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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5652340 #
Numero do processo: 13971.720063/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 COFINS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. APLICAÇÃO CASO A CASO. Não se aplica, para apuração do insumo de PIS não cumulativo previsto no inciso II, artigo 3º, Lei nº 10.637/02, o critério estabelecido para insumos do sistema não cumulativo de IPI/ICMS, uma vez que não importa, no caso das contribuições, se o insumo consumido obteve ou não algum contato com o produto final comercializado. Da mesma forma não interessa em que momento do processo de produção o insumo foi utilizado. Por outro giro, também não se aplica o conceito específico de imposto de renda que define custo e despesas necessárias. O conceito de insumo para o sistema não cumulativo do PIS é próprio, sendo que deve ser considerado insumo aquele que for UTILIZADO direta ou indiretamente pelo contribuinte na produção/fabricação de produtos/serviços; for INDISPENSÁVEL para a formação do produto/serviço final e for RELACIONADO ao objeto social do contribuinte. Em virtude destas especificidades, os insumos devem ser analisados caso a caso. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS DE FUMIGAÇÃO. DESPESAS INCORRIDAS APÓS O PROCESSO PRODUTIVO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Os serviços de capatazia e os serviços de fumigação são despesas operacionais incorridas quando da exportação dos produtos fabricados pela recorrente, não se tratando de despesas de armazenagem, nem se amoldando ao conceito de insumo, respectivamente. A inexistência de previsão legal contida no artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003 para as referidas despesas impedem o correspondente creditamento de Cofins. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. ÉPOCA. Os legítimos créditos de Cofins de um determinado mês pode ser utilizado em meses subseqüentes, inclusive quando apurado extemporaneamente, sem necessidade, neste caso, de alterar o valor a recolher apurado à época do lançamento feito pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto em relação ao direito de crédito sobre as despesas de capatazia e fumigação e a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó em relação ao crédito extemporâneo. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. . (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Fabíola Cassiano Keramidas Relatora (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/10 /2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13971.720063/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.674  S3­C3T2  Fl. 2.793          2 NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. ÉPOCA.  Os  legítimos  créditos  de Cofins  de  um determinado mês  pode  ser  utilizado  em meses subseqüentes,  inclusive quando apurado extemporaneamente, sem  necessidade,  neste  caso,  de  alterar  o  valor  a  recolher  apurado  à  época  do  lançamento feito pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção  de  julgamento, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos  termos do voto do  redator designado. Vencidos  os  conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas  (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto em relação ao direito de crédito sobre as  despesas  de  capatazia  e  fumigação  e  a  conselheira  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó  em  relação  ao  crédito  extemporâneo. Designado  o  conselheiro  Paulo Guilherme Déroulède  para  redigir o voto vencedor.  .    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente    (assinado digitalmente)  Fabíola Cassiano Keramidas  Relatora    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Redator designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Gileno  Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Déroulède. Relatório  Trata­se de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de Cofins  não  cumulativo,  relativo ao segundo trimestre de 2006.  Por retratar a realidade dos fatos, peço vênia a meus pares para transcrever o  relatório constante da decisão de primeira instância administrativa, a saber:  Fl. 2793DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/10 /2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13971.720063/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.674  S3­C3T2  Fl. 2.794          3 “Trata  o  presente  processo  de  "Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  —Declaração  de  Compensação",  relativo  ao  segundo  trimestre  de  2006,  pelo  qual  a  contribuinte  acima  identificada  declara  créditos  de  Cofins  Não­Cumulativa  ­ Exportação  no  valor  total  de  R$  199.721,78.  Deste  valor,  foi  utilizada  a  parcela  de  R$  5.964,55  como  desconto,  tendo  a  contribuinte  requerido  o  ressarcimento  do  saldo  de  R$  193.757,23.  Em vista do pedido,  foi efetuada diligência  junto à empresa em  16/06/2008,  onde  esta  foi  intimada  a  apresentar  uma  série  de  documentos  visando  subsidiar  a análise  do  pedido, os  quais  se  encontram anexados ao processo.  A partir da análise feita nos documentos da empresa, foi emitido  o  Parecer  SAORT  DRF/Blumenau  no  176/08  e  o  respectivo  despacho  decisório,  o  qual  deferiu  parcialmente  a  solicitação.  Foram  glosados  por  não  serem  passíveis  de  ressarcimento  os  valores relativos a:  ­ aquisições não reconhecidas como matérias­primas, produtos  intermediários, materiais de embalagem ou insumos, conforme  análise  das  notas  fiscais  de  fls.  64/114  (CFOP 1.556  e  2.556),  onde se verificou a inclusão de diversos itens não enquadráveis  para  fins  de  desconto  de  créditos,  tais  como partes  e  peças de  manutenção,  inclusive  lubrificantes,  utilizadas  em  veículos  automotores  não  inseridos  no  processo  produtivo,  equipamentos elétricos e outros diversos materiais também não  empregados  no  processo  produtivo  tais  como  papel  higiênico,  papel  A4,  luminárias,  lâmpadas  e  acessórios,  tecido  para  confecção  de  uniforme,  tubulação  para  esgoto,  equipamentos  sinalizadores  para  atendimentos  de  normas  de  segurança  do  trabalho,  sacos de  lixo  e equipamentos de proteção  individual  (planilha à fl. 1.246 e verso).  ­ despesas descritas como armazenagem e frete na operação de  venda, conforme relacionadas pela contribuinte com a inclusão  de  "outras  despesas",  através  das  notas  fiscais  de  fls.  64/114,  não  lançadas  no  LRE,  que,  em  síntese,  se  referem  a  serviços  portuários  relacionados  a  contêineres,  tais  como  unitização,  desunitização,  posicionamento,  fumigação,  remoção,  movimentação  e  agenciamento,  despesas  estas  glosadas  por  não  serem  relacionadas  à  armazenagem  ou  frete,  não  tendo  amparo legal que possibilite o desconto dos créditos;  ­  despesas  de  depreciação  de  gerador  arrendado  que  foi  indevidamente incluído na base de calculo;  ­ ajustes positivos de créditos, conforme valor de R$ 74.214,66,  escriturado  na  linha  04/26  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  —  Dacon  ­  como  "Ajuste  Positivo  de  Crédito", o qual o contribuinte informou tratarem­se de créditos  não  aproveitados  no  período  de  junho  de  2005  a  janeiro  de  2006. O motivo para a desconsideração destes créditos foi que o  campo "Ajustes Positivos de Créditos" é destinado ao registro  de  créditos  não  contemplados  nas  outras  linhas  da  Dacon,  Fl. 2794DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/10 /2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13971.720063/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.674  S3­C3T2  Fl. 2.795          4 referentes  ao  mesmo  período  de  apuração,  devendo  a  interessada retificar os respectivos Dacon quanto aos períodos  em  que  deixou  de  incluir  notas  fiscais  com  direito  ao  crédito  para  então  apurar  novo  crédito  a  ser  utilizado  nas  compensações ou ressarcimentos a que fizer jus.  Consta  que  houve  o  reconhecimento  parcial  do  direito  tributário  no  valor  de  R$  114.434,04,  a  titulo  de  mercado  externo, observando­se as condições estabelecidas pela IN SRF  n°. 600/05.  A  contribuinte  apresenta  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.1.266/1.277)) contra o despacho decisório supracitado, onde  pede a  reforma da decisão, alegando os motivos que abaixo se  expõe,  sucintamente,  conforme  os  tópicos  abordados  pela  insurgente:  1)  Exclusões  de  aquisições  não  reconhecidas  como  matéria­ prima,  produtos  intermediários,  matérias  de  embalagens  e  insumos:  Quanto  às  glosas  de  insumos  escriturados  com CFOP  1.556  e  2.556  (compra  de  material  de  uso  e  consumo),  reconhece  que  foram aproveitados créditos indevidos sobre diversos itens, mas  alega ter verificado que foram realizadas glosas sobre custos e  bens  de  pequeno  valor  e  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  que  são  utilizados  na  produção  e  que  estão  em  conformidade  com  as  soluções  de  consulta  apresentadas  no  despacho decisório.  Neste  item  de  sua  defesa,  relaciona  os  fornecedores  (4),  as  respectivas  notas  fiscais  de  aquisições,  os  materiais  e/ou  equipamentos  a  que  se  refere  e  passa  a  descrever  a  sua  utilização.  Remete  às  referidas  notas  de  aquisição  que  diz  se  encontrarem  no Anexo  I  (fls.  1.278/1.292),  e  requer  que  sejam  reconhecidos  os  seus  valores  que  juntos  totalizam R$  5.320,08  na  memória  de  cálculo  apresentada  no  Anexo  I  do  Despacho  Decisório.  2)  Exclusões  de  despesas  de  serviços  de  fumigação  em  conteiner, capatazia e armazenagem:  Insurge­se  quanto  a  glosa  de  despesas  com  armazenagem,  alegando a restrição contida no despacho decisório com serviços  portuários  relacionados  a  conteineres,  tais  como  unitização,  desunitização,  posicionamento,  fumigação,  remoção,  movimentação e agenciamento.  Neste item, desdobra­se em seus argumentos a esclarecer o que  se  tratam os serviços de  fumigação e as despesas de capatazia.  Dos serviços de fumigação, alega, em síntese, que é o tratamento  químico  que  se  da  a  madeira  para  evitar  a  proliferação  de  pragas  ou  a  formação  de  bolor  ou mofo;  e  que  tal  processo  é  necessário,  visto  os  produtos  serem  em  madeira,  com  paletizagem  em  madeira  de  eucalipto.  Alega,  ainda,  que  a  equivocada  informação  deste  processo  como  despesas  de  Fl. 2795DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/10 /2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13971.720063/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.674  S3­C3T2  Fl. 2.796          5 armazenagem se deu pelo fato de que este serviço é terceirizado,  realizado  pela Empresa Austrasul,  diretamente  nos produtos  já  dentro  dos  contêineres.  Remete  as  notas  fiscais  do  Anexo  II.  Reitera  serem  serviços/insumos  aplicados  diretamente  nos  produtos.  Quanto  as  despesas  de  capatazia,  alega  que  as  despesas  de  transporte  de  contêiner,  tais  como  unitização/desunitização  e  respectivo  uso  de  pátio,  movimentação  e  posicionamento  de  contêiner,  remoção  para  mudança  de  navio,  não  consideradas  no despacho decisório, são despesas necessárias para o efetivo  embarque das mercadorias; que são suportadas pelo requerente;  que  são  uma continuidade  do  frete nas  unidades  industriais  da  requerente até o seu destino  final; e que são pagas a empresas  domiciliadas  no  país,  cujas  atividades  são  de  serviços  de  transporte  rodoviário,  armazéns  gerais  e  depósitos  de  mercadoria para terceiros. Remete as notas fiscais no Anexo III.  3) Das exclusões de ajuste positivo de créditos:  Sob este item, remete à Lei no. 10.833/2003, art. 3o e a diversas  soluções  de  consulta  que  tratam  de  créditos  extemporâneos  da  Cofins, estipulando o prazo de cinco anos a partir da aquisição  de  bens  e  serviços  para  a  realização  do  aproveitamento  de  créditos.  Destaca que não infringiu qualquer norma legal nem postergou  a arrecadação de tributos, mas sim o uso de um direito seu. Por  fim,  que,  em  relação  ao  Dacon,  é  óbvio  que  a  linha  "Ajustes  Positivos  de  Créditos"  se  presta  a  informar  créditos  não  contemplados nas linhas anteriores, o que é o caso dos créditos  extemporâneos, que não possuem linha própria na Dacon.  4) Do calculo final:  Apresenta uma planilha com as exclusões indevidas, pelas quais  requer o reconhecimento na apuração do cálculo da Cofins.    5) Da aplicabilidade da correção monetária:  Neste  tópico,  requer  a  aplicação  dos  indices  de  correção  monetária  sobre  os  créditos  requeridos  administrativamente,  com  base  na  Taxa  Selic,  compreendendo  o  período  entre  o  pedido inicial e o efetivo ressarcimento e/ou compensação.  Por  fim,  requer  o  deferimento  do  pedido,  bem  como  a  atualização  dos  créditos  pela  taxa  Selic  ou  outro  índice  a  ser  determinado,  entre  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  data  das  compensações  promovidas  pela  requerente, ás compensações de oficio e a data do ressarcimento  em espécie.”  Fl. 2796DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/10 /2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13971.720063/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.674  S3­C3T2  Fl. 2.797          6 Após analisar as razões trazidas pelo contribuinte, a 4a Turma da Delegada da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) ­ DRJ/FNS, proferiu o acórdão  no 07­20.119, o qual restou da seguinte forma ementado, a saber:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2006   INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  fabricado.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  RESSARCIMENTO.  SALDO  DE  CRÉDITOS  APURADOS  NO  TRIMESTRE  EM  QUE  FORAM GERADOS.  A  pessoa  jurídica  que,  ao  final  de  cada  trimestre,  não  consiga  utilizar créditos de Cofins no regime da não­cumulatividade por  meio  do  desconto  do  valor  da  contribuição  a  recolher  ou  da  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  poderá  ser  ressarcido  em  dinheiro,  desde  que  os  referidos  créditos  se  encontrem  especificados  no  Demonstrativo  de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon do trimestre em que  foram gerados e o pedido se refira ao respectivo trimestre.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ONUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE   No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   CORREÇÃO  MONETÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Os  dispositivos  legais  em  vigor  relativos  aos  créditos  de  não­ cumulatividade  afastam  expressamente  a  aplicação  de  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  bem  como  na  compensação  de  referidos créditos.  Fl. 2797DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/10 /2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13971.720063/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.674  S3­C3T2  Fl. 2.798          7 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.”  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  razões  trazidas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto Vencido  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  Cofins  não  cumulativo  no  valor  total  de  R$  199.721,78,  sendo  que  o  Despacho  Decisório  deferiu  parcialmente o pleito do contribuinte para o fim de reconhecer o direito ao crédito no valor de  R$ 114.434,04.  Apenas  alguns  itens  foram  discutidos  pela  Recorrente,  tornando­se  controversa a glosa referente aos demais. Permanece a discussão acerca (i) de alguns produtos  utilizados  a  título  de  insumo,  listados  pela Recorrente  e  que  teria  sido  utilizado  no  processo  produtivo;  (ii)  custo  com  fumigação;  (iii)  custos  com  capatazia;  (iv)  crédito  extemporâneo;  assim como a atualização dos créditos pela Taxa Selic.  (I) CRÉDITO BÁSICO – INSUMO PARA O PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO  Inicialmente  vale  traçar  algumas  considerações  acerca  do  sistema  não  cumulativo do PIS e COFINS. Conforme constatado dos autos, o v. acórdão recorrido entendeu  por manter a glosa dos créditos em virtude de serem “insumos indiretos” e/ou de não ter sido  comprovada a utilização do insumo no processo produtivo, a saber:  Trecho do v. acórdão recorrido – e­fls.2724.  “A  legislação  pertinente  ao  Cofins  enumera  quais  os  insumos  que  podem  gerar  créditos  na  nova  sistemática:  quanto  aos  insumos diretos, a previsão está expressa no art. 30 da Lei n°  10.833, de 2003, e são considerados, com algumas exceções, "os  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na produção  ou  fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes";  quanto  aos  insumos  indiretos,  são  restritos  àqueles  previstos  nos demais incisos, dentre os quais, ressalto a energia elétrica e  energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos  estabelecimentos da pessoa jurídica (inciso III).  (...)  Não há dúvidas que o conceito econômico de insumo é bem mais  abrangente  do  que  o  ali  considerado,  sendo  que,  para  os  Fl. 2798DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/10 /2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13971.720063/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.674  S3­C3T2  Fl. 2.799          8 contribuintes em geral, pode ser estendido a  todos os ônus que  uma pessoa jurídica tem para a consecução de sua atividade­fim.  Todavia, para a Administração Tributária, o conceito jurídico de  insumo  criou  uma  delimitação  estrita,  ou  seja,  são  aqueles  insumos utilizados "na prestação de  serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda" vinculando  a  caracterização  do  insumo  sua  aplicação  direta  no  processo  produtivo.  Da  mesma  forma,  a  legislação  é  restritiva  no  que  concerne  aos  insumos  indiretos,  enumerando  uma  relação  exaustiva  daqueles  que  podem  ser  utilizados  para  descontar  créditos. Ou seja, está­se aqui diante de um conceito jurídico de  insumo  que,  apesar  de  não  necessariamente  coincidir  com  o  conceito  econômico,  está  formalizado  em  atos  legais  que  compõem a legislação tributária e têm efeito vinculante para os  agentes  públicos  que  compõem  a  Administração  Tributária  Federal.”  Inicialmente cumpre esclarecer que discordo da conceituação trazida pelo v.  acórdão  recorrido,  de  impossibilidade  de  crédito  para  insumos  indiretos.  Neste  aspecto,  são  necessárias algumas considerações.  A problemática aqui refletida infere­se no fato de a  legislação referir­se aos  insumos  de  forma  genérica,  o  que  permite  aos  operadores  do  direito  realizar  a  própria  interpretação do conceito e alcance do  termo “insumo”. E é exatamente o que se discute nos  presentes autos, o conceito de insumo para a atividade da Recorrente. Determina a lei:  “Lei nº 10.833/03  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)   b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   Fl. 2799DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/10 /2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13971.720063/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.674  S3­C3T2  Fl. 2.800          9 III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das  contraprestações de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (Cofins)  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)   § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1o do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)    §1o  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, efeitos a partir de nov/2008)    I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;   II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;   III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   IV ­ dos bens mencionados no  inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.  Fl. 2800DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/10 /2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13971.720063/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.674  S3­C3T2  Fl. 2.801          10 § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;   II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;   III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.   § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes.  (...)” – destaquei.  A discussão acerca da conceituação do termo “insumos” têm tomado tempo e  espaço  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa.  Naturalmente,  os  intérpretes  buscam  definições já conhecidas. A Receita Federal defende, para o PIS e para a COFINS, o emprego  do  conceito  de  insumos  utilizado  pela  legislação  de  IPI  e  ICMS.  Já  alguns  julgadores  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF ­ emprestam o conceito de “custo” e de  “despesa” aplicados pela legislação do imposto de renda (RIR artigos 290/299).  Particularmente,  entendo  que  o  sistema  não  cumulativo  de  PIS  e  COFINS  não  se  identifica  com  os  sistemas  do  IPI,  do  ICMS  ou  do  IRPJ.  O  tributo  é  diverso,  a  sistemática  é  diversa,  e  não  há  necessidade  de  se  aplicar  um  conceito  pré­existente  simplesmente porque ele já existe. A meu sentir, é preciso que o intérprete do direito utilize  as  normas  de  hermenêutica,  juntamente  com  as  demais  regras  do  ordenamento  jurídico,  e  forme um conceito próprio de insumo que seja aplicável a esta nova sistemática.   Em  vista  desta  disparidade  de  entendimentos,  parece­me  prudente  realizar  uma  prévia  análise  acerca  das  diferenças  entre  as  formas  de  apuração  não  cumulativa  dos  tributos.  No que se refere à equiparação dos sistemas não cumulativos do IPI/ICMS e  do  PIS/COFINS,  tenho  defendido  a  total  diferença  entre  os  regimes1,  o  que  causa  reflexos  indiscutíveis e indissociáveis à apuração dos créditos tributários.                                                              1 ARTIGO PUBLICADO   in “Planejamento Fiscal – Aspectos Teóricos e Práticos”, Volume II, Quartier Latin,  artigo entitulado “O Conceito de Insumos e a Não­Cumulatividade do PIS e COFINS”, fls. 197/208  Fl. 2801DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/10 /2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13971.720063/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.674  S3­C3T2  Fl. 2.802          11 É  cediço  que  até  a  criação  do  sistema  não  cumulativo  para  o  PIS  e  para  a  COFINS,  a  não  cumulatividade  alcançava,  apenas,  o  imposto  estadual  sobre  circulação  de  mercadorias – ICMS – e o imposto federal incidente sobre o produto industrializado – IPI.  Em vista deste fato, conforme já esclarecido, é natural que os intérpretes do  direito  (neste  caso  entendidos  como  as  autoridades  administrativas  fiscalizadoras  ­  por  aplicarem  as  normas  ­  e  as  autoridades  administrativas  de  julgamento  ­  por  julgar  a  forma  como as normas foram aplicadas) busquem as definições pré­estabelecidas e já conhecidas dos  regimes cumulativos do ICMS e IPI para conceituar o novo sistema.   Foi  exatamente  o  que  ocorreu  no  caso  em  apreço,  por  entender  que  os  insumos não tiveram contato direto com o produto, os agentes administrativos glosaram  os créditos ora objeto do presente recurso voluntário. Todavia, este procedimento quase que  automático,  ao  invés  de  solucionar  a  questão,  acabou  por  confundir  e  inviabilizar  a  correta  aplicação da norma tributária.  A não cumulatividade para  fins de PIS e COFINS  instituiu­se,  inicialmente  no  âmbito  legislativo,  tendo  sido  expedidas  as  Medidas  Provisórias  nº  66/02  e  135/03,  posteriormente convertidas nas Leis Ordinárias nº 10.637/02 – PIS – e nº 10.833/03 – COFINS.  O supedâneo constitucional surgiu com a alteração do artigo 195 da Carta Magna, ao qual foi  incluído o parágrafo 12, conforme redação trazida pela Emenda Constitucional nº 42 (EC nº 42  de 19.12.03), in verbis:  "Art. 195.  .........................................................................................................  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.   (...)”   Além da diversidade de fundamentação legal e constitucional, o principal fato  diferenciador  dos  regimes  deve  ser  observado  em  relação  à  regra  matriz  do  tributo,  especificamente em relação ao seu aspecto material. É exatamente este o critério que entendo  que  deve  ser  observado  para  nortear  a  interpretação  da  regra  do  crédito  na  sistemática  em  apreço.  As  contribuições  ao  PIS/COFINS,  desde  o  início  de  sua  “existência”,  pretenderam a tributação da receita2 das pessoas jurídicas, sem qualquer vinculação a um bem                                                              2  "Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­ cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.    §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.    § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.    § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:     I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);     II ­ não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;      III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição  seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;      IV – (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)  Fl. 2802DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/10 /2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13971.720063/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.674  S3­C3T2  Fl. 2.803          12 ou  produto,  incidindo,  portanto,  sobre  uma  grandeza  econômica  formada  por  uma  série  de  fatores  contábeis,  os  quais  constituem a  receita  de uma  empresa.  Já o  IPI/ICMS,  prevêem  a  tributação do valor de determinado produto.  Tal  diferença  torna  evidente  a  distinção  dos  regimes  não  cumulativos.  Explico. Adoto a premissa de que o conceito de cumulatividade significa tributar mais de uma  vez a mesma grandeza econômica. Nestes  termos, para se alcançar o efeito não cumulativo é  necessário, exatamente, evitar esta reiterada incidência tributária sobre a mesma riqueza.   No  caso  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  IPI/ICMS  este  processo  é  facilmente constatável. Isto porque se está tratando de não cumulatividade vinculada ao preço  do  produto,  logo,  toda  vez  que o  produto  for  tributado  (independente  da  fase  em que  ele  se  encontre), estar­se­á diante da cumulação de carga tributária. O reflexo no aumento do preço  do  produto  é  visível,  quase  palpável,  e  o  simples  destaque  na  nota  fiscal  permite  impedir  a  cumulatividade da carga tributária.   Todavia, este mesmo pressuposto não se aplica à não cumulatividade trazida  ao PIS/COFINS. Diferentemente da hipótese dos impostos, a cumulação que se pretende evitar  no caso das contribuições,  refere­se à  receita da pessoa  jurídica. É em relação a esse aspecto  econômico  que  se  deve  impedir  a  reiterada  incidência  tributária.  Neste  sentido  cito  Marco  Aurélio Greco3: “Embora a não cumulatividade seja uma idéia comum a IPI e a PIS/COFINS  a diferença de pressuposto de fato (produto industrializado versus receita) faz com que assuma  dimensão e perfil distintos. Por esta razão, pretender aplicar na interpretação de normas de  PIS/COFINS critérios  ou  formulações  construídas  em  relação ao  IPI  é: a) desconsiderar os  diferentes  pressupostos  constitucionais;  b)  agredir  a  racionalidade  da  incidência  de  PIS/COFINS; e c) contrariar a coerência interna da exigência, pois esta se forma a partir do  pressuposto ‘receita’e não ‘produto’.”  O critério “receita”, ao contrário do critério “produto”, não possui, como bem  esclarecido  pelo  doutrinador  supracitado, “um ciclo  econômico  a  ser  considerado,  posto  ser  fenômeno ligado a uma única pessoa”. Inexiste imposto de etapa anterior a ser deduzido,  uma  vez  que  não  há  estágio  prévio  na  apuração  da  receita  da  pessoa  jurídica,  e  esta  particularidade  inviabiliza  a  aplicação  da  mesma  interpretação,  a  respeito  da  geração  dos  créditos que visam evitar a cumulatividade, para ambos os regimes.  Não  há meios,  portanto  de  confusão  entre  os  sistemas  não  cumulativos  de  impostos e contribuições. Diferentemente do regime previsto para o IPI e ICMS, que pretende  a compensação de “imposto sobre imposto”, importando­se com o valor despendido a título de                                                                                                                                                                                              V ­ referentes a:     a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;     b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda  que  não  representem  ingresso  de  novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  que  tenham  sido  computados  como  receita.   VI  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de  2009)."    3 MARCO AURELIO GRECCO in “Não­Cumulatividade no PIS e na COFINS”, Leandro Paulsen (coord.), São  Paulo: IOB Thomsom, 2004  Fl. 2803DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/10 /2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13971.720063/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.674  S3­C3T2  Fl. 2.804          13 tributo, a não cumulatividade das contribuições sociais se preocupa com o quantum consumido  pelo contribuinte a título de insumos, em todo processo de produção.  Importa  sim,  para  viabilizar  o  crédito  na  sistemática  aplicada  ao  PIS  e  à  COFINS, que o insumo tenha sido tributado, mas é irrelevante a forma através da qual se deu  esta tributação ou o quanto representou esta incidência tributária. O contribuinte terá direito ao  crédito se o insumo tiver sido tributado pelo regime cumulativo, pelo regime não cumulativo  ou mesmo pela  sistemática do SIMPLES,  até porque o montante  recolhido  a  título de PIS e  COFINS não consiste em fator decisivo à obtenção do crédito tributário4. Tanto é assim que,  independentemente  do  critério  de  tributação  ao  qual  foi  submetido  o  insumo,  o  contribuinte  terá direito a um crédito correspondente à grandeza de 9,25% (PIS + COFINS) de todo o valor  que foi despendido para a sua aquisição. Assim, claro está que não é o valor gasto a título de  tributo que interessa para a apuração do crédito sobre o insumo, ao contrário do que ocorre na  apuração de créditos nos regimes aplicados ao IPI/ICMS.  Tenho para mim que o legislador infraconstitucional, ao definir os ditames  para  evitar  a  cumulação  das  contribuições,  criou  critério  híbrido  e  único,  mesclando  conceitos  já  existentes,  com  outros  inevitavelmente  inovadores,  pois  formados  de  significação específica para a sistemática de não cumulatividade das contribuições ao PIS  e à COFINS. Tal procedimento pretendeu alcançar os aspectos particulares das contribuições  sociais,  bem  como  neutralizar  efetivamente  a  cumulação  destes  tributos,  que  possuem  regra  matriz de incidência totalmente diversa dos demais tributos não cumulativos.  Realmente,  dos  termos  legais  não  se  depreende  a  limitação  invocada  pelo  acórdão  recorrido,  não  sendo  lícito  ao  agente  administrativo,  sem  fundamentação  legal,  deliberar em sentido de reduzir o crédito do contribuinte.  Não  se  aplicam,  portanto,  os  critérios  da  não  cumulatividade do  IPI/ICMS,  uma vez que não importa, no caso das contribuições em análise, se o insumo consumido obteve  ou não algum contato com o produto final comercializado. Da mesma forma, na apuração não  cumulativa do PIS e da COFINS, não interessa em que momento do processo de produção o  insumo foi utilizado, para determinar se ele dá ou não direito ao correspondente crédito.   Melhor  sorte não alcança a equiparação do conceito da não cumulatividade  com  as  noções  de  custo  e  despesa  necessária  para  o  Imposto  de Renda,  estabelecidos  pelos  artigos 2905 e 2996 do RIR/99.                                                              4 Lei nº 10.833/03, art. 3º,   5 Custo de Produção    Art. 290.   O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente  (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13, § 1º):    I  ­  o  custo  de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção, observado o disposto no artigo anterior;  II ­ o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações  de produção;  III ­ os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;  IV ­ os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;  V ­ os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.    Fl. 2804DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/10 /2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13971.720063/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.674  S3­C3T2  Fl. 2.805          14 Realmente, correta a doutrina ao perceber que o conceito de receita está mais  próximo do conceito de lucro, do que da definição de valor agregado ao produto, aplicável ao  ICMS e IPI. Todavia, não se trata de identidade de materialidade, receita não é lucro e este  fato não pode ser ignorado.  Ao  analisar  o  disposto  na  legislação  verifica­se  que  as  despesas  contabilizadas como “operacionais” são mais amplas do que o conceito de insumos em análise.  O critério de classificação da despesa operacional é que ela  seja necessária, usual ou normal  para  as  atividades  da  empresa.  Todavia,  este  não  é  o  critério  utilizado  para  o  conceito  de  insumos.  Vários itens, que são classificados como despesas necessárias (por exemplo,  despesas  realizadas  com  vendas,  pessoal,  administração,  propaganda,  publicidade,  etc...)  ao  meu sentir, não serão, obrigatoriamente, considerados como insumos geradores de crédito na  apuração do PIS e da COFINS não cumulativos.   Da mesma  forma,  o  conceito  de  custo  de  produção  também  é  diferente  do  conceito de insumos utilizado pela legislação das contribuições, basta constatar que as Leis nº  10.833/03  e  10.637/02  negam,  expressamente,  a  equiparação  do  valor  gasto  com  a  folha  de  salários com o conceito de insumo para o PIS e para a COFINS.  Por outro giro, a legislação específica define que a base do crédito, para o PIS  e para a COFINS, será formada pelas despesas e custos de “bens e serviços, utilizados como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes (...)”.  A  redação  do  dispositivo  legal  é  clara,  e  define  como  critério  os  bens  e  serviços UTILIZADOS na PRESTAÇÃO de serviços; na PRODUÇÃO e na FABRICAÇÃO  de bens e produtos.   Neste  sentido, “somente  os  bens  e  serviços  que  forem utilizados  direta  ou  indiretamente na  fabricação  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  darão  direito  ao  crédito.  Essa ressalva é muito importante, na medida em que a lei exige que os bens e serviços sejam                                                                                                                                                                                           Parágrafo único.  A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total  dos produtos vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 2º).    6 Despesas Necessárias    Art.  299.    São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).    § 1º  São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela  atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).    § 2º  As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).    § 3º  O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação  que tiverem.  Fl. 2805DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/10 /2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13971.720063/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.674  S3­C3T2  Fl. 2.806          15 efetivamente utilizados pela empresa para tais finalidades, e não simplesmente adquiridos e  consumidos em suas operações.” 7   A  questão  é  que  ­  e  aqui,  entendo  se  formar  um  critério  específico  para  o  conceito  de  insumos  no  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  ­  para  a  produção/fabricação  de  determinada mercadoria final (ou serviço), o insumo tem que ser UTILIZADO e, mais ainda,  tem que ser INDISPENSÁVEL para o resultado final pretendido.  De  acordo  com  este  raciocínio  o  insumo,  para  gerar  crédito,  deve  estar  diretamente vinculado ao objeto social da empresa e, em meu entender, é este o componente  diferenciador que deve ser considerado pelos intérpretes do direito.  Com base na legislação pertinente ao assunto, concluo que para gerar crédito  de PIS e COFINS não cumulativo o insumo deve: ser UTILIZADO direta ou indiretamente  pelo  contribuinte  na  sua  atividade  (produção  ou  prestação  de  serviços);  ser  INDISPENSÁVEL  para  a  formação  daquele  produto/serviço  final;  e  estar  RELACIONADO ao objeto social do contribuinte.  