Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5334196 #
Numero do processo: 10380.909436/2008-58
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10380.909436/2008-58

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5329718

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-000.524

nome_arquivo_s : Decisao_10380909436200858.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : IVAN ALLEGRETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10380909436200858_5329718.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Relatório

dt_sessao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013

id : 5334196

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594122678272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 149          1 148  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.909436/2008­58  Recurso nº            Embargos  Resolução nº  3403­000.524  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2013  Assunto  RESOLUÇÃO  Recorrente  INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Marcos  Tranchesi  Ortiz  e  Ivan  Allegretti.      Relatório Trata­se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte contra o Acórdão  nº 3403­001.092, de 08 de julho de 2011, cujo entendimento foi resumido na seguinte ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  Período  de  apuração:  31/05/2004  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  SALDO  DE  DCOMP  INICIAL QUE NÃO FOI HOMOLOGADA.  Se  a  DCOMP  indica  como  débito  o  saldo  restante  de  uma DCOMP  INICIAL anterior, a não homologação da DCOMP INICIAL implica na     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 09 43 6/ 20 08 -5 8 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.909436/2008­58  Resolução nº  3403­000.524  S3­C4T3  Fl. 150          2 ausência  de  crédito  para  aquela  e  todas  as  compensações  dela  decorrentes.  Recurso negado.  O contribuinte interpôs embargos de declaração alegando:  1)  a  necessidade  de  sobrestamento  ou  apensamento  do  presente  processo  ao  Processo  de  Crédito  nº  10380.902490/2008­72,  esclarecendo  que  ainda  não  houve o julgamento definitivo do referido processo, pois ainda estão pendentes  de julgamento os embargos de declaração opostos naqueles autos;  2)  omissão  e  obscuridade  porque  “não  esclarece  os motivos  que  a  levaram  a  entender que os documentos contábeis apresentados não seriam meios de prova  dos  dados  necessários  para  a  comprovação do  indébito,  não  os  considerando  sequer  como  indício  suficiente  que  justificasse  a  conversão  do  julgamento  em  diligência” (fl. 139).  É o relatório.  Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator   Os embargos foram protocolados em 06/02/2012 (fl. 128), dentro do prazo de 5  dias contados da notificação do acórdão embargado, ocorrida em 02/12/2012 (fl. 127), sendo,  portanto, tempestivos.  Quanto  ao  primeiro  fundamento,  entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte  quando alega que o acórdão recorrido não atentou para o fato de que o Processo Administrativo  nº 10380.902490/2008­72 – no qual se processa a DCOMP inicial da qual decorreu o saldo de  crédito utilizado na DCOMP em discussão no presente processo, discute originalmente o total  do direito de crédito – ainda não recebeu decisão definitiva.  A  sorte  do  presente  processo  depende  da  sorte  do  referido  Processo  Administrativo nº 10380.902490/2008­72.  Mas  se  ainda  não  houve  decisão  definitiva  nos  autos  daquele  Processo,  deve  mesmo o presente caso aguardar o desfecho daquele.  Voto, pois, pela conversão do presente julgamento em diligência para remeter o  presente processo para  a Delegacia de origem para que, quando acontecer a decisão  final do  Processo Administrativo  nº  10380.902490/2008­72,  junte  tal  decisão  aos  presentes  autos,  ou  mesmo a cópia integral do Processo, e devolva o presente caso para julgamento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti    Fl. 150DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
5430911 #
Numero do processo: 10920.911440/2012-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10920.911440/2012-16

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5345220

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.689

nome_arquivo_s : Decisao_10920911440201216.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10920911440201216_5345220.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5430911

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594124775424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 50          1 49  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911440/2012­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.689  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO FERNANDES LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de lei. (Súmula CARF nº 2). Não configurada nenhuma  das exceções à regra.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 14 40 /2 01 2- 16 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911440/2012­16  Acórdão n.º 3803­005.689  S3­TE03  Fl. 51          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e  Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, alegando que o indébito decorreria da falta de exclusão  do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Segundo o então Manifestante, tratar­se­ia o ICMS de um ônus fiscal que não  se confundiria com o faturamento, pois este decorreria de um negócio jurídico consistente na  venda de mercadorias ou na prestação de serviços.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório e de documentos societários.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório,  arguindo  que, ainda que se superasse a questão de direito relativamente à inexistência de previsão legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  fiscais que demonstrassem a quantificação do suposto crédito.  Cientificado  da  decisão  em  19  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 16 de dezembro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, alegando (i) ausência de previsão legal exigindo a retificação da DCTF  como condição para a restituição, (ii) ofensa aos princípios da legalidade tributária, da verdade  material e do  formalismo moderado e  (iii)  inconstitucionalidade e  ilegalidade da  inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  conforme  teor  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco Aurélio de Mello no julgamento do RE 240.785­2.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911440/2012­16  Acórdão n.º 3803­005.689  S3­TE03  Fl. 52          3 Requereu também o Recorrente, com base no art. 62­A, § 1º, do Regimento  Interno do CARF, o  sobrestamento do  julgamento dos presentes  autos até o pronunciamento  definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior.  Além disso, tem­se que, de acordo com a Súmula CARF nº 2, “[o] CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No mérito, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911440/2012­16  Acórdão n.º 3803­005.689  S3­TE03  Fl. 53          4 inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal (grifei).  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado os parágrafos primeiro e segundo do mesmo art. 62­A, desde então, não se perscruta  mais  acerca  de  possível  sobrestamento  de  julgamentos  no  âmbito  deste  Colegiado  enquanto  pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para  a  análise  da  presente  controvérsia,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  ICMS  é  imposto  cujo  cálculo  se processa  pelo método denominado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911440/2012­16  Acórdão n.º 3803­005.689  S3­TE03  Fl. 54          5 Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse sentido, tem­se que a receita de vendas de mercadorias ou da prestação  de serviços configura o faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo  irrelevante haver ou não tributo incluso na receita bruta de vendas, pois a Constituição Federal,  ao  atribuir  competência  à  União  para  instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se  a  incidência  sobre  todo  o  montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Por outro lado, ainda que direito houvesse ao Recorrente de excluir da base  de cálculo da contribuição o valor do ICMS, nenhum benefício obteria o ora Recorrente, pois  nenhum elemento de prova hábil e idôneo foi apresentado para comprovar o direito arguido.  O  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  constatação de que todo o valor pago por meio de DARF já havia sido alocado na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte, não tendo este demonstrado e comprovado o seu  direito,  com  base  na  escrituração  contábil­fiscal  e  documentos  que  a  lastreiam,  independentemente da retificação da DCTF.  Destaque­se que a Delegacia de Julgamento já havia alertado o contribuinte  da necessidade de comprovação do direito pleiteado, não tendo ele se desincumbido de tal ônus  nem mesmo na presente fase recursal, não tendo trazido aos autos qualquer elemento de prova.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911440/2012­16  Acórdão n.º 3803­005.689  S3­TE03  Fl. 55          6 Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova só pode ser produzida pelo próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  a  ele  cabe  o  ônus  de  provar  a  efetiva  existência  do  indébito reclamado.  A  não  apresentação  de  provas  efetivas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total desacordo com a disciplina do art. 16, inciso III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 19722,  que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações presentes  em seus  sistemas  internos, muitas delas declaradas pelo  próprio sujeito passivo, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911440/2012­16  Acórdão n.º 3803­005.689  S3­TE03  Fl. 56          7                               Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5416465 #
Numero do processo: 12897.000460/2009-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2006 SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUIÇÕES. ESTABELECIMENTO MATRIZ. Para cada espécie tributária, na formalização da exigência de crédito tributário, a identificação do sujeito passivo deve ser feita em consonância com a legislação de regência do correspondente tributo, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. No caso Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para o período, a autuação deve ser lavrada contra o estabelecimento matriz da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3403-002.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Sustentou pela recorrente o Sr. Luis Felipe Krieger Moura Bueno , OAB/RJ no 117.908. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2006 SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUIÇÕES. ESTABELECIMENTO MATRIZ. Para cada espécie tributária, na formalização da exigência de crédito tributário, a identificação do sujeito passivo deve ser feita em consonância com a legislação de regência do correspondente tributo, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. No caso Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para o período, a autuação deve ser lavrada contra o estabelecimento matriz da pessoa jurídica.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 12897.000460/2009-16

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5343028

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-002.739

nome_arquivo_s : Decisao_12897000460200916.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 12897000460200916_5343028.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Sustentou pela recorrente o Sr. Luis Felipe Krieger Moura Bueno , OAB/RJ no 117.908. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014

id : 5416465

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594157281280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 329          1 328  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000460/2009­16  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3403­002.739  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2014  Matéria  AI­PIS E COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2006  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  CONTRIBUIÇÕES.  ESTABELECIMENTO  MATRIZ.  Para  cada  espécie  tributária,  na  formalização  da  exigência  de  crédito  tributário,  a  identificação  do  sujeito  passivo  deve  ser  feita  em  consonância  com a  legislação de  regência do correspondente  tributo, vigente  à época da  ocorrência dos fatos geradores. No caso Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS,  para  o  período,  a  autuação  deve  ser  lavrada  contra  o  estabelecimento matriz da pessoa jurídica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Sustentou  pela  recorrente  o Sr.  Luis Felipe Krieger Moura  Bueno , OAB/RJ no 117.908.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Marcos  Tranchesi  Ortiz  (vice­presidente),  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 04 60 /2 00 9- 16 Fl. 329DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     2   Relatório  Versa  o  presente  sobre  autos  de  infração  (fls.  157  a  171,  e  172  a  189)1,  lavrado  em  27/07/2009  (com  ciência  na  mesma  data)  para  exigência  de  COFINS  e  Contribuição para o PIS/PASEP, referente aos períodos de julho de 2004 a dezembro de 2006,  nos totais (a título de principal), respectivamente, de R$ 6.306.613,01 e R$ 1.347.043,81.  A  fiscalização  teve  por  origem  indícios  de  irregularidade  apontados  pelo  órgão central da RFB (Nota Cofis/GAB no 2007/279, de 01/10/2007 ­ fls. 26 a 28), em relação  ao IPI, tendo em vista a não obtenção de tutela judicial pela empresa, que buscava a declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  39  da Medida  Provisória  no  2.158­35/2001,  que  equipara  a  estabelecimento  industrial  os  comerciais  atacadistas  que  adquirirem  de  estabelecimentos  importadores produtos de procedência  estrangeira  classificados  nas posições 3303 a 3307 da  TIPI.  Em  06/07/2009  a  fiscalização  redige,  com  fundamento  na  apresentação  parcial de documentos pela empresa, o Termo de Constatação de fls. 18 a 22, por meio do qual  conclui  pela  solicitação  de  informações  adicionais,  tendo  em  vista  que  a  empresa  é  distribuidora  exclusiva  da  PROCOSA  Produtos  de  Beleza  LTDA,  que  é  importadora  e  forneceu­lhe  praticamente  (conforme  DIPJ/2005)  a  totalidade  de  suas  vendas  no  mercado  interno,  e  que  o  estabelecimento  que  promover  a  importação,  direta  ou  indiretamente  (por  conta  e  ordem  ou  encomenda)  será  contribuinte  do  IPI,  como  estabelecimento  equiparado  a  industrial.  Após  manifestação  da  empresa,  em  13/07/2009  (fls.  61  a  67),  sobre  o  primeiro Termo de Constatação, no  sentido de que  a PROCOSA Produtos de Beleza LTDA  não é importadora, limitando­se a comercializar com a L’OREAL (mediante venda no mercado  interno) os produtos importados por terceiros.  Em 14/07/2009 a fiscalização lavra um segundo Termo de Constatação (fls.  112 a 119), considerado parte  integrante da autuação, no qual reitera as constatações iniciais,  sustentando  ser  a  empresa  PROCOSA  Produtos  de  Beleza  LTDA  importadora  (conforme  registros  na ANVISA)  e  fornecedora  da  L’OREAL  (antiga BELOCAP),  constituindo  ambas  um  mesmo  grupo  econômico  (conforme  Parecer  do  CADE/MF).  Após  a  sequência  da  fiscalização, contudo, apura não existir débito de  IPI para  a matriz,  solicitando a emissão de  MPF  para  autuação  da  filial  0008­38  (fl.  155).  A  autuação  de  IPI  se  dá  pelo  processo  no  12897.000452/2009­70.  Em sua impugnação (fls. 220 a 234), a empresa sustenta preliminarmente que  há  nulidade  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  pelo  fato  de  o  lançamento  ter  sido  efetuado contra a filial (o que até seria cabível em relação ao IPI, mas é inconcebível no que se  refere às contribuições, que só podem ser lançadas em nome da matriz). Alega ainda a empresa  que como o IPI não integra a receita bruta, as autuações em relação à contribuição não podem  ser  entendidas  como  decorrentes  da  autuação  de  IPI,  e  que  as  contribuições  incidem  apenas  uma vez sobre produtos de procedência estrangeira classificados nas posições 3303 a 3307 da  TIPI. Solicita, por fim, sejam ainda considerados os argumentos utilizados na impugnação da  autuação de IPI, que anexa à sua defesa (fls. 242 a 261).                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12897.000460/2009­16  Acórdão n.º 3403­002.739  S3­C4T3  Fl. 330          3 Em 13/05/2010 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 268 a 273), no  qual  se  decide  unanimemente  pela  acolhida  da  argumentação  pela  nulidade  da  autuação  em  virtude do  erro na  identificação do  sujeito passivo,  submetendo­se  à  apreciação deste CARF  recurso  de  ofício,  em  decorrência  do  montante  exonerado.  Em  que  pese  a  julgamento  ter  indicado  parcial  procedência  da  impugnação,  o  fez  (cf.  despacho  de  fl.  248)  porque  sequer  analisou os argumentos restantes da impugnação, em virtude de a preliminar ter sido suficiente  para exonerar totalmente o crédito tributário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  A questão fulcral é a sujeição passiva.  Como  destaca  o  julgamento  de  piso,  a  Lei  no  9.779/1999  dispõe  que  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a COFINS  serão  apuradas  e  pagas  de  forma  centralizada  pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica (art. 15, III).  E o Parecer COSIT no 59/1999, em que pese ser óbvia a informação, dispõe  que “para cada espécie de  tributo ou contribuição, na  formalização da exigência de crédito  tributário, a identificação do sujeito passivo deve ser feita em consonância com a legislação  de  regência  do  correspondente  tributo  ou  contribuição,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos geradores”, e, que, no caso da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, “os Autos  de infração deverão ser lavrados contra o estabelecimento matriz da pessoa jurídica”.  Incontestável,  assim,  o  erro  na  eleição  do  sujeito  passivo  pelo  autuante,  prejudicando em sua plenitude a autuação.    Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.  Rosaldo Trevisan                              Fl. 331DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     4   Fl. 332DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN

score : 1.0
5392232 #
Numero do processo: 10380.010520/2007-31
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. A ausência total desses requisitos implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Na hipótese de o sujeito passivo revelar conhecer plenamente as infrações que lhe foram imputadas, rebatendoas, de forma meticulosa, não restará configurado o cerceamento do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas, segundo o procedimento legislativo apropriado, gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade, até decisão em sentido contrário, com efeito erga omnis, emanada do Poder Judiciário. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP nº 105/01. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. A prestação de informações à RFB, pelas instituições financeiras, não constitui quebra de sigilo bancário, mas transferências de dados a serem mantidos sob a proteção do sigilo fiscal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis e atos normativos constitui-se prerrogativa do Poder Judiciário, não sendo cabível a sua apreciação por parte da Administração Pública.
Numero da decisão: 1802-002.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar suscitada e no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedida a conselheira Ester Marques Lins de Sousa que participou do processo fiscalizatório como Delegada. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Vice-Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. A ausência total desses requisitos implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Na hipótese de o sujeito passivo revelar conhecer plenamente as infrações que lhe foram imputadas, rebatendoas, de forma meticulosa, não restará configurado o cerceamento do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas, segundo o procedimento legislativo apropriado, gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade, até decisão em sentido contrário, com efeito erga omnis, emanada do Poder Judiciário. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP nº 105/01. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. A prestação de informações à RFB, pelas instituições financeiras, não constitui quebra de sigilo bancário, mas transferências de dados a serem mantidos sob a proteção do sigilo fiscal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis e atos normativos constitui-se prerrogativa do Poder Judiciário, não sendo cabível a sua apreciação por parte da Administração Pública.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10380.010520/2007-31

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5339388

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1802-002.082

nome_arquivo_s : Decisao_10380010520200731.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO

nome_arquivo_pdf_s : 10380010520200731_5339388.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar suscitada e no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedida a conselheira Ester Marques Lins de Sousa que participou do processo fiscalizatório como Delegada. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Vice-Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014

id : 5392232

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594160427008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.010520/2007­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.082  –  2ª Turma Especial   Sessão de  08 de abril de 2014  Matéria  SIMPLES  Recorrente  AFF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos  formais, a capitulação  legal e a descrição dos fatos. A ausência  total desses  requisitos implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito  de defesa. Na hipótese de o  sujeito passivo  revelar conhecer plenamente  as  infrações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendoas,  de  forma meticulosa,  não  restará configurado o cerceamento do direito de defesa.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  legais.  As  leis  regularmente  editadas,  segundo  o  procedimento  legislativo  apropriado,  gozam de presunção de  constitucionalidade  e de  legalidade,  até decisão  em  sentido contrário, com efeito erga omnis, emanada do Poder Judiciário.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  LCP  nº  105/01.  PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO.  QUEBRA  DE  SIGILO.  INOCORRÊNCIA.  A  prestação  de  informações  à  RFB,  pelas  instituições  financeiras,  não  constitui  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  transferências  de  dados  a  serem  mantidos sob a proteção do sigilo fiscal.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  leis  e  atos  normativos constitui­se prerrogativa do Poder Judiciário, não sendo cabível a  sua apreciação por parte da Administração Pública.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 05 20 /2 00 7- 31 Fl. 594DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.010520/2007­31  Acórdão n.º 1802­002.082  S1­TE02  Fl. 37          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar  suscitada  e  no  mérito  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Impedida  a  conselheira  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  que  participou  do  processo  fiscalizatório como Delegada.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Vice­Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.010520/2007­31  Acórdão n.º 1802­002.082  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), que por unanimidade de votos julgou improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente  e,  em  consequ ência  manteve  o  crédito  tributário exigido.  Por  economia  processual  e  para  a  maior  celeridade  do  processo,  adoto  o  relatório apresentado pela DRJ as e­fls 538 e segs.  “Trata­se  de  auditoria­fiscal  determinada  pelo  Mandado  de  Procedimento Fiscal  nº 0330100/2007/00230­7,  correspondente  aos anos­calendário 2002 a 2004,  tendo como sujeito passivo a  pessoa  jurídica  A  F  F  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  CNPJ 11.662.012/000106/0001­82, código CNAE nº 5620­1­02,  referente aos “serviços de alimentação para eventos e recepções  –  bufê”,  optante  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte – Simples, na  condição de  empresa de pequeno  porte, neste  lançamento  tributada de acordo com o regramento  estabelecido pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  No  que  tange  ao  presente  processo,  que  alcança  os  anos­ calendário 2002 e 2003, foram apurados os créditos tributários  abaixo espelhados:  1) Imposto de Renda Pessoa Jurídica – Simples R$ 41.339,84  2) Programa de Integração Social – Simples R$ 41.339,84  3)  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  Simples  R$  72.622,76  4)  Contribuição  p/  Financ.  Seguridade  Social  –  Simples  R$  145.245,72  5) Contribuição p/ Seguridade Social – Simples R$ 255.743,22  =======> Total Lançado R$ 556.291,37  A  ação  fiscal  foi  desencadeada  pelo  Termo  de  Início  de  Fiscalização  de  fl.  142,  cientificado  ao  representante  legal  da  pessoa  jurídica  em  12/04/2007.  Naquela  ocasião  foram  solicitadas  as  apresentações  do  Livro  Caixa,  do  Livro  de  Registro  de  Entradas,  de  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS,  do  Livro  de  Apuração  do  ISS  e  dos  extratos  bancários,  dentre  outros.  Ficou  estabelecido  o  prazo  de  dez  dias  para  o  atendimento  da  demanda.  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.010520/2007­31  Acórdão n.º 1802­002.082  S1­TE02  Fl. 39          4 Em  19/04/2007  a  pessoa  jurídica  requereu  a  prorrogação  do  prazo estabelecido, em trinta dias adicionais, fl. 160, solicitação  que foi deferida pela autoridade fiscalizadora.  Em 08/05/2007 foram apresentados os Livros Caixa, Registro de  Entradas, de Saídas e de Apuração do ICMS, fl. 161.  No  que  se  refere  aos  extratos  bancários,  o  contribuinte  foi  novamente intimado, em 16/06/2007, fls. 254/255, por via postal,  a apresentá­los.  Em  resposta,  datada  de  20/06/2007,  fl.  257,  a  fiscalizada  afirmou  que  “não  será  possível  atender  a  solicitação  (...)  no  tocante aos extratos bancários de conta corrente e de aplicações  financeiras, cadernetas de poupança, da empresa acima, pois o  banco não os disponibilizou”.  Tendo em vista a negativa do contribuinte, mediante o Ofício nº  374/2007,  datado  de  14/05/2005,  o  Banco  do  Brasil  S/A  foi  instado  a  apresentar  arquivo  magnético  contendo  a  movimentação  bancária  da  fiscalizada,  conforme  estabelecido  na  RMF  nº  0310100­2007­00084­3,  fls.  258/259.  A  instituição  financeira  atendeu  a  demanda,  conforme  expediente  datado  de  31/05/2007, fl. 262.  De posse dos extratos bancários, fls. 263/465, a autoridade fiscal  elaborou Termo de Intimação, fl. 466, através do qual a empresa  sob  procedimento  fiscal  foi  intimada  a  comprovar,  de  acordo  relação  anexa,  fls.  467/480,  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  sua  conta­corrente,  observado  o  prazo  de  vinte  dias.  A  ciência,  por  via  postal,  consumou­se  no  dia 29/06/2007, fls. 481/482.  Tendo o  sujeito passivo permanecido  inerte, novo  termo  lhe  foi  endereçado,  fl.  483,  sendo  que  dessa  feita  foi  determinado  o  prazo  de  cinco  dias.  A  ciência, mais  uma  vez  na  forma  postal,  ocorreu no dia 19/07/2007, fl. 500.  Dessa  feita  o  contribuinte  apresentou  resposta,  proferida  nos  seguintes termos:  1 Quanto aos valores elencados no anexo: identificando o banco  001  (Banco  do  Brasil),  agencias  2793/3515,  conta  006996,  no  período de 08/01/2002 a 31/12/2004, ficam assim justificados:  a) DESBLOQUEIO DE DEPÓSITO – Estes valores são aqueles  depósitos  efetuados  e  figurantes  como  deposito  e  em  seguida  desbloqueados,  impossível  anexar  documento  que  prove  tal  procedimento exclusivo bancário;  b)  TRANSFERENCIA  ON  LINE  /  TRANSFERENCIA  EM  TERMINAL  ELETRÔNICO  /  TRANSFERENCIA  ­  Valores  transferidos entre contas correntes do mesmo titular, não sendo  pois, novos depósitos;  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.010520/2007­31  Acórdão n.º 1802­002.082  S1­TE02  Fl. 40          5 c)  AVISO DE CREDITO  ­ Os  valores  catalogados  como  estes,  são originários de conta empréstimo denominadas de garantida,  não sendo mais uma vez, objeto de recursos próprios;  d) CREDITO DE SISTEMA CDA / CRÉDITOS AUTORIZADOS  – São valores originários de empréstimos bancários;  e)  CHEQUE  DEVOLVIDO  SEM  FUNDOS  –  São  valores  já  depositados  e  pela  devolução  do  cheque  em  deposito  este  foi  reapresentado,  considera­lo  como  deposito  bancário  seria  duplicalo;  Em  decorrência  da  manifestação  da  fiscalizada,  a  autoridade  lançadora  encaminhou  nova  correspondência  ao  Banco  do  Brasil, datada de 01/08/2007, fl. 506, com o seguinte teor:  Assim,  visando  dirimir  dúvidas,  pedimos  informar  se  os  depósitos efetuados na referida conta corrente com os históricos  "TRANSFERÊNCIA  ON  LINE",  TRANSFERÊNCIA  EM  TERMINAL  ELETRÔNICO",  TRANSFERÊNCIA,  "AVISO  DE  CRÉDITO",  "CRÉDITO  DE  SISTEMA  CDA"  e  'CRÉDITO  AUTORIZADO"  decorrem  de  financiamentos  concedidos  por  essa instituição financeira ou de recursos do próprio correntista  ou de terceiros.  Em  resposta  à  demanda  do  Fisco,  assim  se  expressou  a  instituição financeira:  Em  atenção  aos  Ofícios  643  e  651/2007/DRF/FOR/Sefis,  de  31/07  e  01/08/2007,  respectivamente,  informamos  que  não  podemos  afirmar  categoricamente  que  todas  as  transferências  são  originadas  de  empréstimos  efetuados  no  Banco,  visto  que  existem  depósitos  efetuados  pelo  cliente  em  dinheiro  e  em  cheques, créditos de Ordem Bancária, crédito do Sistema CDA e  crédito autorizado.  No entanto esclarecemos que os créditos que tem como histórico  CHEQUE  DESCONTADOS,  estes  decorrem  de  empréstimos  efetuados no Banco, na forma de desconto de cheques.  Concluídos os procedimentos da auditoria­fiscal, em 19/09/2007,  na  pessoa  do  representante  legal  da  pessoa  jurídica,  foi  promovida  a  ciência  dos  autos  de  infração  de  que  se  trata,  lavrados  pela  sistemática  do  Simples,  Lei  nº  9.317,  de  1996,  tendo sido considerada a infração a seguir especificada:  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS  O contribuinte não ofereceu à tributação as receitas da atividade  operacional  abaixo  demonstradas,  correspondentes  às  diferenças entre as  receitas mensais declaradas e os montantes  mensais  dos  depósitos  e  créditos  efetuados  em  sua  conta  corrente  n°  6.996­5,  da  agência  2.793­6,  transferida  para  agência  3.515­7,  do  Banco  do  Brasil  S.A.,  cujos  valores  não  foram escriturados no livro caixa.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.010520/2007­31  Acórdão n.º 1802­002.082  S1­TE02  Fl. 41          6 Referidos montantes foram apurados com base nos lançamentos  a  crédito  contidos  nos  extratos  bancários  fornecidos  pelo  mencionado banco, dos quais excluimos os créditos não sujeitos  à  tributação,  conforme  esclarecimentos  prestados  por  escrito  pela  empresa  em  09.07.07,  em  atendimento  aos  termos  de  intimação de  27.06.07  e 17.07.07,  e  em  razão  das  informações  fornecidas através do oficio sem número de 28.08.07, da agência  Aldeota,  nesta  cidade,  da  referida  instituição  bancária,  em  resposta  ao  nosso  oficio  n°  651/2007/DRF/FOR/Sefis,  de  1º.08.07.  Enquadramento Legal: Art. 24 da Lei n° 9.249/95; arts. 2°, § 2°,  3°, § 1º, alínea "a", 5°, 7°, § 1° e art. 18 da Lei nº 9.317/96; art.  42 da Lei n° 9.430/96; Art.  3º  da Lei n° 9.732/98;  e Arts.  186,  188 e 199, do RIR/99.  Registre­se que os valores que deram substrato ao  lançamento,  correspondente aos anos­calendário 2002 e 2003, encontram­se  consolidados  no  Demonstrativo  da  Movimentação  Bancária  Mensal, fls. 79/103.  Em  documento  recepcionado  no  órgão  preparador  em  19  de  outubro  de  2007,  conforme  consta  do  despacho  de  fl.  536,  o  contribuinte  impugnou  o  lançamento,  fls.  514/527,  sob  os  argumentos a seguir explicitados.  Inicialmente  postulou  a  decretação  da  nulidade  dos  autos  de  infração,  sob  a  alegação  da  ocorrência  de  cerceamento  do  direito de defesa pois, no entender da impugnante, a autoridade  fiscal  lavrou  referido  auto,  omitindo,  inadmissivelmente,  condição “sine qua non” para a validade do mesmo, ou seja, a  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  EXIGÍVEL  NA  ELABORAÇÃO  DO AI EM EPÍGRAFE, que, além de desrespeitar na íntegra, o  constitucionalmente  assegurado,  “princípio  da Ampla Defesa”,  em  seu art. 5º,  inciso LV,  infringiu  também, o prescrito no art.  10, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72 (...)  Em  arrimo  ao  argumentado,  trouxe  à  colação  ementas  de  acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes do Ministério da  Fazenda,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (AC 20168.077/92 e AC 10217477).  Na  sequência,  atacou  a  forma  como  foram  obtidos  os  extratos  bancários  que  serviram  de  lastro  para  a  tributação  em  discussão. Segundo discorrido  A  forma  como  foi  adquirida  a  base  de  cálculo  do  Auto  de  infração,  objeto  dessa  discussão,  quebra,  automaticamente,  o  principio constitucional da liberdade e do sigilo bancário, pois,  as informações e dados em especial as operações financeiras da  autuada, são objetos de privacidade, não podendo ser quebrado  por  setores  do  poder  publico,  exceto  o  judiciário,  e  este  em  especial para atender demandas jurídicas.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.010520/2007­31  Acórdão n.º 1802­002.082  S1­TE02  Fl. 42          7 O  pedido  formulado  pelo  auditor,  não  atendido  pela  autuada,  atribui  o  direito  aquele  a  autuar  a  empresa  TALVEZ  por  embaraço a fiscalização, jamais por omissão de receita.  De  acordo  com  a  impugnante,  a  obtenção  da  informações  bancárias, por parte da RFB, estaria calcada no § 2º do art. 11  da Lei nº 9.311, de 1996, vazado nos seguintes termos:  Art.  11.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  administração  da  contribuição,  incluídas  as  atividades  de  tributação, fiscalização e arrecadação.  (...)  §2°  As  instituições  responsáveis  pela  retenção  e  pelo  recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita  Federal  as  informações  necessárias  à  identificação  dos  contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos  termos,  nas  condições  e  nos  prazos  que  vierem  a  ser  estabelecidos pelo Ministério do Estado da Fazenda.  No entender da suplicante, a RFB estaria utilizando informações  relativas  à  extinta  Contribuição  Provisória  sobre  a  Movimentação Financeira (CPMF) para instaurar procedimento  fiscalizatório correspondente a outro tributo, no caso, o imposto  de  renda, o  que  se  constituiria  em uma  ilegalidade  visto  que a  legislação  apenas  autorizava  a  utilização  das  informações  protegidas pelo  sigilo bancário de  sorte que  este órgão  federal  promovesse a fiscalização e a arrecadação da CPMF. A exegese  da  impugnante  encontra­se  apoiada  no  §  3º  do  art.  11  da  Lei  9.311, de 1996, a seguir reproduzido:  §3º A  Secretaria  da Receita Federal  resguardará,  na  forma da  legislação  aplicada  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas,  vedada  sua  utilização  para  constituição  do  crédito  tributário relativo a outras contribuições ou impostos.  Tendo em vista a redação do dispositivo legal em consideração,  a manifestante aduziu que  Por esta perspectiva, conclui­se facilmente que o art. 11, §3°, da  Lei  n°  9.311/96  torna  ilegal  e  irregular  o  MPF  (Mandado  de  Procedimento Fiscal) instaurado com base nas informações dos  valores globais prestados em razão da CPMF, porque:  1)  existe  clara  admoestação  para  que  a  Receita  Federal  resguarde o sigilo das informações que lhe foram prestadas em  razão  da  CPMF,  e  se  guardar  sigilo  implica  em  não  revelar  algo, por obvio que não estaria guardando sigilo também quem  pretendesse utilizar a informação contra o próprio contribuinte;  2) existe claro enunciado proibitivo endereçado à Secretaria da  Receita Federal (SRF) vedando a utilização das informações que  lhe  foram  prestadas  em  razão  da  CPMF  em  quaisquer  procedimentos  que  tivessem  por  escopo  a  "constituição  de  crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.010520/2007­31  Acórdão n.º 1802­002.082  S1­TE02  Fl. 43          8 Foi ainda afiançado que a Administração Pública Federal vem  aplicando  o  caput  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  estabelecer uma presunção relativa, sem que perquira a efetiva  existência  do  rendimento  tributável,  observando  que  essa  presunção  teria  sido rejeitada pelo extinto Tribunal Federal de  Recursos (TFR), consoante o que consta da Súmula 182, a seguir  disposta:  Súmula  182 — É  ilegítimo o  lançamento  do  Imposto  de Renda  arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários.  Prosseguindo,  teceu diversas considerações  segundo as quais o  modus operandi da autoridade  fiscal  teria violado a garantia à  liberdade,  à  intimidade  e  à  vida  privada,  com  o  que  teria  afrontado o art. 5º em seu caput e em seu inc. X.  Ao final de tudo postulou que, acatadas as alegativas constantes  da peça impugnatória, fosse julgado nulo o auto de infração em  epígrafe,  desconstituindo­se,  em  sua  totalidade,  o  crédito  tributário em questão.  É o que se tem a relatar”    A  DRJ  em  Fortaleza  (CE)  julgou  improcedente  a  impugnação,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário: 2002, 2003  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros  requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. A  ausência  total  desses  requisitos  implicará  na  invalidade  do  lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Na hipótese  de  o  sujeito  passivo  revelar  conhecer  plenamente  as  infrações  que lhe foram imputadas, rebatendoas, de forma meticulosa, não  restará configurado o cerceamento do direito de defesa.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de  dispositivos  legais.  As  leis  regularmente  editadas,  segundo  o  procedimento  legislativo  apropriado,  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  de  legalidade,  até  decisão  em  sentido  contrário, com efeito erga omnis, emanada do Poder Judiciário.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.010520/2007­31  Acórdão n.º 1802­002.082  S1­TE02  Fl. 44          9 REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  LCP  nº  105/01.  PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE  SIGILO. INOCORRÊNCIA.  A  prestação  de  informações  à  RFB,  pelas  instituições  financeiras,  não  constitui  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  transferências  de  dados  a  serem  mantidos  sob  a  proteção  do  sigilo fiscal.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  leis  e  atos  normativos  constitui­se  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  não sendo cabível a sua apreciação por parte da Administração  Pública.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO JUSTIFICADA.  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  valores depositados  em conta bancária para os quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Dessa decisão da qual tomou ciência em 09/07/2012, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário em 01/08/2012, onde em apartada síntese reitera os pedidos e argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade, junta julgado sobre a matéria e ao fim requer  a reforma do acórdão da DRJ.    Este é o Relatório.    Fl. 602DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.010520/2007­31  Acórdão n.º 1802­002.082  S1­TE02  Fl. 45          10   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  processo  administrativo  em  que  a  fiscalização  imputou  a  Recorrente  uma  omissão  de  receitas  no  valor  de  R$  556.291,37,  decorrente  de  valores  depositados em conta bancária para os quais não houve qualquer comprovação de sua origem  através de documentos hábeis e idôneos.  No Recurso Voluntário a Recorrente se limita a alegar:  1.   a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa pois,  a  autoridade  fiscal  teria  omitido  a  fundamentação  legal  em  que  se  pautou a autuação, em flagrante ofensa ao prescrito na CF/88, art. 5º,  LV e pelo Decreto nº 70.235/72, art. 10, IV; e  2.  a  ilegalidade  da  obtenção  dos  dados  bancários,  via  Requisição  de  Movimentação Financeira (RMF), procedimento a partir do qual teria  havido  a  irregular  quebra  do  sigilo  bancário  do  contribuinte,  diretamente  pela  Administração  Tributária,  sem  a  autorização  da  autoridade  judiciária,  o  que  não  seria  permitido  pela  legislação  de  regência.  Como  se  observa  a  Recorrente  em  momento  algum  entra  no  mérito  dos  depósitos  bancários  não  comprovados,  mas  apenas  e  tão  somente  em  preliminares  de  cerceamento do dreito de defesa e da impossibilidade de quebra do sigilo bancário por parte da  Receita Federal.  Reza a CF/88, art. 5º, LV:  “Art.  5º  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos  termos seguintes:  (...)  LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”  E o Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.010520/2007­31  Acórdão n.º 1802­002.082  S1­TE02  Fl. 46          11 (...)  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;”    Compulsando os autos verificamos na leitura da DESCRIÇÃO DOS FATOS  E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS), fl. 08, que a autoridade fiscal fez constar da autuação  a infringência aos seguintes dispositivos legais: art. 24 da Lei n° 9.249/95; arts. 2°, § 2°, 3°, §  1º, alínea "a", 5°, 7°, § 1° e art. 18 da Lei nº 9.317/96; art. 42 da Lei n° 9.430/96; art. 3º da Lei  n° 9.732/98; e artigos 186, 188 e 199 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99).  Na caracterização da infração, capitulada como OMISSÃO DE RECEITAS –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS,  registrou  a  autoridade  fiscal  que  os  valores  tributados  resultaram  da  subtração  dos  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada (demonstrativos de fls. 79/103) – dos valores constantes das Declarações Anuais  Simplificadas, anos­calendário 2002 e 2003 . Adicionalmente foi anotado que no levantamento  dos depósitos bancários que se prestaram para a tributação, tendo em vista os esclarecimentos  prestados pela pessoa jurídica, assim como a informação obtida junto à instituição financeira,  em razão do questionamento formulado no Ofício Sefis/DRF/FOR nº 651/2007, de 01/08/2007,  foram excluídos diversos lançamentos.  Sendo  assim,  não  vejo  qualquer  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente, sendo certo ainda que as supostas omissões em nada  impediram que ela pudesse  apresentar  tanto  sua  impugnação,  quanto  o  seu  recurso  voluntário,  demonstrando  perfeito  entendimento da infração que lhe foi imputada.  Corroborando com esse entendimento colaciono julgado da 5ª Câmara do 1º  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda   Acórdão nº 105­16291, de 28 de Fevereiro de 2007 – 5ª Câmara  do 1º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  SUFICIENTE  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  INOCORRÊNCIA  Sendo  a  descrição  dos  fatos  suficiente  para  que  o  contribuinte  conheça da infração e realize a sua defesa em relação aos fatos  descritos, descabe falar em cerceamento de defesa.  O  segundo  ponto  de  sustentação  da  Recorrente  diz  respeito  a  legalidade/constitucionalidade da Requisição da Movimentação Financeira (RMF). Segundo a  Recorrente não poderia a própria Administração Tributária requisitar diretamente à instituição  financeira a movimentação bancária do contribuinte, pois somente o Poder Judiciário poderia  determinar que a  instituição  financeira  fornecesse os extratos bancários considerados quando  do lançamento fiscal. Não tendo havido esse permissivo, o lançamento deveria ser invalidado  em razão da ilegalidade da prova em que se fundamentou.  A Lei Complementar nº 105, de 2001, reza que a Administração Pública pode  solicitar informações amparadas pelo sigilo fiscal às instituições financeiras:  Art.  1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.010520/2007­31  Acórdão n.º 1802­002.082  S1­TE02  Fl. 47          12 (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.  (...)  Art. 2º O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil,  em  relação  às  operações  que  realizar  e  às  informações  que  obtiver no exercício de suas atribuições.  (...)  Art.  3º  Serão  prestadas  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  pela  Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras  as  informações  ordenadas  pelo  Poder  Judiciário,  preservado  o  seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas  não poderão servir­se para fins estranhos à lide.  (...)  Art.  4º  O  Banco  Central  do  Brasil  e  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  nas  áreas  de  suas  atribuições,  e  as  instituições  financeiras  fornecerão  ao  Poder  Legislativo  Federal  as  informações e os documentos sigilosos que, fundamentadamente,  se  fizerem  necessários  ao  exercício  de  suas  respectivas  competências constitucionais e legais.  (...)  Art.  5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  § 5º As informações a que refere este artigo serão conservadas  sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.010520/2007­31  Acórdão n.º 1802­002.082  S1­TE02  Fl. 48          13 Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Com  efeito,  no  caso  em  tela,  por  expressa  disposição  contida  na  Lei  Complementar nº 105, de 2001 art. 1º, § 3º, VI , a prestação de informações, pelas instituições  financeiras às autoridades fazendárias, não constitui violação do dever de sigilo.  A esse respeito:  a)  Acórdão  Nº  102­48998,  de  23/04/2008  –  2ª  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL QUEBRA  INDEVIDA  DO SIGILO BANCÁRIO INOCORRÊNCIA  A  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  e  o  Decreto  nº  3.724,  também  de  2001,  permitem  à  autoridade  administrativa  requisitar  informações às instituições financeiras, nos casos em  que  especifica.  Pressupõese  que  os  princípios  constitucionais  estejam  nelas  contemplados  pelo  controle  a  priori  da  constitucionalidade das leis.    b)  Acórdão  nº  105­17389,  de  04/02/2009  5ª  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  –  INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. A Administração Tributária  pode  requisitar  informações  bancárias  do  contribuinte  às  Instituições  Financeiras  quando  este,  após  regular  intimação,  deixa  de  apresentá­las  espontaneamente.  A  requisição  de  informações bancárias do contribuinte não configura quebra de  sigilo,  posto  que  as  informações  arrecadadas  estão  protegidas  pelo sigilo fiscal.    c) Acórdão nº 04­00.456, de 13/12/2006 – Câmara Superior de  Recursos Fiscais  SIGILO BANCÁRIO  Os  agentes  do  Fisco  podem  ter  acesso  a  informações  sobre  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes  sem  que  isso  se  constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção  expressamente prevista em lei.     No que diz respeito a suposta inconstitucionalidade na obtenção dos extratos  bancários, as considerações aventadas pela impugnante somente poderiam ser direcionadas ao  Poder  Judiciário,  que  detém  a  competência  para  a  apreciação  da  constitucionalidade  do  dispositivo  legal  que  deu  azo  ao  lançamento,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  À  Administração  Pública,  falece  competência  para  o  julgamento  da matéria  considerada,  visto  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.010520/2007­31  Acórdão n.º 1802­002.082  S1­TE02  Fl. 49          14 que o contencioso administrativo não se presta ao questionamento da constitucionalidade das  normas jurídicas inseridas no ordenamento jurídico nacional de forma válida e eficaz, uma vez  que a própria Carta Magna reservou dita atribuição ao Poder Judiciário.  Aos julgadores administrativos cumpre observar as disposições contidas nas  normas formalmente inseridas no ordenamento jurídico, sendo­lhes vedada eventual apreciação  quanto  a  sua  validade.  É  o  que  determina  o Decreto  nº  70.235/72  (Processo Administrativo  Fiscal ­ PAF) artigo 26A:  Art.  26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da AdvocaciaGeral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)    Assim  sendo, pretensas  inconstitucionalidades de  leis,  que não  tenham sido  decretadas com efeito erga omnes pelo Poder Judiciário, não podem ser apreciadas na esfera  administrativa, que se limita ao cumprimento das determinações legais.   Essa matéria já está sumulada no próprio Conselho, de modo que me reporto  a Súmula 2 a seguir transcrita:   “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”    Fl. 607DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.010520/2007­31  Acórdão n.º 1802­002.082  S1­TE02  Fl. 50          15   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  afastar  a  preliminar  sucitada  e  no  mérito NEGAR provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                   Fl. 608DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO

