquidação.  (...)  Com os novos  tempos de globalização e concorrência cada vez  mais  acirrada,  as  empresas  têm  continuamente  buscado  mecanismos  para  atração  e  manutenção  de  bons  profissionais  em  seus  quadros,  pois  deles  depende  o  sucesso  da  atividade  empresarial.  Nesse  diapasão,  inúmeras  são  as  empresas  nacionais e multinacionais que oferecem uma variada gama de  benefícios aos seus empregados e prestadores como forma de se  tornarem mais  competitivas,  sendo  as  stock  options  um  desses  mecanismos.  Por  meio  desses  planos  de  compra  de  ações,  as  empresas  concedem ao seu empregado ou executivo beneficiário o direito  de,  num determinado prazo,  subscrever ações da  companhia,  a  um  preço  determinado  ou  determinável,  segundo  critérios  estabelecidos  por  ocasião  da  outorga,  através  de  um  plano  previamente aprovado pela assembléia geral.  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720152/2014­93  Acórdão n.º 2202­003.367  S2­C2T2  Fl. 1.124          11  O  recorrente  defende  a  natureza  mercantil  de  seus  Planos,  falando  que  o  beneficiário  deve  adquirir  as  ações  com  seu  próprio  dinheiro,  ou  seja,  ele  não  "empresta  dinheiro" para a aquisição, que existe voluntariedade e onerosidade e que existe risco.  Diz ainda que existe uma incompatibilidade do seu Plano com a hipótese de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  porque  não  estão  presentes  o  caráter  retributivo  nem a habitualidade. Arremata que a finalidade do Plano é a atração e retenção de funcionários  qualificados e o compartilhamento dos riscos do negócio.  Destaca que a legislação só permite a outorga de opções a uma determinada  categoria de pessoas (administradores e empregados), conforme artigo 168 da Lei nº 6.404, de  1976. Portanto, o fato de não oferecer suas ações em condições vantajosas a todo o mercado,  mas apenas a seus administradores e empregados, não decorre da vontade de beneficiá­los ou  retribuí­los, mas de "expressa determinação legal".  A isso, trago as disposições do Voto do Acórdão 2401­003.891 – 4ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 11 de fevereiro de 2015, que tratou da mesma companhia e de  autuação análoga, porém relativa aos períodos de 2007 e 2008:  O  fato  da  legislação  das  S.A  ter  previsto  essa  modalidade  de  pagamento,  não  a  excluiu  do  conceito  do  salário  de  contribuição.  Nesse  ponto,  entendo  oportuno  a  indicação  do  auditor que a verba não está contida no rol de exclusões do art.  28,  §9º,  mas  devemos  nos  aprofundar  nos  fatos  indicados  no  relatório fiscal para constituição do crédito ora sob análise.  Tal fato mostra­se relevante para evitar que as empresas passem  a  adotar  sistemáticas  de  remuneração  indireta,  passando  as  chamá­las de stock options.  (...)  Como  defendeu  a  autoridade  fiscal,  o  caráter  remuneratório  nasce,  na  medida  que  se  observa  que  o  benefício  concedido  surge  como  um  meio  indireto  de  satisfazer  o  trabalhador,  fidelizá­lo,  ou  simplesmente  oferecer­lhe  um  atrativo,  de  forma  que  o  mesmo  veja  no  trabalho  prestado  na  empresa  uma  possibilidade  de  remuneração  indireta.  Destaco,  porém,  que  embora  não  concorde  com  a  frase  dita  de  forma  isolada,  no  contexto  apresentado  pelo  auditor,  entendo  que  a  conclusão  mostra­se acertada.  Bem,  o  beneficiário  não  paga  qualquer  "prêmio"  pelo  direito  à  outorga  de  opções. Ele participa do Plano a partir do preenchimento de condições que sem dúvida estão  vinculadas ao trabalho, como desempenho, metas, qualificação profissional, etc.   Se  ao  final  do  período  de  carência  o  preço  da  ação  no  mercado  estiver  superior ao preço fixado na outorga, ele exerce a opção e obtém uma vantagem. Se ao final do  período o preço estiver inferior, ele simplesmente não exerce a opção.  Não  vejo  que  haja  "compartilhamento  dos  riscos  do  negócio".  Existe  a  possibilidade de receber um plus pelo sucesso da companhia ou não. Assim, não há risco de  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720152/2014­93  Acórdão n.º 2202­003.367  S2­C2T2  Fl. 1.125          12  perder, mas apenas o risco de "não ganhar". Destaco que esse é apenas um artifício de retórica,  para clarear a situação. O recorrente diz que "ou há risco, ou não há".   Mas então é preciso definir qual é o objeto do risco. Se o objeto do risco é o  plus  nas  vantagens  oferecidas  pela  companhia  ao  empregado  ou  se  o  objeto  do  risco  é  o  resultado  de  mercado  no  preço  das  ações  da  companhia.  Em  relação  ao  primeiro,  existe  a  possibilidade apenas de ganhar uma vantagem adicional. Em relação ao segundo, o participante  do Plano, na forma como se colocou, não corre qualquer "risco", porque receberá seu salário  nos  termos  do  contrato  e  da  legislação  trabalhista.  Assim,  não  se  pode  dizer  que  haja  "compartilhamento dos riscos do negócio", mas a possibilidade de ter seus ganhos aumentados  em  função  do  sucesso  da  companhia,  do  qual  participa  em  função  de  seu  trabalho,  seu  empenho, sua fidelidade e sua capacidade.  Destaco  ainda  do  recurso:  "uma  stock  option  que  não  é  exercida  ou  cujo  valor de exercício encontra­se superior ao valor dos ativos no mercado à vista (out of money),  nada mais é do que mera expectativa de direito para o beneficiário. Este nada ganhou, nada  auferiu, não experimentou alteração patrimonial alguma" (fl. 973) Mas, em sentido contrário,  se exerceu a opção, porque no momento em que se preencheram as condições para o exercício  a situação de mercado era vantajosa, ganhou, auferiu, teve acréscimo patrimonial!  Advirto  que  não  se  pode  misturar  o  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias decorrentes do pagamento de vantagens aos empregados com o fato gerador do  imposto de renda, decorrente de se auferir a disponibilidade econômica ou jurídica de renda.  Ao argumento do recorrente de que "um empregado que exerça suas opções  estaria sendo remunerado, mas se nunca exercer em razão de condições adversas do mercado,  não estaria  sendo remunerado"(fl. 978), destaco que a opção de compra é um adicional, um  plus, um "ganho extra",  que o  empregado/diretor pode vir a  ter. Não significa que  trabalhou  sem remuneração, significa que pode participar do eventual sucesso, mas no caso desse sucesso  esperado não ocorrer, continuará a ter direito à sua remuneração contratual.  Também  ao  argumento  do  participante  do  plano  ter  de  usar  "recursos  próprios" para adquirir as ações, nesse caso ele só compra se quiser e se forem verificadas as  condições  vantajosas.  Em  se  tratando  de  mercado  de  ações,  é  possível  comprar  e  vender  praticamente ao mesmo instante.   Diz que o  titular deve "sacrificar"  recursos próprios para exercer as opções.  Mas não "sacrifica" porque se comprar e quando comprar, ele estará ganhando, já que compra  algo sabidamente por preço vantajoso.  Aliás,  essa  questão  da  venda  futura  é  totalmente  independente  das  contribuições  previdenciárias,  em  caso.  Ela  se  alinha  para  verificação  do  ganho  de  capital  eventualmente  auferido  pelo  beneficiário  e  à  incidência  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas, mas o fato de ter exercido seu direito a comprar ações com valor abaixo do preço de  mercado,  em  evidente  vantagem  não  oferecida  ao  mercado  em  geral,  ostenta  natureza  remuneratória,  e,  nessa  condição,  parcela  integrante  do  conceito  legal  de  Salário  de  Contribuição – base de cálculo das contribuições previdenciárias.  O recorrente diz ainda que existe uma tentativa do Fisco de caracterizar um  "negócio  realizado"  como  se  remuneração  fosse.  E  questiona  se  uma  empresa  alienasse  um  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720152/2014­93  Acórdão n.º 2202­003.367  S2­C2T2  Fl. 1.126          13  bem qualquer a seus funcionários, como um computador ou um veículo, se também estar­se­ia  diante de uma remuneração.  Mas é só se analisar as condições em que foi feita essa alienação. Se foi feita  em condições de vantagem (não pelo valor de mercado do bem), que não seriam observadas se  o bem fosse alienado a terceiros e desde que esse funcionário lhe tivesse prestado serviços de  excelência, por período de tempo, com fidelidade e a vantagem só se desse em razão de sua  especialidade ou capacidade laboral e cumpridas metas de desempenho funcional, a resposta é  sim.  Ou seja, o objetivo não era propriamente a alienação do bem ­ assim como  nesse  Plano  em  discussão,  o  objetivo  não  é  propriamente  a  alienação  de  ações  ­,  mas  sim  conceder vantagem ao empregado/dirigente em função de determinadas características dele e  ao cumprimento de condições vinculadas ao trabalho.  Discordo,  portanto,  que  o  Plano  analisado  e  a  outorga  de  opções  de  ações  tenha natureza mercantil, sendo retribuição pelo trabalho e pela manutenção do vínculo laboral  de interesse da companhia. Retribui o "bom trabalho", a fidelidade e a eficiência.  Chego  à  mesma  conclusão  do  Acórdão  2401­003.891  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária, já citado acima:  Assim, ao condicionar a opção de compras de ações e o número  de  ações  a  serem  outorgadas  a  condições  relacionadas  ao  desempenho  profissional,  o  recorrente  acaba  por  desnaturar  a  operação  mercantil  do  Stock  options  aproximando  sua  concessão  a  de  um  mero  prêmio,  demonstrando  sua  feição  salarial (tão evidenciada pela autoridade fiscal), vez que acaba  vinculando  o  seu  pagamento  ao  implemento  da  prestação  de  serviços.  Aqui  ressalto,  questão  abordada  no  início  deste  voto,  qual seja, não devemos nos ater apenas a nomenclatura utilizada  pelo contribuinte para definição do salário de contribuição, mas  identificar como, na prática dava­se o pagamento.  O que define a eventualidade não é a periodicidade do pagamento ou ter sido  esse  realizado uma ou duas vezes,  pois  se assim  fosse  a gratificação natalina  seria eventual,  pois é paga apenas uma única vez ao ano, ainda que dividida, mas esse pagamento é habitual.   A habitualidade, no caso, está presente na necessidade do vínculo laboral, no  período de tempo que o empregado deve mantê­lo para receber a vantagem. Se ele trabalha ali  somente um mês, um uma vez, eventualmente, não seria escolhido para a outorga das ações.  De novo, do Acórdão 2401­003.891 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, já citado acima:  A  interpretação de  ausência  de  habitualidade  não  deve  indicar  pagamentos  contínuos,  mas  devem  ser  diferenciados  de  pagamentos  eventuais,  ou  seja,  aqueles  que  não  tem  qualquer  relação  com  a  prestação  do  serviços  ou  pelo  vínculo  de  emprego.  Estariam  excluídos  pela  ausência  de  habitualidade  aqueles benefícios decorrentes de um infortúnio. A habitualidade  será  determinante  quando  buscar  a  definição  do  conceito  de  remuneração  para  reflexos  em  outras  verbas  trabalhistas,  tais  com  férias,  13  salário.  Já  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias, o fato determinante é a natureza em si da verba,  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720152/2014­93  Acórdão n.º 2202­003.367  S2­C2T2  Fl. 1.127          14  donde  buscamos  caracterizar  a  verba  como  salarial,  ou  indenizatória se a mesma vincula­se ao contrato de trabalho.  Além disso, como destacou a PFN, em sua manifestação (fl. 1105):  Os  Planos  de  Opções  de  Ações  previam  resgates  anuais  por  período de quatro anos consecutivos. A repetição uniforme, por  quatro anos consecutivos, é apta a caracterizar a habitualidade  exigida  pelo  legislador  e,  portanto,  ficam  preenchidos  os  requisitos para que os pagamentos subsumam­se ao conceito de  remuneração.  Como  se  disse  no  início,  este  CARF  já  se  deparou  com  diversos  casos  de  stock  options,  chegando  à  conclusão,  a  partir  da  análise  e  condições  dos  Planos,  que  se  desvirtua a concepção original, inclusive aquela prevista na Lei das Sociedades por Ações, para  criar uma forma de retribuir alguns empregados/dirigentes 'especiais', atraindo­os e mantendo­ os com a possibilidade de um plus ou ganho adicional decorrente e relacionado ao seu trabalho  e sua fidelidade para com a companhia e ausente o risco típico do negócio mercantil. Vejamos:  Acórdão 2401­003.044 ­   PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS ­  PLANO  DE  OPÇÃO  PARA  COMPRA  DE  AÇÕES­  STOCK  OPTIONS ­ NATUREZA SALARIAL  ­ DESVIRTUAMENTO DA  OPERAÇÃO MERCANTIL ­ CARACTERÍSTICAS DOS PLANOS  AFASTAM O RISCO.  Em sua concepção original o stock option é mera expectativa de  direito  do  trabalhador  (seja  empregado,  autônomo  ou  administrador), consistindo em um regime de opção de compra  de  ações  por  preço  pré­fixado,  concedida  pela  empresa  aos  contribuintes individuais ou mesmo empregados, garantindo­lhe  a  possibilidade  de  participação  no  crescimento  do  empreendimento (na medida que o sucesso da empresa implica,  valorização  das  ações  no  mercado),  não  tendo  inicialmente  caráter salarial, sendo apenas um incentivo ao trabalhador após  um período pré­determinado ao  longo  do curso  do  contrato  de  trabalho.  Em  ocorrendo  o  desvirtuamento  do  stock  options  em  sua  concepção inicial, qual seja, mera operação mercantil, seja, pela  concessão  de  empréstimos,  possibilidade  de  venda  antecipada,  troca  de  planos,  correlação  com  o  desempenho  para  manutenção de talentos, fica evidente a intenção de afastar (ou  minimizar) o risco atribuído ao próprio negócio, caracterizando  uma forma indireta de remuneração.  Na  maneira  como  executado,  passa  o  negócio  a  transparecer,  que  a  verdadeira  intenção  era  ter  o  empregado  a  opção  de  GANHAR COM A COMPRA DAS AÇÕES;(...)    Acórdão nº 2301­003.597 ­   Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720152/2014­93  Acórdão n.º 2202­003.367  S2­C2T2  Fl. 1.128          15  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO. PARCELA INTEGRANTE. REMUNERAÇÃO.  STOCK OPTIONS. INTEGRAÇÃO.   Salário  de  Contribuição,  para  o  contribuinte  individual,  é  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês.   No presente caso a concessão de “stock options” aos segurados  contribuintes  individuais  a  serviço  do  sujeito  passivo  devem  integrar o  salário de  contribuição, pois  foram concedidos pelo  trabalho  do  segurado,  integraram­se  ao  patrimônio  do  segurado  e  não  podem  ser  conceituados  como  oriundos  de  negócio mercantil, pois ausente risco.  E, principalmente no Acórdão abaixo, que se refere ao mesmo contribuinte e  a autuação análoga, porém relativa ao período de 2007 e 2008:   Acórdão 2401­003.891  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­ PLANO DE OPÇÃO PARA  COMPRA  DE  AÇÕES­  STOCK  OPTIONS  ­  NATUREZA  SALARIAL  ­  DESVIRTUAMENTO  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL  ­  CARACTERÍSTICAS  DOS  PLANOS  AFASTAM  O  RISCO  Em  ocorrendo  o  desvirtuamento  do  stock  options  em  sua  concepção  inicial,  seja,  pela  adoção  de  política  remuneratória  na  forma  de  outorga  de  ações,  possibilidade  de  venda  antecipada, estabelecimento do custo de R$1,00, correlação com  o  desempenho  para  manutenção  de  talentos,  fica  evidente  a  intenção de afastar (ou minimizar) o risco atribuído ao próprio  negócio,  caracterizando  uma  forma  indireta  de  remuneração.  Na maneira como executado, como a minimização do risco pelo  baixo  custo  e  possibilidade  de  venda,  sem  nem  mesmo  ter  o  direito  a  totalidade  das  ações,  passa  a  outorga  de  ações  a  transparecer, que a verdadeira intenção era ter o trabalhador a  opção de GANHAR COM A COMPRA DAS AÇÕES. Não  fosse  essa a intenção da empresa, por qual motivo a recorrente  teria  estabelecido  valores  tão  baixos.  Correta  a  indicação  de  base  de  cálculo  como  o  ganho  real,  (diferença entre o preço de exercício, previamente estipulado, e  o preço de mercado no momento da compra de ações.) desde que  constatado a natureza salarial da verba.  Portanto, correta a tributação das stock options, neste caso, como uma forma  indireta de remuneração, sujeitando­se às contribuições destinadas à seguridade social.  II  ­  QUANDO OCORRE  O  FATO  GERADOR  (ASPECTO  TEMPORAL  DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA).  O  contribuinte  alega  que  não  "subsidia"  a  compra  das  ações,  tendo  o  empregado que desembolsar a quantia para a compra das mesmas. Mas não se tributa o valor  do desembolso, mas a diferença entre o valor  real do bem e o efetivo desembolso. E, assim,  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720152/2014­93  Acórdão n.º 2202­003.367  S2­C2T2  Fl. 1.129          16  essa  diferença  é  subsidiada  pela  empresa  em  favor  do  empregado,  em  troca  do  serviço  prestado.  Só há o  efetivo pagamento,  com natureza  salarial,  se de  fato o beneficiário  exercer sua a opção de compra que lhe foi outorgada. Relembro, como já se disse alhures, que  não se pode confundir o fato gerador das contribuições previdenciárias, aqui em comento, com  o imposto de renda.  A  teor  do  artigo  43  do  CTN,  o  imposto  sobre  a  renda  incide  sobre  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda,  mas  não  posso  entender  que  haja  um  pagamento  de  vantagem  com  natureza  salarial  no  momento  em  que  se  outorga  a  opção  de  compra das ações, sendo incerto que vá ser exercida a opção, ou mesmo no momento em que  se  encerra  o  período  de  carência  (vesting)  quando  o  beneficiário  "poderia"  exercer  a  opção,  mas, obviamente, dependente de condições favoráveis de mercado.  Decorre  tal  comentário  de  terem  sido  verificadas  autuações  da  Receita  Federal  considerando a ocorrência do  fato  gerador  tanto no momento da outorga das opções  quanto no término do período de carência (quando haveria uma "disponibilidade de exercício")  mesmo que o exercício não viesse efetivamente a ocorrer.  Como se estabeleceu no várias vezes aqui citado Acórdão 2401­003.891, no  julgamento do processo 16327.721267/2012­33,  relativo ao mesmo contribuinte e a autuação  análoga, porém dos períodos de 2007 e 2008:  IDENTIFICAÇÃO  DO  FATO  GERADOR  ­  DATA  DA  CARÊNCIA ANTECIPADA  INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO  DAS  AÇÕES  ­  VÍCIO  NO  LANÇAMENTO.  O fato gerador de contribuições previdenciárias em relação ao  plano  de  Stock  Options  ocorre  pelo  ganho  auferido  pelo  trabalhador  (mesmo  que  na  condição  de  salário  utilidade),  quando o mesmo  exerce  o  direito  em  relação as  ações  que  lhe  foram  outorgadas.  Improcedente  o  lançamento  quando  parte  a  autoridade  fiscal  de uma premissa equivocada de que o fato gerador no caso de  stock  options  seria  a  data  de  vencimento  da  carência,  independentemente  do  exercício  das  ações.  Não  há  como  atribuir ganho, se não demonstrou a autoridade fiscal, o efetivo  exercício do direito de ações.(grifei)  Assim, o correto momento de ocorrência do fato gerador, no caso, é aquele  descrito no termo de verificação fiscal, pelo Auditor, nestes autos. Vejamos:  Diante do que foi exposto, as outorgas de opções de ações para  trabalhadores reputam­se perfeitas e acabadas na data em que,  após o implemento das condições suspensivas, ocorre o exercício  dessas opções de compra.  (...)  Portanto,  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  outorga  das  opções  é  definida  como  sendo  a  data  do  exercício  das  opções  pelo beneficiário. (f. 282) (grifo original)  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720152/2014­93  Acórdão n.º 2202­003.367  S2­C2T2  Fl. 1.130          17  Repito  que  nos  autos  do  processo  16327.721267/2012­33,  o Auditor  Fiscal  considerara de forma diferente, entendendo que o fato gerador ocorreria no momento em que  se encerra o período de carência (vesting), independentemente do exercício da opção, o que já  foi reputado incorreto por este CARF, conforme ementa acima transcrita.  Esse  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  já  foi  discutido  também  em  outros Acórdãos paradigmas, neste Conselho. Cite­se:  Acórdão 2401­003.044 –  Voto vencedor  O  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  deu­se  com  a  concretização  da  opção,  auferindo  um  ganho  indireto.  (o  direito de compra). Não podemos dizer que se dará apenas com  a  venda,  pois  poderemos  nos  deparar  com  situações  em  que  o  empregado nunca  realizasse  essa  venda. Mas, possua o “bem”  (direito a ação) direito esse concedido, como no presente caso,  pela contraprestação do serviços.(grifei)  Entende­se aqui que, para a incidência das contribuições sociais em questão é  necessário  o  efetivo  exercício  da  opção  pelo  beneficiário,  verificado­se  que  as  outorgas  de  opções  de  ações  para  trabalhadores  reputam­se  perfeitas  e  acabadas  na  data  em  que,  após  o  implemento das condições suspensivas, ocorre o exercício dessas opções de compra, como bem  determinou o Auditor Fiscal.  III  ­  QUAL  É  A  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO  (ASPECTO  QUANTITATIVO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA).  O  artigo  142  do  CTN  dispõe  que  o  ato  de  lançamento  constitui­se  na  atividade  atinente  à  autoridade  administrativa  para:  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  determinar  a  matéria  tributável  (antecedentes),  calcular  o  montante  devido  e  identificar  o  sujeito  passivo  (consequentes).  Portanto,  esses  elementos  constituem­se  em  aspectos  da  hipótese de incidência tributária.  Socorrendo­me na doutrina de Regina Helena Costa:  Os  aspectos  pessoal  e  quantitativo  compõem  o  chamado  "consequente"  da  hipótese  de  incidência  tributária,  isto  é,  descrita a materialidade e indicadas as coordenadas espacial e  temporal do fato no antecedente da norma, exsurge uma relação  jurídica mediante a qual um sujeito possui o direito de exigir o  tributo  e  outro  sujeito  o  dever  de  pagá­lo  (aspecto  subjetivo),  apontando­se  o  valor  da  prestação  correspondente  (aspecto  quantitativo).(COSTA.  Regina  Helena,  Curso  de  Direito  Tributário, 2ª ed. São Paulo : Saraiva, 2012, p. 205)  No mesmo sentido vai Kiyoshi Harada:  Aspecto quantitativo do Fato Gerador: neste aspecto, destacam­ se  a  base  de  cálculo  e  a alíquota. Na operação de  lançamento  tributário, após a verificação da ocorrência do fato gerador, da  identificação  do  sujeito  passivo  e  da  determinação  da matéria  tributável,  há  que  se  calcular  o  montante  do  tributo  devido  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720152/2014­93  Acórdão n.º 2202­003.367  S2­C2T2  Fl. 1.131          18  aplicando­se  a  alíquota  sobre  a  base  de  cálculo.  Esta  é,  pois,  uma ordem de grandeza própria do aspecto quantitativo do fato  gerador.  (HARADA.  Kiyoshi.  Direito  Financeiro  e  Tributário,  23ª ed, Atlas : São Paulo, 2014, p. 544/545)  Neste  lançamento  em debate,  definiu o Auditor Fiscal,  conforme Termo de  Verificação Fiscal (fl. 282) que:  No  momento  em  que  se  esgota  o  prazo  de  carência,  o  trabalhador  tem  constituído  o  direito  de  exercer  as  opções  de  ações,  recebendo em  troca uma ação da companhia para  cada  opção que possui.  ... a tributação ocorre sobre a parcela assumida como despesa  pela empresa, que se traduz no valor que o beneficiário deixou  de pagar pela opção de compra quando da sua outorga, o qual  é mensurável pelo valor justo da opção de compra.(destaquei)  Essa  base  de  cálculo  definida,  entretanto,  não  se  coaduna  com  a  descrição  que fez o Auditor Fiscal para definir o momento de ocorrência do fato gerador.  Vejamos que o fato gerador, sujeito a condição suspensiva, só ocorre quando  do efetivo exercício da opção pelo beneficiário, conforme se tratou no item anterior. Também,  grifou o Auditor que "não se está tributando a compra da ação".   Mas chegou à conclusão que a base de cálculo seria o valor justo da ação, no  momento da outorga, ou seja, o valor que o beneficiário  teria deixado de pagar para adquirir  aquela ação, caso fosse comprá­la em mercado, quando a companhia lhe incluiu no Plano de  compra de ações e ele adquiriu o direito, sob condição suspensiva, de comprá­la a determinado  preço, no futuro.  Mas  qual  seria  esse  preço  de  aquisição,  pré­fixado,  caso  verificadas  as  condições  suspensivas? O Termo de Verificação Fiscal  não o menciona  ao  tratar da base de  cálculo. Não seria a ele que se deveria fazer referência?  Porque a "vantagem" de natureza salarial obtida pelo beneficiário do Plano e  subsidiada pela  companhia,  pelo  todo que vimos  aqui  sustentando,  se verifica pela diferença  entre o valor da ação na data do exercício (valor do bem em mercado sob condições normais) e  aquele  valor  (pré­fixado  e  favorecido)  que  o  beneficiário  vai  pagar  à  companhia  dona  das  ações. Essa é, efetivamente, a medida da "vantagem" auferida.  Naquele  dia,  do  exercício,  ele  está  ganhando  a  diferença  entre  o  valor  de  mercado da ação e o valor pelo qual a está comprando porque, se vendê­la imediatamente (e  ele tem essa disponibilidade) será esse o valor acrescido a seu patrimônio.  Vejamos jurisprudência deste CARF, no Acórdão 2302­003.536, com o qual  concordo perfeitamente:     EMENTA ­ STOCK OPTIONS. PLANO DE OPÇÃO DE AÇÕES.  VANTAGENS  OBTIDAS  NA  AQUISIÇÃO  DE  AÇÕES.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  SALÁRIO  DE  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720152/2014­93  Acórdão n.º 2202­003.367  S2­C2T2  Fl. 1.132          19  CONTRIBUIÇÃO.  As  vantagens  econômicas  oferecidas  aos  empregados  da  empresa  na  aquisição  de  lotes  de  ações  próprias,  quando  comparadas  com  o  efetivo  valor  de  mercado  dessas  mesmas  ações,  configuram­se  ganho  patrimonial  do  empregado  beneficiário decorrente exclusivamente do trabalho, ostentando,  portanto,  natureza  remuneratória,  e,  nessa  condição,  parcela  integrante do conceito legal de Salário de Contribuição ­ base de  cálculo das contribuições previdenciárias.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por  maioria  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  mérito  do  lançamento,  porque  as  vantagens  econômicas  oferecidas  aos  empregados na aquisição de lotes de ações da empresa, quando  comparadas  com  o  efetivo  valor  de  mercado  dessas  mesmas  ações,  configuram­se  ganho  patrimonial  do  empregado  beneficiário decorrente exclusivamente do  trabalho, ostentando  natureza  remuneratória,  e,  nessa  condição,  parcela  integrante  do conceito  legal de Salário de Contribuição – base de cálculo  das contribuições previdenciárias.(grifei)  VOTO  Nos  planos  em  realce,  o  beneficiário  se  investe  no  direito  de  adquirir ações da Empresa, em condições vantajosas em relação  à  oferta  de  mercado.  O  ganho  patrimonial  do  trabalhador  se  realiza  nas  vantagens  econômicas  que  aufere  quando  comparadas  com  as  condições  de  aquisição  concedidas  ao  investidor  comum  que  compra  idêntico  título  no  mercado  de  valores mobiliários.  (...)  O beneficiário tem ao seu dispor a faculdade de exercer ou não  tal  direito  de  aquisição. O  exercício  da  faculdade  de  efetuar  a  “Contribuição  para  Aquisição  dos  Lotes  Incorporados”  dá­se  por  mero  aviso  à  empresa,  acompanhado  do  pagamento  do  “Valor  da  Contribuição  para  Aquisição”  correspondente  ao  Lote Incorporado a que se refere.  O  ganho  patrimonial,  portanto,  há  que  ser  apurado  nesse  momento histórico e deve corresponder à diferença entre o valor  de  mercado  das  ações  adquiridas  e  o  valor  efetivamente  pago  pelo beneficiário.(sublinhei)  Com  efeito.  Se  um  investidor  qualquer  fosse  ao  mercado  de  valores  mobiliários  ou  mercado  de  balcão  adquirir  ações  da  Companhia,  iria  pagar  um  preço  de  “x”  Reais  por  ação.  Por  outro  lado,  o  beneficiário  do  plano  adquire  na  mesma  data  a  mesma  ação  por  um  preço  ‘y’  Reais,  inferior  ao  preço  de  mercado.  O  ganho  patrimonial  “GP”  desse  Beneficiário  corresponderá,  logicamente,  à  diferença  entre  o  valor  “x”  de  mercado e o valor “y” de aquisição, multiplicada pelo número  de ações adquiridas “n”.  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720152/2014­93  Acórdão n.º 2202­003.367  S2­C2T2  Fl. 1.133          20  GP = (x – y) * n.  Tal montante “GP” representa exatamente a importância que o  empregado  Beneficiário  deixou  de  desfalcar  o  seu  patrimônio  inercial  para  a  aquisição  do  mesmo  quantitativo  de  ações  no  mercado de valores mobiliários.  No caso presente, de acordo com o Relatório Fiscal, a data do  fato gerador corresponde à data  em que houve o exercício das  opções,  o  qual  se  deu  pelo  pagamento  do  “Valor  da  Contribuição  para  Aquisição”  correspondente  ao  Lote  Incorporado a que se refere e a Base de Cálculo é, exatamente, a  diferença entre o  valor das “Contribuições para Aquisição das  Ações” previstos nos contratos e o Valor de Mercado das Ações  na  data  da  liquidação  financeira  das  referidas  “Contribuições  para Aquisição das Ações”.(sublinhei)  As  vantagens motivadoras  do  exercício  do  direito  de  ação  são  apuradas  e  apreciadas  nesse  exato  momento  histórico,  pois  é  aqui  que  o  empregado  investidor  irá  vislumbrar  se  será  vantajosa ou não a aquisição dos  lotes de ações que  lhe foram  destinados.  De outro canto, até que se efetive o pleno exercício do direito de  opção,  inexiste  risco  para  o  empregado,  pois  este  tem  a  plena  consciência  das  vantagens  que  está  auferindo  com  a  opção  de  compra,  e  pode  se  decidir,  sem  qualquer  consequência,  se  exercita ou não o direito de opção em foco. A álea do negócio  tem início, tão somente, a contar de então.  Também no Voto do Acórdão nº 2301­003.597, registrou o relator qual fora o  critério empregado naquele lançamento que lá se analisava:  Embora  essa  transação  se  apresente,  à  primeira  vista,  como  negócio  jurídico  típico  de  relação  comercial,  o  Fisco,  todavia,  entende que a oferta da empresa de opção de compra de ações  aos  seus  funcionários,  constitui­se  em  forma  de  remuneração  indireta que visa incentivar e estimular a produtividade.  Segundo a ótica do fisco a diferença apurada entre o valor das  ações emitidas por meio do “stock options” e o seu valor real de  mercado  no  dia  em  que  foi  exercida  a  opção  é  considerada  parcela passível de contribuição previdenciária,  já que se trata  de remuneração diferida, a ser percebida no futuro, ou seja, no  momento  em  que  os  papéis  forem  vendidos  pelos  empregados.  (sublinhei)  Aí  voltamos  à  questão  da  desnecessidade  de  que  efetivamente  realize  a  venda, para que se verifique o fato gerador da contribuição em caso. O direito lhe foi conferido  e a vantagem foi incorporada a sua esfera patrimonial. Se vai vendê­la ou não, é problema seu.  Quando e se vendê­la, o ganho de capital será objeto do imposto de renda.  CONCLUSÃO.  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720152/2014­93  Acórdão n.º 2202­003.367  S2­C2T2  Fl. 1.134          21  No  caso,  a  análise  efetiva  do  Plano  de  opções  de  compra  de  ações  (stock  options)  oferecido  a  determinados  empregados/dirigentes  consubstancia  efetiva  vantagem  patrimonial  em  razão  do  trabalho  desenvolvido  para  a  companhia  e,  portanto,  ostentando  natureza remuneratória,  e, nessa condição, parcela  integrante do  conceito  legal de Salário de  Contribuição – base de cálculo das contribuições previdenciárias.  O  fato  gerador  ocorre  (aspecto  temporal),  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação Fiscal, na data do exercício das opções pelo beneficiário, ou seja, quando o mesmo  exerce o direito em relação as ações que lhe foram outorgadas.  A base de cálculo (aspecto quantitativo) é o ganho patrimonial, e, portanto,  há que ser apurado nesse momento histórico e deve corresponder à diferença entre o valor de  mercado das ações adquiridas e o valor efetivamente pago pelo beneficiário.  Neste lançamento, verifica­se, conforme TVF, que foi empregado como base  de cálculo do valor das contribuições "a parcela assumida como despesa pela empresa, que se  traduz  no  valor  que  o  beneficiário  deixou  de  pagar  pela  opção  de  compra  quando  da  sua  outorga, o qual é mensurável pelo valor justo da opção de compra".  Ora,  se  houve  equívoco  na  apuração  do  montante  devido  (aspecto  quantitativo  da  hipótese  de  incidência)  o  lançamento  encontra­se  viciado  e,  para  sanar  o  problema, necessário ser feito um novo lançamento.   Não entendo que se trate de mero erro de forma, de inobservância de aspectos  formais, mas que esteve  ferida  a própria  substância do  lançamento,  na  aferição do montante  devido. Porque, observando o processo  tributário,  forma é  aquilo que  existe para  garantir  às  partes  o  exercício  de  seus  direitos,  como,  por  exemplo,  a  ampla  defesa  e  o  livre  acesso  ao  judiciário. Cito:  "...  porque as  formalidades  se  justificam como garantidoras da  defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  (PAULSEN, Leandro. Direito  tributário: Constituição e Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado  Editora, ESMAFE, 2013, p.1197)  É necessário um novo lançamento, porque se feriram aspectos substanciais da  hipótese de incidência tributária. Nesses casos, o novo lançamento só seria possível enquanto  não  decaído  o  direito  da  Fazenda  Pública  e  observadas  todas  as  normas  pertinentes,  na  legislação tributária.    Em face dessas conclusões, desnecessário que se analise mais profundamente  questões  recursais  relativas  à  nulidade  da  autuação  e mesmo  decadência  de  fatos  geradores  ocorridos anteriormente a 28/02/2009, como propôs o recorrente, lembrando do disposto no §  3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Em conclusão, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, VOTO por dar  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720152/2014­93  Acórdão n.º 2202­003.367  S2­C2T2  Fl. 1.135          22                            Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