Mencionada conclusão foi realizada à luz da materialidade das contribuições  sociais em análise, sendo que o critério material da regra matriz de incidência tributária do PIS  e da COFINS é aferir receita8, e a receita de uma empresa está diretamente ligada à atividade  que esta empresa exerce. Logo, para conceituar insumo, primordial verificar o que foi utilizado  para se alcançar aquela determinada receita, naquele específico mês.   Finalizada  esta  análise  preliminar  de  conceitos,  é  preciso  avaliar  se  os  insumos pleiteados pela Recorrente são desta forma considerados pela legislação do PIS e da  COFINS.   O  primeiro  empecilho  apontado  pelo  v.  acórdão  resta  portanto,  a meu  ver,  afastado, qual seja, a obrigatoriedade de utilização direta do insumo. A glosa, portanto, apenas  seria possível se comprovado que os insumos não foram utilizados na produção.  Nos termos da Recorrente, seriam devidos os insumos referentes às seguintes  Notas Fiscais, pelas razões determinadas no recurso apresentada:  •  Aquisições  do  Fornecedor  "Matelétrica"  ref.  NF's  80886,  81159,  81245,  81832,  82323,  82339  ­  Estas  aquisições  de  referem  a  materiais  elétricos  utilizados  para manutenção  de  máquinas e das instalações elétricas;                                                               7 Pedro Anan Jr,  in "PIS e COFINS ­ à luz da Jurisprudência do CARF ­ Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais", em artigo entitulado "A Questão do Crédito de PIS e COFINS no Regime da Não Cumulatividade e a  Jurisprudência do CARF", fls. 486, MP Editora ­ destaquei  8  No  sentido  de  busca  da  "formação  da  receita"  cito  o  doutrinador  Marco  Aurélio  Grecco  (in  “Não­ Cumulatividade no PIS e na COFINS”, Leandro Paulsen (coord.), São Paulo: IOB Thomsom, 2004), a saber:  “Por isso, o critério utilizado para o fim de identificar quais verbas serão consideradas na não­cumulatividade do  PIS/COFINS  apóia­se  na  inerência  do  dispêndio  em  relação  ao  fator  de  produção  ao  qual  se  relaciona.  O  pressuposto de fato é a receita, portanto, é importante saber o que participa da sua formação – que a lei escolheu  estar  relacionado  com  o  processo  de  prestação  de  serviço  ou  fabricação  e  produção.  Portanto,  é  relevante  determinar  quais  dispêndios  ligados  à  prestação  de  serviços  e  à  fabricação/produção  que  digam  respeito  aos  respectivos fatores de produção (= deles sejam insumos).  Se entre o dispêndio e os fatores de capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá – em princípio –  direito à dedução.”   Fl. 2806DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/10 /2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13971.720063/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.674  S3­C3T2  Fl. 2.807          16 •  Aquisições  do  Fornecedor  "Schrader"  ref.  NF's  105751,  106224,  107859,  107637  ­  Estas  aquisições  se  referem  a  lubrificantes e filtros utilizados por máquinas e equipamentos na  produção  e  geradores  a  diesel,  os  quais  conforme  o  uso  e  desgaste  necessitam  de  substituição,  no  caso  dos  filtros,  e  complementos no caso dos lubrificantes;  •  Aquisição  do Fornecedor  "Coremma Ltda"  ref. NF  604392  e  606018  ­  Estas  aquisições  se  referem  a  material  utilizado  na  manutenção nos motores dos geradores a diesel;  • Aquisições do Fornecedor "Centraco" ref. NF's 1938 e 2001 ­  Estas  aquisições  se  referem  a  correias  utilizadas  em  esteiras  para  movimentação  de  produtos  dentro  do  parque  fabril  e  de  correias  utilizadas  em  motores  e  eixos  de  máquinas  e  equipamentos industriais.”  A glosa  destes  insumos  foi mantida  pelo  seguinte  entendimento  da  decisão  recorrida:  “(...)  Em  relação  as  notas  da  empresa  Metalétrica  (5­6­7­8­9­10),  observa­se que se tratam de vários materiais de reposição ou de  instalação  e  manutenção  das  instalações  elétricas.  Assim,  de  plano,  há  que  descartar  a  hipótese  destes  materiais  estarem  enquadrados  como  insumos  diretos  na  produção  da  contribuinte.  Além  disso,  na  condição  de  insumos  indiretos,  não  estão  incluídos  entre  as  despesas  e  custos  passíveis  de  gerarem descontos de  créditos de Cofins,  a  teor do art.  3°.  da  Lei n° 10.833, de 2003 e dispositivos supervenientes.  Note­se o grifo no dispositivo da  IN n°.  404, art.  8°.,  inciso  II,  letra "a", acima descrito, que as despesas dedutiveis se referem à  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica, não em peças de reposição das respectivas instalações.  Por  outro  lado, muito  embora  a  contribuinte  tenha  alegado,  genericamente, que se tratavam de aquisições para manutenção  de máquinas, além das instalações elétricas, não traz aos autos  qualquer outro elemento que configure esta situação. Não cabe,  portanto,  discorrer  sobre  a  possibilidade  destes  insumos  tidos  copio  "indiretos"  se  caracterizarem,  por  outro  lado,  como  insumos  diretamente  utilizados  na  fabricação  ou  produção de bens destinados à venda.  (...)  As demais notas apresentadas nos autos se referem a materiais  mecânicos, de manutenção, peças, equipamentos, lubrificantes,  filtros,  correias,  esteiras.  Pelo  que  das  notas  consta,  não  há  como  deduzir  que  estes  materiais  foram  utilizados  como  insumos  diretos  na  produção.  Ao  contrário,  a  análise  da  maioria  deles  leva  à  conclusão  para  a  direção  do  que  foi  relatado  no  despacho  decisório,  como,  por  exemplo:  os  Fl. 2807DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/10 /2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13971.720063/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.674  S3­C3T2  Fl. 2.808          17 lubrificantes  automotivos  (3­4­11­12­  13­14)  e  correias  automotivas (1) são insumos utilizados em veículos automotores  e não no processo produtivo da empresa, a qual utiliza máquinas  de  serragem,  plainas,  estufas,  empilhadeiras,  coladeiras,  perfiladeiras, furadeiras e lixadeiras.”  Como dito, o fato de terem sido utilizados indiretamente na produção não é  impeditivo  para  o  aproveitamento  do  crédito, mas  a  sua  efetiva  aplicação  na  produção,  é  e  justamente isso que não foi comprovado pela Recorrente.  Realmente, houve apenas a alegação da Recorrente da utilização dos insumos  na  produção,  sem  qualquer  outra  forma  de  comprovação.  Em  virtude  deste  fato,  para  a  concessão  do  crédito  é  preciso  analisar  o  insumo  e  decidir  se  a  característica  do  produto  é  suficiente para entender que está vinculado à produção.   Utilizo  para  tal  análise  o  quadro  explicativo  trazido  pela  decisão  recorrida,  verbis:  NOME                         Fls./NF     DATA         SERVIÇO/PRODUTOS         VALOR  1 Centraco Com. de Borrachas Ltda   1279/1938     03/04/2006       Correia automotiva               40,68  2 Centraco Corn. de Borrachas Ltda   1281/2001     12/04/2006       Correia V 3VX 510               80,00  3 Coremma Ltda.                 1287/604392   30/05/2006       Filtro Lub Volvo Caterpill          64,00  4 Coremma Ltda.                 1290/606018   05/06/2006       Filtro Lub Volvo Caterpill­com Scania 84,00  5 Matelétrica Com.Rep.Ltda        1280/ 080886   07/04/2006       Materiais elétricos diversos        222,95  6 Matelétrica Com.Rep.Ltda        1282/081159   17/04/2006       Lamp. Flitor,Lumindrias, Reator     51,50  7 Matelétrica Com.Rep.Ltda        1283/ 081245   19/04/2006       Materiais elétricos diversos        641,62  8 Matelétrica Com.Rep.Ltda        1285/ 081832   10/05/2006       Lâmpada Halógena 500W OSRAM    9,20  9 Matelétrica Com.Replicla         1288/082323    01/06/2006       Materiais elétricos diversos         855,30  10 Matelétrica Com.Rep.Ltda       1289/ 082339   02/06/2006       Abraçadeira, Sirene rotat.,placa lum. 758,60  11 Schrader Com.Rep.Ltda.         1284/105751   03/05/2006       Mobil Delvac ­ Filtros BL         901,00  12 Schrader Com.Rep.Ltda.         1286/106224   12/05/2006       Mobil Delvac­Mobil Super         768,23  13 Schrader Com.Rep.Ltda.         1291/107589   08/06/2006       Mobil Super ­ Filtros BL          742,00  14 Schrader Com.Rep.Ltda.         1292/107637   09/06/2006        Filtros BL W                   101,00                                                                               5.320,08  Em  virtude  da  atividade  da  Recorrente,  produção  de  móveis  de  madeira,  parece­me que estão vinculados à produção os itens 3/4/11/12/13/14.  (II)  CRÉDITO SOBRE O CUSTO COM FUMIGAÇÃO  A Recorrente  pleiteia,  ainda,  o  crédito  sobre  o  custo  com  Fumigação,  que  entende ser insumo. Diz a contribuinte:  “Faz­se  então  necessário  inicialmente  esclarecer  o  que  é  fumigação.  Fumigação é o tratamento químico que se dá a madeira, a fim  de evitar a proliferação de pragas como brocas e cupins, e para  evitar a formação de bolor ou mofo nos produtos.  Tal  processo  é  necessário,  pois  os  produtos  fabricados  pela  Requerente  são  em  madeira,  principalmente  de  pinus,  com  paletizagem  em  madeira  de  eucalipto.  Tal  processo  também  é  uma  exigência  imposta  pelos  importadores  europeus  e  norte­ americanos.  Fl. 2808DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/10 /2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13971.720063/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.674  S3­C3T2  Fl. 2.809          18 A  correta  classificação  contábil  e  fiscal  destes  serviços  é  a  prestação de serviços aplicados na produção, o que não retira,  entretanto, o direito da Requerente de obter o ressarcimento.  A  equivocada  informação  destes  como  despesas  de  armazenagem  se  efetuou  pelo  fato  de  que  este  serviço  é  terceirizado e por questões de logística é realizado pela Empresa  Austrasul  diretamente  nos  produtos  já  dentro  dos  conteineres  (Ver Amostragem de Notas Fiscais no Anexo II).  Com  base  nestes  fatos,  pode­se  ver  que  as  suas  exclusões  não  devem  ser  realizadas  do  computo  da  base  de  créditos  da  COFINS,  por  se  tratar  de  serviços/insumos  aplicados  diretamente nos produtos.”  Entendo  estar  com  razão  a  Recorrente,  em  virtude  da  atividade  por  ela  desenvolvida  a  FUMIGAÇÃO  está  relacionada  a  seu  objeto  social,  é  indispensável  para  a  formação do produto e, por isso mesmo, utilizado diretamente na produção.   (III) DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIA  Outro item pleiteado pela Recorrente, refere­se ao que denomina “custos de  armazenagem”, a saber:  Trecho do Recurso do Contribuinte  “No  despacho  decisório  o  Julgador  de  Blumenau  qualifica  as  despesas  de  transporte  de  conteiner,  tais  como  unitização/desunitização  e  respectivo  uso  de  pátio,  movimentação  e  posicionamento  de  container,  remoção  para  mudança  de  navio,  como  não  integrantes  das  despesas  de  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda.  Inclusive  glosas  sobre  notas  de  serviço  que  destacam  na  descrição a armazenagem.  Outrossim, este entendimento não deve prosperar:  Todas  estas despesas  são despesas que ocorrem devido estadia  dos conteineres entre o dia em que estes chegam ao porto e o dia  de  embarque  no  navio.  São  na  venda  movimentação  da  armazenagem  temporária  dos  conteineres  em  local  seguro  e  apropriado.  Já  as  despesas  com  remoção  e  movimentação  dos  contêineres  são  necessárias  para  o  efetivo  embarque  no  navio,  pois  é  o  efetivo transporte da Requerente até o seu destino final.  Em suma todas estas despesas são suportadas pela Requerente e  são  uma  continuidade  do  frete  das  unidades  industriais  da  Requerente  até  o  seu  destino  final,  sendo  que  sem  estes  não  haveria a realização da entrega dos produtos aos adquirentes.  A  que  se  considerar  que  todas  estas  despesas  são  pagas  a  empresas domiciliadas no Pais, cujas atividades econômicas são  de  serviços  de  transporte  rodoviário,  armazéns  gerais  e  Fl. 2809DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/10 /2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13971.720063/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.674  S3­C3T2  Fl. 2.810          19 depósitos  de  mercadorias  para  terceiros  (Ver  amostragem  de  notas fiscais no Anexo Ill).  Portanto,  as  referidas  despesas  compõem a  soma das  despesas  com  fretes  e  armazéns  e  conseqüentemente  passiveis  de  creditamento da COFINS.”  Neste tópico o que se discute é a aplicação restritiva do inciso IX da Lei nº  10.833/03, que assim determina:  Lei nº 10.833/03  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.”  É  o  conceito  de  “armazenagem”  que  importa.  Analisemos  o  conceito  de  armazenagem em si. Parece­me evidente que quando o legislador se refere a armazenagem não  está entendendo apenas como passível de crédito o armazém. Isto porque se fosse este o caso, a  disposição  expressa  seria  despicienda,  uma  vez  que  consta  item  para  o  aproveitamento  de  aluguel de bens imóveis9.   Claro  está  portanto,  por  conclusão  lógica,  que  o  dispositivo  legal  que  se  refere  a  despesas  com  “armazém”  a  meu  sentir  ue  o  simples  imóvel  onde  se  armazena  os  produtos. Acrescido a este fato, é preciso considerar que para que seja possível a armazenagem  de  produtos  é  preciso  que  eles  sejam  descarregados  e  guardados  no  armazém. A meu  ver  é  indissociável,  do  conceito  de  custo  com  armazenagem  os  gastos  acessórios  incorridos,  necessários para o armazenamento.   Neste  sentido  –  de  extensão  do  conceito  de  armazenagem  ­  já  votei  anteriormente, acompanhando o ilustre relator Alexandre Gomes, que o analisar o processo nº  11686.000405/2008­68 proferiu com extrema clareza este mesmo posicionamento, a saber:  “Já no tocante as despesas de monitoramento e taxas de risco, a  Recorrente assim as conceituou:  Imperioso  neste  momento,  tratar  do  serviço  de  monitoramento  que  ocorre  no  armazém  localizado dentro  do porto. Ao  chegar  na  área  portuária,  a  mercadoria  é  depositada  nas  câmaras  frigoríficas localizadas no interior dos armazéns.  Antes  de  proceder  o  transporte  da mercadoria  para  dentro  do  navio, o produto é transferido para containeres refrigerados.  (...)                                                              9 Lei 10.833/03 ­ Lei 10.637/02  "Artigo 3º:.............  IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa."  Fl. 2810DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/10 /2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13971.720063/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.674  S3­C3T2  Fl. 2.811          20 Quanto  à  taxa  de  risco,  trata­se  de  serviço  que  se  encontra  também vinculado à armazenagem, pois, o pagamento efetuado  pela  Recorrente  se  refere  a  um  "seguro"  que  é  exigido  para  o  caso extremo de perda ou roubo da mercadoria ou ainda o seu  perecimento  enquanto  esta  estiver  armazenada  dentro  do  armazém.  Como  se  depreende  da  leitura  dos  conceitos  acima  transcritos,  as  glosas  de  despesas  analisadas  e  expressamente  impugnadas  dizem respeito a despesas incorridas na fase de armazenamento  e transporte para a exportação das mercadorias produzidas pela  Recorrente.  O art. 3 das Lei 10.637/02 e 10.833/03 expressamente permitiu o  creditamento  das  despesas  relacionadas  ao  armazenamento  de  mercadorias e do frete na operação de venda, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  Em  relação  ao  ônus  não  há  lide,  uma  vez  que  induvidoso  que  este recaiu sobre a Recorrente.  A  celeuma  instaura  exige  que  se  é  decida  sobre  qual  a  amplitude que se pode conferir a determinação que autoriza o  creditamento  das  despesas  de  armazenagens  de  mercadorias  nas operações de venda.  Tem­se de defendido exaustivamente que somente seria possível  o creditamento de despesas relacionadas ao processo produtivo.  E os argumentos são os mais diversos.  Contudo,  a  própria  legislação  tratou  de  conferir  algumas  exceções como no caso do armazenamento de mercadorias para  a  venda,  que  inquestionavelmente  não  esta  relacionado  diretamente a produção da mercadoria.  Diante deste  impasse,  deve o  interprete procurar  identificar na  norma sob análise qual a seu melhor enquadramento, e no caso  sob análise a intenção do legislador ordinário era, sem sombra  de  dúvida,  garantir  a  maior  desoneração  possível  da  cadeia  produtiva permitindo maior incidência tributária.  Diante  deste  contexto  me  parece  correto  afirmar  que  todas  as  despesas relacionadas a armazenagem dos produtos destinados  a  venda  podem  gerar  direito  a  crédito,  motivo  pelo  qual  reconheço  tal  possibilidade  em  relação  aos  serviços  de  capatazia, movimentação de  carga e descarga e os  serviços de  monitoramente das mercadorias..   Já  em  relação  as  despesas  de  taxa  de  risco,  que  segundo  a  Recorrente se enquadra na categoria de seguro, entendo que não  há direito ao crédito posto que sua essencialidade, no ponto de  vista deste  relator, bem como sua relação com a armazenagem  dos produtos é bastante relativa.” ­ destaquei  In casu, afora o custo com transporte, entendo ser possível o crédito pleiteado  pela Recorrente a título de capatazia.  Fl. 2811DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/10 /2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13971.720063/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.674  S3­C3T2  Fl. 2.812          21 (III) DO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO  Em relação ao crédito extemporâneo, verifica­se dos autos que a glosa se deu  em  razão  da  fiscalização  ter  desconsiderado  a  forma  como  a  contribuinte  realizou  o  aproveitamento do crédito extemporâneo.  Inicialmente cumpre esclarecer que a linha utilizada pela contribuinte para o  creditamento  do  crédito  extemporâneo,  qual  seja,  “ajustes  positivos  de  créditos”  é  linha  genérica de registro.   O  acórdão  recorrido  negou  provimento  ao  pedido  da  Recorrente  em  razão  desta  não  ter  realizado  a  retificação  das  DACONs  do  período  do  crédito,  o  que  por  si  só  inviabilizaria o benefício. O que se discute aqui, é o procedimento.   A meu sentir, está claro que o procedimento sugerido é relevante para que a  fiscalização possa fazer o controle dos créditos, mas não é impeditivo para o aproveitamento  do crédito pelo contribuinte. Principalmente à época em que os procedimentos da sistemática  não cumulativa de PIS e COFINS ainda estava iniciante.  Já tive a oportunidade de exarar este entendimento quando do julgamento do  processo  nº  15374.724332/2009­59,  em  que  citei  o  voto  proferido  pelo  Ilustre  Conselheiro  Walber José da Silva, nos autos do processo administrativo nº 15374.724315/2009­11, o qual  debruçou­se com maestria sobre este tema, concluindo pela impossibilidade de se impedir que  os contribuintes utilizem o crédito extemporâneo, em razão de  inexistir procedimento  formal  adotado pela Receita Federal. Isto é, uma vez que a administração pública não expediu normas  para exigir determinado procedimento de aproveitamento de crédito extemporâneo, não pode  glosar crédito com base no não cumprimento de um ou outro procedimento. É quase um crime  impossível.  Nestes termos, adoto, como razões de decidir, os termos da decisão proferida  naqueles autos pelo Conselheiro que reproduzo a seguir:  “A primeira questão posta em julgamento (o tempo e a  forma  de apurar  e aproveitar  crédito  extemporâneo de Cofins)  é por  demais  polêmica,  à  mingua  de  uma  regulamentação  das  disposições contidas nas Leis nº 10.833/03 e 10.865/04 sobre o  tema.   O  aproveitamento  do  crédito  da  Cofins  nas  importações  de  insumos e mercadorias para revenda foi autorizado pelo art. 15  da Lei nº 10.865/2004, abaixo reproduzido.  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1º  desta Lei, nas seguintes hipóteses:  I ­ bens adquiridos para revenda;  Fl. 2812DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/10 /2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13971.720063/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.674  S3­C3T2  Fl. 2.813          22 II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  [...]  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos  desta Lei.  § 2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes. [...].  Sobre este mesmo tema, assim dispõe a Lei nº 10.833/03:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  Como  se  pode  constatar  facilmente,  as  Leis  nº  10.833/03  e  10.865/04  determinam  que  “O  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes.” Não diz  estas leis como será realizado o aproveitamento do crédito nos  meses subseqüentes. Só autoriza o seu aproveitamento.  A  primeira  indagação  relevante  sobre  o  tema  é:  qual  a  condição necessária e suficiente para o aproveitamento de um  crédito em meses subseqüentes? A condição é o crédito existir e  estar informado no DACON do mês de aquisição? É o crédito  existir  e  estar  informado  no  DACON  do  mês  da  efetiva  utilização? É  o  crédito  existir  e  a  despesa  estar  regularmente  escriturada nos livros contábeis e fiscais do contribuinte?  Não há resposta consensual para estas indagações.  Um  outro  dispositivo  legal  que  também  carece  de  regulamentação  é  o  §  1º,  e  seu  inciso  I,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003, abaixo reproduzido.  Fl. 2813DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/10 /2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13971.720063/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.674  S3­C3T2  Fl. 2.814          23 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  §1o  Observado  o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2o desta Lei sobre o valor:   I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  Como se vê, o § 1º, e seu inciso I, acima transcrito, a meu sentir,  trata  da  forma  de  apuração  do  crédito  e  não  do  seu  aproveitamento (tempo e forma).  Sendo  a  atividade  administrativa  tributária  plenamente  vinculada,  exige­se uma aplicação exata na norma  tributária.  Quando  a  norma  tributária  é  imprecisa  ou  ambígua  dá  azo  a  interpretações diversas,  dificultando a  sua aplicação,  tanto por  parte do Fisco como por parte dos contribuintes.  A  primeira  dificuldade  diz  respeito  à  expressão  “adquirido  no  mês”,  a  que  se  refere  o  inciso  I,  do  §  1º,  do art.  3º,  da Lei  nº  10.833/03.  Nas  operações  mercantis  (interna  ou  externa),  a  operação  de  compra  e  venda  de  mercadorias  se  prova  com  a  nota  fiscal  (mercado  interno) e  com a  fatura/invoice  (mercado externo). A  data  da  emissão  desses  documentos  é  a  data  da  realização  do  negócio. Esta, no entanto, não é a única data aceita pelo Fisco  Federal  para  o  adquirente  da  mercadoria  apurar  e  utilizar  o  crédito do PIS e da Cofins. Aliás, esta não é a data usualmente  utilizada para este fim. No caso de aquisição de mercadoria no  mercado  interno,  o  Fisco  Federal  aceita  que  o  crédito  seja  apurado  e  aproveitado  na  data  em  que  a mercadoria  entra  no  estabelecimento  do  contribuinte  adquirente  (esta,  obviamente,  não é a data da aquisição). Ou seja, o crédito é determinado no  mês  em  que  a  mercadoria  entra  no  estabelecimento  do  contribuinte e não no mês de sua aquisição.   A segunda dificuldade diz respeito ao aproveitamento de créditos  em  meses  subseqüentes,  especificamente  quando  o  crédito  não  foi  apurado  no mês  de  aquisição  do  insumo  ou  da mercadoria  para revenda (crédito extemporâneo).  Pela  decisão  recorrida,  que  segue  o  Despacho  Decisório  da  Demac/RJ,  o  crédito  da  Cofins  só  pode  ser  registrado  e  aproveitado  no  mês  de  aquisição  do  insumo/mercadoria. Mais  precisamente,  o  crédito  deve,  obrigatoriamente,  ser  registrado  no  DACON  do  mês  de  aquisição  da  mercadoria/insumo,  não  podendo sê­lo em meses  subseqüentes,  sob pena do DACON se  tornar imprestável ao controle do referido crédito.  Supondo que esta seja a  interpretação correta dos dispositivos  legais que  tratam do  tema,  duas  questões,  conseqüentes  dessa  Fl. 2814DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/10 /2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13971.720063/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.674  S3­C3T2  Fl. 2.815          24 interpretação,  precisam  ser  esclarecidas  no  caso  de  o  contribuinte  reconhecer  o  crédito  em  mês  posterior  ao  da  aquisição:  (i)  está  obrigado  a  retificar  o  DACON  do mês  de  aquisição? e  (ii) está obrigado a utilizar o crédito apurado no  próprio  mês  de  aquisição  ou  poderá  fazê­los  em  meses  posterior,  a  exemplo  do  mês  em  que  reconheceu  e  apurou  o  crédito?  A  resposta  à  primeira  questão  me  parece  ser  SIM!  Pelo  entendimento  da  RFB  (Demac/RJ  e  DRJ/RJ),  constatado  apuração  a  menor  de  crédito  em  um  determinado  “mês  de  aquisição”, deve o contribuinte retificar o DACON daquele mês  para incluir o crédito que deixou de ser apurado e declarado.  A resposta à segunda questão me parece ser NÃO!  Isto porque  as Leis nº 10.833/03 e 10.865/04 (arts. 3º e 15, respectivamente),  estabelecem que os contribuintes “poderão” descontar créditos.  Não está o contribuinte obrigado nem a descontar o creditar e,  muito  menos,  a  fazê­lo  no  próprio  mês  de  aquisição  da  mercadoria/insumo.  Conseqüentemente,  o  “crédito  não  aproveitado em determinado mês”, que pode ser aproveitado nos  meses  subseqüentes,  não  é,  necessariamente,  o  saldo  apurado  pelo confronto entre débitos e créditos. Basta que não tenha sido  aproveitado no mês de aquisição. Só isto e nada mais.  Conseqüentemente, havendo créditos não aproveitados em um  determinado mês, e apurado em meses subseqüentes, não está o  contribuinte  obrigado,  após  retificar  o  DACON,  a  pedir  a  restituição  do  que  pagou  a  maior  como  a  única  forma  de  aproveitar o seu legítimo crédito, como em substância entende  a RFB. Pode, como se viu, aproveitar esse crédito em períodos  subseqüentes.  No  caso  dos  autos,  o  cerne  da  lide  versa  sobre  a  inclusão  e  o  aproveitamento,  no  DACON  de  outubro/2004,  de  créditos  relativos  à  aquisições  de  mercadorias/insumos  realizadas  nos  meses de maio a setembro de 2004, declarados todos no DACON  de  outubro  2004,  quando  o  correto,  no  entendimento  da  RFB,  seria  os  créditos  serem  declarados  em  seu  respectivo  mês  de  aquisição do insumo/mercadoria, ou seja, nos DACON de maio  a outubro de 2004. Estes DACON deveriam ter sido retificados  antes de a Recorrente apresentar o seu PER/DCOMP.  Por questão de segurança (para o Fisco e para o Contribuinte) e  de controle administrativo dos débitos e créditos da Cofins não  cumulativa,  entendo  perfeitamente  racional  e  eficiente  o  procedimento  adotado  pela  RFB  de  considerar  que  os  créditos  extemporâneos devem ser declarados no DACON do próprio mês  de aquisição. Até aí, sem problemas.  Como  acima  já  disse,  o  que  não  acho  possível  é  impor  ao  contribuinte que ele altere o saldo a pagar (que normalmente já  foi pago, como é o caso dos autos), em razão da escrituração de  crédito  extemporâneo,  e  peça  a  restituição  do  que  pagou  a  maior  por  ter  deixado  de  escriturar  crédito  (embora,  financeiramente,  seja mais  vantajoso para o  contribuinte,  que  Fl. 2815DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/10 /2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13971.720063/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.674  S3­C3T2  Fl. 2.816          25 vai  receber  o  crédito  corrigido  pela  Selic).  Se  o  contribuinte  não  está  obrigado  a  utilizar  o  crédito  no mês  da  aquisição,  e  tem permissão legal para usar em meses subseqüentes, não vejo  como impedir que o faça.  No presente caso, a Recorrente não retificou os DACON de maio  a outubro de 2004. Só retificou o DACON de outubro de 2004  para  incluir os  créditos não aproveitados dos meses de maio a  outubro  de  2004.  E  o  Fisco,  aparentemente,  não  permite  a  retificação  do  DACON  após  a  apresentação  do  PER/DCOMP  ou, pelo menos, após o Despacho Decisório.  Em casos semelhantes, relacionados à necessidade de retificação  da DCTF antes da apresentação de PER/DCOMP, entendo que  não  existe  norma procedimental  condicionando a  apresentação  de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este  um procedimento lógico. Também entendo que a DCTF (original  ou  retificadora)  não  serve  para  conferir,  ou  não,  liquidez  e  certeza  ao  crédito  pleiteado  em  PER/DCOMP.  O  mesmo  raciocínio  aplica­se  ao  DACON,  que  também  não  constitui  o  direito de repetição de indébito.  Por esta linha de raciocínio, entendo que o fato de a RFB vir a  conhecer  do  erro  material  em  fase  posterior  à  apresentação  regular  da  PER/DCOMP,  inclusive  por  meio  de  DACON  retificadora, não exclui o direito da Recorrente à repetição do  indébito. O indébito pode existir e, existindo, tem o contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  e  na  forma prescrita na IN RFB nº 600/2005.  Não  resta  nenhuma  dúvida  que  nos  processos  envolvendo  restituição o ônus da prova do direito é do contribuinte, já que  lhe cabe a iniciativa e o interesse em ver reconhecido seu direito  ao crédito e à compensação, se for o caso.  Pela sistemática atual, ao fazer o pedido de restituição não está  o  contribuinte  obrigado  a  apresentar  nenhuma  prova  da  existência  do  crédito  pleiteado,  inclusive  mediante  a  apresentação ou  retificação de DACON. Como acima  se  disse,  não pode a falta de apresentação de DACON retificadora (ou a  sua  indevida apresentação com valores de créditos de períodos  anteriores,  embora  legítimos),  por  si  só,  ser  motivo  de  indeferimento  de  pedido  de  restituição  de Cofins pago a maior  ou indevidamente.  A  bem  do  princípio  da  verdade  material,  não  há  nenhum  impedimento  legal  para  o  contribuinte  retificar  o  DACON,  ou  produzir  provas,  no  curso  da  apuração  do  seu  suposto  direito  creditório.  Tanto  o  é  que  ao  transmitir  o  PER/DCOMP  o  contribuinte não está obrigado a apresentar as provas do direito  alegado. Ele o fará quando a Autoridade da RFB o intimar para  tal.  Ademais,  se  o  DACON  for  prova  da  existência  do  crédito  pleiteado,  ele  é  prova  indiciária,  necessitando  de  verificações  complementares  para  constatar­se  a  existência  concreta  do  Fl. 2816DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/10 /2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13971.720063/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.674  S3­C3T2  Fl. 2.817          26 crédito  pleiteado.  Se  essas  verificações  complementares  não  foram  realizadas  pela  autoridade  fazendária,  ou  se  outras  provas não  forem oferecidas pelo sujeito passivo, não há como  falar­se  em  existência  ou  inexistência  de  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado.  Afastado, portanto, um dos motivos alegado pela Demac/RJ para  deferir  parcialmente  o  pedido  da  recorrente  (inclusão,  no  DACON de  outubro de  2004,  de  créditos de meses  anteriores),  deve  a  referida  delegacia,  diante  das  provas  deste  processo  e  outras  que  julgar  conveniente,  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  aproveitando  os  créditos  não  utilizados  pela  Recorrente  nos  meses  de  maio  a  setembro/04,  podendo  condicionar sua decisão à prévia retificação dos DACON desses  meses ou retificá­los de ofício.” – destaquei.  Em  conclusão,  reconheço  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  da  forma  como  realizado,  ainda  que  formalmente,  para  a  regularização  dos  registros  de  controle  da  Receita Federal, seja providenciada a retificação das DACONs da época em que o crédito foi  gerado.  (IV) SELIC SOBRE O CRÉDITO   O  contribuinte  requer,  ainda,  a  incidência  de  SELIC  sobre  os  créditos  do  sistema não cumulativo.   Ocorre que, no  referente aos  créditos não cumulativos de PIS e COFINS, a  legislação  é  expressa  acerca  da  impossibilidade  de  correção  monetária  do  valor  a  ser  ressarcido.  Diz o artigo 13 da Lei no 10.833/03, a saber:  “Art. 13. 0 aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art.  32; do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e  inciso  II  do  §  4o  e  §  52 do  art.  12, não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos  valores.” – destaquei.  Neste  termos  e,  uma  vez  que  é  defeso  ao  julgador  administrativo  julgar  a  constitucionalidade de  lei,  nego provimento  ao pedido da Recorrente,  nos  termos da Sumula  CARF no 2, verbis:   “SÚMULA  CARF  Nº  2  ­ O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  PRECEDENTES:  Súmulas  2  do  1º  e  2º  CC  a  acórdãos:  101­ 94.876,  103­21568,  105­14586,  108­06035,  102­46146,  203­ 09298, 201­77691, 202­15674, 201­78180, 204­00115.”  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  para  o  fim  de DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  reconhecendo  o  crédito  do  serviço  de  fumigação,  capatazia  (menos  o  transporte), dos insumos expressamente citados na decisão e do crédito extemporâneo.  (assinado digitalmente)  Fl. 2817DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/10 /2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13971.720063/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.674  S3­C3T2  Fl. 2.818          27 FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  da  ilustre  relatora,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  possibilidade  de  apuração  de  crédito  da  não­cumulatividade  de  PIS/Pasep e de Cofins em relação às despesas de fumigação e capatazia.  Verifica­se da descrição dos serviços constante no recurso voluntário que se  tratam de despesas realizadas quando da exportação dos produtos. Relativamente aos serviços  de fumigação, a recorrente afirma que “é o tratamento químico que se da a madeira, a fim de  evitar a proliferação de pragas como brocas e cupins, e para evitar a formação de bolor ou  mofo nos produtos”. Extrai­se do site www.internationalforeigntrade.com a seguinte definição,  em conformidade com a da recorrente:  Fumigação  é  um  tipo  de  controle  de  pragas  através  do  tratamento  químico  realizado  com  compostos  químicos  ou  formulações  pesticidas  (os  chamados  fumigantes)  voláteis  (no  estado  de  vapor  ou  gás)  em  um  sistema  hermético,  visando  a  desinfestação de materiais, objetos e instalações que não possam  ser submetidas à outras formas de tratamento.  Exemplo:  fumigação  de  pallets  de  madeira  com  brometo  de  metila ou brometo de etila.  Tipos de tratamento fitossanitário   Fumigação em Container (FEC)  Silos Herméticos (FSH)  Porão de Navios (FPN)  Câmara de Lôna (FCL)  Tratamento Térmico Fixo e Móvel (HT)  Todas  as  embalagens  de madeira  deverão  ser  adequadas  aos  requerimentos  do  IPPC  (International  Plant  Protection  Convention) e WPM (Wood Packing Material), isto inclui tipos e  tamanhos  diferentes.  Embalagens  devem  ser  entendidas  como:  Pallets, Caixas, Pés – Calços.  Todas as embalagens deverão seguir esses requerimentos o qual  devera  ter  o  logo  do  IPPC,  sob  pena  de  não  exportação  da  mercadoria.   Esses procedimentos estão disponíveis através do site:  www.aphis.usda.gov  www.nappo.org/menu_e.shtml  Fl. 2818DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/10 /2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13971.720063/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.674  S3­C3T2  Fl. 2.819          28 www.ippc.int/     O  Manual  de  Procedimentos  Operacionais  da  Vigilância  Agropecuária  Internacional, aprovado pelas Instrução Normativa da Secretaria de Defesa Agropecuária nº 26,  de 2001 e, posteriormente, pela Instrução Normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e  Abastecimento nº 36, de 2006 dispõe no Capítulo III – Exportação – Área Vegetal:  CAPÍTULO III  EXPORTAÇÃO ­ ÁREA VEGETAL  SEÇÃO I  PLANTAS, PARTES DE PLANTAS E SEUS PRODUTOS  1. CONSIDERAÇÕES GERAIS  2. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA  3­ PROCEDIMENTOS  [...]  c). Produtos Categorias 2 e 3  1) Da fiscalização e amostragem.  [...]  2) Do Tratamento Quarentenário e Fitossanitário  2.1)  Constatada  a  presença  de  pragas  na  partida,  deve­se  prescrever no Termo de Ocorrência, o tratamento fitossanitário;  2.2)  Os  tratamentos  fitossanitários  com  fins  quarentenários  prescritos  só  poderão  ser  realizados  por  empresa  ou  entidade  devidamente  habilitada  e  credenciada  pelo  Ministério  da  Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme  legislação em  vigor.  