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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721869 #
Numero do processo: 13863.000065/98-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo administrativo fiscal. Nulidade. Vício formal. É nula por vício formal a notificação de lançamento carente de identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial, prescrito em lei. Processo que se declara nulo ab initio.
Numero da decisão: 303-34.038
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade das notificações de lançamento por vício formal, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Nulidade. Vicio formal. É nula por vício formal a notificação de lançamento carente de identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial, prescrito em lei. Processo que se declara nulo ab initia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade das notificações de lançamento por vício formal, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. Anelis udt rieto • Presidente JOn6 • Tarasio CampeaZes Relator Formalizado em: Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros: Luis Carlos Maia Cerqueira (suplente), Marciel Eder Costa, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Silvio Marcos Barcelos Fiuza e Zenaldo Loibman. Ausente o Conselheiro Sergio de Castro Neves. Processo n°13863.000065/98-33 CC3-C3 • Acórdão n°303-34.038 Folha 81 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra decisão unânime da Primeira Turma da DRJ Campo Grande (MS) que julgou procedentes os lançamentos' do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), da contribuição sindical do trabalhador, da contribuição sindical do empregador e da contribuição Senar, exercícios 1995 e 1996, incidentes sobre o imóvel denominado Fazenda Flor do Barreiro, NIRF 713.596-3, localizado no município Barra do Turvo (SP). Inaugurada em 22 de abril de 1998, versa a lide sobre: retificação da área do imóvel rural (posse). Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995, 1996. Ementa: REVISÃO DE ACÓRDÃO. Constatado que o Acórdão n° 2.224/2003 da ia Turma de Julgamento desta DRJ e o relatório e voto que os integram foram emitidos com inexatidões, acolhido o embargo de declaração proposto [ 2], deve ser proferido novo acórdão. ALTERAÇÕES CADASTRAIS Alterações cadastrais visando modificar infonnações prestadas através de declaração somente poderão ser aceitas mediante apresentação de elementos concretos que levem à convicção de que realmente ocorreram. Lançamento Procedente • Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Campo Grande (MS), recurso voluntário foi interposto às folhas 39 a 56. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras e os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido são refinados, afora o pretendido reconhecimento da ilegalidade da cobrança de juros e de multa moratórios bem como da incompetência da Secretaria da Receita Federal para promover o lançamento das contribuições sindicais rurais e da contribuição Senar. Instrui o recurso voluntário, dentre outros documentos, arrolamento de bem imóveis para garantia de instância3. Notificações de lançamento às folhas 7 e 11, sem identificação do Delegado da Receita Federal responsável pela exação fiscal. 2 Embargos de declaração propostos pela autoridade preparadora à folha 33, motivado na confusa indicação dos exercícios inerentes aos tributos lançados. \ el.t."7--- Processo n° 13863 000065/98-33 CC3-C3 Acórdão n°303-34.038 Folha 82 Sem qualquer manifestação da autoridade competente para encerrar o preparo do processo, os autos foram encaminhados para a segunda instância administrativa, posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, processado com 79 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório. 3 Arrolamento de bem imóvel acostado à folha 71. Processo n° 13863.000065198-33 CC3-C3 Acórdão n°303-34.038 Folha 83 . •. Voto Conselheiro Tarásio Campeio Borges (relator) Conforme relatado, os autos do presente processo tratam da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), da contribuição sindical do trabalhador, da contribuição sindical do empregador e da contribuição Senar, exercícios 1995 e 1996, incidentes sobre o imóvel denominado Fazenda Flor do Barreiro, NIRF 713.596-3, localizado no município Barra do Turvo (SP). Preliminarmente, creio relevante a análise dos atos administrativos de folhas 7 e 11 sob o aspecto formal. Com efeito, a parte final do inciso IV do artigo 11 do Decreto 70.235, de 7 de março de 1972, obriga a identificação da autoridade expedidora do ato administrativo de • constituição do crédito tributário. Portanto, entendo maculada por vício formal as notificações de lançamento carentes de identificação das autoridades que as expediram, requisito essencial, prescrito em lei. Com essas considerações, declaro nulo o processo ab bafio. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. Tarasio Cami5N'orges Relator • Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

score : 1.0
4720365 #
Numero do processo: 13842.000420/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - REVISÃO DO VTNm - BASE DE CÁLCULO - Laudo Técnico fora das especificações da ABNT. A IN SRF nº 42/96 reveste-se de legalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06067
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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score : 1.0
4718734 #
Numero do processo: 13830.001231/2002-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS. LIMITE DE 30%. Conforme entendimento sumulado por esse E. Conselho de Contribuintes, “para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa”. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 103-23.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Recorrida :3' TURMA/DRJ — RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 14 de setembro de 2007 Acórdão n° : 103-23206 CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS. LIMITE DE 30%. Conforme entendimento sumulado por esse E. Conselho de Contribuintes, "para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa". (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por USINA SANTA HERMÍNIA S.A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C1 PORO.'$øBER PRESIDENT : 101 ANTONIO ARL I : S G IDONI FILHO RELATOR Formalizado em: n 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva, Marcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausente por motivo justificado, o onselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. • Jms -22/10/2007 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:14-gePz5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13830.001231/200240 Recurso n° : 149406 Recorrente : USINA SANTA HERMiNIA S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por USINA SANTA HERMÍNIA S.A. em face de acórdão proferido pela 3* TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO/SP, assim ementado: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1997 Ementa: Compensação De BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. Limitação. As bases de cálculo negativas de períodos anteriores somente podem ser compensadas até o limite de trinta por cento do lucro liquido ajustado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: Inconstitucionalidade. Argüição. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. Lançamento Procedente." A imposição fiscal e a impugnação da Recorrente foram assim relatadas pela DRJ recorrida, verbis: "Em revisão da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1997 da empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos, foi apurado compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL) referente ao 4 °trimestre, sem observáncia do limite máximo de 30% do lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas no Regulamento do Imposto de Renda (R1R199) — Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999. 2.0 crédito tributário lançado totalizou R$ 4.901,47 (quatro mil novecentos e um reais e quarenta e sete centavos), conforme demonstrativo de fl. 2, tendo sido lavrado o auto de infração de fls. 3/6, para exigir a CSLL no valor de R$ 1.831,78, acrescida de juros de mora no valor de R$ 1.695,86 e de multa proporcional no valor de R$ 1.373,83. 3. O lançamento teve fulcro na Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art.2° e ff, Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 44. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 58, Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, art. 16, e Lei n°9.249, de 26 de dezembro 1995, art. 19. ./..,_22J10/2007 2 r.,. rg. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.001231/2002-80 4. Notificada do lançamento em 09/12/2002, conforme aviso de recebimento de 11.31, a interessada, representada pelo advogado Carlos Alberto Barbosa Ferraz (procuração de J1.25), ingressou, em 08/01/2003, com a impugnação de fls. 22/24, alegando, em suma, que a limitação de 30% ao exercício do direito de compensar (Lei n° 8.981, de 1995, art. 58) caracteriza empréstimo compulsório decorrente de ilegal moratória pró-fisco, instituída pelo legislador ordinário sem autorização do Código Tributário Nacional (CM pois essa incidência implica em apropriação temporária de parcela do patrimônio da empresa, sem observância dos requisitos previstos na Constituição Federal (CF), art. 148. 5. Requereu que o auto de infração seja julgado improcedente." O acórdão acima ementado considerou insubsistente a impugnação e procedente o lançamento. Entendeu o acórdão impugnado que não caberia à instância administrativa tratar sobre a constitucionalidade do art. 42 da Lei n. 8.981 e do art. 12 da Lei n. 9.065, ambas de 1995, os quais estabelecem o limite de 30% (trinta por cento) para compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas apurados em exercícios anteriores. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reitera os argumentos por ela apresentados em sede de impugnação, em especial no que se refere à suposta afronta da limitação de compensação entre o lucro e prejuízos fiscais/bases negativas a dispositivos da atual Constituição Federal, posto que tal limitação caracterizaria verdadeira imposição de empréstimo compulsório e violaria ao princípio do não-confisco. É o relatório. fins - 22/10/2007 3 n . ,. ak .44 wi. , ..'.• ro MINISTÉRIO DA FAZENDA :tPri.70; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .è.;'0'j'' r TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13830.001231/2002-80 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso voluntário foi interposto tempestivamente por parte legítima, pelo que dele tomo conhecimento. O acórdão recorrido não merece qualquer reparo. O pedido formulado pela Recorrente em sede de recurso voluntário encontra óbice na Súmula n. 3 desse Conselho de Contribuintes, que trata da legitimidade da restrição do direito de compensação de prejuízos e bases de cálculo negativas ao limite de 30% do lucro líquido ajustado a partir do ano-calendário de 1996. Verbis: Súmula 1°CC n • 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Por oportuno, por mero amor ao debate, mesmo se o entendimento supra não estivesse sumulado, a pretensão da Recorrente certamente não seria acolhida, ante a vinculação deste E. Colegiado ao entendimento disposto na Súmula n. 2, que impede a Corte Administrativa de conhecer e apreciar questões de índole constitucional, tais como os fundamentos apresentados pela Recorrente nesse procedimento. Verbis: Súmula .1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões li sI e de s-tembro de 2007i \ ,Il I gr à ANTONIO ARLI. OU o ONI FILHO .1 ms — 22/10/2007 4. Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000676/2003-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. DEDUÇÃO - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - São dedutíveis as despesas com instrução, desde que devidamente comprovadas. LIVRO CAIXA - DESPESAS - O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado poderá deduzir as despesas previstas na legislação como necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas e escrituradas em Livro-Caixa. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se aos atos não definitivamente julgados ou pendentes de julgamento a legislação posterior que comine penalidade menos severa que a prevista à época do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO - INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1ºCC nº. 2). TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Argüição de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.654
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao ano-calendário de 1997. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa isolada do camê-leão ao percentual de 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Esto!, que excluía esta multa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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DEDUÇÃO - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - São dedutiveis as despesas com instrução, desde que devidamente comprovadas. LIVRO CAIXA - DESPESAS - O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado poderá deduzir as despesas previstas na legislação como necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas e escrituradas em Livro-Caixa. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se aos atos não definitivamente julgados ou pendentes de julgamento a legislação posterior que comine penalidade menos severa que a prevista à época do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO - INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1°CC n°. 2). TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Argüição de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER KONIG. f. 9)1 -MINIaTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000676/2003-85 Acórdão n°. : 104-22.654 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao ano-calendário de 1997. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa isolada do camê-leão ao percentual de 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Esto!, que excluía esta multa. iish A-4:41ARIA cAHEekiükkAresitt.ENA cum -Cc:.3_,c0,4RDoz PRESIDENTE 9k-L-A, GU VO LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 22 NT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000676/2003-85 Acórdão n°. : 104-22.654 Recurso n°. : 148.567 Recorrente : WALTER KONIG RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 11/04/2003, o auto de Infração de fls. 115, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física anos-calendário de 1997 a 2000, exercícios 1998 a 2001, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 58.773,61 dos quais R$ 22.105,47 correspondem a imposto, R$ 23.095,17 a multa de ofício e R$ 13.572,97, a juros de mora calculados até 31/03/2003. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 116/123), a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: "001 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DESPESAS MÉDICAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE O contribuinte deduziu, nas declarações de ajuste anual dos exercícios de 1998, 1999, 200 e 2001, correspondentes aos anos calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000, respectivamente, despesas médicas das quais não apresentou as devidas comprovações, conforme descrito adiante. (...) 002 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DESPESAS DE LIVRO CAIXA DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE O contribuinte deduziu no livro caixa, nos anos calendários de 1997 a 2000, despesas que estão sendo glosadas devido aos seguintes fatos: 1 = Documentos inidõneos: (...) 2 = Contribuinte não rateou as despesas: (...) 541- 3 -MINIVERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000676/2003-85 Acórdão n°. : 104-22.654 3 = Contribuinte não apresentou a documentação comprobatória das despesas: (...) 4 = Despesas não necessárias à manutenção da fonte produtora: (...) 003 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DESPESAS DE INSTRUÇÃO DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE No ano calendário de 1999 o contribuinte deduziu o valor de R$ 1.700,00 a título de despesa com instrução, mas apresentou comprovação de apenas R$ 187,50 (fls. 69). Devidamente intimado no item 2 do termo de intimação 002 (fls 65) a apresentar a comprovação total, o contribuinte declarou em sua resposta às fls 71, que não conseguiu localizá-los. Assim, estamos efetuando a glosa do valor de R$ 1.512,50 devido à falta de comprovação. (...) 004 - MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÈ LEÃO Estamos também procedendo à cobrança da multa isolada de 75%, referente ao valor do carnè leão de 04/98. A infração apurada neste mês foi de R$ 1.104,18, conforme relatório às fls 106 e declaração de IRPF do contribuinte às fls 86." Cientificado do Auto de Infração em 22/04/2003 (fls. 135), o contribuinte apresentou, em 09/0512003, a impugnação de fls. 138/154, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "PRELIMINARMENTE 4.1. em relação ao ano-calendário de 1997 o lançamento não pode prosperar uma vez que o período em questão encontra-se atingido pelos efeitos decadenciais; 4.2. aplicando-se o disposto no art. 173, inciso I, do CTN, o prazo decadencial, em relação ao ano-calendário de 1997, começou a fluir em 01/02/1998 e como o crédito tributário veio a ser constituído apenas em 22/04/2003, já estava alcançado pela decadência; 4.3. não cabe a interpretação de que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é o dia 01/01/1999, 1/4.5"ir4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000676/2003-85 Acórdão n°. : 104-22.654 pois a partir da Lei n°. 8.383/91, que vigorou a partir de janeiro de 1992, o imposto de renda passou a ser devido mensalmente e em decorrência lógica, o prazo decadencial deve seguir a mesma linha, assim, não há outra interpretação a ser dada ao art. 173 do CTN, a não ser aquela onde o prazo decadencial, no caso presente, começou a fluir no primeiro dia de fevereiro de 1998, já que o lançamento poderia, muito bem, ter sido efetuado em janeiro do mesmo ano; 4.4. por outro lado, ainda que se queira argumentar de forma diversa, o lançamento também não pode prosperar, pois não há mais como se sustentar que o imposto de renda é um tributo cujo lançamento se dá por meio de declaração e sim é um lançamento por homologação devendo ser aplicada a regra do art. 150, §4°, do CTN, ou seja, o prazo decadencial seria de 05 anos a contar da ocorrência do fato gerador, que no presente caso se deu em dezembro de 1997, e, portanto, em 22/04/2003, data da constituição do crédito tributário, já estava extinto o direito da fazenda formalizar o lançamento; MÉRITO 4.5. não obstante o grande esforço promovido pela fiscalização para tentar desconsiderar os recibos emitidos por Ivan Meirelles de Castro e Osmar Genovez Júnior, o fato é que consta dos autos declaração firmada pelos profissionais assumindo que os serviços foram prestados e, a medida que a Receita Federal recebeu imposto de renda dos prestadores de serviço, exigir o tributo do impugnante faz com que a União esteja se locupletando ilicitamente; 4.6. a emissão dos recibos pelos mencionados profissionais e, ainda, a juntada de declaração por eles prestada, confina nas pessoas deles a ocorrência do fato gerador diante dos ditames do art. 118 do CTN; 4.7. não se sustenta, portanto, a glosa de despesas médicas efetuada pelo lançamento; 4.8. as glosas de despesas de livro caixa também são inconsistentes por considerarem documentos inidôneos e despesas consideradas não necessárias à manutenção da fonte produtora; 4.9. argumenta que independentemente do tipo de despesa, se efetivamente incorrida e demonstrada de alguma forma, deve ser considerada, sob pena de ofensa ao conceito constitucional de renda (art. 153, inciso III, da Carta Magna), conceito que só admite como renda a riqueza nova ou acréscimo S244- 5 -MINI$TÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000676/2003-85 Acórdão n°. : 104-22.654 patrimonial, o qual é obtido mediante o confronto de todas as entradas com todas as saídas; 4.10. somente dessa forma é que será respeitada a verdadeira materialidade para incidência do IR e o princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1° da CF188), que aliás delimitará e subordinará, sempre, o campo de atuação do legislador infraconstitucional; 4.11. não pode prosperar a glosa de despesas com instrução pois basta uma simples diligência da fiscalização junto à instituição para a comprovação de que as despesas efetivamente ocorreram; 4.12. a multa isolada também não prospera porquanto o valor foi lançado na Declaração de Rendas e o imposto ali apurado; 4.13. a multa aplicada no percentual de 150% baseou-se na presunção de que o contribuinte agiu com dolo ou intuito de fraudar o fisco ao utilizar os recibos para fins de redução da base de cálculo do IRPF; 4.14. quando se trata de multa punitiva, mister se faz que reste demonstrado não meros indícios de conduta dolosa ou fraudulenta pelo contribuinte, mas sim que haja a prova in concreto dessa conduta; 4.15. conclui-se pela total impropriedade da adoção da multa agravada de 150% no caso em epígrafe, uma vez que não restou, em nenhum momento e por nenhum modo, caracterizada a conduta do impugnante, como sendo dolosa ou fraudadora (cita acórdão da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes); 4.16. por outro lado, pode-se afirmar que as multas fixadas, em 75% e 150%, têm nítido efeito confiscatório; 4.17. a multa, como instrumento de arrecadação tributária, observará as diretrizes fixadas pelo Sistema Constitucional Tributário, dentre os quais encontra-se plasmado o Princípio da Vedação da Tributação com Efeito de Confisco, art. 150, inciso IV, da Constituição Federal; 4.18. é imperioso que se estenda a vedação contida no comentado preceito constitucional no que tange à multa, uma vez que esta é consectário do tributo, seguindo a mesma sistemática constitucional para ele prevista; 4.19. aliás, de nenhum sentido seria o Princípio Constitucional da Vedação da Tributação com Efeito de Confisco se por meio da multa, ou mesmo dos 544 6 "MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.00067612003-85 Acórdão n°. : 104-22.654 juros, o Fisco pudesse manipular as limitações imposta pelo Texto Magno (cita jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1° Região); 4.20. requer a exclusão da multa ou, no mínimo, o seu redimensionamento para 20%; 4.21. a incidência da TAXA SELIC sobre o débito exigido não encontra respaldo jurídico; 4.22. os juros moratórios que oneram o débito também possuem caráter de indenização, tendo como pressuposto a mora, ou seja, agem como complemento indenizatório da obrigação principal, destinando-se a apenar a mora (cita doutrina de Maria Helena Diniz e Prof. Sacha Calmon Navarro Coelho); 4.23. é preciso verificar se a TAXA SELIC reflete essa natureza moratória; 4.24. foi a Lei n°. 