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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7698105 #
Numero do processo: 10783.720365/2012-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 Não comprovada a divergência de interpretação da legislação entre o acórdão recorrido e o aresto paradigma, resta não atendido um dos pressupostos do recurso especial de divergência, pelo que não deve este ser conhecido. Recurso Especial do contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-008.331
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10783.720365/2012­90  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.331  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO COFINS  Recorrente  NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  Não comprovada a divergência de interpretação da legislação entre o acórdão  recorrido  e  o  aresto  paradigma,  resta  não  atendido  um dos  pressupostos do  recurso especial de divergência, pelo que não deve este ser conhecido.  Recurso Especial do contribuinte não conhecido.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori  Migiyama, que conheceram do recurso.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator        Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana  Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire,  Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 03 65 /2 01 2- 90 Fl. 17710DF CARF MF Processo nº 10783.720365/2012­90  Acórdão n.º 9303­008.331  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra  o  acórdão  n.º  3301­002.785,  proferido  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da Terceira  Seção  de  Julgamento  deste CARF,  decisão  que  por maioria  de  votos,  negou provimento ao Recurso Voluntário.    A discussão dos presentes autos tem origem pedido de reconhecimento de  direito creditório (ressarcimento) de contribuição não cumulativa.    Nos  termos  do  despacho  decisório,  foi  decidido  procedência  parcial  do  pedido.    Inconformado, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade,  julgada improcedente pelo colegiado de primeira instância.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário, que teve provimento negado.     O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  em  face  do  acordão  recorrido  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  as  divergências  suscitadas  pelo Contribuinte são as seguintes: 1­ da nulidade da decisão de primeiro grau e de todo o  processo administrativo., com a supressão da garantia do contraditório e da ampla defesa; 2­  as empresas fornecedoras de café para a recorrente não são as mesmas das citadas no acórdão  recorrido;  3­  do  direito  à  apropriação  integral  dos  créditos  de PIS/COFINS decorrentes  de  aquisição de mercadorias de cooperativas.     Para comprovar a divergências  jurisprudenciais  suscitadas, o Contribuinte  apresentou como paradigma o acórdão de nº 3401­001.794 a fim de comprovar a matéria do  item 1­ da nulidade da decisão de primeiro grau e de todo o processo administrativo, com a  supressão  da  garantia  do  contraditório  e  da  ampla  defesa;  e  acórdão  nº  3102­002.341  Fl. 17711DF CARF MF Processo nº 10783.720365/2012­90  Acórdão n.º 9303­008.331  CSRF­T3  Fl. 4          3 referente a matéria do item 3­ do direito à apropriação integral dos créditos de PIS/COFINS  decorrentes de aquisição de mercadorias de cooperativas.    O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  parcialmente  admitido,  para  que  seja rediscutida apenas a matéria do item 3– do direito à apropriação integral dos créditos de  PIS/COFINS decorrentes de aquisição de mercadorias de cooperativas,  conforme despacho  de fls. 16.889 a 16.895.    O Contribuinte interpôs agravo, sendo que este não foi admitido.    Inconformado com a decisão, o Contribuinte opôs novamente embargos de  declaração,  sendo  que  a  petição  não  foi  conhecida,  mas  foi  admitida  como  veículo  de  alegações  de  lapso manifesto  ou  inexatidão material. Desta  forma,  foi  indeferida  por  nada  demonstrar neste sentido.    A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  manifestando  pelo  não  provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido v. acórdão.    É o relatório em síntese.   Fl. 17712DF CARF MF Processo nº 10783.720365/2012­90  Acórdão n.º 9303­008.331  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.320, de  20 de março de 2019, proferido no julgamento do processo 10783.720354/2012­18, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.320): 1  "Com  a  devida  vênia,  divirjo  da  i.  Conselheira  Érika  Autran,  pois  entendo  que  não  houve  divergência  de  interpretação  de  divergência  da  legislação  entre  o  aresto  recorrido e o paradigmático em relação à matéria admitida pelo  despacho de admissibilidade (do direito à apropriação integral  dos  créditos  de  PIS/COFINS  decorrentes  de  aquisição  de  mercadorias de cooperativas), pelo que não deve ser conhecido  o recurso em testilha.  Isso  porque  ambos  deram  o  mesmo  entendimento  em  relação  à  possibilidade  de  apuração  integral  de  créditos  nas  aquisições  de  café  de  cooperativa.  Ambos  proferiram  entendimentos  de  que  se  o  café  adquiridos  das  cooperativas  já  tivessem sofrido as etapas industriais de que cuida a legislação,  haveria direito ao crédito integral.   Porém, no acórdão recorrido, o colegiado entendeu que o  contribuinte  não  comprovou  esta  condição  (ressalta  ainda  no  voto  de  que  o  próprio  contribuinte  havia  declarado  em  atendimento  a  termo  de  intimação  que  ele  próprio  é  quem  realizava as operações de beneficiamento exigidos pela Lei). Por  sua  vez  o  acórdão  paradigma  entendeu  que  estas  condições  estavam comprovadas.   Veja­se trechos dos respectivos acórdãos:  Acórdão recorrido:  Agora,  após  o  lançamento  consumado,  o  contribuinte  quer  alterar  totalmente  a  realidade  antes  afirmada.  Agora  ele  não é mais um típico beneficiador de café na concepção da lei.  De forma inusitada ele agora já adquire o grão beneficiado e é  somente um revendedor de café que nesta condição não tem mais  direito ao crédito presumido e sim ao crédito integral. Que sua  principal  atividade  é  a  revenda  de  café  já  beneficiado.  Para  tanto traz como prova, uma amostra das notas de aquisição das                                                              1  Transcrito  apenas  o  entendimento  vencedor  no  julgamento  dos  autos.  Íntegra  dos  votos  pode  ser  obtida  no  processo paradigma (10783.720354/2012­18).  Fl. 17713DF CARF MF Processo nº 10783.720365/2012­90  Acórdão n.º 9303­008.331  CSRF­T3  Fl. 6          5 cooperativas,  nas  quais  não  consta  o  carimbo  indicativo  da  suspensão  do PIS  e  da Cofins.  Junto  com  esta  pretensa  prova,  apresenta como se fosse uma realidade óbvia do mercado as três  etapas da comercialização do café: 1ª) a compra do produto in  natura; 2ª ) o beneficiamento transformando o café in natura em  "café cru em grão"; e 3º) a revenda do "café cru em grão" pela  recorrente  no  máximo  exercendo  sobre  o  produto  algum  rebeneficiamento, o qual não atingiria as condições cumulativas  previstas no art. 6º da IN SRF nº 660/2006. Contrariando o que  declarou  expressamente,  em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  agora  ele  afirma  que  atua  na  3ª  etapa,  o  que  caracteriza  simples  revenda.  Muito  oportuno  esta  mudança,  não fosse uma necessidade essencial de fazer prova efetiva em  seu favor.  Acórdão paradigma 3102­002.341 (fls. 16.859 e segs.):    Portanto, não há divergência de interpretação a ensejar o  conhecimento do recorrido.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, não conheço do recurso de divergência do  contribuinte."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  Anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu do Recurso Especial interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 17714DF CARF MF

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7670388 #
Numero do processo: 10983.907375/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.688
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.688  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PER/DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  CESUSC ­ COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA  LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  de  decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Florianópolis (SC).  O  presente  processo  cuida  de  DCOMP  amparada  em  crédito  resultante  de  pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins.  Na  apreciação  do  pleito,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  manifestou­se  pela  não  homologação  da  compensação  (Despacho  Decisório  juntado aos autos),  fazendo­o com base na constatação da  inexistência do crédito  informado,  visto que estes  já  teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos declarados do  contribuinte,  não  restando  créditos  disponíveis,  conforme  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 07 37 5/ 20 09 -8 6 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10983.907375/2009­86  Resolução nº  3201­001.688  S3­C2T1  Fl. 3          2  Cientificado  do  indeferimento  de  seu  pleito  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade alegando, em síntese:  a) que efetuou pagamento a maior da contribuição, sendo que utilizou este crédito para  compensação com débitos de outros tributos;  b)  que  havia  crédito  original,  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  em  montante  suficiente para efetivar a compensação declarada, acreditando que o despacho decisório  tenha  indeferido  o  pleito  pelo  fato  da  empresa  ter  se  equivocado  na  DCTF  original,  onde teria informado valor da contribuição maior que o efetivamente devido;  c) que retificou a DCTF corrigindo a informação (conforme documento em anexo), pelo  que  será  possível  identificar  a  existência  do  crédito  e  a  validade  do  PER/DCOMP  transmitido.  Após  exame da  defesa  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão  assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Nos casos em que a existência do  indébito incluído em declaração de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e recolhido é maior do que o devido, só se pode homologar tal  compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos  casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP,  retifica regularmente a DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.684,  de  30/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10983.904405/2009­01,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10983.907375/2009­86  Resolução nº  3201­001.688  S3­C2T1  Fl. 4          3  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.684):  "Como relatado, discute­se no presente  feito a  legitimidade de crédito postulado pela  Recorrente por meio de PER/DCOMP, correspondente ao recolhimento a maior de tributos.  Consoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria sido integralmente utilizado  para a quitação de outros débitos declarados pelo próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito utilizado é  legítimo, informando que após a apuração e recolhimento do tributo calculado, verificou que  incorreu em erro no preenchimento de sua DCTF e DACON, acarretando em recolhimento a  maior. Descreve os valores declarados e aqueles efetivamente devidos, visando a demonstrar  o alegado recolhimento a maior.  Esclarece  que  verificado  o  erro  a  partir  da  intimação  do  despacho  decisório,  providenciou a retificação da DCTF original.  Foram  anexadas  à  Manifestação  de  Inconformidade  cópias  das  declarações  mencionadas  e  do  Razão  Consolidado  do  Período  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento julgou improcedente a Manifestação apresentada ao argumento de que a posterior  retificação  da  DCTF  não  tem  o  condão  de  validar  o  crédito  postulado,  uma  vez  que  este  deveria estar disponível ao contribuinte antes da apresentação do PER/D­Comp:  Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  existe ou não existe,  dado que não é  isto que  importa para o caso  concreto  que  aqui  se  tem. O que  se  afirma,  e  isto  sim,  é que  só a  partir  da  retificação  da  DCTF  é  que  a  contribuinte  passou  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  posteriormente  a  esta  retificação,  mas  não  para  validar  compensações  anteriores  Com  efeito,  não  resta  dúvidas  de  que  a  retificação  da DCTF  da  Recorrente  ocorreu  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  e  até  mesmo  posteriormente à emissão e intimação do Despacho Decisório Eletrônico.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  de  defesa  acrescenta à documentação as cópias do Termo de abertura e encerramento do livro diário e  cópias do período em exame.  Na hipótese dos autos, entendo não  ter ocorrido não houve  inércia do contribuinte na  apresentação de documentos. O que se verifica é que a Fiscalização, apegando­se a aspectos  formais  relacionados  às  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  deixou  de  examinar  as  alegações de erro pelo contribuinte e a documentação pertinente apresentada.  Discordo, contudo, do posicionamento adotado pela Autoridade Julgadora. A alegação  de erro na prestação de informações pelo sujeito passivo pode e deve ser verificada no curso  do processo administrativo fiscal, que, como é cediço, preza pela verdade material dos fatos.  Erro não é fato gerador de obrigação tributária.  Ainda que concorde ser inviável a retificação da DCTF após o despacho decisório, tal  fato não impede a comprovação do erro em sede de procedimento administrativo de revisão  do crédito tributário, como o presente.  Por óbvio que a alegação de erro deve vir acompanhada da documentação pertinente, e  isso se verifica na hipótese dos autos.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10983.907375/2009­86  Resolução nº  3201­001.688  S3­C2T1  Fl. 5          4  Quanto  ao  fato  de  ter  sido  juntada  documentação  adicional  em  sede  de  Recurso  Voluntário, tenho que, na hipótese dos autos, tal circunstância não impede a sua apreciação.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em regra, concedido ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio dos Termos de Intimação emitidos durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação  eletrônica, a oportunidade de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico, além de atentatório aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.  Nesse contexto, em que o Despacho Decisório não esclarece os elementos necessários  para sua contradição, e que os elementos exigidos pela decisão recorrida  foram  trazidos, ao  menos aparentemente, no Recurso Voluntário, entendo que há abrigo na dialética processual,  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  ­  PAF,  para  consideração  das  provas  trazidas,  atento  ao  princípio da verdade material.  Além disso, o Parecer Cosit 2/2015 orienta:  19.  Dependendo  do  momento  ou  situação  em  que  o  PER  é  indeferido  ou  a  DCOMP é apresentada ou a intimação para autorregularização é feita ou que  a  não  homologação  é  decidida,  é  possível  que  o  sujeito  passivo  não  possa  mais retificar sua DCTF por alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de  2010. A autoridade administrativa ou julgadora, contudo, ao analisar o caso  concreto, pode reconhecer ou não o crédito do sujeito passivo de acordo com  as circunstâncias fáticas e/ou materiais contidas no processo.  Assim,  e  com  base  no  artigo  291,  combinado  com  artigo  16,  §§4º  e  6º2,  do  PAF,  proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de  aferir a  idoneidade dos documentos apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com  os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção  de  relatório  conclusivo  sobre  as  bases  de  cálculo  corretas.  Após,  a  recorrente  deve  ser  cientificada,  com  oportunidade  para manifestação,  e  o  processo  deve  retornar  ao Carf  para  prosseguimento do julgamento.  Desse  modo,  voto  por  CONVERTER  O  FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Autoridade  Preparadora  efetue  a  análise  do  Pedido  de  Compensação  com  base  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  que  visam  à  comprovar  o  erro  incorrido  na  DCTF  original,  podendo  intimar  o  contribuinte para apresentar demais documentos ou informações que entenda necessário.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se  vista  ao  contribuinte  pelo  prazo  de  30  (trinta  dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento."                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  2 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;    b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10983.907375/2009­86  Resolução nº  3201­001.688  S3­C2T1  Fl. 6          5  Importante salientar que, da mesma  forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  o  contribuinte  também  juntou  declarações  e  documentos  fiscais  que  embasam  a  alegação  do  equívoco  que  alega  ter  cometido.  Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram a conversão do julgamento em diligência do paradigma, também a justificam nos  presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  CONVERTEU  O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  efetue  a  análise  do  Pedido  de  Compensação  com  base  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade  e  ao  Recurso  Voluntário,  que  visam  comprovar  o  erro  incorrido  na  DCTF  original,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais  documentos ou informações que entenda necessários.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 69DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.903441/2008-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFISSÃO DA INFRAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. Considera-se ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, quando o sujeito passivo confessa a infração e, até este momento, extingue a sua exigibilidade apenas com o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 4/2011.
