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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6603660 #
Numero do processo: 10183.004684/2007-56
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003, 2004, 2005 APP - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. GLOSA. ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL INTEMPESTIVO. Incabível o acolhimento de Área Preservação Permanente cujo ADA foi protocolado após o início da ação fiscal. ARL - ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. ATO CONSTITUTIVO. A averbação da Área de Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador, autoriza o acolhimento da área averbada, independentemente do protocolo do ADA.
Numero da decisão: 9202-004.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa da APP - Área de Preservação Permanente de 600 ha e, com relação à ARL - Área de Reserva Legal, admitir a exclusão de 12.980,3 ha nos exercícios de 2003 e 2004, e de 16.081,579 ha no exercício de 2005, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento e, ainda, a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial em menor extensão. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­004.633  –  2ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2016  Matéria  ITR ­ GLOSA DE ÁREAS AMBIENTAIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSE JAIR MARTINS DA COSTA E OUTROS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003, 2004, 2005  APP ­ ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. GLOSA. ADA ­ ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL INTEMPESTIVO.  Incabível  o  acolhimento  de  Área  Preservação  Permanente  cujo  ADA  foi  protocolado após o início da ação fiscal.  ARL  ­  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  ATO CONSTITUTIVO.   A  averbação  da Área  de Reserva Legal  à margem  da matrícula  do  imóvel,  antes da ocorrência do fato gerador, autoriza o acolhimento da área averbada,  independentemente do protocolo do ADA.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento parcial para restabelecer a glosa da APP ­ Área de Preservação Permanente de 600  ha  e,  com  relação  à  ARL  ­ Área  de  Reserva  Legal,  admitir  a  exclusão  de  12.980,3  ha  nos  exercícios de 2003 e 2004, e de 16.081,579 ha no exercício de 2005, vencidos os conselheiros  Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento  e, ainda, a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial em  menor extensão.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 46 84 /2 00 7- 56 Fl. 664DF CARF MF     2 Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Maria  Helena  Cotta  Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de  Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de  Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata  o  presente  processo,  da  exigência  de  ITR  ­  Imposto Territorial Rural  dos  exercícios  de  2003,  2004  e  2005,  relativo  ao  imóvel  denominado  "Fazenda  Vale  do  Guariba"  (NIRF  0.731.1915),  possuído  em  condomínio  pelo Contribuinte  em  epígrafe  e  sua  esposa  Maria  Madalena  Oliveira  da  Costa.  Foram  glosadas  as  Áreas  de  Preservação  Permanente de 600 hectares e de Reserva Legal de 15.981,0 hectares, por falta de apresentação  tempestiva do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental.  Em sessão plenária de 08/02/2012, foi julgado o Recurso Voluntário 509.903,  prolatando­se o Acórdão 2102­01.815, assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003, 2004, 2005  EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula  CARF  nº  2,  Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010)  ITR.  SUJEITO  PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO.  CERTIDÃO  DO  IMÓVEL.  No  caso  do  ITR,  o  sujeito  passivo  é  o  proprietário  do  imóvel  rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer  título, sendo certo que as informações contidas nos registros de  imóvel caracterizam a propriedade.  ADA INTEMPESTIVO.  O ADA  intempestivo,  por  si  só,  não  é  condição  suficiente para  impedir o contribuinte de usufruir do benefício fiscal no âmbito  do ITR.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÃO DE AVERBAÇÃO À  MARGEM DA MATRÍCULA DO  IMÓVEL NO CARTÓRIO DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  HIGIDEZ.  AVERBAÇÃO  ATÉ  O  MOMENTO  ANTERIOR  AO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  NECESSIDADE.  DEFERIMENTO  LIMITADO  À  ÁREA  DECLARADA NA DITR.  O art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da  área  de  reserva  legal  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65)  da  área  tributável  pelo  ITR,  obviamente  com  os  condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16,  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 10183.004684/2007­56  Acórdão n.º 9202­004.633  CSRF­T2  Fl. 665          3 §  8º,  exige  que  a  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas no Código Florestal. A averbação da área de  reserva  legal no Cartório de Registro de Imóveis CRI é uma providência  que potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo ser exigida  como  requisito  para  fruição  da  benesse  tributária.  Afastar  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  é  uma  interpretação que vai de encontro à essência do  ITR, que é um  imposto  essencialmente,  diria,  fundamentalmente,  de  feições  extrafiscais,  protetivo  do  meio  ambiente.  De  outra  banda,  a  exigência da averbação cartorária da área de reserva legal vai  ao  encontro  do  aspecto  extrafiscal  do  ITR,  devendo  ser  privilegiada. Ainda, enquanto o contribuinte estiver espontâneo  em face da autoridade fiscalizadora tributária, na forma do art.  7º,  §  1º,  do  Decreto  nº  70.235/72  (O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos nas  infrações verificadas), poderá averbar no CRI a  área  de  reserva  legal,  podendo  fruir  da  benesse  tributária.  Porém,  iniciado  o  procedimento  fiscal  para  determinado  exercício, a espontaneidade estará quebrada, e a área de reserva  legal deverá sofrer o ônus do ITR, caso não tenha sido averbada  antes do início da ação fiscal. Por fim, a área de reserva legal a  ser  deferida  em  segunda  instância  deve  ficar  limitada  àquela  pugnada na DITR auditada.  Recurso Voluntário Provido em Parte”  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  REJEITAR  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  da  recorrente Maria Madalena Oliveira  da Costa. No mérito,  por  unanimidade de votos, acordam em RECONHECER uma área de  preservação permanente de 600 ha e, por voto de qualidade, em  reconhecer uma área de reserva legal de 15.981,0 ha. Vencidos  os Conselheiros Núbia Matos Moura (relatora), que reconhecia  uma  área  de  reserva  legal  de  14.969,3  ha  para  os  exercícios  2003 e 2004 e de 18.069,5 ha para o  exercício 2005,  e Carlos  André Rodrigues Pereira Lima e Rubens Maurício Carvalho, que  reconheciam uma área de reserva legal de 18.069,5 ha para os  três  exercícios.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  18/04/2012  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  428)  e,  em  27/04/2012,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  Recurso  Especial  de  fls.  429  a  437  (Despacho  de Encaminhamento  de  fls.  446),  visando  rediscutir  a  necessidade  de  apresentação  tempestiva  do  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  para  exclusão das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal da tributação do ITR  ­ Imposto Territorial Rural dos exercício de 2003, 2004 e 2005.  Fl. 666DF CARF MF     4 Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  por  meio  do  Despacho  de  Admissibilidade de 02/05/2012 (fls. 447/448),   Em  seu  apelo,  a  Fazenda Nacional  apresenta  os  seguintes  argumentos,  em  síntese:  ­ constam nos Manuais do ITR que as condições para exclusão das áreas de  preservação  permanente  e  utilização  limitada/reserva  legal,  da  área  tributável  do  imóvel,  é  condicionada à protocolização, junto ao Ibama, no prazo de seis meses, contado da data final  do período de entrega da declaração do ITR, do Ato Declaratório Ambiental;  ­ a exigência de apresentação do ADA encontra previsão na Lei nº 6.938, de  1981,  art.  17­O,  §  1º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000,  art.  1º,  que  assim  dispõe:  "Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  com  base  em Ato Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  (...)  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória."  ­  o  Decreto  nº  4.382,  de  2002,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação e administração do ITR (Regulamento do ITR), e que consolidou toda a base legal  deste tributo que se encontrava em vigência à data de sua edição, assim dispôs sobre a matéria,  em seu art. 10:  "Art.  10. Área  tributável  é a área  total do  imóvel,  excluídas as  áreas:  I ­ de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro  de  1965  ­ Código Florestal,  arts.  2º  e  3º,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º);  II  ­  de  reserva  legal  (Lei  nº  4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. 1º);  III  ­ de  reserva particular do patrimônio natural  (Lei nº 9.985,  de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho  de 1996);  IV  ­  de  servidão  florestal  (Lei  nº  4.771,  de  1965,  art.  44­A,  acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001);  V  ­  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nos  incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10,  § 1º, inciso II, alínea " b" );  VI  ­  comprovadamente  imprestáveis  para  a  atividade  rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 10183.004684/2007­56  Acórdão n.º 9202­004.633  CSRF­T2  Fl. 666          5 competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, §  1º, inciso II, alínea " c" ).  (...)  § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ ADA,  protocolado pelo  sujeito  passivo no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27  de  dezembro de 2000); e  II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI  em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR."  ­ não obstante o contribuinte ter acostado aos autos Laudo, Mapas, Cópia da  matrículas com averbação da área de reserva legal para comprovar a existência das pretendidas  áreas  porém,  é  preciso  ressaltar  que  esses  documentos  não  dispensam  a  necessidade  de  se  comprovar o cumprimento tempestivo da protocolização do ADA;  ­  conforme  se  observa  à  fl.  26,  o  ADA  foi  protocolizado  em  23/08/2007,  portanto esse documento não regulariza as áreas isentas declaradas em 2003, 2004 e 2005;  ­.os  atos  normativos  ao  estabelecerem  a  necessidade de  reconhecimento  do  Poder Público, por meio de ADA e da averbação, fixaram condição para fins da não incidência  tributária  sobre  as  áreas  isentas Preservação Permanente  e Reserva Legal,  não  podendo o  v.  acórdão ora recorrido dispensar os requisitos previstos na legislação tributária.  Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do recurso,  restaurando­se o inteiro teor da decisão de Primeira Instância.  Cientificado do Recurso Especial do Contribuinte e do despacho que lhe deu  seguimento  em  16/08/2012  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  469),  o  Contribuinte,  em  30/08/2012, interpôs o Recurso Especial de fls. 471 a 590 e ofereceu as Contra­Razões de fls.  596 a 647.   Ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  negado  seguimento,  conforme  Despacho  de  Admissibilidade  de  07/03/2014  (fls.  652  e  654),  o  que  foi  confirmado  pelo  Despacho de Reexame de fls. 655.  Em sede de Contrarrazões, o Contribuinte argumenta, em síntese:  ­ a exigência legal diz respeito à apresentação do Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA perante  o  IBAMA,  tão­somente,  não  há  exigência  de  prazo  para  cumprimento  dessa  obrigação, contemporânea à entrega do DITR ou no prazo de seis meses após a declaração;  Fl. 668DF CARF MF     6 ­ como a lei não exige prazo, entende­se que uma vez protocolado o ADA, e  ainda  não  lavrado  o  Auto  de  Infração  pela  glosa  da  área  de  preservação  permanente  ou  de  reserva legal, o contribuinte mantém garantido o direito de serem consideradas referidas áreas  como áreas não tributáveis para fins de lançamento do imposto, prevalecendo, nessa situação, o  Princípio da Verdade Material:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ITR  Exercício:  2001,  2002  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXERCÍCIO  POSTERIOR  A  2001.  COMPROVAÇÃO  VIA  ADA  INTEMPESTIVO.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  HIPÓTESE  DE  ISENÇÃO.  Tratándose  de  área  de  preservação  permanente,  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  notadamente  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  ainda  que  apresentado/protocolizado  intempestivamente,  impõe­se  o  reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para  efeito  de  cálculo  do  imposto  a  pagar,  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo na Lei nº 10.165/2000, que alterou o artigo 17­O da  Lei nº 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para  requerimento  do  ADA,  não  se  pode  cogitar  em  impor  como  condição  à  isenção  sob  análise  a  data  de  sua  requisição/apresentação, sobretudo quando se constata que fora  requerido  anteriormente  ao  lançamento.  Recurso  especial  negado.  (2a  TURMA/CSRF/CARF/MF/DF/Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, Rei Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  Proc 16045.000248/2005­15, j. 10/05/2012)  ­  ademais,  a  Área  de  Reserva  Legal  que  constou  na  Declaração  do  ITR  encontra­se devidamente averbada na matrícula imobiliária correspondente, e demonstrada por  meio de Laudo Técnico de Avaliação do  Imóvel Rural  que declarou a existência de  referida  área na propriedade rural;  ­ os atos normativos expedidos pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria  da  Receita  Federal,  como  atos  de  normalização  inferior  deverão  obedecer  a  lei  em  que  se  fundamentam, pois os mesmos  tem como  finalidade  regulamentá­la,  sendo­lhes vedado criar  situações novas não amparadas em lei;  ­ assim sendo, estes atos tem como princípio fundamental estarem de acordo  com a lei, devendo ser afastados, seja sob o fundamento de sua inconstitucionalidade, seja em  razão  de  sua  ilegalidade,  quando  divergir  de  sua  finalidade  legal,  face  o  Princípio  da  Legalidade e o Princípio da Eficiência que regem a Administração Pública;  ­  desse  modo,  o  Poder  Executivo  pode,  por  ato  próprio,  determinar  o  afastamento de uma lei ou de um ato normativo que de acordo com o seu entendimento esteja  contrário à Constituição Federal, ou seja, apresente vício de inconstitucionalidade;  ­  a  declaração  de  inconstitucionalidade  tanto  pode  recair  sobre  uma  lei  ou  sobre  um  ato  normativo,  o  Supremo  Tribunal  Federal  tem  admitido  ação  direta  de  inconstitucionalidade  cujo  objeto  seja  decreto,  quando  este,  no  todo  ou  em  parte,  manifestadamente não regulamenta lei, apresentando­se, assim, como decreto autônomo;  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 10183.004684/2007­56  Acórdão n.º 9202­004.633  CSRF­T2  Fl. 667          7 ­  no  caso  em  análise,  a  situação  caracteriza  não  um  vício  de  inconstitucionalidade, mas sim um vício de ilegalidade, pois a exigência do Ato Declaratório  Ambiental para a exclusão da área de preservação permanente e da área de reserva legal como  áreas não  tributáveis do  imóvel  rural vem expressa no Decreto nº. 4.382/2002 e na Instrução  Normativa n°. 43/97, alterada pela Instrução Normativa n°. 67/97, e na Instrução Normativa n°.  256/2002, contrariando a Lei n°. 9.393/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural ­ ITR;  ­ o §7°, do art. 10, da Lei n°. 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n°.  2.166­67,  de  2001,  dispõe  que  a  declaração  para  fins  de  isenção  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  (previstas  na Lei  ne  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965, com a redação dada pela Lei na 7.803, de 18 de julho de 1989) e sob regime de servidão  florestal  ou  ambiental  (incluída  pela  Lei  ns  11.428,  de  22  de  dezembro  de  2006),  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa  previstos  na  lei,  caso  fique  comprovado que a sua declaração não é verdadeira;  ­ desse modo, afastou o §7°, do art. 10 da Lei de ITR a exigência contida no  art.  17­O  da  Lei  n°.  6.938/1981,  introduzido  pela  Lei  nº.  10.165/2000  que  estabeleceu  a  obrigatoriedade do ADA para efeito de redução de ITR, repetido pelo decreto n°. 4.382/2002,  pois lei posterior revoga lei anterior naquilo que lhe for contrário;  ­ nesse sentido, acórdão do TRF da 1a Região, em julgamento do Recurso de  Apelação Cível n. 2001.38.00.038200­2/MG, que por unanimidade deu  parcial  provimento  a  apelação  proposta  pela  empresa  Agromar  Ltda  em  face  da  Fazenda  Nacional,  sob  o  fundamento  de  que Decretos  e  Instruções Normativas  da Secretaria da Secretaria  da Receita  Federal  não  são  instrumentos  hábeis  para  a  imposição  de  condições  para  exclusão  de  área  tributável  do  imóvel  rural  na  apuração  do  ITR  (base  de  cálculo  e  alíquotas),  pois  fere  o  Princípio da Reserva da Lei;  ­ a Constituição Federal, no art. 146, estabelece que cabe à lei complementar  estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos  fatos  geradores,  bases  de  cálculo  e  contribuintes,  e,  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários.  A  lei  complementar  em  questão é o Código Tributário Nacional, o qual prescreve em seu art. 6o que:  "a  atribuição  constitucional  de  competência  tributária  compreende  a  competência  legislativa  plena,  ressalvadas  as  limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições  dos  Estados  e  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e observado o disposto nesta Lei".  ­  assim  sendo,  caberá  ao  titular  da  competência  tributária  a  instituição  dos  tributos  discriminados  na  Constituição  Federal,  e  no  caso,  a  União,  como  titular  da  competência  tributária  para  a  instituição  do  ITR,  assim  o  fez  através  da  Lei n  9.393/96  que  regulamenta  todos  os  aspectos  pertinentes  ao  fato  gerador,  a  base  de  cálculo  e  alíquotas,  identificação do sujeito passivo e do sujeito ativo da relação tributária, observando neste mister  a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional;  Fl. 670DF CARF MF     8 ­ no uso de sua competência legal, determinou que determinadas áreas fossem  excluídas do conceito de área tributável do imóvel rural para fins de cálculo ITR em razão de  nas mesmas ser vedado o desenvolvimento de qualquer atividade econômica, e essa exclusão  tem nítido amparo constitucional, pois o ITR tem por finalidade desestimular a manutenção de  propriedades improdutivas (art. 153, §4°, I, da CF) e o grau de aproveitamento do imóvel rural  constitui em um dos critérios a serem observados para o cálculo da sua produtividade;  ­ e para a exclusão da área de preservação permanente e de reserva legal da  área  tributável do  imóvel  rural não  impôs  a Lei n°. 9.393/96 qualquer critério específico, ou  seja, não exigiu a apresentação do Ato Declaratório Ambiental;  ­ por esta razão, a exigência contida no Decreto n°. 4.382/2002 e na Instrução  Normativa  n°.  256/2002  é  completamente  ilegal,  vez  que  a  Lei  que  regulamenta  o  ITR  prescreveu de modo claro e objetivo as atribuições da Secretaria da Receita Federal, deixando a  cargo  do  órgão  federal  a  administração  do  ITR,  incluindo  as  atividades  de  arrecadação,  tributação  e  fiscalização  quanto  às  informações  prestadas  na  Declaração  do  ITR  e  caso  as  mesmas não corresponderem à verdade, seria permitido o lançamento suplementar do imposto,  com todas as conseqüências previstas em lei, ou seja, juros e multa de mora;  ­ desse modo,  é  totalmente  ilegal  a  exigência  da  apresentação  de  qualquer  adicional  para  a  exclusão  de  áreas  tributáveis  do  imóvel  rural  por  meio  de  Decretos  e  Instruções Normativas,  pois  estes  instrumentos  apenas permitem que  a Secretaria da Receita  Federal estabeleça prazos e condições para apuração e pagamento do imposto, e assim fazendo,  a Secretaria da Receita Federal por ato próprio está legislando sobre matéria reservada a lei, já  que diz respeito diretamente à base de cálculo e à alíquota do tributo (a lei que regulamenta o  ITR em nenhum momento delegou competência  à Administração Fazendária para  instituição  de ex: ênc s capazes de alterar a base de cálculo e a alíquota do ITR, que somente pode ser f  adi» e alterada por lei"), ferindo, por conseguinte, o Princípio da Legalidade;  ­  logo,  Decreto  e  Instrução  Normativa  não  são  instrumentos  hábeis  para  impor  condições  para  exclusão  de  área  tributável  para  fins  de  apuração  de  ITR,  e  assim  o  fazendo fere o princípio constitucional da reserva de lei;  ­  por  todo  o  exposto,  a  exigência  de  apresentação  de  Ato  Declaratório  Ambiental  para  a  exclusão  da  área  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  da  área  tributável do  imóvel  rural  é  totalmente  ilegal, desrespeitando a Lei n°.9.393/96 e viciando o  Auto de Infração originado de lançamento suplementar do imposto efetivado sob o amparo de  não apresentação do ADA no prazo legal;  ­ por ser ilegal o fundamento do lançamento suplementar do ITR (motivo do  ato  administrativo),  o  Auto  de  Infração  é  nulo  de  pleno  direito  devendo  a  nulidade  ser  reconhecida pela Administração Pública no julgamento do presente recurso administrativo;  ­ o motivo do ato administrativo se traduz na idéia de fundamentação do ato  administrativo em bases legais (fundamento de direito) e fáticas verdadeiras (fundamentos de  fatos), pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato e o pressuposto de  fato corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que  levam a  Administração a praticar o ato, a ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam  o ato administrativo;  ­  na  imposição  de  penalidade  administrativa  por  desrespeito  à  legislação  tributária, como manifestação clara de um ato administrativo punitivo, deve ter presente todos  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 10183.004684/2007­56  Acórdão n.º 9202­004.633  CSRF­T2  Fl. 668          9 os  elementos  previstos  em  lei  que  revestem  a  sua  validade:  competência  forma,  finalidade,  motivo e objeto;  ­  os  atos  punitivos  são  aqueles  que  contem  uma  sanção  imposta  pela  lei  e  aplicada  pela  Administração,  visando  punir  as  infrações  administrativas  ou  condutas  irregulares de servidores ou particulares perante a Administração, logo, o Auto de Infração que  exterioriza a manifestação da Administração Pública deve conter todos os requisitos que a lei  estabelece na confecção do ato administrativo para ser considerado válido;  ­ uma vez não estando presente um dos elementos legais, caracterizada está a  ilegalidade na prática do ato administrativo, pois o mesmo viola a lei, e a medida que se impõe  é a declaração de sua invalidade pela própria Administração Pública no exercício do Princípio  da Autotutela que norteia os atos emanados pelos agentes públicos;  ­ assim, diante da violação da lei, pois o auto de infração não possui todos os  elementos  para  a  caracterização  da  regularidade  do  ato  administrativo  punitivo  que  é,  pois  presente vício insanável que recai sobre o objeto da autuação ­ inexistência de motivo na sua  lavratura  ­  face  a  comprovação  de  que  os  fundamentos  de  direito  utilizados  para  amparar  o  lançamento suplementar do ITR são ilegais, o auto de infração lavrado é nulo de pleno direito,  devendo  a  nulidade  ser  reconhecida  pela  Administração  Pública  quando  do  julgamento  do  presente recurso administrativo:  Súmula  346  STF.  "A  administração  pública  pode  declarar  a  nulidade dos seus próprios atos."  Súmula 473 STF "A administração pode anular os seus próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornem  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos,  e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. "  ­  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  prazo  concedido  para  proceder  a  homologação do lançamento, tem o poder de verificar a veracidade de referidas informações e  caso  as mesmas  não  correspondam  à  verdade,  proceder  ao  lançamento  suplementar,  e  nesse  sentido,  o  §7°  do  art.  10,  da  Lei  n°.  9393/1996,  introduzido  pela Medida  Provisória  2.166­ 67/2001,  o  qual  não  exige  qualquer  procedimento  especial  para  a  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  como  áreas  tributáveis  do  imóvel  rural,  mas  se  posteriormente  ficar comprovado que as  informações prestadas para o cálculo do  tributo não  são  verdadeiras,  o  contribuinte  se  sujeitará  às  conseqüências  previstas  em  lei  (penalidade  administrativa);  ­ entretanto, a Secretaria da Receita Federal está agindo contrário à lei, pois  ao  invés  de  verificar  a  efetiva  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  no  imóvel  rural  constantes  na  Declaração  do  ITR,  está  substituindo  o  seu  poder  de  fiscalização pela exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) a ser apresentado no prazo  de 06 meses a contar do prazo final de entrega da Declaração do ITR;  ­  e  no  caso  de  falta  da  apresentação  do  ADA,  procede  ao  lançamento  suplementar do tributo, excluindo as áreas de preservação permanente e de reserva legal como  áreas não tributáveis do imóvel rural, e observa­se que tal exclusão é feita sem ter a Secretaria  da Receita Federal realizado qualquer ato de fiscalização tributária;  Fl. 672DF CARF MF     10 ­  além  disso,  mediante  a  exigência  de  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  para  a  concessão  do  benefício  da  isenção  fiscal,  a  Secretaria  da Receita  Federal  acabou por  instituir  condicionamentos  à validade do autolançamento, criando mecanismo de  fiscalização a priori expressamente vedado na legislação, bem como alterou a característica do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, qual seja, o lançamento será efetuado a partir de  uma  declaração  do  contribuinte,  procedida  através  do  preenchimento  de  formulários  padronizados,  sendo que  as  informações prestadas  ficarão  sujeitas  à  fiscalização a posteriori  pelo Fisco, para verificar a sua exatidão;  ­  cabe  consignar,  entretanto,  que  não  se  pretende,  por  meio  desta  contra­ razões  de  recurso  administrativo,  elidir  o  direito  inquestionável  da  Receita  Federal  em  fiscalizar  a  veracidade  ou  autenticidade  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte, mas  se  ataca  a  exigência  ilegal  de  apresentação  do  malfadado  Ato  Declaratório  Ambiental  que  constitui, pelo que foi exposto, uma arbitrariedade instituída ao arrepio da lei;  ­ dentre dos deveres impostos ao Poder Público aduz a Constituição Federal  que  caberá  aos  entes  federados, União,  Estados, Municípios  e Distrito  Federal,  "definir,  em  todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente  protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer  utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção";  ­  e através do dispositivo acima mencionado a Constituição Federal buscou  impor  uma  especial  tutela  em  relação  a  quatro  áreas  de  flora  nativa,  a  saber:  a  área  de  preservação  permanente,  a  área  de  reserva  legal,  as  unidades  de  conservação  e  as  áreas  de  especial preservação;  ­ é somente na Lei 4.771/65 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei  7.803/89, e na Lei n°. 9.393/96, com as modificações introduzidas pela MP n°. 2.166­67/2001  que vamos encontrar  a definição de áreas de preservação permanente e de  reserva  legal e as  suas  características  legais  (artigos  1o,  2o,  3o  e  16),  e  as  regras  a  serem  seguidas  para  a  sua  exclusão do conceito de área tributável do imóvel rural;  ­ basta uma simples leitura dos arts. 1o, 2o, 3o e 16 do Código Florestal para,  sem grande  esforço  interpretativo,  constatar que  a  Lei  n°.  4.771/65, modificada pela Lei  n°.  7.803/89 (referida pela Lei n°. 9.393/96, que disciplina o lançamento do ITR) e pela MP 2166­ 67/01,  ao  definir  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  o  fez  de  modo  exaustivo, prescindindo de qualquer  ato  administrativo  complementar para  sua configuração.  Na verdade, chegou a repelir, expressamente, no caput do seu art. 2°, a idéia de um tal ato que  complementasse  os  conceitos  ao  dizer,  textualmente,  "consideram­se  de  preservação  permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais..";  ­  e,  relativamente  à  aplicação  da  Lei  n°.  10.165/2000,  que  altera  a  Lei  n°.  6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, acrescentando­lhe o art. 17­ 0,  temos  que  a mesma  cuida  de  situação  específica,  não  irradiando  efeitos  relativamente  na  configuração  dos  institutos  da  área  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  previstos  no  Código Florestal, uma vez que a determinação constante no art. 17­0 da Lei n°. 