9.065/95 que primeiro determinou a utilização da TAXA SELIC no cálculo de juros de mora devidos no inadimplemento de obrigações tributárias, sendo que sua forma de cálculo está regulamentada nas Circulares BACEN 1.594/90, 2.311/93 e 2.671/96; 4.25. da leitura destas normas infra-legais, é fácil perceber que a TAXA SELIC é resultado de negociações dos títulos públicos e da variação dos seus valores de mercado - reflete, assim um autêntico pagamento pelo uso do dinheiro alheio, ou seja, um meio de remunerar o capital, característica que lhe confere, à evidência, natureza remuneratória; 4.26. como na fórmula de apuração da TAXA SELIC não há nada que lhe confira caráter moratório, a sua adoção como juros moratórios é expediente ilegal e inconstitucional, sendo que a Lei n°. 9.065/95 não encontra fundamento no art. 161, §1°, do CTN, porque tal dispositivo complementar autoriza a definição de outra taxa de juros desde que contenha e reflita natureza moratória e não remuneratória; 4.27. ademais, há de se ressaltar que, com a adoção da TAXA SELIC, os juros incidentes superam o quantitativo de 1% ao mês, sem que a respectiva norma sobre a matéria tivesse definido qual o percentual a ser cobrado, tendo, sim, delegado essa fixação ao próprio Poder Executivo, por meio do Banco Central do Brasil, ao qual foi incumbida a mensuração daquela taxa, procedimento que, apesar de previsto em lei ordinária, contraria o disposto no art. 161, §1°, do CTN, norma de escalão hierárquico superior, gig 7 TvIINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000676/2003-85 Acórdão n°. : 104-22.654 • 4.28. o CTN é claro no sentido que a LEI pode fixar percentual superior a 1%, o que não significa, porém, dizer que a Lei que regulamenta a matéria possa delegar a quantificação dos juros a órgão da administração federal, parte interessada na cobrança dos tributos (cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça); 4.29. requer aplicação dos juros no percentual de 1% ao mês; 4.30. requer que o processo seja baixado em diligência para que a Delegacia da Receita Federal informe os rendimentos declarados pelos profissionais Ivan Meirelles de Castro e Osmar Genovez Junior, para fins de confirmar as alegações antes efetuadas; 4.31. requer a improcedência do auto de infração sem embargo do exame da contestação quanto à multa e aos juros moratórios lançados? A 4° Turma da DRJ/SPO I julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento, nos termos do acórdão a seguir transcrito: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O prazo para o fisco efetuar o lançamento do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas é de 05 (cinco) anos, contados a partir da data da entrega tempestiva da declaração de ajuste anual. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA Incabível a dedução de despesas médicas ou odontológicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços realizados. A glosa relativa aos valores devidamente comprovados e pleiteados tempestivamente nas Declarações de Ajuste Anual deve ser revertida. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTWEIS. Apenas as despesas de consumo, indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, que sejam hábil e idoneamente comprovadas, são dedutíveis na declaração do contribuinte. 8 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000676/2003-85 Acórdão n°. : 104-22.654 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. É ônus do contribuinte comprovar, mediante documentação hábil e idônea as despesas com instrução lançadas na declaração de ajuste anual. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. É devida a multa isolada aplicada sobre o valor devido a titulo de camê-leão que não tiver sido recolhido dentro do prazo legal. ATOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Refoge à competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal." Cientificado da decisão de primeira instância em 24/09/2003, conforme AR • de fls. 186, e com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em 24/10/2003, o recurso voluntário de fls. 189/200, por meio do qual reiterou suas razões apresentadas na impugnação. É o Relatório. 9 5144 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000676/2003-85 Acórdão n°. : 104-22.654 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Preliminarmente examino a alegação de decadência do crédito tributário referente ao ano-calendário de 1997, suscitada pelo Recorrente em suas razões de recurso. Em que pesem os argumentos sustentados por aqueles que entendem de , forma diversa, tenho convicção de que o imposto de renda devido pelas pessoas físicas é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Nos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. À autoridade tributária cabe (i) concordar, de forma expressa ou tácita, com o procedimento adotado pelo sujeito passivo; ou (ii) recusar a homologação, procedendo ao lançamento de ofício. Nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN, o prazo para que a autoridade competente proceda a alguma das posturas referidas no parágrafo anterior é de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Se a recusa à homologação não ocorrer nesse interregno de tempo considera-se tacitamente homologado o lançamento. 51-4410 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000676/2003-85 Acórdão n°. : 104-22.654 Para se determinar se ocorreu ou não a decadência no presente caso mister se faz identificar quando se materializou o fato gerador da obrigação tributária, para utilizar a tão criticada denominação do Código Tributário Nacional. No caso do imposto de renda das pessoas físicas, e salvo algumas hipóteses de tributação em separado (por exemplo ganhos de capital), embora o artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, tenha determinado o pagamento mensal do imposto à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos, os arts. 9°a 11 da Lei n°. 8.134, de 1990, e os arts. 12 e 13 da Lei n°8.383, de 1991, mantiveram o regime de apuração anual na medida em que determinaram que deve ser apresentada a Declaração de Ajuste Anual para fins de determinação do montante do imposto devido no ano. De fato, pela sistemática em vigor no decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, a teor dos artigos 9° e 11 da Lei n°. 8.134, de 1990. Assim, é no encerramento de cada ano-calendário que o fato gerador do imposto de renda estará concluído - vale dizer, em 31 de dezembro de cada ano. Aplicando-se o raciocínio acima exposto ao caso em exame, e considerando não se tratar de hipótese em que configurados dolo, fraude ou simulação, o lançamento de ofício de diferenças de imposto relativas ao ano-calendário de 1997 deveria ter sido efetuado até 31 de dezembro de 2002. Como o auto de infração foi cientificado ao Recorrente em 22/04/2003, ou seja, quatro meses após a data limite acima mencionada, deve-se reconhecer a ocorrência da decadência para o ano-calendário de 1997. &Lá. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000676/2003-85 Acórdão n°. : 104-22.654 No mérito, tendo em vista o cancelamento parcial do lançamento pela DRJ no tocante à glosa das despesas médicas, a discussão nos presentes autos cinge-se à (i) glosa de despesas com instrução, (ii) glosa de despesas escrituradas no livro caixa, (iii) aplicação de multa isolada pelo não recolhimento do camê-leão, (iv) alegação de caráter confiscatório da multa e (v) ilegalidade da aplicação da taxa SELIC como juros de mora. No tocante à glosa das despesas com instrução, sustenta o Recorrente que bastaria uma "simples diligência da fiscalização junto à instituição para a comprovação de que as despesas efetivamente ocorreram". A legislação tributária em vigor expressamente reconhece o direito à dedução de despesas de instrução, tanto do contribuinte como de seus dependentes. No caso dos autos, o Recorrente foi instado a comprovar a dedução do valor de R$ 1.700,00 a titulo de despesas de instrução efetuada no ano-calendário de 1999, tendo apresentado somente comprovação do valor de R$ 187,60. Tanto em sua impugnação quanto em seu recurso voluntário, o Recorrente limitou-se a solicitar à autoridade fiscal que diligenciasse junto à instituição financeira para que fosse efetuada tal prova. De fato, como bem observou a decisão proferida pela DRJ, o ônus da prova no caso da dedução em questão era do Recorrente. Assim, a ele competia obter e apresentar documentos comprobatórios da legitimidade da dedução pleiteada. O Recorrente pretende, ainda, que sejam consideradas as despesas incorridas durante os anos-calendário em questão como escrituradas em livro caixa apresentado à fiscalização. Neste tópico entendo que também não assiste razão ao Recorrente. SUQ\ 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000676/2003-85 Acórdão n°. : 104-22.654 Como bem observou a DRJ em sua decisão, a glosa das despesas decorreu da não comprovação do Recorrente de que determinadas despesas eram necessárias à manutenção da fonte produtora, da ausência da apresentação de documentos idôneos e do rateio irregular das despesas. Embora seja direito dos profissionais liberais deduzirem das receitas auferidas determinadas despesas, estas devem ser (i) necessárias à percepção de receitas e manutenção da fonte pagadora e (ii) comprovadas por documentação idónea. Tendo em vista que o Recorrente deixou de apresentar elementos e/ou documentos que comprovem o atendimento aos referidos requisitos, não há como restabelecer as deduções glosadas. Dentre a documentação constante dos autos, verifico que a despesa relativa ao serviço de contabilidade (fis. 33) atende aos requisitos legais, sendo, portanto, uma despesa claramente dedutível e indevidamente glosada pela fiscalização. Nada obstante, tendo em vista tratar-se de despesa relativa ao ano-calendário de 1997, cuja decadência foi reconhecida em preliminar, a questão restou prejudicada. Nesses termos rejeito a dedução de despesas pleiteada pelo Recorrente. O Recorrente questiona, ainda, a aplicação da multa pelo não recolhimento mensal do imposto de renda segundo a sistemática do carne-leão. Na esteira do entendimento atualmente prevalente nesta C. Câmara, não vislumbro como acolher a pretensão do Recorrente de ver afastada a aplicação da multa isolada pelo não-recolhimento do camê-leão quanto aos rendimentos recebidos de pessoa física que foram declarados e submetidos a tributação na Declaração de Ajuste Anual. Esta é a hipótese "clássica" em que cabível a aplicação da referida penalidade. Ressalto que, no Se1413 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000676/2003-85 Acórdão n°. : 104-22.654 caso, o carnê-leão não recolhido acabou sendo computado na apuração anual do imposto, evidenciando prejuízo ao fisco. No entanto, deve o respectivo percentual ser reduzido em face do disposto na Lei n°. 11.488/2007. De fato, o artigo 14 da referida lei alterou o artigo 44 da Lei n°. 9.430/1996, reduzindo o percentual da multa isolada em questão de 75% para 50%. Em obediência ao que dispõe o art. 106, II, "c" do CTN, deve-se aplicar a penalidade menos gravosa aos fatos pretéritos. Por outro lado, não vislumbro como acolher a pretensão do Recorrente de ver afastada a aplicação da multa de multa de ofício de 75% por caracterizar confisco. A aplicação da multa referida está prevista no inciso 1, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, para o caso de lançamento de ofício decorrente de falta de recolhimento do imposto. Tenho para mim que desde que aplicada nos termos da lei e que guarde relação com a gravidade da infração praticada a multa é legítima, cabendo ser afastada apenas quando ofensiva aos critérios de proporcionalidade (adequação, necessidade e proibição do excesso), na esteira dos precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ainda que se entendesse ser este o caso dos autos, é fato que seria necessário afastar por inconstitucionalidade a aplicação do dispositivo legal acima referido (art. 44, I da Lei n. 9.430, de 1996), competência que falece a este tribunal administrativo. Por fim, no que respeita à alegação do recorrente quanto à ilegalidade da utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora, a matéria é objeto da Súmula 1° CC n°. 4, editada por este E. Primeiro Conselho: 5/414 MINIS-TÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000676/2003-85 Acórdão n°. : 104-22.654 'A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais? Diante do exposto, conheço do recurso para ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao ano-calendário de 1997 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para reduzir a multa de oficio isolada aplicada pelo não recolhimento do imposto (camê-leão) ao percentual de 50%. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2007 V-gati GUS , VO LIAN HADDAD 15 Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

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4720033 #
Numero do processo: 13839.003346/2003-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESCRITURADAS - Correto o lançamento para tributar receitas de aplicações financeiras cuja escrituração e tributação não é demonstrada pela contribuinte. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA - POSTERGAÇÃO - RETROATIVIDADE BENIGNA - O dispositivo legal que estabelecia a imposição de multa de ofício isolada por falta de recolhimento da multa de mora no ato de pagamento de tributo em atraso (Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1º, II) deixou de vigorar no período de vigência da Medida Provisória n. 303, de 2006 (não convertida em lei), e, mais recentemente, na vigência da Medida Provisória n. 351, de 22.01.2007, que, apesar de pendente de apreciação pelo Congresso Nacional, tem força de lei a teor do artigo 62 da Constituição Federal. Cancelamento da autuação fiscal ante a aplicação do princípio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106, II, “a” do CTN. Recurso voluntário provido. OMISSÃO DE RECEIAS. ADIANTAMENTOS DE COLIGADAS. SALDO CREDOR DE CAIXA - Correto o lançamento em que a fiscalização detecta saldo credor de caixa ao proceder a reconstituição da conta para excluir ingressos não comprovados, caracterizando presunção legal de omissão de receitas. MULTA ISOLADA - Art. 44, I, da Lei 9430/96 - Inaplicabilidade - NÃO CUMULATIVIDADE - A multa isolada, prevista no artigo 44 § 1º, somente pode ser exigida uma vez não podendo portanto ser aplicada quando a base para seu lançamento já tiver sido parâmetro para exigência da mesma multa por falta de pagamento de tributo. O legislador, quando quer, determina a cumulatividade de multas, na ausência de previsão legal, sobre o mesmo fato somente pode ser lançada uma multa. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE CSLL, PIS E COFINS - Não se admite a dedutibilidade da CSLL, do PIS e da COFINS exigidos em lançamento ex officio da base de calculo do IRPJ, quando se encontra a exigibilidade de tais tributos suspensa nos termos do art. 151, II, do CTN. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, COFINS E PIS - Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. Publicado no D.O.U. nº 143 de 26/07/2007.
Numero da decisão: 103-23.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ os valores das exigências reflexas das contribuições CSLL, COFINS e PIS, bem como excluir a incidência das multas de lançamento ex officio isoladas sobre postergação do pagamento do imposto e sobre falta de recolhimento da estimativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13839.003346/2003-18 Recurso n° :145.782 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1999 a 2001 Recorrente : COMERCIAL GUILHERME MAMPRIM LTDA. Recorrida : 2° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 13 de junho de 2007 Acórdão n° :103-23.054 OMISSÃO DE RECEITAS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESCRITURADAS - Correto ip lançamento para tributar receitas de aplicações financeiras cuja escrituração e tributação não é demonstrada pela contribuinte. MULTA DE OFICIO ISOLADA - RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA - POSTERGAÇÃO - RETROATIVIDADE BENIGNA - O dispositivo legal que estabelecia a imposição de multa de oficio isolada por falta de recolhimento da multa de mora no ato de pagamento de tributo em atraso (Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1°, II) deixou de vigorar no período de vigência da Medida Provisória n. 303, de 2006 (não convertida em lei), e, mais recentemente, na vigência da Medida Provisória n. 351, de 22.01.2007, que, apesar de pendente de apreciação pelo Congresso Nacional, tem força de lei a teor do artigo 62 da Constituição Federal. Cancelamento da autuação fiscal ante a aplicação do princípio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106, II, "a" do CTN. Recurso voluntário provido. OMISSÃO DE RECEIAS. ADIANTAMENTOS DE COLIGADAS. SALDO CREDOR DE CAIXA - Correto o lançamento em que a fiscalização detecta saldo credor de caixa ao proceder a reconstituição da conta para excluir ingressos não comprovados, caracterizando presunção legal de omissão de receitas. MULTA ISOLADA - ART. 44, I, DA LEI 9430/96 - INAPLICABILIDADE - NÃO CUMULATIVIDADE - A multa isolada, prevista no artigo 44 § 1°, somente pode ser exigida uma vez não podendo portanto ser aplicada quando a base para seu lançamento já tiver sido parâmetro para exigência da mesma multa por falta de pagamento de tributo. O legislador, quando quer, determina a cumulatividade de multas, na ausência de previsão legal, sobre o mesmo fato somente pode ser lançada uma multa. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE CSLL, PIS E COFINS - Não se admite a dedutibilidade da CSLL, do PIS e da COFINS exigidos em lançamento ex officio da base de calculo do IRPJ, quando se encontra a exigibilidade de tais tributos suspensa nos termos do açç. 151, II, do CTN. 145.782*MSR*19/06107 • kg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.003346/2003-18 Acórdão n° :103-23.054 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, COFINS E PIS - Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL GUILHERME MAMPRIM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ os valores das exigências reflexas das contribuições CSLL, COFINS e PIS, bem como excluir a incidência das multas de lançamento ex officio isoladas sobre postergação do pagamento do imposto e sobre falta de recolhimento da estimativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • neffic. -0D-R,, _ BER - ESIDENTE ALEXANDRE,: rie aiSA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 06 JUL 2007 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, GUI HERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 145.782*MSR*19/06107 2 g MINISTÉRIO DA FAZENDA ''?tfr...L".,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13839.003346/2003-18 Acórdão n° :103-23.054 Recurso n° : 145.782 Recorrente : COMERCIAL GUILHERME MAMPRIM LTDA. RELATÓRIO Trata-se dos Autos de Infração relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, à Contribuição Social sobre o Lucro e às Contribuições Sociais para o Programa de Integração Social e para a Seguridade Social, lavrados em 17/11/2003. A fiscalização verificou o cumprimento das obrigações da autuada nos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, apontando as seguintes irregularidades: saldo credor de caixa; omissão de receitas financeiras; postergação de receitas e falta de recolhimento de estimativa. 2. Os fatos constatados pela fiscalização foram relatados no Termo de Verificação Fiscal às fls. 56/69, transcrito a seguir II Durante todos os anos compreendidos no período sob fiscalização, apurou seu lucro pela sistemática do Lucro Real anual. No curso da ação fiscal foram constatadas as seguintes infrações à legislação tributária: 1) Omissão de Receitas Financeiras e Postergação de Receitas No Termo de Início de Fiscalização foi exigida a apresentação de extratos bancários relativo a contas de depósitos, de poupança e de investimentos. De posse dos extratos apresentados, do livro Razão e dos balanços, foi constatado que a escrituração não alcançou, no ano-calendário de 1998, os rendimentos provenientes de • aplicações financeiras mantidas nos bancos Bradesco e Safra. No entanto, foi verificado que parte destes rendimentos foram oferecidos à tributação no ano de 1999, fato este caracterizado como postergação de receitas. 145.782*M5R*19/06/07 3 1. arúl MINISTÉRIO DA FAZENDA ''.9fr 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.003346/2003-18 Acórdão n° : 103-23.054 Em relação aos rendimentos da aplicação mantida no banco Bradesco constata-se o seguinte: • a) no ano-calendário de 1998, os rendimentos totalizaram R$ 184.144,17, sendo retido na fonte o IRRF no valor de R$ 35.218,55; b) no ano de 1999, os rendimentos foram de R$ 108.791,77 e o IRRF de R$ 21.758,28; c) no total, nestes dois anos, os rendimentos somaram R$ 292.935,94 e • o IRRF, R$ 56.976,83; o rendimento oferecido à tributação no ano de 1999 foi de R$ 239.935,94, sendo que em 1998 nada foi oferecido; • d) assim, conclui-se que os rendimentos de 1998 (R$ 184.144,17) foram tributados pelo contribuinte em 1999 (postergação de receitas), enquanto que a diferença entre os rendimentos auferidos e os oferecidos à tributação importa em R$ 53.033,87, esta considerada portanto como receita financeira omitida; e) do valor total do IRRF retido pelo banco (R$ 56.976,83), constata-se • que o contribuinte lançou em sua escrita o valor de R$ 1.599,89 (em julho de 1999), sendo portanto a diferença de R$ 55.376,94 a favor do contribuinte, tendo o direito de compensá-lo. De oficio, compensa-se nesta autuação. Em relação à postergação de receitas, aplica-se o disposto nos art. 43, 44, § 1, inciso II, e 61 da Lei n°9.430, de 1996. (...) Em relação aos rendimentos da aplicação mantida no banco Safra constata-se o seguinte: a) no ano-calendário de 1998, os rendimentos totalizaram R$ 150.413,29, sendo retido na fonte o IRRF no valor de R$ 29.504,14; b) no ano de 1999, os rendimentos foram de R$ 69.459,53 e o IRRF de R$ 13.891,87; • 145.782*MSR*19/06/07 4 . • 4.4:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..gra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.003346/2003-18 Acórdão n° :103-23.054 c) no total, nestes dois anos, os rendimentos somaram R$ 219.872,82 e o IRRF, R$ 43.396,01; o rendimento oferecido à tributação no ano de 1999 foi de R$ 8.825,05, sendo que em 1998 nada foi oferecido; d) assim, conclui-se são considerados como receita omitida de rendimentos auferidos em 1998, e a diferença entre os rendimentos auferidos e os oferecidos à tributação no ano de 1999 (resultando em R$ 60.634,48); e) o valor total do IRRF retido pelo banco (R$ 43.396,01) será todo compensado nesta autuação, haja vista não ter o contribuinte aproveitado deste valor que lhe era de direito. 