Numero da decisão: 2402-006.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe provimento, cancelando-se integralmente o lançamento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­006.805  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  NATURA COSMETICOS S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFISSÃO DA INFRAÇÃO. EXTINÇÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PAGAMENTO. OCORRÊNCIA.   Considera­se ocorrida  a denúncia espontânea, para  fins de  aplicação do art.  19 da Lei nº 10.522/2002, quando o sujeito passivo confessa a infração e, até  este  momento,  extingue  a  sua  exigibilidade  apenas  com  o  pagamento,  nos  termos do Ato Declaratório PGFN nº 4/2011.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar­lhe provimento, cancelando­ se integralmente o lançamento.       (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em Exercício e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Gregório  Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 34 41 /2 00 8- 04 Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10882.903441/2008­04  Acórdão n.º 2402­006.805  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  9  de  junho  de  2015.  Nessa  prumada,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2402­006.800  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 5 de dezembro de 2018, proferido no âmbito do processo n° 10882.902156/2009­ 49, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­006.800 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  de  1ª  Instância  Administrativa  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento ­ Campinas/SP ­ DRJ/CPS, que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  oferecida  pelo  Contribuinte  em  destaque  e  não  lhe  reconheceu  direito creditório com fulcro em pagamento indevido ou a maior de IRRF, consoante  decisão sumarizada na ementa abaixo reproduzida:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  MULTA  DE  MORA.  PAGAMENTO  E  DECLARAÇÃO  NÃO  CONCOMITANTES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Na ausência de concomitância entre o pagamento e a confissão  em  DCTF,  declaração  essa  que  só  veio  a  ser  apresentada  no  curso de procedimento fiscal, não há como estender, ao presente  caso, a caracterização de denúncia espontânea.  Sendo  devida  a  multa  de  mora,  não  se  reconhece  direito  creditório  originado  de  seu  pagamento  e  não  se  homologa  a  correspondente compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Devidamente  cientificado  do  Acórdão  suso  citado,  o  Sujeito  Passivo  do  presente  Lançamento  Tributário  interpôs,  no  prazo  regimental,  o  competente  Recurso  Voluntário  reforçando  a  procedência  do  direito  creditório,  esgrimindo,  em  linhas  gerais, os mesmos argumentos da aludida Manifestação de Inconformidade.    Sem contrarrazões.    É o relatório."  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.800 ­  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10882.903441/2008­04  Acórdão n.º 2402­006.805  S2­C4T2  Fl. 4          3 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 5 de dezembro de 2018, proferido no âmbito do processo n°  10882.902156/2009­49, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Luís  Henrique  Dias  Lima,  digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.800  ­  4ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, de 5 de dezembro de 2018:  Acórdão nº 2402­006.800 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  Não obstante a tempestividade do Recurso Voluntário e o atendimento aos demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72  e  alterações  posteriores, dele CONHEÇO PARCIALMENTE, tendo em vista que trata, também,  de  matéria  atávica  à  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  sequer  prequestionada em sede de Manifestação de Inconformidade,  consoante  se  verá a  seguir.  Inicialmente, é relevante destacar que a gênese desta lide encontra­se assentada em  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  Contribuinte em relevo via PER/DCOMP.  Em  face  do Despacho Decisório  acima  reproduzido,  o  sujeito  passivo  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  a  qual  se  houve  por  julgada  improcedente  pela  DRJ/CPS.   Enfrentando  a  decisão  da  Instância  de  Piso,  a  Impugnante,  agora  Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário  alegando  que  restou  configurada  a  denúncia  espontânea,  bem  como  a  impossibilidade  de  cobrança  de  "estimativa"  de  IRPJ  e  CSLL.  De plano cabe ressaltar que as alegações da Recorrente quanto à impossibilidade  de cobrança de "estimativa" de IRPJ e CSLL não são passíveis de conhecimento por  esta  Corte,  uma  vez  que,  não  apenas  caracterizam  inovação  recursal,  pois  não  houve prequestionamento em sede de  Impugnação Administrativa ao Lançamento,  mas também por se tratar de matéria relativa a tributos que são de competência da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  consoante  disposto  no  art.  2°  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2013.  Assim, a presente análise restringir­se­á à matéria inerente à Denúncia Espontânea  e ao pleiteado crédito proveniente do pagamento efetuado a título de multa de mora  após a alegada consumação da Denúncia Espontânea.   Da  análise  dos  autos  verifica­se  que  o  cerne  da  presente  lide  concentra­se  no  reconhecimento, ou não, da ocorrência do instituto da denúncia espontânea, a par  da  concomitância,  ou  não,  do  pagamento  efetuado  pela  Recorrente  com  a  apresentação  de  DCTF,  mediante  a  qual  o  crédito  tributário  foi  constituído  por  confissão de dívida, no curso de ação fiscal abrigada em Mandado de Procedimento  Fiscal ­ Fiscalização (MPF­F).  A denúncia espontânea, também chamada de "confissão espontânea", é um instituto  previsto no art. 138 do CTN por meio do qual o devedor, antes que o Fisco instaure  contra  ele  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  confessa para a Fazenda que praticou uma infração tributária e paga os tributos em  atraso  e  os  juros  de  mora.  Em  contrapartida,  fica  dispensado  do  pagamento  da  multa:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada,  se  for  o  caso,  do  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10882.903441/2008­04  Acórdão n.º 2402­006.805  S2­C4T2  Fl. 5          4 pagamento do  tributo devido e dos  juros de mora, ou do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.    De se observar que a denúncia espontânea exclui  tanto as multas punitivas, como  também as moratórias.  Para  que  a  denúncia  espontânea  seja  eficaz  e  afaste  a  incidência  da  multa,  é  necessário  o  preenchimento  de  três  requisitos  cumulativos:  i)  A  "denúncia"  (confissão)  da  infração;  ii)  O  pagamento  integral  do  tributo  devido  com  os  respectivos  juros moratórios;  e  iii) A  espontaneidade  (a  confissão  e  o pagamento  devem ocorrer antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório por parte da  Administração Tributária relacionado àquela determinada infração).  Desta  forma,  resta  caracterizado  que  um  dos  requisitos  para  que  se  configure  a  denúncia espontânea é que o infrator/devedor confesse e pague o débito antes que a  Administração  Tributária  instaure  em  seu  desfavor  "qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração".   É  cediço  que  o  procedimento  administrativo  fiscal  para  apurar  infração  à  legislação tributária inicia­se com a ciência do sujeito passivo do Termo de Início  de Fiscalização, previsto no art. 196 do CTN:    Art.  196.  A  autoridade  administrativa  que  proceder  ou  presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os  termos  necessários  para  que  se  documente  o  início  do  procedimento,  na  forma  da  legislação  aplicável,  que  fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.  Parágrafo  único.  Os  termos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  lavrados,  sempre  que  possível,  em  um  dos  livros  fiscais  exibidos;  quando  lavrados  em  separado  deles  se  entregará,  à  pessoa  sujeita  à  fiscalização,  cópia  autenticada  pela  autoridade  a  que  se  refere  este  artigo.  (grifei)    No caso presente, o início da ação fiscal ocorreu em 20/05/2003, com a ciência do  Contribuinte,  ora  Recorrente,  do  teor  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização (MPF­F) nº 08.1.71.00.200300006­4, emitido em 5 de março de 2003 e  com validade até 27 de julho de 2004 ­ tributo IRPJ ­ P.A.: de 01/1998 a 12/2001.  No litígio ora em apreciação, o IRRF ­ Cód. Receita 8053 ­ não foi objeto da ação  fiscal  em  debate,  além  de  se  referir  a  período  de  apuração  posterior  àquele  delimitado  no  correspondente  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  MPF­F nº 08.1.71.00.200300006­4, observando­se ainda que este não determinou a  efetiva  realização  dos  procedimentos  de  verificações  obrigatórias,  previsto  na  Portaria nº 3.007/2001, no sentido de cotejar débitos apurados/contabilizados pelo  sujeito passivo com aqueles declarados em DCTF, não se vislumbrando, portanto,  qualquer liame entre aquele tributo e a ação fiscal em tela.  Noutro viés, verifica­se, pelo resgate cronológico de datas, que o débito em apreço  (IRRF  ­  Cód.  Receita  8053)  foi  recolhido  pelo  valor  do  Principal,  acrescido  dos  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10882.903441/2008­04  Acórdão n.º 2402­006.805  S2­C4T2  Fl. 6          5 devidos  juros  de  mora,  em  data  posterior  ao  seu  regular  vencimento,  sem  que  tivesse sido apresentada a respectiva DCTF, o que veio de fato a ocorrer em data  posterior ao já citado recolhimento do tributo. Posteriormente, a Recorrente efetuou  o pagamento da parcela  relativa à multa de mora relacionada ao  tributo em tela,  eis que este se houve por recolhido em atraso.  Como se observa do relato acima, a confissão do débito ocorreu posteriormente ao  respectivo  recolhimento,  que  teria  sido  vinculado ao  débito  na DCTF na  qual  foi  confessado.  Com a apresentação da DCTF e consequente constituição do crédito tributário com  vinculação  ao  respectivo  recolhimento  já  efetuado,  pode­se  afirmar  que,  neste  momento,  ocorreu  a  denúncia  espontânea  e  a  concomitante  extinção  do  crédito  tributário confessado.  De se observar que, via de regra, o prazo para apresentação da DCTF ocorre após  a data do vencimento do tributo, do que decorre que os recolhimentos se dêem antes  da  apresentação  da  DCTF,  na  qual  serão  constituídos  os  respectivos  créditos  tributários  e  vinculados  aos  recolhimentos  já  efetuados,  extinguindo­os  concomitantemente.  Nesse sentido, a Solução de Consulta Cosit nº 384/2014, in verbis:    [...]  23. Do exposto, observa­se:   a) considera­se ocorrida a denúncia espontânea, para fins  de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho  de 2002, quando o  sujeito passivo confessa a  infração e,  até este momento, extingue a sua exigibilidade apenas com  o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 4,  de 20 de dezembro de 2011; (grifei)  b) omissis  [...]    Coaduna com esse entendimento o STJ, no REsp nº 1.149.022/SP, representativo de  controvérsia, nos termos do art. 543­C do então vigente CPC, cujo excerto de sua  ementa transcrevo a seguir:    RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022­SP (2009/0134142­4)  [...]  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso especial na origem (fls. 127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10882.903441/2008­04  Acórdão n.º 2402­006.805  S2­C4T2  Fl. 7          6 denúncia  espontânea,  nos  termos  do disposto  no  artigo  138, do Código Tributário Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional,  tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na  hipótese sub examine.  [...]    O  entendimento  esposado  no  REsp  nº  1.149.022/SP  é  seguido  pela  PGFN,  nos  termos do Parecer/PGFN/CRJ nº 2124/2011.  Nessa  perspectiva,  resta  caracterizado  como  pagamento  indevido/a  maior  o  recolhimento de multa de mora efetuado em data posterior à Denúncia Espontânea,  credenciando­se  a  lastrear  a  compensação  declarada  via  PER/DCOMP,  uma  vez  que  o  recolhimento  do  principal  com  os  devidos  juros  de  mora,  e  portanto  a  Denúncia  Espontânea,  ocorreu  em  data  anterior,  oportunidade  em  que  o  sujeito  passivo  confessou  a  infração  e  naquele  momento  extinguiu  a  sua  exigibilidade,  conforme  a  inteligência  da  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  384/2014  c/c  Ato  Declaratório PGFN nº 4/2011.    Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONHECER  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário  para,  na  parte  conhecida, DAR­LHE  PROVIMENTO,  cancelando­se  integralmente o lançamento.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO, cancelando­se integralmente o lançamento.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.                              Fl. 219DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002716/2008-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de informação sobre a remuneração de segurados da Previdência Social em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119)
Numero da decisão: 9202-007.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para aplicação da Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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9202­007.623  –  2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  NORMAS GERAIS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RAPIDO SAO PAULO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS.  PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA.  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  informação  sobre  a  remuneração  de  segurados  da  Previdência  Social  em  GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos  de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação  entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e  acessória,  aplicáveis à época dos  fatos geradores,  com a multa de ofício de  75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, para aplicação da Súmula CARF nº  119.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 27 16 /2 00 8- 35 Fl. 505DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória, Debcad 37.159.064­7,  em  razão  de  a  empresa  ter  apresentado  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Segundo consta do Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fl. 15), além das  da sanção aqui referida, a ação fiscal originou os lançamentos registrados sob os DEBCAD nº  37.170.936­9, nº 37.170.937­7 e nº 37.170.938­5.  Convém esclarecer, posto que necessário ao deslinde do litígio, que, dentre os  lançamentos acima indicados, versam sobre obrigações tributárias principais os referentes aos  DEBCAD nº 37.170.936­9 (contribuições patronais, inclusive a destinada ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho)  e  nº  37.170.937­7  (contribuições  dos  segurados  empregados).  Consta  do  item  13.3  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  (fls.  435/446) que os valores decorrentes dos lançamentos relativos às obrigações principais foram  recolhidos pelo contribuinte.  Com  relação  ao  presente  processo  tem­se  que,  em  sessão  plenária  de  17/07/2014, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2803­003­452 (fls.  475/481), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2004  INFORMAR  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP.  Deixar  de  informar  em  GFIP  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  ao  artigo  32,  Inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreto n. 3.048/1999.  PROVA  DE  CORREÇÃO  PARCIAL  DE  FALTA.  PROPORCIONALIDADE.  Havendo  prova  de  correção  parcial  da  falta  no  prazo  da  impugnação,  quando  assim  permitido  pela  natureza  da  obrigação acessória,  deve  ser  incorrer na relevação parcial de  multa,  em  razão  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  interpretação mais benéfica ao contribuinte  (art.  291 do R.P.S.  c/c 112 do CTN).  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  GFIP.  LEI  N  º  11.941/09.  REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  nº  11.941/09  o  que,  em  tese,  beneficia  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º  8.212/91.  Conforme  previsto  no  art.  106,  inciso  II  do  CTN,  devese aplicar a norma mais benígna ao contribuinte.