É  obrigatória  a  presença  do  Responsável  Técnico  da  empresa  prestadora  de  serviço  no  ato  da  aplicação  do  tratamento. O  acompanhamento  dos  serviços  fica  a  critério  da  disponibilidade  operacional  da  fiscalização  federal  agropecuária;  2.3) As despesas  com o  tratamento  são de  responsabilidade do  interessado;  2.4)  Fica  a  empresa  prestadora  do  serviço  obrigada  a  comunicar, com antecedência de 24 horas (Instrução Normativa  nº  12/2003)  e  por  escrito,  por  meio  do  Comunicado  de  Tratamento  Fitossanitário  (FORMULÁRIO  XIV),  a  realização  do  tratamento. O Comunicado deverá ser apresentado em duas  vias, para a segunda via ser recibada.  2.5) Na comunicação deverá constar o local, a data e a hora da  realização  do  tratamento.  Caberá  à  fiscalização  do Ministério  da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, comparecer ao local  Fl. 2819DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/10 /2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13971.720063/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.674  S3­C3T2  Fl. 2.820          29 designado  para  supervisionar  os  serviços  no  horário  estabelecido. Na ausência do Fiscal Federal Agropecuário,  fica  automaticamente autorizado o início do tratamento.  2.6) No ato da fiscalização, constatado que os preparativos para  realização  dos  tratamentos  não  foram  providenciados,  o  tratamento  não  será  autorizado  e  a  empresa  credenciada  será  notificada  da  irregularidade,  na  própria  via  recibada  do  Comunicado  de  Tratamento  Fitossanitário,  nos  campos  de  avaliação  e  observação.  Cópia  desta  notificação,  com  o  ciente  do  responsável  pela  empresa,  deverá  fazer  parte  do  processo,  bem  como  ser  encaminhada  ao  SEFAG/SFA  da  UF  onde  a  empresa tem sede para as providências cabíveis;  2.7) Nos tratamentos realizados sem a presença da fiscalização  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  os  campos referentes a avaliação do tratamento do Comunicado de  Tratamento  Fitossanitário  serão  anulados,  registrando­se  no  campo observação: ¿O tratamento foi realizado sem a presença  da  fiscalização  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento¿;  2.8) Em caso de fumigação a bordo de navios, o exportador, ou  seu  representante  legal,  deverá  apresentar  a  CARTA  DE  AUTORIZAÇÃO  PARA  REALIZAÇÃO  DE  TRATAMENTO  FITOSSANITÁRIO  (FORMULÁRIO  XVI),  do  agente  do  navio,  autorizando a execução do serviço a bordo;  2.9) No caso das exportações em que a fumigação for realizada  a  bordo  de  navios,  a  empresa  credenciada  responsável  pelo  tratamento,  deverá  emitir  o  CERTIFICADO  DE  EXPURGO  E  EXAUSTÃO  DE  GASES  (GAS  FREE  CERTIFICATE)  ­  (FORMULÁRIO XV), assinado pelo comandante do navio e pelo  Responsável  Técnico  da  empresa.  Tal  documento  é  necessário  para  a  emissão  do  Certificado  Fitossanitário,  no  qual  serão  incluídos,  nos  campos  referentes  ao  tratamento,  os  dados  dele  transcritos;  [...]  SEÇÃO II  FISCALIZAÇÃO  DE  EMBALAGENS  E  SUPORTES  DE  MADEIRA  1. CONSIDERAÇÕES GERAIS  As  Embalagens  e  Suportes  de  Madeira,  nas  situações  em  que  vierem  apenas  acondicionando  e  protegendo  outros  materiais,  não são classificadas como mercadoria, não têm valor comercial  e nem são enquadrados nas NCMs. Apenas nos casos em que a  partida  seja  formada  somente  por  embalagens  ou  suportes  de  madeira,  constituindo  assim  uma  transação  comercial,  estas  serão tratadas como mercadoria, enquadradas em NCM e tendo  que atender os requisitos fitossanitários do país de destino.  Fl. 2820DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/10 /2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13971.720063/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.674  S3­C3T2  Fl. 2.821          30 A Norma Internacional de Medida Fitossanitária ­ NIMF nº 15,  da FAO,  estabelece  diretrizes  para  a  certificação  fitossanitária  de  embalagens,  suportes  e  material  de  acomodação  confeccionados  em  madeira  não  processada  e  utilizados  no  comércio  internacional  para  o  acondicionamento  de  mercadorias de qualquer natureza.  Tendo  como  foco  principal  as  pragas  florestais  de  interesse  agrícola e a condição excepcional das embalagens e suportes de  madeira  que  circulam  no  mercado  internacional  na  sua  veiculação  e  disseminação,  a  NIMF  nº  15  apresenta  recomendações  e  orientações  quanto  ao  estabelecimento  de  medidas  fitossanitárias,  com  vistas  ao  manejo  do  risco  dessas  pragas.  Estão isentas das exigências de Certificação Fitossanitária ou da  Certificação de Tratamento, as embalagens, suportes e material  de  acomodação  constituídos  de  outros  materiais  que  não  de  madeira  (papelões,  fibras,  plásticos,  etc)  e  os  constituídos,  na  sua  totalidade,  de  madeira  industrializada  ou  processada,  a  exemplo  de  compensados,  aglomerados  de  partículas  ou  de  fibras  orientadas,  contraplacados,  folhas,  painéis,  chapas,  pranchas  e  outras  peças  de  madeira  que,  no  processo  de  fabricação, foram submetidas ao calor, colagem e pressão.  Por  solicitação  do exportador,  para  fiscalização específica  das  embalagens ou  suportes de madeira,  ou quando a Fiscalização  Federal  Agropecuária  for  demandada  a  fiscalizar  mercadoria  que  requeira  de  certificação  oficial  e  a  mesma  esteja  acondicionada  em  embalagens  ou  suportes  de  madeira,  estas  deverão  ser  fiscalizadas  para  verificação  do  cumprimento  da  regulamentação específica em vigor no país destino.  2. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA  [...]  3. PROCEDIMENTOS  a) Para os países que internalizaram a NIMF nº 15, da FAO:  As exportações brasileiras deverão atender às exigências desses  países,  mediante  a  utilização  de  embalagens  e  suportes  de  madeira tratados por empresas credenciadas pelo Ministério da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  e  identificadas  com  a  marca  da  IPPC  (International  Plant  Protection  Convention),  conforme ilustração a seguir, em que o espaço preenchido pelos  caracteres XX ­ 000 ­ YY deverá conter, nesta seqüência: (XX) a  sigla do país, de acordo com as normas ISO (BR, de Brasil, por  exemplo);  (000)  a  codificação  (número  do  credenciamento)  da  empresa que realizou o tratamento e (YY) o tipo de tratamento a  que  a  embalagem,  suporte  ou  material  de  acomodação  foi  submetido:  HT  (Tratamento  Térmico),  KD­HT  (Tratamento  Térmico  à  base  de  Secagem  em  Estufa  ­  Kiln  Drying)  ou  MB  (Fumigação com Brometo de Metila).  Fl. 2821DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/10 /2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13971.720063/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.674  S3­C3T2  Fl. 2.822          31 Depreende­se,  portanto,  que  a  fumigação  de  que  trata  estes  autos  é  um  procedimento  exigido  em  normas  de  proteção  fitossanitária  relativas  à  exportação,  realizado  em  containeres,  tratando­se,  portanto,  de  despesa  operacional,  certamente  necessária,  mas  incorrida  após  o  processo  produtivo,  ou  seja,  não  podem  ser  consideradas  insumos  de  produção.  Por outro  lado, os  serviços de  capatazia, nos  termos do artigo 57 da Lei nº  8.630, de 1993 (revogada pela Lei nº 12.815, de 2.013) compreendem:  Art. 57. No prazo de cinco anos contados a partir da publicação  desta  lei,  a prestação de  serviços por  trabalhadores portuários  deve  buscar,  progressivamente,  a  multifuncionalidade  do  trabalho,  visando  adequá­lo  aos  modernos  processos  de  manipulação de cargas e aumentar a sua produtividade.   [...]      § 3° Considera­se:      I  ­ Capatazia:  a  atividade  de movimentação  de mercadorias  nas  instalações  de  uso  público,  compreendendo  o  recebimento,  conferência,  transporte  interno,  abertura  de  volumes  para  a  conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem  como  o  carregamento  e  descarga  de  embarcações,  quando  efetuados por aparelhamento portuário;      II ­ Estiva: a atividade de movimentação de mercadorias nos  conveses  ou  nos  porões  das  embarcações  principais  ou  auxiliares,  incluindo  o  transbordo,  arrumação,  peação  e  despeação, bem como o carregamento e a descarga das mesmas,  quando realizados com equipamentos de bordo;      III ­ Conferência de carga: a contagem de volumes, anotação  de  suas  características,  procedência  ou  destino,  verificação  do  estado das mercadorias,  assistência à pesagem,  conferência do  manifesto,  e  demais  serviços  correlatos,  nas  operações  de  carregamento e descarga de embarcações;      IV  ­  Conserto  de  carga:  o  reparo  e  restauração  das  embalagens  de mercadorias,  nas  operações  de  carregamento  e  descarga  de  embarcações,  reembalagem,  marcação,  remarcação,  carimbagem,  etiquetagem,  abertura  de  volumes  para vistoria e posterior recomposição;      V ­ Vigilância de embarcações: a atividade de fiscalização da  entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações atracadas  ou  fundeadas  ao  largo,  bem  como  da  movimentação  de  mercadorias  nos  portalós,  rampas,  porões,  conveses,  plataformas e em outros locais da embarcação;      VI  ­  Bloco:  a  atividade  de  limpeza  e  conservação  de  embarcações mercantes  e de  seus  tanques,  incluindo  batimento  de  ferrugem,  pintura,  reparos  de  pequena  monta  e  serviços  correlatos .  Fl. 2822DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/10 /2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13971.720063/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.674  S3­C3T2  Fl. 2.823          32 A recorrente alega que as despesas de capatazia são análogas às despesas de  fretes e armazenagem. Entretanto a legislação correlata e mesmo a Lei Complementar nº 116,  de 2003, distinguiram os serviços de capatazia dos serviços de armazenagem:   Lei Complementar nº 116, de 2003:  [...]  20  ­  Serviços  portuários,  aeroportuários,  ferroportuários,  de  terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.   20.01 ­ Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,  movimentação  de  passageiros,  reboque  de  embarcações,  rebocador  escoteiro,  atracação,  desatracação,  serviços  de  praticagem,  capatazia,  armazenagem  de  qualquer  natureza,  serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de  apoio  marítimo,  de  movimentação  ao  largo,  serviços  de  armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.   20.02  ­  Serviços  aeroportuários,  utilização  de  aeroporto,  movimentação  de  passageiros,  armazenagem  de  qualquer  natureza,  capatazia,  movimentação  de  aeronaves,  serviços  de  apoio  aeroportuários,  serviços  acessórios,  movimentação  de  mercadorias, logística e congêneres.  Lei  nº  6.009,  de  1973  (estabeleceu  a  diferenciação  ao  dispor  sobre as tarifas aeroportuárias):  Art.  3º  As  tarifas  aeroportuárias  a  que  se  refere  o  artigo  anterior, são assim denominadas e caracterizadas:  [...]  IV  ­  Tarifa  de  Armazenagem  ­  devida  pelo  armazenamento,  guarda  e  controle  das  mercadorias  nos  Armazéns  de  Carga  Aérea  dos  Aeroportos;  incide  sobre  consignatário  ou  transportador  no  caso  de  carga  aérea  em  trânsito.  (Redação  dada pelo Decreto Lei nº 2.060, de 1983)  V ­ Tarifa de Capatazia ­ devida pela movimentação e manuseio  das mercadorias a que se refere o item anterior; incide sobre o  consignatário,  ou  o  transportador  no  caso  de  carga  aérea  em  trânsito. (Incluído pelo Decreto Lei nº 2.060, de 1983)  Constata­se  que  se  tratam  de  serviços  distintos.  Assim,  os  serviços  de  capatazia, por falta de previsão legal, não geram créditos da não­cumulatividade do PIS/Pasep  e da Cofins. Sobre a matéria, cita­se voto do Conselheiro Wálber José da Silva, proferido no  processo 11686.000405/2008­68:  “No caso sob exame, trata­se de despesas portuárias incorridas  pela  Recorrente.  Como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  tais  despesas  não  se  confundem  com  despesas  de  armazenagem  de  mercadorias. Pelas informações prestadas pela Recorrente, não  é  possível  sequer  afirmar­se  que  as  mercadorias  manipuladas  (serviços de capatazia e de movimentação de cargas e descarga)  ou  monitoradas  estavam  (ou  foram)  armazenadas  ou  não  em  Fl. 2823DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/10 /2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13971.720063/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.674  S3­C3T2  Fl. 2.824          33 depósitos dentro do porto de  embarque. Mesmo que estivessem  armazenadas,  o  serviço  de  armazenagem  é  distinto  dos  demais  serviços  prestados  dentro  do  recinto  alfandegado  do  porto  de  embarque das mercadorias.  Diz o Ilustre Conselheiro Relator, no que concordo, que “deve o  interprete  procurar  identificar  norma  sob  análise  qual  o  seu  melhor  enquadramento”  para  concluir,  no  que  não  concordo,  que “no caso sob análise a intenção do legislador ordinário era,  sem sombra de dúvida, garantir a maior desoneração possível da  cadeia produtiva permitindo maior incidência tributária”.   Não concordo com essa conclusão por vários motivos. Primeiro,  ao instituir a exceção à regra geral, criando o direito ao crédito  de despesa pós produção de “armazenagem de mercadorias”, o  legislador  não  se  referiu  unicamente  à  armazenagem  de  mercadorias destinadas à exportação. Segundo, além do serviço  de armazenagem de mercadorias, existem vários outros serviços  (e conseqüente despesas) vinculados à operação de  exportação  de  mercadorias,  que  são  genericamente  conhecidos  como  serviços  portuários,  e  são,  obrigatoriamente,  utilizados  pelos  exportadores, acarretando várias despesas para o exportador.  São  despesas  incorridas  dentro  da  zona  primária.  Quisesse  o  legislador  conceder  crédito  para  esses  outros  serviços  portuários,  teria  feito  alguma  referência  a  eles;  Terceiro,  o  legislador  não  fez  nenhuma  referência  ao  crédito  de  outros  serviços empregados em mercadorias prontas e armazenadas. O  fato das mercadorias  estarem armazenadas não  implica que os  serviços  necessários,  por  exemplo,  à  manutenção  de  sua  integridade  ou  de  suas  qualidades  intrínsecas,  gerem  direito  a  crédito.  Tais  serviços  existem  também  quando  as  mercadorias  prontas  estão  estocadas  dentro  do  estabelecimento  produtor  e,  nem por isto, gera direito a crédito.   Não vejo como equiparar as despesas acima referidas à despesa  de armazenagem de mercadorias, a que se refere a legislação do  PIS e da Cofins.”  Citam­se, ainda, outros acórdãos neste mesmo sentido:  Acórdão  3403­003.098,  proferido  em  22/07/2014,  pela  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  cuja  recorrente  é  a  própria  MÓVEIS SCHMITZ LTDA:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FRETE  E  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM NAS OPERAÇÕES DE VENDA. EXTENSÃO.   As  operações  de  movimentação  de  contêiner  cheio;  serviço  de  fumigação  de  pallets;  despesas  com  capatazia  e  reembolso  de  CPMF;  movimentação  de  embarcação;  transporte  de  contêineres vazios e  sua devolução para o exportador; descarga  de contêineres; vistoria de contêineres; handling de contêineres;  unitização  e  desunitização  de  contêineres  e  uso  de  pátio  não  estão  abrangidos  no  conceito  de  armazenagem  e  tampouco  Fl. 2824DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/10 /2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13971.720063/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.674  S3­C3T2  Fl. 2.825          34 podem  ser  concebidas  como  etapa  do  frete  nas  operações  de  venda,  razão  pela  qual  os  respectivos  gastos  não  ensejam  o  creditamento da contribuição.  Acórdão  3402­002.361,  proferido  em  25/03/2014,  pela  Segunda  Turma  Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento:  PIS  E  COFINS.  NÃOCUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  ARMAZENAGEM.  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS.  ABRANGÊNCIA E LIMITES.   Concedem  o  crédito  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  os  serviços  de  armazenagem,  sendo  a  esta  inerentes  os  serviços  portuários  que  compreendem  a  pesagem,  o  monitoramento,  a  ovação  ou  a  desova,  inspeção,  movimentação  e  realocação,  deslocamentos e a taxa de selagem de conteiners. Por outro lado  não  estão  abrangidos  no  conceito  de  armazenagem  e  nem  de  frente das operações de venda, os serviços de capatazia, taxa de  liberação  de  BL,  despachantes  aduaneiros  nas  exportações,  os  quais revestem­se da natureza de despesas administrativas ou de  vendas.  Acórdão  3102­001.989,  proferido  em  22/08/2013,  pela  Segunda  Turma  Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento:  CAPATAZIA  Para  efeito  de  cálculo  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e  qualquer bem ou serviço que onere a atividade econômica, mas  tão somente os que sejam empregados na produção de bens ou  prestação de serviços.   Consequentemente,  não  há  espaço  para  que  se  admita  a  apuração  de  crédito  toda  e  qualquer  serviço  inerente  à  venda,  mas exclusivamente aquelas previstas pelo legislador.   Inexistindo previsão para a apuração de crédito com as despesas  de capatazia, não há espaço para admitilas.  Acórdão 3403­002.139, proferido em 25/04/2013, Terceira Turma Ordinária  da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento:  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  DESPESAS  COM  SERVIÇOS  DE  CAPATAZIA  E  ESTIVA.  INADMISSIBILIDADE.  Não  se  vinculando  à  atividade  propriamente  produtiva,  as  despesas incorridas com capatazia e estiva se assemelham mais  a espécies de despesas com vendas, sem que, todavia, o artigo 3o  da  Lei  no  10.833/03  contenha  hipótese  permissiva  para  o  creditamento  da  COFINS,  apurada  segundo  o  regime  não  cumulativo  Fl. 2825DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/10 /2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13971.720063/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.674  S3­C3T2  Fl. 2.826          35 Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário quanto  à possibilidade de creditamento de Cofins decorrente da aquisição de serviços de fumigação e  de capatazia.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède               Fl. 2826DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/10 /2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 11516.001067/2005-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 2002, 2004 DIF - Papel - Imune MULTA - INCIDÊNCIA LEI Nº 11.945/2009- A multa pela apresentação em atraso da DIF Papel Imune, incide uma única vez no montante de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por trimestre inadimplido, tendo em vista que a empresa é optante do SIMPLES. Recurso Voluntário parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-002.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. RODRIGO PÔSSAS - Presidente. FÁBIA REGINA FREITAS - Relatora EDITADO EM: 22/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Marcio Canuto Natal, Jose Paulo Puiatti, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, Maria Teresa Martinez Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 02/26), lavrado para cobrança de Multa pela falta  de entrega das Declarações Especiais de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF —  Papel  Imune), nos  trimestre compreendidos entre  janeiro de 2002 a  junho de 2004, no qual houve  impugnação  ao  lançamento,  sendo  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre (RS), julgou o lançamento procedente.    A  contribuinte  apresenta  impugnação  às  fls.  30/52, mediante  a  qual  apontou:  (a)  ausência de previsão  legal da penalidade aplicada;  (b) perda da eficácia da MP 2.158­34/2001;  (3)  questões  de  natureza  constitucional,  tais  como  o  caráter  confiscatório  da  multa,  violação  aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  tributária,  bem  como  a  impossibilidade  constitucional  de  medida provisória regular matéria tributária.    Analisando as alegações, a DRJ houve por bem julgar integralmente procedente o Auto de Infração  em acórdão (fls. 90/103), cuja ementa abaixo se transcreve, in litteris:    “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  DIF­PAPEL  IMUNE.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA,  INSTITUIÇÃO  POR  MEIO  DE  INSTRUÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE.  Nos  termos  do  art.  113,  §  2°,  do  CTN,  a  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária.  Neste  conceito  estão  compreendidas  as  instruções  normativas  expedidas  por  autoridade administrativa competente (art. 96 do CTN), razão pela qual não há qualquer  ilegalidade  na  instituição  da  Dif  –  papel  imune  por  meio  da  Instrução  Normativa  n°  71/2001.  As sanções previstas neste diploma legal encontram fundamento de validade no art. 57 da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  que  expressamente  previu  as  sanções  pecuniárias  aplicáveis  pelo  descumprimento  das  obrigações  Acessórias  relativas  aos  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Lançamento Procedente”    Em  face  da  mencionada  decisão,  foi  interposto  Recurso  Voluntário,  mediante  o  qual a contribuinte pleiteia o seguinte:    É o relatório.          Voto               Conselheiro Fábia Regina Freitas  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11516.001067/2005­91  Acórdão n.º 3301­002.392  S3­C3T1  Fl. 3          3 Ao  teor  do  relatado,  trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte,  para  exigência  da  multa  prevista  no  art.  12  da  IN  SRF  nº  71/2001,  com  supedâneo legal no art. 57 da MP nº 2.158­35/2001, que alterou a  redação dos arts. 368 e  505 do Decreto 4.544/2002, por  ter deixado de apresentar as DIF­Papel  Imune,  referentes  aos trimestres compreendidos entre janeiro de 2002 e junho de 2004.  Tendo em vista tratar­se de empresa optante do Simples, a autuação levou  em consideração a multa reduzida a R$ 1.500,00 por mês calendário de atraso na entrega,  nos termos do parágrafo único do art. 57 da MP nº 2.158­35/2001.  Por  ser  interessante,  trago  à  baila  toda  a  legislação  pertinente  ao  caso  concreto:  Lei nº. 9.779, de 19/01/1999  Art.  16.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e  o respectivo responsável.    Medida Provisória 2.158­35/2001  Art.  57.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará a aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês  calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer,  nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos  solicitados;  II – cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  jurídica  ou  de  terceiros  em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação omitida, inexata ou incompleta.  Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo  SIMPLES,  os  valores  e  o  percentual  referidos  neste  artigo  serão reduzidos em setenta por cento.    Instrução Normativa/SRF nº 71, de 24/08/2001  Art. 1° Os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as  empresas  jornalísticas  ou  editoras  e  as  gráficas  que  realizarem  operações  com  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos  estão  obrigados  à  inscrição  no  registro  especial  instituído  pelo  art.  1°  do  Decreto­lei  n°  1.593, de 21 de dezembro de 1977, não podendo promover o  despacho  aduaneiro,  a  aquisição,  a  utilização  ou  a  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4  comercialização  do  referido  papel  sem  prévia  satisfação  dessa exigência.  (...)  Art.  11.  A  DIF  Papel  Imune  deverá  ser  apresentada  até  o  último dia  útil  dos meses de  janeiro,  abril,  julho  e outubro,  em relação aos trimestres civis imediatamente anteriores, em  meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado pela SRF.  (...)  Art. 12. A não apresentação da DIF Papel Imune, nos prazos  estabelecidos  no  artigo  anterior,  enseja  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  57  da  Medida  Provisória  nº  2.158­34, de 27 de julho de 2001.    Instrução Normativa/SRF nº 159, de 15/05/2002  Art.  2°A  apresentação  da  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  realizada  pelo  estabelecimento  matriz,  contendo  as  informações referentes a todos os estabelecimentos da pessoa  jurídica  que  operarem  com  papel  destinado  à  impressão  de  livros, jornais e periódicos.  Parágrafo  único.  A  apresentação  da  DIF­Pqpel  Imune  é  obrigatória, independente de ter havido ou não operação com  papel imune no período. (grifei)    Na sua  impugnação a  recorrente  se  insurge  contra a  aplicação da multa,  apontando uma série de ilegalidades e inconstitucionalidades.  A  irresignação  da  contribuinte  não  deve  prosperar,  seja  porque  impertinentes os argumentos, seja por ser inviável, por força da Súmula no. 02 desse CARF,  a análise de alegações de inconstitucionalidade de normas.  Por outro lado, verifica­se da legislação acima transcrita que o parágrafo  único do art. 2º da IN SRF nº 159/2002 deixa muito claro que a obrigatoriedade de entrega  da  DIF­Papel  Imune,  independia  de  ter  havido  ou  não  operação  com  papel  imune.  Confirma­se  assim  que  a  multa  aplicada  encontra  todo  um  arcabouço  legal  a  lhe  dar  fundamento de validade.  No  entanto,  a  Lei  nº  11.945/2009,  trouxe  substancial  alteração  na  legislação  pertinente  ao  Registro  Especial  referente  ao  controle  das  operações  realizadas  com papel imune. Dispõe o seu art. 1º:  Art.  1o  Deve  manter  o  Registro  Especial  na  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I ­ exercer as atividades de comercialização e importação de  papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a  que  se  refere  a  alínea  d  do  inciso  VI  do  art.  150  da  Constituição Federal; e   Fl. 223DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11516.001067/2005­91  Acórdão n.º 3301­002.392  S3­C3T1  Fl. 4          5 II ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art.  150  da  Constituição  Federal  para  a  utilização  na  impressão de livros, jornais e periódicos.   §  1o  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade,  pelos  tributos  devidos,  da  pessoa  jurídica  que,  tendo  adquirido  o  papel  beneficiado  com  imunidade,  desviar sua finalidade constitucional.   § 2o O disposto no § 1o  deste artigo aplica­se  também para  efeito do disposto no § 2o do art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, no § 2o do art. 2o e no § 15 do art. 3o da  Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art.  8o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004.   § 3o Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil  competência para:   I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial  e  ao  cumprimento  das  exigências  a  que  estão  sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão;   II ­ estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.   § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II  do § 3o deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes  penalidades:   I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais)  e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das  operações  com  papel  imune  omitidas  ou  apresentadas  de  forma inexata ou incompleta; e   II ­ de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro  e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para  as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I  deste artigo,  se as  informações não  forem apresentadas no  prazo estabelecido.   § 5o Apresentada a  informação  fora do prazo, mas antes de  qualquer  procedimento  de  ofício,  a  multa  de  que  trata  o  inciso II do § 4o deste artigo será reduzida à metade.  Veja  que  a  nova  legislação  alterou  a  sistemática  de  aplicação  da  penalidade, tendo afastado a penalidade aplicada por mês calendário de atraso, como previa  o art. 57 da MP Nº 2.158­35/2001. A nova regra prevê a aplicação da multa única no caso  de falta de apresentação da DIF – Papel Imune no prazo estabelecido.   De se reconhecer, por seu turno, que o mencionado art. 1º da Lei nº 11.945  apenas começou a produziu efeitos a partir de 16/12/2008. No entanto, tendo em vista que o  presente  processo  encontra­se  pendente  de  julgamento,  há  que  se  considerar  a  norma  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6  benigna prevista no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 1966),  que, ao tratar da aplicação da legislação tributária, dispõe, verbis:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”    Assim, considerando que à época dos fatos a contribuinte era optante do  SIMPLES e, por aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN,  tendo a nova lei cominado penalidade menos severa que a anterior, entendo que o valor da  multa aplicada deve ser de R$ 2.500,00 para cada declaração trimestral não apresentada, isto  é, para cada uma das declarações  trimestrais que deixaram de ser entregues,  reduzindo­a  para o valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).  Assim,  pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para reduzir o valor da multa aplicada, na forma acima posta.    CONCLUSÃO  Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  entendo  por  conhecer  parcialmente  do  recurso  e,  no mérito,  dar­lhe  parcial  provimento  ao  recurso  da  contribuinte  nos  seguintes  termos:  1  – Reconhecer  a  legitimidade para  a  exigência  da multa  pelo  atraso  na  entrega da Declaração Especial de Informações relativas ao controle do papel imune;  2 – O valor da multa deve  ficar  restrito, nos  termos do entendimento da  CSRF, ao valor de R$ 2.500 por trimestre;  3  –  Não  conhecer  das  alegações  de  inconstitucionalidade  da  presente  exigência por força do disposto na Súmula CARF no. 2.  Fábia  Regina  Freitas  ­  Relator                           Fl. 225DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5739512 #
Numero do processo: 10715.003903/2010-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a beneficiar a multa administrativa aduaneira aplicada isoladamente por descumprimento de obrigação acessória denunciada antes de quaisquer procedimentos de fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos as conselheiras Maria da Conceição Arnaldo Jacó (relatora) e Mara Cristina Sifuentes, que negavam provimento. Designado o conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. (Assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES – Redator designado. EDITADO EM: 29/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva(Presidente); Gileno Gurjão Barreto (vice presidente); Alexandre Gomes; Fabíola CassianoKeramidas; Mara Cristina Sifuentes e Maria da Conceição Arnaldo Jacó
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1  9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.003903/2010­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.462  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  MULDI  Recorrente  SOCIÉTÉ AIR FRANCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA  ISOLADA.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  Por  força  de  dispositivo  legal,  a  denúncia  espontânea  passou  a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  as  conselheiras  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó  (relatora)  e  Mara  Cristina  Sifuentes,  que  negavam provimento. Designado o conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto vencedor.   (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES – Redator designado.  EDITADO EM: 29/10/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 39 03 /2 01 0- 20 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assin ado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walber  José  da  Silva(Presidente);  Gileno  Gurjão  Barreto  (vice  presidente);  Alexandre  Gomes;  Fabíola  CassianoKeramidas; Mara Cristina Sifuentes e Maria da Conceição Arnaldo Jacó    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão 07­25.427­ 2ª Turma da DRJ/FNS, de 5 de agosto de 2011, que, por unanimidade de  votos, decidiu por julgar procedente em parte a impugnação contra Auto de Infração de multas  aduaneiras, mantendo o crédito tributário exigido no valor de R$ 10.000,00.  Por bem descrever os fatos, transcreve­se o relatório do acórdão ora recorrido  até a fase da impugnação:  “Tratam  os  autos  da  exigência,  no  valor  de  R$  45.000,00,  consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 10, referente à  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veiculo ou carga transportada, ou sobre operações que executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e";  do  Decreto­lei  37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas  Instruções  Normativas  28  e  510,  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a  autuada não registrou no prazo os dados de embarque referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  em maio  de  2007  no  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG,  concernentes  As  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­  DDE's  listadas  no  demonstrativo  "AUTO  DE  INFRAÇÃO  n°  0717700/00/000294/10",  descumprindo,  por  conseguinte, a obrigação acessória de que  trata o artigo 37 da  IN/SRF  28/1994,  alterado pelo  artigo  10  da  IN/SRF  510/2005,  uma vez que o inciso II do artigo 39 da citada IN/SRF 28/1994  considera  intempestivo  o  registro  dos  dados  de  embarque  efetuado pelo transportador em prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência  à  qual  foi  intimada,  a  autuada  apresentou  impugnação  às  fls.  14  a  30,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  31  a  42,  para  aduzir  que  (i)  a  multa  aplicada não corresponde à infração supostamente praticada, o  que torna nulo o auto de infração por cerceamento do direito de  defesa da impugnante; (ii) conforme a Solução de Consulta 215,  de 16.08.2004, os dados de embarque referentes às mercadorias  embarcadas  em  11.05.2007  e  12.05.2007,  foram  tempestivamente informados no Siscomex; (iii) que por razão de  natureza  econômica  é  inviável  a  manutenção  de  pessoal  especializado para, tão somente, efetuar a inserção de dados no  Siscomex  relativamente  aos  embarques  de  mercadorias  ocorridos nas  sextas­feiras,  sábados  e domingos ou na  véspera  de feriado; (iv) a penalidade aplicação contraria aos princípios  da proporcionalidade, da razoabilidade e da isonomia, uma vez  que  seu  valor  não  leva  em  consideração  a  quantidade  de  registros informados fora de tempo, além de ser muito superior  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assin ado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10715.003903/2010­20  Acórdão n.º 3302­002.462  S3­C3T2  Fl. 11          3  ao  valor  da  multa  por  embaraço  à  fiscalização,  que  além  de  considerar  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  somente  é  aplicável  quando  constatado  o  dolo  específico;  (v)  o  diminuto  lapso temporal verificado não trouxe qualquer prejuízo ao fisco;  (vi) o artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­lei 37/1966  não  se  aplica  ao  caso  sob  exame  porque  foram  inseridas  informações  referentes  às  mercadorias  no  Siscomex,  conforme  determina  a  Receita  Federal;  (vii)  o  Siscomex­Exportação  considera  como  novas  as  averbações  retificadas  por  conta  de  divergência de informação, sendo que para fins de contagem do  prazo o sistema informatizado levou em consideração somente o  registro  dos  dados  de  embarque  retificados,  em  prejuízo  da  transportadora aérea.  Do  exposto,  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  e,  por  conseguinte, a desconstituição do crédito lançado.  Novamente  a  autuada  comparece  aos  autos,  às  fls.  45  a  51,  para,  em  apertada  síntese,  dar  noticia  de  que  "a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  expediu,  em  13.12.2010,  a  Instrução  Normativa n°1096 que, em seu art. 1°, alterou a redação do art.  37  da  Instrução  Normativa  n°  28/94,  para  determinar  que  o  transportador  deverá  registrar  no  Siscomex  os  dados  de  embarque de mercadorias no prazo de 07 dias, contados da data  de  respectivo  embarque",  e  que  "0 Código  Tributário  Nacional  dispõe,  em seu  art.  106,  II,  que  a  lei  nova que deixe de definir  determinada conduta como infra cão aplica­se imediatamente aos  atos não definitivamente julgados". Dessa forma, "não há dúvida  quanto  à  aplicação  retroativa  da  Instrução  Normativa  n°  1.096/2010,  eis  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deixou de definir como infração a inserção de dados no Siscomex  realizada anteriormente ao prazo de 07 dias data de embarque".  Do  exposto,  "requer  seja  declarada  a  nulidade  absoluta  do  presente  auto  de  infração,  ou,  alternativamente,  caso  assim  não  entenda,  (..)  requer  sejam  e  xcluídos  da  presente  cobrança  as  multas referentes aos embarques tempestivamente informados".  Observe­se,  por  fim,  que  ao  presente  processo  foi  juntado,  por  anexação, o processo 10715.001274/2011­84.  