2) Saldo credor de Caixa apurado pela não comprovação de suprimentos realizados por empresas coligadas. No ano de 2000, foi verificado na contabilidade da FISCALIZADA o aporte da ordem de R$ 3.900.000,00, sob forma de adiamentos de empresas coligadas, assim distribuídos: a) R$ 1.200.000,00 recebidos da empresa CENTRO DE SERVIÇOS FRANGO ASSADO SUDOESTE LTDA. (CNPJ 02.938.216/0001-28); b) R$ 2.000.000,00 da empresa CENTRO DE SERVIÇOS FRANGO ASSADO SULESTE LTDA. (CNPJ 02.928.132/0001-03); e c) R$ 700.000,00 da empresa CENTRO DE SERVIÇOS FRANGO ASSADO NORTE LTDA. (CNPJ 02.896.671/0001-08). Mediante Termo de Intimação Fiscal lavrado em 31/07/2003, foi exigida documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, que comprovasse tanto a origem quanto a efetividade da entrega dos recursos supridos. Em atendimento à intimação, foram apresentados, num primeiro momento, documentos intitulados Recibo de Adiantamento entre Coligadas, acompanhados de cópias extraídas de folhas dos livros Razão e Diário das empresas coligadas, onde constam os registros contábeis referentes aos adiantamentos efetuados. Apresentou também cópias dos balancetes 145.78214SR*19/06/07 5 /11/ tq • MINISTÉRIO DA FAZENDAn • :"7.-: g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SI' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.003346/2003-l8 •Acórdão n° :103-23.054 apurados pelas empresas coligadas referentes aos meses em que se deram as operações. Na escrituração da FISCALIZADA, tais operações foram registradas levando-se a débito a conta Caixa (código 11101001), e a crédito a conta Adiantamento de Coligadas (código 21301001). Em apenas uma destas operações, a efetividade da entrega foi comprovada mediante a emissão por parte da empresa coligada de cheque de número 884050 do banco Itaú, no valor de R$ 250.000,00, em 31/12/2000. Nas demais operações, cujo valor total é de R$ 3.650.000,00, a efetividade da entrega não foi comprovada, ou seja, não houve por parte das coligadas a emissão de cheques, DOCs, ou qualquer outro tipo de transferência interbancária. Também não houve saques por parte das coligadas, nem tampouco depósitos em dinheiro nas datas das operações em contas bancárias da FISCALIZADA. Verifica-se, portanto, que tais operações foram meramente contábeis e tiveram o propósito de acobertar o estouro de caixa, como será demonstrado a seguir. Uma vez que a operação mencionada no valor de R$ 250.000,00 foi devidamente comprovada, a partir deste instante serão apreciadas somente as demais operações, no valor total de R$ 3.650.000,00. Analisando-se a evolução dos saldos da conta Caixa, cuja escrituração é registrada por partidas mensais, obtermos o quadro a seguir. (...) As operações de adiantamento entre coligadas foram assim dispostas: a) R$ 1.500.000,00 em janeiro de 2000; b) R$ 800.000,00 em março de 2000; e c) R$ 1.350.000,00 em dezembro de 2000. Com estes dados, observa-se que a FISCALIZADA não teria caixa suficiente para suportar no mês de janeiro de 2000 todas as saídas escrituradas 145.782*MSR*19/06/07 6 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.003346/2003-18 Acórdão n° : 103-23.054 (lançamentos a crédito). Com as operações de transferências das coligadas, apenas contábeis, conseguiu evitar que seu caixa apresentasse saldo credor, o que, preceituado no art. 281, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 — RIR199, configura omissão de receitas. "Art. 28 1. Caracteriza-se como omissão no registro de receitas, ressalvada ao contribuinte a Prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 2% e Lei n°9.430, de 1996, art. 40): I — a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II — a falta na escrituração de pagamentos efetuados; III — a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada." Por esta linha de raciocínio, e aplicando-o para os demais meses do ano de 2000, ficou caracterizado o saldo credor de caixa também nos meses de fevereiro, março, junho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2000, como demonstrado no quadro abaixo: (...) A omissão de receitas apurada no ano de 2000 enseja o lançamento de Imposto de Renda PJ (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), e Contribuições para o PIS e para a COFINS. Considerando-se ainda, que, durante este ano a FISCALIZADA adotou a sistemática do Lucro Real anual, com levantamento de balanços de suspensão e/ou redução, tendo apurado prejuízos mensais, é devido também o lançamento da multa isolada sobre o IRPJ e a CSLL que deixaram de ser pagos. Esta multa é a prevista no art. 44, § 10, inciso IV, da Lei n° 9.430, de 1996, cujo demonstrativo de cálculo encontra-se em anexo ao presente termo. Demais documentos apresentados pela fiscalizada 145.782*M5R*19/06/07 7 ',.;•; MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Clitc l-r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.003346/2003-18 Acórdão n° : 103-23.054 Foram trazidos ainda, num segundo momento, em 31/10/2003, outros documentos com a finalidade de comprovar a efetividade das operações de empréstimos entre coligadas. Tais documentos foram relacionados pela FISCALIZADA como sendo referentes a contrato de financiamento junto ao BNDES e a contrato de mútuo de combustíveis entre a Petrobrás e o Centro de Serviços (empresa coligada). Contrato junto ao BNDES Relativamente ao contrato junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, destacamos o afirmado pela FISCALIZADA: "Segue documentação referente ao fluxo de caixa" Contrato de Financiamento junto ao BNDES em nome da Comercial Guilherme Mamprim para construção das unidades de Caieiras e Cajamar, incluindo os postos de abastecimento de combustíveis pertencentes ao Centro de Serviços. Planilhas de pagamentos e cópia da última parcela paga. Obs. — Importa lembrar que não houve ressarcimento contábil à Comercial Guilherme Mamprim da cota correspondente aos Centros de Serviços, daí a necessidade de adiantamento entre coligadas." Foi apresentado o documento Cédula de Crédito Comercial, emitida pela FISCALIZADA, em 07/12/1998, no valor de R$ 4.682.538,00. Consta neste titulo de crédito que às recursos decorrentes deste operação deverão ser utilizados exclusivamente na realização do projeto localizado nas unidades de Caieiras e de Cajamar, ambas situadas na Rodovia dos Bandeirantes. O projeto prevê a construção de restaurantes, lanchonetes, minimercados, padarias e confeitarias, magazines, boutique e postos de abastecimento de combustíveis, com tancagem de 120 mil litros, o prazo da operação é de 60 meses, incluído o prazo de carência, que é de 18 meses. A primeira prestação tem como vencimento a data de 15/07/2000 e a última, 15/12/2003. a avalista e a prestadora de garantia foram a pessoa jurídica FRANGO ASSADO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, sócia majoritária da FISCALIZADA em 99,99% do capital social. O agente Financeiro foi o banco Uni nco. 145.782*MSR*19/06/07 5 4, • - MINISTÉRIO DA FAZENDA $ t -n.'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.003346/2003-18 Acórdão n° :103-23.054 Em relação a esta operação de financiamento junto ao BNDES, é importante destacar: a) o contrato foi firmado entre a FISCALIZADA e o BNDES, não constando de qualquer documento apresentado menção às empresas coligadas (Centros de Serviços); b) conforme escrituração contábil, todas as prestações foram pagas com recursos da própria FISCALIZADA. Os pagamentos foram registrados contabilmente a crédito da conta "UNIBANCO VALINHOS — FINANC. BNDS/98" (código 22106001). Seria totalmente admissivel como comprovação da efetividade da entrega dos recursos das empresas coligadas para a FISCALIZADA, ainda que indiretamente, se os pagamentos das prestações fossem efetuados com recursos das coligadas, isto é, as obrigações da FISCALIZADA fossem honradas pelas coligadas; c) é objeto deste contrato a construção de postos de abastecimento de combustíveis, cuja exploração é realizada pelas empresas coligadas. É de se concluir, pois, que a FISCALIZADA contraiu financiamento para proveito de si e também das empresas coligadas, do que se infere que seria a FISCALIZADA credora das empresas coligadas em relação aos valores obtidos de tal financiamento que fossem vertidos para o patrimônio das coligadas. O que se viu, pelo contrário, é que a partir do momento em que eram registradas as operações de adiantamentos entre coligadas, encontrou-se a FISCALIZADA na posição de devedora das coligadas; d) de acordo com o Quadro de Usos e Fontes do Projeto, anexo I do contrato de financiamento, o valor total do projeto é de R$ 7.349.340,00. Deste valor, R$ 2.166.802,00 serão consumidos com recursos próprios da FISCALIZADA, enquanto que R$ 4.682.539,00 com recursos do BNDES. Através de simples cálculo matemático, verifica-se que R$ 3.650.000,00 correspondem a praticamente 50% do valor total do projeto, e a 78% dos recursos obtidos do BNDES. Pelo projeto aprovado e de acordo com os altos padrões das instalações da rede Frango Assado, verifica-se a discrepância dos resultados aqui apurados, ou seja, a construção de postos de combustíveis, salvo melhor juízo, comparando-se com todos os gastos na c strução de restaurantes, 145.782*MSR*19106/07 9 fit •:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.003346/2003-18 Acórdão n° :103-23.054 lanchonetes, mini-mercados, boutiques, magazines, padarias e mercearias jamais alcançaria o correspondente a 50% do total do projeto. Portanto, os documentos trazidos em relação ao financiamento obtido junto ao BNDES não foram capazes de comprovar a efetividade da entrega dos valores supridos pelas empresas coligadas. Contrato de mútuo de combustíveis entre a Petrobrás e o Centro de Serviços Relativamente ao contrato de mútuo de combustíveis entre a Petrobrás e o Centro de Serviços, destacamos o afirmado pela FISCALIZADA: "Segue documentação referente ao fluxo de caixa (...) Contrato de mútuo de combustíveis entre a Petrobrás e o Centro de Serviços. Notas Fiscais dos combustíveis, objeto de contrato. Relação e comprovantes de pagamento das parcelas. Obs.: Importa lembrar que através do contrato foram adquiridos 1.000.000 (um milhão) de litros de combustíveis pelo Centro de Serviços, para pagamento em 24 (vinte e quatro) parcelas, recursos esses que acumularam nos caixas no ano-calendário 2000, cujas disponibilidades eram usadas também para cobrir compromissos da Comercial G. Mamprim. Daí a necessidade de transferências de numerário dos postos de serviços para a Comercial G. Mamprim, foram feitos para regularizar as transferências de pequena expressão, que ocorriam diariamente entre as empresas citadas. Tais lançamentos, se feitos por dia, ou no final de cada período, como aconteceu, em nada modificou a situação patrimonial das empresas envolvidas." O documento apresentado pela FISCALIZADA não corresponde ao contrato de mútuo de combustíveis entre a Petrobrás e o Centro de Serviços, mas sim a um contrato de promessa de compra e venda mercantil e outros pactos, firmado entre 145.782*MS121 9/06107 1 0 fo. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.003346/2003-18 Acórdão n° :103-23.054 Petrobrás e a empresa Centro de Serviços Frango Assado Norte Ltda., em 04/10/1999. Segundo as cláusulas do contrato, a Petrobrás compromete-se a vende ao Centro de Serviços, e este, por sua vez, compromete-se a comprar, com exclusividade, durante o prazo de 51 meses, a partir de novembro de 1999, as quantidades mínimas mensais de produtos derivados de petróleo e álcool hidratado estabelecidas, perfazendo um total de 28.800.000 litros de combustíveis e 135.000 litros de óleos lubrificantes. Importante registrar também o disposto na cláusula 2.3: "2.3 Os produtos vendidos pela BR DISTRIBUIDORA serão medidos nos seus depósitos e faturados para pagamento à vista, contra-entrega." Apesar de não apresentado o mencionado contrato de mútuo, para efeitos de argumentação, considera-se o contrato então firmado para tecer comentários acerca das Notas Fiscais e da relação de pagamentos. Pelas Notas Fiscais• apresentadas, constata-se que realmente foram emitidas tendo como destinatários as empresas coligadas. Já a relação de pagamentos apresentada revela o montante dos .valores pagos à Petrobrás pela empresas coligadas. Conclui-se que as empresas coligadas, por meio deste contrato, conseguiram dilatar o prazo para pagamento dos combustíveis. Pelas vendas dos combustíveis, sem que para tanto tivessem que desembolsar à vista os valores devidos nas compras, verifica-se que tais valores puderam permanecer à disposição em seus caixas por um determinado período. Afirmou a FISCALIZADA que tais disponibilidades eram usadas também para cobrir compromissos da comercial G. Mamprim. Daí a necessidade de transferências como adiantamento entre coligadas. Conclui-se que as empresas coligadas, por meio deste contrato, conseguiram dilatar o prazo para pagamento dos combustíveis. Pelas vendas dos combustíveis, sem que para tanto tivessem que desembolsar à vista os valores devidos nas compras, verifica-se que tais valores puderam perman er à disposição em seus caixas por um determihado período. 145.782*MSR*1 9/06/07 11 - te ....n MINISTÉRIO DA FAZENDA sz to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.003346/2003-18 Acórdão n° :103-23.054 Afirmou a FISCALIZADA que tais disponibilidades eram usadas também para cobrir compromissos da Comercial G. Mamprim. Daí a necessidade de transferências como adiantamento entre coligadas. Em relação a este ponto, limitou-se a fazer a afirmação, sem trazer à fiscalização quaisquer elementos que comprovassem o pagamento de obrigações contraídas pela FISCALIZADA. Portanto, os documentos trazidos em relação ao contrato de mútuo de combustíveis entre a Petrobrás e o Centro de Serviços não foram também capazes de comprovar a efetividade da entrega dos valores supridos pelas empresas coligadas." 3. Inconformada com a autuação, cuja ciência foi dada em 18/11/2003, a contribuinte protocolizou, impugnação de fls. 519/560, em 18/12/2003. Aduz em sua defesa as seguintes razoes de fato e de direito: 3.1. No item "1" do Termo de Verificação Fiscal, ao apurar omissão de receitas financeiras e postergação de imposto, o agente administrativo solicitou à • impugnante os comprovantes apenas de duas contas contábeis referentes ao ano- calendário de 1998. A impugnante simplesmente atendeu à solicitação, jamais podendo imaginar que o auditor fiscal deixaria de apreciar os rendimentos do Banco Safra alocados em outra conta. Sendo assim, a forma pela qual agiu o fiscal autuante deixou a recorrente à margem das informações em que se baseava o levantamento, tendo incorrido em sério cerceamento de defesa, pelo se requer o cancelamento do auto de infração nos moldes que determina o art. 59 do Decreto 70.235/72; 3.2. "No que tange ao item 2 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 6/14 a 13/14), no intuito de efetuar a recomposição da conta caixa, o Sr. Auditor Fiscal desconsiderou todas as provas apresentadas pela impugnante, preterindo mesmo a regularidade contábil de seus lançamentos, a título de despesas efetivas, deixando de apreciar os documentos a si (sic) encaminhados (doc. 19) ou apreciando-os de maneira equivocada". "Então, sem mesmo verificar junto à Contabilidade das coligadas, ou seja, mediante autoria insuficiente, o Sr. Auditor Fiscal efetuou a glosa dos suprimentos, recompondo a Conta Caixa para excluir todos os valores e egues pelas coligadas, sob 145.782MSR*19/06/07 12 22'4.'44 z MINISTÉRIO DA FAZENDA 14't 'k ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ,kr • k. •-• 10. .11 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.003346/2003-18 Acórdão n° :103-23.054 alegação de que não encontrara coincidência de datas e valores". "A prova eminentemente contábil não pode ser descartada, sem mais nem menos, pelo Sr. Auditor Fiscal". "Uma vez apresentados documentos plausíveis e permitidos na legislação corrente federal como meios de prova, descabe o fisco efetuar a presunção do art. 281 do RIR/99, a menos que se proponha a questionar sua autenticidade. Contudo, não o fez". "Por tudo quanto exposto, está evidente a preterição do direito de defesa pela correspondente preterição injustificada de provas disponíveis apresentadas pela impugnante, devendo o auto de infração ser cancelado em sua totalidade pela .cominação de nulidade, por ofensa ao princípio da reserva legal devida aos atos administrativos, além da incidência do inciso II do art. 59 do Decreto 70.235/72"; 3.3. No mérito, a autuante não efetuou auditoria suficiente nos registros fiscais e contábeis pertinentes, de modo que ao apurar as omissões de receitas e postergação de tributos, acabando por não considerar os rendimentos auferidos em aplicação financeira no Banco Safra, alocados na conta n° 11103002, e já oferecidos à tributação. Levando-se em conta essas receitas, conclui-se que houve tributação a maior, pois os valores tributados em 1998 e 1999 foram muito superiores aos rendimentos auferidos. O total de rendimentos apurados pela fiscalização, em 1998 e ' 1999, nos dois bancos, foi de R$ 512.808,76, sendo tributado nesse período o montante de R$ 579.379,51, portanto, não há omissão de receitas, mas, tão somente, postergação do imposto e pela superioridade dos valores já oferecidos ao fisco, não há -que se falar em infração, posto que a ordem econômica-financeira não foi afetada; 3.4. Mesmo porque, se o pagamento de tributo decorrente de denúncia espontânea dispensa a multa de mora, a postergação de tributo também deve receber o mesmo tratamento; 3.5. A postergação de receitas também não enseja a imposição de multa isolada, pois o imposto foi recolhido, embora a destempo. Cita jurisprudência; 3.6. Além disso, ao determinar as irregularidades na tributação das • aplicações efetuadas no banco Safra, o auditor fiscal se equi ca ao considerar o valor 145.7821ASR*19/06/07 13 • à -tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA T. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;fte-ii• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13839.003346/2003-18 -Acórdão n° : 103-23.054 de R$ 150.413,29, como omissão de receitas, quando na verdade se trata de valores postergados; 3.7. E, uma vez que toda receita foi tributada, a impugnante tem direito a restituição do IRRF, calculado em R$ 98.772,95, com acréscimos legais; 3.8. Em relação ao saldo credor de caixa, "o trabalho fiscal preocupou- se com a omissão de receitas, mas não com a possível existência de contrapartida entre entradas e saídas de recursos entre as coligadas, á que não há evidencias de que tenham sido analisados os registros da impugnante em conjunto com os das coligadas, • assim como sua estrutura físico-comercial". Embora o auto esteja fundamentado em presunção legal, o fisco não está dispensado de justificar os elementos formadores da ilação. Nesse sentido, ressalta a impugnante que a aplicação do art. 281 do RIR/99 não -prescinde de fundamentação. Entretanto o fiscal rejeitou as provas ofertadas e não percorreu os caminhos contábeis corretos dada a natureza e a estrutura física da empresa. A aplicação dos recursos aportados a titulo de adiantamentos de coligadas se faz diariamente no firo normal da sociedade, consoante os registros do livro razão e diário, de modo que a origem do numerário pode ser facilmente comprovada; 3.9. Os requisitos da origem e da efetividade são cumulativos para autorizar a recomposição do caixa. No caso, o próprio fiscal não nega a origem, alegando apenas falta de efetividade. Assim, havendo origem válida e licita, por certo não há omissão de receita, pois, consoante se prova pelos documentos anexados, os valores repassados a autuada foram escriturados e tributados; 3.10. A impugnante em sua defesa explica os aspectos organizacionais e financeiros do conglomerado "Frango Assado" e mostra as receitas mensais auferidas no ano-calendário de 2000, a fim de evidenciar tanto as necessidades financeiras da ' Comercial Guilherme Mamprim Ltda. para honrar o contrato junto ao BNDS, como a possibilidade de utilização das disponibilidades de caixa dos "Centros de Serviços" decorrentes do contrato de mútuo de combustíveis entre a Petrobrás e estas coligadas; 3.11. É inadmissível que a autuada tenha desviado, em janeiro de 2000, 40% de suas receitas e, em dezembro do mesmo per'odo, o percentual de 31%. Os 145.782*MSR*19/06/07 14 tf" MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘''t • :0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;.:ttf:r> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13839.003346/2003-18 Acórdão n° :103-23.054• centros de serviços detinham nos meses autuados receita em montante suficiente para a realização dos empréstimos, conforme demonstram os registros de movimento de 'caixa; 3.12. Não foi considerada a estrutura societária que envolve o gripo de empresas "Frango Assado". A fiscalizada é gestora de um conglomerado de empresas pertencentes a um mesmo grupo de acionistas, não existindo a necessidade de firmar contratos com todas as empresas do grupo, para assumir determinadas posições; 3.13. Não cabe ao fisco determinar como um grupo de empresas deve gerir os seus negócios. Nesse contexto, os itens c e d ás fls. 10 e 11 do Termo Fiscal representam ingerência no modo de administrar das empresas do grupo "Frango Assado" e ilações impróprias para o auditor, pois versam sobre questões de administração e engenharia civil; 3.14. Por se tratar de um grupo de empresas pertencentes aos mesmos sócios, não faz sentido, ter que se socorrer de um terceiro para obter recursos -emprestados se uma empresa interligada pode tranquilamente emprestá-los; 3.15. As disponibilidades de caixa dos "Centros de Serviços" têm origem no empréstimo de combustível feito pela Petrobrás com prazo de pagamento a longo prazo. Estas sobras em dinheiro eram utilizadas para cobrir as necessidades financeiras da Comercial Mamprinn, cuja movimentação era feita sempre através de dinheiro em espécie. Para fins de comprovação, acosta-se o Razão mensal da conta Caixa da autuada. Este procedimento era feito, pois não era economicamente viável a utilização do sistema de depósitos bancários, nem mesmo interessante do ponto de vista da necessária rapidez dos negócios, por sua localização distante das agências bancárias, eliminando-se gastos com CPMF, taxas bancárias, locomoção e etc.; 3.16. A utilização de sistema eletrônico de ECF não permite desvios ou omissões de receita, de modo que nenhuma venda é realizada a margem da escrituração contábil; 145.782•MSR*19/06107 15 ft: MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.003346/2003-18 Acórdão n° :103-23.054 3.17. No ramo de restaurantes não é incomum encontrar casos • de empresas que mantêm os recebimentos no caixa, em dinheiro, dando-lhes saída por • essa mesma via. Tal fato, embora não pareça razoável, não é ilegal e é incapaz de sustentar a presunção legal prevista no art. 281 do RIR/99; 3.18. Para fins de comprovação da origem dos recursos provindos dos "Centros de Serviços" a fiscalizada acosta cupons fiscais de caixa, planilhas de faturamento e planilhas de confronto de receitas; 3.19. O auditor não deduziu da base de cálculo apurada pela suposta omissão de receitas os valores calculados a titulo da Cofins, PIS e CSLL, conforme ordena o art. 288 combinado com o art. 344, ambos do RIR199. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, via de sua 2° Turma de Julgamento, considerou o lançamento procedente, tendo ementado assim o seu Acórdão. • "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA •• A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não se configura cerceamento do direito de defesa se a contribuinte foi regularmente cientificada dos autos de infração e de seus anexos, lavrados com observância das formalidades legais, e se lhe foi assegurado o direito de questionar as exigências nos termos das normas que regulam o processo administrativo fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESCRITURADAS. Correto o lançamento para tributar receitas de aplicações financeiras cuja escrituração e tributação não é demonstrada pela contribuinte. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA E JUROS DE MORA. POSTERGAÇÃO.• APLICAÇÕES FINANCEIRAS. -41' 145.782*MSR*19/06/07 16 k• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13839.00334612003-18 Acórdão n° :103-23.054 No caso de postergação, é correta a exigência da multa isolada e juros de mora quando apurado que o recolhimento do tributo foi feito a destempo e sem os devidos encargos legais. OMISSÃO DE RECEIAS. ADIANTAMENTOS DE COLIGADAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Correto o lançamento em que a fiscalização detecta saldo credor de caixa ao proceder a reconstituição da conta para excluir ingressos não • comprovados, caracterizando presunção legal de omissão de receitas. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE CSLL, PIS E COFINS. Não se admite a dedutibilidade da CSLL, do PIS e da COFINS exigidos em lançamento ex-officio da base de calculo do IRPJ, quando se encontra a exigibilidade de tais tributos suspensa nos termos do art. 151, II, do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, COFINS E PIS. Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. Lançamento Procedente." Irresignada, com o desfecho do julgamento de primeiro grau, manejou o Recurso Ordinário, onde, em síntese, repetiu os argumentos expostos em sua impugnação, tendo juntado, ainda, alguns documentos. o relatório. sdtk/ 145.782*MSR*19/06107 17 • A • 51, MINISTÉRIO DA FAZENDA Z‘ ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:X4 -tii• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.003346/2003-18 'Acórdão n° :103-23.054 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. A fiscalização verificou o cumprimento das obrigações da autuada nos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, apontando as seguintes irregularidades: saldo credor de caixa; omissão de receitas financeiras; postergação de receitas e falta de 'recolhimento de estimativa. Aduz, em preliminar, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, por entender que a decisão "a quo" não enfrentou todos os pontos abordados em sua impugnação. A atenta leitura da decisão recorrida, todavia, não confirma a alegação da recorrente. A decisão recorrida abordou, de forma fundamentada, todos os temas enfocados na impugnação. Rejeito, em decorrência, a preliminar. No mérito, a recorrente se bate contra a tributação dos rendimentos financeiros do Banco Safra, aduzindo, para tanto, que teria oferecido aquelas verbas à tributação conforme demonstrado nos Livros Diário e Razão que anexa. De fato, o exame dos referidos documentos demonstra que existem valores, maiores do que aqueles apurados pela fiscalização, em 1998, lançados naqueles documentos, todavia, a análise das declarações de rendimentos não confirma tais lançamentos, senão veja-se: 145.782*MSR*19/06/07 18 • 4s k 4.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.003346/2003-18 • Acórdão n° :103-23.054 A leitura do balancete de dezembro de 12/1998, do Diário e do Razão acusam os seguintes rendimentos recebidos de aplicações financeiras no Banco Safra "GSG: 1998- R$ 150.413,29 1999- R$ 219.872,82 Todavia, o exame das declarações de rendimentos dos respectivos anos, aponta, no campo de rendimentos financeiros os seguintes valores: 1998- R$ 53.291,73 (fls. 105) 1999- R$ 319.390,15 (fls. 134) Destarte, existe uma nítida divergência entre os registros contábeis, a • declaração de rendimentos financeiros apresentadas pelo Banco Safra de fls. 315/316 e as DIPJs, elaboradas e entregues pela, ora recorrente, denotando, claramente qup a auditoria fiscal estava correta quando autuou a empresa pela omissão de receitas e pela -postergação no reconhecimento de algumas receitas financeiras, que, aliás, a própria recorrente confessa em seu recurso às fls. 1.681. No tocante a imposição de multa isolada sobre os valores postergados, a autuação funda-se na Lei n.° 9.430, de 1996, para a imposição da penalidade. Ocorre que o dispositivo legal que estabelecia a imposição de multa de ofício isolada por falta de recolhimento da multa de mora no ato de pagamento de tributo em atraso (Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1°, II) deixou de vigorar no período de vigência da Medida Provisória n. 303, de 2006 (não convertida em lei), e, mais recentemente, na vigência da Medida Provisória n. 351, de 22.01.2007, que, apesar de pendente de apreciação pelo Congresso Nacional, tem força de lei a teor do artigo 62 da Constituição Federal. Veja-se, no particular, a redação conferida ao art. 44 da Lei n. 9.430/96 pela MP n. 351/07, verbis: "Art. 14. O a .44 da Le' no 9.43e d - 27 • e dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação: 145.782*MS1219/06107 19 4tf k • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•:•,s IV> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.003346/2003-18 Acórdão n° :103-23.054 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. e da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2Q desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. §1 Q O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei ri° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § lserão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; 111- apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. "(NR) Nesses termos, em homenagem ao princípio da retroatividade benigna insculpido no art. 106, II, alíneas "a" e "c" do CTN, é de mister o afastamento da 'penalidade imposta ao contribuinte. Referido entendimento encontra respaldo na iterativa jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes. Quanto ao saldo credor de caixa determinado pela fiscalização após a glosa da entrada de recursos no caixa, a título de adiantamentos entre coligadas, no total de R$ 3.650.000,00, devido à falta de comprovação da efetividade das supostas operações, a contribuinte pretende afastar as acusações, alegando que recebeu os suprimentos das empresas interligadas em dinheiro, tendo em vista a estrutura do conglomerado "Frango Assado" e o seu "modus operandi". • Com efeito, a autuante formalizou a presente exigência por considerar que o aporte de recursos ao caixa foi fictício, uma vez que a documentação apresentada 145.782`MSR*19106/07 20 )efr C44. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..r.vn kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.003346/2003-18 Acórdão n° :103-23.054 pela, ora recorrente, não comprovava a efetividade da entrega dos valores supridos pelas empresas coligadas. Trata-se, portanto, de simples questão de caráter probatório. Ou as provas trazidas aos autos são suficientes para comprovar o passivo da autuada, demonstrando a origem e a efetividade das operações nomeadas de "adiantamentos de coligadas", ou restará incólume o lançamento elaborado pela autoridade administrativa. Compulsando os autos, verifica-se que a impugnante demonstra apenas a possibilidade de haver a suposta transação efetuada entre os chamados "Centros de Serviços" e a empresa. Em outras palavras, mostra a existência de disponibilidades nas coligadas e de obrigações a serem honradas pela defendente, e com isso deseja elidir as acusações, sem comprovar a efetiva entrega dos recursos, justificando que efetuava a transferência dos valores em moeda corrente para escapar dos custos das operações bancárias. Contudo, a comprovação da efetiva entrega do numerário é imprescindível para afastar a pretensão fiscal, sendo insuficientes os recibos de adiantamentos entre coligadas, fls. 285/292, e a correspondência entre os registros contábeis das empresas. Ademais, tendo em vista que o suprimento teria sido realizado por ' empresas que pertencem ao mesmo grupo societário, estas provas não são • documentos de terceiros isentos de interesse. Ora, se os sócios são os mesmos, os documentos emitidos pelas empresas interligadas equivalem a documentos internos da autuada, motivo pelo qual não possuem força suficiente para comprovar as operações de empréstimo. Se o fisco dispensasse a prova da entrega dos recursos e aceitasse como prova suficiente a documentação emitida pelas empresas pertencentes aos 145.782*M5R*19/06/07 21 [11 AF • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.003346/2003-18 Acórdão n° : 103-23.054 mesmos sócios para confirmar a transferência de recursos, possibilitaria, de forma sem controle, a entrada contábil de recursos à margem da escrituração. Assim, de forma geral, os suprimentos de caixa efetuados dentro dos conglomerados de empresas estariam fora do alcance de qualquer fiscalização, visto a possibilidade das coligadas emitirem a qualquer tempo documentos para fundamentar uma operação fictícia. A necessidade de se comprovar a efetividade da entrega por empresas coligadas de recursos utilizados para suprir o Caixa é chancelada por farta e antiga jurisprudência administrativa a seguir reproduzida: "SUPRIMENTO DE CAIXA (EMPRÉSTIMO DE COLIGADA) — Não restando comprovada a efetividade do empréstimo conferido por empresa coligada, as transferências de recursos a ela destinadas são consideradas omissões de receitas, caracterizadas por suprimentos de caixa da empresa que repassa aqueles recursos". (Ac. 1° CC 104-9.231/92 — DO 25/01/93) IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. O suprimento de valores pelos sócios da pessoa jurídica e/ou por pessoa jurídica coligada sujeita-se à comprovação de requisitos essenciais, cumulativos e indissociáveis, no tocante à origem e à efetivamente da respectiva entrega dos recursos, cujas operações deverão ser coincidentes em datas e valores. Caso o sujeito passivo não consiga comprovar a efetividade do suprimento configura-se a hipótese como a presunção legal juris tantum de omissão de receitas." (Acórdão 103-21113 - 05/12/2002) "EMPRÉSTIMOS SIMULADOS - A contabilização de ingressos na conta caixa, simulando empréstimos de coligada, sem contrapartida da contabilização na empresa coligada e nem comprovação do efetivo trânsito do numerário para a referida conta caixa, permite a presunção de omissão de receita operacional, mormente se no mesmo exercício ficaram demonstrados os indícios de omissão de receitas caracterizada por passivo fictício e saldo credor da mesma conta caixa". (Ac. 1° CC 101-89.495/96 — DO 11/06/96) • "SUPRIMENTO DE CAIXA — Os suprimentos de caixa cuja origem e ingresso não estão devidamente comprovados constituem indícios veementes de omissão de receitas. A explicitação introduzida pelo §3° do artigo 12 do Decreto-lei 1.598/77, quanto à comprovação da origem e entrega, veio consagrar, em texto legal, o entendimento antigo de que esses dois aspectos — origem e entrega — são cumulativos e indissociáveis.' (Ac. 1° CC 103-4.861/82) "SUPRIMENTOS DE CAIXA — Devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, os suprimentos feitos à pessoa jurídica, considerando-se insuficiente para elidir a presunção de omissão de receitas a simples prova da capacidade financeira do supridor". (Ac. 1° CC 104-2.927/82) "SUPRIMENTO DE CAIXA (EMPRÉSTIMO DE COLIGADA) — Não restando comprovada a efetividade do empréstimo conferido por empresa coligada, as transferência de recursos a ela destinadas são onsideradas omissões de receitas, 145.782*MSR*19/06/07 22 191 MINISTÉRIO DA FAZENDA zd? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.003346/2003-18 Acórdão n° :103-23.054 caracterizadas por suprimentos de caixa da empresa que repassa aqueles recursos". (Ac. 1° CC 104-9.231/92 — DO 25/01/93) Desta maneira, considerando que a recorrente não trouxe aos autos prova alguma para confirmar a efetiva entrega dos valores escriturados como adiantamentos de coligadas, é de se manter a exigência tal como posta. MULTA ISOLADA—AC 2000 CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO DAS MULTAS — ISOLADA E PROPORCIONAL Relativamente à multa isolada, cobrada sobre a CSLL e o IRPRJ, aflorados em razão da apuração da omissão de receitas, entendo que quando, após o encerramento do ano calendário, a fiscalização detecta omissão de receita, deve-se • exigir a multa proporcional de 75% ou 150%, e não a multa isolada, pois essa sanção é para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano calendário calculadas sobre o faturamento escriturado. Como regra geral, a multa isolada tem cabimento nos seguintes casos: Se no balanço anual a empresa apura imposto em valor superior às estimativas recolhidas, porém calculou e recolheu as antecipações cumprindo corretamente a legislação, não há multa a ser cobrada, pois cumprira corretamente as regras da estimativa; Se no balanço anual a empresa apura imposto maior que as estimativas recolhidas em virtude de recolhimento a menor das estimativas a que estava sujeita, a multa a ser aplicada é a isolada sobre a diferença entre a soma das estimativas a que estava obrigada e a efetivamente recolhida ainda que o imposto anual seja maior que a soma das estimativas que pela lei estava a empresa obrigada a recolher; A empresa declara em DIRF a estimativa correta, mas não recolhe, levanta balanço anual que mostra ser devida aquela estimativa, aproveita o valor da estimativa não recolhida para redução do imposto anual, a mu a a ser lançada será a 145.782*MSR*19/06/07 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 n :• .:01. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;;O„'•:› TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.003346/2003-18 Acórdão n° :103-23.054 isolada pelo não recolhimento da estimativa e o imposto deverá ser exigido na totalidade, ou seja, sem a consideração da estimativa declarada mas não recolhida. • Entendo que o princípio da proporcionalidade aplica-se às sanções tributárias. O limite à sanção é o próprio bem jurídico protegido. No caso este bem é o crédito tributário. Será o valor desse crédito o limite máximo permitido à sanção. Ora se durante o ano calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, sobre ele nesse período pode ser calculada a sanção, após o evento do balanço anual com a apuração do lucro real do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no lucro estimado e passa a ser aquele calculado sobre o lucro real efetivo, somente sobre esse, se houver é que poderá ser exigido imposto, logo esse é o limite para a aplicação da multa. • Assim, exigir a multa e valor superior ao imposto apurado no ano, não só estaria ferindo a que prevê a sanção pela utilização de valor maior que o tributo devido como base de cálculo, como o princípio da proporcionalidade, pois após o balanço o que mostrou ser devido a título de antecipação foi o valor do imposto apurado com base no lucro real anual, qualquer diferença a maior seria objeto de compensação ou restituição, logo utilizando uma base maior na realidade estaria a autoridade a exigir a multa não sobre a diferença de imposto mas sobre um valor a ser restituído ou 'compensado, o que seria um verdadeiro absurdo. A "sanção/coação" está para a relação jurídica sancionadora assim como a prestação está para a relação jurídica obrigacional. Outro argumento relevante é a possibilidade de desproporção de aplicação de penalidade pelo não cumprimento da mesma regra de conduta. Se dois contribuintes estão no sistema de estimativa, um com faturamento elevado, logo sua estimativa será também elevada, outro com faturamento pequeno, por conseguinte, sua estimativa será pequena, haverá uma grande diferença entre os recolhimentos a serem feitos a título de IRPJ e CSLL. Supondo que os dois • contribuintes deixem de levantar balanços ou balancetes e também que não recolham as estimativas mas que ambos no balanço anual apures' • rejuízo. Assim, após essa 145.782*MSR*19/06/07 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.003346/2003-18 Acórdão n° :103-23.054 data, a infração cometida pelos dois é idêntica falta de levantamento de balanços ou balancetes que demonstrassem prejuízo durante o ano, porém a sanção será diferente pois, se admitirmos como base de cálculo da sanção, não valor do imposto anual mas as estimativas teríamos dois contribuintes cometendo a mesma infração e sendo sancionados de forma diferente. Para aplicação da tese exposta, devemos analisar a situação da empresa recorrente. No presente caso não há dúvida de que as mesmas bases de cálculo foram utilizadas para exigência da CSLL e para o IRPJ, aflorados em razão da apuração da omissão de receitas e cobrados com multa de oficio de 75% e para cálculo da multa pelo não recolhimento das estimativas. Pois bem, analisando os dispositivos legais referente à matéria, tenho para mim que não há como se sustentar tal exigência, porquanto não vislumbro no artigo em referência, autorização legal para que o Fisco lance concomitantemente duas penalidades sobre uma única infração — deixar de recolher o tributo — de vez que a norma sancionadora autoriza tão-somente o lançamento da multa de ofício nos casos das infrações previstas nos incisos I, II, III, IV e V, do § 1°, do artigo 44, da Lei n. 9.430/96, e não concomitantemente com os incisos I e lido caput do art. 44. Ou seja, para o caso da penalidade prevista no inciso I, do artigo 44, trata-se de norma geral, que estabelece o percentual da penalidade a ser aplicada para os casos de falta de pagamento, pagamento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, falta de declaração e/ou declaração inexata, enquanto que os incisos I, II, III e IV, do § 1°' do citado artigo, tratam especificamente das infrações que irão suportar aquele percentual estipulado, conforme fica claro no § 1°. do referido artigo. Desta forma, qualquer penalidade que venha a ser atribuída ao contribuinte por infrações porventura praticada, deverá ecessariamente estar 145.782*M5R*19/06/07 25 4 r MINISTÉRIO DA FAZENDA .) i5.1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4en', TERCEIRA CÂMARA • Processo n° : 13839.003346/2003-18 Acórdão n° :103-23.054 capitulada no inciso I, caput, do art. 44, com um dos incisos previstos no parágrafo 1° do mesmo diploma legal, pois, se assim não for, estar-se-ia exigindo penalidade em duplicidade sobre um mesmo ilícito tributário, tendo em vista a utilização de dois critérios diferentes para a apuração do tributo supostamente devido, o que entendo não albergado pela norma sancionadora. Ao se dar como válida a interpretação do Fisco em lançar conc,omitantemente duas multas após o encerramento do ano-calendário para aquele contribuinte que optou em antecipar um suposto tributo devido por estimativa, estar-se- ia exigindo duas penalidades, sendo a primeira incidente sobre uma "antecipação" que não se pode chamar de tributo, pois insuficientes em si só para fazer surgir à obrigação tributária, de vez que pendente o fato gerador, e a segunda ao final do ano-calendário, momento em que se considera consumado este fato, pela ocorrência das circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios, conforme definido no art. 116 do CTN. Na verdade, o dispositivo legal previsto no inciso IV, § 1°., art. 44 da Lei 9.430/96, têm como objetivo obrigar o sujeito passivo da obrigação tributária ao recolhimento mensal de antecipações de um provável imposto de renda e contribuição social que poderá ser devido ao final do ano-calendário, ou seja, é inerente ao dever de antecipar a existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa. Desta forma, não se trata aqui de afronta a lei tributária, mas sim de interpretação de dispositivo de lei que não autoriza a propagação de multas punitivas, como também de afronta a dispositivos do Código Tributário Nacional. Não se trata, também, de dispensa de penalidade sem apoio legal para • isso, e sim a dispensa por falta de previsão legal para exigir a multa concomitantemente com outra multa incidente sobre a mesma base de cálculo. Registre-se, por fim, que quando o legislador quer a cumulatividade deixa isso expresso, o que não é o caso. 145.782*MSR*19/06/07 2: 4 4ç4j, r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13839.003346/2003-18 Acórdão n° : 103-23.054 No caso, embora, as estimativas tenham caráter de antecipação, são na verdade recolhidas como o todo ou uma parte do tributo que se mostrará ou não devido quando da apuração do resultado anual. Ainda que admitíssemos a hipótese de fatos distintos que se sujeitariam a uma determinada penalidade, como já dissemos o legislador utilizou como base de cálculo o imposto, com característica de antecipação até o encerramento do período de apuração em 31.12 e com característica de definitividade após o levantamento do balanço, e estabeleceu as penalidades sempre sobre o imposto, que só pode ser entendido como o devido. Diante de tais fatos, afasto a multa isolada cobrada no ano-calendário de 2000. DEDUTIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ Quanto à dedutibilidade da CSLL, da Cofins e do PIS apurados em lançamento ex officio, da base de cálculo apurada pela fiscalização, o pleito deve ser deferido, consoante previsto no art. 41, da Lei n.° 8.981, de 1995, devendo serem • efetuados os ajustes devidos. LANÇAMENTOS REFLEXOS Sendo os lançamentos reflexos mera decorrência do principal e havendo este sido julgado procedente, conforme consta do presente ato, igual sorte deve colher a exigência referente à Contribuição Social sobre o lucro e às Contribuições para a Seguridade Social e para o Programa de Integração Social. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa isolada apurada sobre a omissão de receita decorrente de saldo credor de caixa e sobre a postergação, e acolher a dedução da CSLL, da COFINS e do PIS, da base de • 145.782*M5R*19/06/07 27 P a j 1h L.41, k j4.-4-Ê MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.003346/2003-18 Acórdão n° :103-23.054 cálculo do IRPJ apurado, determinando, por fim, sejam efetuados os ajustes decorrentes dos provimentos deferidos. Sala de Sessões - D m 13 de junho de 2007 ALEXANDRE B S JAGUARIBE a 145.782*MSR*19/06/07 28 Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.002283/00-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. NULIDADE - AUTORIDADE INCOMPETENTE - O lançamento somente pode ser nulo por autoridade incompetente quando sua autoria pertencer a servidor não habilitado à atividade. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Comprovado que o contribuinte utilizou os recursos inerentes ao processo administrativo fiscal, afasta-se o cerceamento de defesa que tenha referência no desconhecimento de informações gerais obtidas da fonte pagadora. NULIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - O esclarecimento de dúvidas sobre os tributos e contribuições administrados é uma das obrigações dos funcionários da Secretaria da Receita Federal e decorre do prévio questionamento sobre a dificuldade encontrada. Embargos acolhidos. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.316