score : 1.0
5334425 #
Numero do processo: 13116.902568/2011-72
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13116.902568/2011-72

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5330574

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.387

nome_arquivo_s : Decisao_13116902568201172.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 13116902568201172_5330574.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5334425

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594165669888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 83          1 82  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.902568/2011­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.387  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CENTRO OESTE RAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 25 68 /2 01 1- 72 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902568/2011­72  Acórdão n.º 3803­005.387  S3­TE03  Fl. 84          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  em  3  de  novembro de 2006, referente a crédito decorrente de alegado pagamento a maior da Cofins, no  valor de R$ 1.231,01.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  16/01/2012,  a  repartição  de  origem  indeferiu  a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorreria  do  reconhecimento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  inconstitucionalidade  essa  já  reconhecida  pela  própria  Administração tributária.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários e de planilha por ele elaborada.  A Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito creditório, fundamentando sua  decisão (i) na falta de comprovação do indébito, (ii) no fato de que o crédito informado já se  encontrava vinculado à quitação de outros débitos da titularidade da pessoa jurídica e (iii) na  incompetência da Administração tributária para se manifestar sobre constitucionalidade de leis.  Cientificado do acórdão da DRJ Ribeirão Preto/SP em 30 de julho de 2013, o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  29  de  agosto  do mesmo  ano,  e  reiterou  seu  pedido de reconhecimento do direito creditório, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Ribeirão Preto/SP.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902568/2011­72  Acórdão n.º 3803­005.387  S3­TE03  Fl. 85          3 Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos  apenas  cópias  de  documentos  societários  e  de  uma  planilha  por  ele  elaborada,  documentos  esses  totalmente  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados de qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que  a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Em processos da espécie ao ora analisado, a falta de um mínimo de instrução  do  processo  por  parte  da  pessoa  obrigada  não  pode  ser  suprida  por  meio  de  diligência  à  repartição  de  origem,  dada  a  inexistência  de  qualquer  indício  fático  do  direito  pleiteado,  ou  seja, um  início de prova que pudesse convencer o  julgador quanto à possibilidade de efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902568/2011­72  Acórdão n.º 3803­005.387  S3­TE03  Fl. 86          4 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5440911 #
Numero do processo: 10380.732608/2011-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 MATÉRIA DE FATO - Não colacionados aos autos documentos que comprovem as alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, impõe-se a manutenção dos lançamentos. MULTA DE OFÍCIO. A prática de ocultar do fisco, mediante a não apresentação ou a apresentação de declaração de valor muito inferior ao do efetivo montante da obrigação tributária principal, para eximir-se de seu pagamento, sem qualquer justificativa pelo contribuinte, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 71 da Lei n. 4.502/64. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO DE FATO. Comprovado nos autos que terceiro era o verdadeiro proprietário e administrador da empresa, resta configurado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e correta é a sua responsabilização solidária nos termos do art. 124, inciso I, do CTN. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1102-000.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Manoel Mota Fonseca, que cancelavam, nos termos do voto do relator, o Termo de Sujeição Passiva Solidária, e o conselheiro Manoel Mota Fonseca, que também cancelava os lançamentos tributários relativos aos anos de 2008 e 2009, por erro na identificação do sujeito passivo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Otávio Oppermann Thomé. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otavio Oppermann Thomé, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jose Evande Carvalho Araújo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório, Manoel Mota Fonseca.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 MATÉRIA DE FATO - Não colacionados aos autos documentos que comprovem as alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, impõe-se a manutenção dos lançamentos. MULTA DE OFÍCIO. A prática de ocultar do fisco, mediante a não apresentação ou a apresentação de declaração de valor muito inferior ao do efetivo montante da obrigação tributária principal, para eximir-se de seu pagamento, sem qualquer justificativa pelo contribuinte, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 71 da Lei n. 4.502/64. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO DE FATO. Comprovado nos autos que terceiro era o verdadeiro proprietário e administrador da empresa, resta configurado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e correta é a sua responsabilização solidária nos termos do art. 124, inciso I, do CTN. Recurso voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10380.732608/2011-94

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5346379

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1102-000.920

nome_arquivo_s : Decisao_10380732608201194.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10380732608201194_5346379.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Manoel Mota Fonseca, que cancelavam, nos termos do voto do relator, o Termo de Sujeição Passiva Solidária, e o conselheiro Manoel Mota Fonseca, que também cancelava os lançamentos tributários relativos aos anos de 2008 e 2009, por erro na identificação do sujeito passivo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Otávio Oppermann Thomé. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otavio Oppermann Thomé, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jose Evande Carvalho Araújo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório, Manoel Mota Fonseca.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013