6.938/81 tem  aplicação centrada, como se vê do caput do dispositivo, consistente na imposição de uma taxa  de vistoria que deve ser pasa nas hipóteses em que a  redução do valor do  imposto  territorial  rural estiver condicionada à emissão de um ato da autoridade ambiental;  ­ a norma inscrita no § 1o, do art. 17­0, da Lei 6.938/81 ­ obrigatoriedade do  ADA ­ deve ser interpretada em sintonia com caput do mesmo artigo e com o art. 10, da Lei  n°.  9.393,  de  1996,  notadamente  com  o  §7°  introduzido  pela Medida  Provisória  n°.  2.166­ Fl. 673DF CARF MF Processo nº 10183.004684/2007­56  Acórdão n.º 9202­004.633  CSRF­T2  Fl. 669          11 67/2001, que deixou de exigir por parte do contribuinte qualquer procedimento específico para  a comprovação da área de preservação permanente e da área de reserva legal declarada no ITR  e considerada como não­tributável;  ­ os Autuados promoveram o Licenciamento Ambiental de sua propriedade,  matrícula n°. 34.545, do CRI do 6o ofício de Cuiabá­MT, dando início ao processo no ano de  2003 ­ Processo n°. 6117 ­ tendo sido deferido o Licenciamento Ambiental, com a emissão da  Licença Ambiental Única n°. 806/2004, com validade de 05 anos. (Doc. anexo);  ­  e  na  Licença  Ambiental  Única  foi  reconhecida  uma  área  de  365,9801  hectares  a  título  de  área  de  preservação  permanente  e  uma  área  de  8.090,7790  hectares  de  reserva legal, a qual corresponde a 81,07% da área total do imóvel rural;  ­  logo,  os  autuados  têm  reconhecido  por  órgão  estadual  do meio  ambiente  integrante do SISNAMA o quantitativo de área de preservação permanente e de reserva legal  existente no imóvel rural e, por esta razão, cabe a Secretaria da Receita Federal reconhecer esse  quantitativo  desde  o  ano  de  2003,  quando  foi  dado  início  ao  processo  de  Licenciamento  Ambiental ­ para excluí­las da base de cálculo do Imposto Territorial Rural;  ­  ante  todo  o  exposto,  tem­se  demonstrado  a  ilegalidade  da  exigência  da  Secretaria da Receita Federal, no sentido de condicionar o reconhecimento do quantitativo da  área de preservação de permanente e da reserva  legal do  imóvel  rural à apresentação do Ato  Declaratório Ambiental perante o IBAMA, e, quanto à reserva legal, também à necessidade de  encontrar­se averbada à margem da matrícula imobiliária.  Ao final, o Contribuinte pede que se negue provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  O  apelo  visa  rever  a  necessidade  de  apresentação  tempestiva  do ADA  ­  Ato Declaratório Ambiental,  para  exclusão das Áreas de Preservação Permanente  e de  Reserva Legal da  tributação do ITR ­ Imposto Territorial Rural dos exercício de 2003,  2004 e 2005.  Trata­se da exigência de ITR dos exercícios de 2003, 2004 e 2005, relativo ao  imóvel denominado "Fazenda Vale do Guariba" (NIRF 0.731.1915), possuído em condomínio  pelo Contribuinte em epígrafe e sua esposa Maria Madalena Oliveira da Costa. Foram glosadas  as Áreas de Preservação Permanente de 600 hectares e de Reserva Legal de 15.981,0 hectares,  por  falta de apresentação  tempestiva do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental, protocolado em  23/08/2007  (fls.  26). O Termo  de  Início  da Ação  Fiscal  foi  cientificado  ao Contribuinte  em  29/06/2007 (fls. 14 a 16). No que tange à Reserva Legal, constam as seguintes averbações nas  matrículas dos imóveis:  Fl. 674DF CARF MF     12 Matrícula 34.544, folha 67 ( 46/verso): AV14 – Termo de Responsabilidade  de Manutenção da Floresta Manejada, de 12/12/1997: 7.990,80 hectares (fls. 46);  Matrícula  34.545: AV14 – Termo de Responsabilidade  de Manutenção  da  Floresta Manejada, de 12/12/1997: 7.990,80 hectares; AV15 – Termo de Responsabilidade de  Averbação de Reserva Legal, de 16/07/1998: 4.989,5 hectares  (fls. 49); e AV16 – Termo de  Retificação de Averbação de Reserva Legal, de 02/12/2004: 8.090,7790 hectares (fls. 51).  No que tange à APP ­ Área de Preservação Permanente, examinando­se a  legislação de regência, verifica­se que, com o advento da Lei n° 10.165, de 2000, foi alterada a  redação do §1° do art. 17­0, da Lei n° 6.938, de 1981, que tornou obrigatória a utilização do  ADA ­ Ato Declaratório Ambiental, para efeito de redução do valor a pagar do ITR. Assim, a  partir  do  exercício  de  2001,  tal  exigência  passou  a  ter  previsão  legal,  portanto  é  legítima,  conforme a seguir:  “Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000.  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA  (incluído  pela Lei nº  10.165,  de 2000).  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória”.   Assim, a despeito das alegações do Contribuinte em sede de Contrarrazões,  no  sentido  de  suposta  ilegalidade/inconstitucionalidade  da  exigência  do  ADA,  esta  tem  respaldo legal, não sendo dado ao Conselheiro questioná­la, conforme determina o art. 62, do  Anexo II, do Regimento Interno do CARF ­ RICARF, bem como a Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ainda em sede de Contrarrazões, o Contribuinte alega que o art. 10 da Lei nº  9.393,  de  1996,  com  as  alterações  da Medida  Provisória  nº  2.166­67/2001,  teria  dispensado  qualquer  exigência  para  fins  de  sua  exclusão  de  áreas  ambientais  da  tributação  do  ITR.  Entretanto,  dito  dispositivo  legal  não  teve  tal  escopo,  visando  tão­somente  sedimentar  a  alteração  da modalidade  de  lançamento  anterior  do  ITR  (por  declaração,  conforme  a  Lei  nº  8.847, de 1994), para lançamento por homologação. Assim, a dispensa de comprovação prévia  nada  tem  a  ver  com  dispensa  de  ADA,  ou  de  averbação,  e  sim  com  a  sistemática  de  lançamento, igualando­o à modalidade dos demais tributos administrados pela Receita Federal.  É certo que, no caso da APP,  trata­se de acidentes geográficos  já existentes  na  natureza,  porém  a  exclusão  da  tributação  desta  área  ambiental  não  está  condicionada  à  criação da área e sim da sua preservação, como a própria denominação está a indicar. Como o  lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no  que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art. 1º da Lei nº. 9.393, de 1996), é claro  que  a  fruição  do  benefício  está  condicionada  à  preservação  à  época  do  fato  gerador.  Nesse  passo,  a Receita  Federal,  utilizando­se  da  prerrogativa  de  regulamentar  a  forma  e  os  prazos  para cumprimento de obrigações acessórias, especificou o prazo de seis meses após a data de  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 10183.004684/2007­56  Acórdão n.º 9202­004.633  CSRF­T2  Fl. 670          13 entrega  da  DITR.  Tratando­se  de  declarar  algo  que  a  priori  já  existiria  na  natureza,  este  Colegiado  consolidou a  jurisprudência no  sentido de aceitar­se o ADA protocolado antes do  início da ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte.  Entretanto, no presente caso trata­se dos exercícios de 2003 a 2005, e o ADA  ­ Ato Declaratório Ambiental  somente  foi  protocolado em 23/08/2007  (fls. 26),  sendo que  a  ação fiscal foi cientificada ao Contribuinte em 29/06/2007 (fls. 14 a 16), portanto não há como  acolher a APP de 600 hectares.  No  que  diz  respeito  à ARL  ­  Área  de  Reserva  Legal,  há  um  requisito  específico  para  a  sua  exclusão  da  tributação  do  ITR,  qual  seja,  a  averbação  no  registro  de  imóveis competente.   Tal obrigação encontra amparo na Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal),  com a redação dada pela Medida Provisória nº 166­67, de 24/08/2001, conforme a seguir:  “Art.  16  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  (...)  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código."  Repita­se que o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do  tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art. 1º da Lei  nº. 9.393, de 1996), a averbação da ARL, no presente caso, deveria ter sido providenciada, na  sua integralidade (15.981,0 hectares, tal como declarado às fls. 03), até 1º de janeiro de 2003,  para que fosse aproveitada nos exercícios de 2003 a 2005.  Entretanto, conforme os registros nas matrículas do imóvel, acima resumidos,  a ARL ­ Áreas de Reserva Legal restou assim averbada, antes dos respectivos fatos geradores:  ­ exercício de 2003 ­ 12.980,3 hectares (7.990,80 + 4.989,5)  ­ exercício de 2004 ­ 12.980,3 hectares (7.990,80 + 4.989,5)  ­ exercício de 2005 ­ 16.081,579 hectares (7.990,80 + 8.090,7790)  Esclareça­se que, no caso da ARL ­ Área de Reserva Legal, a área ambiental  não é específica, como a APP, portanto ela é inexistente, até que seja registrada à margem da  matrícula no  cartório de  registro de  imóveis,  portanto  a  averbação é  ato  constitutivo. Assim,  somente pode ser acolhida a ARL cuja averbação tenha ocorrido antes do fato gerador do ITR.  Nesse passo,  filio­me ao posicionamento adotado nesta Câmara Superior de  Recursos Fiscais, no sentido de que a averbação da ARL ­ Área de Reserva Legal à margem do  Fl. 676DF CARF MF     14 registro do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador, supre a necessidade de apresentação do  ADA ­ Ato Declaratório Ambiental.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento parcial para restabelecer a glosa da APP ­ Área de  Preservação  Permanente  de  600  hectares  e,  relativamente  à  ARL  ­  Área  de  Reserva  Legal,  admitir  apenas  12.980,3  hectares  nos  exercícios  de  2003  e  2004,  e  16.081,579  hectares  no  exercício de 2005.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 677DF CARF MF

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6495160 #
Numero do processo: 17546.000206/2007-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/01/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não se acolhem os embargos declaratórios quando inexistente a omissão apontada no julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DISTINTA. Acolhem-se os embargos declaratórios, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar o vício apontado, quando existente omissão no julgado, consistente na falta de apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Embargos Acolhidos em Parte
Numero da decisão: 2401-004.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, com efeitos infringentes, para afastar a multa aplicada sobre o crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos a cooperativas de trabalho. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 342          1 341  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000206/2007­50  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­004.469  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: AÇÃO JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  Embargante  HOTÉIS ROYAL PALM PLAZA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/01/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Não  se  acolhem  os  embargos  declaratórios  quando  inexistente  a  omissão  apontada no julgado.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DISTINTA.  Acolhem­se  os  embargos  declaratórios,  atribuindo­lhes  efeitos  infringentes,  para  sanar  o  vício  apontado,  quando  existente  omissão  no  julgado,  consistente na falta de apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Embargos Acolhidos em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 02 06 /2 00 7- 50 Fl. 342DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 17546.000206/2007­50  Acórdão n.º 2401­004.469  S2­C4T1  Fl. 343          2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  embargos  declaratórios,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  com  efeitos  infringentes, para afastar a multa  aplicada sobre o crédito  tributário  relativo às  contribuições  previdenciárias incidentes sobre pagamentos a cooperativas de trabalho.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins  e Andréa Viana  Arrais Egypto.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 17546.000206/2007­50  Acórdão n.º 2401­004.469  S2­C4T1  Fl. 344          3   Relatório  Cuidam­se  de  embargos  de  declaração  tempestivamente  opostos  pelo  contribuinte,  às  fls.  325/328,  contra  o  Acórdão  nº  2301­02.665,  da  relatoria  do  Conselheiro  Mauro  José  Silva,  proferido  pela  1ª  Turma  de  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o qual está juntado às fls. 269/291.  2.     Os  embargos  foram  opostos  especificamente  na  parte  relativa  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  por  cooperativas  de  trabalho,  para  a  qual  a  embargante  aponta  omissão  no  v.  acórdão  (Levantamento  "COP"  ­  Débitos Coop de Trabalho).  2.1    Conquanto tenha reconhecido a concomitância entre o processo administrativo e  o  processo  judicial,  o  Colegiado  deixou  de  manifestar­se  sobre  os  seguintes  pontos  questionados no recurso voluntário:   (i)  reconhecimento  expresso  que  há  identidade  das  partes  do  processo judicial e do processo administrativo fiscal; e   (ii)  inaplicabilidade da multa e  juros de mora  sobre o crédito  tributário,  tendo em vista a existência de causa suspensiva da  sua exigibilidade, consistente na concessão de medida liminar  em  ação  cautelar,  relativamente  à  matéria  discutida  na  ação  judicial sob o nº 2000.61.05.002192­9.  3.    Uma  vez  designado  relator  "ad  hoc"  para  pronunciamento  sobre  a  admissibilidade dos embargos de declaração opostos, os aclaratórios foram admitidos por meio  de despacho do presidente da 2ª Seção 1 (fls. 332 e 333/334).      É o relatório.                                                              1 A designação "ad hoc" deu­se com fundamento no § 7º do art. 49 c/c § 2º do art. 65 do Regimento Interno deste  Conselho Administrativo aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 17546.000206/2007­50  Acórdão n.º 2401­004.469  S2­C4T1  Fl. 345          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator "ad hoc"  4.    Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos, passo ao exame de  mérito.  5.    Antes,  porém,  saliento  que  a  designação  de  relator  "ad  hoc"  é  medida  excepcional,  neste  caso  devida  à  circunstância  de  o  relator  originário  não  mais  compor  o  colegiado.  5.1    À  vista  disso,  incumbe­me  a  emissão  de  opinião  sobre  a  necessidade  de  saneamento do Acórdão nº 2301­02.665, a fim de submeter a questão à apreciação da Turma.  Ressalvo,  assim,  que  tal  juízo  não  implica  a  minha  concordância  ou  discordância  com  os  fundamentos e as conclusões da decisão embargada.  6.    Pois bem. Com relação à existência de vício na análise da identidade das partes  componentes  da  ação  judicial  e  do  processo  administrativo,  entendo  improcedentes  as  alegações da embargante.   7.    Ao manifestar­se pela concomitância entre processo administrativo e judicial, o  relator assim consignou em seu voto:  "A  recorrente  ingressou  com  ação  judicial  que  trata  da  incidência das  contribuições previdenciárias  incidentes  sobre o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente a serviços que lhe foram prestados por cooperados  por intermédio de cooperativas de trabalho (levantamento COP),  como admitiu em sua peça de defesa. Assim deve ser aplicada ao  caso a Súmula CARF nº 1, in verbis: (...)"  (grifei)  8.    Ora,  um  dos  pressupostos  para  a  concomitância  é  a  identidade  entre  as  partes  nos  processos  administrativo  e  judicial,  pouco  importando  a  ordem  delas  nos  pólos  das  respectivas demandas.  8.1    O enunciado da Súmula Carf nº 1, mencionado naquele voto, é expresso nesse  sentido:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.“ (grifei)  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 17546.000206/2007­50  Acórdão n.º 2401­004.469  S2­C4T1  Fl. 346          5 8.2    A despeito da diferença no número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica (CNPJ), ao acatar as alegações da recorrente, necessariamente o relator do Acórdão nº  2301­02.665  concordou  com  a  tese  da  identidade  entre  autor  da  ação  judicial  e  o  sujeito  passivo do lançamento fiscal.  8.3    Em  outros  dizeres,  a  questão  controvertida  foi  solucionada  de  modo  fundamentado  pelo  acórdão,  restando  unívoco,  embora  implícito,  que  a  discussão  judicial  envolve a mesma parte onerada pelo lançamento fiscal.  9.    Logo,  é  inexistente,  nesse  ponto,  o  alegado  vício  de  omissão  na  decisão  embargada.  10.    Por outro lado, no concernente à discussão sobre a possibilidade de lançamento  em relação à multa e aos juros, não sendo tais matérias objetos da demanda judicial, deveriam  ter sido apreciadas pelo acórdão recorrido.   10.1    A concomitância pressupõe identidade de objeto nas discussões administrativa e  judicial e, no caso concreto, a incidência da multa e dos juros de mora quando do lançamento  fiscal escapa à demanda judicial, tanto sobre a ótica do pedido quanto da causa de pedir, pois o  objeto da ação judicial cinge­se à incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto  da nota fiscal de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho  (fls. 121, item 4.3, e fls. 239).  11.    Além de discorrer sobre a existência de ação judicial, a recorrente argumentou  que  tal  fato,  aliado  à  concessão  de medida  cautelar,  inibiria  a  aplicação  de multa  e  juros  de  mora sobre o crédito tributário.  11.1    De fato, tal questão não passou despercebida do relatório do Acórdão nº 2301­ 02.665, nesses termos (fls. 271):  (...)  Alega ter ação judicial tratando da incidência das contribuições  previdenciárias incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe  foram prestados por cooperados por intermédio de cooperativas  de trabalho.  A  existência de ação  judicial excluiria a aplicação de multas e  juros de mora. (grifei)  (...)  11.2    Todavia,  a  matéria  restou  não  apreciada  no  voto  do  Conselheiro Mauro  José  Silva.  12.    Na  ação  de  segurança  nº  2000.61.05.002192­9,  foi  concedida  a  ordem  para  afastar a exigência da contribuição de 15% (quinze por cento) incidente sobre a nota fiscal ou  fatura, relativa a serviço prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho,  prevista  no  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  ao  passo  que  o  Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em grau de apelação, deu provimento ao recurso da  Fazenda Nacional e reformou a sentença (fls. 234/235).  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 17546.000206/2007­50  Acórdão n.º 2401­004.469  S2­C4T1  Fl. 347          6 12.1    Na  sequência,  o  sujeito  passivo  interpôs  o  Recurso  Extraordinário  nº  455.158/SP,  conjuntamente  com  a  Ação  Cautelar  nº  693/SP,  junto  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  esta  última  com  a  finalidade  de  obter  efeito  suspensivo  ao  recurso  extraordinário  contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 261/264).   12.2    Em 20/4/2005,  o Ministro Sepúlveda Pertence,  deferiu  a medida  cautelar para  suspender,  até  a  decisão  definitiva  do  recurso  extraordinário,  a  eficácia  do  acórdão  judicial  recorrido. A decisão foi publicada em 2/5/2005 (fls. 265/266).  13.    De ver­se que, em 1º/2/2006, data da ciência do Termo de Início da Ação Fiscal,  conforme fls. 142,  já se encontrava suspensa a exigibilidade do crédito tributário referente às  notas fiscais emitidas pelas cooperativas de trabalho, com fundamento nos incisos  IV e V do  art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional  (CTN)  14.    A  discussão  da  matéria  perante  o  Poder  Judiciário,  ainda  que  com  a  exigibilidade do  crédito  tributário  suspensa,  não  afastou  a possibilidade de o Fisco  efetuar o  lançamento  destinado  a  prevenir  a  decadência,  cuja  ciência  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  21/7/2016.   14.1    Nessa hipótese, contudo, aplicável o  regramento do art. 63 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, a seguir transcrito:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício.  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.   §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.   14.2    Como  se  vê  da  leitura  do  caput  e  §  2º  do  art.  63,  o  legislador  determinou  o  afastamento  da  multa  devida  na  constituição  do  crédito  tributário  destinado  a  prevenir  a  decadência, independentemente da natureza dessa penalidade, isto é, se multa de ofício ou de  mora.   15.    Evidenciada  a omissão  sobre ponto  relevante,  é possível  acolher os  embargos,  atribuindo­lhes  efeito  modificativo,  para  afastar  a multa  incidente  sobre  o  crédito  tributário  cuja exigibilidade estava  suspensa,  na data de  sua  constituição, por  força de decisão  judicial  (Levantamento "COP").  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 17546.000206/2007­50  Acórdão n.º 2401­004.469  S2­C4T1  Fl. 348          7 16.    Por outro lado, quanto ao juros de mora, os quais têm a finalidade de compensar  a  falta de  disponibilidade  dos  recursos  financeiros  pelo  período  correspondente  ao  atraso  do  pagamento,  a  sua  exclusão  ocorre  tão  somente  na  hipótese  de  existir  depósito  integral  dos  valores discutidos, consoante inciso II do art. 151 do CTN.   16.1    A  matéria  encontra  previsão  no  enunciado  da  Súmula  nº  5,  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), assim redigida:  Súmula  Carf  nº  5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  17.    No caso em tela, não consta prova do depósito  integral dos valores discutidos,  antes do lançamento fiscal, o que implica a manutenção dos juros moratórios.  Conclusão      Ante o exposto, voto por CONHECER dos embargos declaratórios e, no mérito,  DAR­LHES  PARCIAL  PROVIMENTO  para  sanar  a  omissão  existente  no  Acórdão  2301­ 02.665,  acolhendo  os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  tão  somente  para  afastar  a  multa  aplicada  sobre  o  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  a  cooperativas  de  trabalho,  mantida,  contudo,  a  incidência  dos  juros  de  mora  (Levantamento "COP").  É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 348DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI

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Numero do processo: 16045.000680/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Comprovado o dolo, a fraude ou a simulação, a contagem do prazo decadencial de 5 anos, prevista no art. 150, § 4º, do CTN, desloca-se para a regra geral, prevista no art. 173, I, do mesmo diploma legal. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal inserida na legislação pelo referido dispositivo torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. Comprovada a vinculação entre os depósitos levantados pela fiscalização e as notas fiscais emitidas e tributadas pela contribuinte, imperativo que se reduza a exigência relativamente aos respectivos valores. MULTA QUALIFICADA Mantém-se a qualificação da multa, mormente no caso do evidente intuito de suprimir ao Fisco o conhecimento da ocorrência do fato gerador pela utilização de conta-corrente pertencente a terceiro (sócio), mantida à margem da escrituração regular, e por onde transitaram valores, referentes a receitas operacionais da contribuinte, em muito superiores àquelas declaradas, e em períodos subsequentes, evidenciando conduta reiterada da infração.
Numero da decisão: 1402-002.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de decadência e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base tributável do 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2005 os valores de R$ 13.280,00, R$ 14.600,00, R$ 32.000,00 e R$ 14.500,00, respectivamente, e na base tributável do 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2006 os valores de R$ 13.300,00, R$ 21.850,00, R$ 11.200,00 e R$ 27.600,00, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Comprovado o dolo, a fraude ou a simulação, a contagem do prazo decadencial de 5 anos, prevista no art. 150, § 4º, do CTN, desloca-se para a regra geral, prevista no art. 173, I, do mesmo diploma legal. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal inserida na legislação pelo referido dispositivo torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. Comprovada a vinculação entre os depósitos levantados pela fiscalização e as notas fiscais emitidas e tributadas pela contribuinte, imperativo que se reduza a exigência relativamente aos respectivos valores. MULTA QUALIFICADA Mantém-se a qualificação da multa, mormente no caso do evidente intuito de suprimir ao Fisco o conhecimento da ocorrência do fato gerador pela utilização de conta-corrente pertencente a terceiro (sócio), mantida à margem da escrituração regular, e por onde transitaram valores, referentes a receitas operacionais da contribuinte, em muito superiores àquelas declaradas, e em períodos subsequentes, evidenciando conduta reiterada da infração.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de decadência e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base tributável do 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2005 os valores de R$ 13.280,00, R$ 14.600,00, R$ 32.000,00 e R$ 14.500,00, respectivamente, e na base tributável do 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2006 os valores de R$ 13.300,00, R$ 21.850,00, R$ 11.200,00 e R$ 27.600,00, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, e Paulo Mateus Ciccone.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2.917          1 2.916  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000680/2010­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.260  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2016  Matéria  Auto de Infração ­ IRPJ e Reflexos  Recorrente  PLASTCLIN ­ CLÍNICA DE CIRURGIA PLÁSTICA LTDA­EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Comprovado  o  dolo,  a  fraude  ou  a  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial de 5 anos, prevista no art. 150, § 4º, do CTN, desloca­se para a  regra geral, prevista no art. 173, I, do mesmo diploma legal.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de  omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada.  A  presunção  legal  inserida  na  legislação  pelo  referido  dispositivo  torna  legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao  sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos  valores  movimentados.  Comprovada  a  vinculação  entre  os  depósitos  levantados  pela  fiscalização  e  as  notas  fiscais  emitidas  e  tributadas  pela  contribuinte,  imperativo  que  se  reduza  a  exigência  relativamente  aos  respectivos valores.  MULTA QUALIFICADA  Mantém­se a qualificação da multa, mormente no caso do evidente intuito de  suprimir  ao  Fisco  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  pela  utilização de conta­corrente pertencente a terceiro (sócio), mantida à margem  da escrituração regular,  e por onde  transitaram valores,  referentes a  receitas  operacionais da  contribuinte,  em muito  superiores  àquelas declaradas,  e  em  períodos subsequentes, evidenciando conduta reiterada da infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 06 80 /2 01 0- 65 Fl. 2918DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16045.000680/2010­65  Acórdão n.º 1402­002.260  S1­C4T2  Fl. 2.918          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  arguição  de  decadência  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  tributável do 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2005 os valores de R$ 13.280,00, R$ 14.600,00, R$  32.000,00 e R$ 14.500,00, respectivamente, e na base tributável do 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de  2006  os  valores  de  R$  13.300,00,  R$  21.850,00,  R$  11.200,00  e  R$  27.600,00,  respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Leonardo  Luís  Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves,  e  Paulo Mateus Ciccone.  Fl. 2919DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16045.000680/2010­65  Acórdão n.º 1402­002.260  S1­C4T2  Fl. 2.919          3 Relatório  O  processo  veio  ao  CARF  para  o  julgamento  do  recurso  voluntário  apresentado pela empresa PLASTCLIN ­ CLÍNICA DE CIRURGIA PLÁSTICA, ESTÉTICA  E  REPARADORA  LTDA,  tendo  sido  inicialmente  distribuído  ao  Conselheiro  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva.   Em uma análise preliminar, o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva  propôs  ao  colegiado  a  conversão do  julgamento  em diligência. Porém,  antes de adentrar nas  razões  que  motivaram  a  diligência  (Resolução  nº  1402­000.227,  de  06/11/2013),  reproduzi  abaixo o relatório elaborado pelo Conselheiro, com base na decisão recorrida, por bem retratar  os fatos a que se refere o processo:  “Trata­se  dos  Autos  de  Infração  relativos  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL e às Contribuições para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  Pis  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  lavrados  em  23/12/2010,  que  formalizaram  o  crédito  tributário  contra a contribuinte em epígrafe no valor total de R$ 1.110.582,36, incluindo multa  de ofício, no percentual de 150%, e  juros de mora calculados até 30/11/2010, em  razão de: (i) omissão de receita da atividade (anos­calendário 2005 e 2006), tendo  sido exigidos o tributo e a contribuição mediante a sistemática do Lucro Presumido.  