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para anular o Acórdão n° 102-45.796, de 05/11/02, AFASTAR as preliminares argüidas, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), José Oleskovicz e Antonio de Freitas Dutra que negavam provimento. Designada a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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NULIDADE - AUTORIDADE INCOMPETENTE - O lançamento somente pode ser nulo por autoridade incompetente quando sua autoria pertencer a servidor não habilitado à atividade. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Comprovado que o contribuinte utilizou os recursos inerentes ao processo administrativo fiscal, afasta-se o cerceamento de defesa que tenha referência no 1 desconhecimento de informações gerais obtidas da fonte pagadora. NULIDADE - PRINCIPIO DA ISONOMIA - O esclarecimento de dúvidas sobre os tributos e contribuições administrados é uma das obrigações dos funcionários da Secretaria da Receita Federal e i decorre do prévio questionamento sobre a dificuldade encontrada. i 1 Embargos acolhidos. 1 Preliminares rejeitadas. , Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL.iel i I , 1 I , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.002283/00-88 Acórdão n°. : 102-46.316 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para anular o Acórdão n° 102-45.796, de 05/11/02, AFASTAR as preliminares argüidas, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), José Oleskovicz e Antonio de Freitas Dutra que negavam provimento. Designada a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho para redigir o voto vencedor. ANTONIO DE'REITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA RETTI DE BULHÕES CARVALHO REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: ) 9 „I ii L. 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.002283/00-88 Acórdão n°. : 102-46.316 Recurso n°. : 129.371 Interessado : ARTUR FLÁVIO DIAS RELATÓRIO O processo tem por objeto o lançamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza incidente sobre dos valores recebidos a título das gratificações GATA/GDAA, em Janeiro de 1996, R$ 11.213,58 e Fevereiro do mesmo ano, R$ 15.204,70, pagos pelo Centro de Treinamento da Aeronáutica — CTA, conforme demonstrativos de fls. 36 a 40. Constituído por Auto de Infração, de 13 de julho de 2000, o crédito tributário resultou em R$ 14.233,12, incluindo a penalidade de ofício e os juros de mora, fls. 43 a 45 e 41 e 42. Conforme se verifica na seqüência de documentos a seguir identificada, o CTA pagou a gratificação sem a devida retenção do tributo, a cerca de 3.500 funcionários ativos e pensionistas, seguindo orientação do Ministério da Administração e Reforma do Estado — MARE. Em decorrência desse equívoco, diversos servidores dessa entidade buscaram a Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos, no ano de 1997, a fim de obter informações sobre a tributação desses valores. A referida unidade da Receita Federal orientou os contribuintes e o próprio CTA sobre a tributação desses rendimentos e após cerca de 3 (três) anos do conhecimento da situação, intimou o contribuinte para esclarecimentos a fim de iniciar o procedimento de ofício. A seqüência do procedimento encontra-se documentada conforme destacam as cópias dos documentos a seguir: 3 ,,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.002283/00-88 Acórdão n°. : 102-46.316 3 23/04/97 - Comunicado interno do Chefe da DI-F ao Chefe do GIA — CTA informando sobre não tributação das gratificações pagas e solicitando transmitir essa orientação aos funcionários do CTA, fls. 34 e 35. • 15/05/97 - Ofício 13884/SAFIS n.° 21/97, de 15 de maio de 1997, onde informa ao Centro Técnico Aeroespacial — CTA sobre a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, fl. 7. N( 25/05/97 - ofício de autoria do Tem. Brig. Do Ar José Marconi de Almeida Santos dirigido ao Sr. Secretario da Receita Federal, no qual informa sobre o problema e pede alternativas, fls. 22 a 24. N( 17/07/97 - Intimação n.° 13864-2/087/97, de 17 de julho de 1997, dirigida ao CTA para que este informe funcionários que receberam rendimentos acumuladamente, fl. 8, documentos relativos ao atendimento, fls. 9 a 18. ,r 18/08/97 - Comunicado do Secretário Adjunto de Recursos Humanos do MARE ao CTA, orientando o CTA sobre a tributação das parcelas remuneratórias, a fornecer lista dos funcionários que receberam rendimentos acumuladamente à Receita Federal e a orientar esses funcionários a efetuarem declaração retificadora junto à Receita Federal, fls. 20 e 21. ,7 21/08/97 - Carta expedida pela Chefia da Seção de Fiscalização da DRF/São José dos Campos e dirigida ao CTA para explicar a motivação da Intimação 13864-2/087/97, e informar sobre os diversos funcionários desse órgão que compareceram à unidade 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.002283/00-88 Acórdão n°. : 102-46.316 para esclarecimentos em face das informações contraditórias expedidas pela fonte pagadora, fl. 11. sr 17/11/97 - Ofícios n.° 177, 178, 184, 187, e 203, este último datado de 17 de novembro de 1997, de autoria do Vice-Diretor do CTA, para informar sobre os beneficiários da dita gratificação, fls. 14 a 18. •( 18/09/98 - Parecer COSIT n.° 50, de 18 de setembro de 1998, orientando que a gratificação paga situa-se no campo dos rendimentos tributáveis do beneficiário, fls. 25 a 29. O contribuinte contestou o feito ingressando com peça impugnatória, tempestiva, na qual informou sobre a orientação inicial incorreta do CTA quanto à tributação dos valores recebidos, corrigida, posteriormente ao prazo de entrega das declarações de imposto de renda, em agosto de 1997, quando alertou para a devida retificação a fim de submissão das referidas verbas à tributação. Afirmou que a responsabilidade pelo pagamento desse tributo é da fonte pagadora trazendo como fundamento o artigo 121 do CTN, que atribui a figura de sujeito passivo a quem a lei tenha incumbido a responsabilidade pela obrigação, e que, quando esta é transferida à terceiros, surge a figura da substituição tributária, trazendo conceitos sobre o tema emitidos por Bernardo Ribeiro de Moraes, Fabio Fanucchi e Alfredo Augusto Becker. Ainda, que essa transferência de responsabilidade também ocorre no Imposto de Renda, quando de pagamentos por trabalhos prestados, na qual a fonte pagadora tem a obrigação de calcular, descontar e recolher o tributo. Decorre então que a fonte pagadora é substituta tributária e sujeito passivo nessa relação. 5 "://1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 9:41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * SEGUNDA CÂMARA„- Processo n°. : 13884.002283/00-88 Acórdão n°. :102-46.316 Solicitou a alocação do rendimento percebido nos meses de competência para fins de tributação, com lastro no fato de ser a renda produto do trabalho e não pertencer ao mês em recebida acumuladamente. E, finalizou, pedindo a exclusão da multa de ofício e dos juros de mora em decorrência da indução ao erro pela orientação incorreta expedida pela fonte pagadora. A Autoridade Julgadora monocrática de primeira instância considerou o lançamento procedente, mediante Decisão DRJ/FOZ n.° 1638, de 06 de agosto de 2001, na qual informou não constituir responsabilidade da fonte pagadora a tributação de tais rendimentos — agora com base de cálculo reajustada - em momento seguinte ao pagamento porque pertence à Administração Federal Direta, fato que impede o pagamento de imposto para ela mesma ainda que tenha sido descontado do beneficiário dos proventos. Considerou que a legislação determina a tributação na pessoa física do beneficiário pelo estabelecimento da relação obrigacional estabelecida pela ocorrência do fato gerador consistente na percepção da renda. Citou julgado da 3. a Vara Federal de São Paulo, de 02/07/99, pelo MM Juiz Substituto Dr. Leonardo Sofi de Melo, no qual entendeu pertinente a tributação dos valores pelos beneficiários, uma vez que a ausência de desconto e recolhimento pela fonte pagadora não decorreu de erro de seus administradores. Afastou a tributação no mês de competência considerando que a incidência ocorre pela disponibilidade econômica e esta somente se materializou nos meses de janeiro e fevereiro do ano-calendário de 1996; e, com lastro na subsunção dos fatos à hipótese de incidência, rejeitou o afastamento dos acréscimos legais. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.002283/00-88 Acórdão n°. : 102-46.316 Essas foram as justificativas e fundamentos que permitiram a posição da autoridade julgadora de primeira instância. Não conformado com a dita decisão, tempestivamente, o contribuinte dirigiu recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual alegou em preliminar a nulidade do feito por ter sido praticado por servidor sem competência, uma vez presente intimação, dirigida à fonte pagadora, lavrada por Técnico do Tesouro Nacional — TTN. Aditou que a nulidade decorre também do cerceamento de defesa ocasionado pelo desconhecimento das ações realizadas pelo Fisco para o levantamento dos dados, em momento anterior à lavratura do Auto de Infração, com ofensa ao artigo 5.°, >0(X111 e )00(1X da CF. E, ainda, no mesmo sentido, a ausência de informação ao contribuinte da submissão dos ditos rendimentos à tributação, como efetuado na correspondência dirigida à fonte pagadora, incorrendo em ofensa ao princípio da isonomia previsto no artigo 150, II, da CF. Quanto ao mérito, a ilegitimidade passiva do contribuinte dada pela atribuição do fato imponível à fonte pagadora com lastro nos artigos 717 e 842 do Decreto n.° 3000/99, e, também, por orientação contida no Parecer Normativo COSIT n.° 1/95, de 8 de agosto de 1995. Finalizou a peça recursal solicitando a exclusão dos acréscimos legais em função dos reiterados equívocos da Administração Pública Federal. Submetido a julgamento nesta E. Câmara, oportunidade em que foi Relator este que escreve, decidiu o colegiado, por maioria de votos, pelo afastamento da multa de ofício em virtude de erro escusável no preenchimento da declaração de ajuste anual, considerado espontaneamente declarado ao Fisco. Essa decisão foi consubstanciada no Acórdão n.° 102-45.796, de 6 de novembro de 2002. 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.0 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.002283/00-88 Acórdão n°. : 102-46.316 Em 19 de novembro de 2003, a Fazenda Nacional impetrou embargos com suporte na obscuridade e omissão do voto vencedor, dada esta última pela falta de fundamentação legal para o afastamento da penalidade de ofício, contendo apenas menção à espontaneidade, fls. 187 a 193. Assim, ofensa ao princípio da legalidade insculpido no CTN, artigo 150, I. O voto vencedor também teria sido omisso por não considerar a inexistência de isenção para os referidos rendimentos. A obscuridade teria referência na interpretação do texto legal contido no artigo 44, I, da lei n.° 9.430/96 impondo-lhe isenção não prevista pelo legislador, dada pelo afastamento da penalidade em virtude do erro escusável. A motivação considerou ainda: a) que o voto vencido não abordou todos os pontos relativos à escusa do erro praticado pelo contribuinte, tais como as orientações no sentido da retificação. b) consignou como culpa da fonte pagadora o não recolhimento do tributo. c) que o afastamento da multa coloca o contribuinte em igual condição àqueles que, obedecendo as orientações dos órgãos públicos intervenientes, procederam às correções, com ofensa ao princípio da isonomia. Principais documentos que integram o processo: Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n.° 0812000 2000 00161 3 emitido em 13 de junho de 2000. Auto de Infração, fls. 43 a 45 e 41 e 42, 8 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.002283/00-88 Acórdão n°. :102-46.316 Impugnação, fls. 50 a 78, e documentos que a integram, fls. 79 a 117. Decisão DRJ/FOZ n.° 1638, de 6 de agosto de 2001, fls. 120 a 126. Recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 130 a 155. Depósito para garantia de instância, fl. 157. É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ! • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gbk • ;), *-.. t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.002283/00-88 Acórdão n°. : 102-46.316 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Os embargos impetrados pela Fazenda Nacional têm suporte na obscuridade e omissão do voto vencedor dada esta última pela falta de fundamentação legal para o afastamento da penalidade de ofício, contendo apenas menção à espontaneidade. Assim, ofensa ao princípio da legalidade insculpido no CTN, artigo 150, I. O voto vencedor também teria sido omisso por não considerar a inexistência de isenção para os referidos rendimentos. A obscuridade teria referência na interpretação do texto legal contido no artigo 44, I, da lei n.° 9.430/96 impondo-lhe isenção não prevista pelo legislador, dada pelo afastamento da penalidade em virtude do erro escusável. A motivação considerou ainda: a) que o voto vencido não abordou todos os pontos relativos à escusa do erro praticado pelo contribuinte, tais como as orientações no sentido da retificação. b) consignou como culpa da fonte pagadora o não recolhimento do tributo. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,n • -"t .0 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.002283/00-88 Acórdão n°. :102-46.316 c) que o afastamento da multa coloca o contribuinte em igual condição àqueles que, obedecendo as orientações dos órgãos públicos intervenientes, procederam às correções, com ofensa ao princípio da isonomia. Conforme constou do voto vencido, o procedimento fiscal foi deflagrado em virtude da ausência de retenção do Imposto de Renda incidente sobre a Gratificação GATA/GDAA paga, acumuladamente, no ano de 1996, ao recorrente, pelo Centro Técnico Aeroespacial — CTA. A infração inicial cometida pela fonte pagadora decorreu de orientação incorreta recebida do Ministério da Administração e Reforma do Estado — MARE para alocação desses valores em rubrica destinada a rendimentos não sujeitos à tributação do referido imposto. A transferência de responsabilidade à fonte pagadora implica em cálculo do imposto, desconto dos rendimentos pagos e recolhimento aos cofres da União. Mesmo sob orientação anterior do MARE para inseri-los na rubrica 0063 - rendimentos não tributáveis - não se pode admitir a ausência de consulta prévia ao órgão administrador do referido tributo que é a Secretaria da Receita Federal. Essa atitude foi tomada posteriormente ao procedimento incorreto e em virtude de diversos contatos com a Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos, provocados por servidores do CTA que buscaram orientação quanto à tributação desses rendimentos, conforme já informado no Relatório. Portanto, o CTA incorreu em infração ao agir de acordo com as orientações do MARE e não efetuar a devida retenção do IR. .72 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.r:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, •. 't.4' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.002283/00-88 Acórdão n°. :102-46.316 Correto o procedimento da DRF/São José dos Campos em buscar os esclarecimentos necessários, na forma do artigo 891 do RIR194, Decreto n.° 1041, de 11 de janeiro de 1994 e 842 do RIR/99, Decreto n.° 3000, de 26 de março de 1999, para deflagrar a ação penalizadora sobre a fonte pagadora em decorrência do erro cometido. No entanto, a apuração fiscal dessa infração, junto ao referido órgão, é distinta desta que tem o foco na ação do contribuinte. A preliminar de nulidade do feito por servidor incompetente na forma do artigo 59 do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972, somente pode se tornar realidade quando esse fato consubstancia item da peça fundamental do processo que é o lançamento. Nesta situação, a Intimação a que se refere a peça recursal foi lavrada pelo TTN Vladimir Facine Schinkarew, fl. 08, e dirigida ao CTA para que este informasse à Delegacia local os funcionários que receberam as ditas gratificações. Verifica-se, pelo carimbo, que o funcionário é chefe da equipe EQCOAD e daí a atribuição de buscar informações complementares necessárias à investigação fiscal pela formação de dossiês. A busca de informações é genérica e destina-se a estudos iniciais sobre eventuais declarações inexatas. O procedimento de ofício tem início com a autorização da Administração Tributária para que o Auditor-Fiscal atue junto ao contribuinte. Esse ato consiste na emissão de Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, que nesta situação foi emitido em 13 de Junho de 2000. Os atos posteriores que se relacionaram com o contribuinte não tiveram qualquer determinação de funcionários não habilitados à finalidade fiscal. Portanto, rejeita-se a preliminar argüida. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES9), SEGUNDA CÂMARA ip Processo n°. :13884.002283/00-88 Acórdão n°. :102-46.316 Outro aspecto de nulidade do feito consistiu no cerceamento de defesa ocasionado pelo desconhecimento das ações realizadas pelo Fisco para o levantamento dos dados, em momento anterior à lavratura do Auto de Infração, com ofensa ao artigo 5.°, XXXIII e XXXIX da CF. Referidos comandos legais contidos no rol daqueles que constituem as garantias constitucionais aos direitos dos cidadãos deste País não se aplicam ao procedimento investigatório deflagrado para buscar informações gerais sobre contribuintes de determinados setores econômicos. Esses procedimentos buscam dados para cruzamento com informações prestadas ao Fisco e levantamentos de eventuais discrepâncias que, eventualmente, podem se tornar objeto de investigação dirigida. Daí não se submeterem ao princípio da publicidade porque não se tratam de investigação específica, mas de cunho geral. Cientificar todos os contribuintes que tivessem qualquer relação com um levantamento geral significaria impor o "pânico fiscal" que se traduz na instabilidade emocional descontrolada gerada por eventual levantamento de um possível engano cometido. O artigo 5.°, inciso XXXIII, da CF abre os dados da Administração Tributária ao acesso dos contribuintes. No entanto, aqui não se verifica a obrigação de espontaneamente encaminhar dados a todos os contribuintes, necessário se faz que haja uma provocação dirigida a determinado tipo de dado para que a informação seja prestada. "XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;" 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.002283/00-88 Acórdão n°. : 102-46.316 No caso, não se verifica qualquer tipo de solicitação do contribuinte dirigida à unidade da SRF de origem. Já o artigo 5.