É o relatório.”  O Acórdão  07­25.427  –  2ª  Turma  da DRJ/FNS, de 05  de  agosto  de  2011,  decidiu a controvérsia administrativa nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assin ado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES     4  A lei  tributária, em sentido amplo, que comina penalidade  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado quando for mais benéfica ao sujeito passivo.  PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  135/03,  a  prestação  extemporânea  da  informação  dos  dados  de  embarque  por  parte  do  transportador  ou  de  seu  agente  é  infração  tipificada no artigo 107,  inciso  IV, alínea  "e" do  Decreto­lei 37/66, com redação do artigo 61 da citada MP,  posteriormente convertida na Lei 10.833/03.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte”  A  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  nº  07­25.427  –  2ª  Turma  da  DRJ/FNS,  por  meio  da  Intimação  nº  121/2011,  em  29/09/2011,  conforme  Aviso  de  Recebimento de e­fl. 79   Assim,  devidamente  cientificada,  inconformada,  recorre  a  contribuinte,  em  28/10/2011,  insistindo  na  mesma  linha  de  argumentação  esboçada  na  impugnação,  acrescentando novas alegações, segundo os seguintes itens de defesa:  I ‐ DOS FATOS E DA R. DECISÃO RECORRIDA; II ‐ DA EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO ATINENTE À MATÉRIA EM DEBATE E DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA INCORRETA TIPIFICAÇÃO DOS FATOS; III ‐ DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DA INFRAÇÃO IMPUTADA À RECORRENTE; IV ‐ DA AUSÊNCIA DE PROVA DA INTEMPESTIVIDADE DO REGISTRO EFETUADO PELA RECORRENTE; V‐ PROVA IMPERFEITA DA INFRAÇÃO COMETIDA EM RAZÃO DE INDISPONIBILIDADES DO S1SCOMEX; VI ‐ RECONHECIMENTO POR PARTE DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL ACERCA DAS IMPOSSIBILIDADES DE ACESSO AO SISCOMEX CARGA ‐ IN RFB N° 835/2008; VII ‐ INEXISTÊNCIA DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO, DESONERAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES E VIOLAÇÃO À FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO; VIII ‐ VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE; IX ‐ DO PEDIDO Em razão de todo o exposto, a Recorrente requer que seja dado provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  que  seja  reformado  o  v.  acórdão  n°  07­25.370,  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assin ado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10715.003903/2010­20  Acórdão n.º 3302­002.462  S3­C3T2  Fl. 12          5  julgando­se  totalmente  improcedente  o  lançamento  efetuado  por  meio  do  auto  de  infração  juntado aos autos do processo administrativo n° 10715.003903/2010­20.  Na forma regimental, o presente processo foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razões que justificam o seu conhecimento.  A  lide,  neste  processo,  restringe­se  unicamente  à  multa  aplicada  pelo  descumprimento de obrigação acessória, prevista na legislação aduaneira, em face de registros  intempestivos no SISCOMEX.  No  entender  do  Fisco,  a  contribuinte  não  fez  o  registro  dos  dados  de  embarque  dos  despachos  de  exportação  que  realizou,  no  Sistema  de  Comércio  Exterior —  SISCOMEX, dentro do prazo legal de 2 (dois) dias, para a prática do ato, contado da data da  realização  do  embarque,  consoante  o  prazo  fixado  no  art.  37  da  IN SRF  nº  28/1994,  com  a  redação dada pelo art. 1º da IN SRF nº 510/2005. Por conta disso, foi aplicada a multa prevista  no  art.  107,  IV,  “e”,  do Decreto­lei  nº  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu  o  art.  77  da Lei  nº  10.833/2003.  PRECLUSÃO DE ALEGAÇÕES EFETUADAS APENAS NO RECURSO  VOLUNTÁRIO   Como é sabido, o recurso voluntário dirigido ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF deve ser interposto pelo sujeito passivo, no prazo de 30 dias, contra  decisão  das  DRJ  que  não  tenha  acatado,  parcial  ou  total,  a  impugnação  ou  que  não  tenha  acolhido,  total  ou  parcial,  a  manifestação  de  inconformidade  (artigo  33  do  Decreto  n.º  70.235/1972 e artigos 1º e 7º do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009).   O recurso voluntário, desta forma, visa devolver ao tribunal administrativo o  conhecimento  de  questões  suscitadas  e  já  discutidas  no  Processo  Administrativo  Fiscal.  Portanto, é inadmissível a inovação em grau recursal, abordando tese não aventada por ocasião  da impugnação e/ou manifestação de inconformidade, inovando na linha de defesa, na medida  em que afronta o duplo grau de jurisdição e os princípios da ampla defesa e do devido processo  legal.  Ou  seja,  não  pode  a  contribuinte  inovar  na  linha  de  defesa,  suscitando  em  grau recursal questões que não foram objeto de litígio, haja vista que, in verbis:  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante”.  (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997).  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assin ado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES     6  É  que,  de  acordo  com  o  previsto  no  inciso  III  do  art.  16  do  Decreto  n  º  70.235, a  impugnação deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Assim, todas as alegações devem ser  concentradas na impugnação, que é a primeira oportunidade que o sujeito passivo possui para  se manifestar nos autos do processo administrativo.  Da jurisprudência deste Conselho, colhe­se:  "ITR/92  ­  PRECLUSÃO  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL ­ DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ­ SUPRESSÃO DE  INSTÂNCIA  1­  O  contribuinte  não  pode  inovar  seu  pedido  na  instancia ad quem. 2 ­ Não pode a segunda instância conhecer e  decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância  inferior. sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele,  o  devido  processo  legal.  Neste  sentido,  quanto  ao  prazo  de  vencimento do lançamento, rejeito e encargos moratórios, deve a  autoridade julgadora monocrática sobre eles manifestar­se, para  então,  se  for  o  caso,  retornarem  os  autos  a  este  Colegiado.  Recurso  não  conhecido"  (2°  Conselho,  I  a  Câmara,  RV  n°  104.321, Processo n° 13847.000106/92­68, Rel. Jorge Freire).  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.   A  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  entre  outros  requisitos, mencionará os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta  (art.  16,  Decreto  n°  70.235/72),  os  quais  serão  julgados  em  Primeira  Instancia  Administrativa  (arts.  27  e  28.  Decreto  n°  70.235/72).  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total ou parcial, ao Conselho de Contribuintes competente  (art.  33, mesmo Diploma legal). O sujeito passivo não pode inovar em  relação  aos  motivos  de  fato  e  de  direito  constantes  da  defesa  recursal,  tendo em vista os princípios da  legalidade e do duplo  grau  de  jurisdição.  Argumentos  não  apresentados  quando  da  impugnação  são  preclusos.  RECURSO  NEGADO."  (3°  Conselho,  2°  Câmara,  RV  n°  130.573,  Processo  n°  10930.004537/2003­5Z  Rel.  Elizabeth  Emílio  de  Moraes  Chieregatto, J. 11/11/2005).  “RECURSO VOLUNTÁRIO.  INOVAÇÃO NOS ARGUMENTOS  DA DEFESA. PRECLUSÃO.  É  defeso  ao  contribuinte  trazer,  no  recurso  voluntário,  argumentos  que  não  foram  apresentados  na  impugnação,  por  ocorrência  de  preclusão,  haja  vista  tratar­se  de  matéria  nova  não submetida ao litígio. (2ª Seção AC 2201002.180 ­2ª Câmara/  1ª  Turma  Ordinária,  de  20  de  junho  de  2013,  Processo  nº  10970.720193/201166, Rel. Walter Reinaldo Falcão Lima)   Conforme  análise  do  conteúdo  da  impugnação  da  contribuinte  e  consoante  registra  o  relatório  da  DRJ  acima  transcrito,  a  contribuinte  impugnou  a  tempestividade  unicamente  quanto  ao  registro  no  SISCOMEX  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  efetuadas no Vôo AF/443, embarques dos dias 11.05.2007 e 12.05.2007, com base na Solução  de  Consulta  215,  de  16.08.2004  e,  em  nenhum momento  de  sua  impugnação  questionou  as  provas dos autos.  Desta  forma,  verifica­se  estar  preclusa  a  alegação  abaixo  mencionada  que  visa  descaracterizar  o  valor  probatório  da  planilha  extraída  do  SISCOMEX  quanto  à  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assin ado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10715.003903/2010­20  Acórdão n.º 3302­002.462  S3­C3T2  Fl. 13          7  intempestividade dos registros dos embarques, posto que tal alegação foi aduzida unicamente  no recurso voluntário, não tendo sido submetida, portanto, à apreciação da autoridade julgadora  de 1ª instância administrativa:  1)  a  alegação  contida  no  item  “III  ­  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PELA  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  INFRAÇÃO  IMPUTADA  À  RECORRENTE”, na qual argúi que “tal planilha não possui valor probatório algum para fins  de apuração da infração imputada à Recorrente” e que “Não tendo a fiscalização juntado os  extratos de  tela do Siscomex que comprovam efetivamente a  infração cometida por parte da  Recorrente,  restam  apenas  alegações,  carecedoras  de  comprovação.  Assim,  não  havendo  provas nos autos de que a Recorrente descumpriu qualquer prazo para a inserção de dados no  sistema  Siscomex,  não  há  sequer  a  possibilidade  desta  se  defender  da  aplicação  da  multa,  restando  inviabilizada a aplicação de qualquer punição à mesma pela  inserção  intempestiva  de dados no SISCOMEX.”(grifos do original).  Como se vê, é inadmissível inovar na postulação recursal para incluir novas  alegações diversas daquelas que  foram originariamente deduzidas quando da  impugnação do  lançamento na instância a quo, salvo questões de ordem pública, se o julgador de 1ª instância  administrativa  não  apreciou  determinada  matéria,  posto  que  não  foi  a  ela  submetida,  não  compete  ao Conselho  apreciá­la,  simplesmente  porque  haveria  de  ferir  o  princípio  do  duplo  grau de jurisdição. Assim, deixa­se de apreciar as alegações recursais acima mencionadas.  Passa­se à análise das alegações suscitadas na impugnação e apreciadas pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  administrativa,  sobre  as  quais  ainda  se  insurge  a  contribuinte, sem, contudo, seguir integralmente a ordem posta no recurso voluntário, em face  de  se  levar  em  conta  o  momento  oportuno  de  apreciação  de  referidas  alegações  dentro  do  contexto do voto.  DA  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PELA  INCORRETA TIPIFICAÇÃO DOS FATOS   No  item  “II  ­  DA  EVOLUÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  ATINENTE  À  MATÉRIA  EM  DEBATE  E  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PELA  INCORRETA TIPIFICAÇÃO DOS  FATOS”,  a  recorrente  destaca  a  evolução  da  legislação  atinente à questão sob litígio, concluindo pela incorreção da tipificação dos fatos para suscitar a  nulidade  do  auto  de  infração,  alegando  cerceamento  do  direito  de  defesa,  cujos  termos  se  transcreve a seguir, por ser oportuno:  A recorrente tece a seguinte evolução da legislação:  “0  Decreto­Lei  n°  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  previa  originariamente  em  seu  art.  107,  I,  a  aplicação  de  multa,  no  valor  de  Cr$  200.000  (duzentos  mil  cruzeiros)  a  quem,  por  qualquer meio, realizasse o embaraço à ação fiscalizadora.  Ultrapassados três anos da publicação do Decreto­Lei n° 37/66,  foi editado o Decreto­Lei n° 751, de 1969, apenas atualizando o  valor original da multa por  embaraço à  fiscalização,  conforme  transcrito abaixo:  ‘Art.  107.  Aplicam­se  ainda  as  seguintes  multas:  I  ­  de  NCr$  500,00 (quinhentos cruzeiros novos), a quem, por qualquer meio  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assin ado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES     8  ou forma, desacatar agente do fisco ou embaraçar, dificultar ou  impedir sua ação fiscalizadora’;  Neste  contexto,  em  1994,  quando  vigente  a  redação  acima  transcrita do art. 107, I, do Decreto­Lei n° 37/66,  foi editada e  publicada a Instrução Normativa n° 28, de 27 de abril de 1994,  que,  pela  primeira  vez,  criou  uma  obrigação  ao  transportador  aéreo  de  informar  no  Siscomex  os  dados  pertinentes  às  mercadorias por ele embarcadas ao exterior.  Em  sua  redação  original,  a  Instrução  Normativa  n°  28/94  determinava que o  transportador deveria  informar  os dados de  mercadoria imediatamente após o embarque ao exterior e que o  descumprimento  de  tal  obrigação  constituiria  embaraço  à  fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator à multa prevista no  art. 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  Assim,  a  penalidade,  em  seu  conjunto,  se  consubstanciava  da  seguinte forma:  "Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria,  o  transportador  registrará os dados pertinente,  no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (...)  Art. 44. 0 descumprimento, pelo  transportador, do disposto nos  arts. 37, 41 e § 3o do art. 42 desta Instrução Normativa constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­ Lei n° 37/66 com a redação do art. 5o do Decreto­Lei n° 751, de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo cabíveis."  Após 09 anos de vigência da Instrução Normativa n° 28/94,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  n°  135,  de  31  de  outubro  de  2003, que deu nova redação ao art. 107 do Decreto­Lei n° 37/66,  incluindo  novos  incisos  e  criando  novas  penalidades  relacionadas  às  infrações  aduaneiras,  conforme  transcrito  a  seguir:  ‘Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não  apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado a intimação em procedimento fiscal;  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à  empresa  de  transporte  aéreo  internacional,  inclusive  à  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta ou ao agente de carga (...)’”.  E, com base nessa evolução efetua a sua conclusão no seguinte sentido:  “Note­se  que  a  redação  do  art.  44  da  Instrução Normativa  n°  28/94 não foi modificada com a edição da Medida Provisória n°  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assin ado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10715.003903/2010­20  Acórdão n.º 3302­002.462  S3­C3T2  Fl. 14          9  135/03,  que  alterou  a  redação  do  art.  107  do  Decreto­Lei  n°  37/66.  Ou seja, ainda nos dias de hoje, o descumprimento da obrigação  contida no art. 37 da Instrução Normativa n° 28/94 permanece  gerando  a  multa  por  embaraço  à  fiscalização  aduaneira,  prevista no art. 107, IV, "c", do Decreto­Lei n° 37/66, por força  do  disposto  no  art.  44  da  referida  Instrução Normativa  que  se  encontra em vigor.  Porém, ainda que demonstrada cabalmente acima a evolução da  legislação pertinente à matéria, o auto de infração que originou  a  presente  cobrança  foi  lavrado  descrevendo  os  fatos  e  tipificando,  erroneamente,  a  conduta  na  forma  a  seguir  reproduzida:  (...);  Diante de  tal  análise,  conclui­se que o  enquadramento do auto  de infração trata de infração relacionada à falta de informação  sobre  carga  transportada  em  veículo,  prevista  na  alínea  "e"  daquele  inciso,  e  não  ao  embaraço  à  fiscalização  aduaneira,  prevista na alínea "c". É imprescindível lembrar que o art. 44 da  Instrução  Normativa  n°  28/94  determina  expressamente  que  o  descumprimento  da  obrigação  prevista  no  art.  37  constitui  embaraço à fiscalização aduaneira.”(grifos do original).  Pois  bem,  da  análise  da  evolução  da  legislação  acima  transcrita  é  de  se  concluir,  diferentemente  da  conclusão  da  recorrente,  pela  correção  do  enquadramento  legal  atribuído pela fiscalização à infração apurada, qual seja, o art. 107. IV, alínea "e", do Decreto­ Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, no que se refere à seguinte  infração: “deixar de prestar  informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  aéreo  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços de transporte internacional expresso porta­a ­ porta, ou ao agente de carga.” (grifei).  Tal conclusão depreende­se em função de que a nova redação dada pelo art.  77  da  Lei  n°  10.833/03  ao  art.  107.  IV,  do Decreto­Lei  n°  37/66  trouxe,  em  sua  alínea  “e”  tipificação específica de infração atinente ao fato descrito nos autos.   O fato de a Instrução Normativa RFB n° 1.096, de 13/12/2010, que alterou a  IN SRF n° 28/1994, continuar fazendo em seu art. 44 remissão ao art. 37, de forma a tratar a  infração como embaraço, demonstra desconformidade desta quanto a esta tipificação, mas isto  de  forma  alguma  significa  que  a  redação  da  instrução  normativa  deva  prevalecer  sobre  a  redação legal.  Foi  exatamente  neste  sentido  que  concluiu  o  Acórdão  nº  320200.341  –  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  Processo  10715.003346/200911,  o  qual  foi  colacionado pela ora recorrente, in verbis:  “A  Instrução  Normativa  SRF  nº  28,  de  27/4/1994,  estabeleceu  em seus arts.37, caput, e 44 que, verbis:  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assin ado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES     10  “Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.  (destaquei)  Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos  arts. 37, 41 e § 3º do art. 42 desta Instrução Normativa constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­ lei no 37/66 com a redação do art. 5º do Decreto­lei no 751, de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo cabíveis.’  O art. 107 do Decreto­lei nº 37/1966, na redação do art. 5º do  Decreto­lei  nº  751/1969,  citado  na  transcrição  acima,  assim  dispunha originalmente, tendo sido alterado apenas no tocante à  atualização do valor da multa (última atualização constante do  art. 646, I, do Decreto nº 4.543/2002 – Regulamento Aduaneiro):  “Art. 107 Aplicam­se, ainda, as seguintes multas:  I  ­ de 103,56  (cento e  três  reais e cinquenta e  seis centavos) a quem,  por  qualquer meio  ou  forma,  desacatar  agente  do Fisco,  embaraçar,  dificultar ou impedir sua ação fiscalizadora; (...)” (destaquei)  O caput do art. 37 antes transcrito foi alterado pelo art. 1º da IN  SRF  nº  510,  de  14/2/2005,  que  lhe  deu  a  seguinte  redação,  verbis:  ‘Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por  ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do  embarque.’ (destaquei)  No  caso  ora  sob  exame,  o  Fisco  aplicou  à  empresa  transportadora a multa específica prevista no art. 107, IV, “e”,  do Decreto­Lei nº 37, de 1966, com a nova redação que lhe foi  dada pelo art.  61 da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003  (DOU de  31/10/2003),  que  veio  a  ser  convertido no  art.  77  da  Lei nº 10.833, de 29/12/2003, que estabeleceu, verbis:  ‘Art. 77. Os arts. 1º, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  passam  a  vigorar  com  as  seguintes  alterações:  ‘Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado’.  (...)  ‘Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assin ado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10715.003903/2010­20  Acórdão n.º 3302­002.462  S3­C3T2  Fl. 15          11  inclusive  no  caso  de  não  apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga;  e (...)”Feitas essas transcrições, impõe­se ressaltar que na vigência da  IN SRF nº 28/1994 a  inobservância da obrigação estabelecida no seu  art.  37  era  entendida pela SRF  como  caracterizadora de embaraço à  atividade de fiscalização aduaneira, conforme disposto em seu art. 44.’   No entanto, a partir da superveniência da Medida Provisória nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  foi  estabelecida  para  o  transportador  a  obrigação  de “prestar  à  Secretaria  da  Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as  informações  sobre  as  cargas  transportadas”,  como  se  verifica  da redação retrotranscrita, emprestada ao art. 37 do Decreto­lei  nº 37/1966 pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003.  Destarte,  com  a  entrada  em  vigor  dessa  nova  norma  legal,  o  descumprimento da obrigação de prestar à SRF, na forma e no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  passou  a  ser  cominada  com  a  multa  de  R$  5.000,00 prevista no inciso IV, ‘e’, do art. 107 do Decreto­lei nº  37/1966,  e não mais aquela prevista por  embaraço, que  veio a  ser tipificada no inciso IV, ‘c’.”(grifos do original).  Cabe aqui  ressalvar, nos mesmos  termos contidos na decisão  recorrida, que  mesmo na hipótese de o enquadramento  legal  ter sido erroneamente  indicado, o que não é o  caso,  conforme  acima  demonstrado,  é  pacifica  a  jurisprudência  administrativa  no  sentido  de  que a existência de erro dessa natureza não tem a capacidade de inquiná­lo de nulidade, pois  não prejudica a defesa da autuada, sendo suficiente a descrição correta do fato que motivou sua  lavratura.   Tanto  é  assim,  que  a  contribuinte  apresentou  vasta  impugnação  demonstrando  pleno  entendimento  da  infração  que  lhe  foi  imputada,  não  tendo  havido  cerceamento do direito de defesa.  Portanto, em vista do acima explicitado, não há que se  falar  improcedência  do fundamento legal da autuação, rejeitando­se, pois, a preliminar de nulidade.   Assim  esclarecido,  ressalta­se  que  não  há  que  se  falar  em  embaraço  à  fiscalização,  sendo  descabidas  as  alegações  atinentes  à  questão  de  embaraço  à  fiscalização  aduzidas  no  item  “VIII  ­  INEXISTÊNCIA  DE  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO,  DESONERAÇÃO  ÀS  EXPORTAÇÕES  E  VIOLAÇÃO  À  FINALIDADE  DO  ATO  ADMINISTRATIVO”, haja vista que a infração devidamente aplicada nos autos foi a prevista  no  inciso  IV,  ‘e’,  do  art.  107  do  Decreto­lei  nº  37/1966  que  tem  natureza  objetiva,  independendo, portanto, da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza  e  da  extensão  dos  efeitos  do  ato  praticado  e  uma  vez  consumada  a  infração,  aplicável  é  a  penalidade prevista em  lei pelo descumprimento da obrigação acessória,  em face à prestação  intempestiva da informação sobre carga transportada.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assin ado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES     12  DAS  ALEGAÇÕES  QUANTO:  À  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DA  INTEMPESTIVIDADE  DO  REGISTRO  EFETUADO  PELA  RECORRENTE;  À  PROVA  IMPERFEITA DA INFRAÇÃO COMETIDA EM RAZÃO DE INDISPONIBILIDADES DO  SISCOMEX E AO RECONHECIMENTO POR PARTE DO SECRETÁRIO DA RECEITA  FEDERAL ACERCA DAS IMPOSSIBILIDADES DE ACESSO AO SISCOMEX CARGA ­  IN RFB N° 835/2008   Referente à alegação aduzida na impugnação de que o atraso no registro das  informações  era  decorrente  de  questões  operacionais  (i.e.  falhas  do  SISCOMEX)  e  documentais e não de desídia da empresa, a autoridade julgadora de 1ª instância administrativa  assim pronunciou­se:  “Quanto  à  impossibilidade  de  efetuar  no  prazo  estipulado  o  registro de embarque por conta de falhas ocorridas no Siscomex,  é  dizer  que  referida  assertiva  é  inócua  na  medida  em  que  a  autuada  não  demonstra  a  ocorrência  de  tal  circunstância,  ao  contrário, procura transferir o ônus do alegado para o julgador  administrativo,  o  que  não  é  razoável,  posto  que  em  sede  de  julgamento  não  há  como  o  julgador  se  pautar  apenas  em  alegações desprovidas de elementos que a sustente, notadamente  quando  se  tratar  de  matéria  de  fato.  Ainda  mais  que  as  evidências  conduzem  para  a  conclusão  de  que  a  empresa  autuada registrou  intempestivamente os dados de embarque em  apreço.”  Assim  é  que,  novamente,  em  fase  de  recurso,  a  contribuinte  reforça  seus  argumentos de que o SISCOMEX não funciona de forma ininterrupta e que são constantes as  falhas e erros do sistema, inclusive pelo o fato de que o SISCOMEX “registra, na realidade, a  data  de  averbação,  pela Receita,  do  embarque  da  carga, mas  não  a  dos  registros  de  dados  efetuados  pela  Recorrente”,  ressaltando  que  se  faz  necessário  criar  um  mecanismo  que  assegure às  companhias  aéreas que estas  somente  serão multadas quando a não  inclusão dos  dados no sistema depender de ato exclusivamente seu.  Visando comprovar o alegado, a recorrente traz aos autos notícias obtidas no  site  da  ANVISA  que  atestavam  algumas  das  inúmeras  indisponibilidades  do  sistema,  bem  como  junta  ao  presente  processo  administrativo  alguns  correios  eletrônicos  enviados  pela  Infraero  às  empresas  aéreas,  comunicando  a  indisponibilidade  do  sistema  aduaneiro,  neste  caso, em razão de manutenção elétrica realizada no centro de dados da Regional São Paulo do  SERPRO e, em item específico de seu recurso, transcreve trecho da Instrução Normativa RFB  n° 835, de 28 de março de 2008, que dispõe acerca das regras de contingência na utilização do  Siscomex  Carga,  afirmando  que  a  indisponibilidade  do  SISCOMEX  é  reconhecida  pela  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, que, nos casos listados na referida norma, afasta a  imposição de qualquer penalidade pela inserção intempestiva de dados no sistema.  Também, para comprovar a alegação quanto à falha do SISCOMEX, no que  se  refere aos equívocos  dos  registros  (Averbação da RFB x  registro pela  contribuinte) anexa  parte do Auto de Infração contra ela lavrado no processo nº 10715.007805/2009­28, qual seja,  a planilha apurada a partir do SISCOMEX, que embasou aquela autuação e a tela do sistema do  Siscomex,  referente  aos  registros  efetuados  quanto  à  mercadoria  embarcada  na  data  de  01/08/2005  e  alterada  em  27/07/2006,  tendo  sido  essa  última  data  a  que  embasou  a  multa  naquele processo. Cita Soluções de Consulta.  De  fato,  é  inconteste  que  o Sistema de Comércio Exterior  ­ SISCOMEX é  sistema  que  apresentou  falhas  no  início  de  sua  implantação  e  que  há  a  possibilidade  de  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assin ado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10715.003903/2010­20  Acórdão n.º 3302­002.462  S3­C3T2  Fl. 16          13  ocorrências  de  indisponibilidades  e/ou  instabilidades  do  sistema. Como  também é  inconteste  que a Instrução Normativa RFB n° 835, de 28 de março de 2008 estabelece no §2º do seu art. 7º  que “Para fins de baixa dos bloqueios por informação prestada após o prazo, nos termos do  inciso III do caput, sem imposição de penalidades, a autoridade aduaneira levará em conta o  período de paralisação do sistema.”  E  é  lógico  e  razoável  entender  que  se  o  referido  sistema  eletrônico  de  Comércio Exterior ­ SISCOMEX apresenta falhas, não pode a contribuinte ser prejudicada. E,  exatamente por esta razão, a referida instrução normativa determina que a autoridade aduaneira  levará em conta o período de paralisação do sistema.   As  diversas  notícias  da  Anvisa,  bem  como  as  mensagens  de  correios  eletrônicos enviados pela Infraero às empresas aéreas, as quais foram trazidas pela recorrente,  demonstram  que  os  órgãos  intervenientes  comunicam  aos  interessados  as  interrupções  e  ou  instabilidades do sistema.  Portanto, para afastar a referida multa cabe à contribuinte demonstrar que no  período  abrangido  pela  fiscalização  houve  a  ocorrência  dessas  indisponibilidade  e/ou  instabilidades  do SISCOMEX,  de modo  a  comprovar  as  suas  alegações  de que  o  atraso  nos  registros decorreu dessa falhas e não de sua vontade ou por desídia. Entretanto, as notícias da  Anvisa,  bem  como  o  correio  eletrônico  da  Infraero  trazidos  pela  recorrente  referem­se  à  períodos outros que não o abrangido pela presente autuação.  De  outro  lado,  a  tela  do  SISCOMEX  denominada  “CONSULTA  HISTÓRICO  DESPACHO”  (e­fl.185)  ­  trazida  pela  recorrente  para  demonstrar  que  aquele  sistema , na verdade, registra a data de averbação do embarque da carga, a qual é efetuada pela  Receita, mas não a dos registros de dados efetuados pela Recorrente ­, ao contrário do aduzido,  demonstra  que  o  sistema  relata  todo  o  histórico  dos  registros,  sejam  eles  efetuados  pelos  contribuintes  ou  pela  RFB.  Naquele  processo  mencionado  pela  recorrente  (10715.007805/2009­28),  deduz­se  ter  havido  apenas  equívoco  do  autuante  e  não  falhas  do  Sistema.  Assim, meras  alegações,  desprovidas  de  provas  que  as  ampare,  não  tem  o  condão de afastar o lançamento, devendo­se manter, quanto a esta questão, a decisão proferida  no Acórdão ora recorrido.  DA VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE   Os  princípios  (da  finalidade,  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade,  dentre  outros) são, em regra, dirigidos ao legislador, e não ao aplicador da lei. Este, diante da norma  existente no mundo jurídico, deverá aplicá­la obrigatoriamente por força do art. 116, inciso III,  da Lei 8.112/90, preceito o qual se repete no artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF nº 256, de 22/06/2009).  Ademais, o julgador administrativo não pode valorar norma sob o argumento  de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos  termos dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal.  Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput  do  artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assin ado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES     14  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, admitidas, contudo, as exceções elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  não  se  enquadra  a matéria  fática  examinada.  Tal questão é, inclusive, objeto da Súmula nº 2 do CARF.  Portanto,  neste  item,  nada  há  de  ser  alterado  quanto  às  ponderações  feitas  pela i. Decisão recorrida, que se pronunciou nos seguintes termos:  “Quanto  às  alegações  de  que  a  penalidade  aplicada  viola  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  é  mister  consignar que os  julgadores das  instâncias administrativas não  têm  competência  para  apreciar  arguições  dessa  natureza.  Porém, cabe acentuar que no Direito Administrativo brasileiro o  principio  da  legalidade  assume  significado  especial,  pois  ora  traduz­se numa expressão de direito, ora revela­se elemento de  garantia  e  segurança  jurídicas,  sendo  que  o  denominado  principio  da  autonomia  da  vontade  não  encontra  acolhimento  neste  campo  do  Direito,  na  medida  que  os  bens  tutelados  interessam a toda coletividade, cujo regramento da atuação dos  agentes  e  órgãos  públicos  funciona  como  elemento  garantidor  daqueles  que  subsidiam  e  se  servem da  prestação  dos  serviços  públicos.  Razão pela qual o agente público não age em nome próprio, mas  sim  em  nome  do  Estado,  e  sempre  em  cumprimento  das  finalidades legalmente estabelecidas para respectiva conduta.  Nesse contexto, o principio da finalidade é aquele que imprime à  autoridade  administrativa  o  dever  de  praticar  o  ato  administrativo com vistas à realização da finalidade perseguida  pela lei. Nesse sentido, o agente público deve estrita obediência  à lei (principio da legalidade) e tem como dever a satisfação dos  interesses públicos (principio da finalidade). Por conseguinte, o  agente  público  não  pode  utilizar  meios  ou  instrumentos  que  fiquem  aquém  ou  se  coloquem  além  do  que  seja  estritamente  necessário para o fiel cumprimento da lei.  Portanto,  pelo  fato  de  a  matéria  examinada  se  encontrar  plenamente disciplinada por atos  legais  regularmente  inseridos  no  ordenamento  jurídico,  as  instâncias  administrativas,  por  caráter vinculado de atuação,  são  incompetentes para apreciar  questões que se referem à ilegalidade e/ou inconstitucionalidade  das  respectivas  normas  legais,  uma  vez  que  tal  competência  é  atribuída privativamente ao Poder Judiciário (art. 102,  I, "a" e  III, "b" da Constituição Federal).  A  tratar  do  assunto,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF/MF­  manifestou­se  no  sentido  de  que  "não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei  tributária"  (Súmula  CARF  no  2,  publicada  no  DOU  em  22.12.2009, p. 71, Seção I).  Quanto à alegada boa­fé ou ausência de prejuízo ao Erário por  conta  da  conduta  da  autuada,  é  suficiente  reprisar  que  em  matéria tributária a responsabilidade não tem a mesma natureza  da  responsabilidade  penal,  não  havendo  falar  em  modalidade  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assin ado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10715.003903/2010­20  Acórdão n.º 3302­002.462  S3­C3T2  Fl. 17          15  culposa ou dolosa, conforme dispõe o parágrafo 2° do artigo 94  do Decreto­lei 37/1966 e o artigo 136 do CTN.”  DA CONCLUSÃO   Diante  de  todo  o  exposto,  e  uma  vez  demonstrada  a  legitimidade  do  lançamento  formalizado  contra  o  sujeito  passivo,  voto  para  conhecer  em  parte  do  recurso  voluntário, para indeferir a preliminar de nulidade e no mérito, negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro ALEXANDRE GOMES  Conforme  se  depreende  do  relatório  produzido  pela  eminente  conselheira  relatora, o presente processo trata de multa administrativa lavrada em função de a Recorrente  ter  prestado,  dentro  do  prazo  de  dois  dias,  as  informações  a  que  está  obrigada  sobre  os  embarques internacionais efetuados junto ao Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.  Em  que  pese  existirem  diversos  argumentos  de  defesa  relacionados  a  improcedência da aplicação da multa regulamentar, verifico a existência de questão preliminar  que  pode,  inclusive,  ser  reconhecida  de  oficio  pelo  julgador  administrativo,  qual  seja,  a  ocorrência da denuncia espontânea no caso sob análise.  Inicialmente, cumpre destacar o que determina o Código Tributário Nacional  sobre o tema:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  O Decreto nº 37/66 também tratou do assunto:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  A partir  da  interpretação  dos  dispositivos  legais  acima  expostos,  por muito  tempo, a doutrina e a  jurisprudência administrativa  travaram verdadeira batalha a respeito do  alcance  do  instituto  da  denuncia  espontânea,  e  em  especial  desta  em  relação  as  multas  de  natureza administrativas.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assin ado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES     16  Parte  da  doutrina  e  da  jurisprudência  aliou­se  ao  entendimento  de  que  o  disposto no art. 138 do CTN e do art. 102 do Decreto­lei nº 37/66 contemplavam especialmente  as  multas  de  natureza  tributaria,  não  alcançando,  por  conseqüência,  as  de  natureza  administrativas como por exemplo, as multas regulamentares relacionadas ao direito aduaneiro.  Contudo,  a partir  da  redação estabelecida na Lei  nº 12.350/2010, o § 2º do  art. 102 passou ter a seguinte orientação:  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  No  presente  caso,  como  bem  destacado  no  relatório  que  acompanha  o  presente acórdão, a multa foi aplicada tão somente por conta da declaração de embarque fora  do prazo regulamentar estipulado, ou seja, pela denuncia espontânea da  infração por parte da  Recorrente.  Muito embora os atos praticados sejam anteriores a evolução legislativa supra  citada, tratando de atos pendentes de julgamento aplicável do que determina o art. 106 do CTN,  nos termos do a seguir exposto:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No âmbito deste órgão colegiado, cito o seguinte julgado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2004 a 29/12/2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por  força de dispositivo  legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada antes de quaisquer procedimentos de fiscalização.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão  3301­001.691  –  3a  Câmara  / 1a Turma Ordinária. Relator: Jose Adão Vitorino de  Morais. Data Julgamento: 30/01/2013)  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para  cancelar a multa regulamentar aplicada.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assin ado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10715.003903/2010­20  Acórdão n.º 3302­002.462  S3­C3T2  Fl. 18          17  É como voto.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Redator Designado.                     Fl. 181DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assin ado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES

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5662035 #
Numero do processo: 19515.720661/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 Ementa: BASE DE CÁLCULO. DEDUTIBILIDADE. DESPESAS. As normas de apuração da base de cálculo do IRPJ não ensejam sua extensão, por reflexividade, às normas de apuração da CSLL, distintas daquelas.