As infrações foram discriminadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  que acompanha os autos de infração (fls. 03/07):  “Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  supracitado,  efetuamos o presente Lançamento de Oficio, nos termos do art.  926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento  do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas  as  infração(ões)  abaixo  descrita(s),  aos  dispositivos  legais  mencionados.  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE ­ A PARTIR DO  AC 93  1 ­ INFRAÇÃO APURADA  OMISSÃO DE RECEITAS da atividade sem emissão das Notas  Fiscais caracterizada por valores creditados em contas correntes  mantidas  em  instituições  financeiras  (Banco  Unicred  ­  748  ag.  3309 c/c 000181­3; Banco do Brasil  ­ 001 ag. 0076  c/c 36088;  Banco do Brasil ­ 001 ag. 0076 c/c 18830; Banco do Brasil ­ 001  ag. 0076 c/c 36098; Banco do Brasil  ­ 001 ag. 0076 c/c 2335),  em relação aos quais os sócios  responsáveis  informou  (sic)  (fl.  79 deste processo e fls. 08, 09, item 5 da fl. 78, item 4 da fl. 97,  do anexo I, e fls. 33 do anexo XI) que os valores creditados em  suas  contas  correntes  e  de  seus  dependentes  eram  provenientes  da  receita  da  FISCALIZADA,  que  regulamente  intimada  (fls.  55/77),  confirmou  que  (fls.  79)  “os  depósitos  mencionados referem­se a cirurgias efetuadas na clínica, porém,  conforme documentação entregue anteriormente, não é possível  vincular  todos  os  depósitos  com  as  cirurgias  realizadas  em  Fl. 2920DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16045.000680/2010­65  Acórdão n.º 1402­002.260  S1­C4T2  Fl. 2.920          4 função da falta de controle interno”, sendo, dessa forma, receitas  não  lançadas  em  sua  contabilidade  e  não  oferecidas  à  tributação.  Além  disso,  conforme  item  5,  o  presente  Auto  de  Infração  foi  acrescido  de  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%  devido  a  ocorrência  de  fatos  que,  em  tese,  configuram  crime  contra a Ordem Tributária, pois a FISCALIZADA utilizou­se das  contas  correntes  de  seus  sócios  para  depositar  as  receitas  de  suas  atividades  não  declaradas  e  não  tributadas,  conforme  confirmado  pelo  sócio­responsável  na  fl.  79  deste  processo  e  nas fls. 08, 09, item 5 da fl. 78, 96, 97, do anexo I, mesmo tendo  a sua própria conta­corrente em funcionamento (anexo IX).  1 ­ INTRODUÇÃO  Trata­se  de  procedimento  fiscal  instaurado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  0810800­2010­00528­5,  objetivando  fiscalização  do  tributo  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica nos anos­calendário 2005 a 2006.  A  FISCALIZADA,  por  intermédio  da  utilização  das  contas­ correntes  pertencentes  aos  sócios  da  empresa,  DJALMA  AZEVEDO  TAVARES  JÚNIOR,  doravante  denominado  DJALMA,  e  MARIA  BERNADETE  BORUSIEWICZ  TAVARES,  doravante  denominada MARIA  BERNADETE,  omitiu  receita  de  suas  atividades,  conforme  declarado  pelo  sócio­responsável  DJALMA  AZEVEDO  TAVARES  JÚNIOR  no  procedimento  de  fiscalização (MPF 0810800­2009­00101­8) em sua pessoa física.  O  mesmo  justificou  e  comprovou,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  os  depósitos  eram  receitas  omitidas  da  FISCALIZADA,  restando,  após  justificativas,  uma  receita  de  prestação  de  serviço  omitida  de  R$  1.344.674,37  e  R$  1.515.290,76  nos  anos­calendário  2005  e  2006,  respectivamente.  1.1  ­  RESUMO  DO  RITO  PROCEDIMENTAL  DE  FISCALIZAÇÃO  NO  SÓCIO­RESPONSÁVEL  PELA  FISCALIZADA  A fiscalização no sócio­responsável foi  iniciada, em 23/01/2010,  mediante ciência postal do Termo de  Início de Fiscalização, de  fls.  001/003  do  anexo  I,  por  meio  do  qual  foi  intimado  a  apresentar,  entre  outros  documentos,  os  extratos  bancários  de  todas  as  contas  mantidas  pelo  sócio­responsável,  DJALMA  AZEVEDO TAVARES JÚNIOR e seus dependentes.  Em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  o  sócio­ responsável entregou a documentação solicitada (fls. 006/042 do  anexo  I)  e  informou  (fls.  008  do  anexo  I)  que  “os  únicos  rendimentos  tributáveis  que  possui  como  pessoa  física  são  os  decorrentes  de  consultas  médicas  e  honorários  profissionais  recebidos  da UNIMED,  ambos  devidamente  declarados”,  como  também  a  esposa  do  sócio­responsável  e  sócia  da  FISCALIZADA,  Maria  Bernadete  Borusiewicz  Tavares,  dependente  do  mesmo,  “não  possui  qualquer  rendimento  tributável na sua pessoa física, sendo os depósitos em sua conta  bancária  originados  de  transferências  das  contas  correntes  do  INTIMADO  (sócio­responsável)  junto  à  UNICRED  e  Banco  do  Brasil e, eventualmente, de receitas da pessoa jurídica da qual é  sócia”. Cabe também ressaltar o sócio responsável solicitou, fls.  009  do  anexo  I,  que  “sejam  considerados  como  receita  da  pessoa  jurídica  os  depósitos  efetuados na  conta  do  intimado  e  Fl. 2921DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16045.000680/2010­65  Acórdão n.º 1402­002.260  S1­C4T2  Fl. 2.921          5 de  sua  esposa,  deduzidos  dos  rendimentos  tributáveis,  isentos  ou  de  tributação  exclusiva  declarados  e  as  receitas  originadas  das vendas de bens móveis ou imóveis”. A pessoa jurídica a que  se refere "DJALMA" é a pessoa jurídica constante de sua DIRPF  e  de  qual  é  sócio­responsável  PLASTCLIN  ­  CLINICA  DE  CIRURGIA  PLÁSTICA  ESTÉTICA  E  REPARADORA  LTDA,  CNPJ 02.296.723/000105.  Após a devolução dos documentos entregues necessários para  comprovação da origem dos  depósitos,  o  sócio­responsável  foi  intimado  (fls.  045/75  do  anexo  I), com ciência  pessoal  por  sua  procuradora  (fls.  011  do  anexo  I)  a  comprovar  a  origem,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas­corrente,  além  de  demonstrar  que  foram  regularmente  tributados  e/ou  que  não  estavam  sujeitos  à  tributação  (rendimentos  isentos,  não  tributáveis,  etc).  DJALMA  respondeu,  conforme  item  5  do  documento entregue (fls. 78 do anexo I), que “sua receita, objeto  de depósitos bancários na conta da pessoa física, originaram­se,  exclusivamente, de serviços prestados pela sua pessoa jurídica  PLASTCLIN  CLÍNICA  DE  CIRURGIA  PLÁSTICA  ESTÉTICA  E  REP.  S/S  LTDA,  CNPJ  02.296.723/000105.  Por  falta  de  orientação, não manteve conta bancária na pessoa jurídica para  este  fim  (depósito  das  receitas).  Os  recebimentos  da  pessoa  física foram devidamente declarados nos anos fiscalizados”.  Além disso, encaminhou comprovantes ou justificativas de parte  dos  depósitos  bancários  de  suas  contas  correntes  (Banco  do  Brasil e UNICRED) de titularidade do sócio­responsável e de sua  esposa  MARIA  BERNADETE  BORUSIEWICZ  TAVARES  e  de  seu  filho  FELIPE  BORUSIEWICZ  TAVARES,  como  também  explicação  do  processo  de  desconto  de  cheques  realizado  na  UNICRED TAUBATÉ (fls. 82/92 do anexo I).  Em 26/07/2010, o  sócio­responsável  foi  reintimado  (fls.  93)  por  meio  do  Termo  de Constatação  e  Intimação  Fiscal  n.  003,  fls.  093  do  anexo  I,  com  ciência  pessoal  de  sua  procuradora  e  cônjuge,  MARIA  BERNADETE  BORUSIEWICZ,  CPF  209.943.35857,  a  comprovar  a  origem,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  dos  valores  creditados/depositados  ainda  não  justificados  em  suas  contas­ correntes,  além  de  demonstrar  que  foram  regularmente  tributados  e/ou  que  não  estavam  sujeitos  à  tributação  (rendimentos isentos, não tributáveis, etc).  Em sua resposta, o sócio­responsável declarou (fls. 096/097 do  anexo  I)  que  “os  recursos  financeiros  e  econômicos  não  declarados  na  pessoa  física  são  exclusivamente  oriundos  da  pessoa jurídica, porém, movimentados, incorretamente, na conta  bancária  da  pessoa  física,  conforme  documentos  anexos  (por  amostragem) de  fichas dos pacientes,  cópia dos comprovantes  de  depósitos  onde,  tanto  no  anexo  A  como  no  anexo  B,  fica  comprovado que todos os procedimentos cirúrgicos foram feitos  na  clínica,  portanto,  qualquer  omissão  de  receita  que  venha  a  ser  apurada  é  originada  da  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  intimado  não  possui  nenhuma  receita  na  pessoa  física  além  daquelas já declaradas”.  No  item  4  de  sua  resposta,  fls.  97  do  anexo  I,  o  sócio­ responsável  “repete  que  não  exerce  qualquer  outra  atividade  Fl. 2922DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16045.000680/2010­65  Acórdão n.º 1402­002.260  S1­C4T2  Fl. 2.922          6 que  não  seja  a  de  cirurgião  plástico  e  que  todos  os  procedimentos  cirúrgicos  são  executados  na  sua  clínica,  PESSOA  JURÍDICA,  conforme  agenda  da  clínica  em  2005  e  2006,  folhas  de  pagamentos  e  empregados  de  2005  e  2006,  notas  fiscais  de  compra  de  materiais  cirúrgicos  em  nome  da  pessoa jurídica ­ PLASTCLIN CLÍNICA PLÁSTICA ESTÉTICA E  REPARADORA LTDA, relação dos procedimentos anestésicos e  ainda  fotos  que  comprovam  que  todos  os  pacientes  são  submetidos  a  procedimentos  cirúrgicos  naquela  unidade  pertencente à Pessoa jurídica”.   O sócio­responsável justificou (fls. 96) que os créditos/depósitos  em  suas  contas  bancárias  teriam  origem na  receita  da  pessoa  jurídica  PLASTCLIN  CLÍNICA  DE  CIRURGIA  PLÁSTICA  ESTÉTICA  E  REP.  LTDA,  CNPJ  02.296.723/000105,  e  apresentou  vários  documentos  comprovando  sua  função  (cirurgião plástico) como:  ­ Agenda dos anos­calendário 2005 (anexo II) do e 2006 (anexo  III);  ­  Fichas  médicas  de  pacientes  e  os  valores  recebidos  declarados  e  não  declarados  como  receita  da  clínica  médica  (anexos IV e V);  ­ Fotos da clínica médica (anexo VI);  ­ A notoriedade da profissão executada pelo sócio­responsável,  sendo sua única atividade profissional.  2 ­ DESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL  2.1  ­ TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL/TERMO DE  INÍCIO  DE FISCALIZAÇÃO (FLS. 55/78)  Após  declarado,  justificado  e  comprovado  pelo  sócio­ responsável  da  FISCALIZADA  que  os  depósitos  efetuados  em  suas contas­correntes e de seus dependentes  são oriundos da  receita  das  atividades  da  FISCALIZADA,  a  FISCALIZADA  foi  intimada  (fls.  55/78)  com  ciência  pessoal  do  sócio­responsável  no  dia  04/11/2010,  a  comprovar  a  origem,  mediante  a  documentação  hábil  e  idônea,  dos  valores  creditados/depositados  que  não  foram  até  então  comprovados  nas  contas  correntes  do  sócio  responsável  e  de  seus  dependentes  e,  para  os  valores  cuja  origem  seja  apresentada  comprovação, DEMONSTRAR, por meio de documentação hábil  e  idônea,  que  foram  regularmente  tributados  e/ou  que  não  estavam  sujeitos  a  tributação  (rendimentos  isentos,  não  tributáveis,  etc).  Foram  excluídos  os  créditos/depósitos  já  comprovados  e  oferecidos  à  tributação  pela  pessoa  física  DJALMA  AZEVEDO  TAVARES  JÚNIOR,  como  também  os  créditos  devidamente  conciliados  entre  as  contas­correntes  pessoas físicas.  2.2  ­  RESPOSTA  AO  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL/TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO  Em  sua  resposta,  a  FISCALIZADA  informou  (fls.  79)  que  os  “depósitos  mencionados  referem­se  a  cirurgias  efetuadas  na  clínica", porém, conforme documentação entregue anteriormente  durante  procedimento  fiscal  na  pessoa  física  do  sócio­ Fl. 2923DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16045.000680/2010­65  Acórdão n.º 1402­002.260  S1­C4T2  Fl. 2.923          7 responsável, "não é possível vincular todos os depósitos com as  cirurgias realizadas em função da falta de controle interno”.  3  ­  INFRAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA OCORRIDA PELA  EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA  E  CONFIRMADA/JUSTIFICADA  COMO  RECEITA DA FISCALIZADA PELO SÓCIO­RESPONSÁVEL DA  PESSOA JURÍDICA  3.1 ­ ANÁLISE DA RESPOSTA DA FISCALIZADA E DO SÓCIO­ RESPONSÁVEL  REFERENTE  À  ORIGEM  E  SEU  OFERECIMENTO  A  TRIBUTAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  EM  CONTAS­CORRENTES  DO  SÓCIO­RESPONSÁVEL  E  DE  SEUS DEPENDENTES.  A  FISCALIZADA  informou  (fls.  79)  em  sua  resposta,  que  os  “depósitos  mencionados  referem­se  a  cirurgias  efetuadas  na  clínica”, porém, conforme documentação entregue anteriormente  durante  procedimento  fiscal  na  pessoa  física  do  sócio­ responsável, “não é possível vincular todos os depósitos com as  cirurgias realizadas em função da falta de controle interno”.  Durante o procedimento de fiscalização do sócio­responsável da  FISCALIZADA, o mesmo declarou e comprovou (anexos II a VI e  fls.  98/140)  que  os  créditos  em  suas  contas  correntes  eram  provenientes  da  receita  das  atividades  da  FISCALIZADA.  No  entanto,  não  foi  provado  o  seu  oferecimento  à  tributação,  conforme "ANEXO AO AUTO DE INFRAÇÃO" (fls. 221/224 ).  3.2 ANÁLISE À LUZ DO ART. 24 DA LEI N° 9.429/95  O art. 24 da Lei n° 9.429/95 (art. 528 do RIR/1999) dispõe que:  Art. 528. Verificada omissão de receita, o montante omitido será  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  do  adicional,  se  for  o  caso,  no  período  de  apuração  correspondente, observado o disposto no art. 519 (Lei n° 9.249,  de 1995, art. 24).  Parágrafo  único.  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido,  não  sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o  percentual mais elevado (Lei n° 9.249, de 1995, art. 24, § 1°).  Com  o  advento  da  Lei  n°  9.430/96,  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  tornou­se  uma  nova  hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, o que  implica  inversão  do  ônus  da  prova.  No  entanto,  conforme  declarado em várias oportunidades (fls. na fl. 79 deste processo  e nas fls. 08, 09, item 5 da fl. 78, 96, 97, do anexo I) pelo sócio  responsável  da  FISCALIZADA  tais  créditos/depósitos  em  suas  contas­correntes e de seus dependentes  referem­se a cirurgias  efetuadas na  clínica,  porém,  conforme documentação  entregue  anteriormente  durante  procedimento  fiscal  na  pessoa  física  do  sócio­responsável e resposta ao Termo de Constatação Fiscal /  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (fls.  55/56),  “não  é  possível  vincular  todos  os  depósitos  com  as  cirurgias  realizadas  em  função da  falta  de  controle  interno”.  A  comprovação  da origem  dos créditos pelo sócio responsável se deu por meio da seguinte  documentação:  Fl. 2924DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16045.000680/2010­65  Acórdão n.º 1402­002.260  S1­C4T2  Fl. 2.924          8 ­ Agenda dos anos­calendário 2005 (anexo II) do e 2006 (anexo  III);  ­  Fichas  médicas  de  pacientes  e  os  valores  recebidos  declarados  e  não  declarados  como  receita  da  clínica  médica  (anexos IV e V);  ­ Fotos da clínica médica (anexo VI);  ­ A notoriedade da profissão executada pelo sócio­responsável,  sendo sua única atividade profissional.  Em  face  dos  documentos  levantados  e  declarações  do  sócio­ responsável pela pessoa jurídica que tais créditos são originados  pela  receita  das  atividades  da  FISCALIZADA,  tal  omissão  de  receita é concreta.  Em  resumo,  ficou comprovado que  todos os créditos efetuados  nas contas correntes dos sócios e seus dependentes, se tratam  de  receitas  da  FISCALIZADA,  oriundas  da  prática  de  cirurgias  plásticas,  para  as  quais  não  houve  a  emissão  da  competente  nota fiscal e não lançamento em contabilidade.  Nessa  análise,  foram  eliminados  os  valores  relativos  a  transferências  entre  suas  contas­correntes,  resgates  de  aplicações e poupanças, cheques devolvidos cujo depósito pôde  ser  identificado,  estorno  de  débitos,  sinistro  de  veículo  (anexo  X), alienação de imóveis (fls. 139/140 do anexo I ) e de veículo  (anexo X) e  todos os outros créditos cuja origem também pode  ser  identificada sem a  apresentação de novos documentos por  parte da FISCALIZADA.  Desse  trabalho  resultaram  as  planilhas  denominadas  "ANEXO  DO  TERMO DE  INTIMAÇÃO"  (fls.  57/78),  onde  foram  listados  todos os créditos acima de R$ 1.000,00, cuja origem caberia à  FISCALIZADA  comprovar  mediante  apresentação  de  documentação complementar.  Em  sua  resposta,  a  FISCALIZADA  não  justificou  os  depósitos  restantes  desta  última  intimação  e  informou  (fls.  79)  que  os  "depósitos  mencionados  referem­se  a  cirurgias  efetuadas  na  clínica", porém, conforme documentação entregue anteriormente  durante  procedimento  fiscal  na  pessoa  física  do  sócio­ responsável, "não é possível vincular todos os depósitos com as  cirurgias realizadas em função da falta de controle interno".  Após todas as intimações e respostas do sócio­responsável pela  FISCALIZADA  e  da  FISCALIZADA,  a  situação  de  cada  crédito/depósito  quanto  à  comprovação  da  origem  e  oferecimento à tributação se encontra no "ANEXO AO AUTO DE  INFRAÇÃO" (fls. 221/224), entregue à FISCALIZADA junto com  o AUTO DE INFRAÇÃO.  4 ­ APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA  Por  tudo  acima  exposto,  ficou  COMPROVADO  que  a  FISCALIZADA, por meio da utilização das contas­correntes dos  sócios  DJALMA  AZEVEDO  TAVARES  JÚNIOR  e  MARIA  BERNADETE  BORUSIEWICZ  TAVARES  para  depositar  a  receita  das  atividades  da  FISCALIZADA,  mesmo  tendo  conta  corrente em seu  nome,  sem, no  entanto,  oferecer à  tributação.  Fl. 2925DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16045.000680/2010­65  Acórdão n.º 1402­002.260  S1­C4T2  Fl. 2.925          9 Os  valores  totais  de  depósitos/receita  omitida  foram  de  R$  1.344.674,37 e 1.514.490,76 nos anos­calendário 2005 e 2006,  respectivamente,  em  face  de  uma  receita  declarada  de  R$  264.030,00 e R$ 235.599,50 nos referidos anos.  Assim, é de se proceder à QUALIFICAÇÃO DA MULTA prevista  no art. 44, inciso I, § 1º, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada  pela Lei n° 11.488/07, que abaixo se transcreve  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis."  Abaixo,  transcrevem­se  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64:  "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária:  I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio é o ajuste  doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72."  Além  disso,  a  FISCALIZADA  infringiu  os  art.  1º  e  2º  da  Lei  n.  8.137/90 que dispõe:  "Art.  1º  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante  as  seguintes  condutas:  (Vide  Lei  n°  9.964,  de  10/04/2000)  (...)  Fl. 2926DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16045.000680/2010­65  Acórdão n.º 1402­002.260  S1­C4T2  Fl. 2.926          10 II ­ fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos,  ou omitindo operação de  qualquer natureza, em documento ou  livro exigido pela lei fiscal;  Art.  2° Constitui  crime da mesma natureza:  (Vide Lei  n° 9.964,  de 10.4.2000)  I  ­  fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir­se, total ou  parcialmente, de pagamento de tributo;"  Diante  do  exposto  acima,  ficou  demonstrada  a  ocorrência  de  fatos que, em tese, configuram crime contra a Ordem Tributária,  conforme  legislação  supracitada,  sendo  formalizado  um  processo  de  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS PENAIS  (processo  n.  16045.000681/201018),  acompanhada  dos  respectivos elementos de prova, em cumprimento ao disposto na  Portaria n° 2.439/10.  5 ­ LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  ter  ficado  caracterizada  omissão  de  receita  das  atividades  pelo  não  oferecimento  à  tributação  da  receita  obtida  com  a  prestação  de  serviços  pela  FISCALIZADA,  que  utilizou  das  contas­correntes  dos  sócios  como forma de impedir que a Fazenda Nacional tributasse parte  de suas receitas, foram lavrados os presentes Autos de Infração  de  tributos  do  IRPJ  e  seus  reflexos,  relativos  aos  anos­ calendário  de  2005  e  2006,  nos  termos  do  art.  926  e  957  do  Decreto  n°  3.000/99  ­  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  c/c  art. 17, da Lei n° 9.317/96.  6  ­  DESCRIÇÃO  DO  CONTEÚDO  DOS  ANEXOS  DO  PROCESSO EM EPÍGRAFE .  Anexo  I  ­  cópia do processo n. 16045.000577/201015  (Auto de  infração IRPF, contribuinte Djalma Azevedo Tavares Júnior)  Anexo  II  ­  Agenda  2005  da  Plastclin  ­  Clinica  de Cirurg.  Plast.  Estética Rep.  Anexo  III  ­ Agenda 2006 da Plastclin  ­ Clinica de Cirurg. Plast.  Estética Rep.  Anexo IV ­ Fichas médicas de pacientes e os valores recebidos  declarados e não declarados como receita pela Plastclin ­ Clinica  de Cirurg. Plast. Estética Rep. Em 2005  Anexo V ­ Fichas médicas de pacientes e os valores recebidos  declarados e  .ao  declarados  como  receita  pela  Plastclin  ­ Clin.  de Cirurg. Plast. Estética Rep. em 2006  Anexo VI ­ Fotos da Plastclin ­ Clinica de Cirurg. Plast. Estética  Rep.  Anexo  VII  ­ Cópia  Extratos  bancários  dos  sócios  da  Plastclin  ­  Clinica  de  Cirurg.  Plast.  Estética  Rep.  e  seus  dependentes  no  Banco do Brasil e suas justificativas  Anexo VIII ­ Extratos bancários dos sócios da Plastclin ­ Clinica  de Cirurg. Plast. Estética Rep. na Unicred e suas justificativas  Fl. 2927DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16045.000680/2010­65  Acórdão n.º 1402­002.260  S1­C4T2  Fl. 2.927          11 Anexo  IX  ­  Extratos  bancários  da  Plastclin  ­  Clinica  de  Cirurg.  Plast. Estética Rep. no Banco do Brasil  Anexo  X  ­  Cópia  da  documentação  do  Sinistro  e  alienação  de  veículos  Anexo  XI  ­  Diligências  em  Cláudio  Roberto  Borusiewicz,  Elizabeth  Maria  de  Miranda  Borusiewicz  e  Maria  Bernadete  Borusiewicz Tavares  (titulares de contas correntes em conjunto  com Maria Bernadete Borusiewicz Tavares e/ou Djalma Azevedo  Tavares Júnior)”    A interessada foi cientificada dos autos de infração em 23/12/2010. Inconformada,  apresentou,  em  19/01/2011,  por  intermédio  de  seus  representantes  legais,  impugnação de fls. 241/270, acompanhada de documentos de fls. 271/393.  Faz  um  breve  resumo  dos  fatos,  dizendo  que,  inicialmente,  a  ação  fiscal  foi  direcionada às pessoas  físicas sócias da autuada, tendo sido constituída exigência  frente ao  sócio Djalma Azevedo Tavares  Júnior,  apenas na omissão de Ganho de  Capital. E que, após comprovação das atividades reais da pessoa jurídica, mudou­ se o foco da auditoria para a ora impugnante.  Acusa  que  “em  várias  passagens  do  relatório  fiscal  há  afirmações  incoerentes  e  inconsistentes”.  Iniciando  pela  origem  dos  depósitos  bancários  questionados,  enfatiza  que,  em  momento algum, o sócio responsável teve intenção de utilizar suas contas correntes  para depositar receitas da atividade da pessoa jurídica, com o intuito de fraudar o  Fisco.  Voltando­se  ao  item  1.1  do  relatório  fiscal,  acrescenta  que  todos  os  depósitos  na  conta  da  sócia  e  dos  dependentes  do  casal  originaram­se  de  transferências  das  contas correntes do sócio responsável.  Alega  improcedente  e  incoerente  a  afirmação  fiscal  de  ter  sido  comprovado  que  todos os créditos efetuados nas contas correntes dos  sócios e de seus dependentes  tratam de  receitas da  fiscalizada, para as quais não houve emissão de nota  fiscal  nem lançamento em contabilidade, considerando que as contas foram movimentadas  livremente,  contendo,  também,  depósitos  das  receitas  da  pessoa  jurídica  (já  tributadas),  dos  honorários  da  pessoa  física,  de  transferências  entre  contas,  do  resgate  de  aplicações  financeiras,  da  venda  de  veículos,  de  imóveis,  de  financiamentos  bancários  (empréstimos  e  desconto  de  cheques),  de  lucros  distribuídos  pela  pessoa  jurídica,  dentre  outros  valores,  conforme  constam  das  declarações de ajuste dos anos fiscalizados (Anexos 01 a 08).  E continua:  “Convenhamos,  Ilustre  Julgador:  onde  há  a  comprovação  de  que TODOS OS DEPÓSITOS efetuados, nas contas correntes  dos sócios e de seus dependentes se tratam de RECEITAS DA  FISCALIZADA?  Não  existe  um  único  depósito  na  conta  dos  dependentes dos sócios da fiscalizada originado de omissão de  receita da pessoa jurídica PLASTICLIN. Todos foram feitos por  transferências das contas  correntes do seu sócio  responsável.  Já,  no  item  4  do  relatório  o  fiscal,  admite  que  as  receitas  supostamente  omitidas  foram  originadas  de  depósitos  nas  contas  correntes  dos  sócios  da  autuada.  Onde  então  ficou  Fl. 2928DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16045.000680/2010­65  Acórdão n.º 1402­002.260  S1­C4T2  Fl. 2.928          12 comprovado  depósitos  da  pessoa  jurídica  nas  contas  dos  dependentes  de  seus  sócios?  Essa  distinção  é  relevante  porque o autor do feito está induzindo o julgador a entender que  houve  depósitos  da  pessoa  jurídica  em  conta  de  interposta  pessoa,  o que  jamais ocorreu. Aqui  a afirmação  fiscal  padece  de mínima consistência, sendo, igualmente, tendenciosa.”  Passando ao tema do valor da omissão da receita apurada, volta­se às disposições  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  concluindo  não  ter  por  objetivo  provocar  exigência de  tributo maior que o devido,  tratando apenas de  forma indireta de  se  apurar eventuais valores tributáveis, os quais deverão estar o mais próximo possível  do real.  Nesse diapasão, com base no preço médio de uma cirurgia (R$ 5.000,00) e da média  semanal de procedimentos realizados (três por semana), efetua cálculo estimado da  quantidade  de  intervenções  médicas  necessárias  para  se  atingir  a  receita  considerada como omitida pela fiscalização, alcançando o número de 269 cirurgias,  no ano 2005, e 362 cirurgias, no ano 2006, “o que seria, convenhamos, impossível  para um só profissional executar em 210 dias úteis”.  Entende ter restado provado que todos os depósitos feitos nas contas bancárias dos  dependentes  dos  sócios  da  pessoa  jurídica  foram  efetuados  por  transferência  das  contas  correntes  deste. E  se  o  que  a  fiscalização afirmou  é  verdadeiro,  questiona  porque  não  foram  computados  tais  depósitos  (dos  dependentes)  como  omissão  de  receitas da pessoa jurídica?  Alega  ter  tido  acesso  às  planilhas,  já  expurgadas  das  transferências  entre  contas  correntes,  empréstimos  e  financiamentos,  resgates  de  aplicações  financeiras,  estorno  de  débitos  e  outros  valores  justificados.  Acusa,  porém,  que  “outros  rendimentos e valores escriturados e declarados, que obrigatoriamente deviam  ter  sido excluídos dos depósitos e/ou créditos totais efetuados nas contas correntes do  sócio  Djalma  (...),  não  foram  considerados”.  Aponta  jurisprudência  (Ac.  CSRF/0105531, de 19/09/06, e Ac. 10709.145, de 12/09/07). Acrescenta que várias  notas fiscais emitidas pela autuada tiveram, também, seus rendimentos depositados  nas contas correntes bancárias do sócio responsável (Anexo 09).  Por  outro  lado,  diz  que  ao  aplicar  a multa  qualificada  do  art.  44,  § 1º  da Lei  nº  11.488/77  (sic),  com base na  sonegação  (arts.  71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964),  pretendeu  a  fiscalização  deslocar  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial,  prevista  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  para  aquela  do  art.  173,  inc.  I,  do  mesmo  diploma legal.  Afirma  jamais  ter  tomado  qualquer  atitude  que  demonstrasse  embaraço  à  ação  fiscal,  tendo  cumprido  todas  as  intimações  no  prazo  fixado.  Assim,  se  os  três  primeiros  trimestres  de  2005  foram  atingidos  pela  decadência,  relativamente  ao  IRPJ e à CSLL, e os meses de janeiro a novembro de 2005, relativamente ao Pis e à  Cofins, tal fato se deu “por inépcia do auditor­fiscal que, em inúmeras oportunidades  reiterava o mesmo teor de intimações anteriores já atendidas pela fiscalizada. Se a  fiscalização se arrastou por exatos 11 (onze) meses, com certeza não foi por ação  ou omissão da então fiscalizada”.  Ressalta que se pretendesse sonegar teria utilizado contas bancárias de interpostas  pessoas  (laranjas)  e  não  dos  sócios  da  autuada.  Informa  ter  esclarecido  à  fiscalização a utilização das contas correntes do sócio Djalma para movimentar as  operações  financeiras  da  pessoa  jurídica  autuada  e,  como  prova  dessa  prática,  aponta  estarem  incluídos  nos  depósitos  em  tais  contas,  também,  as  receitas  decorrentes das notas fiscais regularmente emitidas.  Fl. 2929DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16045.000680/2010­65  Acórdão n.º 1402­002.260  S1­C4T2  Fl. 2.929          13 Acrescenta  que  todas  as  receitas,  as  despesas  e  os  custos  da  pessoa  jurídica  transitaram nas contas correntes do sócio Djalma. E conforme se verifica da conta  corrente da fiscalizada (conta 51424676) apenas alguns depósitos originaram­se de  operações  da  autuada,  sendo  que  nenhuma  nota  fiscal  de  sua  emissão  teve  o  respectivo valor  recebido  transitado naquela conta e sim nas contas bancárias do  sócio  responsável.  