id : 5440911

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594178252800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.732608/2011­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.920  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2013  Matéria  Omissão de Receitas ­ Arbitramento ­ Multa Qualificada  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE PNEUS NOSSA SENHORA DA GLÓRIA LTDA  (coobrigado ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE)    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  MATÉRIA  DE  FATO  ­  Não  colacionados  aos  autos  documentos  que  comprovem  as  alegações  recursais  e  ilidam  a  legitimidade  da  ação  fiscal,  impõe­se a manutenção dos lançamentos.  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  prática  de  ocultar  do  fisco,  mediante  a  não  apresentação ou a apresentação de declaração de valor muito  inferior ao do  efetivo  montante  da  obrigação  tributária  principal,  para  eximir­se  de  seu  pagamento,  sem  qualquer  justificativa  pelo  contribuinte,  constitui  fato  que  evidencia  intuito  de  fraude  e  implica  qualificação  da  multa  de  ofício,  nos  termos do art. 71 da Lei n. 4.502/64.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SÓCIO  DE  FATO.  Comprovado  nos  autos  que  terceiro  era  o  verdadeiro  proprietário  e  administrador da empresa,  resta configurado o  interesse comum na situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e  correta  é  a  sua  responsabilização solidária nos termos do art. 124, inciso I, do CTN.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiro  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  Francisco  Alexandre dos Santos Linhares, e Manoel Mota Fonseca, que cancelavam, nos termos do voto  do relator, o Termo de Sujeição Passiva Solidária, e o conselheiro Manoel Mota Fonseca, que  também cancelava os  lançamentos  tributários  relativos aos anos de 2008 e 2009, por erro na     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 26 08 /2 01 1- 94 Fl. 2120DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.732608/2011­94  Acórdão n.º 1102­000.920  S1­C1T2  Fl. 3          2 identificação  do  sujeito  passivo. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  João  Otávio Oppermann Thomé.    (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Redator designado     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otavio  Oppermann Thomé, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jose Evande Carvalho Araújo,  Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório, Manoel Mota Fonseca.    Relatório  Tratam­se  de  recursos  voluntários  interpostos  pela  Contribuinte  e  Responsável Solidário contra acórdão proferido pela Quarta Turma da Delegacia Regional de  Julgamento de Fortaleza (DRJ/FOR) assim ementado, verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS.  SÓCIO DE FATO. ADMINISTRADOR DE FATO  A responsabilidade tributária de pessoa  interposta na atividade  empresarial de contribuinte é devida quando ficar comprovada a  sua  condição  de  sócio  de  fato  ou  de  administrador  de  fato  da  pessoa jurídica.  IRPJ.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO.  Os  suprimentos  feitos  por  sócio  à  empresa  a  título  de  integralização  de  capital,  quando  não  tiverem  a  origem  e  a  efetiva  entrega  do  numerário  comprovadas,  caracterizam­se  omissão  de  receitas,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência da presunção.  IRPJ. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE  LIVROS E DOCUMENTOS.  A  não  apresentação  dos  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial e fiscal enseja o arbitramento do lucro, bem como se a  Fl. 2121DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.732608/2011­94  Acórdão n.º 1102­000.920  S1­C1T2  Fl. 4          3 escrituração  mantida  pelo  contribuinte  for  considerada  imprestável para se determinar o lucro real.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Tratando­se  da mesma matéria  fática,  e  não  havendo  aspectos  específicos  a  serem  apreciados,  aos  lançamentos  decorrentes  aplica­se a mesma decisão do principal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  Trata­  se de  impugnação a  lançamentos  tributários do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  (fls  3/21)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL  (fls  22/37),  com fatos geradores ocorridos nos anos calendário 2008, 2009 e  2010,  perfazendo  o  crédito  tributário  no  montante  de  R$  5.737.094,05,  já  computados  os  juros moratórios  e  a multa  de  ofício qualificada (150%).  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  contida  nos  Autos  de  Infração  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls  61/87),  o  contribuinte  omitiu  receita  de  sua  atividade  ao  incorrer  nas  seguintes infrações fiscais:  (i) SALDO CREDOR DE CAIXA, nos meses de julho a dezembro  de 2010, apurado em recomposição da conta caixa escriturada  no  livro  razão,  a  partir  do  exame  de  extratos  bancários,  conforme demonstrado nas planilhas de fls 38/44 (art. 281, I, do  RIR/99);  (ii) PASSIVO FICTÍCIO, nos meses de setembro e dezembro de  2010, caracterizado pela manutenção, no passivo, de obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade  não  foi  comprovada,  consoante  demonstrado em planilhas de fls 45/53 (art. 281, III, do RIR/99);  (iii)  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIOS,  em  05.10.2010,  efetuado pelos sócios da empresa e registrado na conta caixa do  livro razão, no valor de R$ 450.000,00, cuja origem e efetividade  da  entrega  não  restou  comprovada,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal (art. 282 do RIR/99);  (iv)  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  OU  RECOLHIMENTO  DOS  TRIBUTOS,  nos  meses  de  janeiro  de  2008  a  junho  de  2010,  incidentes sobre a receita bruta conhecida a partir das relações  mensais  de  faturamento  e  das  demonstrações  do  resultado  do  exercício, em conformidade com planilhas de fls 54/56;  (v)  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  OU  RECOLHIMENTO  DOS  TRIBUTOS,  nos  meses  de  setembro  a  dezembro  de  2010,  Fl. 2122DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.732608/2011­94  Acórdão n.º 1102­000.920  S1­C1T2  Fl. 5          4 incidentes sobre a receita bruta registrada no livro razão (conta  Receita  da  Revenda  de  Mercadorias  no  Mercado),  consoante  Termo de Verificação Fiscal.  As infrações acima foram apuradas em ação fiscal inicialmente  desenvolvida sobre o contribuinte submetido, no período de 8 a  12  de novembro  de  2010, ao Regime Especial  de Fiscalização.  Esse  regime  foi  motivado  por  evidências  configuradoras  de  situações previstas no art. 2º da Instrução Normativa nº 979, de  2009, as quais foram levantadas a partir do exame dos registros  societários  e  fiscais  da  empresa  PENTA  COMÉRCIO  DE  PNEUS  LTDA,  CNPJ  05.938.487/000171,  associados  a  diligências realizadas pelos setores de investigação (ESPEI) e de  programação  (SAPAC)  da  DRF/Fortaleza,  e  que  resultou  na  constatação  de  que  referida  empresa  teve  continuidade  na  DISTRIBUIDORA DE PNEUS NOSSA SENHORA DA GLÓRIA,  ora impugnante.  A  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  observou  o  regime  do  lucro  arbitrado. No período de 2008, a aplicação dessa sistemática se  deu porque o contribuinte não apresentou os livros referentes à  sua escrituração contábil e fiscal (art. 530, III, do RIR/99). Nos  períodos de 2009 e 2010, a adoção do regime se fez necessária  porque  a  escrituração  mantida  pelo  contribuinte  estava  imprestável  para  se  determinar  o  lucro  real  (art.  530,  II,  do  RIR/99).  O  senhor  Orlando  Benevides  Cavalcante,  CPF  214.166.30325,  foi notificado, em 09.12.2011 (fl 1387), dos autos de infração na  condição  de  responsável  solidário,  porquanto  se  revelar  “verdadeiro  proprietário”  ou  “sócio  oculto”  tanto  da  PENTA  quanto da DISTRIBUIDORA (arts. 124, I, e 149, VII, do CTN),  conforme Termo de Sujeição Passiva de fls 1368/1378.  Cientificada pessoalmente da pretensão fiscal em 07.12.2011 (fl  481), a pessoa jurídica apresentou impugnatória em 06.01.2012  (fls  1391/1464),  nela  pedido  a  nulidade  ou  improcedência  dos  lançamentos, à luz das seguintes alegações:  (i)  Os  autos  de  infração  não  observaram  o  art.  10,  III,  do  Decreto nº 70.235, de 1972, na medida em que a motivação neles  contida “não elucida, na tipificação ali  carreada [art. 530, III,  do RIR/99], as extensões pelo descumprimento de tal preceito, o  que traz embaraço à (...) defesa”;  (ii)  O  contribuinte  não  poderia  ter  apresentado  os  livros  relativos  ao  ano  de  2008,  pois  só  passou  a  operar  em  2009,  auferindo receita somente em 2010, de modo que o arbitramento  do  lucro  constitui  providência  inadequada  para  apuração  da  base  tributável;  nesse  sentido,  refere  que  as  empresas Pirelli  e  Repsol,  em  respostas  às  solicitações  feitas  pela RFB,  deixaram  bem claro que forneceram produtos ao impugnante somente nos  meses finais de 2009, bem como no ano de 2010;  Fl. 2123DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.732608/2011­94  Acórdão n.º 1102­000.920  S1­C1T2  Fl. 6          5 (iii) Os livros fiscais e contábeis (diário, razão e lalur), relativos  aos  anos  de  2009  e  2010,  estão  regularmente  escriturados,  prestando­se, portanto, a determinação do lucro real;  (iv) Quanto aos anos de 2008 e 2009, os valores registrados na  “relação mensal de  faturamento” e no “Balanço Patrimonial e  Demonstração do Resultado do Exercício” não dizem respeito à  real contabilidade da empresa, razão pela qual não há qualquer  indício das movimentações ali  declaradas; em conclusão,  só  se  pode  tributar  o  ganho  da  empresa,  e  não  uma  declaração  específica,  desprovida  de  qualquer  elemento  probatório,  sob  pena  de  total  desrespeito  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  estaria  criando  novo  fato  gerador;  nesta  senda,  eventuais  documentos, que não integram a contabilidade da empresa, são  imprestáveis para a realização do cálculo do imposto de renda,  a menos que exista prova do acréscimo patrimonial, o que não é  o caso;  (v)  No  que  diz  respeito  aos  suprimentos  de  caixa  feitos  pelos  sócios a  título de aumento de capital, em 2009, e em função de  empréstimos, em 2010, nos respectivos valores de R$ 92.727,28  e  R$  495.000,00,  esclarece­se  que  tais  movimentações  foram  devidamente  escrituradas;  curioso  observar,  neste  ponto,  que  para o cálculo de tributo, basta existir documento desconexo da  contabilidade  da  empresa,  ainda  que  sem  qualquer  prova  que  venha  a  atestar  a  veracidade  de  tal  documento,  e  independentemente  de  qualquer  acréscimo  patrimonial  do  impugnante;  entretanto,  para  se  deixar  de  cobrar  a  mesma  espécie  de  tributo,  a  regular  declaração  contábil  já  não  serve,  devendo o contribuinte fazer prova da declaração;  (vi)  A  afirmação  de  que  a DISTRIBUIDORA  é  a  sucessora  de  fato  da  PENTA  está  baseada  em  mera  suposição,  vez  que  desprovida  de  elementos  de  prova;  de  fato,  as  conjecturas  realizadas nos autos de infração, acerca do assunto, baseiam­se  em uma aparente coincidência de endereços, número de telefone  e  funcionários,  a  qual,  por  óbvio,  não  pode  conduzir  à  declaração  de  tamanha  gravidade;  ademais,  tais  pessoas  jurídicas sequer têm sócio em comum;  (vii)  Igualmente  a  assertiva  de  que  o  Sr.  Orlando  Benevides  Cavalcante  é  o  proprietário  da  PENTA  e  da  DISTRIBUIDOR  carece de prova, não sendo suficiente para confirma­la o fato de  o responsável solidário ser sócio de outras empresas que atuam  em ramo assemelhado ou ser parente dos sócios do impugnante.  Em  09.01.2012,  o  responsável  solidário  também  apresentou  impugnação (fls 1521/1536), na qual contesta a sujeição passiva  que  lhe  é  atribuída,  pedindo  igualmente  a  improcedência  dos  lançamentos. Para tanto, sustenta que:  (i)  a  responsabilidade  solidária  está  lastreada  em  indícios  frágeis  (vínculo  de  parentesco  com  os  sócios  das  pessoas  jurídicas, a mudança de instalação predial das pessoas jurídicas,  titularidade  de  outras  empresas  que  atuam  em  ramo  Fl. 2124DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.732608/2011­94  Acórdão n.º 1102­000.920  S1­C1T2  Fl. 7          6 assemelhado;  ser  titular  de  empresa  que  funciona  no  mesmo  endereço da DISTRIBUIDORA etc);  (ii)  não  pode  ser  responsabilizado  pelo  crédito  tributário  das  pessoas jurídicas das quais sequer é sócio;  (iii)  se  a  fiscalização  quer  responsabilizá­lo,  necessário  se  faz  que o contrato social, que carreia presunção de veracidade (pois  contém  a  chancela  da  Junta  Comercial),  seja  previamente  declarado falso;  (iv)  não  sendo  sócio,  não  tem  acesso  aos  dados  contábeis,  de  modo  que  não  pode  responder  as  acusações  relativas  às  infrações fiscais;  (v) nenhum ato praticado pelo impugnante evidencia a condição  de sócio de fato ou oculto, a exemplo da assinatura no verso dos  cheques emitidos pela DISTRIBUIDORA, pois o fez como fiador  do título de crédito.  Essa  Turma  de  julgamento  apreciou  inicialmente  o  presente  processo  em  10  de  abril  de  2012,  quando  decidiu  converter  o  julgamento  em diligência, conforme a Resolução nº 08.002.354  (fls. 1541/1562).  Realizada  a  diligência  e  juntados  os  documentos  correspondentes  (fls.  1564/1968),  o  responsabilizado  foi  cientificado  e  apresentou  a  manifestação  contida  nas  fls.  1971/1976)”.  O  acórdão  recorrido  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte  e  pelo  Responsável  Solidário  pelos  fundamentos  sintetizados  na  ementa  acima  transcrita.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  e  o  Responsável  Solidário  reproduzem suas alegações de impugnação, especialmente no que se refere: (i) à deficiência na  caracterização de sujeição passiva por insuficiência das provas colhidas pela Fiscalização; (ii)  ao cerceamento de defesa, em função da inexistência de tipificação legal do arbitramento dos  anos  de  2008  e  2009;  (iii)  ao  cerceamento  de  defesa,  em  virtude  da  falta  de  organização  e  numeração do processo administrativo; (iv) à inatividade do Contribuinte nos anos de 2008 e  2009;  (v)  à  impossibilidade de se utilizar balanço e DRE não escriturados como base para a  autuação; (vi) ao erro ao calcular o tributo com base no lucro arbitrado na sistemática aplicada  aos casos em que a receita é conhecida; (vii) ao erro na identificação do sujeito passivo; (viii) à  ausência  de  elementos  para  o  agravamento  da multa;  e  (ix)  ao  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo do lançamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho  Fl. 2125DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.732608/2011­94  Acórdão n.º 1102­000.920  S1­C1T2  Fl. 8          7 Os  recursos  voluntários  da  Contribuinte  e  do  Responsável  Solidário  são  tempestivos e interpostos por parte legítima, pelo que deles se toma conhecimento.  (i)  Da sujeição passiva  Conforme salientado em sede de relatório, o Recorrente impugna o termo de  responsabilidade  tributária  solidária  (“Termo”)  sob  o  fundamento  de  que  as  provas  colhidas  pela Fiscalização seriam insuficientes para caracterização de tal responsabilidade.  De acordo com o Termo (fls. 1368/1378), “no exercício do cargo de Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  procedimento  de  fiscalização  desenvolvido  junto  à  contribuinte  DISTRIBUIDORA  DE  PNEUS  NOSSA  SENHORA  DA  GLÓRIA,  CNPJ  Nº  73.641.409/0001­60, de que  trata o MPF nº 03.1.01.00­2010­01427­2,  foram constatados os  fatos abaixo relatados, que evidenciam a co­responsabilidade do Sr. ORLANDO BENEVIDES  CAVALCANTE, CPF Nº 214.166.303­25, em relação ao crédito tributário resultantes da dita  fiscalização,  na  forma  do  art.  124,  I,  combinado  com  o  artigo  149,  inciso  VII  da  Lei  nº  5.172/66 (...)”.  Não  procede  a  pretensão  da  Fiscalização  de  atribuir  responsabilidade  solidária entre a Contribuinte e o Recorrente à luz do art. 124, I do CTN.   “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  –  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;”.  Dada  a  amplitude  e  generalidade  da  expressão  “interesse  comum”,  esta  (expressão) não pode ser  tomada em acepção vulgar ou  identificada em situações em que se  aponte popularmente a existência de “interesse comum”. Fosse admitida a responsabilidade dos  sócios/administradores  apenas  por  alegado  “interesse  comum  no  fato  gerador”,  seria  desnecessária a previsão do art. 135 do CTN, por exemplo, pois se desconhece hipótese em que  sócios ou administradores não tenham “interesse” nas operações realizadas pelas empresas por  eles administradas.  A expressão “interesse comum” há de ser considerada somente nas situações  em  que  existente  a  comunhão  da  posição  jurídica  das  pessoas  em  relação  direta  com  o  fato  gerador da obrigação  tributária,  tal  como ocorre, por exemplo, entre  condôminos em relação  aos  tributos  incidentes  sobre o  imóvel de  sua propriedade ou  entre herdeiros  em  relação  aos  tributos  devidos  pela  sucessão  causa  mortis.  Em  outros  termos,  somente  pode  ser  responsabilizado  solidariamente  com  base  na  lei  o  participante  do  fato  gerador  que  tenha  ocupado o mesmo pólo ou exercido a mesma atividade efetivada pelo contribuinte eleito pela  lei.  Nesse  sentido,  é  o  entendimento  do  Prof.  PAULO DE  BARROS  CARVALHO  sobre  o  conceito de “interesse comum” 1, verbis:  “O  interesse  comum  dos  participantes  na  realização  do  fato  jurídico  tributário  é  o  que  define,  segundo  o  inc.  I,  o  aparecimento da solidariedade entre os devedores. A expressão  empregada,  sobre  ser  vaga,  não  é  um  roteiro  seguro  para  a  identificação  do  nexo  que  se  estabelece  entre  os  devedores  da  prestação  tributária.  Basta  refletirmos  na  hipótese  do  imposto  que onera as transmissões imobiliárias. No Estado de São Paulo,                                                              1 “Curso de Direito Tributário”, 12ª ed., São Paulo: Saraiva, 1999, p. 309/310, grifamos.  Fl. 2126DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.732608/2011­94  Acórdão n.º 1102­000.920  S1­C1T2  Fl. 9          8 a  lei  indica  o  comprador  como  o  sujeito  passivo  do  gravame.  Entretanto, quer ele quer o vendedor estão diretamente ligados à  efetivação  do  negócio,  havendo  indiscutível  interesse  comum.  (...)  Aquilo  que  vemos  repetir­se  com  freqüência,  em  casos  dessa  natureza,  é  que  o  interesse  comum  dos  participantes  no  acontecimento factual não representa um dado satisfatório para  a  definição  do  vínculo  da  solidariedade.  Em  nenhuma  dessas  circunstâncias  cogitou  o  legislador  desse  elo  que  aproxima  os  participantes  do  fato,  o  que  ratifica  a  precariedade  do método  preconizado pelo  inc.  I  do art.  124 do Código. Vale,  sim, para  situações  em  que  não  haja  bilateralidade  no  seio  do  fato  tributário,  como,  por  exemplo,  na  incidência  do  IPTU,  em  que  duas  ou  mais  pessoas  são  proprietárias  do  mesmo  imóvel.  Tratando­se,  porém,  de  ocorrências  em  que  o  fato  se  consubstancie  pela  presença  de  pessoas,  em  posições  contrapostas,  com  objetivos  antagônicos,  a  solidariedade  vai  instalar­se  entre  os  sujeitos  que  estiveram  no  mesmo  pólo  da  relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para  receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto  de  transmissão  de  imóveis,  quando  dois  ou  mais  são  os  compradores;  no  ICMS,  sempre  que  dois  ou  mais  forem  os  comerciantes  vendedores;  no  ISS,  toda  vez  que  dois  ou  mais  sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador.”   Compartilhando  deste  entendimento,  LUIZ  ANTONIO  CALDEIRA  MIRETTI2 afirma:  “Cabe  ressaltar  que  a  disposição  genérica,  ‘interesse  comum’,  adotada  pelo  legislador  do  CTN,  não  é  suficientemente,  adequada  para  revelar  com  precisão  e  segurança  a  exata  medida  da  condição  em  que  figuram  os  participantes  da  concretização  do  fato  gerador,  já  que  existem  hipóteses  nas  quais pessoas com interesse comum estão presentes e contribuem  para  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário, mas  apenas  uma  delas é o sujeito passivo da obrigação.  Exemplo dessa situação ocorre na prestação de serviços em que  haja incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza  – ISS, sendo o prestador e o tomador dos serviços partícipes do  correspondente  fato gerador,  com evidente  interesse  comum na  realização  e  obtenção  dos  serviços,  respectivamente,  e  assim  mesmo o sujeito passivo está somente na pessoa do prestador de  serviços. Portanto, há interesse comum na situação que constitui  o fato gerador, mas não há solidariedade passiva, visto que não  existe mais de um sujeito passivo na relação tributária.  Feita essa breve  ressalva quanto à  imprecisão da utilização da  expressão ‘interesse comum’, faz­se necessário abordar situação  em  que  fica  configurada  a  solidariedade  passiva.  Também  em  relação  ao  próprio  ISS,  há  situação  que  evidencia  a  solidariedade,  consubstanciada  na  existência  de  uma  ou  mais                                                              2 "Comentários ao Código Tributário Nacional”, São Paulo: Saraiva, 1998, p. 203, grifamos.   Fl. 2127DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.732608/2011­94  Acórdão n.º 1102­000.920  S1­C1T2  Fl. 10          9 pessoas na qualidade de prestadoras de um único serviço para o  mesmo tomador, ficando nítida nesse caso a presença de vários  sujeitos  passivos  na  mesma  relação  tributária,  solidariamente  obrigados em relação ao cumprimento da prestação tributária.”   Na  mesma  linha  de  entendimento,  o  Prof.  SACHA  CALMON  DE  NAVARRO COELHO ao comentar o art. 124, I do CTN, ensina3, verbis:  “Em  direito  tributário,  têm­se  dois  tipos  de  solidariedade.  O  inciso I noticia a solidariedade natural. É o caso dos dois irmãos  que  são  co­proprietários  ‘pro­indiviso’  de  um  trato  de  terra.  Todos  são,  naturalmente,  co­devedores  solidários  do  imposto  territorial rural (ITR).”  LUCIANO  AMARO4  também  é  taxativo  em  relação  às  situações  que  importam no reconhecimento do interesse comum previsto no art. 124, I do CTN, verbis:  “(...)  o  fato  de  o  Código  Tributário  Nacional  dizer  que,  em  determinada operação  (p.  ex.,  a  alienação de  imóvel),  a  lei  do  tributo  pode  eleger  qualquer  das  partes  como  contribuinte  não  significa que, tendo eleito uma delas, a outra seja solidariamente  responsável.  Poderá  sê­lo,  mas  isso  dependerá  de  expressa  previsão em lei (já agora nos termos do item II do art. 124). Até  porque  nessa  hipótese  o  interesse  de  cada  uma  das  partes  no  negócio não é comum, não é o mesmo; o interesse do vendedor é  na alienação, o interesse do comprador é na aquisição.” (...)  O interesse comum no fato gerador põe os devedores solidários  numa  posição  também  comum.  Se,  em  dada  situação  (a  co­ propriedade, no exemplo dado), a lei define o titular do domínio  como  contribuinte,  nenhum  dos  co­proprietários  seria  qualificável  como  terceiro,  pois  ambos  estariam  ocupando,  no  binômio Fisco­contribuinte, o lugar do segundo (ou seja, o lugar  do contribuinte).”   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  ratificou  tal  entendimento  ao  atestar  que  o  “interesse  qualificado  pela  lei  não  há  de  ser  o  interesse  econômico  no  resultado  ou  no  proveito  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  o  interesse  jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível”,  conforme julgado abaixo, verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ISS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. A  solidariedade  passiva  ocorre  quando,  numa  relação  jurídico­tributária  composta  de  duas  ou  mais pessoas caracterizadas como contribuintes, cada uma delas  está obrigada pelo pagamento integral da dívida. Ad exemplum,  no  caso  de  duas  ou  mais  pessoas  serem  proprietárias  de  um  mesmo imóvel urbano, haveria uma pluralidade de contribuintes                                                              3 “Comentários ao Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.66)”, Rio de Janeiro: Forense, 1997,p. 285,  grifamos.  4 “Direito Tributário Brasileiro”, 3ª edição, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 295, grifamos.  Fl. 2128DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.732608/2011­94  Acórdão n.º 1102­000.920  S1­C1T2  Fl. 11          10 solidários  quanto  ao  adimplemento  do  IPTU,  uma  vez  que  a  situação  de  fato  ­  a  co­propriedade  ­  é­lhes  comum.  (...)  6.  Deveras, o instituto da solidariedade vem previsto no art. 124 do  CTN,  verbis:  ...  7. Conquanto  a  expressão  ‘interesse  comum’  ­  encarte um conceito indeterminado, é mister proceder­se a uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias,  de  modo  a  alcançar  a  ratio  essendi  do  referido  dispositivo  legal.  Nesse  diapasão,  tem­se  que  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua o  fato gerador da obrigação principal  implica que as  pessoas  solidariamente  obrigadas  sejam  sujeitos  da  relação  jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque  feriria a lógica jurídico­tributária a integração, no pólo passivo  da  relação  jurídica,  de  alguém  que  não  tenha  tido  qualquer  participação  na  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  8.  Segundo  doutrina  abalizada,  in  verbis:  ‘...  o  interesse  comum  dos  participantes  no  acontecimento  factual  não  representa  um  dado  satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade.  Em  nenhuma  dessas  circunstâncias  cogitou  o  legislador  desse  elo  que  aproxima  os  participantes  do  fato,  o  que  ratifica  a  precariedade do método preconizado pelo  inc. I do art. 124 do  Código. Vale sim, para situações em que não haja bilateralidade  no seio do fato  tributado, como, por exemplo, na incidência do  IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo  imóvel.  Tratando­se,  porém,  de  ocorrências  em  que  o  fato  se  consubstancie  pela  presença  de  pessoas  em  posições  contrapostas,  com  objetivos  antagônicos,  a  solidariedade  vai  instalar­se  entre  sujeitos  que  estiveram  no  mesmo  pólo  da  relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para  receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto  de  transmissão  de  imóveis,  quando  dois  ou  mais  são  os  compradores;  no  ICMS,  sempre  que  dois  ou  mais  forem  os  comerciantes  vendedores;  no  ISS,  toda  vez  que  dois  ou  mais  sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador.’ (Paulo  de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva,  8ª  ed.,  1996,  p.  220).  9.  Destarte,  a  situação  que  evidencia  a  solidariedade,  quanto  ao  ISS,  é  a  existência  de  duas  ou  mais  pessoas na condição de prestadoras de apenas um único serviço  para o mesmo tomador, integrando, desse modo, o pólo passivo  da  relação.  Forçoso  concluir,  portanto,  que  o  interesse  qualificado  pela  lei  não  há  de  ser  o  interesse  econômico  no  resultado  ou  no  proveito  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  o  interesse  jurídico,  vinculado  à  atuação  comum  ou  conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  imponível.  10.  "Para  se  caracterizar  responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária  entre  duas  empresas  pertencentes  ao  mesmo  conglomerado  financeiro,  é  imprescindível  que  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  sendo  irrelevante  a  mera  participação  no  resultado  dos  eventuais  lucros  auferidos  pela  outra empresa coligada ou do mesmo grupo econômico." (REsp  834044/RS,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 11/11/2008, DJe 15/12/2008). 11.  In casu,  verifica­se que o Banco Safra S/A não integra o pólo passivo da  execução,  tão­somente  pela  presunção  de  solidariedade  Fl. 2129DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.732608/2011­94  Acórdão n.º 1102­000.920  S1­C1T2  Fl. 12          11 decorrente do fato de pertencer ao mesmo grupo econômico da  empresa Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil. Há que se  considerar, necessariamente, que são pessoas jurídicas distintas  e  que  referido  banco  não  ostenta  a  condição  de  contribuinte,  uma vez que a prestação de serviço decorrente de operações de  leasing deu­se entre o tomador e a empresa arrendadora. ... 13.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  excluir  do  pólo  passivo  da  execução  o  Banco  Safra  S/A.”  (REsp  884.845/SC  (2006/0206565­4), STJ, 1ª Turma, Relator Ministro LUIZ FUX,  j. 05/02/2009, DJe 18/02/2009 – grifos nossos).  Sobre  o  ponto,  ainda,  veja­se  que  o  próprio  acórdão  recorrido  rechaça  a  utilização desse fundamento para a imputação de responsabilidade, verbis:  “Ocorre  que  o  interesse  comum  acima  manifesto,  ficaria,  em  meu entender, patente às pessoas jurídicas, e não à pessoa física  do  administrador.  Para  a  responsabilização  pessoal  deste,  nos  termos do art. 124,  I, do CTN, seria necessário a comprovação  da  comunhão  ou  confusão  no  recebimento  das  receitas  ou  rendimentos por parte do administrador e da pessoa jurídica. O  que não ficou patente nos autos.”  A  responsabilização  pessoal  dos  dirigentes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  –  sejam  eles  de  fato  ou  de  direito  –  é  excepcional  e  condicionada  à  presença  dos  requisitos  estabelecidos  no  art.  135,  III  do  CTN,  qual  seja:  prática  de  atos  com  excesso  de  poder ou infração da lei, estatuto ou contrato social. Diferentemente do que ocorre com o art.  124, I do CTN, tal responsabilização tem natureza subsidiária em relação ao devedor principal  e,  portanto,  não  permite  à  Fazenda  Nacional  inserir  o  nome  do  sócio/administrador  originariamente na CDA em litisconsórcio com o contribuinte.   Não se  trata, pois, de mera remissão equivocada do Termo a dispositivo de  lei, mas de opção pela Fiscalização por regime (de responsabilidade) inaplicável à espécie.  Daí porque também é inadmissível a pretensão do acórdão recorrido de lançar  mão do art. 135 do CTN (em substituição ao art. 124, I do CTN) para manter a imputação de  responsabilidade  solidária  no  caso.  Diante  do  art.  146  do  CTN5,  não  é  dado  à  autoridade  julgadora  alterar  o  critério  jurídico  adotado  para  o  ato  de  imputação  de  responsabilidade  tributária para sanar equívoco do lançamento originário.   RICARDO  LOBO  TORRES6  ensina  que  a  “autoridade  administrativa,  depois  de  efetivado  o  lançamento,  não  pode  alterá­lo,  de  ofício,  sob  o  argumento  de  que  a  interpretação jurídica adotada não era a correta, a melhor ou mais  justa. Nem mesmo se os  Tribunais Superiores do País firmarem orientação jurisprudencial em sentido diverso daquela  que  prevaleceu  no  lançamento,  com o  que  se  teria  robustecido  a  convicção  da  presença  do  erro  de  direito,  poderá  o  agente  fazendário  modificar  o  ato  para  agravar  a  situação  dos  contribuintes.” Por  sua  vez,  PAULO DE  BARROS CARVALHO7,  ao  tratar  do  art.  146  do  CTN,  assevera  que  a  “autoridade  administrativa  não  está  autorizada  a  majorar  pretensão                                                              5 Art. 146. A modificação  introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou  judicial, nos  critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada,  em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.  6 TORRES, Ricardo Lobo. Anulação de incentivos fiscais – efeitos no tempo. RDDT 121/127, out/05.  7 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000. P. 419.  Fl. 2130DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.732608/2011­94  Acórdão n.º 1102­000.920  S1­C1T2  Fl. 13          12 tributária, com base em mudança de critério jurídico. Pode fazê­lo, sim, provando haver erro  de  fato. Mas  como o direito  se presume conhecido por  todos, a Fazenda não poderá alegar  desconhecê­lo,  formulando  uma  exigência  segundo  determinado  critério  e,  posteriormente,  rever  a  orientação,  para  efeito  de  modificá­la.  A  prática  tem  demonstrado  a  freqüência  de  tentativas  da  Administração,  no  sentido  de  alterar  lançamentos,  fundando­se  em  novas  interpretações  de  dispositivos  jurídico­tributários.  A  providência,  entretanto,  tem  sido  reiteradamente barrada nos tribunais judiciários, sobre o fundamento explícito no art. 146 do  Código  Tributário  Nacional  (...)".  Na  mesma  linha  de  entendimento,  MISABEL  ABREU  MACHADO  DERZI8  ensina  que  o  “legislador  está  impedido,  por  força  do  princípio  da  irretroatividade  do  ato  administrativo,  de  autorizar  a  ampla  revisão  do  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo. Observe­se  que  todas  as  hipóteses  elencadas  no  art. 149 de revisão referem­se, antes, a erro da Administração, provocado por culpa, omissão,  dolo ou fraude do próprio contribuinte ou de terceiro. Não é possível alterar lançamento por  erro de direito ou por singela mudança de critério jurídico a que a própria Administração deu  causa”. Tais entendimentos são também seguidos pelo Prof. EDUARDO SABBAG9 ao afirmar  que  “inexiste  previsão  de  erro  de  direito,  entre  as  hipóteses  do  art.  149,  como  causa  permissiva de revisão de lançamento anterior”.  Trata­se  de  entendimento  pacificado  e  submetido  ao  regime  de  recurso  repetitivo do art. 543­C do CPC, conforme decisão da PRIMEIRA SEÇÃO do E. SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA proferida nos autos do Recurso Especial nº 1130545/RJ (doc.12),  no sentido de que “nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos),  o  ato  administrativo  de  lançamento  tributário  revela­se  imodificável, máxime em  virtude  do  princípio  da  proteção  à  confiança,  encartado  no  artigo  146,  do  CTN”,  conforme  ementa  abaixo, verbis:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  IPTU. RETIFICAÇÃO  DOS  DADOS  CADASTRAIS  DO  IMÓVEL.  FATO  NÃO  CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR  (DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE DO  CADASTRO).  RECADASTRAMENTO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO.  (...)  4.  Destarte,  a  revisão  do  lançamento  tributário,  como  consectário  do  poder­dever  de  autotutela  da  Administração  Tributária,  somente  pode  ser  exercido  nas  hipóteses  do  artigo  149, do CTN, observado o prazo decadencial para a constituição  do crédito tributário.  5. Assim  é  que  a  revisão do  lançamento  tributário por  erro  de  fato  (artigo  149,  inciso  VIII,  do  CTN)  reclama  o  desconhecimento de  sua existência ou a  impossibilidade de  sua  comprovação à época da constituição do crédito tributário.                                                              8 DERZI, Misabel Abreu Machado. Direito Tributário Brasileiro. 11ª ed. atualizada de Aliomar Baleeiro. Rio de  Janeiro: Forense, 2000. P.811.  9 Eduardo Sabbag, in "Manual de Direito Tributário", 1ª ed., Ed. Saraiva, pág. 707.  Fl. 2131DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.732608/2011­94  Acórdão n.º 1102­000.920  S1­C1T2  Fl. 14          13 6.  Ao  revés,  nas  hipóteses  de  erro  de  direito  (equívoco  na  valoração  jurídica  dos  fatos),  o  ato  administrativo  de  lançamento  tributário  revela­se  imodificável,  máxime  em  virtude  do  princípio  da  proteção  à  confiança,  encartado  no  artigo 146, do CTN, segundo o qual "a modificação introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato  gerador ocorrido posteriormente à sua introdução".  7.  Nesse  segmento,  é  que  a  Súmula  227/TFR  consolidou  o  entendimento de que "a mudança de critério jurídico adotado  pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento".  8. A distinção entre o "erro de fato" (que autoriza a revisão do  lançamento)  e  o  "erro  de  direito"  (hipótese  que  inviabiliza  a  revisão) é enfrentada pela doutrina, verbis:   “Enquanto  o  'erro  de  fato'  é  um  problema  intranormativo,  um  desajuste interno na estrutura do enunciado, o 'erro de direito' é  vício  de  feição  internormativa,  um descompasso  entre  a  norma  geral e abstrata e a individual e concreta. Assim constitui  'erro  de fato', por exemplo, a contingência de o evento ter ocorrido no  território  do  Município  'X',  mas  estar  consignado  como  tendo  acontecido no Município  'Y' (erro de fato localizado no critério  espacial),  ou,  ainda, quando a base de  cálculo  registrada para  efeito  do  IPTU  foi  o  valor  do  imóvel  vizinho  (erro  de  fato  verificado  no  elemento  quantitativo).  'Erro  de  direito',  por  sua  vez,  está  configurado,  exemplificativamente,  quando  a  autoridade  administrativa,  em  vez  de  exigir  o  ITR  do  proprietário do imóvel rural, entende que o sujeito passivo pode  ser o arrendatário, ou quando, ao lavrar o lançamento relativo à  contribuição social incidente sobre o lucro, mal interpreta a lei,  elaborando seus cálculos com base no faturamento da empresa,  ou, ainda, quando a base de cálculo de certo imposto é o valor  da operação, acrescido do frete, mas o agente, ao lavrar o ato de  lançamento,  registra  apenas  o  valor  da  operação,  por  assim  entender a previsão  legal. A distinção entre ambos é sutil, mas  incisiva."  (Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  "Direito  Tributário  ­  Linguagem  e  Método",  2ª  Ed.,  Ed.  Noeses,  São  Paulo,  2008,  págs. 445/446).   “O  erro  de  fato  ou  erro  sobre  o  fato  dar­se­ia  no  plano  dos  acontecimentos:  dar  por  ocorrido  o  que  não  ocorreu.  Valorar  fato diverso daquele  implicado na controvérsia ou no  tema sob  inspeção.  O  erro  de  direito  seria,  à  sua  vez,  decorrente  da  escolha equivocada de um módulo normativo  inservível  ou não  mais  aplicável  à  regência  da  questão  que  estivesse  sendo  juridicamente considerada. Entre nós, os critérios jurídicos (art.  146,  do CTN)  reiteradamente  aplicados  pela Administração na  feitura de lançamentos têm conteúdo de precedente obrigatório.  Significa  que  tais  critérios  podem  ser  alterados  em  razão  de  decisão  judicial  ou  administrativa,  mas  a  aplicação  dos  novos  critérios  somente  pode  dar­se  em  relação  aos  fatos  geradores  Fl. 2132DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.732608/2011­94  Acórdão n.º 1102­000.920  S1­C1T2  Fl. 15          14 posteriores  à  alteração."  (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  "Curso de Direito Tributário Brasileiro",  10ª Ed., Ed. Forense,  Rio de Janeiro, 2009, pág. 708).   “O  comando dispõe  sobre  a  apreciação de  fato  não  conhecido  ou não provado à época do lançamento anterior. Diz­se que este  lançamento  teria  sido  perpetrado  com  erro  de  fato,  ou  seja,  defeito  que  não  depende  de  interpretação  normativa  para  sua  verificação.  Frise­se  que  não  se  trata  de  qualquer  'fato',  mas  aquele  que  não  foi  considerado  por  puro  desconhecimento  de  sua existência. Não é, portanto, aquele fato, já de conhecimento  do  Fisco,  em  sua  inteireza,  e,  por  reputá­lo  despido  de  relevância, tenha­o deixado de lado, no momento do lançamento.  Se  o  Fisco  passa,  em  momento  ulterior,  a  dar  a  um  fato  conhecido uma 'relevância jurídica', a qual não lhe havia dado,  em momento pretérito, não será caso de apreciação de fato novo,  mas  de  pura  modificação  do  critério  jurídico  adotado  no  lançamento  anterior,  com  fulcro  no  artigo  146,  do  CTN,  (...).  Neste art. 146, do CTN, prevê­se um 'erro' de valoração jurídica  do fato (o tal 'erro de direito'), que impõe a modificação quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  ocorrência.  Não  perca  de  vista,  aliás,  que  inexiste  previsão  de  erro  de  direito,  entre as hipóteses do art. 149, como causa permissiva de revisão  de  lançamento  anterior."  (Eduardo  Sabbag,  in  "Manual  de  Direito Tributário", 1ª ed., Ed. Saraiva, pág. 707).  (REsp  1130545/RJ  (2009/0056806­7),  STJ,  Primeira  Seção,  Relator Ministro LUIZ FUX, j. 09/08/2010, DJe 22/02/2011).  No  mesmo  sentido,  cite­se  outra  decisão  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do  E.  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA.  REVISÃO DE  LANÇAMENTO.  ERRO  DE  DIREITO.  SÚMULA  227/TRF.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  QUE  APRECIA  O  MÉRITO  RECURSAL.  PRIMEIRO  PARADIGMA  NÃO  APRECIA  O  MÉRITO.  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS  COLACIONADOS  COMO  DIVERGENTES.  SEGUNDO  PARADIGMA  APLICA  IDÊNTICO  ENTENDIMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  LIMINAR DOS EMBARGOS.  1.  Acórdão  embargado  no  sentido  de  que  a  revisão  de  lançamento  do  imposto  por  erro  de  classificação  operada  pelo  Fisco,  que  aceitou  as  declarações  do  importador  quando  do  desembaraço  aduaneiro,  constitui­se  em  mudança  de  critério  jurídico,  o  que  é  vedado  pelo  CTN  (Súmula  227/TFR).  A  Primeira  Turma  considerou  que  o  lançamento  suplementar  é,  portanto, incabível quando motivado por erro de direito.  2.  Acórdãos  paradigmas  da  Segunda  Turma,  cujas  hipóteses  cuidam de erro de fato, e não erro de direito; o primeiro aresto  Fl. 2133DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.732608/2011­94  Acórdão n.º 1102­000.920  S1­C1T2  Fl. 16          15 aplica  a  Súmula  7/STJ,  e  o  segundo  aplica  a  mesma  jurisprudência do acórdão embargado.  3.  A  ausência  de  similitude  fática  e,  bem  como  a  ausência  de  divergência  entre  os  arestos  confrontados  ensejam  o  indeferimento  liminar  dos  embargos  de  divergência.  Agravo  regimental improvido.”   (AgRg  nos  EREsp  1112702/SP  (2010/0143216­6),  Primeira  Seção,  STJ,  Relator  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  j.  27/10/2010, DJe 16/11/2010, grifamos).  A  vedação  à  revisão  do  lançamento  fiscal  nos  casos  de  erro  de  direito  já  encontrava apoio na Súmula nº 227 do extinto TFR,  ao dispor que: “A mudança de  critério  jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento”.   Por tais fundamentos, o Termo merece ser anulado.   Por  decorrer  de  fato  estranho  à  (im)procedência  dos  fatos  alegados  pela  Fiscalização ao longo do procedimento fiscal, o cancelamento do Termo não impede a Fazenda  Nacional  de,  se  o  caso,  redirecionar  ao  ora  Responsável  Solidário  eventual  execução  fiscal  proposta contra a Contribuinte com base nesses mesmos fatos, a teor do disposto no art. 135,  III do CTN e na legislação processual vigente.  (ii)  Preliminarmente: do alegado cerceamento de defesa  Não  se  verifica  no  presente  caso  o  cerceamento  de  defesa.  O  processo  administrativo eletrônico visa,  justamente,  facilitar o acesso do contribuinte aos documentos,  evitando as dificuldades geralmente enfrentadas para a obtenção de cópia nos casos dos antigos  processos  em  papel.  Os  Recorrentes  ainda  alegam  que  as  folhas  não  estão  numeradas,  afirmação esta que não procede, pois a todas as folhas do Processo Administrativo é conferida  numeração pelo sistema informatizado da RFB.  (iii)  Do mérito: do arbitramento de lucro realizado pela Fiscalização, da  omissão de receitas e sujeição passiva  Conforme  se  depreende  da  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  Fiscalização,  em  suas  diligências  às  dependências  administrativas  da  empresa,  localizou  e  apreendeu Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), assinados  pelo contador e diretores da Contribuinte que não condiziam com os valores escriturados nos  livro fiscais.   As referidas demonstrações financeiras registravam valores nos anos de 2008  e 2009, bem como no período de janeiro a junho (1º semestre) do ano de 2010. É de se destacar  que para o ano de 2008, a Contribuinte não forneceu os livros contábeis, apresentando somente  os livros referentes aos anos de 2009 e 2010. Assim, para o ano de 2008, a Fiscalização estava  de posse apenas de demonstrações financeiras não escrituradas, enquanto que, para os anos de  2009  e  2010,  havia  duas  documentações  contábeis,  uma  escriturada  (oficial)  e  outra  não  escriturada (não oficial).  Fl. 2134DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.732608/2011­94  Acórdão n.º 1102­000.920  S1­C1T2  Fl. 17          16 Para os anos de 2009 e 2010, ainda, a Fiscalização apurou também omissão  de  receita, mediante  a  verificação  de  saldo  credor  de  caixa,  passivo  fictício,  suprimentos  de  numerários e compras não contabilizadas (hipóteses previstas nos art. 281 e 282 do RIR/99).  Ao  determinar  os  valores  que  seriam  base  para  o  arbitramento  do  lucro,  a  Autoridade  Fiscal  utilizou­se,  para  todos  os  trimestres  de  2008  e  2009,  bem  como  para  o  primeiro e segundo trimestre de 2010, as receitas informadas na Demonstração de Resultado do  Exercício assinada pelo contador e diretores da Contribuinte (fls. 86), verbis:   “78.  Para  efeito  de  cálculo  do  arbitramento  acima  referido,  relativo ao período compreendido entre o primeiro trimestre de  2008  e  o  segundo  trimestre  de  2010,  adota­se  por  base,  os  montantes  da  “receita  bruta”  colhidos  das  Demonstrações  de  Resultado  do  Exercício  retidas  pela  fiscalização  no  estabelecimento  da  empresa  por  ocasião  do  REF,  decompostos  os  valores  mensais  indicados  nas  planilhas  que,  com  as  ditas  demonstrações, foram também retidas naquela ocasião por esta  fiscalização,  cabendo  ressaltar  que  em  relação  a  esse  período,  deixa­se  de  arrolar  na  base  do  arbitramento,  as  omissões  de  receitas  listadas  no  item  73,  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’,  do  presente  Termo,  porquanto foram por nós consideradas absorvidas no montante  retratado  nas  demonstrações  financeiras  retidas,  cujos  valores  se  apresentam  muito  superiores  às  ditas  omissões,  mesmo  somadas à receita escriturada nos livros oficiais da fiscalizada.  Já em relação ao  terceiro e quatro  trimestre de 2010, adota­se  com base de cálculo do lucro arbitrado nos respectivos períodos,  os  valores  correspondentes  as  receitas  consignadas  na  escrituração  contábil  apresentada  à  fiscalização,  somadas  às  receitas dela omitidas, conforme descrito no item 73, “d” e “e”  do presente Termo.”  Em  que  pesem  os  argumentos  dos  Recorrentes,  a  par  de  a  citada  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  e  Planilha  de  Faturamento  Mensal  (a)  ter  sido  encontrada  no  estabelecimento  da  Contribuinte,  (b)  estar  assinada  pelos  representantes  da  Contribuinte  e  seu  contador  e  (c)  apresentar  detalhamento  de  rubricas  e  contas  patrimoniais  incompatíveis com a falsidade alegada, diga­se que a Fiscalização colheu elementos suficientes  para  demonstrar  a  improcedência  das  alegações  e  da  escrita  fiscal  “oficial”  apresentada pela  Contribuinte ao longo do procedimento fiscal. Nesses termos, são improcedentes as alegações  dos Recorrentes no sentido de que (a) a Contribuinte estaria inativa nos anos de 2008 e 2009,  (b) seria ilegítima a utilização de balanço e DRE não escriturados como base para a autuação e  (c) haveria erro na sujeição passiva. Note­se, nesse particular, a evidente  identidade/sucessão  entre  as  empresas,  considerada  a  identidade  do  quadro  de  funcionários,  de  diretores,  de  estabelecimento e de clientes.  Em vista de os argumentos apresentados pelos Recorrentes serem reprodução  dos  argumentos  em  impugnação,  pede­se  vênia para  transcrever  trecho  do  acórdão  recorrido  sobre o tema, adotando suas razões como fundamento desse voto, verbis:  A informação prestada por essas duas empresas, na condição de  fornecedoras do autuado, constitui apenas  indício fragmentário  (alta dispersão) de que o autuado não auferiu receita no ano de  2008.  Além  de  fragmentário,  o  indício  é  desmentido  por  demonstrativos  gerados  pelo  próprio  autuado  (Balanço  Fl. 2135DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.732608/2011­94  Acórdão n.º 1102­000.920  S1­C1T2  Fl. 18          17 Patrimonial,  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  e  Planilha  de  Faturamento  Mensal),  assinados  pelo  seu  representante legal e contador, o que lhes confere autenticidade  e, por conseguinte, veracidade (fls 96/100). Tais demonstrativos  se referem aos anos de 2008, 2009 e parte de 2010, tendo sido  apreendidos pela fiscalização no interior do estabelecimento do  impugnante. Sobre eles discorre a autoridade fiscal:  Entre esses documentos, impressionou­nos a existência no  interior  do  escritório  da  gerência  administrativa  da  empresa, de folhas impressas, no original, com o conteúdo  do  “Balanço  Patrimonial”  e  da  “Demonstração  do  Resultado  do  Exercício”  dos  anos­calendário  de  2008,  2009  e  do  1°  semestre2010,  em  nome  da  empresa  Distribuidora  de  Pneus  Nossa  Senhora  da  Glória,  assinados  pelo  sócio  Marcos  Cavalcante  Evangelista,  CPF 455.261.41349 e pelo contador Marcio José Jorge de  Sá  CRCCE  7992,  CPF  203.354.40363,  cujos  dados  destoam  gravemente  da  situação  patrimonial  espelhada  nos  assentamentos  contábeis  oficiais  da  fiscalizada.  Tais  demonstrações se encontravam acompanhadas de relações  com  indicação  do  faturamento  mensal  da  referida  empresa,  igualmente  assinadas  pelas  mesmas  pessoas  acima citadas.  Com efeito, as demonstrações financeiras acima referidas  especificam  uma  série  de  rubricas  patrimoniais,  cujos  saldos, levantados nas datas de 31/12/2008, 31/12/2009 e  30/06/2010,  se  apresentam  gravemente  distorcidos  dos  valores  indicados  na  contabilidade  oficial  da  empresa,  conforme  se  infere  pelas  demonstrações  comparativas  abaixo  detalhadas.  Por  outro  lado,  a  receita  bruta  expressa  nas  Demonstrações  do  Resultado  do  Exercício,  também  retidas  por  esta  fiscalização,  indicam  que  o  faturamento  auferido  pela  empresa  naqueles  períodos,  foram  de montantes muito  superiores  aos  registrados  na  sua escrituração oficial (...)  Empresta­se, portanto, valor probatório a esses documentos,  já  que  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos,  são  hábeis para provar a verdade dos  fatos  (art. 323 do Código de  Processo Civil CPC).  Compete  ao  contribuinte  comprovar  que  as  informações  neles  contidas  (especialmente  as  relativas  à  receita  bruta  mensal)  estão  equivocadas  ou  não  guardam  correspondência  com  a  realidade (art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999). A alegação de que  tais  valores  serviriam  apenas  para  obter  crédito  ou  financiamento perante instituição financeira importa a tentativa  de  se  valer  da  própria  torpeza  para  obter  vantagem  neste  processo, o que é rechaçado pelo art. 4º, II, da Lei nº 9.784, de  1999.  Ora,  de  posse  da  receita  bruta  mensal  e  não  dispondo  o  contribuinte  dos  livros  referentes  à  sua  escrituração  contábil  e  Fl. 2136DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.732608/2011­94  Acórdão n.º 1102­000.920  S1­C1T2  Fl. 19          18 fiscal, nada mais teria restado à autoridade fiscal senão arbitrar  o  lucro  tributável,  com  base  na  receita  bruta  conhecida,  como  determina o art. 530, III, do RIR/99.  Nos períodos de 2009 e 2010, a adoção do arbitramento se fez  necessária  porque  a  escrituração  mantida  pelo  contribuinte  estava imprestável para se determinar o lucro real (art. 530, II,  do RIR/99).  Por sua vez, o contribuinte alega que os livros fiscais e contábeis  (diário, razão e lalur), relativos aos anos de 2009 e 2008, estão  regularmente  escriturados,  prestando­se,  portanto,  à  determinação do lucro real. Ademais, não obteve faturamento no  ano de 2009.  Mais uma vez a autoridade fiscal arbitrou o  lucro com base na  receita  bruta  conhecida  à  luz  do  Balanço  Patrimonial,  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  e  Planilha  de  Faturamento Mensal,  já  acima  referenciados.  Para  considerar  inservível a escrituração apresentada, a autoridade  fiscal  teceu  a seguinte motivação:  A  explicação  trazida  pela  empresa,  longe  de  elidir  a  existência  de  atividades  operacionais  controladas  em  contabilidade  paralela,  só  demonstra  o  grau  de  descalabro da sua contabilidade oficial, uma vez que não  se  concebe  que  essas  demonstrações  financeiras,  com  o  grau de detalhamento nelas visto e devidamente assinadas,  tanto  pelo  representante  da  sociedade  como  pelo  seu  contador, possam simplesmente terem surgido do "nada",  sendo meras presunções como quer fazer crer o signatário  da  resposta  dada  à  fiscalização,  mormente  à  vista  do  conjunto  probatório  levantado  na  presente  fiscalização  que, por si só, já desqualificaria a veracidade da situação  patrimonial retratada na contabilidade oficial da empresa,  a  denunciar,  por  via  de  consequência,  a  existência  de  atividades praticadas à margem, pela fiscalizada.  Com  efeito,  mesmo  nos  livros  oficiais  da  fiscalizada,  as  inconsistências  são  gritantes,  perpassando  desde  o  estoque  lastreado em notas  fiscais  inidôneas, no valor de  R$  5.869.662,78  (relatado  no  item  36),  como  pelas  inúmeras  formas  de  omissão  de  receitas  retratadas  em  saldos credores de caixa, passivo fictício e suprimentos de  numerários  sem  origem  comprovada,  cujos  valores  montam R$  603.156,52  em  2009  e  R$  12.079.967,38  em  2010  (relatado  nos  itens  38  a  46),  não  se  perdendo  de  vista  as  circunstâncias  exóticas  de  funcionamento  dessa  empresa conforme discorrido a seguir:  (...)  Apesar das informações constantes do banco de dados da  SEFAZ/CE indicarem que a empresa efetuou compras no  montante  de  R$  578.103,47  em  2009,  e  de  R$  5.902.559,29,  em  2010,  nenhum  tributo  federal  foi  Fl. 2137DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.732608/2011­94  Acórdão n.º 1102­000.920  S1­C1T2  Fl. 20          19 recolhido  pela  empresa  nesses  dois  anos,  tampouco  as  DCTF apresentadas apontam existência de débito.  (...)Os  demonstrativos  (BP  e  DRE)  retidos  dentro  das  instalações da Distribuidora de Pneus Nossa Senhora da  Glória  LTDA  informam  receitas  no  valor  de  R$  14.467.601,00 em 2008, R$ 23.458.034,00 em 2009 e R$  11.712.876,00  no  1°/sem/2010.  Ou  seja,  há  compatibilidade  dessas  receitas  com  o  que  já  movimentava  financeiramente  a  empresa  PENTA,  sucedida, conforme já se viu antes.  (...)  Não  é  de  hoje  que  contribuintes  suprimem  fatos  contábeis  de  suas  escriturações,  sem  deixar  alças  a  identificá­los,  a  fazem  incompleta  e  às  vezes  desguarnecidas de documentos, no mais das vezes com um  único propósito de diminuir indevidamente seus tributos.  Com efeito, não se pode admitir como razoável o mesmo  contribuinte  apresentar  duas  situações  patrimoniais  distintas:  para  a  fiscalização  tributária,  alega  estar  inativa  no  ano  de  2008,  por  exemplo,  e  para  outros  fins  indica  ter  faturado  nesse  período  o  montante  de  R$  14.467.601,00, discrepâncias que se sucedem nos anos de  2009 e 2010, conforme já visto acima.  Ora,  tratando­se  de  uma  empresa  que  opera  na  rede  bancária  tomando  empréstimo  e  com  fornecedores  multinacionais,  como é o caso da Pirelli, é essencial que  sua  contabilidade  espelhe  com  exatidão  seu  verdadeiro  patrimônio,  suas  operações  e  sua  rentabilidade,  sendo  relevantes  essas  informações  não  apenas  para  o  Fisco,  mas também para todas as pessoas que com ela operam.  Na  teoria contábil,  é bem definida e defendida a posição  de que os Demonstrativos Contábeis devem representar os  fatos  econômicos,  sempre  se  preocupando  com  a  sua  substância, a sua essência, a sua verdadeira natureza. Em  outras  palavras,  os  "balanços"  traduzem  os  resultados  provenientes  das  múltiplas  operações  em  período  de  tempo  determinado,  exteriorizados  em  expressões  numéricas. (grifo nosso)  Eis os fundamentos para se considerar a escrituração inservível  à  apuração  do  lucro  real,  os  quais  não  foram  especificamente  contraditados pelo impugnante.  Pela flagrante incompatibilidade entre os valores escriturados e  os  espelhados  em  documentos  produzidos  pelo  próprio  impugnante,  bem  como  em  relação  às  informações  obtidas  de  terceiros,  dou  também  pela  imprestabilidade  da  escrituração  para  a  apuração  do  lucro  real,  de  modo  que  adequada  é  a  medida de arbitrar o lucro tributável.  Do suprimento de caixa  Fl. 2138DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.732608/2011­94  Acórdão n.º 1102­000.920  S1­C1T2  Fl. 21          20 No que diz respeito aos suprimentos de caixa feitos pelos sócios  a  título  de  aumento  de  capital,  em  2009,  e  em  função  de  empréstimos, em 2010, nos respectivos valores de R$ 92.727,28  e R$ 495.000,00, a empresa foi intimada a comprovar a origem e  efetiva entrega desses numerários, mediante documentação hábil  e idônea, coincidente em datas e valores. Porém, a resposta foi  que nada tinha a acrescentar, levando a fiscalização a concluir  pela  não comprovação da  efetividade  dos  ditos  suprimentos  de  caixa,  incidindo  na  espécie  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita, prevista no art. 282 do RIR/99.  Por  sua  vez,  o  impugnante  esclarece  que  tais  movimentações  foram  devidamente  escrituradas,  o  que  seria  suficiente  para  elidir a caracterização do suprimento de numerário.  Entretanto,  como  já  observado  pela  fiscalização,  a  mera  escrituração  dos  valores  a  título  de  suprimento  de  caixa  não  afasta a infração prevista no art. 282 do RIR/99, verbis:  Suprimentos de Caixa  Art.282.Provada  a  omissão  de  receita,  por  indícios  na  escrituração  do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrá­la  com  base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a  origem  dos  recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 12, §3º,  e DecretoLei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1º,  inciso II).  Como  se  verifica,  a  presunção  de  omissão  de  receita  se  aperfeiçoa  se  o  fiscalizado  não  comprova  a  efetividade  da  entrega  ou  a  origem  dos  recursos  supridos.  Na  espécie,  o  contribuinte  não  se  ocupa  de  tais  aspectos,  de  modo  que  é  procedente a infração imputada.  (iv)  Da imputação de multa agravada e qualificada  Filiei­me no passado à corrente jurisprudencial que assentava o entendimento  de que a apresentação de declaração “zerada” pelo contribuinte, por si só, não seria suficiente  para justificar a qualificação da multa de ofício aplicada no lançamento, independentemente do  montante dos valores omitidos ou da quantidade de anos­calendário, em vista do fato de esta se  caracterizar em mera “declaração inexata”.  Contudo,  refletindo  melhor  sobre  a  questão,  parece­me  que  a  prática  de  ocultar do fisco, mediante a não apresentação ou a apresentação de declaração de valor muito  inferior  ao  do  efetivo  montante  da  obrigação  tributária  principal,  para  eximir­se  de  seu  pagamento, sem qualquer justificativa pelo contribuinte, constitui fato que evidencia intuito de  fraude e implica qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 71 da Lei n. 4.502/64.  Esse entendimento encontra respaldo em precedentes da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, verbis:  Fl. 2139DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.732608/2011­94  Acórdão n.º 1102­000.920  S1­C1T2  Fl. 22          21 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE.  ­  Os  argumentos da autuada para sustentar nulidade dos lançamentos  devem ser  rejeitados, quando as provas dos autos mostrarem o  contrário  do  alegado.  Da  mesma  forma  este  Colegiado  não  acolhe alegações de nulidade, quando os argumentos destoam de  pacífica e conhecida jurisprudência da casa.   IRPJ  ­  DECADÊNCIA  ­  CONTAGEM  DO  PRAZO  ­  Na  existência de dolo, a regra de decadência do IRPJ, desloca­se do  art.  150  do  CTN  para  o  art.  173  do  CTN,  hipótese  em  que  o  prazo tem início no 1º dia do exercício seguinte àquele em que o  tributo  era  exigível.  Para  os  fatos  geradores  trimestrais,  entende­se  por  exercício,  para  fins  de  contagem  do  prazo  de  decadência a que se refere o art. 173 do CTN, o ano­calendário  seguinte  àquele  em  que  ocorrido  o  fato  gerador.  Assim,  as  exigências relativas aos fatos geradores trimestrais ocorridos em  31.03.99; 30.06.99 e 31.10.99 devem ser canceladas. O  tributo,  cujo  fato  gerador  ocorreu  em  31.12.99,  poderia  ser  exigido  a  partir de 1º de janeiro de 2000, logo o prazo decadencial inicia­ se 1º de janeiro de 2001.   CSLL  ­ DECADÊNCIA  ­ A Contribuição  Social  Sobre  o Lucro  Líquido,  em  conformidade  com  os  arts.  149  e  195,  §  4º,  da  Constituição  Federal,  têm  natureza  tributária,  consoante  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733­9­SÃO PAULO, o  que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146,  III, da Constituição Federal de 1988. Desta  forma, a contagem  do prazo decadencial da CSLL se  faz de acordo com o Código  Tributário  Nacional  no  que  se  refere  à  decadência,  mais  precisamente no art. 150, § 4º.  IRPJ/CSLL ­ ARBITRAMENTO DO LUCRO ­ RECEITA BRUTA  CONHECIDA  A  PARTIR  DE  DOCUMENTOS  DE  EXPORTAÇÃO ­ VALIDADE ­ É válido lançamento fiscal para  exigência dos  tributos e contribuições  tendo como base o  lucro  arbitrado a partir de receitas auferidas, provadas por regulares  documentos  de  exportação  (Notas  Fiscais,  Conhecimentos  de  Embarque  e  Registros  no  Siscomex),  não  tendo  o  contribuinte  apresentado elementos materiais capazes de afastar a conclusão  fiscal.   MULTA QUALIFICADA ­ SONEGAÇÃO PATENTE ­ Auferir  vultosas  receitas  de  exportação  sem  declará­las  à  administração tributária e sem qualquer pagamento de tributos  e  contribuições,  escondendo­  as  mediante  apresentação  de  Declaração  de  Inatividade  é  conduta  dolosa  que  se  amolda  perfeitamente  à  figura  delituosa  da  sonegação,  justificando  a  qualificação da penalidade.   Por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade  e  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHER a  preliminar  de  decadência  do  IRPJ  nos  três  primeiros  trimestres  de  1999.  Pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência  da  CSLL  nos  três  primeiros  trimestres  de  1999,  vencidos  os  Fl. 2140DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.732608/2011­94  Acórdão n.º 1102­000.920  S1­C1T2  Fl. 23          22 Conselheiros  Albertina  Silva  Santos  de  Lima,  Luiz  Martins  Valero (Relator) e Jayme Juarez Grotto. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes,  e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.   Marcos Vinicius Neder de Lima ­ Presidente.  Por  todo o exposto, voto pela manutenção da multa qualificada, nos  termos  do art. 44, II da Lei n. 9.430/96.  (v) Dispositivo  Diante  do  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  para  rejeitar  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  e,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento para cancelar o Termo de Responsabilidade Tributária Solidária  (fls. 1368/1378)  lavrado com fundamento no art. 124, I do CTN, permitindo­se à Fazenda Nacional, se o caso,  redirecionar ao Recorrente eventual execução  fiscal proposta contra a Contribuinte com base  nesses mesmos fatos, a teor do disposto no art. 135 do CTN.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho  Voto Vencedor  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Colhidos os votos em sessão, restou o ilustre relator vencido, pelo  voto de qualidade, no tocante à atribuição de responsabilidade solidária ao sócio de  fato Orlando Benevides Cavalcante.  Em  que  pese  o  seu  bem  fundamentado  voto  neste  aspecto,  ouso  dele discordar, pelos fundamentos a seguir expostos.  O  art.  124  do CTN declara  peremptoriamente  a  possibilidade  da  existência de múltiplos sujeitos passivos no lançamento tributário, ficando claro que,  nesta  hipótese,  nada  impede  que  alguns  constem  do  lançamento  na  condição  de  contribuintes,  e  outros,  na  condição  de  responsáveis,  exigindo­se  apenas  a  demonstração do “interesse comum na situação que constitua o fato gerador”.  Nesta  seara  há  que  se  reconhecer  que  é  muito  forte  a  corrente  jurisprudencial  e  doutrinária  no  sentido  de  que  o  interesse  comum,  a  que  alude  o  dispositivo,  somente  se  aplicaria  às  pessoas  que  se  encontram  no  mesmo  polo  da  situação que constitui o fato jurídico tributário, ou seja, jamais haveria solidariedade,  por exemplo, entre comprador e vendedor. Esta, aliás, é a tese esposada pelo relator.  Corolário  deste  entendimento,  costuma­se  alegar  também  que  pessoas  físicas  não  poderiam  jamais  revelar  interesse  comum,  portanto,  em  fato  gerador de tributo devido pela pessoa jurídica.  Fl. 2141DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.732608/2011­94  Acórdão n.º 1102­000.920  S1­C1T2  Fl. 24          23 Noutro  giro,  argumenta­se  ainda  que,  acaso  não  fosse  assim  entendido, ou seja, se o “interesse comum” a que alude o dispositivo fosse analisado  a  partir  de  uma  perspectiva  meramente  circunstancial  ou  econômica  (interesse  de  fato), chegar­se­ia ao absurdo de se considerar haver “interesse comum” também por  parte de  empregados,  e  até mesmo de  credores,  da pessoa  jurídica. Ademais,  nesta  hipótese,  os  sócios  sempre  teriam  interesse  nas  situações  que  constituem  fatos  geradores de tributos.  Nada obstante a força dos argumentos, ouso pensar diferente.  Em primeiro  lugar,  destaco não haver dúvidas de que as pessoas  no  mesmo  polo  da  situação  que  constitui  o  fato  jurídico  tributário  podem  ser  solidariamente  coobrigadas,  como  no  clássico  exemplo  do  IPTU  devido  pelos  condôminos de uma mesma propriedade.  Por  outro  lado,  entendo  que  não  se  possa  reduzir  o  termo  “interesse  comum”  apenas  a  esta  singela  hipótese,  nem  que  se  possa  afirmar  peremptoriamente  que  o  art.  124  do  CTN  exclua  a  possibilidade  de  que  pessoas  físicas possam ser consideradas devedoras solidárias de tributos devidos pela pessoa  jurídica,  ou  de  que  pessoas  situadas  em  posições  contrapostas  no  negócio  jurídico  (comprador e vendedor, por exemplo) possam ser consideradas devedoras solidárias  de tributos devidos apenas por uma delas. O dispositivo não contém esta restrição, e  permite outras interpretações.  Penso que o fato de o responsável indicado lograr proveito próprio  (econômico)  das  situações  que  constituem  os  fatos  geradores  das  obrigações  principais  revelam  sim  o  seu  interesse  comum  naquelas  situações.  Em  outras  palavras,  o  “interesse  comum”  a  que  alude  o  art.  124  do CTN pode  ser  entendido  como  sendo o  interesse  econômico, ou  seja,  o  interesse  em  lograr proveito próprio  daqueles atos.  Contudo, para que não se caia no  absurdo, antes mencionado, de  estender  tal  proposição  de  forma  indiscriminada  a  todo e qualquer  sócio da pessoa  jurídica, há que se fazer certa construção jurisprudencial.  Isto  porque,  conforme  também  ressaltou  o  nobre  relator,  dúvidas  não  há  de  que  a  responsabilização  pessoal  de  dirigentes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  é  procedimento  excepcional,  e  que  somente  pode  ser  aplicado,  portanto, ante a presença de fatos cuja gravidade justifique tal imputação.  No  caso  dos  autos,  restou  suficientemente  demonstrado  que  a  empresa DISTRIBUIDORA DE PNEUS NOSSA SENHORA DA GLÓRIA LTDA  (DISTRIBUIDORA)  encontrava­se  constituída  em  nome  de  interpostas  pessoas,  enquanto que na efetiva condução das operações comerciais desta se encontrava o Sr.  Orlando Benevides Cavalcante.  Este fato está devidamente descrito ao longo do Termo de Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.  1368­1378),  e  confirmado  ainda  pelas  diligências  empreendidas  e  referidas/transcritas  no  relatório  da  decisão  recorrida  às  fls.  1984­ 1985, que evidenciam a atuação direta do Sr. Orlando Benevides Cavalcante à frente  dos negócios da DISTRIBUIDORA.  Fl. 2142DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.732608/2011­94  Acórdão n.º 1102­000.920  S1­C1T2  Fl. 25          24 Destaque­se ainda os poderes conferidos ao Sr. Orlando Benevides  Cavalcante para movimentar a conta com recursos da DISTRIBUIDORA (de acordo  com  a  ficha  cadastral  do  Banco  Fidis),  o  endosso  prestado  pelo  Sr.  Orlando  Benevides  Cavalcante  em  cheques  nominais  emitidos  pela  DISTRIBUIDORA  relativos à conta bancária na Caixa Econômica Federal  (fls 508­568),  e o  fato de  a  DISTRIBUIDORA estar instalada em imóvel cujo contrato de locação tem por fiador  o Sr. Orlando Benevides Cavalcante, conforme exposto no acórdão recorrido.  Não se  trata, portanto, de mero  inadimplemento de  tributo, ou de  simples  interesse  indireto  e  mediato  (que  todos  os  sócios  de  direito  por  princípio  teriam)  nos  resultados  econômicos  advindos  de  pessoa  jurídica  regularmente  constituída.  Trata­se de toda uma forma de organização e de procedimento da  pessoa  jurídica,  engendrada  com  o  evidente  intuito  de  frustrar  toda  e  qualquer  possibilidade de realização do crédito tributário devido sobre as operações praticadas  (fatos geradores de  tributos) por meio da  atuação direta de  seu proprietário de  fato  naquelas operações.  Em  casos  de  tal  gravidade,  reconhecida  por  todo  o  colegiado  (a  multa qualificada foi mantida por unanimidade), a responsabilidade pode (deve) ser  atribuída  ao  sócio  de  fato,  de  forma  solidária,  também  com base  no  art.  124,  I,  do  CTN.  Digo  também,  porque,  ao  discorrer  sobre  a  responsabilidade  tributária  prevista  no  art.  135  do  CTN,  dispositivo  o  qual,  no  caso,  não  foi  mencionado pela fiscalização, destacou o nobre relator que tal responsabilização teria  natureza  subsidiária  em  relação  ao  devedor  principal.  Contudo,  conforme  tenho  manifestado  em  diversos  julgados  em  que  esta  questão  se  encontra  em  discussão,  entendo  que  a  responsabilização  prevista  no  referido  dispositivo  também  possui  caráter solidário em relação ao contribuinte.  Neste aspecto, poder­se­ia até mesmo discutir a questão aventada  pelo nobre relator, de que não se trataria de mera remissão equivocada da fiscalização  a dispositivo de lei, mas sim de uma opção sua por um regime de responsabilidade  que seria, no entender do nobre relator, inaplicável à espécie dos autos.  Esta discussão poderia  ter  lugar porque, pelo  teor das  acusações,  minudentemente  descritas  pela  fiscalização,  e  acima  sucintamente  referenciadas,  entendo que não incorreria em erro a fiscalização se também mencionasse o referido  dispositivo legal.  Contudo,  não  é  necessário  aqui  adentrar  nesta  questão,  em  vista  dos demais fundamentos antes expostos.  Na mesma  linha  do  presente  voto,  destaco  os  seguintes  julgados  desta Corte, em situações envolvendo a administração de pessoas jurídicas por sócios  gerentes  de  fato,  em  que  o  CARF  entendeu  restar  demonstrado,  nesses  casos,  o  interesse comum a que se refere o art. 124 do CTN:  Fl. 2143DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.732608/2011­94  Acórdão n.º 1102­000.920  S1­C1T2  Fl. 26          25 RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Demonstrado  de  forma  inequívoca  que a sociedade é formalmente constituída por interpostas pessoas e identificados os  sócios de  fato, devem os mesmos  ser  arrolados  como  responsáveis  solidários pelo  crédito tributário constituído a teor dos artigos 124, I e 135, III, do C.T.N. (Acórdão  108­08.467,  relator  José Carlos Teixeira da Fonseca,  sessão de 12 de setembro de  2005)  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LARANJAS, TESTAS­DE­FERRO  OU  INTERPOSTAS  PESSOAS.  SOCIEDADE  DE  FATO.  SOLIDARIEDADE.  CTN,  ART.  124,  I.  Comprovada  a  utilização  de  pessoa  jurídica  de  modo  fraudulento, por pessoas físicas e outra pessoa jurídica que dela se utilizaram como  meio  de  fugirem  da  tributação,  cabe  responsabilizar,  de  modo  solidário  e  sem  benefício  de  ordem,  todos  os  proprietários  de  fato,  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  CTN. (Acórdão 203­11.330, relator Emanuel Carlos Dantas de Assis, sessão de 20  de setembro de 2006)  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  Art.  124,  I,  do  CTN. As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário, pois os atos  da empresa são sempre praticados através da vontade de seus dirigentes formais ou  informais,  posto  que  todos  ganham  com o  fato  econômico.  (Acórdão  203­12.270,  relator Odassi Guerzoni Filho, sessão de 17 de julho de 2007)  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  A  responsabilidade  solidária  pressupõe o interesse jurídico que surge a partir da existência de direito e/ou deveres  comuns de pessoas situadas do mesmo lado de uma mesma relação jurídica privada  que  constitua  o  fato  jurídico  tributário.  A  existência  de  sócios  de  fato  que  movimentavam recursos em conta corrente de pessoa jurídica é prova do  interesse  comum das  pessoas  físicas  que movimentaram  os  recursos  omitidos  em  beneficio  próprio. (Acórdão 1202­00.037, relatora Karem Jureidini Dias, sessão de 13 de maio  de 2009)  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Comprovado  nos  autos  como  verdadeiro sócio da pessoa jurídica, pessoa física, acobertada por  terceiras pessoas  (“laranjas”) que apenas emprestavam o nome para que este realizasse operações em  nome da pessoa jurídica, gerindo, na prática, seus negócios e suas contas­correntes  bancárias, fica caracterizada a hipótese prevista no art. 124, I, do Código Tributário  Nacional,  pelo  interesse  comum  na  situação  que  constituía  o  fato  gerador  da  obrigação principal. (Acórdão 1202­001.034, relatora Viviane Vidal Wagner, sessão  de 8 de outubro de 2013)    Em  conclusão,  no  caso  dos  autos,  deve  ser  mantida  a  responsabilidade  solidária  do  sr.  Orlando  Benevides  Cavalcante,  por  força  do  seu  interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.    (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé              Fl. 2144DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO Processo nº 10380.732608/2011­94  Acórdão n.º 1102­000.920  S1­C1T2  Fl. 27          26     Fl. 2145DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUID ONI FILHO