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  ATRIBUIÇÕES.  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 19515.002716/2008­35  Acórdão n.º 9202­007.623  CSRF­T2  Fl. 3          3 Cabe  à  autoridade  fiscal  apenas  averiguar,  em  tese,  se  há  possibilidade  de  ocorrência  de  fatos  tipificados  como  crimes  pela  legislação penal,  e  informar a autoridade competente, por  meio da Representação Fiscal para Fins Penais.  A  avaliação  da  ocorrência  do  tipo  penal  in  concreto  é  de  competência do Ministério Público Federal e, depois, do Poder  Judiciário,  caso  o  crédito  tributário  de  contribuições  previdenciárias  tenha  sido  mantido  (art.  83,  da  Lei  n.  9430/1998).  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  –  Crédito  Tributário  Mantido em Parte  O processo foi encaminhado à PGFN em 16/09/2014 (Despacho de fls. 482)  e,  em  15/10/2014,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  483/492  (Despacho  de  Encaminhamento de fl. 493), fundamentado no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  visando  rediscutir  a  aplicação  da  retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com  as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  A Fazenda Nacional requer que seja conhecido e provido o Recurso Especial,  reformando­se  o  acórdão  recorrido,  a  fim  de  que  prevaleça  o  entendimento  de  que  deve  ser  verificado, na fase de execução, qual norma mais benéfica ao contribuinte: se a soma das duas  multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou aquela prevista no art. 35­ A da  Lei nº 8.212/1991, incluído pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  de  22/03/2016 (fls. 495/499).  Cientificado, em 01/09/2016 (fl. 503), do acórdão de recurso voluntário, do  Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte  não apresentou manifestação.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  O  lançamento  decorre  de  Auto  de  Infração  em  razão  de  a  empresa  ter  apresentado  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Conforme  já  restou  esclarecido no  relatório, no mesmo procedimento  fiscal  foram  exigidas  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  bem  como  por  descumprimento de obrigação acessória por falta de declaração de fatos geradores em GFIP.  Fl. 507DF CARF MF     4 Nesse caso, o entendimento consolidado na esfera administrativa é de que a  retroatividade benigna deve ser aplicada a partir da comparação entre a soma das duas multas  previstas na legislação vigente à época do lançamento (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada)  ou aquela referida no art. 35­A da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, consoante  estabelecido na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 14/2009. Tal entendimento, que coincide com  a tese exprimida no Recurso Especial, restou pacificado com a edição da Súmula CARF nº 119,  de observância obrigatória por este Colegiado. Senão vejamos:  Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em  GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos de  ofício  referentes a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna  deve  ser  aferida  mediante  a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória, aplicáveis à época dos  fatos geradores, com a multa  de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em  conformidade com a Súmula CARF nº 119.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 508DF CARF MF

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7706212 #
Numero do processo: 13609.900231/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-002.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso voluntário, por maioria. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa que negava provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13609.901608/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1201­002.864  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  DCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  MG MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. RETIFICAÇÃO.  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado  o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido ou da não homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso voluntário,  por maioria. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa que negava provimento. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13609.901608/2014­60,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.          (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 02 31 /2 01 5- 11 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13609.900231/2015­11  Acórdão n.º 1201­002.864  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  MG  MIX  CONCRETO  E  ARGAMASSA  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  no Acórdão  nº  12.089­189,  pela DRJ Rio de Janeiro I, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão.  O  processo  trata  de  declaração  de  compensação  a  qual  aponta  direito  creditório  no  valor  de R$  26.026,05  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ. A  compensação  foi  não  homologada  pela  Administração  Tributária,  nos  termos  do  despacho  decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Contra  essa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRJ, em decisão que recebeu a seguinte  ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2012  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO.  É  improcedente a alegação de pagamento  indevido ou a maior,  fundamentada em  DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte  deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido.  Cientificado  dessa  última  decisão,  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário, por meio do qual faz as seguintes considerações:  i)  o  contribuinte  apurou  prejuízos  fiscais  em  todos  os  quatro  trimestres  de  2012;  ii)  a  correspondente  DCTF,  em  que  é  apontado  imposto  devido,  foi  apresentada com erro, mas foi retificada;  iii)  a  decisão  recorrida  não  admitiu  a  retificação  da  DCTF,  por  ter  sido  apresentada após o despacho decisório da DRF, o que viola o princípio da verdade material;  iv) a sua DIPJ 2012 demonstra que não houve imposto a pagar no período em  questão;  v)  o  artigo  832  do  RIR/99  autoriza  a  retificação  da  DCTF  laborada  pelo  contribuinte;  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13609.900231/2015­11  Acórdão n.º 1201­002.864  S1­C2T1  Fl. 4          3 vi)  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  02,  de  2015,  autoriza  a  retificação  da  DCTF, mesmo após a ciência do despacho decisório que não homologou a DCOMP.  Com isso requer a reforma de decisão recorrida, para que seja homologada a  compensação declarada.  É o relatório    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.863,  de  21/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13609.901608/2014­ 60, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1201­002.863):  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  recorrida  em  26/07/2017  (fls.  42)  e  apresentou  o  seu  recurso  voluntário  em  24/06/2017,  dentro  do  prazo  recursal.  O  recurso  voluntário  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  pelo  que  passo a conhecê­lo.  O  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  em  que  aponta  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  devido  no  3º  trimestre  de  2012,  no  valor  de  R$  57.621,46.  A  Administração  Tributária  verificou  que  o  pagamento  estava  totalmente  utilizado,  conforme  os  débitos  declarados  pelo  contribuinte (DCTF).  No presente contencioso administrativo, o contribuinte alega que  errou ao declarar, em DCTF, imposto devido no 3º trimestre de  2012.  Informa  que  realizou  a  retificação  daquela  declaração,  após a ciência do despacho decisório da DRF, com fundamento  do princípio da verdade material, no artigo 832 do RIR/99 e no  Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2015.  O  contribuinte,  ao  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  2),  fez  juntar  uma  DCTF  retificadora  de  setembro  de  2012,  com  IRPJ  zerado,  e  o  comprovante  de  arrecadação de IRPJ para o terceiro trimestre de 2012, em valor  superior ao pleiteado na DCOMP. Diante dessa documentação,  a decisão de piso foi no sentido de não considerar os efeitos da  DCTF  retificadora,  por  imposição  da  legislação  e  por  considerar  insuficientes  as  provas  apresentadas  pelo  interessado.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13609.900231/2015­11  Acórdão n.º 1201­002.864  S1­C2T1  Fl. 5          4 Junto ao presente recurso voluntário, o interessado acrescentou  aos  autos  a  sua  DIPJ  2013,  que  aponta  prejuízo  fiscal  no  terceiro trimestre de 2012 (fls 78).  Verifico  que,  na  data  da  apresentação  da  presente DCOMP,  o  contribuinte  tinha  apresentado  duas  declarações  à  Administração Tributária, DIPJ e DCTF, que conflitavam no que  diz  respeito  ao  valor  devido  de  IRPJ  no  terceiro  trimestre  de  2012.  Com  isso,  a  Administração  Tributária  não  homologou  a  compensação  sem  que  o  contribuinte  tenha  sido  intimado  para  que sanasse o conflito.  O  contribuinte  sanou  o  conflito  após  a  ciência  do  despacho  decisório  ora  combatido,  retificando  a  correspondente  DCTF  para  que  ficasse  de  acordo  com  a  DIPJ  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  mas  esta  foi  considerada  improcedente.   Entendo que, em um nível inicial de cognição, a DIPJ original,  tempestivamente apresentada, em que é apontado prejuízo fiscal,  é prova relevante de que houve pagamento indevido de IRPJ, de  forma  que  a  rejeição  sumária  da  manifestação  de  inconformidade  não  é  o  caminho  para  encontrar  o  melhor  direito.  Havendo a impossibilidade de se realizar a retificação da DCTF  e, assim, persistindo dúvida sobre a certeza do direito creditório,  penso  que  uma  diligência  fiscal  seria  a medida  a  ser  adotada.  Todavia,  o  recorrente  demonstra  que  não  existia  tal  impossibilidade,  pelo  contrário,  a  retificação  da  DCTF  é  uma  necessidade, nos  termos do Parecer Normativo COSIT nº 2,  de  2015, cuja ementa inicia assim:  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  ­  original  ou  retificadora  ­  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto  no § 6o do art. 9o da IN RFB n° 1.110, de 2010, sem prejuízo,  no caso concreto, da competência da autoridade  fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir  sobre o indébito tributário.  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13609.900231/2015­11  Acórdão n.º 1201­002.864  S1­C2T1  Fl. 6          5 restrições  impostas  pela  IN  RFB  n°  1.110,  de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho  decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder. Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial,  compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  Não  havendo  impedimento  para  a  retificação  realizada  pelo  contribuinte  e  havendo  concordância  entre  os  dados  apresentados  na  nova  DCTF  e  na  DIPJ  original,  apontando  inexistência  de  IRPJ  a  pagar  no  terceiro  trimestre  de  2012,  entendo  que  o  direito  creditório  pleiteado  é  certo  e  a  compensação deve ser homologada.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito pleiteado  e homologar a compensação em tela.   Aplica­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito pleiteado e homologar a  compensação.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                              Fl. 95DF CARF MF

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7689186 #
Numero do processo: 12045.000591/2007-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1996 a 30/04/1997 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95. PAGAMENTOS POSTERIORES A MARÇO DE 1996. "VACATIO LEGIS". No julgamento da Adin n° 1417-0/DF, o STF decidiu pela constitucionalidade das alterações incorporadas à disciplina do PIS pela MP n° 1.212/95 e suas reedições. A mesma corte decidiu, também, que o termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição, e não daquela que - após sucessivas reedições - tenha sido convertida em lei (STF, AI 520091 AgRAgR /SP). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.222
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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Recorrida DRJ em Campinas/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1996 a 30/04/1997 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95. PAGAMENTOS POSTERIORES A MARÇO DE 1996. "VACATIO LEGIS". No julgamento da Adin n° 1417-0/DF, o STF decidiu pela constitucionalidade das alterações incorporadas à disciplina do PIS pela MP n° 1.212/95 e suas reedições. A mesma corte decidiu, também, que o termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição, e não daquela que - após sucessivas reedições - tenha sido convertida em lei (STF, AI 520091 AgR- AgR /SP). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da P CÂMARA / 1' TURMA ORDINÁRIA da - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. .410 01 CA O MARCOS CÂNDIDI Pre ident ra 17,117 • .N10 44 MER Relator o • Processo n°12045.00059112007-62 S2-CIT1 Acórdão s.° 2101-00.222 Fl. 61 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Relatório A empresa Samburá Hotéis e Turismo Ltda. requereu a restituição de PIS, combinado com pedido de compensação de débitos de TRPJ, PIS e Cofins, por meio do Processo n° 10821.000844/2001-30, protocolizado em 30/10/2001. Os créditos são do período de março de 1996 a abril de 1997 e o pedido foi fundamentado na Adin n° 1.417-0. O referido processo foi extraviado quando já se encontrava em fase de apreciação do recurso voluntário, no âmbito deste Conselho, como se pode ver nos documentos de fls. 01/37 do presente, montado para comportar a reconstituição dos autos perdidos. A DRF em São Sebastião/SP indeferiu o pleito porque a declaração de inconstitucionalidade da MP n° 1.212/95 alcançou apenas os fatos geradores do período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, não beneficiando o período requerido, que se iniciou em março de 1996. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: - a Adia n° 1.417-0/DF não retirou do mundo jurídico, em sua inteireza, a MP 1.212/95 e a Lei n° 9.715/98, que a sucedeu, vindo, sim, a expungir apenas a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de outubro de 1995"; - dessa forma, como a Lei n° 9.715/98 só entrou em vigor em 1998, todo o período anterior deve ser considerado como de vacatio !agis, não havendo hipótese de incidência tributária para que seja efetuada qualquer cobrança por parte do Fisco; - no referido período também não cabe a aplicação da Lei Complementar n° 07/70, uma vez que, de acordo com o Decreto-Lei n° 4.657, de 04/09/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), não há possibilidade de vigência de duas leis ao mesmo tempo, tratando da mesma matéria. Por fim, requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, reconhecendo-se o direito creditório do montante total do crédito pleiteado e a manutenção do direito à compensação com débitos futuros, a serem protocolizados oportunamente. A DRJ em Campinas/SP, ao apreciar a manifestação de inconformidade, manteve o indeferimento total do pleito. 2 • Processo n°12045.00059112007-62 S2-CIT1 Acórdão 2101-00/22 Fl. 62 No procedimento de reconstituição do processo, os autos foram encaminhados para a DRF em Taubaté, que jurisdiciona o domicílio fiscal da requerente, a fim de que fosse obtida cópia do recurso voluntário, bem como elementos que permitissem verificar a sua tempestividade. Neste afã, a contribuinte foi intimada, no endereço cadastral e no de seu sócio-gerente, porém as intimações não foram atendidas, sendo o processo devolvido à esta Turma, para prosseguimento. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator Na ausência de norma específica no Decreto n° 70.235/72, o processo de reconstituição dos autos fundamentou-se no art. 1.063 do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 1.063. Verificado o desaparecimento dos autos, pode qualquer das partes promover-lhes a restauração. Parágrafo único. Havendo autos suplementares, nestes prosseguirá o processo." No âmbito infralegal, o Manual de formalização, preparação, apreciação, julgamento e movimentação do processo administrativo-tributário — Maproc, restrito ao ambiente interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, dispõe, no seu item 2.50, que, "havendo desaparecimento ou extravio de processo, o servidor que primeiro tomar conhecimento do fato deve comunicar formalmente à sua chefia o ocorrido". Em respeito ao princípio da oficialidade, disposto no art. 2°, parágrafo único, inciso XII, da Lei n° 9.784/99, todos os esforços devem ser envidados para que não se configure qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Neste contexto, tendo em vista que o recurso voluntário não foi localizado, admite-se que todas as razões de discordância apresentadas na manifestação de inconformidade foram, também, argüidas perante esta segunda instância de julgamento. Mesmo assim, a única questão em litígio resume-se ao alcance da declaração +_ de inconstitucionalidade da MP 1.212/95, proferida pelo STF na ADIn n° 1.417-0. A recorrente defende a tese de que, em decorrência da sucessiva reedição da referida MP, até a sua conversão na Lei n 2 9.715/98 não haveria norma legal apta a determinar a incidência da contribuição para o PIS. Conseqüentemente, os pagamentos que efetuou no referido período seriam indevidos, tendo o direito de repeti-los. A MP n2 1.212, em seu art. 15 (que veio a se transformar no art. 18 da Lei n2 9.715/98), determinou que as suas disposições fossem aplicadas "aos fatos geradores ocorridos a partir de 1"de outubro de 1995", mas o STF, no julgamento da Adin ri 2 1.417-0, declarou que esta retroação da norma era inconstitucional. Em decorrência desta decisão, a 3 ' Processo n° 12045.00059112007-62 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.222 a 63 referida MP foi submetida à anterioridade nonagesirnal prevista no § 6 2 do art. 195 da Constituição Federal de 1988, produzindo efeitos apenas a partir de 12/03/1996. A decisão do STF foi bastante clara, não deixando qualquer dúvida sobre a validade da cobrança do PIS com base na referida MP a partir de 1 2 de março de 1996. Este entendimento foi registrado pelo próprio STF, conforme ementa do AI 520091 AgR-AgR/SP, julgado em 25/04/2006 (DJ de 19/05/2006, p.14), redigida nos seguintes termos: "I. PIS: MPr 1212/95: firmou-se o entendimento do STF, a partir do julgamento da ADIn 1417 (Gallotti, Di 23.03.01), no sentido da constitucionalidade das alterações incorporadas à disciplina do PIS pela MPr 1212/95 e suas reedições. Contribuição social: instituição ou aumento por medida provisória: prazo de anterioridade (CE, art. 195, § 6). O termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição, e não daquela que - após sucessivas reedições - tenha sido convertida em lei: precedentes." Ante tão cristalina decisão da Corte Suprema, despicienda se toma a análise das demais questões levantadas pela defesa, em face do perecimento do direito, no seu próprio nascedouro. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala • Ses ' es, em 05 de junho de 2009. A IO Z. ER 4 Page 1 _0081800.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.976880/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.976880/2012­24  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.844  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de março de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ATLÂNTIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia  Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  com  base  em  suposto crédito de PIS oriundo de pagamento indevido ou a maior do  período de apuração 12/2009, no valor de R$ 23.348,93 (Darf código  8109, valor total de R$ 23.348,93, recolhido em 22/01/2010).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 76 88 0/ 20 12 -2 4 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10880.976880/2012­24  Resolução nº  3201­001.844  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologando a compensação declarada, fundamentando:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo  a  23.348,93  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  ...  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  Cientificada desse Despacho em 13/11/2012, a contribuinte apresentou  manifestação de inconformidade em 12/12/2012, alegando, em síntese  e fundamentalmente, equívoco nas informações prestadas em DCTF e  Dacon  originais,  em  decorrência  de  alterações  em  seu  sistema  de  informática  utilizado  para  cálculo  dos  tributos.  Informa  que  já  procedeu  a  retificação  dessas  declarações.  Requer  aplicação  do  princípio  da  verdade material,  citando  jurisprudência  administrativa  em  amparo  ao  seu  entendimento.  Apresenta  cópia  de  declarações  e  planilha de memória de cálculo para comprovar suas alegações.  A  14ª  Turma  da DRJ/Ribeirão  Preto/SP,  por meio  do Acórdão  14­76.577,  de  05/03/2018,  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Transcrevo  a  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009   COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  deve  ser  demonstrada  a  liquidez  e  certeza  de  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório  capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido.  No Recurso Voluntário, a empresa informa que a origem do erro foi a apuração  no  RET,  regime  tributário  especial  relativo  a  patrimônio  de  afetação  imobiliária  (Lei  10.931/2004).  Detalha  as  características  do  cálculo  do  indébito,  apresentando  balancetes  assinados por contador, demonstrativo e Darf.  Pede, subsidiariamente, por diligência, a fim de se aferir a verdade material do  caso.  Voto  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10880.976880/2012­24  Resolução nº  3201­001.844  S3­C2T1  Fl. 4          3 Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator   A DCTF  é  o  instrumento  formal  para  confissão  de débito,  no  lançamento  por  homologação (Decreto­lei 2.124/84), de modo que o crédito tributário representado pelo valor  integral do Darf foi formalmente constituído.   A DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento de ofício tem  o  mesmo  valor  da  original,  e  a  substitui  integralmente,  porque  a  motivação  da  alteração  é  espontânea. Todavia, após qualquer procedimento de ofício, a retificação da DCTF incide em  ausência de espontaneidade, caracterizando vício de motivação, e por isso, exige comprovação  material.  Vigia, então, a Instrução Normativa RFB 1110/2010:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais  a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de  fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela  declaração.  § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10880.976880/2012­24  Resolução nº  3201­001.844  S3­C2T1  Fl. 5          4 atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de  fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º.  §  5º  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF  extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do  exercício seguinte ao qual se refere a declaração.  Assim, estando o crédito  tributário  formalmente constituído, para que se possa  retificá­lo,  após  os  procedimentos  de  ofício,  é necessária  prova  de  sua  inexatidão. É  preciso  demonstrar, documentalmente, a composição da Base de Cálculo e as deduções permitidas em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como Diário, Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento  legal que se revista do caráter de prova.   A escrituração contábil/fiscal difere de meras planilhas quanto à confiabilidade,  posto que possuem requisitos de registros e temporalidade. Além disso, a própria contabilidade  não  prescinde  de  ser  lastreada  em documentos  do  relacionamento da  empresa com  terceiros,  tais como notas fiscais e contratos, a conferir veracidade ao registro.  Esses aspectos da força probante dos documentos são tratados nos artigos 219 e  226 do Código Civil:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de  prová­las.  (...)  Art.  226.  Os  livros  e  fichas  dos  empresários  e  sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por  outros subsídios.  Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante  nos  casos  em que  a  lei  exige  escritura  pública,  ou  escrito  particular  revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação  da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.  A obrigação de conservar os registros até que prescrevam os direitos reclamados  com base neles, consta do Código Tributário Nacional, §único do artigo 195:  Art.  195. Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais ou  fiscais, dos comerciantes  industriais ou produtores, ou  da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo  único. Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10880.976880/2012­24  Resolução nº  3201­001.844  S3­C2T1  Fl. 6          5 Tem­se ainda o Decreto­Lei 486/69, art. 4º:  Art  4º  O  comerciante  é  ainda  obrigado  a  conservar  em  ordem,  enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a  escrituração,  correspondência  e  demais  papéis  relativos  à  atividade,  ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a  modificar sua situação patrimonial.  Fechando  o  arcabouço  legal  pertinente,  tem­se  ainda  que,  em  se  tratando  de  pedido de restituição e consequente compensação, o ônus da prova é do contribuinte, conforme  art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2.   A  decisão  recorrida  considerou  que  o  documento  trazido  pela  recorrente  na  Manifestação de Inconformidade, como mera planilha, não atende aos requisitos de prova. Não  obstante, no Recurso Voluntário, a recorrente trouxe balancetes assinados.   Nesse  contexto,  em  que  o  Despacho  Decisório  não  esclarece  os  elementos  necessários  para  sua  contradição  e  não  examina  o  mérito  do  indébito,  e  que  os  elementos  exigidos  pela  decisão  recorrida  foram  trazidos,  ao  menos  aparentemente,  no  Recurso  Voluntário,  entendo  que  há  abrigo  na  dialética  processual,  artigo  16  do Decreto  70.235/72  ­  PAF, para consideração das provas trazidas, atento ao princípio da verdade material.  Além  disso,  a  própria  Receita  Federal,  por  meio  do  Parecer  Cosit  2/2015,  orienta:  19. Dependendo do momento ou situação em que o PER é indeferido ou  a  DCOMP  é  apresentada  ou  a  intimação  para  autorregularização  é  feita  ou  que  a  não  homologação  é  decidida,  é  possível  que  o  sujeito  passivo  não  possa  mais  retificar  sua  DCTF  por  alguma  restrição  contida na IN RFB nº 1.110, de 2010. A autoridade administrativa ou  julgadora, contudo, ao analisar o caso concreto, pode reconhecer ou  não  o  crédito  do  sujeito  passivo  de  acordo  com  as  circunstâncias  fáticas e/ou materiais contidas no processo.  Assim, e com base no artigo 293, combinado com artigo 16, §§4º e 6º4, do PAF,  e no princípio da verdade material, proponho a conversão do  julgamento em diligência, para  que  o  Fisco  tenha  a  oportunidade  de  aferir  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados  no                                                              1  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  4 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;    b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10880.976880/2012­24  Resolução nº  3201­001.844  S3­C2T1  Fl. 7          6 Recurso  Voluntário,  em  confronto  com  os  respetcivos  livros  e  lastros,  conforme  o  Fisco  entender  necessário  e/ou  cabível,  e  produção  de  relatório  conclusivo  sobre  a  pretendida  compensação. Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para manifestação, e  o processo deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator    Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.002379/2004-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTENTE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 145 DO CTN A exclusão de parcelas da base de cálculo requeridas em impugnação não implica a nulidade do auto de infração, mas sua alteração, a teor do artigo 145 do CTN. BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVA MÉDICA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA SOBRE O ATOS OU NEGÓCIOS PRATICADOS COM TERCEIROS. CABIMENTO. As contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidem sobre os atos ou negócios jurídicos praticados por cooperativa prestadora de serviço médico com terceiros tomadores do referido serviço, asseguradas as exclusões e deduções legalmente previstas. BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. INDENIZAÇÕES EFETIVAMENTE PAGAS. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. Para efeitos de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III, do § 9º do art. 9º da Lei n. 9.718/98 corresponde ao total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida, conforme §9º-A do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. OPERAÇÕES DE INTERCÂMBIO EVENTUAL. UNIMEDS. As operações de intercâmbio eventual entre as Unimeds associadas entre si, configuram ato cooperativo, nos termos do artigo 79 da Lei 5.764/1971. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS PROMOVIDA PELO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.235-1/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO ANEXO II DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.235-1/MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. As receitas financeiras não consistem em receitas típicas oriundas das atividades empresarias das cooperativas de trabalho médico. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.
Numero da decisão: 3302-006.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe dar provimento parcial para excluir da base de cálculo as receitas financeiras escrituradas nas contas 3.02.01.01 para o ano de 2000, conta 3.4 para o ano de 2001, 2002 e 2003, as receitas de intercâmbios eventuais segregadas e os eventos indenizáveis líquidos - grupo 4.1. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe dar provimento parcial para excluir da base de cálculo as receitas financeiras escrituradas nas contas 3.02.01.01 para o ano de 2000, conta 3.4 para o ano de 2001, 2002 e 2003, as receitas de intercâmbios eventuais segregadas e os eventos indenizáveis líquidos - grupo 4.1. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado).