Numero da decisão: 1101-001.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto que seguem em anexo. O Conselheiro Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão e a Conselheira Edeli Pereira Bessa votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral o patrono da Recorrente, Dr. Alexandre A. Borges (OAB/SP n. 120.266). (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 03/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Paulo Mateus Ciccone (Suplente), Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente) e Marcelo de Assis Guerra (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 773          1 772  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720661/2013­14  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1101­001.176  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ e CSLL ­ DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LEO BURNETT PUBLICIDADE LTDA.      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  Ementa:  AGENCIAMENTO  DE  PROPAGANDA.  RESSARCIMENTOS.  Cabe  ao  fisco a prova da não dedutibilidade de custos/despesas, inadmitida sua glosa  por simples presunção fiscal. Outrossim, no caso, os valores devolvidos por  meio  de  notas  de  crédito  encontram  respaldo  na  legislação  do  Imposto  de  Renda para efeitos de dedutibilidade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO.  DEDUTIBILIDADE.  DESPESAS.  As  normas  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  não  ensejam  sua  extensão,  por  reflexividade, às normas de apuração da CSLL, distintas daquelas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Primeira Seção de  Julgamento, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  seguem  em  anexo.  O  Conselheiro  Presidente  Marcos Aurélio Pereira Valadão e a Conselheira Edeli Pereira Bessa votaram pelas conclusões.  Fez sustentação oral o patrono da Recorrente, Dr. Alexandre A. Borges (OAB/SP n. 120.266).  (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 06 61 /2 01 3- 14 Fl. 774DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2 (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 03/10/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (Presidente),  Edeli  Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior  (Relator),  Paulo  Mateus  Ciccone  (Suplente),  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni  (Suplente)  e  Marcelo  de  Assis  Guerra (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso.    Relatório  Na origem, cuida­se de autos de infração por meio dos quais a Contribuinte é  compelida a recolher à Fazenda Nacional a importância de R$3.502.095,05 a título de Imposto  de Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ e de R$1.269.394,22 a título de Contribuição Social sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL;  exações  estas  acrescidas  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  moratórios, totalizando, em valores históricos, o valor de R$10.168.997,91 (26/03/2013).  Estas exigências referem­se a fatos geradores ocorridos no ano­calendário de  2008, período em que a contribuinte apresentou Declaração de Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica ­ DIPJ em que apurou resultados fiscais com base no lucro real anual.  Conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  127/129),  houve  a  glosa  de  despesas consideradas indedutíveis pela fiscalização, nos seguintes termos:  “No  decorrer  dos  trabalhos  fiscais,  foram  verificados  na  contabilidade  apresentada  pelo  contribuinte  lançamentos  contábeis  a  débito  da  conta­contábil  3502100003  ­  DESCONTOS CONCEDIDOS, que foram objeto de solicitações  de  esclarecimentos  através  das  intimações  datadas  de  19/01,  16/02, 25/02 e 18/03/2013.  Em  atenção  as  intimações  lavradas  o  contribuinte  esclareceu  que  os  lançamentos  contábeis  à  débitos  da  conta  contábil  3502100003, foram de dois tipos:  a.  Por  falha  de  inserção  dos  veículos  de  comunicação,  que  concederam  crédito ao contribuinte que os  repassou  seus para  os clientes;  b.  Por  ajuste  nas  comissões  cobradas  aos  clientes  que  foram  contratadas no percentual de 17% seguindo o estabelecido pelo  CENP  (Conselho  Executivo  das  Normas Padrão),  sendo  que  a  comissão estabelecida e faturada contra o cliente foi reajustada  para 8%.  Diante  do  procedimento  estabelecido  pelo  contribuinte,  esta  fiscalização entendeu que os descontos concedidos aos clientes  não  encontram­se  respaldados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda, para efeitos de dedutibilidade.  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720661/2013­14  Acórdão n.º 1101­001.176  S1­C1T1  Fl. 774          3 Dessa forma, foram considerados como indedutíveis os valores  lançados como ajuste de comissão dos percentuais de 17% para  8%, por se tratarem de convenção particular, reduzindo dessa  forma os tributos devidos indevidamente.  Os valores objeto de glosa acham­se descritos abaixo:  (...)  Anexo ao presente Termo, planilha contendo as notas de crédito  que foram objeto de glosa, e que passa a fazer parte integrante  do AUTO DE INFRAÇÃO desta data.  VALOR TRIBUTÁVEL: R$14.104.380,25  ENQUADRAMENTO  LEGAL:  Arts.  247,  249,  inciso  I,  251  e  parágrafo único, e 299 do RIR/99. ”    Cientificada  das  exigências  em  28/03/2013  (fl.  260),  a  Contribuinte  protocolou, em 29/04/2013, a impugnação de fls. 262/309, por meio da qual argumentou, em  síntese, após explicar a forma de remuneração das agências de publicidade ­ em conformidade  com  as  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária  ­  que  “todos  os  valores  escriturados  pela  Requerente na conta contábil n° 350210003 ­ DESCONTOS CONCEDIDOS dizem respeito a  ajustes  de  preços  e/ou  faturamento  que  foram  cobrados  pela  Requerente  de  seus  clientes  Anunciantes em razão dos serviços de publicidade que foram prestados” (fl. 268).  Para além disso,  alega que “os  lançamentos  escriturados na  referida  conta  contábil  têm origem, na verdade, em  três  situações  fáticas:  (i) notas de crédito emitidas aos  clientes  em  razão  das  falhas  de  inserção  dos  veículos  de  comunicação  (mencionada  na  autuação);  (ii)  notas  de  crédito  para  ajustes  de  faturamentos;  e  (iii)  ajustes  das  comissões  cobradas pela Requerente dos seus clientes Anunciantes (mencionada na autuação) ” (fl. 268).  A seguir, explica detidamente cada uma das situações, da seguinte forma:  · Primeira: As notas de crédito emitidas pela Contribuinte ­ empresa de agendamento  de publicidade ­ decorreram de “falha de inserção” na mídia e tiveram por objetivo  compensar  os  clientes Anunciantes  por  campanhas  publicitárias  não  veiculadas  no  espaço contratado. No ponto, afirma textualmente que “essas notas de crédito foram  emitidas para que a Requerente pudesse repassar os valores pagos por suas clientes  Anunciantes, os quais se tornaram indevidos em razão da ocorrência das falhas de  inserção. Dado que (i) os veículos de comunicação creditaram esses valores para a  Requerente  e  que  (ii)  esses  valores  pertenciam  às  Anunciantes,  não  há  como  se  refutar que a Requerente  tinha o dever  legal e contratual de repassar esse crédito  para suas clientes” (fl. 273) e, nesse sentido, aplica­se o quanto disposto no Decreto­ lei n. 1.598/1977 acerca do conceito de lucro operacional e de vendas canceladas;  · Segunda:  As  notas  de  crédito  emitidas  para  alteração  de  faturamento  de  determinadas  prestações  de  serviços  tiveram  como  objetivo  cancelar  notas  fiscais  emitidas  anteriormente,  as  quais  não  atendiam  aos  prazos  de  cobrança  pactuados  com os clientes e viabilizar a emissão de novas notas fiscais de prestação de serviço.  Os valores que foram objeto dessas notas de crédito (e que não foram adicionados à  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     4 apuração  do  lucro  líquido),  foram  cobrados  dos  respectivos  clientes  em  datas  posteriores, momento em que as receitas correlatas foram devidamente tributadas;  · Terceira  (parte  mais  expressiva  do  auto  de  infração):  Os  ajustes  de  comissão  celebrados  pela  contribuinte  são  condições  de  negócio,  uma  vez  que  foram  imprescindíveis  para  que  os  preços  cobrados  pela  prestação  de  serviços  de  publicidade se tornassem mais competitivos, de modo a viabilizar a manutenção dos  respectivos contratos. Não se tratam de meros descontos concedidos por liberalidade,  mas  de  verdadeiros  acordos  comerciais  formalmente  celebrados  com  seus  clientes.  Afirma­se  no  ponto,  em  síntese,  que  tanto  a  doutrina  como  a  jurisprudência  entendem que o critério estabelecido pelo artigo 299 do RIR/99 é objetivo e não dá  margem a interpretações: para ser necessária, basta que a despesas esteja relacionada  à atividade do contribuinte e à manutenção da fonte produtora, como no caso em que  não  ocorreram  atos  de  liberalidade,  mas  sim  atos  essenciais  à  manutenção  dos  contratos de publicidade;  · Quanto  à CSLL,  defendeu  que, mesmo que  fossem consideradas  desnecessárias  as  despesas glosadas, não se aplica o disposto no artigo 299 do RIR/99 à exigência da  CSLL, conforme pacificado pelo CARF e reconhecido pela própria RFB, conforme  ementas de acórdãos de reproduzidas às fls. 304/305.    O  contribuinte  colacionou  diversos  documentos  para  acompanhar  sua  impugnação, tais como: (i) cópias das Normas Padrão de Atividade Publicitária do CENP (fls.  354/374); (ii) reprodução da listagem das notas de crédito a clientes identificados, nas quais se  fundamentam os  lançamentos  (fls.  375/488);  (iii)  notas de créditos por  falhas de  inserção de  programação de veículos publicidade contratados (mídia escrita e televisionada), notas fiscais  eletrônicas substitutivas (fls. 130/243; 489/605); (iv) contratos de agenciamento de publicidade  e  adendos  de  reduções  de  percentuais  originalmente  devidos  contratados  com  clientes,  mediante emissão de notas de crédito fls. (606/718).  Em  sessão  de  julgamento  realizada  em  20/08/2013,  a  d.  2ª  Turma  da  DRJ/RJ1  julgou procedente a  impugnação e exonerou integralmente o crédito tributário, nos  termos do acórdão n. 12­58.748 (fls. 723/729), que foi assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008  AGENCIAMENTO DE PROPAGANDA. RESSARCIMENTOS.  Cabe ao fisco a prova da não dedutibilidade de custos/despesas,  inadmitida sua glosa por simples presunção fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2008  BASE DE CÁLCULO. DESPESAS DESNECESSÁRIAS.  As normas de apuração da base de cálculo do IRPJ não ensejam  sua  extensão,  por  reflexividade,  às  normas  de  apuração  da  CSLL, distintas daquelas.  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720661/2013­14  Acórdão n.º 1101­001.176  S1­C1T1  Fl. 775          5 Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado”    Como  houve  a  exoneração  do  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos em montante superior ao limite fixado em Portaria do Ministro da Fazenda, os autos  subiram para análise deste Col. CARF com Recurso de Ofício.  Às  fls.  733/765,  consta  petição  de  contrarrazões  da  Recorrida,  que,  sinteticamente, repisa os argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  O  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  Como  visto,  a  irregularidade  motivadora  da  autuação  fiscal  foi  descrita  singelamente no Termo de Constatação Fiscal nos seguintes termos:  “No  decorrer  dos  trabalhos  fiscais,  foram  verificados  na  contabilidade  apresentada  pelo  contribuinte  lançamentos  contábeis  a  débito  da  conta­contábil  3502100003  ­  DESCONTOS CONCEDIDOS, que foram objeto de solicitações  de  esclarecimentos  através  das  intimações  datadas  de  19/01,  16/02, 25/02 e 18/03/2013.  Em  atenção  as  intimações  lavradas,  o  contribuinte  esclareceu  que  os  lançamentos  contábeis  à  débitos  da  conta  contábil  3502100003, foram de dois tipos:  Por  falha  de  inserção  dos  veículos  de  comunicação,  que  concederam  crédito ao contribuinte que os  repassou  seus para  os clientes;  Por  ajuste  nas  comissões  cobradas  aos  clientes  que  foram  contratadas no percentual de 17% seguindo o estabelecido pelo  CENP  (Conselho  Executivo  das  Normas Padrão),  sendo  que  a  comissão estabelecida e faturada contra o cliente foi reajustada  para 8%.  Diante  do  procedimento  estabelecido  pelo  contribuinte,  esta  fiscalização entendeu que os descontos concedidos aos clientes  não  encontram­se  respaldados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda, para efeitos de dedutibilidade.  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     6 Dessa forma, foram considerados como indedutíveis os valores  lançados como ajuste de comissão dos percentuais de 17% para  8%, por se tratarem de convenção particular, reduzindo dessa  forma os tributos devidos indevidamente. ” (fl. 128)  Além disso, ressalte­se que a fiscalização nunca questionou (i) a natureza das  despesas  e  a  documentação  que  lastreou  as  apropriações  contábeis  ou  (ii)  que  os  valores  impugnados estivessem relacionados à atividade da pessoa jurídica, conforme argumentação da  Contribuinte no sentido de que diversos valores foram devolvidos aos seus clientes, mediante  notas de crédito, reduzindo, portanto, sua receita bruta.  A questão cinge­se, portanto, a  saber se os valores devolvidos por meio  de notas de crédito ­ (i) créditos concedidos por falha de inserção, (ii) créditos por retificação  de  momento  do  faturamento  (apenas  9  ocorrências),  (iii)  créditos  concedidos  por  ajuste  na  comissão  estabelecida  (parcela de maior  expressão dos  autos  de  infração, compondo quase a  totalidade  dos  valores)  ­  encontram  respaldo  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  para  efeitos de dedutibilidade.  Primeiramente, é essencial ter em vista que, conforme apontou a d. DRJ ­ em  conformidade  com  o  acórdão  CARF  n.  101­93720  (Processo  n.  10166.024165/99­13)  ­,  “a  regra geral de definição do lucro real baseado no lucro líquido, ou seja, contábil, é no sentido  de que, em princípio, todos os dispêndios da empresa são dedutíveis”, sendo certo que “uma  despesa é necessária quando inerente à atividade da empresa, ou dela decorrente, ou com ela  relacionada, ou até mesmo que surja em virtude da simples existência da empresa e do papel  social  que  desempenha”  e,  “em  contraposição,  a  despesa  não  é  necessário  quando  for  decorrente de ato de liberalidade, não no sentido de espontaneidade, mas no sentido jurídico,  de ato de favor, estranho aos objetivos sociais” (fl. 727).  Nesse sentido, não é possível permitir a manutenção de autos de infração que  se fundamentam apenas no fato de que a “fiscalização entendeu que os descontos concedidos  aos clientes não encontram­se respaldados na legislação do Imposto de Renda, para efeitos de  dedutibilidade. Dessa forma, foram considerados como indedutíveis os valores lançados como  ajuste de comissão dos percentuais de 17% para 8%, por se tratarem de convenção particular,  reduzindo dessa forma os tributos devidos indevidamente”.  A despesa em questão é necessária  justamente porque é inerente à atividade  da  empresa Recorrida. A  redução  do  preço  do  serviço  é  feita  para  que  contratos  comerciais  sejam mantidos.  Por  outro  lado,  esses  ajustes  de  comissão  da  agência  de  publicidade  são  firmados  pela  Contribuinte  com  seus  clientes  e  formalizados  por  meio  de  contratos  ­  ou  adendos  a  contratos  já  existentes  ­  ou  por  correspondência  com manifestações  expressas  do  acordo celebrado entre  as partes. Não se cuida de descontos concedidos  caso a caso, mas de  acordos firmados e refletidos em instrumentos formais que norteiam a relação contratual.  Ou  seja,  esses  alegados  “descontos”  concedidos  não  são  atos  de  mera  liberalidade  ­  que,  aí  sim,  não  permitiriam  a  dedução  dos  valores  ­,  mas  se  cuidam  de  verdadeiras  renegociações  de  preço  da  prestação  dos  serviços,  que  foram  essenciais  para  a  manutenção da relação comercial.  Exemplificativamente,  leiamos  trecho  do  contrato  firmado  com  a  TRIP  LINHAS AÉREAS S/A e seu respectivo adendo (fls. 640/647), in verbis:  “CLÁUSULA SEXTA ­ PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720661/2013­14  Acórdão n.º 1101­001.176  S1­C1T1  Fl. 776          7 1.  Os  serviços  da  Agência  serão  remunerados  na  forma  das  Normas­Padrão, como segue  a) Comissão de 18,37% (dezoito virgula trinta e sete por cento)  sobre os valores brutos de veiculação do cliente e 12,00% (doze  por cento) sobre o valor da produção de terceiros. ”  “ADENDO AO CONTRATO DE PUBLICIDADE  (...)  Tem justo e acertado. O que segue:  Clausula Sexta ­ item 1 ­ letra a = será concedida uma nota de  crédito  a TRIP,  pelo  valor  correspondente a diferença entre o  valor  destacado  na  nota  fiscal  da  LB  e  o  acordado  entre  as  partes, menos 50% do valor dos  impostos, ou seja, 7,93% (sete  virgula  noventa  e  três  por  cento)  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal.  Esta nota de credito deverá sempre acompanhar a nota fiscal da  LB.”  A partir desse procedimento,  entendo como possível a escrituração contábil  levada  a  cabo  pela  Contribuinte,  explicitada  na  fl.  750  dos  autos  (peça  intitulada  de  “contrarrazões” ao recurso de ofício), nos seguintes termos:  “78.  Para  refletir  o  faturamento  tal  como  descrito  em  breves  linhas acima, a Recorrida lança a débito em sua contabilidade  as notas de crédito emitidas em nome de seus clientes. Dado que  os  valores  correlatos  são  redutores  de  preço  e  decorrem  de  acordos  comerciais,  a  Recorrida  os  considera  dedutíveis  para  fins de apuração de IRPJ e CSLL e, assim, não os adiciona na  apuração de seu lucro líquido.  79.  Especificamente  no  que  diz  respeito  ao  ano  calendário  de  2008  e,  assim,  ao Auto  de  Infração  lavrado,  todas as notas de  crédito  emitidas  por  conta  dos  ajustes  de  comissão  pactuados  para  os  serviços  publicitários  prestados  naquele  ano  foram  lançadas  na  conta  contábil  n°  350210003  ­  DESCONTOS  CONCEDIDOS e não foram adicionados pela Recorrida ao seu  lucro líquido. ”  Nesse sentido, para além do fundamento externado pela d. DRJ para cancelar  o auto de infração ­ ao afirmar que “cabe ao contribuinte, no exercício de sua atividade, optar  por estratégias e procedimentos legais mais convenientes à manutenção/ampliação das fontes  produtoras de seus rendimentos. A prova da não dedutibilidade de uma despesa é do fisco. (...)  Nesse  contexto,  injustificável  e  eivado  de  absoluta  falência  de  factualidade  material  a  proposição  fiscal  que  fundamentou  as  exações”  ­,  entendo  como  possível  a  dedução  dos  valores  existentes  na  conta  contábil  3502100003,  nos  termos  em  que  pleiteado  pela  contribuinte.  Em relação à CSLL, por mera reflexividade, entendo que deva ser mantido o  entendimento exarado por ocasião de julgamento na  instância de piso, na medida em que ­ à  míngua de dispositivo legal que indique a adição de determinada despesa para fins de apuração  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     8 da  base  da  referida  contribuição  ­,  ainda  que  se  caracterizassem  como  não  dedutíveis  as  despesas  ora  em  análise  para  efeitos  de  IRPJ,  não  se  poderia,  por  mero  reflexo,  considerar  como não dedutíveis para fins da CSLL à míngua     Conclusão  Ante o  exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício mantendo  in  totum o quanto decidido pela d. DRJ.  É como voto.  (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator                                Fl. 781DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 16327.003943/2003-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 APLICAÇÃO EM INCENTIVO FISCAL - FINAM - VALOR CONSIDERADO COMO SUBSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA - EXIGÊNCIA DO IRPJ CORRESPONDENTE - ÔNUS DA PROVA O § T do art. 4o da Lei n° 9.532/97 prevê que na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de excesso de valor destinado para os fundos de investimento, a diferença deverá ser paga com acréscimo de multa e juros, calculados de conformidade com a legislação do imposto de renda. Mas tanto a situação de irregularidade fiscal, que prejudica a totalidade da renúncia fiscal em favor da Contribuinte, quanto as inconsistências no cálculo do incentivo, que também acarretam débito de IRPJ, devem ser devidamente demonstradas pelo Fisco, sob pena de não subsistir o lançamento. NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO PARA CONTESTAR O NÃO RECONHECIMENTO DE INCENTIVO FISCAL - PEDIDO DE REVISÃO/PERC E IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO DE IRPJ O prazo previsto no § 5o do art. 15 do Decreto-lei n° 1.376/1974 está relacionado à norma que trata da destinação dos valores das ordens de emissão cujos títulos não foram procurados pelos optantes. Esse limite temporal é para que os Contribuintes busquem os seus certificados de investimentos, e não se aplica aos casos em que o Fisco nega o direito ao incentivo. A negativa da Administração Tributária em relação ao reconhecimento do incentivo, manifestada por meio de extrato que não atende aos requisitos do Decreto n° 70.235/1972 - PAF, desautoriza a aplicação do prazo de 30 dias lá previsto para a apresentação de recursos administrativos. Deste modo, a impugnação ao lançamento, apresentada tempestivamente, merece ser apreciada em todos os seus aspectos, independentemente de o Contribuinte ter ou não apresentado o PERC no prazo estipulado pelo § 5o do art. 15 do Decreto-lei n° 1.376/1974 e prorrogado por ato da CORAT/SRF
Numero da decisão: 1802-000.331
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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Recorrida 1T TURMA/DAI-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 APLICAÇÃO EM INCENTIVO FISCAL - FINAM - VALOR CONSIDERADO COMO SUBSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA - EXIGÊNCIA DO Rt.PJ CORRESPONDENTE - ÔNUS DA PROVA O § 7° do art. 4° da Lei n° 9.532/97 prevê que na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de excesso de valor destinado para os findos de investimento, a diferença deverá ser paga c m acréscimo de multa e juros, calculados de conformidade com a legislação do imposto de renda. Mas tanto a situação de irregularidade fiscal, que prejudica a totalidade da renúncia fiscal em favor da Contribuinte, quanto as inconsistências no cálculo do incentivo, que também acarretam débito de IR!'!, devem ser devidamente demonstradas pelo Fisco, sob pena de não subsistir o lançamento. NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO PARA CONTESTAR O NÃO RECONHECIMENTO DE INCENTIVO FISCAL - PEDIDO DE REVISÃO/PERC E IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO DE IRPJ O prazo previsto no § 5° do art. 15 do Decreto-lei n° 1.376/1974 está relacionado à norma que trata da destinação dos valores das ordens de emissão cujos títulos não foram procurados pelos optantes. Esse limite temporal é para que os Contribuintes busquem os seus certificados de investimentos, e não se aplica aos casos em que o Fisco nega o direito ao incentivo. A negativa da Administração Tributária em relação ao reconhecimento do incentivo, manifestada por meio de extrato que não atende aos requisitos do Decreto n° 70.235/1972 - PAF, desautoriza a aplicação do prazo de 30 dias lá previsto para a apresentação de recursos administrativos. Deste modo, a impugnação ao lançamento, apresentada tempestivamente, merece ser apreciada em todos os seus aspectos, independentemente de o Contribuinte ter ou não apresentado o PERC no prazo estipulado pelo § 5° do art. 15 do Decreto-lei n° 1.376/1974 e prorrogado por ato da CORAT/SRF. 1 e Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ... -- ESTER MARQUES LINS DE S IP SÃ- :0- .... .ente. iDEC-J OLIVEIRA . ;I' • • • 1' - A - Relator. EDITADO EM: O : 1 BR 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz ,Corrêa, Natanael Vieira dos Santos (Suplente convocado), Nelso Kichel (Suplente convocado) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Ausente justificadamente o conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. 1 1 2 Processo o° 16327.00394312003-01 81-TE01 Acórdão n.° 180240.331 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I, que considerou procedente o lançamento realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 2 a 5), no valor de R$ 526.161,54, incluído nesse montante a multa de oficio de 75% e os juros moratórios. A autuação decorreu do não reconhecimento do direito ao incentivo fiscal — FINAM para o ano-calendário de 1998. De acordo com a fiscalização, a parte do IRPJ destinada ao fundo de investimento acabou implicando na falta de recolhimento do imposto, no mesmo montante daquela parcela. O Termo de Verificação Fiscal de fl. 7 apresenta os seguintes fundamentos: O contribuinte optou por recolher parte do IRPJ apurado no ano-base de 1998 através de DARF indicativo de fundo de investimento regional, nos termos da previsão expressa nos arts. 601 e 610 do RIR/94 (Decreto 1041/94). Ocorre que no processamento de sua DIPJ/99, foi verificada a existência de débitos com indicação de saldo devedor no COIVTACORPJ, fato que afronta a disposição do art. 60 da Lei 9069/95, impedindo a concessão do beneficio. Além disso, outras ocorrências de irregularidades detectadas pelo sistema de processamento constam da pág. 04/04 espelhado da Ficha 16. A informação constante da pág. 04/04 espelhado da Ficha 16, dá conta de que, em decorrência, a totalidade do valor recolhido em nome do fundo foi considerada como aplicação de recursos próprios, não como extinção de parcela do imposto devido. Essa circunstância acabou gerando, devido à mecânica de preenchimento da DIPJ, falta de recolhimento de uma pane do imposto apurado. Cumpre ressaltar que o contribuinte não contestou a falta de acolhimento à sua opção pela aplicação incentivada. O recurso seria cabível através de PERC — Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, possibilidade não aproveitada pelo contribuinte, conforme demonstrado pela tela de consulta ao sistema PERC/99, anexa. Instaurada a fase contenciosa, por meio da impugnação de fls. 32 a 40, acompanhada dos documentos de fls. 41 a 332, foram apresentados os seguintes argumentos de defesa, conforme descritos na decisão de primeira instância, Acórdão n° 16-12.230, de fls. 338 a 346: Inicialmente, alega a nulidade do procedimento fiscal por estar eivado de vícios, visto que a autoridade fiscal não poderia ter ignorado a opção pelo incentivo fiscal manifestada na OLP] nem 3 o recolhimento efetuado por meio de DARF específico relativo ao FINAM, em razão de supostos débitos registrados em um sistema interno da Secretaria da Receita Federal - SRF (Contacorpj). Sustenta o impugnante que não apresenta qualquer irregularidade perante o fisco, conforme se comprova pela DIPJ «is. 145 a 191) e pelas certidões negativas ecpedidas pela própria SRF ols. 192 a 201). Acrescenta que a suposta irregularidade apontada de forma genérica no sistema Contacorpj não é suficiente para embasar a presente autuação, pois o fisco não pode se basear em meras presunções pana impor obrigações ao contribuinte quando a situação de fato ou de direito demonstre a necessidade de investigação complementar. O impugnante alega também que a autuação é arbitrária por pressupor a desqualcação do direito ao incentivo fiscal em razão da existência de créditos tributários ciyht exigibilidade encontrava-se suspensa. Acrescenta que a existência de créditos tributários com a exigibilidade suspensa em razão de decisões judiciais, prevista no art. 151 do CTN, não lhe retira o direito à concessão do beneficio. Ainda que não se consideram as razões acima aduzidas, sustenta o impusmante que a exigência deve ser cancelada em razão de ter ocorrido dupla tributação. Argumenta que recolheu o valor do IRPJ (R$198. 