score : 1.0
6380765 #
Numero do processo: 10380.016589/2008-50
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 IRPJ. BENEFÍCIO FISCAL. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS: OPERAÇÕES DE MÚTUO. FINANCIAMENTO DE PARTE DO ICMS DEVIDO. REDUÇÃO DO VALOR DA DIVIDA. CARACTERIZAÇÃO. A concessão de incentivos à implantação de indústrias consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento do Estado do Ceará, dentre eles a realização de operações de mútuo em condições favorecidas, notadamente quando presentes: i) a intenção da Pessoa Jurídica de Direito Público em transferir capital para a iniciativa privada; e ii) aumento do estoque de capital na pessoa jurídica subvencionada, mediante incorporação dos recursos em seu patrimônio, configura outorga de subvenção para investimentos. As subvenções para investimentos devem ser registradas diretamente em conta de reserva de capital, não transitando pela conta de resultados. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 9101-002.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido por maioria de votos, vencidas as Conselheiras Nathália Correia Pompeu e Maria Teresa Martinez Lopez e, no mérito, dado provimento por unanimidade de votos, votaram pelas conclusões os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, André Mendes Moura e Carlos Alberto Freitas Barreto. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, LUÍS FLÁVIO NETO, ADRIANA GOMES REGO, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), ANDRE MENDES DE MOURA, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, NATHALIA CORREIA POMPEU, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 IRPJ. BENEFÍCIO FISCAL. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS: OPERAÇÕES DE MÚTUO. FINANCIAMENTO DE PARTE DO ICMS DEVIDO. REDUÇÃO DO VALOR DA DIVIDA. CARACTERIZAÇÃO. A concessão de incentivos à implantação de indústrias consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento do Estado do Ceará, dentre eles a realização de operações de mútuo em condições favorecidas, notadamente quando presentes: i) a intenção da Pessoa Jurídica de Direito Público em transferir capital para a iniciativa privada; e ii) aumento do estoque de capital na pessoa jurídica subvencionada, mediante incorporação dos recursos em seu patrimônio, configura outorga de subvenção para investimentos. As subvenções para investimentos devem ser registradas diretamente em conta de reserva de capital, não transitando pela conta de resultados. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10380.016589/2008-50

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5590869

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9101-002.329

nome_arquivo_s : Decisao_10380016589200850.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10380016589200850_5590869.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido por maioria de votos, vencidas as Conselheiras Nathália Correia Pompeu e Maria Teresa Martinez Lopez e, no mérito, dado provimento por unanimidade de votos, votaram pelas conclusões os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, André Mendes Moura e Carlos Alberto Freitas Barreto. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, LUÍS FLÁVIO NETO, ADRIANA GOMES REGO, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), ANDRE MENDES DE MOURA, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, NATHALIA CORREIA POMPEU, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 04 00:00:00 UTC 2016