score : 1.0
5334133 #
Numero do processo: 11610.002943/2001-02
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO VINCULADO AO RECONHECIMENTO DE CONTABILIZAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. O direito creditório concernente à restituição e posterior compensação, exige a liquidez e certeza de um crédito tributário. In casu, o contribuinte pleiteou a restituição e dentro desta, efetuou compensações, cujo crédito sustentou ser imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras, juntando desde logo os comprovantes das instituições financeiras. Em diligência fiscal, não identificou-se a contabilização de tais valores como receita financeira, motivando o lançamento de ofício via Auto de Infração - processo 19515.000614/2005-32. Naqueles autos, foi reconhecida a inexistência da infração. Em decorrência, como reflexo daquele reconhecimento integral, inaplicável a aplicação de um crédito proporcional, visto que abalizado naqueles autos cujo reconhecimento é integral.
Numero da decisão: 1802-001.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leao, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO VINCULADO AO RECONHECIMENTO DE CONTABILIZAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. O direito creditório concernente à restituição e posterior compensação, exige a liquidez e certeza de um crédito tributário. In casu, o contribuinte pleiteou a restituição e dentro desta, efetuou compensações, cujo crédito sustentou ser imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras, juntando desde logo os comprovantes das instituições financeiras. Em diligência fiscal, não identificou-se a contabilização de tais valores como receita financeira, motivando o lançamento de ofício via Auto de Infração - processo 19515.000614/2005-32. Naqueles autos, foi reconhecida a inexistência da infração. Em decorrência, como reflexo daquele reconhecimento integral, inaplicável a aplicação de um crédito proporcional, visto que abalizado naqueles autos cujo reconhecimento é integral.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11610.002943/2001-02

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5329655

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1802-001.988

nome_arquivo_s : Decisao_11610002943200102.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCIEL EDER COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 11610002943200102_5329655.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leao, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5334133

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594195030016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 702          1 701  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.002943/2001­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.988  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ SALDO NEGATIVO  Recorrente  SPH PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO VINCULADO AO  RECONHECIMENTO  DE  CONTABILIZAÇÃO  DE  RECEITAS  FINANCEIRAS.  O direito creditório concernente à restituição e posterior compensação, exige  a liquidez e certeza de um crédito tributário. In casu, o contribuinte pleiteou a  restituição e dentro desta,  efetuou compensações, cujo crédito  sustentou ser  imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras, juntando desde  logo os comprovantes das  instituições  financeiras. Em diligência  fiscal,  não  identificou­se  a  contabilização  de  tais  valores  como  receita  financeira,  motivando  o  lançamento  de  ofício  via  Auto  de  Infração  ­  processo  19515.000614/2005­32.  Naqueles  autos,  foi  reconhecida  a  inexistência  da  infração.  Em  decorrência,  como  reflexo  daquele  reconhecimento  integral,  inaplicável  a  aplicação  de  um  crédito  proporcional,  visto  que  abalizado  naqueles autos cujo reconhecimento é integral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade, DAR provimento  ao  Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa  ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 29 43 /2 00 1- 02 Fl. 701DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente), Marco Antonio  Nunes  Castilho, Marciel  Eder  Costa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leao, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.                                                Fl. 702DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11610.002943/2001­02  Acórdão n.º 1802­001.988  S1­TE02  Fl. 703          3 Relatório  Tratam os presentes autos de Pedido de Restituição que originaram diversas  Declarações  de  Compensação,  por  suposto  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica (IRPJ) oriundo de  Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF) decorrente de  receitas  financeiras, incorridos no ano­calendário de 2000.  Durante a análise do pedido, houve determinação de diligência para apuração  de  possível  omissão  de  receitas  financeiras,  que  não  teriam  sido  oferecidas  à  tributação,  permitindo a juntada de documentos contábeis para sua análise.  Ao  final  da  diligência  fiscal,  houve  o  lançamento  de  Auto  de  Infração  de  IRPJ  e  reflexos,  referente  diferenças  de  receitas  sobre  aplicações  financeiras  que  segundo  a  autoridade fiscal, não haviam sido devidamente contabilizadas e oferecidas à tributação.  Esta  questão  do  Auto  de  Infração  foi  tratada  nos  autos  do  processo  19515.000614/2005­32,  julgado por  esta Câmara no dia 06/11/2013 de maneira  favorável  ao  contribuinte, ficando evidenciado que o contribuinte contabilizou tais receitas plenamente e no  momento próprio para tal.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  Recurso  Voluntário,  que  trata  do  Pedido  de  Restituição  (que  suporta  diversas  Declarações  de  Compensação), adoto o Relatório proferido pela 5a Turma da DRJ/SPOI, através do Acórdão  n° 16­12.623, constante às e­fls. 571/574:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  207/215)  interposta  em  face  do Despacho Decisório  de  fls.  200/202,  em  que  foi  apreciado  o  Pedido  de  Restituição  (fls.  01),  de  09/08/2001,  cumulado  com  os  pedidos  de  compensação  de  fls.  02, 58, 60, 62, 64, 66, 68, 69 a 73, 75, 76, 78 a81, 84, 85, 92 a95  e  183  a  188  e  processos  apensos  n°s  11831.007537/2002­12,  11831.000376/2003­17,  11831.000411/2003­90,  11831.001146/2003­67,  11831.001742/2003­47,  11831.002643/2003­82,  11831.003024/2003­13  e  11831.003881/2003­13.  2.  0  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  próprio  referente  aos  valores  retidos na  fonte  sobre aplicações  financeiras auferidas no ano­ calendário de 2000, que seriam excedentes ao imposto apurado  sobre  o  lucro  liquido  do  período.  Informou  como  motivo  do  pedido  a  impossibilidade  de  compensação  dos  créditos  com  tributos  da  mesma  natureza,  pretendendo  compensá­los  com  outros  tributos  administrados  pela  SRF  no  valor  de  R$  816.729,71.  3.  Transcreve­se  abaixo,  por  elucidativo,  excerto  do  despacho  decisório recorrido:   ...Preliminarmente, cumpre destacar que no despacho de fls.  106/107,  esta Derat/SP  solicitou  a  realização  de  diligência  fiscal à SAPAF/DEFIC/SP para esclarecimento de algumas  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 divergências  apontadas  na  declaração  de  IRPJ  do  ano­ calendário objeto do pedido de restituição. Às fls. 180/181,  foi  exarada  a  informação  fiscal  concluindo  a  diligência  e  informando que  o  contribuinte  foi  autuado por  omissão  de  receita financeira, tendo sido devolvido o presente processo  a  esta  DIORT/DERAT/SP  para  análise  do  pedido  de  restituição.  ....  ...Conforme relatório de diligência fiscal de fls. 180 e 181, a  fiscalização  informou que "O valor declarado como  'outras  receitas  financeiras'  realmente  não  confere  com  os  valores  informados pelas instituições financeiras, onde detectou­se a  diferença  de  R$  837.558,44,  devidamente  autuada  como  omissão  de  receita  financeira,  conforme  auto  de  infração  lavrado em 07.05.2005 (cópia anexa)'.  Tendo  em  vista  que  a  fiscalização  apurou  a  omissão  de  receita  financeira  no  valor  de  R$  837.558,44  no  ano­ calendário de 2000, considerar­se­ão os valores de IRRF de  aplicações  financeiras  comprovados  proporcionalmente  aos  valores  de  receitas  financeiras  oferecidos  à  tributação  no  total  de  R$  649.429,98  (R$  3.250.988,45  *  816.687,01/4.088.262,19=649.429,98).  Salientamos  que  o  valor  de  IRRF  de  juros  sobre  o  capital  próprio  do  Banco  Bradesco  no  valor  de  R$  42,70  (fls.  15)  não  será  considerado, tendo em vista que o contribuinte não declarou  receitas de juros sobre o capital próprio  (linha 23 da Ficha  064  —  fls.  24).  Considerando  ainda  que  o  contribuinte  informou  II?  devido  R$  163.404,45  e  adicional  de  R$  84.936,30 o saldo credor totalizou R$ 401.089,23.  Ficha 12A Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real  ­ ano­calendário de 2000  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL  01 ALIQUOTA DE 15%       R$ 163.404,45  03 ADICIONAL         R$ 84.936,30  DEDUÇÕES  13 IRRF           R$ 649.429,96  18 IMPOSTO DE RENDA A PAGAR   (R$ 401.089,23)  ...  ...DEFIRO  PARCIALMENTE  o  Pedido  de  Restituição  de  fls.  01  e,  em  conseqüência,  RECONHEÇO  O  DIREITO  CREDITÓRIO  contra  a  Fazenda  Nacional  à  SPH  PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ N  °  02.535.431/0001­88,  na  importância  de  R$  401.089,23  (quatrocentos  e  um  mil,  oitenta e nove reais e vinte e três centavos), referente a saldo  credor de IRPJ apurado na DIPJ/01 (AC 2000), sobre a qual  incide  o  acréscimo  de  juros  da  taxa  referencial  SELIC,  conforme  legislação  em  vigor,  e  HOMOLOGO  as  compensações  declaradas no  presente processo  (bem como  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11610.002943/2001­02  Acórdão n.º 1802­001.988  S1­TE02  Fl. 704          5 outras que vierem a ser apresentadas até a emissão da ordem  de  pagamento  do  crédito),  até  o  limite  desse  valor.  Salientamos  que  o  contribuinte  foi  autuado  neste  ano­ calendário conforme cópia do auto de infração às fls. 175 a  179.  4. O contribuinte foi cientificado a respeito do teor do despacho  supracitado  em  21/06/2005,  conforme  AR  em  fl.  143  verso,  e  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  207/215),  protocolizada  em  21/07/2005,  com  as  argumentações  a  seguir  sintetizadas:  4.1. Haveria erro material cometido por parte do contribuinte e  o valor passível de restituição que deveria constar no pedido de  fls.  01  seria  de  R$  568.388,96  e  não  R$  816.729,71,  no  que  concorda  com  a  primeira  parte  do  despacho  decisório.  No  entanto, esse saldo não poderia ser  reduzido como pretendeu o  despacho decisório, de R$ 568.388,96 para R$ 401.089,23.  4.2.  A  fundamentação  utilizada  para  a  proporcionalização  do  IRRF  em  face  da  autuação por  omissão  de  receita no  período,  não se mostraria adequada ao presente caso. Ademais, o critério  de proporcionalização não teria sustentação legal.  4.3. A aplicação de regra de três para a apuração do montante  de  retenção  de  IRRF  de  R$  649.429,98  não  condiziria  com  a  realidade  vivenciada  pelo  requerente  e  tampouco  com  as  determinações normativas aplicáveis à apuração do montante de  imposto cabível ao contribuinte.  4.4. Inexistiria qualquer omissão de receita financeira, premissa  essa  equivocadamente  adotada  pela  fiscalização  em  virtude,  exclusivamente,  da  confrontação  de  dados  extraídos  da  contabilização  realizada  pelo  contribuinte  luz  do  regime  de  competência  e  de  documentos  gerados  pelas  instituições  financeiras à luz do regime de caixa.  4.5.  Tal  matéria  encontrar­se­ia  esmiuçadamente  exposta  e  comprovada  nos  autos  do  processo  administrativo  19515.000614/2005­32,  instaurado  a  partir  da  impugnação  ao  auto de  infração  lavrado para  fins de  exigência de valores por  causa da suposta omissão de receita.  4.6.  A  redução  proporcional  do  IRRF  adotada  no  despacho  decisório,  a  um  só  tempo,  (i)  suprime  o  efeito  suspensivo  ao  crédito  lançado  de  oficio  sob  alegação  de  pretensa  omissão  de  receita  (em  ofensa  ao  art.  151  do Código Tributário Nacional),  (ii)  invade  o  âmbito  do  processo  administrativo  gerado  para  validação  ou  cancelamento  da  exigência  decorrente  da  alegada  omissão  de  receita  e  ainda  (iii)  dá  por  satisfeita,  em  definitivo,  essa  mesma  exigência,  na  medida  em  que  reduz  o  crédito  do  contribuinte na  exata medida  da  exigência  tributária  lançada de  oficio.  4.7.  Diante  do  exposto,  visto  que  (i)  os  valores  retidos  pelas  Instituições Financeiras  foram devidamente desembolsados pela  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 Requerente  (informes  já  anexados  a  estes  autos),  (ii)  a  Requerente compensou o valor apurado como devido a titulo de  IRPJ e do seu Adicional com o saldo credor de IRRF veiculado  pelos  informes  acima mencionados,  (iii)  a  pretensa  omissão  de  receita  financeira  está  sendo  enfrentada,  com  suspensão  da  exigibilidade,  em  sede  de  processo  autônomo,  conclui­se  pela  legitimidade e exatidão do crédito cuja restituição é perseguida,  no montante de R$ 568.388,96.  4.8.  A  decisão  atacada  não  procederia,  pois  reduziu  indevidamente  crédito  legitimo  ao  considerar  ajustes  advindos  de lançamento fiscal ainda em fase de julgamento, ao invés de se  ater  aos  informes  bancários  e  considerar  a  compensação  dos  gravames  apurados  como  devidos  a  titulo  de  IRPJ  e  o  seu  adicional,  em  nítida  afronta  não  só  as  características  e  limites  do processo administrativo criado com a impugnação de auto de  infração lavrado sob a mesma premissa, mas ainda à vedação ao  bis in idem.  4.9.  Requereu,  por  fim,  seja  reformado  o  despacho  decisório  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante  de  R$  568.388,96,  e  que  sejam  homologadas  as  compensações  realizadas  até  o  limite  de  seu  crédito  que  montaria  a  R$  568.388,96.    Naquela oportunidade, a nobre turma julgadora entendeu pelo indeferimento  do reclamo do contribuinte, conforme sintetizado pela seguinte Ementa (e­fls. 570):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ.  A  restituição  do  saldo  negativo  do  IRPJ  condiciona­se  demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui  a comprovação dos itens que compõem a respectiva apuração.  IRRF. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LUCRO REAL.   Os rendimentos de aplicações financeiras devem ser incluídos no  lucro  da  empresa,  estão  sujeitos  à  retenção  na  fonte,  e,  os  valores  retidos  são  dedutíveis  do  IRPJ  apurado  tão­somente  quando  comprovado  que  as  respectivas  receitas  efetivamente  estejam  incluídas  na  apuração  do  lucro,  integrando  o  Saldo  Negativo do IRPJ quando for o caso.  Solicitação Indeferida    Intimada do Acórdão supra em 29/03/2007 através de procurador habilitado  (e­fls. 580/582), mostrou­se irresignada, pelo que interpôs Recurso Voluntário em 30/04/2007,  alegando  em  apertada  síntese  que  o  erro  material  cometido  no  pedido  de  restituição  foi  devidamente  sanado,  o  que  não  contraria  o  já  determinado  pela  autoridade  fiscal,  de  que  o  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11610.002943/2001­02  Acórdão n.º 1802­001.988  S1­TE02  Fl. 705          7 valor passível de restituição é de R$ 568.388,96, o que torna inexistente o litígio nessa parte e  aduzindo  como  inválido  a  redução  de  seu  direito  por  fator  de  “proporcionalização”,  o  que  desconsidera  o  informado  pelas  instituições  financeiras,  dispondo  novamente  a  questão  já  analisada nos autos do processo 19515.000614/2005­32, de que não há a pretensa omissão de  receitas e que, logo, não há como negar seu direito creditório.  Em síntese, o relatório.                                                Fl. 707DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator    O Recurso Voluntário é tempestivo, tendo em vista que a contagem inicial do  prazo  para  sua  interposição  iniciou  numa  sexta­feira  (30/03/2007),  e  encerrou  num  sábado  (28/04/2007),  automaticamente  sendo prorrogado para o  primeiro  dia  útil  seguinte,  segunda­ feira, 30/04/2007.  Atesta­se  ainda  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  recursal, que permitem à luz do Regimento Interno tomar conhecimento do presente.  Inicialmente deve­se concordar com o contribuinte, no sentido de que sobre o  crédito pleiteado para fins de restituição e posterior compensações, não há litígio.  Assevera o contribuinte tanto em sua Manifestação de Inconformidade como  em seu Recurso Voluntário, que o crédito pleiteado é de R$ 568.388,96, conforme consta neste  último o enxerto a seguir (e­fls 593):  Assim, o valor passível de restituição (quantum que, inclusive, já  foi objeto de pedidos de compensação) é de R$ 568.388,96, e não  o valor grafado às fls. 01 (R$ 816.729,71).  Nestes  termos,  inexiste  litígio  administrativo  em  relação  aos  valores que extrapolem R$ 568.388,96, eis que reconhecido, pela  Recorrente, o erro material quando do preenchimento do Pedido  de Restituição com montante superior àquele.  [...]    Esta  questão  determinou  conclusivo  o  saldo  negativo  apurado  para  o  ano­ calendário, como sendo no montante de R$ 568.388,96, igualando o valor declarado em DIPJ  com o valor constante do pedido de restituição em tela.  Contudo, pela consideração da “proporcionalização” do crédito arrolado em  DIPJ  a  título  de  imposto  retido  na  fonte  sobre  aplicações  financeiras,  a  autoridade  fiscal  entendeu como resultado do crédito passível de restituição/compensação o valor de 401.089,23,  conforme consta no Despacho Decisório (e­fls. 199):  Tendo  em  vista  que  a  fiscalização  apurou  omissão  de  receita  financeira  no  valor  de  R$  837.558,44  no  ano­calendário  de  2000,  considerar­se­ão  os  valores  de  1RRF  de  aplicações  financeiras  comprovados  proporcionalmente  aos  valores  de  receitas  financeiras  oferecidos  a  tributação  no  total  de  R$  649.429,98  (R$  3.250.988,45  *  816.687,01  /  4.088.262,19  =  649.429,98). Salientamos que o valor de IRRF de juros sobre o  capital próprio do Banco Bradesco no valor de R$ 42,70 (fls. 15)  não  será  considerado,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  declarou receitas de  juros  sobre o capital próprio (linha 23 da  Ficha  06 A —  fls.  24).  Considerando  ainda  que  o  contribuinte  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11610.002943/2001­02  Acórdão n.º 1802­001.988  S1­TE02  Fl. 706          9 informou IR devido R$ 163.404,45 e adicional de R$ 84.936,30 o  saldo credor totalizou R$ 401.089,23.  Ficha 12 A Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real ­  ano­calendário de 2000  IMPOSTO SOBRE 0 LUCRO REAL  01. À ALÍQUOTA DE 15%       R$ 163.404,45  03. ADICIONAL         R$ 84.936,30  DEDUÇÕES  13. IRRF           R$ 649.429,98  18. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR   (R$ 401.089,23)    Diante disso, há uma diferença do crédito pleiteado de R$ 568.388,96, para o  reconhecido pela  autoridade de R$ 401.089,23, de R$ 167.299,73  (extrato  às  e­fls.  579) que  envolve a questão central em discussão, pela proporcionalização ou não dos tributos retidos na  fonte  pelas  instituições  financeiras,  haja  vista  a  suposta  não  contabilização  na  contrapartida  como receita.  Esta  turma também enfrentou o lançamento de ofício constante do processo  19515.000614/2005­32,  onde  restou  conclusivo  pela  própria  diligência  fiscal  que  inexistia  a  suposta omissão de receitas, tendo sido contabilizados os valores na forma como determina a  legislação tributária, acarretando na exoneração do lançamento de ofício.  Assim, não há como considerar uma “proporcionalização” do crédito relativo  a  tributo  retido  na  fonte,  pois  essa  proporcionalização  está  abalizada  numa  premissa  de  que  haviam omissões de receita sobre as referidas aplicações financeiras, o que reduzia o valor do  direito creditório.  Sendo reconhecida a inexistência da omissão de receita, deve ser reconhecida  da mesma forma o direito de crédito integral do tributo retido sobre as aplicações financeiras,  sob pena de haver digressão entre questões decorrentes.  Assim  sendo,  desnecessário  entrar  no  mérito  do  procedimento  de  proporcionalização do crédito reconhecido, visto que sequer ele é aplicável ao caso, tendo em  vista o pleno reconhecimento da contabilização da receita sobre aplicações financeiras.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10                               Fl. 710DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
5399866 #
Numero do processo: 11040.721610/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 IRPJ. CSLL. RECEITA BRUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. Na prestação de serviços de transporte de cargas, quando os serviços são realizados por conta e exclusiva responsabilidade da transportadora, recebendo os valores dos fretes, inclusive aqueles efetuados por terceiros, a totalidade dos recebimentos decorrentes dessas operações integra a receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do lucro presumido. ARBITRAMENTO DO LUCRO. LIVRO CAIXA. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. Cabe o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica, optante pelo lucro presumido, não apresentar a escrituração contábil nos termos da legislação comercial ou o livro Caixa contendo toda a movimentação financeira, inclusive a bancária. LUCRO ARBITRADO. DIFERENÇAS DE RECEITAS DECLARADAS A MENOR. OMISSÃO DE RECEITA. As diferenças existente entre as receitas registradas nos Livros Registros de Apuração do ICMS e as receitas informados na Declaração Simplificada na Pessoa Jurídica - SIMPLES, constitui omissão de receita passível de tributação. PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, relacionados com as atividades da empresa. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. Salvo nos casos de que trata o artigo 26-A, do Decreto nº 70.235, de 1972, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não tem competência para conhecer de matéria que sustente a insubsistência do lançamento sob o argumento de que a autuação se deu com base em norma inconstitucional. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 150%. Justifica-se a qualificação da multa de ofício no percentual de 150% quando restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, com o propósito de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou de excluir ou modificar as suas características. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, cabendo tal prerrogativa ao Poder Judiciário. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa.
Numero da decisão: 1402-001.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a argüição de incompetência para apreciação da matéria referente à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que votaram por dar provimento parcial ao recurso para excluir o ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins. O Conselheiro Fernando Brasil de Pinto declarou-se impedido. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 IRPJ. CSLL. RECEITA BRUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. Na prestação de serviços de transporte de cargas, quando os serviços são realizados por conta e exclusiva responsabilidade da transportadora, recebendo os valores dos fretes, inclusive aqueles efetuados por terceiros, a totalidade dos recebimentos decorrentes dessas operações integra a receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do lucro presumido. ARBITRAMENTO DO LUCRO. LIVRO CAIXA. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. Cabe o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica, optante pelo lucro presumido, não apresentar a escrituração contábil nos termos da legislação comercial ou o livro Caixa contendo toda a movimentação financeira, inclusive a bancária. LUCRO ARBITRADO. DIFERENÇAS DE RECEITAS DECLARADAS A MENOR. OMISSÃO DE RECEITA. As diferenças existente entre as receitas registradas nos Livros Registros de Apuração do ICMS e as receitas informados na Declaração Simplificada na Pessoa Jurídica - SIMPLES, constitui omissão de receita passível de tributação. PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, relacionados com as atividades da empresa. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. Salvo nos casos de que trata o artigo 26-A, do Decreto nº 70.235, de 1972, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não tem competência para conhecer de matéria que sustente a insubsistência do lançamento sob o argumento de que a autuação se deu com base em norma inconstitucional. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 150%. Justifica-se a qualificação da multa de ofício no percentual de 150% quando restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, com o propósito de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou de excluir ou modificar as suas características. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, cabendo tal prerrogativa ao Poder Judiciário. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11040.721610/2011-51

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5340542

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1402-001.560

nome_arquivo_s : Decisao_11040721610201151.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR

nome_arquivo_pdf_s : 11040721610201151_5340542.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a argüição de incompetência para apreciação da matéria referente à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que votaram por dar provimento parcial ao recurso para excluir o ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins. O Conselheiro Fernando Brasil de Pinto declarou-se impedido. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5399866