Acusa  que  todos  os  pagamentos  (fornecedores,  folhas  de  pagamentos, água, luz, telefone, auxiliares, anestesistas, etc) foram feitos através de  saques na mesma conta e que os depósitos efetuados na conta da pessoa  jurídica,  que possam caracterizar omissão de receitas, omitidos pelo autor do feito no Auto  de  Infração,  foram  computados  pela  autuada  nas  planilhas  demonstrativas  das  bases de cálculo refeitas (Anexos 10 a 30). Cita jurisprudência (Ac. 10809.007, de  21/09/06; Ac. 10249.346, de 09/10/08; Ac. 10422.975, de 23/01/08 e Súmulas CARF  nºs 25 e 34).  E conclui:  “3.8. Concluindo este  item, a autuada entende que a aplicação  da multa de ofício de 150% não pode prosperar porque:  1º  ­  a  autuada  registrou  suas  operações  no  Livro  Caixa  e  na  sua  contabilidade,  porém,  transitou  todos  os  recebimentos  (receitas, empréstimos, aplicações financeiras, etc), e todos os  pagamentos  (fornecedores,  salários,  impostos,  água,  luz,  telefones, etc), através das contas correntes do Banco do Brasil  e  da UNICRED,  de  titularidade da pessoa  física  de  seu  sócio  Djalma Azevedo Tavares Júnior.  2º  ­  a  autuada  apresentou,  tempestivamente,  suas  DIPJs  dos  anos­calendário  fiscalizados,  bem  como  cumpriu  suas  obrigações acessórias dentro dos prazos legais; logo, a Receita  Federal  teve  em  seus  arquivos  magnéticos  elementos  para  revisá­las  bem  antes,  além  das  informações  de  sua  movimentação  bancária  e  de  seus  sócios  nos  mesmos  períodos,  cujas  declarações  de  ajuste  também  foram  apresentadas tempestivamente. As informações da CPMF e da  DIMOF  estavam  disponíveis  na  Receita  Federal  nos  anos  de  2006 e 2007, em relação aos períodos fiscalizados.  3º  ­  em  momento  algum  a  fiscalizada  criou  qualquer  tipo  de  embaraço à fiscalização,  tendo fornecido todos os documentos  e prestados  todos os esclarecimentos solicitados pela mesma,  sem qualquer restrição e nos devidos prazos.  4º  ­  se  o  intuito  dos  sócios  da  fiscalizada  fosse o  de  cometer  fraude ou agir com dolo ou má fé,  jamais  teria  transitado suas  operações  pelas  contas  bancárias  de  seu  sócio  responsável,  mas  sim  utilizado  interposta  pessoa  ou  adquirido  moeda  estrangeira  (dólar,  por  exemplo),  para  desviar  as  receitas  presumivelmente omitidas.  Concorda que seus procedimentos não observaram os trâmites  normais para registro e controle de suas operações, porém, daí  a classificá­los como prática criminosa vai uma distância muito  grande, pelas razões já expostas.”  No que concerne à decadência, reitera a observação já feita, de a Receita Federal  ter  em  seus  arquivos,  desde  logo,  todas  as  informações  necessárias  à  revisão  do  lançamento, tais como as DIPJ, DCTF, DIRPF e movimentações bancárias. Assim,  se  os  trabalhos  de  auditoria  somente  se  iniciaram  no  último  ano  do  prazo  fatal,  Fl. 2930DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16045.000680/2010­65  Acórdão n.º 1402­002.260  S1­C4T2  Fl. 2.930          14 entende  não  caber  culpa  nenhuma  à  fiscalizada,  que  não  estaria,  por  ora,  questionando a perempção do prazo para se operar o lançamento relativo aos três  primeiros trimestres de 2005.  Reitera, também, que inexistindo pressupostos para a prática da fraude ou dolo não  é  lícita  a  aplicação  da  multa  qualificada,  de  modo  que  a  contagem  do  prazo  decadencial deve seguir as disposições do art. 150, § 4º, do CTN. Julga que manter  a penalidade no patamar de 150%  “significa dar cobertura a uma  imposição  fiscal  cujo  único  objetivo  foi  o  de  mascarar  sua  inépcia”  .  Cita  jurisprudência  (Ac.  10614.197, de 16/09/04; Ac. 10615.893, de 18/10/06; Ac. 10709.145, de 12/09/07 e  REsp. 332.693/SP, rel. Min. Eliana Calmon).  Em outra frente de defesa, aponta divergência na apuração da base de cálculo.  Acusa que, dentre as contas bancárias cujos extratos o auditor  fiscal  intimou seus  titulares  a  apresentá­los,  constavam  as  contas  conjuntas  de  Cláudio  Roberto  Borusiewicz  com Maria  Bernadete  Borusiewicz  Tavares  e  de  Elizabeth  Maria  de  Miranda  Borusiewicz  com Maria  Bernadete  Borusiewicz.  E  que,  contrariando  as  normas  da  Receita  Federal,  a  fiscalização  intimou  apenas  os  dois  primeiros  titulares de cada conta (Anexos 88 e 94).  E continua, em suas palavras:  “5.3. Juntamente com o Termo de Intimação e Diligência Fiscal  o  autuante  encaminhou  planilhas  onde  constavam  os  créditos/depósitos  das mesmas  contas  (Anexos  89,  90  e  95),  intimando  os  Srs.  Cláudio  Roberto  e  Elizabeth  Maria  a  comprovarem a origem dos créditos/depósitos ali discriminados.  5.4.  Ao  receber  as  respostas  dos  intimados  o  Auditor  Fiscal  autor  do  feito  assim  se  manifestou  em  seu  relatório  fiscal  (Anexos  91/92  e  96/97),  em  relação  ao  fiscalizado  Cláudio  Roberto Borusiewicz:  “O contribuinte em epígrafe  informou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  que  os  créditos  em  sua  conta  bancária  supracitada  ocorreram  em  virtude  da  alienação  de  ações  (fls.  23/26,  35/36  e  54/64),  sendo  necessária  a  abertura  de  fiscalização  (MPF­F  nº  080800­2010­00519­6)”  (grifo  da  autuada).  Já  em  relação  à  fiscalizada  Elizabeth  Maria  M.  Borusiewicz  a  mesma  resposta  foi  dada  e  os  mesmos  procedimentos  foram adotados  (Anexos 88 a 101). Em ambos  os  casos sob análise a  conclusão  fiscal  foi  a mesma. Tanto o  Sr. Cláudio Roberto Borusiewicz quanto a Sra. Elizabeth Maria  de  Miranda  Borusiewicz  foram  autuados  por  omissão  de  receitas  relativa a ganhos  líquidos em operações em bolsa de  valores, com multa de 75% (Anexos 93 e 98).  5.5.  Pois  bem  Ilustre  Julgador:  para  surpresa  da  autuada  o  fiscal autuante resolveu considerar parte dos depósitos/créditos  assinalados  nas  planilhas  anexas  (Anexos  89/90  e  95),  das  referidas contas conjuntas, como sendo omissão de receitas da  autuada,  manifestando  uma  incoerência  absurda,  vez  que  já  tinha  admitido  a  comprovação  de  todos  os  créditos  demonstrados através de documentação hábil e  idônea, como  já  mencionado.  Acrescente­se  a  isso  tudo  o  fato  de,  em  momento  algum,  ter  o  mesmo  fiscal  questionado  referidos  depósitos feitos em conta bancária de duas pessoas físicas que  nada têm a ver com as operações da autuada.  Fl. 2931DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16045.000680/2010­65  Acórdão n.º 1402­002.260  S1­C4T2  Fl. 2.931          15 5.6. A autuada não entendeu o porque desse procedimento do  autuante.  Afinal  o  Sr.  Cláudio  Roberto  Borusiewicz  é  proprietário de uma  lanchonete  (Anexo 99) porque não atribuir  ao mesmo a omissão de  receitas? A Sra. Maria Bernadete B.  Tavares,  embora  seja  sócia  da  autuada,  não  foi  intimada  a  prestar  qualquer  esclarecimento,  embora  nenhuma  relação  tivesse  com  as  referidas  contas.  Finalmente,  qual  a  prova  ou  indício,  que  levou  o  autuante  a  concluir  que  se  tratava  de  omissão  de  receita  da  pessoa  jurídica  impugnante?  Qual  o  critério  que  determinou  essa  relação?  Porque  os  demais  depósitos  nas  mesmas  contas  não  compuseram  o  Auto  de  Infração?  Porque  a  outra  titular  não  foi  intimada?  A  autuada  junta  declarações  do  Sr.  Cláudio  Roberto  e  Sra.  Elizabeth  Maria  (Anexos 100 e 101), de que  referidos depósitos/créditos  foram  originados das suas operações com ações, já comprovadas nos  seus  respectivos  processos  fiscais,  para  que,  mais  uma  vez,  não  se  configure  a  hipótese  de  crime  pela  utilização  de  conta  bancária  de  interposta  pessoa  para  registro  de  suas  receitas.  Atribui  tal  procedimento  do  auditor  fiscal  a  um  possível  equívoco e não a erro intencional.  5.7.  A  autuada  traz  à  colação  no  presente  processo  algumas  folhas  onde  constam  a  movimentação  das  operações  em  bolsas  de  valores,  tanto  do  Sr.  Cláudio  Roberto  Borusiewicz  quanto  da Sra.  Elizabeth Maria  de Miranda Borusiewicz,  onde  fica evidenciado o grande volume de operações em ambos os  casos (Anexos 102 a 114).  Portanto, Ilustre Julgador, por nada ter a ver com os depósitos  nas contas conjuntas supracitadas, considerados pelo autuante  como receitas omitidas pela autuada, foram feitas as exclusões  dos  respectivos  valores  na apuração das bases  de cálculo do  lucro presumido, do PIS e da COFINS apuradas pelo AFRB.  5.8.  Conforme  ficou  demonstrado  no  curso  da  fiscalização  e  reconhecidas  pelo  autor  do  feito,  todas  as  receitas  da  pessoa  jurídica  (com  algumas  exceções  que,  mais  adiante  se  demonstrará),  e  da  pessoa  física  (honorários  de  consultas,  quotas de produção da UNIMED, venda de imóveis e veículos,  resgates de aplicações financeiras, lucro presumido distribuído,  etc), transitaram pela conta corrente bancária do representante  da autuada, Sr. Djalma Azevedo Tavares Júnior.  Todavia,  ao  apurar  a  base  de  cálculo  que  serviu  de  base  à  apuração do crédito tributário final (fls. 222 a 235 do processo),  o autor do feito não promoveu os ajustes devidos, deixando de  excluir os valores, declarados e  tributados na pessoa  física ou  na própria pessoa jurídica autuada, demonstrados nas planilhas  elaboradas pela autuada (Anexos 10 a 30).  5.9. Para fins de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSL  os valores  dos subitens  foram agrupados por  trimestre e para  fins  de  apuração  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  foram  consideradas  em  cada  mês.  Os  ajustes  feitos  pela  autuada  originaram  os  cálculos  demonstrados  nas  planilhas  (Anexos 115, 115a, 116 e 117).  5.10.  Conforme  mencionado,  neste  item  3.7  nem  todas  as  receitas  transitaram  pela  conta  bancária  da  pessoa  física  do  Fl. 2932DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16045.000680/2010­65  Acórdão n.º 1402­002.260  S1­C4T2  Fl. 2.932          16 representante da autuada. Os valores de R$ 8.500,00  (...)  em  2005,  e  de  R$  2.231,66  (...),  em  2006,  referem­se  a  receitas  depositadas  na  conta  bancária  da  pessoa  jurídica,  não  consideradas pelo autuante. A autuada procedeu sua  inclusão  nos demonstrativos constantes das planilhas (Anexos 10 a 30)  por se tratar de uma questão de justiça.  As receitas mensais da pessoa jurídica foram extraídas do Livro  de  Prestação  de  Serviços,  cujo  total  confere  com  a  receita  declarada e tributada. O cálculo do lucro distribuído foi apurado  trimestralmente para fins de sua exclusão das bases de cálculo  do PIS e da COFINS e para fins de sua exclusão das bases de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSL.  A  totalização  dos  valores  parciais  (mensais  e  trimestrais),  foram  apurados  com observância  das  normas legais (lucro presumido menos tributos).  5.12. Para melhor entendimento do  Ilustre Julgador a autuada  relaciona  os  valores  excluídos  das  planilhas  do  autuante  na  apuração da real base de cálculo tributável:  5.12.1 – depósitos na conta 2335 (B.Brasil) de Cláudio Roberto  Borusiewicz (fls. 223 do processo):  10/04/06 = R$ 15.000,00  10/05/06 = R$ 1.086,69  09/06/06 = R$ 1.086,69  10/07/06 = R$ 1.086,69  10/10/06 = R$ 1.055,54  10/12/06 = R$ 10.000,00  12/12/06 = R$ 1.055,54  5.12.2 – depósitos na conta 36098 (B.Brasil) de Elizabeth Maria  de Miranda Borusiewicz (fls. 224 do processo):  10/04/06 = R$ 60.000,00  05/05/06 = R$ 24.000,00  OBS: esses valores destoam daqueles  relativos aos depósitos  das  receitas  da  autuada,  nada  tendo  a  ver  com  suas  operações.  5.12.3 – depósitos na conta de Djalma Azevedo Tavares Júnior:  30/09/05 = R$ 1.250,00 (depósitos pré­datado: é idêntico ao do  dia 03/10/05). (fls. 228 do processo)  12/05/06 = R$ 1.172,49 – honorários UNIMED, já tributados na  pessoa física (fls. 231 do processo).  Esses valores estão assinalados nas planilhas elaboradas pelo  autor do feito (Anexos 119 a 123).  5.13. Concluindo este  item a autuada esclarece que, conforme  restou  comprovado,  as  contas  correntes  do  seu  sócio  responsável  foi  utilizada,  indevidamente,  porém,  sem  objetivo  Fl. 2933DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16045.000680/2010­65  Acórdão n.º 1402­002.260  S1­C4T2  Fl. 2.933          17 de  fraude,  para  registrar  as  operações  (receitas,  rendimentos,  custos,  despesas,  compras,  etc.)  das  pessoas  físicas  de  seus  sócios  e  da  pessoa  jurídica. Daí  a  justificativa  para  excluir  da  base  de  cálculo  apurada  pelo  autor  do  feito,  além  daquelas  exclusões  já  contempladas,  os  rendimentos  da  sua  pessoa  física e as receita da pessoa jurídica, já tributadas, bem como o  valor do lucro distribuído, porque mantido na mesma conta, por  razões  óbvias,  já  que  aquele  representante  da  autuada  não  possuía  outras  contas  bancárias  além  das  apresentadas  ao  fisco. Também foram excluídos os depósitos relativos à venda  da  BMW  e  adicionadas  as  receitas  depositadas  na  conta  da  pessoa jurídica (subitem 5.10).”  Encerra com as seguintes conclusões:  Por  entender  que  restou  comprovado,  em  razão  do  comportamento  da  autuada  no  atendimento  da  fiscalização  e,  também,  face  às  inúmeras  decisões  dos  órgãos  colegiados  (CRF  e  CSRF),  que  amparam  o  pleito  da  autuada,  de  não  procedência  da  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  (...),  pelas  razões  apresentadas  nesta  peça  e,  ainda,  porque  é  totalmente  procedente  a  exclusão  dos  valores  das  receitas  já  tributadas  na  pessoa  jurídica  da  autuada  e  os  rendimentos  tributados e isentos declarados pelas pessoas físicas dos seus  sócios  daqueles  depósitos/créditos  utilizados  como  base  de  cálculo pelo autor do feito (fls. 222 a 235 do processo e item 4  do  Relatório  Fiscal),  porque  todos  os  valores  excluídos  compuseram,  também  referidos  depósitos/créditos  das  contas  examinadas pelo autuante e, considerando, finalmente, que os  depósitos em conta de terceiros devem ser expurgados da base  tributável porque já comprovados e aceitos como idôneos pelo  autor  do  feito  em  ação  fiscal  própria  nas  pessoas  físicas  titulares daquelas contas, a autuada, com base nos valores por  ela  apurados  como  devidos  de  IRPJ,  CSL,  PIS  e  COFINS  (Anexos  115,  115a,  116  e  117),  estará  pleiteando  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil  o  parcelamento  do  débito  por  ela  apurado em 60 (...) parcelas. Excluídos da apuração os 1º, 2º e  3º trimestres de 2005 porque já decaído o direito de a Fazenda  Nacional proceder o lançamento.  6.2. Aguarda,  confiante,  decisão  favorável  de V.S. quanto aos  valores parcialmente impugnados na presente manifestação de  inconformidade  e  que  compuseram  o  Auto  de  Infração  que  originou  o  processo  em  referência,  com  ciência  em  23/12/2010.”  Às  fls.  395/397  consta  o  Termo  de  Transferência  de  Crédito  Tributário  para  o  processo  nº  10860.720102/201130,  à  vista  da  impugnação  parcial  ao  lançamento  efetuado,  remanescendo  em  discussão  nestes  autos  os  débitos  relacionados  no  extrato de fls. 398/404.    A decisão recorrida está assim ementada:  Decadência.  Lançamento  por  Homologação.  Nos  casos  comprovados  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo decadencial de 5 anos, prevista no art. 150, § 4º, do CTN,  desloca­se para a regra geral, prevista no art. 173, I, do mesmo  diploma legal.  Fl. 2934DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16045.000680/2010­65  Acórdão n.º 1402­002.260  S1­C4T2  Fl. 2.934          18 Omissão  de  Receita.  Depósitos  Bancários  de  Origem  Não  Comprovada.  Interposta  Pessoa.  A  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receita  com  base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  Quando provado que os valores creditados na conta de depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  Retifica­se a exigência para dela excluir os depósitos de origem  não  comprovada  nas  contas  mantidas  pela  sócia  em  conjunto  com terceiros, porque não restou devidamente comprovado nos  autos  que  referida  omissão  tenha  vínculo  exclusivo  com  um  único  co­titular  das  respectivas  contas,  nem,  tão  pouco,  que  corresponda a receita das atividades da empresa autuada.  Multa Qualificada. Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco  evidenciam  a  intenção  de  evitar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  pela  prática  fraudulenta  de  desviar  receitas  da  tributação,  mediante  a  utilização  de  interposição  de  pessoa,  cabe  a  aplicação da multa qualificada.  Impugnação Procedente em Parte.  Credito Tributário Mantido em parte.  No  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  destacam­se  os  seguintes  fundamentos quanto aos valores exonerados:  “(...)  Porém,  impõe­se,  de  fato,  a  exclusão  da  presente  exigência  dos  depósitos  questionados  nas  contas  bancárias  de  Maria  Bernadete  mantidas  no  Banco  do  Brasil em conjunto com Cláudio e Elizabeth, cuja origem não se logrou comprovar.  Para atribuir exclusivamente à Maria Bernadete (sócia da autuada e dependente de  Djalma) os depósitos de origem não comprovada nas contas mantidas no Banco do  Brasil  em  conjunto  com Cláudio  e  Elizabeth  e  desconsiderar  a  ressalva  feita  por  Djalma, de inexistir qualquer relação entre tais depósitos com a empresa autuada, a  fiscalização toma por fundamento apenas as respostas às intimações, constantes de  fls. 79 (autuada) e de fls. 08, 09, 78, 96 e 97 do Anexo I (Djalma).  (...)”  Ainda  segundo  o  Relatório  elaborado  pelo  Conselheiro Moisés  Giacomelli  Nunes da Silva, a contribuinte foi cientificada da decisão recorrida em 15/6/2011, v. e­fls 511,  tendo  apresentado  o  recurso  voluntário,  em  13/7/2011,  v.  e­fls.  513/547,  no  qual  repisa  as  alegações da peça  impugnatória quanto  as parcelas mantidas e ao  final,  requer o provimento  nos seguintes termos:  “V ­ CONCLUSÃO      Fl. 2935DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16045.000680/2010­65  Acórdão n.º 1402­002.260  S1­C4T2  Fl. 2.935          19 1. A autuada e recorrente, entende que a função da Secretaria da Receita Federal  do Brasil é, essencialmente, arrecadatória. Todavia, a nível do CARF e da CSRF, os  julgamentos  dos  recursos  devem  ser  decididos  com  grau  de  independência  e  isenção,  sob  pena  de  afronta,  não  só  ao  direito  e  à  justiça  fiscal  mas,  e  principalmente, à ética e a moral. Se o lançamento de ofício e a decisão de primeira  instância demonstraram estar afinados  com essa missão arrecadatória da Receita  Federal, na segunda instância de  julgamento as decisões devem ser norteadas por  princípios de justiça fiscal e independência, sob pena de avolumar­se cada vez mais  os recursos na esfera judicial.  2. Na matéria  sob exame no presente  recurso  ficou claro que o  sócio da autuada  jamais  poderia  ser  interposta  pessoa  da  pessoa  jurídica  da  qual  é  sócio  e  representante  legal.  Não  há  como  se  admitir  que  uma  mesma  conta  bancária  movimente  operações  da  interposta  pessoa  e  da  suposta  mandante.  Isso,  definitivamente não é o caso de interposta pessoa. Decaídos portanto os 1º , 2º e 3º  trimestres de 2005 (IRPJ e CSL) e os meses de janeiro a novembro (PIS/COFINS)  do mesmo ano.  3.  Finalmente,  a  recorrente  provou  e  comprovou  que  o  autor  do  feito  tributou  todas  as  receitas  já  declaradas  e  tributadas  pela  autuada,  protestando  pela  sua  exclusão  das  bases  de  cálculo  dos  tributos  objeto  do  lançamento  de  ofício  e,  também, dos rendimentos já tributados e isentos declarados pela pessoa física de  seu sócio Djalma Azevedo Tavares Júnior, porque não comprovada sua exclusão  dos depósitos bancários utilizados como base de cálculo dos tributos lançados de  ofício no curso da ação fiscal.  4.  Atendidos  esses  pleitos  da  recorrente  o  lançamento  de  ofício  estará  sanado,  quanto à determinação correta de seus valores, restabelecendo­se os princípios de  direito e de justiça fiscal.  (...)”  Com base nas alegações da contribuinte em seu recurso voluntário, firmou­se  o convencimento pela Turma Julgadora de que o processo deveria ser convertido em diligência  para que a fiscalização se manifestasse quanto aos valores já tributados e que, por conseguinte,  poderiam  estar  constando  em  duplicidade  na  base  de  cálculo  lançada  de  ofício. Vejamos  os  argumentos exposados pela parte:  "1.  Embora  comprovado  que  o  autor  do  feito  não  excluiu  as  receitas  já  tributadas  pela  pessoa  jurídica  (Anexos  26  e  26  A  2005  e  anexo  56  2006)  e,  ainda,  pela  não  demonstração  da  exclusão, da base de cálculo dos tributos lançados, também dos  rendimentos tributados e  isentos da pessoa física, a recorrente  protesta  (se  ainda  remanescer  alguma  dúvida)  seja  baixado  o  processo  em  diligência  para  que  o  autor  do  feito,  ou  outro  AFRFB, demonstre em relação aos períodos fiscalizados:  1º.  ­  O  valor  das  receitas  já  tributadas  pela  pessoa  jurídica  autuada  e  sua  exclusão  das  bases  de  cálculo  dos  tributos  lançados;  2º  ­ O  valor  dos  rendimentos  tributados  e  isentos  declarados  pelo  sócio  da  autuada  (honorários,  inclusive  os  recebidos  da  UNIMED,  rendimentos  de  tributação  exclusiva  e  lucro  Fl. 2936DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16045.000680/2010­65  Acórdão n.º 1402­002.260  S1­C4T2  Fl. 2.936          20 presumido  distribuído),  recebidos  pelo  titular  das  contas  bancárias, Djalma Azevedo Tavares Júnior;  3º ­ O valor das bases de cálculo de cada tributo, por período de  apuração (mensal e trimestral), devidamente reajustados. (grifei)  Baixados os autos à unidade de origem da Receita Federal, e em atendimento  à Resolução nº 1402­000.227, de 06/11/2013, foi a contribuinte intimada nos seguintes termos:    Em resposta à referida intimação, a contribuinte juntou ao processo os docs.  de  e­fls.  2.755/2.822.  Em  relação  ao  item  1  da  intimação  acima  reproduzida,  informa  que  conseguiu  comprovar  apenas  uma  parte  dos  depósitos  que  alega  serem  correspondentes  às  receitas já tributadas, correspondentes às notas fiscais emitidas (em torno de 40% do valor total  das NFs emitidas). Para  tanto, elaborou as planilhas de e­fls. 2.757/2.773, onde lista  todas as  Notas Fiscais emitidas no período fiscalizado (2005/2006), fazendo a correspondência com os  depósitos constantes de suas contas­correntes. Lastreou essas planilhas nos documentos de e­ fls. 2.774/2.822 (obtidos junto à Unicred ­ Taubaté).  Quanto  aos  itens 2  e 3  da  intimação  fiscal,  reconhece  a  fiscalizada que,  ou  foram excluídos da base de cálculo pelo autuante (no caso do item 2), ou foram excluídos pela  decisão recorrida (item 3), não havendo mais nenhuma discussão a esse respeito.  Ao analisar os documentos apresentados pela  recorrente,  a autoridade  fiscal  manifestou­se  (v.  e­fls.  2.823/2.824)  no  sentido  de  que  "os  argumentos  apresentados  pela  autuada não podem ser aceitos,  posto não  restarem comprovados  serem correspondentes às  Notas Fiscais emitidas", no caso, os depósitos de origem não comprovada. A autoridade fiscal  não conseguiu vislumbrar a vinculação entre as notas fiscais emitidas e os depósitos realizados,  haja vista que as datas e valores constantes destes documentos não coincidiriam com aqueles  constantes do Livro Caixa da empresa. Para exemplificar a situação, apresentou a planilha que  reproduzo abaixo:    Fl. 2937DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16045.000680/2010­65  Acórdão n.º 1402­002.260  S1­C4T2  Fl. 2.937          21 Nota Fiscal  Data do Livro  Caixa  Data Depósito no Banco  1221  31/01/2005  26/01/2005 e 25/02/2005  1263  12/05/2005  04/05/2005 e 06/06/2005  1284  24/06/2005  15/06/2005 e 14/07/2005  1313  08/08/2005  17/08/2005 e 19/09/2005  1326  01/09/2005  19/08/2005 e 19/09/2005  1346  31/10/2005  11/11/2005 e 12/12/2005  1379  17/02/2006  16/02/2006 e 02/03/2006  1468  25/05/2006  17/05/2006 e 16/06/2006  Os  autos  retornaram  ao CARF,  ainda  sob  a  análise  do Conselheiro Moisés  Giacomelli Nunes da Silva que, novamente,  propôs  ao  colegiado a  conversão do  julgamento  em  diligência.  Abaixo  reproduzimos  os  argumentos  expendidos  pelo  Conselheiro  para  justificar mais esse pedido:  Do exame da prova dos autos e das circunstâncias do pagamento  de  cirurgias  mediante  cheques  pré­datados,  por  vezes,  descontados antecipadamente na Cooperativa em que o médico,  sócio da fiscalizada e responsável pelas cirurgias era associado,  somado  ao  fato  de  um  único  depósito  contemplar  mais  de  um  cheque,  de  pacientes  distintos,  revela­se  nítido,  para  não dizer  impossível, a conciliação dos depósitos bancários com as notas  fiscais  emitidas.  Nestas  circunstâncias  o  procedimento  mais  plausível é pegar a soma dos depósitos bancários e dele subtrair  as transferências entre contas da mesma titularidade e a receita  declarada.  A  diferença,  sem  comprovação  de  origem,  será  o  valor omitido. (grifei)  A sistemática do procedimento aqui referido tem como razão de  ser  a  forma  como os  fatos  ocorrem no mundo  real, pois  não  é  crível  que  quem  queira  sonegar  receita  deposite  os  valores  omitidos  em  conta  bancária  e  mantenha  à  margem  do  sistema  financeiro os valores regularmente declarados e tributados.  No caso dos autos, do exame da planilha de  fls. 256, anexa ao  auto de  infração, verifica­se que a autoridade  fiscal  excluiu da  base  de  cálculo  os  valores  de  transferência  da  mesma  titularidade, por assim dizer, já que considerou as transferências  que o Sócio Djalma ou seus familiares fizeram à empresa como  sendo recursos desta.  No  entanto,  a  controvérsia  surge  a  partir  dos  valores  depositados na UNICRED DE TAUBATÉ, na conta nº 0001813,  indicados a partir da fl. 259, a seguir exemplificados:  (...)  Fl. 2938DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16045.000680/2010­65  Acórdão n.º 1402­002.260  S1­C4T2  Fl. 2.938          22 Argumenta  a  recorrente  que  vários  depósitos  dos  indicados  às  fls.  259/272  correspondem  a  notas  fiscais  emitidas  e  devidamente  tributadas,  assim,  devem ser  excluídos da  base  de  cálculo.  Em  ocasião  anterior,  quando  o  processo  esteve  em  pauta,  o  Colegiado  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  se  manifestasse  acerca  das  alegações  da  recorrente,  tendo  esta  concluído  que  "os  argumentos  apresentados  pela  autuada  não  podem  ser  aceitos,  posto  não  restarem comprovados  serem correspondentes às Notas Fiscais  emitidas", conforme demonstra a tabela acima transcrita, citada  a título de exemplo.  Pois bem, do exame da prova penso que a matéria merece maior  atenção a alguns detalhes.  A propósito, a  título de exemplo, a autoridade fiscal mencionou  que  não  estava  comprovado  que  o  valor  de  R$  5.500,00,  referente  à  nota  fiscal  nº  1379,  emitida  em 03/02/2006,  tivesse  transitado pelas contas  e  fizesse parte dos depósitos de origem  não comprovada.  Todavia, quando se aprecia a prova dos autos se vê que no dia  16/02/2006 tem um depósito bloqueado por 24h, no valor de R$  6.250,00. Confrontando este dado com o anexo 02, apresentado  em memoriais,  constata­se  que  no  dia  16/02/2006  a  recorrente  remeteu  para  o  Banco  3  cheques,  nos  valores  abaixo  indicados:(v. e­fls. 2.907)  (...)  O outro cheque de R$ 2.500,00, vinculado à nota fiscal nº 1379,  conforme  documento  abaixo,  foi  depositado  em  02/03/2006,  junto  com  mais  três  cheques  totalizando  R$  7.400,00,  que  também integra a base de cálculo dos depósitos de origem não  comprovada (v. e­fls. 2.907).  (...)  Na avaliação da prova, feita quando da sessão de julgamento, o  colegiado,  em  análise  preliminar,  considerou  verossímeis  as  alegações  da  recorrente,  que  inclusive  apresentou,  em  memoriais,  acompanhadas  das  respectivas  notas  fiscais  e  depósitos  bancários,  demonstrando  possíveis  equívocos  na  análise  feita  quando  da  diligência  fiscal.  Neste  ponto,  em  relação ao ano­calendário de 2005, transcrevo a seguinte parte  da planilha contida nos memoriais:(v. e­fls. 2.908)  (...)  Apesar  da  planilha  acima  e  dos  documentos  que  o  acompanharam  os  memoriais  permitir  que  se  forme  juízo  de  valor  acerca  da  situação  controvertida,  o  Colegiado  se  viu  diante  do  impasse  em  saber  se  além dos  valores  analisado  em  memoriais existiam outros a serem considerados.  Fl. 2939DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16045.000680/2010­65  Acórdão n.º 1402­002.260  S1­C4T2  Fl. 2.939          23 A  proposta  do  relator  era  por  examinar  o mérito  acolhendo  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  efetivamente  demonstrados, à semelhança dos que foram relacionados à nota  fiscal  nº  1379.  Todavia,  a  partir  das  considerações  feitas  pela  defesa,  em  sustentação  oral,  o  Colegiado  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  recorrente,  à  semelhança  do  que  fez  quando  dos  exemplos  apontados  nos  memoriais,  relacione quais os valores que no seu entender correspondem a  nota fiscal já oferecida à tributação, correlacionando as devidas  provas.  