id : 6380765

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048416611729408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.016589/2008­50  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.329  –  1ª Turma   Sessão de  04 de maio de 2016  Matéria  Incentivo fiscal estadual. Reduções de ICMS. Subvenções.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RIGESA DO NORDESTE INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  IRPJ.  BENEFÍCIO  FISCAL.  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTOS:  OPERAÇÕES  DE  MÚTUO.  FINANCIAMENTO  DE  PARTE  DO  ICMS  DEVIDO. REDUÇÃO DO VALOR DA DIVIDA. CARACTERIZAÇÃO.  A  concessão  de  incentivos  à  implantação  de  indústrias  consideradas  de  fundamental  interesse  para  o  desenvolvimento  do  Estado  do  Ceará,  dentre  eles  a  realização  de  operações  de  mútuo  em  condições  favorecidas,  notadamente  quando  presentes:  i)  a  intenção  da  Pessoa  Jurídica  de  Direito  Público  em  transferir  capital  para  a  iniciativa  privada;  e  ii)  aumento  do  estoque de capital na pessoa  jurídica subvencionada, mediante  incorporação  dos  recursos  em  seu  patrimônio,  configura  outorga  de  subvenção  para  investimentos.  As  subvenções  para  investimentos  devem  ser  registradas  diretamente  em  conta  de  reserva  de  capital,  não  transitando  pela  conta  de  resultados.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no  julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os  lançamentos,  matriz  e  reflexo,  estão  apoiados  nos  mesmos  elementos  de  convicção.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 65 89 /2 00 8- 50 Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10380.016589/2008­50  Acórdão n.º 9101­002.329  CSRF­T1  Fl. 3          2 Decisão dos membros do colegiado: Recurso Especial da Fazenda Nacional  conhecido por maioria de votos,  vencidas  as Conselheiras Nathália Correia Pompeu e Maria  Teresa  Martinez  Lopez  e,  no  mérito,  dado  provimento  por  unanimidade  de  votos,  votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Adriana  Gomes  Rêgo,  André  Mendes  Moura  e  Carlos  Alberto Freitas Barreto.  (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  LUÍS  FLÁVIO  NETO,  ADRIANA  GOMES  REGO,  HELIO  EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), ANDRE MENDES DE MOURA,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado),  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  NATHALIA  CORREIA  POMPEU,  MARIA  TERESA  MARTINEZ  LOPEZ  (Vice­ Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  em 16/12/2013, com fundamento nos arts. 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009 (RICARF/2009), em que se alega a existência de divergências jurisprudenciais em  relação:  1)  ao  tratamento  que  a  autoridade  julgadora  deve  dar  às  ocorrências  de  erro  na  apuração de matéria tributável e; 2) ao enquadramento, como subvenção para investimento, dos  valores do incentivo fiscal concedido pelo FDI/PROVIN do governo do Estado do Ceará.   A recorrente insurgiu­se contra o Acórdão nº 1202­00.691, por meio do qual  os  membros  da  2a  Turma  Ordinária  da  2a  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  decidiram,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  quanto  ao  recurso voluntário, também por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no  mérito, dar provimento ao pedido formulado pela contribuinte.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  IRPJ.  INCENTIVOS.  FINANCIAMENTO  DE  PARTE  DO  ICMS  DEVIDO.  OPERAÇÕES DE MÚTUO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. ADI SRF  N.°  22/2003.  ATO  ADMINISTRATIVO  INTERPRETATIVO.  CARACTERIZAÇÃO DE SUBVENÇÃO.  Por  expressa  disposição  fática  negocial  e  o  efeito  contábil,  restou  caracterizada, inclusive reconhecida nos fundamentos de decidir do voto da  Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10380.016589/2008­50  Acórdão n.º 9101­002.329  CSRF­T1  Fl. 4          3 decisão  de  primeira  instância,  a  adoção  da  subvenção  para  investimento,  correto o tratamento tributário e contábil adotado pelo sujeito passivo.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO MENSAL  DEVIDO  POR  ESTIMATIVA.  PERCENTUAL  DE  50%.  CAUSA  INEXISTENTE.  Uma  vez  mantido  o  tratamento  correto  para  o  incentivo  fiscal  governamental,  em  restando  configurada  a  subvenção  para  investimento,  deixa  de  existir  a  causa  da  glosa  e,  consequentemente,  a  falta  de  recolhimento do  imposto mensal devido por estimativa, por pessoa  jurídica  que  optou  pela  tributação  com base  no  lucro  real  anual,  não  ensejando a  aplicação da multa de oficio isolada.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  CSLL E MULTA ISOLADA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Tratando­se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos  a  serem  apreciados,  aos  lançamentos  decorrentes  aplica­se  a  mesma  decisão do principal.  A Fazenda Nacional  foi  intimada do acórdão em 15/05/2012 e opôs, no dia  seguinte, embargos de declaração, por entender que foram verificadas omissão e obscuridade  entre a decisão que negou provimento ao recurso de ofício e seus fundamentos.   A omissão adviria do  fato de o  acórdão não  ter mencionado se o vício que  inquinou o lançamento da multa  isolada, por desrespeito do critério temporal na apuração do  fato gerador, seria de natureza formal ou material. Além disso, existiria obscuridade advinda do  fato  de  a  decisão  julgar  improcedente  em  parte  o  lançamento  da  multa  isolada,  com  fundamentação em vícios que conduziriam à sua anulação.  Em 07/08/2013, foi proferido acórdão que acolheu parcialmente os embargos  para sanar a omissão apontada. Declarou­se que o vício mencionado no acórdão anterior  tem  natureza material, nos termos da ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  OMISSÃO.  VÍCIO  MATERIAL.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  MULTA  ISOLADA.  Uma  vez  conseqüente  da  hipótese  legal  de  incidência,  em  relação a  qual  restou  descaracterizada,  não  incide  a  multa  isolada,  tendo  seu  aspecto  temporal  interrompido  por  força  de  vício material  que  obstou  tal  aplicação  nos autos.  Além  disso,  o  acórdão  que  apreciou  os  embargos  de  declaração  declarou  expressamente que, sanada a omissão, não houve nenhuma alteração na decisão original.  Devidamente intimada da nova decisão em 04/12/2013, a Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  tempestivo  insurgindo­se  contra  o  Acórdão  nº  1202­00.691,  sob  a  Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10380.016589/2008­50  Acórdão n.º 9101­002.329  CSRF­T1  Fl. 5          4 alegação de que ele  teria dado à  lei  tributária  interpretação diversa da que tem sido dada em  outros processos julgados no âmbito do CARF.  Em atendimento aos requisitos de admissibilidade do recurso especial, então  previstos nos arts. 67 e  seguintes do Anexo  II do RICARF/2009 (requisitos que basicamente  foram  mantidos  nos  arts.  67  e  seguintes  do  Anexo  II  da  versão  atualmente  vigente  do  Regimento,  aprovada  pela MF nº  343,  de  09/06/2015  ­ RICARF/2015),  a Fazenda Nacional  apontou  acórdãos  de  câmaras  dos  extintos  Conselhos  de Contribuintes  que  teriam  dado  aos  temas combatidos interpretação diversa daquela esposada no acórdão recorrido.  Para  fundamentar  a  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  correta  providência  a  ser  adotada  pela  autoridade  julgadora  diante  de  erro  na  apuração  de  matéria  tributável, a recorrente apontou o Acórdão nº 103­20.451.  No recurso, a Fazenda Nacional reproduziu a íntegra da ementa do acórdão,  além  de  instruir  sua  peça  recursal  com  cópia  de  seu  inteiro  teor.  Sendo  assim,  cumpriu  os  requisitos impostos pelos §§ 9º a 11 do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015 (§ 7º a 9º do  art.  67  do  Anexo  II  do  RICARF/2009).  A  ementa  do  acórdão  apontado  como  paradigma  é  a  seguinte:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  OPERACIONAL ­ ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL  ­ Comprovado, por meio de diligência fiscal, equívocos na determinação da  matéria  tributável,  sua  revisão pela  autoridade  julgadora  é medida que  se  impõe.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF/ILL ­ CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O  LUCRO  ­ PROGRAMA DE  INTEGRAÇÃO SOCIAL —  PIS  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  A  decisão  proferida no processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídica estende  seus efeitos aos processo decorrentes, tendo em vista a estreita correlação  entre os procedimentos principal e decorrentes. (Grifo no original)  A  recorrente  argumenta  que  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  tratam  da  mesma  situação,  referente  à  verificação  de  ocorrência  de  erro  na  determinação  da  matéria  tributável.  As  decisões  dos  órgãos  julgadores,  entretanto,  teriam  divergido:  enquanto  no  acórdão  recorrido  o  Colegiado  decidiu  pela  invalidação  da  multa  isolada  para  os  meses  anteriores  a  dezembro  (em  virtude  de  a  autoridade  lançadora  ter  consolidado  as  multas,  de  apuração  mensal,  em  um  único  valor  anual  e  apontado  o  mês  de  dezembro  como  base  temporal),  no  acórdão  paradigma  a Terceira Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes  acolheu  a  tese  de  que  erros  nos  valores  da  autuação  deveriam  ser  ajustados  de  ofício,  não  invalidados.  Após defender a semelhança entre as situações tratadas nos dois acórdãos, a  recorrente passa  a  apresentar  outras  razões  para  a  reforma da  decisão  em  relação  à  primeira  matéria.   Argumenta  a  Fazenda Nacional  que  a  retificação  de  ofício,  pela  autoridade  julgadora, de erros ocorridos na apuração de matéria tributável durante a fase de fiscalização,  privilegia  os  princípios  da  instrumentalidade  processual,  da  economia  processual,  da  instrumentalidade das formas e da salvabilidade dos atos processuais.   Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10380.016589/2008­50  Acórdão n.º 9101­002.329  CSRF­T1  Fl. 6          5 No caso do acórdão recorrido, verificando a ocorrência de erro na apuração  na apuração da matéria tributável quanto ao critério temporal e não havendo dúvida quanto à  infração imputada à contribuinte, o órgão julgador deveria providenciar a retificação de ofício  de forma a preservar o direito da Fazenda Pública, e não invalidar o lançamento.  Além desta matéria,  a  Fazenda Nacional questiona  também em seu  recurso  especial  a  natureza  do  incentivo  fiscal  concedido  pelo  governo  do  Estado  do  Ceará  à  contribuinte, sob a forma de "créditos outorgados de ICMS", relativo ao Programa de Incentivo  ao  Funcionamento  de  Empresas  ­  PROVIN  e  com  recursos  subsidiados  pelo  Fundo  de  Desenvolvimento Industrial (FDI) daquele estado.  Como  pressuposto  de  admissibilidade  do  recurso  especial  em  relação  a  tal  matéria,  a  recorrente  apontou  o  Acórdão  nº  204­01.911,  que  teria  entendimento  dissonante  daquele  trazido  pelo  acórdão  recorrido  em  relação  à  natureza  da  subvenção  recebida  pela  contribuinte, conforme se depreende da ementa:   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001   Ementa:  ARGÜIÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE.  AMPLIAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  Ainda  que  tenha  sido  proferida  em  sessão Plenária, a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a  inconstitucionalidade  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98  que  promoveu  o  alargamento da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins somente  pode  ser  estendida  aos  demais  contribuintes  não  integrantes  da  lide  especifica após a edição da Resolução do Senado Federal de que  trata o  art.  52, X  da CF. Aos  integrantes do Conselho  de Contribuintes  é  vedado  deixar  de  aplicar  norma  legal  ou  ato  normativo  em  virtude  de  inconstitucionalidade.  Norma  Regimental:  art.  22­A  do  Regimento  Interno  baixado pela Portaria MF n° 55/98.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS.  As  contrapartidas  das  variações  da  moeda  nacional  em  relação  às  moedas  estrangeiras  devem  ser  registradas  contabilmente  pelo  regime  de  competência, obrigatoriamente no ano de 1999, e compor a base de cálculo  da Cofins, na forma dos arts. 2°, 3° e 9° da Lei n° 9.718/98. Tais variações  se  identificam,  por  expressa  disposição  legal,  às  receitas  financeiras,  não  estando albergadas pela isenção conferida às receitas de exportação.   A partir do ano de 2000, a aplicação do regime de caixa está condicionada à  opção  por  este  regime  também  para  o  IRPJ,  a  CSLL  e  o  PIS.  Inexiste  regime  contábil  ou  disposição  legal  que  permita  o  cômputo  da  receita  no  momento do vencimento da obrigação.  PIS  BASE  DE  CÁLCULO.  VALORES  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  CONCEDIDOS  PELO GOVERNO  DO  ESTADO  DO  CEARÁ. O  valor  do  incentivo  fiscal concedido pelo Estado do Ceará, em cumprimento ao  Programa PROVIN, caracteriza­se como subvenção para custeio e deve  ser registrado contabilmente como receita integrante da base de cálculo da  contribuição.   COMPENSAÇÃO  ALEGADA  E  NÃO  COMPROVADA.  COMPENSAÇÃO  COMO  TESE  DE  DEFESA.  A  compensação  de  créditos  com  débitos  de  tributos  e  contribuições,  deve  ser  devidamente  declarada  em  DCTF  e  Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10380.016589/2008­50  Acórdão n.º 9101­002.329  CSRF­T1  Fl. 7          6 comprovada  pelo  sujeito  passivo.  Não  cabe  alegação  de  compensação  como argumento de defesa contra o lançamento. A auto­compensação não  pode ser convalidado pela autoridade administrativa (Grifo no original)  Como  similaridades  entre  as  situações  fático­jurídicas  apreciadas  nos  acórdãos recorrido e paradigma, a recorrente afirma que em ambos se discute a tributação do  benefício  fiscal  referente  a  "créditos  outorgados  de  ICMS"  pelo  Estado  do  Ceará  em  cumprimento ao Programa PROVIN. Nos dois casos, houve contrato de mútuo firmado entre  os  contribuintes  e  o  Banco  do  Estado  do  Ceará  (BEC),  administrador  do  FDI,  em  que  as  parcelas estavam vinculadas ao pagamento tempestivo de parte do ICMS devido.  Todavia, em relação à interpretação acerca da natureza do incentivo fiscal, os  acórdãos divergiriam. Enquanto o acórdão recorrido abraça o entendimento de que trata­se de  subvenção  para  investimento,  o  paradigma  trazido  pela  recorrente  defende  que  o  incentivo  caracteriza subvenção para custeio.   Com o intuito de fortalecer seu ponto de vista, no sentido de que o incentivo  fiscal  recebido pela  contribuinte consiste de subvenção para  custeio e  integra, assim, o  lucro  real e a base de cálculo da CSLL, a Fazenda Nacional desenvolve, em seu recurso especial, um  apanhado  teórico  acerca  do  assunto,  passando  em  seguida  à  análise  do  caso  específico  da  contribuinte. São encontradas no documentos as seguintes afirmações:  ­ A subvenção é um termo oriundo do direito financeiro, caracterizando uma  despesa pública conceituada no § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320/1964, que pode ser classificada  como subvenção social ou subvenção econômica;  ­ As subvenções econômicas podem ser destinadas a empresas privadas, mas  para cobrir despesas específicas e restritas, conforme os arts. 18 e 19 da Lei nº 4.320/1964;  ­ A lei não prevê a utilização de subvenções econômicas para investimentos  de entes privados na produção ou no comércio. Para esta hipótese, a figura prevista no § 6º do  art. 12 da Lei nº 4.320/1964 é a transferência de capital;  ­  As  transferências  de  capital  para  empresas  de  direito  privado  visam  a  realização  de  investimentos  (termo  definido  no  §  4º  do  art.  12  da  Lei  nº  4.320/1964)  ou  inversões econômicas (definido no § 5º do mesmo artigo);  ­ Já o art. 21 da Lei nº 4.320/1964 proíbe a utilização das  transferências de  capital  que  resultem  em  investimento  que  venha  a  se  incorporar  ao  patrimônio  de  empresas  privadas com fins lucrativos;   ­  O  art.  443  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  (RIR/1999)  estabelece que as subvenções para investimento não devem ser computadas na determinação do  lucro real, desde que registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para  absorver prejuízos ou aumentar o capital social;  ­ Como a subvenção, nos termos da Lei nº 4.320/1964, só pode ser utilizada  para custeio de despesas, conclui­se que a lei tributária empregou a expressão "subvenção" em  uma  acepção mais  ampla,  conforme o  exposto  no  Parecer Normativo CST  nº  112/78,  que  a  entende como "auxílio que não importa em qualquer exigibilidade para o seu recebedor";  Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10380.016589/2008­50  Acórdão n.º 9101­002.329  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­ O mesmo Parecer Normativo CST nº 112/78 diferencia as subvenção para  custeio da subvenção para investimento: a primeira é um auxílio para fazer frente às despesas e  a segunda, um auxílio para a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos;  ­  O  Parecer  Normativo  CST  nº  112/78  fixa  ainda  que  deve  haver  uma  "perfeita  sincronia  entre  a  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado",  significando  que  a  subvenção  deve  ser  efetiva  e  especificamente  aplicada  nos  investimentos  previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado;  ­ A  legislação  tributária, portanto,  trata por  "subvenções para  investimento"  aquilo que o direito financeiro denomina de "transferências de capital". Ocorre que, como a Lei  nº 4.320/1964 proíbe que  transferências de capital  representem  incremento no patrimônio de  empresas  privadas  com  fins  lucrativos,  a  única  interpretação  possível  é  que  a  disposição  contida no art. 443 do RIR/1999 diz respeito somente a empresas privadas sem fins lucrativos,  sendo então estas as únicas destinatárias da isenção tributária ali prevista;  ­ No caso específico do incentivo fiscal concedido pelo governo do Estado do  Ceará, a lei que instituiu o Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI) não previu a concessão  de  transferências  de  capital,  ou  seja,  de  subvenções  para  investimentos  (art.  5º  da  Lei        nº  10.367/1979, com a redação dada pela Lei nº 13.377/2003);  ­  Portanto,  a  interpretação  possível  para  compatibilizar  a  lei  estadual  que  instituiu o FDI com a lei geral de direito financeiro é considerar que os recursos oriundos do  fundo  servem,  no  máximo,  à  concessão  de  subvenções  econômicas  pelo  Estado  aos  particulares, não amparadas, portanto, pela isenção do imposto de renda;  ­ Outra interpretação possível seria a de que, ao dispor que o FDI poderia ser  utilizado para a "prestação de garantias e subsídios de principal e encargos financeiros", a lei  estadual estaria prevendo uma transferência de capital indireta via subsídio para pagamentos de  empréstimos.   ­ De toda forma, como não existem nos autos comprovantes de que houve a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção  nos  investimentos  previstos  na  implantação  dos  empreendimentos  econômicos projetados,  não  é possível  se  caracterizar o benefício  recebido  como subvenção para investimento;  ­ O próprio  contrato  firmado entre a  contribuinte  e o BEC não menciona o  investimento  em  bens  de  capital,  mas  em  composição  do  esquema  financeiro  necessário  ao  capital  de  giro  da  mutuária.  Sendo  assim,  os  recursos  podem  ser  utilizado  como  convier  à  beneficiária, configurando subvenções para custeio, não isentas do imposto de renda;   ­ Por fim, à luz do Ato Declaratório  Interpretativo da Secretaria da Receita  Federal  (ADI  SRF)  nº  22/2003,  os  incentivos  concedidos  pelo  governo  do  Ceará  sequer  subvenções para custeio são, consistindo de simples reduções de custos ou despesas.  O recurso especial se encerra com o pedido de que seja dado o provimento  almejado,  no  sentido  de  que  se  reforme  o  acórdão  recorrido  e  se  restabeleça  o  lançamento  tributário.  A contribuinte solicitou e obteve, em 17/01/2014, cópia do presente processo  administrativo, já instruído com o recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. Assim,  Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10380.016589/2008­50  Acórdão n.º 9101­002.329  CSRF­T1  Fl. 9          8 mesmo  antes  de  ser  oficialmente  cientificado  acerca  da  interposição  do  recurso,  a  recorrida  apresentou, em 12/02/2014, suas contrarrazões.  No documento, em suma, defende­se o seguinte:  ­ Em relação à tese levantada pela Fazenda Nacional, de que o órgão julgador  deveria  ter  retificado  os  lançamentos  relativos  à  multa  isolada,  ao  invés  de  simplesmente  invalidá­los, a recorrida argumenta inicialmente que o acórdão apontado como paradigma trata  de  conjuntura  fática  inegavelmente distinta  da  tratada no  acórdão  recorrido,  o  que  impede  o  conhecimento do recurso em relação à matéria;  ­ Enquanto o acórdão recorrido trata de anulação do lançamento em virtude  de  vícios  materiais  na  estrutura  da  norma  (critério  temporal  da  hipótese  infracional),  o  paradigma  diz  respeito  à  possibilidade  de  correção  de  lançamento  em  hipótese  de  erros  de  cálculo nos demonstrativos financeiros utilizados para a apuração de omissão de receitas;  ­ Além disso, em relação a esta primeira matéria, o recurso não teria indicado  o dispositivo da lei tributária em que divergem as interpretações dadas pelo acórdão recorrido e  pelo acórdão paradigma;  ­ Mesmo  se  fosse  superado  o  óbice  ao  conhecimento  do  recurso  relação  à  matéria, a retificação defendida pela Fazenda Nacional não seria possível, já que o lançamento  de multa  isolada  relativa  às  estimativas mensais  de  IRPJ  e  de CSLL  somente  é  admitido  ao  longo do mesmo ano­calendário. Terminado o exercício, a base imponível da multa isolada é  substituída por uma nova, qual seja, o montante de tributo eventualmente apurado com base no  lucro real;  ­ Já sobre a segunda tese defendida no recurso especial, de que o contrato de  mútuo  celebrado  entre  a  contribuinte  e  o Estado  do Ceará  teria  natureza  de  subvenção  para  custeio,  e  não  de  subvenção  para  investimento,  o  acórdão  paradigma  trazido  pela  recorrente  trataria do tema apenas secundariamente, sem desenvolver qualquer aprofundamento;  ­ Pelo  fato de o acórdão  recorrido  tratar dos  termos específicos do contrato  firmado entre a recorrida e o Estado do Ceará,  já  resta afastada, de plano, a similitude fática  deste com o acórdão apontado como paradigma.  ­ A análise do inteiro teor do acórdão paradigma demonstra que a conclusão  de que o incentivo ali tratado não configurou subvenção para investimento baseou­se no fato de  que a documentação acostada aos autos revelava que os requisitos do Parecer Normativo CST  nº 112/78 não foram cumpridos, enquanto no caso da recorrida, os julgadores a quo já haviam  atestado o atendimento a tal Parecer Normativo, o que caracteriza a qualificação de subvenção  para investimento;  ­ O caráter de subvenção para investimento do incentivo fiscal recebido pela  recorrida vem sendo reconhecido desde a primeira instância, tendo a DRJ deixado de reformar  a decisão apenas em virtude de sua vinculação funcional ao ADI SRF nº 22/2003;   ­ As  subvenções,  em qualquer hipótese,  são  espécies de doação  concedidas  pelo Poder Público isentas de tributação de IRPJ ou CSLL quando registradas como reserva de  capital utilizáveis apenas para absorver prejuízos ou para se incorporar ao capital social;   Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10380.016589/2008­50  Acórdão n.º 9101­002.329  CSRF­T1  Fl. 10          9 ­ Para que se configure a subvenção para investimento, devem ser atendidos  os seguintes requisitos: i) transferência de recursos públicos para o contribuinte; ii) objetivo de  estimular  a  implantação  ou  a  expansão  de  empreendimento  econômico  e;  iii)  registro  da  transferência em conta de  reserva de capital,  que  somente poderá  ser utilizada para absorver  prejuízos ou ser incorporada ao capital social;  ­  A  noção  de  investimento  diz  respeito  ao  sentido  de  criação  de  bens  de  produção e de aplicação financeira, não existindo, para fins de configuração da subvenção para  investimento,  a  condicionante  de  que  o  valor  recebido  esteja  vinculado  à  aquisição  de  determinados bens ou direitos sujeitos a imobilização;   ­ As isenções ou reduções tributárias, tais como o programa de incentivo do  Estado do Ceará (PROVIN), quando concedidas como estímulo à implantação ou expansão de  empreendimentos econômicos, são equiparadas às subvenções para  investimento, gozando de  idêntico tratamento tributário;   ­ Mesmo que eventualmente descaracterizada a subvenção para investimento,  ainda assim a recorrida não poderia ser tributada por IRPJ ou CSLL porque goza de isenção de  tais  tributos  sobre  o  lucro  de  exploração  de  seu  empreendimento,  conforme  o  art.  546  do  RIR/1999, por ter projeto de instalação industrial aprovado pela extinta SUDENE.  Após  a  juntada  de  tais  contrarrazões,  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional foi submetido a juízo de admissibilidade, a fim de se verificar o atendimento  dos requisitos regimentalmente exigidos de tais manifestações de irresignação. O resultado foi  o despacho de 19/11/2014 que apresentou as seguintes conclusões:  a) não foi demonstrada a existência de divergência jurisprudencial a respeito  da providência a ser adotada pela autoridade julgadora diante de erro na apuração de matéria  tributável  (invalidação  ou  retificação  do  lançamento),  em  razão  de  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma tratarem de erros de natureza totalmente distinta;  b)  foi  demonstrada  a  efetiva  existência  de  divergência  jurisprudencial  em  relação à natureza (subvenção para custeio ou subvenção para investimento) do incentivo fiscal  concedido  pelo  governo  do  Estado  do  Ceará  à  contribuinte,  sob  a  forma  de  "créditos  outorgados de ICMS";   Sendo assim, e  restando cumpridos os demais  requisitos de admissibilidade  estabelecidos  regimentalmente,  o  recurso  especial  teve  seguimento  somente  em  relação  à  segunda matéria apontada pela Fazenda Nacional.   A despeito de a recorrida já ter apresentado, em 12/02/2014, contrarrazões ao  recurso  especial,  determinou­se  que  nova  ciência  lhe  fosse  dada,  inclusive  sobre  o  teor  dos  despachos de exame e de reexame de admissibilidade do recurso, abrindo­se novo prazo para  que ela ratificasse ou complementasse as contrarrazões anteriormente apresentadas.  Esta nova ciência se deu em 06/03/2015, vindo a recorrida a apresentar novas  contrarrazões,  de  forma  tempestiva,  em  23/03/2015.  O  documento  basicamente  repete  as  alegações  já  perfiladas  por  ocasião  da  primeira  apresentação  de  contrarrazões,  com  a  única  diferença  significativa  de  que  foram  apresentados  vários  julgados  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF) em que teriam prevalecido as teses defendidas pela recorrida.  