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594201321472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 415          1 414  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.721610/2011­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.560  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ E REFLEXOS  Recorrente  BEIRA MAR TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA  A perícia não se presta para produzir provas de responsabilidade da parte, que  dispunha de todas as informações para, já na peça de contestação, demonstrar  eventual erro nos cálculos. Considera­se não  formulado o pedido de perícia  que não atende aos requisitos legais.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Período  de  apuração:  01/02/2007  a  28/02/2007,  01/01/2007  a  31/01/2007,  01/03/2007  a  31/03/2007,  01/04/2007  a  30/04/2007,  01/05/2007  a  31/05/2007, 01/06/2007 a 30/06/2007  SIMPLES.  RECEITA  BRUTA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE DE CARGAS.  Na  prestação  de  serviços  de  transporte  de  cargas,  quando  os  serviços  são  realizados  por  conta  e  exclusiva  responsabilidade  da  transportadora,  recebendo  os  valores  dos  fretes,  inclusive  aqueles  efetuados  por  terceiros  (caminhoneiros  autônomos),  a  totalidade  dos  recebimentos  decorrentes  dessas operações integra a receita bruta para fins de determinação da base de  cálculo  do  SIMPLES,  não  tendo  amparo  legal  a  exclusão  dos  valores  repassados a terceiros pelos fretes subcontratados.  SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA.  As diferenças existentes entre as receitas registradas nos Livros Registros de  Apuração  do  ICMS  e  aquelas  informadas  na  Declaração  Simplificada  na  Pessoa  Jurídica  ­  SIMPLES,  constitui  omissão  de  receita  passível  de  tributação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 16 10 /2 01 1- 51 Fl. 415DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11040.721610/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.560  S1­C4T2  Fl. 416          2 Ano­calendário: 2007, 2008  IRPJ.  CSLL.  RECEITA  BRUTA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE DE CARGAS.  Na  prestação  de  serviços  de  transporte  de  cargas,  quando  os  serviços  são  realizados  por  conta  e  exclusiva  responsabilidade  da  transportadora,  recebendo os valores dos fretes,  inclusive aqueles efetuados por  terceiros, a  totalidade  dos  recebimentos  decorrentes  dessas  operações  integra  a  receita  bruta para fins de determinação da base de cálculo do lucro presumido.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  LIVRO  CAIXA.  AUSÊNCIA  DE  ESCRITURAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.  Cabe  o  arbitramento  do  lucro  quando  a  pessoa  jurídica,  optante  pelo  lucro  presumido,  não  apresentar  a  escrituração  contábil  nos  termos  da  legislação  comercial  ou  o  livro  Caixa  contendo  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive a bancária.  LUCRO ARBITRADO. DIFERENÇAS DE RECEITAS DECLARADAS A  MENOR. OMISSÃO DE RECEITA.  As diferenças existente entre as  receitas  registradas nos Livros Registros de  Apuração do  ICMS e as  receitas  informados na Declaração Simplificada na  Pessoa  Jurídica  ­  SIMPLES,  constitui  omissão  de  receita  passível  de  tributação.  PIS. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  do  PIS  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de  qualquer natureza, relacionados com as atividades da empresa.   PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  Salvo nos casos de que trata o artigo 26­A, do Decreto nº 70.235, de 1972, o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, não tem competência  para conhecer de matéria que sustente a  insubsistência do lançamento sob o  argumento de que a autuação se deu com base em norma inconstitucional.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 150%.  Justifica­se a qualificação da multa de ofício no percentual de 150% quando  restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, com o propósito  de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou de excluir ou modificar  as suas características.  ILEGALIDADE  OU  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA.  A autoridade administrativa não possui competência para apreciar ilegalidade  ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, cabendo  tal prerrogativa ao Poder Judiciário.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11040.721610/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.560  S1­C4T2  Fl. 417          3 A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se,  no  que  couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos  a ensejar decisão diversa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a argüição  de incompetência para apreciação da matéria referente à exclusão do ICMS na base de cálculo  do PIS e da Cofins. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Por maioria de  votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Moisés  Giacomelli Nunes da Silva que votaram por dar provimento parcial ao recurso para excluir o  ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins. O Conselheiro Fernando Brasil de Pinto declarou­ se impedido.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11040.721610/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.560  S1­C4T2  Fl. 418          4 Relatório  Beira  Mar  Transportes  Ltda  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância proferida pela 1ª Turma da DRJ Porto Alegre/RS, pleiteando sua  reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Tratam­se de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­IRPJ e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins,  Programa  de  Integração Nacional  ­  PIS e os tributos que compunham o Simples Federal (fls. 02/109) lavrados em face  de BEIRA MAR TRANSPORT LTDA em razão da omissão de receita apurada pelo  confronto entre os valores das receitas registrados nos Livros Registros de Apuração  do ICMS e os valores das receitas informados na Declaração Simplificada na Pessoa  Jurídica (DSPJ) ­ SIMPLES, período de 01/01/2007 a 30/06/2007, e nas Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  períodos  de  01/07/2007 a 31/12/2007 e 01/01/2008 a 31/12/2008.  Os valores constituídos encontram­se discriminados a seguir:      Imp./Contrib  Juros  Multa  Total  Simples Federal (*)  ­  ­  ­  318.822,97  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica ­ IRPJ  79.172,18  28.757,73  118.758,25  226.688,16  Contribuição Social s/Lucro  Líquido ­ CSLL  46.803,35  16.963,29  70.205,01  133.971,65  Contrib. P/ Financ. da Seg.  Social ­ Cofins  130.009,32  48.502,58  195.013,91  373.525,81  Programa de Integração  Social ­ PIS  27.933,08  10.412,65  41.899,58  80.245,31  Total  283.917,93  104.636,25  425.876,75  1.133.253,90  Valores em Reais  (*) soma dos tributos que compõe o Simples Federal  Em relação aos primeiro e segundo trimestres de 2007, o contribuinte optou  pela  tributação  com  base  no  Simples  Federal,  tendo  a  Fiscalização  exigido  os  tributos  incidentes  sobre  a  receita  apontada  como  omitida  nessa  sistemática  de  tributação.  Além  da  omissão  de  receita  foram  apuradas  insuficiência  no  recolhimento  de  tributos  em  decorrência  da  alteração  dos  percentuais  aplicáveis  sobre a receita bruta acumulada, cujo montante foi alterado por conta da adição da  receita omitida à declarada.  Para os terceiro e quarto trimestres de 2007, e para todo o ano­calendário de  2008, o contribuinte havia apurado o IRPJ e a CSLL com base no lucro presumido.  Entretanto,  o  contribuinte  não  possuía  escrituração  contábil  e  os  livros  caixa  apresentados  não  identificavam  sua  movimentação  financeira,  o  que  levou  a  Fiscalização  a  arbitrar  os  lucros  da  fiscalizada,  nos  termos  do  art.  530,  II,  a,  do  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11040.721610/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.560  S1­C4T2  Fl. 419          5 Regulamento  do  Imposto  de Renda  de  1999  (RIR/99  ­  aprovado  pelo Decreto  n°  3.000/1999).  No caso da omissão de receita, a multa aplicada foi a prevista no art. 44, I, c/c  §1°,  da  Lei  n°  9.430/96  (150%),  com  a  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  n°  11.488/2007, em razão de a Fiscalização considerar que houve dolo na conduta do  contribuinte com o propósito específico de  impedir ou retardar o conhecimento do  fato gerador por parte do Fisco.  No  caso  da  insuficiência  de  recolhimento,  a  multa  aplicada  foi  de  75%,  prevista no inciso I, do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art.  14 da Lei n° 11.488, de 2007.  Os  autos  de  infração  foram cientificados  ao  contribuinte  em 13/12/2011  (fl.  233).  O contribuinte apresentou impugnação em 11/01/2012 (fls. 235/323).  Alega que, relativamente aos períodos fiscalizados, não possuía frota própria  de  caminhões  e  contratava  autônomos  a  fim de  realizar  os  serviços  de  transportes  para  os  quais  houvera  sido  contratada,  sendo  que  80%  dos  valores  dos  contratos  eram repassados aos transportadores autônomos contratados. Entende, assim, que o  valor  de  renda  a  ser  considerado  na  operação  seria  somente  o  valor  líquido  que  efetivamente  destinou­se  a  BEIRA  MAR  TRANSPORTES  LTDA,  pois,  caso  contrário, haveria afronta à regra matriz de incidência do imposto de renda.   Cita doutrina e jurisprudência que respaldariam o entendimento esposado.    Aduz ainda que o arbitramento de lucros com base no art. 530, III, do  RIR/99, utilizado pela Fiscalização, seria inaplicável ao caso concreto, haja vista que  teria apresentado toda a documentação fiscal solicitada. Ademais, o valor de receita  bruta  utilizado  pela Fiscalização  estaria  equivocado pois  não  houve  a  exclusão de  80% de valores repassados a terceiros, uma vez que esse montante não representaria  seu  faturamento,  tendo  somente  transitado  por  sua  contabilidade.  Transcreve  jurisprudência que embasaria seus argumentos.  Aponta também incorreção na inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da Cofins constituídos de ofício, mencionando doutrina e  jurisprudência a  respeito  do tema.  Outro ponto atacado diz respeito à pretensa inconstitucionalidade do conceito  de faturamento instituído pelo §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/1998, equiparando­o a  receita bruta antes do advento da Emenda Constitucional n° 20/98, dispositivo que  inseriu  tal possibilidade no art. 195 da Carta Magna. Traz julgado do STF sobre o  tema. Sobre a mesma matéria alega ainda: (i) violação ao art. 110 do CTN, pois a  legislação em tela haveria desvirtuado o conceito de faturamento, instituto do direito  privado;  (ii)  infringência  ao  art.  146, e  ao §4° do  art.  195,  ambos da Constituição  Federal, pois se tratando de nova fonte de custeio, as contribuições do PIS e Cofins  deveriam  ter  sido  instituída  por  lei  complementar,  conforme  reza  o  art.  154,  I,  da  Norma Fundamental.  Insurge­se também contra a aplicação de multa qualificada de 150%, pois, na  ausência de dolo, não restariam configuradas as hipóteses previstas nos arts. 71, 72  ou 73 da Lei n° 4.502/64,  conforme previsto no  art.  44 da Lei n° 9.430/96. Aduz  ainda  que  o  percentual  da  multa  aplicada  seria  inconstitucional  por  violação  aos  princípios da razoabilidade e proporcionalidade.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11040.721610/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.560  S1­C4T2  Fl. 420          6   Solicita  ainda a  realização de perícia  a  fim de demonstrar que  "as bases de  cálculo  para  a  apuração  do  débito  não  levaram  em  conta  o  real  faturamento  da  empresa'".  Ao final, requer que seja julgada inteiramente procedente a  impugnação, ou,  em caso contrário, que a multa de ofício aplicada seja reduzida ao patamar ordinário.  É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  10­ 037.226  (fls.  334­353)  de 08/03/2012,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  a  impugnação apresentada. A decisão foi assim ementada.  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. A perícia não se  presta para produzir provas de responsabilidade da parte,  que dispunha de todas as informações para, já na peça de  contestação,  demonstrar  eventual  erro  nos  cálculos.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  não  atende aos requisitos legais.  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE – SIMPLES  Período  de  apuração:  01/02/2007  a  28/02/2007,  01/01/2007  a  31/01/2007,  01/03/2007  a  31/03/2007,  01/04/2007  a  30/04/2007,  01/05/2007  a  31/05/2007,  01/06/2007 a 30/06/2007  SIMPLES.  RECEITA  BRUTA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  DE  CARGAS.  A  receita  bruta para apuração dos tributos do SIMPLES é o produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o preço dos  serviços prestados  e o  resultado nas  operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas  e os descontos incondicionais concedidos.  Na prestação de serviços de transporte de cargas, quando  os  serviços  são  realizados  por  conta  e  exclusiva  responsabilidade da  transportadora,  recebendo os  valores  dos  fretes,  inclusive  aqueles  efetuados  por  terceiros  (caminhoneiros autônomos), a totalidade dos recebimentos  decorrentes dessas operações  integra a receita bruta para  fins de determinação da base de cálculo do SIMPLES, não  tendo  amparo  legal  a  exclusão  dos  valores  repassados  a  terceiros pelos fretes subcontratados.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11040.721610/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.560  S1­C4T2  Fl. 421          7 SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  As  diferenças  existente entre as receitas registradas nos Livros Registros  de  Apuração  do  ICMS  e  as  receitas  informados  na  Declaração  Simplificada  na  Pessoa  Jurídica  ­  SIMPLES,  constitui omissão de receita passível de tributação.  É  cabível  a  exigência  das  diferenças  de  imposto  e  contribuições  recolhidas  a  menor,  em  decorrência  da  alteração dos percentuais aplicáveis  sobre a  receita bruta  acumulada  por  conta  da  adição  da  receita  omitida  à  declarada.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  IRPJ.  CSLL.  RECEITA  BRUTA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  DE  CARGAS.  A  receita  bruta  é  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados  e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos.  Na prestação de serviços de transporte de cargas, quando  os  serviços  são  realizados  por  conta  e  exclusiva  responsabilidade da  transportadora,  recebendo os  valores  dos  fretes,  inclusive  aqueles  efetuados  por  terceiros,  a  totalidade dos  recebimentos  decorrentes  dessas  operações  integra a receita bruta para  fins de determinação da base  de  cálculo do  lucro presumido, não  tendo amparo  legal  a  exclusão  dos  valores  repassados  a  terceiros  pelos  fretes  subcontratados.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  LIVRO  CAIXA.  AUSÊNCIA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  Cabe  o  arbitramento  do  lucro  quando  a  pessoa  jurídica,  optante  pelo  lucro  presumido,  não  apresentar  a  escrituração  contábil  nos  termos  da  legislação  comercial  ou  o  livro  Caixa  contendo  toda  a  movimentação financeira, inclusive a bancária.  LUCRO  ARBITRADO.  DIFERENÇAS  DE  RECEITAS  DECLARADAS  A  MENOR.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  As  diferenças existente entre as receitas registradas nos Livros  Registros  de Apuração  do  ICMS  e  as  receitas  informados  na  Declaração  Simplificada  na  Pessoa  Jurídica  ­  SIMPLES,  constitui  omissão  de  receita  passível  de  tributação.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11040.721610/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.560  S1­C4T2  Fl. 422          8 LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. A  solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica­ se,  no  que  couber,  aos  lançamentos  decorrentes,  quando  não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa.  BASES  DE  CÁLCULO.  PIS/PASEP.  COFINS.  A  base  de  cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, corresponde à totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas,  sendo  permitidas somente as exclusões determinadas em lei.  Incabível  a  exclusão  das  importâncias  computadas  como  receita  que  tenham  sido  transferidas  para  outra  pessoa  jurídica e do ICMS.  MULTA NO PERCENTUAL DE 150%.  Justifica­se  a  aplicação  da multa  no  percentual  de  150%  quando  restar  demonstrado  que  o  contribuinte  agiu  de  forma  dolosa,  com  o  propósito  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou de  excluir ou modificar as suas características.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DISCUSSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Incabível  na  esfera  administrativa  a  discussão  de  que  uma  determinada  norma  legal  não  é  aplicável  por  ferir  princípios  constitucionais,  pois  essa  competência  é  atribuída  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário, na forma dos artigos 97 e 102 da Constituição  Federal.  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO.  A  vedação  quanto  à  instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao  legislador e não ao aplicador da lei.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 23/04/2012 (A.R. de fl.  361/362) a interessada interpôs recurso voluntário em 15/05/2012 (fls. 363/400) onde repisa os  argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11040.721610/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.560  S1­C4T2  Fl. 423          9 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Do pedido de perícia  Requer  a  Recorrente  a  realização  de  perícia  técnica  contábil  a  fim  de  demonstrar incorreção no levantamento de seu faturamento efetuado pela Fiscalização.  A perícia já havia sido requisitada por ocasião da impugnação da Recorrente.  Tal  pedido  foi  negado  pelo  Julgador  de  1a  instância  sob  o  argumento  de  que  a  então  Impugnante  não  teria  apresentado  qualquer  elemento  que  pusesse  em  dúvida  a  correção  dos  cálculos efetuados pela Fiscalização.   Argumenta aquele Julgador que as questões aventadas pela defesa, referentes  ao conceito de faturamento, possuem caráter jurídico, “não havendo necessidade de qualquer  outro  levantamento  que  não  seja  o  que  já  consta  aos  autos  para  quantificá­lo  corretamente  (levantando a partir do Livro de Apuração do ICMS).”.   Assim, continua o Julgador de 1a instância, “o impugnante não atacou direta  e  frontalmente as  informações  e  elementos que  entendeu eivados de  vícios,  o que,  por  si,  já  demonstra a desnecessidade de prova pericial, ...”.  Analisando­se o pedido de perícia no recurso apresentado, constata­se que a  defesa,  tal  qual  em  sua  impugnação,  também  não  apresenta  qualquer  elemento  ou  fato  que  ponha em dúvida a correção dos cálculos efetuados pela Fiscalização. Ao contrário, centra seu  pedido  de  perícia  não  nesses  elementos  ou  fatos  porventura  carentes  de  comprovação  ou  esclarecimentos,  mas  sim  na  possibilidade  de  nulidade  do  procedimento  por  ofensa  aos  princípios da ampla defesa e do contraditório.  Ademais,  cabe  relembrar que,  a  teor do  inciso  IV do art.  16 do Decreto n°  70.235/1972,  o  pedido  de  perícia  deve  ser  expresso,  sendo  necessário,  além  da  qualificação  profissional do perito, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. Quando não  atendidos  tais  requisitos, há que se  reconhecer como não  formulado o pedido de perícia, por  força do parágrafo primeiro do citado artigo.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso quanto ao pedido de perícia.  Da omissão de receitas  Apurou  o  Fisco  omissão  de  receita  pelo  cotejo  de  valores  das  receitas  registrados nos Livros Registros de Apuração do ICMS e com aqueles informados na DSPJ ­  SIMPLES, período de 01/01/2007 a 30/06/2007, e nas Declaração de Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (lucro  presumido),  período  de  01/07/2007  a  31/12/2007  e  01/01/2008 a 31/12/2008.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11040.721610/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.560  S1­C4T2  Fl. 424          10 A Empresa autuada, à época dos fatos, possuía como atividade econômica a  prestação  de  serviços  de  transporte  rodoviário  de  cargas.  Segundo  a  própria  Recorrente,  no  período  sob  fiscalização  (anos­calendário  de  2007  e  2008),  utilizava  somente  veículos  de  terceiros (autônomos) para a execução dos serviços contratados .  Discorda  da  utilização  da  receita  bruta  no  cômputo  da  base  imponível  do  IRPJ e das  contribuições. Sustenta, nesse  sentido,  ser  incorreto o procedimento adotado pela  Fiscalização  de  considerar  como  faturamento  os  ingressos  resultantes  do  agenciamento  de  fretes,  já que  a maior parte  serviria para o pagamento dos  caminhoneiros  autônomos  (80%),  sendo meros  ingressos de valores  repassados  a  terceiros  e que,  portanto,  não  caracterizariam  receitas.  Pleiteia,  também, a exclusão do  ICMS da base de cálculo das contribuições  ao PIS e à Cofins, assim como questiona o arbitramento adotado pelo Fisco, a qualificação da  multa de ofício e o conceito ampliado de receita para efeito de composição da base de cálculo  do PIS e da Cofins.  É essa a matéria em discussão. Passo à análise.  Como  regra,  a  tributação do  IRPJ  se dá pelo  lucro  real,  em que  as pessoas  jurídicas  apuram  seus  resultados  a  partir  das  demonstrações  financeiras  com  base  em  escrituração regular.   Sendo o  lucro real a  regra geral para a  tributação das pessoas  jurídicas, por  conseqüência  o  lucro  presumido  e  o  SIMPLES  configuram­se  como  opções  oferecidas  aos  contribuintes,  desde  que  satisfeitas  determinadas  condições  impostas  legalmente  para  sua  admissão. Já o lucro arbitrado consiste em obrigação a ser seguida pelo Fisco quando lhe falte  elementos essenciais ao levantamento do crédito tributário.   Em  todas  essas  formas  de  tributação,  a  apuração  do  imposto  de  renda  é  baseada  na  receita  bruta  auferida.  Todavia,  cada  regime  de  tributação  possui  normas  específicas que determinam a quantificação das bases de cálculo e as alíquotas aplicáveis.   No caso do SIMPLES, o conceito de receita bruta é aquele previsto no § 2°  do art. 2° da Lei n° 9.317, de 1996, in verbis.  Art. 2° ...  [...]  § 2° Para os  fins do disposto neste artigo, considera­se receita  bruta o produto da  venda de bens  e  serviços nas operações de  conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas  operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e  os descontos incondicionais  Já  no  caso  do  lucro  arbitrado  e  no  presumido,  o  conceito  de  receita  bruta  consta do art. 224 do RIR/1999, que assim dispõe:  Art.  224.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia (Lei n° 8.981, de 1995, art. 31).  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11040.721610/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.560  S1­C4T2  Fl. 425          11 Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador ou contratante dos quais o  vendedor dos bens ou o  prestador  dos  serviços  seja  mero  depositário  (Lei  n°8.981,  de  1995, art. 31, parágrafo único).  Nesse sentido, para a atividade exercida pela Autuada, não há na legislação  de regência do SIMPLES, lucro arbitrado ou lucro presumido, permissão para que possam ser  deduzidos da receita bruta os valores repassados a terceiros.  A  Recorrente  é  prestadora  de  serviços  de  transporte  de  cargas  e,  nessa  condição,  efetua  o  transporte  de  cargas  contratado  em  veículos  de  terceiros.  O  fato  de  subcontratar  terceiros  para  efetuar  os  fretes,  não  retira  de  si  a  obrigação  assumida  de  transportar  os  produtos,  recebendo  pelos  fretes,  cujo  valor  é  repassado  parcialmente  para  os  caminhoneiros  autônomos.  Esses  valores  repassados  configuram­se,  na  realidade,  custos  dos  serviços prestados.  Em  outras  palavras,  seu  trabalho  não  é  de  simples  agenciamento  de  fretes,  recebendo comissões, mas sim de prestação de serviços de transportes de cargas. Assim, se os  serviços de transportes são realizados em seu nome, por sua conta e risco, também será sua a  receita bruta corresponde ao produto da venda dos referidos serviços.  Constata­se dos autos que a Recorrente foi optante do SIMPLES no período  de  01/01/2007  a  30/06/2007,  e  teve  o  seu  lucro  arbitrado  no  período  de  01/07/2007  a  31/12/2007.   Nesse passo, entendo correto o procedimento da Fiscalização em considerar  como  base  de  cálculo  os  valores  totais  dos  fretes,  não  cabendo,  por  falta  de  previsão  legal,  excluir aqueles transferidos para terceiros pelos fretes subcontratados. Repiso que tais valores,  quando comprovados, somente podem ser deduzidos como custos ou despesas, na hipótese de  empresas tributadas pelo lucro real, situação distinta do caso em análise.  Nego provimento ao recurso quanto a essa matéria.  Da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.  Pugna a Recorrente pela exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins dos  valores recebidos a título de ICMS. Considera inconstitucional a inclusão desse tributo na base  de cálculo das contribuições.  Nesse sentido, tenho que os Conselheiros do CARF somente podem deixar de  aplicar  lei  sob o  fundamento de  inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal,  por  seu  Plenário,  em  controle  concentrado  ou  difuso,  por  decisão  definitiva,  ter  reconhecido  a  inconstitucionalidade da norma, a teor do artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, in verbis.   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009).  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11040.721610/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.560  S1­C4T2  Fl. 426          12 ....  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).   Ocorre que não há, ainda, decisão do STF transitada em julgado sobre o tema.   Desse modo,  a  teor do  disposto  na Súmula Nº 02  do CARF,  que  prevê  que  o  órgão não possui competência para examinar questões de ordem constitucional, a exclusão do  ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins carece de base legal, ainda que a  matéria esteja sob discussão no STF, já que apenas decisão definitiva do Pretório Excelso pode  modificar tal circunstância.  Da insuficiência de recolhimento. SIMPLES  Em razão da mudança de faixas de receita bruta acumulada provocada pelo  acréscimo da receita omitida, em alguns períodos, os percentuais aplicáveis para quantificar os  valores  devidos  mensalmente  a  título  de  SIMPLES  sobre  a  receita  bruta  declarada  pelo  contribuinte se alteraram, gerando insuficiência de recolhimentos, sendo exigidas de ofício.  Apesar  de  não  constar  no  recurso  contestação  expressa  quanto  à  essa  infração,  é  de  se  considerá­la  implicitamente  recorrida,  uma  vez  que  a  exigência  é  conseqüência  da  infração  referente  à  omissão  de  receita,  e  caso  esta  fosse  considerada  improcedente, aquela também o seria.  Entretanto,  como  a  decisão  foi  pela  manutenção  da  omissão  de  receita,  a  exigência de ofício das insuficiências de recolhimento deve ser mantida.  Do arbitramento do lucro  Argumenta a Recorrente não caber o arbitramento no caso em análise já que  teria colocado à disposição do Fisco toda a sua documentação.   O  arbitramento  se deu  nos  3°  e  4°  trimestres  do  ano­calendário  de 2007,  e  também em relação a todo o ano­calendário de 2008, em razão de o Livro Caixa não conter a  escrituração  da  movimentação  financeira,  inclusive  a  bancária,  e  também,  em  razão  de  a  empresa não ter apresentado sua escrituração comercial e fiscal.  Por  entender  que  a  decisão  recorrida  bem  analisou  a  matéria,  adoto  seus  fundamentos como razão de decidir nesse ponto do voto, da forma a seguir transcrita.  “Argumenta a Recorrente que o arbitramento do lucro é descabido, haja  vista que foi apresentado Livro Caixa. Argumenta que a base legal utilizada  pela Fiscalização é o art. 530,  III, do RIR/99, que trata da não apresentação  de  documentos  e  livros  como  fundamento  do  arbitramento  de  lucro,  o  que  não ocorreu no caso concreto.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11040.721610/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.560  S1­C4T2  Fl. 427          13 Entretanto,  embora  à  fl.  63  conste  como  enquadramento  legal  o  art.  530, III, do RIR/99, às fls. 104 e 105, a Fiscalização fez constar no Relatório  Fiscal  (parte  integrante do auto de  infração) que o contribuinte não atendeu  ao disposto no art. 530, II, "a", do RIR/99, que dispõe sobre a obrigatoriedade  de o Livro Caixa conter a escrituração da movimentação financeira, inclusive  a bancária. Veja­se que a autoridade fiscal chegou, inclusive, a transcrever o  dispositivo legal em comento. E, a respeito dessa deficiência na escrituração  do livro caixa, o impugnante não se manifestou.  Analisemos  as  consequências  dessa  inobservância  relativa  ao  livro  caixa.  Conforme já comentado, a regra normal de tributação é aquela na forma  do lucro real, em que as pessoas jurídicas apuram seus resultados a partir das  demonstrações financeiras, baseadas em escrituração regular. Sendo, pois, o  lucro  real  a  regra  geral  para  a  tributação  das  empresas,  então,  por  consequência,  o  lucro  presumido  e  o  lucro  arbitrado  configuram­se  em  exceções à regra geral.  No caso da pessoa jurídica sujeita à  tributação pelo  lucro real, não há  dúvidas que deve manter escrituração com observâncias das leis comerciais e  fiscais,  devendo  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte  (art.  251  e  parágrafo único do RIR/1999).  No caso da pessoa  jurídica optante pela  tributação com base no  lucro  presumido,  caso  não  mantenha  escrituração  nos  termos  da  legislação  comercial  e  fiscal,  deve  manter,  obrigatoriamente,  o  Livro  Caixa,  no  qual  deve  escriturar  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária.  Essa  obrigatoriedade  está  prevista  no  art.  527,  inciso  I,  e  §  único,  do RIR/1999,  que assim dispõe:  Art.  527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido deverá manter  (Lei n°  8.981, de 1995, art. 45):  I  ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III  ­ em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado  toda a  movimentação financeira,  inclusive bancária (Lei n° 8.981, de  1995, art. 45, parágrafo único). (grifo nosso)  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11040.721610/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.560  S1­C4T2  Fl. 428          14 Por  isso,  quando  solicitado  pelo  Fisco,  o  contribuinte  deve  exibir  os  documentos  e  os  respectivos  livros  comerciais  e  fiscais  ou  o  Livro  Caixa  contendo  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  a  bancária,  em  boa  ordem, escriturados e em dia.  A  autorização  legal  para  o  arbitramento  do  lucro,  quando  o  Contribuinte é optante pelo lucro presumido, no caso da não apresentação do  Livro  Caixa  devidamente  escriturado,  é  prevista  no  art.  530,  inciso  III,  do  RIR/1999, a seguir é transcrito:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n° 9.430,  de 1996, art.  [...]  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária;   [...]  Analisando­se os autos concluiu­se que o procedimento da Fiscalização  em arbitrar o lucro está correto.  O  contribuinte,  sendo  optante  pelo  lucro  presumido,  deveria  ter  apresentado a escrituração contábil nos termos da legislação comercial, ou o  Livro  Caixa,  no  qual  deveria  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira, inclusive bancária. Porém, devidamente intimada e alertada sobre  a  necessidade  de  o  Livro  Caixa  incluir  a  escrituração  da  movimentação  financeira  (fls. 110 e 165),  foram apresentados  somente os Livros Caixa de  fls.  173  a  184,  nos  quais  não  constam  a  escrituração  da  sua movimentação  financeira, não restando à Fiscalização outra alternativa senão a de arbitrar o  lucro.  O arbitramento do lucro foi devidamente apurado com base na receita  bruta, aplicando­se o percentual correto.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  a  esse  item,  considerando correto o procedimento do Fisco ao utilizar­se do arbitramento como procedeu.  Da inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do PIS e da Cofins  A  Recorrente  traz  aos  autos  a  discussão  travada  no  STF  quando  do  reconhecimento da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.   Observo,  de  início  que  o  lançamento  se  deu  do  confronto  entre  as  receitas  registrados nos Livros Registros  de Apuração do  ICMS e  aquelas  informadas na Declaração  Simplificada  na  Pessoa  Jurídica  (DSPJ)  ­  SIMPLES,  para  o  período  de  01/01/2007  a  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11040.721610/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.560  S1­C4T2  Fl. 429          15 30/06/2007,  e  nas Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  períodos de 01/07/2007 a 31/12/2007 e 01/01/2008 a 31/12/2008.  Com  relação  à  autuação  no  regime  do  SIMPLES,  relativa  aos  períodos  de  01/07/2007 a 31/12/2007, a base legal do lançamento do PIS e da Cofins tem origem nas Leis  nº 9.317/96 e nº 9.732/98, nada relacionado à discussão de constitucionalidade levantada pela  Recorrente.  Quanto  ao  lançamento  relativo  aos  períodos  de  01/01/2008  a  31/12/2008,  constata­se que a fundamentação legal se utiliza do dispositivo objeto da discussão travada no  STF, o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Entendeu­se que esse dispositivo, ao ampliar o conceito de receita bruta para  toda e qualquer receita, violou a noção de faturamento prescrita no art. 195, I, b, da CF, na sua  redação original. O aumento da carga tributária daí decorrente foi contestado na justiça, tendo o  Poder  Judiciário,  por  diversas  vezes,  entendido  que  a  amplitude  de  faturamento  referida  no  artigo 195,  inciso  I,  da Constituição Federal,  na  redação anterior  à Emenda Constitucional –  EC  nº  20,  de  1998,  não  legitimava  a  incidência  de  tais  contribuições  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  contribuintes,  advertindo,  ainda,  que  a  superveniente  promulgação da EC nº  20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro  de 1998,  “não  teve o  condão  de  validar  a  legislação  ordinária  anterior,  que  se  mostrava  originariamente  inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.3273/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto que deveria ter sido objeto de  lei  complementar,  por  força  do  disposto  no  artigo  195,  §  4º,  c/c  artigo  154,  inciso  I,  da  Constituição Federal.   Portanto,  o  alargamento  da  base  de  cálculo  objeto  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998  (decorrente da conversão da MP no 1.724, de 29/10/1998 – antes,  ressalte­se, da  EC nº 20, de 15/12/1998), estava maculado por vício formal de constitucionalidade.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu  no  seguinte  sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11040.721610/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.560  S1­C4T2  Fl. 430          16 do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da classificação contábil adotada.  Posteriormente,  o  STF,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  585.2351/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a repercussão  geral  do  tema,  conforme ementa do  acórdão  em  tela,  que  teve  a  relatoria do Ministro Cezar  Peluso:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput  do  artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  nº  256/2009,  veda  “[...]  aos  membros  das  turmas  de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”, admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  a  de  que  trata  a  hipótese objeto de  seu  inciso  I, qual  seja,  afastar preceito “que  já  tenha  sido declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal”, como na  hipótese presente.  Aliás,  segundo  o  artigo  62A  do  RICARF  (inserido  pela  Portaria  MF  nº  586/2010),   As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  artigo  4º  do  Decreto  nº  2.346,  de  10/10/1997, dispõe que,   Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11040.721610/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.560  S1­C4T2  Fl. 431          17 lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das empresas, ou seja, aquelas ligadas às suas atividades principais.  Conseqüentemente, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas  outras que não as originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza, devendo ser excluídos da base de cálculo os montantes decorrentes das  rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998.  Entretanto, deve­se reiterar que a natureza das receitas omitidas, apuradas no  lançamento ora em análise, é exatamente a de receitas da prestação de serviços da atividade da  pessoa jurídica, como tal, tributadas.   Entendo, assim, não haver alargamento inconstitucional da base de cálculo do  PIS e da Cofins. Pelo que nego provimento ao recurso quanto a esse ponto.  Da qualificação da multa de ofício  Alega  a  Recorrente  não  ser  cabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício  ao  percentual  de  150%. Entende  não  haver  comprovação  de  fraude  e/ou  conduta  dolosa  de  sua  parte.  De se esclarecer, inicialmente, que no lançamento em análise foram aplicadas  tanto  multas  de  ofício  no  percentual  de  75%  quanto  multas  de  ofício  qualificadas,  no  percentual de 150%, na forma a seguir discriminada.  ­  75%  sobre  as  insuficiências  nos  recolhimentos  do  imposto  de  renda  e  das contribuições sociais, prevista no art. 44,  inciso I, da Lei n° 9.430,  de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007.  ­ 150% sobre o  imposto de renda e contribuições apuradas com base na  omissão de receita, prevista no art. 44, inciso I, §1°, da Lei n° 9.430, de  1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007, tendo  em  vista  a  intenção  dolosa  do  contribuinte  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento da ocorrência do fato gerador (multa qualificada).  Passo à análise desse ponto.  O art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de  2007, assim prescreve:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11040.721610/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.560  S1­C4T2  Fl. 432          18 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  [...]  Assim,  nos  termos  do  §  1°  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  só  é  admitida a aplicação da multa no percentual de 150%, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei n° 4.502, de 1964. Veja­se esses últimos dispositivos:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente;  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Portanto,  a  multa  de  150%  terá  aplicação  sempre  que,  em  procedimento  fiscal, for constatada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.  No caso em análise, é comprovado que a empresa, reiteradamente, declarou a  menor  expressivos  valores  de  receita  durante  o  período  de  01/01/2007  a  31/12/2008,  configurando  a  intenção  dolosa  em  sua  conduta  com  o  propósito  de  impedir  ou  retardar,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador, ou de excluir  ou modificar as suas características.  Por  fim,  quanto  ao  argumento  da Recorrente  de  que  a multa  aplicada  teria  natureza confiscatória e violaria preceito de ordem constitucional, recordo que a matéria já foi  apreciada neste Voto por ocasião da análise da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da Cofins.  Nego provimento ao recurso nesse ponto.  Da tributação correlata  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11040.721610/2011­51  Acórdão n.º 1402­001.560  S1­C4T2  Fl. 433          19 Os  lançamentos  do  Programa  de  Integração  Social  ­  SIMPLES,  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ SIMPLES, da Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social ­ SIMPLES, da Contribuição para a Seguridade Social ­ INSS SIMPLES,  do  Programa  de  Integração  Social,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Lucro Arbitrado) foram lavrados em  decorrência da omissão de receita apurada.  Assim,  como  a  omissão  de  receita  foi  mantida  e  não  tendo  fatos  ou  argumentos novos a ensejar conclusão diversa, é de se manter essas exigências, ante a íntima  relação e causa e efeito.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                Fl. 433DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
5334403 #
Numero do processo: 13116.902546/2011-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13116.902546/2011-11

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5330552

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.365

nome_arquivo_s : Decisao_13116902546201111.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 13116902546201111_5330552.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5334403

