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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7514211 #
Numero do processo: 18471.000706/2007-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR. Restando configurado que o contribuinte omitiu rendimentos recebidos do exterior, há que se manter a infração tributária, tendo em vista que as provas demonstraram que tais rendimentos pertenciam efetivamente ao contribuinte. SÚMULA CARF Nº 61 Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. SÚMULA CARF Nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PROVAS - Constitui prova suficiente da titularidade de recursos no exterior os laudos emitidos pela Policia Científica com base em mídia eletrônica enviada pelo Ministério Público dos EUA, onde consta o titular das remessas de numerário. (Acórdão e 105-17.010 - Sessão de 28 de maio de 2008) Presunção legal relativa, bastando ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma a ocorrência de omissão de rendimentos. Cabe, por sua vez, ao contribuinte demonstrar, através de documentação hábil e idônea, que tal presunção mostra-se inverídica. Não tendo o Contribuinte demonstrada a origem dos valores recebidos do exterior, proveniente do Caso Beacon Hill, com provas hábeis de comprovar o que alega, sendo constatada a ocorrência do fato gerador, verifica-se a legalidade do lançamento.
Numero da decisão: 2301-005.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado para completar a representação fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Antônio Sávio Nastureles e Marcelo Freitas de Souza.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR. Restando configurado que o contribuinte omitiu rendimentos recebidos do exterior, há que se manter a infração tributária, tendo em vista que as provas demonstraram que tais rendimentos pertenciam efetivamente ao contribuinte. SÚMULA CARF Nº 61 Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. SÚMULA CARF Nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PROVAS - Constitui prova suficiente da titularidade de recursos no exterior os laudos emitidos pela Policia Científica com base em mídia eletrônica enviada pelo Ministério Público dos EUA, onde consta o titular das remessas de numerário. (Acórdão e 105-17.010 - Sessão de 28 de maio de 2008) Presunção legal relativa, bastando ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma a ocorrência de omissão de rendimentos. Cabe, por sua vez, ao contribuinte demonstrar, através de documentação hábil e idônea, que tal presunção mostra-se inverídica. Não tendo o Contribuinte demonstrada a origem dos valores recebidos do exterior, proveniente do Caso Beacon Hill, com provas hábeis de comprovar o que alega, sendo constatada a ocorrência do fato gerador, verifica-se a legalidade do lançamento.

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2301­005.653  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2018  Matéria  Omissão Imposto de Renda de Pessoa Física  Recorrente  ROGERIO MACIEL SEQUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR.  Restando  configurado  que  o  contribuinte  omitiu  rendimentos  recebidos  do  exterior, há que se manter a infração tributária, tendo em vista que as provas  demonstraram que tais rendimentos pertenciam efetivamente ao contribuinte.  SÚMULA CARF Nº 61  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.  SÚMULA CARF Nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  PROVAS ­   Constitui  prova  suficiente  da  titularidade  de  recursos  no  exterior  os  laudos  emitidos pela Policia Científica com base em mídia eletrônica enviada pelo  Ministério  Público  dos  EUA,  onde  consta  o  titular  das  remessas  de  numerário. (Acórdão e 105­17.010 ­ Sessão de 28 de maio de 2008)  Presunção  legal  relativa,  bastando  ao  fisco  demonstrar  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  para  que  se  presuma  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos.  Cabe,  por  sua  vez,  ao  contribuinte  demonstrar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  tal  presunção  mostra­se  inverídica.  Não  tendo  o  Contribuinte  demonstrada  a  origem  dos  valores recebidos do exterior, proveniente do Caso Beacon Hill, com provas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 07 06 /2 00 7- 75 Fl. 278DF CARF MF     2 hábeis  de  comprovar  o  que  alega,  sendo  constatada  a  ocorrência  do  fato  gerador, verifica­se a legalidade do lançamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relator.  (assinado digitalmente)    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Mauricio Vital,  Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos  (suplente convocado para  completar  a  representação  fazendária),  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada para  substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles,  ausente  justificadamente),  Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente). Ausentes,  justificadamente, os  conselheiros Antônio Sávio Nastureles e Marcelo Freitas de Souza.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  nas  fls.  233/244, contra a decisão proferida pela DRJ RJOII, que  julgou procedente o  lançamento do  crédito  tributário,  conforme  fundamentação  do  Acórdão  da  Impugnação  de  nº  13­24.925,  proferido em 22/05/2009 (fls. 220/229), cuja Ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR.  Restando  configurado  que  o  contribuinte  omitiu  rendimentos  recebidos  do  exterior,  há  que  se  manter  a  infração  tributária  imputada  ao  sujeito  passivo,  tendo  em  vista  que  as  provas  demonstraram que tais rendimentos pertenciam efetivamente ao  contribuinte.  Lançamento Precedente  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 18471.000706/2007­75  Acórdão n.º 2301­005.653  S2­C3T1  Fl. 279          3 Nas fls. 11/14 consta o  Imposto de Renda da Pessoa Física do Contribuinte  declarado para o período apurado, no qual declarou que teve o rendimento de R$13.140,00 no  ano e R$675.010,15 de Ganho de Capital.   Entretanto,  com  a  apuração  fiscal,  constatou­se  que  o  Contribuinte  havia  recebido  rendimento  no  exterior,  de  pessoas  jurídicas  estabelecidas  nos  Estados  Unidos  da  América,  valores  estes  não  declarados:   Na  fl.  17  e  ss.,  o Contribuinte  apresenta  sua  resposta  à  intimação  fiscal  da  qual  exigia  documentação  e  justificativa  sobre  os  valores  recebidos  no  exterior,  no  qual  o  Contribuinte requer a concessão da dilação do prazo para 30 dias para juntar a documentação  explicativa, visto que se encontra com problemas de saúde.  Na fl. 26 e ss., o Contribuinte apresenta sua manifestação, na qual afirma que  realizou juntamente com a ex­mulher e seus dois filhos a venda de 03 apartamentos, os quais  foram  objeto  de  partilha  de  bens,  proveniente  da  sociedade  conjugal,  no  valor  total  de  R$3.000.000,00, sendo que, tendo em vista que vendeu para pessoas que residiam no exterior,  acabou  recebendo  o  valor  equivalente  à  R$2.000.000,00  de  forma  parcelada,  pagos  com  recursos do exterior, apesar de ter constado na Escritura de dois dos três  imóveis que o valor  seria pago no ato da assinatura e em moeda corrente.  Afirma que realizou a retificação da declaração de imposto de renda do ano  de 2003 de forma espontânea, oportunidade que levou à tributação todos os valores decorrentes  da operação,  inclusive os  relativos  aos  ingressos  em dólares,  sendo pago o  todos os  tributos  apurados.  Nas fls. 32/36, consta a Escritura Pública de Doação dos imóveis aos filhos  do Contribuinte, proveniente da partilha de bens do divórcio assinado entre o Contribuinte e  Fl. 280DF CARF MF     4 sua  ex­esposa  (processo  judicial  com  cópia  nas  fls.  37/38).  Nas  fls.  39/48  constam  das  Escrituras de Compra e Venda. Nas fls. 92/99 consta da Declaração Retificada do Imposto de  Renda do Contribuinte, na fl. 100 e ss., consta do Extrato da Dívida PAES.  Nas fls. 131, o Sr. Carlos Henrique de Merlo Bessa, que foi o intermediador  da compra dos  imóveis do Contribuinte,  apresenta declaração datada de 10/05/2007, no qual  afirma que:   1.  O  apartamento  602,  adquirido  em  05/02/2002,  de  propriedade  do  Contribuinte  e  sua  ex­esposa,  foi  adquirido por  sua mãe Amparo de  Merlo Bessa, sendo pago R$250.000,00 de sinal e R$750.000,00 em  cheque  administrativo,  recursos  financeiros  de  seu  pai  Carlos  Henrique Bessa;  2.  O  apartamento  701  de  propriedade  da  filha  do  Contribuinte,  foi  comprado em 02/08/2002 pelos  filhos do declarante  (Nina e Diego),  sendo pago R$1.000.000,00 em moeda corrente do país e  teve como  recursos os valores existentes, na época, nos fundos Dreyfus Brascan  FIF DI;  3.  O  apartamento  702  de  propriedade  do  filho  do  Contribuinte,  foi  adquirido em 02/08/2002 pelo irmão do declarante (Fernando), sendo  pago R$1.000.000,00 em moeda corrente do país;  4.  Por fim, afirma que nem o declarante, nem o seu pai (Carlos), ou sua  mãe  (Amparo),  ou o  seu  irmão  (Fernando)  tiveram contas bancárias  no  exterior  e  que  todos  os  pagamentos  foram  feitos  com  recursos  provenientes do Brasil.  Nas  fls.  138,  o  Contribuinte  apresenta  declaração  em  25/06/2007,  no  qual  reafirma que:  · Recebeu a quantia de R$845.000,000 em Dólares americanos  em  16/11/2001  a  20/12/2002,  sendo  que  tais  valores  são  provenientes de pagamentos referentes à venda de três imóveis  apartamentos 602, 701 e 702 no Rio de Janeiro, totalizando a  venda  em  R$3.000.000,00,  sendo  que  deste  valor,  R$1.000.000,00  foi  pago  em  dinheiro  (moeda  corrente  do  país) e os R$2.000.000,00 foram pagos parcelados em dólares;  · Que  tomou  ciência  da  declaração  prestada  por  Carlos  Henrique de Merlo Bessa;  Nas fls. 160 e ss., consta do Auto de Infração, datado de 27/06/2007, no qual  foi lançado contra o Contribuinte o valor de R$697.465,99 de imposto; R$456.909,97 de juros  de mora; R$523.099,49 de multa e, acrescido ao débito principal, lançou­se R$348.651,82 de  multa (obrigação acessória), totalizando em R$2.026.127,27 o débito.  Nas fls. 167/171 consta do termo de verificação fiscal da qual afirmou:  1.  Que  a  auditoria  teve  origem  os  procedimentos  de  investigação  de  transferência  de  recursos  internacionais  do  caso  especial  n.  140  Beacon Hill  Service Corporation,  a  qual  teve decretada  a  quebra de  sigilo  bancário,  visto  que  era  intermediaria  de  diversas  ordens  de  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 18471.000706/2007­75  Acórdão n.º 2301­005.653  S2­C3T1  Fl. 280          5 pagamento  junto  a  extinta  agencia  do  Banestado  em Nova  York,  e  atuava como preposto bancário financeiro de brasileiros na agencia da  JP Morgan Chase Bank, administrando contas e subcontas, dentre as  quais  da  Midler  Corp  S/A  que  representava  doleiros  brasileiros  e  empresas off shores com participação de brasileiros;  2.   Que  foi  providenciado  laudo  de  exame  econômico  financeiro  pelo  Instituto  Nacional  de  Criminalística  referente  a  conta  da  Midler,  sendo analisadas  as ordens de pagamento  recebidas  e ordenadas nas  contas­correntes da Beacon Hill, sendo constatado que o contribuinte  realizou  remessas  de  divisas  através  da  conta  Midler,  onde  figura  como  ordenante  e  como  cliente,  sendo  efetuadas  seis  transferências  internacionais de recursos no ano calendário de 2002: U$$35.000,00  em  04/04/2002; U$$  150.000,00  e U$$  220.000,00  em  29/07/2002;  U$$200.000,00  em  17/10/2002,  U$$184.000,00  em  04/12/2002  e  U$$40.000,00 em 20/12/2002.  3.  Que  o  Contribuinte  não  tinha  a  propriedade  dos  três  imóveis  para  receber sozinho  todo o valor, visto que  tinha 50% de apenas 01 dos  03, sendo que, levando em consideração que o mesmo afirmou que o  valor recebido do exterior seria para o pagamento de 02 apartamentos,  ou  seja,  R$2.000.000,00,  o  valor  recebido  do  exterior  (R$2.541.803,60)  é  muito  superior,  o  que  não  coaduna  com  o  que  alega;  4.  Que  nenhuma  data  de  pagamento  proveniente  do  exterior  coincide  com a época em que as escrituras foram lavradas;  5.  Inclusive, não é coerente o fato de que até a lavratura das escrituras, o  contribuinte,  pela  sua  tese,  teria  recebido  R$1.087,770,00,  tendo  transferido todos os direitos dos imóveis para os compradores e ainda  teria  R$912.230,00  (R$2.000.000,00  menos  R$1.087,770,00)  a  receber, sem nenhuma garantia, pois havia dado a quitação;  6.  Por essas razões não restou evidente que as remessas de recursos que  o  contribuinte  recebeu  do  exterior não  tem vinculação  com  a  venda  dos imóveis;  Nas fls. 207 e ss., o contribuinte apresenta sua Impugnação, na qual afirmou:  1.  Que de fato os valores foram provenientes de pagamento pela venda  dos  dois  imóveis  vendidos  à  família  de  Carlos  Henrique  de  Merlo  Bessa;   2.  Que  os  créditos  ocorridos  em  US$,  um  em  04/04/2002  e  dois  em  29/07/2002, superou­se o percentual de 50% do valor correspondente  à  venda  dos  dois  outros  apartamentos,  que  fora  anteriormente  acordado,  o  que  permitiu  quatro  dias  depois,  em  02/08/2002,  fosse  realizada a lavratura das duas Escrituras públicas;  Fl. 282DF CARF MF     6 3.  Que como o negócio com USS vindo do exterior não poderia ter sido  declarado, o contribuinte teve que admitir que nas Escrituras públicas  constasse que  o  pagamento  do  valor  contratado,  teria  sido  realizado  no ato da lavratura e em moeda corrente, embora assim não fosse;  4.  Que não há comprovação das declarações feitas por Carlos Henrique  de Merlo Bessa, principalmente no que consiste a afirmação de que o  pagamento  de  um  dos  apartamentos  teria  sido  efetuado  através  de  valores existentes, na época, nos fundos Dreyfus Brascan FIF DI;  5.  Que  “além  de  já  termos  a  conformidade  das  duas  Escrituras  de  vendas,  lavradas  em  02/08/2002  imediatamente  aos  créditos  de  29/07/2002  tivemos  as  Escrituras  de  compras  lavradas,  respectivamente  em  05/04/2002,  l7/04/2002,  03/09/2002,  e  02/12/2002, onde em todas elas se fez constar que a aquisição se deu  com os recursos advindos da venda dos aptos. 701 e 702, da Avenida  Vieira Souto, 272”;  6.  Por  fim,  “considerando  que  os  respectivos  ingressos  já  foram  oferecidos pelo contribuinte à tributação, inclusive já incluídos em um  programa  de  Parcelamento  Especial,  onde  o  mesmo  é  obrigado  a  assinar  pela  confissão  de  dívida  declarada,  assumindo  todas  as  suas  consequências,  fica  prejudicado  o  presente  lançamento,  devendo  o  referido Auto de Infração ser anulado, ou desconsiderado, em relação  aos créditos que já foram objeto da tributação espontânea.  Nas fls. 220 e ss. consta o Acórdão da Impugnação proferido pela 2ª Turma  da  DRJ/RJOII,  na  qual  considerou  o  lançamento  procedente  e  indeferiu  os  termos  da  impugnação, ante a seguinte razão:  1.  O autuado aduz que apurou o ganho de capital e retificou a declaração  do imposto de renda, oferecendo espontaneamente o produto da venda  à tributação nos termos do programa de parcelamento ­ PAES. Assim,  os valores em US$ já teriam sido oferecidos à tributação, devendo ter  sido  cancelado  o  lançamento.  Sem  razão,  visto  que  o  presente  lançamento trata de omissão de rendimentos recebidos do exterior que  o contribuinte auferiu no ano­calendário de 2002, fato gerador distinto  do  ganho  de  capital. Assim  como  é  distinto  o  lançamento  da multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão,  haja  vista  que  os  rendimentos  do  exterior  estão  sujeitos  à  antecipação  do  imposto  mensal  a  título  de  carnê­leão.  Nos  casos  de  ganho  de  capital  na  alienação de imóveis, a base de cálculo é a diferença positiva entre o  valor da venda e o custo do bem alienado.  2.  O  sujeito  passivo  tenta  justificar  que  não  haveria  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  exterior,  tendo  em  vista  que  tais  valores  seriam provenientes da alienação de imóveis, operação de venda, em  que o contribuinte, na condição de co­proprietário e de representante  de  seus  filhos,  Anderson  de  Souza  Sequeira  e  Cristianne  de  Souza  Sequeira, e sua ex­mulher, Elizabete de Souza, ajustaram com Carlos  Henrique de Merlo Bessa, representante de terceiros, que se propôs a  pagar  por meio  de  remessa  do  exterior  em US$. Verifica­se  que  as  alegações  do  contribuinte  são  desprovidas  de  provas  materiais  que  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 18471.000706/2007­75  Acórdão n.º 2301­005.653  S2­C3T1  Fl. 281          7 pudessem  criar  uma  relação  concreta  e  verdadeira  entre  os  valores  auferidos  do  exterior  e  as  alienações  de  imóveis  aduzidas  na  peça  defensoria.  3.  Além disto, destaca­se que o impugnante reconheceu que recebeu os  recursos oriundos do exterior, conforme sua resposta, de 03/11/2006,  e declaração datada, em 25/06/07.  4.  Dos  três  imóveis  que  o  autuado  tentou  relacionar  aos  valores  do  exterior,  o  interessado  somente  detinha  a  propriedade  de  50%  do  apartamento 602, da AV. Vieira Souto n° 272; as datas de remessas  no exterior, não possuem qualquer relação com a data de lavratura das  escrituras  dos  imóveis  alienados,  visto  que  as  movimentações  no  exterior  ocorreram  em  04/04/02,  29/07/02,  17/10/02,  04/12/02  e  20/12/02 e a lavratura das escrituras de venda dos imóveis situados na  Av.  Vieira  Souto,  n°  272  ocorreram  em  05/02/02  e  02/08/02,  não  tendo,  portanto,  qualquer  coincidência  com  as  datas  das  movimentações de recursos no exterior.  5.  que Carlos Henrique Merlo Bessa, foi intimado pela fiscalização para  prestar  os  devidos  esclarecimentos  e,  de  acordo  com  sua  resposta  acostada à  fl. 121,  ele esclareceu  toda a  forma de pagamento,  tendo  afirmado categoricamente que ele, seu pai,  sua mãe e seu  irmão não  têm  e  nunca  tiveram  contas  bancárias  no  exterior  e  que  todos  os  pagamentos  para  adquirir  os  imóveis  citados  foram  feitos  com  recursos provenientes do Brasil,  sendo assim, não há que se  falar de  vínculo  entre  os  rendimentos  do  exterior  e  os  respectivos  imóveis  alienados,  sendo  certo  que  os  valores  do  exterior  foram  recebidos  efetivamente  pelo  autuado,  enquadrando­se  como  omissão  de  rendimentos,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  ofereceu  tais  valores à tributação quando da elaboração de sua declaração de ajuste  anual do ano­calendário ora analisado.  Destaca­se  que  a  decisão  da  DRJ  se  deu  por  maioria  de  votos  e  não  por  unanimidade, visto que o julgador Bernardo Schmidt entendeu que a omissão de rendimentos  não restou comprovada pelo Fisco.  Nas  fls.  233/244  o Contribuinte  apresenta  seu Recurso Voluntário,  no  qual  alega que:  1.  Que  a  decisão  da  DRJ  foi  por  maioria  e  não  unanimidade  dando  destaque ao voto do julgador divergente Bernardo;  2.  Que  cabia  ao  FISCO  comprovar  que  a  “RENDA”  precisa  ser  demonstrada  e  comprovada,  não  bastando  o  entendimento  da  fiscalização de que a Renda possa simplesmente ser “PRESUMIDA”  3.  