132,83), ainda que utilizando o código relativo ao Finam, não podendo ser efetuada nova cobrança. Sustenta que, não reconhecendo o direito à aplicação em incentivos fiscais, a União deveria efetuar internamente o redirecionamento do correspondente recurso para a quitação do imposto ao invés de exigir novamente o pagamento. Ante o exposto, requer que o auto de infração em tela seja julgado improcedente. Conforme já mencionado, a DRJ São Paulo/SP I considerou procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 AUTO DE ATRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, é incabível cogitar a nulidade do auto de infração. INCENTIVOS FISCAIS. FINAM A emissão do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais com a opção cancelada ou divergente daquela consignada na DIPJ deve ser contestada pelas pessoas jurídicas optantes no prazo legal, que, para a Ano- calendário de 1998, foi estendido até 28/06/2002. Emitido extrato com opção divergente daquela consignada na D1?), sem que o interessado tenha apresentado qualquer manifestação no prazo concedido, mantém-se a exigência do imposto pago a menor em virtude de não ter sido reconhecido o direito ao incentivo fiscal Processo n° 16327.003943/2003-01 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.331 Fl. 3 Lançamento Procedente Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 26/02/2007, a Contribuinte apresentou em 28/03/2007 o recurso voluntário de fls. 355 a 374, onde desenvolve argumentos sobre os seguintes pontos: Do cabimento da defesa administrativa: - no caso em voga, o respeito ao princípio constitucional que garante a ampla defesa no processo administrativo não foi devidamente obedecido pela C. Turma Julgadora a quo; - isso porque o v. acórdão recorrido concluiu que o Recorrente não poderia alegar em sede de impugnação as razões pelas quais discorda da análise feita pela Secretaria da Receita Federal, uma vez que deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação do PERC; - acontece que, apesar de decorrido o prazo para a apresentação do PERC, a impugnação administrativa é o ato que instaura a fase litigiosa do procedimento de constituição do crédito tributário, momento em que o Contribuinte pode e deve apresentar, sob pena de preclusão, toda a matéria de direito conveniente à sua defesa; - nesse contexto, sob nenhum pretexto a Autoridade Julgadora Administrativa pode esquivar-se de apreciar as razões de impugnação, ainda que, em momento anterior à constituição formal do crédito tributário, pudesse o Recorrente ter apresentado razões que fizessem com que o Fisco revisse a sua posição e considerasse correta a aplicação dos incentivos fiscais; - imagine-se a seguinte situação: a autoridade fiscal aponta possíveis infrações tributárias cometidas por determinado contribuinte, intimando-o a prestar esclarecimentos sobre certas operações. Este encontra dificuldades para reunir os elementos de prova solicitados pela fiscalização no prazo estabelecido, e o fiscal lavra o auto de infração. Não poderá o contribuinte impugnar o lançamento? Evidente que sim; - da mesma forma, recebido o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, poderia o Recorrente apresentar pedido de revisão. Por não tê-lo feito, foi lavrado auto de infração. Pergunta-se: não poderá o contribuinte impugnar o lançamento? A resposta, nesse caso, também é positiva; - não fosse assim, não teria constado do auto de infração a intimação para que o Recorrente recolhesse o crédito tributário aos cofres públicos ou impugnasse, no prazo legal, o lançamento. Realmente, o que mais poderia o Recorrente aduzir em sede de impugnação senão razões contrárias ao indeferimento de sua aplicação em incentivos fiscais? Nada mais; - como se não bastasse, as peculiaridades que revestem o presente caso demonstram que a forma como a Administração Tributária "facultou" ao Recortente o direito de apresentar as suas razões de ineonformismo em face do indeferimento da opção pelos incentivos não pode justificar a negativa de apreciação das razões da impugnação; - realmente a Administração Tributária editou o Ato Declaratório Executivo CORAT n° 32, de 9 de novembro de 2001, fixando a data limite para apresentação do PERC em relação às opções pelo FINAM, FINDA e FUNRES, manifestadas para o ano-calendário de 1998, até 28 de junho de 2002; - quando o Recorrente recebeu o Extrato de Aplicações em Incentivos Fiscais (fl. 144) dando conta do indeferimento da aplicação, um mês após a edição de referido ato normativo, observou que a orientação constante do referido extrato era para o contribuinte, em caso de divergências entre o extrato e a sua opção "procurar o órgão da Secretaria da Receita Federal ao qual está jurisdicionado até 28/06/2002"; - a instrução dada pela Administração Tributária foi para que o contribuinte "procurasse", até 28/6/2002, a Secretaria da Receita Federal caso discordasse da análise. Ocorre que procurar não significa dizer: "contribuinte, dirija-se ao Fisco, obtenha a decisão que justificou o indeferimento de sua aplicação e protocole, nesse mesmo prazo, a defesa que julgar conveniente; - nota-se que o Recorrente não foi intimado de forma regular da decisão de indeferimento da aplicação, a qual nem mesmo instruiu o extrato enviado pela Secretaria da Receita Federal, que deveria mencionar expressamente que o prazo para apresentação do PERC expiraria no dia 28/06/2002; - nesse contexto, é impositiva a apreciação das razões de mérito que justificam o acolhimento da aplicação ao FINAM feita pelo Recorrente. Do preenchimento das condições impostas para o RODO do incentivo Do cálculo do IRPJ direcionado ao FINAM: - são improcedentes as ocorrências de n's 01, 04 e 05 apontadas no Extrato de Aplicações em Incentivos Fiscais como supostas causas de redução do valor do incentivo fiscal postulado pelo Recorrente; - para calcular o valor que poderia recolher a título de incentivo fiscal dirigido ao FINAM, o Recorrente deduziu do lucro real a parcela correspondente ao crédito tributário decorrente do aproveitamento de medidas judiciais, mais a parcela relativa ao investimento no P.A.T., chegando à base de cálculo de R$ 1.100.737,94, valor este que corresponde exatamente aos 18% do imposto de renda devido, conforme quadro demonstrativo constante do recurso. Dos créditos tributários com exigibilidade - o acórdão recorrido afirmou que a existência de débito de IRPJ no ano- calendário de 1998 com a exigibilidade suspensa impede a emissão automática do incentivo fiscal, haja vista a necessidade de comprovação da causa suspensiva da exigibilidade perante a Administração Tributária; - ocorre que o indeferimento do incentivo, nesse particular, afigura-se manifestamente arbitrário por simplesmente desconsiderar a vigência de provimentos judiciais plenamente vigentes, conforme reconhecido pelo próprio Fisco no extrato que instruiu a impugnação (doc. 6); - ora, se a própria Receita reconhece a existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, não há razão para que impeça o aproveitamento do beneficio por parte do Recorrente; 'ç Processo n° 16327.003943/2003-01 81-TE02 Acórdão n.° 1801-00.331 Fl. 4 - a jurisprudência deste E. Conselho não destoa desse entendimento, conforme RV n°132.713 e RV n°131.232. Dos débitos na Contacorpi: - as fonte primárias de todos os dados atinentes ao WPJ dos contribuintes são as próprias declarações da pessoa jurídica (DIPJ), não havendo qualquer motivo para que a fiscalização as tivesse simplesmente ignorado e utilizado informações de um sistema interno da Receita Federal, alimentado e atualizado sabe-se lá de que forma, para supor, sem no entanto explicitar, a existência de débitos fiscais impeditivos do aproveitamento do beneficio; - as declarações do Recorrente, aliadas aos recolhimentos efetuados, dão conta da inexistência de qualquer irregularidade para com o Fisco (doc. 3 da impugnação); - a confirmar a inexistência de qualquer saldo devedor para com o Fisco, excetuados aqueles com a exigibilidade suspensa por força de medida judicial, considere-se a existência de certidões periódicas, expedidas pela Receita, atestando a situação de absoluta regularidade por parte do ora Recorrente (doc. 04 da impugnação); - a eleição dos dados constantes do referido sistema Contacorpj, em absoluto detrimento da regularidade demonstrada na DIPJ do ora Recorrente, bem como as certidões negativas expedidas pela própria Receita, resultam na evidente inadequação dos meios de apuração empregados pela Fiscalização, ensejando, nos termos do pacificado entendimento deste E. Conselho, o pronto cancelamento da autuação em apreço, conforme RV n° 141.945 e RV n° 145.636; - ademais disso, não pode o Fisco basear-se em meras presunções para impor obrigações ao contribuinte quando a situação de fato ou de direito imponha investigação complementar, ou pelo menos explicativa, como pressuposto para a apuração de eventuais créditos tributários devidos; - as situações fática e jurídica impunham a investigação complementar para aferição concreta e precisa de eventual débito por parte do Recorrente, sendo absolutamente despropositada a autuação decorrente de suposta irregularidade apontada, de forma genérica, no tal sistema Contacorpj; - também sob esse aspecto, o E. Conselho de Contribuintes tem rechaçado as autuações baseadas em mera presunção, conforme RV n° 116.379 e RV n° 128.590; - à mingua de prova cabal acerca da existência de pendências fiscais por parte do Recorrente, a ser ao menos referenciada pelo Fisco no seu termo de fiscalização, nula restará qualquer autuação fiscal imposta ao contribuinte, conforme RV n° 113.043 e RV n° 126.838; Da duplicidade da exigência: - o auto de infração ora combatido visa exigir do Recorrente parcela do IRPJ devido no ano-base de 1998, e que já foi efetivamente recolhido através de guia DARF (doc. 02 da impugnação); - o valor do DARF, destinado ao fundo, R$ 198.132,83, corresponde exatamente ao valor do imposto objeto de autuação; - assim, a supor que o recurso pago pelo Recorrente não pudesse ter sido direcionado a esse ou àquele Fundo específico, competiria à União efetuar internamente o redirecionamento do dito recurso e não simplesmente cobrá-lo novamente do contribuinte que, de boa-fé, nos estritos termos da lei, efetuou o pagamento da exação; - nessa situação hipotética, o contribuinte poderia, quando muito, assumir o ônus inerente ao descumprimento de uma obrigação acessória, mas jamais ter que, por uma segunda vez, pagar o mesmo imposto, acrescido, ainda, de juros e multa; - não bastasse a duplicidade na cobrança, foi também exigido, ao lado do principal, juro-3 de /liora e mulia de oficio de 75% sobre o recolhimento efetuado tempestivamente pela Recorrente com o código de receita especifico para aplicação no FINAM; - se o Fisco lançou exatamente o valor que a Recorrente optou por destinar ao FINAM, R$ 198.132,83, não há dúvida de que não foi apurado saldo devedor de IRPJ, não havendo que se falar em mora e, por conseqüência, na cobrança de juros e multa de oficio; - tendo o Recorrente agido de boa-fé e em estrita observância das normas que regulamentam a matéria e dos atos administrativos praticados pelo Fisco em relação ao procedimento em voga, é impositiva a aplicação do art. 100, parágrafo único, do CTN, a fim de que sejam excluídos do lançamento, quando menos, a multa de oficio e os juros de mora. Este é o Relatório. (\i) Processo n°16327003943/2003-01 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00331 R 5 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme o relatório, a Contribuinte destinou ao FINAM uma parte do que deveria recolher a titulo de IRPJ, relativamente ao ano-calendário de 1998. Entretanto, a renúncia fiscal da União não foi reconhecida pela Receita Federal, e o IRPJ que deixou de ser recolhido foi exigido da Contribuinte, por meio de auto de infração. No recurso voluntário, a Contribuinte sustenta primeiramente o direito de ver apreciados os argumentos sobre a regularidade de sua opção pelo incentivo fiscal. Isto porque ela não apresentou o PERC para questionar os dados contidos no Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais (fl. 44), e esse fato serviu como fundamento para a manutenção do lançamento na primeira instância, nos seguintes termos: Recebido o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, que, no caso, foi emitido em 21/12/1001 (fl. 144), e divergindo o contribuinte do resultado ali externado, deveria ter procurado a unidade da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição para verificar sua situação e apresentar Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, direcionado à autoridade administrativa, juntamente com documentos que pudessem reverter as ocorrências descritas no referido extrato, do qual constam, inclusive instruções nesse sentido nos termos seguintes: No presente caso, a empresa não apresentou o PERC, conforme se verifica na consulta de fi. 12, deixando, portanto, de se opor à análise feita pela Secretaria da Receita Federal que não reconheceu o direito ao incentivo fiscal e apontou como aplicação com recursos próprios e/ou subscrição voluntária a totalidade dos R$ 198.132,83 recolhidos por meio de DARF especifico destinado ao FIRAM Nessas circunstâncias, devido é o imposto de renda exigido por meio do presente auto de infração, pois o recolhimento alegado não foi admitido como imposto, mas como subscrição voluntária de quotas do referido fundo (art. 4°, §§ 6° e 7°, da Lei n° 9.532/97), não tendo sido tal fato contestado pelo impugnante no prazo e na forma estabelecidos pela administração tributária. Para a delimitação do prazo de apresentação do PERC, a Receita Federal adota como base legal as disposições do § 5° do art. 15 do Decreto-lei n° 1.376/1974, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n° 1.752/1979: Art. 15 - A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, encaminhará, para cada exercício, aos Fundos referidos neste Decreto-lei e à EMBRAER registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos e ações novas da EMBRAER, em favor das pessoas jurídicas optantes. (Redação dada pelo Decreto-Lei n°1.752, de 1979) § 50 Reverterão para os Fundos de Investimento os valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a gue cotrestxmder a ova°. (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.752, de 1979) (gritos acrescidos) Em relação ao IRPJ do ano-calendário 1998, esse prazo foi prorrogado para 28/06/2002, por meio do Ato Declaratório Executivo CORAT n° 32, de 09/11/2001: Prorroga o prazo para entrada com Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), relativo à opção de aplicação de parcela do IRPJ do ano-calendário 98 no FINOR FINAM ou FUNRES. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, declara: Art. I° Os Pedidos de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, relativos às opções pelo FINAM, F1NOR ou FUNRES, manifestadas em relação ao imposto de renda devido no ano-calendário de 1998, na forma do art. I°, inciso 1 da Lei n° 8.167, de 16 de janeiro de 1991, poderão ser apresentados até 28 de junho de 2002 à unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica. Como já mencionado o fato de a Contribuinte não ter contestado a negativa em relação ao incentivo fiscal, no prazo e na forma estabelecidos pela Administração Tributária, por meio de PERC, serviu como fundamento para a manutenção do lançamento na primeira instância. As divergências sobre o prazo para contestar o não reconhecimento de incentivo fiscal da espécie que está sendo aqui analisada já foram enfrentadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, por meio do Acórdão CSRF/01-05.255, de 14/06/2005: O litígio cinge-se, portanto, a definição do prazo para o sujeito passivo efetuar o pedido da revisão do indeferimento da emissão dos incentivos fiscais. Do exame da norma procedimental que fundamenta o indeferimento (DL n°1.752/79, art. I°, § 5°), verifico que nela não consta prazo para interposição do PERC, apenas há, no § 5° do art 1°, referência à destinação dos valores das ordens de emissão cujos títulos não forem procurados pelos optantes. Processo n° 16327.003943/2003-01 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00331 Fl. 6 Assim, na ausência de dispositivo apresso tratando do prazo para interposição de pedido de revisão do indeferimento do incentivo fiscal, bem como diante a constatação de que o contribuinte nem foi comunicado do indeferimento, entendo que não ser admissivel a aplicação da analogia a restringir o direito do contribuinte de ver apreciado seu pedido ao beneficio fiscal. Afinal, a própria Lei de Introdução do Código Civil orienta que a interpretação das leis restritivas de direito deve ser feita restritamente. Essa matéria, aliás, já foi enfrentada em outras ocasiões e bem conduzida no voto emitido pelo ilustre Conselheiro Natanael Martins, por ocasião do julgamento do Recurso n°138.022 da 7° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, cujo teor adoto e transcrevo: "IRPJ — APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS — ZERAMENTO DO EXTRATO — PEDIDO DE REVISÃO PRAZO — Inalstindo prazo específico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais zerado pela SRF e considerando que o prazo previsto no § 5" do art. 1° do Decreto- lei n°1.752/79 versa sobre regra especial, o recurso à analogia deve tomar por base regra que, pela sua generalidade, permite a adequada solução ao caso.Recurso a que se dá provimento". "A opção pela aplicação em incentivos fiscais é formalizada na declaração de rendimentos e só se transforma em investimentos, com o direito aos certificados correspondentes e também sujeitos ao prazo decadencial previsto na norma específica (art. 15 do DL 1.376/74), a partir do momento da concordância da SRF, da opção formalizada. Enquanto a homologação expressa da Receita Federal não ocorrer, os valores informados da declaração de rendimentos do contribuinte para serem aplicados em incentivos fiscais, continuam sendo receitas públicas da União. No caso presente não houve o reconhecimento do direito, por parte da SRF, pela opção em incentivos fiscais formalizada pela contribuinte. Ressalte-se, inicialmente, que a recorrente não recebeu da Secretaria da Receita Federal o Extrato e Aplicação em Incentivos Fiscais. Assim, temos que a analogia cabível é a do artigo 168 do Código Tributário Nacional, que é de cinco anos, a não aquela estabelecida em regra especial. Com efeito, com a devida vênia, discordo daquela autoridade julgadora pois, a meu ver, é incabível valer-se do uso da analogia que fez para o trato de situações radicalmente opostas. Vale dizer, fazer-se o uso de regra decadencial para exercício de direito atribuído pelo Estado ao contribuinte a casos em que o próprio direito pleiteado (destinação de parte do imposto de renda) é negado pela administração pública. cll • Destarte, considerando que o que o contribuinte aqui busca é o reconhecimento ao direito aos incentivos fiscais derivado da opção que fez em sua declaração de rendas, entendo que, pelo recurso à analogia, a regra mais consentánea para a solução do litígio é a inserta no art. 168 do C77V, que diz respeito ao prazo decadencial para restituição de tributos, dado que a concessão de aludidos incentivos, indiretamente, nada mais representa do que uma espécie de restituição". De fato, o § 5° do art. 15 do Decreto-lei n°1.376/1974, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei n° 1.752/1979, trata de situação jurídica diversa da aqui analisada. A referida norma regulamenta o prazo para que as pessoas jurídicas optantes procurem os seus certificados de investimentos, cujo incentivo já_foi reconhecido pelo Fisco, sob pena de os valores correspondentes serem revertidos para os Fundos de Investimentos, enquanto o caso presente envolve o não reconhecimento do incentivo pela Receita Federal. A distinção fica mais evidente quando se percebe que no primeiro caso não há qualquer conflito entre Contribuinte e Fisco, relativamente à negativa no reconhecimento do incentivo, e que justifique a instauração de um contencioso administrativo-fiscal. Por isso, a Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu que o prazo para a apresentação do PERC não deve tomar como base legal as disposições do § 5° do art. 15 do Decreto-lei n° 1.376/1974, mas sim as do art. 168 do CTN, que trata da restituição de tributos. Nesse contexto como a opção pelo incentivo ocorreu em 28/10/1999, data da entrega da DIN (fl. 146), na data de apresentação da impugnação, em 13/01/2004, ainda poderia ser apresentado o PERC, o que afastaria o óbice do prazo para que a Contribuinte se opusesse à negativa do incentivo, e, por via de consequência, ao lançamento de 1RPJ que decorreu dessa negativa. E chegamos à mesma conclusão se adotarmos como termo inicial para a contagem desse prazo a data do recolhimento, 31/03/1999, conforme DARF à fl. 130. Contudo, também não entendo correta a tese que defende a aplicação do prazo previsto no art. 168 do CIN, findada no argumento de que a concessão do aludido incentivo, indiretamente, nada mais representa do que uma espécie de restituição. O grande problema dessa interpretação é que ela parte da idéia de que o recolhimento realizado pelo Contribuinte se configura primeiramente como uma receita pública da União, e que, somente após o reconhecimento do incentivo fiscal pela Administração Tributária, esse recurso é convertido (destinado) para o Fundo de Investimento. De certo modo, essa mesma idéia está manifestada no recurso voluntário, quando, no tópico que trata da duplicidade na cobrança do imposto, a Recorrente sustenta que caberia à União efetuar internamente o redirecionamento do dito recurso, em vez de cobrá-lo novamente do Contribuinte. Todavia, não é assim que funciona a mecânica dos incentivos destinados ao FINOR, FINAM e FUNRES. É importante destacar as disposições do art. 40 da Lei n° 9.532/97: An. 40 As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no j9., 12 Processo n°16327.003943/2003-01 Si-TEU Acórdão n, 1802-00331 Fl. 7 curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente. § 1 0 A opção, no curso do ano-calendário, será manifestada mediante o recolhimento, por meio de documento de arrecadação (DARF) especifico, de pane do imposto sobre a renda de valor equivalente a até: § 2° No DARF a que se refere o parágrafo anterior, a pessoa jurídica deverá indicar o código de receita relativo ao fundo pelo qual houver optado. § 3° Os recursos de que trata este artigo serão considerados disponíveis para aplicação nas pessoas jurídicas destinatárias. § 4°A liberação, no caso das pessoas jurídicas a que se refere o art. 90 da Lei n°8.167, de 16 de janeiro de 1991, será feita à vista de DARF espec(fico, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. § 5°4 opção manifestada na forma deste artigo é irretratável, não podendo ser alterada. § 6° Se os valores destinados para os fundos, na forma deste artigo, acederem o total a que a pessoa jurídica tiver direito, apurado na declaração de rendimentos, a parcela excedente será considerada: a) em relação às empresas de que trata o art. 90 da Lei n° 8.167, de 16 de janeiro de 1991, como recursos próprios aplicados no respectivo projeto: b) pelas demais empresas, como subscrição voluntária para o fundo destinatário da opção manifestada no DAR!'. § 7° Na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de excesso de valor destinado para os fundos, a diferença deverá ser paga com acréscimo de multa e juros, calculados de conformidade com a legislação do imposto de renda. Vê-se, pela sistemática legal, que o recurso vai diretamente para o Fundo de Investimento, em caráter irreversível, independentemente de ser ou não reconhecido o direito ao incentivo fiscal. Tanto é assim, que a lei fala em aplicação com 'recursos próprios" ou como "subscrição voluntária". E no caso de haver destinação em montante superior ao que a pessoa jurídica poderia destinar, implicando isso em pagamento a menor do JAPI, a lei prevê a exigência do tributo, com os devidos acréscimos, numa clara indicação de que a destinação ao Fundo é realmente irreversível. 3L13 3 A questão, portanto, não é indagar se o valor recolhido pelo Contribuinte representa ou não um investimento no Fundo. Investimento ele é desde o principio. A questão é saber se esse investimento tem origem em uma renúncia fiscal por parte da União, ou não. Caso seja reconhecido o incentivo fiscal, que corresponde à renúncia de parte do IRPJ, não há que se falar em pagamento a menor de imposto, porque o valor destinado ao Fundo de Investimento corresponde ao MN que deixou de ser recolhido à União. Do contrário, há débito a ser exigido, porque o valor destinado ao Fundo, e tratado como aplicação com "recursos próprios" ou como "subscrição voluntária", não guarda correspondência com a parte do IRPJ que deixou de ser recolhida, implicando no recolhimento a menor do imposto. Se o recolhimento ao Fundo configurasse primeiramente uma receita tributária da União, não haveria a necessidade da rega contida no § 7° acima, porque o tributo já estaria quitado. E nesse caso, a negativa do Fisco, que equivaleria à negativa de um pedido de restituição, bastaria para solucionar todo o problema. A União teria auferido a sua receita tributária, e a destinação ao Fundo (investimento) seria negada. Mas não é isso o que ocorre. No caso de destinação além do permitido, o investimento no Fundo, mesmo assim, está concretizado, tendo sua origem em "recursos próprios" da pessoa jurídica ou "subscrição voluntária", e o tributo é que fica em aberto. Esse é um dos motivos porque considero inadequado tratar os incentivos destinados ao FINOR, FINAM e FUNRES como pedido de restituição, tese essa que, como já mencionado, sustenta a aplicação, por analogia, do prazo do art. 168 do CTN para a apresentação do PERC. A referida analogia com pedidos de restituição funciona muito bem para os casos em que há o pleno reconhecimento do incentivo fiscal pretendido pelo Contribuinte, ou seja, para aqueles em que não se instaura um contencioso administrativo. Mas quando a Administração Tributária não reconhece o incentivo, seja total ou parcialmente, a situação vai bem além de uma negativa de pedido de restituição, como se deu no presente processo, onde o que se discute já é a exigência de IRPJ, e não a restituição de um indébito. Outro problema em relação à aplicação do prazo previsto no art. 168 do CTN é que, seja como pedido de reconhecimento de incentivo fiscal, ou como pedido de restituição, tal pedido estaria configurado com a entrega da DIPJ, e não com a apresentação do PERC, como sustenta a jurisprudência acima transcrita. Com a entrega da declaração, o contribuinte manifestava a sua opção, por sua conta e risco, conforme visto acima. E essa opção, que pode ser entendida como um pedido, era analisada e processada pela Receita Federal, conforme o disposto no art. 613 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 (11111/94): Art. 613—A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, encaminhará, para cada ano-calendário, aos Fundos referidos no an. 604, registros de processamento eletrônico dê dados que constituirão ordem de emissão de certificados de investimentos, em favor das pessoas jurídicas optantes. (Decretos-leis ;Cs 1.376/74, art. 15, e 1.752/79, art. 1°) Processo n° 16327.003943/2003-01 Si-TE02 Acórdão n.° 1802-00.331 Fl. 8 § 50 A Secretaria da Receita Federal, com base nas opões exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, expedirá, em cada ano-calendário, à pessoa jurídica optante, extrato de conta corrente contendo os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos Fundos de Investimento. (Decreto-lei n° 1.752/79, art. 3°) O "extrato" referido acima configura um ato administrativo pelo qual a Receita Federal comunica ao Contribuinte o resultado de sua opção. Nesse sentido, qualquer analogia, para fins de fixação de prazo para apresentação de pedido de revisão - PERC, deveria ser feita com as regras do Decreto n° 70.235/1972 - PAI, e não com a regra para a repetição de indébito, prevista no CTN. Realmente, não se pode admitir que o PERC, sendo um pedido de revisão, que nada mais é que um recurso contra o resultado do processamento do incentivo fiscal, seja considerado como peça inaugural de um pedido de restituição. Muito antes dele, com a entrega da DIPJ, já ocorreu a opção, ou pedido, por parte da Contribuinte. Contudo, o referido extrato, que noticia o resultado da opção pelo incentivo, na forma em que é emitido, não atende aos requisitos mínimos exigidos pelo PAF, para que se pudesse aplicar o prazo de 30 dias lá previsto. E pelos motivos já expostos anteriormente, o prazo previsto no § 5° do art. 15 do Decreto-lei n° 1.376/1974, prorrogado para 28/06/2002, por meio do Ato Declaratório Executivo CORAI n° 32, de 09/11/2001, também não pode servir para consolidar a negativa manifestada no referido extrato de fl. 144. Por essas razões, entendo que a impugnação apresentada tempestivamente merece ser apreciada em todos os seus aspectos, independentemente de o Contribuinte ter ou não apresentado o PERC no prazo do § 5° do art. 15 do Decreto-lei n° 1.376/1974, que foi prorrogado pelo ato da CORAI. Adentrando, então, no próprio mérito, constato que o não reconhecimento do incentivo fiscal, fato esse que motivou a presente autuação, está fundamentado nas seguintes ocorrências, conforme indicado no Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, à fl. 144: 01 - redução de valor por opção acima do limite legal do fundo. 04- redução de valor por recolhimento incompleto do imposto. 05 - redução de valor por erro na apuração da base de cálculo na declaração. 07 - débito de IRPJ no ano calendário 98 suspenso por liminar em medida judicial. 14- contribuinte com débitos de tributos e contribuições federais (Lei 9069/95, art. 60). Primeiramente, é importante registrar que esse extrato não traz qualquer informação mais detalhada sobre as inconsistências no cálculo do incentivo, e nem sobre os 3 15 débitos de tributos e contribuições federais que levaram, com base na regra do art. 60 da Lei n° 9.069/95, ao não reconhecimento do incentivo em sua totalidade. O referido extrato indica, além das ocorrências acima, apenas que todo o montante do valor recolhido pela Contribuinte, ou seja, os RS 198.132,83, foi considerado como "Recursos Próprios dou Subscrição Voluntária", e que nenhuma parte deste recolhimento foi reconhecida como incentivo fiscal. Não bastasse isso, verifico que este mesmo extrato somente foi trazido aos autos pela Contribuinte, em sua impugnação, e não pela Fiscalização. Ou seja, até a impugnação, não havia nos autos nem mesmo a comprovação de que a Contribuinte havia tomado ciência da negativa em relação ao incentivo fiscal, para que essa negativa pudesse ser considerada como definitiva. O trabalho fiscal baseou-se nos relatórios internos da Receita Federal, que indicavam o resultado do processamento da DT]; conforme tela de consulta à fl. 10, documento esse que também não traz qualquer identificação dos débitos que motivaram o não reconhecimento do incentivo fiscal, e nem as inconsistências nos cálculos realizados pela Contribuinte em sua MN. Essa tela de consulta simplesmente traz as seguintes informações: OCORRÊNCIA REDUÇÃO VL. POR OPÇÃO ACIMA LIM. FUNDO REDUC. PL. POR RECOLHI/é. INCOMPL. IMPOSTO REDUC. IQ POR ERRO APUR DA BC NA DECL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA PREENCHIDA EXISTEM DÉB. SALDO DEVEDOR CONTACORPJ A Contribuinte, por sua vez, apresenta consecutivos comprovantes de emissão de "Certidão Positiva com efeitos de Negativa", às fls. 193 a 201, extraídos do sítio eletrônico da Receita Federal, inclusive um deles referente ao período de 29/09/1999 a 29/03/2000 (fl. 200), que abrange a data de opção pelo incentivo, 28/10/1999, conforme o Recibo de Entrega da D1PJ (ti. 146). Deste modo, não vejo como manter o lançamento para a exigência do 1RPJ que, segundo a Fiscalização, deixou indevidamente de ser recolhido. A situação de irregularidade fiscal que poderia prejudicar a renúncia fiscal em favor da Contribuinte, acarretando valor em aberto de 1RPJ, não foi devidamente caracterizada pelo Fisco. E o lançamento não pode nem mesmo ser mantido parcialmente, porque as demais ocorrências, referentes ao cálculo do incentivo, também não foram demonstradas pela Fiscalização. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração sob exame. SE DE OLIVEIRAFERRAZ COicicrA 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 16327.003943/2003-01 Recurso : 158124 Acórdão : 1802-00.331 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1802-00.331. Brasilia - DF', em 14 de abril de 2010 José Roberto França Secretári da r Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ j Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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Numero do processo: 12571.720011/2012-66
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 PROVAS. UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS. A requisição às instituições financeiras de dados relativos a terceiros, com fulcro na Lei Complementar nº 105/2001, constitui simples transferência à RFB e não quebra de sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas, segundo o procedimento legislativo apropriado, gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade, até decisão em sentido contrário, com efeito erga omnis, emanada do Poder Judiciário. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP nº 105/01. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. A prestação de informações à RFB, pelas instituições financeiras, não constitui quebra de sigilo bancário, mas transferências de dados a serem mantidos sob a proteção do sigilo fiscal. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Uma vez formalizada a omissão de receita com base na presunção legal, resta ao contribuinte, na pretensão de descaracterizá-la, demonstrar especificadamente que o valor depositado não se sujeita à tributação ou não decorreu da empresa; ou, tendo dela decorrido, já passou pelo crivo da tributação. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Anocalendário: 2003, 2004 CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se a mesma decisão do principal.