°, XXXIX, da Carta Magna trata do amparo legal para que haja a definição de crime ou pena. Decorrência explícita do princípio da legalidade, que também se encontra inserto no inciso II do mesmo artigo, quando determina que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;". No entanto, não se verifica qualquer ato do Fisco praticado sem o devido amparo legal. "XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;" De outro lado, o lançamento encontra-se perfeitamente consubstanciado quanto à fundamentação legal, como se depreende da fl. 45 onde consta a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, integrante do Auto de Infração. A ação fiscal junto ao contribuinte não incorreu em qualquer ilegalidade, nem tampouco impingiu-lhe surpresa. O início do procedimento foi precedido de MPF emitido em 13 de junho de 2000, seguido de Intimação — FM 161/00, em 14 de junho de 1997, para que o contribuinte apresentasse ao Fisco dados dos fatos jurídico-tributários e prestasse os devidos esclarecimentos a respeito do posicionamento tomado em sua declaração de ajuste anual. Portanto, não houve a lavratura do Auto de Infração sem a participação anterior do contribuinte, como quer a defesa. Rejeita-se a preliminar argüida porque despida de motivação devidamente comprovada no processo. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.002283/00-88 Acórdão n°. : 102-46.316 Outra preliminar de nulidade do feito diz respeito à ausência de informação do Fisco sobre a incidência tributária nas referidas gratificações. Alegação de que deveria o contribuinte ter sido informado sobre o assunto, da mesma forma que à fonte pagadora, motivo para ofensa ao princípio da isonomia previsto no artigo 150, II, da CF. Essa alegação é totalmente descabida no processo. Não se constata qualquer tratamento desigual uma vez que a informação prestada decorreu da busca de diversos funcionários junto à SRF por orientações sobre como declarar as gratificações percebidas e das informações contraditórias prestadas pelo Campus do CTA, conforme Carta do Chefe da Seção de Fiscalização datada de 21 de agosto de 1997, fl. 11. Pensar que a Receita Federal deveria ter avisado todos os funcionários do CTA para que retificassem suas declarações, significa vedar o poder investigatório do Fisco. Em decorrência da publicação das leis reguladoras do tributo no Diário Oficial da União e da ampla divulgação efetuada pelos meios de comunicação escrita, falada e televisiva quando época da entrega das Declarações de Ajuste Anuais não se admite o desconhecimento do tributo e do seu campo de incidência. Portanto, não se pode cogitar que se atribua ao Fisco o dever de informar todos os funcionários do CTA sobre a subsunção da referida verba ao campo de incidência do tributo. Ademais, comprovado que o MARE orientou o CTA para que informasse seus funcionários sobre a inserção das ditas gratificações no campo dos rendimentos tributáveis, e esse ato, apesar de não evidenciado no processo, deve ter sido concretizado em face da gravidade da situação. 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13884.002283/00-88 Acórdão n°. :102-46.316 Então, não se pode imaginar ofensa ao princípio constitucional da isonomia uma vez que a orientação à fonte pagadora decorreu de uma discussão a respeito da incidência tributária motivada pela orientação incorreta do MARE. Assim, foi correta e permitiu a correção do engano cometido em face do tempo entre a comunicação — 21 de agosto de 1997 - e o início do procedimento de ofício — 13 de junho de 2000. Preliminar afastada. Quanto ao mérito, alegada a ilegitimidade passiva do contribuinte dada pela atribuição do fato imponível à fonte pagadora com lastro nos artigos 717 e 842 do Decreto n.° 3000/99, e, também, por orientação contida no Parecer Normativo COSIT n.° 1/95, de 8 de agosto de 1995. O artigo 717 do Regulamento do Imposto sobre a Renda — RIR aprovado pelo Decreto n.° 3000, de 26 de março de 1999, impõe à fonte o dever de reter o imposto. "Art. 717. Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, arts. 99 e 100, e Lei n° 7.713, de 1988, art. 7°, § 1°)." Já o artigo 842, do mesmo ato legal, trata da ação fiscal para verificação de infrações à legislação impositiva da transferência de responsabilidade. "Art. 842. Quando houver falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, será iniciada a ação fiscal, para exigência do imposto, pela repartição competente, que intimará a fonte ou o procurador a efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, ou a prestar, no prazo de vinte dias, os esclarecimentos que forem necessários, observado o disposto no parágrafo único do art. 722 (Lei n° 2.862, de 1956, art. 28, e Lei n° 3.470, de 1958, art. 19)." 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. : SEGUNDA CÂMARA L-á.fr Processo n°. : 13884.002283/00-88 Acórdão n°. : 102-46.316 O artigo 722 do RIR/99, idêntico ao artigo 919 do RIR/94 e de mesma fundamentação legal, determina a obrigação do recolhimento do tributo à fonte pagadora, ainda que não o tenha retido, exceto quando esta demonstrar que o beneficiário já tenha oferecido o respectivo rendimento à tributação na sua declaração. No entanto, sabemos que a lei não deve ser interpretada literalmente, salvo nos casos previstos no artigo 111 do CTN — isenção, suspensão e dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Esta é uma situação que requer a investigação mais aprofundada para que se obtenha a extensão das determinações contidas no texto legal. A fonte pagadora nem sempre permanece responsável pelo tributo que deixou de ser recolhido quando a obrigação foi a ela, parcialmente, atribuída. Nos casos em que o rendimento caracteriza-se pela tributação definitiva na fonte, a responsabilidade com ela permanece durante o prazo decadencial do direito de ação da Administração Tributária, dada a espécie do valor recebido. A figura da substituição tributária pode transferir à fonte pagadora a obrigação principal e excluir o verdadeiro contribuinte da relação com o Fisco. Já nas situações em que o rendimento sujeita-se à tributação em dois tempos, na fonte e declaração, a obrigação da fonte pagadora também permanece no tempo, dada a vigência da norma e ausência de outra a lhe extrair a eficácia. No entanto, nesta hipótese, ocorrendo o fato gerador do tributo na pessoa física, verifica-se a existência de duas normas válidas que podem ser utilizadas para a exigência do mesmo tributo: a que determina a obrigação à fonte pagadora, e esta, que, por sua aplicação, será passível de gerar uma obrigação diferente da primeira à pessoa física beneficiária. 17 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 110 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.002283/00-88 Acórdão n°. : 102-46.316 Mais aconselhável a aplicação da última, dada a obrigação do sujeito ativo preservar a capacidade contributiva dos dois sujeitos passivos viáveis à imposição tributária. E, trazendo o referencial para o sujeito passivo originário — o beneficiário - verifica-se que a incidência tributária pode resultar diferenciada daquela originária na fonte, em virtude do rendimento integrar a renda anual e esta sujeita a resultar base de cálculo à qual correspondente uma alíquota diferente daquela que seria utilizada pela fonte. O CTA é órgão integrante da Administração Direta, ou seja, é uma extensão da Administração Pública, e nessa condição é como se fosse o próprio sujeito ativo. Então, a relação jurídica tributária se torna impossível, pois seu requisito principal é a existência de dois sujeitos: o ativo e o passivo. In casu, não é possível a relação jurídica tributária entre o sujeito ativo e ele próprio. Observe-se que o CTA, como administrador público tem por obrigação exercer a atividade a ele imposta por lei, de descontar o tributo do beneficiário dos rendimentos e recolhê-lo aos cofres da União. No entanto, não pode figurar como sujeito passivo, no lugar do próprio contribuinte, nem sofrer penalidade pela falta. O funcionário responsável pelo erro cometido será punido administrativamente, mediante processo disciplinar. Nesta situação, o sujeito passivo original é a única pessoa que responderá pelo tributo não pago no momento da percepção da renda. Portanto, correta a Autoridade Fiscal e a decisão a quo quanto a esse aspecto. Outra solicitação tem assento na exclusão dos acréscimos legais com lastro no artigo 100 do CTN, pois erro cometido em função de norma incorreta da Administração Pública Direta. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.002283/00-88 Acórdão n°. : 102-46.316 Esse fundamento não pode ser utilizado para a exclusão da penalidade de ofício nem dos juros de mora uma vez que o MARE não expediu ato modifica ivo da norma em vigor, nem poderia fazê-lo pois autoridade incompetente para esse fim. A orientação interna e o pedido para estendê-la aos funcionários não se presta como justificativa para eliminar a infração cometida, em face da incompetência para legislar sobre o assunto. Como demonstrado no Relatório, diversos foram os funcionários que se dirigiram ao órgão com poderes para administrar o tributo, a Secretaria da Receita Federal. Esses foram os motivos que integraram a peça recursal e as justificativas e fundamentos que não permitem sua acolhida. Quanto aos embargos interpostos pela ilustre Procuradora da Fazenda Nacional Dr. a Márcia Aparecida Cotta, verifica-se que o voto vencedor realmente não indicou a fundamentação legal que permitia o afastamento da penalidade. A menção à espontaneidade leva a crer que o suporte legal estaria centrado no artigo 138 do CTN, dado pela inclusão de tais rendimentos na espécie dos "não tributáveis" na Declaração de Ajuste Anual do fiscalizado. No entanto, mera hipótese porque não houve identificação expressa. O fato de não haver qualquer indicação a respeito da fundamentação legal para o afastamento da multa também constituiu obscuridade porque impede a plena defesa do pólo positivo na relação jurídica tributária. 19 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•-n ; SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 13884.002283/00-88 Acórdão n°. :102-46.316 A abordagem de todos os pontos relativos à escusa do erro praticado pelo contribuinte não se faz necessária em voto vencedor, quando este tem por referência outra fundamentação. No entanto, integrando o processo outras motivações a respeito do assunto e tendo o voto vencedor assumido a linha da escusa do erro cometido, deveria abordar todos aspectos devidamente documentados. Razão à Fazenda Nacional quanto à ofensa ao princípio da isonomia porque o tratamento incorreto e infrator estaria sendo beneficiado em relação aos que corrigiram a situação antecipadamente ao Fisco, pagando o tributo com a penalidade moratória e os juros. Em vista de que as justificativas contidas nos embargos da Fazenda Nacional não se encontram despidas de fundamentos, e que as alegações do contribuinte, tanto aquelas dirigidas a inibir a continuidade do feito — tidas como preliminares, quanto as voltadas ao centro da questão, não encontram respaldo nas normas indicadas, voto no sentido de acolher os embargos impetrados pela Fazenda Nacional, para rejeitar as questões preliminares conforme justificado no início, e quanto ao mérito, para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004. NAURY F À cÁ-4-L---"?1GOSO TA A4KA 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES hn • SEGUNDA CÂMARA :4> Processo n°. : 13884.002283/00-88 Acórdão n°. : 102-46.316 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Redatora Designada Os embargos interpostos pela Fazenda Nacional atendem aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão submetida à apreciação do Colegiado consiste na pretensão do recorrente em ver afastada a multa de ofício da exigência sobre rendimentos declarados como "não tributáveis". A alegação do contribuinte ao pedir a exoneração da multa de ofício é a de que foi induzido a erro pela fonte pagadora ao informá-lo que as gratificações pagas seriam isentas de tributação. Sou pela exclusão da penalidade, vez que o contribuinte, espontaneamente, declarou os rendimentos não os ocultando da Receita Federal. É certo, também, que os referidos rendimentos, inobstante declarados indevidamente com não tributáveis, constituíam elementos cadastrais da repartição e não foram apurados através de procedimentos fiscais e sim confessados pelo beneficiário. Não bastasse, a fonte pagadora através do formulário "informe de rendimentos", alocar os valores como isentos e não tributáveis e, com isto, induzir o contribuinte a praticar o erro, perfeitamente escusável, no preenchimento de sua declaração, não se vislumbra, neste caso, nenhum tipo de fraude ou sonegação. Esta mesma questão já foi submetida à Câmara Superior de Recursos Fiscais, dando origem ao Acórdão n.° CSRF/01.0.217, com a seguinte ementa: 1‘6(./ 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA "-o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , SEGUNDA CÂMARA sf-v> Processo n°. : 13884.002283/00-88 Acórdão n°. : 102-46.316 "IRPF - REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OU POR DECLARAÇÃO. Desde que o contribuinte declarou os rendimentos, embora, erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos, e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de ofício. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração." Nesse Acórdão, o ilustre Relator Dr. Urgel Pereira Lopes apresentou os seguintes fundamentos, os quais adoto e permito-me transcrever: "O conceito de declaração inexata deve ser visto com os devidos temperamentos.. Se o vocábulo exato tem a acepção de certo, correto, preciso, rigoroso, perfeito, esmerado, seria inexato tudo que, em alguma medida, não fosse certo, correto, preciso etc. Em suma, qualquer pequeno erro de soma, de informação, implicaria inexatidão de declaração. Ante o rigor terminológico de inexato, a legislação do imposto sobre a renda cuida de estabelecer o sentido do vocábulo quando aplicado às declarações de rendimentos. Assim, lê-se no art. 483, letra "c", do RIR/75: "c) fazer declaração inexata, considerando-se como tal não só a que omitir rendimentos como também a que contiver dedução de despesas não efetuadas ou abatimentos indevidos." Em vista do texto legal transcrito, concluímos que não é qualquer erro, mesmo grosseiro, que autoriza o lançamento de ofício, por inexatidão da declaração de rendimentos. Temos, por outro lado, o lançamento por declaração, isto é, o lançamento efetuado à vista das informações prestadas pelos contribuintes. Entendo que, nestes casos, não se cuida, pura e simplesmente, de efetuar o lançamento por declaração apenas quando as declarações de rendimentos estão preenchidas com 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.002283/00-88 Acórdão n°. : 102-46.316 absoluta correção. Na realidade, lançamento será por declaração sempre que, em revisão interna, for possível extrair dos elementos fornecidos pelos contribuintes os dados necessários à feitura do lançamento, com segurança. No processo de revisão, não se afasta a hipótese de intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos necessários. Se estes foram satisfatórios, isto é, confirmarem, por exemplo, a legitimidade da classificação dada aos rendimentos, das deduções ou abatimentos considerados, ainda assim o lançamento será por declaração, retificando-se, no que couber, a declaração prestada pelo contribuinte." Ademais, seria perfeitamente possível para a Receita Federal oficiar o Ministério da Aeronáutica, determinado que o mesmo solicitasse a retificação das declarações dos rendimentos dos beneficiados para aí sim proceder a devida retenção de fonte. Não é a primeira vez e, provavelmente não será a última, que a Receita Federal age desta forma, preferindo ir pelo caminho mais fácil que é o bolso do pequeno contribuinte. É absolutamente "inconcepto" que dois órgãos de níveis federais não consigam se comunicar a fim de não prejudicar àquele que na realidade é o verdadeiro contribuinte, que cumpre sua obrigação e, que mesmo que não tenha retificado em tempo hábil sua declaração, seria facilmente encontrado pelo sistema interno da receita, que solicitaria o pagamento da fonte, que não havia sido retido com juros moratórios, sem a necessidade de imputar ao mesmo a multa de ofício. Referida autuação em face dos contribuintes, com a cobrança da fonte que não foi retida, acrescida de multa de ofício, juros etc é medida infrene e infausta, que só nos faz sentir vergonha. Como bem asseverou o Ilustre Conselheiro Naury Tanaka, no voto vencido: "Observe-se que o CTA, como administrador público tem por obrigação exercer a atividade a ele imposta por lei, de descontar o Yt(viL"/23 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.' • Kv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , n?- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.002283/00-88 Acórdão n°. : 102-46.316 tributo do beneficiário dos rendimentos e recolhê-lo aos cofres da União. No entanto, não pode figurar como sujeito passivo, no lugar do próprio contribuinte, nem sofrer penalidade pela falta." (grifo nosso). Ora, se MARE soube antes dos funcionários que a verba paga aos mesmos tinha que sofrer retenção na fonte, porque não os notificou imediatamente para que procedessem a declaração retificadora? Isto é no mínimo uma zombaria!!!! Dois entes públicos, que não se entendem quanto a tributação ou não, de uma determinada verba a ser paga a funcionários de um desses órgãos, ao errar no informe de rendimentos, automaticamente se desoneram da responsabilidade sobre o erro e ainda ficam imunes de qualquer sanção pelo cometimento do erro pelo qual induziram os funcionários? Quem teria a obrigação moral de pagar a multa de ofício deveria ser o MARE e não o contribuinte. Seria razoável, e é como este Conselho tem entendido, que se o funcionário recebeu o valor integral,(sem o devido desconto de fonte) que pague o que recebeu a maior com juros, pois dele usufruiu, mas que seja imputado ao mesmo a penalidade pelo erro a que foi induzido é no mínimo infame, admitir que a administração pública dê agora para granjear dinheiro que não lhe pertence, ou mesmo querer enriquecer ilicitamente. Esta política arrecadatória, traduz-se numa exação violenta, que afasta cada vez mais aqueles contribuintes que não se negam a pagar até porque não poderiam deixar de fazê-lo,pois tem seus rendimentos retidos na fonte e que não se omitem de contribuir com a maior carga tributária do mundo, sem dela poder tirar poder usufruir qualquer tipo de proveito social, em detrimento daqueles que sonegam porque querem, abutres que esfoiçam o Estado Brasileiro, sem nenhum sentimento de culpa. fi 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.002283/00-88 Acórdão n°. : 102-46.316 A meu ver, impõe-se excluir a imposição de penalidade em função de procedimento errôneo adotado pelo contribuinte, que seguiu as instruções contidas em seu informe de rendimentos, expedido pela fonte pagadora. Entendo que, em função do princípio da moralidade administrativa,o fisco não pode aproveitar-se de um erro (escusável) para aplicar qualquer tipo de sanção. Só a título de esclarecimento ao lustre Relator do voto vencido, humildemente faço pequena preleção sobre o Artigo 128 do CTN, citada pelo Eminente Prof. Luiz Alberto Gurgel Faria que afirma que, a atribuição de responsabilidade a terceiro envolve, em alguns casos, transferência do encargo e, em outros, simples substituição, consigna o Professor: "A transferência ocorre quando o sujeito passivo indicado inicialmente para cumprir a obrigação não a satisfaz, por motivos vários, transferindo-se tal dever para outrem — o responsável. A característica básica dessa primeira modalidade é que o contribuinte não é ignorado, havendo a mudança do sujeito passivo em momento posterior; o que revela o caráter supletivo dessa responsabilidade, apenas se concretizando, em regra, quando o contribuinte não honra a sua obrigação. Por sua vez, na substituição,o contribuinte é logo esquecido, não sendo ele sequer indicado sujeito passivo, pois o legislador já o substitui pelo responsável,como acontece no recolhimento do Imposto de Renda na fonte, efetuado pelo empregador. O substituto deve ter relação com o substituído, de modo a lhe proporcionar meios de se ressarcir do pagamento efetuado." (grifo nosso). Não comungo com a opinião do Ilustre Conselheiro Naury quando consigna em seu voto, de que "não existe indicação a respeito da fundamentação legal para o afastamento da multa..." Existe sim. Houve clara indução a erro por parte da fonte pagadora no informe dos rendimentos. A fonte pagadora é a responsável sim, pela retenção do imposto na fonte, e mais, não é 25 / MINISTÉRIO DA FAZENDA ),= „:7° 1.•0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.002283/00-88 Acórdão n°. : 102-46.316 argumento técnico-legal, mas argumento de quem julga, de que não existe o menor sentido cobrar multa de ofício do contribuinte que foi induzido a erro se dele, já se está cobrando o recebido a maior com juros e correção Se o legislador, por vezes prescinde de bom senso, ao Julgador isto nunca pode faltar. Porque realmente cabe a nós (julgadores) a aplicação da lei, mas não é só isso,Cabe a nós sua interpretação e sua aplicação da forma mais justa e adequada ao caso concreto. Não podemos afirmar se a lei é inconstitucional ou não, mas podemos e devemos dizer se ela é apropriada ou não ou, se a mesma se amolda à hipótese apresentada. Ao julgador compete fazer JUSTIÇA. Como referidas gratificações foram pagas à técnicos, alguns inclusive que vieram a falecer naquele infeliz acidente do lançamento do foguete, e com certeza referidas gratificações, foram pagas, porque apesar dos relevantes serviços prestados por estes técnicos com alto grau de especialização, os mesmos deveriam ganhar muito abaixo do que mereciam. Desta forma, não vejo porque cobrar dos que se foram ou mesmo dos que ainda prestam serviço para o CTA , a multa de ofício sobre a funesta gratificação. Assim, na esteira dessas considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004. MARIA .n,RETTI DE BULHÕES CARVALHO 26 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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4723007 #
Numero do processo: 13884.003863/2004-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2000, 2001 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RATIFICAÇÃO DA DECISÃO - Conhecidos os Embargos, vez que atendidos os requisitos de sua admissibilidade, há de se manter a decisão antes exarada se a apreciação da omissão e/ou obscuridade apontada não conduz à conclusão diferente da expendida no voto condutor guerreado.