ISSO POSTO, voto por converter o  julgamento  em diligência  para  que  a  autoridade  de  origem  intime  a  recorrente  para,  no  prazo  de  30  dias,  relacionar  quais  os  valores  que  no  seu  entender  correspondem  a  nota  fiscal  já  oferecida  à  tributação,  indicando as provas existentes, à semelhança de como procedeu  em relação à nota fiscal nº 1379.  É o voto.  Assim,  o  processo  retornou  à  origem  para  que  fosse  providenciada  a  nova  diligência.  A  fiscalização,  então,  procedeu  a  nova  intimação  (v.  e­fls.  2.911),  reiterando  os  termos  da  Resolução  nº  1402­000.296,  que  desta  feita  não  teve  resposta  por  parte  da  contribuinte (v. e­fls. 2.914). Neste ínterim, o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva  deixou  de  fazer  parte  desta  Turma  julgadora,  razão  pela  qual  os  autos  foram  a  mim  redistribuídos.  É o relatório.  Fl. 2940DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16045.000680/2010­65  Acórdão n.º 1402­002.260  S1­C4T2  Fl. 2.940          24 Voto             Conselheiro LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Como já vimos no Relatório, a recorrente foi autuada por omissão de receita  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  com  a  imposição  de  multa  qualificada,  haja  vista  a  caracterização  de  conduta  fraudulenta  por  movimentar  recursos  financeiros,  oriundos  de  sua  atividade,  em  contas  de  terceiros  (sócios),  à  margem  da  contabilidade.  Baixados os autos para diligência, por duas oportunidades, o processo retorna  para  a  pauta  de  julgamento.  Após  uma  análise  acurada  das  circunstâncias  que  envolvem  a  autuação,  bem  assim  das  informações  apuradas  nas  diligências  empreendidas,  chegamos  à  conclusão  de  que  a  controvérsia  se  resume apenas  aos  valores  que,  segundo  a  recorrente,  já  teriam sido objeto de tributação nos anos calendários de 2005 e 2006 e que estariam incluídos  no rol dos depósitos bancários efetuados na conta­corrente nº 000181­3 (UNICRED­Taubaté),  de origem não comprovada, segundo a fiscalização.  A  referida  conta­corrente  é  de  titularidade  do  Sr.  DJALMA  AZEVEDO  TAVARES  JÚNIOR  (daqui  em  diante  denominado  de  Sr.  DJALMA),  sócio  da  empresa  PLASTCLIN, e foi movimentada, quase que em sua totalidade, com recursos provenientes da  atividade  operacional  de  autuada,  inobstante  a  referida  empresa  ter  suas  próprias  contas  bancárias.   Antes  de  adentrar  na  questão  de  mérito  acima  aduzida,  vamos  tratar  da  preliminar de decadência aventada pela recorrente. Alega ter ocorrido a decadência de parte do  crédito  tributário  lançado,  o  que  fulminaria  a  pretensão  da  exigência  do  IRPJ  e  da  CSLL  relativos  aos  03  primeiros  trimestres  de  2005  e,  em  relação  ao  PIS  e  à  COFINS,  aos  11  primeiros meses do mesmo ano calendário. Sustenta a autuada que ao lançamento deveria ser  aplicada  a  regra de  contagem prevista no  art.  150, § 4º,  do CTN, pois,  ao  seu ver,  não  teria  praticado nenhuma conduta fraudulenta que justificasse a majoração da penalidade.  Ora,  tal  alegação  é  incabível,  haja  vista  os  contornos  fáticos  em  que  está  envolta  a  fiscalização.  Primeiramente,  é  de  se  lembrar  que  a  auditoria  iniciou­se  na  pessoa  física dos  sócios  e  de  seus  dependentes.  Somente  após  ter  sido  detectada pela  fiscalização  a  expressiva movimentação financeira nas contas bancárias do sócio Sr. DJALMA, este confessa  tratarem­se  de  valores  pertencentes,  quase  que  em  sua  totalidade,  à  pessoa  jurídica  PLASTCLIN.  Tais  valores  foram  mantidos  à  margem  da  contabilidade  e,  consequentemente, da tributação.   Em várias passagens de seu recurso, a recorrente insiste na afirmação de que  não  pode  ser  qualificado  como  interposta  pessoa,  ou  dito  como  "terceiro",  haja  vista  ser  o  Fl. 2941DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16045.000680/2010­65  Acórdão n.º 1402­002.260  S1­C4T2  Fl. 2.941          25 titular  da  empresa,  conjuntamente  com  sua  esposa.  Faz  isso  para  desqualificar  a  acusação  fiscal, mormente naquilo que diz respeito à imposição da multa qualificada, que tem reflexos,  diretos, na questão decadencial.   Entretanto, não  importa  apenas que a conta bancária utilizada pela  empresa  para sua movimentação  financeira seja do sócio ou de um "laranja", para a caracterização da  interposta  pessoa. Ao  caso  importa muito mais  o  fato  de  que  a  conta  bancária  estava  sendo  utilizada à margem da escrituração, o que caracteriza o intuito de esconder da Administração  Tributária a ocorrência do fato gerador dos tributos a que estava sujeita. E isso é fraude, nos  exatos termos da Lei nº 4.502/64, em seu art. 72:  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Além do mais,  ao  utilizar  sua  conta  bancária  para movimentar  recursos  da  PLASTCLIN, o Sr. DJALMA qualificou­se como interposta pessoa (ou terceiro), na verdadeira  acepção do termo, que significa uma simulação consistente em ocultar o verdadeiro interessado  em  determinado  negócio  jurídico  (vide Dicionário Aurélio). A maior  interessada  na  referida  movimentação  era  a  PLASTCLIN,  que  não  pode  ser  confundida  com  a  figura  de  seu  sócio,  para  todos os efeitos  legais. Some­se a  isso o fato de a empresa possuir  suas próprias contas  bancárias, o que implicaria na total desnecessidade da utilização de terceiros para tal mister.  O  dolo  está  fartamente  caracterizado,  basta  notar  a  discrepância  entre  os  valores declarados e aqueles que foram omitidos, evidenciados pela fiscalização:  Ano­Calendário  Receita Declarada  Receita Omitida  2005  R$ 264.030,00  R$ 1.344.674,37  2006  R$ 235.599,50  R$ 1.514.490,76   Analisando  os  números  acima,  encontramos  um  percentual  de  omissão  de  mais  de  80%,  em  períodos  subsequentes,  o  que  denota  uma  prática  reiterada  por  parte  da  autuada, afastando qualquer alegação de erro escusável.   Portanto, nenhum reparo deve ser feito à autuação neste ponto, incidindo,  in  casu, a regra constante do art. 173, I, do CTN, para regular o prazo decadencial. Segundo tal  regra, o  lançamento cientificado ao sujeito passivo em 23/12/2010,  relativo a  fatos geradores  ocorridos em 2005, está perfeito.  Passando  à  análise  da  questão  de mérito  posta  em  julgamento,  verificamos  que a mesma, a princípio, é relativamente simples. Devemos focar nas Notas Fiscais emitidas  pela  autuada  e  decidir  se  os  vínculos  por  ela  realizados  com  os  depósitos  indicados  estão  corretos  (v.  docs.  de  e­fls.  2.755/2.822,  apresentados  quando da  1ª  diligência,  em  resposta  à  intimação  fiscal  de  e­fls.  2.752),  excluindo os valores devidamente  comprovados da base de  cálculo dos tributos exigidos.   Estas vinculações, entretanto, não seriam válidas, segundo a autoridade fiscal  que  procedeu  à  sua  análise,  haja  vista  que  "os  recebimentos  escriturados  no  Livro  Caixa,  Fl. 2942DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16045.000680/2010­65  Acórdão n.º 1402­002.260  S1­C4T2  Fl. 2.942          26 referentes  às Notas Fiscais  emitidas, NÃO coincidem  com os  depósitos  bancários  na  conta­ corrente  do  sócio,  lançados  pela Fiscalização  e  alegados  pela  autuada  como  já  tributados,  tendo  em  vista  a  divergência  de  datas  e  valores,  sendo  que  por  essa  razão  não  é  possível  estabelecer  o  vínculo  pretendido  pela  interessada".  Em  seu  relatório  fiscal,  o Auditor  listou  uma  série  de  exemplos,  já  reproduzidos  no Relatório,  em  que  restariam  caracterizadas  essas  divergências. Abaixo cito a primeira linha daquela planilha para efeito de análise.  Nota Fiscal  Data do Livro Caixa  Data Depósito no Banco  1221  31/01/2005  26/01/2005 e 25/02/2005  Vejam  que  nesse  caso,  pinçado  aleatoriamente  da  citada  tabela,  a  data  de  registro da Nota Fiscal no Livro Caixa é posterior à data do primeiro depósito, razão pela qual  a autoridade fiscal não acolheu a alegação da contribuinte. Ocorre que a alegação da autuada  para esse  tipo de ocorrência é de que as  respectivas Notas Fiscais  teriam sido contabilizadas  conforme as datas de  sua emissão,  e nesses  casos,  a  respectiva  emissão  teria  se dado após  a  realização da cirurgia ou do pagamento pelo cliente.   Isso  é  bastante plausível,  se  formos  verificar  como  as  coisas  acontecem no  mundo  real. A atividade  empreendida pela autuada  está  sujeita  a  esse  tipo de  eventualidade.  Não é incomum que, em casos tais, a cliente busque a Nota Fiscal em momentos posteriores à  realização  do  serviço. Além  do mais,  filio­me  à  posição  do Conselheiro Moisés Giacomelli  Nunes  da Silva,  que  no  seu  voto  condutor,  para  fundamentar  a  segunda  diligência,  assim  se  manifestou:  A sistemática do procedimento aqui referido tem como razão de  ser  a  forma  como os  fatos  ocorrem no mundo  real, pois  não  é  crível  que  quem  queira  sonegar  receita  deposite  os  valores  omitidos  em  conta  bancária  e  mantenha  à  margem  do  sistema  financeiro os valores regularmente declarados e tributados.  Para  reforçar  essa  visão,  deparemo­nos  com  os  demonstrativos  de  e­fls.  2.846/2.847, apresentados pela autuada após a ciência do referido Relatório Fiscal, em que ela  faz um esforço adicional, identificando, para cada Nota Fiscal, o nome e endereço do cliente,  número do cheque, banco e conta bancária do emitente. Apesar de não haver 100% de certeza  de que tais cheques se refiram às respectivas Notas Fiscais, é possível de se perceber que em  vários casos, onde houve a  emissão de mais de um documento, os números  são sequenciais,  dando  maior  veracidade  à  informação  prestada.  Para  se  ter  total  certeza  a  respeito,  seria  necessária  a  apresentação  das  cópias  dos  respectivos  cheques,  entretanto,  a  instituição  financeira declarou não possuí­los mais, tendo em vista o decurso do prazo de mais de 05 anos  (v. e­fls. 2.896/2.897).  Este  Colegiado  tem  pautado  seus  julgamentos  de  forma  que  prevaleça,  sempre que possível, a verdade material dos fatos. Não sem razão, ao analisar as planilhas de e­ fls.  2.846/2.847  (apresentadas  pela  contribuinte  após  a  ciência  do  relatório  fiscal  de  e­fls.  2.823/2.825),  decidiu  por  bem  converter  o  julgamento  em  nova  diligência  (a  segunda),  para  que não restasse dúvida da existência de outros valores que pudessem vir a ser considerados  neste  julgamento.  Baixados  os  autos  em  diligência,  a  recorrente  foi  novamente  intimada  a  complementar o conteúdo probatório dos autos, entretanto, quedou­se inerte.  Fl. 2943DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16045.000680/2010­65  Acórdão n.º 1402­002.260  S1­C4T2  Fl. 2.943          27 Assim, consideramos como válidos para fazer prova dos valores já tributados  pela  recorrente  aqueles  constantes  da  planilha  de  e­fls.  2.846/2.847,  e  que  perfazem  os  seguintes totais a serem excluídos da exigência:  Ano  Mês  Valores a serem excluídos da exigência  1  8.300,00  2  1.980,00  3  3.000,00  Total 1º Trimestre  13.280,00  4  2.100,00  5  6.700,00  6  5.800,00  Total 2º Trimestre  14.600,00  7  13.000,00  8  7.500,00  9  11.500,00  Total 3º Trimestre  32.000,00  10  5.500,00  11  3.000,00  12  6.000,00  2005  Total 4º Trimestre  14.500,00  TOTAL ANUAL  74.380,00  1  2.800,00  2  5.500,00  3  5.000,00  Total 1º Trimestre  13.300,00  4  8.000,00  5  6.850,00  6  7.000,00  Total 2º Trimestre  21.850,00  7  7.700,00  8  3.500,00  9  0,00  Total 3º Trimestre  11.200,00  10  3.000,00  11  12.600,00  12  12.000,00  2006  Total 4º Trimestre  27.600,00  TOTAL ANUAL  74.380,00  Isto posto, preliminarmente, voto por afastar a decadência,  e no mérito, dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  unicamente  excluir  da  exigência  os  valores  acima identificados, mantendo­se a qualificação da multa de ofício.  Em 09 de agosto de 2016  (assinado digitalmente)  LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES – Relator             Fl. 2944DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16045.000680/2010­65  Acórdão n.º 1402­002.260  S1­C4T2  Fl. 2.944          28                   Fl. 2945DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10283.907548/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2006 PAGAMENTO INDEVIDO OU À MAIOR. COFINS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Considerando a comprovação documental da validade do crédito, não pode ser o sujeito passivo penalizado pelo simples equívoco material no preenchimento da documentação fiscal, à luz do princípio da verdade material e do art. 165, do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se de PER/DCOMP n.º  05395.84166.281207.1.3.04­6845  apresentado  pelo contribuinte para a compensação de débito de CSLL com crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior de COFINS Cumulativa relativa ao PA de 31/05/2006 (código de receita  2172), recolhido através de DARF no valor de R$ 45.939,29 (acostado à  fl. 165 do processo  eletrônico).  Por considerar que o crédito pleiteado teria sido integralmente utilizado para  quitar  o  débito  de  COFINS  da  competência  de  maio/2006,  foi  emitido  Despacho Decisório  Eletrônico de fl. 7 pela DRF/Manaus não homologando a compensação objeto deste processo.  Inconformado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de  fl.  10,  informando  que  a  única  razão  para  a  não  visualização  da  validade  do  crédito  seria  a  divergência de informações entre o DACON e a DCTF, tendo sido esta última retificada para  indicar  a  inexistência  de  débitos  de COFINS  no  código  de  receita  2172,  conforme DACON  originário acostado às fls. 38 do processo eletrônico.  Por  considerar  que  não  foram  trazidas  aos  autos  provas  suficientes  para  comprovar  o  alegado,  a  DRJ  em  Belém/PA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade (fls. 65­67).  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  oportunidade  na  qual  apresentou  novos  documentos  para  respaldar  a  validade  do  crédito  (planilha  de  composição  das  receitas,  planilha  de  composição  dos  créditos,  livro  razão,  balancete, DCTF  retificada e cópia do DARF) invocando, por conseguinte, a aplicação ao caso do princípio da  busca da verdade material.  Confirmada  a  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  e  por  considerar  que  existia  indício  de  que  o  contribuinte  teria  direito  ao  crédito,  este  Conselho  entendeu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  conforme Resolução  n.º  3101000.420  de  fls.  169­172  para que a Delegacia de origem apurasse "o valor a recolher da contribuição Cofins com base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  com  todos os  documentos  existentes nos autos,  período de  apuração  de Maio  de  2006  e  se  existe  o  recolhimento  a  maior  no  valor  de  R$  45.939,29,  recolhido através de DARF em 14/06/2006" (fl. 171).  Em cumprimento da diligência foi proferido o Parecer SEORT/DRF/MNS n.º  11 (fls. 234­239) no qual o I. Fiscal da DRF/Manaus indicou com clareza a validade do crédito  e  a  sua  suficiência para  a  liquidação  total  dos débitos objeto deste processo  e dos processos  correlatos mencionados acima. A proposição do Parecer foi exarada nos seguintes termos:    "a)  INFORMAR  que,  após  análise  da  escrituração  fiscal  e  contábil  da  empresa,  bem  como  a  análise  das  declarações  entregues  à  Receita  Federal  (DACON  e  DCTF), o contribuinte, de fato, efetuou pagamento indevido ou a maior no valor de  R$ 45.939,29 (quarenta e cinco mil novecentos e trinta e nove reais e vinte e nove  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 10283.907548/2009­53  Acórdão n.º 3402­003.205  S3­C4T2  Fl. 250          3 centavos), de COFINS Cumulativa (2172), ocorrido em 14/06/2006, para o período  de apuração 05/2006;  b)  INFORMAR  ainda  que,  após  as  análises  já  citadas,  é  entendimento  deste  SEORT/DRF/MNS  que  deva  haver  a  homologação  total  da  Declaração  de  Compensação  no  05395.84166.281207.1.3.04­6845,  haja  vista  a  existência  do  crédito  indicado  como  origem  da  compensação  e  este  ser  suficiente  para  a  liquidação total do débito;" (fl. 239)  É o relatório.    Voto             Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  conheço  do  Recurso Voluntário.  Como delineado no relatório, após a conversão do processo em diligência, a  própria  Delegacia  de  origem  confirmou  a  validade  do  crédito  aproveitado  pelo  contribuinte  considerando toda a documentação acostada aos autos. Como indicado com clareza no Parecer  n.º 11/2016:    "13. Observarmos que o contribuinte apresentou 2 (duas) DCTF’s para o período  de  apuração  de  05/2006.  Verificamos  que  na  DCTF  Original  (fls.  210­219)  foi  informado,  equivocadamente,  débito  apurado  de  COFINS  (2172)  no  valor  de R$  45.939,29  (fl.  216). Há ainda  a  informação que  este  débito  foi  extinto  através de  pagamento  em  DARF,  pagamento  este  ocorrido  em  14/06/2006.  Já  na  DCTF  Retificadora  (fls.  220­227),  constata­se  que  não  há  débito  apurado  de  COFINS  (2172), estando a DCTF em conformidade com a DACON apresentada.  14. Em consulta realizada no sistema SIEF/Documentos de Arrecadação (fls. 228­ 229), observa­se que o contribuinte, de fato, efetuou o recolhimento de DARF, em  14/06/2006, no valor  de R$ 45.939,29, para o  tributo COFINS,  código de receita  2172.  15.  Observa­se  ainda  na  mesma  consulta,  que  não  há  alocações  para  este  pagamento,  estando  o  mesmo,  tão  e  somente,  vinculado  a  este  processo  ora  analisado.  16.  Portanto,  com  base  em  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, bem como na análise de sua DACON e DCTF, entendo que, de fato,  ocorreu pagamento  indevido  ou a maior  de COFINS  (2172),  para  o  período  de  apuração  05/2006,  no  valor  de  R$  45.939,29,  conforme  DARF  recolhido  em  14/06/2006.  Entendo  também  que,  apesar  da  DCTF  ter  poder  de  confissão  de  dívida, não pode ser o contribuinte penalizado por um equívoco no preenchimento  da mesma, ainda mais quando apresentou declaração retificadora, tendo sido esta  aceita e processada pela Receita Federal.   17.  Desta  forma,  pelo  até  aqui  exposto,  entendo  que  o  contribuinte  faz  jus  a  Homologação Total da DCOMP no 05395.84166.281207.1.3.04­6845 (fls. 2­6), já  que o crédito alegado na referida DCOMP encontra­se integralmente disponível."  (fl. 236 ­ grifei)    Fl. 251DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     4 Como  bem  consignado  pelo  I.  Fiscal  no  parecer  acima  transcrito,  considerando a comprovação documental da validade do crédito, não pode ser o sujeito passivo  penalizado  pelo  simples  equívoco  no  preenchimento  da  documentação  fiscal  (no  caso,  a  DCTF).   Ora,  de  fato,  o  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  não  traz  qualquer  limite de ordem formal para o reconhecimento do direito creditório do sujeito passivo, devendo  ser reconhecido quando comprovada a sua validade material, inclusive no caso de elaboração  indevida de qualquer documento relativo ao pagamento:    "Art.  165. O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento relativo ao pagamento." (grifei)    Ademais,  restou  fartamente  demonstrado  que  o  caso  se  trata,  apenas,  de  simples erro formal de preenchimento da DCTF, atraindo a aplicação do Princípio da Verdade  Material, que exige o acolhimento e análise das provas acostadas pelo sujeito passivo. Esse é o  entendimento sólido deste E. CARF:    “ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes  estão  erradas,  pois  foram  por  ele  prestadas  equivocadamente,  deve  ser  observado  o  princípio  da  verdade  material,  afastando  quaisquer  atos  da  autoridade  fiscal  que  tenham  se  baseado  em  informações  equivocadas.  Recurso  parcialmente  provido.”  (Acórdão  3302002.208. Sessão de 27/06/2013. Relatora Fabíola Cassiano Keramidas.– grifei).     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/05/2003  a  30/05/2003  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DA DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE. LIQUIDEZ E CERTEZA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. O  direito  creditório  pleiteado  não  pode  ser  vinculado  a  requisitos  meramente  formais,  nos  termos  do  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional. Assim, ainda que  a DCTF seja  instrumento  de  confissão  de dívida,  a  comprovação por meio de outros elementos contábeis e fiscais que denotem erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  a  declaração  de  compensação,  em  apreço  ao  princípio  da  verdade material.  Recurso  Voluntário  Provido." (Acórdão 3301­002.677. Sessão de 08/12/2015. Relator Luiz Augusto do  Couto Chagas ­ grifei)    “AUTOS DE INFRAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DCTF E DACON. ARGUIÇÃO  DE MERO ERRO MATERIAL PELO SUJEITO PASSIVO NO PREENCHIMENTO  DA  DACON.  COMPROVAÇÃO  DA  RETENÇÃO  PELO  RECORRENTE.  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL .  Restando  comprovado  pelo  sujeito  passivo que houve retenções dos tributos indicados em DCTF, e que houve apenas  erro material no preenchimento da DACON, a verdade material recomenda sejam  acolhidas  as  provas  apresentadas  pelo  sujeito  passivo.  Remanescem,  todavia,  as  receitas não comprovadas no processo. Recurso Voluntário parcialmente provido.”  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 10283.907548/2009­53  Acórdão n.º 3402­003.205  S3­C4T2  Fl. 251          5 (Acórdão  3802­001.071.  Sessão  de  16/09/2013.  Relator  Bruno  Mauricio Macedo  Curi ­ grifei)    Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer a integralidade do crédito objeto da DCOMP n.º 05395.84166.281207.1.3.04­6845  e homologar integralmente a compensação nela indicada.  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                                Fl. 253DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM

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Numero do processo: 13888.904200/2009-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2003 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.904200/2009­93  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.067  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  CRISTINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2003  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 42 00 /2 00 9- 93 Fl. 284DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904200/2009­93  Acórdão n.º 9303­004.067  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3303­002.488, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904200/2009­93  Acórdão n.º 9303­004.067  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904200/2009­93  Acórdão n.º 9303­004.067  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904200/2009­93  Acórdão n.º 9303­004.067  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904200/2009­93  Acórdão n.º 9303­004.067  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 289DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904200/2009­93  Acórdão n.º 9303­004.067  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 290DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904200/2009­93  Acórdão n.º 9303­004.067  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 291DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11080.914805/2012-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.267
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914805/2012­58  Acórdão n.º 9303­004.267  CSRF­T3  Fl. 3          2 O contribuinte, a despeito ausência de retificação da DCTF, tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Ausentes  estes  pressupostos,  não  cabe  a  homologação  da  extinção  do  débito  confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a Recorrente aponta  interpretações divergentes quanto  à  compensação  lastreada em  crédito  oriundo  de  pagamento  efetuado  à  maior,  cuja  DCTF  retificadora,  que  aponta  a  existência de direito  creditório,  só  foi  apresentada  após  a não homologação da  compensação  pela  unidade  de  origem  (após  a  emissão  do  despacho  decisório).  Visando  comprovar  a  divergência,  apresentou  dois  paradigmas:  Acórdãos  nº  3802­003.956,  21/01/2015,  e  3403­ 003.343, de 05/01/2015.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.259, de  15/09/2016, proferido no julgamento do processo 11080.914807/2012­47, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.259 ):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que o recurso não deve ser conhecido.  Conforme se demonstrou no exame de admissibilidade, o primeiro  acórdão  utilizado  para  comprovar  o  dissídio  jurisprudencial,  o  de  nº  3802­003.956, 21/01/2015,  foi  lavrado pela mesma Turma que prolatou  o recorrido, fato que obsta a sua utilização como paradigma.  Já  o  Acórdão  nº  3403­003.343,  de  05/01/2015,  a  despeito  de  prolatado  por Turma diversa,  traz  entendimento  que,  a  nosso  juízo,  só  reafirma, por outras palavras, o mesmo adotado no acórdão recorrido.  É que, neste, como se passa a demonstrar, entendeu­se que, mesmo  diante da não retificação da DCTF (no caso em exame, a retificação só  foi realizada após a ciência do Despacho Decisório), o contribuinte, por  força do princípio da verdade material, teria direito à compensação, mas  desde que apresentasse prova da existência do crédito compensado, fato  de que não se desincumbira a Recorrente.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914805/2012­58  Acórdão n.º 9303­004.267  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  acórdão  paradigma,  decidiu­se  que  “ainda  que  a  DCTF  não  aponte o referido crédito, por lapso do contribuinte, se realmente houve  pagamento  a  maior  anteriormente,  existe  crédito,  que  passa  a  ser  do  conhecimento da Receita Federal a partir da retificação da documentação  e  da  identificação  documental,  ainda  que  por  meio  eletrônico,  da  existência real do mencionado crédito”. A decisão foi assim ementada:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE.  O  crédito  tributário  do  contribuinte  nasce  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  porém  ele  apenas  se  torna  oponível  à  Receita  Federal  após  a  devida  retificação  e/ou  correção  das  respectivas  Declarações,  quando  então  o  Órgão  Administrativa  poderá  tomar conhecimento daquele direito creditório em questão.  De  qualquer  forma,  em  determinadas  situações,  em  razão  do  procedimento  eletrônico  de  compensação,  em  que  não  há  espaço  para  emendas  ou  correções  pelo  contribuinte,  há  que  se  admitir  e  analisar  a  retificação  da  DCTF  efetuada  posteriormente  ao  despacho  decisório,  sob  pena  de  excesso  de  rigorismo,  que  não  resolve  satisfatoriamente  a  lide  travada  e  leva  o  contribuinte  ao  Poder  Judiciário,  apenas  fazendo  aumentar  a  condenável  litigiosidade.   Recurso Voluntário Provido.   A toda evidência, diante dos mesmos fatos, as decisões recorrida e  paradigma  chegaram  à  mesma  conclusão:  ainda  que  não  haja  retificação  tempestiva da DCTF, ou seja, ainda que a  retificação se dê  somente após a ciência do Despacho Decisório, uma vez comprovada a  existência  do  crédito  mediante  a  entrega  de  documentação  idônea,  torna­se possível a restituição.  Não há divergência, pois.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não se conhece do recurso especial.  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 197DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11128.006792/2005-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 21/07/2004 Produto comercialmente denominado “VITAMIN E 50% POWER FEED GRADE”. Tratando-se de preparação especificamente elaborada para ser adicionada à ração animal e/ou pré-misturas, há que se promover sua reclassificação fiscal, empregando-se o subitem 2309.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul, em vez do 2936.28.12, originalmente indicado pelo Sujeito Passivo. Multa de Ofício de 75%. Aplicabilidade. O erro na indicação da classificação fiscal se subsume à conduta descrita no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, na medida em que representa prestação de “declaração inexata”, maxime quando a descrição empregada na declaração de importação seria capaz de provocar erro por parte do agente do Fisco. Por outro lado, o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13, de 2002, que revogou expressamente o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 10, de 1997, deixou de excluir a incidência de multa de ofício em razão de erro de classificação, ainda que a mercadoria estivesse correta e suficientemente descrita. Multa por Ausência de Licença de Importação. Inaplicabilidade. O exclusivo erro de classificação não é suficiente para atrair a aplicação da multa capitulada na atual redação do art. 169, I do Decreto-lei nº 37, de 1966. É necessário que se demonstre que tal erro prejudicou o exercício do controle administrativo das importações. (Acórdão 3102-00.708) Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Negados.