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10380.016589/2008­50  Acórdão n.º 9101­002.329  CSRF­T1  Fl. 11          10 Ao final de suas contrarrazões, a  recorrida requer que o recurso especial da  Fazenda  Nacional  não  seja  conhecido,  tendo  em  vista  a  ausência  do  cumprimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, e, no mérito, pede que seja negado provimento ao recurso,  mantendo­se integralmente o acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10380.016589/2008­50  Acórdão n.º 9101­002.329  CSRF­T1  Fl. 12          11 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Inicialmente,  analiso  a  preliminar  de  não­conhecimento  apresentada  pela  recorrida  em  relação  à  única  matéria  que  sobreviveu  ao  crivo  do  prévio  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial:  a  discussão  acerca  da  natureza  do  incentivo  fiscal  concedido  à  contribuinte  pelo  governo  do  Estado  do  Ceará,  nos  termos  do  Programa  de  Incentivo ao Funcionamento de Empresas ­ PROVIN e com recursos subsidiados pelo Fundo  de Desenvolvimento Industrial (FDI) daquele estado.  Em  resumo,  a  recorrida  defende  que  o  recurso  especial  não  seja  conhecido  em  relação  a  esta  matéria  por  não  terem  sido  atendidos  os  requisitos  regimentais.  O  descumprimento teria se dado por conta de o acórdão indicado como paradigma não se prestar  a comprovar a existência de divergência jurisprudencial, conforme exigido pelo caput e § 4º do  art. 67 do Anexo II do RICARF/2009 (art. 67, caput e § 6º, do Anexo II do RICARF/2015).  A recorrida alega que o acórdão paradigma discute, como assunto principal, a  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, e só trata dos incentivos fiscais concedidos  pelo Estado do Ceará, classificando­os como subvenções para custeio, de forma secundária e  sem aprofundamento da análise.  Mais do que isso, defende que o simples fato de a lide tratada nos presentes  autos  ter relação com os  termos do contrato especificamente firmado entre ela e o Estado do  Ceará já afastaria, de plano, a similitude fática das hipóteses confrontadas (acórdão recorrido e  acórdão paradigma).  Além  disso,  a  recorrida  transcreve  trecho  do  voto  vencedor  do  acórdão  paradigma  que  indicaria  que,  naquele  caso,  a  documentação  acostada  aos  autos  permitira  concluir pela  inobservância dos  requisitos dispostos no Parecer Normativo CST nº 112/78, o  que  impediria  a  classificação  dos  recursos  recebidos  do  governo  do  Estado  do  Ceará  como  subvenções  para  investimento.  Enquanto  isso,  no  acórdão  recorrido,  o  cumprimento  dos  mesmos requisitos teria sido verificado.  Entretanto,  realizando­se  o  cotejo  entre  as  alegações  de  cada  um  dos  acórdãos,  percebe­se  que  as  diferenças  apontadas  pela  recorrida  devem­se  já  à  divergência  interpretativa  requerida  para  fins  de  conhecimento  de  um  recurso  especial,  e  não  a  simples  distinções fáticas.  O voto vencedor do acórdão paradigma afirma que os  requisitos do Parecer  Normativo CST nº 112/78 não teriam sido cumpridos porque não havia a exigência, por parte  do governo estadual, de que os  recursos  recebidos pela beneficiária  fossem obrigatoriamente  utilizados na aquisição de ativos imobilizados. In verbis:   "(...)  a  impropriedade  de  sua  classificação  como  subvenção  para  investimento avulta da leitura da documentação acostada aos autos, da qual  inequivocamente  se  conclui  não  haver  qualquer  exigência  para  que  os  recursos recebidos dos cofres do Estado do Ceará sejam obrigatoriamente  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10380.016589/2008­50  Acórdão n.º 9101­002.329  CSRF­T1  Fl. 13          12 aplicados na aquisição de ativos necessários à implantação ou à expansão  do parque fabril da autuada."  Já  o  voto  condutor do  acórdão  recorrido  traz  a  seguinte  passagem,  em  que  reproduz fundamentos perfilados no acórdão da DRJ em Fortaleza/CE:  "(....)  2.  A  subvenção  para  investimento  (deixando  de  lado  o  mérito  de  tratar­se, juridicamente, de uma doação), caracteriza­se em função de  sua  natureza  –  de  uma  transferência  de  capital  sendo  irrelevante  a  destinação  do  seu  valor.  Vale  dizer,  "a  palavra  investimento,  no  caso,  deve ser  entendida nos  seus dois  sentidos de  criação de  bens de produção e de aplicação financeira" (Bulhões Pedreira),  jamais  como  condicionante  de  que  o  valor  recebido  deva  estar  vinculado  (implantação  ou  expansão  de  determinados  empreendimentos econômicos) aquisição de determinados bens  ou direitos sujeitos a imobilização.   (...)  46.  Segundo  essa  interpretação,  para  que  se  configure  a  subvenção  de  investimento,  faz­se  mister  a  presença  dos  seguintes  elementos:  (i)  transferência  de  recursos  públicos  para  o  contribuinte;  (ii)  o  intuito  de  estimulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico;  (iii)  registro  da  transferência  em  conta  de  reserva  de  capital,  que  somente  deverá  ser  utilizada  para  absorver  prejuízos  ou  ser  incorporada ao  capital  social. Não é  relevante,  portanto,  a  destinação especifica  dos  recursos na  aquisição de determinados bens e direitos.  47.  Analisando  o  caso  concreto,  vislumbro  a  presença  desses  três  requisitos,  os  quais  estão  reconhecidos  pelo  próprio  autuante  ou  comprovados  nos  autos.  É  conveniente  deter­se  em  evidenciar  a  presença  do  segundo  requisito,  por  expressar  o  intuito  de  subvencionar  a  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico, a par de ser um requisito menos  rigoroso àquele exigido  pelo  Parecer  CST  n.°  112/78,  qual  seja,  a  destinação  especifica  dos  recursos na aquisição de determinados bens e direitos." (Grifou­se)   Diante  do  exposto,  e  evitando­se  adentrar  demais  na  análise  meritória  que  será  desenvolvida  em  seguida,  conclui­se  que,  ao  contrário  do  que  alega  a  contribuinte,  o  acórdão recorrido não considera que, no caso concreto dos presentes autos, todos os requisitos  previstos  no  Parecer  Normativo  CST  nº  112/78  restariam  cumpridos,  mas  sim  que  a  inobservância  de  um  dos  requisitos  ali  previstos,  relacionado  à  obrigatoriedade  de  aplicação  dos  recursos  em  ativos  específicos,  não  impede  o  enquadramento  de  determinado  incentivo  fiscal como sendo subvenção para investimento.  Assim, rejeito a preliminar suscitada e CONHEÇO do recurso especial.  Superada essa questão, passo ao mérito, entendendo que não assiste razão à  recorrente.   A  respeito  das  subvenções  outorgadas  por  Estados Membros  da  Federação  Brasileira como incentivos à implementação ou ampliação da atividade industrial, adoto, com  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10380.016589/2008­50  Acórdão n.º 9101­002.329  CSRF­T1  Fl. 14          13 pequenos ajustes, por estar bem fundamentado e apropriado à situação (já que trata do mesmo  benefício  fiscal  do  Estado  do Ceará),  o  voto  do  ilustre Conselheiro Marcos Aurélio  Pereira  Valadão, condutor do Acórdão unânime nº 9101­001.798, de 19/11/2013, desta mesma Turma  da Câmara Superior.  "Tema  2  ­ Não  reconhecimento  de  incentivo  fiscal  de  ICMS como  subvenção para investimento.  O  acórdão  recorrido1,  em  relação  ao  tema,  tem  a  ementa  com  o  seguinte teor:  IRPJ  ­  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  ­  PROGRAMA  DE  INCENTIVO  FISCAL  ESTADUAL  ­  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  ­  Incentivo  financeiro  concedido  por  governo  estadual,  a  titulo  de  subvenção  para  capital  de  giro,  não  se  traduz  em  "subvenção  para  investimento",  mormente  quando  não  efetiva  e  especificamente  aplicada pelo beneficiário nos investimentos previstos na implantação  ou expansão do empreendimento econômico projetado, mas sim para  atender despesas correntes do beneficiário.  Não subsiste dúvida de que o tema em debate diz respeito à natureza  pela qual os benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Ceará devem ser  contabilizados:  se  como  subvenção  de  custeio  (conforme  definido  no  acórdão  recorrido)  ou  se  subvenção  de  investimento  (conforme  defendido  pela Recorrente) 2.   Em  seu  recurso  especial  o  contribuinte  discorre  sobre  as  diferenças  entre  transferência de renda e  transferência de capital, e  também entre as  subvenção de custeio e de  investimento,  cita o Parecer Normativo CST n.  112/78  e  acrescenta  que  no  caso  de  subvenção  para  investimento,  a  transferência  de  capital  pode  ser  feita  de  duas  formas:  por  meio  de  ingressos de recursos; ou por meio de isenções ou reduções de impostos, e  após  fixa  quatro  premissas  para  a  caracterização  dos  ingressos  como  subvenção para investimento:  I.  As  transferências  devem  ser  contabilizadas  como  reserva  de  capital;  II.  Vinculação de sua aplicação aos projetos aprovados pelo Poder  Público para ampliação ou expansão do empreendimento econômico;  III.  O  seu  beneficiário  terá  que  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento econômico; e  IV.  As subvenções para investimentos podem ser tanto ingressos de  recursos como isenções ou reduções de impostos.  A  seguir  sustenta  que  não  há  dúvidas  sobre  o  cumprimento  das  premissas I,  III e IV e discorre sobre o cumprimento da premissa II a partir  dos termos do contrato de mútuo e cita jurisprudência do CARF.  Nas contrarrazões a PGFN discorre sobre os conceitos de subvenção e  seus efeitos tributários, cita o Parecer Normativo CST n. 112/79 e doutrina,                                                              1 Naquele caso, tratava­se do Acórdão nº 1301­00.129.  2 Aqui invertem­se as posições.  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10380.016589/2008­50  Acórdão n.º 9101­002.329  CSRF­T1  Fl. 15          14 sustentando que subvenções são receitas e que devem ser tributadas salvo  se  estiver  prevista  isenção,  a  qual  deve  ser  interpretada  literalmente  (art.  111,  II,  do CTN).  Adiante  cita  a  Solução  de Divergência Cosit  n.  15/2003  (parece­me que,  no  caso  presente,  todos  os  requisitos  ali  previstos  foram  cumpridos).  Adiante  a  PGFN  sustenta  que  "a  decisão  recorrida  foi  perfeita  ao  classificar  como  de  investimento  as  subvenções  concedidas  à  Recorrente  pelo Estado do Ceará." (pg. 12) Adiante revisa o pacto de mútuo e ressalta  a cláusula que trata do uso dos recursos como capital de giro e sustenta que  (a  meu  ver  de  maneira  contraditória):  "Além  disso,  o  Contrato  de  Mútuo  firmado  pela  Recorrente  dispõe  que  os  recursos  do  financiamento  se  destinam ao capital de giro, isto é, inclui apenas a transferência de recursos  com  a  finalidade  de  auxiliar  o  beneficiário,  o  que  afasta  a  subvenção  da  classe  "subvenção  de  investimento"."  Adiante  cita  a  decisão  da  DRJ  e  Parecer  Normativo  CST  n.  112/1978  e  jurisprudência  da  CSRF  que  em  casos semelhantes entendeu ser subvenção de custeio.  Verificadas as posições do recorrente da Fazenda, passamos à análise  do tema.  Há um argumento, não constante do acórdão recorrido, mas que consta  da  decisão  da  DRJ/FOR  (fl.  307),  de  que  tal  operação  não  se  trata  de  subvenção,  que  merece  consideração  preliminar.  Ora,  se  a  operação  em  debate não for considerada subvenção, seria um empréstimo puro e simples  e  o  lançamento  da  obrigação  em  conta  de  passivo  eliminaria  qualquer  dúvida  de  que  a  contrapartida  não  deve  ser  contabilizada  como  receita  tributável. Trata­se de subvenção e o desenlace futuro da conta de reserva  de  capital  (baixa  ou  conversão em participação) é  tema cujo  deslinde não  impacta o lançamento em debate.  Inicialmente  há  que  se  ressaltar  que  as  subvenções  são  em  regra  receitas tributáveis pelo IRPJ, somente que as subvenções para custeio ou  operação são sempre tributáveis e as subvenções de investimento não são  receitas  tributáveis  se  cumprirem determinados  requisitos. É  que  se  extrai  do  conjunto  normativo  que  rege  a  matéria,  em  especial  os  artigos  392,  I  (com base no art. 44,  IV, da Lei n. 4.506/1964), que  trata das subvenções  para custeio ou operação e 443 do RIR/1999, que tem a seguinte redação:  Art.  443.  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas  pelo  Poder  Público, desde que (Decreto­Lei n º 1.598, de 1977, art. 38, § 2  º, e  Decreto­Lei n º 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII):   I  ­  registradas  como  reserva  de  capital  que  somente  poderá  ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social,  observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou    II  ­  feitas  em  cumprimento  de  obrigação  de  garantir  a  exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências  passivas ou insuficiências ativas.  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10380.016589/2008­50  Acórdão n.º 9101­002.329  CSRF­T1  Fl. 16          15 Frise­se  que  no  presente  caso  não  se  trata  de  isenção, mas  de  uma  forma de redução do ICMS devido por via de esquema financeiro, o que a  afasta a incidência do art. 111, II, do CTN.  Do  que  consta  dos  autos  deflui­se  que  a  contrapartida  efetuada  pelo  contribuinte foi na conta reserva de capital3 (conta 2.4.2.3.02000000 ­ EEC  FDI/PROVIN OPERAÇÃO 33.0097/8, representativa de Reserva de Capital  e  integrante  do  Patrimônio  Liquido,  cf.  fls.  27  e  28).  Assim  neste  aspecto  cumpre  a  exigência  do  art.  443,  I,  do  RIR.  Resta  perquerir  se  esta  subvenção é de  investimento no  termos do caput do artigo, em virtude de  que não há acusação de descumprimento dos  termos do art.  545 do RIR,  pois não  resta  dúvida de  que  trata­se de  redução de  impostos,  ainda que  por via de esquema financeiro envolvendo agente financeiro oficial.  Consta  do  item  1.3.  do  contrato4  que  envolve  o  benefício  que  os  recursos5 "destinam­se à composição do esquema financeiro necessário ao  capital  de  giro  da  unidade  industrial  da  MUTUÁRIA  para  a  produção  de  embalagens  de  papelão  ondulado  e  outros,  de  acordo  com  o  projeto  econômico e respectiva memória de análise elaborada por equipe técnica do  BEC." (fl. 52).  Destaque­se  que  foi  a  destinação  à  constituição  de  capital  de  giro,  tendo  sido  o  ICMS  sobre  vendas  deduzido  da  receita,  caracterizando  a  parcela do subsídio como redução de custos/despesas, que fundamentou a  acusação  fiscal  para  descaracterizar  como  subvenção  de  investimento  (fl.  056), visto que os outros requisitos estão cumpridos. (...)  (...)  A  PGFN  em  suas  contrarrazões  reforça  este  entendimento,  mesmo  porque no auto de  infração e TVF não há motivação adicional  (i.e., provas  de destinação diversa dos recursos). Contudo parece­me não ser coerente  considerar­se  apenas o  contrato  de mútuo para  efeito  da  análise  do  caso  presente. Antes do contrato, que é feito com um agente financeiro, há  que  se  verificar  os  termos  impostos  pelo  Governo  do  Estado  que  concedeu  o  benefício,  e  que  fiscaliza  o  seu  cumprimento.  Assim,  no  protocolo de  intenções, que decorre da  lei que concedeu o  incentivo,  fica  claro  que  o  destino  dos  recursos  é  a  expansão  do  empreendimento,  condição  que  satisfaz  a  norma  do  art.  443  do  RIR,  pois se trata de utilizar os recursos da subvenção em "investimentos"  que  aqui  tem  sentido  genérico7  (que  não  deve  ser  entendido  somente  como  inversão em ativo  imobilizado ou o  investimento conforme consta da  Lei 6.404/76, em seu art.  179,  III, o que  levaria à necessidade de usar os  recursos para aquisição de ações ou quotas de capital de outra sociedade ­                                                              3  No  caso  concreto,  pode­se  encontrar  afirmações  da  autoridade  fiscal  de  que  há  contabilização  de  reserva  de  capital no Auto de Infração de IRPJ (fls. 06 e 07 do e­processo) e no Auto de Infração de CSLL (fls. 18 e 19 do  e­ processo).  4 No caso concreto, mesmo item.  5 No original do voto: "destinam­se à composição do esquema necessário ao capital de giro da unidade industrial  da Mutuária  (contribuinte) para a produção  industrializada, comercialização e  representação de conformados de  chapas  e  vergalhões  de  aço,  bem  como  a  importação  e  exportação,  de  acordo  com  o  projeto  econômico  e  respectiva memória de análise elaborada por equipe técnica do BEC." (fl. 60)  6  No caso concreto, fls. 06 e 07 do e­processo para o IRPJ e fls. 18 e 19 do e­processo para a CSLL.  7  A  doutrina  também  entende  nesta  forma,  ver,  e.g.,  Edmar  Oliveira  Andrade  Filho.  Imposto  de  Renda  das  Empresas. 6a ed. rev. at. São Paulo: Atlas, 2009, p. 133.  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10380.016589/2008­50  Acórdão n.º 9101­002.329  CSRF­T1  Fl. 17          16 o  que  seria  uma  contradição  em  relação  à  finalidade  da  lei  estadual  que  criou o incentivo).  Neste  sentido,  sustenta  o  contribuinte,  em  aspecto  não  refutado  (fls.142):  Com  efeito,  a  concessão  do  aludido  beneficio  fiscal  teve  origem  no  Protocolo de Intenções assinado com o Governo do Estado do Ceará  em 21 de novembro de 1995, cujo objetivo foi formalizar o estimulo à  implantação de uma unidade industrial da empresa autuada. Referido  documento deixou manifesto o interesse público do Estado do Ceará  em fomentar o desenvolvimento da atividade econômica da empresa  citada, por considerá­la de grande  importância para o  incremento da  economia local e para a geração de empregos. 8  Filio­me  à  mesma  linha  de  raciocínio  do  voto  condutor  do  paradigma  apresentado pela corrente, i.e., o Acórdão da CSRF n. 9101­00.566, 10 de  maio  de  2010,  de  relatoria  do  i.  Claudemir  Rodrigues Malaquias  que,  forte na  legislação do estado que concede o benefício, entende haver  subvenção  para  investimento,  dentre  outros  aspectos  que  reforçam  aquele entendimento. O mesmo me parece ocorrer no caso presente em  face de lei cearense (Lei n° 10.367, de 07/12/79), que prevê em seu art. 2º:  Art.2°  ­  Para  a  promoção  industrial  o  FDI  assegurará  às  empresas  industriais  consideradas  de  fundamental  interesse  para  o  desenvolvimento  econômico  do  Estado  e/ou  seus  acionistas  incentivos de implantação, funcionamento, relocalização, ampliação e  modernização ou recuperação, sob a forma de subscrição de ações,  participações societárias, empréstimos, observada a legislação federal  pertinente.  Forte também nos argumentos expendidos pela i. C. Sandra Faroni no  Acórdão 101­94.676, da 1ª Câmara do 1º CC, de 15 de setembro de 2004,  sobre tema idêntico (mesma matéria ...), considero que a operação no caso  concreto  corresponde  à  subvenção  para  investimento,  não  tendo  a  fiscalização comprovado sua desqualificação enquanto tal ou demonstrado,  sob  o  ponto  de  vista  fático  ou  legislativo,  que  se  trata  de  subvenção  de  custeio." (Grifou­se)  Os  termos da decisão  transcrita  servem perfeitamente à análise do caso sob  análise nos presentes autos. Examinem­se as colocações da contribuinte, feitas por ocasião da  apresentação de seu recurso voluntário:   "Referido  acordo  tem  como  base  a  atribuição  constitucional  do  Estado  do  Ceará de fomentar e regular atividades econômicas, cujo objeto central é o  incremento do nível emprego e  redução das desigualdades sociais,  sendo  para  tanto  fundamental  que  o  Estado  estimule  novos  investimentos,  demandando  para  tal  que  comprometimento  público  e  atuação  focada  e  contínua por parte dos agentes e órgãos da administração pública.                                                              8  No  caso  concreto,  o  Protocolo  de  Intenções  consta  às  fls.  285  a  290  do  e­processo  e  traz  a  passagem:  "(...)  concessão de incentivos (...) em virtude de implantação de uma indústria destinada à fabricação de embalagens de  papelão ondulado (...)".  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10380.016589/2008­50  Acórdão n.º 9101­002.329  CSRF­T1  Fl. 18          17 Referido  acordo  também  demonstra  que  é  indispensável  que  o  Estado,  visando  o  incremento  do  desenvolvimento  industrial  e  comercial,  propicie  condições para a realização de investimentos no setor produtivo, mediante a  formação de parcerias  com o setor privado,  no  caso a Recorrente,  e que,  por  sua  vez,  o  setor  privado  conta,  para  a  execução  desses  empreendimentos,  com  a  concessão  por  parte  do  Estado  do  Ceará  de  fomentos e financiamentos com recursos públicos por prazos que garantam  o atingimento das exigências.  (...)  Assim,  ocorrendo  a  adesão  espontânea  do  contribuinte  ao  plexo  de  incentivos  "será  favorecido  com  vantagens  fiscais  que  funcionam  como  sanções  premiais  no  objetivo  de  estimulá­lo  a,  voluntariamente,  participar  das atividades prestigiadas de acordo com o planejamento estatal".  (...)  Portanto,  é  nítido  que  em  razão  da  necessidade  do  Estado  do  Ceará  necessitar  de  incentivo  para  empresas  nele  instalarem  suas  fábricas  e  conseqüentemente  fábricas  desenvolver  a  economia  da  região,  em  razão  das conhecidas dificuldades e desvantagens de mercado em se  iniciar um  empreendimento industrial. É o que se pode entender como subvenção para  investimento.  (...)  O conceito de subvenção para  investimento dado pela Administração  Tributária  corresponde  a  uma  transferência  de  recurso  do  Poder  Público  para  uma  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  auxiliá­la,  não  nas  suas  despesas, mas  na  aplicação  especifica  em  bens  e  direitos  para implantar ou expandir empreendimentos econômicos. (...)  (...)  Ora, os documentos anexados demonstram que efetivamente a Recorrente  vem  realizando  continuamente  grandes  investimentos  em  bens  e  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos  (documentos de número 09 da Impugnação), SENDO QUE A DECISÃO DA  DRJ  CONFIRMOU  ESTA  INFORMAÇÃO  E  ESTA  APLICAÇÃO  NÃO  HAVENDO  DÚVIDAS  DE  QUE  A  RECORRENTE  CUMPRIU  TODOS  OS  REQUISITOS PARA CARACTERIZAR A COMO CORRETA A APLICAÇÃO  DO  DINHEIRO  QUE  RECEBEU,  INDIRETAMENTE,  DO  ESTADO  DO  CEARÁ.  Ademais,  conforme  ratificada  pela  decisão  de  Primeira  Instancia,  além do  fato  notório  da  Recorrente  ter  instalado  a  sua  fábrica  na  cidade  de  Pacajus,  Estado  do  Ceará.  em  1996,  no  ano  de  2004  a  Recorrente  elaborou  um  plano  (e  a  efetiva  execução),  de  modernização  dessas  instalações.  Para  tanto,  montou  um  relatório  extenso,  cujas  cópias  são  juntadas  parcialmente  nesse  momento  (doc.  9  da  Impugnação)  e  que  demonstram  os  investimentos  realizados  e  a  realizar;  características  técnicas dos produtos antes e depois da modernização;  fotos e plantas do  parque industrial, etc.  Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10380.016589/2008­50  Acórdão n.º 9101­002.329  CSRF­T1  Fl. 19          18 Soma­se  a  esse  relatório  a  juntada  de  diversas  notas  fiscais,  por  amostragem,  demonstrando  a  efetiva  compra  de  maquinários  para  integrarem o ativo da Impugnante e serem, portanto, objeto de investimento.  Dentre as notas fiscais,  também são  juntadas, em documentos anexos, as  referentes  ao  ano  de  2004  e  2005,  demonstrando  assim  que  os  investimentos são contínuos (doc. 9 B da Impugnação).  (...)  Portanto,  pelo  acima  exposto  e  pelo  afirmado  na  decisão  de  Primeira  Instancia  nos §§  67 e 68 pela própria DRJ, não  resta dúvida de que os  valores originários do incentivo fiscal de ICMS concedidos pelo Estado  do Ceará, para viabilização do desenvolvimento econômico da  região  que a Recorrente montou o parque fabril, configuram subvenção para  investimento  e  são,  portanto,  corretamente,  contabilizados  pela  Impugnante  a  débito  do  Ativo  Circulante  em  conta  partida  de  conta  de  Reserva de Capital (Patrimônio Liquido), subgrupo "Doações e Subvenções  para Investimento." (Grifou­se)  Efetivamente,  as  decisões  exaradas  pela DRJ  em Fortaleza/CE  e  pela        2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  (que  usou  fundamentalmente  os  argumentos  daquela  primeira)  reconheceram  a  íntima  conexão  entre  a  transferência de capital recebida indiretamente pela contribuinte e os investimentos realizados  no Estado  do Ceará,  apresentando  entendimento mais  flexível  do  que  aqueles  expostos  pela  autoridade autuadora, pelo Parecer Normativo CST nº 112/78 ou ainda pelo Ato Declaratório  Interpretativo SRF nº 22/2003.  O voto condutor proferido pela DRJ em Fortaleza/CE inclusive deixou claro  que  o  único  motivo  do  descompasso  entre  os  seus  argumentos  e  a  sua  conclusão  foi  a  vinculação  a  que  os  julgadores  daquele  órgão  se  submetem  em  relação  aos  atos  infralegais  expedidos pela Secretaria da Receita Federal. Para não contrariar o ADI SRF nº 22/2003, que  entende que situações como a vivenciada pela contribuinte não configuram o recebimento de  subvenção, mas simples  redução de  custos ou despesas, o  relator da decisão da DRJ conclui  pela  impossibilidade  de  que  tais  valores  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.   Segue  trecho  retirado  daquela  decisão  de  primeira  instância  a  cujo  entendimento me alinho (deixando clara minha discordância em relação à conclusão que aquele  acórdão expõe ao final):  "35.  Outra  questão  diz  respeito  à  caracterização  da  renúncia  como  subvenção  para  custeio  ou  subvenção  de  investimento.  Essa  definição  é  importante,  pois,  à  luz  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, a primeira é  indedutivel das bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL, ao contrário da segunda.   36.  O  tratamento  tributário  das  subvenções  recebidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  é  definido  pelos  artigos  392  e  443  do  RIR/99,  verbis:   Art. 392. Serão computadas na determinação do lucro operacional:   Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10380.016589/2008­50  Acórdão n.º 9101­002.329  CSRF­T1  Fl. 20          19 I  ­  as subvenções correntes para  custeio ou operação,  recebidas de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado,  ou  de  pessoas  naturais (Lei n° 4.506/64, art. 44, IV);   Art.  443.  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução  de impostos concedidas como estimulo à implantação ou expansão de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas  pelo  Poder  Público,  desde  que  (Decretos­leis  n°s.  1.598/77,  art.  38,  §  2°  e  1.730/79, art. 1 0, VIII):  I  ­  registradas  como  reserva  de  capital  que  somente  poderá  ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social,  observado o disposto no art. 556 e seus parágrafos; ou   II  ­  feitas  em  cumprimento  de  obrigação  de  garantir  a  exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências  passivas ou insuficiências ativas.   37. Do que se lê, as subvenções correntes para custeio ou operação devem  ser  classificadas  nos  resultados  operacionais  da  empresa  beneficiada;  enquanto  as  subvenções  de  investimento  não  serão  computadas  na  determinação do lucro real, mas desde que satisfeitas as condições exigidas  no art. 443 do RIR/99.  