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3302­006.557  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  UNIMED ALTO VALE COOPERATIVA MEDICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO.  INEXISTENTE. ALTERAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE  PREVISTA  NO  ARTIGO  145 DO CTN  A  exclusão  de  parcelas  da  base  de  cálculo  requeridas  em  impugnação  não  implica  a  nulidade  do  auto  de  infração, mas  sua  alteração,  a  teor do  artigo  145 do CTN.  BASE  DE  CÁLCULO.  COOPERATIVA  MÉDICA  OPERADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  INCIDÊNCIA  SOBRE  O  ATOS  OU  NEGÓCIOS  PRATICADOS COM TERCEIROS. CABIMENTO.  As  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  incidem  sobre  os  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  por  cooperativa  prestadora  de  serviço médico  com  terceiros  tomadores  do  referido  serviço,  asseguradas  as  exclusões  e  deduções legalmente previstas.  BASE  DE  CÁLCULO.  OPERADORAS  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  DEDUÇÕES.  INDENIZAÇÕES  EFETIVAMENTE  PAGAS.  INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL.  Para  efeitos  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III, do § 9º do art.  9º da Lei n. 9.718/98 corresponde ao total dos custos assistenciais decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde, incluindo­se neste total os custos de beneficiários da própria operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida,  conforme  §9º­A  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998.  BASE  DE  CÁLCULO.  OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  SAÚDE.  OPERAÇÕES DE INTERCÂMBIO EVENTUAL. UNIMEDS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 23 79 /2 00 4- 99 Fl. 712DF CARF MF Processo nº 13971.002379/2004­99  Acórdão n.º 3302­006.557  S3­C3T2  Fl. 682          2 As operações de intercâmbio eventual entre as Unimeds associadas entre si,  configuram ato cooperativo, nos termos do artigo 79 da Lei 5.764/1971.  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. COOPERATIVAS DE  TRABALHO MÉDICO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA  COFINS  PROMOVIDA PELO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.235­ 1/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO ANEXO II DO RICARF.  É  inconstitucional  o  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  conforme  jurisprudência  consolidada  no  STF  e  reafirmada  no  RE  585.235­1/MG,  no  qual  reconheceu­se  a  repercussão  geral  do  tema,  devendo  a  decisão  ser  reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. As receitas financeiras não  consistem  em  receitas  típicas  oriundas  das  atividades  empresarias  das  cooperativas de trabalho médico.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA  Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe dar provimento parcial para  excluir da base de cálculo as receitas financeiras escrituradas nas contas 3.02.01.01 para o ano  de  2000,  conta  3.4  para  o  ano  de  2001,  2002  e  2003,  as  receitas  de  intercâmbios  eventuais  segregadas e os eventos indenizáveis líquidos ­ grupo 4.1.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho Oliveira  Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado).  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para constituição de crédito tributário de  PIS/Pasep,  relativo  ao  período  de  1º/01/2000  a  31/12/2003.  O  lançamento  ocorreu  sobre  a  totalidade da receita bruta, não se efetuando qualquer exclusão de que tratou o §9º do artigo 3º  da Lei nº 9.718/1998, e­fls. 296/311.  Em impugnação, a  recorrente alegou,  inicialmente, que se sujeita apenas ao  PIS  sobre  a  folha  de  pagamento.  Subsidiariamente,  caso  ultrapassada  a  primeira  alegação,  a  não incidência sobre os atos cooperativos, a impossibilidade de lei ordinária revogar a isenção  sobre os atos cooperativos principais, efetuou parcelamento PAES apenas sobre a  receita dos  atos  cooperativos  auxiliares  e  não  cooperativos  até  novembro/2001  e,  a  partir  de  dezembro/2001, foi considerada o total de receita, com exclusão dos eventos que compõem o  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 13971.002379/2004­99  Acórdão n.º 3302­006.557  S3­C3T2  Fl. 683          3 grupo 41 acrescidos dos valores de intercâmbio. Alegou que a fiscalização não considerou tais  exclusões, nem o custo com os cooperados pessoas físicas.  Por  fim,  alegou  a  natureza  confiscatória  da  multa  de  ofício  aplicada  e  a  ilegalidade da taxa Selic.  Apreciando a defesa, a DRJ julgou a impugnação improcedente, nos termos  da seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003  Ementa: BASE DE C4CULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS.  As sociedades cooperativas estão sujeitas ao PIS incidente sobre  a  receita  bruta  como  determinado  pela  Lei  n°  9.718,  de  1998,  independentemente  de  iela  resultar  de  atos  cooperativos  ou  de  atos não­cooperativos.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO MÉDICO —  As  exclusões  na  base  de  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS/PASEP,  previstas  no  art.  15  da  MP  2.158­  35/2001, não alcançam ás cooperativas de trabalho médico.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003  Ementa:  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA  ­  Descabe  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  tributário  quando  as  informações  aduzidas  no  levantamento  fiscal  permitem  ao  contribuinte exercer plenamente o seu direito de defesa.   ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO — As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  Lançamento Procedente  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações  deduzidas  em  impugnação,  especialmente  quanto  à  natureza  jurídica  das  cooperativas,  eficácia  da  LC  nº  70/91,  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  o  adequado  tratamento ao ato cooperativo, da ofensa ao princípio da isonomia, o caráter confiscatório da  multa de ofício aplicada, a ilegalidade da taxa Selic, a inexistência do pressuposto material para  incidência do PIS/Pasep, as exclusões permitidas pelo artigo 15 da MP nº 2.158­35/2001 e pelo  §9º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.  Na sessão de 05/08/2008, o julgamento foi convertido em diligência mediante  a  Resolução  nº  201­00.762,  para  que  fossem  tomadas  as  seguintes  sanadas  as  seguintes  dúvidas:  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 13971.002379/2004­99  Acórdão n.º 3302­006.557  S3­C3T2  Fl. 684          4 1) qual a situação atual do parcelamento Paes?  2) Existem débitos declarados naquele parcelamento e que estão  sendo cobrados neste processo?  3)  A  base  de  cálculo  utilizada  para  a  apuração  dos  débitos  considerou  o  total  da  receita  bruta,  incluindo  as  receitas  financeiras?  4)  Com  relação  às  exclusões  do  §  9º­  do  art.  32  da  Lei  n2  9.718/98,  é  possível  identificar  os  valores  nos  documentos  juntados nos autos?   5)  A  contribuinte  deve  ser  intimada  para  que  apresente  os  valores  que  entende  devam  ser  excluídos,  identificando  as  parcelas de forma mensal e discriminada.  Em  cumprimento,  a  unidade  administrativa  firmou  a  seguinte  resposta  à  diligência:  "1. A  contribuinte optou pelo PAES e a  situação da conta  está  ativa com regularidade nos pagamentos.  2. Os valores que estão sendo cobrados nesse processo não estão  contemplados pelo PAES.  3.  A  base  de  cálculo  utilizada  para  apuração  dos  débitos  considerou  o  total  da  receita  bruta,  incluindo  as  receitas  financeiras.  4. A  contribuinte não  firmou contrato de co­responsabilidade  e  de transferência de responsabilidade com outras operadoras de  plano  de  saúde,  deste modo,  não  existem  valores  referentes  às  exclusões previstas no § 9º do art. 3° da Lei n° 9.718/98.  5.  A  contribuinte  apresentou  planilha  com  os  valores  que  entende devam  ser  excluídos. No período  de  janeira de  2000 a  novembro  de  2001  a  contribuinte  entende  que  devam  ser  excluídos  os  valores  provenientes  dos  Atos  Cooperativos  Principais e as Receitas Financeiras. No período de dezembro de  2001 a dezembro de 2003 a contribuinte entende, que os valores  pagos  aos  médicos,  hospitais,  clínicas,  etc,  são  EVENTOS  e,  portanto  enquadrados  no  §  9°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98.  Conforme  visto  anteriormente,  este  parágrafo  engloba  unicamente  os  valores  relativos  à  co­responsabilidade  e  transferência  de  responsabilidade  firmados  mediante  contrato  com outras operadoras de plano de saúde.  Manifestando­se  sobre  a  resultado  da  diligência,  a  recorrente  insurge­se  quanto  à  não  exclusão  dos  valores  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  os  quais  estão  devidamente  comprovados  nos  autos,  quanto  aos  custos  com  cooperados  pessoas  físicas  e  sobre  a  exclusão  das  receitas  não­operacionais  em  razão  da  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  resumindo  o  que  entende  deveria  ser  excluído  da  base  de  cálculo:  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 13971.002379/2004­99  Acórdão n.º 3302­006.557  S3­C3T2  Fl. 685          5 "a)  De  janeiro  de  2000  a  novembro  de  2001,  a  recorrente  entende  que  os  valores  que  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo são os provenientes dos Atos Cooperativos Principais e  as Receitas Financeiras.  a.1)  ATOS  COOPERATIVOS  PRINCIPAIS:  correspondem  aos  valores provenientes das movimentações entre seus cooperados e  com as demais Unimeds  ­  conforme artigo 79, da Lei 5764/71.  Para  se  calcular  a  proporcionalidade  dos  ingressos  entre  os  tipos de Atos, o seu total é  rateado conforme o comportamento  dos eventos (custos) de cada mês.Os valores correspondentes às  produções  dos  cooperados  e  das  demais/Unimeds,  são  classificados como Atos Cooperativos Principais.  a.2) RECEITAS FINANCEIRAS: O Supremo Tribunal Federal já  julgou  inconstitucional  o  parágrafo  1  0,  do  artigo  3  0  da  Lei  9.718,  de  27/11/1998,  que  alargou  a  base  de  cálculo  das  contribuições do PIS e da COFINS. Com isso, estas receitas não  constituem base' de cálculo das contribuições.  b)  Com  base  na  MP  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  as  Operadoras de Planos de Saúde, a partir de dezembro de 2001,  passou a excluir da base de cálculo, os valores correspondentes  aos  EVENTOS  (nas  seguradoras,  chama­se  de  sinistros)  e  os  valores  correspondentes  as  PROVISÕES  TÉCNICAS  ocorridos  em cada competência, conforme prevê o parágrafo 9º, do artigo  2º da MP 2.158­35, que diz: "§ 9° Na determinação da base de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  as  operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: I ­  co­responsabilidades  cedidas;  II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinadas  à  constituição  de  provisões  técnicas;  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de  responsabilidades."  Salientamos  que  eventos  são  os  valores  pagos  aos  médicos,  hospitais,  clínicas,  laboratórios,  etc.,  por  conta  da  utilização  do  plano  de  saúde  pelos  beneficiários  das  Operadoras de Planos de saúde.   Pelo  mesmo  argumento  da  letra  "a")  as  Receitas  Financeiras  não constituem base de cálculo das contribuições.   Na  sessão  de  24/07/2018,  o  julgamento  foi  convertido  novamente  em  diligência, mediante a Resolução nº 3302­000.775, para que a autoridade fiscal:  ­  certificasse  se  os  valores  informados  nas  contas  4.1  EVENTOS  INDENIZÁVEIS  LÍQUIDOS  e  4.4.1.3.6.0.01.0.0.1  CUSTOS  CONGÊNERES  USUÁRIOS  DE FORA na contabilidade da recorrente, discriminando os valores que correspondem à nova  interpretação, dada pelo §9ºA, ao inciso III, do § 9º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998;   ­  intimasse  a  recorrente  a  apresentar  os  valores  de  receitas  a  título  de  intercâmbio  eventual  (sem  transferência  de  responsabilidade)  de  outras  cooperativas  e  de  pessoas  jurídicas  não  cooperativas,  devendo  a  autoridade  fiscal  realizar  a  certificação  da  informação na escrita contábil da recorrente;   Fl. 716DF CARF MF Processo nº 13971.002379/2004­99  Acórdão n.º 3302­006.557  S3­C3T2  Fl. 686          6 ­  intimasse  a  recorrente  a  apresentar  os  valores  de  receita  decorrentes  de  venda  de  planos  de  saúde  aos  próprios  cooperados,  devendo  a  autoridade  fiscal  realizar  a  certificação da informação na escrita contábil da recorrente.  ­  caso  houvesse  divergência  entre  os  valores  pleiteados  e  os  deferidos  pela  fiscalização,  esta  deveria  elaborar  relatório  com  as  devidas  justificativas  e  cientificar  a  recorrente de suas conclusões, para que se manifeste, se desejar, no prazo de trinta dias.  O relatório fiscal da diligência informou os valores das contas 4.1 ­ Eventos  Indenizáveis Líquidos e 4.4.1.3.6.0.01.0.0.1 ­ Custos Congêneres ­ Usuários de fora nos meses  de  dez/2001  dezembro/2003;  que,  conforme  resposta  da  recorrente,  os  eventos  indenizáveis  líquidos  são  todos  os  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelo  beneficiário  das  coberturas  proporcionadas  pelo  plano  e  os  custos  com  congêneres  representa  os  custos  assistenciais decorrentes de utilização de beneficiários de outras operadoras Unimed; informou  as receitas de intercâmbio eventual de janeiro/2001 a dezembro/2003, sendo que janeiro/2000 a  dezembro/2000, não foi possível realizar tal separação dos valores das demais receitas; que não  há receitas vendidas aos próprios cooperados, tudo relatado conforme a resposta da recorrente  de e­fls. 642/656.  Na forma regimentar, o processo foi redistribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O recurso interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.   Das Preliminares  Em preliminar, a recorrente alega a nulidade da autuação por estar eivada de  impropriedades técnicas e ausência de fundamentação legal. Destaca­se, de plano, que o Auto  de  Infração  contém  os  requisitos  legais  exigidos  no  artigo  10  do  Decreto  70.235/72  e  foi  lavrado por pessoa competente, não ocorrendo qualquer nulidade nos  termos do artigo 59 do  Decreto nº 70.235/1972.  Verifica­se,  ademais,  que  a  questão  é  de  mérito.  De  fato,  as  questões  levantadas em sede recursal  referem­se à composição da base de cálculo e  tributação de atos  cooperativos  principais,  receitas  financeiras  e  falta  de  exclusão  de  valores,  segundo  a  recorrente, o que não implica qualquer nulidade, mas, eventualmente, alteração no lançamento,  conforme disposto no inciso I do artigo 145 do CTN:  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 13971.002379/2004­99  Acórdão n.º 3302­006.557  S3­C3T2  Fl. 687          7 III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  Assim, afasta­se a nulidade arguida.  Do mérito  No  mérito,  a  recorrente  defende,  inicialmente,  a  não  sujeição  dos  valores  pagos às cooperativas ao PIS/Pasep faturamento, alegando a impossibilidade de revogação da  isenção prevista na LC 70/1991 por lei ordinária, ofensa ao princípio da isonomia e capacidade  contributiva.   De  plano,  esclareça­se  que  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  e  legislativos  deve  ser  formulada  perante  o  Poder  Judiciário,  em  vista  da  competência constitucional prevista nos artigos 97 e 102 da Carta Magna, sendo vedado a este  conselho conhecer desta  alegação,  conforme artigo 59 do Decreto nº 7.574/2011,  exceto nas  hipóteses previstas no artigo 621 d Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015. Neste sentido, foi publicada a Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, eventual ofensa a princípios constitucionais e reserva de matéria à lei  complementar são matérias que não podem ser conhecidas por este colegiado.  Concernente à sujeição das receitas de vendas de plano de saúde à tributação  do PIS/Pasep e da Cofins, a matéria foi objeto de deliberação nesta turma em recentes julgados,  especialmente  o Acórdão  nº  3302­003.136,  processo  nº  16682.720633/2014­50,  cujas  razões  externadas pelo Conselheiro José Fernandes do Nascimento transcrevo abaixo e as adoto como  razão de decidir, nos termos do §1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999:  "1) Da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  sobre o ato cooperativo próprio e impróprio.  Com  base  no  artigo  79  da  Lei  5.764/1971  e  baseado  em  doutrina,  a  recorrente  alegou  que  não  havia  incidência  tributária das referidas contribuições sobre os atos cooperativos  principais  e  auxiliares,  porque  os  valores  decorrentes  de  tais  atos  não  representavam  faturamento/receita  bruta  da  atividade  exercida  pelas  cooperativas,  mas  meros  ingressos,  sem  exteriorização  de  conteúdo  econômico  inerente  à  atividade  mercantil.  Para  a  recorrente,  os  atos  praticados  pelas  cooperativas  médicas  dividir­se­iam  em  atos  cooperativos  (principais  e                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do  Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da  Constituição Federal;  b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,   em sede de  julgamento  realizado nos  termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº   5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela  Administração Tributária;   c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos   termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d) Parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da  República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de  1993; e   e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do  art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973.  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 13971.002379/2004­99  Acórdão n.º 3302­006.557  S3­C3T2  Fl. 688          8 auxiliares)  e  atos  não  cooperativos.  Os  primeiros,  segundo  a  recorrente,  estavam  fora  do  campo  de  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por conseguinte, a  receita  bruta  deles  advinda  não  integrava  a  base  de  cálculo  dessas contribuições.  A  definição  de  atos  cooperativos  adota  pela  recorrente  compreende todos aqueles praticados com o objetivo de realizar  o objeto social da cooperativa e os dividiu em atos principais e  auxiliares.  Os  atos  cooperativos  principais  eram  aqueles  praticados  entre  cooperativa  e  cooperado  e  os  auxiliares  os  praticados  entre  cooperativa  e  terceiros  ou  entre  terceiros  e  cooperados. Já os atos não cooperativos seriam aqueles que não  tivessem vinculação direta com o objeto da cooperativa, ou seja,  os negócios estranhos ao objeto social da cooperativa.  