Numero da decisão: 9303-003.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 247          1 246  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11128.006792/2005­29  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.842  –  3ª Turma   Sessão de  28 de abril de 2016  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL ­ MULTA ADMINISTRATIVA  Recorrentes  M CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. E FAZENDA NACIONAL              M CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. E FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 21/07/2004  Produto comercialmente denominado “VITAMIN E 50% POWER FEED GRADE”.  Tratando­se de preparação especificamente elaborada para ser adicionada à ração  animal  e/ou  pré­misturas,  há  que  se  promover  sua  reclassificação  fiscal,  empregando­se  o  subitem  2309.90.90  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul,  em  vez do 2936.28.12, originalmente indicado pelo Sujeito Passivo.  Multa de Ofício de 75%. Aplicabilidade.  O erro na  indicação da classificação  fiscal  se  subsume à conduta descrita no art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  na  medida  em  que  representa  prestação  de  “declaração  inexata”,  maxime  quando  a  descrição  empregada  na  declaração  de  importação seria capaz de provocar erro por parte do agente do Fisco.  Por outro lado, o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13, de 2002, que revogou  expressamente  o  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  10,  de  1997,  deixou  de  excluir a incidência de multa de ofício em razão de erro de classificação, ainda que  a mercadoria estivesse correta e suficientemente descrita.  Multa por Ausência de Licença de Importação. Inaplicabilidade.  O exclusivo erro de classificação não é suficiente para atrair a aplicação da multa  capitulada  na  atual  redação  do  art.  169,  I  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966.  É  necessário  que  se  demonstre  que  tal  erro  prejudicou  o  exercício  do  controle  administrativo das importações. (Acórdão 3102­00.708)  Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Negados.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e  por  maioria  de  votos,  em  negar     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 67 92 /2 00 5- 29 Fl. 247DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.006792/2005­29  Acórdão n.º 9303­003.842  CSRF­T3  Fl. 248          2 provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo. Vencidas  as Conselheiras Tatiana Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez López, que davam provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Recursos  Especiais  de  Divergência  da  Fazenda  Nacional  e  do  contribuinte  à Câmara Superior  de Recursos  Fiscais  (CSRF),  apresentados  tempestivamente,  em face do Acórdão n° 3102­00.708, de 29/07/2010.  Eis a ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 21/07/2004  Produto  comercialmente  denominado  “VITAMIN  E  50%  POWER FEED GRADE”.  Tratando­se  de  preparação  especificamente  elaborada  para ser adicionada à ração animal e/ou pré­misturas, há  que se promover sua reclassificação fiscal, empregando­se  o  subitem  2309.90.90  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul, ao  invés do 2936.28.12, originalmente  indicado  pelo Sujeito Passivo.  Multa de Ofício de 75%. Aplicabilidade.  O  erro  na  indicação  da  classificação  fiscal  se  subsume  à  conduta descrita no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, na  medida  em  que  representa  prestação  de  “declaração  inexata”,  maxime  quando  a  descrição  empregada  na  declaração de importação seria capaz de provocar erro por  parte do agente do Fisco.  Por  outro  lado,  o  Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  13,  de  2002,  que  revogou  expressamente  o  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  10,  de  1997,  deixou  de  excluir a incidência de multa de ofício em razão de erro de  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.006792/2005­29  Acórdão n.º 9303­003.842  CSRF­T3  Fl. 249          3 classificação,  ainda  que  a  mercadoria  estivesse  correta  e  suficientemente descrita.  Multa  por  Ausência  de  Licença  de  Importação.  Inaplicabilidade.  O  exclusivo  erro  de  classificação  não  é  suficiente  para  atrair a aplicação da multa capitulada na atual redação do  art. 169, I do Decreto­lei nº 37, de 1966. É necessário que  se  demonstre  que  tal  erro  prejudicou  o  exercício  do  controle administrativo das importações.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Conforme consta no  relatório  feito pela DRJ,  foi  lavrado em 10/10/2005, o  presente Auto de Infração para a cobrança da diferença do I.I. – imposto de importação, do IPI,  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ­ Importação, bem como os acréscimos legais  cabíveis, tendo em vista a desclassificação fiscal da mercadoria importada.  Ainda de acordo com o referido relatório:  Consta  da  “Descrição  dos  Fatos”  (folha  03),  que  faz  parte  integrante do citado auto de infração, que:  ­  através  da DI  nº  04/0712916­7,  registrada  em  21/07/2004,  o  contribuinte  importou  a  seguinte  mercadoria:  18.000  kg.  de  Vitamina  E,  nome  técnico  Acetato  de  DL­Alfa­Tocoferol,  adotando o  código  tarifário NCM 2936.28.12,  com alíquota do  I.I.  de  0,00%,  do  IPI  de  0,00%,  PIS­importação  de  0,00%  e  COFINS­importação  de  0,00%.  A  mercadoria  foi  desembaraçada  através  do  canal  verde  de  conferência  aduaneira;  ­  a  fiscalização,  posteriormente,  verificou  que  a  descrição  da  mercadoria  informada  na  D.I.  encontrava­se  incorreta,  tendo  sido  omitido  o  nome  comercial  “VITAMIN  E  50%  POWER  FEED GRADE”, conforme constava da fatura comercial;  ­  o  contribuinte  informou  ao  fazer  a  descrição  detalhada  da  mercadoria  que  a  “classificação  adotada  está  de  acordo  com  a  Decisão  DIANA/COANA  no.  002/99”.  Ocorre  que  a  citada  Decisão  refere­se  tão  somente  aos  produtos  MICROVIT  E  PROMIX 50, do  fabricante Rhône­Poulenc Nutrition Animale e  ROVIMIX  E­50  Adsorbato,  do  fabricante  F.  Hoffmann  –  La  Roche AG, portanto, diferentes da mercadoria importada através  da DI 04/0712916­7;  ­ em outra DI do  importador (no. 03/0084294/0) que foi objeto  de  conferência  física  com  retirada  de  amostras  (LAB  283/EQPEA),  resultou  na  emissão  do  Laudo  de  Análise  no.  0553.01 de 26/03/2003. Este Laudo informa que “não se tratava  somente  de  Acetato  de  Vitamina  E  (tocoferol)”,  conforme  indicado pelo contribuinte, mas sim de “Preparação constituída  de Acetato de Tocoferol  (Acetato de Vitamina E) e  substâncias  inorgânicas  à  base  de  sílica  (excipiente),  na  forma  de  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.006792/2005­29  Acórdão n.º 9303­003.842  CSRF­T3  Fl. 250          4 microesferas,  não  doseada,  a  ser  utilizada  pelas  indústrias  formuladoras de ração animal e/ou pré­misturas”;  ­  com  base  na  1ª.  e  6ª  RGI/SH  a  classificação  correta  para  o  produto é NCM 2309.90.90;  ­  o  novo  código  NCM  2309.90.90  exige  LI  –  licença  de  importação  não­automática,  a  qual  deixou  de  ser  apresentada  tempestivamente;  ­  assim,  fica  evidenciado  que  o  importador  adotou  posição  tarifária  incorreta,  deixou  de  apresentar  a  competente  LI  e  descreveu a mercadoria de forma incorreta.  A  empresa  regularmente  cientificada  da  autuação,  no  dia  27/12/2005  (fl.  62  –  verso),  apresentou  tempestivamente  a  Impugnação, em 25/01/2006  (fls. 63/ss), onde alega em síntese  que:  ­  o  produto  importado  pela  Impugnante  foi  corretamente  classificado sob o código 2936.2812, como Acetato de D ou DL  Alfa de Tocoferol, nome técnico da Vitamina E 50%;;  ­  o  enquadramento  tarifário  adotado  pelo  contribuinte  para  a  correta  classificação  tarifária  das mercadorias  foi  baseado  em  resposta da DINOM – Divisão de Nomenclatura, Classificação e  Origem  de  Mercadorias,  à  Consulta  Administrativa  formulada  pelo  SINDIRAÇÕES  ­  Sindicato  Nacional  da  Indústria  de  Alimentação Animal (processo 10168.003154/98+36);  ­  a  fiscalização  deve  aplicar  as  decisões  proferidas  pelo  DINOM/SRF, órgão máximo e competente para dirimir todas as  dúvidas atinentes à correta classificação fiscal das mercadorias;  ­  as  Decisões  proferidas  em  Consulta  Fiscal  vinculam  a  Administração Pública;  ­  na  Notas  Explicativas  ao  Capítulo  estão  expressamente  indicados  os  produtos  que  “devem  ser  classificados  como  provitaminas  ou  vitaminas  na  acepção  da  posição  2936”,  estando incluída nesta lista a Vitamina E. Transcreve trechos da  citada Nota;  ­ a Vitamina E 50% em seu estado puro, somente é termoestável  na ausência de oxigênio (ar) e da luz, propriedade que a  torna  de  difícil  manuseio  e  comercialização,  pois,  para  efeito  de  estocagem e transporte, requer o acondicionamento a vácuo, em  recipientes herméticos. Assim, a Vitamina E na forma de pó  foi  produzida  a  partir  da  sua  absorção  pelo  dióxido  de  silício,  passando, com isso, do estado líquido para o estado sólido (pó),  adquirindo,  inclusive,  grande  estabilidade  para  transporte,  estocagem  e  manipulação,  sem  que  esta  adsorção  interferisse  nas  propriedades  bioquímicas  da  vitamina.  De  acordo  com  a  NESH , os produtos da presente posição podem ser estabilizados  para torná­las aptos à conservação ou transporte por adsorção  em substâncias apropriadas (ácido sílico, por exemplo);  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.006792/2005­29  Acórdão n.º 9303­003.842  CSRF­T3  Fl. 251          5 ­ a presença de outros elementos tais como Acetato de Tocoferol  e  Substância  Inorgânica  a  base  de  Sílica,  não  tornam  os  produtos  uma  “preparação  empregada  na  alimentação  de  animais”, capaz de excluí­los do capítulo 29;  ­  é  incabível  a multa  por  importação  desamparada de  guia  de  importação  ou  documento  equivalente  por  entender  que  a  classificação fiscal adotada está correta, além disso, afirma que  descreveu  devidamente  o  produto  por  ela  importado.  Portanto,  aduz  que  a  mercadoria  foi  descrita  sem  nenhuma  espécie  de  imprecisão  que  pudesse  prejudicar  sua  identificação  no  momento da realização do despacho de importação.  ­ requer que seja declarada a nulidade do auto de infração.  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente  com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção integral da exigência, conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 21/07/2004  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Preparação  constituída  de  Acetato  de  Tocoferol  (Acetato  de  Vitamina  E)  e  Substâncias  Inorgânicas  à  base  de  Sílica  (excipiente),  na  forma  de  microesferas,  a  ser  utilizada  pelas  indústrias  formuladoras  de  ração,  conforme  laudo  técnico  oficial, classifica­se no código NCM 2309.90.90.  Lançamento Procedente  Após  tomar  ciência  da  decisão  recorrida  em  23/03/2009,  comparece  a  recorrente  mais  uma  vez  aos  autos  em  17/04/2009,  para,  em  sede  de  recurso  voluntário,  essencialmente,  reiterar  as  alegações manejadas  por  ocasião  da  instauração  da  fase  litigiosa,  acrescentando exclusivamente suas considerações acerca da aplicação das conclusões exaradas  na Decisão Coana nº 002/1999, que, segundo alega,  trata de produto  idêntico ao debatido no  presente litígio.  O  Recurso  Voluntário  foi  parcialmente  provido  nos  termos  da  ementa  transcrita  acima.  Ambas  as  partes  apresentaram  Recurso  Especial  e  contrarrazões,  tendo  os  recursos sido admitidos.  A Fazenda Nacional insurgiu­se contra o afastamento, pela decisão recorrida,  da  multa  de  30%  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  importada,  por  falta  de  licença  de  importação.  O  contribuinte  (M.  CASSAB  COM.  IND.  LTDA.)  insurge­se  contra  a  decisão  que manteve  o  lançamento  tributário  no  tocante  a  classificação  fiscal  apontado  pelo  Fisco.  Considera,  ao  contrário  de  como  decidido,  que  o  acórdão  recorrido  diverge  da  jurisprudência  de  outros  órgãos  Julgadores  do  CARF,  que  decidiram  no  sentido  de  que  a  correta classificação do produto VITAMINA E 50% é na posição 2936.28.12 da NCM, adotada  pelo contribuinte, ao invés da posição 2309.90.90 da NCM, adotada pelo Fisco.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.006792/2005­29  Acórdão n.º 9303­003.842  CSRF­T3  Fl. 252          6 É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os  requisitos  para  se  admitir  os  Recursos  Especiais  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF.  No acórdão recorrido, relativamente à aplicação da multa por falta de licença  de importação, o relator observa que na hipótese em que tanto a classificação empregada pelo  importador,  quanto  a  definida  pelo  Fisco  não  estiver  sujeita  a  licenciamento  ou,  se  sujeita,  possuir  o mesmo  tratamento  administrativo da classificação original,  não há que se  falar  em  falta  de  licenciamento  por  erro  de  classificação.  Conclui  que,  no  presente  caso,  não  restou  demonstrado  o  prejuízo  ao  controle  administrativo,  apesar  da  demonstração,  pela  autoridade  fiscal, do erro na  indicação da classificação, uma vez que o produto  foi alvo de controle por  parte do mesmo órgão governamental que seria responsável pelo controle administrativo, caso  viesse a ser empregado o código tarifário correto.  O  conselheiro  relator  do  acórdão  recorrido  tratou  bem da matéria,  tanto  na  parte  probatória  como  jurídica,  assim  vou  usar  as  suas  razões  de  decidir  para  embasar  o  presente voto.  Com relação a esse aspecto do lançamento, estou em que razão  assiste  ao  sujeito  passivo.  Por  razões  diversas  das manejadas,  entendo que não se configurou a infração abstratamente prevista  no art. 169 do Decreto­lei nº 37, de 1966, que teve sua redação  alterada pela Lei nº 6.562, de 1978, à época regulamentado pelo  Art.  633  do Regulamento Aduaneiro  aprovado  pelo Decreto  nº  4.543, de 2002.  Veja­se a redação do dispositivo regulamentar:  Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  as  seguintes  multas  (Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  art.  169  e  §  6º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2º):  (...)  II ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:  a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou  documento  de  efeito  equivalente,  inclusive  no  caso  de  remessa  postal  internacional  e  de  bens  conduzidos  por  viajante,  desembaraçados no regime comum de importação (Decreto­lei nº  37, de 1966, art. 169,  inciso I, alínea "b" e § 6º, com a redação  dada pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2º); e  Dúvida  não  há  que  o  elemento  que  identifica  se  a mercadoria  está ou não  sujeita a  licenciamento não­automático e,  em caso  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.006792/2005­29  Acórdão n.º 9303­003.842  CSRF­T3  Fl. 253          7 afirmativo, quais os procedimentos que devem ser seguidos para  sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal.  Desta  feita,  se  ficar  demonstrado  erro  na  indicação  da  classificação tarifária e o item tarifário apontado como correto  estiver  sujeito  a  controle  administrativo  não  previsto  para  a  classificação  original  (v.g.  o  código  tarifário  original  estava  sujeito  a  LI  automática  e  o  corrigido,  a  não­automática),  forçosamente, mercadoria  não  passou  pelos  controles  próprios  da  etapa  de  licenciamento  e,  conseqüentemente,  teria  sido  importada  em  violação  ao  controle  administrativo  das  importações, bem jurídico expressamente tutelado pelo art. 633  anteriormente transcrito.  Ocorre que, por outro lado, se, tanto a classificação empregada  pelo  importador,  quanto definida pela autoridade autuante não  estiver  sujeita  a  licenciamento  ou,  se  sujeita,  possuir  o mesmo  tratamento administrativo da classificação original, não há que  se falar em falta de licenciamento por erro de classificação.  Ou seja, se tanto o código tarifário indicado pelo Fisco, quanto  o  defendido  pelo  sujeito  passivo  estiverem  sujeitos  ao  mesmo  tratamento  administrativo,  não  vejo  como  considerar  que  a  mercadoria  deixou  de  ser  licenciada  em  razão  do  erro  de  classificação.  Compulsando os autos, em especial o trecho do relatório fiscal à  fl. 04 e o extrato de Licença de Importação à  fl. 34, verifica­se  que,  apesar  de  lograr  êxito  na  demonstração  do  equívoco  na  indicação  da  classificação  fiscal,  não  restou  demonstrado  o  prejuízo ao controle administrativo produzido por tal erro.  Aliás,  o  que  se  infere  do  referido  extrato  é  que  o  produto  em  análise foi efetivamente alvo de controle por parte do Ministério  da  Agricultura  e  Produção  Agropecuária,  mesmo  órgão  que  seria responsável pelo controle administrativo, caso viesse a ser  empregado o código tarifário correto.  Portanto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela PGFN.  Por  sua  vez,  o  contribuinte  (M.  CASSAB  COM.  IND.  LTDA.)  insurge­se  contra a decisão que manteve o lançamento tributário no tocante à classificação fiscal apontado  pelo  Fisco.  Considera,  ao  contrário  de  como  decidido,  que  o  acórdão  recorrido  diverge  da  jurisprudência  de  outros  órgãos  julgadores  do  CARF,  que  decidiram  no  sentido  de  que  a  correta classificação do produto VITAMINA E 50% é na posição 2936.28.12 da NCM, adotada  pelo contribuinte, em vez da posição 2309.90.90 da NCM, adotada pelo Fisco.  A  matéria  da  classificação  fiscal  já  foi  bastante  debatida  neste  Conselho,  inclusive  com  votos  bem  fundamentados  dos  conselheiros  Luis Marcelo Guerra  de Castro  e  Nanci Gama.  Assim, tanto nas matérias da classificação quanto da multa de ofício, usarei o  voto do ilustre conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro como razões de decidir do presente  voto.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.006792/2005­29  Acórdão n.º 9303­003.842  CSRF­T3  Fl. 254          8 Classificação Fiscal  Com  relação  à  primeira  questão,  pelo  menos  segundo  os  elementos constantes dos autos, razão não assiste ao Recorrente,  que  pretendia  empregar  o  código  2936.28.121.  A  meu  ver  o  produto  em  discussão  deve  ser  classificado  no  subitem  2309.90.90  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  código  defendido pelo Fisco.  Com  efeito,  preliminarmente,  há  que  se  ter  em  mente  que  o  produto  ora  debatido,  efetivamente,  não  está  formalmente  protegido pelo palio da solução de consulta nº 002, de 1999, na  medida em que, efetivamente, não se encontra elencado no rol de  mercadorias submetidas à análise que culminou com aquele ato,  que  se  limitou  a  ratificar a  classificação de  dois  produtos  com  origem e fabricante diversos.  Mais importante que tal aspecto formal, a meu ver é a diferença  entre as premissas que orientaram a expedição daquela solução  de consulta cujas conclusões de pretende ver replicadas e as que  foram consideradas pelo Fisco quando da lavratura do auto de  infração litigioso.  De fato, segundo o D. parecerista, o processo de adsorção22 (não  confundir com absorsão) ao qual o produto consultado teria sido  submetido  não  o  tornaria  apto  a  um  fim  específico,  confira­se  excerto da pré­falada Solução de Consulta:  Ora, como as mercadorias 1 e 2 são insumos para a produção das  pré­misturas e a sílica expandida, posta nestas duas mercadorias,  não  modifica  o  caráter  do  acetato  de  dl­alfatocoferol,  preservando sua aplicação geral, deve­se desconsiderar a posição  2309 para abrigar tais mercadorias. Além disto, há também aqui  uma  indicação  valiosa  sobre  a  posição  mais  adequada  para  comportar as mercadorias 1 e 2, ou seja, a posição 2936.  Consequentemente,  deveria  ser  aplicada  a  regra  interpretativa  assentada  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (Nesh) da posição 2309, que diz:  Excluem­se da presente posição:  (...)  e)  As  vitaminas,  mesmo  de  constituição  química  definida,  misturadas entre si ou não, mesmo apresentadas em um solvente  ou  estabilizadas  por  adição  de  agentes  antioxidantes  ou  antiaglomerantes,  por  adsorção  em  um  substrato  ou  por  revestimento, por exemplo, com gelatina, ceras, matérias graxas  (gordas*), desde que a quantidade das substâncias acrescentadas,  substratos  ou  revestimentos  não  modifiquem  o  caráter  de  vitaminas  e nem as  tornem particularmente  aptas para usos                                                              1 2936.28.12  Acetato de D­ ou DL­alfa­tocoferol  2  processo  pelo  qual  átomos,  moléculas  ou  íons  são  retidos  na  superfície  de  sólidos  através  de  interações  de  natureza química ou física (cf Dicionário Houaiss, edição eletrônica)  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.006792/2005­29  Acórdão n.º 9303­003.842  CSRF­T3  Fl. 255          9 específicos  de  preferência  à  sua  aplicação  geral  (posição  29.36).  Por outro  lado,  considerou o D. parecerista que o processo de  adsorção teria finalidade apta a atrair as Notas do Capítulo 29 e  as Nesh da posição 2936. Confira­se:  As Notas do Capítulo 29 da NCM apresentam o comando:  1  ­  Ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  as  posições  do  presente capítulo apenas compreendem:  c) Os produtos das posições 2936 a 2939, os éteres e ésteres de  açúcares  e  respectivos  sais,  da  posição  2940  e  os  produtos  da  posição 2941, de constituição química definida ou não;  f)  Os  produtos  das  alíneas  "a",  "b",  "c';  "d"  ou  "e"  acima,  adicionados  de  um  estabilizante  (incluído  um  agente  antiaglomerante) indispensável à sua conservação ou transporte;  Desse modo as duas mercadorias em pauta podem ser locadas no  Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul.  A  certeza  a  respeito  dessa  locação  advém  das  NESH,  no  seu  Subcapítulo  XI  Provitaminas,  Vitaminas  e  Hormônios,  que  orienta assim:  Os  produtos  da  presente  posição  podem  ser  estabilizados  para  tomá­los aptos à conservação ou transporte;  ­ por adição de agente antioxidante,  ­  por  adição  de  agentes  antiaglomerantes  (hidratos  de  carbono,  por exemplo),  ­ por revestimento com substâncias apropriadas (gelatinas, ceras,  matérias  graxas,  por  exemplo),  mesmo  plastificadas,  ou  ­  por  adsorção  em  substâncias  apropriadas  (ácido  silícico,  por  exemplo), desde que a quantidade das substâncias acrescentadas  ou os tratamentos a que são submetidos não sejam superiores aos  necessários à sua conservação ou transporte, nem modifiquem o  caráter do produto de base nem os tomem particularmente aptos  para usos específicos de preferência à sua aplicação geral.  Nessa mesma esteira, trouxe o parecerista à colação parecer do  Comitê do Sistema Harmonizado (HSC) acerca da classificação  (documento COM/AS ­ 21 Feb. 1998).  De  se  registrar  que,  posteriormente,  dito  documento  foi  publicado por meio da Instrução Normativa SRF nº 99/99, onde  se lia:  Código: 2936.28  1.  Preparações  constituídas  de  vitamina  E  (cerca  de  50%  em  peso)  estabilizadas  em  uma  matriz  por  meio  de  agentes  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.006792/2005­29  Acórdão n.º 9303­003.842  CSRF­T3  Fl. 256          10 antioxidantes e de outros aditivos ou embebidas em sílica amorfa  para sua conservação ou transporte.  Ocorre que, no vertente processo, as características que deram  suporte à solução de consulta são expressamente rejeitadas pelo  laudo  técnico  que  respaldou  a  autuação3.  Confira­se  as  conclusões do instituto de análise (destaquei):  Trata­se  de  Preparação  constituída  de  Acetato  de  Tocoferol;  (Acetato de Vitamina E) e Substâncias (sic) inorgânicas à base de  sílica (excipiente), na forma de microesferas, não doseada, a ser  utilizada pelas indústrias formuladoras de ração, uma preparação  especificamente elaborada para ser adicionada à ração animal  e/ou pré­misturas.  Segundo  Compêndio  Brasileiro  de  Alimentação  Animal  (cópia  anexa), preparações contendo 50% de Acetato de Vitamina E são  utilizadas exclusivamente na produção de ração animal, após  pré­mistura sobre um suporte adequado.  (...)  A  sílica  na  quantidade  presente  não  têm  função  de  antiaglomerante,  impureza,  estabilizante  e  nem  de  agente  antipoeira.  Como é possível verificar, o Laboratório Nacional de Análises,  após a realização de exames laboratoriais no produto importado  (e  não  o  consultado),  afirmou  categoricamente  que  a  sílica  empregada  deixa  o  produto  apto  a  ser  empregado  em  uma  função específica, e que, por outro lado, tal substância não tem a  função de estabilizante.  Acerca do valor tais afirmações, não custa recordar o que diz o  art.  30,  caput  e  §§,  do  Decreto  nº  70.235,  de  19724,  que  determina  a  adoção,  em  seus  aspectos  técnicos,  dos  laudos  elaborados  pelo  Laboratório  Nacional  de  Análises,  salvo  se  comprovada a  improcedência  desses  laudos.  Se  não  foi  trazida  aos  autos  qualquer  elemento  que  infirme  as  conclusões  dos  experts, não vejo como deixar de considerá­las.                                                              3 Doc. à fl. 53.  4 Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de  outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada  a improcedência desses laudos ou pareceres.  § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos.  §  2º A  existência  no  processo  de  laudos  ou  pareceres  técnicos  não  impede  a  autoridade  julgadora  de  solicitar  outros a qualquer dos órgãos referidos neste artigo.  §  3º  Atribuir­se­á  eficácia  aos  laudos  e  pareceres  técnicos  sobre  produtos,  exarados  em  outros  processos  administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação;  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) quando  tratarem de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de  fabricação  em série, do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.006792/2005­29  Acórdão n.º 9303­003.842  CSRF­T3  Fl. 257          11 Aliás,  se  cotejados  os  documentos  de  lavra  do  próprio  Sujeito  Passivo,  a  informação  que  se  extrai  é  a  de  que  o  produto  em  discussão realmente só pode ser utilizado na finalidade apontada  no laudo técnico. Veja­se o que consta do extrato de Licença de  Importação à fl. 34  Produto 01 ­ Especificação  VITAMINA E  NOME TECNICO: ACETATO DE DL­ALFA­TOCOFEROL  ,  NOME CIENTIFICO: ACETATO DE 2,5,7,8 TETRAMETIL­2  (4,8,12­TRIMETIL TRICEDIL 6­CROMANOL)  USO  DO  PRODUTO:  SUPLEMENTO  VITAMINICO  EXCLUSIVO  EM  ATIVIDADES  AGROPECUARIAS/ALIMENTAÇÃO ANIMAL. (destaquei)  (...)  Nessa moldura, não vejo assumir  a  premissa  de  que  o produto  litigioso  é  idêntico  ao  que  foi  alvo  da  consulta  fiscal,  nem,  consequentemente, tomar emprestadas as conclusões da Solução  de Consulta 002, de 1999.  Da mesma forma, restou demonstrado que as notas do Capítulo  29  rejeitam  a  classificação  do  produto  na  posição  2936,  em  homenagem  à  RGI  nº  1,  não  há  como  acatar  a  pretensão  do  Sujeito Passivo. Relembre­se do que diz a referida regra:  1.  OS  TÍTULOS  DAS  SEÇÕES,  CAPÍTULOS  E  SUBCAPÍTULOS  TÊM  APENAS  VALOR  INDICATIVO.  PARA  OS  EFEITOS  LEGAIS,  A  CLASSIFICAÇÃO  É  DETERMINADA  PELOS  TEXTOS  DAS  POSIÇÕES  E  DAS  NOTAS DE SEÇÃO E DE CAPÍTULO E, DESDE QUE NÃO  SEJAM  CONTRÁRIAS  AOS  TEXTOS  DAS  REFERIDAS  POSIÇÕES E NOTAS, PELAS REGRAS SEGUINTES.  Importante  ainda  é  recordar  a  Nesh  que  esclarece  o  conteúdo  desse comando (destaquei):  V) Na disposição III) b) a frase “desde que não sejam contrárias  aos textos das referidas posições e Notas”, destina­se a precisar,  sem deixar dúvidas, que os dizeres das posições e das Notas de  Seção  ou  de  Capítulo  prevalecem,  para  a  determinação  da  classificação,  sobre  qualquer  outra  consideração.  Por  exemplo,  no  Capítulo  31,  as  Notas  estabelecem  que  certas  posições  só  englobam  determinadas  mercadorias.  Conseqüentemente,  o  alcance  dessas  posições  não  pode  ser  ampliado  para  englobar mercadorias  que,  de  outra  forma,  aí  se  incluiriam por aplicação da Regra 2 b).  Restaria,  portanto,  avaliar  se  o  subitem  indicado  pelo  Fisco  é  realmente o que melhor classifica a mercadoria litigiosa.  2309  PREPARAÇÕES  DOS  TIPOS  UTILIZADOS  NA  ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.006792/2005­29  Acórdão n.º 9303­003.842  CSRF­T3  Fl. 258          12 2309.90 Outras  2309.90.90 Outras  Sendo  certo  que,  de  acordo  com  o  laudo  técnico,  o  produto  importado  é  empregado  com  insumo  na  produção  de  ração  animal,  é  importante  que  se  tome em  consideração as Nesh  da  posição 2309, onde se lê (os destaques não constam do original):  Esta  posição  compreende  não  só  as  preparações  forrageiras  adicionadas  de  melaço  ou  de  açúcares,  como  também  as  preparações empregadas na alimentação de animais, constituídas  de uma mistura de diversos elementos nutritivos, destinados:  1) quer a  fornecer  ao  animal uma alimentação diária  racional  e  balanceada (alimentos completos);  2)  quer  a  completar  os  alimentos  produzidos  na  propriedade  agrícola,  por  adição  de  algumas  substâncias  orgânicas  ou  inorgânicas (alimentos complementares);  3)  quer  a  entrar  na  fabricação  dos  alimentos  completos  ou  dos  alimentos complementares.  (...)  II.­ OUTRAS PREPARAÇÕES   A.­  AS  PREPARAÇÕES  DESTINADAS  A  FORNECER  AO  ANIMAL  A  TOTALIDADE  DOS  ELEMENTOS  NUTRITIVOS NECESSÁRIOS PARA UMA ALIMENTAÇÃO  DIÁRIA  RACIONAL  EBALANCEADA  (ALIMENTOS  COMPOSTOS "COMPLETOS")  Estas  preparações  caracterizam­se  pelo  fato  de  conterem  produtos que pertencem a cada um dos três grupos de elementos  nutritivos seguintes:  1) Elementos nutritivos denominados  "energéticos" constituídos  de matérias hidrocarbonadas, tais como amido, açúcar, celulose e  gorduras,  e  destinados  a  serem  queimados  pelo  organismo  animal, para produzirem a energia necessária à vida e alcançar os  objetivos  dos  criadores  de  animais.  Podem  citar­se  como  exemplo de substâncias desta espécie os cereais, beterrabas semi­ sacarinas, sebos e palhas.  2)  Elementos  nutritivos  ricos  em  substâncias  protéicas  ou  minerais,  designados  "construtores".  Ao  contrário  dos  precedentes,  estes  elementos  não  são  "queimados"  pelo  organismo animal, mas  intervêm na formação dos tecidos e dos  diferentes  produtos  animais  (leite,  ovos,  etc.).  São  essencialmente constituídos por matérias protéicas ou minerais.  Podem citar­se como exemplo de matérias  ricas em substâncias  protéicas utilizadas para este fim, as sementes de leguminosas, as  borras  da  indústria  da  cerveja,  as  tortas  (bagaços)  e  os  subprodutos lácteos.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.006792/2005­29  Acórdão n.º 9303­003.842  CSRF­T3  Fl. 259          13 As matérias minerais destinam­se, principalmente, à formação do  esqueleto do animal e, no caso das aves, das cascas dos ovos. As  mais  utilizadas  contêm  cálcio,  fósforo,  cloro,  sódio,  potássio,  ferro, iodo, etc.  3)  Elementos  nutritivos  "funcionais".  São  substâncias  que  asseguram  a  boa  assimilação  pelo  organismo  animal,  dos  elementos  hidrocarbonados,  protéicos  e  minerais.  Citam­se  as  vitaminas,  os  oligoelementos,  os  antibióticos. A  ausência  ou  carência  destas  substâncias  ocasiona,  na maior  parte  dos  casos,  pertubações na saúde do animal.  (...)  C.­  AS  PREPARAÇÕES  DESTINADAS  A  ENTRAR  NA  FABRICAÇÃO  DOS  ALIMENTOS  "COMPLETOS"  OU  "COMPLEMENTARES" DESCRITOS NOS GRUPOS A E B,  ACIMA  Estas preparações, designadas comercialmente pré­misturas, são  geralmente  compostos  de  caráter  complexo  que  compreendem  um  conjunto  de  elementos  (às  vezes  denominados  "aditivos"),  cuja  natureza  e  proporções  variam  consoante  a  produção  zootécnica  a  que  se  destinam.  Esses  elementos  são  de  três  espécies:  1)  os  que  favorecem  à  digestão  e,  de  uma  forma mais  geral,  à  utilização dos alimentos pelo animal, defendendo o seu estado de  saúde:  vitaminas  ou  provitaminas,  aminoácidos,  antibióticos,  coccidiostáticos,  oligoelementos,  emulsificantes,  aromatizantes  ou aperitivos, etc.;  A  leitura  sistemática  dessas  notas,  permite  concluir  que,  de  acordo com a literatura técnica acostada ao laudo, a mercadoria  importada  se  insere  no  grupo  das  preparações  destinadas  à  fabricação  de  alimentos  compostos,  na  condição  de  elemento  nutritivo “funcional” e, como tal, correta é o seu enquadramento  na posição 2309.  Dentre os desdobramentos da referida posição citam­se:  2309.10.00  Alimentos  para  cães  e  gatos,  acondicionados  para  venda a retalho  2309.90  Outras  Sendo  certo  que  não  se  discute  sua  aplicação  como  alimento  para  cães  ou  gatos,  restaria  empregar  a  suposição  2309.90  Outras  e,  dentre  os  desdobramentos  dessa  subposição,  o  2309.90.90,  eis  que  não  ventilou  a  presença  de  qualquer  característica  capaz  de  atrair  o  enquadramento  nos  itens  2309.90.10 a 2309.90.90.  2309.90.10  Preparações  destinadas  a  fornecer  ao  animal  a  totalidade  dos  elementos  nutritivos  necessários  para  uma  alimentação  diária  racional  e  equilibrada  (alimentos  compostos  completos)  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.006792/2005­29  Acórdão n.º 9303­003.842  CSRF­T3  Fl. 260          14 2309.90.20  Preparações  à  base  de  sal  iodado,  farinha  de  ossos,  farinha de concha, cobre e cobalto  2309.90.30 Bolachas e biscoitos  2309.90.40 Preparações contendo Diclazuril  2309.90.90 Outras  Multa de Ofício  Como  é  cediço,  o  erro  na  indicação  da  classificação  fiscal  se  subsume  à  conduta  descrita  no  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430,  de  19965, na medida em que representa prestação de “declaração  inexata”.  Nessa  esteira,  restando  caracterizado  que,  de  fato,  a  classificação declarada não é a  cabível,  somente seria possível  afastar  a  penalidade  se  verificada  circunstância  excludente  expressamente  enumerada  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF no 13, de 10/09/2002, em cujo art. 1º se lê:  Art.  1º Não  constitui  infração  punível  com  a multa  prevista  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação,  feita  no  despacho  de  importação,  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida  de destaque ex, desde que o produto esteja corretamente descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou  má  fé  por  parte  do  declarante.  Art.  2º  Fica  revogado  o Ato Declaratório  (Normativo) Cosit  nº  10, de 16 de janeiro de 1997.  Conforme é possível extrair do referido dispositivo, a hipótese de  erro  de classificação não  faz parte das  condutas  taxativamente  elencadas  no  referido  ato:  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque  ex.  Não custa destacar que,  como  se extrai do artigo 2ª do mesmo  ADI  13,  de  2002,  o  ato  declaratório  que  dava  respaldo  à  exclusão da multa em  razão de  erro de classificação  (ADN 10,  de  1997)  foi  expressamente  revogado  desde  10/09/2002,  data  significativamente anterior ao fato gerador objeto do litígio.  Tão significativa quanto a ausência de previsão normativa para  a  pretensão  é  o  fato  de  a  descrição  da  mercadoria,  diferentemente  do  alegado  pela  Recorrente,  contém  inexatidão  capaz de provocar erro por parte do agente do Fisco. Relembre­ Fl. 260DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.006792/2005­29  Acórdão n.º 9303­003.842  CSRF­T3  Fl. 261          15 se, foi alegado que o produto estaria albergado por uma solução  de consulta que contempla mercadoria diversa.  Podemos depreender pela minúcia e exaurimento das matérias constantes no  voto condutor do acórdão recorrido que nada se tem a acrescentar.  Nego provimento também ao recurso interposto pelo contribuinte.  Pelo exposto, voto por negar provimento a ambos os recursos especiais.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 261DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13227.720566/2014-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 NULIDADE Não há que se falar de nulidade quando os satisfeitos os requisitos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. BENEFÍCIO FISCAL. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO O descumprimento dos requisitos da Lei nº 10.996/2004, notadamente, a transferência de mercadorias para outro estabelecimento (matriz), situada fora da ALC, implica a perda do benefício, e o conseqüente responsabilidade tributária pelo pagamento do Cofins/PIS que seriam devidos caso o benefício não existisse. Recurso Voluntário negado. Crédito Tributário mantido.