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594211807232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 93          1 92  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.902546/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.365  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CENTRO OESTE RAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 25 46 /2 01 1- 11 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902546/2011­11  Acórdão n.º 3803­005.365  S3­TE03  Fl. 94          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  em  1º  de  novembro  de  2006,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  da  contribuição para o PIS, no valor de R$ 210,26.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  16/01/2012,  a  repartição  de  origem  indeferiu  a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorreria  do  reconhecimento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  inconstitucionalidade  essa  já  reconhecida  pela  própria  Administração tributária.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários e de planilha por ele elaborada.  A Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito creditório, fundamentando sua  decisão (i) na falta de comprovação do indébito, (ii) no fato de que o crédito informado já se  encontrava vinculado à quitação de outros débitos da titularidade da pessoa jurídica e (iii) na  incompetência da Administração tributária para se manifestar sobre constitucionalidade de leis.  Cientificado do acórdão da DRJ Ribeirão Preto/SP em 25 de julho de 2013, o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  23  de  agosto  do mesmo  ano,  e  reiterou  seu  pedido de reconhecimento do direito creditório, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Ribeirão Preto/SP.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902546/2011­11  Acórdão n.º 3803­005.365  S3­TE03  Fl. 95          3 Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos  apenas  cópias  de  documentos  societários  e  de  uma  planilha  por  ele  elaborada,  documentos  esses  totalmente  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados de qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que  a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Em processos da espécie ao ora analisado, a falta de um mínimo de instrução  do  processo  por  parte  da  pessoa  obrigada  não  pode  ser  suprida  por  meio  de  diligência  à  repartição  de  origem,  dada  a  inexistência  de  qualquer  indício  fático  do  direito  pleiteado,  ou  seja, um  início de prova que pudesse convencer o  julgador quanto à possibilidade de efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902546/2011­11  Acórdão n.º 3803­005.365  S3­TE03  Fl. 96          4 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5366267 #
Numero do processo: 10530.721613/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 Ementa: PROVAS INDICIÁRIAS - A comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, indiretamente, por um conjunto de elementos e indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza desta matéria de fato. CRÉDITO INDEVIDO DE IPI. AUSÊNCIA DE PROVA GLOSA IMPROCEDENTE - Se os indícios apontados pela fiscalização são insuficientes para consubstanciar a prova indireta da acusação, não se sustenta o lançamento que nela se lastreia.
Numero da decisão: 1301-001.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Paulo Roberto Riscado Júnior. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 Ementa: PROVAS INDICIÁRIAS - A comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, indiretamente, por um conjunto de elementos e indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza desta matéria de fato. CRÉDITO INDEVIDO DE IPI. AUSÊNCIA DE PROVA GLOSA IMPROCEDENTE - Se os indícios apontados pela fiscalização são insuficientes para consubstanciar a prova indireta da acusação, não se sustenta o lançamento que nela se lastreia.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10530.721613/2011-19

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5333664

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1301-001.329

nome_arquivo_s : Decisao_10530721613201119.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : VALMIR SANDRI

nome_arquivo_pdf_s : 10530721613201119_5333664.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Paulo Roberto Riscado Júnior. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013