Numero da decisão: 105-17.282
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos para suprir omissão contida no voto vencedor do Acórdão n° 105-16.416 de 25 de abril de 2007 e ratificar a decisão nele contida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I .11:. -,...:n .;•.;‘,,,i. MINISTÉRIO DA FAZENDA t:4;7,-.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:511b°07), QUINTA CÂMARA Processo n° 13884.003863/2004-14 Recurso n° 145.849 Embargos Matéria PIS - EXS. 2000 e 2001 Acórdão n° 105-17.282 Sessão de 16 de outubro de 2008 Embargante CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E RECURSOS HUMANOS - CDT Interessado QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício. 2000, 2001 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RATIFICAÇÃO DA DECISÃO - Conhecidos os Embargos, vez que atendidos os requisitos de sua admissibilidade, há de se manter a decisão antes exarada se a apreciação da omissão e/ou obscuridade apontada não conduz à conclusão diferente da expendida no voto condutor guerreado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos para suprir omissão contida no voto vencedor do Acórdão n° 105-16.416 de 25 de abril de 2007 e ratificar a decisão nele contida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / Ág. OVIS ALVES Presidente p ,WILSi s ' . ' \* I ARÃES Relato , Formalizado em: 14 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO 1 ‘ ,., Processo n° 13884.003863/2004-14 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.282 Fls. 2 HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VIEGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório Trata o presente de embargos de declaração interpostos por CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E RECURSOS HUMANOS — CDT. Em conformidade com o aludido pela ernbargante na peça de fls. 550/552, esta Quinta Câmara, ao prolatar o acórdão n° 105-16.416 (sessão de 25 de abril de 2007), incorreu em obscuridade e omissão. Afirma a embargante: Ocorre, contudo, que na declaração do voto vencido o DD. Relator dava provimento ao recurso voluntário entendendo dever ser mantida a imunidade tributária, visto que o ato de cassação se baseou em legislação ordinária, em total confronto com o comando constitucional previsto no artigo 146, II da Magna Carta, onde as limitações ao poder de tributar devem se dar através de lei complementar. Para tanto justificou seu entendimento embasado em vários julgados do STF, como se pode denotar da declaração de voto. Neste ínterim, o DD. Relator pronunciou a seguinte afirmação, que é o objeto dos presentes embargos: "Além disso, cabe mais um registro que, embora não constitua cerceamento do direito de defesa, constitui um fato inusitado e que mereceria a atenção da autoridade administrativa: O Ato Declaratório Executivo n°11, de 25 de novembro de 2004 que foi anexado à fl. 219, do processo n° 13884.004011/2004-44, foi assinado por Clóvis Morello, enquanto que o Ato Declaratório Executivo que foi publicado no Diário Oficial da União no dia 03 de dezembro de 2004, foi expedido no dia I° de dezembro de 2004, com assinatura de Ronaldo Koji Yamasaki." Dessa forma, consta a obscuridade que não foi ventilada no voto vencedor, qual seja, a questão levantada no voto vencido que é de vital importância para o deslinde da questão ou como prequestionamento para eventual recurso especial. O citado acórdão, em que esta Quinta Câmara decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto, foi assim ementado: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IMUNIDADE - Constatado que instituição de educação em gozo de imunidade tributária, aplica os recursos por ela auferidos em atividades estranhas ao seu objeto social ou distribui parte do seu patrimônio a empresa de familiares do seu presidente, é c el a suspensão da imunidade bem jor,;(2p 2 Processo n° 13884.00386312004-14 CC0i/c05 Acórdão n.° 105-17.282 Fls. 3 como a cobrança dos tributos que deixaram de ser pagos em virtude da imunidade, aceitando-se corno apropriada para determinação do lucro tributável a escrituração mantida nos livros contábeis (razão e diário) revestidos das formalidades legais. Às fls. 574/576, identifica-se despacho em que o ilustre Conselheiro Irineu Bianchi, esclarecendo que a exigência tributária concretizada nos presentes autos diz respeito a lançamento reflexivo, propõe que os embargos sejam apreciados conjuntamente com os propostos nos autos principais. É o Relatório. Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de Embargos Declaratórios, interpostos por CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E RECURSOS HUMANOS — CDT, consubstanciados na alegação de ocorrência de obscuridade e omissão no acórdão n° 105- 16.416, prolatado por esta Quinta Câmara. No dizer da embargante, o voto condutor da referida decisão não abordou questão essencial ao deslinde da controvérsia levantada no voto vencido. De fato, o ilustre Conselheiro designado para redigir o voto vencedor não teceu considerações acerca dos argumentos trazidos no voto vencido sobre a ineficácia do ato de suspensão da imunidade da contribuinte. Limitou-se a discorrer sobre os elementos fáticos que serviram de suporte para a referida suspensão. Diante desse quadro, resta indubitável que o apelo deve ser acolhido. Passo, pois, a suprir a omissão e/ou obscuridade. Resta evidente que, em razão do resultado proclamado pela Câmara, os fundamentos apresentados pelo digníssimo Relator do presente julgado não foram recepcionados pela maioria do colegiado, eis que, se, ao contrário, houvessem eles sido acolhidos, o citado resultado só poderia ser outro, qual seja, provimento ao recurso voluntário interposto com base no pressuposto de ineficácia do ato declatório suspensivo da imunidade. Tal conclusão, releva ressaltar, guarda absoluta convergência com as decisões emanadas por esta Quinta Câmara, vez que, tratando-se de argumentos que têm por base a sustentação da inconstitucionalidade do ato legal aplicado pela autoridade administrativa, por força do disposto no art. 49 do Regimento Interno, é vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar lei sob tal fundamento (inconstitucionalidade). Observe-se que o voto vencido dirigiu-se no sentido de julgar ineficaz o ato declaratório de suspensão de imunidade sob fundamento de que este foi baseado em legislação ordinária que, a seu ver, confro I eÁrt m dispositivo constitucional. 3 Processo n°13884.003863/2004-14 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.282 Fls. 4 A embargante reproduz, ainda, registro consignado no voto vencido acerca de impropriedades na assinatura do citado ato declaratório. Quanto a isso, cabe, tão-somente, esclarecer que, em convergência com o assinalado pelo próprio Conselheiro Relator do voto vencido, tal fato não constitui causa capaz de modificar o resultado do julgamento. Assim, voto no sentido de acolher os embargos para suprir a omissão e a obscuridade apontada na peça de defesa, ratificando, contudo, a decisão prolatada no acórdão n°105-16.416, de 25 de abril de 2007. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008. 010) WILS 4 • • n,;,:••.; r' ARÃES 4 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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4721673 #
Numero do processo: 13857.000165/97-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS - RESSARCIMENTOS DO PIS E DA COFINS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS - Poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado, os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, instituídos pela Lei nº 9.363/96, ainda que se tratem de tributos e contribuições que não sejam da mesma espécie ou não tenham a mesma destinação constitucional, devendo o pedido de compensação seguir as instruções contidas na Instrução Normativa SRF nº 21/97, cabendo à autoridade da SRF da jurisdição do requerente efetuar os procedimentos necessários ao atendimento do pleito, mediante a confirmação da existência dos créditos que se propõe sejam compensados. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07213
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS — RESSARCIMENTOS DO PIS E DA COFINS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS — Poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado, os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, instituídos pela Lei n.° 9.363/96, ainda que se tratem de tributos e contribuições que não sejam da mesma espécie ou não tenham a mesma destinação constitucional, devendo o pedido de compensação seguir as instruções contidas na Instrução Normativa SRF n.° 21/97, cabendo à autoridade da SRF da jurisdição do requerente efetuar os procedimentos necessários ao atendimento do pleito, mediante a confirmação da existência dos créditos que se propõe sejam compensados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TECUMSEH DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastiào Borges Taquary. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2000 Otacílio Da :s Cartaxo Presidente Á h./ Franci is de 2. s Ri, i a de Queiroz Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Daniel Correa Homem de Carvalho. cl/cf/ovrs 1 ' • 414“9.‘t.. Ç. MINISTÉRIO DA FAZENDA §EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000165/97-31 Acórdão : 203-07.213 Recurso : 111.328 Recorrente : TECUMSEH DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO TECUMSEH DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 53/59, contra Decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (fls. 46/49), que indeferiu o pedido de compensação, com débitos da contribuinte (fls. 01/04), de créditos presumidos de IPI, como restituição da Contribuição para o PIS e da COFINS, instituídos pela Lei n.° 9.363/96. Consta do Relatório Fiscal de fls. 29/30, referindo-se a tributos e contribuições, que teriam sido declarados em DCTF e compensados indevidamente, que: "O contribuinte não apresentou pedido de ressarcimento anterior ao pedido de compensação supra citado, não cumprindo a determinação do artigo 13, parágrafo 3 , inciso 1, alínea "c" da Instrução Normativa n.° 21/97, portanto não poderia requerer a compensação do crédito presumido apurado com o seu respectivo débito, pois embora a apuração do crédito presumido seja mensal a partir do ano de 1997, o mesmo só poderá ser utilizado mensalmente, se for compensado com o IPI devido nas vendas para o mercado interno, relativos a períodos de apuração subseqüentes ao mês a que se referir o crédito. No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido para compensação com o IPI devido nas vendas para o mercado interno, o contribuinte poderá solicitar, à Secretaria da Receitas Federal, o seu ressarcimento em moeda corrente, através do pedido de ressarcimento, apresentado por trimestre calendário. Após o pedido de ressarcimento em espécie, o crédito presumido do IPI poderá ser utilizado para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF. O contribuinte não cumpriu a determinação do artigo 13, parágrafo 3°, inciso I, alínea "c" da Instrução Normativa n.° 21197, portanto não poderia proceder a compensação do crédito presumido do IPI apurado com os seus respectivos débitos, ensejando assim, a lavratura do Auto de Infração relativo a multa exigida isoladamente, prevista no artigo 44, inciso 1 dc o parágrafo 1°, inciso V do mesmo artigo da Lei n.° 9.430/96, referente a todos os débitos compensados indevidamente pelo contribuinte no ano de 1997 e 1998, que citamos abaixo. N.° Processo Data do Protocolo Tributo Valor Compensado Data 2 tp MINISTÉRIO DA FAZENDA GQIINIMQã QQNTRICIJINTES Processo : 13857.000165/97-31 Acórdão : 203-07.213 13857.000165/97-31 08/08/97 COF1NS R$ 74.255,11 08/08/97 13757.000165/97-31 08/08/97 PI S R$ 23.757,91 14/08/97" Acolhendo o entendimento supra, a unidade da SRF indeferiu o pedido de compensação em pauta, através da Decisão de fls. 32/37. Inconformada com a decisão denegatória da pleiteada compensação, a empresa protocolizou a Impugnação de fls. 40/43, apresentando os argumentos assim sintetizados na decisão recorrida (fls. 46/49): "Insurgiu-se contra a glosa das compensações ao argumento de que os pedidos de compensação e de ressarcimento são eventos mutuamente exclusivos, pouco importando que a IN n.° 21/1997, art. 13, parágrafo 3 0 , tenha cuidado só da hipótese em que o pedido de ressarcimento precede o de compensação. A referida Instrução Normativa, ao permitir a compensação do crédito presumido com outros tributos não exige a prévia declaração, nem que o pedido de compensação seja acompanhado da declaração de crédito presumido e tampouco que seja formalizado antes o pedido de ressarcimento. Além disso, o art. 12, parágrafo 4" do precitado ato antes de obrigar, apenas faculta a apresentação do pedido de compensação após a formalização do pedido de ressarcimento. A compensação de créditos originariamente objeto de pedidos de ressarcimento constitui uma das modalidades admitidas, pois seu art. 5" estabelece que podem ser compensados débitos de qualquer espécie com créditos reservados na escrita fiscal (art. 3") e com créditos do IPI com ressarcimento pleiteado (art. 4"). Acrescentou que a prevalecer a tese do fisco a empresa seria injuridicamente induzida à mora, pois os ressarcimentos têm periodicidade trimestral, enquanto que os vencimentos dos tributos a serem compensados são mensais." Decidindo a lide, a autoridade julgadora de primeiro grau manteve o entendimento, indeferindo a compensação, mediante decisório assim ementado (fls. 46/49): "Ementa: COMPENSAÇÃO. O crédito presumido de IPI, por não configurar a hipótese de pagamento indevido ou a maior, tem como antecedente lógico o pedido de ressarcimento, não podendo ser utilizado diretamente na compensação de tributos federais diversos do IPI. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA kr"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000165/97-31 Acórdão : 203-07.213 Cientificada dessa decisão em 19 de abril de 1999 (AR de fls. 52), no dia 18 seguinte a autuada protocolizou seu Recurso a este Conselho (fls. 53/59), argüindo, em síntese, que: a) não se está a discutir matéria que deva ser enquadrada no art. 66 da Lei n.° 8.383/91, inicialmente regulada pela IN SRF no 67/92 e atualmente disciplinada pelo art. 14 e parágrafos da IN SRF n° 21/97, tratando-se, isto sim, da compensação com tributos federais quaisquer, consoante prevê o art. 74 da Lei n.° 9.430/96, que transcreve, regulamentada pelo Decreto n.° 2.138/97, do qual transcreve o art. 1°, parágrafo único, reportando-se, ainda, aos seus artigos 2° e 3 0 como fundamento às suas argumentações; b) a hipótese prevista no arts. 2° do Decreto n° 2.138/97, para efeito de "encontro de contas entre créditos restituíveis ou ressarcíveis e débitos fiscais do contribuinte", não se constitui na única possível, sendo a IN SRF n°21/97 disciplinadora de todo o procedimento a ser observado no tratamento que se deve dar aos créditos dos contribuintes relacionados no seu art. 2.°; c) existe uma diferenciação na natureza do que está sendo tratado nos arts. 3 ° e 4° da IN SRF n° 21/97, fato que teria escapado à análise na decisão recorrida, pois a situação prevista no art. 4 leva ao teor do § 1 do art. 8, enquanto a situação definida no art. 3 conduz à regra do art. 12, em que não se constitui em pré-requisito o pedido de ressarcimento. Sendo assim, o "ressarcimento do crédito é disciplinado no art. 8 ° da instrução e objetiva, à evidência, o seu recebimento em dinheiro. Enquanto isso, a compensação vem disciplinada no art. 12"; d) a administração teria criado "uma regra, senão de exceção, de tolerância", assegurando ao contribuinte ou compensar ou ressarcir o seu crédito, permitindo converter o pedido de ressarcimento em compensação, este em renúncia àquele, não se constituindo o pedido de ressarcimento, assim, em regra geral, que deva ser aplicada a todos os casos, conforme entendimento da fiscalização e da DRJ; e e) o direito ao crédito não depende do despacho decisório da autoridade da SRF, mas decorre de norma jurídica perfeita, sendo, por conseguinte, ex lege, cabendo à autoridade fiscal realizar o acompanhamento e controle quanto à correta utilização do incentivo, independentemente da apresentação de pedido de ressarcimento. É o relatório. 11 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 511; DCGINV WiLitID Q WITIIIINININ Processo : 13857.000165/97-31 Acórdão : 203-07.213 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Depreende-se do relato que a questão cinge-se à forma como deve ser exercido o direito à utilização de créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS e da COF1NS, instituídos pela Lei n.° 9.363/96, mediante compensação com débitos da contribuinte administrados pela Secretaria da Receita Federal. Entende a autoridade julgadora a quo que "o direito subjetivo ao ressarcimento só nasce com o advento do despacho da autoridade competente, ao contrário do que ocorre com a repetição do indébito, onde o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa" 1 . Por seu turno, a recorrente argúi tratar-se de direito instituído por norma jurídica perfeita, sendo, portanto, ex lege, sem que sua existência e conseqüente exercício estejam condicionados à homologação da autoridade tributária/fiscal. Dúvida não há quanto à identificação do momento em que nasce o direito à compensação, quando se trata de recolhimento indevido ou a maior que o devido, consoante explicita o art. 66 da Lei n.° 8,383/91, transcrito na decisão recorrida às fls. 48. No caso vertente, a Lei n.° 9.363, de 13112196, instituiu um beneficio fiscal em forma de créditos, passíveis de compensação diretamente com o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI devido pelo produtor exportador, ou, ainda, na impossibilidade dessa compensação "natural", de proceder-se o ressarcimento desses valores em espécie ou a sua compensação com débitos de outra natureza, administrados pela SRF, mediante formalização de requerimento, observadas as instruções baixadas pelo órgão competente do Poder Executivo, necessárias à utilização desse beneficio, o qual é fruto da renúncia fiscal exercida pelo Estado em favor das pessoas jurídicas que preencham os requisitos legalmente definidos. Do exposto, verifica-se serem duas as hipóteses previstas pela lei instituidora do beneficio fiscal para o seu uso. A compensação ou o ressarcimento. A Instrução Normativa SRF n°21, de 10/03/97, com as adaptações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/97, ambas da Secretaria da Receita Federal, estabeleceram as sobreditas instruções, contendo regras e condições a serem observadas para o exercício do beneficio fiscal em causa, da qual destaco os seguintes dispositivos: isfd. Decisão DRJ. p. 3/4 - fls. 48/49. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE GONTRIBUINTE5 Processo : 13857.000165/97 -31 Acórdão : 203-07.213 "Art. 3" - Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos: II — presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS, instituídos pela Lei n.° 9.363, de 1996; [...J. Art. 12 — Os créditos de que tratam os artigos 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. § 1 " - A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. § - § 3" - A compensação a requerimento do contribuinte será formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo III. § 40 - Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, [...]. Art. 13 — Compete às DRF e às IRF-A, efetuar a compensação. § 3 0 - A compensação será efetuada levando-se em conta as seguintes datas: I — tratando-se de pedido formulado espontaneamente pelo contribuinte: I...1; c) do vencimento do débito, quando o pagamento indevido, ou a maior que o devido, ou o pedido de ressarcimento em espécie, houver ocorrido antes dessa data." (os negritos não são do original). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA :Ver SãgVHP9 G9PRLI19 P WITIIIPVINTL§ Processo : 13857.000165/97-31 Acórdão : 203-07.213 Da leitura desses dispositivos da IN SRF n° 21/97, à luz dos quais deve ser analisado o pedido de compensação em causa, verifica-se, com a devida vênia, não constar, expressamente, que a inexistência de prévio pedido de ressarcimento constitua-se em condição que, de plano, inviabilize o direito argüido, sem que se verifique a existência material dos créditos indicados. Sou do entendimento de que o comando a ser observado na formalização do pedido de compensação é o que está expressamente estabelecido no acima destacado § 3 D do art. 12, com o qual devem estar combinados os demais dispositivos citados, não cabendo, por via transversa, atribuir a estes faculdade que aquele não institui. Dessa forma, a regra contida no art. 13, § 3 " , I, "c", não deve ser interpretada como sendo exigências relativas à formalização do pedido, mas como mera fixação de data para contagem do termo inicial a ser observado quando da efetivação da compensação. Entendo que a referência ao "pedido de ressarcimento em espécie", contida na alínea "c", aplica-se às situações descritas no § 4° do sobredito art. 12, ou seja, na eventualidade de se ter optado pela compensação após haver solicitado o ressarcimento em espécie, não significando dizer que, obrigatoriamente, tal pedido tenha de ser formalizado previamente ao pedido de compensação. A propósito, não vislumbro óbice algum ou mesmo dificuldades maiores em se proceder à verificação da procedência desses créditos, mediante a análise do pedido de compensação, conforme se encontra formalizado, e sua conseqüente liberação, se for o caso. Na ausência de prévio pedido de ressarcimento, que a autoridade encarregada dessa verificação considera como pré-requisito ao atendimento do pleito, entendo que o seu simples indeferimento não se constitui na decisão mais correta. Caberia àquela autoridade, como medida saneadora do procedimento e em face dos princípios da informalidade e da verdade material que regem o processo administrativo tributário, ter procurado suprir a falta, já que a mesma a considerara, preliminarmente, impeditiva a qualquer outra análise do pleito, o que poderia ser efetuado através de intimação à interessada, no sentido de que apresentasse o tal pedido de ressarcimento, no tempo aprazado. Por outro lado, em se admitindo a necessidade da apresentação de prévio pedido de ressarcimento em espécie, este regrado no art. 8 " da IN SRF n° 21/97, o seu § 4 " tornaria os dispositivos constantes do supratranscrito artigo 12 e parágrafos quase que inteiramente dispensáveis, já que o aludido § 4" condiciona a liberação dos créditos em espécie à inexistência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, pois, em caso contrário, "o valor a ressarcir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando o ressarcimento em espécie restrito ao saldo resultante". (negritei). Ora, se tivesse confirmado a procedência desses créditos e negado os débitos com os quais se pleiteara a compensação, sob o fundamento de que não se teria apresentado prévio pedido de ressarcimento, constituir-se-ia em um contra-senso. No caso, negou-se o direito 7 .. , ..„ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . loti.: ...Y. • ' 14(,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13857.000165/97-31 Acórdão : 203-07.213 sem que qualquer esforço tenha sido envidado no sentido de se verificar a real procedência dos créditos reclamados, nos valores apresentados. Entendo, dessa forma, assistir razão à recorrente quando diz tratar-se de direito que nasce da lei e não do despacho decisório da autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal, pois a esta compete decidir em relação aos aspectos materiais do pleito, enquanto que o direito ao uso do beneficio fiscal existe anteriormente à sua materialização, que ocorre com o mencionado despacho decisório da competente autoridade administrativa. Por oportuno, registre-se que, às fls. 26 dos autos, consta "Pedido de Restituição", protocolizado na repartição em 14/11/97, tomado sem efeito a pedido da requerente, através do Arrazoado de fls. 28, datado de 26/08/98. Não consta dos autos referência alguma a respeito, qual seja, sobre o porquê do seu requerido cancelamento. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo para que seja analisada a viabilidade do seu pedido de compensação formulado na inicial, independentemente da formalização de prévio pedido de ressarcimento em espécie. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2000 4. /'i FRANCISC FAILE SAL S • I: EIRO DE QUEIROZI 8

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Numero do processo: 13836.000383/96-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIOS DE 1993 E 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15710