Tal entendimento,  induvidosamente, amplia o alcance definição  legal  de  ato  cooperativo  apresentada  no  art.  79  da  Lei  5.764/1971, que tem o seguinte teor, in verbis:  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Por se tratar de definição veiculada em diploma legal, em razão  do  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972,  aos  integrantes deste Conselho é expressamente vedada afastá­la, em  detrimento  de  qualquer  outra  apresentada  na  doutrina  ou  na  jurisprudência,  por  mais  bem  elaborados  ou  “judiciosos”  que  sejam.  E  a  propósito,  depois  de  intensa  controvérsia,  essa  também  é  a  definição  de  ato  cooperativo  que,  ao  final,  prevaleceu no âmbito da jurisprudência dos tribunais superiores,  conforme a seguir demonstrado.  Assim,  com  base  no  referido  preceito  legal,  as  sociedades  cooperativas só praticam dois tipos atos ou negócios, a saber: a)  os  atos  cooperativos  (típicos,  internos  ou  próprios),  celebrado  entre a cooperativa e o cooperado ou ainda entre a cooperativa  e  outra  cooperativa  a  ela  associada,  para  a  consecução  dos  objetivos sociais; e b) atos não cooperativos  (atípicos, externos  ou  impróprios)  aqueles  praticados  com  terceiros  (não  cooperados  ou  associados),  ainda  que  para  a  consecução  dos  objetivos sociais.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  art.  79  em  comento,  deixa  claro  que  somente  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado, o que, em regra, assegura­o possível de adequado, mas  não  privilegiado,  tratamento  tributário,  conforme  previsto  no  art.  146,  III,  “c”,  da  CF/1988;  a  contrario  sensu,  o  ato  não  cooperativo  tem  natureza  de  operação  de  mercado,  o  que,  em  regra, submete­o a normal tratamento tributário. A propósito, a  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 13971.002379/2004­99  Acórdão n.º 3302­006.557  S3­C3T2  Fl. 689          9 lei  atualmente  vigente  (Lei  5.764/1971),  que  dispõe  sobre  o  regime  das  sociedades  cooperativas,  expressamente,  prevê  a  tributação  das  receitas/resultados  obtidos  com  os  atos  não  cooperativos, nos termos dos arts. 86 e 111, a seguir transcritos:  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não  associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais  e estejam de conformidade com a presente lei.  Art.  111.  Serão  considerados  como  renda  tributável  os  resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de  que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.  Especificamente em relação à  tributação das receitas auferidas  pelas cooperativas pela Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins,  depois  de  longa  discussão  sobre  a  matéria,  no  âmbito  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  RREE  598.085/RJ  e  599.362/RJ,  realizado  sob  regime de  repercussão geral, nas assentadas dos dias 5  e 6 de  novembro  do  corrente  ano,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  deu  provimento  aos  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  para  reconhecer  que  as  receitas  das  cooperativas auferidas da prestação serviços a  terceiros estava  sujeita  à  tributação  das  referidas  contribuições.  E  esse  entendimento,  sabidamente,  por  determinação  regimental,  deve  ser replicado nos julgamento deste Conselho.  Em apertada síntese, nos referidos julgados, por unanimidade, o  que raro em matéria tributária, o plenário do STF manifestou o  entendimento que:  a) a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins submetem­se ao  mesmo  regime  jurídico,  porquanto  aplicável  a  mesma  ratio  quanto  à  definição  dos  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  em  especial  o  pessoal  (sujeito  passivo)  e  o  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota),  e  que  havia  sim  incidência  das  referidas  contribuições  sobre  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  por  cooperativa  prestadora  de  serviço  com  terceiros  tomadores  de  serviço,  resguardadas  as  exclusões  e  deduções  legalmente  previstas;  b) a Lei 5.764/1971 foi recepcionada pela Constituição Federal  de  1988  com  o  status  de  lei  ordinária  e  que  o  seu  artigo  79  apenas  definia  o  que  seria  ato  cooperativo,  sem  nada  definir  quanto ao regime de tributação das cooperativas;  c) a alegação de que as sociedades cooperativas não possuíam  faturamento, nem receita e, por essa característica, não estavam  sujeitas  à  incidência  de  qualquer  tributo  sobre  suas  atividades  principais e acessórias, levava ao mesmo resultado prático de se  conferir  a  elas,  sem  expressa  autorização  constitucional,  imunidade tributária;  d)  o  tratamento  tributário  adequado  ao  ato  cooperativo  era  questão política que deveria ser resolvida na esfera competente,  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 13971.002379/2004­99  Acórdão n.º 3302­006.557  S3­C3T2  Fl. 690          10 logo eventual  insuficiência de normas não poderia  ser  tida por  violadora do princípio da isonomia; e  e) não havia hierarquia entre lei  complementar e  lei ordinária,  consequentemente,  seria  possível  que  uma  lei  formalmente  complementar, mas materialmente ordinária, fosse revogada por  lei  ordinária,  o  que  teria  ocorrido  no  caso  da  revogação  da  isenção  veiculada  na  Lei  Complementar  70/1991  pela  Medida  Provisória  1.859/1999  e  reedições  seguintes,  até  a  redação  definitiva  dada  pela  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  que  validamente  operaram  a  derrogação  da  norma  concessiva  de  isenção da Cofins para as sociedades cooperativas.  Para mais detalhes  sobre entendimento esposado pelo STF nos  referidos  julgados,  seguem  reproduzidos,  respectivamente,  os  enunciados  das  ementas  dos  citados  RREE  598.085/RJ  e  599.362/RJ:  RE 598.085/RJ:  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL. TRIBUTÁRIO. ATO COOPERATIVO. COOPERATIVA  DE TRABALHO. SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  POSTO  REALIZAR  COM  TERCEIROS  NÃO  ASSOCIADOS  (NÃO  COOPERADOS)  VENDA DE MERCADORIAS E DE SERVIÇOS SUJEITA­SE À  INCIDÊNCIA DA COFINS, PORQUANTO AUFERIR RECEITA  BRUTA  OU  FATURAMENTO  ATRAVÉS  DESTES  ATOS  OU  NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONSTRUÇÃO DO CONCEITO DE  “ATO NÃO COOPERATIVO” POR EXCLUSÃO, NO SENTIDO  DE  QUE  SÃO  TODOS  OS  ATOS  OU  NEGÓCIOS  PRATICADOS  COM  TERCEIROS  NÃO  ASSOCIADOS  (COOPERADOS),  EX  VI,  PESSOAS  FÍSICAS OU  JURÍDICAS  TOMADORAS  DE  SERVIÇO.  POSSIBILIDADE  DE  REVOGAÇÃO  DO  BENEFÍCIO  FISCAL  (ISENÇÃO  DA  COFINS)  PREVISTO  NO  INCISO  I,  DO  ART.  6°,  DA  LC  Nº  70/91,  PELA  MP  Nº  1.858­6  E  REEDIÇÕES  SEGUINTES,  CONSOLIDADA  NA  ATUAL  MP  Nº  2.158­35.  A  LEI  COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O ART. 146,  III, “C”,  DA  CF/88,  DETERMINANTE  DO  “ADEQUADO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  AO  ATO  COOPERATIVO”,  AINDA NÃO FOI EDITADA. EX POSITIS, DOU PROVIMENTO  AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  1.  As  contribuições  ao PIS  e  à COFINS  sujeitam­se  ao mesmo  regime  jurídico,  porquanto  aplicável  a  mesma  ratio  quanto  à  definição dos aspectos da hipótese de incidência, em especial o  pessoal  (sujeito  passivo)  e  o  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota), a recomendar solução uniforme pelo colegiado.  2.  O  princípio  da  solidariedade  social,  o  qual  inspira  todo  o  arcabouço de  financiamento da seguridade social, à  luz do art.  195 da CF/88, matriz constitucional da COFINS, é mandamental  com relação a todo o sistema jurídico, a incidir também sobre as  cooperativas.  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 13971.002379/2004­99  Acórdão n.º 3302­006.557  S3­C3T2  Fl. 691          11 3.  O  cooperativismo  no  texto  constitucional  logrou  obter  proteção  e  estímulo  à  formação  de  cooperativas,  não  como  norma  programática,  mas  como  mandato  constitucional,  em  especial nos arts. 146, III, c; 174, § 2°; 187, I e VI, e 47, § 7º,  ADCT. O art. 146, c, CF/88, trata das limitações constitucionais  ao  poder  de  tributar,  verdadeira  regra  de  bloqueio,  como  corolário  daquele,  não  se  revelando  norma  imunitória,  consoante  já  assentado  pela  Suprema  Corte  nos  autos  do  RE  141.800,  Relator  Ministro  Moreira  Alves,  1ª  Turma,  DJ  03/10/1997.  4.  O  legislador  ordinário  de  cada  pessoa  política  poderá  garantir a neutralidade tributária com a concessão de benefícios  fiscais às cooperativas, tais como isenções, até que sobrevenha a  lei  complementar  a  que  se  refere  o  art.  146,  III,  c,  CF/88.  O  benefício  fiscal,  previsto  no  inciso  I  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 70/91, foi revogado pela Medida Provisória nº  1.858  e  reedições  seguintes,  consolidada  na  atual  Medida  Provisória  nº  2.158,  tornando­se  tributáveis  pela  COFINS  as  receitas  auferidas  pelas  cooperativas  (ADI  1/DF, Min.  Relator  Moreira Alves, DJ 16/06/1995).  5. A Lei nº 5.764/71, que define o regime jurídico das sociedades  cooperativas e do ato cooperativo  (artigos 79, 85, 86, 87, 88 e  111), e as leis ordinárias instituidoras de cada tributo, onde não  conflitem com a ratio ora construída sobre o alcance, extensão e  efetividade do art. 146, III, c, CF/88, possuem regular aplicação.  6.  Acaso  adotado  o  entendimento  de  que  as  cooperativas  não  possuem  lucro  ou  faturamento  quanto  ao  ato  cooperativo  praticado  com  terceiros  não  associados  (não  cooperados),  inexistindo  imunidade  tributária,  haveria  violação  a  determinação  constitucional  de  que  a  seguridade  social  será  financiada por toda a sociedade, ex vi, art. 195, I, b, da CF/88,  seria violada.  7. Consectariamente, atos cooperativos próprios ou internos são  aqueles  realizados  pela  cooperativa  com  os  seus  associados  (cooperados) na busca dos seus objetivos institucionais.  8.  A  Suprema  Corte,  por  ocasião  do  julgamento  dos  recursos  extraordinários  357.950/RS,  358.273/RS,  390.840/MG,  Relator  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  DJ  15­08­2006,  e  346.084/PR, Relator Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  DJ  01­09­2006,  assentou  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  à  COFINS,  promovida  pelo  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  que  implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o  que  decorra  quer  da  venda  de mercadorias,  quer  da  venda  de  mercadorias e serviços, quer da venda de serviços.  9.  Recurso  extraordinário  interposto  pela  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  com  fulcro  no  art.  102,  III,  “a”,  da Constituição  Federal  de  1988,  em  face  de  acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  verbis:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 13971.002379/2004­99  Acórdão n.º 3302­006.557  S3­C3T2  Fl. 692          12 MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COOPERATIVA.  LEI  Nº.  5.764/71. COFINS. MP N°. 1.858/99. LEI 9.718/98, ART. 3°, §  1°  (INCONSTITUCIONALIDADE).  NÃO­INCIDÊNCIA  DA  COFINS  SOBRE  OS  ATOS  COOPERATIVOS.  1.  A  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15  de  dezembro  de  1998  (DOU  de  16/12/1998) não tem força para legitimar o texto do art. 3°, § 1°,  da Lei nº. 9.718/98, haja vista que a lei entrou em vigor na data  de  sua  publicação,  em  28  de  novembro  de  1998.  2.  É  inconstitucional o § 1° do artigo 3º da Lei n° 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (RREE.  357.950/RS,  346.084/PR,  358.273/RS  e  390.840/MG) 3. Prevalece, no confronto com a Lei nº. 9718/98,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  o  disposto no art.  2° da Lei n° 70/91, que considera  faturamento  somente  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. 4. Os  atos  cooperativos  (Lei  nº.  5.764/71  art.  79)  não  geram  receita  nem  faturamento  para  as  sociedades  cooperativas.  Não  compõem, portanto, o fato imponível para incidência da Cofins.  5.  Em  se  tratando  de mandado  de  segurança,  não  são  devidos  honorários de advogado. Aplicação das Súmulas 512 do STF e  105 do STJ. 6. Apelação provida. (fls. 120/121).  10. A natureza jurídica dos valores recebidos pelas cooperativas  e  provenientes  não  de  seus  cooperados,  mas  de  terceiros  tomadores  dos  serviços  ou  adquirentes  das  mercadorias  vendidas e a incidência da COFINS, do PIS e da CSLL sobre o  produto  de  ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”,  são  temas  que  se  encontram  sujeitos  à  repercussão  geral  nos  recursos:  RE  597.315­RG,  Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 02/02/2012,  Dje  22/02/2012,  RE  672.215­RG,  Relator  Min.  ROBERTO  BARROSO,  julgamento  em  29/03/2012,  Dje  27/04/2012,  e  RE  599.362­RG,  Relator  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Dje­13­12­2010,  notadamente acerca da controvérsia atinente à possibilidade da  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  os  atos  cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº  2.158­33,  originariamente  editada  sob  o  nº  1.858­6,  e  nas Leis  nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998.  11.  Ex  positis,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  declarar  a  incidência  da  COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos) praticados pela recorrida com terceiros tomadores de  serviço,  resguardadas  as  exclusões  e  deduções  legalmente  previstas. Ressalvo, ainda, a manutenção do acórdão recorrido  naquilo que declarou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta.  (RE  598085, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em  06/11/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL ­ MÉRITO DJe­027 DIVULG 09­02­2015 PUBLIC 10­ 02­2015) ­ Grifos não originais.  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 13971.002379/2004­99  Acórdão n.º 3302­006.557  S3­C3T2  Fl. 693          13 RE 599.362/RJ:  EMENTA  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  Artigo  146,  III,  c,  da  Constituição  Federal.  Adequado  tratamento  tributário.  Inexistência de imunidade ou de não  incidência com  relação ao ato cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como lei  ordinária.  PIS/PASEP.  Incidência.  MP  nº  2.158­35/2001.  Afronta ao princípio da isonomia. Inexistência.  1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c,  CF  é  dirigido  ao  ato  cooperativo.  A  norma  constitucional  concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos  quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes.  2. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possibilidade de tributação  do  ato  cooperativo  ao  dispor  que  a  lei  complementar  estabelecerá  a  forma  adequada  para  tanto.  O  texto  constitucional  a  ele  não  garante  imunidade  ou  mesmo  não  incidência  de  tributos,  tampouco  decorre  diretamente  da  Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção.  3.  A  definição  do  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador.  Até  que  sobrevenha  a  lei  complementar  que  definirá  esse  adequado  tratamento,  a  legislação  ordinária  relativa  a  cada  espécie  tributária  deve,  com  relação  a  ele,  garantir  a  neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou  prejudicial  ao  ato  cooperativo  e  respeitando,  ademais,  as  peculiaridades  das  cooperativas  com  relação  às  demais  sociedades de pessoas e de capitais.  4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988  com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que  é  ato  cooperativo,  sem  nada  referir  quanto  ao  regime  de  tributação.  Se  essa  definição  repercutirá  ou  não  na  materialidade  de  cada  espécie  tributária,  só  a  análise  da  subsunção do  fato  na  norma de  incidência  específica,  em  cada  caso concreto, dirá.  5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação  com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos ­  não  surge  como  mera  intermediária  de  trabalhadores  autônomos,  mas,  sim,  como  entidade  autônoma,  com  personalidade  jurídica  própria,  distinta  da  dos  trabalhadores  associados.  6.  