que  restou  demonstrado  com  documentos  que  o  contribuinte  realmente alienou os imóveis, e recebeu parte dos pagamentos através  de  “remessas”  vindas  do  exterior,  não  havendo  omissão  de  renda,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em  “rendimentos  oriundos  do  Fl. 284DF CARF MF     8 exterior”, não tendo sido feita uma fiscalização responsável e precisa  a  diferenciar  a  origem  do  recurso  vindo  do  exterior,  que  teve  por  natureza  o  pagamento  de  uma  venda  qualquer  e  que,  portanto,  teria  uma  tributação própria, da origem de recurso vindo do exterior, que  seja  decorrente  de  evasão  de  divisas  e/ou  omissão  de  renda  de  qualquer natureza, o que não ocorreu no caso em tela;  4.  Que restou comprovado que os valores são provenientes da venda de  03 imóveis, que tais valores foram para quitar o débito dessas vendas,  as quais foram intermediadas por Carlos Henrique de Merlo Bessa;  5.  Que  as  alegações  de  Carlos  Henrique  de Merlo  Bessa  prestadas  ao  Fisco  foram  inverídicas,  que  poderia  e  deveria  a  fiscalização  ter  realizado  a  investigação  nas  contas  bancárias  de  Carlos,  o  que  supostamente  comprovaria  que  este  não  realizou  o  pagamento  dos  imóveis  em  moeda  corrente  e  nas  datas  das  Escrituras,  o  que  demonstraria que os valores vindos do exterior são, em realidade, do  Sr. Carlos e não do Contribuinte;  6.  Que  só  foi  atribuído  “presunção  de  veracidade”,  às  Escrituras  relativas aos imóveis que interessavam à manutenção do lançamento,  ignorando àquelas que comprovam a vinculação do negócio, visto que  demonstram  indícios  de  veracidade  na  alegação  do  contribuinte,  ao  contrário  das  informações  prestadas  pelo  Sr.  Carlos  Henrique  de  Merlo Bessa;  7.  Que a fiscalização, em nenhum momento se preocupou em provar que  aqueles  recursos,  realmente  correspondiam  a  “rendimentos  oriundos  do exterior”, sendo indiferente que os recursos já tenham sido objeto  de tributação espontânea pelo contribuinte, como supostamente havia  restado demonstrado;  8.  Que é muita pretensão da Turma Julgadora em classificar os referidos  créditos oriundos do exterior, como se fossem rendimentos recebidos,  pela simples constatação de que os mesmos estavam ligados ao caso  “Beacon Hill”, objeto de investigação que envolveu a RFB, a Polícia  Federal  e  o  próprio  Poder  Judiciário,  e  por  isso  querer  dar  sua  interpretação como fato consumado;  9.  Que  o  lançamento  desrespeitou  os  princípios  da  legalidade  e  da  segurança jurídica;  10. Requer o cancelamento do lançamento;  Este é o relatório dos atos processuais.          Fl. 285DF CARF MF Processo nº 18471.000706/2007­75  Acórdão n.º 2301­005.653  S2­C3T1  Fl. 282          9     Voto             Conselheira Relatora Juliana Marteli Fais Feriato  Admissibilidade  Conforme constata­se nas  fls.  234, o Contribuinte  foi  intimado por AR/MP  em 17/06/2009 e apresenta seu Recurso Voluntário em 16/07/2009, sendo, portanto, tempestivo  o mesmo. Diante disso, conheço do Recurso e passo à análise de seu mérito.  Mérito  Trata­se  de  lançamento  de  ofício,  diante  da  omissão  de  recolhimento  de  imposto  de  renda  do Contribuinte  durante  o  ano  de 2002,  quando o mesmo  recebeu  valores  oriundos do exterior sem justificar a origem.  Conforme comprovado nos autos, no Termo de Verificação Fiscal do Auto de  Infração, o Contribuinte foi ordenante e cliente de seis transferências internacionais durante o  ano  de 2002,  de  recursos  depositados  pela  empresa Midler Corp.  S.A  através  da  atuação  do  agente financeiro denominado Beacon Hill, sendo os valores e as datas:  · US$35.000,00, em 04/04/2002,   · US$150.000,00 e US$220.000,00 em 29/07/2002;   · US$200.00,00 em 17/10/2002;   · US$184.000,00 em 04/12/2002 e   · US$40.000,00 em 20/12/2002.  Na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  do  contribuinte  durante  do  ano  calendário  apurado,  o  Contribuinte  não  declarou  que  recebeu  valores  (renda)  advindos  do  exterior,  sendo  que,  quando  intimado  para  justificar  a  origem  dessas  ordens  de  pagamento,  designou que os valores são provenientes como parte de pagamento da venda de três imóveis  que  eram de  propriedade  sua  e de  sua  família,  cujo  representante  dos  compradores  solicitou  para que os valores fosse advindos do exterior, embora todas as Escrituras Públicas de venda  expressamente previram que os pagamentos se deram à vista e em moeda corrente.  Após a verificação fiscal, a Autoridade Fiscal não entendeu pelo nexo causal  entre as alegações do Contribuinte e os valores advindos do exterior, considerando que houve,  de  fato,  omissão  de  rendimentos,  lançando­se  R$2.026.127,27  de  débito  tributário,  sendo:  R$697.465,99  de  imposto;  R$456.909,97  de  juros  de  mora;  R$523.099,49  de  multa  e,  acrescido ao débito principal, lançou­se R$348.651,82 de multa (obrigação acessória).  Fl. 286DF CARF MF     10 Há  nos  autos  a  comprovação  de  que  o  Contribuinte  recebeu  tais  valores  durante o ano calendário de 2002, visto que o Laudo de Exame Econômico­Financeiro de fls.  186 e ss., elaborado pelo Instituto Nacional de Criminalística, que procedeu a perícia em toda a  documentação  proveniente  da  instituição  financeira  Beacon  Hill  dos  Estados  Unidos,  comprova que a conta corrente da Midler Corp. S.A efetuou seis transferências internacionais  de valores ao Contribuinte durante o período apurado.  Portanto, ao contrário do que alega o Contribuinte, há prova documental do  fato  gerador:  há  comprovação  de  que  o  Contribuinte  recebeu  sim  valores  provenientes  do  exterior, e de grande monta, os quais não foram objeto de tributação em seu imposto de renda  durante o período apurado.  Além  disso,  o  próprio  Contribuinte  afirma  que  recebeu  tais  quantias  do  exterior.  Sobre a justificativa apresentada pelo Contribuinte, de que os valores fizeram  parte do pagamento da venda de 03 imóveis à família de Carlos Henrique Merlo Bessa, não há  qualquer prova que possa, ao menos, suscitar a dúvida na julgadora:  Primeiro,  TODAS  as  Escrituras  de  Compra  e  Venda  determinam  EXPRESSAMENTE  que  a  venda  se  deu  à  vista  e  o  pagamento  se  deu  em moeda  corrente.  Portanto,  há prova material  que vai  contra  à alegação do Contribuinte. Deveria o mesmo  ter  apresentado prova  contrária,  ou  seja,  que comprove o que  alegue,  tal  como o  extrato de  sua  conta que evidenciaria que nenhum dinheiro entrou em sua conta na época das vendas; ou um  e­mail/mensagem trocado com o Sr. Carlos, no qual evidencia que o pagamento teria que ser  feito com valores advindos do exterior, ou então; ou então, um extrato/documento da Midler  Corp.  S/A  na  qual  a  mesma  evidencia  que  os  valores  depositados  ao  Contribuinte  são  provenientes de seu cliente, supostamente o Sr. Carlos ou alguém de sua família.  Mas  não  há.  Não  há  qualquer  comprovação  que  possibilita  evidenciar  o  suscitado nexo causal que o Contribuinte intenta justificar a origem dos valores recebidos do  estrangeiro.  Além disto, verifica­se que o Sr. Carlos declarou expressamente (fl.131), sob  pena de se responsabilizar civil e criminalmente, que ninguém de sua família possui ou um dia  possuiu  conta  no  exterior,  sendo  que  o  pagamento  pelos  imóveis  adquiridos  da  família  do  Contribuinte se deu mediante pagamento em moeda corrente. Ora, se Sr. Carlos faltou com a  verdade, por que o Contribuinte não propôs nenhuma queixa­crime ou demanda no judiciário  contra o mesmo? Seria, pelo menos, um indício de prova do suposto nexo causal alegado pelo  Contribuinte.   Esta  esfera  administrativa  julga  pelo  princípio  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Não  há  nos  autos  qualquer  prova  que  determine  a  comprovação  do  que  alega  o  Contribuinte. Ao contrário, existem provas concretas da ocorrência do fato gerador – omissão  de rendimentos advindos do exterior – como exposto acima.  Sobre a legalidade do lançamento e a forma da apuração, observa que a Lei  9.430/96 determina em seu art. 42:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 18471.000706/2007­75  Acórdão n.º 2301­005.653  S2­C3T1  Fl. 283          11 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Súmula CARF nº 61  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze  mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa física.  Portanto,  a  legislação  determina  a  obrigatoriedade  de  o  Contribuinte  comprovar a origem dos depósitos recebidos quando os valores são maiores que R$12.000,00 e  R$80.000,00  no  ano,  havendo  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  nestes  casos.  No  presente caso, os valores descobertos pela fiscalização, proveniente do exterior, são superiores  ao teto suscitado pela legislação.  Consequentemente, aplica­se a Súmula 26 do CARF:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Tal dispositivo  institui uma presunção  legal  relativa, ou seja, basta ao  fisco  demonstrar  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  para  que  se  presuma, até prova em contrário, a ocorrência de omissão de rendimentos. Cabe, por sua vez,  ao contribuinte demonstrar, através de documentação hábil e idônea, que tal presunção mostra­ se inverídica. Não tendo o contribuinte se desincumbido dessa presunção, perfeitamente válido  o lançamento.  Ademais,  sobre  a  legalidade das provas obtidas pela operação Beacon Hill,  verifica­se a Jurisprudência consolidada deste Conselho:    BEACON HILL  ­  PROVA OBTIDA  COM AUTORIZAÇÃO DA  JUSTIÇA FEDERAL – REMESSA AO FISCO – AUSÊNCIA DE  ILICITUDE  ­  Eventual  mácula  da  colheita  da  prova  não  pode  ser  deferida  no  processo  administrativo  fiscal,  sob  pena  de  a  autoridade  administrativa  se  sobrepor  à  ordem  da  autoridade  judicial,  a  qual,  constitucionalmente,  tem  o  monopólio  da  condução do processo criminal e entendeu que a prova colhida  no  processo  crime  poderia  ser  utilizada  pelo  fisco.  Acatar  a  pretensão  do  recorrente  seria  fazer  tabula  rasa  da  decisão  judicial  que  determinou  que  o  fisco  cumprisse  seu  mister  constitucional  (art.  37,  XVIII  e  XXII  e  art.  145,  §1º,  da  Constituição  Federal)  de  apurar  o  crédito  tributário  no  caso  vertente. (Acórdão n° 106­17.155 ­ Sessão de 06 de novembro de  2008)  Portanto,  ao  receber  o  Laudo  elaborado  pela  perícia  criminalística,  a  Autoridade  Fiscal  apenas  instaurou  o  procedimento  de  verificação,  com  o  intuito  de  Fl. 288DF CARF MF     12 oportunizar  o  contribuinte  a  apresentar  provas  que  trouxessem  uma  justificativa  crível  da  origem dos valores, visto que sua Declaração de Imposto de Renda durante o período apurado  omite sobre recebimento de valores advindos do exterior.  PROVAS ­ Constitui prova suficiente da titularidade de recursos  no exterior os laudos emitidos pela Policia Científica com base  em mídia  eletrônica  enviada  pelo Ministério Público  dos EUA,  onde  consta  o  titular  das  remessas  de  numerário.  (Acórdão  e  105­17.010 ­ Sessão de 28 de maio de 2008)  Ante ao exposto, não tendo o Contribuinte demonstrada a origem dos valores  recebidos do  exterior,  proveniente do Caso Beacon Hill,  com provas hábeis de  comprovar o  que alega, sendo constatada a ocorrência do fato gerador, ou seja, restou fisco demonstrada a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  verifica­se  a  legalidade  do  lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para que no mérito,  negar provimento.  É como voto.  Relatora Juliana Marteli Fais Feriato  (assinado digitalmente)                                  Fl. 289DF CARF MF

score : 1.0
7560228 #
Numero do processo: 10850.900093/2006-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2002 OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. CONCEITO. Na determinação da base de cálculo da Cofins, é permitida a dedução dos valores inerentes aos eventos listados no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei 9.718/98, visto a norma interpretativa § 9ª do art. 3ª da Lei 9.718/98 trazida pelo art. 19 da Lei 12.873/2013, esclarecendo que o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos compreende o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida.
Numero da decisão: 9303-007.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2002 OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. CONCEITO. Na determinação da base de cálculo da Cofins, é permitida a dedução dos valores inerentes aos eventos listados no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei 9.718/98, visto a norma interpretativa § 9ª do art. 3ª da Lei 9.718/98 trazida pelo art. 19 da Lei 12.873/2013, esclarecendo que o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos compreende o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 564          1 563  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10850.900093/2006­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.698  –  3ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SÃO DOMINGOS SAÚDE ­ ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2002  OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. CONCEITO.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da Cofins,  é  permitida  a  dedução  dos  valores inerentes aos eventos listados no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei  9.718/98, visto a norma interpretativa § 9ª do art. 3ª da Lei 9.718/98 trazida  pelo  art.  19  da  Lei  12.873/2013,  esclarecendo  que  o  valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos compreende o  total dos  custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer o Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 00 93 /2 00 6- 11 Fl. 333DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº 3302­002.012, da  2ª Turma Ordinária  da 3ª Câmara  da  3ª  Seção  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  que,  por maioria de votos,  deu provimento parcial  ao  recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2002  OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. CONCEITO.  É permitida a dedução dos valores da base de cálculo das contribuições  dos  eventos  listados  no  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  assim  considerados,  entre  outros,  os  pagamentos  de  médicos,  hospitais,  laboratórios, clinicas. ”      Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que não podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS e da  COFINS  as  despesas  com  os  seus  clientes,  pois  o  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98  não  contempla  custos  e  despesas  relativos  aos  eventos  com  os  associados  da  recorrida, mas sim com associados de outras operadoras.    Em Despacho às fls. 268 a 271, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10850.900093/2006­11  Acórdão n.º 9303­007.698  CSRF­T3  Fl. 565          3 Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  trazendo, entre outros, que o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional não merece  conhecimento, por manifesta improcedência, uma vez que o mérito está fadado ao insucesso,  pois as razões contrariam o § 9º­A da Lei 9.718/98 – redação dada pela Lei 12.873/13.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  é  de  se  conhecê­lo,  considerando ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade,  vez que o confronto das decisões comprova a divergência.     Das ementas dos acórdãos paradigmas, constata­se que neles não se  permitiu as deduções de custos e despesas decorrentes de pagamentos à própria rede  credenciada. Já, no acórdão recorrido, houve a conclusão em sentido oposto.    Ainda que a matéria esteja superada pelo dispositivo interpretativo  trazido  pela  Lei  12.973/13,  vê­se  que  não  há  previsão  constante  do  art.  67  do  RICARF/2015,  para  se  deixar  de  conhecer  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.    Nesse sentido, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.    Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  analisar  o  cerne  da  lide  –  qual seja, sobre a dedução da base de cálculo das contribuições dos valores inerentes  aos eventos listados no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei 9.718/98.    Fl. 335DF CARF MF     4 O  entendimento  da  Fazenda Nacional  lastreou­se  somente  no  art.  3º, § 9º, inciso III, da Lei 9.718/98:  “Art. 3º.......................  § 9º Na determinação da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e COFINS,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  poderão  deduzir:      (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 2001)  I ­ co­responsabilidades  cedidas;      (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   II ­ a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;      (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III ­ o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidades.”    Não obstante, a MP 619/13, convertida na Lei 12.873/2013, trouxe  o § 9­A ao art. 3º da Lei 9.718/98, in verbis (Grifos meus):   “Art.  19.  A  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  “Art. 3º. .........…………………....................................  ...................................................................................….....  §  9ºA.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o  inciso  III  do  §  9o  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida pelos planos de saúde, incluindo­se neste total os custos  de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra  operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade  assumida.  ...................................................................................” (NR)    Com tal dispositivo, houve esclarecimento normativo de que, para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  compreende  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10850.900093/2006­11  Acórdão n.º 9303­007.698  CSRF­T3  Fl. 566          5 utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida.    Eis  que,  tais  custos  assistenciais  compreendem  despesas  com  hospitais,  exames  laboratoriais,  honorários  médicos,  dentre  outros  ­  norma  interpretativa  ­  §  9­A  do  art.  3ª  da  Lei  9.718/98  trazida  pelo  art.  19  da  Lei  12.873/2013, esclarecendo que o valor referente às indenizações correspondentes aos  eventos  ocorridos  compreende  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida.    Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.     É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                                 Fl. 337DF CARF MF

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7534354 #
Numero do processo: 10183.001735/94-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 MULTA DE 300% POR NÃO EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO LEGAL A multa de 300% pela falta de emissão de notas fiscais, instituída pelos art. 3o. e 4o. da Lei nr. 8.846/94 foi revogada pela Lei nr. 9.542/97, cabendo a aplicação retroativa do dispositivo, com base no art. 106, inc. II, alínea "a" do CTN.