38. Com o objetivo de analisar o tratamento fiscal das subvenções conferido  pela Lei nº 4.506/64, art. 44, IV, e pelo Decreto­lei nº 1.598/77, art. 38, § 2°,  foi editado o Parecer Normativo CST nº 112/78, que dispõe em seu bojo, o  seguinte:  (...)  2.12­  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado. Não basta apenas o  "animus" de subvencionar para  investimento. Impõe­se, também, a "efetiva e especifica" aplicação da  subvenção, por parte do beneficiário, nos  investimentos previstos na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por  outro  lado,  a  simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  em  investimentos  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS.   (...)  39. Como observado no item 2.12 acima transcrito, as subvenções, para se  caracterizarem  como  de  investimento,  devem  apresentar  características  bem  marcantes.  A  primeira  é  que  haja  a  clara  manifestação  do  subvencionador de que os recursos relativos à subvenção sejam aplicados  em  investimento  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico  projetado;  a  segunda  característica  é  que  os  recursos  correspondentes à subvenção sejam efetiva e especificamente aplicados na  aquisição de bens e direitos para implantar ou expandir o empreendimento.   40.  Delimitado  o  sentido  e  alcance  do  conceito  de  subvenção  de  investimento,  registro  que,  em  várias  oportunidades,  e  com  espeque  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10380.016589/2008­50  Acórdão n.º 9101­002.329  CSRF­T1  Fl. 21          20 sobretudo no PN CST n.° 112/78, a Receita Federal do Brasil  sequer  tem  admitido  que  a  renúncia  possa  ser  considerada  ou  classificada  como  subvenção,  e,  ainda  que  o  fosse,  não  o  seria  de  investimento.  Nesse  sentido, é a determinação vinculante do ADI SRF n.° 22/2003, verbis:  Art.  1°.  Os  incentivos  concedidos  pelo  Poder  Público  às  pessoas  jurídicas,  consistentes  em  empréstimos  subsidiados  ou  regimes  especiais de pagamento de impostos, em que os juros e a atualização  monetária,  previstos  contratualmente,  incidem  sob  condição  suspensiva,  não  configuram  subvenções  para  investimento,  nem  subvenções correntes para custeio.   41. Não seria sequer subvenção, mas desconto no resgate de empréstimo.  A  tese  se  respalda  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  os  recursos  foram  fornecidos  sob  a  forma  de  mútuo,  tendo  como  contrapartida  uma  exigibilidade no Passivo Exigível; (ii) o regaste dessa obrigação é efetuado  em  parcelas,  mediante  concessão  de  descontos  cujo  percentual  abrange  tanto o principal quanto os juros.   42. A seu turno, não seria subvenção de investimento, porquanto o beneficio  obtido  mediante  a  renúncia  parcial  do  valor  emprestado  se  destinava  à  "composição  do  esquema  financeiro  necessário  ao  capital  de  giro"  da  beneficiária,  ao  passo  que  seria  mister  a  comprovação  da  aplicação  especifica  em  bens  ou  direitos  destinados  à  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico.   43. Especificamente,  esta Delegacia  de Julgamento,  em diversos  julgados  se contém manifestação no sentido da não caracterização da subvenção de  investimento:  10380.014590/2001­73  (VULCABRAS DO NORDESTE S/A);  10380.010109/2002­51  (AÇO  CEARENSE  INDUSTRIAL  LTDA),  10380.009701/2004­7  e  10380.009931/2004­31  (M  DIAS  BRANCO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA);  10380.001277/2004­ 18,  10380.011278/2004­62,  10380.001279/2004­15  e  10380.001280/2004­ 31 (PETROPAR EMBALAGENS S/A).   44.  Excetuando  o  pronunciamento  da  Primeira Câmara  nos  processos  do  contribuinte M DIAS BRANCO, todas as demais decisões foram reformadas  pelo  então Conselho de Contribuintes,  para assentar,  em Acórdão  leading  case na matéria, o seguinte entendimento:   IRPJ.  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTOS:  OPERAÇÕES  DE  MÚTUO.  FINANCIAMENTO  DE  PARTE  DO  ICMS  DEVIDO.  REDUÇÃO  DO  VALOR  DA  DÍVIDA.  CARACTERIZAÇÃO.  ­  A  concessão de incentivos à implantação de indústrias consideradas de  fundamental  interesse  para  o  desenvolvimento  do Estado  do Ceará,  dentre  eles  a  realização  de  operações  de  mútuo  em  condições  favorecidas, notadamente quando presentes: i) a intenção da Pessoa  Jurídica  de  Direito  Público  em  transferir  capital  para  a  iniciativa  privada;  e  ii)  aumento  do  estoque  de  capital  na  pessoa  jurídica  subvencionada,  mediante  incorporação  dos  recursos  em  seu  patrimônio, configura outorga de subvenção para investimentos.   (Acórdão 1.° CC n.° 101­96716, sessão de 22.01.2002).   45.  A  natureza  do  benefício  em  tela  foi  minuciosamente  abordada  pelo  então Conselheiro Natanael Martins, que, em voto­vista no Acórdão n.° 107­ 05912,  transcreveu  trabalho  doutrinário  publicado  na  Revista  de  Direito  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10380.016589/2008­50  Acórdão n.º 9101­002.329  CSRF­T1  Fl. 22          21 Tributário  n.°  61,  p.  175­186,  aprovado  por  unanimidade  em  Congresso  patrocinado  pelo  IDEP,  sob  a  coordenação  de  Geraldo  Ataliba.  Por  sua  recorrente  remissão  nas  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes,  vale  transcrever as conclusões do i. Conselheiro sobre a matéria.  9. Conclusões   1.  Juridicamente,  a  subvenção,  em  qualquer  de  suas  modalidades,  caracteriza­se  como  uma  doação  e,  quando  concedida  pelo  poder  público,  desde  que  registrada  em  conta  de  reserva  de  capital,  que  somente  poderá  ser  utilizada  para  absorver  prejuízos  ou  ser  incorporada  ao  capital  social,  não  será  tributada  pelo  imposto  de  renda. Conseqüentemente, tampouco servirá de base para cálculo da  contribuição social e do imposto sobre o lucro liquido.   2.  A  subvenção  para  investimento  (deixando  de  lado  o  mérito  de  tratar­se, juridicamente, de uma doação), caracteriza­se em função de  sua  natureza  ­  de  uma  transferência  de  capital  sendo  irrelevante  a  destinação do seu valor. Vale dizer, "a palavra investimento, no caso,  deve  ser  entendida  nos  seus  dois  sentidos  ­  de  criação  de  bens  de  produção e de aplicação financeira" (Bulhões Pedreira),  jamais como  condicionante  de  que  o  valor  recebido  deva  estar  vinculado  (implantação  ou  expansão  de  determinados  empreendimentos  econômicos)  aquisição  de  determinados  bens  ou  direitos  sujeitos  a  imobilização.   3.  As  isenções  ou  reduções  tributárias  não  se  confundem,  juridicamente,  com  subvenção.  Todavia,  quando  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  por  ficção  legal,  equiparam­se  às  subvenções  para  investimento,  gozando  de  idêntico  tratamento  tributário  (salvo  em  relação  às  isenções  ou  reduções  do  imposto  de  renda  que  de  qualquer forma se submetem à incidência da contribuição social).   4. Com o advento do Decreto­lei 1.598/77, foi derrogado o art. 44 da  Lei  4.506/64.  Conseqüentemente,  as  transferências  de  recursos  promovidas  pelo  poder  público,  de  qualquer  espécie  (para  investimentos  ou  correntes),  atendidas  as  condições  impostas,  não  são tributáveis pelo imposto de renda.  5. As subvenções recebidas pela sociedade, inclusive sob a forma de  isenções ou redução tributária, devem se registradas diretamente em  conta de reserva de capital, não transitando pela conta de resultados.   6.  A  provisão  para  o  imposto  de  renda  deve  ser  contabilizada  pelo  valor bruto e, posteriormente, do passivo criado, dever ser transferido  para a respectiva conta de reserva de capital o montante da  isenção  ou  redução  do  imposto,  concedida  como  estimulo  à  implantação  ou  expansão de empreendimentos econômicos. (grifo nosso)   46.  Segundo  essa  interpretação,  para  que  se  configure  a  subvenção  de  investimento,  faz­se  mister  a  presença  dos  seguintes  elementos:  (i)  transferência  de  recursos  públicos  para  o  contribuinte;  (ii)  o  intuito  de  estimulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico;  (iii)  registro  da  transferência  em  conta  de  reserva  de  capital,  que  somente  deverá  ser  utilizada  para  absorver  prejuízos  ou  ser  incorporada ao  capital  Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10380.016589/2008­50  Acórdão n.º 9101­002.329  CSRF­T1  Fl. 23          22 social. Não é  relevante,  portanto,  a  destinação especifica  dos  recursos na  aquisição de determinados bens e direitos.   47.  Analisando  o  caso  concreto,  vislumbro  a  presença  desses  três  requisitos,  os  quais  estão  reconhecidos  pelo  próprio  autuante  ou  comprovados nos autos. E conveniente deter­se em evidenciar a presença  do segundo requisito, por expressar o intuito de subvencionar a implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico,  a  par  de  ser  um  requisito  menos  rigoroso  àquele  exigido  pelo Parecer  CST  n.°  112/78,  qual  seja,  a  destinação  especifica  dos  recursos  na  aquisição  de  determinados  bens  e  direitos.  48.  Nesse  desiderato,  a  benesse  outorgada  pelo  Estado  do  Ceará  à  contribuinte, consistente na redução do valor da prestação do financiamento  anteriormente  contratado,  está  embebida  desse  propósito.  Com  efeito,  no  caso em exame,  foi assinado em 7 de  julho de 1994, entre o Governo do  Estado  do Ceará  e  a  contribuinte,  Protocolo  de  Intenções  com o seguinte  objeto (fls 743/749):   Pelo  presente  instrumento  objetiva  estabelecer  as  relações  obrigacionais  que  entre  si  ajustam,  como  partes,  o  GOVERNO  DO  CEARÁ (...) e a RIGESA, CELULOSE, PAPEL EMBALAGENS LTDA  (...)  obrigações  essas  decorrentes  da  concessão  de  incentivos  administrados  pelo  Poder  Público  Estadual  à  aludida  empresa,  em  virtude  da  implantação  de  uma  indústria  destinada  à  fabricação  de  embalagens de papelão ondulado, inclusive, mas limitado a: caixas e  folhas  de  papelão  ondulado  e  acessórios  de  polpa  moldada,  nos  termos da  legislação norteadora da espécie,  especialmente a Lei no  11.524/88 e os Decretos nos 22.719­A de 93 e 23.113 de 18.03.94,  publicado no D.O. do dia 22.03.94 (...)   49.  A  teor  do  que  contém  a  "CLÁUSULA  SEGUNDA"  da  denominada  avença, a contribuinte se comprometeu:   a implantar no Município de Pacajús­Ceará, uma indústria destinada a  fabricação  de embalagens  de  papelão  ondulado,  inclusive, mas não  limitado a: caixas e folhas de papelão ondulado e acessórios de polpa  moldada, observadas as seguintes características básicas:   ­ Investimento Total:  Será  investida  na  implantação  do  Projeto  a  importância  de  US$  8,400,000,  com perspectiva  de  geração  de  ICMS de US$ 2,796,000  por ano.  ­ Programação de Produção:   A  RIGESA  deverá  produzir,  anualmente,  entre  36.000 m2  e  48.000  m2 de material para embalagens com ocupação de empregos diretos  de 100 e 125 pessoas, respectivamente nas fases I e II do projeto.   50.  De  um  lado,  a  contribuinte  se  comprometeu  a  executar  o  projeto  de  implantação no prazo de dois anos, sendo que o prazo global da operação  de  dez  anos.  De  outro,  o  Estado  do  Ceará  assumiu  o  compromisso  de  apoiar  a  iniciativa  por  meio  da  adoção  de  medidas  a  seu  alcance,  notadamente  na  área  de  infra­estrutura,  tais  como:  cessão  de  terreno  de  Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10380.016589/2008­50  Acórdão n.º 9101­002.329  CSRF­T1  Fl. 24          23 84.000  metros  quadrado  no  Distrito  Industrial  de  Pacajus;  colocar  à  disposição  água  em  volume  compatível  com  as  necessidades  do  projeto;  adotar  as  medidas  necessárias  ao  acesso  ao  conjunto  industrial  da  empresa, bem como a colocação no limite do terreno, de linhas de telefonia  e  transmissão  de  dados;  assegurar  o  fornecimento  de  energia  elétrica  necessária à implantação e funcionamento do empreendimento.   51.  O  Governo  do  Estado  do  Ceará  assumiu  ainda  o  compromisso  de  garantir  à  contribuinte  operações  de  crédito  como  recursos  do  FDI,  destinados  à  formação  do  capital  de  giro,  segundo  as  condições  estabelecidas no PROVIN/FDI.   52.  O  Primeiro  Aditivo  ao  Protocolo  de  Intenções  reconhece  o  empreendimento como pioneiro na forma do § 40 do art. 19 do Decreto n.°  22.719­A, de 20.08.93 (fl 749).  53. Por meio do Segundo Aditivo  ao Protocolo de  Intenções,  o Estado do  Ceará se comprometeu a assegurar "o diferimento do ICMS incidente sobre  as  aquisições  de  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  no  exterior,  bem  como sobre o diferencial de alíquotas daquele tributo incidente na aquisição  de  equipamentos  nacionais,  necessários  à  implantação  da  indústria".  Na  mesma linha, também assumiu o encargo de garantir o diferimento do ICMS  incidente  nas  importações  de  matéria­prima  e  de  outros  insumos,  para  o  momento de saída subseqüente dos produtos industrializados (fl 752).   54. Como parte integrante das obrigações assumidas pelo Estado do Ceará,  há  o  incentivo  que  se  traduz  na  concessão  de  empréstimos,  mediante  utilização de recursos do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará —  FDI  em  condições  especiais,  o  que  de  resto  deu  causa  ao  lançamento  tributário objeto da presente demanda.   55. Conforme se constata pela leitura da cópia do CONTRATO DE MÚTUO,  o  FDI  foi  instituído  pela  Lei  n°  10.367,  de  1979,  alterada  pelas  Leis  de  números  10.380,  de  1980,  11.073,  de  1985  e  11.524,  de  1988,  regulamentada pelo Decreto n° 22.719­A, e conta com recursos "aportados  à  conta  do  Programa  de  Incentivo  ao  Funcionamento  de  Empresas  —  PROVIN,  decorrendo  referido  empréstimo  do  enquadramento  da Mutuária  como  empreendimento  prioritário  para  o  desenvolvimento  econômico  e  social do Estado".   56. A Lei n° 10.367, de 1979, com as alterações supervenientes, constituiu o  Fundo  de  Desenvolvimento  Industrial  do  Ceará  —  FDI,  cujo  objeto  é  a  promoção do desenvolvimento das atividades  industriais neste Estado, por  meio  do  compromisso  de  assegurar  às  empresas  consideradas  de  fundamental importância no processo:  ... incentivos de implantação funcionamento, relocalização, ampliação  e modernização ou recuperação, sob a forma de subscrição de ações,  participações  societárias,  empréstimos,  prestação  de  garantias  e  subsídios de encargos financeiros.  57. Ao regulamentar a Lei que  instituiu o FDI, o Decreto     n° 22.719­A, de  1993,  com  as  alterações  introduzidas  através  do  Decreto  n°  23.113,  de  1994,  do  que  resultou  a  própria  regulamentação  do  aludido  Fundo,  relativamente às operações de empréstimos, estabeleceu no artigo 15:   Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10380.016589/2008­50  Acórdão n.º 9101­002.329  CSRF­T1  Fl. 25          24 Art.  15°  ­ O  valor do  empréstimo ao amparo do FDI  será  concedido  em  72  (setenta  e  duas)  parcelas  mensais  e  consecutivas  para  as  empresas  localizadas  na  Região  Metropolitana  de  Fortaleza  e  120  (cento  e  vinte)  parcelas  mensais  e  consecutivas  para  as  empresas  localizadas  fora  da  Região  Metropolitana  de  Fortaleza;  e  será  diferenciado  em  função  da  localização  ou  da  natureza  do  projeto  apoiado, da seguinte forma:   I  —  Implantação  de  Indústrias  no  Interior  do  Estado:  O  valor  da  parcela  mensal  do  mútuo  terá  como  parâmetro  importância  equivalente  100%  (cem  por  cento)  do  ICMS  efetivamente  recolhido  dentro  do  prazo  legal,  incidente  sobre  operações  com  a  venda  da  produção própria, cabendo ao Governo do Estado responsabilizar­se  por 75% (setenta e cinco por cento), do valor da parcela e devendo o  restante  ser  negociado  com  a  Prefeitura  do  município  sede  do  empreendimento;   (...)  58. Nos termos da Cláusula Primeira do mencionado acordo de vontades, à  contribuinte  foram  concedidos  empréstimos  periódicos,  cujo,  repasse  mensal correspondia a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do  ICMS  recolhido, durante o período de maio de 1996 a abril de 2006.   59.  Cumpridas  as  condições  estabelecidas:  pagamento  ou  resgate  da  parcela do empréstimo no dia 30 de cada mês a que corresponder, após 36  (trinta  e  seis)  meses  da  data  do  desembolso,  o  valor  a  ser  pago  corresponderá  a  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  do  montante  de  cada  desembolso.   60.  Registro,  por  relevante,  que  dentre  as  denominadas  "Obrigações  Especiais" assumidas pela contribuinte para com o Mutuante, constam:  6.1 Executar o projeto financiado com toda a diligência e eficiência, de  acordo  com  a  boa  técnica  gerencial  e  as  normas  de  engenharia,  obrigando­se  a  manter  todos  os  registros  e  comprovantes  indispensáveis.   6.2  Utilizar  todos  os  recursos  objeto  do  mútuo  contratado  por  este  instrumento,  exclusivamente  nos  negócios  normais  relativos  ao  projeto apresentado e suas expansões futuras. (grifo nosso)   61. Dentre as justificativas apresentadas pelo Governo do Estado do Ceará,  para  adoção,  implantação e  utilização  dos  recursos  do FDI,  há  o  explicito  reconhecimento de:   contribuir para a consolidação e descentralização do setor  industrial,  através  de  incentivo  à  implantação,  ampliação,  modernização,  diversificação,  recuperação  e  relocalizaçâo  de  empresas  industriais,  consideradas  de  fundamental  interesse  para  o  desenvolvimento  econômico do Estado.  62. Assim,  como  fácil  é  concluir,  a outorga dos benefícios pelo Estado do  Ceará  não  está  restrita  à  concessão  de  empréstimos  em  condições  especialíssimas;  ao  revés,  corresponde  eles  a  um  conjunto  de  medidas  concretas,  que  têm  como  contrapartida  uma  série  de  obrigações  a  serem  Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10380.016589/2008­50  Acórdão n.º 9101­002.329  CSRF­T1  Fl. 26          25 cumpridas  pela  empresa  beneficiária,  dentre  as  quais  estão  os  investimentos, que visam a implantação de unidades fabris.   63. Em 1996, foi inaugurada a fábrica de embalagens de Pacajus (CE), com  capacidade  de  produção  de  6.000  metros  quadrados  por  mês,  visando  atender o mercado do nordeste do Pais (fl 816).  64. Cumpre consignar que os Programas de Incentivos Industriais instituídos  pelo  Estado  do  Ceará,  mediante  utilização  de  recursos  do  Fundo  de  Desenvolvimento  Industrial  do Ceará — FDI,  não  se  resumem apenas  às  operações  de  mútuo  que  deram  causa  a  exigência  tributária  sob  exame,  como já registrado. Em verdade, são constituídos por um amplo conjunto de  direitos  e  obrigações  assumidas  tanto  por  parte  do  Estado,  quanto  pelas  empresas que se habilitaram e se instalaram neste Estado.   65.  Entendo  pertinentes  e  perfeitamente  adequadas  ao  caso  concreto,  as  assertivas  feitas  pela Conselheira Maria  Ilea Castro  Lemos Diniz,  no  voto  condutor do Acórdão n.° 107­05912, de 2000, verbis:  da análise da lei verifica­se, de pronto, que o legislador, ao se referir à  figura da subvenção para investimento, o fez de forma exemplificativa,  sem  se  preocupar,  pois,  quanto  à  forma  ou meio  pelo  qual  esta  se  materializa (...)   Obviamente,  caracterizou  o  legislador,  como  subvenção  para  investimento  —  extremando­a,  pois,  das  subvenções  correntes  ou  para custeio —, como sendo aquelas "consideradas como estímulo à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos",  vale  dizer, as concedidas pelo Poder Público em face, ordinariamente, de  contrato  firmado  com  contribuintes  sob  condições  de  que  estes  implantassem ou expandissem empreendimentos econômicos.   Nas  condições  estabelecidas  na  lei  não  há,  em  momento  algum,  necessidade  de  comprovação  de  prévia  destinação  ou  aplicação  do  montante da subvenção recebida em bem do ativo fixo, muito menos  a  que a  subvenção,  necessariamente,  devesse  ser  direta,  isto  é,  se  materializasse  financeiramente, mediante  ação  específica  do Estado  concedendo  ao  subvencionado  recursos  financeiros  ou  creditícios  (créditos presumidos).   66.  Assim,  para  se  aferir  a  intuito  do  subvencionar,  importa  ter  em  consideração o conjunto de obrigações assumidas e cumpridas pelas partes  e o objetivo do Estado na transferência de recursos, que é o de proporcionar  o  efetivo  aumento  do  estoque  de  capital  da  empresa  beneficiária  que  se  propõe a  instalar ou expandir empreendimento econômico de  interesse do  Estado.  67.  Por  fim,  registro  que  estão  presentes  os  seguintes  elementos  para  a  caracterização  da  subvenção  de  investimento:  (i)  a  intenção  da  pessoa  jurídica de direito público de subvencionar determinado empreendimento; (ii)  a  concretização  dessa  intenção,  mediante  transferência  de  capital;  (iii)  a  incorporação dos recursos em conta de reserva de capital.   68.  Em  face  do  exposto,  a  conclusão  lógica  seria  pela  improcedência  da  pretensão  fiscal.  Sucede  que  o  ADI,  já  mencionado,  não  considera  a  renúncia de parcela do empréstimo modalidade de subvenção, muito menos  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10380.016589/2008­50  Acórdão n.º 9101­002.329  CSRF­T1  Fl. 27          26 de  investimento.  Com  base  nessa  única  razão  de  decidir,  dou  pela  procedência dos lançamentos." (Grifos no original)  Observe­se  que  o  relator  da  primeira  instância  realizou  completíssimo  trabalho  de  esquadrinhamento  da  legislação  aplicável  e  de  análise  das  circunstâncias  fáticas  específicas do acordo firmado entre o governo do Estado do Ceará e a  recorrida, ao qual me  filio e não tenho mais a acrescentar, a não ser pela citação de outros julgados administrativos  que vão ao encontro do entendimento exposto.  O Acórdão nº 1202­000.921, de 05/12/2012, do Conselheiro Carlos Alberto  Donassolo, reza o seguinte:  IRPJ.  LUCRO  REAL.  INCENTIVOS  FISCAIS.  EMPRÉSTIMOS  SUBSIDIADOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  ICMS.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO. CARACTERIZAÇÃO.  A  concessão  de  incentivos  à  implantação  de  indústrias  consideradas  de  fundamental interesse para o desenvolvimento de municípios no interior dos  Estados do Ceará e da Bahia, consistentes em empréstimos subsidiados e  crédito  presumido  de  ICMS,  configuram  subvenções  para  investimento,  notadamente quando presentes: i) a intenção do Poder Público em transferir  capital  para  a  iniciativa  privada;  ii)  a  verba  oriunda  da  subvenção  foi  destinada  para  investimento  na  implantação  de  empreendimentos  econômicos de interesse público; iii)) o beneficiário da subvenção é pessoa  jurídica constituída sob a forma de companhia; iv) a subvenção foi registrada  em  conta  de  reserva  de  capital;  v)  ocorreu  aumento  de  capital  na  pessoa  jurídica subvencionada, mediante incorporação das reservas ao seu capital.   A  conta  de  reserva  de  capital  poderá  ser  utilizada  apenas  para  absorver  prejuízos ou ser incorporada ao capital social, não podendo ser distribuída.  No  âmbito  da  Câmara  Superior,  pode­se  encontrar  o  Acórdão  nº  9101­ 001.094,  de  29/06/2011,  da  relatoria  do  Conselheiro  Alberto  Pinto,  que  contém  a  seguinte  ementa:  IRPJ.  Subvenção  para  Investimento.  Na  hipótese  de  implantação  de  empreendimento,  há  um descasamento  entre  o momento  da  aplicação  do  recurso  e  do  gozo  do  benefício  a  título  de  subvenção  para  investimento,  razão pela qual, natural que o beneficiário da subvenção para investimento,  em  um  primeiro  momento,  aplique  recursos  próprios  na  implantação  do  empreendimento, para depois, quando a empresa iniciar suas operações e,  consequentemente, começar a pagar o ICMS, comece também a recompor  seu caixa do capital próprio anteriormente imobilizado em ativo fixo e outros  gastos de implantação.  Por fim, por tratarem de assuntos relacionados ao incentivo fiscal do Estado  do  Ceará  (FDI/PROVIN),  remeto  ainda  a  precedentes  do  Extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  a  saber:  os  Acórdãos  nºs  107­08.736,  107­08.737,  107­08.738  e  107­08.739,  todos de 20/09/2006, do Conselheiro relator Luiz Martins Valero; e o Acórdão nº 101­93.716,  de 22/01/2002, da  lavra do Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, na oportunidade relator,  encampado  pelo  voto  vencedor  do  Acórdão  nº  101­96.416,  de  07/11/2007,  redigido  pelo  Conselheiro Caio Marcos Cândido.  Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10380.016589/2008­50  Acórdão n.º 9101­002.329  CSRF­T1  Fl. 28          27 E,  ainda,  vale  transcrever  trecho  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  9101­ 002.085,  de  21/01/2015,  mais  recente  julgado  sobre  esse  tema  e  também  relativo  ao  FDI/PROVIN:  9.    Trouxe  ainda,  a  recorrida,  a  legislação  infralegal  que  comprova  que  o  benefício  estadual  não  ficou  como  letra  norma  na  lei  estadual,  mas  chegou  a  ser  regulamentada pelo Governador do Estado. Daí que não se pode presumir que a empresa  tenha deixado de observar a lei estadual e as regulamentações dela decorrentes, tendo em  vista que o trabalho das autoridades fiscais não foi diligente nesse sentido.    Nessa  perspectiva,  considerando  a  legislação  do  Estado  do  Ceará ­ Decreto Estadual n. 22.719­A/1993 e, posteriormente, Decreto  n. 27.040/2003  ­, é possível observar, de  forma  incontroversa, que o  benefício  somente  será  concedido  após  análise  e  aprovação  de  projeto  para  ampliação,  modernização  e  etc  do  empreendimento  econômico,  bem  como  a  fiscalização  da  correta  aplicação  dos  recursos  transferidos  e  eventual  sanção  por  descumprimento  das  obrigações.    O Decreto n. 27.040/2003 consolida e regulamenta a legislação  do  Fundo  de Desenvolvimento  Industrial  do  Estado  do  Ceará  FDI  e  dispõe  no  artigo  3º,  parágrafo  1º;  artigo  8º,  parágrafo  3º;  artigo  10;  artigo 13; artigo 29, incisos IV e IX todos os mecanismos de análise do  projeto de investimento, fiscalização e etc.  A respeito do auto de infração de CSLL, como tributação reflexa, a decisão  relativa  ao  auto  de  infração matriz  deve  ser  igualmente  aplicada  no  julgamento  do  auto  de  infração  decorrente  ou  reflexo,  conforme  entendimento  amplamente  consolidado  na  jurisprudência  deste  colegiado,  uma  vez  que  ambos  os  lançamentos,  matriz  e  reflexo,  estão  apoiados nos mesmos elementos de convicção.  Por  todo  o  exposto,  NEGO  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Desse modo, voto no sentido de:  ­  CONHECER  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  relação à matéria que discute a natureza de subvenção para investimento dos incentivos fiscais  concedidos pelo governo do Ceará à contribuinte recorrida.  ­ NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.  É como voto.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo        Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10380.016589/2008­50  Acórdão n.º 9101­002.329  CSRF­T1  Fl. 29          28                                       Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O