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância equivalente a 195,00 UFIR, relativa aos exercícios de 1993 e 1994. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 10 de dezembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.710 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIOS DE 1993 E 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11101194, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IDEMAR CONFECÇÕES DE TECIDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância equivalente a 195,00 UFIR, relativa aos exercícios de 1993 e 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os • Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. ult1426 LEI MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE , ,,,,. n::'',0 MINISTÉRIO DA FAZENDA i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.13-lifi> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000383196-21 Acórdão n°. : 104-15.710 R 7(NE ON/ • A (Nit TO - FORMALIZADO EM: 20FR / iggq Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTO/. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000383/96-21 Acórdão n°. : 104-15.710 Recurso n°. : 113.373 Recorrente : IDEMAR CONFECÇÕES DE TECIDOS LTDA. RELATÓRIO IDEMAR CONFECÇÕES DE TECIDOS LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 55.912.836/0001-54, com sede no município de Santo Antonio de Posse, Estado de São Paulo, à Rua Marechal Bittencourt, n° 171 - Bairro Ribeirão, jurisdicionado à DRF em Campinas - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 09/10, prolatada pela DRJ em Campinas - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 14. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 15/07/96, a Notificação de Lançamento de fls. 03, com ciência em 20/07/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 695,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 575,93 (quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração, a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação das multas previstas nos artigos 723 do RIRMO , artigo 999, inciso II, letra "a do RIR/94 e o artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea 'tf do último diploma legal citado, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, dos exercícios de 1993 a 1995, correspondentes, respectivamente aos anos-base de 1992 a 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA r»,:tte PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000383/96-21 Acórdão n°. : 104-15.710 Em sua peça impugnatória de fls. 01, apresentada, tempestivamente, em 25/07/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que reconhece que se encontrava em atraso no cumprimento de sua obrigação de apresentar as referidas declarações e que a providência de regularização foi efetivada sem que estivesse a cumprir qualquer exigência do fisco; - que essa antecipação a qualquer intimação por parte da Secretaria da Receita Federal caracteriza a espontaneidade do requerente em colocar suas obrigações em dia.o que, efetivamente, foi feito; - que o artigo 138 do Código Tributário Nacional define claramente que a espontaneidade do contribuinte, sem estar o mesmo regularmente intimado pela autoridade fiscal, lhe ensejará o direito de não ser penalizado em função de ter regularizado sua situação fiscal. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o parágrafo único do artigo 142 do CTN. Ou seja, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e, para chegar a realizar esse procedimento com a maior perfeição possível, a lei atribui à Administração o poder para impor ônus e deveres a particulares, denominados genericamente "obrigação acessória", a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000383/96-21 Acórdão n°. : 104-15.710 qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos; - que no caso a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado; - que o fato de havê-la entregue, por si só, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado; - que qualquer entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em apreço, o que viria, inclusive, a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "Multa - atraso na entrega da declaração - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora à multa prevista nos arts. 723 do RIR/80 e 999, inciso II, letra "a" do RIR/94 (penalidade aplicável até 31/12/94) e art. 88, § 1° da Lei 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 13/09/96, conforme Termo constante das fls. 11/13, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (20/09/96), o recurso voluntário de fls. 14, instruido pelo documentos de fls. 15/18, no qual demonstra total irresignaçá"o contra a decisão supra ementada, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. 5 • • • 1.' MINISTÉRIO DA FAZENDAflang-4 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000383/96-21 Acórdão n°. : 104-15.710 Em 26/09/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Joel Martins de Barros, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, apresenta, às fls. 20/21, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000383/96-21 Acórdão n°. : 104-15.710 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos dos exercícios de 1993 a 1995, anos-base de 1992 a 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir do exercício de 1995 todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. 7 ":- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000383/96-21 Acórdão n°. : 104-15.710 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a)- de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)- de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000383/96-21 Acórdão n°. : 104-15.710 no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se torna ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. 9 e.. h. *Ari. MINISTÉRIO DA FAZENDA P'; n:i'Vtj- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000383/96-21 Acórdão n°. : 104-15.710 O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o to MINISTÉRIO DA FAZENDA$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;?'.5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000383/96-21 Acórdão n°. : 104-15.710 fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida nesta parte. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Todavia, o dever do oficio nos arrasta, no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto a legalidade da multa aplicada nos autos, referente ao exercício de 1994, correspondente a 97,50 UFIR. É de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as nnicroempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos, ou, ainda, pela falta em sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestiva. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541/92, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. Vê-se nos autos que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da muita de 97,50 UFIR é o artigo 999, inciso II, alínea "a" do RIR/94, que dispõe que nos ti :mtialii-4,0( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000383/96-21 Acórdão n°. : 104-15.710 casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR194, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401/68 e o artigo 3°, inciso I da Lei n° 8.383/91, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica" Assim, pode-se chegar às seguintes conclusões: - que a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco; - que somente a partir de 1° de janeiro de 1995, é que as microempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; - que no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR194 - "de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago."; - que se o dispositivo legal, anteriormente citado, prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável; - que se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração. O mesmo acontece no presente caso já que não existe imposto devido apurado nas 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA.;Ès. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 4-re QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000383/96-21 Acórdão n°. : 104-15.710 declarações apresentadas (formulário III). Assim, é óbvio que em ambos casos não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida; - que somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido no presente voto, baixou-se dispositivo legal dispondo sobre aplicação de multa ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, especificamente nos casos de não se apurar imposto devido nessas declarações, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal a importância equivalente de 195,00 UFIR, relativo aos exercícios de 1993 e 1994. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 13 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000173/99-01
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF — MULTA DE OFÍCIO - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o comprovante de rendimentos pagos e imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Ribamar Barros Penha (Relator), Antonio de Freitas Dutra e Cândido Rodrigues Neuber. Designado relator do voto vencedor o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIANA DELGADO ROSSI. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Ribamar Barros Penha (Relator), Antonio de Freitas Dutra e Cândido Rodrigues Neuber. Designado relator do voto vencedor o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques MANOEL6;TOIOGADELHA DIAS PRESIDENTE WILFRIDO AUG ;OTO MA' 41U REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 2005 ecmh Processo n° : 13884.000173/99-01 Acórdão n° : CSRF/01-05.017 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES (Suplente convocado), VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 Processo n° : 13884.000173/99-01 Acórdão n° : CSRF/01-05.017 Recurso n° : 102-120.076 Recorrente : ELIANA DELGADO ROSSI Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Eliana Delgado Rossi, amparada regimentalmente, apresenta Recurso Especial em face do Acórdão n° 102-44.130, de 23 de fevereiro de 2000 (fls. 120/133), consoante o qual os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitaram a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo e, no mérito, negaram provimento ao Recurso Voluntário. Mediante o Auto de Infração (fls. 1/6) foi lançado o crédito tributário de R$12.289,52, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, inclusive multa de ofício e juros de mora, por Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, recebidos acumuladamente a título de Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa-GATA do Centro Técnico Aeroespacial (CTA). O Julgador de Segunda Instância relatou as razões impugnadas, dentre as quais, que a sujeição passiva deveria recair sobre a fonte pagadora já sabia dos direitos da impugnante e não reteve o imposto. Conclui, em seu voto, que a decisão prolatada no âmbito da DRJ em Campinas — SP estava conforme quanto à identificação do sujeito passivo. Em sede de mérito, o voto destaca que eventual omissão da fonte pagadora no recolhimento do imposto de renda não afasta e nem modifica a responsabilidade do beneficiário dos respectivos rendimentos de oferecê-los em sua declaração. Transcritas disposições do RIR194 e do Código Tributário Nacional, o erro na identificação do sujeito passivo, como contribuinte substituto, foi afastado. ã.24,9 3 Processo n° : 13884.000173/99-01 Acórdão n° : CSRF/01-05.017 Em Recurso Especial (de divergência) são reiteradas as razões de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, que deveria recair sobre a fonte pagadora, que ao realizar o pagamento dos rendimentos não promoveu a retenção na fonte considerando-os isentos e não tributáveis. Neste caso, é transcrita a ementa do Acórdão 104-16.760, de 09.12.1998, no qual foi decidido ser o empregador responsável pelo Imposto de Renda em face da obrigação de retenção na fonte. IRF - RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - A partir de 1 0 de janeiro de 1989, o imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sujeitando-se à incidência do imposto na fonte os rendimentos do trabalho assalariado, efetivamente pagos mensalmente por pessoas físicas ou jurídicas„ Sendo que a falta de recolhimento, do imposto de renda retido na fonte, sujeitará o infrator ao lançamento de ofício e as penalidades da lei. IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - ADIANTAMENTOS - RENDIMENTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO - Sujeitam-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte os adiantamentos de quaisquer valores fornecidos ao beneficiário, pessoa física, pois a tributação independe da denominação dos rendimentos ou direitos, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. IRRF - ADIANTAMENTOS SALARIAIS NÃO PAGOS INTEGRALMENTE NO PRÓPRIO MÊS SUJEITOS À RETENÇÃO DE FONTE - Os adiantamentos de rendimentos salariais não estarão sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, desde que os rendimentos sejam integralmente pagos no próprio mês a que se referirem. Por outro lado, se os adiantamentos se referirem a rendimentos que não sejam integralmente pagos no próprio mês, o imposto será calculado de imediato sobre os adiantamentos. Assim, quando a pessoa física obtém adiantamentos salariais de pessoas jurídicas sob qualquer título, o rendimento acumulado, pago em meses anteriores, é considerado como antecipação, tributável no mês do recebimento, e, por ocasião do acerto, o valor pago como adiantamento deve ser diminuído do rendimento bruto no mês da devolução. 6712Q 4 Processo n° : 13884.000173/99-01 Acórdão n° : CSRF/01-05.017 IRF - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não tenha retido. Se a fonte pagadora não comprovar que o rendimento foi oferecido à tributação, pelo beneficiário, responderá pelo imposto que não reteve. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — REDUÇÃO - As penalidades de 100% aplicadas sobre as parcelas de impostos devidas e não pagas, devem ser reduzidas para 75% em virtude do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 tê-las tornado menos gravosas. Ainda, com relação ao tratamento divergente, a recorrente transcreve ementa do Acórdão CSRF/01-0217, acerca de matéria idêntica envolvendo outro servidor do CTA-MAer: IRPF — REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — LANÇAMENTO DE OFÍCIO OU POR DECLARAÇÃO — Desde que o contribuinte declarou os rendimentos, embora erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de ofício. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração. A respeito da exigência da multa de ofício, a recorrente pugna pela exclusão por não ter cometido ilícito ou culpa, mas induzido a erro pela própria União Federal. Junta inteiro teor do Acórdão 104-17.191, de 15 de setembro de 1999, prolatado em face de contribuinte em idêntica situação da recorrente (servidor do CTA — MAer), cuja ementa é a seguinte: IRPF - NULIDADE DE DECISÃO - Tendo o julgador singular enfrentado convenientemente todas as questões colocadas na impugnação, não há que se falar em nulidade da decisão. IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção na fonte, bem como a informação incorreta prestada pela fonte pagadora não exclui o contribuinte da obrigação de oferecer à tributação rendimentos tributáveis recebidos a titulo de ratificações, .,> Í2, 5 Processo n° : 13884.000173/99-01 Acórdão n° : CSRF/01-05.017 mesmo que conste do informe de rendimentos como isentos ou não tributáveis. MULTA DE OFÍCIO - Tendo o lançamento sido efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Admitido o Recurso Especial, primeiro quanto à multa de ofício, depois, por Agravo, quanto à parte do imposto, representantes da Fazenda Nacional apresentam contra-razões no sentido de que sejam mantidos os termos do Acórdão recorrido. \/) É o relatório. i ( C) 6 Processo n° : 13884.000173/99-01 Acórdão n° : CSRF/01-05.017 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator: O Recurso Especial apresentado pela contribuinte Eliana Delgado Rossi em 20.06.2000 deve ser conhecido por observar as disposições do art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, verificando-se que a ciência do teor do Acórdão n° 102-44.130 teve lugar em 07.06.2000 (fl. 137). O recurso abarca as matérias tributárias originais, quais sejam a tributação de rendimentos recebidos acumuladamente declarados como isentos e não tributáveis em face de informação constante do Comprovante de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora, que, também, deixou de promover a retenção na fonte; e a exclusão da multa de ofício por alegada inexistência de culpa ou prática de ilícito pela contribuinte. Sujeição passiva e rendimentos tributáveis Com relação ao principal, o voto do Conselheiro a quo abordou suficientemente os aspectos de ordem legal e material, deixando cristalino que o fato da fonte pagadora dos rendimentos não ter realizado a retenção do imposto na fonte não exonera o beneficiário da tributação mediante a inclusão da Declaração de Ajuste Anual. Assim, não há que se confundir as figuras do responsável pela retenção do imposto quando do pagamento dos rendimentos, com a do contribuinte, beneficiário dos rendimentos. A legislação pertinente está transcrita e corretamente interpretada o que levou o Conselheiro a concluir que o sujeito passivo está corretamente identificado no Auto de Infração e a tributação fundamentada no ordenamento jurídico próprio. Multa de oficio - exclusão 7 Processo n° : 13884.000173199-01 Acórdão n° : CSRF/01-05.017 Não provido o recurso quanto ao mérito, a recorrente requer a exclusão da multa de ofício de 75%, porque induzida a erro pela própria União Federal. O lançamento da multa de ofício no percentual de 75% está regrado no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, assim expresso, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Como resta claro, a exigência da multa nos termos lançados não decorre de comportamento culposo do contribuinte, mas da falta de recolhimento do principal no vencimento e antes da ação do agente do fisco. Perdendo a espontaneidade, em face do procedimento de ofício, é indispensável que no lançamento, realizado nos termos do art. 142 e parágrafo único, do CTN, seja exigida a multa mínima de 75%. Da decisão prolatada no Primeiro Conselho, mister destacar os seguintes termos, verbis: Cabe lembrar que o contribuinte teve oportunidade de retificar sua declaração entre agosto de 1997 e a data da autuação. O órgão pagador através do comunicado de folhas 25/26 datado de 18.08.97 informou serem tributáveis os rendimentos e determinou ao vice- diretor do CTA que orientasse os servidores para que fizessem a declaração retificadora, o que com certeza ocorrera. Se houvesse retificado sua declaração estaria sujeito apenas à multa espontânea com limite máximo em 20%, porém não tendo tomado a iniciativa coube à autoridade administrativa realizar o lançamento de oficio. A orientação passada pelo Estado é aquela contida das leis dentro do regime democrático em que vivemos, quaisquer outras 8 Processo n° : 13884.000173/99-01 Acórdão n° : CSRF/01-05.017 orientações, mormente vindas de pessoas ou órgãos não competentes para interpretar e aplicar a legislação tributária não tem o cunho ou a força de modificar o texto legal e nem exime de responsabilidade aquele que pratica a infração tributária. Quem prestou declaração inexata foi o contribuinte e não o MARE ou CTA. No julgado trazido a título de divergência, os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho acordam "excluir a exigência da multa de ofício" em cujo voto, o I. Relator assenta que "quer nos parecer também que, o contribuinte foi induzido a erro pela fonte pagadora, que fez constar no informe de rendimentos, como isentos ou não tributáveis, os valores pagos ao contribuinte a título de gratificações, o que o levou a declará-los como tal", pelo que conclui que "deve ser exigido do contribuinte somente o imposto e os encargos de mora, dispensando-o do recolhimento da multa de ofício, considerando não ter ele agido de forma dolosa ou mesmo culposa na presente omissão,...". De dizer que o julgamento supra examinou a mesma matéria da qual se ocupa o presente — rendimentos pagos pelo Centro Técnico Aeroespacial nas mesmas condições. Do confronto dos dois julgados, no recorrido os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes entenderam que "ocorrida a infração, declaração inexata, são devidos a multa e os juros previstos na legislação", ou seja, fiéis ao princípio da legalidade que rege o Direito Tributário não encontraram amparo para excluir a multa de ofício exigida no lançamento. Já os integrantes da Quarta Câmara daquele Conselho consideraram o fato de a contribuinte ter informado na Declaração de Ajuste Anual os rendimentos recebidos tal qual a informação prestada pela fonte pagadora — rendimentos isentos e não tributáveis — suficiente para que mesmo sendo de ofício o lançamento a multa fosse afastada. A exclusão da multa, como dito no voto condutor do Acórdão, haveria de ser assim por não ter agido a contribuinte de forma dolosa ou mesmo culposa. /yr 9 Processo n° : 13884.000173/99-01 Acórdão n° : CS RF/01-05.017 Como visto, na leitura da legislação transcrita, o texto legal é incisivo: havendo lançamento por iniciativa da fiscalização há que ser apurada a multa inicial de 75%. A Lei não avançou no exame do comportamento do contribuinte. Não se cogitou a existência de atuação dolosa ou culposa para que a imputação fosse exigida no patamar de 75%. Havendo tais comportamentos está assentado no dispositivo legal próprio a qualificação da multa ao percentual de 150%. Não se deve perder de vista que a recorrente em face da informação equivocada da fonte pagadora, e corrigida posteriormente, persistiu na tese de que à fonte pagadora caberia a imputação, situação que, como, muito bem esclarecido nos julgamentos de Primeira e Segunda Instâncias viu-se legalmente superada. A substituição da multa de ofício (75%) pela de mora (20%) não encontra suporte legal. A contribuinte perdeu a oportunidade de recolher a diferença de imposto com a multa de 20% ao não se interessar em apresentar a declaração retificadora conforme a orientação emanada do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado datada de 18.08.97 (fls. 31/32). Cabe, ainda, mencionar os esclarecimentos e pedido de orientação formulados mediante o Ofício n° 009/DG/342, de 25 de maio de 1998, em que o Diretor-Geral do Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento do Centro Técnico Aeroespacial (fls. 33/35), em face do que foi expedido o PARECER COSIT N° 50, de 18 de setembro de 1998. Neste é reiterado "correto o esclarecimento prestado à fonte pagadora pelo MARE, em 08/97, de que os beneficiários dos rendimentos deveriam ser orientados a retificar suas declarações de ajuste anual, para tributar esses rendimentos, sujeitando-se assim apenas à multa de mora e aos juros de mora". Entre a informação dada pelo MARE, 08/97, a expedição do Parecer Cosit, 09/98, e início do procedimento fiscal, 30.11.98 (fl. 12) haveria tempo 10 Processo n° : 13884.000173/99-01 Acórdão n° : CS RF/01-05.017 suficiente para que as mais de 3.500 famílias, na expressão do Diretor-Geral Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento, apresentassem, se interesse houvesse, a declaração de ajuste retificadora. Também não se vislumbra que a recorrente tenha sido tomada de surpresa. Embora não se encontre nos autos a prefalada orientação fornecida formalmente pela fonte pagadora, a recorrente não alega que isto não tenha ocorrido. Pelo exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso, mantendo-se íntegro o Acórdão prolatado na Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das S s ões — D , em 09 de agosto de 2004. JOSÉ RIBAMAR BA S PENHA RELATOR Of) 11 Processo n° : 13884.000173/99-01 Acórdão n° : CSRF/01-05.017 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Redator Designado Conforme anotado pelo Relator, Dr. José Ribamar Barros Penha, o contribuinte insurge-se via Recurso Especial contra dois pontos do acórdão vencidos, a saber, sujeição passiva e aplicação de multa de ofício. No que pertine a multa de ofício, discordo do voto do Conselheiro Relator. É que esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem entendido por agasalhar jurisprudência já majoritária no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, excluindo a multa de ofício quando comprovado que o erro perpetrado pelo sujeito passivo quando da declaração de rendimentos, partiu de orientação da fonte pagadora. O entendimento, com o qual concordo, é de que se o equívoco perpetrado partiu de erro da fonte pagadora, não pode ser imputada penalização ao contribuinte. O caso concreto é exatamente este, o Recorrente apenas reproduziu documento elaborado pela fonte pagadora, agindo, portanto, de forma perfeitamente escusável, uma vez que acreditava estar correto seu procedimento. Para o Direito Penal, há a isenção de pena quando o fato típico é cometido sem conhecimento sobre as circunstâncias típicas. Este é o chamado erro de tipo que se configura quando o sujeito desconhece as circunstâncias de fato pertencentes ao tipo legal (art. 20 CPP), como por exemplo, na hipótese de alguém que retira coisa alheia, supondo-a própria. De acordo com o Código Penal, este erro exclui o dolo, sendo permitida a punição por crime culposo, apenas se previsto em lei. 6e)2 12 Processo n° : 13884.000173/99-01 Acórdão n° : CS RF/01-05.017 No caso dos autos ocorreu um erro de tipo essencial, ou seja, que recaiu sobre elementos essenciais, já que o Recorrido supunha estar declarando de forma correta os rendimentos recebidos. Agiu de acordo com o que lhe fora indicado pelo órgão responsável pela retenção do tributo, presumindo que as informações estavam corretas. Excluído, desta forma, está o dolo, já que não houve intenção de não pagar o imposto. Assim sendo, a penalidade "multa" não pode ser aplicada ao contribuinte, consoante entendimento desta Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA DE OFÍCIO — Sendo o lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestados pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e José Clóvis Alves e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira MariaGoretti de Bulhões Carvalho". (Acórdão CSRF/01-03.396, Julgamento em 23.07.2001) "IRPF — MULTA DE OFÍCIO — Não cabível a aplicação de multa de ofício, quando o contribuinte, com base em informações da fonte pagadora, faz constar, em sua declaração de ajuste, rendimentos tributáveis como isentos ou não tributáveis, não obstante os rendimentos sequer constassem no Comprovante de Rendimentos Pagos, tendo agido a autoridade lançadora tão-somente para alterar a natureza dos rendimentos e exigir a diferença do imposto. Não ocorrência, no caso, de omissão de rendimentos, pois declarados, e de inexatidão, visto também estar exata a importância do rendimento. Recurso especial provido". (Acórdão CSRF/01-03.584, Julgamento em 05.11.2001) ANTE O EXPOSTO voto no sentido de dar provimento ao recurso, para excluir a aplicação da multa de ofício. Sala das Sessões — DF, em 09 de agosto de 2004 WIL GUST MA UES gpe 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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