Numero da decisão: 1302-003.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 MULTA DE 300% POR NÃO EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO LEGAL A multa de 300% pela falta de emissão de notas fiscais, instituída pelos art. 3o. e 4o. da Lei nr. 8.846/94 foi revogada pela Lei nr. 9.542/97, cabendo a aplicação retroativa do dispositivo, com base no art. 106, inc. II, alínea "a" do CTN.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.001735/94­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.168  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. MULTA ISOLADA  Recorrente  MURICI COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1994  MULTA  DE  300%  POR  NÃO  EMISSÃO  DE  NOTAS  FISCAIS.  REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO LEGAL  A multa de 300% pela falta de emissão de notas fiscais, instituída pelos art.  3o. e 4o. da Lei nr. 8.846/94 foi  revogada pela Lei nr. 9.542/97, cabendo a  aplicação retroativa do dispositivo, com base no art. 106, inc. II, alínea "a" do  CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 17 35 /9 4- 11 Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10183.001735/94­11  Acórdão n.º 1302­003.168  S1­C3T2  Fl. 3          2 Trata­se de Recurso Voluntário, protocolado em 19/05/1997, interposto face  ao  Acórdão  nº  0.191/97,  da  DRJ  de  Campo  Grande  (MS)  (Vol.  II,  fls.  168/177)  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação,  registrando­se  a  seguinte  ementa:  ANO CALENDÁRIO DE 1994  MULTA ­ FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL  A  falta  de  emissão  de  nota  fiscal,  recibo  ou  documento  equivalente,  no  momento da efetivação das operações,  caracteriza omissão de receita ou de  rendimentos,  sujeita  à  multa  de  300%  sobre  o  valor  do  bem  objeto  da  operação  ou  do  serviço  prestado,  nos  termos  dos  arts.  1o,  2o  e  3o  da  Lei  8.846/94, não contemplando esta lei a falta de escrituração ou seu atraso.  IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE  Face à exoneração de valor superior a R$500.000,00, a DRJ interpôs   Recurso de Ofício  Os  autos  foram  inicialmente  encaminhados  ao  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes para julgamento do Recurso de Ofício e do Recurso Voluntário. Todavia, julgou­ se somente o Recurso de Ofício, negando­lhe provimento (Vol. II, fls. 217/221).  Isso ocorreu, pelo fato de que, por equívoco a Recorrente  informou em seu  Recurso Voluntário o número do processo que considera conexo a este. Assim, informou Proc.  10183­001.736/94­84,  sendo  que  o  correto  seria  indicar  o  número  do  processo  em  questão:  Proc. 10183.001735/94­11 9 (183/192).  Ao  certificar­se  de  que  o  Recurso  Voluntário  referia­se  a  esse  processo  (Despachos,  fls.  228,  236,  237,  340),  a  DRF  determinou  o  cancelamento  da  inscrição  da  Recorrente  em  Dívida  Ativa  da  União  e  a  remessa  dos  autos  ao  Carf  para  julgamento  do  Recurso Voluntário. Adotaram­se as providências em sistemas para que passasse a representar  a real situação do caso.  Alegação de que a Fiscalização não Avaliou os Livros Apreendidos  Em suas razões a Recorrente alega, preliminarmente, que o auto de infração  seria  nulo  pelo  fato  de  que  a  fiscalização  não  teria  juntado  aos  autos  os  documentos  que  comprovariam o alegado ilícito fiscal consubstanciado na falta de emissão de notas fiscais que  teria ensejado a imposição de multa de 645.712,51 UFIR, reduzida para 124.357,92 UFIR nos  termos do Acórdão da DRJ (objeto do Recurso de Ofício).  A Recorrente salientou que, de fato, nos termos da Lei nr. 8.846 de 21/01/94,  a aplicação da multa se dá ao ser provada a ocorrência da venda ou prestação de serviços sem a  correspondente emissão de Notas Fiscais ou de documentação equivalente.  Todavia,  registrou  que  a  existência  de  recursos  financeiros  na  empresa,  utilizado para depósito em contas correntes bancárias em seu próprio nome, por si, não poderia  ser interpretado como originários única e exclusivamente da venda de mercadorias.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10183.001735/94­11  Acórdão n.º 1302­003.168  S1­C3T2  Fl. 4          3 Afirma que  a  fiscalização  teria  deixado de  cumprir  na  íntegra,  o  pedido de  diligência  formulado  pela  DRJ,  conforme  ato  de  folhas  126/127.  Alega  que,  caso  as  providência houvessem  sido  realizadas  corretamente,  teria  resultado na  constatação de que o  presente  lançamento  é  nulo  desde  o  seu  início,  por  absoluta  falta  de  objeto,  isto  é,  por não  existir, no período considerado pela fiscalização, a alegada falta de emissão de Notas Fiscais  ou documentos equivalentes.  Frisa  que,  o  presente  processo  seria  extensão  daquele  protocolado  sob  nr.  10183­001.736/94­84,  referente  a  mesma  matéria  tributável,  com  a  imposição  de  multa  equivalente  a  207.630,87  UFIR  pela  pretensa  falta  de  emissão  de  Notas  Fiscais  ou  do  documento  fiscal  equivalente,  relativo  ao  período  de  01/03/94  a  04/03/94,  razão  pela  qual  sustenta que deveria  ter  sido objeto de análise conjunta, para melhor compreensão da efetiva  situação descrita nas impugnações.  Pede a nulidade dos autos de infração.  No Mérito  Alega  que  a  origem  dos  recursos  financeiros  utilizados  pela  empresa  para  depósito em suas contas correntes bancárias estaria comprovada, conforme documentação base  arquivada  na  empresa,  utilizada  para  escrituração  dos  livros  comerciais  e  fiscais  do  período  correspondente.  Inicialmente,  a  empresa  questiona  a  validade  do  documento  apócrifo  denominado  Termo  de  Declaração  (fl.  02),  instrumento  pelo  qual  o  Sr.  Carlos  Alberto  Galante,  brasileiro,  casado,  contabilista,  portador  do  CPF,.  059.404.388­30  declara  que  a  empresa  "sem  denominação"  procedeu  à  venda  de  mercadorias  e/ou  prestação  de  serviços,  recebendo Cr$ 93.684.660,18 no mês de março/94 e de Cr$­21.079.520,00 no mês de abril/94  de empresas e/ou de pessoas físicas sem a emissão de Notas Fiscais e de documentos fiscais  equivalentes e que as referidas operações foram feitas através de depósitos bancários (na data  de 03/05/94).  Alega que, o auxiliar contábil, Sr. Carlos Alberto Galante, não pertencendo  ao  quadro  societário  da  empresa  MURICI  COMERCIO  DE  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS  LTDA., conforme cópia do Contrato Social e suas alterações, e nem possuindo a qualidade de  representante legal da empresa, e ainda sem ter acesso aos termos dos compromissos negociais  da empresa, não tinha a mínima possibilidade de fazer avaliação e julgamento sobre a real  situação  das  origens  dos  recursos  depositados  no  momento  da  Fiscalização,  a  despeito  da  informação contida na Decisão de primeira instância sobre o assunto.  Ressalta  que,  a  fiscalização  constatando  a  ausência  do  administrador  da  empresa (fato este não comprovado no processo), deveria aguardar o seu retorno ou até mesmo  obter as  informações com o  respectivo  representante  legal,  e não  tentar obter a assinatura da  primeira pessoa encontrada no local da verificação fiscal.  Informou, ainda, que o valor dos depósitos considerados pela Fiscalização no  montante de Cr$ 93.684.660,18 no mês de março de 1.994 e de Cr$­21.079.520,00 no mês de  abril/94,  somando  Cr$­114.764.180,18  não  compreende  todos  os  depósitos  efetuados  pela  empresa, pois o valor real atinge a soma de Cr$­ 187.432.612,91 no período de 07 de março a  11  de  abril  de  1.9  conforme  demonstrado  nos  DEMONSTRATIVOS  DE  DEPÓSITOS  em  anexo.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10183.001735/94­11  Acórdão n.º 1302­003.168  S1­C3T2  Fl. 5          4 A  recorrente  informou  que  possuía  dois  estabelecimentos  na  cidade  de  Várzea  Grande  (MT).  O  primeiro  constituía­se  no  estabelecimento  Matriz  e  o  outro,  estabelecimento Filial. No final de cada dia, os recursos recebidos pelo estabelecimento Filial  eram  transferidos para o estabelecimento Matriz, possuindo, desta  forma, uma administração  financeira centralizada no estabelecimento Matriz.  Salientou  que,  o  valor  das  vendas  efetuadas  pela  empresa  no  período  de  01/02/94 a 28/02/94 alcançava a importância de Cr$ 227.471.874,42 e no período de 01/03 a  04/03/94 alcança o montante de Cr$ 39.105.151,20 e  tais  importâncias  teriam sido objeto de  emissão  de  cupons  de  caixa  registradora,  que  deveriam  ser  considerados  como  documentos  equivalentes a notas fiscais. Com esse entendimento, sustenta que não haveria fundamento para  a fiscalização concluir que teria ocorrido a falta de emissão de Notas Fiscais ou do documento  fiscal equivalente para esta parte dos recursos com origem identificada no período.  Considerando que o valor dos depósitos efetuados pela empresa no período  de  07  de março  a 11  de  abril  1.994  teria  atingido  a  importância  de Cr$  187.432.612,91  e o  valor  das  receitas  de  venda  de mercadorias  do  estabelecimento Matriz  e  do  estabelecimento  Filial  conjuntamente  atingiram  o  montante  de  Cr$  130.000.000,00  (na  data  de  07/03/94),  a  Recorrente  alega  que,  caberia  à  fiscalização  indagar,  investigar,  comprovar  a  origem  dos  recursos correspondentes à diferença entre os dois valores para então concluir,  tecnicamente,  sobre a existência ou não da irregularidade fiscal no que diz respeito a falta ou não de emissão  de Notas Fiscais ou documentação equivalente.  Ressalta que, esses procedimentos não teriam sido adotados pela fiscalização  e  o  montante  dos  depósitos  efetuados  teria  sido  considerado  como  originário  de  venda  de  mercadorias  e/ou  de  serviços  sem  a  emissão  de  Notas  Fiscais  ou  de  documentação  Fiscal  equivalente .  Para  as  empresas  que  exploram  este  tipo  de  atividade,  várias  situações  peculiares são observadas, e no caso específico da Recorrente, destacou as seguintes condições:  a) as vendas seriam realizadas em sua grande maioria para as pessoas físicas;  b) os clientes dessa natureza  liquidam a compra com cheques, vales­alimentações,  ou cartões de crédito;  c)  nos  casos  de  pagamento  em  cheques,  estes  são  destinados  para  o  imediato  depósito  (cheque  à  vista)  ou  para  depósito  após  transcorrido  determinado  prazo  a  partir da data da compra (cheque pré­datado);  d)  os  valores  dos  cheques denominados  pré­datados  e mantidos  em  tesouraria  são  classificados na  escrituração comercial  como parte  integrante do  "saldo de caixa",  razão  pela  qual  este  saldo  permanece  apresentando  saldos  relevantes  ao  longo  do  período;  e) parte dos cheques depositados, sejam eles à vista ou pré­datados são devolvidos  por  insuficiência  de  fundos,  sendo  considerados  pela  instituição  financeira  como  estornos de depósitos.  A  Recorrente  ainda  procedeu  à  alienação  do  saldo  de  estoques,  em  04/03/1994  para  a  empresa  GIRUS  MERCANTIL  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  empresa  cadastrada no CNPJ nr. 73.709.400/0001­98 que teria passado a administrar o estabelecimento  sede da Recorrente, a partir de 07/03/1994, pelo valor de Cr$­130.000.000,00, cujo pagamento  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10183.001735/94­11  Acórdão n.º 1302­003.168  S1­C3T2  Fl. 6          5 dar­se­ia  de  acordo  com  o  cronograma  de  desembolso  dos  compromissos  referentes  às  obrigações  tributária,  mercantil,  trabalhista  e  previdenciária,  dentro  do  prazo  de  90  dias  a  contar da data da assinatura do contrato, fls. 44 e 45.  A  fiscalização  ao  proceder  o  exame da  escrituração  fiscal  da  empresa  teria  deixado  de  analisar  os  talonários  de  Notas  Fiscais  de  Vendas  série  "B",  referente  às  Notas  Fiscais nº 1.601 e 1.602  (Matriz) e 201 e 202  (Filial),  totalizando Cr$­130.000.000,00, cujas  cópias também integram o presente processo, fls. 47 a 50.  Sustenta,  ainda,  que  a  empresa  teria  emitido,  antes  da  alienação  acima  mencionada, por meio de cupons de  caixa, denominados cupons PDV,  emitidos pelas caixas  registradoras devidamente autenticadas e autorizadas pela Secretaria de Fazenda do Estado de  Mato Grosso, cujos valores ainda não depositados, estariam registrados na conta Caixa na sua  escrituração  comercial,  conforme  demonstrado  pelas  cópias  das  fichas  "razão"anexas  à  Impugnação.  Assim,  a  Recorrente  buscou  demonstrar  que,  constatado  que  o  valor  das  vendas  efetuadas  pela  empresa  no  período  de  01/02/94  a  28/02/94  teria  alcançado  a  importância  de  Cr$  227.471.874,42  e  no  período  de  01/03  a  04/03/94,  o  montante  de  Cr$39.105.151,20 e que as mesmas importâncias  teriam sido objeto de emissão de cupons de  caixa registradora (PDV), considerados equivalentes a Notas Fiscais, estaria, por conseguinte,  afastada a conclusão da fiscalização de que teria ocorrido a falta de emissão de Notas Fiscais  ou do documento  fiscal  equivalente para  esta parte dos  recursos  com origem  identificada no  período.  Considerando que o valor dos depósitos efetuados pela empresa no período  de 07 de março a 11 de abril 1994 teria atingido a importância de Cr$ 187.432.612,91 e o valor  das  receitas  de  venda  de mercadorias  do  estabelecimento Matriz  e  do  estabelecimento  Filial  conjuntamente  teriam  atingido  o  montante  de  Cr$  130.000.000,00  (na  data  de  07/03/94),  a  Recorrente  salienta  que  caberia  à  fiscalização,  indagar,  investigar,  comprovar  a  origem  dos  recursos correspondentes à diferença entre os dois valores para então concluir,  tecnicamente,  sobre a existência ou não da irregularidade fiscal no que diz respeito a falta ou não de emissão  de Notas Fiscais ou documentação equivalente.  Mais uma vez, a Recorrente registra que tais procedimentos deveriam ter sido  adotados pela Fiscalização (e não foram) e o montante dos depósitos efetuados não poderia ser  considerado, por si, como originário de venda de mercadorias e/ou de serviços sem a emissão  de Notas Fiscais ou de documentação Fiscal equivalente.  Ressalta  que,  do  total  depositado,  Cr$  32.400.000,00  corresponde  a  transferências de saldos de uma conta para outra.  Desta  forma,  considerando  que  o  valor  total  do  depósito  foi  de  Cr$187.432.612,91 e as operações de simples  transferências de saldos de uma conta corrente  bancária  para  outra  da  mesma  empresa  atingindo  Cr$  50.400.000,00  constata­se  que  a  diferença entre os valores, teoricamente originárias de vendas de mercadorias e/ou de serviços  atinge o valor calculado de Cr$ 137.232.612,91 em comparação com a receita reconhecida de  Cr$­130.000.000,00.  O saldo de caixa, por sua vez apresentava o saldo de Cr$­119.415.628,50 na  data de 28 de fevereiro de 1.994, de Cr$­115.608.288,14 na data de 04 de março de 1.994, de  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10183.001735/94­11  Acórdão n.º 1302­003.168  S1­C3T2  Fl. 7          6 Cr$­ 109.272.390,84 em 30 de março de 1.994 e de Cr$­109.459.603,22 na data de 11 de abril  de 1.994, total e completamente suficiente para possibilitar o depósito dos cheques pré­datados  nas contas correntes bancárias.  O  saldo  da  conta  caixa  do  estabelecimento  Matriz,  é  considerada  conjuntamente com as disponibilidades do estabelecimento Filial atingia, na data de 28/02/94 a  importância de Cr$­119.415.628,50 e Cr$­109.459.603,22 na data de 11/04/94 conforme cópia  da  ficha  do  razão  contábil,  anexado  a presente  impugnação,  ressaltando  novamente  que  este  saldo é  relativamente elevado em razão da existência de  cheques pré­datados  e cheques  sem  provisão de fundos.  Esclareceu  que  anexou  demonstrativos  que  incluem  os  valores  acumulados  relativos ao período de 01/03/1994 a 11/04/1994.  Assim, resumiu suas razões de recurso, nos seguintes termos:  Considerando que a Recorrente comprovou a existência do saldo de caixa, por meio  da escrituração comercial regular e que este saldo decorre de venda de mercadorias  por  meio  de  cheques  pré­datados  e  de  tickets  alimentação,  conforme  descrição  apresentada em seu extrato de conta­corrente do Banco do Brasil S.A.;  Considerando  que  parte  significativa  dos  depósitos  bancários  é  originária  de  operações de transferência de saldos bancários de uma conta para outra, e que este  tem origem em receitas operacionais anteriormente reconhecidas;  Considerando  que  o  valor  remanescente,  após  o  ajuste  efetuado  sobre  o montante  dos  depósitos  de  Cr$­187.432.612,91  é  igual  a  Cr$­137.232.612,90  a  qual  a  fiscalização é que deveria comprovar a sua origem;  Considerando que a empresa comprova ter emitido Notas Fiscais ou documentação  fiscal  equivalente  (cupon  de  caixa  PDV)  no  valor  de  Cr$­100.000.000,00  no  estabelecimento  Matriz  e  de  Cr$­30.000.000,00  no  estabelecimento  Filial,  totalizando Cr$­130.000.000,00;  Considerando  que  a  empresa  recebeu  da  empresa  compradora  GIRUS  COMERCIAL  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  a  importância  de  Cr$  120.498.320,95,  conforme demonstrativos anexos e comprovados por meio dos recibos acostados ao  processo e devidamente objeto de registro na escrituração comercial;  Considerando que a empresa comprovou ter saldo de caixa anterior, isto é, em 28 de  fevereiro  de  1994,  por  meio  da  escrituração  comercial  regular  no  valor  de  Cr$  119.415.628,50 e de Cr$ 115.608.288,14 na data de 04 de março de 1994 e de Cr$  109.459.603,22  em  11  de  abril  de  1994  quando  se  encerra  este  período  de  verificação fiscal;  Considerando  que  a  fiscalização  deixou  de  atender  ao  pedido  de  diligência  formulado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento para esclarecimento de  dúvidas relativas a origem dos recursos depositados em ambos os processos;  Considerando que a falta daquela  informação na diligência  resultou na decisão ora  contestada, que concluiu, por falta de elementos esclarecedores que parte relevante  dos depósitos se referiam a simples transferências de recursos de uma conta bancária  para outra do mesmo titular, decidindo pela procedência parcial do presente Auto de  Infração;  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10183.001735/94­11  Acórdão n.º 1302­003.168  S1­C3T2  Fl. 8          7 Considerando  que  foram  juntados  ao  presente  processo  todos  os  elementos  comprobatórios necessários para o exame da regularidade na operações de venda de  mercadorias por parte da empresa ora Recorrente;    Constata­se  que  após  análise  da  origem  de  cada  um  dos  recursos  depositados  em  contas correntes bancárias pela empresa no período de 01 de março de 1994 a 11 de  abril  de  1994  restou  comprovado  que  a  empresa  não  procedeu  a  venda  de  mercadorias  e/ou  prestação  de  serviços  sem  a  emissão  de  Notas  Fiscais  ou  documentação  fiscal  equivalente,  na  análise  conjunta  dos  processos  protocolados  sob nrs. 10183­001.735/94­11 e 10183­001.736/94­84.  Razão  pela  qual  vem  mui  respeitosamente  à  presença  deste  Egrégio  Primeiro  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda para requerer seja homologada  a decisão de primeira instância e julgado improcedente o presente Auto de Infração  na parte remanescente, equivalente a 124.357,92 UFIR.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Na  forma  relatada,  não  foi  apreciado  o  Recurso  Voluntário  (fls.  89/98)  ­  omissão  de  receita  para  fins  de  IRPJ,  caracterizada  pela  falta  de  emissão  de  notas  fiscais  ­  março e abril de 1994.   Não consta dos autos o comprovante de intimação da Recorrente para ciência  do  Acórdão  recorrido.  O  Recurso  Voluntário  foi  protocolado  em  19/05/1997.  Não  havendo  meios para não se atestar a tempestividade (art. 33, Dec. nº 70.235/72), conheço o recurso.  À  época,  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  entendeu  que  o  recurso  referia­se  a outro  processo,  devido  ao  equívoco  cometido  pela Recorrente  que  indicou Proc.  10183­001.736/94­84,  sendo  que  o  correto  seria  indicar  o  número  do  processo  em  questão:  Proc. 10183.001735/94­11 9 (183/192).  Apreciou­se  somente  o  Recurso  de  Ofício,  negando­lhe  provimento  (revogação dos arts. 3º e 4º da Lei nº 8.846/96, pela Lei nº 9.532/97 ­ Multa de 300% pela falta  de emissão de nota fiscal nas operações de venda ou de prestação de serviços).  Posteriormente,  certificou­se  que  o  Recurso  Voluntário  referia­se  a  esse  processo (Despachos, fls. 228, 236, 237, 340), a DRF determinou o cancelamento da inscrição  da Recorrente  em Dívida Ativa da União  e a  remessa dos  autos  ao Carf para  julgamento do  Recurso Voluntário. Adotaram­se as providências em sistemas para que passasse a representar  a real situação do caso.  Da Preliminar de Nulidade do Auto de Infração  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10183.001735/94­11  Acórdão n.º 1302­003.168  S1­C3T2  Fl. 9          8 A DRJ apresentou as seguintes razões para rejeitar as alegações preliminares  da Recorrente:  As preliminares arguidas pela Recorrente não procedem porque os documentos que  comprovam o ilícito fiscal foram juntados às fls. 05/28 e demonstrados às fls. 03/04,  correspondendo a  livros  fiscais  (Caixa e Registro de Saídas) emitidos pela própria  contribuinte,  extratos  e  depósitos  dos  bancos  nos  quais mantém  contas  correntes.  Além disso, a comprovação da natureza das operações comerciais deve ser feita pela  empresa, emitindo as notas  fiscais,  faturas, duplicatas, notas promissórias,  recibos,  contratos  etc.,  para  fazer  prova  de  cada  operação  realizada.  Na  falta  destes  documentos,  os  recursos  existentes  em  caixa  ou  bancos,  salvo  prova  em  contrário  pela  contribuinte,  traduzem  o  produto  das  operações  comerciais  tributáveis  realizadas nos dias dos respectivos depósitos ou aplicações. Assim, os cuidados para  a  identificação  da  origem  dos  valores  depositados  em  instituições  financeiras  é  atividade de responsabilidade da contribuinte e não do Fisco que tem a competência  legal para examinar livros, documentos e papéis etc. emitidos por ela e por terceiros  e confrontá­los com os registros contábeis e fiscais, objetivando apurar os tributos e  contribuições devidos.  