score : 1.0
6347161 #
Numero do processo: 10783.725297/2011-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DEVIDA À TERCEIROS - CARTÃO ALIMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Entretanto, quando pago habitualmente e em pecúnia, a verba está sujeita às referidas contribuições. No caso, o contribuinte não estava inscrito no PAT e efetuou o pagamento em forma de cartão alimentação.
Numero da decisão: 9202-003.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Patrícia da Silva, que negava provimento ao recurso. Carlos Alberto Barreto - Presidente. Gerson Macedo Guerra - Relator. EDITADO EM: 17/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DEVIDA À TERCEIROS - CARTÃO ALIMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Entretanto, quando pago habitualmente e em pecúnia, a verba está sujeita às referidas contribuições. No caso, o contribuinte não estava inscrito no PAT e efetuou o pagamento em forma de cartão alimentação.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10783.725297/2011-74

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5581063

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-003.809

nome_arquivo_s : Decisao_10783725297201174.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : GERSON MACEDO GUERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10783725297201174_5581063.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Patrícia da Silva, que negava provimento ao recurso. Carlos Alberto Barreto - Presidente. Gerson Macedo Guerra - Relator. EDITADO EM: 17/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016

id : 6347161

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048416693518336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 399          1 398  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10783.725297/2011­74  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.809  –  2ª Turma   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CRISTO REI EDUCACIONAL LTDA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  E  DEVIDA  À  TERCEIROS  ­  CARTÃO ALIMENTAÇÃO ­ INCIDÊNCIA  O  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Entretanto,  quando  pago  habitualmente  e  em  pecúnia,  a  verba  está  sujeita  às  referidas  contribuições.  No caso, o  contribuinte não  estava  inscrito no PAT e  efetuou o pagamento  em forma de cartão alimentação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso. Vencida a conselheira Patrícia da Silva, que negava provimento ao recurso.  Carlos Alberto Barreto ­ Presidente.     Gerson Macedo Guerra ­ Relator.    EDITADO EM: 17/03/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 52 97 /2 01 1- 74 Fl. 399DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O  crédito  tributário  objeto  da  presente  discussão  foi  materializado  na  lavratura de autos de infração para cobrança de contribuições a cargo da sociedade empresária,  GILRAT  e  contribuições  devidas  às  outras  entidades  e  fundos,  referentes  ao  período  compreendido entre 05/2008 a 12/2008.  A  Auditoria  Fiscal  apurou  que  o  contribuinte  realizava  a  distribuição  de  CARTÕES  ALIMENTAÇÃO  aos  funcionários.  Constatou­se,  ainda,  a  ausência  de  contra­ partida por parte dos funcionários (desconto em folha), bem como a ausência de inscrição no  Programa de alimentação ao Trabalhador – PAT.  Houve  a  interposição  de  impugnação,  julgada  improcedente  pela  DRJ,  seguida  da  interposição  de  Recurso  Voluntário  pelo  contribuinte  ao  CARF,  que  originou  a  decisão  exarada  pela  3ª  Turma Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  2ª  Sessão  de  Julgamento,  onde  ficou consignado o seguinte:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2008  ALIMENTAÇÃO  EM  TICKET.  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  De  acordo  com  o  entendimento  do  STJ,  não  incide  contribuição  previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de alimentação,  eis que,  independente da forma como tal benefício é ofertado, não há como  desqualificar o seu caráter indenizatório.   Recurso Voluntário Provido.”  Regularmente intimada, a União, tempestivamente, interpôs Recurso Especial  de divergência, onde:  1.  Invoca  como  paradigma  decisões  exaradas  pela  1ª  e  2ª  Turmas  Ordinárias  da  4ª  Câmara,  da  2ª  Sessão  de  Julgamento,  onde  fica  patente  o  entendimento  de  que  incide  contribuições  previdenciárias  sobre o auxílio alimentação que não for concedido in natura, sendo o  fornecimento  de  tickets  aos  segurados  considerado  pagamento  em  espécie; e  2.  Argumenta no seguinte sentido:  a.  De acordo com o artigo 28, da Lei 8.212/91, entende­se como  salário  de  contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  aí  incluídos  os  ganhos  habituais sob forma de utilidades;  b.  Apenas  está  excluída  do  salário­de­contribuição  a  parcela  in  natura  recebida de acordo com os programas de alimentação  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10783.725297/2011­74  Acórdão n.º 9202­003.809  CSRF­T2  Fl. 400          3 aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social, nos termos da Lei 6.321/76;  c.  Os valores relativos aos cartões alimentação fornecidos devem  integram o salário contribuição, pois não se enquadram como  prestação in natura;  d.  O PAT não admite o fornecimento do auxílio alimentação em  pecúnia, a teor do disposto no artigo 4º, do Decreto 5/1991;  e.  A interpretação das regras que tratam da exclusão de parcelas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  deve  ser  literal,  em  obediência  ao  artigo  111,  I  do  CTN.  Traz  decisões  do  STJ  nesse sentido;  f.  Nos  termos  da  súmula  67,  oriunda  da  Turma  Nacional  de  Uniformização  de  Jurisprudência  dos  Juizados  Especiais  Federais,  “o  auxílio­alimentação  recebido  em  pecúnia  por  segurado  filiado  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  integra o salário de contribuição e sujeita­se à incidência de  contribuição previdenciária”.   Regularmente intimado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Contra­ Razões ao Recurso da Fazenda, alegando, em resumo:  1.  Não  haver  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  auxílio alimentação oferecido mediante Cartão Alimentação, pois  tal  verba possui natureza indenizatória, não salarial;  2.  As  próprias  convenções  coletivas  de  trabalho  inclusas  nos  autos  asseveram que tal benefício não se integra ao salário;  Além  do  alegado,  o  contribuinte  relaciona  decisões  do  TST  e  STJ  sobre  o  tema, bem como traz decisão do STF, que reconheceu a natureza indenizatória do pagamento  de  vale  transporte  em  pecúnia,  afastando  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  analogicamente, sustentar a argumentação em relação ao cartão alimentação.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Divergência nitidamente demonstrada, dúvidas não há quanto  ao cabimento  do Recurso Especial da União.  Conforme disposto no artigo 22, da Lei 8.218/91, a contribuição da empresa,  destinada à Seguridade Social, incide sobre sobre o total das remunerações pagas, devidas ou  creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades.  Conforme  dispõe  o  §  2º  do  artigo  22  em  questão,  não  integram  a  remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28, que, em sua alínea “c”, indica “a parcela  "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério  do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.”   Pela Portaria 03/2002 do MTE, o Programa de Alimentação do Trabalhador  (PAT),  instituído pela Lei nº. 6.321, de 14 de abril de 1976,  tem por objetivo a melhoria da  situação nutricional dos trabalhadores, visando a promover sua saúde e prevenir as doenças  profissionais.   Pelo seu artigo 3º, é possível inferir que o PAT é destinado, prioritariamente,  ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda, isto é, aqueles que ganham até cinco salários  mínimos mensais.   Entretanto,  as  empresas  beneficiárias  poderão  incluir  no  Programa,  trabalhadores de  renda mais  elevada, desde que  esteja garantido o  atendimento da  totalidade  dos  trabalhadores  que  percebam  até  cinco  salários­mínimos  e  o  benefício  não  tenha  valor  inferior àquele concedido aos de rendimento mais elevado, independentemente da duração da  jornada de trabalho (art. 3º, parágrafo único, da Portaria nº. 03/2002).  Ao  que  me  parece,  a mens  legis  da  alínea  “c”,  do  §  9º,  do  artigo  28  em  questão  está  calcada  no  estímulo  aos  contribuintes  em  investirem  na  alimentação  dos  trabalhadores de baixa renda, de modo a fornecer­lhes condições nutricionais mínimas para a  execução do trabalho.   Assim,  na  hipótese  em  que  o  vale­alimentação,  vale­refeição  ou  cartão  alimentação, sejam fornecidos no âmbito do PAT, não há que se falar em natureza salarial.  Contudo, o que se vê na  realidade  atual  são empregadores oferecendo altos  valores  em  cartões  refeição  e  alimentação,  sem  a  devida  inscrição  no  PAT,  objetivando  complementar a remuneração dos trabalhadores contratados e ainda se valer de benesse fiscal.   Entendo que não foi esse o desejo do legislador.  Com  base  nisso  é  que  as  mais  recentes  decisões  do  STJ  vêm  fincando  o  entendimento  de  que  o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no PAT.  Por  outro  lado,  quando  pago  habitualmente  e  em  pecúnia,  a  verba  está  sujeita  a  referida  contribuição. É o que se pode notar do decidido no AgRg no REsp 1493587 / RS, cuja ementa  abaixo transcrevo:  “Ementa  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  INCIDÊNCIA.  1. A  jurisprudência  desta Corte  pacificou­se  no  sentido  de  que o  auxílio­ alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10783.725297/2011­74  Acórdão n.º 9202­003.809  CSRF­T2  Fl. 401          5 2.  Entretanto,  quando  pago  habitualmente  e  em  pecúnia,  a  verba  está  sujeita  a  referida  contribuição.  Precedentes:  REsp  1196748/RJ,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/09/2010;  AgRg  no  AREsp  5810/SC,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe 10/06/2011; AgRg no Ag 1392454/SC, Rel. Ministro Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  25/11/2011;  AgRg  no  REsp  1.426.319/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  13/5/2014.  3. Agravo regimental não provido. (Processo AgRg no REsp 1493587 / RS  Relator(a)  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES;  Órgão  Julgador  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA;  Data  do  Julgamento  12/02/2015;  Data  da  Publicação/Fonte DJe 23/02/2015)  Esse entendimento  tem perdurado  inclusive quando o pagamento do auxílio  alimentação ocorre na forma de tickets, conforme decidido no AgRg no REsp 1.474.955 / RS:  “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS.  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JULGADA  SOB  O  O  RITO  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  RESP  1.230.957/RS.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  EM  TICKETS.  INCIDÊNCIA  DA  REFERIDA  CONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  no  julgamento  do  REsp  1.230.957/RS,  processado nos termos do art. 543­C do Código de Processo Civil, firmou a  compreensão  no  sentido  de  que  o  pagamento  de  férias  gozadas  possui  natureza  remuneratória,  razão  pela  qual  incide  a  contribuição  previdenciária.  2. Conforme entendimento deste Superior Tribunal, o auxílio­alimentação  pago  in  natura  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  esteja ou não a  empresa  inscrita no PAT; por outro  lado,  quando pago habitualmente e em pecúnia,  incide a referida contribuição,  como ocorre na hipótese dos autos em que houve o pagamento na forma de  tickets. Precedentes: REsp 1.196.748/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  28/09/2010;  AgRg  no  Ag  1.392.454/SC,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  25/11/2011;  AgRg  no  REsp  1.426.319/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 13/05/2014.  3. Agravo regimental a que se nega provimento.”  Nesse contexto, voto por dar provimento ao Recurso da União, para reformar  a decisão  recorrida no  sentido de que  a  alimentação  fornecida  através do  cartão  alimentação  provido pelo contribuinte em questão deve integrar a remuneração do segurado.  Gerson Macedo Guerra Relator               Fl. 403DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6                   Fl. 404DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6458128 #
Numero do processo: 10880.016451/00-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Comprovado nos autos que a Manifestação de Inconformidade foi apresentada após trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência do saldo devedor, conforme previsto no artigo 74, § 9º, da Lei n. 9.430/96, correta a decisão do Colegiado de primeiro grau que reconhece a intempestividade. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE EM FACE DA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE A recorrente se insurge contra suposta não homologação da compensação de ofício, no entanto não é facultado ao contribuinte insurgir-se contra homologação ou não-homologação de compensações realizadas de ofício. A homologação refere-se unicamente ao ato executado pelo contribuinte, não havendo necessidade da Administração homologar expressamente os atos por ela exercidos, haja vista investirem-se de imperatividade e auto-executoriedade.
Numero da decisão: 1302-001.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. EDELI PEREIRA BESSA - Presidente. MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Comprovado nos autos que a Manifestação de Inconformidade foi apresentada após trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência do saldo devedor, conforme previsto no artigo 74, § 9º, da Lei n. 9.430/96, correta a decisão do Colegiado de primeiro grau que reconhece a intempestividade. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE EM FACE DA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE A recorrente se insurge contra suposta não homologação da compensação de ofício, no entanto não é facultado ao contribuinte insurgir-se contra homologação ou não-homologação de compensações realizadas de ofício. A homologação refere-se unicamente ao ato executado pelo contribuinte, não havendo necessidade da Administração homologar expressamente os atos por ela exercidos, haja vista investirem-se de imperatividade e auto-executoriedade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10880.016451/00-73

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5615902

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Aug 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1302-001.882

nome_arquivo_s : Decisao_108800164510073.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA

nome_arquivo_pdf_s : 108800164510073_5615902.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. EDELI PEREIRA BESSA - Presidente. MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016