Numero da decisão: 1802-002.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 12571.720011/2012­66  Acórdão n.º 1802­002.371  S1­TE02  Fl. 3          2 Uma vez formalizada a omissão de receita com base na presunção legal, resta  ao  contribuinte,  na  pretensão  de  descaracterizá­la,  demonstrar  especificadamente que o valor depositado não se sujeita à tributação ou não  decorreu  da  empresa;  ou,  tendo  dela  decorrido,  já  passou  pelo  crivo  da  tributação.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2003, 2004  CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Tratando­se da mesma matéria  fática,  e não havendo aspectos específicos a  serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica­se a mesma decisão do  principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar e no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Luis  Roberto  Bueloni  Santos  Ferreira,  Henrique  Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 12571.720011/2012­66  Acórdão n.º 1802­002.371  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Curitiba (PR), que por unanimidade de votos julgou improcedente a  impugnação apresentada pela contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido.  Por economia processual, passamos a adotar o relatório da DRJ:  “Este processo  trata dos autos de  infração de  Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (fls.  716­725)  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  (fls.  726­735)  por  meio  dos  quais  se  exige  da  contribuinte  o  crédito  tributário  total  de  R$  528.822,31,  incluindo  juros  moratórios  calculados  até  30/12/2011,  conforme  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário  do  Processo acostado às fls. 02.  As  ocorrências  e  circunstâncias  relevantes  se  encontram  minudenciadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 736­ 753. No essencial,  tem­se que a ação  fiscal  foi deflagrada  em face da constatação de significativa discrepância entre  as  receitas  declaradas  pela  contribuinte  em  suas  DIPJ  e  DACON com sua movimentação financeira bancária.  Também é digno de menção que,  intimada, a  contribuinte  apresentou sua escrituração, evidenciando que sua receita  bruta  contabilizada  fora  muito  superior  à  receita  bruta  declarada  em  DIPJ  e  DACON  conforme  demonstrativos  estampados  às  fls.  745­746,  e  a  consequente  omissão  de  recolhimento dos tributos lançados.  Em  face  das  evidências  de  cometimento  em  tese  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  foi  apresentada  representação  fiscal para fins penais.  Os  enquadramentos  legais  do  lançamento  se  encontram  discriminados  nos  campos  próprios  de  cada  auto  de  infração.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  em  01/02/2012,  conforme  Aviso  de  Recebimento  reproduzido  às fls. 754 e apresentou tempestivamente, em 02/03/2012, a  impugnação  de  fls.  757­769,  veiculando  as  alegações  a  seguir sintetizadas:  ­ que o autuante não construiu o arcabouço de provas que  legitimassem  a  manutenção  da  presunção  de  omissão  de  receitas;  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 12571.720011/2012­66  Acórdão n.º 1802­002.371  S1­TE02  Fl. 5          4 ­  que  se  equivocou  ao  preencher  suas  DIPJ  alusivas  aos  anos­calendário 2008 e 2009, tendo informado a tributação  pelo  regime  de  competência,  quando  o  correto  seria  o  regime de caixa, e que desse equívoco resultou a diferença  apontada  no  lançamento.  Adiciona  que  os  valores  diferenciados  entre  os  contidos  nas  declarações,  DIPJ,  DACON,  eram  inferiores  em  virtude  de  receitas  não  formalizadas,  contidas  no  balanço  patrimonial,  como  valores a recuperar, fato não levado em consideração pelo  servidor fiscal;  ­ aponta nulidade do auto de infração ao argumento de que  o autuante deixou de emitir o auto de infração referente ao  PIS, prejudicando a apresentação da impugnação;  ­ qualifica de ilegal a multa de ofício aplicada, porquanto  pretenderia  exigir  contribuição  já  atingida  pela  decadência.  Acrescenta  ser  imoral  a  pretensão  de  exigir  tributo  de  cujo  direito  o  Fisco  já  decaiu,  e  que  já  se  encontra  homologado  desde  janeiro  de  1998,  e  que  mais  imoral ainda é imputar multa no percentual de 75% sobre  crédito tributário já extinto. Aponta que a Lei nº 9.298, de  1996, estipula que a multa não pode exceder a 2%,  tendo  em vista que esse percentual diz respeito aos casos de não  cumprimento de obrigação. Defende que a multa deve ser  reduzida  para  o  percentual  de  2%,  por  mais  benéfico,  e  adiciona  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  tem  entendido  que  as  multa  decorrentes  de  infrações  tributárias  não  podem exceder 30% do tributo devido;  ­ com respeito aos juros moratórios, reconhece devida sua  incidência,  mas  contesta  o  cálculo  com  base  na  taxa  SELIC, por não ter sido criada por lei. Sustenta que o CTN,  com status de lei complementar, fixou os juros de mora em  1% ao mês, e que seria necessária a edição de uma lei para  a  cobrança  de  juros  inferiores  ou  superiores  a  um  por  cento.  Afirma  que  a  Lei  nº  9.065,  de  1995,  não  atende  a  essa exigência, por não ter fixado expressamente qual seria  o percentual de juros a ser aplicado;  ­  afirma  que  contra  si  foram  lançados  multa  de  mora  e  juros  de  mora,  o  que  implicaria  dupla  penalização.  Pondera que,  em  se  tratando de multa  equivalente a 20%  do  débito,  não  pode  a  multa  moratória  prevalecer.  Acrescenta que a cobrança dos dois consectários não pode  prosperar  também  porque  o  crédito  tributário  não  se  encontrava definitivamente constituído.  A  impugnante  finaliza  requerendo  o  cancelamento  do  débito  lançado  e protestando,  em hipótese  contrária,  pela  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 12571.720011/2012­66  Acórdão n.º 1802­002.371  S1­TE02  Fl. 6          5 produção  de  todas  as  provas  admissíveis,  inclusive  documental e pericial.  É o relatório.”  A  DRJ  de  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA DIPJ.  A  alegação  de  que  a  verdadeira  opção  teria  sido  pelo  regime  de  caixa  e  não  pelo  regime  de  competência,  que  constou  na  DIPJ  somente  pode  ser  acolhida  quando  devidamente respaldada pelos registros contábeis.  DECADÊNCIA.  É  descabida  a  alegação  de  que,  em  janeiro  de  2012,  já  teria  ocorrido  a  decadência  relativa  a  fatos  geradores  ocorridos no ano­calendário 2008.  TAXA SELIC.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais.  DECORRÊNCIA.  Aplica­se ao lançamento decorrente, no que couber, o que  restar decidido a respeito do lançamento matriz.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  13/07/2012,  a  Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 09/08/2012, onde alega:  a)  em  preliminar  a  utilização  da  movimentação  bancária  sem  autorização  judicial;  b)  em mérito  a  falta de  elementos para  a manutenção do auto de  infração,  sem fazer qualquer outra alegação ou juntar elementos de prova.  Este é o Relatório.  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 12571.720011/2012­66  Acórdão n.º 1802­002.371  S1­TE02  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  Este  processo  trata  dos  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica – IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL por meio dos quais se  exige da  contribuinte  o  crédito  tributário  total  de R$ 528.822,31,  incluindo  juros moratórios  calculados  até  30/12/2011,  conforme  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário  do  Processo acostado às fls. 02.  As  ocorrências  e  circunstâncias  relevantes  se  encontram minudenciadas  no  Termo de Verificação Fiscal, que em apartada síntese tem­se que a ação fiscal foi deflagrada  em  face  da  constatação  de  significativa  discrepância  entre  as  receitas  declaradas  pela  contribuinte em suas DIPJ e DACON com sua movimentação financeira bancária.  No Recurso Voluntário a Recorrente se limita a alegar:  1.   a ilegalidade da obtenção dos dados bancários, sem a autorização da  autoridade  judiciária,  o  que  não  seria  permitido  pela  legislação  de  regência.  2.  a falta de elementos para a manutenção do auto de infração.  Não  apresenta  nenhuma  nova  prova,  alegação  ou  contestação  de  forma  substancial dos motivos pelos quais refuta o acórdão 06­37.297 da 1ª Turma da DRJ/CTA.  Como  se  observa  a  Recorrente  em  momento  algum  entra  no  mérito  dos  depósitos  bancários  não  comprovados,  mas  apenas  e  tão  somente  em  preliminares  de  cerceamento do dreito de defesa e da impossibilidade de quebra do sigilo bancário por parte da  Receita Federal.  A Recorrente  alega  a  ilegalidade/inconstitucionalidade do  exame dos dados  bancários sem autorização judicial. De acordo com o entendimento externado em sua defesa a  Administração  Tributária  não  pode  requisitar  diretamente  à  instituição  financeira  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  seguindo  o  entendimento  que  somente  o  Poder  Judiciário  poderia  determinar  que  a  instituição  financeira  fornecesse  os  extratos  bancários  considerados quando do  lançamento  fiscal. Não  tendo havido esse permissivo, o  lançamento  deveria ser invalidado em razão da ilegalidade da prova em que se fundamentou.  A Lei Complementar nº 105, de 2001, reza que a Administração Pública pode  solicitar informações amparadas pelo sigilo fiscal às instituições financeiras:  Art.  1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  (...)  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 12571.720011/2012­66  Acórdão n.º 1802­002.371  S1­TE02  Fl. 8          7 § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.  (...)  Art. 2º O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil,  em  relação  às  operações  que  realizar  e  às  informações  que  obtiver no exercício de suas atribuições.  (...)  Art.  3º  Serão  prestadas  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  pela  Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras  as  informações  ordenadas  pelo  Poder  Judiciário,  preservado  o  seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas  não poderão servir­se para fins estranhos à lide.  (...)  Art.  4º  O  Banco  Central  do  Brasil  e  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  nas  áreas  de  suas  atribuições,  e  as  instituições  financeiras  fornecerão  ao  Poder  Legislativo  Federal  as  informações e os documentos sigilosos que, fundamentadamente,  se  fizerem  necessários  ao  exercício  de  suas  respectivas  competências constitucionais e legais.  (...)  Art.  5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  § 5º As informações a que refere este artigo serão conservadas  sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 12571.720011/2012­66  Acórdão n.º 1802­002.371  S1­TE02  Fl. 9          8 Com  efeito,  no  caso  em  tela,  por  expressa  disposição  contida  na  Lei  Complementar nº 105, de 2001 art. 1º, § 3º, VI , a prestação de informações, pelas instituições  financeiras às autoridades fazendárias, não constitui violação do dever de sigilo.  A esse respeito:  a)  Acórdão  Nº  102­48998,  de  23/04/2008  –  2ª  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL QUEBRA  INDEVIDA  DO SIGILO BANCÁRIO INOCORRÊNCIA  A  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  e  o  Decreto  nº  3.724,  também  de  2001,  permitem  à  autoridade  administrativa  requisitar  informações às instituições financeiras, nos casos em  que  especifica.  Pressupõese  que  os  princípios  constitucionais  estejam  nelas  contemplados  pelo  controle  a  priori  da  constitucionalidade das leis.    b)  Acórdão  nº  105­17389,  de  04/02/2009  5ª  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  –  INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. A Administração Tributária  pode  requisitar  informações  bancárias  do  contribuinte  às  Instituições  Financeiras  quando  este,  após  regular  intimação,  deixa  de  apresentá­las  espontaneamente.  A  requisição  de  informações bancárias do contribuinte não configura quebra de  sigilo,  posto  que  as  informações  arrecadadas  estão  protegidas  pelo sigilo fiscal.    c) Acórdão nº 04­00.456, de 13/12/2006 – Câmara Superior de  Recursos Fiscais  SIGILO BANCÁRIO  Os  agentes  do  Fisco  podem  ter  acesso  a  informações  sobre  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes  sem  que  isso  se  constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção  expressamente prevista em lei.     No que diz respeito a suposta inconstitucionalidade na obtenção dos extratos  bancários, as considerações aventadas pela impugnante somente poderiam ser direcionadas ao  Poder  Judiciário,  que  detém  a  competência  para  a  apreciação  da  constitucionalidade  do  dispositivo legal que deu azo ao lançamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42). À Administração  Pública, falece competência para o julgamento da matéria considerada, visto que o contencioso  administrativo  não  se  presta  ao  questionamento  da  constitucionalidade  das  normas  jurídicas  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional  de  forma válida  e  eficaz,  uma vez  que  a  própria  Carta Magna reservou dita atribuição ao Poder Judiciário.  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 12571.720011/2012­66  Acórdão n.º 1802­002.371  S1­TE02  Fl. 10          9 Aos julgadores administrativos cumpre observar as disposições contidas nas  normas formalmente inseridas no ordenamento jurídico, sendo­lhes vedada eventual apreciação  quanto  a  sua  validade.  É  o  que  determina  o Decreto  nº  70.235/72  (Processo Administrativo  Fiscal ­ PAF) artigo 26­A:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da AdvocaciaGeral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Assim sendo, pretensas  inconstitucionalidades de  leis,  que não  tenham sido  decretadas com efeito erga omnes pelo Poder Judiciário, não podem ser apreciadas na esfera  administrativa, que se limita ao cumprimento das determinações legais.   Essa matéria já está sumulada no próprio Conselho, de modo que me reporto  a Súmula 2 a seguir transcrita:   “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  A presunção de omissão de receitas fundamento dos autos e não contestadas  pela Recorrente na sua peça de defesa também está calcada em texto legal, senão vejamos a Lei  n° 9.430, de 1996, art. 42, com as modificações introduzidas pela Lei 9.481, de 13 de agosto de  1997, art. 4º, in verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 12571.720011/2012­66  Acórdão n.º 1802­002.371  S1­TE02  Fl. 11          10 investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.  (Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)    O  texto  legal  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 12571.720011/2012­66  Acórdão n.º 1802­002.371  S1­TE02  Fl. 12          11 Com  isso,  basta  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram na conta­corrente do contribuinte para que haja a presunção de omissão de receitas  tributáveis. Assim, a Lei n° 9.430, de 1996, art  42, estabelece a presunção de que ocorreu o  fato  gerador,  sempre  que  o  contribuinte  não  conseguir  comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados em sua conta bancária.  Desse modo, havendo indícios de depósitos bancários não comprovados, cabe  a autoridade fazendária intimar o sujeito passivo para que demonstre sua origem, sob pena de  caracterização de omissão de receitas com o lançamento dos créditos tributários  Nesse  sentido  cito  julgamento  da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  ao  proferir o acórdão nº 0105.312, de 21 de setembro de 2005:  “OMISSÃO  DE  RECEITA  –  DEPÓSITO  BANCÁRIO  –  LANÇAMENTO  EM  DEPÓSITO  BANCÁRIO  –  PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO  O  lançamento  por  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósito  bancário  de  origem não  comprovada  somente  tem  lugar a partir do ano­calendário de 1997, por força do disposto  no art. 42, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Assim  como  o  questionamento  anterior,  essa  matéria  também  encontra­se  sumulada por esse Conselho, senão vejamos:  “Súmula CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda pelos depósitos bancários sem origem comprovada”.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  afastar  a  preliminar  sucitada  e  no  mérito NEGAR provimento ao recurso voluntário, mantendo as decisões anteriores.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 797DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA

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5725285 #
Numero do processo: 14041.000188/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1996 a 31/12/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-004.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000188/2009­61  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­004.422  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIA ENGENHARIA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1996 a 31/12/1996  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  para  a  rediscussão  da  matéria  enfrentada no acórdão embargado.  Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão  embargado, rejeita­se a pretensão da embargante.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar os embargos opostos.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente    Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 88 /2 00 9- 61 Fl. 354DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  face  do  acórdão  que  reconheceu  a  nulidade material  do  lançamento,  por  ausência  de  comprovação  da  ciência  do  resultado  do  julgamento  que  declarou  a  nulidade  formal  do  lançamento  anterior,  assim  ementado:  “LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  FOI  REALIZADO  DENTRO  DO  PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO MATERIAL.   Conforme  previsto  no  art.  173,  II,  do  CTN,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  anos  contados da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data  em  que  o  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  que  anulou  o  lançamento  anterior,  o  lançamento  é  nulo  por  vício  material,  vez  que  não  restou  comprovado  que  o  lançamento  substituto  foi  realizado dentro do prazo decadencial.   Recurso Voluntário Provido.”  A  Embargante  sustenta  que  o  acórdão  foi  omisso  e  contraditório  em  sua  fundamentação,  haja  vista  que:  (i)  é  fato  incontroverso  que  o  contribuinte  foi  intimado  em  18/02/2004  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  por  vício  formal;  (ii)  de  acordo  com  o  próprio contribuinte, a notificação teria ocorrido em fevereiro de 2004; (iii) o contribuinte não  se opôs à data da intimação, defendendo  tão somente que o prazo decadencial de que  trata o  art.  173,  inc.  II  do  CTN  deveria  contar  a  partir  da  data  da  prolação  dos  acórdãos;  (iv)  nos  termos  do  art.  334  do Código Civil,  não  depende  de prova os  fatos  tidos  no  processo  como  incontroversos; (v) os atos administrativos estão revestidos de presunção de veracidade; e (vi)  ainda que se entenda não existir prova do recebimento da intimação, deve­se reconhecer que o  Embargado  foi  intimado  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inciso II.  É o relatório.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 14041.000188/2009­61  Acórdão n.º 2402­004.422  S2­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Analisando  os  embargos  opostos  tempestivamente,  constata­se  que  os  mesmos  não  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  art.  65  do  Regimento  Interno do CARF, conforme apreciação realizada abaixo.  Como se verifica no presente caso,  foi  travada discussão acerca da data em  que o contribuinte teria sido intimado das decisões que anularam os lançamentos paradigmas,  de forma a possibilitar a correta contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, inc. II do  CTN.  Diante  das  questões  levadas  à  apreciação,  este  Conselho  determinou  que  a  fiscalização juntasse aos autos o documento que comprovasse a data em que o contribuinte foi  notificado das decisões anuladas.  Após a fiscalização ter  informado que os documentos solicitados não foram  localizados, este Conselho anulou o lançamento por vício material, sob o argumento de que a  comprovação  da  data  da  intimação  das  decisões  anuladas  é  condição  material  para  o  lançamento realizado sob a égide do art. 173, inc. II do CTN.  Mesmo  após  as  dúvidas  levantadas  no  processo  e  a  resposta  dada  pela  fiscalização  quando  da  realização  da  diligência,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  os  presentes  embargos sustentando que “é fato incontroverso neste feito que o Embargado foi intimado 18  de fevereiro de 2004, por via postal”.  Contudo, vale  reprisar que não há nos  autos qualquer documento que  ateste o  recebimento da  intimação pelo Embargado, para  fins de contagem do prazo decadencial, não  havendo que se falar em “fato incontroverso”.  Como já exposto no v. acórdão embargado, a fiscalização não comprovou a data  da intimação das decisões que anularam os lançamentos anteriores, não sendo possível realizar  a contagem do prazo decadencial de que trata o art. 173, inc. II do CTN.  Não  é  possível  utilizar­se  de  teses  subjetivas  para  buscar  suprir  requisito  inerente a qualquer lançamento realizado com suporte no art. 173, inc. II do CTN, qual seja, a  data da intimação da decisão que anulou o lançamento anterior.  Outrossim,  o  fato  é  tão  controverso  que  a  própria  Embargante  pontuou  que,  “ainda que se entenda não existir prova do recebimento da intimação”, deve ser considerado  que o embargado foi intimado quinze dias após a data da expedição da intimação, nos termos  do Decreto nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inciso II, abaixo transcrito:  “Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio  ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 eleito  pelo  sujeito  passivo; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  § 2° Considera­se feita a intimação: (...)  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)”  Para a aplicação do dispositivo acima, é  essencial que haja a  comprovação do  envio  da  intimação  e  a  “prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo”,  hipótese  em que,  sendo omitida  a  data  do  recebimento,  serão  considerados  quinze  dias após a data da expedição da intimação.   Entretanto,  não  se  verificam  tais  requisitos  no  processo,  não  havendo  que  se  falar na aplicação da referida norma.  Alega  a Embargante  também que  o Embargado nunca  arguiu  que  a  intimação  teria  ocorrido  em  data  diversa  daquela  apontada  pelo  Fisco,  ou  ainda  que  não  teria  sido  intimado das referidas decisões, tornando­se incontroversa a data da intimação.  Contudo,  independentemente  de  ter  atacado  os  pontos  acima,  arguiu  o  Embargado  a  decadência  do  lançamento,  a  qual  só  pode  ser  devidamente  analisada  com  a  comprovação da data da intimação da decisão que anulou o lançamento anterior.  Nesse sentido, caso não fosse esse o entendimento, estar­se­ia convalidando um  lançamento com  fundamentação deficiente, possivelmente decaído, em patente ofensa ao art.  142 do CTN, o que não se admite.   Por essas  razões, conclui­se que não há contradição ou omissão no v. acórdão  embargado,  visando  os  presentes  embargos  apenas  a  rediscussão  da  matéria,  o  que  não  é  possível nos termos do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Ante  o  exposto,  voto  pela  REJEIÇÃO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO opostos pela Fazenda Nacional.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 357DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 15563.000496/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1402-000.280
Decisão: Visto e discutidos este autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Paulo Roberto Cortez, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 10          1 9  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.000496/2009­60  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.280  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de setembro de 2014  Assunto  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrente  BELIVON COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Visto e discutidos este autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o  presente julgado. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Paulo  Roberto  Cortez,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo de Andrade Couto.             RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 63 .0 00 49 6/ 20 09 -6 0 Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15563.000496/2009­60  Resolução nº  1402­000.280  S1­C4T2  Fl. 11          2     RELATÓRIO  Para efeitos de relatório adoto o que constou no acórdão recorrido, "in verbis":  "Trata o presente processo de autos de  infração  lavrados sobre fatos geradores  ocorridos no ano­ calendário de 2005 nos valores principais de R$ 784.925,27 de  IRPJ e R$  359.552,46 de CSLL.  2.  Conforme  descrição  dos  fatos  houve  arbitramento  do  lucro  pelo  fato  de  o  contribuinte não ter apresentado os livros e documentos da sua escrituração apesar de intimado  conforme Termo de Início de Fiscalização e termo (s) de intimação anexos.  3. O arbitramento se deu sobre depósitos bancários de origem não comprovada e  sobre as receitas declaradas em conformidade com o Termo de Constatação Fiscal que integra  o auto de infração.  4  Em  síntese  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  às  fls.  38/40  do  IV  volume  menciona que:  A  análise  das  Declarações  da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  Financeira  (DCPMF)relativas  ao  ano­calendário  2005  indicou  um  total  de  movimentação  financeira  no  valor  de  R$  19.252.465,73  tendo  a  contribuinte  declarado optando pelo Lucro Presumido uma receita de R$ 625.915,72;  (...)  Para  o  desenvolvimento  da  ação  fiscal  foi  emitida  Solicitação  de  Emissão  de  Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira em 06/08/2008 (fls.  68/74)  abrangendo  o  ano  sob  fiscalização,  dando  origem  às  RMF  números  07.1.03.00­2008­00349­0,  00348­2,  00343­1,  00347­4,  00350­4,  00344­0,  00346­6 e 00345­8, encaminhadas ­em 08/08/2008 para o Banco Bradesco S/A,  Banco Itaú S/A, Banco Rural S/A, Banco Safra S/A, Banco Sofisa S/A, Banco  Triângulo  S/A,  Banif  internacional  do  Funchal  (Brasil)  S/A  e  Unibanco  —  Unido de Bancos Brasileiros S/A; (fls. 76 a 113).  Todas  as  solicitações  foram  atendidas  mediante  apresentação  dos  extratos  bancários e informações relativas às contas movimentadas.   Com  base  nos  extratos  bancários  recebidos  e  após  as  exclusões  das  transferências Interbancárias entre contas do próprio contribuinte, bem como dos  créditos que não representassem ingresso de receitas como aqueles decorrentes  de empréstimos obtidos,  resgates de aplicações  financeiras, créditos de CPMF,  devolução  de  cheques,  DOC  ou  TED,  etc,  foram  emitidas  intimações  em  14/05/2009  ( Termos de  Intimação nºs 1587­03/652/2009 e 653/2009  (fls. 201  do Vol III e 10 do Vol IV) para que o contribuinte comprovasse, no prazo de 20  (vinte) dias, o lançamento em sua escrituração contábil dos registros constantes  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15563.000496/2009­60  Resolução nº  1402­000.280  S1­C4T2  Fl. 12          3 de 18 (dezoito) planilhas anexas, relativos as suas contas nos bancos Bradesco,  Itaú,  Rural,  Safra,  Sofisa,  Triângulo,  Banff  e  Unibanco  informando,  ainda,  a  origem do numerário, bem como a apresentação de documentos comprobatórios,  coincidentes em datas e valores.   Em resposta, em 26/06/2009 o contribuinte declarou: "Informamos que estamos  com dificuldades de  localizar os  livros comerciais e  fiscais  relativos ao ano de  2005, bem como os documentos contábeis desse mesmo ano. Desta forma, não  temos  como  comprovar  o  lançamento  em  nossa  escrituração  contábil  dos  registros bancários relacionados naquele Termo."  Em face do exposto nos itens anteriores, o contribuinte teve seu lucro arbitrado  com  base  no  inciso  III  do  art.  530  do  Decreto  n°  3.000  de  26/03/1999  (Regulamento do Imposto de Renda), por falta da apresentação de qualquer livro  comercial e fiscal e respectiva documentação comprobatória.  Para  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  arbitrado,  tomou­se  a  receita  omitida à vista dos créditos efetuados em suas contas correntes relacionados nas  planilhas anexas ao Termo de  Intimação de 14/05/2009, e a receita declarada  constante de sua DIPJ do exercício 2006, ano calendário 2005.  Os valores devidos  referentes ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ) e à  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) informados nas Declarações  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  relativa  ao  ano­calendário  2005 foram compensados no crédito tributário constituído.  Não se aplica a tributação reflexa para a Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  para  a  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social (PIS), tendo em vista a natureza dos produtos comercializados  pelo contribuinte, sujeitos à tributação monofásica nos termos do art. 2°, § 1 0,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.637  de  30/12/2002  e  art.  2°,  §  1°,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.833 de 29/12/2003, combinado com o inciso I do art. 1° da Lei n° 10.147 de  21/12/2000;  5 A contribuinte foi cientificada do feito fiscal em 30/09/2009 na pessoa de sua  sócia majoritária,  Srª  Cleonice  de  Paiva  Pacheco  Fernandes,  apresentando  em  30/10/2009  a  impugnação  de  fls.  73/78,  que  em  resumo,  contém  as  seguintes  argumentações e pedidos:  A  Lei  complementar  nº  105/2001  deve  ser  observada  com  rigor  pelas  autoridades administrativas para que seja possível o acesso aos dados bancários  do  contribuinte  ainda  que  tal  autorização  somente  fosse  possível  por meio  de  ordem judicial;  Nesses  termos  ,  o  artigo  6º  da  referida  LC  complementada  pelo  Decreto  nº  3724/2001 estabeleceu o procedimento para que, nos termos dela, o acesso aos  dados bancários do contribuinte seja lícito;  Assim,  a  autoridade  tributária  antes  de  requisitar  às  instituições  financeiras  os  dados  bancários  do  contribuinte  deve  antes  intimá­lo,  é  o  que  dispõe  o  parágrafo. 2°, do art. 4°, do Decreto n° 3.724, de 2001:  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15563.000496/2009­60  Resolução nº  1402­000.280  S1­C4T2  Fl. 13          4 “§  2°  A  RMF  será  precedida  de  intimação  ao  sujeito  passivo  para  apresentação  de  informações  sobre  movimentação  financeira,  necessárias à execução do MPF”.  Ocorre  que  mencionada  intimação,  tendo  por  objeto  o  acesso  aos  dados  bancários do contribuinte, deve ser motivada indicando os fundamentos de fato e  de direito em que se sustenta, ex­vi dos inc. I e ll do art. 50, da Lei n°. 9.784,de  1999 c/c o par. 5°, do art. 2°, do Decreto n° 3.724, de 1999;  Ora,  no  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  foi  requerido  os  dados  bancários  da  impugnante,  porém,  não  há  a  devida  fundamentação  indicando  a  indispensabilidade  dos  mesmos.  Sequer  há  no  Termo  de  Constatação  supramencionado  os  fundamentos  do  pedido  de  acesso  aos  dados  bancários.  Nesses  termos,  o  procedimento  de  acesso  aos  dados  bancários — previsto  em  Lei  Complementar  —  não  foi  irrestritamente  cumprido,  vez  que  não  foram  observadas formalidades essenciais.  Portanto,  tais  dados  bancários  foram  obtidos  ilicitamente  o  que  os  tornam  imprestáveis  como  fundamento do  impugnado  lançamento devendo  isso  serem  os mesmos desentranhados do presente processo em cumprimento ao art. 30, da  Lei n°9.784, de 1999:  “Art.  30.  São  inadmissíveis  no  processo  administrativo  as  provas  obtidas por meios ilícitos.”  Excluídos  da  tributação  os  montantes  acima  resta  ainda  ser  excluído  da  tributação  por  depósitos  bancários  sem  origem  o  montante  total  da  receita  declarada  em  obediência ao  comando do § 6°, do art. 6°, da Lei n°8.021, de 1990, vez que é a  forma que  mais favorece o contribuinte:  § 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento,  será sempre levada a efeito àquela que mais favorecer o contribuinte.;  6. a contribuinte finaliza sua impugnação pedindo:   a juntada e apreciação das respostas dos Bancos quantos aos elementos por ela  solicitados;  a  improcedência  do  auto  de  infração  vez  que  fundamentado  em  extratos  bancários obtidos ilicitamente;  alternativamente  que  se  dê  a  redução  dos  valores  tributados  daqueles  créditos  oriundos  de  cobrança  de  vendas  efetuadas  no  ano  de  2004  bem  como  a  não  tributação da receita auferida e declarada relativa ao ano calendário de 2005.  A DRJ, por meio do  acórdão de  fls.,  por maioria de votos,  negou provimento  provimento  à  impugnação mantendo  integralmente  crédito  tributário  constituído  nos  valores  principais de R$ 784.925,27 de IRPJ e R$ 359.552,46 de CSLL. Vencido o julgador Rodrigo  Luiz  de  Azevedo  Ferreira  Bettamio  que  adota  o  entendimento  de  que  a  presunção  legal  de  omissão de receita inclui a receita declarada.  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15563.000496/2009­60  Resolução nº  1402­000.280  S1­C4T2  Fl. 14          5 Quanto  à  questão  de  vícios  na  obtenção  da  prova  por  não  observância  dos  requisitos estabelecidos no Decreto nº 3.724, de 2001, entendeu o Colegiado:  "18. Na solicitação mencionada constato que foi dada a motivação do inciso V  do  artigo  3º  do  Decreto  nº  3.724/2001,  qual  seja  “realização  de  gastos  ou  investimentos em valor  superior à  renda disponível.” Consta, ainda, o seguinte  relatório  (que  é  uma  das  condições  impostas  pelo  §  6ºdo  artigo  4º  do  citado  Decreto).  19.  As  emissões  de  requisições  foram  devidamente  autorizadas  pelo  chefe  imediato  da  AFRFB  responsável  pela  fiscalização  em  08/08/2008  (fls.  75  do  Volume  I)  e  ,  ato  contínuo,  foram  requisitadas  das  Instituições  Financeiras  as  informações  sobre  a  movimentação  financeira  constantes  das  RMF  discriminadas no parágrafo 17.  20. Em cada uma destas RMF é ressaltado que:  “Esta  RMF  é  indispensável  ao  andamento  do  procedimento  de  fiscalização em curso, nos termos do art. 4°, § 6°, do Decreto n° 3.724,  de 2001.”  21. Esclareço que embora conste de todas as RMF não é exigência legal que as  intimações dirigidas às Instituições Financeiras tenham que conter a observação  mencionada no parágrafo anterior.  