Numero da decisão: 3402-003.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 NULIDADE Não há que se falar de nulidade quando os satisfeitos os requisitos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. BENEFÍCIO FISCAL. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO O descumprimento dos requisitos da Lei nº 10.996/2004, notadamente, a transferência de mercadorias para outro estabelecimento (matriz), situada fora da ALC, implica a perda do benefício, e o conseqüente responsabilidade tributária pelo pagamento do Cofins/PIS que seriam devidos caso o benefício não existisse. Recurso Voluntário negado. Crédito Tributário mantido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  decorrente  da  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  sociais  ao  PIS  e  a  Cofins,  verificada  em  decorrência  do  descumprimento  dos  requisitos para fruição do benefício fiscal previsto na Lei nº 10.996/2004 (com redação da Lei  nº  11.945/2009),  em  seu  art.2º,  §3º,  c/c  Lei  8.210/1991,  que  estabelecia  alíquota  zero  das  contribuições  citadas  à  receita  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na Área  de  Livre  Comércio  de  Guarajá­Mirim/RO  (ALCGM),  bem  como  a  aplicação das multas pela infração constatada.  Por razões de economia, reproduz­se trecho do relatório da decisão recorrida:  A  fiscalização  informou  que  empresa  ora  autuada  apresentou  todas as notas fiscais da matriz e filiais no formato SINTEGRA,  porém não apresentou livro caixa, diário, ou razão, mas apenas,  livro de registro de saídas, de entradas e de apuração do ICMS,  bem  como  houve  o  download  por  intermédio  do  sistema  ReceitanetBX,  sistema  este  onde  os  fornecedores,  e  o  contribuinte  em  fiscalização,  apresenta  as  notas  fiscais  eletrônicas  tanto de  transferência, como de compra e  venda de  mercadorias.   Em conformidade com as diretrizes e finalidade da fiscalização,  esta totalizou as notas fiscais de transferência, anexo aos Termos  Fiscais  recebidos por  três  vezes  pelo  contribuinte  nas  datas  de  26/06/2014, 23/07/2014 e 31/07/2014, no entanto, este se absteve  de prestar os esclarecimentos que por três vezes fora solicitado.   O  contribuinte  ainda  fora  intimado  a  esclarecer,  diante  das  notas  fiscais  dos  seus  fornecedores,  quais  destas  não  foram  transferidas,  e  lhe  foi  oportunizado  apresentar  o  livro  de  inventário para que as mercadorias que não foram transferidas  fossem  retiradas  da  base  de  cálculo.  No  entanto,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  o  livro  de  registro  de  inventário  e  também não apresentou alegações sobre quais mercadorias não  foram transferidas.   A  fiscalização,  observou  que,  o  lapso  temporal  entre  o  recebimento  do  primeiro  termo  em  que  fora  questionado  sobre  as  transferências  de  mercadorias  e  a  data  de  confecção  do  relatório datar de mais de oitenta dias, ou seja, no entendimento  da fiscalização; tempo mais do que suficiente para esclarecer o  que se pediu, além do lapso temporal de 25 dias para comprovar  quais mercadorias não foram transferidas, ou apresentar, ainda,  o livro de registro de inventário para que se pudesse retirar da  base  de  cálculo  as mercadorias  que  não  foram  transferidas  da  origem.   Fl. 237DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13227.720566/2014­52  Acórdão n.º 3402­003.251  S3­C4T2  Fl. 3          3 No TVF consta que quando da entrega do Termo de Constatação  e  Intimação  Fiscal  no  dia  28/08/2014,  o  sr.  Altair  Ortega  Martins, ao recebê­lo, admitiu aos Auditores­Fiscais da Receita  Federal do Brasil Tiago Paes Barreto e Artur Henrique Campos  Peres que efetivamente havia realizado a transferência de todas  as mercadorias da  filial  de Guajará­Mirim para  sua matriz  em  Ji­Paraná.   A  fiscalização  elaborou  um  resumo  mensal  das  operações  de  transferências  de  mercadoria  da  filial  localizada  em  Guajará­ Mirim, à matriz da sociedade empresária:(...)  Diante  da  constatação  acima  e  tendo  em  vista  os  fundamentos  legais previstos no art. 2° da Lei 10.996/2004 c.c. o art. 22 da  Lei  11.945/09,  segundo  os  quais  os  bens  destinados  a  comercialização  nas  Áreas  de  Livre  Comércio  estão  sujeitos  a  alíquotas  zero  de  PIS/COFINS,  sob  condição  de  posterior  revenda, consumo ou industrialização exclusivamente nas Áreas  de  Livre  Comércio,  consideramos  irregulares  as  operações  de  transferências  de  mercadorias  internadas  e  adquiridas  através  do  estabelecimento  de  Guajará­  Mirim/RO  sem  o  efetivo  recolhimento  dos  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos,  restando  evidente,  desta  maneira,  a  responsabilidade  do  contribuinte ora fiscalizado pelo pagamento dos tributos.  O  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  onde  aduziu  os  seguintes  argumentos:  i)  nulidade  por  ausência  de  intimação  do  contribuinte;  ii)  nulidade  das  demais  notificações; iii) a cobrança indevida das contribuições sobre parte das operações.  A DRJ de Brasília  julgou  sua  impugnação  improcedente  em  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Ano­calendário:  2010  NULIDADE  Não  há  que  se  falar  de  nulidade  quando  os  satisfeitos os requisitos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.   BENEFÍCIO  FISCAL.  ÁREA  DE  LIVRE  COMÉRCIO  O  descumprimento  dos  requisitos  da  Lei  nº  10.996/2004,  notadamente,  a  transferência  de  mercadorias  para  outro  estabelecimento  (matriz),  situada  fora  da  ALC,  implica  a  perda  do  benefício,  e  o  conseqüente  pagamento  do  Cofins/PIS.   Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  onde  aduziu  os  seguintes  argumentos:  I) Preliminar de nulidade do auto de infração,   1.  por  ter  sido  intimado  apenas  do  "Termo  de  Ciência  de  Lançamento  e  Encerramento de Procedimento Fiscal", cf. fls. 117/118.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 2.  ausência  de  clareza,  pela  presença  de  partes  "truncadas"  nas  tabelas  elaboradas pela Fazenda.  3.  ausência  de  provas  acerca  de  quais  mercadorias  foram  efetivamente  transferidas  para  a matriz  da  empresa,  considerando  transferidas  todas  elas.  Alega,  vício  na  motivação, por não  ter  sido discriminada entre mercadorias  sujeitas à  tributação monofásica,  isentas ou não sujeitas à incidência.  II) Quanto ao mérito:  1. Reitera a alegação de que não foram discriminadas mercadorias sujeitas à  tributação  monofásica,  isentas  ou  não  sujeitas  à  incidência,  apontando  que  a  planilha  de  totalização das transferências seria maior que a de entradas.  2. Que o auditor realizou o lançamento em relação a notas fiscais de entrada  com data posterior a 21/12/2010, em razão do art.2º, §4º da Lei 10.996,  incluído pela Lei nº  12.350/2010.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  De  início,  pleiteia  o  Recorrente  que  seja  concedida  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  para  manutenção  da  expedição  de  certidões  negativas  do  contribuinte.   Cumpre  esclarecer  que  tal  efeito  decorre  diretamente  do  art.151,  III  do  Código  Tributário,  que  estabelece  a  suspensão  do  crédito  tributário  pela  existência  de  reclamações  e  recursos  administrativos,  de  modo  que  não  cabe  este  colegiado  deferir  ou  indeferir tal provimento.  Quanto  à expedição das  certidões negativas,  também  foge  ao  alcance desse  colegiado, por decorrer da aplicação do art.205 do CTN, pressupondo a regularidade fiscal do  contribuinte.  1. Das Preliminares  a) Da ausência de notificação do lançamento tributário  Alega  o  Recorrente  que  não  fora  intimado  do  auto  de  infração,  recebendo  apenas o "Termo de Ciência do Lançamento e Encerramento do Procedimento Fiscal", o que  configuraria nulidade do procedimento por vício na notificação.  Ora,  o  contribuinte  tomou  ciência  inequívoca  da  realização  do  lançamento  tributário, haja vista que o termo mencionado foi acompanhado do auto de infração e relatório  fiscal, conforme se verifica no próprio, em fl.103:  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13227.720566/2014­52  Acórdão n.º 3402­003.251  S3­C4T2  Fl. 4          5 Declaro­me ciente do encerramento do procedimento fiscal e dos  documentos  de  lançamento  acima  identificados,  tendo  nesse  momento  recebido  esse  termo  e  todos  os  documentos  de  lançamento  (autos  de  infração/notificações  de  lançamento)  e  documentos  complementares  que  instruem  os  processos,  em  mídia  digital  não  regravável  (CD/DVD),  bem  como os  livros  e  demais  documentos  entregues  à  fiscalização  no  curso  do  procedimento fiscal.  Prova  inequívoca  disto  foi  a  apresentação  tempestiva  de  defesa  técnica  adequadamente construída à partir das imputações fiscais presentes na autuação fiscal.  Afasto, portanto, a preliminar de nulidade.  b) Da ausência de inteligibilidade das tabelas  Quanto a outra alegação de nulidade, a falta de formatação da tabelas/clareza,  não carece de razão, pois, as tabelas referidas são inteligíveis, e quanto ao pseudo cerceamento,  a contribuinte no tópico posterior demonstra exatamente o contrário, haja vista que se defendeu  especificamente do assunto demonstrando o perfeito entendimento das infrações.  Mais  do  que  isso,  as  tabelas  foram  montadas  à  partir  de  informações  e  documentos fornecidos pelo próprio contribuinte que, em caso de dúvida, poderia  facilmente  compulsar do documento correspondente, que tem em sua posse, para sanar eventual dúvida.  Desse modo, não há qualquer prejuízo ao direito à ampla defesa, pelo que não  deve proceder também esta preliminar de nulidade.  c) Não discriminação de mercadorias e ausência de provas  A  Recorrente  ainda  se  manifesta  quanto  uma  possível  falta  de  provas  ou  provas insuficientes, contudo, a questão de prova é uma questão de mérito, não de preliminar.  Na  realidade,  as  provas  foram  carreadas  aos  autos,  devendo  a  contribuinte,  então,  rebater  as  provas constantes dos autos, e não simplesmente entender como insuficientes.  Portanto, afasto a preliminar de nulidade para análise das provas no juízo de  mérito.   II) Do Mérito.  Trata­se no  caso  de Contribuinte  sujeito  ao  benefício  fiscal  estabelecido  na  Lei 10.996/2004, com alteração da Lei 11.945/09, que reduz a zero as alíquotas de PIS e Cofins  incidentes  sobre  a  receita  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  a  consumo/revenda  ou  industrialização  nas  Áreas  de  Livre  Comércio,  auferidas  por  empresas  com  estabelecimento  fora das ALCs.  Diz a mencionada legislação:  Lei 10.996/2004   Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.   § 1° Para os  efeitos deste artigo,  entendem­se como vendas de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que  tenham  como  destinatárias  pessoas  jurídicas  que  as  venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização  por  atacado ou a varejo.   §  3º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se  às  vendas  de  mercadorias destinadas ao consumo ou à  industrialização nas  Areas de Livre Comércio de que tratam as Leis n. 7.965, de 22  de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de  25  de  novembro  de  1991,  o  art.  11  da  Lei  n.  8.387,  de  30  de  dezembro de 1991, e a Lei n. 8.857, de 8 de março de 1994, por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  dessas  áreas.  (Incluído  pela  Lei n° 11.945, de 2009).  A Lei 8.210/91 inclui a ALC de Guajará­Mirim/RO (ALCGM) entre as áreas  que  gozam do  incentivo  fiscal,  para desenvolver  as  regiões  fronteiriças  do  extremo oeste  de  Rondônia.  Em  caso  de  descumprimento  das  regras  estabelecidas  para  a  fruição  do  benefício, o art.22 da Lei 11.945/2009 prescreve a seguinte consequência:  Lei 11.945/2009   Art.  22.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  caso  a  não­ incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas da  Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para  o  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação  for  condicionada  à  destinação  do  bem  ou  do  serviço,  e  a  este  for  dado destino diverso,  ficará o  responsável  pelo  fato  sujeito ao  pagamento das contribuições e das penalidades cabíveis, como  se a não­incidência, a  isenção, a  suspensão ou a  redução das  alíquotas não existisse.  A literalidade do dispositivo é clara:  caso haja uma  tresdestinação dos bens  ou  serviços  sujeito  ao  benefício  fiscal  cuja  fruição  seja  condicionada  a  uma  destinação  específica para eles, aquele que lhe der causa se tornará responsável tributário pelo pagamento  das contribuições e das penalidades cabíveis, como se o benefício não existisse.  Pois bem, a autuação fiscal se baseia na verificação de desvio de finalidade  das  mercadorias,  o  que  implicaria  a  cobrança  do  tributo  da  empresa  responsável  pela  tresdestinação dos bens como se não houvesse o benefício.   Deve­se  frisar  de  plano  que  não  é  negado  pelo  contribuinte  que  houve  o  descumprimento  do  benefício,  com  a  saída  das  mercadorias  para  estabelecimento  da  Recorrente fora da ALC. Em cima disto, argumenta o Recorrente que a fiscalização considerou  como  se  todas  as  mercadorias  adquiridas  dos  fornecedores  tivessem  sido  transferidas  para  outro estabelecimento da Recorrente, para fins de composição da base de cálculo.  Após análise detida das provas juntadas aos autos, a fim de demonstrar com  bastante  clareza  as  operações  de  transferências  praticadas  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13227.720566/2014­52  Acórdão n.º 3402­003.251  S3­C4T2  Fl. 5          7 elaborou quadro demonstrativo  contendo a  identificação das Notas Fiscais de  transferência  ­  CFOP 5152 e 5409, constante do anexo I do relatório fiscal.  O  fiscal  justificou  tal  composição  da  base  no  Relatório  Fiscal,  em  fls.  14,  verbis:  Em  conformidade  com  as  diretrizes  e  finalidade  desta  fiscalização, totalizamos as notas fiscais de transferência, anexo  aos  Termos  Fiscais  recebidos  por  três  vezes  pelo  contribuinte  nas datas de 26/06/2014, 23/07/2014 e 31/07/2014, no entanto,  este se absteve de prestar os esclarecimentos que por três vezes  fora solicitado.  O  contribuinte  ainda  fora  intimado  a  esclarecer,  diante  das  notas  fiscais  dos  seus  fornecedores,  quais  destas  não  foram  transferidas,  e  lhe  foi  oportunizado  apresentar  o  livro  de  inventário para que as mercadorias que não foram transferidas  fossem  retiradas  da  base  de  cálculo.  No  entanto,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  o  livro  de  registro  de  inventário  e  também não apresentou alegações sobre quais mercadorias não  foram transferidas.  Some­se  ainda  o  fato  de  que  o  lapso  temporal  entre  o  recebimento  do  primeiro  termo  em  que  fora  questionado  sobre  as  transferências  de  mercadorias  e  a  data  de  confecção  deste  relatório datar de mais de oitenta dias, ou seja,  tempo mais do  que  suficiente  para  esclarecer  o  que  se  pede,  além  do  lapso  temporal  de  25  dias  para  comprovar  quais  mercadorias  não  foram  transferidas, ou apresentar, ainda, o  livro de registro de  inventário  para  que  se  pudesse  retirar  da  base  de  cálculo  as  mercadorias que não foram transferidas da origem.  Quando da entrega do Termo de Constatação e Intimação Fiscal  no  dia  28/08/2014,  o  sr.  Altair  Ortega  Martins,  ao  recebê­lo,  admitiu  aos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  Tiago  Paes  Barreto  e  Artur  Henrique  Campos  Peres  que  efetivamente  havia  realizado  a  transferência  de  todas  as  mercadorias da filial de Guajará­Mirim para sua matriz em Ji­ Paraná.  Após  análise  detida  das  provas  juntadas  aos  autos,  a  fim  de  demonstrar com bastante clareza as operações de transferências  praticadas pelo contribuinte, elaborou­se quadro demonstrativo  contendo  a  identificação  das  Notas  Fiscais  de  transferência  –  CFOP 5152 e 5409, constante do anexo I relatório.  Como  se  verifica  nos  termos  de  intimação  fiscal,  diversas  vezes  o  auditor  solicitou  informações  acerca  do  destino  das  mercadorias,  mas  sem  resposta  satisfatória.  Posteriormente, o Recorrente apresentou resposta alegando que os  livros de inventário  foram  extraviados em 2012, juntando cópia dos jornais da época, onde informou o ocorrido (fls.163­ 168).  É dever do contribuinte guardar seus livros comerciais e fiscais para fins de  fiscalização, conforme se depreende do art.195, parágrafo único do CTN, verbis:  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Art. 195. (...)  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  Complementa  essa  disposição  o  art.527,  II  do  RIR/99,  que  determina  a  obrigatoriedade  de  manutenção  do  Livro  Registro  de  Inventário,  o  que  portanto  sujeita  o  contribuinte à sua manutenção e preservação para acesso oportuno dos fiscais.   A despeito de  ter publicado em  jornal de grande circulação o aviso, não há  nos  autos  comprovação  do  cumprimento  das  obrigações  legais  decorrentes  do  extravio  de  livros obrigatórios, previstos pelo art.264, §1º do RIR/99, verbis:  Art.264.A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  §1º Ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa  jurídica  fará  publicar,  em  jornal  de  grande circulação  do  local  de  seu  estabelecimento,  aviso  concernente  ao  fato  e  deste  dará  minuciosa  informação,  dentro  de  quarenta  e  oito  horas,  ao  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  remetendo  cópia  da  comunicação  ao  órgão  da  Secretaria  da  Receita Federal de sua jurisdição (Decreto­Lei nº 486, de 1969,  art. 10).  §2º  A  legalização  de  novos  livros  ou  fichas  só  será  providenciada  depois  de  observado  o  disposto  no  parágrafo  anterior (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 10, parágrafo único).  Não  cumprindo  tais  requisitos,  a  empresa  também  estava  desautorizada  à  elaboração de novo livro.   De  qualquer  modo,  não  pode  agora  o  contribuinte  alegar  o  extravio  como  justificativa  para  a  não  comprovação  do  destino  dos  bens  que  lhe  foram  transferidos  de  fornecedores, tampouco comprovando quais o bens estão presentes em seu estabelecimento, o  que  autoriza  a  ilação, pela  fiscalização  (sobretudo após o  representante da empresa  informar  que  todas  as  mercadorias  haviam  sido  transferidas),  de  que  a  base  de  cálculo  deverá  ser  composta pelos valores de todas as transferências efetuadas.   Por outro lado, alega o Recorrente que na planilha de notas fiscais de entrada  possuem produtos sujeitos à apuração de PIS e Cofins monofásico, nos termos do art.1º da Lei  10.485/2002, o que lhe garantiria alíquota zero sobre a venda de tais bens.  Ocorre  que  o  fornecedor,  a  despeito  de  estar  sujeito  ao  regime  de  PIS  e  Cofins monofásico para determinados produtos, estava sujeito à alíquota zero para a receita da  venda  desses  produtos  para  a Recorrente,  em  razão  do  benefício  fiscal  já  explicado. Com o  descumprimento do benefício fiscal, ficaria a Recorrente sujeita ao pagamento do PIS e Cofins  devidos  (no  regime monofásico), na condição de  responsável  tributário,  como se o  incentivo  não existisse.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13227.720566/2014­52  Acórdão n.º 3402­003.251  S3­C4T2  Fl. 6          9 O contribuinte está correto em afirmar que caso não existisse o benefício, ele  estaria dentro da sistemática monofásica das contribuições sociais, e portanto sujeito à alíquota  zero, para determinados produtos (CFOP 6401). Com o benefício, o contribuinte­substituto tem  direito  à  alíquota  zero  nas  vendas  para  a  Recorrente,  mas,  com  o  descumprimento  das  condições do incentivo fiscal não há um retorno à situação ordinária de monofasia, mas sim o  estabelecimento de uma regra de responsabilidade tributária da Recorrente em relação ao PIS e  Cofins que deveriam ter sido pagos pelo contribuinte­substituto ­ aquele se torna responsável  pelos débitos deste.  Portanto, correta a inclusão dos valores dessas aquisições de CFOP 6401 no  cálculo das contribuições devidas.  Por fim, argumenta a Recorrente que a partir de 21 de Dezembro de 2010 não  se aplicava mais o benefício  fiscal aos  seus  fornecedores, por  força da Lei 12.350/2010, que  inseriu o §4º no art.2º da Lei 10.996/2004, verbis:  Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM. (Vide Lei nº 13.137, de 2015)  (Vigência)   § 1o Para os efeitos deste artigo, entendem­se como vendas de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.   § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  §  3o  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se  às  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  nas  Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nos 7.965, de 22  de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de  25  de  novembro  de  1991,  o  art.  11  da  Lei  nº  8.387,  de  30  de  dezembro de 1991, e a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  dessas  áreas.  (Incluído  pela  Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).  §  4o  Não  se  aplica  o  disposto  neste  artigo  às  vendas  de  mercadorias  que  tenham como  destinatárias  pessoas  jurídicas  atacadistas  e  varejistas,  sujeitas  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  estabelecidas nas Áreas de Livre Comércio referidas no § 3o.  A  fiscalização  sequer  considerou  tal  exceção  quando  da  montagem  da  planilha de cálculo, e tal fato foi pobremente analisado pela DRJ em seu acórdão, resumindo­se  a dizer:  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 No mais, alega que a partir 21 de dezembro de 2010, não mais  se aplicaria a redução a zero das alíquotas da Cofins e do PIS,  contudo,  não  apresenta  a  tal  alteração  legislativa.  Ademais,  também não aponta quais notas  fiscais  teriam sido agrupadas  com datas após 21 de dezembro.  Ora,  se  em  relação  à  questão  da  preliminar  de  nulidade  a  decisão  a  quo  sugeriu  a  má­fé  do  contribuinte,  parece  que  aqui  a  situação  se  inverte:  ele  exige  que  o  contribuinte demonstre a alteração legislativa! É brocardo antigo o iura novit curia ­ é dever do  julgador conhecer o Direito e as leis que o embasam, assim como é dever do auditor aplicá­las  de ofício. A alteração está clara na legislação e deveria ter sido considerada pelo julgador.  Além  disso,  não  precisaria  o  Recorrente  indicar  quais  notas  fiscais  foram  agrupadas com datas após 21/12/2010, pois o próprio auditor fiscal o fez nas tabelas anexas ao  relatório fiscal.  Mas,  por  outro  lado,  a  movimentação  das  mercadorias  se  deu  a  título  de  transferência  entre  estabelecimentos  da mesma  empresa,  e  não  a  título  de  venda,  como  é  expressamente excepcionado no §4º do art.2º da Lei 10.996/2004.   Portanto, deve ser mantida a cobrança do PIS e Cofins sobre as Notas Fiscais  a partir de 21/12/2010, discriminadas nas fls.99/101 do processo.  III) Conclusão  Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 245DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 12898.000378/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O contratante de serviços de construção civil, qualquer que seja a modalidade de contratação, responde solidariamente com o prestador pelas obrigações previdenciárias decorrentes da Lei nº 8.212/91, conforme dispõe o art. 30, inciso VI da citada lei. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §3º, da Lei nº 8.212/91. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores corridos antes da vigência da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, a ser calculada no momento do pagamento, obtida pela comparação do resultado da soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e a multa por falta de declaração em GFIP, vigente à época da materialização da infração, com o resultado da incidência de multa de 75%. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-004.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário; quanto às multas relacionadas à GFIP, submetida a questão ao rito do art. 60 do Regimento Interno do CARF, foram apreciadas as seguintes teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009; b) aplicação das regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 2009; c) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75%, previsto no artigo 44, I, da Lei 9.430, de 1996; em primeira votação, se manifestaram pela tese "a" os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alice Grecchi e Gisa Barbosa Gambogi Neves; pela tese "b" Andrea Brose Adolfo e João Bellini Júnior e pela tese "c" Julio Cesar Vieira Gomes; excluída a tese "c" por força do disposto no art. 60, parágrafo único, do Regimento Interno do CARF, em segunda votação, pelo voto de qualidade, restou vencedora a tese "b", vencidos os conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alice Grecchi e Gisa Barbosa Gambogi Neves; com isto, as multas restaram mantidas, como constam no lançamento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andrea Brose Adolfo. Fez sustentação oral o Dr. Eduardo Lourenço Gregório Júnior, OAB/DF 36.531. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente. (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo – Redatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andréa Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, Gisa Barbosa Gambogi Neves.
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário; quanto às multas relacionadas à GFIP, submetida a questão ao rito do art. 60 do Regimento Interno do CARF, foram apreciadas as seguintes teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009; b) aplicação das regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 2009; c) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75%, previsto no artigo 44, I, da Lei 9.430, de 1996; em primeira votação, se manifestaram pela tese "a" os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alice Grecchi e Gisa Barbosa Gambogi Neves; pela tese "b" Andrea Brose Adolfo e João Bellini Júnior e pela tese "c" Julio Cesar Vieira Gomes; excluída a tese "c" por força do disposto no art. 60, parágrafo único, do Regimento Interno do CARF, em segunda votação, pelo voto de qualidade, restou vencedora a tese "b", vencidos os conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alice Grecchi e Gisa Barbosa Gambogi Neves; com isto, as multas restaram mantidas, como constam no lançamento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andrea Brose Adolfo. Fez sustentação oral o Dr. Eduardo Lourenço Gregório Júnior, OAB/DF 36.531. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente. (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo – Redatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andréa Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, Gisa Barbosa Gambogi Neves.