id : 5366267

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594224390144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.721613/2011­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.329  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  MK Eletrodomésticos Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  Ementa:  PROVAS  INDICIÁRIAS  ­ A  comprovação material  de  uma  dada  situação  fática pode ser feita, indiretamente, por um conjunto de elementos e indícios  que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a  certeza desta matéria de fato.  CRÉDITO  INDEVIDO  DE  IPI.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  GLOSA  IMPROCEDENTE  ­  Se  os  indícios  apontados  pela  fiscalização  são  insuficientes  para  consubstanciar  a  prova  indireta  da  acusação,  não  se  sustenta o lançamento que nela se lastreia.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PRIMEIRA   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por unanimidade de votos, DAR provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o  Procurador  da  Fazenda Nacional Dr.  Paulo Roberto Riscado  Júnior.  (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 16 13 /2 01 1- 19 Fl. 6761DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  em  face  de  decisão  da  4ª  Turma  de  Julgamento da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Salvador  (BA), que manteve  integralmente  a  exigência  formalizada  em  face  do  contribuinte MK Eletrodomésticos  Ltda.,  decorrente de glosa de créditos.  Na  descrição  dos  fatos  que  integra  o  auto  de  infração,  consta  que  o  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  não  recolheu  ou  recolheu  a menor  o  IPI,  devido  à  utilização indevida de créditos fiscais.  O  procedimento  fiscal  compreendeu  um  conjunto  de  verificações  efetuadas  nas  empresas  MK  Eletrodomésticos  Ltda.;  ME  Indústria  Eletrônica  do  Nordeste  Ltda.;  AlphaPro Cuidados Pessoais Ltda. e Mondial Eletrodomésticos Ltda., que levaram a autoridade  fiscal a concluir que as 4 empresas, apesar de estarem constituídas em empresas diferentes, na  realidade  formam  uma  empresa  só,  com  o  mesmo  responsável  administrativo  e  financeiro,  ocupando  o  mesmo  espaço  físico,  desenvolvendo  atividades  de  importação,  produção,  montagem e comercialização de produtos eletrodomésticos e eletroeletrônicos.   A constituição de diferentes empresas, segundo a autoridade fiscal,  foi  feita  com o objetivo de reduzir a carga tributária incidente.  Ressalta o autuante que, atualmente, a MK Eletrodomésticos Ltda. é a única  empresa que mantém atividade  industrial e comercial utilizando a marca “Mondial”, além de  ter  em  seu  quadro  societário  o  efetivo  responsável  pelas  operações  das  empresas,  o  sócio  Alberto Baggiani.  Relata que a partir de suas conclusões, foi necessário consolidar as operações  das  empresas  para  se  apurar  o  efetivo  resultado  tributário  da  empresa  única.  A  empresa  resultante  da  consolidação  foi  a  MK  Eletrodomésticos  Ltda.,  na  qual  foi  efetuado  o  lançamento.  Descreve  ainda  outros  fatos  que  levaram  a  esta  conclusão,  e  que  a  seguir  reproduzo, a partir do que consta da decisão recorrida:  1)  Mesmo endereço:  A empresa MK Eletrodomésticos foi criada em agosto de 2005, com a sede  na cidade de Lauro de Freitas/BA, 1ª travessa 11a, Centro, mas somente iniciou suas atividades  em novembro de 2006, após transferir sua sede , em junho de 2006, para a cidade de Conceição  do Jacuípe/BA., Estrada da Volta, 1200, galpão 2, Colônia Brasília.  Nesse mesmo endereço funcionam/funcionavam as outras 3 outras empresas:  (i) ME Indústria Eletrônica do Nordeste Ltda., CNPJ nº 06.272.816/000150,  constituída em 2004, na cidade de Simões Filho/BA. Em maio de 2006, abriu uma  filial  em  Fl. 6762DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 4          3 Conceição do Jacuípe, Estrada da Volta, 1200, Colônia Brasília, local para onde foi transferida  a matriz, no mês de setembro, ocasião em que o estabelecimento de Simões Filho foi fechado e  aberta uma filial em Lauro de Freitas/BA.;  (ii)  AlphaPro  Cuidados  Pessoais  Ltda.,  CNPJ  nº  08.387.026/000146,  constituída em outubro de 2006, com sede em Lauro de Freitas/BA, 1ª  travessa 11a. Centro.  Em maio de 2007, transferiu sua sede para Conceição do Jacuípe, Trav. da Volta, 155, galpão  2, Colônia Brasília, iniciando efetivamente suas atividades a partir de julho de 2007; e  (iii) Mondial Eletrodomésticos Ltda., CNPJ nº 08.002.985/000104, criada em  abril  de  2006,  com  sede  na  cidade  de  Lauro  de  Freitas/BA,  1°  travessa  11a,  Centro.  Em  outubro de 2006 transferiu sua sede para Conceição do Jacuípe, Estrada da Volta, 1200, galpão  3B,  Colônia  Brasília,  onde  iniciou  suas  atividades  em  fevereiro  de  2007.  A  empresa  tem  atualmente como sócios a MK Eletrodomésticos e ME Indústria Eletrônica  2) Mesma Atividade  As  empresas  MK  Eletrodomésticos,  ML  Indústria  Eletrônica  e  AlphaPro  Cuidados  Pessoais,  conforme  contrato  social,  têm  como  principal  atividade  a  fabricação,  montagem  e  comércio  de  eletrodomésticos  e  eletroeletrônicos.  A  empresa  Mondial  Eletrodomésticos  tem  como  atividade  principal  o  comércio  atacadista  de  eletrodomésticos  e  eletroeletrônicos.  3) Uso da mesma marca comercial/Licenciamento da marca  Todas  as  empresas  fabricam,  importam  e  comercializam  produtos  com  a  marca  comercial  "Mondial".  Conforme  informação  do  site  da  empresa  (www.mondialine.com.br),  sob  essa marca  são  comercializados  eletroportáteis  (ventiladores,  batedeiras,  liquidificadores,  aquecedores,  etc.),  produtos  para  cuidados  pessoais  (secadores,  prancha cerâmica, etc.), eletroeletrônicos e ferramentas;  Os manuais dos produtos comercializados com a marca "Mondial" mostram  ora uma  empresa,  ora outra  como  fabricante/importador  dos  produtos. Em  todos  os manuais  consta o mesmo número da central de atendimento ao consumidor;  A  empresa  Crowland  S/A.,  sócia  majoritária  da  ME  Indústria  Eletrônica,  solicitou  junto  ao  Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial  (INPI)  o  registro  da  marca  "Mondial"  para  produtos  da  linha  eletroportáteis  e  eletroeletrônicos.  A  Crowland  também  solicitou, nos Estados Unidos da América, o registro da marca '"Mondial". A empresa Sillman  International  S/A.  também  solicitou  o  registro  da  marca  "Mondial"  para  ventilador,  liquidificador, aquecedor, cafeteira, aspirador de pó, ferro de passar, entre outros;  No  site da  empresa  sempre  aparece  a marca  "Mondial"  como  referência. A  página principal mostra o galpão da empresa em Conceição do Jacuípe como sendo a empresa  "Mondial",  inclusive  com  o  logo  pintado  no  teto,  ou  seja,  não  há  distinção  entre MK, ME,  ALPHA ou Mondial eletrodomésticos. Tudo é Mondial. A única referência feita às empresas é  quando  se  refere  aos  certificados  ISO  obtidos  pela  ME  e  MK,  quando  as  duas  empresas  aparecem em destaque, porém, abrigadas dentro do site "mondialine.com.br".  4) Mesma Direção  Fl. 6763DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 5          4 A Marca ''Mondial" começou a ser fabricada na Bahia em 2002, na cidade de  Camaçari, por meio da empresa ML do Nordeste Ltda. CNPJ nº 04.871.016/000120, que tinha  o seguinte quadro societário:  Sócio  CPF/CNPJ  Participação  Sillman doBrasil  04.757.321/00019­6  85%  Alberto Baggiani  576.799.758­68  7,5%  Giovanni Marins Cardoso  371.336.679­91  7,5%    A empresa Sillman do Brasil tem como sócio majoritário (99.99%) a Sillman  sociedade  anônima,  estabelecida nas Bahamas,  cujo  representante no Brasil  é Luis Henrique  Aguilar Monteiro, também sócio da Sillman do Brasil, com 0,01% de participação;  Posteriormente, em 2003, o  sócio Alberto Baggiani  transferiu  suas cotas na  ML, para Giovanni Marins, o qual, em 12/2006, transferiu suas cotas para a Sillman (95%) e  Manoel  Nascimento Weber  Neto  (5%),  após  o  que  o  capital  social  da ML  ficou  99%  para  Sillman  e  1%  para  Manoel  Weber  (087.149.32504).  Manoel  Weber  mora  em Mussurunga,  bairro  popular  de  Salvador/BA,  e  não  aparenta  possuir  capacidade  econômica,  tendo  feito  recentemente concurso para agente de  trânsito na cidade de Lauro de Freitas/BA. De 2003 a  2009 foi funcionário do escritório contábil PLIMA, responsável pela escrituração contábil das  empresas MK, ML, AlphaPro  e Mondial,  e  pertencente  a Valdirene Pinto Lima. A partir  de  janeiro de 2010 passou a ser funcionário da empresa Valdirene Pinto Lima ME;  Alberto  Baggiani  é  um  dos  sócios  da  empresa MK  eletrodomésticos,  com  18%  do  capital  social.  Os  outros  82%  pertencem  à  empresa  Estremoz  S/A.,  sediada  no  Uruguai,  e  que,  através  de  procuração,  concedeu  a  Alberto  Baggiani  amplos  poderes  para  representá­la;  Os bancos onde as empresas MK, ME, AlphaPró e Mondial possuem conta  corrente foram intimados a apresentar os dados cadastrais, procurações, autorizações e fichas  de  assinatura  referentes  às  contas  correntes  mantidas  pelas  empresas.  Da  análise  destes  documentos, verificamos que Alberto Baggiani possui procurações outorgadas pelas empresas  AlphaPró e ME eletrônica lhe concedendo amplos, gerais e ilimitados poderes, inclusive para  movimentar as contas correntes das respectivas empresas. Também é o responsável pela conta  corrente  das  empresas  MK,  na  qualidade  de  acionista  direto,  e  Mondial,  na  qualidade  de  acionista indireto. Giovanni Marins possui procuração outorgada pelas empresas ME Indústria  Eletrônica, MK Eletrodomésticos, M. Climatização (atualmente AlphaPró cuidados pessoais);  Alberto  Baggiani  e  Giovanni  Marins  figuravam  como  representantes  das  empresas  MK  e  MONDIAL  nos  contratos  comerciais  celebrados  por  estas  empresas  com  clientes  (MAKRO  Atacadista  S/A.,  Supermercado  da  Família  Ltda.,  G.  Barbosa  Comercial  Ltda., WalMart Ltda., Magazine Luiza, Ricardo Eletro, Lojas  Insinuante Ltda.), assinando os  contratos e assumindo obrigações perante terceiros em nome das empresas.  Nesses  contratos,  o  Sr.  Giovani  Marins  assina  ora  como  presidente  da  Eletrodomésticos Mondial, ora como Diretor Comercial/Marketing ou apenas representante do  Fl. 6764DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 6          5 fornecedor, quando os contratos são celebrados em nome da MK. O Sr. Alberto Baggiani tem  sido designado nesses contratos ora com o termo genérico de representante, ora como diretor;  A  contabilidade  da  empresa  ME  Indústria  Eletrônica  registra,  em  2008  e  2009, lançamentos em contas contábeis de clientes, e também na conta de resultado "devedores  inadimplentes",  cujo  histórico  aparece  as  seguintes  informações:  "liquidação  duplicatas/solução, Sr. Alberto solicitou que fosse baixado na conta", "liquidação duplicata ex  funcionários  sr.  Alberto  aut.  lançar  em  perdas".  Estes  lançamentos  são  feitos  em  conta  de  despesa, com contrapartida em conta de ativo, reduzindo o valor a receber de clientes.   A contabilidade da empresa MK Eletrodomésticos também registra esse tipo  de  lançamento,  conforme  escrituração  na  conta  de  resultado  devedores  inadimplentes,  em  16/10/2009,  com o  seguinte histórico:  "liquidação duplicata  sem solução – baixa  em perdas  aut.  pelo  Sr. Alberto". Não  foi  identificado  na  folha  de  pagamento  da  empresa ME nenhum  funcionário com nome Alberto. Na MK, o único funcionário com esse prenome é Alberto dos  Santos Bastos, que ocupa a função de auxiliar de produção. Este fato sugere que a pessoa que  autorizou  a  baixa  das  duplicatas  nas  empresas  ME  e  MK  é  a  mesma  e,  pela  natureza  da  autorização, de baixa de créditos de clientes com valores elevados, essa pessoa possui poderes  de gestão nas empresas, levando a crer que se trata de Alberto Baggiani;  Quando se pesquisa a marca "Mondial" na internet, com data inicial em 2002,  Giovanni Marins é o único que aparece em reportagens sobre a empresa, ora figurando como  presidente, ora como diretor comercial e de marketing. Em matéria sobre o lançamento de um  novo produto, Giovanni Marins figura como pessoa responsável pela aprovação da campanha  publicitária.  5) Sócios majoritários com sede no Uruguai  As empresas MK, ME e ALPHA têm como acionistas majoritários empresas  constituídas no Uruguai. Todas elas foram fundadas da mesma forma e pelas mesmas pessoas,  e possuem o mesmo endereço: Rua Juncal, 1327, unidade 2201, Montevidéu, Uruguai. Todos  os  sócios  das  empresas  são  sócios/funcionários  da  empresa  Posadas,  Posadas  e  Vecino,  também  com  sede  em  Montevideu,  Uruguai.  Outra  característica  comum  é  que  os  sócios  brasileiros  possuem  procuração  outorgada  pelos  sócios  estrangeiros  concedendo  amplos  poderes sobre as empresas.  Abaixo quadro com a composição acionária das empresas:  MK Eletrodoméstico  Sócio  País  Participação  Estremoz S.A.  Uruguai  82%  Alberto Baggiani  Brasil  18%    ME Indústria Eletrodoméstico  Sócio  País  Participação  Crowland S.A.  Uruguai  97%  Carlos Eduardo Marchi  Brasil  3%    Fl. 6765DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 7          6 Alpha­Pró Cuidados Pessoais  Sócio  País  Participação  Racan Corp S.A.  Uruguai  98,5%  Geraldo Terrível  Brasil  1,5%    Reportagens publicadas em jornais e revistas de circulação nacional mostram  que a empresa Posadas, Posadas e Vecino, e alguns de seus sócios/funcionários, são utilizados  para  criar  empresas  de  fachada,  conforme  reportagens  da  revista  ISTO  É,  edição  1671,  publicada em 10/10/2001, jornal Folha de São Paulo, edição de 03/01/2001, e revista Época, de  16/08/1999.  6) Utilização de terceiros na constituição de empresas:  Valdirene  Pinto  Lima,  proprietária  da  empresa  PLIMA  Serviços  Ltda.,  é  contadora das 4 empresas. Constatou­se junto aos cadastros da Receita Federal que familiares e  funcionários  de  Valdirene  Pinto  foram  utilizados  na  constituição  das  empresas  ML  do  Nordeste, Mondial Eletrodomésticos e AlphaPró;  As  empresas  Mondial  Eletrodomésticos  e  AlphaPró  tiveram,  respectivamente, como sócias iniciais: (i) Tanildes Pinto Lima e Yeda Pinto dos Santos; e (ii)  Angela Lima Batista e Noeliton Pinto Lima;  Conforme  cadastro  da  Receita  Federal,  Tanildes  Lima,  Ângela  Lima  e  Noeliton Lima são filhos de Eronildes Maria Pinto Lima, que também é  irmã de Yeda Pinto  dos Santos;  Informações  de  DIRF  e  GEFIP  mostram  que  à  época  da  constituição  da  Mondial,  Tanildes  Lima  era  funcionária  da  empresa  Escola  Lopes  de  Assis  Ltda.  Nas  declarações  de  Imposto  de Renda Pessoa  física  (DIRPF)  de Yeda Pinto  e Ângela  Lima  não  consta nenhuma informação sobre a constituição ou posse de cotas de empresas. Tanildes Pinto  informou deter cotas da empresa MEP Montagens, e Noeliton Pinto informou a posse de cotas  da empresa Premoldados Lima. A situação patrimonial desses contribuintes era a seguinte:  Tanildes Pinto Lima  0,00  9.000,00  Yeda Pinto dos Santos  0,00  0,00  Ângela Lima Batista  0,00  0,00  Noelilon Pinto Lima  100,00  100,00    Yeda  Pinto  também  é  sócia  da  empresa  Global  Injeções,  que  funciona  no  mesmo  endereço  das  4  empresas,  e  presta  serviço  de  industrialização  por  encomenda  para  a  AlphaPró.  Essa  empresa  é  inscrita  no  SIMPLES,  e  também  foi  objeto  de  autuação  para  cobrança  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  folha  de  salário,  pois  ficou  comprovado que a empresa foi constituída com o fim de abrigar funcionários da AlphaPró, e,  por estar inscrita no SIMPLES, evadir o pagamento da contribuição previdenciária patronal.  Fl. 6766DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 8          7 7) Divisão de funcionários com cargos de gerência/coordenação  A  análise  dos  dados  da  folha  de  pagamento  das  empresas  mostra  que  as  funções  de  gerência/coordenação/análise  foram  divididas  entre  as  empresas.  Cada  empresa  possuía  pelo menos  um  funcionário  em  cargos  que  são  essenciais  em  uma  estrutura  fabril  e  comercial, que foram divididos entre as empresas, conforme se segue:  CARGO  MK  ME  ALPHAPRO  Gerente de Produção *  X    X  Gerente de Engenharia      X  Gerente de Suprimento      X  Coordenador de Produção *  X    X  Coordenador de Qualidade  X      Coordenador de Sistemas de Materiais      X  Coordenador de Recursos Humanos  X      Coordenador de Comércio Exterior    X    Analista de Exportação    X    Analista de Importação **  X      Analista de Suporte        * A empresa Alpha tinha em sua folha de pagamento o funcionário Moisés Santos da Costa que, de outubro/2007  a janeiro/2008, ocupava o cargo de gerente de produção e, a partir de fevereiro/2008, passou a ocupar o cargo de  coordenador de produção.  ** A Alpha passou a ter um funcionário desempenhado esta função a partir de julho de 2008.   8) Transações entre as empresas  As  empresas  ME  e  MK  vendiam  os  produtos  com  a  marca  '"Mondial"'  diretamente aos clientes  finais – empresas varejistas como Casas Bahia, WalMart, Carrefour,  Bom  Preço,  Insinuante,  entre  outros.  A  partir  de  agosto  de  2007  passaram  a  vender  exclusivamente  para  a  Mondial  Eletrodomésticos,  que  revendia  para  os  clientes  finais.  A  empresa  Alpha  só  efetuou  vendas  para  a  Mondial  Eletrodomésticos,  pois  iniciou  suas  operações em julho de 2007;  A análise dos preços praticados pelas  empresas mostram que  esta  transição  foi apenas aparente, pois o valor dos produtos vendidos aos clientes finais não sofreu nenhuma  alteração.  Os  preços  dos  produtos,  que  antes  eram  vendidos  da ME  e MK  para  os  clientes  finais,  continuou  o  mesmo  após  a  Mondial  Eletrodomésticos  vender  para  estes  mesmos  clientes. Ou seja, a relação comercial continuou a mesma. Outro detalhe é que, na passagem do  mês de julho para agosto, a ME e MK aumentaram o preço dos produtos vendidos à Mondial,  resultando, na maior parte dos casos, em um preço maior do que o vendido aos clientes finais.  9) Processos Trabalhistas  As  empresas  ME,  MK,  Mondial  e  Alpha  figuram  em  vários  processos  trabalhistas  como  "plúrima  réu”,  ou  seja,  partes  que  tinham  relação  com  o  fato/empresa  reclamada. Em um dos processos, há uma sentença declarando a existência do mesmo grupo  econômico, e reconhecendo a solidariedade entre as empresas.  10) Mesmo contador/contabilidade  Fl. 6767DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 9          8 As  empresas  têm  a mesma  contadora, Valdirene  Pinto  Lima,  e  apresentam  idêntica  estrutura  contábil,  com  as  contas  contábeis  com  a mesma  denominação  e  o mesmo  número.  11) Compartilhamento de contas de consumo  As empresas possuem um único contrato junto à Companhia de Eletricidade  do  Estado  da  Bahia  (COELBA),  onde  as  contas  de  energia  elétrica  são  rateadas  entre  as  empresas. A empresa que possuía o contrato com a COELBA era a ME Indústria Eletrônica.  Depois,  o  contrato  passou  para  o  nome  da  AlphaPró,  com  o  detalhe  de  que  o  número  do  contrato permaneceu o mesmo, ou seja, houve apenas a troca de titularidade do contrato.  12) Compartilhamento de informações contábeis e financeiras   As  empresas  foram  cientificadas  das  conclusões  acerca  da  existência  da  empresa  única  e  intimadas  a  apresentar  a  consolidação  contábil  e  também  a  apuração  consolidada dos tributos IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI (intimação lavrada em 21/12/2010).  Tal  intimação  foi  atendida  pelas  empresas,  que  informaram  também  os  valores  pagos  dos  tributos. Esta resposta demonstra a ligação entre as empresas, que compartilham informações  contábeis e financeiras que, por natureza, são estritamente sigilosas e restritas.  13) Encerramento de atividades e transferência de empresas para Osasco/São  Paulo  A empresa ME  Indústria Eletrônica manteve  suas  atividades  comerciais  até  dezembro  de  2009.  Em  12/05/2010,  efetuou  alteração  contratual  transferindo  sua  sede  para  Osasco/SP, baixando sua filial, modificando seu nome empresarial e objeto social para gestão e  administração  de  bens  próprios  e  participação  em  outras  sociedades.  Tal  alteração  foi  registrada na JUCEB em 10/06/2010;  A empresa AlphaPró desenvolveu suas atividades até o mês de dezembro de  2009.  Em  13/04/2010,  efetuou  alteração  contratual  transferindo  sua  sede  para  Osasco/SP,  e  alterando  seu  objeto  social  para  escritório  administrativo.  Tal  alteração  foi  registrada  na  JUCEB em 10/06/2010;  A empresa ML, precursora da marca '"Mondial" na Bahia, operou até abril de  2009 na cidade de Camaçari,  tendo sido a primeira que se transferiu para Osasco/SP. Mudou  também  de  atividade,  passando  a  ter  como  objeto  social  ''administração  de  escritórios  em  geral”;  A Mondial Eletrodomésticos continua com sede na cidade de Conceição de  Jacuípe,  porém,  reduziu  suas  atividades  a  quase  zero,  demonstrando  intenção  de  descontinuidade das operações;   Todo esse conjunto de  indícios  levou à conclusão de que  as empresas MK,  ME, Mondial e AlphaPró, apesar de estarem constituídas em empresas diferentes, na realidade  formam uma empresa só, com o mesmo responsável administrativo e financeiro, ocupando o  mesmo  espaço  físico,  desenvolvendo  atividades  de  importação,  produção,  montagem  e  comercialização de produtos eletrodomésticos e eletroeletrônicos;  Fl. 6768DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 10          9 Essa  conclusão vai  ao  encontro do  conceito de  estabelecimento previsto no  art.  518  do  Dec.  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  ­  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (RIPI/2002);  De  acordo  com  o  Parecer  Normativo  CST  n°  572/71,  a  doutrina  civil  conceitua o "prédio" como o terreno com as edificações nele implantadas. Assim, a expressão  "estabelecimento" não está vinculada à edificação, mas às edificações situadas em um mesmo e  determinado terreno, ainda que estejam separadas.  A constituição de diferentes  empresas  foi  feita  com o objetivo de  reduzir  a  carga tributária incidente sobre as atividades da empresa, conforme se segue:  1. IRPJ e CSLL  As empresas MK e ME optaram pela apuração pelo lucro presumido nos anos  calendário  de 2007  e  2008. Nesta modalidade,  pagavam  Imposto  de Renda  e CSLL  sobre  o  lucro  presumido  calculado  às  alíquotas  de  8%  e  12%,  respectivamente,  incidentes  sobre  a  receita  bruta.  A  análise  dos  resultados  das  empresas  mostra  que  estas  obtiveram  um  lucro  líquido  contábil  bastante  superior  ao  presumido,  o  que possibilitou  às  empresas  reduzirem o  IRPJ e CSLL a pagar;  A existência das empresas MK e ME, como optantes pelo  lucro presumido,  possibilitou uma redução na base tributável de R$ 4.469.125,43 e R$ 13.715.674,05 em 2007 e  2008, respectivamente. As outras 2 empresas, Mondial e AlphaPró optaram pela apuração com  base no lucro real anual, apurando os seguintes resultados:  Ano calendário  2007  2008  Empresa   Mondial  AlphaPró  Mondial  AlphaPró  Receita bruta  112.028.63,67  30.994.998,51  274.186.094,63  63.702.795,74  Lucro antes do IR  ­82.392,86  597.674,76  ­107.178,38  5.639.285,21  Como  se  vê,  as  empresas  optantes  pelo  lucro  presumido  obtiveram  uma  margem de lucro bastante superior às de lucro real. Isto se explica em parte pelas vendas feitas  pela  MK  e  ME  à  Mondial,  onde  os  produtos  eram  vendidos  por  preço  superior  ao  que  a  Mondial  vendia  aos  clientes  externos,  conforme  explicado  no  item  31. Outra  explicação  é  a  concentração  de  despesas  na  empresa  Mondial,  que,  por  sua  vez,  repassava  parte  dessas  despesas  à  empresa  AlphaPró,  como,  por  exemplo,  as  despesas  decorrentes  de  contratos  comerciais com os varejistas, como bônus, comissões, VPC. transportes, etc.  2. ICMS  As  empresas MK, ME a ALPHA possuem benefício  fiscal  de  incentivo  do  ICMS. Nesta modalidade  obtinham  um  crédito  presumido  do  imposto  incidente  nas  vendas,  reduzindo o valor a  recolher. Porém, ao venderem para a Mondial,  efetuavam o destaque do  ICMS  cheio  na  nota  fiscal,  possibilitando  que  essa  se  creditasse  normalmente. O  ICMS  era  calculado pelas empresas à alíquota aplicável para operações dentro do estado (17%). Porém,  como a Mondial  vendia grande parte dos produtos para  fora do  estado,  acabava debitando o  ICMS com a alíquota de 12%. Esta situação, aliada ao preço elevado que a Mondial comprava  das empresas, fez com que ela acumulasse um saldo crescente do imposto. Em 2010, segundo  informação da Secretariada Fazenda do Estado, a Mondial teria negociado estes créditos;  14) Critérios de Consolidação  Fl. 6769DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 11          10 Em resposta à intimação, para apresentar a apuração consolidada do IPI, anos  calendário de 2007 a 2009, a empresa entregou planilha em que soma os saldos dos créditos e  débitos mensais das 4 empresas, consolidando­os em uma só empresa;  A  forma  de  consolidação  utilizada  pela  contribuinte  não  é  a  correta,  pois  diante dos indícios que apontam a existência real de uma única empresa na Estrada da Volta,  1200,  conforme  demonstrado  anteriormente,  a  tributação  do  IPI  deve  ser  feita  considerando  esse fato, ou seja, as operações entre as empresas MK, ME, AlphaPró e Mondial não devem  gerar débitos ou créditos do imposto. Cita e transcreve o art. 518, do Dec. nº 4.544, de 2002  (RIPI/2002), que define o conceito de estabelecimento;  Desta forma, na apuração do IPI efetuada pela fiscalização, foram eliminados  os  créditos  e  débitos  decorrentes  das  transações  entre  as  empresas  MK,  ME,  Alphapró  e  Mondial;  Para  fins  de  apuração  do  IPI,  foram  utilizados  os  arquivos  de  notas  das  empresas,  sendo que os arquivos  referentes ao período de 2007 e 2008  foram entregues pela  contribuinte  e  os  arquivos  do  período  de  2009  foram  extraídos  do  SINTEGRA,  conforme  convênio firmado entre a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia e a Receita Federal;  Para  apuração  dos  créditos  do  imposto,  consideramos  as  disposições  do  RIPI/2002, capítulo X, seções I, II e III. Foram levantados os valores das entradas, de acordo  com as notas fiscais respectivas, bem como as devoluções de vendas. O crédito considerado foi  o IPI destacado nas notas fiscais, conforme disposto no artigo 163, sendo concedido o crédito a  partir da entrada dos produtos no estabelecimento;  Os produtos que foram considerados no cálculo do crédito do IPI são aqueles  que se enquadram no conceito de matéria­prima e produto intermediário, conforme disposto no  art. 164 do RIPI/2002;  As empresas lançaram, no livro registro ele apuração do IPI, valores a título  de "outros créditos'". De acordo com as informações dos arquivos de notas fiscais, estes valores  não  estavam  destacados  nas  notas  fiscais  de  entrada.  Intimadas  a  explicar  a  origem  destes  créditos,  e  apresentar  a  documentação  comprobatória,  as  empresas  se  limitaram  a  responder  que os valores se referiam a créditos de operações próprias oriundas de fornecedores diversos.  Não foram apresentados documentos que corroborassem esta afirmação. Assim, considerando  que  o  artigo  163  do  RIPI  dispõe  que  o  contribuinte  pode  se  creditar  do  imposto  relativo  a  produtos  entrados  nos  seu  estabelecimento,  e  que  o  direito  ao  crédito  está  condicionado  à  apresentação de documentação comprobatória, os valores escriturados pelos contribuintes sob  o título “outros créditos” não foram incluídos na apuração do IPI realizada pela fiscalização;  O  crédito  referente  ao  IPI  importação,  pago  pelo  contribuinte  sob  código  1038 (IPI vinculado à importação), foi creditado no mês em que ocorreu a efetiva entrada dos  produtos no estabelecimento, conforme notas fiscais de entrada;  Para  apuração  dos  débitos,  consideramos  as  saídas  tributadas,  conforme  as  notas fiscais de saída, bem como as devoluções de compras. O valor  tributável foi o imposto  destacado nas notas fiscais;  Do  IPI  apurado,  abatemos  os  valores  declarados  em DCTF  pelas  empresas  MK, ME, AlphaPró e Mondial;  Fl. 6770DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 12          11 De  acordo  com  os  fatos  narrados  nesse  Termo  de  Verificação  Fiscal,  as  empresas ME  Indústria Eletrônica, AlphaPró Cuidados Pessoais  e Mondial Eletrodomésticos  foram arroladas como sujeito passivo solidário, nos  termos do artigo 124 da Lei nº 5.172, de  1966 (Código Tributário Nacional);  As empresas  escrituraram créditos  indevidos nos  livros de apuração do  IPI,  sob  o  título  “outros  créditos”.  Dessa  forma,  reduziram  o  tributo  devido  nos  períodos  de  apuração. Esta infração é prevista no inciso II, artigo 1º da Lei n° 8.137, de 1990, que dispõe  sobre os crimes contra a ordem tributária. Em vista disso, e atendendo ao disposto no artigo 1º  da  Portaria  RFB  nº  2.439,  de  2010,  formalizamos  representação  fiscal  para  fins  penais,  de  acordo com o artigo 4° da citada portaria.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  em  31/03/2011,  a  autuada  apresentou,  em  02/05/2011,  impugnação  às  fls.  6.273  a  6.310,  assim  sintetizada  no  relatório  que  integra  a  decisão recorrida:  1. Dos fatos  A empresa autuada MK Eletrodomésticos Ltda., juntamente com as empresas  ME  Indústria  Eletrônica  do  Nordeste  Ltda.,  AlphaPró  Cuidados  Pessoais  Ltda.  (antiga MC  Climatização Ltda., que por sua vez, antes se chamava Supreme) e Mondial Eletrodomésticos  Ltda.,  faz parte de um grupo econômico que  fabrica,  importa e vende, para todo o Brasil, os  eletrodomésticos da marca Mondial;  Cada empresa do grupo tem área de atuação específica, não se confundindo,  em momento algum, quais os tipos de eletrodomésticos que cada uma fabrica ou importa e para  quais  clientes  vende.  Além  disso,  todas  as  empresas  têm  os  seus  próprios  empregados,  contabilidade  própria,  onde  são  registradas  as  respectivas  despesas  e  receitas  e,  apesar  de  estarem no mesmo parque industrial, cada uma tem o seu galpão específico (sede própria);  2. Dos motivos da existência das 4 empresas  A marca Mondial decidiu se instalar na Bahia em razão do benefício fiscal de  ICMS oferecido por este Estado (Dec. Estadual n°. 4316/1995). Para tanto foi criada a empresa  M.L. do Nordeste Ltda., em Camaçari/BA, no ano de 2002;  Em face do alto grau de endividamento da ML do Nordeste Ltda., mas diante  da percepção de que a marca já havia obtido uma boa penetração no mercado, decidiu­se, em  2004,  criar  a ME  Indústria  Eletrônica  do Nordeste  Ltda.,  inicialmente  instalada  em  Simões  Filho/BA,  que  era  uma  empresa  que,  essencialmente,  iria  apenas  realizar  importações  de  produtos  prontos  da  China  (pranchas  alisadoras,  cafeteiras,  etc.),  os  quais  eram  totalmente  diferentes daqueles produzidos pela ML do Nordeste Ltda.;  Como  a  criação  da  ME  foi  um  sucesso,  e  as  operações  da  ML  ainda  continuavam problemáticas (falta de lucratividade, endividamento, alta rotatividade de pessoal,  etc.),  no  final  de  2005  foi  decidido  que  deveria  ser  feita  a  transferência  das  operações  de  Camaçari/BA para outra localidade;   Assim,  criou­se  a  MK  Eletrodomésticos  Ltda.,  que  nasceu  para  produzir  liquidificadores, batedeiras e espremedores, os quais deixaram de ser produzidos pela ML,  e  Fl. 6771DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 13          12 também  para  importar  outros  itens  de  cozinha  (forninho  e  tostadeira,  por  exemplo),  que  também não eram produzidos ou importados por nenhuma outra empresa do grupo;  A ME, então, comprou um terreno em Conceição do Jacuípe/BA e começou a  construção de galpões para as suas instalações, como também para as da MK. Frise­se, desde  já, que a ME sempre cobrou um aluguel da MK pela locação do espaço físico (doc. 02). A MK  iniciou as operações em Conceição do Jacuípe/BA em janeiro de 2006 e, para tanto, comprou  da ML  todas  as máquinas, moldes  e matérias  primas  que  eram  utilizadas  na  fabricação  dos  produtos que passaram, então, a ser produzidos pela MK (produtos de cozinha);  A situação financeira da ML continuava piorando e, assim, no final de 2006,  foi iniciada a segunda etapa de transferência da fabricação dos produtos (Ventilação), ficando  prevista a mudança definitiva para Julho de 2007, quando foi criada a M. Climatização Ltda.  (MC) (atual Alpha Pro), dando­se início à construção de mais dois galpões no terreno da ME  para a acomodação da fábrica da MC;  Assim  como  no  caso  da MK,  a MC  também  pagava  à ME  o  aluguel  pela  utilização  dos  balcões  (doc.  02).  Além  disso,  após  as  suas  instalações  ficarem  totalmente  prontas,  a  MC  comprou  da  ML  todas  as  máquinas,  moldes  e  matérias  primas  que  eram  utilizadas na fabricação dos produtos que passaram, então, a ser produzidos pela MC (produtos  de ventilação);  A criação das empresas ME, MK e MC decorreu de decisões administrativas  que visaram  tornar o negócio mais viável do ponto de vista operacional,  buscando  reduzir o  risco  financeiro,  pois  o mercado  brasileiro  de  eletro  portáteis  é muito  competitivo:  são  pelo  menos 18 concorrentes fortes (Arno, Britânia, Walita, Faet, Mallory, Contei, De Lar, Eletrolux,  Blacker & Decker, Ion, Suggar, Cadenee, Fan Kitichen NKS, Precisión, Vicini, Zcex, Eterny);  Os  riscos  do  negócio,  que  antes  eram  concentrados  na  ML,  foram  assim  divididos. A ME  atuou  essencialmente  com  importações,  ramo  no  qual  o  risco  é  a  variação  cambial. A MC ficou concentrada em produtos sazonais (ventiladores e aquecedores), ramo no  qual há grande risco de se ter estoques elevados e não vender em virtude do tempo. Já a MK se  concentrou  em  produtos  de  cozinha,  os  quais  possuem  vendas  mais  estáveis  durante  o  ano  inteiro não sofrendo oscilação em virtude do clima;  As  empresas  enfrentavam  a  dificuldade  de  realizar  vendas  para  fora  do  Estado da Bahia, em razão da guerra fiscal travada entre os Estados da Federação. Explica­se:  as  três  empresas  (ME, MK  e MC)  gozavam  do  benefício  fiscal  de  ICMS  previsto  no  Dec.  Estadual  n°  4316/1995  (doc.  03);  assim,  quando  iam  realizar  vendas  para  outros  Estados,  tinham dificuldades, pois as empresas adquirentes (localizadas fora da Bahia) não conseguiam  se apropriar do crédito do ICMS incidente nas etapas anteriores perante os seus Estados (SP,  MG  etc.),  os  quais  não  reconheciam  o  crédito  do  ICMS,  nada  obstante  o  imposto  estar  destacado nas notas fiscais (requer juntada posterior de tais documentos); assim, em razão da  impossibilidade de se creditar do ICMS, as empresas de fora da Bahia preferiam não comprar  produtos  das  empresas  MK,  ME  e  MC,  pois  acabavam  tendo  que  arcar  com  uma  carga  tributária  muito  maior  de  ICMS  (cumulativo),  o  que  gerava  grandes  prejuízos  para  as  três  empresas.  Cita  e  transcreve  legislação  dos  Estados  de  São  Paulo  (§  3º  do  art.  36  da  Lei  nº  3.674/1989 e Comunicado CAT nº 36/2004) e Minas Gerais (art. 62 do Dec. nº 43.080/2002 e  Resolução  nº  3.166/2001),  que  vedavam  a  apropriação  de  créditos  do  ICMS  oriundos  de  benefício fiscal na origem;   Fl. 6772DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 14          13 Diante de  tal  situação,  o  grupo decidiu  criar  uma quarta  empresa  (Mondial  Eletrodomésticos Ltda.) com o fim exclusivo de vender os produtos fabricados ou importados  pelas  outras  três  empresas  para  os  clientes  localizados  fora  do Estado  da Bahia. Como  essa  quarta empresa (Mondial) não se utilizava do benefício fiscal concedido às outras empresas, a  antiga clientela da ME, MK e MC localizada fora da Bahia pode voltar a comprar os produtos  da  marca  Mondial,  pois  não  tinham  mais  problemas  perante  os  seus  Estados  quanto  ao  creditamento do ICMS incidente nas operações anteriores, uma vez que a empresa vendedora  (Mondial Eletrodomésticos Ltda.) não gozava de benefício fiscal;  A Mondial Eletrodomésticos Ltda., inicialmente, teve a sua sede instalada em  Lauro de Freitas/BA, transferindo­se, depois, para o parque industrial localizado em Conceição  do  Jacuípe/BA, onde  alugou um galpão  específico,  pagando o  respectivo  aluguel para  a ME  (doc. 02).  A partir do  surgimento  desta nova empresa,  a ME, MK e MC continuaram  vendendo os seus produtos diretamente para os clientes localizados dentro da Bahia e passaram  a vender outra parte de seu estoque para a Mondial, para que esta realizasse as vendas para os  clientes  localizados  fora  do  Estado  da  Bahia  (em  razão  da  citada  guerra  fiscal).  As  três  primeiras praticamente não mais faziam venda para fora da Bahia, salvo raríssimas exceções,  nos  casos  de  clientes  que  não  tinham  problemas  com  o  aproveitamento  do  crédito  fiscal  de  ICMS. Já a Mondial realizava, em praticamente 95% das suas vendas, operações interestaduais  (doc. 07).  Fica  claro,  portanto,  que  não  há  que  se  falar  em  fraude  ou  em  criação  de  empresas  fictícias  com  o  único  fim  de  redução  do  tributo  a  ser  pago,  pois,  conforme  amplamente explanado, cada uma das empresas possuía sede e empregados próprios, além de  fabricar e importar produtos diversos, os quais eram vendidos para clientes diversos. Ou seja,  cada empresa tinha a sua razão de existir, e não foram criadas para "reduzir a carga tributária  incidente sobre as atividades da empresa", como alegam os Agentes Fiscais Autuantes;  3. Do direito  Ainda que a criação das várias empresas tivesse como objetivo a redução da  carga tributária, ainda assim, nenhum ilícito teria cometido à autuada, acaso a criação de cada  empresa  fosse  verdadeira,  tivesse  funcionalidade.  O  que  é  vedado  pelo  ordenamento  é  a  utilização do formal pelo formal, do formalismo, para servir de meio a se atingir determinado  objetivo. Nesse sentido cita e transcreve trecho do acórdão relatado pelo Ministro Américo Luz  (Ap. Cic. Nº 115.478RS, julg. 18.02.87);  Não cabe falar que a situação em análise se trata de um “plano concebido”,  uma vez que a criação de cada uma das empresas teve uma razão e um motivo empresarial: a)  criou­se a ME para a realização de importações; b) resolveu­se dividir os riscos das atividades  da ML, criando­se duas novas empresas, em duas etapas, primeiro, uma parte dos produtos que  eram  fabricados  por  ela  passou  a  sê­lo  pela  MK,  e,  depois,  a  parte  restante  passou  a  ser  fabricada  pela MC,  ambas  já  alocadas  em Conceição  do  Jacuípe/BA,  pois  a ML  enfrentava  muitos problemas financeiros e também com a contratação de pessoal; e c) criou­se a Mondial  Eletrodomésticos  para  que  fosse  possível  realizar  as  vendas  dos  produtos  fabricados  ou  importados  para  fora  da  Bahia,  a  fim  de  fugir  da  guerra  fiscal.  Cita  trecho  de  decisões  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF);  Fl. 6773DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 15          14 Existe  um  grupo  econômico  legítimo,  e  não  uma  empresa  única,  conforme  quiseram fazer parecer os Agentes Fiscais Autuantes. A constituição de um grupo econômico,  além de ser plenamente permitido pelo ordenamento jurídico pátrio, não tem como objetivo a  prática  de  uma  suposta  evasão  tributária,  como  tentam  demonstrar  os  Agentes  Fiscais  Autuantes. Trata­se, no máximo, de um procedimento de elisão fiscal, uma vez que é direito do  contribuinte planejar a sua atuação na economia da maneira que melhor lhe convier, desde que  atue licitamente. Cita trecho de textos dos tributaristas Paulo de Barros Carvalho, Ives Gandra  da Silva Martins e Paulo Lucena de Menezes, e Sacha Calmon Navarro Coelho;  Que não houve nenhuma tentativa de evasão tributária. O que ocorreu foi um  caso  típico  de  elisão  fiscal,  a  qual  é  plenamente  permitida  pelo  ordenamento  jurídico,  não  havendo que se falar na constituição de uma empresa única;  4.  Dos  pretensos  indícios  que  motivaram  a  conclusão  dos  agentes  fiscais  autuantes  Alegam os Agentes Fiscais Autuantes que as empresas estão  localizadas no  "mesmo endereço", o que caracterizaria, portanto, a seu ver, uma suposta identidade societária.  Da  simples  leitura  dos  endereços  citados,  já  se  nota  que  não  há  que  se  falar  em  endereços  idênticos (doc. 09);  Apesar  de  estarem  localizadas  lado  a  lado,  formando um parque  industrial,  cada  empresa  tem  o  seu  galpão  específico.  Aliás,  nada  diferente  de  qualquer  outro  grupo  econômico brasileiro. A empresa dona do imóvel é a ME, enquanto que as outras três empresas  são locatárias da primeira. Ademais, o fato de algumas empresas serem vizinhas não significa  que se trata de uma única empresa. É perfeitamente possível que várias sociedades se utilizem  cada uma de um espaço (um galpão, como no caso em análise) situado em um espaço maior,  como  ocorre,  por  exemplo,  no  pólo  industrial  de  Camaçari/BA,  no  qual  estão  aglomeradas  diversas  indústrias  que  comumente  partilham  gastos,  com  o  fito  de  maximizar  a  sua  operacionalidade  e  minimizar  as  suas  despesas,  como  é  de  praxe  em  qualquer  atividade  empresária. Cita decisão do CARF sobre o tema;  Quanto à alegação de que as quatro empresas exerciam a "mesma atividade"  e que, por isso, deveriam ser consideradas uma empresa única, há de se observar que ela não  tem  pertinência.  Conforme  amplamente  demonstrado  acima,  a  MK,  ME  e  MC  eram  responsáveis  isoladamente  pela  fabricação/importação  de  produtos  específicos,  e  acabados,  cada qual sendo fabricado ou importado por apenas uma dessas empresas. Assim, uma empresa  fabrica ventilador, outra fabrica liquidificador e espremedor de fruta etc. Não há partilhamento  na fabricação dos produtos para montagem posterior; além disso, a ME, MK e MC vendiam,  precipuamente (salvo raras exceções), para dentro do Estado da Bahia, enquanto que a Mondial  Eletrodomésticos (exclusivamente, revendedora) comprava dessas três empresas para vender os  produtos  para  fora  da  Bahia,  fugindo  da  guerra  fiscal.  Assim,  resta  claro  que  as  empresas  tinham atividades distintas. Os objetos das empresas, constantes dos seus contratos sociais, têm  uma  conotação  genérica  em  relação  à  atividade  indicada,  como  sempre  acontece.  É  preciso  focar os documentos que revelam a atividade em si de cada uma das empresas. Estes sim dirão  da  atividade  específica  praticada  por  cada  uma  delas.  Cita  e  transcreve  trecho  do  acórdão  CARF nº 103­23.357 sobre indícios de simulação;  Da mesma forma, não há qualquer problema na utilização da mesma marca  comercial  (Mondial)  pelas  quatro  empresas  que  juntas  compõe  o  polo  passivo  da  presente  autuação fiscal. Este fato em nada implica na existência de uma empresa única, como quiseram  Fl. 6774DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 16          15 fazer  parecer  os  Agentes  Fiscais  Autuantes.  Conforme  amplamente  discorrido  acima,  resta  claro que  essas  empresas  compõem um grupo econômico, no  entanto,  isso não  significa que  elas constituam uma empresa única. Também aqui é esta a prática do mercado;  No  pertinente  às  alegações  de  que  as  empresas  têm  a  mesma  direção,  igualmente há de se perceber que as conclusões dos Agentes Fiscais Autuantes apenas atestam  o que nunca foi negado pelas empresas, ou seja, que o Sr. Alberto Baggiani, além de sócio da  empresa MK, era também o executivo responsável pelo grupo econômico;  A  transferência  de  ínfimo  1%  do  capital  social  da ML  para  o  Sr. Manoel  Weber,  que  é  uma  pessoa  sem  muitas  posses,  em  nada  implica  fraude  ou  simulação.  A  transferência decorreu da confiança que o Sr. Manoel adquiriu dos sócios da empresa, para os  quais  prestava  serviço.  Ademais,  há  de  se  ressaltar  que  a  empresa  ML  era  uma  empresa  praticamente  falida;  portanto,  essa participação  tinha pequeno valor. Por  fim, note  se que os  outros 99% do capital social continuaram com a empresa Sillman do Brasil, a qual detém totais  condições de arcar com as obrigações da ML. Ora, acaso a intenção fosse de fraude, o sócio  majoritário seria uma pessoa sem posses ("laranja"), e não uma empresa com liquidez”.   Quanto à constatação de que as empresas têm "sócios majoritários com sede  no  Uruguai",  não  há  nada  a  ser  acrescentado,  pois  tal  fato  não  constitui  fraude  alguma.  Todavia,  a  presunção  feita  pelos  Agentes  Fiscais  Autuantes  de  que  tais  sócios  estão  relacionados à criação de empresas de fachada e que, portanto, as quatro empresas fiscalizadas  configuram uma empresa única, é um completo absurdo;  Veja­se que os Agentes Fiscais Autuantes utilizam reportagens de revistas e  em pesquisas na Internet para fundamentar as suas conclusões;  Note­se  que  as  notícias  colacionadas  pelos Agentes  Fiscais Autuantes  nem  mesmo informam sobre alguma condenação dos supostos sócios das empresas fiscalizadas no  Uruguai  pela  prática  de  algum  crime  ou  fraude.  São  meras  denúncias  vazias.  Logo,  resta  impossível subtrair de tais denúncias alguma relação com as empresas fiscalizadas;  Da  mesma  forma,  a  suposta  "utilização  de  terceiros  na  constituição  de  empresas", aduzida pelos Agentes Fiscais Autuantes, também não tem qualquer relação com a  tese  de  que  as  quatro  empresas  fiscalizadas  representariam  uma  empresa  única.  O  fato  de  alguns sócios (todos eles super minoritários) serem parentes entre si e um deles ser funcionário  da  Sra.  Valdirene  Pinto  Lima  não  significa  dizer  que  são  interpostas  pessoas.  Ademais,  observe­se que essas pessoas apenas constaram como sócias das empresas fiscalizadas na fase  inicial  de  constituição  dessas,  saindo,  todas  elas,  logo  depois,  antes  mesmo  das  empresas  começarem as suas atividades, conforme comprovam as alterações contratuais anexadas (docs.  05 e 06). Isso foi feito apenas para agilizar os trâmites burocráticos, em razão da urgência de se  obter a inscrição no CNPJ, inscrição estadual, habilitação no benefício de ICMS etc.;  Por sua vez, a "divisão de funcionários com cargos de gerência/coordenação"  também não  representa  fato  capaz  de  induzir  à  existência  de  uma  empresa  única. Ora,  nada  impede que uma pessoa exerça um cargo administrativo em mais de uma sociedade. É para isso  que  se  formam  os  grupos  econômicos,  para  que  haja  a  minimização  de  despesas  e  a  uniformização das operações;  Segundo  os  Agentes  Fiscais  Autuantes,  as  "transações  entre  as  empresas"  eram apenas aparentes, pois a Mondial Eletrodomésticos vendia os produtos aos clientes pelos  Fl. 6775DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 17          16 mesmos preços praticados pelas empresas MK e ME. Ora, conforme já explicitado, a criação  da Mondial Eletrodomésticos se deu exclusivamente para fugir da guerra fiscal do ICMS. Ela  era uma mera revendedora assim, não tinha porque aumentar os preços praticados pelas outras  empresas do grupo;  Por outro  lado,  a ocorrência eventual de vendas  aos clientes, pela Mondial,  em preço menor do que o da venda das outras empresas do grupo para ela, reflete estratégias  comercias  (promoções),  que  decorrem  das  leis  do  mercado  (oferta  e  procura),  não  tendo,  portanto,  qualquer  relação  com  fraude  ou  simulação.  Vale  notar  que  os  próprios  fiscais  registraram que isto ocorreu em apenas um mês ("na passagem do mês de Julho para Agosto de  2007"),  pois  não  era  prática  corriqueira  da  empresa.  Tratou­se,  como  dito,  de  estratégia  comercial pontual. Cita ementas e trecho de relatório do CARF sobre o tema;  Comparando  com  a  situação  da  autuação  fiscal  ora  impugnada,  percebe­se  que duas das premissas utilizadas no caso citado no parecer do CARF não se aplicam, pois, as  quatro  empresas  fiscalizadas  (MK, ME, MC e Mondial)  têm quadro  de  funcionários  próprio  (doc.  08),  além  disso,  a MK, ME  e MC  não  vendiam  seus  produtos  exclusivamente  para  a  Mondial,  haja  vista  que  as  vendas  para  os  clientes  internos  (dentro  da  Bahia)  era  feita  diretamente pelas três empresas (MK, ME e MC);  O  fato das  empresas  figurarem no pólo passivo de  "processos  trabalhistas",  bem como a declaração em um dos processos de que há um grupo econômico, reconhecendo a  solidariedade  das  empresas,  apenas  corroboram  a  tese  aqui  esposada,  ou  seja,  de  que  as  empresas  configuram  um  grupo  econômico,  e  não  uma  empresa  única.  Ademais,  a  solidariedade  para  fins  de  responsabilização  na  Justiça  do  Trabalho  em  nada  guardam  similitude com a responsabilização solidária para pagamento de tributo. E prática corriqueira  na  Justiça do Trabalho a  indicação,  como  responsável  solidária,  de  empresa que mantenha  a  mínima relação de qualquer tipo com a empresa reclamada;  Da mesma  forma,  a  existência  de  "mesmo  contador/contabilidade"  também  apenas  atesta  a  existência  do  grupo  econômico,  mas  não  da  empresa  única.  Outra  prática  corriqueira no mercado, a fim de uniformizar o tratamento das operações e minimizar os seus  custos;  O  "compartilhamento de  contas de consumo", no  caso  as  contas de energia  perante  a  COELBA,  também  corroboram  a  existência  do  grupo  econômico,  pois,  conforme  atestaram os próprios Agentes Fiscais Autuantes: "as contas de energia são rateadas perante as  empresas". A empresa que possui contrato perante a COELBA é a ME (dona do  imóvel). O  contrato da COELBA com a MC (atual AlphaPro) se refere exclusivamente ao galpão em que  está localizada esta empresa, pois, quando ela foi instalada, se decidiu assim proceder, ao invés  de manter  a  conta  total  em nome da ME e permanecer  fazendo o  rateio das despesas,  como  continuou sendo feito com as demais empresas (MK e MC). Tudo isto está provado através das  contas e do contrato, os quais serão apresentados posteriormente. O rateio das despesas, como  visto, foi atestado pela própria fiscalização, o que dispensa a apresentação de novas provas;  Sobre o "compartilhamento de informações contábeis e financeiras", há de se  perceber  que  o  Termo  de  Intimação  lavrado  em  21/12/2010  determinou  que  as  empresas  apresentassem a  consolidação  contábil  e  a apuração consolidada das quatro  empresas  juntas,  como se fossem uma só. No termo de intimação, os Agentes Fiscais Autuantes determinam às  empresas:  01  Apresentar  a  apuração  consolidada  do  resultado  das  empresas  MK  Eletrodomésticos.  