Cooperativa  é  pessoa  jurídica  que,  nas  suas  relações  com  terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos  receita tributável.  7.  Não  se  pode  inferir,  no  que  tange  ao  financiamento  da  seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir  às  cooperativas  de  trabalho  tratamento  tributário  privilegiado,  uma vez que está expressamente consignado na Constituição que  a  seguridade  social  “será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 13971.002379/2004­99  Acórdão n.º 3302­006.557  S3­C3T2  Fl. 694          14 forma direta e  indireta, nos  termos da  lei”  (art. 195, caput, da  CF/88).  8.  Inexiste  ofensa  ao  postulado  da  isonomia  na  sistemática  de  créditos  conferida  pelo  art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­ 35/2001. Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões  e  deduções  de  receitas  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS não pode ser tida como violadora do mínimo garantido pelo  texto constitucional.  9. É possível, senão necessário, estabelecerem­se diferenciações  entre as cooperativas, de acordo com as características de cada  segmento  do  cooperativismo  e  com  a  maior  ou  a  menor  necessidade de  fomento dessa ou daquela atividade econômica.  O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não  ocorreu no caso concreto.  10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal  dá  provimento  para  declarar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pela  impetrante  com  terceiros  tomadores  de  serviço,  objeto  da  impetração.  (RE  599362,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  06/11/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­027  DIVULG  09­02­2015  PUBLIC  10­02­2015)  ­  Grifos  não  originais.  Em  suma,  da  leitura  dos  referidos  enunciados,  extrai­se  que,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  para  a  firme  jurisprudência  do  STF  os  atos  cooperativos  (próprios  ou  internos)  são  aqueles  realizados  pela  cooperativa  com  os  seus  próprios  associados  (cooperados)  na  busca  dos  seus  objetivos  sociais,  e  que  as  receitas  provenientes  dos  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pelas  cooperativas  com  terceiros  tomadores  de  serviço  integram  o  campo  de  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.  Especificamente  no  que  tange  à  receita  auferida  pelas  cooperativas  médicas,  operadoras  de  plano  de  saúde,  decorrentes  da  venda  de  plano  de  saúde  a  terceiros  não  cooperados,  a matéria  foi  objeto  de  julgamento,  sob  regime de  repercussão geral, no âmbito do referenciado RE 598.085/RJ, e  a decisão  foi no sentido de que  tais  receitas  integravam a base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  resguardadas  as  exclusões e deduções legalmente previstas.  [...]  2)  Da  natureza  jurídica  da  operação  de  venda  de  planos  de  saúde pelas cooperativas operadoras de plano de saúde.  [...]  [...]. Nos  termos  do caput do art.  art.  79  da Lei  5.764/1971 os  atos  cooperativos  são  somente  aqueles  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados  e  entre  as  cooperativas  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 13971.002379/2004­99  Acórdão n.º 3302­006.557  S3­C3T2  Fl. 695          15 associadas entre si, para a consecução dos objetivos sociais da  correspondente  cooperativa.  Logo,  os  atos  ou  negócios  praticados  pelas  cooperativas  com  terceiros  não  são  atos  cooperativos.   Assim,  os  atos  praticados  entre  as  cooperativas  médicas  e  terceiros  adquirentes  de  planos  de  saúde,  por  ser  ato  não  cooperativo,  caracteriza­se  como  operação  de  mercado,  nos  termos  do  art.  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/1971,  em  decorrência,  as  receitas  auferidas  da  realização  dos  referidos  negócios integram o campo de incidência da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins.  Ainda sobre assunto, cabe ressaltar a evolução porque passou a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  que,  inicialmente,  afastou  a  referida  definição  legal  de  ato  cooperativo,  e  adotou  definição  de  sentido  e  alcance  ampliado  defendido  por  parte  relevante  da  doutrina,  de  que  o  ato  cooperativo  deve  abarcar  o  conjunto  de  atos  praticados  pela  entidade  cooperativa  com  os  associados  (cooperados)  ou  não,  que  se  revelem  imprescindíveis  para  a  consecução  de  seus  objetivos sociais, conforme se infere do excerto extraído do voto  condutor do REsp 903.699/RJ1, que segue transcrito:   Extrai­se do raciocínio jurídico do ilustre Professor, portanto, que  o  conceito  legal  de  ato  cooperativo  deve  abarcar o  conjunto  de  atos  praticados  pela  entidade  cooperativa  em  nome  dos  cooperados,  e  em  benefício  desses,  com  pessoas  físicas  ou  jurídicas não–associadas, sem intuito de lucro nem receita, que se  revelem  imprescindíveis  para  a  consecução  de  seus  objetivos  sociais,  que  é  o  de  auxiliar  os  associados,  organizando  e  planejando  suas  operações  coletivas,  ainda  que  tais  atos  se  apresentem, aparentemente, atípicos.   Nesse  diapasão,  não  destoa  do  conceito  de  ato  cooperativo  a  venda  de  bens  ou  serviços  dos  associados  por  intermédio  da  cooperativa, pois em conformidade com o seu mister, sendo certo  que o  resultado positivo obtido nessa operação não  importa  em  receita da sociedade, pois transferido, proporcionalmente, a cada  um dos cooperados.  Porém, atualmente, a jurisprudência do STJ firmou­se no sentido  de  que  ato  cooperativo  é  somente  aquele  praticado  entre  a  sociedade  cooperativa  e  associados  (cooperados)  ou  entre  cooperativas  associadas,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais.  Portanto,  em  consonância  com  os  termos  da  definição  veiculada  no  caput  do  art.  79  da  Lei  5.764/1971.  A  título  de  exemplo  cita­se  o  acórdão  proferido  no  REsp  829.458/MG,  de  onde  se  extrai  a  parte  relevante  do  enunciado  da  ementa  que  segue transcrito:   TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.  PIS  SOBRE  FATURAMENTO  E  SOBRE  FOLHA.  INCIDÊNCIA.  COOPERATIVAS  MÉDICAS.  UNIMED.  REPASSES  PELOS  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  PROFISSIONAIS  COOPERADOS  E  NÃO  COOPERADOS À  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 13971.002379/2004­99  Acórdão n.º 3302­006.557  S3­C3T2  Fl. 696          16 CLIENTELA  DA  OPERADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  RECEITAS  DAS  PRÓPRIAS  ENTIDADES  E  NÃO  DOS  PROFISSIONAIS.  PRECEDENTES  DO  STJ  E  DO  STF.  DESPROVIMENTO DO RECURSO.   [...]  REPASSES  AOS  MÉDICOS  NÃO  COOPERADOS:  INCIDÊNCIA  18. Como já dito em tópico anterior, a fundamentação integral do  Min.  Castro  Meira  e  parte  dos  argumentos  da  Min.  Eliana  Calmon estavam centrados no entendimento de que os arts. 2º e  3º, § 9º, III, da Lei 9.718/1998 veiculariam base legal de dedução  de valores no que se refere aos repasses aos médicos da base de  cálculo do PIS­Faturamento.   19.  Sabe­se  que  atos  não  cooperativos  são  tributados  normalmente. A própria recorrente afirma em sua inicial, a saber:  "Em  decorrência  da  natureza  sui  generis  das  sociedades  cooperativas, estas sempre tiveram um regime tributário próprio,  no qual o ato cooperativo não sofre a incidência de tributos, e os  atos não cooperativos são submetidos normalmente à tributação"  (fl. 5).  20. Isso, aliás, está previsto expressamente no art. 2º, § 1º, da Lei  9.715/1998,  a  saber:  "§ 1º As  sociedades cooperativas,  além da  contribuição  sobre  a  folha  de  pagamento  mensal,  pagarão,  também,  a  contribuição  calculada  na  forma  do  inciso  I,  em  relação às  receitas decorrentes de operações praticadas com não  associados" (grifo nosso).   21. O STJ, por sua vez, sempre decidiu que os serviços prestados  por  cooperativas  médicas  a  terceiros  (não  associados)  são  passíveis de  incidência de PIS,  justamente porque aí se  tem ato  não  cooperativo,  conforme  os  seguintes  julgados:  a)  REsp  746.382/MG,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma, julgado em 12.9.2006, DJ 9.10.2006, p. 279; b) AgRg no  AREsp  170.608/MG,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira Turma, julgado em 9.10.2012, DJe 16.10.2012; c) AgR  nos EDcl no REsp 84.75/MG, 1ª Turma , Rel. Min. Teori Albino  Zavscki  ,  DJe  16.3.2011;  d)  AgRg  no  Ag  1386385/RS,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  2.6/2011, DJe 9.6.2011.  22. Em relação à própria Unimed, na condição de operadora de  plano de saúde, a Segunda Turma decidiu na mesma linha acima:  "O  fornecimento  de  serviços  a  terceiros  não  cooperados  e  o  fornecimento de serviços a terceiros não associados inviabiliza a  configuração  como  atos  cooperativos,  devendo  ser  tributados  normalmente" (AgRg no REsp 786.612/RS, Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17.10.2013, DJe  24.10.2013).  23. Presente esse contexto,  interpretar o art. 3º, § 9º, III, da Lei  9.718/1998  como  benefício  fiscal  (dedução  da  base  de  cálculo)  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 13971.002379/2004­99  Acórdão n.º 3302­006.557  S3­C3T2  Fl. 697          17 em  favor  dos  repasses  feitos  pela  Unimed  aos  médicos  não  cooperados  seria  contrariar  o  longo histórico  de precedentes do  STJ sobre a matéria. A discussão sempre foi saber se os valores  recebidos  pela  Unimed  de  clientes  e  repassados  a  médicos  cooperados seriam passíveis de incidência do PIS, ou não. Não as  quantias referentes aos não cooperados.   24.  Além  disso,  se  o  STJ  entender  pela  exclusão  da  base  de  cálculo dos valores repassados aos não associados, com espeque  no  art.  3º,  §  9º,  III,  da  Lei  9.718/1998,  estará  incidindo  em  flagrante contradição. É que  soa  ilógico  admitir  a  tributação do  valor que vai ser repassado ao médico cooperado, conforme esta  própria  Segunda Turma  está  decidindo,  inclusive  com  base  em  julgados do STF, e afastar a tributação do que for transferido ao  médico não cooperado.   25. Se o STJ e STF se posicionaram no sentido de que os valores  recebidos das cooperativas médicas dos seus clientes são receitas  das próprias entidades e não dos médicos associados, com mais  razão ainda os valores que serão repassados aos não associados.   26.  Recurso  Especial  desprovido.  (REsp  829.458/MG,  Rel.  Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  28/04/2015,  DJe  24/11/2015) grifos não originais   Não é demais esclarecer que esta mudança de entendimento na  jurisprudência  do  STJ  decorreu  dos  recentes  julgados  do  STF,  proferidos  em  regime  de  repercussão  geral,  nos  RREE  599.362/RJ  e  598.085/RJ,  em  que  decidido  que  as  sociedades  cooperativas  médicas  têm  suas  receitas  brutas  submetidas  à  incidência  da  Contribuição  para  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  na  forma  do  ordenamento  em  vigor,  sobre  os  atos  praticados  por  cooperativas  com  terceiros  tomadores  de  serviços  dos  cooperados, conforme explicitado no tópico precedente.   Dessa  forma,  em  consonância  com  a  atual  jurisprudência  consolidada  do  STF  e  do  STJ,  tem­se  que  os  valores  das  mensalidades  recebidos  pelas  cooperativas  médicas  dos  seus  clientes beneficiários, provenientes da venda de planos de saúde,  são  receitas  das  próprias  entidades  cooperativas  e  não  dos  médicos  que  lhe  são  associados,  como  entende  a  recorrente.  Ademais,  tais  receitas  não  são  provenientes  de  atos  cooperativos,  como  defende  a  recorrente,  mas  de  atos  não  cooperativos, porque não são provenientes de atos ou negócios  realizados entre a cooperativa e terceiros, que não os associados  (cooperados)  ou  cooperativas  associadas,  conforme  definição  veiculada no caput do art. 79 da Lei 5.764/1971.   Dada  essa  condição,  os  valores  das mensalidades  pagas  pelos  filiados  ao  plano  de  saúde,  induvidosamente,  representam  receita bruta da recorrente proveniente de atos não cooperativos  e,  nessa  condição,  integram  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições, nos termos art. 2º, combinado com o caput do art.  3º,  ambos  da  Lei  9.718/1998,  porém,  fica  assegurado  às  entidades cooperativas médicas, operadoras de plano de saúde,  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 13971.002379/2004­99  Acórdão n.º 3302­006.557  S3­C3T2  Fl. 698          18 as deduções gerais, previstas no § 2º, e as deduções específicas,  previstas no § 9º, ambos do art. 3º da Lei 9.718/1998."   De  fato,  existem  quatro  recursos  extraordinários  sobre  o  tema:  RREE  598.085/RJ,  599.362/RJ,  597.315/RJ  e  672.215/CE,  sendo  que  o  RE  598.085/RJ  e  RE  672.215/CE  versam  especificamente  sobre  cooperativas  de  trabalho  médico,  enquanto  os  outros dois sobre outras cooperativas de trabalho.  Os  RREE  597.315/RJ  e  672.215/CE  não  possuem  decisão  de  mérito,  enquanto o RE 598.085/RJ está em julgamento de embargos opostos pelas partes, ao passo que  o RE 599.362/RJ transitou em julgado em 25/11/2016, no qual restou assentado a incidência da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  as  receitas  decorrentes  dos  atos  (negócios  jurídicos)  firmados com terceiros, nos termos da seguinte ementa:  EMENTA  Embargos de declaração no recurso extraordinário. Artigo 146,  III, c, da CF/88. Possibilidade de tributação do ato cooperativo.  Cooperativa.  Contribuição  ao  PIS.  Receita  ou  faturamento.  Incidência. Fixação de tese restrita ao caso concreto. Embargos  acolhidos sem efeitos infringentes.  1. A norma do art. 146,  III, c, da Constituição, que assegura o  adequado  tratamento  tributário  do  ato  cooperativo,  é  dirigida,  objetivamente,  ao  ato  cooperativo,  e  não,  subjetivamente,  à  cooperativa.   2. O art. 146, III, c, da CF/88, não confere imunidade tributária,  não  outorga,  por  si  só,  direito  subjetivo  a  isenções  tributárias  relativamente aos atos cooperativos, nem estabelece hipótese de  não incidência de tributos, mas sim pressupõe a possibilidade de  tributação  do  ato  cooperativo,  dispondo  que  lei  complementar  estabelecerá a forma adequada para tanto.  3. O  tratamento  tributário adequado ao ato  cooperativo  é uma  questão  política,  devendo  ser  resolvido  na  esfera  adequada  e  competente, ou seja, no Congresso Nacional.  4.  No  contexto  das  sociedades  cooperativas,  verifica­se  a  materialidade  da  contribuição  ao  PIS  pela  constatação  da  obtenção  de  receita  ou  faturamento  pela  cooperativa,  consideradas suas atividades econômicas e seus objetos sociais,  e não pelo fato de o ato do qual o faturamento se origina ser ou  não qualificado como cooperativo.  5.  Como,  nos  autos  do  RE  nº  672.215/CE,  Rel.  Min.  Roberto  Barroso,  o  tema  do  adequado  tratamento  tributário  do  ato  cooperativo  será  retomado,  a  fim  de  se  dirimir  controvérsia  acerca  da  cobrança  de  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes,  também,  sobre  outras  materialidades,  como  o  lucro,  tendo  como  foco  os  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperativo”,  “receita  de  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”  e,  ainda,  a  distinção  entre  “ato  cooperado  típico”  e  “ato  cooperado  atípico”,  proponho  a  seguinte  tese  de  repercussão  geral  para  o  tema  323,  diante  da  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 13971.002379/2004­99  Acórdão n.º 3302­006.557  S3­C3T2  Fl. 699          19 preocupação  externada  por  alguns  Ministros  no  sentido  de  adotarmos, para o caso concreto, uma tese minimalista:   “A  receita  ou  o  faturamento  auferidos  pelas  Cooperativas  de  Trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com  terceiros  se  inserem  na  materialidade  da  contribuição  ao  PIS/Pasep.”   6.  Embargos  de  declaração  acolhidos  para  prestar  esses  esclarecimentos, mas sem efeitos infringentes.   ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade  de  votos  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  apreciando  o  tema  323  da  repercussão  geral,  em  acolher  os  embargos  de  declaração  para  prestar  esclarecimentos,  sem  efeitos infrigentes, fixando tese nos seguintes termos: “A receita  auferida  pelas  cooperativas  de  trabalho  decorrente  dos  atos  (negócios  jurídicos).  