22. Aliás,  dada  as  exigências  e  controle  administrativos  prévios  à  emissão  de  RMF  basta  a  sua  expedição  para  presumir  sua  indispensabilidade  conforme  parágrafo 8º do artigo 4º do Decreto nº 3724/2001 transcrito no parágrafo 13.  Intimada do acórdão recorrido (fl. 789), de forma tempestiva a parte interessada  apresentou o recurso de fls. 790 e seguintes, em que repisa os argumentos articulados quando  da impugnação.  No  que  diz  a  prova  dos  valores  relacionados  ao  ano  de  2004,  referente  a  cobranças de títulos que se encontravam em Banco, o recurso foi instruído com a planilha de fl.  795, a seguir transcrita e documentos de fls. 807/1167.  Mês  Banco  Banco  Banco  Banco  Banco  Banco  Banco  Banco    Tribanco  Itaú  Internacional  Funchal  Unibanco  Rural  Sofisa  Safra  Bradesco  Dez/04  1.355.531,11  741.276,02  753.081,04  1.040.908,38  9.520,10  17.057,71  6.415,68  19.651,20  É o relatório.  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15563.000496/2009­60  Resolução nº  1402­000.280  S1­C4T2  Fl. 15          6 VOTO  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator  O recurso é tempestivo, está devidamente fundamentado, foi interposto por parte  interessada que pretende ver  reformada a decisão recorrida. Assim, preenche os  requisitos de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo ao exame do mérito.   Inicialmente  examino  a  questão  de  nulidade,  pois  se  acolhida  desnecessária  a  diligência que estou propondo.  I ­ Da questão relacionada aos requisitos para expedição de RMF.  Sem  entrar  na  questão  relacionada  à  constitucionalidade  do  acesso  às  informações  financeiras  por  parte  da  Administração,  matéria  esta  afeta  à  competência  do  Supremo Tribunal Federal, observo que nos termos do artigo 6º da Lei Complementar nº 105,  de  2005,  "As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.”  O  artigo  8º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  2005antes  referida  contém  o  seguinte preceito: "o cumprimento das exigências e formalidades previstas nos artigos 4o, 6o e  7o,  será  expressamente declarado pelas  autoridades  competentes nas  solicitações dirigidas  ao  Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários ou às instituições financeiras."  Demonstrando  o  rigor  no  procedimento  em  relação  ao  acesso  aos  dados  sob  sigilo,  a  norma  prevê  que  o  servidor  que  utilizar  ou  viabilizar  a  utilização  de  qualquer  informação  em  finalidade  ou  hipótese  diversa  da  prevista  em  lei,  regulamento  ou  ato  administrativo,  será  responsabilizado  administrativamente  por  descumprimento  do  dever  funcional de observar normas  legais ou regulamentares, de que  trata o art. 116,  inciso  III, da  Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, se o  fato não configurar  infração mais grave, sem  prejuízo  de  sua  responsabilização  em  ação  regressiva  própria  e  da  responsabilidade  penal  cabível.  Por fim, a quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas na Lei Complementar,  nº 105, de 2001, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro  anos,  e multa,  aplicando­se,  no que  couber,  o Código Penal,  sem prejuízo de outras  sanções  cabíveis." (art. art. 10 da Lei Complementar nº 105, de 2001).  Dos  preceitos  legais  acima  referidos,  o  Poder  Público  podia  ter  adotado  os  seguintes procedimentos: a) permitir que cada servidor fizesse avaliação pessoal relacionado à  necessidade de acesso e exame dos dados bancários; b) estabelecer normas com base em dados  objetivos definindo as hipóteses em que e o exame dos dados bancários  seriam considerados  indispensáveis.  Entendeu  o  Poder  Público  adotar  o  segundo  procedimento  conferindo  maior  segurança  ao  servidor  público  e  ao  particular,  evitando  que  eventuais  equívocos  na  interpretação  da  lei  resultasse  na  obtenção  de  provas  por  meios  ilícitos.  Neste  sentido,  nos  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15563.000496/2009­60  Resolução nº  1402­000.280  S1­C4T2  Fl. 16          7 termos do artigo 3º do Decreto nº 3.724, de 2001, que regulamentou a Lei Complementar nº  105,  de  2001,  o  acesso  às  informações  junto  às  instituições  financeiras  são  consideradas  essenciais nas seguintes situações:  I  ­  subavaliação  de  valores  de  operação,  inclusive  de  comércio  exterior,  de  aquisição  ou  alienação  de  bens  ou  direitos,  tendo  por base  os  correspondentes  valores de mercado;  II ­ obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras ou de pessoas  físicas, quando o sujeito passivo deixar de comprovar o efetivo recebimento dos  recursos;  III  ­  prática  de  qualquer  operação  com  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada em país com tributação favorecida ou beneficiária de regime fiscal  de que tratam os art. 24 e art. 24­A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014)  IV  ­  omissão  de  rendimentos  ou  ganhos  líquidos,  decorrentes  de  aplicações  financeiras de renda fixa ou variável;  V ­ realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível;  VI ­ remessa, a qualquer título, para o exterior, por intermédio de conta de não  residente, de valores incompatíveis com as disponibilidades declaradas;  VII ­ previstas no art. 33 da Lei no 9.430, de 1996;  VIII  ­  pessoa  jurídica  enquadrada,  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais:  a) cancelada;  b) inapta, nos casos previstos no art. 81 da Lei no 9.430, de 1996;  IX ­ pessoa física sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou com  inscrição cancelada;  X  ­  negativa,  pelo  titular  de  direito  da  conta,  da  titularidade  de  fato  ou  da  responsabilidade pela movimentação financeira;  XI ­ presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular  de fato; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014)  XII  ­  intercâmbio  de  informações,  com  fundamento  em  tratados,  acordos  ou  convênios  internacionais,  para  fins  de  arrecadação  e  fiscalização  de  tributos.  (Incluído pelo Decreto nº 8.303, de 2014)  § 1o Não se aplica o disposto nos incisos I a VI, quando as diferenças apuradas  não excedam a dez por cento dos valores de mercado ou declarados, conforme o  caso.  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15563.000496/2009­60  Resolução nº  1402­000.280  S1­C4T2  Fl. 17          8 § 2o Considera­se  indício de  interposição de pessoa,  para os  fins do  inciso XI  deste artigo, quando:  I  ­  as  informações  disponíveis,  relativas  ao  sujeito  passivo,  indicarem  movimentação financeira superior a dez vezes a renda disponível declarada ou,  na ausência de Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda, o montante  anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso II do § 3o do art.  42 da Lei no 9.430, de 1996;  II ­ a ficha cadastral do sujeito passivo, na instituição financeira, ou equiparada,  contenha:  a)  informações  falsas  quanto  a  endereço,  rendimentos  ou  patrimônio;  ou  b)  rendimento inferior a dez por cento do montante anual da movimentação.  A Requisição de Movimentação Financeira enviada à recorrente consta da fl. 68  dos autos e assinala como motivo a "realização de gastos ou investimentos em valor superior à  renda  disponível".  No  meu  entendimento  não  basta  assinalar  a  opção  aqui  indicada.  É  necessário  que  se  descreva  os  fatos  indicando  em que  se  constitui  a  realização  de  gastos  ou  investimentos em valor superior à renda disponível. Neste ponto andou bem a fiscalização, pois  à  fl.  75,  integrante  da  Requisição  de  Movimentação  Financeira,  destacou  que  a  mesma  se  justificava por ter a contribuinte, no ano­calendário de 2005, movimentação financeira de R$  19.252.436,73  apresentando  DIPJ  com  receita  declarada  no  valor  de  R$  625.915,79.  Tal  fundamentação, constante da RMF, deixa claro que a autoridade fiscal atendeu aos requisitos  contidos no artigo 3º do Decreto nº 3.724, de 2001.  Quanto  aos  demais  argumentos  relacionados  ao  Decreto  nº  3.724,  de  2001,  tenho que a necessidade de  indicar a motivação da RMF dirige­se ao  contribuinte,  a quem a  norma  deseja  proteger  e  não  às  instituições  financeiras.  Em  outras  palavras,  o  fato  de  não  constar dos ofícios enviados às instituições financeiras os motivos da expedição de RMF não  causa  qualquer  nulidade,  pois  como  dito  anteriormente,  tal  garantia  destina­se  ao  titular  das  contas bancárias e não às instituições financeiras.  II  ­  Da  alegação  de  que  parte  dos  depósitos,  em  especial  os  indicados  em  cobrança bancária, referem­se a vendas realizadas no ano­calendário de 2004.  Desde  a  impugnação  a  recorrente  vem  repetido  a  alegação  de  que  parte  dos  depósitos, em especial os  indicados em cobrança bancária,  referem­se a vendas realizadas no  ano­calendário de 2004.  O acórdão da DRJ  rejeitou a  tese da  contribuinte com base no  fundamento de  que esta não trouxe aos autos qualquer documentação neste sentido.  Para  infirmar  os  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  com  o  recurso,  a  parte  interessada trouxe os documentos de fls. 807 e seguintes onde se verifica que a recorrente tinha  por  hábito  descontar  títulos  por  meio  de  operações  bancárias,  transações  conhecidas  como  antecipação de recebíveis ou, no jargão comercial, troca de duplicatas/boletos bancários.  Neste  tipo  de  operação  a  empresa  vende  a  prazo  e,  necessitando  de  recursos,  dirige­se à uma instituição financeira e troca os títulos a vencer por dinheiro.  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15563.000496/2009­60  Resolução nº  1402­000.280  S1­C4T2  Fl. 18          9 O artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, trata da presunção de omissão de receita e  o § 1º deste dispositivo menciona que esta omissão  considera­se ocorrida no mês do  crédito  efetuado pela instituição financeira. Isto não quer dizer que tal presunção não admite prova em  contrário para comprovar que o referido depósito refere­se à operação comercial que se deu em  momento anterior (regime de competência).  No  caso  dos  autos  a  parte  juntou  com  o  recurso  inúmeros  documentos  sustentando  que  os  depósitos  creditados  no  início  de  2005  correspondem  a  operações  comerciais  realizadas  em  2004,  devendo  ser  observado  o  regime  de  competência  e  não  o  regime de caixa. Neste sentido, a título de exemplo, transcrevo o quadro abaixo:        Para  que  se  possa  afirmar,  por  exemplo,  que  uma  operação  realizada  em  03/01/2005,  como  a  indicada  à  fl.  807,  no  valor  de R$  38.827,34,  corresponde  a  transações  comerciais efetivadas em 2004, necessário que a recorrente comprove, por meio de planilhas,  quais as notas fiscais ou documentos equivalentes a que corresponde tal depósito.   Diante da presunção do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, militar em favor do  fisco,  o  levantamento  deve  ser  feito  pela  recorrente,  por  meio  de  planilhas.  Assim,  para  facilitar sugiro o seguinte levantamento, tendo por base exemplo hipotético:  Datas  das  transações  e  NF  que  originaram  o  depósito e valor   Valor   Data  do  depósito   Data  Nota Fiscal  Valor  Cliente/sacado  15/12/2004  9036  10.000,00  Centro Metropolitano  16/12/2004  9085  5.000,00  Carlos Eduardo Cazari  17/12/2004  9105  15.000,00  Bazar e Perfumaria  38.827,34  03/01/2005  18/12/2004  9120  8.827,34  Prisma Centro de Distribuição  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15563.000496/2009­60  Resolução nº  1402­000.280  S1­C4T2  Fl. 19          10 Total  38.827,34    Dado  ao  grande  número  de  operações  que  ocuparam  quase  duas  dezenas  de  planilhas,  concedo  prazo  de  90  (noventa)  dias  para  que  a  fiscalizada  realize  o  levantamento  acima indicado.   Feito o levantamento, quer usando a planilha acima, quer utilizando planilha do  Excel,  caberá  a  autoridade  de  origem  selecionar  algumas  operações  para  que  a  fiscalizada  apresente  os  respectivos  documentos  fiscais,  emitindo  a  fiscalização  relatório  conclusivo  quanto  à  correção  dos  levantamentos  feitos,  com  posterior  intimação  da  contribuinte  para,  querendo, manifestar­se sobre o relatório fiscal.  Concluídas as diligências, retornem os autos ao CARF.  É o voto.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva    Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 10935.906381/2012-97
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/11/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906381/2012­97  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.679  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 20/11/2008  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das  regras vigentes,  não  é  cabível pedido de  restituição de COFINS  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/11/2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 63 81 /2 01 2- 97 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.    Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.829, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  14525.07648.111209.1.2.04­6351, rastreamento nº 041907112, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 6.446,38, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período de  31/10/2008, efetuado em 20/11/2008, estaria totalmente utilizado na extinção, por pagamento,  de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906381/2012­97  Acórdão n.º 3802­002.679  S3­TE02  Fl. 122          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/11/2008  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906381/2012­97  Acórdão n.º 3802­002.679  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906381/2012­97  Acórdão n.º 3802­002.679  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906381/2012­97  Acórdão n.º 3802­002.679  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5667741 #
Numero do processo: 16004.001445/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a) Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete de Oliveira Barros- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001445/2008­72  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.285  S2­C3T1  Fl. 998          2   RELATÓRIO   Trata­se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada,  referente às contribuições devidas à Seguridade Social e ao Sat/Rat, incidentes sobre a receita  bruta proveniente da comercialização da produção rural.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  169),  a  empresa  se  enquadra  no  conceito  de  Agroindústria, nos  termos do art. 22­A, da Lei n° 8.212/91 acrescentado pela Lei 10.256/01,  contribuindo,  assim,  sobre  a  receita bruta proveniente da  comercialização da produção  rural,  em substituição às contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados  empregados e trabalhadores avulsos, previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/91.  A  autoridade  lançadora  informa  que  os  valores  da  base  de  cálculo  estão  demonstrados  nos  Anexos  I  a  X  e  foram  obtidos  nas  Demonstrações  de  Resultado  do  Exercício, copias em anexo, esclarecendo que não foram incluídos os valores das exportações,  isentas  por  força  do  disposto  no  inciso  I  do  §  2°.  do  Artigo  149  da  Constituição  Federal,  alterado pela Emenda Constitucional n°. 33.  Segundo ainda relato fiscal, a empresa não informou na GFIP a receita bruta da  comercialização da produção, o que, em tese, configura a prática de crime previsto no Decreto­ Lei n.  2.848/40, Art.  337­A,  inciso  III,  na  redação dada pela Lei n.  9.983/2000, motivo pelo  qual  será  objeto  de  comunicação  a  ser  encaminhada  ao  Ministério  Público  Federal  para  conhecimento.  Esclarece  que  a  ação  foi  desenvolvida  por  uma  junta  fiscal  e  teve  início  em  01/2005,  tendo  sido  retomada,  em  05/10/2006,  por  determinação  judicial,  uma  vez  que  a  Policia  Federal  desencadeou  a  operação  denominada  "GRANDES  LAGOS”,  procedendo  buscas  e  apreensões  de  documentos  em  diversos  locais,  com  o  intuito  de  obter  provas  dos  ilícitos praticados pela organização, constituída de várias células ou núcleos, cujo objetivo era  sonegar  tributos  e  eximir os  titulares de  fato de  suas  responsabilidades  relacionadas  às  áreas  trabalhistas e previdenciárias.  Observa que o crédito tributário em comento foi lançado em nome de Coferfrigo  ATC Ltda "E OUTROS", vez que, analisando a documentação apreendida pela Policia Federal,  Receita Federal do Brasil e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, verificou­se que a  empresa  Coferfrigo ATC  Ltda,  juntamente  com  outras  pessoas  jurídicas,  formam  um  grupo  econômico de fato.  A seguir, sintetiza algumas informações a respeito das empresas integrantes do  grupo e  informa que  todos os  fatos  e documentos que caracterizam  o grupo estão  relatados  e  anexados no Relatório de Grupo Econômico, Anexos I e II, que fica fazendo parte integrante  deste Auto de Infração.  No  item  25  do  Relatório  Fiscal  (fls.  181),  o  agente  autuante  informa  que  o  Relatório do Grupo Econômico Anexos I e II será encaminhado em arquivo digital, de acordo  com o artigo 663, parágrafos 1° e 2° da IN 3/2005, alterado pela  IN 851/2008 e, no item 27,  esclarece que todos os documentos que integram o Auto de Infração bem como o Relatório de  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001445/2008­72  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.285  S2­C3T1  Fl. 999          3 Grupo Econômico Anexos  I  e  II  estão  a disposição  da  empresa  e  responsáveis  solidários  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil.  Os sujeitos passivos Alfeu Crozato Mozaquatro, Patricia Buzolin Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro,  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda  e  CM4  Paticipações  Ltda,  apresentaram defesa tempestiva em conjunto, e o Sr. João Pereira Fraga, espólio, representado  por João Adson Fraga (inventariante), também impugnou o lançamento.  Apesar  de  devidamente  cientificadas,  as  demais  empresas  que,  segundo  entendimento  da  fiscalização,  integram  o  grupo  econômico  de  fato  e,  nessa  condição,  são  responsáveis solidárias pelo débito, não apresentaram defesa e a Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  por meio  do Acórdão  14­26.538,  da  9a  Turma  da DRJ/RPO  (fls.  786),  julgou  as  impugnações improcedentes, mantendo o crédito tributário.  Inconformados  com  a  decisão,  os  recorrentes  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Patricia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda e  CM4  Paticipações  Ltda,  considerados  pela  fiscalização  como  co­responsáveis  pelo  débito,  apresentaram  recurso  tempestivo  em  conjunto  (fls.  881),  repetindo  as  alegações  trazidas  na  impugnação.  Reiteram  que  os  Recorrentes,  pessoas  físicas  e  jurídicas,  foram  considerados  responsáveis solidários pelo débito tendo como única fundamentação para tanto um "Relatório  da Polícia Federal", extraído de  Inquérito Policial,  sendo certo que a ação penal até a data de  hoje não transitou em julgado.  Entendem que o presente Auto de Infração é inconsistente e baseia­se em prova  ilícita, nula de pleno direito, posto que não foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla  defesa, bem como viola o principio da presunção de inocência, além do órgão autuador não ter  produzido prova da responsabilidade na fase administrativa, ônus que lhe competia.  Defendem que a prova emprestada do Inquérito Policial presidido por Delegado  da Policia Federal não é meio licito para se fundamentar as responsabilidades dos Recorrentes,  uma  vez  que  não  foram  observados  os  .princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  ampla defesa e contraditório no processo onde ela foi produzida.  Reafirmam que, no caso dos autos, o órgão autuador não fez prova licita alguma  da  responsabilidade  dos  Recorrentes,  o  que  impõe  a  nulidade/inconsistência  do  auto  de  infração  sobre  a  responsabilidade  atribuída  aos  mesmos  e  discorre  sobre  o  princípio  da  presunção da  inocência,  tentando demonstrar que  apenas  após o  trânsito  em  julgado da  ação  criminal é que se poderia afirmar algo.  Finalizam  requerendo  que  seja  reformada  a  decisão  de  primeira  instância  e  julgado nulo o AI.  O  recorrente Sr.  João  Pereira  Fraga­  espólio,  considerado  co­responsável  pelo  débito,  representado  por  João  Adson  Fraga  (inventariante),  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.894)  requerendo,  inicialmente,  que o Espólio  de  JOÃO PEREIRA FRAGA  falecido,  em  02/10/08, seja excluído da condição de passivo solidário.  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001445/2008­72  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.285  S2­C3T1  Fl. 1000          4 Traz  o  histórico  da  empresa  COFERCARNES  COMERCIAL  FENANDOPOLOIS  DE  CARNES  LTDA,  da  qual  seu  falecido  pai  e  sua mãe  eram  sócios  fundadores, desde sua constituição.  Informa que, após separação judicial, sua mãe vendeu 50% do Capital Social da  COFERCARNES para ALFEU MOZAQUADRO, que colocou essas quotas de capital social  em nome da empresa CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA, da qual era o proprietário, e impôs que  a  planta  do  imóvel  industrial  fosse  integralmente  arrendada  para  uma  filial  da  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA que, apesar de pertencer no papel a Valter Francisco Rodrigues  Junior, havia fortes suspeitas de a mesma pertencer de fato ao Sr ALFEU, uma vez que foi ele  quem  pessoalmente  determinou  o  arrendamento  das  instalações  do  frigorífico  Cofercarnes,  entabulou o preço e as condições do arrendamento.  Discorre  sobre  o  temperamento  do Sr. Alfeu  e  a  sociedade,  que  durou  apenas  oito meses,  concluindo  que  não  pode  ser  responsabilizado  por  atos  praticados  pela  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA, da qual não fora sócio, por ter deixado esta empresa de arrecadar  contribuições devidas no período de 01/12/2002 a 31/10/2006.  Tenta demonstra que inexiste qualquer relação mercantil ou comercial de seu pai  com as empresas mencionadas no Processo e requer a exclusão de seu pai da responsabilidade  solidária  pelos  débitos  devidos  pela  empresa  COFERFRIGO,  da  qual  não  tinha  o  menor  conhecimento e da qual não participava, por quaisquer de suas formas.  Preliminarmente, alega nulidade da autuação por falta de clareza, argumentando  que  as  autoridades  fiscais  não  indicaram  a  conta  contábil  ou  outro  elemento  constante  da  escrituração  contábil  da  COFERFRIGO  das  quais  foram  extraídas  as  importâncias  oras  lançadas, bem como não elencaram, nos autos, quais seriam as remunerações admitidas como  base de calculo das contribuições ou pagamentos que se sucedeu a esse titulo, denotando que  não avaliou ou não se aprofundou suficientemente na natureza das  rubricas, desconhecida do  recorrente.  Entende que houve cerceamento de defesa por ter­lhe sido entregue apenas um  CD­R,  o  que  impediu  o  inventariante  de  manipular  os  documentos  que  o  fisco  julga  supostamente representativas das operações praticadas pela Coferfrigo.  Sustenta  que  o  arbitramento  e  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária  sobre  as  contribuições que o Fisco  julga devidas pela COFERFRIGO ATC LTDA se deram apenas  e  estritamente por presunção.  Assevera que o Fisco achou por bem desconsiderar a personalidade jurídica da  empresa  COFERFRIGO ATC  LTDA,  exigindo  dos  solidários,  no  caso  o  espólio  de  JOÃO  PEREIRA FRAGA,  os  tributos  eventualmente  devidos  por  aquela,  sem  contudo  observar  as  normas legais que disciplinam a matéria.  Informa  que  as  empresas  que,  segundo  o  fisco,  integram  o  grupo  econômico  Mozaquatro, declararam espontaneamente, nos prazos regulares, toda a movimentação fiscal e  contábil  em seus nomes, mediante entrega das DCTFs, nos  respectivos anos­calendário, bem  como as Declarações de Rendas Pessoa Jurídica dos anos calendários de 2002 a 2006, sendo  que o fisco não poderia estender a responsabilidade pelo débito constituído em face da empresa  COFERFRIGO ATC LTDA, em razão de que tal prática não está autorizada pelo artigo 135,  inciso III, do CTN.  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001445/2008­72  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.285  S2­C3T1  Fl. 1001          5 Argumenta  que,  não  sendo  JOÃO  PEREIRA  FRAGA  diretor,  gerente  ou  representante da COFERFRIGO ATC LTDA, não responde por ela, não podendo a cobrança  por tais descumprimentos ser redirecionada para a pessoa física de seu pai, como solidário, por  não  configurar qualquer das hipóteses previstas no  art.  135, do CTN,  e  cita a  jurisprudência  para reforçar suas alegações.  Infere que não é possível, ao Fisco, atribuir a seu falecido pai a responsabilidade  pela  não  retenção  de  contribuições  previdenciárias  que  seriam  de  ordem  da  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA., do denominado GRUPO ECONÔMICO MOZAQUATRO, uma  vez  que,  em  nenhum  momento,  os  fiscais  autuantes  lograram  comprovar  a  existência  do  vinculo entre a citada empresa e a pessoa do Sr. JOÃO PEREIRA FRAGA, razões pelas quais  deve ser, de plano, decretada a insubsistência do lançamento fiscal contra ele.  Insurge­se  contra  a  utilização  do  art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN,  por  ser  norma de eficácia limitada, que depende de lei ordinária para sua regulamentação e reitera que  a  empresa  de  seu  pai  estava  paralisada  no  período  entre  10/2004  a  10/2006,  não  podendo,  portanto, responder pelos débitos previdenciários da empresa Coferfrigo, integrante, segundo o  fisco,  de  um  grupo  econômico,  com  empresas  instaladas  em  vários municípios  e  em  outros  Estados.   Discorre sobre contrato de arrendamento mercantil para tentar demonstrar que o  arrendador não responde pelos tributos devidos pela Arrendatária ou outras empresas das quais  a Arrendatária  seja  signatária ou  faça  parte  e  conclui  que,  no  caso  em  apreço,  o Espólio  de  FRAGA,  como  arrendador,  não  possuía  a  obrigação  de  proceder  a  retenção  ou  arrecadar  contribuições devidas pela empresa COFERFRIGO ATC.  Insiste  no  entendimento  de  que  ocorrera  a  decadência  de  parte  do  débito,  defendendo  a  aplicação  da  regra  contida  no  art.  150,  §  4o,  do  CTN,  uma  vez  que  o  que  o  contribuinte entregou regularmente ao INSS as informações concernentes a todas contribuições  previdenciárias relativas ao período fiscalizado, bem como sequer ocorreu indícios de fraude,  dolo ou simulação comprovados.  No mérito, reitera que seu pai nunca foi sócio, de fato ou de direito da empresa  COFERFRIGO ATC LTDA, bem como não  restou provado, nos autos, que seu falecido pai,  João Pereira Fraga,  tivesse qualquer participação com as empresas do denominado "GRUPO  ECONÔMICO MOZAQUATRO”,  e nem que seria  solidariamente  responsável pelos débitos  supostamente  devidos  pelas  empresas  acima  nos  períodos  mencionados,  havendo,  no  caso,  apenas presunções, ou seja, indícios sem comprovações.  Entende  que,  no  caso  em  tela,  os  fiscais  autuantes  promoveram  o  lançamento  contra  a  empresa  COFERFRIGO ATC  LTDA  por  ter  deixado  de  arrecadar,  no  período  de  12/2002  a  10/2006,  contribuições  de  segurados,  e  quer  atribuir,  por  presunção,  a  responsabilidade pela  falta das  retenções  ao Espólio de  Joao Pereira Fraga,  alegando que no  período de 15.10.04 a 14.10.05 teria arrendado a planta do seu estabelecimento frigorifico para  a empresa COFERFRIGO ATC LTDA, como parte integrante do "Núcleo Mozaquatro" e que,  assim o sendo, em decorrência do arrendamento, dele também é parte integrante.  Informa que o Espólio tentou o acesso aos documentos que estão em poder da  empresa COFERFRIGO e junto à fiscalização federal e estadual para promover a sua defesa, o  que lhe foi negado, sob a alegação de que João Pereira Fraga ou o Espólio não fazem parte do  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001445/2008­72  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.285  S2­C3T1  Fl. 1002          6 quadro societário e há  impedimento  legal para o acesso, e chama atenção para o  fato de que  nem mesmo os fiscais autuantes tiveram total acesso a contabilidade da empresa envolvida.  Discorre  sobre  o  instituto  da  solidariedade  e  traz  a  doutrina  para  reforçar  o  entendimento de que o fisco não poderia incluir o espólio no pólo passivo da presente relação  tributária para responder pela divida da Coferfrigo.  Quanto  à  subrogação  da  compra  de  gado  bovino,  traz  a  decisão  do  STF  no  sentido  de  que  os  artigos  12,  incisos V  e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei n°  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis n's 8.540/92 e n° 9.528/97, é inconstitucional.  Finaliza, requerendo, em obediência ao principio constitucional de celeridade e  economia processual,  a  improcedência, de plano, da presente  exigência  fiscal e, pelas  razões  expostas,  sejam  acolhidas  as  preliminares  levantadas  para,  ao  final,  decretar  a  exclusão  da  solidariedade  atribuída  ao  espólio de  João Pereira Fraga na multa  aplicada contra  a  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA.  Lucélia  Aparecida  Nunes  Lacerda,  sócia  do  Frigorifico  Mega  Boi  Ltda,  que,  segundo  o  fisco,  é  uma  das  empresas  integrantes  do  grupo  econômico,  também  apresentou  recurso (fls. 960), alegando que nunca foi dona de empresa, que não sabia como era a operação  da  empresa  e  tampouco  injetou  dinheiro  para  ser  sócia  de  empresa,  sendo  que  recebia  seu  salário  da  empresa  Frigorifico  Lister  Ltda,  administrada  pelo  Sr.  Ivo  Chiodi  de  Jesus  e,  posteriormente, pela empresa Coferfrigo Atc Ltda e Friverde  Industria de Alimentos Ltda de  Campina Verde, MG, que era administrada pelo Sr. Djalma Buzolin.  Informa  que  nunca  teve  casa  para  morar,  vive  de  aluguel  e  com  um  recurso  financeiro  de  R$  1.155,00  do  INSS,  que  recebeu  mais  14  cópias  de  processos  da  Receita  Federal, leu­os, mas não entendeu do assunto mencionado, que nem conhece várias empresas e  pessoas mencionadas nos processos, mas somente as empresas e pessoas que trabalharam em  Campina Verde — MG.  Às  fls.  971,  a  UNIÃO  (FAZENDA NACIONAL),  por  sua  procuradora,  com  fundamento  no  art.  48,  §2°,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais­CARF,  aprovado pela Portaria MF n°  256/2009,  apresentou  contra­razões ao  recurso  voluntário.  É o relatório.  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001445/2008­72  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.285  S2­C3T1  Fl. 1003          7 VOTO  Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros  Os recursos são tempestivos e não há óbice para seu conhecimento.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  fiscalização  constatou  a  existência  de  grupo econômico de fato entre a empresa autada e as demais apontadas no Relatório Fiscal, e  lavrou o AI com fundamento no inciso IX, do art. 30, da Lei 8.212/91, informando que todos  os  fatos  e  documentos  que  caracterizam o  grupo  estão  relatados  e  anexados  no Relatório  de  Grupo Econômico, Anexos I e II, que fica fazendo parte integrante deste Auto de Infração.  Da mesma  forma, o Acórdão  recorrido  faz  referência a esses Anexos, citando,  inclusive, folhas onde constam os documentos comprobatórios das acusações fiscais.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  informa  que,  no  Anexo  I,  a  fiscalização  tece  inúmeras  considerações  acerca  das  empresas  que  integram  o  "Grupo  Mozaquatro",  das  plantas  frigoríficas  utilizadas  pelo  grupo,  inclusive  aquela  referente  à  Coferfrigo;  das  empresas  constituídas  por  interpostas  pessoas  com  o  objetivo  de  fornecer  a  mão­de­obra  de  que  o  grupo  necessitava,  e  discorre  detalhadamente  sobre  cada  empresa  integrante do grupo e pessoas físicas vinculadas às mesmas, além da caracterização do grupo  econômico  e  da  solidariedade  existente  entre  as  empresas  que  o  integram,  procedendo­se,  ainda,  a  juntada  de  inúmeros  documentos,  sendo  que  o  referido  anexo  totaliza  12  (doze)  volumes.  Da mesma forma, o citado Anexo II, segundo o Relator do Acórdão recorrido, é  “composto por inúmeros documentos tomando corpo em 21 (vinte e um) volumes, trazendo ao final o  relatório denominado "VINCULAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS NO GRUPO ECONÔMICO DE FATO  —  'GRUPO  MOZAQUATRO'",  no  qual  são  relacionados  numerosos  elementos  probatórios  que  demonstram a vinculação entre as diversas empresas consideradas integrantes do grupo em questão,  bem como, das pessoas físicas abrangidas pelo contexto fático”.  Contudo,  em  que  pese  a  afirmação  de  que  tais  documentos  integram  o  AI,  constata­se  que  os  Anexos  citados  não  constam  dos  autos,  o  que  impossibilita  que  os  julgadores  deste  CARF  tenham  conhecimento  pleno  de  todos  os  fatos  motivadores  do  lançamento, dificultando a formação de convicção quanto à regularidade do feito.  Cumpre observar, ainda, que não vislumbro a nulidade do AI pela ausência dos  referidos  anexos,  já  que,  tanto  em  suas  peças  impugnatórias  quanto  em  seus  recursos,  as  recorrentes demonstram ter pleno conhecimento do que está lhes sendo imputado.  Ademais,  a  autoridade  lançadora,  deixou  claro  nos  itens  25  e  27  do Relatório  Fiscal,  que  os  referidos  Anexos  estavam  sendo  encaminhados  por  arquivo  e  que  todos  os  documentos  que  integram  o  Auto  de  Infração  bem  como  o  Relatório  de  Grupo  Econômico  Anexos  I  e  II  estariam  à  disposição  da  empresa  e  responsáveis  solidários  na  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil  Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, mas apenas em falta de  elementos suficientes para a tomada da decisão por este Colegiado, o que pode ser sanado com  a juntada da documentação solicitada.  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001445/2008­72  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.285  S2­C3T1  Fl. 1004          8 Dessa forma, em face da necessidade de mais  informações sobre os elementos  de  provas  que  levaram  as  autoridades  fiscais  à  convicção  de  que  as  empresas  listadas  no  presente  processo  integram  de  fato  o  grupo  econômico,  entendo  que  o  processo  deva  ser  baixado  em  diligência  para  que  sejam  juntados  os  Anexos  citados  acima,  necessários  para  revestir a decisão de plena convicção.  Tal procedimento é imprescindível para o julgamento do processo, pois permite  ao  julgador  aferir  efetivamente  se  existe  a  responsabilidade  solidária  entre  as  empresas  apontadas pela fiscalização.   Nesse sentido, CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  VOTO por converter o julgamento em diligência.  É como voto.    Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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