Ressalte­se,  inclusive,  que  estes  argumentos  da  Recorrente  não  podem  prosperar,  visto que todos os depósitos efetuados em banco tiveram origem no recebimento das  parcelas devidas pela empresa GIRUS (adquirente da recorrente), única cliente com  quem  demonstrou  ter  realizado  negócios  conforme  contrato  de  venda  do  estoque  existente em 04/03/94 (fls. 44/45), como comprovam os recibos de fls. 52/63 cujos  valores coincidem com aqueles constantes nos extratos bancários juntados aos autos,  não  havendo  nestes  últimos  outro  tipo  de  depósito.  Além  disto,  as  preliminares  arguidas  não  guardam  relação  com  as  disposições  de  nulidade  do  lançamento  previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72.  Analisando­se  as  razões  da  Recorrente  e  os  fundamentos  do  Acórdão  recorrido, entendo que não há como acolher a alegação de nulidade do auto de  infração, por  falta de comprovação dos fatos que ensejaram a multa por falta de emissão de notas fiscais, nos  termos da Lei nº 8.846/94, vigente à época.  Assim, voto por rejeitar a preliminar.  Do Mérito  Destacam­se as seguintes razões extraídas do Acórdão recorrido, relativas ao  mérito do caso:  A  fiscalização  utilizou­se  da  movimentação  financeira  junto  aos  bancos  (fls.  05/28) nos períodos de 01 a 23 de março e 08 e 11 de abril/94 em confronto com  as notas fiscais escrituradas no Livro de Saídas no período de 01 a 04 de março  de 1994.  Verificou que não foram emitidas as notas fiscais relativas a todos os recursos  ingressados em banco no mesmo período.  As  alegações  de  que  os  depósitos  efetuados  em  dado  período  de  tempo  nas  suas  contas  correntes  bancárias  não  são  originários  de  vendas  efetuadas  no  próprio  período  considerado,  porque  parte  das  vendas  é  efetuada  através  de  "tickets  alimentação", cujo recebimento se dá na quinzena seguinte, não podem ser aceitas,  visto  que  a Recorrente  não  fez  qualquer  prova  a  este  respeito,  como  também  não  procedem suas alegações a respeito de desvios de cálculo causados pela devolução  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10183.001735/94­11  Acórdão n.º 1302­003.168  S1­C3T2  Fl. 10          9 de  cheques,  porque  não  provou  que  tenha  depositado  cheques  já  apresentados  anteriormente.  Aliás,  os  únicos  cheques  devolvidos  que  relacionou  nos  demonstrativos  de  fls.  05/13,  e  que  estão  identificados  nos  extratos  bancários  anexos,  não  foram  considerados  pela  própria  Recorrente  como  redução  do  pagamento na elaboração do demonstrativo de amortização do contrato de compra e  venda  (fl. 81), onde  todos os depósitos  foram considerados  integrais para quitação  das  parcelas  devidas  pela  GIRUS,  revelando  que  os  cheques  devolvidos  foram  honrados  à  parte,  não  tendo  sido  reapresentados.  Consequentemente,  os  cheques  devolvidos  a  partir  de  08  de março  de  1994  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo da multa.  O movimento financeiro examinado pela fiscalização refere­se aos períodos de 01 a  23 de março de 1994, para os Bancos do Brasil e Bandeirantes, e 08 e 11/04/94, para  os Bancos Bamerindus e Bandeirantes.   De  posse  dos  extratos  bancários,  os  Auditores  autuantes  compararam  os  valores  depositados  nos  referidos  bancos  com  os  constantes  nas  notas  fiscais/cupons  de  caixa registrados no Livro de Saídas.   A diferença  assim apurada  foi  considerada venda  sem a  emissão de nota  fiscal  ou  documento equivalente.   Contudo,  o  movimento  financeiro  em  exame  neste  processo  deve­se  limitar  aos  períodos de 07 a 23 de março e 08 a 11 de abril de 1994, face a primeira autuação  (processo n° 10183.001736/94­84) ter considerado o período de 01 a 04 de março/94  e a comparação entre os valores depositados em bancos e os registrados no Livro de  Saídas não podem compreender períodos diferentes, já que a fiscalização não fez o  trancamento dos talonários de notas fiscais existentes para se saber se houve ou não  regularização  posterior.  Se  houve  origem  de  recursos  depositados  nas  contas  correntes  relativas  a  períodos  anteriores,  caberia  à  Recorrente  demonstrar  e  comprovar, e isto não o fez.  Verifica­se que a fiscalização não fez o trancamento dos talonários de notas fiscais  existentes no estabelecimento comercial da fiscalizada na data da autuação.   A  falta  deste  procedimento  não  permite  que  se  afirme  com  segurança  que  houve  regularização posterior ao lançamento, diante dos elementos de prova apresentados  na defesa pela Recorrente, especialmente as Notas Fiscais séries B n°s 1.601 e 1602  e B­l n°s 201 e 202, todas emitidas em 07/03/94, que somaram CR$130.000.000,00,  destinadas à empresa GIRUS MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA (fls. 47/50),  conforme contrato de compra e venda (fls. 44/45), para recebimento no prazo de 90  (noventa) dias,  embora  tenham sido emitidas  sem as  formalidades de descrição de  unidade,  quantidade  e  preço  unitário,  o  que  permitiria  presumir  tratar­se  de  regularização posterior.  Entretanto,  a  operação  de  compra  e  venda  de  mercadorias  à  empresa  GIRUS  MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA., por alegar a Recorrente tratar­se de venda  realizada  em  07  de  março  de  1994  e  que  daria  suporte  aos  depósitos  bancários  utilizados  pela  fiscalização  para  a  lavratura  da  multa,  deveria  ter  sido  melhor  investigada pela fiscalização.   Para isto foi o processo baixado em diligência (fls. 126/127), objetivando verificar a  forma de pagamento diário à contribuinte autuada,  inclusive quanto à validade dos  documentos apresentados, como as notas fiscais séries "B" n°s 1601 e 1602 e B­l n°s  201 e 202, no valor total de CR$130.000.000,00, a sua idoneidade, a efetiva entrega  do numerário e demais aspectos legais e processuais, uma vez que os valores ditos  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10183.001735/94­11  Acórdão n.º 1302­003.168  S1­C3T2  Fl. 11          10 pagos pela referida empresa à Recorrente influenciariam o fluxo de caixa a partir do  dia 07 de março/94.  A resposta formulada à fl. 166 pelo Auditor responsável pela diligência realizada e  participante do procedimento fiscal,  acompanhada dos documentos juntados às  fls.  128/165, propõe a manutenção da autuação porque constatou a adulteração do  valor  constante no Livro de Saídas xerocopiado em 02/05/94 (fl.16),  onde o valor  total  escriturado  era  de  CR$31.264.422,40,  enquanto  que,  na  cópia  extraída  em  11/12/95 (fl. 152), já consta o valor de CR$131.264.422,40. Informa, ainda, que, em  02/05/94, não existia nenhuma nota fiscal lançada no Livro de Saídas (ICMS) e que  os  valores  encontrados  referem­se  a  depósitos  bancários  efetuados  até  11/04/1994  enquanto  que  os  recibos  que  "justificariam"  estes  depósitos  vão  de  08/03/1994  a  17/05/1994.  Ressalte­se  que  a  adulteração  do  valor  registrado  no Livro Registro  de Saídas  (fl.  152) em nada altera o julgamento deste processo, pois os autores do procedimento  fiscal,  repita­se,  não  "trancaram"  os  talões  de  notas  fiscais  em  utilização  no  estabelecimento  comercial,  mas  apenas  o  Livro  de  Saídas,  em  18/04/96  (fl.  153),  data  da  constatação  das  irregularidades  e  da  lavratura  da  primeira  autuação,  ensejando,  inclusive,  a  possível  regularização  da  falta  de  emissão  de  notas  fiscais  pela contribuinte, pois as notas fiscais séries "B" n°s 1601 e 1602 e "B­l" n°s 201 e  202, embora emitidas com data anterior à da primeira autuação e não registradas no  livro de saídas até a data da segunda autuação, foram nele incluídas dentro do direito  de regularização espontânea da sua escrituração, já que a falta desta não implica a  penalidade prevista nas normas da Lei 8.846/94, mas apenas a falta da emissão  da nota fiscal.   Mesmo  que  a  contribuinte  tivesse  a  intenção  de  adulterar  o  Livro  de  Saídas  para  incluir um valor que não estivesse acobertado por nota fiscal na data da verificação  da falta, este fato não se pode provar agora por falta do "trancamento" dos blocos de  notas  fiscais  em  utilização  no  estabelecimento  comercial  no  dia  de  início  da  ação  fiscal, bem como a falta da declaração da contribuinte de que não existiam outros em  uso.   O  que  se  pode  inferir  dos  fatos  autuados,  nesta  fase,  fica  apenas  no  campo  das  presunções de que a contribuinte  tenha regularizado a emissão das notas  fiscais "a  posteriori" ao primeiro lançamento.   Destarte,  a  rasura  da  folha  43  do  Livro  de  Saídas  (fl.  152)  não  pode  ser  agora  considerada  como  ilícito  fiscal  e/ou  penal,  visto  que,  já  tendo  sido  encerrada  a  fiscalização, se realmente houve a omissão na escrituração do referido livro, estaria  no seu direito de regularizar a sua escrituração fiscal, o que poderia ter sido feito de  forma mais adequada, sem necessidade de rasurar a  folha para  incluir outras notas  fiscais.   Neste caso houve uma irregularidade formal, sem conseqüência tributária, haja vista  que a fiscalização não tomou os cuidados acima apontados para evitar que houvesse  regularização  posterior  à  primeira  autuação. Embora  a  diligência  tenha  constatado  que  a  contribuinte  regularizou  a  escrituração  do  Livro  de  Saídas  após  a  data  de  03/05/94,  não  comprovou  que  isto  foi  em  conseqüência  da  emissão  das  referidas  notas  fiscais,  também  após  esta  data,  com  a  finalidade  de  acobertar  omissões  de  receitas porventura existentes.  Esclareça­se, também, que a falta de escrituração das notas fiscais emitidas em Livro  de  Saídas  ou  de  apuração  de  ICMS não  constitui  fato  gerador  da multa  instituída  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10183.001735/94­11  Acórdão n.º 1302­003.168  S1­C3T2  Fl. 12          11 pela Lei  8.846/94. Esta  decorre  tão­somente  da  falta de  emissão  de  nota  fiscal  ou  documento equivalente no momento da operação.  Na  realidade,  a  diligência  realizada  não  cumpriu  adequadamente  o  que  foi  solicitado,  pois  não  falou  sobre  a  forma  de  pagamento  efetuado  pela  empresa  GIRUS à contribuinte, não informou sobre a existência de disponibilidade financeira  da cliente para efetuar os pagamentos em questão e nada falou sobre a  idoneidade  das notas fiscais de fls. 47/50 e dos recibos de fls. 52/79, questionando apenas se os  depósitos  efetuados  até  11/04/94  poderiam  ser  oriundos  dos  recibos  datados  de  08/03 a 17/05/94.   Este  questionamento  poderia  ser  respondido  com  a  realização  da  diligência  solicitada e que não foi feita a contento.   Na  falta  de  manifestação  daquela  autoridade,  considera­se  como  regulares  as  operações  de  compra  e  venda  realizadas  entre  a  contribuinte  e  a  empresa  GIRUS MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA,  bem como as notas  fiscais de  fls.  47/50,  os  recibos  de  fls.  52/79  e  demais  documentos  apresentados  relativos  à  escrituração  da  fiscalizada,  ressalvando­se  que  os  documentos  da  escrituração  da  cliente da contribuinte foram apresentados parcialmente (fls. 156/158), onde se pode  observar  a  escrituração  dos  pagamentos  efetuados  em  09  e  10/03/94  (fl.  158),  faltando,  portanto,  as  folhas  seguintes  que  poderiam  mostrar  se  houve  ou  não  a  escrituração dos pagamentos referentes aos demais recibos acima mencionados.  Convém  esclarecer  que  os  depósitos  efetuados  no  Banco  do  Brasil  em  08/03/94  foram  de CR$6.119.638,96  e  não CR$4.502.932,61,  conforme  indicado  à  fl.  06  e  relacionado pelos autuantes à fl. 04. Este equívoco pode ser verificado ao se analisar  as  informações  da  fl.  84,  que  mostram  que  o  valor  de  CR$1.616.706,35  foi  depositado mesmo no dia 08/03 e não no dia 09/03, como consta à  fl. 06. O valor  total de CR$6.119.638,96 é a soma do valor constante no recibo de fl. 52, recebido  da empresa GIRUS, e mais CR$ 1.000.000,00 cuja origem não foi esclarecida pela  Recorrente.   Embora  tenha  havido  este  equívoco,  o  total  dos  valores  relacionados  à  fl.  04  relativos aos depósitos efetuados no Banco do Brasil no período de 01 a 23/03/94  continua sendo CR$54.010.933,09. Deste valor deve­se excluir o total dos cheques  devolvidos  no  período  de  01  a  04/03  de  CR$58.000,00  e  o  valor  de  CRS30.995.987,54  recebido  da  empresa  GIRUS  no  período  de  08  a  23/03/94,  conforme recibos de fls. 52/63, resultando um saldo de depósitos não justificado  ajustado  de  CR$22.956.945,55.  Deste  valor  já  foi  autuada  a  parcela  de  CR$13.992,210,68, conforme processo n° 10183.001736/94­84, restando o saldo  líquido de CR$8.964.734,87 desacobertado de documento fiscal.  Os depósitos efetuados no Banco Bandeirantes no período de 01 a 23/03/94 foram  de  CRS99.125.296,33.  Deste  total  deve­se  excluir  o  valor  de  CR$  61.404.911,58  recebido da empresa GIRUS no período de 08 a 23/03/94, conforme recibos de fls.  52/63,  resultando um saldo de depósitos de CR$ 37.720.384,75. Deste valor  já  foi  autuada  a  parcela  de CR$27.750.827,63,  conforme  processo  n°  10183.001736/94­ 84,  restando  o  saldo  líquido  de  CR$9.969.557,12  desacobertado  de  documento  fiscal. O depósito efetuado em 08/04/94 no valor de CR$ 79.520,00 também não  teve a comprovação da emissão da nota fiscal ou documento equivalente.  Apesar de não ter sido arguido pela Recorrente, verifica­se que o depósito de CR$  18.000.000,00  efetuado  no  Banco  Bamerindus  em  11/04/94  refere­se  a  transferência  do  Banco  Bandeirantes  (fl.  105),  não  constituindo,  por  si  só,  operação  comercial  sujeita  à  emissão  de  nota  fiscal  neste  caso,  devendo­se  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10183.001735/94­11  Acórdão n.º 1302­003.168  S1­C3T2  Fl. 13          12 excluir  este  montante  da  base  de  cálculo  da  multa,  restando  nesta  data  o  depósito de CR$ 3.000.000,00 sem comprovação de ter sido emitida a nota fiscal  ou documento equivalente.  Destarte,  após  os  ajustes  dos  valores  acima  demonstrados,  e  considerando  que  o  movimento  financeiro  da matriz  e  da  filial  é  centralizado  nas mesmas  instituições  financeiras,  o  saldo  de  recursos  depositados  nestas  instituições  sem  que  tenha  havido  a  emissão  das  respectivas  notas  fiscais  fica  assim  demonstrado  por  banco:    O valor dos recursos depositados nos bancos acima identificados caracteriza falta de  emissão de notas fiscais no momento da efetivação da operação, nos termos do art.  1º da Lei 8.846/94,  sujeitando a contribuinte à multa prevista no art. 3º da mesma  Lei,  correspondente a 300 % do valor da omissão. Assim sendo, o valor da multa  fica alterado para 124.357,92 UFIRs, conforme a seguir demonstrado:    Constata­se que, embora tenha a contribuinte escriturado o movimento financeiro no  razão e no Livro Diário (fls. 109/123 e 128/145), nos períodos examinados de 07 a  23/03/94 e 08 a 11/04/94 foram efetuados depósitos bancários não identificados  com  as  notas  fiscais  emitidas  e  escrituradas  pela  contribuinte  nos  valores  e  períodos  acima  indicados,  significando  que  não  foram  todas  as  operações  lastreadas em Notas Fiscais regularmente emitidas, como alega a Recorrente.  Os depósitos efetuados no Banco do Brasil nos valores de CR$ 7.964.734,87 e CR$  1.000.000,00  (fl.  83),  em  07/03/94  e  08/03/94,  respectivamente,  e  no  Banco  Bandeirantes, nos valores de CR$7.569.557,09 (fl. 94), CR$1.800.000,00 (fl. 95) e  CR$600.000,00  (fl.  99),  em  07/03/94,  09/03/94  e  17/03/94,  respectivamente, não  tiveram  a  comprovação  de  que  estejam  acobertados  por  nota  fiscal  ou  documento equivalente, daí as diferenças acima apuradas, sujeitas à multa por  falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente.  A afirmação constante no Termo de Declaração datado de 03/05/1994, pelo Auxiliar  Contábil  Carlos  Alberto  Galante,  pode  não  produzir  todos  os  efeitos  legais,  mas,  embora o declarante não faça parte da administração da empresa e não tenha acesso  aos  termos  dos  compromissos  negociais,  tem  muita  importância  na  avaliação  da  situação  fiscal  da  contribuinte,  visto  que,  sendo  funcionário  do  escritório  contábil  responsável  pela  sua  escrituração,  tem  acesso  aos  documentos  contábil­fiscais  em  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10183.001735/94­11  Acórdão n.º 1302­003.168  S1­C3T2  Fl. 14          13 condições mínimas de saber se a empresa contratada emite ou não as notas fiscais no  momento da efetiva operação comercial.   No  presente  caso,  a  contribuinte  comprovou  a  emissão  de  notas  fiscais  em  data  anterior  à  da  autuação,  mesmo  que  tenha  havido  a  regularização  de  sua  situação  fiscal,  mas  isto  ocorreu  antes  desta  autuação.  O  que  não  se  pode  aceitar  é  que  o  declarante tenha assinado a declaração por pressão da fiscalização no momento da  ciência do Auto de Infração, como afirma a Recorrente, pois atitude assim não faz  parte dos padrões de fiscalização da Receita Federal.  Assiste  razão  à  Recorrente  quando  afirma  ter  a  fiscalização  deixado  de  examinar  a  origem  de  todos  os  recursos  financeiros  movimentados  pela  empresa nos meses de março e abril/94, visto que o exame limitou­se a comparar  os  valores  dos  depósitos  bancários  de  um  período  superior  ao  constante  na  escrituração,  sem  investigar a existência de notas  fiscais e/ou cupons fiscais a que  estava obrigada a emiti­los no momento da realização das operações de venda, não  exigindo  a  Lei  8.846/94  a  escrituração  em  livros  fiscais  no  mesmo  momento  da  emissão das notas fiscais ou documento equivalente.   Neste sentido, a fiscalização realizou um exame parcial, e, por isso, o lançamento é  aqui  alterado  para  adequá­lo  ao  critério  utilizado  para  comparar  depósitos  bancários com as notas fiscais já escrituradas no Livro de Saídas de Mercadorias  da matriz, considerando­se, também, que os depósitos bancários da filial e da matriz  são centralizados nas mesmas instituições financeiras.  A procedência parcial da impugnação significa que a contribuinte não justificou a  falta  de  emissão  de  nota  fiscal  e/ou  cupom  fiscal  correspondentes  a  toda  movimentação dos recursos depositados em bancos, por  isso restou mantido o  Auto de Infração sobre a parcela por ela não esclarecida.  Face  ao  exposto,  conclui­se  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  devendo­se  manter  o  Auto  de  Infração  no  valor  de  124.357,92  UFIRs  acima  demonstrado,  porque  ficou  provado  nos  autos  que  não  houve  o  regular  cumprimento  das  exigências fiscais estabelecidas na Lei 8.846/94, quanto à obrigação de emissão de  documentos fiscais pela contribuinte no momento da efetiva operação.  Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, conheço da impugnação  por  tempestiva  e  na  forma  da  lei,  para,  no mérito,  julgá­la  procedente  em  parte  e  determino a alteração do crédito tributário constante do auto de infração de fl.  01, para 124.357,92 UFIRS, conforme acima demonstrado.   Da presente decisão recorro de ofício ao e. Primeiro Conselho de Contribuintes.  Conforme relatado, o Primeiro Conselho de Contribuintes negou provimento  ao Recurso de Ofício (Acórdão 102­43.145, 25/07/1998), registrando­se a seguinte ementa:  MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ­ IRPJ ­Tendo a  Lei  n.°  9.532/97  revogado  o  artigo  3º  da  Lei  n.°  8.846/94  instituidora  da  multa  de  300%,  aplica­se  a  legislação  nova  ao  fato  pretérito  na  forma  do  artigo 106, inciso II, letra "a" da Lei Complementar n.° 5.172/66 (CTN).  Recurso de ofício negado.  Diante de todo o exposto, dois pontos principais se sobressaem:   Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10183.001735/94­11  Acórdão n.º 1302­003.168  S1­C3T2  Fl. 15          14 a) a DRJ manteve  a multa  de 300%, prevista no  revogado art.  3º  da Lei nº  8.846/94, em relação aos valores específicos retro indicados, depositados  em contas bancárias. Considerou que, em tais casos, a Recorrente estava  obrigada  a  emitir  notas  fiscais.  A  exoneração  de  créditos  tributários  (Impugnação  Parcialmente  Procedente)  referiu­se  aos  valores,  sobre  os  quais  a  DRJ  entendeu  que  a  Recorrente  demonstrou  que  não  caberia  a  emissão  de  notas  fiscais,  bem  assim  aos  valores  que  a  fiscalização  não  evidenciou tal obrigatoriedade.  b) o  Primeiro Conselho  de Contribuintes  afastou  a  referida multa  de  300%  (arts.  3º  e  4º,  Lei  nº  8.846/94),  à  vista  da  sua  revogação  pela  Lei  nº  9.532/97. Fundamentou que a lei aplica­se ao fato pretérito, tratando­se de  ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini­lo como infração  (CTN, art. 106, inc. II, alínea "a"). Todavia, cingiu­se a negar provimento  ao Recurso  de Ofício  e  não  apreciou  o Recurso Voluntário,  entendendo  referir­se a outro processo.  Sabe­se que, a intenção da Lei nº 8.846/94 foi coibir a sonegação fiscal, via  falta  de  emissão  de  notas  fiscais,  porém  a  multa  foi  instituída  não  para  ser  aplicada  em  auditorias em livros e documentos de datas pretéritas, mas em faltas constatadas em auditorias  de caixa, no estabelecimento onde o fiscal procederia à conferência do numerário em caixa e o  compararia  com  os  documentos  que  o  lastreavam.  As  faltas  de  outra  natureza  deveria  ser  tratadas como omissão de receitas quando possíveis de enquadramento nos artigos 180 e 181  do antigo RIR/80.  De todo modo, a Lei nº 9.532/97 revogou, por meio do art. 82, inc. I, alínea  "m", os artigos 3º e 4º da Lei nº 8.846/94, que constitui­se na base do presente processo, logo  por  força do  art.  106,  inc.  II,  alínea  "a"  do CTN,  deixando  a nova  lei  de  tratar  o  fato  como  infração em face da revogação, cumpre aplicá­la retroativamente.  Sendo  assim,  não  há mais  sustentação  para  a  aplicação  da multa  na  forma  concluída pela DRJ.  Por todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                                Fl. 347DF CARF MF

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7514363 #
Numero do processo: 10880.911230/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa mensal em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabível a devolução do saldo negativo no ajuste anual.