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2301­004.835  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL.  O contratante de serviços de construção civil, qualquer que seja a modalidade  de  contratação,  responde  solidariamente  com  o  prestador  pelas  obrigações  previdenciárias  decorrentes  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  dispõe  o  art.  30,  inciso VI da citada lei.  AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE.  Aplicável  a  apuração  do  crédito  previdenciário  por  aferição  indireta/arbitramento  na  hipótese  de  deficiência  ou  ausência  de  quaisquer  documentos  ou  informações  solicitados  pela  fiscalização,  que  lançará  o  débito  que  imputar  devido,  invertendo­se  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  com esteio no artigo 33, §3º, da Lei nº 8.212/91.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  CRITÉRIO.  FATOS  GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP.  Aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  corridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  e  não  declarados  em  GFIP,  aplica­se  a  multa  mais  benéfica,  a  ser  calculada  no  momento  do  pagamento,  obtida  pela  comparação  do  resultado  da  soma  da  multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e a multa por falta de  declaração em GFIP, vigente  à  época da materialização da  infração,  com o  resultado da incidência de multa de 75%.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 03 78 /2 01 0- 15 Fl. 235DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso voluntário; quanto às multas relacionadas à GFIP, submetida a questão  ao  rito  do  art.  60  do  Regimento  Interno  do  CARF,  foram  apreciadas  as  seguintes  teses:  a)  aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de  2009; b) aplicação das regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 2009; c)  aplicação  da  regra do  artigo  35  da Lei  8.212,  de  1991,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  limitada  ao percentual de 75%, previsto no  artigo 44,  I,  da Lei 9.430, de 1996;  em primeira  votação, se manifestaram pela tese "a" os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alice Grecchi e  Gisa Barbosa Gambogi Neves; pela tese "b" Andrea Brose Adolfo e João Bellini Júnior e pela  tese  "c"  Julio  Cesar  Vieira  Gomes;  excluída  a  tese  "c"  por  força  do  disposto  no  art.  60,  parágrafo único, do Regimento Interno do CARF, em segunda votação, pelo voto de qualidade,  restou vencedora a tese "b", vencidos os conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alice Grecchi e  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves;  com  isto,  as  multas  restaram  mantidas,  como  constam  no  lançamento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andrea Brose Adolfo. Fez  sustentação oral o Dr. Eduardo Lourenço Gregório Júnior, OAB/DF 36.531.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente.     (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo – Redatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andréa Brose Adolfo, Fábio Piovesan  Bozza, Gisa Barbosa Gambogi Neves.  Relatório  Com  fundamento  na  responsabilidade  solidária,  a  fiscalização  de  tributos  federais  lavrou  auto  de  infração  DEBCAD  nº  37.271.680­6  contra  a  ora  Recorrente,  objetivando  o  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  patronal,  devida  originariamente  pela  empresa prestadora  de  serviços PROCTOR CONSTRUÇÕES  INST. E ENGENHARIA  LTDA., relativa ao mês de janeiro/1999.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 21), a autuação baseia­se  no fato de a Recorrente não ter apresentado à fiscalização os comprovantes de pagamento dos  débitos exigidos, como forma de elidir­se da responsabilidade solidária, prevista no art. 30, inc.  VI da Lei nº 8.212/91.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 12898.000378/2010­15  Acórdão n.º 2301­004.835  S2­C3T1  Fl. 236          3 A  base  de  cálculo  do  tributo  lançado  de  ofício  foi  apurada  por  meio  de  arbitramento por aferição indireta (40% sobre o valor da nota fiscal, nos termos do art. 336 da  Instrução Normativa RFB 971/2009), tendo sido ainda acrescido de multa e de juros.  O valor lançado, com os acréscimos, alcançou R$ 70.162,02, em 12/04/2010.  O  crédito  foi  inicialmente  constituído  por meio  da NFLD n°  35.442.239­1,  cuja ciência do  sujeito passivo deu­se em 13/03/2002. Tal NFLD  foi  julgada nula,  por vício  formal,  pela  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  por meio  do  acórdão  n°  000807/2005,  de  25/05/2005.  Novo lançamento de ofício foi então promovido pela fiscalização, o qual foi  cientificado à Recorrente e à devedora originária em 19/04/2010.  Inconformada,  a  Recorrente  e  a  devedora  originária  apresentaram  impugnação, contestando a validade do auto de infração.  Em  decisão  de  primeira  instância  administrativa  (fls.  169),  a  DRJ/Rio  de  Janeiro  deu  provimento  parcial  às  impugnações  ao  manter  a  responsabilidade  solidária,  considerar  correto  o  arbitramento  promovido;  conservar  as  multas  de  ofício  lançadas;  mas  restringir a base tributável ao resultado da aplicação de 40% sobre o valor das notas fiscais de  serviços emitidas pela empresa prestadora de  serviços  (PROCTOR) e  também abater o valor  constante de uma das GRPS acostadas:  59.  Em  face  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  parcial  à  impugnação para retificar a base de  cálculo,  restringindo­a ao  resultado da aplicação do percentual de 40% sobre o valor das  notas  fiscais  de  serviço  emitidas  pela  prestadora,  e  excluir  do  débito  o  valor  constante  na  rubrica  SEGURADOS  da  GRPS  acostada às fls. 103.  Após  a  decisão  de  primeira  instância,  o  valor  lançado,  com  os  acréscimos,  passou a ser o seguinte, em 12/04/2010 (fls. 225):  principal ...................................................................  R$ 1.111,30  multa ........................................................................  R$ 133,36  juros de mora ............................................................. R$ 1.927,99  TOTAL ...................................................................... R$ 3.172,65  Ainda inconformada, a Recorrente apresenta recurso voluntário a este CARF,  argumentando, em síntese, que a responsabilidade solidária não dispensa a fiscalização de: (i)  fiscalizar  o  prestador  de  serviços  para  confirmar  que  o  tributo  exigido  não  foi  quitado  espontaneamente;  (ii)  verificando  a  existência  do  débito,  realizar  lançamento  em  face  do  prestador, que é o real contribuinte; (iii) analisar a escrituração contábil do prestador, e, apenas  no caso da sua total imprestabilidade, lançar por arbitramento (aferição indireta); (iv) a redução  da multa lançada com base na Lei nº 11.941/2009; e (v) a realização de prova pericial.  A prestadora de serviços PROCTOR não apresentou recurso voluntário.  É o relatório.    Fl. 237DF CARF MF     4 Voto Vencido  Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  A intimação do acórdão de primeira instância ocorreu em 21/10/2011 (sexta­ feira) e o  recurso voluntário  foi  interposto em 21/11/2011. Por  ser  tempestivo e por cumprir  com as formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Pedido de Realização de Perícia  A  Recorrente  solicita  a  realização  de  prova  pericial  com  o  intuito  de  confirmar se a análise das guias de pagamento juntadas aos autos em confronto com a folha de  salários da PROCTOR aponta para a existência de qualquer débito em aberto para janeiro de  1999.  O pedido, a meu ver, não procede e deve ser indeferido. A folha de salários  da  PROCTOR  sequer  foi  juntada  ao  presente  processo,  não  havendo  como  se  realizar  a  diligência pretendida.  Responsabilidade Solidária  Em  virtude  da  relação  jurídica  existente  entre  as  empresas  envolvidas  (contratação  para  execução  de  obras  de  construção  civil),  a  Recorrente  figurou  como  responsável  solidária  da  PROCTOR  com  relação  ao  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias desta.  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei  9.528, de 10.12.97)  A  imputação  de  responsabilidade  solidária  à  Recorrente  não  é  um  ponto  controvertido no presente processo.  Arbitramento das Contribuições Previdenciárias por Aferição Indireta  O  ponto  controvertido,  todavia,  refere­se  ao  procedimento  adotado  pela  fiscalização para apurar as contribuições previdenciárias supostamente devidas.  A  fiscalização  entende  que,  em  virtude  de  a  Recorrente  não  lhe  ter  apresentado  os  documentos  exigidos  pela  legislação,  estava  autorizada  a  arbitrar  a  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias, mediante a técnica de aferição indireta (art. 33, §3º,  Lei  nº  8.212/91),  não  sendo  imperiosa  qualquer  diligência  prévia  perante  o  contribuinte  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 12898.000378/2010­15  Acórdão n.º 2301­004.835  S2­C3T1  Fl. 237          5 (PROCTOR) com o fito de verificar o montante dos salários pagos pela execução de obra de  construção civil.  Já a Recorrente defende que a imputação de solidariedade não retira o ônus  de  fiscalização  de  promover  as  competentes  averiguações  prévias  perante  o  contribuinte  (PROCTOR)  para  que  só  então,  diante  da  impossibilidade  de  verificação  dos  salários  pagos  pela execução de obra de construção civil, utilize­se do arbitramento.  Nessa questão, considero assistir razão à Recorrente.  O  instituto  da  responsabilidade  solidária  visa  a  conferir maior  proteção  ao  crédito  tributário  ao  atribuir  a  mais  de  um  sujeito  a  obrigação  pelo  seu  adimplemento.  A  responsabilidade solidária não nasce com o fato gerador da obrigação tributária, mas sim com o  inadimplemento  da  obrigação  pelo  contribuinte  originário  (PROCTOR),  que  não  restou  comprovado nos autos.  O procedimento adotado pela  fiscalização de arbitrar diretamente a base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  com  base  no  valor  das  notas  fiscais,  sem  ouvir  previamente a prestadora (PROCTOR),  tornou a  falta de apresentação da documentação pela  Recorrente uma presunção absoluta de inadimplência dos tributos.  Assim, o Fisco deveria ter procedido ao levantamento da real base de cálculo  das  contribuições  junto  à  prestadora  de  serviços  (PROCTOR),  analisando  sua  folha  de  pagamento, seus livros contábeis etc. o que acabou não acontecendo.  Por essa razão, entendo que o lançamento fiscal deve ser cancelado.  Redução da Multa  Na  eventualidade  de  restar  vencido  no  julgamento  das  questões  anteriores,  avanço minha análise sobre a cobrança da multa, a qual foi originalmente aplicada com base no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97 (fls. 10):  Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril  de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  I  –  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a) quatro por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  b) sete por cento, no mês seguinte;  c)  dez  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II – para pagamento de créditos incluídos em notificação  fiscal  de lançamento:  a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  Fl. 239DF CARF MF     6 b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;  c)  vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;  d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III – para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;  c)  quarenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  d) cinqüenta por  cento,  após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento.  Todavia, por  força da modificação  implementada no dispositivo pela Lei nº  11.941/2009, aplica­se a retroatividade benigna constante do art. 106, inc. II, “c” do CTN, de  modo a limitar a cobrança da referida multa ao percentual de 20%:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Conclusão  Por  todo o exposto, voto por conhecer e dar provimento  integral ao recurso  voluntário interposto pela Recorrente, cancelando­se toda a exigência fiscal contida no auto de  infração.  É como voto.    Fábio Piovesan Bozza – Relator        Fl. 240DF CARF MF Processo nº 12898.000378/2010­15  Acórdão n.º 2301­004.835  S2­C3T1  Fl. 238          7 Voto Vencedor  Conselheira Redatora Andrea Brose Adolfo.    Peço vênia  para  discordar do  nobre  relator,  com  relação  aos  termos  do  seu  voto  no  que  tange  à  responsabilidade  solidária  e  consequente  aferição  indireta  das  contribuições previdenciárias, bem como à redução da multa aplicada.  Responsabilidade Solidária. Aferição Indireta.  Sobre  a  responsabilidade  solidária,  entendo que  a  recorrente  (tomadora  dos  serviços)  se  insurge  por  ter  sido  chamada  a  responder  pelas  contribuições  previdenciárias  apuradas  antes  do  prestador  do  serviço,  sustentando  que  a  solidariedade  entre  ambos  só  ocorreria  na  falta  de  pagamento  primeiro  pelo  contribuinte,  conforme  os  seguintes  trechos  colacionados do recurso:  Importante destacar que, apesar de a Lei n° 8.212/91 prever a  responsabilidade  solidária  do  tomador  em  determinados  serviços, o fato é que o contribuinte originário das contribuições  continua  sendo  a  empresa  prestadora  do  serviço,  que  é  quem  efetivamente  pratica  o  fato  gerador  (pagamento  de  seus  empregados).  Assim,  praticado  o  fato  gerador  pelo  contribuinte  originário  (que é inclusive aquele que detém a capacidade contributiva do  evento  tributado),  compete  a  ele  recolher  o  tributo  devido.  Apenas no caso de sua inadimplência é que o devedor solidário  poderá ser chamado a pagar o débito, até mesmo porque ele é  um garantidor do débito, e não o contribuinte original.  ...  Transmutando estas  lições  para  o  presente  caso,  vislumbramos  que  a  Proctor  Construções  e  a  Recorrente  assumem  posições  diversas  perante  o  fato  gerador:  o  primeiro  é  empregador  e  prestador de serviço, a segunda é tomadora do serviço. Ou seja,  a Proctor Construções Inst. e Engenharia Ltda. está diretamente  ligada ao fato gerador (contribuinte), ao passo que a Recorrente  está apenas indiretamente ligada (responsável).  ...  No  presente  caso,  a  RFB  limitou­se  a  fiscalizar  e  autuar  a  Recorrente. Acertou apenas nesta última etapa, visto que a lei o  autoriza a eleger a Impugnante como pagadora do crédito, mas  errou  ao  não  constituir  este  crédito  perante  o  contribuinte,  tornando nulas as duas primeiras etapas acima descritas.  ...  Fl. 241DF CARF MF     8 Note­se, portanto,  que o  equívoco cometido na autuação  fiscal,  ratificado pela DRJ, é imputar à Recorrente, desde o nascimento  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  a  responsabilidade  pelo  adimplemento  da  obrigação  da  empresa  prestadora de serviço, quando o certo seria verificar primeiro se  houve cumprimento da obrigação pelo contribuinte originário da  exação, qual seja a empresa contratada.  ...  No  caso  dos  autos,  como  a  autoridade  fiscal,  além  de  não  ter  efetuado  prévio  lançamento  contra  o  devedor  original,  sequer  verificou se o débito havia ou não sido quitado pelo prestador do  serviço,  fica  clara  a  impossibilidade  de  se  exigir  o  pagamento  diretamente do devedor solidário.  Assim, apesar da recorrente não contestar sua responsabilidade solidária com  as contribuições previdenciárias  lançadas, refuta o modus operandi adotado pela Fiscalização  da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Neste  ponto,  entendo  que  não  assiste  razão  à  recorrente,  prevalecendo  o  entendimento  explanado pela  turma  julgadora a  quo,  de  que,  ao  não  exigir  "da  prestadora  o  comprovante do pagamento das  contribuições  incidentes  sobre a  remuneração dos  segurados  incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura",  a  tomadora  assumiu  o  ônus  da  obrigação  tributária  por  solidariedade, podendo o crédito ser constituído contra qualquer um dos solidários.  A  solidariedade  está  prevista  no  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN (Lei 5.172/1966):  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I.  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II. as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  O artigo 128 do mesmo diploma legal dispõe que a lei pode atribuir de modo  expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador  da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­a a este em  caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação:   Portanto, o contribuinte e o responsável  tributário, no caso o recorrente, são  solidários  em  relação  à obrigação  tributária,  não  cabendo, nos  termos do parágrafo único do  artigo 124 do CTN, benefício de ordem. Compete à Receita Federal do Brasil cobrar de todos  os sujeitos passivos a satisfação da obrigação. Sendo a responsabilidade solidária uma garantia   Conforme  destacado  no  art.  30,  VI  da  Lei  n  8.212/1991,  o  proprietário,  incorporador ou dono da obra não  importa qual  seja o  tipo de  contratação é solidário com o  construtor pelo  cumprimento das obrigações perante a previdência  social. Assim, descreve o  texto legal:  Art. 30. (...)  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 12898.000378/2010­15  Acórdão n.º 2301­004.835  S2­C3T1  Fl. 239          9 VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei  9.528, de 10.12.97)  Por  sua  vez,  o  Decreto  nº  2.173,  de  5/03/1997,  vigente  à  época  do  fato  gerador, assim dispunha em seu art. 43, verbis:  Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591,  de 16 de dezembro de 1964, o dono de obra ou o condômino de  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante de obra, admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  §  1º  A  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  da  obra  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura, quando não comprovadas contabilmente.  § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o executor da  obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento distintas para  cada empresa  contratante,  devendo  esta  exigir  do  executor  da  obra,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento.  Assim, ao atribuir responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação  tributária,  o  legislador  outorgou  à  autoridade  previdenciária  a  possibilidade  de  cobrar  a  obrigação de qualquer dos solidários. A constituição do crédito tributário pode ocorrer tanto no  prestador quanto no tomador de serviços.   Tal  questão,  inclusive,  restou  submetida  à  análise  pelo  Conselho  Pleno  do  CRPS  ­  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  que,  por  meio  do  Enunciado  nº  30,  editado pela Resolução nº. 1, de 31 de janeiro de 2007, publicada no DOU de 05/02/2007assim  decidiu:  Enunciado Nº 30 Em se tratando de responsabilidade solidária o  fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos  no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no  prestador de serviços.  Fl. 243DF CARF MF     10 Na mesma linha de fundamentação, não é outro o entendimento firmado pelo  STJ,  conforme  ementa  do  acórdão  no Agravo  Regimental  nos  Embargos  de  Declaração  no  Recurso Especial Nº 1.177.895 ­ RS:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  DEVIDAS  PELOS  EMPREGADOS,  TRABALHADORES  TEMPORÁRIOS  E  AVULSOS.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  DONO  DA  OBRA  E  CONSTRUTOR  OU  EMPREITEIRO.  SUBSTITUTOS  TRIBUTÁRIOS.  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA  (SÚMULA  126/TRF  ­  ANTERIOR  À  PROMULGAÇÃO  DA  CF/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CF/88 ATÉ A LEI  9.711/98).  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  TOMADOR  DO  SERVIÇO  DE  EMPREITADA  DE  MÃO­DE­OBRA  (LEI  9.711/98).  (...)  6.  A  responsabilidade  tributária,  quanto  aos  seus  efeitos,  pode  ser  solidária  ou  subsidiária  (em  havendo  co­obrigados)  e  pessoal  (quando  o  contribuinte  ou  o  responsável  figura  como  único sujeito passivo responsável pelo recolhimento da exação).  7. Por oportuno, forçoso ressaltar que a solidariedade tributária  não  é  forma  de  inclusão  de  terceiro  na  relação  jurídica  tributária,  mas  grau  de  responsabilidade  dos  co­obrigados,  sejam eles contribuintes ou contribuinte e responsável tributário,  vale dizer: a responsabilidade de sujeitos passivos co­obrigados  (contribuintes  entre  si,  responsáveis  entre  si  ou  contribuinte  e  responsável) pode ser solidária ou subsidiária (notas de Mizabel  Derzi na atualização da obra "Direito Tributário Brasileiro", de  Aliomar  Baleeiro,  11ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2000,  pág. 729).  8. O artigo 124, do Codex Tributário, ao tratar da solidariedade  na seara tributária, fixa que a mesma não comporta benefício de  ordem (parágrafo único) quando se estabeleça entre as pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  (inciso  I)  e  entre  as  pessoas  expressamente designadas por  lei  (inciso  II), o que  importa em  evidente  tautologia,  uma  vez  que  a  inaplicabilidade  do  beneficium excussionis decorre da essência do instituto em tela.  9. Deveras,  na obrigação  solidária,  dessume­se a unicidade da  relação tributária em seu pólo passivo, autorizando a autoridade  administrativa a direcionar­se contra qualquer dos co­obrigados  (contribuintes  entre  si,  responsáveis  entre  si,  ou  contribuinte  e  responsável).  Nestes  casos,  qualquer  um  dos  sujeitos  passivos  elencados na norma respondem  in  totum et  totaliter pela dívida  integral.  10. Flagrante ausência de  tecnicidade  legislativa  se verifica no  artigo  134,  do  CTN,  em  que  se  indica  hipótese  de  responsabilidade  solidária  "nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte"  ,  uma  vez  cediço  que  o  instituto  da  solidariedade  não  se coaduna com o benefício de ordem ou de  excussão. Em  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 12898.000378/2010­15  Acórdão n.º 2301­004.835  S2­C3T1  Fl. 240          11 verdade, o aludido preceito normativo cuida de responsabilidade  subsidiária.  11.  Conseqüentemente,  exsurge  a  necessidade  de  exame  dos  diplomas legais que regeram e que regem as relações  jurídicas  em  comento,  a  fim  de  se  identificar  o(s)  sujeito(s)  passivo(s)  eleito(s)  pelo  ente  tributante  legiferante  e  o  grau  de  responsabilidade  instituído  entre  os mesmos  ou  atribuído  a  um  único sujeito passivo (contribuinte ou responsável).  12.  É  certo  que  a  responsabilidade  solidária  prevista  na  legislação previdenciária abrange tanto as contribuições sociais  devidas  pela  empresa  (enquanto  contribuinte,  portanto),  como  aquelas  decorrentes  da  substituição  tributária  (contribuições  sociais devidas pela mão­de­obra contratada), sobressaindo, ao  menos,  3  (três)  regimes  legais  que  subordinam  o  thema  iudicandum .  13.  Destaca­se,  preliminarmente,  o  período  anterior  à  promulgação da Constituição Federal de 1988, (...)   (...)  15. Outrossim, após a entrada em vigor da Constituição Federal,  que  reconheceu  a  natureza  tributária  das  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social,  o  preceito  normativo  inserto  no  artigo 124, do CTN, passou a ser, indubitavelmente, aplicável à  espécie,  legitimando  a  interpretação  de  que  era  solidária  a  responsabilidade  prescrita  na  Lei  3.807/60  e  no  Decreto  89.312/84,  que  expressamente  dispunham  sobre  a  responsabilidade  tributária  solidária  entre  os  substitutos  tributários  (dono  da  obra/proprietário/condômino  e  executor/prestador/empreiteiro)  ­  quanto  às  contribuições  sociais  devidas  pela  mão­de­obra  contratada  ­  e  entre  o  substituto  (dono  da  obra/proprietário/condômino)  e  o  contribuinte  (executor/prestador/empreiteiro)  ­  quanto  às  contribuições sociais devidas pela empresa contratante da mão­ de­obra.  16.  Forçoso  reconhecer  que  o  referido  regime  sobreviveu  à  edição  das  Leis  8.212/91  e  9.528/97  (que  enfatizou  a  inaplicabilidade, em qualquer hipótese, do benefício de ordem),  findando com o início da produção dos efeitos da Lei 9.711/98,  que se deu em 1º de fevereiro de 1999 (artigo 29).  17. Nesses moldes, multifários precedentes do STJ, que pugnam  pela solidariedade da responsabilidade tributária, facultando ao  ente  previdenciário  eleger  o  sujeito  passivo  de  seu  crédito  tributário, observadas as normas referentes ao direito regressivo  do  contratante  contra  o  executor,  a  possibilidade  de  prévia  retenção pelo tomador de serviço e a possibilidade de elisão da  responsabilidade tributária do prestador ante a comprovação de  recolhimento  prévio  das  contribuições,  mediante  retenção  efetuada pela contratante (REsp 376.318/SC, Rel. Ministro José  Delgado,  Primeira  Turma,  julgado  em  05.02.2002,  DJ  18.03.2002;  AgRg  no  Ag  463.744/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Fl. 245DF CARF MF     12 Primeira Turma,  julgado em 20.05.2003, DJ  02.06.2003; REsp  477.109/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2003,  DJ  15.09.2003;  AgRg  no  REsp  186.540/RS,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado em 28.10.2003, DJ 15.12.2003; REsp 410.104/PR, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.05.2004,  DJ  24.05.2004;  REsp  623.975/RS,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  23.05.2006,  DJ  19.06.2006;  REsp  780.703/SC,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.06.2006, DJ  16.06.2006;  REsp  971.805/PR,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.11.2007,  DJ  29.11.2007;  e  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  375.769/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, julgado em 04.12.2007, DJ 14.12.2007).  18.  A  Lei  9.711/98,  entretanto,  que  introduziu  a  hodierna  redação do artigo 31, da Lei 8.212/91 (terceiro regime legal que  se  vislumbra),  instituiu  técnica  arrecadatória  via  substituição  tributária (...)  (...)  22. Agravo regimental desprovido.  Acerca  do  procedimento  de  aferição  indireta  dos  salários  de  contribuição,  tem­se que a legislação previdenciária oferece à fiscalização mecanismos para lançar os valores  devidos, utilizando como base de aferição o valor da nota  fiscal de prestação de serviço, que  contém a parcela referente à mão­de­obra utilizada.  Como a ação fiscal foi realizada na tomadora, a base de cálculo foi apurada  por aferição indireta, incidente sobre as notas fiscais de serviços emitidas pela prestadora, em  procedimento  previsto  no  §  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8212/1991,  que  dá  à  auditoria  fiscal  a  prerrogativa de, ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua  apresentação  deficiente,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  Portanto,  ao  deixar  de  apresentar  a  documentação  hábil  a  elidir  a  responsabilidade solidária na competência 01/1999, quais sejam, cópia da guia de recolhimento  quitada  e  respectiva  folha de pagamento  elaborada distintamente pelo  executor  em  relação  a  cada  contratante,  a  recorrente  não  conseguiu  fazer  prova  da  quitação  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  mão­de­obra  constante  da  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços, justificando, assim, a aplicação da aferição indireta pela fiscalização.  Desta  feita,  correto  o  lançamento  do  crédito  previdenciária  constante  dos  autos.  Multa. Retroatividade benigna.  Em  relação  à  multa  previdenciária  aplicada,  transcrevo  trecho  do  voto  vencedor  da  lavra  da  Conselheira  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis  no  Acórdão  nº  2301­004.384,  sessão  de  08/12/2015,  que  considero  bastante  didático  para  demonstrar que  o  entendimento da decisão de piso não está equivocado como aponta a recorrente.  O  instituto  das  multas  em  matéria  previdenciária  foi  profundamente  alterado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 12898.000378/2010­15  Acórdão n.º 2301­004.835  S2­C3T1  Fl. 241          13 A  lei  nova  revogou  o  art  35  da  Lei  8.212/91,  que  previa  os  percentuais  de  multa  aplicáveis  sobre  as  contribuições  sociais  em atraso para pagamento espontâneo, que é o realizado após a  data de vencimento do tributo, mas antes do início de qualquer  procedimento  de  fiscalização  (inciso  I),  para  pagamento  de  créditos incluídos em lançamento tributário de notificação fiscal  de lançamento de débito (inciso II) e para pagamento de créditos  incluídos em dívida ativa (inciso III) e definiu novos percentuais  aplicáveis,  correspondentes  ao  teto  de  20%  para  pagamento  espontâneo em atraso (art. 35 da Lei 8.212/91 com a redação da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009) e 75% no caso de  exigência  de  tributo  em  lançamento  de  ofício,  passível  de  agravamento  (art 35­A da Lei 8.212/91, com a redação da MP  449/2008, convertida na Lei 11.941/2009).  Em relação aos fatos geradores ocorridos antes da mencionada  alteração  legislativa  existe  o  dever  de  observância,  pela  autoridade administrativa, da aplicação da multa mais benéfica,  em  obediência  ao  art.  106  inciso  II  do  Código  Tributário  Nacional.  Para tanto, é necessário identificar a natureza do instituto objeto  de comparação e os dados quantitativos a serem comparados.  A  lei nova definiu claramente dois  institutos: 1) multa de mora  para pagamento espontâneo em atraso (art. 35) e 2) multa para  pagamento  não  espontâneo  incluído  em  lançamento  tributário  chamada de multa de ofício (art. 35­A), que, nos termos do art.  44  da  Lei  9.430/96,  é  única  para  três  condutas:  i)  falta  de  pagamento  ou  recolhimento;  ii)  falta  de  declaração  e  iii)  declaração inexata.  A lei nova também definiu claramente os dados quantitativos de  cada uma delas: no primeiro caso, até 20%, nos termos do art.  61  da  Lei  9.430/96  ;  no  segundo  caso,  de  75%,  passível  de  agravamento, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96.  O presente processo trata de multa sobre contribuições incluídas  em lançamento tributário, portanto, não é aplicável a sistemática  da multa para falta de pagamento espontâneo.  A  multa  para  pagamento  de  contribuições  incluídas  em  lançamento  tributário  que  é  o  caso  conforme  já  mencionado  aqui, na nova sistemática do art. 35­A da Lei 8.212/91, é única  para os casos de falta de pagamento ou recolhimento quando há  falta de declaração e/ou declaração inexata.  Já o revogado art. 35,  inciso II, da Lei 8.212/91, dizia respeito  apenas  à  multa  por  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  de  contribuições  incluídas  em  lançamento  tributário.  Era  o  revogado art. 32, inciso IV, §§4o e 5o , da Lei 8.212/91, com a  redação  da  Lei  9.528/97,  que  regulava  a  aplicação  de  penalidade ao contribuinte que apresentasse declaração inexata  ou deixasse de apresentá­la, fazendo incidir multa isolada.  Fl. 247DF CARF MF     14 Portanto, na norma anterior, o dado quantitativo da multa para  dívidas  incluídas  em  lançamento  tributário,  para  os  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  de  contribuições  não  declaradas e/ou com declaração inexata, deve ser apurado pela  soma  da multa  do  revogado  art.  35,  inciso  II,  com a multa  do  revogado art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º.  A multa mais  benéfica  deve  ser  apurada mediante  comparação  do dado quantitativo resultante do cálculo conforme descrito no  parágrafo anterior (vigente à época dos fatos geradores) com o  dado quantitativo resultante da multa calculada com base no art.  35A  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Este  entendimento  está  explicitado  no  art.  476A  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009:   Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 20 de abril de 2010)   I até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada pela comparação entre os seguintes valores: (Incluído  pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)   a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n º 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei n º 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)   b) multa  aplicada de  ofício  nos  termos  do art.  35­A da Lei  n  º  8.212, de 1991, acrescido pela Lei n º 11.941, de 2009. (Incluído  pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)   II  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as  multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  n  º  9.430,  de  1996  .  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)   ...  Portanto, entendo que a multa mais benéfica deve ser calculada  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  476­A  da  IN RFB  971/2009,  acima  transcrito,  e  deverá  ser  apurada  no  momento  do  pagamento,  nos  termos  do  art.  2º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.  No presente caso, como não houve lançamento da multa por falta de entrega  de GFIP, correto o entendimento da decisão a quo de que o comparativo dar­se­á entre a multa  aplicada (art. 35, Lei nº 8.212/91, na redação anterior à Lei nº 11.941/2009) e a multa de ofício  na novel  redação do art. 35­A,  (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009), a  teor do disposto no  artigo  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009,  na  redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027/2010.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 12898.000378/2010­15  Acórdão n.º 2301­004.835  S2­C3T1  Fl. 242          15 Tal  análise  deverá  ser  realizada  no  momento  da  liquidação  do  débito  (pagamento ou parcelamento), ou, na sua falta, no momento do ajuizamento da execução fiscal,  a teor do disposto no art. 2º, caput e § 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário constituído.  É como voto.  Andrea Brose Adolfo                Fl. 249DF CARF MF

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6490304 #
Numero do processo: 12448.721753/2015-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 44          1  43  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.721753/2015­77  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.525  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de agosto de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  THEREZA ELZA CYRILLO GOMES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess  e  Rayd  Santana Ferreira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 21 75 3/ 20 15 -7 7 Fl. 44DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 12448.721753/2015­77  Resolução nº  2401­000.525  S2­C4T1  Fl. 45          2    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (fls.  5  a  9)  no  valor  de  R$  4.987,40  referente à Imposto de Renda do contribuinte, conforme descrição dos fatos e enquadramento  legal assim descriminados:    Inconformado  com  o  teor  da  autuação  a  contribuinte  apresentou  impugnação  administrativa  (fls.  2/3)  alegando  em  síntese,  que  cometera  um  erro  no  preenchimento  do  DARF com o código 0191 quando o correto era o código 0190.  Anexou  documentos  (fls  10  a  15),  quais  sejam,:  DARF’s  dos  pagamentos  do  carnê leão e o DARF com o erro no preenchimento.   Por fim, a 01ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Campo  Grande  (MS)  –  DRJ/CGE  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte, mantendo integralmente o crédito tributário exigido conforme infere­se da ementa  do Acórdão nº 04­39.900 abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014 ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA CARNÊ­ LEÃO.  A mera alegação pelo impugnante de erro de fato no preenchimento do  DARF de  recolhimento  sem que apresente qualquer prova desse  erro  em contraposição aos elementos constantes nos sistemas da RFB, não  pode ser aceita para efeito de cancelamento do lançamento de ofício.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Intimado da decisão no dia 29/10/2015 (fls. 33) o contribuinte protocolou no dia  06/11/2015 Recurso Voluntário  (fls.36), onde traz as mesmas alegações da  impugnação, mas  anexa novo documento: comprovante de retificação do DARF – REDARF.  É o relatório  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 12448.721753/2015­77  Resolução nº  2401­000.525  S2­C4T1  Fl. 46          3    Voto  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade   O  recurso é  tempestivo  e atende aos  requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito   Apresentada  pela  contribuinte  a  circunstância  fática  em  que  ocorreu  o  pagamento do carnê­leão, e, ainda, verificada no Recurso Voluntário a Redarf do pagamento de  novembro  de  2013,  no  valor  de  R$  3.768,70(fl.  40),  constata­se  a  legalidade  do  ato  por  si  praticado.   Isso porque, no  caso de  recolhimento de  carnê­leão dentro do prazo  legal,  em  que  foi  preenchido  o Darf  por  engano  ­  código  incorreto  ­  a  contribuinte  pode  solicitar  sua  retificação por meio de Redarf, o que foi realizado no caso em questão.   Assim, correto o agir da contribuinte, porém não é possível a estes  julgadores,  de antemão, verificar a correta alocação dos recursos no código correto em que destinado no  Redarf,  razão  pela  qual  entende­se  que  deve  o  presente  processo  administrativo  fiscal  ser  remetido à autoridade fiscal de origem, para o fim de verificar se:  a) o pagamento (via Redarf – fl. 40) está disponível para alocação  no  código  apontado  pela  contribuinte,  sendo  assim  possível  conferir  certeza e  liquidez do crédito  referente ao pagamento do  Redarf?  CONCLUSÃO   Por todo exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para  o fim de que a autoridade fiscal de origem se manifeste acerca da efetiva existência do crédito  e a respectiva disponibilidade do recurso para alocação em decorrência do pagamento realizado  pela contribuinte, via Redarf de fl. 40.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI

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