id : 6458128

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048416820396032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 722          1 721  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.016451/00­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.882  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  CAMARGO CORREA CIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.  PRECLUSÃO PROCESSUAL. ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Comprovado  nos  autos  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  apresentada após trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da  exigência do saldo devedor, conforme previsto no artigo 74, § 9º, da Lei n.  9.430/96, correta a decisão do Colegiado de primeiro grau que  reconhece a  intempestividade.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  EM  FACE  DA  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE  A recorrente se insurge contra suposta não homologação da compensação de  ofício,  no  entanto  não  é  facultado  ao  contribuinte  insurgir­se  contra  homologação ou não­homologação de compensações realizadas de ofício. A  homologação  refere­se  unicamente  ao  ato  executado  pelo  contribuinte,  não  havendo necessidade da Administração homologar expressamente os atos por  ela  exercidos,  haja  vista  investirem­se  de  imperatividade  e  auto­ executoriedade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.    EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 64 51 /0 0- 73 Fl. 736DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por EDELI P EREIRA BESSA Processo nº 10880.016451/00­73  Acórdão n.º 1302­001.882  S1­C3T2  Fl. 723          2 MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido  Gil e Talita Pimenta Félix.    Relatório    Através  do  Despacho  Decisório  de  fls.  276/279,  foi  reconhecido  o  direito  creditório da Embargante no importe de R$ 8.527.859,58 referente ao saldo negativo de IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  1999,  com  os  acréscimos  legais,  e  a  homologação  das  compensações solicitadas (fls. 02 e 141), além de determinar que fosse compensado de ofício  “as  compensações  constantes  nas  DCTF´s”  (fls.  170  a  275),  “tendo  em  vista  que  o  contribuinte descumpriu o previsto no art. 14, §3º da IN 21/97, autorizando a restituição, caso  reste ainda crédito a restituir”.  A recorrente foi  intimada do r. Despacho Decisório em 31/10/2005 (fl. 280­ v).  No  entanto,  a  recorrente  aduz  que  a  ciência  somente  se  deu  em  07/02/2006,  quando  apresentou, por meio de procurador (fls. 284 a 294), petição declarando­se, diante da vista dos  autos,  ciente  de  todos  os  atos  processuais  nele  praticados,  além  de  juntar  instrumento  de  mandato e atos societários.  Ato  contínuo,  em  09/03/2006,  o  contribuinte,  por  meio  de  procuradores,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  295  a  302),  se  insurgindo  contra  a  possibilidade de compensação de ofício, haja vista não se tratar de tributos da mesma espécie.  Nesta  peça,  a  recorrente  alega  que  “não  há  como  atribuir  qualquer  fato  ao  Aviso  de  Recebimento  constante  dos  autos,  haja  vista  que  não  há  qualquer  menção  sobre  que  documento foi enviado, não havendo qualquer possibilidade de identificá­lo”.  A  autoridade  administrativa,  não  conhecendo  da  manifestação  intempestivamente apresentada, efetuou a compensação de ofício e intimou o contribuinte, em  01/09/2006 (fl.327), a efetuar o recolhimento do saldo devedor em aberto “dentro do prazo de  30 dias, contados a partir do recebimento desta (data da assinatura do A.R.)”.  Em 20/09/2006, após cálculos referentes às compensações efetuadas (data da  compensação: 31/08/2006; vide tabela abaixo; fls. 332 a 349), a Autoridade Administrativa as  homologou, tendo restado saldo devedor, cobrado conforme fls. 327/331.        Fl. 737DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por EDELI P EREIRA BESSA Processo nº 10880.016451/00­73  Acórdão n.º 1302­001.882  S1­C3T2  Fl. 724          3 CÓDIGO  PA  VCTO  IMPOSTO  COMPENSADO  UTILIZADO  CRÉDITO­ SALDO            8.527.859,58  2484  07/2000  31/08/00  1.094.591,90  987.452,79  7.540.406,79  2484  06/2000  31/07/00  245.762,89  224.358,77  7.316.048,02  2484  08/2000  29/09/00  159.288,37  141.891,82  7.174,156,20  2484  09/2000  31/10/00  458.798,77  404.298,85  6.769.857,35  2484  11/2000  28/12/00  50.895,34  43.878,83  6.725.978,52  2484  01/2000  29/02/00  701.011,07  684.179,98  6.041.798,54  2484  02/2000  31/03/00  1.751.828,45  1.685,908,90  4.355.889,64  2484  03/2000  28/04/02  1.052.056,79  998.524,99  3.357.354,65  2484  05/2000  30/06/00  1.807.934,38  1.671.691,34  1.685.663,31  2484  06/2000  31/07/00  1.663.903,51  1.518.991,66  166.671,65  2484  07/2000  31/08/00  184.755,29  166.755,29  0,00    O contribuinte tomou ciência da intimação em 18/09/2006 (fl. 327­v). Não se  conformando,  novamente  apresentou,  por  meio  de  procuradores,  nova  Manifestação  de  Inconformidade  em  18/10/2006  (fls.  358  a  366),  argüindo,  preliminarmente,  a  nulidade  do  processo,  tendo  em  vista  que  a  decisão  de  fl.  351  apenas  homologou  as  compensações  efetuadas pelo contribuinte, tendo deixado de homologar a compensação dos débitos efetuada  por meio do SIEF (conforme demonstrativo de fls. 332 a 350). Adiante, o contribuinte voltou a  manifestar sua discordância quanto à compensação de ofício efetuada, considerando as DCTF´s  retificadoras apresentadas.  Tendo em vista que o contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade,  suscitou a tempestividade do recurso, a Autoridade Administrativa encaminhou o processo para  a DRJ, para apreciação.  Recebido o processo pela DRJ, esta reafirmou que o aviso de cobrança – AR  (fl. 280­v) aponta a data de  intimação da decisão guerreada em 31/10/2005, confirmado pela  assinatura do recebedor. A r. Delegacia de Julgamento fundamentou sua decisão com base nos  dispositivos  14,  15  e  23,  do  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972,  os  quais  ratificam  que  a  impugnação/manifestação  de  inconformidade  deve  ser  apresentada  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  do  intimado;  e  que  a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por EDELI P EREIRA BESSA Processo nº 10880.016451/00­73  Acórdão n.º 1302­001.882  S1­C3T2  Fl. 725          4 Assim,  sendo  de  trinta  dias  o  prazo  para  a  interposição  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  o  prazo  fatal  para  protocolar  a  peça  de  resistência seria o dia 30/11/2005. Todavia, a Recorrente somente protocolou Manifestação de  Inconformidade no dia 09/03/2006.  Desse modo,  por  se  tratar  de  defesa  efetivamente  intempestiva,  sabendo­se  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  Manifestação  de  Inconformidade  intempestiva não instaura fase litigiosa do procedimento nem é objeto de decisão de primeira  instância, e amparada por diversa jurisprudência do CARF (à época denominado Conselho de  Contribuintes), a DRJ não tomou conhecimento da Manifestação de Inconformidade Interposta.  Inconformada com a decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário  contra a decisão retro mencionada, alegando em síntese:    I.  A  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  358/366,  tendo em vista que esta (segunda) manifestação de inconformidade insurge­ se, sim, contra a decisão de fls. 351 (com intimação às fls. 327), decisão esta  que  não  homologou  as  compensações  efetuadas  sem  processo  pela  recorrente (diretamente em DCTF). Tempestividade justificada pelo art. 74,  §9º da lei 9430/96;  II.  A inexistência de lançamento tributário dos valores que o Fisco entende  como devidos na forma definida pelo artigo 68 e 69 da Instrução Normativa  SRF nº 600/2005;  III.  Decadência dos débitos relacionados às fls. 328/331 eis que extintos por  homologação tácita das DCTF’s em que foram compensados;  IV.  Regularidade das compensações sem processo efetuadas;  V.  Requereu  o  reconhecimento  da  tempestividade  da  Manifestação  de  Discordância com a Compensação de Ofício determinada de  fls. 295/303 e  da Manifestação de Inconformidade de fls. 358/366;  VI.  Requer  seja  reconhecida  a  extinção  dos  débitos  constantes  das  fls.  328/331,  diante  da  homologação  tácita  das  DCTF’s  do  1º,  2º,  3º  e  4º  TRIMESTRE de 2000;  VII.  Em caso de não acolhimento da preliminar de extinção dos débitos por  homologação  tácita  das  DCTFs,  requer  determine­se  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  o  fim  de  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  358/366  seja  apreciada  em  1º  Grau,  revendo­se  as  compensações efetuadas por I. Técnico da Receita Federal às fls. 332/350 e  submetendo­nas à apreciação do Sr. Cehefe da Divisão – DIORT – a fim de  que  este,  considerando  os  fundamentos  de  mérito  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  no  presente  Recurso,  bem  como  seus  respectivos  documentos  (DIPJs,  DCTFs  retificadoras  e  planilhas  de  compensação):  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por EDELI P EREIRA BESSA Processo nº 10880.016451/00­73  Acórdão n.º 1302­001.882  S1­C3T2  Fl. 726          5 ­  se  manifeste  acerca  da  efetiva  existência  do  direito  creditório  alegado  quanto  aos  períodos  de  apuração  31/12/1994,  31/12/1995,  31/12/1996,  31/12/1999, os quais foram utilizados para as compensações em DCTFs dos  4 trimestres de 2000;  ­ em seguida, proceda à HOMOLOGAÇÃO das compensações efetuadas em  DCTF  pela  Recorrente  e  NÃO  homologação  das  compensações  de  ofício  efetuadas  ou  à  NÃO  homologação  das  compensações  efetuadas  em DCTF  pela Recorrente e homologação das compensações de ofício efetuadas pela r.  Autoridade Fiscal.    É o relatório.      Voto               Conselheiro MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  a  recorrente  está  devidamente  representada, por isso dele conheço.  Em  primeiro  plano  cumpre  analisar  a  questão  da  intempestividade  da  Manifestação de Inconformidade, posto que se não superada esta questão, não será apreciada  qualquer outra alegação do recurso, que não seja esta.  A  recorrente  alega  em  sede  de  preliminar  que  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 295/303 é tempestiva haja vista ter tomado conhecimento do despacho  decisório de fls. 276/279 por meio de petição protocolada em 07/02/2006, quando se deu por  intimada  do  decisium,  e  ter  apresentado  manifestação  no  dia  09/03/2006,  discordando  da  compensação de ofício determinada.  No  entanto,  constata­se  que  nos  autos  do  processo  está  o  aviso  de  recebimento – AR (fl. 280­v) da  intimação do referido despacho decisório, que aponta como  data de recebimento o dia 31/10/2005, bem como a devida assinatura do recebedor. Com base  nisso, o prazo fatal para protocolar a peça de resistência seria o dia 30/11/2005. Logo, trata­se  de Manifestação de Inconformidade apresentada intempestivamente.  Com relação à Manifestação de Inconformidade de fls. 358/366, apura­se que  o  contribuinte  tomou ciência da  intimação para  efetuar o  recolhimento do  saldo devedor  em  aberto, em 18/09/2006 (fl. 327­v) e, novamente apresentou Manifestação de  Inconformidade,  em 18/10/2006 (fls.358 a 366).  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por EDELI P EREIRA BESSA Processo nº 10880.016451/00­73  Acórdão n.º 1302­001.882  S1­C3T2  Fl. 727          6 Preliminarmente, a  recorrente esclarece que  a decisão de  fls. 351, proferida  pelo Chefe da Divisão da MF/SRF/SRRF8ª/DERAT/SP de 20/09/2006 apenas homologou as  compensações efetuadas pelo contribuinte, deixando, entretanto, de aprovar a compensação dos  débitos efetuada através do SIEF/PROCESSO, na forma requerida pela Fiscalização, à mesma  fl. 351.  No  recurso  voluntário  apresentado,  o  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  exarado pela DRJ incorre em erro quando aponta a intempestividade da petição de fls. 358/366,  haja vista não se tratar da mesma matéria da manifestação de fls. 295/302.  Esclarecendo, o conteúdo da manifestação de inconformidade de fls. 295/302  é  restrito à discordância com a compensação de ofício determinada às  fls. 278/279. De outro  lado, a manifestação de fls. 358/366 se se insurge contra a não homologação das compensações  efetuadas em DCTF´s, com fundamento no artigo 74, §§7º e 9º, da Lei 9.430/96. Assim, tendo  apresentado  a  petição  dentro  do  prazo  previsto  no  mencionado  dispositivo  legal,  restaria  tempestiva a manifestação de inconformidade.  Mesmo  diante  de  tal  argumento,  não  merece  acolhimento  a  preliminar  de  tempestividade, ou mesmo a admissão da manifestação de fls. 358/366 dos autos do processo  administrativo  em  epigrafe,  pois,  do  dispositivo  indicado  pelo  recorrente  para  atribuir  a  tempestividade  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  emana  o  motivo  de  sua  rejeição.  Vejamos o que reza o art. 74 da Lei n. 9.430/96:    Art.  74,  Lei  9.430/96:  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212,  de 2010)  (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)  (Vide Lei nº 12.838, de  2013)  (...)  §  7o Não homologada a  compensação,  a  autoridade administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  2003)  (..)  § 9o É  facultado ao  sujeito passivo,  no prazo  referido no § 7o, apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)    Fl. 741DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por EDELI P EREIRA BESSA Processo nº 10880.016451/00­73  Acórdão n.º 1302­001.882  S1­C3T2  Fl. 728          7 O dispositivo é claro ao asseverar que só será dado ao contribuinte o direito  (e dever da administração) de ser cientificado e  intimado a efetuar o pagamento dos débitos,  assim  como  a  faculdade  de  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação por ele perpetrada.  Não obstante a clareza do dispositivo, a  recorrente alega que seu manifesto  era de inconformidade quanto à não­homologação das compensações efetuadas em DCTF´s de  fls. 327/351, a mesma contra a qual se insurgira em manifesto anterior (fls. 295/302).  Elucidando a argumentação defendida pelo contribuinte,  este entende que a  homologação expressa (fl. 351) das compensações por si efetuadas através de Declarações de  Compensação constantes do processo,  importaria em uma não­homologação da compensação  de ofício realizada através do SIEF/PROCESSO, e, diante de tal “rejeição”, o mesmo reputou­ se amparado pela disposição do artigo 74, §§ 7º e 9º, da Lei 9.430/96, e, assim, investido da  faculdade de insurgir­se contra a “não­homologação” sobredita.  A argumentação sustentada pelo contribuinte não merece prosperar haja vista  que  a  “não­homologação”  de  que  trata  o  multicitado  artigo  74,  se  refere  ao  procedimento/atividade  por  ele  (contribuinte)  efetuado,  não  tendo  nada  que  ver  com  a  compensação de ofício procedida pela Administração.  A  compensação  de  ofício,  é  ato  administrativo,  e,  como  tal,  contém  os  atributos  inerentes  de  atos  realizados  pela  Administração,  quais  sejam:  presunção  de  legitimidade; imperatividade; exigibilidade; auto­executoriedade e tipicidade.  Importa  tecer  notas,  especificamente,  sobre  a  imperatividade  e  auto­ executoriedade.   Pois  bem,  sabe­se  que  a  imperatividade  permite  ao  ato  administrativo,  a  criação  unilateral  de  obrigações  aos  particulares,  independentemente  da  anuência  destes.  Já  com  relação  à  auto­executoriedade,  constitui­se  a  permissiva  à Administração  em  realizar  a  execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a  força física se  preciso  for  para  desconstituir  situação  violdora  da  ordem  jurídica,  dispensando  autorização  judicial.  Outrossim,  a  inteligência  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional,  certifica que a homologação efetuada pela Administração se resume à atividade exercida pelo  obrigado, quando pratica ato de competência da administração sem seu prévio exame.  Ademais,  a  própria  constatação  do  extrato  de  arrecadação,  constante  do  processo às fls. 348/349, atesta que houve, sim, compensação efetuada de ofício via SIEF, além  das compensações solicitadas pelo contribuinte, limitada ao valor do crédito reconhecido. Fato  este  que  arruína,  em  sua  totalidade,  o  argumento  do  recorrente,  uma  vez  que  toda  a  fundamentação do recurso está amarrada a não­homologação da compensação de ofício.  Portanto, não há que se falar em homologação ou não­homologação dos atos  praticados  pela  própria  Administração,  em  razão  desse  instituto  direcionar­se  apenas  à  atividade exercida pelo contribuinte.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por EDELI P EREIRA BESSA Processo nº 10880.016451/00­73  Acórdão n.º 1302­001.882  S1­C3T2  Fl. 729          8 É como voto.    MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator                                  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por EDELI P EREIRA BESSA

score : 1.0
6397371 #
Numero do processo: 10865.003928/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/08/2009 ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DO CEAS NO PERÍODO FISCALIZADO. Para que a entidade beneficente de assistência social tenha direito à isenção das contribuições previdenciárias patronais no período objeto do lançamento, deve atender aos requisitos legais previstos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, o que não fora verificado nos autos do presente processo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/08/2009 ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DO CEAS NO PERÍODO FISCALIZADO. Para que a entidade beneficente de assistência social tenha direito à isenção das contribuições previdenciárias patronais no período objeto do lançamento, deve atender aos requisitos legais previstos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, o que não fora verificado nos autos do presente processo. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10865.003928/2010-18

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5594477

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-005.045

nome_arquivo_s : Decisao_10865003928201018.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LOURENCO FERREIRA DO PRADO

nome_arquivo_pdf_s : 10865003928201018_5594477.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016

id : 6397371

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048416874921984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003928/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.045  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  ISENÇÃO  Recorrente  SANTA CASA DE MISERICÓRDIA HOSPITAL SÃO VICENTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/08/2009  ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DO CEAS NO PERÍODO  FISCALIZADO. Para que a entidade beneficente de assistência social tenha  direito  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias  patronais  no  período  objeto do  lançamento, deve atender aos  requisitos  legais previstos no artigo  55  da  Lei  n°  8.212/91,  o  que  não  fora  verificado  nos  autos  do  presente  processo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira,  João Victor  Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 39 28 /2 01 0- 18 Fl. 264DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  SANTA  CASA  DE  MISERICÓRDIA  HOSPITAL  SÃO  VICENTE,  em  face  de  acórdão  que  manteve  a  integralidade do Auto de  Infração n. 37.283.733­6,  lavrado para a cobrança de contribuições  previdenciárias destinadas a  terceiros  (SALÁRIO EDUCAÇÃO, SESC, SENAC, SEBRAE e  INCRA)  e  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  declaradas  pela  recorrente  como  isentas  em  razão  de  tratar­se  de  Entidade  de  Beneficência e Assistência Social.  O  relatório  fiscal  esclarece  que  através  da  Resolução  n.  41  do  Conselho  Nacional de Assistência Social  ­ CNAS, de 15 de março de 2007, com publicação no Diário  Oficial  da  União  ­  DOU  de  22/03/2007  foi  indeferido  o  pedido  de  Renovação  do  CEAS  ­  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  e  posteriormente  através  do  Ato  Cancelatório de  Isenção de Contribuições Sociais n. 001 de 08/10/2008 emitida pela DRF de  Limeira, o contribuinte teve cancelada a isenção das contribuições de que tratam os artigos, 22  e 23 da Lei ns 8.212, de 24 de julho de 1991.  Por tais motivos a fiscalização verificou que a recorrente está sem o certificado  de entidade beneficente desde 01/01/2001 até presente data, e, mesmo tendo conhecimento do  Ato  Cancelatório  de  Reconhecimento  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais,  continuou  a  informar nas GFIP´s o FPAS 639 como sendo entidade com isenção.  Haja  vista  que  a  Medida  Provisória  n°  449,  em  vigor  desde  04/12/2008,  convertida na Lei n° 11.941/2009, introduziu modificações na penalidade a ser aplicada para a  de  falta  de  recolhimento  e  para  a  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  a  autoridade  lançadora, após proceder, por competência,  as comparações devidas, aplicou as multas mais,  benéficas  ao  sujeito  passivo  (CTN,  art.  106,  II.  "c"),  conforme  demonstrado  no Anexo  04  /  '"Comparação  e  Cálculo  da  Multa  Aplicada":  para  as  competências  01/2005  a  11/2008,  aplicaram­se as multas previstas na  legislação anterior;  e para as competências de 12/2008 a  08/2009, aplicaram­se as multas de ofício de 75% previstas na legislação superveniente.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2005  a  08/2009,  tendo  sido  a  contribuinte cientificada em 16/12/2010 (fls. 01).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância  (fls.  163/165),  a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que  a  expedição  do Ato Cancelatório  está  intimamente  ligada  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  presente  Auto  de  Infração,  motivo  pelo  qual,  nesta  oportunidade,  deve  ser  apreciada  a  motivação  daquele  ato;  2.  que o motivo que embasou o Ato Cancelatório não mais  subsiste,  sendo  necessário  o  cancelamento  do  presente  Auto de Infração;  3.  A  necessidade  de  adoção  do  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  de  sorte  que  nesta  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10865.003928/2010­18  Acórdão n.º 2402­005.045  S2­C4T2  Fl. 3          3  oportunidade  devam  ser  apreciados  os  fundamentos  objeto  do Ato Cancelatório, motivo  pelo  qual  também  não poderia o julgador de primeira instância declarar­se  como  incompetente  na  análise  do  pleito  formulado  em  sede de impugnação;  4.  que não houve descumprimento dos requisitos do art. 55  da  Lei  8.212/91,  uma  vez  que  a  recorrente  protocolou  em 2000 o pedido de renovação de seu certificado;  5.  que mesmo  indeferido o pedido  foi  apresentado  pedido  de  reconsideração  ao  CNAS  o  qual  possui  efeito  suspensivo,  devendo  ser  considerado  válido  o  CEAS  que  possuía  até  o  julgamento  de  seu  pedido  de  reconsideração;  6.  que  foi  cientificada  do  Ato  Cancelatório  da  isenção  somente em 08/10/2008, cujo motivo determinante foi a  inexistência do CEAS;  7.  que a emissão do Ato Cancelatório não observou o fato  de que ainda existia pedido de reconsideração pendente  de análise pelo CNAS;  8.  que  nos  termos  do  art.  39  da MP  446/08  o  pedido  de  renovação do CEAS, ainda não definitivamente julgado  fora automaticamente deferido;  9.  que  se  o  ato  cancelatório  n.  001/2008  foi  expedido  unicamente em razão da suposta ausência do Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  para  o  período de 01/01/2001 a 31/12/2003,  comprovado pela  documentação  juntada  aos  autos,  cessou  a  causa  determinante  para  a  continuidade  dos  efeitos  do  Ato  Cancelatório;  10.  que  mesmo  no  período  que  sucede  01/01/2001  a  31/12/2003, não haveria a necessidade da recorrente em  demonstrar ter obtido a renovação de seu certificado;  11.  mesmo  assim,  protocolizou  em  10/12/2008,  no  Ministério  da  Saúde,  quando  ainda  vigorava  a  MP  446/08, pedido de  renovação de  seu certificado,  com o  registro  sob  o  n.  25000.215707/2008,  devendo  comprovar o cumprimento dos requisitos legais para os  três  anos  anteriores  ao  pedido  (2005,  2006.  2007),  pedido este que ainda não veio a ser analisado;  12.  que  em  não  tendo  sido  analisado  o  pedido,  diante  da  natureza  do  reconhecimento  da  isenção  possuir  efeitos  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4  ex  tunc,  certamente  haverá  de  ser  reconhecida  sua  isenção para referido período;  13.  finaliza  argumentando não  ter  infringido  a Lei,  quando  declarou o FPAS 639;  Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional,  subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10865.003928/2010­18  Acórdão n.º 2402­005.045  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele  conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Pretende a recorrente a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência  fiscal  em  comento,  suscitando  deter  imunidade  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias, nos termos do artigo 195, § 7o, da Constituição Federal, c/c artigo 55 da Lei n°  8.212/91, notadamente quando sempre cumpriu os requisitos para concessão e manutenção de  referido  benefício,  estando  o  procedimento  fiscal  apoiado  em  arbitrariedade  sem  qualquer  fundamento legal e/ou motivação.  Conforme já relatado, o presente lançamento decorreu da prévia emissão do Ato  Cancelatório n. 001/2008, como depreende­se do Relatório Fiscal (fl.43/56).  Restou consignado na informação fiscal que acompanha o Ato (fls. 176), que a  entidade  autuada  não  era  portadora  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  válido  para  o  período  posterior  a  de  01/01/2001,  já  que  o  pedido  para  renovação  do  CEAS do período de 01/01/1998 a 31/12/2000 havia sido indeferido por decisão do Conselho  Nacional de Assistência Social nos autos do processo 44006.005370/2000­87.  Em decorrência de não ter­lhe sido deferida a supracitada renovação, a entidade  autuada  teve cancelada, a partir de 01/01/2001, a  isenção das contribuições de que  tratam os  artigos  22  e  23  da  Lei  n°  8.212/91,  por  descumprimento  do  artigo  55,  inciso  II  da  Lei  n°  8.212/91, o que se deu através do Ato Cancelatório n. 001/2008.  Sustenta  que  em  face  de  referido  indeferimento,  apresentou  pedido  de  reconsideração da decisão, o qual veio  a  ser deferido pelo CNAS, por  força do  artigo 39 da  Medida Provisória MP 446/2008, de modo que o fundamento do Ato Cancelatório n. 001/2008  não  mais  subsistia,  pois  passou  a  ser  portadora  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social com validade para o período de 01/01/2001 a 31/12/2003.  Com  o  intuito  de  verificar  as  informações  trazidas  em  sede  de  recurso  voluntário, os autos foram baixados para atendimento das seguintes diligências:  "­  qual  o  andamento  e  situação  do  processo  administrativo  n.  44006.005370/2000­87,  informando  em  que  fase  o mesmo  se  encontra  e  qual  fora o resultado do julgamento do recurso interposto pelo contribuinte em face  do indeferimento da renovação do Ato Cancelatório 001/2008, se é que já houve  refeido julgamento, fazendo juntar aos autos o respectivo acõrdão;  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     6  ­ se o ato cancelatório n. 001/2008 veio a ser reformado, seja por decisão do  recurso administrativo interposto pela recorrente, seja mesmo pelas alterações  da MP 446/08;"  Assim,  verifico  à  fl.  246,  o  atendimento  das  informações  solicitadas  por  este  Conselho, como mostro a seguir:  "(i) qual o andamento e situação do processo administrativo nº  44006.00537/2000­87,  informando  em  que  face  o  mesmo  se  encontra  e  qual  fora  o  resultado  do  julgamento  do  recurso  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do  indeferimento  da  renovação  do  Ato  Cancelatório  001/2000,  se  é  que  já  houve  referido  julgamento,  fazendo  juntar  aos  auto  o  respectivo  acordão;  R:  O  processo  administrativo  44006.0053/2000­87  pedido  de  renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS teve  seu  Deferimento  em  grau  de  reconsideração  em  conformidade  com  o  artigo  39  da Medida  Provisoria  nº  446,  de  07/11/2008,  publicada  em  10/11/2008,  com  período  de  validade  da  renovação de 01/01/2001 a 31/12/2003.  (ii) se o ato Cancelatório nº 001/2008 veio a se reformado seja  por  decisão  do  recurso  administrativo  interposto  pela  recorrente, seja mesmo pelas alterações da MP 446/08;  R: O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO CANCELAMENTO  DA  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  –  protocolo  auxiliar  ARF  SÃO  JOSE  DO  RIO  PARDO  nº  1534,  de  24/10/2008,  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do  cancelamento  do  reconhecimento  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias  já  foi  apreciado  pela  autoridade  competente  e  tendo  como  resultando  o  INDEFERIMENTO  do  pedido,  e  a  manutenção do ATO DECLATORIO nº 001/2008.  Juntado aos autos os seguinte documentos a) Certificado CEBAS  ás fls. 212 as 215:  b) Certificado Renovação ás fls. 216;  c) Cons. Req. Renovação ás fls. 217 a 227 ;  d) Ato Cancelatório ás fls. 228 as 235 :  e) Pedido de Reconsideração ás fls. 236 as 245 ."  De antemão verifico que o pedido de  reconsideração  interposto  em  face do  Ato  Declaratório  n.  001/2008,  que  ensejou  a  presente  autuação  já  fora  julgado  de  forma  definitiva em sede administrativa, tendo sido mantido incólume pela autoridade competente na  análise  de  tal  recurso,  de  modo  que  não  vejo  óbice  ao  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, confirmando­se a não benesse da isenção a partir de 01/2001.  Pois bem, conforme atestado pela autoridade fiscal, a recorrente de fato teve  o  seu  pedido  de  renovação  do  CEAS  deferido  para  o  período  de  01/01/2001  a  31/12/2003  conforme determinado pela MP 446/08, conforme consta, inclusive, às fls. 216 dos autos.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10865.003928/2010­18  Acórdão n.º 2402­005.045  S2­C4T2  Fl. 5          7  Todavia, verifico que o lançamento objeto do presente processo relaciona­se  ao  período  de  01/2005  a  08/2009,  período  no  qual  a  recorrente  também  não  possuía  o  seu  CEAS,  conforme  apontado  pelo  relatório  fiscal  da  infração,  de  modo  que,  mesmo  com  a  renovação  do  período  de  2001/2003,  entendo que o  lançamento  deva  ser mantido,  tendo  em  vista que os efeitos da renovação compreenderam somente tal período e não os posteriores.  Ademais, ao analisar detidamente o recurso protocolado, e os autos, vejo que  o Julgamento levado a efeito na DRJ bem exprimiu os motivos necessários a afastar o pleito  constante  no  recurso  voluntário,  os  quais  peço  vênias  para  adotar  como  razões  de  decidir.  Vejamos:  No  presente  caso,  conforme  demonstrado  pela  autoridade  lançadora, a entidade autuada não era portadora do Certificado  de Entidade Beneficente de Assistência Social para o período de  01/01/2001  a  31/12/2003.  j  á  que  o  pedido  para  renovação  do  CEAS para esse período havia sido indeferido pela Resolução n°  41/2007 do Conselho Nacional de Assistência Social.  Em  decorrência,  emitiu­se  o  Ato  Cancelatório  de  Reconhecimento de  Isenção  de Contribuições  Sociais  n°  01,  de  08/10/2008,  pelo  qual  a  entidade  autuada  leve  cancelada,  a  partir de 01/01/2001, a isenção das contribuições de que tratam  os  artigos  22  e  23  da Lei n°  8.212/91,  por  descumprimento  do  artigo 55, inciso II da Lei n° 8.212/91.  Posteriormente, o pedido de renovação do CEAS para o período  de  01/01/2001 a  31/12/2003  foi  deferido  pelo CNAS,  por  força  do  artigo  39  da  Medida  Provisória  n°  446/2008",  ante  a  existência de pedido de reconsideração pendente de julgamento  na data da publicação da citada MP.  Em decorrência,  como  alega  a  entidade  impugnante,  não mais  existiria  o  fundamento  fático  que  justificou  a  expedição  do Ato  Cancelatório  de  Isenção  n°  01/2008:  ser  portadora  do  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para o  período de 01/01/2001 a 31/12/2003.  Conduto,  até  que  referido  ato  administrativo  seja  revisto  pela  autoridade  competente  para  tanto,  ele  continuará  válido,  produzindo os efeitos que lhe são inerentes. Ressalte­se que cabe  a  entidade  autuada  protocolar  recurso  de  revisão  do  Ato  Cancelatório perante à Delegacia da Receita Federal do Brasil  –  DRF,  autoridade  competente  para  revê­lo,  haja  vista  que  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ é  incompetente para rever Ato Cancelatório de Reconhecimento de  Isenção  em  processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (Auto  de  Infração).  Tratam­se  de  atos  e  procedimentos  administrativos  distintos:  o  Ato  Cancelatório de Reconhecimento de Isenção tem por conteúdo o  cancelamento  de  isenção  anteriormente  reconhecida;  já  este  Auto de Infração tem por conteúdo a constituição de um crédito  tributário.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     8  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 271DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