Numero da decisão: 1401-002.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Angelo Abrantes Nunes, Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.910  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INBEV HOLDING BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE  DO  ART.  10  DA  IN  SRF  Nº  460/04  E  REITERADO  PELA  IN  SRF  Nº  600/05. SÚMULA CARF Nº 84.  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado  no ajuste anual.  Não comprovado o  erro de  fato, mas  existindo eventualmente pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  em  relação  ao  valor  do  débito  apurado  no  encerramento  do  respectivo  ano­calendário,  cabível  a  devolução  do  saldo  negativo no ajuste anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Angelo  Abrantes  Nunes,  Lívia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de  Andrade Camerano e Letícia Domingues Costa Braga.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 12 30 /2 00 8- 57 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.911230/2008­57  Acórdão n.º 1401­002.910  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Cuidam os  autos  de  reconhecimento  de  direito  creditório  da  recorrente  que  não  foi  homologado  pela  DRJ  tendo  em  vista  que  o  pagamento  indicado  como  crédito  compensado  tinha  sido  integralmente  utilizado  pela  quitação  de  débito  da  contribuinte  confessado em DCTF e que não restaria crédito disponível para compensação. Por outro lado, o  pagamento indevido a título de estimativa deveriam ter sido deduzidas da contribuição devida  para compor eventual saldo negativo de contribuição social, esse sim passível de restituição ou  compensação com débitos da contribuinte.   Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  interpôs  o  contribuinte  recurso  voluntário,  alegando  as  mesmas  razões  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  ainda,  que  a  legislação  utilizada  para  vedar  o  aproveitamento  do  crédito  pretendido  pelo  contribuinte, qual seja, o art. 10 da IN 600/2005 é posterior à compensação realizada.  Portanto,  não  poderia  ter  tal  legislação maculado  a  compensação  pleiteada,  tendo em vista que ela é posterior ao fato.   Este é o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.905,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.904190/2008­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.905):  "O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais, assim dele tomo conhecimento.  A Recorrente rebela­se contra a decisão recorrida que  denegou  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  DCOMP objeto dos autos.  Inexistindo  preliminar  a  ser  enfrentada,  passo  diretamente à análise do mérito.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.911230/2008­57  Acórdão n.º 1401­002.910  S1­C4T1  Fl. 4          3 Direito  de  repetição  do  indébito  tributário  (crédito).  Compensação  tributária  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos:  O  sujeito  passivo  tem  direito  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  no  caso  de  pagamento  indevido  ou  a maior  (CTN, art. 165).  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão  (Lei  9.430/96,  art. 74).  Ônus probatório:  No  processo  de  compensação  tributária,  a  Contribuinte  é  autora  do  pedido  de  aproveitamento  de  crédito  contra a Fazenda Nacional para encontro de contas  informado  na declaração de compensação informada.  À  luz  do  artigo  373,  I,  do  CPC  (Lei  nº  13.105,  de  2015),  de  aplicação  subsidiária  no  processo  administrativo  tributário  federal  (processo  de  compensação  tributária),  compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato  constitutivo  do  seu  direito  de  crédito  alegado,  mediante  apresentação  de  elementos  de  prova  hábeis  e  idôneos  da  existência do crédito contra a Fazenda Nacional, utilizado para  encontro  de  conta  com débitos  próprios  vencidos  ou  vincendos  objeto  da DCOMP,  para  que  seja  aferida  a  liquidez  e  certeza,  nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.  O  momento  da  apresentação  das  provas,  sua  produção,  está  previsto  nos  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/72.  A decisão da DRJ apenas apresentou um erro de fato e  a  formação  do  direito  creditório,  bem  como  sua  liquidez  e  certeza  para  encontro  de  contas  com  débitos  confessados  na  DCOMP objeto dos autos, pois se limitaram a denegar o direito  creditório  com  base  no  óbice  do  art.  10  da  IN  SRF  460/04,  reiterado pela IN SRF nº 460/05.  Ocorre que o óbice do art. 10 da Instrução Normativa  SRF n° 460/04, reiterado na IN SRFnº 600/05, ficou superado a  partir da edição da IN SRF 900/2008 que suprimiu a vedação da  repetição  imediata,  aproveitamento  ou  utilização  em  compensação  tributária  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  estimativas  mensais  do  IRPJ  ou  da  CSLL  antes  de  findo  o  período de apuração, ou depois, desde que reste comprovado, de  forma cabal, o erro de fato na apuração da base de cálculo ou  pagamento totalmente desvinculado da base de cálculo que deu  origem ao crédito pleiteado.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.911230/2008­57  Acórdão n.º 1401­002.910  S1­C4T1  Fl. 5          4 No mesmo sentido, a Súmula CARF nº 84, cujo verbete  transcrevo, in verbis:  Súmula CARF nº 84:  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Portanto,  afastado  o  óbice,  ou  seja,  é  possível  a  devolução  de  pagamento  indevido  de  estimativa  mensal  desde  que  comprovado  o  alegado  erro  de  fato  e  desde  que  não  utilizado ou computado o respectivo valor no saldo negativo do  imposto (ajuste anual).  Por  todo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, reformando a decisão da DRJ e reconhecer  o direito creditório pleiteado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                  Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.937247/2011-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. Inexiste direito creditório quando o contribuinte deixa de comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 1402-003.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.166  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  MASFA INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA ­ EPP.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005   FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO.  Inexiste  direito  creditório  quando  o  contribuinte  deixa  de  comprovar  a  ocorrência de pagamento indevido ou a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  conselheiros  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei,  Paulo Mateus Ciccone.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 72 47 /2 01 1- 30 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10880.937247/2011­30  Acórdão n.º 1402­003.166  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Adoto o bem elaborado relatório do v. acórdão recorrido:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  [...]  emitido  eletronicamente  [...]  referente ao PER/DCOMP [...].  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  SIMPLES  –  Código  de  Receita  6106,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$  325,51,  representado  por  Darf  recolhido  em  07/11/2005  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se:  arts.  165  e  170,  da  Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade alegando que o Despacho Decisório foi recebido  e  assinado  por  pessoa  não  habilitada  para  receber  tal  correspondência,  que o assinante não é sócio e não representa  legalmente a  requerente; que a  intimação não é válida, porque  não esta formalmente revestida dos requisitos da lei e que dessa  forma  trás  consigo  a  nulidade  do  ato  praticado  e  conseqüentemente  a  nulidade  do  processo;  pede  que  em  preliminares  seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  Despacho Decisório, entregue sem a observância dos ditames da  lei, contrariando os dispostos nos art. 214,215,247 do Código de  Processo Civil; que efetuou a compensação conforme art. 66, da  Lei  8383/91;  que  a  partir  de  30/09/2003,  foi  instituído  o  processo  eletrônico  de  pedido  de  compensação,  o  qual  o  contribuinte não tem como esclarecer a origem do crédito; que a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195  explicita  que  o  PIS  irá  incidir  sobre  o  faturamento  obtido  pelas  empresas;  que  o  fato  gerador do PIS/Cofins é o faturamento, não podendo ampliar tal  conceito para o ICMS que é  faturado pelo Estado; que o valor  do ICMS destacado na nota fiscal da manifestante é para simples  registro contábil  fiscal, sendo que em hipótese alguma deve ser  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10880.937247/2011­30  Acórdão n.º 1402­003.166  S1­C4T2  Fl. 4          3 incluído na base de cálculo do PIS; Pede a reforma do despacho  decisório e a homologação da compensação.  Em seguida, a DRJ proferiu v. acórdão negando provimento a impugnação.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2005   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.165,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.937246/2011­ 95, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.165):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata de matéria  de competência desta Corte Administrativa e preenche  todos os  demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto,  dele tomo conhecimento.   Da nulidade da citação do r. Despacho Decisório:  Em  relação  a  nulidade  da  citação  por  não  ter  sido  recebida pelo representante  legal da empresa, entendo que não  deve ser acolhida.   Em  relação  a  esta  matéria,  este  E.  Tribunal  já  pacificou  seu  entendimento  e  editou  a  Súmula  CAR  9,  com  o  texto abaixo colacionado.  SÚMULA  CARF  N.o  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.937247/2011­30  Acórdão n.º 1402­003.166  S1­C4T2  Fl. 5          4 eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja o representante legal do destinatário.   De acordo com a cópia do AR (fl. 9), a Recorrente foi  devidamente notificada.  Sendo assim, afasto a preliminar relativa a nulidade da  citação do r. Despacho Decisório.   Da nulidade do r. Despacho Decisório:   Em relação a nulidade alegada pela Recorrente de que  o r. Despacho Decisório é confuso, não determina claramente a  matéria,  bem  como  não  fundamenta  adequadamente  a  não  homologação  da  compensação  dos  créditos,  entendo  que  não  merece ser acolhida.   A  Recorrente  conseguiu  entender  perfeitamente  os  motivos  pela  qual  seu  pedido  de  compensação  não  foram  homologados.  Tanto  foi  assim,  que  apresentou  manifestação  de  inconformidade e Recurso Voluntário apresentando argumentos  de  defesa  contra  a  não  homologação  da  compensação  do  crédito.   Ademais,  a  matéria  relativa  a  nulidade  no  processo  administrativo tributário é regida exclusivamente pelos arts. 59 e  60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos:  "Art. 59 São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...................................................  Art.  60  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se  este lhes houver dado causa, ou quando não influírem  na solução do litígio."  O despacho contestado não é nulo eis que não afrontou  nenhuma das hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito e  foi  lavrado  por  autoridade  competente,  sendo  que  não  houve  preterição do direito de defesa.   Desta  forma,  nega  provimento  a  esta  preliminar  de  nulidade.  Mérito:   Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10880.937247/2011­30  Acórdão n.º 1402­003.166  S1­C4T2  Fl. 6          5 Conforme  r.  Despacho  Decisório  a  compensação  do  crédito  não  foi  homologada  devido  ao  fato  de  o  valor  de  R$  325,51 constante no DARF ter sido integralmente alocado para  a quitação de outros débito do contribuinte.  A Recorrente apresenta alegação em sua manifestação  de inconformidade e Recurso Voluntário, mas não traz aos autos  nenhuma prova ou fato que possa modificar tanto o r. Despacho  Decisório, como o v. acórdão recorrido.   O Darf  foi  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  do débito declarado pelo contribuinte, não restando saldo para  operar  a  compensação,  inexistindo  provas  ou  argumentos  que  provem  situação diferente da  que  foi  apontada no  r. Despacho  Decisório.   A  Recorrente  também  questiona  a  legalidade  da  legislação que regula o  instituto da compensação defendendo a  exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais,  porém não traz aos autos nenhum documento que relacione que  os créditos objeto da compensação se referem a tal exclusão do  ICMS da base de cálculo das contribuições sociais.   Assim,  ainda  que  o  alegado  direito  existisse,  a  Recorrente  não  faria  jus  à  compensação,  pois  não  apresenta  sequer um documento  fiscal que confirme a necessária  liquidez  ao crédito pleiteado.  Desta forma, afasta a alegação da Recorrente relativa  exclusão do  ICMS da base de  cálculo do PIS/COFINS,  eis que  não verifiquei ser matéria versada nos autos.   De  resto,  colaciono  a  parte  do  v.  acórdão  recorrido  relativa a esta matéria para fundamentar meu voto.   EXCLUSÃO  DE  ICMS  A  base  de  cálculo  das  Contribuições para os Programas de Integração Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  PIS/ PASEP e da Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social – COFINS é o faturamento.  Somente  a  lei  pode  modificar  a  base  de  cálculo  do  tributo.  A  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  prevê  exclusões  da  base  de  cálculo.  Especificamente  quanto  ao  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços de Transporte  Interestadual e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS,  excluem­se  da  receita  bruta o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  no  regime  cumulativo,  e  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados  de operações de exportação em ambos regimes.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.937247/2011­30  Acórdão n.º 1402­003.166  S1­C4T2  Fl. 7          6 Da  mesma  forma,  também  não  acato  a  alegação  da  Recorrente  relativa  a  ilegalidade  da  Instrução  Normativa  que  tornou  o  procedimento  de  compensação  e  restituição  de  seus  créditos  por  meio  de  mecanismo  eletrônico  denominado  PER/DCOMP.   Até  o  presente  momento  não  existe  qualquer  manifestação do judiciário relativa a ilegalidade da IN 320/2003  que regulamentou o procedimento da PER/DCOMP.   De  resto,  em  relação  a  esta  alegação  da  Recorrente  utilizo os fundamentos do v. acórdão recorrido para fundamento  meu voto.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  Não  se  acolhem  as  alegações  de  ilegalidade da Instrução Normativa que regulamenta a  compensação.  Ao  contrário  do  alegado,  as  condições  para  o  contribuinte  efetuar  compensação  podem  ser  estabelecidas por atos normativos.  O art. 170 do CTN, assim disciplina:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo contra a Fazenda pública.  De  acordo  com  o  dispositivo  transcrito,  a  lei  pode  autorizar a compensação sob determinadas condições  e garantias. Ainda conforme art. 170 do CTN, a lei que  autorizar  a  compensação  pode  estipular  referidas  condições  e  garantias  ou  pode  atribuir  à  autoridade  administrativa  o  poder  de  as  estipular. Na  espécie,  a  autorização da compensação  foi dada pelo art. 74 da  Lei n.º 9.740, de 1996. Seu § 14,  incluído pela Lei nº  11.051, de 2004, autoriza, expressamente, a Secretaria  da Receita Federal a disciplinar o que dispõe o artigo.  Portanto,  as  instruções  normativas  expedidas  pela  Receita  Federal  são  instrumentos  legítimos  para  estipular  condições  não  expressamente  previstas  em  lei.  Ainda  que  assim  não  fosse,  os  argumentos  do  contribuinte  não  teriam  proveito  neste  foro.  Os  atos  normativos expedidos pela Receita Federal compõem a  legislação tributária e a todos vinculam (art. 96 e art.  100 do CTN). A autoridade fiscal não se pode furtar ao  cumprimento da legislação vigente, pois sua atividade  é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade  funcional  (parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN).  De  acordo  como  o  inciso  V  do  art.  7º  da  Portaria  do  Ministro da Fazenda n.º 341, de 12 de julho de 2011,  “são  deveres  do  julgador  observar  o  disposto  no  art.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.937247/2011­30  Acórdão n.º 1402­003.166  S1­C4T2  Fl. 8          7 116, III, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990,  bem como da RFB expresso em atos normativos”.  Por  fim,  o  que  a  impugnante  alega  ser  entendimento  do  Judiciário  não  pode  ser  imposto  ao  fisco.  Via  de  regra,  entendimentos  expressos  em  decisões  judiciais  ficam restritos às partes  integrantes do processo, não  cabendo  a  extensão  dos  seus  efeitos  jurídicos  a  terceiros.  Conseqüentemente,  não  se  estende  à  impugnante a jurisprudência por ela invocada.  Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  nego  provimento,  mantendo o v. acórdão recorrido. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                    Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 10907.720384/2013-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA nº 126. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3002-000.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Larissa Nunes Girard e Maria Eduarda Câmara Simões. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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3002­000.407  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  AI ­ ADUANA ­ MULTA  Recorrente  INTERATHENA DESPACHOS ADUANEIROS E REPRESENTACOES  LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  nº  126.  APLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos  prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº  12.350, de 2010.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário. Votaram pelas  conclusões  as  conselheiras Larissa Nunes  Girard e Maria Eduarda Câmara Simões.   (assinado digitalmente).  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 03 84 /2 01 3- 53 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10907.720384/2013­53  Acórdão n.º 3002­000.407  S3­C0T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 12­94.803 da DRJ/RJO,  que manteve integralmente o Crédito Tributário  lançado pelo Auto de Infração, que exige do  contribuinte  a multa  em  razão  de  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  penalidade  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do Decreto­Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833,  de  2003,  conforme  relatório  da  4ª  Turma  da  DRJ/RJO  (fls.  48/52),  exarado  nos  seguintes  termos:  "Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da  lavratura  pelo  fisco  de  auto  de  infração  para  exigência  de  penalidade  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003.  Os  fundamentos  para  esse  tipo  de  autuação  nesse  conjunto  de  processos administrativos fiscais são os seguintes:  As  empresas  responsáveis  pela  desconsolidação  da  carga  lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a  IN  SRF  nº  800/2007  (artigo  22),  o  prazo  mínimo  para  a  prestação  de  informação  acerca  da  conclusão  da  desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação  no porto de destino do conhecimento genérico.  Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa.  Devidamente  cientificada,  a  interessada  traz  como  alegações,  além  das  preliminares  de  praxe,  acerca  de  infringência  a  princípios  constitucionais,  prática  de  denúncia  espontânea,  ilegitimidade  passiva,  ausência  de motivação,  tipicidade,  e  que  tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do  verdadeiro  cerne  da  autuação  que  foi  o  descumprimento  dos  prazos  estabelecidos  em  legislação  norteadora  acerca  do  controle  das  importações,  a  argumentação  de  que  de  fato  as  informações  constam  do  sistema,  mesmo  que  inseridas,  independente  da  motivação,  após  o  momento  estabelecido  no  diploma legal pautado pela autoridade aduaneira.".  Analisando os argumentos do contribuinte, a DRJ/RJO julgou improcedente a  Impugnação  (fls.  21/29),  considerando  que  "o  lançamento  extemporâneo  do  conhecimento  eletrônico,  fora  do  prazo  estabelecido  na  IN  SRF  nº  800/2007,  por  causar  transtornos  ao  controle aduaneiro, deve ser mantido". e, ainda, que "sequer se pode imaginar a ocorrência de  denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na  infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto.",  conforme sintetizados em seu voto exarado (fls. 51/52).  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10907.720384/2013­53  Acórdão n.º 3002­000.407  S3­C0T2  Fl. 4          3 O  contribuinte  cientificado  da  decisão,  ingressou  com  Recurso  Voluntário  (fls.  59/74)  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  tendo  em  vista:  a)  a  denúncia  espontânea e b) a inaplicabilidade da sanção em razão da norma não conter intempestividade.  É o relatório    Voto             Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A discussão em análise consiste em saber se o contribuinte poderia sofrer a  penalidade aplicada pela fiscalização em razão de deixar de prestar  informação sobre veículo  ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute de acordo com o art. 107, inciso  IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37, de 1966.  Mérito   A  presente  demanda  versa  sobre  a  imposição  de  multa  em  razão  do  cumprimento a destempo da obrigação de registrar no SISCOMEX os dados pertinentes.  Requer o contribuinte a aplicação da denúncia espontânea considerando que  "a Recorrente destaca que prestou a informação correspondente no ano de 2008, e o auto de  infração foi lavrado somente em 14/03/2013, ou seja a informação foi prestada anteriormente  ao  Auto  de  Infração".  Entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte  em  seu  pleito,  senão  vejamos.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN,  muito  menos, a norma específica relativa à infração à legislação aduaneira, conforme expressamente  determina o art. 102 do Decreto­lei nº 37/1966, a seguir reproduzido:  "Art. 102 A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  § 1º (...)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)."  (grifo nossos).  O objetivo da denúncia espontânea, evidentemente, é estimular que o infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10907.720384/2013­53  Acórdão n.º 3002­000.407  S3­C0T2  Fl. 5          4 tributária e administrativa  instituídas na  legislação aduaneira. Nesta última,  incluída  todas as  obrigações  acessórias  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas (não fazer) instituídas no interesse fiscalização das operações de comércio exterior.  Importante ressaltar que, para aplicação do instituto da denúncia espontânea,  é condição necessária que a infração de natureza tributária ou administrativa seja passível de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Sendo  assim,  a  denúncia  espontânea,  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável  do  tempo,  para  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação.  No mesmo sentido, tem se firmado a jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça (STJ), conforme enunciados das ementas a seguir transcritas:  "TRIBUTÁRIO.  PRÁTICA  DE  ATO  MERAMENTE  FORMAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DCTF.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  A  inobservância  da  prática  de  ato  formal  não  pode  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária.  De  acordo  com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a  agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não  se aplica o benefício da denúncia espontânea e não se exclui a  multa  moratória.  "As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do  tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN"   (AgRg no AG n° 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de  21/06/2004, p. 164)  Agravo  regimental  improvido.  (STJ,  ADRESP  885259/  MG,  Primeira  Turma,  Rel.  Min  Francisco  Falcão,  pub.  no  DJU  de  12/04/2007)  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO.  SUBMISSÃO  À  REGRA  PREVISTA  NO  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  03/STJ.  SUPOSTA OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS  NO  ACÓRDÃO.  EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA.ATRASO  NA  ENTREGA.  LEGALIDADE.  REQUISITOS  DE  VALIDADE  DA  CDA.  ÓBICE  DA  SÚMULA  7/STJ.  ARESTO  ATACADO  QUE  CONTÉM  FUNDAMENTOS  CONSTITUCIONAIS  SUFICIENTES  PARA  MANTÊ­LO.  ÓBICE  DA  SÚMULA  126/STJ.  1. (...)  2 (...)  3 (...)  4. É cediço o  entendimento do Superior Tribunal de  Justiça no  sentido  da  legalidade  da  cobrança  de  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  inclusive  quando  há  denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10907.720384/2013­53  Acórdão n.º 3002­000.407  S3­C0T2  Fl. 6          5 multa  decorrente  do  atraso  na  entrega  da  declaração  de  rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não  se  estendem  às  obrigações  acessórias  autônomas"  (AgRg  no  AREsp  1022862/SP,  Rel.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  13/06/2017,  DJe  21/06/2017).  Portanto,  segundo  o  entendimento  do  STJ  (1ª  e  2ª  Turma),  o  cumprimento  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória configura infração formal, não passível  do benefício do instituto da denúncia espontânea da infração, previsto no art. 138 do CTN.  Por fim, em face das disposições do art. 72 do Regimento Interno do CARF  de  observância  obrigatória  aplico  a Súmula  nº  126  "A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação  de  informações à administração aduaneira, mesmo após  o advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.".  Princípio da Proporcionalidade  Em  relação  ao  ferimento  ao  Princípio  da  Proporcionalidade,  deixo  de  apreciar, em razão da Súmula nº 2, do CARF, que assim dispõe: “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Interpretação mais favorável ao contribuinte  O contribuinte se insurge contra a penalidade aplicada, alegando que "que a  intempestividade  referida  no  BL  acima  citada  está  fora  do  campo  da  aplicabilidade  da  sanção"  uma  vez  que  "não  exime  a  prestação  de  informações  que  pode  obviamente  ser  a  destempo" e, por fim, argumenta que "a informação da carga com breve retardo, que por sinal  não gera nenhum prejuízo ao controle aduaneiro, por certo não pode desencadear uma pena  tão gravosa".  Entendo  que  não  assiste  razão  o  contribuinte  neste  ponto,  pois  como  se  depreende  do  art.  22  da  IN/RFB  nº  800/2007  alterada  pelas  IN  RFB  nº  899/2008  e  nº  1.372/2013 ­ que dispõe sobre o controle aduaneiro, a seguir reproduzido:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  (...)  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  (...)  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional,  ou que permaneçam a bordo; e (grifos nossos)  Contudo,  considerando  que  a  operação  se  deu  em  15/11/2008  e  as  informações só foram prestadas em 24/11/2008 e 25/11/2008 (fls. 17), ou seja, após o período  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10907.720384/2013­53  Acórdão n.º 3002­000.407  S3­C0T2  Fl. 7          6 de  48  horas  determinado  pela  legislação  não  se  pode  portanto,  como  quer  o  contribuinte  se  valer da aplicabilidade do art. 112 CTN.  Pelo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem                                  Fl. 87DF CARF MF