ME  Indústria  eletrônica,  AlphaPró  Cuidados  Pessoais  e  Mondial  Fl. 6776DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 18          17 Eletrodomésticos, bem como a apuração dos tributos IRPJ e CSLL, de acordo com o regime de  apuração do lucro real trimestral; 2. Apresentar a apuração consolidada do IPI, PIS e COFINS  das empresas MK Eletrodomésticos. ME  Indústria Eletrônica, AlphaPró Cuidados Pessoais  e  Mondial Eletrodomésticos, sendo que o PIS e COFINS devem ser apurados de acordo com o  regime da nãocumulatividade;  Note­se,  portanto,  que  os  documentos  apresentados  pelas  empresas  decorreram de uma exigência dos Agentes Fiscais Autuantes, exigência essa a qual as empresas  estavam obrigadas a cumprir, sob pena de multa. No entanto, os documentos apresentados em  nada refletem a realidade já amplamente discorrida na presente Impugnação e, portanto, devem  ser desconsiderados. Ao contrário, deduz­se ser fruto de uma tentativa, ardilosa, dos fiscais em  fazer  a  autuada  construir  uma  prova  contra  si.  Ocorre  que  tais  apurações  consolidadas  de  resultado das empresas em conjunto, encomendadas pelos fiscais, não servem para nada, pois  não refletem a realidade;  A conclusão dos Agentes Fiscais Autuantes de que "esta resposta demonstra  a  ligação  entre  as  empresas,  que  compartilham  informações  contábeis  e  financeiras  que,  por  natureza, são estritamente sigilosas e restritas" está em total consonância com tudo o quanto foi  esposado até aqui, ou seja, de que as empresas formam um grupo econômico que, logicamente,  compartilha  informações  contábeis  e  financeiras.  Contudo,  isso  não  acarreta,  repita  se,  a  existência de uma empresa única;  O "encerramento das atividades e transferência de empresas para São Paulo"  decorreu  de  decisão  administrativa  sobre  a  qual  as  dificuldades  em  encontrar  mão  de  obra  qualificada no Estado da Bahia tiveram muito peso. Tal fato em nada acarreta a configuração  de empresa única, ademais, decorre da livre iniciativa garantida constitucionalmente;  Por  sua  vez,  os  conceitos  de  estabelecimento,  citados  no  Termo  de  Verificação Fiscal, prescritos no Regulamento do IPI e no Parecer Normativo CST n° 572/71,  não vedam que existam empresas, situadas lado a lado em terrenos contíguos, estabelecidas em  regime de condomínio. Acaso prevaleça o entendimento dos Agentes Fiscais Atuantes, chegar­ se­ia  à  conclusão  absurda  de  que  um  condomínio  com  várias  salas  comerciais  representaria  uma empresa única. Ademais, conforme exposto no ponto 39, o CARF admite a existência de  mais de uma empresa em um mesmo espaço geográfico;  Ao  analisarem  os  recolhimentos  de  IRPJ  e  CSLL  das  quatro  empresas  fiscalizadas, os Agentes Fiscais Autuantes aduzem que as empresas MK e ME (optantes pelo  lucro presumido) obtiveram lucro líquido contábil bastante superior ao presumido: "A análise  dos  resultados  das  empresas mostra  que  estas  obtiveram  um  lucro  líquido  contábil  bastante  superior ao presumido, o que possibilitou às empresas  reduzirem o  IRPJ e o CSLL a pagar"  (item 44 do Termo de Verificação Fiscal);  Segundo  os  Agentes  Fiscais  Autuantes,  os  motivos  de  o  lucro  contábil  verificado ter sido muito maior do que o presumido teriam sido o seguinte: "as vendas feitas  pela  MK  e  ME  à  Mondial,  onde  os  produtos  eram  vendidos  por  preço  superior  ao  que  a  Mondial vendia aos clientes externos" e a "concentração de despesas na empresa Mondial, que,  por  sua  vez,  repassava  parte  dessas  despesas  à  empresa  AlphaPró,  como  por  exemplo,  as  despesas decorrentes de contratos comerciais com os varejistas, como bônus, comissões, VPC,  transportes, etc." (trechos retirados do item 46 do Termo de Verificação Fiscal);  Fl. 6777DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 19          18 No pertinente  ao primeiro  "motivo",  já  foi  explicitado amplamente no  item  52 que os próprios Agentes Fiscais Autuantes somente identificaram tais vendas "na passagem  de julho para agosto" de 2007, as quais decorreram de questões comerciais (promoções);  Quanto  ao  segundo  "motivo",  observes­e  que  os  Agentes  Fiscais  fazem  acusações  genéricas  e  sem  provas  de  que  as  despesas  seriam  concentradas  nos  registros  contábeis das empresas de lucro real. Ora, tal fato não é verdade, pois cada uma das empresas  registrava as suas próprias despesas. Note­se que os próprios Agentes Fiscais Atuantes atestam  tal  fato  no  item  34  do  Termo  de Verificação  Fiscal,  quando  prescrevem  que  "As  empresas  possuem  um  único  contrato  junto  à  Companhia  de  Eletricidade  do  Estado  da  Bahia  (COELBA), onde as contas de energia elétrica são rateadas entre as empresas;  E  conclui­se,  então,  que  a  diferença  entre  o  lucro  contábil  e  o  lucro  presumido  da MK  e  da ME  decorreram  exclusivamente  da  opção  feita  por  essas  empresas.  Frise­se,  desde  já,  que  salvo  algumas  exceções  previstas  em  lei,  as  quais  não  se  aplicam  ao  caso das empresas MK e ME, a apuração do IRPJ/CSLL pelo lucro presumido é uma faculdade  do contribuinte e não representa evasão fiscal o fato dessa opção gerar economia tributária;  Ao  analisarem  a  questão  dos  recolhimentos  do  ICMS  das  quatro  empresas  fiscalizadas, os Agentes Fiscais Autuantes demonstraram desconhecer totalmente a sistemática  de apuração do imposto, como também a legislação (Dec. Estadual n° 4.346/95) referente ao  benefício fiscal gozado pelas empresas MK, ME e MC (atual AlphaPró).  Segundo eles, a Mondial Eletrodomésticos teria acumulado crédito de ICMS  indevido;  Veja­se o que dizem os Agentes Fiscais Autuantes:  "As  empresa MK, ME e ALPHA possuem benefício  fiscal  de  incentivo  do  ICMS. Nesta modalidade  obtinham  um  crédito  presumido  do  imposto  incidente  nas  vendas,  reduzindo o  valor  a  recolher.  Porém  ao  venderam para  a Mondial,  efetuavam o  destaque  do  ICMS cheio na nota fiscal, possibilitando que essa se creditasse normalmente. Porém, como a  Mondial vendia grande parte dos produtos para fora do estado, acabava debitando o ICMS com  alíquota de 12%. Esta situação, aliada ao preço elevado que a Mondial comprava das empresas,  fez com que ela acumulasse um saldo crescente do imposto. Em 2010, segundo informação da  Secretaria da Fazenda do Estado, a Mondial teria negociado estes créditos." (item 47 do Termo  de Verificação Fiscal)”.  Note­  se que  tal  procedimento  é  totalmente normal  e está de  acordo  com a  legislação aplicável ao ICMS, não merecendo, portanto, qualquer reparo”.  O Benefício fiscal em tela prevê que as empresas de eletroeletrônicos podem  "lançar como crédito em sua escrita fiscal, em cada período de apuração, o valor equivalente ao  saldo devedor do  imposto apurado em cada mês,  relativo às operações e prestações com  tais  produtos"  (Dec.  4.316/95,  art.  2ºA6).  Assim,  a  MK,  ME  e  MC  (atual  Alpha)  destacavam  normalmente o  ICMS em cada nota  fiscal, pois  sobre  tais vendas é cobrado o  imposto, e, ao  final  do mês,  quando da  apuração  do  imposto mediante  a  conta  corrente  fiscal  (encontro  de  débitos com créditos), lançavam como crédito eventual saldo devedor que fosse identificado;  Primeiramente,  há  de  se  ressaltar  que  o  creditamento  feito  pela Mondial  é  autorizado pela Constituição (art. 155, §2° da, I, da CF/88) e pela legislação infraconstitucional  Fl. 6778DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 20          19 (art. 19 da LC 87/96, art. 28 da Lei estadual 7.014/96 e art. 114 do RICMS/BA), uma vez que  ICMS é um imposto não cumulativo, assim, o contribuinte deve lançar como crédito o imposto  incidente nas operações anteriores, o qual vem destacado em cada nota fiscal. Assim, como as  notas fiscais das vendas realizadas pelas empresas MK, ME e MC para a Mondial, vinham com  o destaque do ICMS incidente sobre elas (documento idôneo, conforme prescrição do art. 23 da  LC/87/ 967), o creditamento do imposto, feito pela Mondial, está em total consonância com a  legislação;  Frise­  se  que  o  fato  das  empresas,  quando  da  apuração  mensal  do  ICMS,  lançarem  como  crédito  o  eventual  saldo  devedor  de  imposto,  em  razão  do  benefício  fiscal  concedido,  não  impede  que  a  empresa  adquirente  escriture o  crédito  do  ICMS  incidente  nas  etapas  anteriores  e  que  veio  destacado  nas  notas  fiscais. As  únicas  hipóteses  de  exceção  ao  princípio  da  não  cumulatividade  são  a  isenção  e  não  incidência,  as  quais  não  se  confundem  com a hipótese ora analisada, haja vista que, no caso, houve a incidência do ICMS sobre cada  venda. Cita e transcreve trecho de decisão do STF sobre lançamento de crédito;  Conforme demonstrado nos pontos 1718, alguns Estados da Federação criam  dificuldades para o aproveitamento dos créditos em aquisições interestaduais de empresas que  gozam de benefício fiscal, no entanto, as vendas realizadas pela MK, ME e MC para a Mondial  foram realizadas dentro do Estado da Bahia, o qual não cria nenhuma dificuldade à utilização  do referido crédito de ICMS. Pelo contrário, o Estado da Bahia, à época, além de reconhecer o  crédito referente ao ICMS destacado na nota fiscal, que é garantido por lei, conferia ainda mais  um  crédito  presumido  de  ICMS  no  percentual  5%  do  valor  da  nota  fiscal  (art.  3°  do  Dec.  Estadual n° 4.316/95)”:  Art.  3º.  O  estabelecimento  comercial  que  promover  a  saída  interna  de  produtos  resultantes  da  industrialização,  com  aplicação  de  componentes,  partes  e  peças,  desde  que  oriundos  de estabelecimento industrial deste Estado que os tenha recebido  com  o  tratamento  previsto  no  art.  1º  lançará  a  crédito  o  montante  equivalente  a  5%  (cinco  por  cento)  do  valor  da  operação.  Destarte,  não  há  qualquer  irregularidade  no  fato  da Mondial  se  creditar  do  ICMS destacado nas notas fiscais de venda emitidas pelas empresas MK, ME e MC, pois  tal  procedimento  é  permitido  e  incentivado  pela  legislação;  também  não  há  qualquer  irregularidade  na  tributação  à  alíquota  de  12%  sobre  as  vendas  realizadas  pela  Mondial.  Conforme  amplamente  já  explicitado,  a  Mondial  realizava,  precipuamente,  vendas  interestaduais, as quais são tributadas a uma alíquota menor, uma vez que a empresa adquirente  paga, complementa, ao Estado de origem, o diferencial de alíquota  (alíquota  interna alíquota  interestadual), tal sistemática está prevista no art. 155, §2°, VII, "a" e VIII, da CF/88;  Em  suma  veja­se  que  os  Agentes  Fiscais  Autuantes  tentam  sustentar  que:  "esta situação, aliada ao preço elevado que a Mondial comprava das empresas, fez com que ela  acumulasse um saldo crescente do imposto". Conforme explicitado acima, o procedimento de  recolhimento do ICMS adotado pela Mondial está em total conformidade com a lei, ademais, o  suposto  preço  elevado  aduzido  pelos  Agentes  Fiscais  Autuantes  foi  verificado  em  01  mês  apenas  (vide  ponto  52).  Por  fim,  a  venda  dos  créditos  de  ICMS  acumulados,  pela Mondial,  também é totalmente legal e permitido pelo Estado da Bahia;  Fl. 6779DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 21          20 O  artifício  retórico  utilizado  pelos  Agentes  Fiscais  Autuantes  não  merece  guarida, uma vez que todos os indícios e presunções por eles utilizados, para tentar embasar a  sua  autuação,  caem  perante  a  verdade  material  dos  autos:  a  de  que  não  existe  nem  jamais  existiu  uma  única  empresa,  que  seria  dissimulada  na  pessoa  de  várias  outras, mas,  sim,  um  conglomerado de várias sociedades, as quais compõem um grupo econômico;  Confira­se, por oportuno, a lição de Marco Aurélio Greco:  “Em  matéria  tributária,  e  tratando­se  da  ocorrência  do  fato  gerador,  o  respectivo ônus da prova é expressamente atribuído  ao  Fisco,  por  força  do  artigo  142,  caput  do CTN. Com  efeito,  este  dispositivo  prevê  que  o  lançamento  é  o  procedimento  "tendente a verificar a ocorrência do  fato gerador". Ou seja, o  ônus da prova da ocorrência (pelos diversos meios admitidos em  Direito)  é do Fisco. Fato gerador  é  fato constitutivo do direito  do Fisco. Não  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  negativa,  vale dizer, prova da inexistência do fato gerador (p.189 190)”.  “Misabel Derzi, por sua vez, aduz que”:  “A simulação  tem de ser demonstrada pela Fazenda Pública, a  quem  cabe  desconstituir  a  presunção  de  legitimidade  de  que  gozam os atos e negócios jurídicos em geral. Compete­lhe o ônus  de  provar  que  o  negócio  jurídico  é  mera  aparência  ou  oculta  uma outra relação jurídica de natureza diversa, ou seja, esconde  a ocorrência do fato gerador (p.226)”.  Confira­se, também, o posicionamento de Aurélio Pitanga Seixas:  Quando o fato econômico puder ser representado juridicamente  de  mais  de  uma  forma,  sem  disfarce  ou  camuflagem,  não  é  vedado  ao  contribuinte  escolher  a  alternativa  que  resulte  em  menor pagamento de tributo. Cabe à autoridade fiscal provar o  artifício ou disfarce utilizado pelo contribuinte para se evadir do  pagamento  do  tributo,  e,  naturalmente,  ao  Judiciário,  fixar  a  interpretação consentânea com o fato questionado (p.19).  “O  CARF  tem  constantemente  repelido  autuações  iguais  à  discutida  no  presente  caso,  como  pode  ser  verificado  nos  acórdãos abaixo”:  IPI MULTA REGULAMENTAR RECURSO DE OFICIO – Cabe  à fiscalização detectar e provar por meios e elementos precisos a  efetiva  ocorrência  do  ilícito  fiscal,  não  sendo  seus  indícios  ou  fatos que possam dar  idéia de uma elisão fiscal,  circunstâncias  capazes de ensejar a pretendida exigência tributária. Recurso de  ofício  negado.  (2º  Conselho  de  Contribuintes  3a.  Câmara  Relator  Valdemar  Ludvig  Acórdão  20309634  Recurso  124415  16/ 06/2004).  IRPJ —  EVASÃO  ILÍCITA —  Improcede  o  lançamento  se  não  restou  suficientemente  caracterizada  a  evasão  ilícita,  uma  vez  que não ficou provado que os negócios praticados com empresa  interligada  foram  feitos  com  objetivo  único  de  escapar  ao  tributo,  mas  efetuado  sob  a  justificativa  de  atender  legítimos  Fl. 6780DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 22          21 interesses  empresariais  (Recurso  101.351,  Acórdão  10184.907,  Relator Raul Pimentel).  Os Agentes Fiscais Autuantes não poderiam, à míngua de qualquer previsão  legal que os autorizassem a tanto, ter reunido as receitas de todas as empresas mencionadas na  autuação, para concluir que, em verdade, se trataria de uma única receita, uma vez que, como  dito,  são oriundas de  sociedades diversas e  autônomas entre  si,  com objetos  sociais distintos  muito embora Integrem um mesmo grupo econômico. Se as autoridades autuantes entenderam  se tratar de uma sociedade única, elas deveriam ter cabalmente demonstrado as suas alegações,  o que não o fizeram, tendo­se baseado tão somente em meros indícios e presunções, oriundas  de  reportagens  veiculadas  em  revistas  populares  e  em  informações  pesquisadas  na  Internet,  para  embasar  o  seu  pleito  temerário.  Cita  e  transcreve  texto  de  diversos  tributarista  sobre  planejamento fiscal;  Em verdade, o que pretende o Fisco é  instituir um inconstitucional,  ilegal e  novel  "imposto  sobre  planejamento  fiscal",  diante  da  situação  de  perda  de  receita  que  se  deparou  em  virtude  da  prática  crescente  e  perfeitamente  lícita  dos  contribuintes  em  adotar  meios contábeis e jurídicos para que economizem com o recolhimento de tributos;  Diante  do  exposto,  resta  claro  que  o  lançamento  deve  ser  julgado  nulo  de  pleno direito, diante da carência de provas que comprovem as alegações fiscais e diante da total  irrazoabilidade que a macula, ao confundir os  institutos da evasão fiscal  (conduta  ilícita, que  visa  ao não pagamento  de  tributo) com o da  elisão  fiscal  (conduta  lícita,  que visa promover  uma economia tributária por meio do planejamento fiscal da empresa) para que, à míngua de  qualquer previsão legal, fossem somadas as receitas de todas as empresas com o único fim de  aumentar a arrecadação tributária;  5. Critérios de consolidação – IPI  A  discussão  acerca  dos  critérios  de  consolidação  utilizados  na  autuação  fiscal,  ora  objurgada,  resta  totalmente  prejudicada,  posto  que  o  lançamento  foi  estribado  em  premissa falsa, qual seja, a existência de uma única empresa. Foi vastamente comprovado no  bojo da presente  Impugnação, que, na  realidade, existe sim um grupo econômico e não uma  mesma empresa;  Para o caso dos julgadores, por absurdo, vierem afastar toda a argumentação  trazida alhures, o que não se espera, a Impugnante vem apresentar outros equívocos materiais  da consolidação efetivada no presente lançamento;  Inicialmente,  logo  no  ponto  "49"  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  emerge  mais  uma  prova  da  inexistência  da  suposta  empresa  única,  que  teria  o  intuito  de  cometer  fraude. Isto porque ali consta que, durante o período fiscalizado, cada empresa fez a sua opção  pelo regime de apuração do resultado, demonstrando a autonomia existente entre elas;  A  ME  e  MK  apuraram  os  seus  resultados  em  2007  e  2008  pelo  lucro  presumido;  Neste  mesmo  período  as  empresas  AlphaPró  e  a  Mondial  apuraram  os  seus  resultados  pelo  lucro  real  anual;  já  em  2009,  todas  as  empresas  optaram  pelo  regime  de  apuração do lucro real anual. Esta constatação fora feita pela fiscalização no ponto "49";  Pergunta­se: se as empresas foram criadas para fraudar o fisco, com base na  opção  diferenciada  de  regime  de  apuração  das  empresas,  por  qual motivo  elas  optaram,  em  Fl. 6781DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 23          22 2009, pelo regime de apuração do lucro real? A resposta a esta pergunta fulmina a elucubração  indiciária da existência de uma empresa única;  Diante  de  equívoco  tão  significativo  na  autuação  fiscal,  o  lançamento  está  completamente  destoante  da  realidade,  prejudicando,  de  certo  modo,  a  própria  defesa  da  impugnante neste. Nesse sentido, o lançamento não merece outra sorte que não a nulidade;  6. Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  requer  o  reconhecimento  da  NULIDADE/IMPROCEDÊNCIA do auto de infração ora impugnado;  Requer, ainda, a juntada posterior de documentos. Pede deferimento.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA) julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão nº1528. 134, de 30/08/2011, cuja  ementa tem a seguinte redação:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  que  instruíram  o  lançamento  fiscal.  PROVAS INDICIÁRIAS.  A  comprovação material  de uma dada  situação  fática pode  ser  feita,  indiretamente,  por  um  conjunto  de  elementos  e  indícios  que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de  estabelecer a certeza dessa matéria de fato.  CRÉDITO INDEVIDO DE IPI. GLOSA.  Mantém­se a glosa de crédito para os quais a contribuinte não  apresenta  documentação  hábil  e  idônea,  capaz  de  legitimar  os  valores escriturados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada da decisão em 16/09/2011, a interessada interpôs recurso em 18  de  10  seguinte,  reiterando,  os  argumentos  suscitados  em  sua  impugnação,  bem  com  apresentando novos documentos. Os sujeitos passivos solidários não apresentaram impugnação  nem interpuseram recurso voluntário.  O recurso foi distribuído à 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, que declinou a  competência para a Primeira Câmara.  Fl. 6782DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 24          23 É o relatório.  Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  Reconheço a competência declinada, nos  termos do artigo 2º,  inciso  IV, do  Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, por se tratar  de  exigência  de  IPI  lastreada  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ,  objeto  do  processo  nº  10530.721612/2011­66,  julgado pela 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento  em  05/03/2013 (Acórdão nº 1101­000.852).  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Como visto do extenso relatório, o  litígio tem por base a acusação fiscal de  que  as  empresas  MK  Eletrodomésticos  Ltda.;  ME  Indústria  Eletrônica  do  Nordeste  Ltda;  AlphaPro  Cuidados  Pessoais  Ltda.  e  Mondial  Eletrodomésticos  Ltda.,  apesar  de  estarem  constituídas  em  empresas  diferentes,  na  realidade  formam  uma  empresa  só.  A  partir  dessa  conclusão, assentou autoridade fiscal que as operações entre as empresas MK, ME, AlphaPró e  Mondial  não  devem  gerar  débitos  ou  créditos  do  imposto  e  fez  nova  apuração  do  IPI,  eliminando os créditos e débitos decorrentes das transações entre as mencionadas empresas.  Portanto, esta é a questão preliminar a ser resolvida: a existência real de uma  ou de quatro empresas.  Essa  matéria,  a  meu  ver,  foi  com  muita  profundidade  analisada  pelo  Conselheiro  Carlos  Eduardo  de  Almeida  Guerreiro,  relator  do  recurso  relativo  ao  IRPJ,  lastreado nos mesmos fatos, e que esse é decorrente.   Peço  vênia  ao  ilustre  Conselheiro  para  adotar  suas  razões  de  decidir,  que  transcrevo:  “ (...) cabe analisar a linha central da auditoria para esgotar o  exame da lide.   Para  tanto,  é  necessário  examinar  se  cada  uma  das  empresas  perseguia seus objetivos sociais com recursos físicos e humanos  próprios.  Ou  seja,  cabe  examinar  se  as  empresas:  tinham  vontade própria; tinham um espaço físico específico, mantido às  suas  custas;  possuíam  maquinários  próprios  ou  alugados;  adquiriam  seus  próprios  insumos,  matérias­prima,  ou  mercadorias;  eram  as  contratantes  de  seus  empregados;  efetuavam  suas  vendas;  respondiam  por  seus  contratos,  produtos, empréstimos e atos; etc.   Quanto a haver ou não uma vontade própria de cada empresa, a  análise  feita  pela  fiscalização  do  quadro  social  da  ML  do  Nordeste,  empresa  da  qual  teriam  se  originado  as  quatro  empresas, em nada respalda a  tese do lançamento. De  fato,  tal  análise  apenas  apontaria os membros  da  direção  da ML  como  possíveis membros da direção das quatro empresas, já que estas  Fl. 6783DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 25          24 são  resultantes  do  desmembramento  da  ML.  Restaria  que  a  fiscalização  conseguisse  demonstrar  que  as  quatro  empresas  tinham órgãos de direção compostos por membros da direção da  ML e que todas as empresas perseguiam em conjunto um mesmo  objetivo social.  A análise do fiscal do quadro social da MK, ME, e MC (Alpha­ Pró),  também  não  traz  nenhum  esclarecimento.  Ela  apenas  indica os nomes dos sócios formais como potenciais membros da  direção da aventada empresa única.   Já  a  acusação  de  que  as  empresas  uruguaias,  que  participam  das  três  sociedades,  foram  criadas  pelo  escritório  Posadas,  Posadas e Vecino, que seria especializado em criar empresas de  fachada,  pouco  colabora  com  a  tese  da  fiscalização.  Primeiro,  porque  não  foi  feita  a  demonstração  de  que  as  empresas  uruguaias  eram  empresas  de  fachada,  já  que  o  Fisco  simplesmente  fez  a  afirmação  tomando  por  base  matérias  de  jornais  e  revistas,  sem  qualquer  outro  elemento  de  prova.  Segundo, porque, mesmo que as empresas uruguaias  fossem de  fachada,  seria  preciso  identificar  e  comprovar  a  existência  de  uma verdadeira sociedade e direção escondidas por trás de tais  empresas  de  fachada,  conduzindo  as quatro  empresas  para  um  objetivo social comum. Mas isso não foi feito. Ao fim, este ponto  da  análise  fiscal  apenas  sugere  que  os  verdadeiros  sócios  das  empresas  buscam  se  manter  anônimos,  já  que  as  empresas  uruguaias são sociedades de ação ao portador.   Também  a  informação  da  fiscalização  de  que  participaram  do  quadro social inicial da ML, Mondial e MC (Alpha­Pró) pessoas  ligadas à contadora das quatro empresas, não corrobora a tese  base do lançamento, porque isso não refuta o quadro social e a  direção das quatro empresas nos períodos autuados, nem indica  uma  determinada  composição  societária  nas  quatro  empresas,  nem demonstra confusão de objetivos sociais.   Por outro  lado, nos  itens do relatório  fiscal que essa matéria é  abordada,  a  fiscalização  consigna  que  a  empresa  Global  Injeções presta serviço de industrialização por encomenda para  a  MC  (Alpha­Pró)  e  que  foi  autuada  para  cobrança  do  INSS  sobre folha de salários, por ter ficado provado que existia para  abrigar empregados da MC (Alpha­Pró). Ora, tal autuação a um  passo indica que a fiscalização reconhece que a MC (Alpha­Pró)  tem  atividade  específica  e  empregados  próprios  (embora,  em  tese,  alocados  na  Global),  e  a  outro  passo  sugere  que  a  fiscalização  deveria  ter  considerado  mais  uma  empresa  (a  Global)  como  componente  da  empresa  única  que  disse  existir.  No fim, a menção à Global trabalha contra o que a fiscalização  afirma no presente auto de infração.   Em  resumo,  mesmo  tomadas  em  conjunto,  estas  análises  da  fiscalização  não  conseguem  de  modo  algum  refutar  o  quadro  social  e  direção  das  quatro  empresas  formalmente  registrados.  Muito menos conseguem demonstrar a existência de uma mesma  Fl. 6784DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 26          25 direção em todas as quatro empresas atuando para a realização  de um objetivo social único.   Ainda pretendendo comprovar a direção única, a fiscalização diz  que:  1)  Alberto,  sócio  da  MK  e  ex­sócio  da  ML,  possui  procurações  da  ME  e  Alpha­Pró  para  representar  estas  duas  empresas  em  bancos,  bem  como  da  Mondial;  2)  Giovanni  também  representa  a MK, ME  e Alpha­Pró  junto  a  bancos;  3)  Alberto e Giovani representam a MK e Mondial junto a clientes;  4) a ME e MK têm registros contábeis que indicam que Alberto  era  o  gestor  das  empresas;  5)  pesquisa  na  internet  aponta  Giovanni como membro da direção.  Por sua vez, o contribuinte diz que jamais negou o fato de que as  empresas teriam a mesma direção e que Alberto era o executivo  responsável  pelo  grupo  econômico.  O  que  o  contribuinte  não  admite é a acusação de que as quatros empresas formassem uma  única empresa.   Neste aspecto, o contribuinte está correto. O  fato de existir um  mesmo  diretor,  ou  até  a  mesma  direção,  não  implica  haver  identidade  ou  confusão  de  objetivos  sociais  das  empresas  e  confusão  de  recursos  com  os  quais  estes  objetivos  são  perseguidos.   Deste  modo,  as  investigações  da  fiscalização  que  apontam  Alberto e Giovanni como efetivos gestores da empresa, fato que  é  admitido  pelo  contribuinte,  poderiam  servir  para  apontar  e  responsabilizar  estas  pessoas  como  diretores  das  empresas  (se  os  demais  requisitos  legais  estivessem  presentes),  mas  não  servem  como  prova  de  que  as  quatro  empresas  seriam  apenas  uma empresa. Portanto, para verificar a  tese da  fiscalização, é  preciso  verificar  se  os  outros  pontos  de  seu  relatório  demonstram a mistura de recursos e finalidades.   O ponto de partida do relatório fiscal é sustentar que as quatro  empresas  “funcionavam  no  mesmo  endereço”.  Para  manter  a  acusação, a fiscalização informa a localização inicial da sede de  cada empresa e conta que elas se  transferiram para Conceição  do Jacuípe.  Indica o endereço de cada empresa dizendo que: a  MK se localizava na Estrada da Volta, 1200, galpão 2; a ME, na  Estrada da Volta, 1200; a Alpha, na Trv. da Volta, 155, galpão  2; e a Mondial, na Estrada da Volta, 1200, galpão 3B.   Já  o  contribuinte  explica  que  as  empresas  ocupavam  galpões  vizinhos, construídos em terreno da ME, e que pagavam alugueis  pelo  uso  do  espaço.  Para  comprovar  suas  alegações,  juntou  o  registro contábil dos alugueis pagos por diversas empresas (MK,  MC, Alpha­Pró, M Service, Margel, Global, Mondial, SPD) para  a  ME  (proc.  fls.  18893  a  18899).  Também,  juntou  cópia  dos  cartões CNPJ, que mostram os endereços cadastrados (proc. fls.  19010 a 19014).  Portanto,  percebe­se  que  a  fiscalização  e  o  contribuinte  concordam em que as empresas estavam localizadas em galpões  vizinhos.   Fl. 6785DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 27          26 Mas, se as empresas ocupam cada uma um galpão diferente, não  é possível  dizer que dividem um mesmo espaço  físico. Ou  seja,  mesmo  admitindo­se  que  o  endereço  do  terreno  onde  estão  localizados  os  galpões  pudesse  ser  um  só,  cada  empresa  tem  suas  instalações  em um  local  (galpão)  diferente. Assim,  não  se  pode falar em compartilhamento de espaço físico.  Além  disso,  as  empresas  pagavam  aluguel  pelo  uso  do  espaço  físico,  sendo  irrelevante  que  os  galpões  fossem  de  propriedade  de  uma  delas.  Quanto  à  efetividade  desses  alugueis,  a  fiscalização teve acesso aos livros que registram esses aluguéis e  não fez qualquer exame adicional para verificar se foram ou não  pagos.  Inclusive,  sequer  mencionou  que  as  empresas  pagavam  alugueis pelos galpões que ocupavam.  Portanto,  não  é  possível  falar  em  confusão  de  espaço  físico  e  nem  em  empréstimo  gracioso  de  espaço.  Até  onde  está  demonstrado  nos  autos,  cada  empresa  ocupava  um  galpão  e  arcava com os custos deste imóvel.  Por  oportuno,  a  alegação  da  fiscalização  de  que  as  empresas  rateavam a  conta de energia,  também é explicada pelo aluguel  dos  galpões.  Ou  seja,  se  as  empresas  alugavam  os  galpões  da  ME,  é  razoável  que  a  energia  fosse  rateada  entre  elas.  Além  disso, é a própria fiscalização que diz que cada empresa pagava  sua despesa, já que a conta era rateada, e não põe em cheque o  critério de rateio, obrigando que este seja aceito como correto.  Por  outro  lado,  o  contribuinte  explica  que  a  dona  do  terreno  (ME)  é  a  titular  do  contrato  com  a  Coelba  e  que  divide  as  despesas com a MK. Também, informa que a Alpha­Pró tem seu  próprio  contrato  com  a  Coelba,  em  relação  ao  seu  galpão  alugado.   Deste  modo,  nenhumas  das  acusações  acima  são  aptas  para  demonstrar que, ao invés de quatro empresas, existia uma única  empresa.  Por  esta  razão,  cabe  continuar  o  exame  das  demais  acusações  da  fiscalização,  para  verificar  se  comprovariam  a  confusão de objetivos e recursos.  Outro ponto levantado pelo Fisco para sustentar suas conclusões  é  que  a MK, ME  e  a  Alpha­Pró  têm  por  principal  atividade  a  fabricação,  montagem  e  comércio  de  eletrodomésticos  e  eletrônicos e a Mondial tem por atividade principal o comércio  atacadista  de  eletrodomésticos  e  eletrônicos,  sendo  que  todas  comercializam os produtos e mercadorias sob a marca Mondial.  A  fiscalização explica que marca é de  titularidade de empresas  ligadas  (Crowland SA e Silman  Internacional SA) e que o  logo  da  Mondial  aparece  no  teto  dos  galpões.  Com  base  nisso,  conclui que  não  existe distinção  entre a MK, ME, Alpha­Pró  e  Mondial, pois tudo é Mondial.  Por  sua  vez  o  contribuinte  explica  que  se  trata  de  um  grupo  econômico  e  que  cada  uma  das  empresas  tinha  uma  linha  de  produto  e  atividade  específica.  Explica  que:  1)  a  ME  importa  alguns  tipos  de  produtos  da  China,  diferentes  dos  produzidos  pelas  outras  empresas;  2)  a  MK  produz  a  linha  de  cozinha  e  Fl. 6786DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 28          27 importa alguns produtos afins; 3) a Alpha­Pró produz a linha de  ventilação  e  aquecedores;  4)  a  Mondial  comercializa  os  produtos  das  três  empresas  quando  os  cliente  são  de  outro  estado.  Enfatiza  que  cada  empresa  possui  seu  próprio  maquinário e moldes, que compram sua própria matéria prima,  e  que  não  existe  partilhamento  na  fabricação  dos  produtos.  Insiste que o uso da mesma marca não faz as empresas perderem  a personalidade.  Quanto a estes aspectos, cabem algumas ponderações.   Inicialmente, vale notar que o uso da mesma marca pelas quatro  empresas  não  permite  concluir  que  elas  seriam  uma  só.  As  empresas  podem  vender  produtos  com  uma mesma marca  sem  perder  sua  personalidade.  Inclusive,  a  própria  fiscalização  destaca,  que  a  titularidade  da  marca  é  de  outras  empresas  (Crowland  SA  e  Silman  Internacional  SA)  que  não  foram  afetadas  pelo  lançamento.  Isso  fragiliza  a  tese  do  lançamento,  pois de um lado a própria fiscalização admite o uso da marca de  titularidade  de  uma  empresa  por  outra  empresa,  mas  de  outro  lado argumenta que o uso da mesma marca caracteriza confusão  de personalidade.   Além  disso,  o  contribuinte  informa  que  a  MK  e  a  Alpha­Pró  compraram todas as máquinas e moldes da ML. Isso mostra que  cada empresa tinha no seu galpão os seus próprios maquinários  e  equipamentos,  necessários  para  sua  atividade.  Assim,  não  se  pode falar em compartilhamento de instalações.  De outra banda, a fiscalização teve acesso às instalações, livros  e  documentos.  Portanto,  é  de  supor  que  tenha  verificado  se  as  máquinas,  moldes  e  demais  ativos  haviam  sido  adquiridos  por  cada  uma  das  empresas,  se  estavam  registrados  na  contabilidade, e se estavam instalados no galpão correto. Logo,  se a fiscalização nada disse sobre este aspecto tão importante, é  necessário  admitir  como  verdadeira  a  informação  do  contribuinte  de  que  as  instalações  de  cada  empresa  era  da  própria empresa.  A  fiscalização  também  não  efetuou  qualquer  diligência  para  demonstrar que as empresas dividiam maquinário na fabricação  de  seus  produtos.  Portanto,  também  é  preciso  supor  que  não  existe partilhamento de equipamentos na produção.  Assim, se os bens são das empresas, se estão instalados nos seus  respectivos  galpões,  e  se  cada  empresa  usa  suas  próprias  máquinas,  o  fato  das  empresas  usarem  a  mesma  marca  para  comercializar seus produtos apenas indica tratar­se de um grupo  econômico,  e  não  de  uma  única  empresa.  De  qualquer  modo,  cabe continuar a análise das demais afirmações do Fisco.  Outro  ponto  levantado  pela  fiscalização  para  sustentar  suas  conclusões  é  a  divisão  de  empregados.  Para  sustentar  esta  posição a  fiscalização diz que analisou a  folha de pagamento e  concluiu  que  as  empresas  dividiam  alguns  quadros  gerenciais,  Fl. 6787DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 29          28 pela  construção  da  hipótese  de  que  alguns  cargos  seriam  necessários nas duas empresas industriais.   Para  informar  quais  gerentes  seriam  compartilhados,  o  Fisco  apresenta uma tabela. Mas, tal tabela não permite compreender  quais gerencias seriam divididas, nem a descrição dos fatos traz  qualquer  explicação.  Além  disso,  a  falta  de  indicação  da  localização  nos  autos  dos  elementos  comprobatórios  impede  a  verificação do afirmado e um maior esforço de compreensão da  posição  da  fiscalização.  Portanto,  este  ponto  da  acusação  fica  parcialmente prejudicado.  Também para comprovar esta acusação de compartilhamento de  empregados,  a  fiscalização  diz  que  “as  empresas  ME,  MK,  Mondial e Alpha figuram em vários processos trabalhistas como  ‘plúrima  réu’,  ou  seja,  partes  que  tinham  relação  com  o  fato/empresa reclamada” e que “em um dos processos, há uma  sentença declarando a existência do mesmo grupo econômico, e  reconhecendo a solidariedade entre as empresas”. No entanto, a  simples menção  a  ações  trabalhistas,  onde  as  empresas  teriam  relações com a reclamada, não é suficiente para se concluir que  o  processo  trabalhista  indique  uma  ou  várias  pessoas  que  trabalhassem  para  as  quatro  empresas.  Se  acaso  algum  destes  processos tivessem elementos que demonstrassem a utilização do  mesmo empregado pelas 4  empresas,  a  fiscalização deveria  ter  detalhado  tal  situação.  Do  mesmo  modo,  a  existência  de  sentença  reconhecendo  o  grupo  econômico  ou  a  solidariedade  entre as empresas não obra em favor da tese da fiscalização. Ao  contrário, tal sentença confirma que existe um grupo econômico  e não uma empresa.   Por  sua  vez,  o  contribuinte  afirma  que  cada  empresa  tem  seus  próprios  funcionários  e  junta a  folha de pagamento das quatro  empresas (proc. fls. 18962 a 19009).   Ora,  se  a  fiscalização  examinou  as  folhas  de  pagamentos  e  os  locais  de  trabalho,  e  se  não  encontrou  empregados  de  uma  empresa  trabalhando no espaço  físico de outra, não é  razoável  afirmar  que  haveria  divisão  de  empregados.  De  fato,  a  fiscalização poderia ter feito diligências nas sedes das empresas  e  anotado  os  nomes  das  pessoas  que  lá  se  encontravam,  para  verificar  se  eram  ou  não  empregadas  pela  empresa  onde  estavam atuando. Mas, tal exame não foi feito e o Fisco pretende  dizer  que  existe  divisão  de  empregados  pela  construção  da  hipótese  de  que  alguns  cargos  seriam  necessários  nas  duas  empresas industriais.  Mesmo  supondo  a  hipótese  de  que  alguns  cargos  seriam  necessários  nas  duas  empresas  fabris  e  que  as  duas  empresas  compartilhariam  gerentes  nesses  postos  (o  que  não  restou  provado),  seria  preciso  ponderar  a  significância  desta  circunstância com o  total da mão de obra  empregada em cada  empresa. Mas, esta ponderação não foi apresentada pelo Fisco.  Por  isso este ponto do relatório não é apto a comprovar a tese  da fiscalização. Ao contrário, a juntada das folhas de pagamento  Fl. 6788DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 30          29 pelo  contribuinte  e  a  ausência  de  exames  fundamentais,  que  poderiam  ser  feitos  pela  fiscalização,  demonstram  não  haver  divisão ou confusão no uso da mão de obra. Deste modo, cabe  analisar se as outras acusações da fiscalização têm o condão de  comprovar a tese do lançamento.  Outro  aspecto  levantado  pela  fiscalização  é  que  a  ME,  MK  e  Alpha­Pró  deixaram de  vender  seus  produtos  diretamente  para  clientes  finais  e  passaram  a  vendê­los  para  a  Mondial,  que  revendia para os antigos clientes das três empresas pelo mesmo  preço anteriormente praticado. O Fisco adiciona que no mês da  transição, as vendas para a Mondial foram por preços acima dos  praticados quando das vendas diretas e que a Mondial manteve  o  preço  que  os  clientes  costumavam  pagar.  Conclui  que  as  transações entre as empresas era apenas aparente.  Por sua vez o contribuinte explica que a constituição da Mondial  buscou  concentrar  em  uma  empresa  comercial  as  vendas  para  fora  do  estado,  visando  resolver  questões  de  ICMS.  Também,  esclarece que a fiscalização só  fez a comparação de preços em  um mês e os valores se justificam por questões comerciais.   A  contraposição  das  posições  mostra  alguns  aspectos.  Em  primeiro  lugar,  o  fato  de  empresas  fabris  e  importadoras  do  mesmo  grupo  venderem  seus  produtos  para  uma  empresa  comercial do grupo, não revela nenhuma confusão de objetivos  ou  recursos.  Trata­se  de  decisão  empresarial  sobre  a  organização do negócio. De outro lado, a explicação dada pelo  contribuinte, independente da adequação ou não à legislação do  ICMS, é bastante razoável para explicar a criação da Mondial e  justificar a alteração na forma de venda para antigos clientes.   Além disso,  não  foi  comprovada pela  fiscalização, que  só  fez o  levantamento para alguns produtos e em um mês, a alegação de  que  as  três  empresas  venderam  para  a Mondial  por  um  preço  acima do praticado pela Mondial. Ainda, a explicação dada pelo  contribuinte, de que foram concedidos descontos pela Mondial, é  plausível. Ademais, mesmo que ficasse comprovada a prática de  venda  para  a  Mondial  por  valor  acima  do  de  mercado,  isso  poderia  implicar  em  glosa  de  custos  na  Mondial  (por  simulação),  mas  não  implicaria  em  nenhuma  convicção  sobre  existir confusão de objetivos e de recursos das quatro empresas.   Refutada mais esta linha de argumento, cabe continuar a análise  das acusações.  O  Fisco  também  diz  haver  confusão  na  contabilidade  das  empresas.  Sustenta  esta  posição  dizendo  que  a  contadora  é  a  mesma  e  que  a  contabilidade  apresenta  a  mesma  estrutura.  A  fiscalização também diz que intimou o contribuinte a consolidar  a  contabilidade  das  quatro  empresas  e  que  o  contribuinte  apresentou tal consolidação, embora apenas fazendo a soma de  cada  conta.  Afirma  que  este  compartilhamento  de  dados,  que  seriam sigilosos, mostra a ligação entre as empresas.   Fl. 6789DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 31          30 O  contribuinte  diz  que  isso  não  demonstra  nenhuma  confusão  entre as empresa e que é comum um grupo empresarial  ter um  mesmo  escritório  de  contabilidade  e  ter  contabilidade  com  estrutura semelhante. Também, transcreve texto de intimação no  qual  o Fisco  exige a  apresentação da  consolidação das  quatro  contabilidades  sob  pena  de  aplicação  de  multa  e  explica  que  apenas atendeu ao exigido pela fiscalização.  Ora,  salta  aos  olhos  que  o  fato  das  empresas  terem  o  mesmo  responsável pela contabilidade e mesma estrutura de contas não  implica  em  qualquer  confusão.  No  caso,  o  que  a  fiscalização  poderia ter pesquisado era se as empresas assumiam cada uma o  custo  do  escritório  de  contabilidade  ou  se  este  era  arcado por  apenas uma delas ou por um caixa  comum. Mas,  este  trabalho  não foi feito.  Quanto  ao  fato  das  empresas  apresentarem  a  consolidação  exigida  pelo Fisco,  isso  também  não  comprova  a  existência  de  uma  empresa  única,  mas  sim  de  um  grupo  com  acesso  a  informações uma das outras, fato admitido pelo contribuinte.  Também a circunstância das empresas serem criadas e extintas  em  momento  semelhante  e  de  terem  suas  sedes  nas  mesmas  cidades não implicam na perda da personalidade jurídica. Ainda  mais  se  for  considerado  que  as  empresas  se  originam  do  desmembramento racional da ML. Ou seja, como o nascimento e  atividade  de  cada  empresa  foi  planejado,  alguns  dos  pontos  indicados  pela  fiscalização  seriam  de  se  esperar  em  um  desmembramento planejado.  Assim,  se  constata  que  nenhum  dos  argumentos  apresentados  pela  fiscalização  consegue  demonstrar  a  existência  de  uma  empresa  única  no  lugar  das  quatro  empresas.  Mesmo  considerando  o  conjunto  probatório,  a  fiscalização  não  comprovou  sua  tese.  Inclusive,  alguns  dos  aspectos  levantados  pela fiscalização são naturais em empresas componentes de um  grupo econômico.   Também, se percebe que a fiscalização buscou enfatizar apenas  os  aspectos  que  considerou  relevante  para  sua  tese.  Em  contrapartida,  fica  evidente  que  desconsiderou  outros  aspectos  mais relevantes que não foram examinados.   Assim,  também pela  falta de demonstração do fato  imputado, o  lançamento não é procedente.  Por oportuno, cabe destacar que a decisão da turma julgadora,  além de referendar o lançamento, adicionou alguns argumentos.  De fato, a turma buscou sustentar o  lançamento afirmando que  tudo  não  passou  de  um  planejamento  tributário  feito  para  reduzir a carga tributária.  Quanto  a  este  ponto  da  decisão,  a  par  do  desborde  de  competência,  pois  a  turma  julgadora  não  pode  acrescentar  argumentos para fundamentar o lançamento, a turma incorre em  erro.   Fl. 6790DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 32          31 O  planejamento  não  é  proibido,  nem  implica  em  fraude  à  lei,  abuso de direito, ou simulação. Também, os negócios feitos com  base em planejamento tributário não podem ser desconsiderados  sob a alegação de não  terem conteúdo negocial. Cabe analisar  as teses sustentadas pela turma da DRJ.  Uma  das  teses  diz  que  é  possível  usar  as  figuras  de  abuso  de  direito e de fraude a lei, existentes no Código Civil, para efetuar  o  lançamento. Mais  especificamente,  se argumenta  ser possível  refutar  planejamentos  tributários  com  a  simples  afirmação  de  que  os  efeitos  legais  pretendidos  pelo  contribuinte  não  são  oponíveis ao Fisco porque estaria havendo abuso de direito ou  fraude a lei.   Para avaliar a procedência desta tese, é necessário examinar se  o uso destas  figuras  extrapola ou não os poderes  referentes ao  lançamento.  Constatado  que  implica  em  inovação  de  poderes,  cabe pesquisar se existe permissão no sistema para que o Fisco  utilize estas figuras.   Portanto,  inicialmente, é preciso comparar o que o lançamento  permite, com o que a aplicação das figuras permitiria.   No  lançamento,  o  Fisco  diz  os  fatos  ocorridos  e  o  direito  aplicável a estes fatos, mesmo contradizendo os fatos declarados  e  o  direito  aplicado  pelo  contribuinte.  Já  com  a  aplicação  das  figuras  de  abuso  de  direito  ou  de  fraude  a  lei,  o  Fisco  não  reconhece  a  incidência  do  direito  aplicável  aos  fatos,  com  o  argumento de que a situação é excepcional, e em consequência  deixa  de  reconhecer  os  efeitos  de  determinada  situação  ou  negócio.   Assim, é evidente que a aplicação dessas figuras do Código Civil  vai  além  do  que  o  lançamento  permite.  Resta  ver  se  o  sistema  permitiria  ao  Fisco  o  uso  delas  na  formalização  do  crédito  tributário.  Porém,  só  se o planejamento  tributário  fosse proibido é que se  poderia dizer que os atos e os negócios motivados por economia  fiscal seriam casos de abuso de direito ou de fraude a lei. Mas,  este  pressuposto  não  é  verdadeiro,  pois  o  sistema  jurídico  não  proíbe o planejamento tributário.  Ademais,  o  fato  do  sistema  positivar  o  abuso  de  direito  e  a  fraude  a  lei  não  defere  ao  Fisco  o  poder  de  utilizá­las  para  efetuar lançamento. Estas figuras existem para serem utilizadas  por juízes imparciais nas soluções de litígios judiciais e não pela  própria parte.   Logo, sem previsão legal, essas figuras não poderiam ser usadas  pelo Fisco, muito menos agindo no seu próprio interesse. Assim,  a tese defendida pela turma julgadora não procede. Na verdade,  a tese inverte o princípio de que a Administração só pode o que  a  lei  permite,  e  que  o  administrado  é  livre,  salvo  norma  em  contrário.   Fl. 6791DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 33          32  A outra tese da DRJ é a de que os atos praticados na execução  de  planejamento  tributário  poderiam  ser  desconsiderados  porque não teriam conteúdo econômico ou propósito negocial, já  que  teriam  sido  praticados  com  o  único  objetivo  de  economia  tributária.   Novamente,  o  exame  da  procedência  da  tese  consiste  em  verificar se sua aplicação implica em atuação além dos poderes  inerentes ao lançamento. Constata diferença de alcance, caberá  indagar  se  o  sistema  autorizaria  a  formalização  do  crédito  tributário por este mecanismo.   Como  é  evidente,  também  esta  teoria  pretende  autorizar  a  formalização do crédito, não pela aplicação do direito aos fatos,  mas pela desconsideração do direito aplicável aos fatos, com o  argumento de que a situação é excepcional. Assim, é claro que a  aplicação  desta  formulação  estende  os  poderes  da  fiscalização  inerentes ao lançamento.   Frente  a  ausência  de  base  legal  que  permita  a  constituição  de  crédito  tributário  por  tal  mecanismo,  a  tese  só  seria  viável  partindo­se da idéia de que o planejamento tributário é proibido  e  que  esta  motivação  viciaria  o  negócio.  Só  assim,  haveria  amparo no sistema para considerar o negócio nulo.   Resta testar esta hipótese. Para tanto, é preciso distinguir motivo  do negócio e causa do negócio.  As  razões  de  ordem  subjetiva  que  levam  a  pessoa  a  concluir  algum negócio jurídico denominam­se motivos. Já o efeito que o  negócio  produz  nas  esferas  jurídicas  dos  partícipes  chama­se  causa ou função econômica do negócio. Assim, independente da  causa do negócio jurídico, se ele é praticado visando redução da  carga  tributária,  pode­se  dizer  que  o  motivo  do  negócio  foi  economia fiscal.   Conforme  o  Código  Civil,  apenas  o  motivo  ilícito  (se  for  determinante  do  negócio  e  comum  às  partes)  implica  em  nulidade (inciso III, art. 166 do CC). Mesmo assim, tal nulidade  precisa ser declarada por um juiz.   No entanto,  salvo disposição de  lei  em contrário,  não há como  supor que a intenção de economizar tributos é ilícita. Portanto, o  inciso  III,  art.  166  do  Código  Civil  não  poderia  ser  aplicado,  sequer  por  juízes,  aos  negócios  jurídicos  pelos  quais  a  pessoa  executa  seu  planejamento  tributário. Muito menos,  poderia  ser  aplicado pela fiscalização, para efetuar lançamento de ofício.   Destarte,  não  há  nenhuma  característica  específica  na  motivação  “reduzir  a  carga  tributária”  que  implique  em  ineficácia ou nulidade nos negócios em que tal motivação esteja  presente,  mesmo  se  for  a  única  motivação.  Deste  modo,  o  dispositivo  do  Código  Civil  não  pode  ser  aplicado  para  descaracterizar negócios que visam economia tributária.  Fl. 6792DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10530.721613/2011­19  Acórdão n.º 1301­001.329  S1­C3T1  Fl. 34          33 De  outra  banda,  não  existe  nenhuma  outra  regra  tributária,  federal  ou  nacional,  que  considere  negócio  jurídico  inexistente  ou  sem  efeito  se  o motivo  de  sua  prática  foi  apenas  economia  fiscal.  Somente  se  existisse  uma  lei  com  este  conteúdo  é  que  a  fiscalização  poderia  desconsiderar  os  efeitos  jurídicos  dos  negócios praticados por economia tributária.   Assim, também a adoção desta tese pela turma julgadora implica  em  atuação  além  da  lei.  Novamente,  existe  uma  inversão  dos  princípios  que  regem  a  atuação  da  Administração  e  dos  administrados.   Deste  modo,  se  vê  que  os  argumentos  com  os  quais  a  turma  julgadora inovou a fundamentação são improcedentes.”  Portanto, tendo o Nobre Relator do processo principal esgotado a análise da  acusação fiscal, e sendo este decorrente daquele, aplica­se aqui a mesma decisão, razão porque,  DOU provimento ao recurso voluntário.   É como voto.  Sala das Sessões, em 07 07 de novembro de 2013  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                              Fl. 6793DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

score : 1.0