score : 1.0
6383790 #
Numero do processo: 11020.721934/2011-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - EXCLUSÃO DO SIMPLES - INCOMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA PROCEDÊNCIA DA EXCLUSÃO - NULIDADE DA DECISÃO. Nos termo do art. 2º do RICARF, aprovado pela Portaria 343, de 09 de junho de 2015, à 1ª Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário que versem sobre aplicação da legislação relativa a Exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, medi ante regime único de arrecadação (Simples- Nacional). Considerando a incompetência da 2ª Seção de julgamento para julgar o mérito da exclusão do SIMPLES, deve ser anulado o acórdão que apreciou essa matéria. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte
Numero da decisão: 9202-003.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a nulidade da decisão recorrida, por falta de competência regimental do colegiado, com envio dos autos para apreciação do recurso voluntário pela 1ª Seção, quanto à exclusão do simples, e retorno à 2ª Seção, quanto à exigência das Contribuições Previdenciárias, se for o caso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - EXCLUSÃO DO SIMPLES - INCOMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA PROCEDÊNCIA DA EXCLUSÃO - NULIDADE DA DECISÃO. Nos termo do art. 2º do RICARF, aprovado pela Portaria 343, de 09 de junho de 2015, à 1ª Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário que versem sobre aplicação da legislação relativa a Exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, medi ante regime único de arrecadação (Simples- Nacional). Considerando a incompetência da 2ª Seção de julgamento para julgar o mérito da exclusão do SIMPLES, deve ser anulado o acórdão que apreciou essa matéria. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11020.721934/2011-28

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5591741

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-003.898

nome_arquivo_s : Decisao_11020721934201128.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11020721934201128_5591741.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a nulidade da decisão recorrida, por falta de competência regimental do colegiado, com envio dos autos para apreciação do recurso voluntário pela 1ª Seção, quanto à exclusão do simples, e retorno à 2ª Seção, quanto à exigência das Contribuições Previdenciárias, se for o caso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016

id : 6383790

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048417053179904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.721934/2011­28  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.898  –  2ª Turma   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  Diferença de Contribuições ­ Exclusão do Simples  Recorrente  SOLUTEC SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDÚSTRIA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES ­ INCOMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO PARA  APRECIAÇÃO  DO  MÉRITO  DA  PROCEDÊNCIA  DA  EXCLUSÃO  ­  NULIDADE DA DECISÃO.  Nos termo do art. 2º do RICARF, aprovado pela Portaria 343, de 09 de junho  de 2015,  à 1ª  Seção  cabe processar  e  julgar  recursos de ofício  e voluntário  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa  a  Exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento  diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  na  apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições da União,  dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  medi ante regime único de arrecadação (Simples­ Nacional).  Considerando  a  incompetência  da  2ª  Seção  de  julgamento  para  julgar  o  mérito da  exclusão do SIMPLES, deve ser  anulado o acórdão que  apreciou  essa matéria.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  falta  de  competência  regimental  do  colegiado,  com  envio  dos  autos  para  apreciação  do  recurso  voluntário  pela  1ª  Seção,  quanto  à  exclusão  do  simples,  e  retorno  à  2ª  Seção,  quanto  à  exigência das Contribuições Previdenciárias, se for o caso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 19 34 /2 01 1- 28 Fl. 325DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   2   (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11020.721934/2011­28  Acórdão n.º 9202­003.898  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  O  Auto  de  Infração  Debcad  nº  37.294.768­9  refere­se  ao  lançamento  das  contribuições  da  empresa  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  e  às  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  nas  competências  compreendidas entre julho/2007 a dezembro/2008.  O  Auto  de  Infração  Debcad  nº  37.294.769­7  refere­se  ao  lançamento  das  contribuições da empresa destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), nas competências  compreendidas entre julho/2007 a dezembro/2008.  Conforme descrito no Relatório Fiscal de  fls. 34 a 51, que as contribuições  são  devidas  em  razão  da  exclusão  do  sujeito  passivo  do  Simples Nacional  por  prestação  de  serviços  de  manutenção  industrial,  o  que  caracteriza  atividade  vedada,  conforme  artigo  17,  inciso XI da Lei Complementar nº 123/2006,  artigo 12,  inciso XXII da Resolução CGSN nº  4/2007 e anexo I da Resolução CGSN nº 6/2007. Assim enfatizou o auditor em seu relatório:  A exclusão do contribuinte do Simples Nacional foi formalizada  por meio do Ato Declaratório Executivo – ADE DRF/CXL nº 98,  de 27/05/2011, cuja ciência foi dada em conjunto com os Autos  de  Infração acima citados. Os  efeitos da  exclusão ocorreram a  partir de 01/07/2007 até 31/12/2008.  Foi verificado pela fiscalização, conforme declarações do sujeito  passivo e contratos de prestação de serviço citados no Relatório  Fiscal,  que  o  contribuinte  exerceu  e  exerce  atividade  de  manutenção industrial, abrangendo a manutenção de máquinas e  equipamentos industriais. As atividades realizadas pela empresa,  no  período  de  07/2007  a  12/2008,  não  se  limitavam  àquelas  constantes de seus atos constitutivos da época.  Consta  do  Relatório  Fiscal  que  a  atividade  de  manutenção  industrial  passou a  ser  permitida no  Simples Nacional  a  partir  de 01/2009, com a alteração do § 1º do artigo 17 e do inciso IX  do  § 5º­B  do  artigo  18  da Lei Complementar nº  123/2006,  nos  termos,  respectivamente,  do  artigo  2º  e  do  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 128/2008.  Os  valores  correspondentes  às  contribuições  patronais  previdenciárias  –CPP  constantes  dos  DAS  (Documento  de  Arrecadação do Simples Nacional),  foram abatidos dos valores  apurados em razão da exclusão da empresa autuada do Simples  Nacional.  Considerando a Medida Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei nº 11.941/2009, e em atendimento ao disposto no artigo 106,  inciso II, alínea “c” da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 –  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   4 Código  Tributário  Nacional  (CTN),  a  fiscalização  efetuou  a  comparação  das  penalidades  de  multa,  até  a  competência  11/2008,  com  a  finalidade  de  aplicar  a  mais  benéfica  ao  contribuinte.  O  resultado  da  comparação  está  descrito  no  Relatório  Fiscal  e  demonstrado,  por  competência,  no  “Demonstrativo da Multa mais Benéfica e Cálculo do Valor da  Multa Aplicada” (fls. 161).  Conforme  cópia  do  ato  declaratório  Executivo  DRF/CXL  nº  98/2011,  que  determinou  a  exclusão  da  empresa  do  Simples  Nacional, 01.784.703/0001­10  Em  sessão  plenária  de  14/08/2012,  foi  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2803­01.742 (fls. 271 a 282 ), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TERCEIROS.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  SUSPENSÃO  DO  DIREITO  DE  LANÇAMENTO  DO  FISCO.  INOCORRÊNCIA  Sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  o  Auditor  Fiscal  da  Receita Federal do Brasil tem a obrigação de efetivar o devido  lançamento quando presentes as condições legais para  tanto. A  discussão  acerca  da  exclusão  do  SIMPLES  não  tem  efeito  suspensivo,  não  impedindo  o  fisco  de  lançar  o  que  devido,  inclusive evitando a decadência de eventuais créditos.  Recurso Voluntário Negado.  Cientificado  do  acórdão  em  28/09/2012,  fl.  285,  o  contribuinte  interpôs,  tempestivamente, em 09/10/2012, o recurso especial em análise (fls. 287 a 310). Ao Recurso  Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho fls. 337 a 340.  O recorrente traz como alegações:  · As  atividades  de  manutenção  sempre  foram  as  atividades  desenvolvidas  pela  recorrente  e  já  foram  objeto  de  análise  pela  DRJ/POA  conforme  demonstrado  no  decorrer  do  processo  administrativo,  com  julgamento  favorável  a  contribuinte,  no  sentido  de que não havia impedimento.  · Diz o auditor que até 30 de junho de 2007 a empresa podia ser optante  do  SIMPLES,  depois  de  julho  de  2007  até  dezembro  de  2008  não  podia ser optante do SIMPLES NACIONAL, e a partir de janeiro de  2009 podia ser optante não existindo vedação até esta data.  · Ou  seja,  o  entendimento  do  Fisco  não  está  de  acordo  com  os  aconteciomentos, considerando que no período em que se entendeu a  atividade  de  manutenção  industrial  não  tinha  vedação,  a  empresa  sofreu  a  exclusão  do  SIMPLES,  tendo  depois  sido  reformado  tal  entendimento pela DRJ/POA.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11020.721934/2011­28  Acórdão n.º 9202­003.898  CSRF­T2  Fl. 4          5 · Esse  entendimento  contraditório  deixa  a  recorrente  em  total  insegurança  jurídica,  considerando que cada  auditor que  analisa  tem  um entendimento diferente.  · Requer  o  reconhecimento  de  que  a  exercente  não  exerceu  atividade  vedada  pel  lei  complementar  126/2006,  além  da  divergência  de  entendimento  demonstrada  e,  por  assim  anular  o  Ato  declaratório  DRF/CXL nº 98 de 27/05/2001, bem como os autos de infração.  Devidamente  cientificada PGFN,  em  07/11/2015,  apresenta  contrarazões  às  fls. 677 a 680, onde alega,  § Consoante dispõe o art. 17, XI, da Lei Complementar  nº 123/2006, a Recorrente exerce atividade vedada ao  Simples Nacional, qual seja a prestação de serviços de  manutenção industrial.   § Ainda,  a  Resolução  CGSN  nº  06,  de  18/06/2007,  determina as seguintes atividades como impeditivas de  ingresso no Simples Nacional:   · “33112/  00  Manutenção  e  reparação  de  tanques,  reservatórios  metálicos  e  caldeiras,  exceto para veículos;   · 33147/  02  Manutenção  e  reparação  de  equipamentos  hidráulicos  e  pneumáticos,  exceto válvulas;  ·  33147/  18  Manutenção  e  reparação  de  máquinas  para  a  indústria  metalúrgica,  exceto  máquinas­ferramenta.”   § Conforme  se  verifica  dos  dispositivos  acima,  são  vedadas  de  optar  pelo  SIMPLES  as  pessoas  jurídicas  que tenham como atividade a prestação de serviços de  manutenção industrial.  § Verificada  claramente  nestes  autos  a  situação  de  fato  prevista na lei, sem que a empresa interessada lograsse  invalidar sua inocorrência, aliada à plena demonstração  por  meio  das  provas,  impõe­se  a  manutenção  da  decisão  atacada  de  forma  a  confirmar  a  exclusão  da  empresa do sistema.  É o relatório.      Fl. 329DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   6 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Antes  mesmo  de  adentrar  as  questões  acerca  do  mérito  da  procedência  da  contribuição do recorrente, entendo existir uma questão prejudicial.  Como  consta  da  Decisão  de  Primeira  Instância  e  decisão  recorrida,  o  lançamento parte do  indevido enquadramento da  empresa no  sistema Simples Nacional,  fato  que  gerou  Ato  Declaratório.  Todavia,  embora  tenha  o  processo  sido  julgado  na  Câmara  previdenciária,  estendo  existir  um  óbice  regimental  ao  conhecimento  da  procedência  da  exclusão do Simples. Senão vejamos o art. 2º do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria  343, de 09 de junho de 2016:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:   [...]  V­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  e  ao  tratamento  diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, medi ante regime  único de arrecadação (Simples­ Nacional);   Da  mesma  forma,  convém  apreciar  os  termos  do  regimento  em  relação  a  competência desta 2ª Turma da CSRF:  Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julga r recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:   I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); II ­ IRRF;   III ­ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (IT R);   IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  insti  tuídas  a  título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º  da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e V ­ penalidades pelo  descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e  jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo.   Fl. 330DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11020.721934/2011­28  Acórdão n.º 9202­003.898  CSRF­T2  Fl. 5          7 Em  que  pese  a  possibilidade  de  os  processos,  em  determinadas  situações,  serem vinculados no âmbito do CARF seja por conexão, decorrência ou reflexo, entendo que o  §2º  do  art.  6º  impede  que  a  vinculaçao  ultrapasse  a  competência  regimental  de  cada  Seção  deste conselho, vejamos:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;   II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônoma  s;  e  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal, com base nos mesmos elementos de prova,  mas referentes a tributos distintos.   § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão  ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo  conexo,  ou  o  principal,  salvo  se  para  esses  já  houver  sido  prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro  que  entender  estar  prevento,  e  a  decisão  será  proferida  por  despacho do Presidente da Câmara ou  da  Seção  de Julgamento, conforme a localização do processo.   §  4º Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  e  III  d  o  §  1º,  se  o  processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  ao  processo principal.   §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado  deverá converter o julgamento em diligência para determinar a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma  instância relativa ao processo principal.   Com base nos dispositivos acima descritos, chego a conclusão que a matéria  referente a exclusão do Simples não deveria  ter sido  julgada pela  turma a quo, considerando  sua  incompetência  regimental  para  apreciação  das  questões  inerentes  ao  SIMPLES.  Dessa  forma, o acórdão deve ser anulado, bem como deve o processo ser encaminhada a 1ª Seção de  julgamento, considerando a competência daquela seção para julgamento das questões relativas  a exclusão.  Dessa forma, em cumprimento a previsão regimental, encaminho por anular o  acórdão 2803­01.742 de 14 de agosto de 2012 e, por conseqüência, declinar da  competência  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   8 em relação a matéria de exclusão do Simples para apreciação pela 1ª Seção de Julgamento do  CARF.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  interposto pelo sujeito passivo, para anular o acórdão nº 2803­01.742 , bem como DECLINAR  da competência para 1ª Seção em relação a matéria Exclusão do Simples e retorno à 2ª Seção,  quanto à exigência das Contribuições Previdenciárias, se for o caso.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 332DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6366021 #
Numero do processo: 15471.004114/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 Ementa: IRPF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Constatado de forma inequívoca erro no preenchimento da DIRPF, nos termos do § 2º do art. 147 do Código Tributário Nacional, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais
Numero da decisão: 2201-003.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Presidente e Relator. EDITADO EM: 30/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 Ementa: IRPF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Constatado de forma inequívoca erro no preenchimento da DIRPF, nos termos do § 2º do art. 147 do Código Tributário Nacional, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 04 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 15471.004114/2010-30

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5586995

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2201-003.083

nome_arquivo_s : Decisao_15471004114201030.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 15471004114201030_5586995.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Presidente e Relator. EDITADO EM: 30/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016

id : 6366021

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048417132871680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15471.004114/2010­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.083  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS ALBERTO MARTINS COLLONNA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  Ementa:  IRPF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE.  Constatado  de  forma  inequívoca  erro  no  preenchimento  da  DIRPF,  nos  termos do § 2º do art. 147 do Código Tributário Nacional, deve a autoridade  administrativa rever o lançamento para adequá­lo aos elementos fáticos reais      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.            Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 30/04/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique  de Oliveira,  Ivete Malaquias  Pessoa Monteiro, Carlos Alberto  Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecilia  Lustosa da Cruz e Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 41 14 /2 01 0- 30 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, ano­calendário 2007, consubstanciado na Notificação de Lançamento, fls.  06, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 9.668,55.  A fiscalização apurou Compensação Indevida de Imposto Complementar no  valor de R$ 6.757,52 (fl. 08).  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresenta  impugnação alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ­  Do  valor  da  infração  de  R$  6.757,92  está  questionando  R$  3.371,25.  ­  Deve  ser  desconsiderado  na  Declaração  Retificadora  o  lançamento  do  Imposto  Complementar,  considerando  as  diferenças  do  novo  imposto  a  pagar,  com  as  correções  até  a  presente data.  Solicita  prioridade  na  análise  da  impugnação,  conforme  previsão  do  art.  71  da  lei  10.471  de  01/10/2003  – Estatuto  do  Idoso.  A  21ª  Turma  da  DRJ  ­  Rio  de  Janeiro/RJ1  julgou  improcedente  a  impugnação, conforme ementas abaixo transcritas:  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTO  COMPLEMENTAR  Somente  os  recolhimentos  efetuados  no  decorrer  do  Ano­ calendário, até o ultimo dia útil de dezembro, podem ser objeto  de  compensação  a  título  de  imposto  complementar  na DAA  do  exercício correspondente.  DECLARAÇÃO RETIFICADORA.   A  Declaração  de  Ajuste  Anual  Retificadora  tem  a  mesma  natureza da Declaração Original,  substituindo­a  integralmente,  sendo correto o lançamento que a teve como objeto.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE CARNÊ­LEÃO.  Consolida­se administrativamente o crédito tributário relativo à  matéria  não  impugnada,  na  forma  do  art.  17  do  Decreto  70.235/72.  Impugnação Improcedente  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/04/2013  (fl.  33)  e,  em  16/05/2013,  interpôs  o  recurso  de  fls.  37/43,  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15471.004114/2010­30  Acórdão n.º 2201­003.083  S2­C2T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Cinge­se a controvérsia, nesta Segunda Instância, à compensação indevida de  imposto complementar no valor de R$ 6.757,52, informado pelo contribuinte na Declaração de  Ajuste Anual Retificadora ­ Ano­Calendário 2007.   Em seu apelo alega o recorrente que "... entregou sua declaração de Imposto  de Renda do Exercício 2008 Ano­Calendário 2007 através do recibo n° 19.43.00.80.51­20, que  resultou no recolhimento de Imposto no valor de R$ 6.597,86, o qual foi devidamente quitado  em 6 (seis) parcelas. Posteriormente, "... elaborou  e  entregou  uma  declaração retificadora,  a qual foi acolhida através do recibo n° 30.14.34.99.43­22 (DOC IV) , porém, cometendo novo  equívoco, o contribuinte informou o valor de R$ 6.597,86 (o valor já pago através do código  0211 em seis parcelas) como imposto complementar (código 0246), resultando em um saldo a  pagar no  valor de R$ 3.226,61.  (...) Em decorrência dos  equívocos  acima o  contribuinte  foi  autuado através da notificação de lançamento n° 2008/872024336663402 (DOC V) a recolher  NOVAMENTE O VALOR DE R$ 6.757,92". Conclui o suplicante que “... a autoridade fiscal  DEIXOU  DE  COMPENSAR  O  VALOR  DE  R$  6.757,92  PAGO  EM  6  QUOTAS,  conforme  declaração Original (DOC II)".  Pois bem, compulsando­se os autos, verifica­se que o  recorrente apresentou  uma  declaração  retificadora  do  exercício  2008,  ano­calendário  2007,  tendo  informado  o  montante de R$ 6.597,86 como imposto complementar (código 0246), valor este que, segunda  argumenta, já havia sido pago na declaração original no código 0211. Por meio da Notificação  de Lançamento, fls. 06, a autoridade fiscal glosou o valor de R$ 6.597,86, já que, em consulta  ao sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não havia recolhimentos  no ano­calendário de 2007 com código 0246.  Ora, os erros ou equívocos devem ser reparados tanto quanto possível, já que  erros  ou  equívocos  não  tem,  perante  a  legislação  tributária,  o  condão  de  transformar­se  em  fatos  geradores  de  impostos.  In  casu,  verifica­se  que  o  recorrente  de  fato  consignou  na  declaração retificadora o valor de R$ 6.597,86, apurado na declaração original (código 0211),  como  sendo  antecipação  do  imposto  (código  0246).  Assim,  como  o  imposto  apurado  na  declaração retificadora foi de R$ 3.226,61, fl. 21, restou a pagar o montante de R$ 6.597,86, ou  seja, o mesmo valor informado na declaração original como imposto código 0211.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  §  2º  do  art.  147  do  CTN  permite  a  retificação da declaração pela autoridade administrativa a que competir a revisão. Veja­se:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 §  1º.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  §  2º.  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela. (grifei)  Esse é o entendimento da CSRF, consoante a ementa transcrita:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  –  Rerratifica­se  o  Acórdão  CSRF/03­ 04.093­“ITR – VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO –  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DITR.  –  Constatado  de  forma inequívoca erro no preenchimento da DITR, nos termos do  §  2º,  do  art.  147  do  Código  Tributário  Nacional,  deve  a  autoridade  administrativa  rever  o  lançamento  para  adequá­lo  aos elementos fáticos reais (...) (Acórdão nº. : CSRF/03­04.351)  Deixo aqui consignado que de acordo com o princípio da verdade material,  todo  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível. Ademais,  o  citado  princípio  encontra­se  respaldo  na  ordem  contida  no  art.  142  do  CTN,  já  que  se  deve  evitar  a  formalização  de  créditos  exorbitantes  e  em  descompasso  com  aquele  que  realmente  seria  devido.  Assim, como informa o recorrente que o valor do imposto de R$ 6.757,92 foi  pago  por  meio  de  débito  na  Conta  Corrente  Bradesco  n°  118019­3,  Agência  0129­5  em  6  parcelas:  Abril  (R$1.099,64);  maio  (R$1.110,63);  junho  (R$1.120,31);  julho  (R$1.130,86);  agosto (R$1.142,63) e setembro (R$1.153,85), deve a autoridade responsável pela execução do  acórdão verificar se o valor foi efetivamente recolhido e, caso positivo, cancelar o lançamento.  Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  devendo  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão  verificar  a  disponibilidade  do  valor  de  R$ 6.757,92, recolhido no código 0211 e, caso positivo, cancelar o lançamento.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                        Fl. 89DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0