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7539348 #
Numero do processo: 13338.000011/2005-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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| Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13338.000011/2005­42  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.452  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PIS COFINS INSUMOS  Recorrente  COSIMA ­ SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Inicialmente é necessário esclarecer que o presente feito compreende um lote de  36  processos  conexos,  todos  eles  relativos  Pedidos  de  Ressarcimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS apurados pelo regime da não­cumulatividade nos anos calendários de 2003 a 2008.  Tratam­se dos seguintes processos:    PROCESSO  ACÓRDÃO DRJ  TRIBUTO  PERÍODO  10320.720149/2010­20  08­30.513  PIS  2ª Trim 2003  10320.720150/2010­54  08­31.407  PIS  3ª Trim 2003  13338.000103/2004­41  08­31.247  PIS  1ª Trim 2004     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 33 38 .0 00 01 1/ 20 05 -4 2 Fl. 1729DF CARF MF Processo nº 13338.000011/2005­42  Resolução nº  3201­001.452  S3­C2T1  Fl. 3          2 10320.720152/2010­43  08­30.749  PIS  2ª Trim 2004  13338.000011/2005­42  08­31.246  PIS  3ª Trim 2004  10320.720169/2010­09  08­31.237  COFINS  4ª Trim 2004  10320.720047/2010­12  08­30.748  COFINS  1ª Trim 2005  10320.720155/2010­87  08­30.750   PIS  1º Trim 2005  19647.012516/2005­42  08­25.611  COFINS  Abril/2005  13338.000155/2006­80  08­30.757  COFINS  2ª Trim 2005  10320.720156/2010­21  08­30.751  PIS  2º Trim 2005  19647.007420/2005­62  08­22.687  PIS  3ª Trim 2005  10320.720157/2010­76  08­30.752  PIS  3º Trim 2005  10320.720170/2010­25  08­30.755  COFINS  3º Trim 2005  10320.720158/2010­11  08­30.753  PIS  4ª Trim 2005  10320.720171/2010­70   08­30.931  COFINS  4º Trim 2005  10320.720159/2010­65  08­30.936  PIS  1º Trim 2006  10320.720172/2010­14  08­31.238  COFINS  1º Trim 2006  10320.720160/2010­90  08­30.927  PIS  2º Trim 2006  10320.720161/2010­34  08­30.928  PIS  3ª Trim 2006  10320.720174/2010­11  08­30.933  COFINS  3º Trim 2006  10320.720162/2010­89  08­30.929  PIS  4º Trim 2006  10320.720175/2010­58   08­30.934  COFINS  4º Trim 2006  10320.720163/2010­23  08­30.930  PIS  1º Trim 2007  10320.720164/2010­78  08­30.937  PIS  2º Trim 2007  10320.720177/2010­47   08­30.938  COFINS  2º Trim 2007  10320.720165/2010­12  08­31.233  PIS  3º Trim 2007  10320.720178/2010­91  08­31.239  COFINS  3º Trim 2007  10320.720166/2010­67  08­31.234  PIS  4º Trim 2007  10320.720179/2010­36  08­31.240  COFINS  4º Trim 2007  10320.720167/2010­10  08­31.235  PIS  1º Trim 2008  10320.720180/2010­61   08­31.241  COFINS  1º Trim 2008  10320.720168/2010­56  08­31.236  PIS  2º Trim 2008  10320.720181/2010­13  08­31.242  COFINS  2º Trim 2008  10320.720182/2010­50  08­31.243  COFINS  3º Trim 2008  10320.720183/2010­02  08­31.408  COFINS  4ª Trim 2008    Desse modo, a presente Resolução será replicada em todos os processos acima  referidos, devendo­se, na execução do julgado, observar­se aquilo que se aplica a cada um dos  fatos geradores abrangidos.  Como dito, tratam­se de diversos Pedidos de Ressarcimento de créditos de PIS e  COFINS oriundos da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados  para o mercado externo, apurados trimestralmente, além de um Auto de Infração.  Conforme Relatório Fiscal integrante do Despacho Decisório:  (...)  o  não  reconhecimento  do  crédito  se  deu  em  virtude  de  vários  fatores,  compreendendo  cômputo  de  outras  receitas  registradas  na  escrituração contábil (livro razão) e fiscal (livros registro de entrada,  registro de saída, apuração de IPI, inventário etc) não informadas pelo  Fl. 1730DF CARF MF Processo nº 13338.000011/2005­42  Resolução nº  3201­001.452  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuinte  no  Dacon,  bem  como  glosa  de  créditos  informados  no  Dacon, mas não respaldados na contabilidade, incidentes sobre gastos  ou despesas:    Fl. 1731DF CARF MF Processo nº 13338.000011/2005­42  Resolução nº  3201­001.452  S3­C2T1  Fl. 5          4   A  Recorrente  apresentou  Manifestações  de  Inconformidade  e  Impugnação  solicitando  o  reconhecimento  integral  do  crédito  postulado.  Após  exame,  a  DRJ  proferiu  acórdão assim ementado (ajustando­se, apenas, para cada processo, o tributo ­ PIS ou COFINS  e o período de apuração):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   PEDIDO DE PERÍCIA. CARÁTER TÉCNICO DA PROVA.  A  perícia  é  meio  de  prova  destinado  a  exames  que  requeiram  conhecimento técnico específico.  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  Fl. 1732DF CARF MF Processo nº 13338.000011/2005­42  Resolução nº  3201­001.452  S3­C2T1  Fl. 6          5 processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.  A partir de dezembro de 2002, a base de cálculo da contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação contábil.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  RECEITA  FINANCEIRA.  ALÍQUOTA ZERO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  partir  de  agosto  de  2004,  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  as  receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas  ao regime nãocumulativo.  As  receitas  submetidas  à  alíquota  zero  não  integram a  base  de  cálculo da contribuição.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. CRÉDITOS NA  AQUISIÇÃO.  Quando  adquiridos,  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  geram  direito  ao  crédito  na  incidência  não­cumulativa  da  contribuição.  INSUMO. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES.  O  fato  de  a  pessoa  jurídica  fornecedora  do  bem  enquadrado  como  insumo  ser  optante  pelo  Simples  não  obsta  o  direito  de  crédito  do  adquirente, relativamente ao valor pago.  INSUMO. FORNECEDOR PESSOA FÍSICA.  Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  INSUMO.  FORNECEDOR  OU  PRESTADOR.  SITUAÇÃO  FISCAL  IRREGULAR.  A  situação  fiscal  irregular  do  fornecedor  ou  prestador  não  constitui  obstáculo ao creditamento sobre o valor de bens e serviços.  FALTA DE PROVA. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO.  Incumbe ao manifestante comprovar que determinado bem ou serviço,  sobre  o  qual  pleiteia  creditamento,  foi  utilizado  como  insumo  na  fabricação de produtos destinados à venda.  Fl. 1733DF CARF MF Processo nº 13338.000011/2005­42  Resolução nº  3201­001.452  S3­C2T1  Fl. 7          6 RESSARCIMENTO. INSUMO CORPÓREO.  Para  configurar  insumos  para  os  fins  de  creditamento  na  forma  do  disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei  nº 10.833, de 2003, as matérias primas, os produtos intermediários e o  material de embalagem, utilizados na fabricação de bens destinados à  venda,  devem  sofrer  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano,  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  e,  ainda,  não  podem  representar  acréscimo de vida  útil  superior  a  um ano ao  bem  em que forem aplicadas.  RESSARCIMENTO. SERVIÇO. INSUMO.  Na  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  gastos  incorridos  com  serviços  utilizados como insumo, desde que pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA.  Podem  ser  descontados  créditos  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Nãocumulativos  sobre  os  gastos  totais  com  a  energia  elétrica  consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.  RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS.  O  gasto  com  combustíveis  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  gera  crédito  na  apuração  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Não­  Cumulativos, ainda que submetidos à tributação monofásica com base  em  alíquota  diferenciada,  sendo os  créditos  calculados,  todavia,  com  base nas alíquotas padrões.  FRETE NA COMPRA DE INSUMOS.  Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de  compra.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em ParteA  O acórdão recorrido, portanto, afastou as seguintes glosas:  (i)  receitas  financeiras  (determinou a exclusão das  receitas  financeiras da  base de cálculo das contribuições);  (ii) bens adquiridos e não integralmente pagos aos fornecedores no mesmo  trimestre de apuração (aplicação do regime de competência);  (iii) bens adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   Fl. 1734DF CARF MF Processo nº 13338.000011/2005­42  Resolução nº  3201­001.452  S3­C2T1  Fl. 8          7 (iv) créditos adquiridos de pessoas jurídicas com irregularidades, posto que  não comprovado pela Fiscalização a inaptidão do respectivos CNPJs;  As glosas mantidas foram as seguintes:  (v)  receitas  de  recuperação  de  despesas  (manteve  as  receitas  de  recuperação de despesas na base de cálculo das contribuições)  (vi)  carvão  adquirido  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  portanto,  não  sujeitos à incidência do PIS e da COFINS;  (vii)  serviços  utilizados  como  insumos,  em  razão  destes  não  estarem  devidamente  escriturados  em  DACON  e,  também,  pela  ausência  de  demonstração da sua inserção no "conceito funcional de insumo";  (viii) aquisição de energia elétrica em razão de divergências entre os livros  fiscais e os balancetes de verificação;  (ix) frete sobre operações de compra, por ausência de previsão legal;  (x) "outros valores com direito a crédito", por ausência de comprovação  da natureza de tais créditos  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido, requerendo:  (a) o afastamento da declaração de preclusão do direito à apresentação de  documentos probatórios;  (b) o afastamento do critério físico na apuração do PIS e da COFINS não  cumulativos,  com  a  utilização  dos  conceitos  de  custos  necessários  à  obtenção de receita, conforme legislação do Imposto de Renda;  (c) a autorização para a apropriação de créditos sobre a aquisição de carvão  de pessoas físicas, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004;  (d) a autorização para apropriação de créditos decorrentes da aquisição de  insumos,  ainda  que  não  escriturados  corretamente  em  DACON  (erro  material),  bem  como  pela  negativa  imposta  de  comprovação  da  sua  essencialidade;  (e) a autorização para apropriação de créditos em decorrência da aquisição  de  energia  elétrica,  consumida  no  processo  produtivo,  devendo  ser  afastadas eventuais inconsistências verificadas em DACON;  (f) a legitimidade da apropriação de créditos sobre quisição de fretes, seja  nas operações de venda, seja nas aquisições;  (g)  autorização  para  a  apropriação  de  créditos  diversos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  (bens  ou  serviços)  essenciais  ao  seu  processo  produtivo;  Fl. 1735DF CARF MF Processo nº 13338.000011/2005­42  Resolução nº  3201­001.452  S3­C2T1  Fl. 9          8 (h) requer a conversão do feito em diligência para a realização de perícia  contábil para a verificação dos alegados erros de declaração e, também, da  essencialidade dos insumos adquiridos;  (i)  por  fim,  requer  seja  determinada  a  aplicação  da  correção  monetária  sobre o crédito tributário a ser ressarcido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio ou  por redistribuição em razão de conexão.  É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    Conforme  se  verifica  pelo  relato  dos  fatos,  o  presente  feito  abrange  tanto  discussões  exclusivamente de direito,  como aspectos  relacionados  à materialidade do  crédito  tributário, quanto questões relativas aos cálculos de apuração do crédito tributário.  Nesse aspecto, 2 (duas) questões sobressaltam e, a meu ver, demandam melhor  análise dos fatos:  (i)  existência  de  divergências  entre  valores  declarados  em  DACON  e  escriturados em documentos contábeis;  (ii) essencialidade de itens ao processo produtivo da Recorrente.  Quanto  ao  primeiro,  tenho  que  deve  se  observar,  na  hipótese  dos  autos,  o  princípio  da  verdade material  a  ser  perseguido  no  curso  do  procedimento  administrativo  de  constituição do crédito tributário.   Por  óbvio,  a  aplicação  de  tal  princípio  deve  estar  calcada  na  necessária  observância ao ônus da prova. Tratando­se de apuração de créditos de PIS e COFINS, cabe ao  contribuinte demonstrar a existência do seu direito.  Verifico  que  a  Recorrente,  em  sua  defesa  e  em  seu  Recurso  Voluntário,  apresentou  alegações  e  documentos  pelos  quais  busca  legitimar  os  valores  dos  créditos  considerados  em  sua  apuração,  especialmente  com  relação  aos  seguintes  pontos,  conforme  redação utilizada pelo Acórdão recorrido:  "(...)despesas  incorridas  com  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  declaradas pelo contribuinte no Dacon como utilizados como insumo,  mas não verificadas na sua escrituração (...)".  "(...)  despesas  com  energia  elétrica,  declaradas  pelo  contribuinte  no  Dacon, mas não integralmente comprovadas na escrituração (...)"  Fl. 1736DF CARF MF Processo nº 13338.000011/2005­42  Resolução nº  3201­001.452  S3­C2T1  Fl. 10          9 "(...) despesas com armazenagem e frete, declaradas pelo contribuinte  no  Dacon,  mas  em  valores  significativamente  inferiores  aos  comprovados na escrituração (...)"  "(...)  crédito  relativo  a  outras  operações  com  direito  a  crédito,  identificada na linha 13 da ficha 6 do Dacon (...)"  Embora o acórdão proferido tenha se manifestado acerca das alegações de erros  cometidos  pela  Recorrente,  não  adentrou  acerca  da  análise  específica  dos  documentos  apresentados,  limitando­se  a  concluir  que  competia  ao  contribuinte,  ao  prestar  suas  informações, trazer maiores especificações e detalhamentos.  Assim,  ainda  sem  concluir  pela  prestabilidade  ou  não  dos  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  entendo  que  tais  demonstrações  não  restaram  devidamente examinadas pelo acórdão recorrido, merecendo melhor análise.  Quanto  ao  segundo  aspecto,  atinente  aos  insumos  aplicados  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  sabe­se  que,  há  muito,  a  jurisprudência  deste  CARF  vinha  se  firmando  no  conceito  da  essencialidade  como  critério  autorizador  à  tomada  de  créditos  no  regime não cumulativo do PIS e da COFINS.  Tal  entendimento  foi  recentemente  chancelado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  Recurso  Representativo  de  controvérsia,  portanto,  de  observância  obrigatória por este órgão julgador:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito  do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 1737DF CARF MF Processo nº 13338.000011/2005­42  Resolução nº  3201­001.452  S3­C2T1  Fl. 11          10 lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.  247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)  Assim,  para  a  análise  acerca  da  legitimidade  das  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização, necessário perquirir acerca da natureza de tais insumos e a sua essencialidade ao  processo produtivo, aspecto não adentrado, seja em sede de lançamento, seja pela decisão de  primeiro grau.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  feito  em  diligência  para  que  a Autoridade  Lançadora intime o contribuinte para, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30  (trinta) dias:  (i)  apresentar,  de  forma  detalhada,  quais  os  erros  de  declaração  existentes  em  suas  DACONs,  indicando,  com  o  devido  lastro  probatório,  os  corretos  valores  a  serem  observado,  podendo  a  Autoridade  lançadora  solicitar  especificamente  os  documentos  que  entenda necessários para tal comprovação;  (ii)  apresentar  laudo  descritivo  da  sua  atividade  operacional,  indicando,  para  cada um dos  itens  (insumos) objeto de glosa,  sua aplicação e essencialidade ao seu processo  produtivo.  Após,  deverá  a Autoridade  Lançadora  se manifestar  acerca  das  informações  e  documentos apresentados pela Contribuinte, notadamente no que se refere aos alegados erros  de preenchimento das DACONs e respectivos documentos probatórios, apresentando relatório  conclusivo.  Concluído,  abra­se  novo  prazo  de  (30)  trinta  dias  para  que  a  Recorrente  se  manifeste acerca do Relatório Fiscal.  Ao final, retornem­se os autos para julgamento.  Esclareço que o prazo concedido é único e aplica­se a todos os processos objeto  da presente Resolução.    Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 1738DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.922908/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se aplicam os artigos 31 e 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972 quando são analisadas as questões postas pela Recorrente em manifestação de inconformidade. Ausência de preterição do direito de defesa. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento do recurso em diligência, para apurar o quantum do direito creditório, vencida a conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que suscitou a diligência e os conselheiros Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Waldir Navarro Bezerra. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento da decisão recorrida quanto à inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, o processo retorne à unidade de origem para apurar o quantum e eventual direito creditório do contribuinte. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, que foi substituída pelo Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.688  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE ­  COFINS  Recorrente  BEBIDAS NOVA GERACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  POR  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  aplicam  os  artigos  31  e  59,  inciso  II  do  Decreto  nº  70.235/1972  quando são analisadas as questões postas pela Recorrente em manifestação de  inconformidade. Ausência de preterição do direito de defesa.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718  DE  1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO.  DECISÃO  PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.  Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo  Tribunal  Federal  considerou  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718,  de 1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997.  Decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  em  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do  CARF.  Recurso Voluntário provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  conversão  do  julgamento  do  recurso  em diligência,  para  apurar  o  quantum  do  direito  creditório,  vencida  a  conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  que  suscitou  a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 29 08 /2 00 9- 80 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.922908/2009­80  Acórdão n.º 3402­005.688  S3­C4T2  Fl. 0          2 diligência  e  os  conselheiros Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e Waldir Navarro  Bezerra. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso  Voluntário  para  que,  afastado  o  fundamento  da  decisão  recorrida  quanto  à  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, o processo retorne à unidade de origem  para apurar o quantum e eventual direito creditório do contribuinte.       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis Galkowicz, que foi substituída pelo Suplente convocado.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­ 036.897proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  negativa  de  homologação da compensação.  O Despacho Decisório que não homologou a compensação pleiteada, alegou  inexistência de saldo de crédito para a compensação requerida.  Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  diz  que  o  crédito  decorre  da  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 no RE  357950,  e que aproveitou o  referido  crédito nos  termos do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Demonstra numericamente a origem do crédito e diz estar amparada pelo art. 170 do CTN. Cita  e transcreve jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste  no direito à restituição. Ao final, pede a homologação da compensação.  Regularmente  cientificada  da  decisão  do  colegiado  a  quo  a  Contribuinte  tempestivamente interpôs o Recurso Voluntário com os seguintes argumentos:  PRELIMINARMENTE:  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  COM  BASE  NO  ARTIGO  59,  II,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972,  EM  RAZÃO  DE  NEGATIVA  DE  VIGÊNCIA  AO  ARTIGO  31  DO  MESMO  DIPLOMA  LEGAL.   MÉRITO:  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  ALTERAÇÃO  DA  BASE  DE CÁLCULO DA COFINS PELA LEI Nº 9.718/98 E DA APLICAÇÃO  DO ARTIGO 62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  É o relatório.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.922908/2009­80  Acórdão n.º 3402­005.688  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.686,  de  23  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.922906/2009­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.686):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por este Colegiado.  Preliminar  A  Recorrente  invoca  os  Artigos  31  e  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  arguindo  a  nulidade  do  Acórdão  recorrido  em  razão  de  ausência  de  análise  dos  argumentos  expostos  em  manifestação  de  inconformidade,  sob  alegação  de  falta  de  competência para analisar a inconstitucionalidade de lei.  Sem razão.  A  Contribuinte  havia  alegado  em  manifestação  de  inconformidade  (fls.12  a  17)  que  apurou  crédito  tributário  de  PIS e COFINS com base na declaração de inconstitucionalidade  do  art.  3°,  parágrafo  1°,  da  Lei  n°  9.718/98,  proferida  pelo  Supremo Tribunal Federal no RE 357950, aproveitando parte do  referido  crédito  para  compensar  com  débitos  de  natureza  tributária, nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.  Alegou  que  extinguiu  o  débito  da  COFINS,  conforme  declarado  em  DCTF,  com  DARF  referente  ao  período  de  apuração  31/12/2002  (código  de  receita  2172)  recolhido  em  15/01/2003  e,  posteriormente,  utilizou  o  crédito  tributário  referente  à  COFINS  incidente  sobre  as  receitas  financeiras  no  valor  de  R$  746,94,  sendo  indicado  no  preenchimento  do  PERD/COMP que o crédito estava vinculado ao DARF em que  deu origem ao recolhimento.  Invocou  o  artigos  165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional, bem como o artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  concluir  que  não  foi  apresentada  prova  documental  sobre  a  origem  do  crédito  em  referência,  não  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.922908/2009­80  Acórdão n.º 3402­005.688  S3­C4T2  Fl. 0          4 cabendo  à  autoridade  administrativa  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais,  uma  vez  não  se  enquadrar nas hipóteses previstas nos Artigos 1º e 4º, Incisos I,  II, III, IV e Parágrafo Único do Decreto nº 2.346/1997.  Neste caso, não se aplicam os artigos 31 e 59, inciso II do  decreto  nº  70.235/1972,  considerando que  foram analisadas  as  questões  postas  pela  Recorrente  em  manifestação  de  inconformidade,  além  de  não  restar  configurada  a  alegada  preterição do direito de defesa.  Portanto,  afasto  a  preliminar  invocada  no  recurso  em  análise  e  passo  à  análise  das  razões  de mérito  invocadas  pela  defesa.  Mérito   A  Recorrente  invoca  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  alteração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  pela  Lei  nº  9.718/98  e  aplicação  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Para  tanto,  fundamenta pela  repercussão geral conferida  ao RE nº 585.235 do Supremo Tribunal Federal, que declarou a  inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.  Com razão.  O  PER/DCOMP  n°  33473.53599.130706.1.7.04­1974  (FLS.  6  a  11),  com  Código  da  Receita  5856­01  (Cofins  ­  não  Cumulativa),  transmitido em data de 13/07/2006 em retificação  ao  PERD/COMP  nº  26378.85333.130706.1.3.04­4105,  teve  origem no pagamento indevido ou a maior de COFINS (Código  da  Receita:  2172),  realizado  em  15/01/2003  no  valor  de  R$  71.869,87 (setenta e um mil, oitocentos e sessenta e nove reais e  oitenta e sete centavos).  O crédito indicado se refere a R$ 746,94 (que corresponde  a  uma  parte  deste  pagamento  efetuado  em  15/01/2003),  e  um  débito de Cofins,  do período de apuração 06/2006, vencido em  14/07/2006, no valor original de R$ 74,99.  Considerando  o  vencimento  do  tributo  em  data  de  14/07/2006  e  a  transmissão  do  PER/DCOMP  em  data  de  13/07/2006,  considera­se  tempestivo  o  pedido,  afastando  a  incidência da mora.  O despacho decisório (Rastreamento nº 842579517) de fls.  2  a  5,  não  homologou  a  compensação  declarada  por  concluir  pela  localização  de  um  ou  mais  pagamentos,  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  A  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  12­17)  demonstrou  a  origem  do  crédito  com  base  na  declaração  de  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.922908/2009­80  Acórdão n.º 3402­005.688  S3­C4T2  Fl. 0          5 inconstitucionalidade  do  art.  3°,  parágrafo  1°,  da  Lei  n°  9.718/98,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  357950,  em Sessão Plenária de 09/11/05, apontando a base de  cálculo utilizada para apuração deste crédito.  Cabe  consignar  que  o  RE  357.950/RS  foi  precedente  reconhecido  em  Plenário  para  julgamento  do  RE  585235­RG­ QO,  com  repercussão  geral  (TEMA  110)  e  cuja  Ementa  se  transcreve:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista  no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE­RG­QO 585235,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008, publicado em 28/11/2008)  Ao  que  pese  o  precedente  reconhecido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  vinculado  ao  RE  585235,  a  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  embasou  a  decisão  por  não  atribuir  o  efeito  erga  omnes  ao  357.950/RS.  Vejamos  o  texto  extraído  da  decisão  recorrida:  Ou  seja,  apesar  de  não  ser  esse  o  entendimento  da  contribuinte, claro está que a atribuição dos julgadores está  limitada  a  afastar  a  aplicação  apenas  de  leis  declaradas  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de  forma  inequívoca  e  definitiva,  atendendo  ainda  a  determinação  do  Secretário  da  Receita  Federal.  É  de  se  ressaltar  contudo  que,  no  caso  em  análise,  apesar  da  existência  de  entendimentos  do  STF,  expressos  em  julgamentos  proferidos,  não  foram  comprovadas  as  condições descritas no citado decreto para a sua aplicação,  afinal,  as  decisões  mencionadas  foram  proferidas  apenas  em relação a casos específicos envolvendo, também, partes  específicas (que não a contribuinte).  Sobre  o  assunto,  aliás,  é  oportuno  mencionar  também  o  que dispõe o enunciado nº 2 do CARF do MF:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Este,  a  propósito,  também  é  o  comando  contido  no  art.  26A do Decreto nº 70.235, de 1972:  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.922908/2009­80  Acórdão n.º 3402­005.688  S3­C4T2  Fl. 0          6 Art.  26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado aos  órgãos de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  Desse modo, e não cabendo à autoridade administrativa de  julgamento  acatar  as  alegações  da  impugnante,  já  que  a  exigência em questão encontra  respaldo em  leis válidas e  vigentes  cuja  inconstitucionalidade  não  foi  declarada  –  com  os  efeitos  erga  omnes  –  pelo  STF,  não  deve  ser  reconhecido o direito creditório pleiteado (pois não restou  caracterizado o pagamento a maior).  Quanto  à  jurisprudência  apresentada,  não  há  como  considerá­las,  seja  pela  inexistência  de  norma  legal  para  lhes conferir eficácia normativa, seja pelo seu caráter inter  partes.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  o  ponto  controvertido  invocado  pela  DRJ/CTA  para  negar  o  crédito  requerido pela Contribuinte cinge­se à produção de efeitos do  RE 357950, não havendo dúvidas levantadas quanto à origem e  valores lançados na declaração de compensação.  Considerando  que  a  matéria  suscitada  versa  sobre  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº  9.718/1998,  o  que  é  questão  decidida  em  repercussão  geral  pelo Supremo Tribunal Federal através do RE 585235, já citado,  deveria  a  autoridade  julgadora  a  quo  aplicar  o  artigo  4º,  parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997, afastando o § 1º, do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  e,  por  sua  vez,  reconhecendo  o  direito ao crédito tempestivamente informado em PERD/COMP.  De  outro  turno,  igualmente  por  se  tratar  de  decisão  definitiva e vinculante do Supremo Tribunal Federal, não incide  a Súmula CARF nº 2 e artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Está  correta  a  Recorrente  ao  afirmar  pela  aplicação  do  artigo  62,  §  2do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015, que assim dispõe:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou do s arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.922908/2009­80  Acórdão n.º 3402­005.688  S3­C4T2  Fl. 0          7 Neste  sentido,  colaciona­se  precedente  da  3ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais em julgamento ao Recurso  Especial nº 137.866 (PAF: 13808.005507/2001­03):  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/03/1996  a  31/08/1998,  01/11/1998  a  30/11/1998,  01/01/1999  a  31/01/1999,  01/06/1999  a  30/06/1999,  01/08/1999  a  31/08/1999,  01/05/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001 a 28/02/2001  Ementa:  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  do  seu  órgão  plenário,  já  se  posicionou  de  forma  definitiva  quanto  à  inconstitucionalidade  do  disposto  no  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei nº 9.718/98, com a reafirmação da sua jurisprudência,  no  julgamento  do RE nº  582.235/MG,  reconhecido como  de  repercussão  geral,  tendo  se  deliberado,  ainda,  neste  caso, pela edição de súmula vinculante.  APLICAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  PARÁGRAFO  ÚNICO DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 2.346/1997 E  DO ARTIGO 62 DO RICARF.  Nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº  2.346/1997,  na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação ou  recurso  ainda não definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado  (Acórdão  nº  9303002.859 – 3ª Turma)  Por  tais razões, deve ser reconhecido o direito creditório  da  Contribuinte,  para  que  seja  analisado  o  PERD/COMP  afastando  a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e,  após  a  devida  apuração,  proceda  à  compensação  para  fins  de  extinção  do  crédito  tributário,  nos  termos previstos pelo artigo 156, inciso II do Código Tributário  Nacional cumulado com artigo 74, § 2º da Lei nº 9.430/96.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário  e  julgo  parcialmente provido, afastando a preliminar de nulidade e, no  mérito, reconheço a injuridicidade do fundamento adotado pela  decisão  recorrida,  afastando  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998, devendo o processo retornar à Unidade de Origem  para que proceda à análise da declaração de compensação, com  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.922908/2009­80  Acórdão n.º 3402­005.688  S3­C4T2  Fl. 0          8 apuração  do  quantum  e  eventual  direito  creditório  da  Contribuinte."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  conhecer  o Recurso Voluntário  e  julgá­lo  parcialmente  provido,  para  afastar  a preliminar de  nulidade  e,  no  mérito,  reconhecer  a  injuridicidade  do  fundamento  adotado  pela  decisão  recorrida,  afastando o  §1º  do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/1998,  devendo o  processo  retornar  à  Unidade de Origem para que proceda à análise da declaração de compensação, com apuração  do quantum e eventual direito creditório da Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.001433/2005-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Os valores correspondentes ao PIS/Cofins retidos na fonte devem ser utilizados para dedução do que for devido a título dessa contribuição. Até a publicação da Medida Provisória nº 413/2008, não havia possibilidade de restituição, por falta de previsão legal, do PIS/Cofins retidos na fonte, tampouco era legalmente admitida a sua compensação.
Numero da decisão: 3201-004.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario que lhe deu provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.272  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  PIS. RESTITUIÇÃO  Recorrente  S M SISTEMAS MODULARES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÃO  RETIDA  NA  FONTE.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  Os  valores  correspondentes  ao  PIS/Cofins  retidos  na  fonte  devem  ser  utilizados para dedução do que for devido a título dessa contribuição. Até a  publicação  da  Medida  Provisória  nº  413/2008,  não  havia  possibilidade  de  restituição,  por  falta  de  previsão  legal,  do  PIS/Cofins  retidos  na  fonte,  tampouco era legalmente admitida a sua compensação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario que lhe  deu provimento. Manifestou  intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana  Josefovicz Belisario.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 14 33 /2 00 5- 29 Fl. 188DF CARF MF     2 A interessada apresentou pedido de restituição de PIS, com origem nos meses de  novembro e dezembro de 2004.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  A  contribuinte  protocolou  o  pedido  de  restituição,  pleiteando  reaver valores retidos no período de apuração em questão, nos  termos do §4° do art. 3° da Lei n° 10.485, de 2002, alterado pela  Lei n° 10.865, de 2004, a título de antecipação da contribuição  social devida. Ao crédito pleiteado foi vinculada a declaração de  compensação.  Mediante  o  Despacho  Decisório,  o  titular  da  unidade  local  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  Como  fundamento  à  decisão,  a  autoridade  registrou  que  os  valores  retidos  na  fonte  não  são  passíveis de enquadramento nas regras de compensação do art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  uma  vez  que  não  se  tratam  de  créditos  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  como  expressamente diz o artigo.  Disse  ainda,  citando  a  Solução  de  Divergência  Cosit  n°  8,  de  2007, que se o valor da retenção foi calculado corretamente não  há pagamento indevido ou a maior.  Acrescentou  que  somente  a  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória n° 413, de 2008, alterada pela MP n'425 do mesmo  ano,  e  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  11.727,  de  2008,  é  que  se abriu a possibilidade de  restituição ou compensação do  valor  retido a  título de PIS  e Cofins que  superasse o montante  devido  no  encerramento  do  período  de  apuração.  Até  então,  o  saldo  negativo  de  retenção  somente  poderia  ser  deduzido  das  contribuições devidas nos períodos de apuração seguintes.  Cientificada do teor da decisão, alegou em síntese que:  a) o pedido de restituição é decorrente das normas de retenção  constantes dos §§3° e 4° do artigo 3° da Lei n° 10.485, de 2002,  alterado  pelo  artigo  36  da  Lei  n°  10.865,  de  2004;  após  o  cálculo dos valores devidos da contribuição, apurou­se excesso  de  retenção,  daí  o  surgimento  de  direito  de  crédito  da  contribuinte;  b) a possibilidade de restituição ou compensação do excesso de  retenção da Cofins e do PIS prevista no art. 5° da Lei d 11.727,  de 2008, resultado da conversão da MP n° 413 do mesmo ano,  não se trata de introdução de direito novo aos contribuintes, mas  de reconhecimento de um direito que já existia;  C) a Solução de Divergência Cosit n° 8, de 2007, dirige­se aos  casos  em  que  as  retenções  se  deram  por  órgãos  públicos,  no  contexto do art. 64 da Lei n° 9.430, de 1996, não se estendendo à  situação  da  interessada,  em  que  as  retenções  foram  feitas  no  âmbito de regulação própria para o setor automotivo, conforme  Lei  n°  10.485,  de  2002;  para  essas  situações  havia  também  soluções de consulta da Receita Federal (..) que confirmavam o  direito  à  restituição  ou  compensação  com  outros  tributos;  a  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10860.001433/2005­29  Acórdão n.º 3201­004.272  S3­C2T1  Fl. 189          3 diferença de tratamento se justifica: no caso das retenções feitas  por  órgãos  públicos  há  restrição  expressa  da  legislação  pertinente  (o  artigo  64  da  Lei  n°  9.430)  determinando  que  os  valores retidos somente pudessem ser compensados com tributos  da mesma  espécie.  Inexiste  tal  obstáculo  nas  outras  formas  de  retenção, não havendo motivo para negar direito à recuperação  dos  valores  antecipados  de  PIS  e  Cofins  que  se  revelavam  indevidos.  Reitera, por fim, a legitimidade de seu procedimento e pleiteia o  deferimento  do  pedido  de  restituição  e  a  homologação  das  declarações de compensação.    A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/CPS  n.º  05­30.077, de 23/08/2010 (fls. 168 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2004 a 31/12/2004  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONTRIBUIÇÃO  RETIDA  NA  FONTE.  SALDO  NEGATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO.  Os  valores  correspondentes  à  contribuição  social  retidos  na  fonte  somente  podem  ser  utilizados  como  dedução  do  que  for  devido a título dessa contribuição.  Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  178 e ss., por meio do qual repete, basicamente, os mesmos argumentos já delineados em sua  manifestação de inconformidade.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  pedidos  de  restituição  de  contribuições  retidas  na  fonte. A unidade  de  origem,  contudo,  indeferiu­os,  ao  fundamento  de  inexistir,  no  caso,  por  falta de previsão legal, o direito reclamado, tal como preconiza a Solução de Divergência Cosit  nº 8, de 24/07/2007:   Fl. 190DF CARF MF     4   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONTRIBUIÇÃO  RETIDA  NA  FONTE.  EXCESSO  DE  RETENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO.  Rubrica  Os  valores  correspondentes  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  retidos  na  fonte  somente  podem  ser  utilizados  como  dedução do que for devido a título dessa contribuição. O excesso  de retenção não configura pagamento indevido ou a maior. Não  é  possível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição em dinheiro.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  arts.  64  e  74;  Lei  nº  11.116,  de  18  de  maio  de  2005;  art.  16,  incisos I e II; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; art. 3º,  §§ 10 e 20 do art. 50; Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, •  art. 15;  Instrução Normativa SRF nA 460, de 18 de outubro de  2004;  Instrução  Normativa  SRF  nº  517,  de  22  de  fevereiro  de  2005;  Instrução Normativa  SRF nº  598,  de  28  de  dezembro  de  2005;  Instrução Normativa  SRF nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONTRIBUIÇÃO  RETIDA  NA  FONTE.  EXCESSO  DE  RETENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO.  Rubrica  Os  valores  correspondentes  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  retidos  na  fonte  somente  podem  ser  utilizados  como  dedução do que for devido a título dessa contribuição. O excesso  de retenção não configura pagamento indevido ou a maior. Não  é  possível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição em dinheiro.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  arts.  64  e  74;  Lei  nº  11.116,  de  18  de  maio  de  2005;  art.  16,  incisos I e II; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; art. 3º,  §§ 10 e 20 do art. 50; Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, •  art. 15;  Instrução Normativa SRF nA 460, de 18 de outubro de  2004;  Instrução  Normativa  SRF  nº  517,  de  22  de  fevereiro  de  2005;  Instrução Normativa  SRF nº  598,  de  28  de  dezembro  de  2005;  Instrução Normativa  SRF nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005.    Outros  processos  apresentados  pela  Recorrente,  envolvendo  idêntico  tema,  já  foram  julgados  por  este mesmo Conselho Administrativo.  Porque  concordamos  com os  seus  fundamentos,  passamos  a  reproduzir  o  voto  proferido  no  processo  administrativo  nº  10860.001434/2005­73, relatado pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges (Acórdão nº 3801­ 001.872, de 21/05/2013), adotando­o, também aqui, como razão de decidir:  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10860.001433/2005­29  Acórdão n.º 3201­004.272  S3­C2T1  Fl. 190          5 A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  do  excesso  de  retenção  na  fonte  apurados  após  o  cálculo  dos  valores  devidos  da  contribuição  para  a  Cofins,  conforme  as  normas de retenção constantes dos §§3° e 4º do artigo 3° da Lei  n° 10.485, de 2002, alterado pelo artigo 36 da Lei n° 10.865, de  2004.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  da  impossibilidade  da  compensação ou restituição desses valores por falta de previsão  legal.  Com efeito, não assiste razão à recorrente, como veremos.  Assim dispunham o citado artigo da Lei n° 10.485, de 2002, com  a redação vigente á época:  Art.  3°  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à • incidência da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela  Lei n'10.865, de 2004)  (...)  §  3°  Os  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica  fabricante  dos produtos relacionados no art. 1º desta Lei a pessoa jurídica  fornecedora de autopeças, exceto pneumáticos e câmaras­de­ar,  estão  sujeitos  à  retenção  na  fonte  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004)  § 4º O valor a ser retido na forma do § 3 ° deste artigo constitui  antecipação  das  contribuições  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a  importância a pagar, do percentual de 0,5% (cinco décimos por  cento)  para  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  2,5%  (dois  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento)  para  a  COFINS.  (Incluído  pela Lei n° 10.865, de 2004)  §  5° Os  valores  retidos  na  quinzena  deverão  ser  recolhidos ao  Tesouro Nacional  até  o  último  dia  útil  da  semana  subseqüente  àquela  quinzena  em  que  tiver  ocorrido  o  pagamento  à  pessoa  jurídica  fornecedora  de  autopeças.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  10.925, de 2004)  (...)  Ou  seja,  os  valores  retidos  nas  hipóteses  da  retrocitada  lei  seriam  considerados  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte  que  sofreu  a  retenção,  em  relação  as  respectivas  contribuições,  podendo  ser  deduzidos,  pelo  contribuinte,  das  contribuições  de  mesma  espécie,  devidas  relativamente  a  fatos  geradores ocorridos a partir do mês de retenção.  É o que dispõe ainda a norma regulamentadora IN SRF n° 594,  de 2005:  Art. 1 º..  Fl. 192DF CARF MF     6 (...)  XI autopeças relacionadas nos Anexos I e  II da Lei n o 10.485,  de 2002, e alterações posteriores.  (...)  Art. 45. Está sujeito à  retenção na fonte da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  o  pagamento  referente  à  aquisição  das  autopeças de que trata o inciso XI do art. 1 ° , quando efetuado  por pessoa jurídica fabricante:  I ­ de peças, componentes ou conjuntos destinados aos produtos  de que trata o inciso IX do art. 1 ° ; e II de produtos de que trata  o inciso IX do art. 1 ° (...)  Art.  46.  Os  valores  retidos  na  forma  do  art.  45  constituem  antecipação  das  contribuições  devidas  pela  pessoa  jurídica  beneficiária  dos  pagamentos  no  encerramento  do  respectivo  período de apuração.  §  1  °  A  pessoa  jurídica  beneficiária  pode  deduzir,  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  devidas,  os  valores  retidos na forma do art. 45.  § 2 ° A dedução de que trata o § 1 ° pode ser efetuada em relação  às contribuições decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir  do mês da retenção.  Conforme  se  verifica  a  contribuição  retida  na  fonte  (PIS  e  Cofins),  calculada  conforme  a  hipótese  acima  prevista,  é  considerada como antecipação do devido, não se caracterizando  como um pagamento indevido ou a maior de tributo, o qual daria  ensejo  à  restituição  ou  compensação. Ocorrendo,  portanto,  um  valor  de  retenção  superior  ao  valor  efetivamente  devido  pelo  contribuinte,  calculado  ao  final  do  período  de  apuração,  entendese que apenas  se antecipou mais do que o valor  devido  no final de apuração.  Entretanto, a Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008  (convertida na Lei nº 11.727, de 2 de junho de 2008), em seu art.  5º, inovou por completo, estabelecendo um novo tratamento a ser  dado aos excessos de retenção na fonte, nos seguintes termos:  “Art. 5º Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  quando  não  for  possível  sua  dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês  de  apuração,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata  o  caput  quando  o  montante  retido  no  mês  exceder  o  valor  da  respectiva contribuição a pagar no mesmo mês.  § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º,  considera­se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da  contribuição  devida  descontada  dos  créditos  apurados  naquele  mês.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10860.001433/2005­29  Acórdão n.º 3201­004.272  S3­C2T1  Fl. 191          7 §  3o  A  partir  da  publicação  desta Medida  Provisória,  o  saldo  dos  valores  retidos  na  fonte  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  apurados  em  períodos  anteriores,  poderá  também  ser  restituído  ou  compensado  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  Brasil,  na  forma  a  ser  regulamentada pelo Poder Executivo.”(negritos nossos)  Sendo  assim,  a  partir  da  publicação  da  MP  nº  413,  de  2008,  quando não for possível sua dedução dos valores a pagar a título  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  de  Cofins  no  mês  de  apuração, ou seja, quando o montante  retido no mês exceder o  valor  da  respectiva  contribuição  a  pagar  no  mesmo  mês,  os  valores  retidos  na  fonte  a  título  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e de Cofins poderão  ser  restituídos ou compensados  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada a legislação específica aplicável à matéria.  Anote­se  que  o  citado  dispositivo  foi  regulamentado  pelo  Decreto nº 6.662, de 25 de novembro de 2008, que no seu art. 2º  dispõe:  (...)  Art.  2º  A  partir  de  4  de  janeiro  de  2008,  o  saldo  dos  valores  retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  apurados  em  períodos  anteriores  poderá  também  ser  restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Desta  feita,  resta  muito  claro,  que  na  época  em  que  foi  protocolado o pedido de restituição e transmitidas as DCOMPs  tratadas no presente processo (26/04/2005), não era possível, em  conformidade  com  a  legislação  acima  transcrita  (§§3°  e  4º  do  artigo 3° da Lei n° 10.485, de 2002 e art. 46 da IN SRF n° 594,  de 2005,),  a  restituição ou compensação  tributária  (nos  termos  do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e alterações) dos possíveis saldos  relativos aos valores retidos na fonte a título da Contribuição da  Cofins.    Com efeito,  antes da MP nº 413, de 2008,  alterada pela MP nº 425, de 30 de  abril de 2008, e posteriormente convertida na i n° 11.727, de 23 de junho de 2008, não havia a  menor  possibilidade  de  restituir­se  a  contribuição  retida  na  fonte.  Isso  porque,  é  até  desnecessário ressaltar, o valor a restituir era disciplinado apenas no art. 165 do CTN, de forma  que  somente o  tributo  indevido  ou maior  que o devido, assim  considerado na data do  seu  pagamento, é que poderia ser objeto de restituição.  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 194DF CARF MF     8               Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  Em que pese as bem fundamentadas razões do Relator, ouso divergir.  O fundamento central do voto condutor é no sentido de que não seria possível  a restituição de valores retidos na fonte a título de PIS e COFINS por inexistência de legislação  que a autorize.  Todavia, entendo que a inexistência de previsão de procedimento específico  para a restituição pretendida não configura vedação para tanto. Até porque, é sabido, o direito à  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  a  título  de  tributos  decorre  de  previsão geral constante do próprio art. 165 do Código Tributário Nacional e do art. 74 da Lei  nº 9.430/98.  A  presente Declaração  de Voto  tem  por  objetivo  salientar  que  não  se  trata  aqui de negar vigência à texto de lei ou reconhecimento de inconstitucionalidade de lei ou ato  normativo.  Até  porque,  como  dito,  a  negativa  do  direito  postulado  pelo  contribuinte  não  decorre  de  expressa  vedação  legal,  mas,  sim,  de  inexistência  de  autorização  legal.  Logo,  o  presente  entendimento  se  funda  na  existência  de  norma  geral  autorizadora  de  aplicabilidade  imediata, a meu ver, violada com a negativa proposta pela autoridade fiscal.  Uma vez comprovado que os valores retidos à título de PIS e COFINS foram  superiores  ao  efetivamente  devido  pelo  contribuinte,  é  de  se  autorizar  o  direito  à  sua  restituição, condicionado, por evidente, à comprovação de existência do crédito.  (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário      Fl. 195DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.000024/2007-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 IRPJ. PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO DE INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Incabível a preliminar de nulidade de erro de identificação do sujeito passivo, pois o processo administrativo fiscal seguiu plenamente seu curso procedimental, tendo a recorrente, no caso concreto, todas as oportunidades cabíveis para argumentar, como de fato o fez, não se vislumbrando qualquer prejuízo aparente.
Numero da decisão: 9101-003.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Gerson Macedo Guerra e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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Acórdão nº  9101­003.838  –  1ª Turma   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ ­ ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  POLIBRASIL RESINAS S.A.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  IRPJ.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  ERRO  DE  INDICAÇÃO  DO  SUJEITO PASSIVO  Incabível a preliminar de nulidade de erro de identificação do sujeito passivo,  pois  o  processo  administrativo  fiscal  seguiu  plenamente  seu  curso  procedimental,  tendo a  recorrente, no caso concreto,  todas as oportunidades  cabíveis para argumentar, como de fato o fez, não se vislumbrando qualquer  prejuízo aparente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado  de origem. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto,  Gerson Macedo Guerra e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado).   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  José  Eduardo  Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rego (Presidente).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 24 /2 00 7- 28 Fl. 1349DF CARF MF     2   Relatório  Trata  o  presente  feito  de  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  relacionados  à  aplicação de normas de preço de transferência e de mútuo entre pessoas ligadas.  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  de Recurso  Especial  (e­fls.  1245  a  1261),  contra  o  Acórdão  nº  1401­001.190,  proferido  pela  Primeira  Turma da Quarta Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, de 7 de maio de 2014,  que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de  infração, ficando prejudicado o recurso do ofício.  Transcreve­se a ementa e a decisão do acórdão recorrido:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NULIDADE  CONFIGURADA  POR  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  POR  INCORPORAÇÃO.  SUCESSÃO  TRIBUTÁRIA  PELA  INCORPORADORA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DE OFÍCIO.  Extinguindo­se  a  incorporada,  responde  a  incorporadora,  na  qualidade  de  sucessora,  pelos  tributos  devidos  pela  sucedida,  fato  que  impõe  seja  aquela  identificada como sujeito passivo na condição de responsável tributário.  Portanto, é inadmissível a lavratura de auto de infração contra pessoa jurídica  regularmente extinta por incorporação à data da ciência do lançamento.  Nulidade  reconhecida.  Consequente  cancelamento  do  Auto  de  Infração  lavrado pela Receita Federal. Recurso Voluntário Provido. Recurso de Ofício  prejudicado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  auto  de  infração,  ficando  prejudicado o recurso de ofício.    A  Recorrente,  em  síntese,  alega  que  a  decisão  recorrida  diverge  do  entendimento  esposado  nos  arestos  paradigmas  seguintes:  Acórdão  nº  101­94.717,  de  20/10/2004, proferido pela 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes e do Acórdão nº 105­ 13.732, de 21/02/2002 proferido pela 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes.  Os acórdãos paradigmas estão assim ementados:  Acórdão nº 101­94.717, de 20/10/2004   ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO —INEXISTÊNCIA  ­ A indicação da pessoa jurídica constituída à época dos fatos, com a ciência  do lançamento para a sua responsável sucessora, é procedimento regular, que  não  pode  provocar  nulidade,  pois  ausente  qualquer  prejuízo  para  o  Fl. 1350DF CARF MF Processo nº 16561.000024/2007­28  Acórdão n.º 9101­003.838  CSRF­T1  Fl. 1.350          3 contribuinte,  haja  vista  inexistir  cerceamento  de  defesa  Nesses  casos,  o  formalismo não pode prevalecer.   NULIDADE  DA  INTIMAÇÃO  —  INEXISTÊNCIA  —  Valida  a  ciência  tomada por pessoa  com vinculação notória  tanto  com a  incorporada quanto  com a incorporadora, além de procurador da holding   NULIDADE — COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO —VALIDADE —  A  teor  do  disposto  no  artigo  9°,  §§  2°  e  3°,  do  Decreto  70.235/72,  os  procedimentos quanto ao lançamento serão válidos, mesmo que formalizados  por  servidor competente de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do  sujeito passivo. A formalização da exigência previne a jurisdição e prorroga a  competência da autoridade que dela primeiro conhecer.   OPERAÇÕES  EM  BOLSA  —  ARTIFICIALISMO  —  GERAÇÃO  DE  PREJUÍZO  —  INDEDUTIBILIDADE  —  Comprova  o  artificialismo  das  operações de venda com posterior recompra de ações mutuadas, em conjunto:  1) a coincidência de pessoas diretoras das pessoas jurídicas envolvidas, bem  como  da  corretora  única  intermediadora;  2)  a  pouca  liquidez  das  ações,  praticamente  negociadas  somente  pelas  pessoas  jurídicas  envolvidas:  3)  o  preço  de  negociação  bastante  superior  ao  valor  patrimonial  das  ações;  4)  o  notório conhecimento, pelos diretores comuns das empresas envolvidas, das  condições  patrimoniais  das  empresas  cujas  ações  foram  negociadas,:  5)  a  drástica  redução  das  cotações  das  ações  após  a  realização  das  operações  destacadas  pela  fiscalização;  e  6)  a  não  tributação  do  ganho  obtido  pelos  fundos  estrangeiros,  administrados  pelo  mesmo  grupo  societário  da  recorrente, posicionados na ponta lucrativa, e que constituíam a vasta maioria  dos  vendedores  das  ações,  com  exceção  de  um  único  fundo  nacional.  O  prejuízo gerado artificialmente não obedece aos requisitos de normalidade e  ususalidade  necessários  à  dedutibilidade  do  mesmo.  Legítimo  o  custo  referente  ao mútuo  de  ações,  pois  sob  esta  operação,  isoladamente,  não  se  pode argüir qualquer irregularidade.   MULTA  —  INAPLICABILIDADE  —  SUCESSÃO  —AUTORIZAÇÃO  DO BACEN — EFEITOS — A incorporação opera seus efeitos na data da  assembléia,  conforme  a  Lei  das  Sociedades  Anônimas.  A  autorização  do  Banco Central regula apenas efeitos futuros, a saber, "(a)  reconhecer que as  exigências ligadas à saúde da incorporadora estão atendidas e aprovar o que  foi feito; (b) exigir que sejam  promovidas medidas de regularização da situação em dimensão e prazo a ser  fixadas; e (c) caso não sejam promovidas tais medidas, decretar a liquidação  extrajudicial da pessoa jurídica incorporadora.   SELIC — JUROS DE MORA — A aplicação  dos  juros de mora pela  taxa  Selic está ancorada em norma legal, sendo vedado a este Conselho negar­lhe  validade em face de argumentos de sua inconstitucionalidade.   Recurso voluntário parcialmente provido.   Acórdão nº 105­13.732, de 21/02/2002   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSO  DE  OFICIO  ­  NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  INCORPORAÇÃO  ­  RESPONSABILIDADE  NA  Fl. 1351DF CARF MF     4 SUCESSÃO ­ Não configura erro na eleição do sujeito passivo da obrigação  principal,  suscitado  de  oficio  pelo  julgador  singular,  a  hipótese  em  que,  embora formalizado em nome da incorporada, o instrumento de constituição  do  crédito  tributário  menciona,  expressamente,  a  pessoa  jurídica  incorporadora, a qual sucede a primeira, nos termos do artigo 132, do CTN.   Recurso de oficio a que se dá provimento.   ACORDAM  os  Membros  da  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso  de  oficio,  para  afastar  a preliminar de  erro na  identificação do  sujeito passivo,  suscitada  de  oficio  pela  autoridade  julgadora  monocrática,  devendo  o  processo retornar ao órgão julgador de primeiro grau, para fins de apreciação  do  mérito  do  presente  litígio,  não  analisado  naquela  instância,  por  incompatibilidade  com a preliminar  argüida,  nos  termos  do  relatório  e voto  que passam a integrar o presente julgado.    O  recurso  foi  admitido  por  meio  do  Despacho  de  e­fls.  1264  a  1270,  que  entendeu que os paradigmas apresentados  como divergentes  foram proferidos por colegiados  distintos dos acórdão recorrido e restou demonstrada a divergência apontada pela Recorrente.  Em  suas  razões  recursais,  a  Recorrente  argui  que  diferente  ao  acórdão  recorrido,  os  acórdãos  paradigmas  entenderam  inexistir  em  tais  hipóteses  quaisquer  vícios  aptos a ensejar a decretação de nulidade, devendo prevalecer o lançamento realizado em nome  da sociedade incorporada se essa existia à época dos fatos geradores, sobretudo se a empresa  incorporadora foi intimada do Auto de Infração.  Acrescenta  que  o  acórdão  101­94717  afirma  textualmente que  "a  indicação  da  pessoa  jurídica  constituída  à  época  dos  fatos,  com  a  ciência  do  lançamento  para  a  sua  responsável,  é procedimento  regular,  que não pode provocar nulidade, pois  ausente qualquer  prejuízo para o contribuinte, haja vista inexistir cerceamento de defesa. E que, nesses casos, o  fundamento não pode prevalecer."  Cientificada, a Contribuinte não apresentou Contrarrazões.  É o Relatório.  Fl. 1352DF CARF MF Processo nº 16561.000024/2007­28  Acórdão n.º 9101­003.838  CSRF­T1  Fl. 1.351          5   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Conhecimento  O recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, tendo  sido  indicados  dois  acórdãos  paradigmas,  considerados  no  despacho de  admissibilidade  para  fins de comprovação da divergência: 101­94.717, da 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes;  e,  105­13.732,  da  5ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes.  O  contribuinte  não  apresentou  contrarrazões. Desta  forma,  em não  se  tratando de ponto  controvertido,  concordo e  adoto  as  razões do Presidente da Quarta Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecimento do recurso  especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99.  Em síntese, a questão posta para análise deste Colegiado é se a indicação de  sujeito passivo extinto por incorporação no pólo passivo da obrigação tributária configura, por  si só, motivo de nulidade do ato administrativo de constituição do respectivo crédito tributário.  No  acórdão  recorrido  firmou­se  o  posicionamento  que  "é  a  pessoa  jurídica  incorporadora  a  responsável  pelos  tributos  devidos  pela  empresa  incorporada,  sendo  nulo  o  lançamento  efetuado  contra  a  pessoa  jurídica  extinta  por  incorporação  antes  da  lavratura  do  auto de infração, haja vista o erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária".  Nos paradigmas, ao contrário, consignou­se que "a indicação da pessoa jurídica constituída à  época dos fatos, com a ciência do lançamento para a sua responsável sucessora, é procedimento  regular, que não pode provocar nulidade, pois  ausente qualquer prejuízo para o contribuinte,  haja vista inexistir cerceamento de defesa.  Nesses  casos,  o  formalismo  não  pode  prevalecer"  (101­94.717),  bem  como  que 'não configura erro na eleição do sujeito passivo da obrigação principal, suscitado de ofício  pelo  julgador  singular,  a  hipótese  em  que,  embora  formalizado  em  nome  da  incorporada,  o  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário menciona,  expressamente,  a pessoa  jurídica  incorporadora, a qual sucede a primeira, nos termos do art. 132, do CTN" (105­13.732)    Antes de se adentrar ao objeto do recurso especial em exame (ilegitimidade  passiva),  importante pontuar que,  tanto no  auto de  infração de p.  118 e  seguintes,  como nos  termos  de  constatação  firmados  pela  fiscalização  (p.  14  e  122),  a  fiscalização  identificou  o  contribuinte  da  seguinte  forma:  “POLIBRASIL  RESINAS  S/A  sucedida  pela  Suzano  Petroquímica S/A”, ressaltando, inclusive, a condição da sucessão na p. 124. O contribuinte e o  sucessor, por fim, foram devidamente notificados da lavratura da autuação com a observação  em questão (p. 134).    Esclarece­se, ainda, que em todos os atos praticados pelo contribuinte e seu  sucessor, no decorrer do processo administrativo,  inclusive impugnação e  recurso voluntário,  foi apontado o óbice da ilegitimidade passiva como matéria de defesa para afastar os autos de  infração lavrados.    Fl. 1353DF CARF MF     6 O Colegiado de origem, à vista do recurso voluntário do contribuinte, através  do v. acórdão recorrido, reconheceu a ilegitimidade passiva do contribuinte indicado no auto de  infração, uma vez que foi extinto por incorporação em 30.11.2005 e a cientificação dos autos  de infração, em nome do contribuinte extinto, deu­se em 30.03.2007, o que, nos termos do v.  acórdão recorrido, justifica a nulidade: “é a pessoa jurídica incorporadora a responsável pelos  tributos  devidos  pela  empresa  incorporada,  sendo  nulo  o  lançamento  efetuado  contra  pessoa  jurídica  extinta por  incorporação antes da  lavratura do  auto de  infração, haja vista o  erro na  identificação do sujeito passivo da obrigação tributária”.    Com a devida vênia, não é o entendimento deste Julgador em análise do caso  concreto.     Verifica­se,  compulsando­se  os  autos,  que  desde  a  autuação  e  o  respectivo  termo  de  encerramento  da  fiscalização,  os  agentes  autuantes  indicaram  como  contribuinte  a  Polibrasil Resinas S/A sucedida por Suzano Petroquímica S/A. Não há erro na identificação do  contribuinte, nem do responsável tributário, por sucessão.     Em outras  palavras,  não  há  outra  atitude  a  ser  exigida  da  fiscalização  para  identificar o sujeito passivo no caso concreto.     Não  há  qualquer  prejuízo  ao  contribuinte/sucessor  sob  o  ponto  de  vista  material, pois, ao ver deste Julgador, não há vícios que possam resultar na nulidade do auto de  infração.  De  se  observar  que,  além  da  defesa  sob  o  aspecto  formal,  a  defesa  de mérito  foi  regularmente  desenvolvida  pela  sucessora  do  contribuinte,  em  todas  as  fases  do  processo  administrativo,  na  medida  em  que  foi  sendo  intimada,  como  para  a  apresentação  da  impugnação e recurso voluntário.     Sob  o  ponto  de  vista  formal,  não  se  pode  exigir  nada  diferente  do  que  a  fiscalização  já  fez:  indicou  o  contribuinte  e  o  responsável  por  sucessão  no  momento  de  lavratura do  auto de  infração. O paradigma  trazido pela Recorrente – Acórdão 105­13.732 –  encaixa­se à perfeição ao caso concreto, e deve prevalecer, uma vez que desde a autuação foi  feita  a  indicação  do  responsável  pelos  tributos  constituídos,  qual  seja,  a  sucessora  Suzano  Petroquímica S/A.    Concluo que, não havendo supressão de qualquer aspecto importante para a  constituição  do  crédito  tributário,  nem  prejuízo  ao  exercício  do  direito  de  defesa  do  contribuinte e sua sucessora, não se verifica nulidade no lançamento, devendo ser reformado o  v.  acórdão  recorrido,  conforme  fundamentos  trazidos  nos  acórdãos  paradigmas  e  pelos  argumentos acima despendidos.    Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  reformando  o  v.  acórdão  recorrido,  bem  como  determinando o retorno dos autos ao Colegiado a quo para julgar o Recurso Voluntário para  que,  afastada  a  nulidade  apontada,  possam  adentrar  ao  julgamento  de  mérito  do  recurso  apresentado pelo contribuinte, bem como do recurso de ofício interposto pela DRJ de origem.    É o voto.    (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei  Fl. 1354DF CARF MF Processo nº 16561.000024/2007­28  Acórdão n.º 9101­003.838  CSRF­T1  Fl. 1.352          7                               Fl. 1355DF CARF MF

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