firmados  com  terceiros  se  insere  na  materialidade da contribuição ao PIS/PASEP”.  Brasília, 18 de agosto de 2016.  MINISTRO DIAS TOFFOLI  Relator  Verifica­se que os ministros deixaram a controvérsia sobre a distinção entre  atos  típicos e atípicos, bem como a possibilidade de  incidência das contribuições sobre o ato  cooperativo para o  julgamento do RE 672.215/CE. Não obstante,  a decisão proferida no RE  599.362/RJ deve ser reproduzida nas decisões deste Conselho, de acordo com o artigo 62 do  Anexo II do RICARF. Destarte, entendo que as receitas decorrentes das vendas de planos de  saúde  a  terceiros  não  cooperados  é  sujeita  à  incidência  das  contribuições,  admitidas  as  exclusões previstas em lei.  Pontue­se, ainda, que o STJ julgou o REsp nº 1.164.716/MG, transitado em  julgado  em  22/06/2016  e  submetido  à  sistemática  de  recursos  repetitivos,  na  qual  restou  decidido  que  os  atos  cooperativos  não  implicam  operações  de  compra  e  venda  e  não  se  sujeitam à incidência de PIS/Pasep e Cofins, conforme ementa abaixo transcrita:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 13971.002379/2004­99  Acórdão n.º 3302­006.557  S3­C3T2  Fl. 700          20 que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.   3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 126), de  forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.   4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.   5. Recurso Especial desprovido.  6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008  do  STJ,  fixando­se  a  tese:  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos  do voto do Sr. Ministro Relator.   Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e  Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.   Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.  Sustentaram,  oralmente,  a  Dra.  HERTA  RANI  TELES,  pela  recorrente,  e  o  Dr.  JOÃO  CAETANO  MUZZI  FILHO,  pela  interessada:  ORGANIZAÇÃO  DAS  COOPERATIVAS  BRASILEIRAS ­ OCB  Brasília/DF, 27 de abril de 2016 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  Assim,  embora,  aparentemente,  contraditória  com  o  julgado  no  RE  598.085/RJ, tal decisão deve ser reproduzida nos julgamentos proferidos por este Conselho, de  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 13971.002379/2004­99  Acórdão n.º 3302­006.557  S3­C3T2  Fl. 701          21 acordo com o artigo 62 do Anexo II do RICARF, pois aquele recurso extraordinário ainda não  é definitivo. O fato é que a decisão final sobre o tema, aparentemente, ocorrerá no julgamento  do 672.215/CE. Enquanto isso, devem ser aplicadas as decisões proferidas no RE 599.362/RJ e  REsp 1.164.716/MG.  Concluindo,  as  receitas  de  vendas  de  planos  de  saúde  a  terceiros  não  cooperados  são  atos  não  cooperativos  e  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições.  Porém, é de se reconhecer que não compõem a base de cálculo as receitas de vendas de planos  de  saúde  aos  próprios  cooperados,  as  parcelas  previstas  no  §9º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998, as exclusões previstas nos incisos I a IV do §2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/19982  e as sobras destinadas à constituição do Fundo de Reserva e do Fates (art. 28 da Lei 5.764/71),  de que trata o §2º do artigo 1º da Lei nº 10.676/2003.  Destarte,  todas as  receitas auferidas com a venda de planos de  saúde a não  cooperados são consideradas atos não cooperativos e sujeitos à  tributação para o PIS/Pasep e  Cofins. No caso, a recorrente, para janeiro de 2000 a novembro de 2001, aduziu que as receitas  proporcionais  aos  eventos  com  cooperados  e  Unimeds  possuíam  a  natureza  de  atos  cooperativos,  excluindo grande parte das  receitas da  conta 3.01.01, o que está  em desacordo  com as decisões proferidas pelo STF e STJ acima mencionadas. Assim, não há que se falar em  rateio de eventos para se definir a natureza do ato relativo às receitas auferidas no plano, mas  sim se a receita foi auferida com cooperado ou com outra cooperativa ou com terceiro.   A recorrente informou em diligência fiscal, e­fl. 655, que não efetuou venda  de planos de saúde a cooperados, razão pela todas as receitas denominadas "atos cooperativos  principais"  decorrentes  das  vendas  de  planos  de  saúde  são  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  em  todo  o  período,  tendo  em  vista  a  definição  estrita  do  artigo  79  da  Lei  nº  5.764/1971.  Concernente  aos  intercâmbios  eventuais  decorrentes  dos  atendimentos  de  outras  Unimeds,  deflui­se  que  tratam  de  atos  praticados  entre  as  cooperativas  quando  associadas entre si, nos termos dos artigos artigos 7º, 8º e 9º da Lei nº 5.764/1971:  Art.  7º  As  cooperativas  singulares  se  caracterizam  pela  prestação direta de serviços aos associados.   Art.  8°  As  cooperativas  centrais  e  federações  de  cooperativas  objetivam organizar, em comum e em maior escala, os serviços  econômicos e assistenciais de interesse das filiadas, integrando e  orientando  suas  atividades,  bem  como  facilitando  a  utilização  recíproca dos serviços.   Parágrafo  único.  Para  a  prestação  de  serviços  de  interesse  comum,  é permitida a  constituição de  cooperativas centrais, às                                                              2 I ­ as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;         (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014)       (Vigência)  II ­ as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de  novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como  receita;      (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para outra pessoa  jurídica,  observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;              (Vide Medida Provisória nº 1.991­18, de 2000)       (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.   Fl. 732DF CARF MF Processo nº 13971.002379/2004­99  Acórdão n.º 3302­006.557  S3­C3T2  Fl. 702          22 quais se associem outras cooperativas de objetivo e  finalidades  diversas.   Art.  9°  As  confederações  de  cooperativas  têm  por  objetivo  orientar e coordenar as atividades das filiadas, nos casos em que  o  vulto  dos  empreendimentos  transcender  o  âmbito  de  capacidade  ou  conveniência  de  atuação  das  centrais  e  federações.  No caso, as Unimeds pertencem ao Sistema Cooperativo Unimed, agrupadas  em  federações  estaduais  ou  regionais,  as  quais  estão  filiadas  à  Confederação  Nacional  das  Cooperativas  Médicas  (https://www.unimed.coop.br/home/sistema­unimed/a­unimed).  A  matéria foi  tratada por esta  turma no Acórdão nº 3302­003.257, proferido em 20/07/2016, no  qual  restou  decidido  que  o  intercâmbio  eventual  entre  as  Unimeds  associadas  era  ato  cooperativo típico, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  ATOS  COOPERATIVOS. NÃO  INCIDÊNCIA.  SUPERIOR TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  RECURSOS  REPETITIVOS.  REPRODUÇÃO  OBRIGATÓRIA.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543B  e  543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC),  deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF   As  receitas  decorrentes  das  operações  realizadas  entre  cooperativas  associadas  constituem,  nos  termos  do  Recurso  Especial  Nº  1.164.716,  ato  cooperativo  típico,  não  devendo  incidir  sobre  elas  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social Cofins.  O excerto do voto condutor esclarece o ponto:  "No  caso  concreto,  há  que  se  reconhecer  que  as  receitas  decorrentes  de  intercâmbio  eventual  entre  a  Unimed  São  Gonçalo Niterói e outras Unimedes associadas constituem­se em  uma das hipóteses destacadas no Recurso Especial Nº 1.164.716  como  sendo  ato  cooperativo  típico,  no  caso,  aqueles  que  são  praticado  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associadas.  Tratando­se, portanto, de ato cooperado, conforme entendimento  firmado  naquela  Corte,  não  poderá  sobre  a  receita  dele  decorrente incidir nem a Contribuição para o PIS/Pasep nem a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins."  Destarte,  os  intercâmbios  eventuais  praticados  entre  as  Unimeds  estão  abarcados  pela  definição  de  atos  cooperativos  prevista  no  artigo  79  da  Lei  nº  5.764/71,  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 13971.002379/2004­99  Acórdão n.º 3302­006.557  S3­C3T2  Fl. 703          23 devendo  as  receitas  deles  decorrentes,  discriminadas  no  relatório  de  diligência  de  e­fls.  660,  serem excluídas da base de cálculo.  Ainda quanto à base de cálculo autuada com fundamento no §1º do artigo 3º  da Lei nº 9.718/1998, procede a impugnação da recorrente quanto às receitas financeiras, pois  referido  parágrafo  teve  a  inconstitucionalidade  reconhecida  nos  leading  cases  RREE  nº  346.084/PR;  nº  357.950/RS;  nº  358.273/RS;  e  nº  390.840/MG,  e  assentada  no RE  585.235­ 1/MG, com repercussão geral reconhecida, nos termos da seguinte ementa:  EMENTA.  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  DE  1º.9.2006;  REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min. MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº  9.718/98.  Tal decisão deve ser reproduzida nos julgamentos administrativos no âmbito  deste  Conselho,  conforme  disposto  no  §2º  do  artigo  62  do  Anexo  II  do  atual  RICARF,  aprovado pela Portaria MFnº 343/2015.  Assim,  devem  ser  excluídas  as  receitas  financeiras  escrituradas  nas  contas  3.02.01.01 para o ano de 2000, conta 3.4 para o ano de 2001, 2002 e 2003.  Quanto às exclusões do artigo 15 da MP nº 2.158­35/2001, a recorrente não  demonstrou qualquer exclusão a tal título em cumprimento da diligência.  Já  em  relação  às  exclusões  de  que  trata  o  §9º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  a  recorrente  pugnou  pelas  exclusões  de  valores  das  contas  4.1  EVENTOS  INDENIZÁVEIS LÍQUIDOS e 4.4.1.3.6.0.01.0.0.1 ­ CUSTOS CONGÊNERES ­ USUÁRIOS  DE FORA.  A respeito, foi introduzido o §9º­A no artigo 3º da Lei nº 9.718/98:  Art.  3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  art.  2o  compreende  a  receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de  26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  [...]  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 13971.002379/2004­99  Acórdão n.º 3302­006.557  S3­C3T2  Fl. 704          24 III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  de  que  trata  o  inciso  III  do  §  9o  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência de responsabilidade assumida. (Incluído pela Lei  nº 12.873, de 2013) (grifos não originais)  Esta  modificação  alterou  o  entendimento  dado  até  então  pela  RFB,  nos  termos do artigo 106,  inciso I do CTN3, pois enquanto esta entendia que as  indenizações por  eventos efetivamente pagos se restringia aos efetuados em beneficiários de outra operadora de  plano  de  saúde,  o  novo  parágrafo  dispôs  que  a  expressão  refere­se  ao  total  dos  custos  assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida, alargando a possibilidade de deduções permitidas.  Os eventos ocorridos efetivamente pagos estão representados pelas seguintes  grupos  constantes  dos  planos  de  contas  das  operadoras  de  planos  de  saúde,  conforme  Resolução  de Diretoria Colegiada  ­ RDC nº  38/2000, Resolução Normativa RN nº  3/2002  e  Resolução Normativa ­ RN nº 27/2003: grupo 411 ­ Eventos Indenizáveis diminuído do grupo  412 (­) Recuperação de eventos indenizáveis e do grupo 413 (­) Recuperação de despesas com  eventos indenizáveis, conforme abaixo descritos:  4  DESPESA           41   EVENTOS INDENIZÁVEIS LÍQUIDOS      411   EVENTOS INDENIZÁVEIS      4111   EVENTOS CONHECIDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO­HOSPITALAR   41111   Consultas e Honorários Médicos – Pessoal Próprio/Assalariado  411111    Pré­Pagamento  411112    Demais Modalidades de Pagamentos  41112   Consultas e Honorários Médicos ­ Cooperados   411121    Pré­Pagamento  411122    Demais Modalidades de Pagamentos  41113   Consultas e Honorários Médicos – Conveniados  411131    Pré­Pagamento  411132    Demais Modalidades de Pagamentos  41114   Exames e Terapias – Rede Própria  411141    Pré­Pagamento                                                              3 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados; (grifei)    Fl. 735DF CARF MF Processo nº 13971.002379/2004­99  Acórdão n.º 3302­006.557  S3­C3T2  Fl. 705          25 411142    Demais Modalidades de Pagamentos  41115   Exames e Terapias – Rede Conveniada  411151    Pré­Pagamento  411152    Demais Modalidades de Pagamentos  41116   Demais Despesas Assistenciais – Rede Própria  411161    Pré­Pagamento  411162    Demais Modalidades de Pagamentos  41117   Demais Despesas Assistenciais – Rede Conveniada  411171    Pré­Pagamento  411172    Demais Modalidades de Pagamentos  41118   Sistema Único de Saúde (S.U.S.)  41119   Operações com o Exterior      4112   EVENTOS CONHECIDOS DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA   41121   Consultas e Honorários Odontológicos – Pessoal Próprio/Assalariado    411211    Pré­Pagamento  411212    Demais Modalidades de Pagamentos  41122   Consultas e Honorários Odontológicos ­ Cooperados   411221    Pré­Pagamento  411222    Demais Modalidades de Pagamentos  41123   Consultas e Honorários Odontológicos – Conveniados  411231    Pré­Pagamento  411232    Demais Modalidades de Pagamentos  41124   Exames e Terapias – Rede Própria  411241    Pré­Pagamento  411242    Demais Modalidades de Pagamentos  41125   Exames e Terapias – Rede Conveniada  411251    Pré­Pagamento  411252    Demais Modalidades de Pagamentos  41126   Demais Despesas Odontológicas – Rede Própria  411261    Pré­Pagamento  411262    Demais Modalidades de Pagamentos  41127   Demais Despesas Odontológicas – Rede Conveniada  411271    Pré­Pagamento  411272    Demais Modalidades de Pagamentos  41128   Sistema Único de Saúde (S.U.S.)  41129   Operações com o Exterior      4113   DESPESAS COM EVENTOS CONHECIDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO­HOSPITALAR  41131   Despesas Diretamente Ligadas ao Ato Assistencial  411311   Pré­Pagamento  411312   Demais Modalidades de Pagamentos  41133   Operações com o Exterior  41138   Outros      4114   DESPESAS COM EVENTOS CONHECIDOS DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA  41141   Despesas Diretamente Ligadas ao Ato Assistencial  411411   Pré­Pagamento  411412   Demais Modalidades de Pagamentos  41142   Operações com o Exterior  41148   Outros      4115   EVENTOS EM CO­RESPONSABILIDADE ASSUMIDA DE ASSIST. MÉDICO­HOSPITALAR   41151   Consultas e Honorários Médicos – Pessoal Próprio/Assalariado  411511    Pré­Pagamento  411512    Demais Modalidades de Pagamentos  41152   Consultas e Honorários Médicos ­ Cooperados   Fl. 736DF CARF MF Processo nº 13971.002379/2004­99  Acórdão n.º 3302­006.557  S3­C3T2  Fl. 706          26 411521    Pré­Pagamento  411522    Demais Modalidades de Pagamentos  41153   Consultas e Honorários Médicos – Conveniados  411531    Pré­Pagamento  411532    Demais Modalidades de Pagamentos  41154   Exames e Terapias – Rede Própria  411541    Pré­Pagamento  411542    Demais Modalidades de Pagamentos  41155   Exames e Terapias – Rede Conveniada  411551    Pré­Pagamento  411552    Demais Modalidades de Pagamentos  41156   Demais Despesas Assistenciais – Rede Própria  411561    Pré­Pagamento  411562    Demais Modalidades de Pagamentos  41157   Demais Despesas Assistenciais – Rede Conveniada  411571    Pré­Pagamento  411572    Demais Modalidades de Pagamentos  41158   Sistema Único de Saúde (S.U.S.)      4116  EVENTOS EM CO­RESPONSABILIDADE ASSUMIDA DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA   41161   Consultas e Honorários Odontológicos – Pessoal Próprio/Assalariado  411611    Pré­Pagamento  411612    Demais Modalidades de Pagamentos  41162   Consultas e Honorários Odontológicos ­ Cooperados   411621    Pré­Pagamento  411622    Demais Modalidades de Pagamentos  41163   Consultas e Honorários Odontológicos – Conveniados  411631    Pré­Pagamento  411632    Demais Modalidades de Pagamentos  41164   Exames e Terapias – Rede Própria  411641    Pré­Pagamento  411642    Demais Modalidades de Pagamentos  41165   Exames e Terapias – Rede Conveniada  411651    Pré­Pagamento  411652    Demais Modalidades de Pagamentos  41166   Demais Despesas Odontológicas – Rede Própria  411661    Pré­Pagamento  411662    Demais Modalidades de Pagamentos  41167   Demais Despesas Odontológicas – Rede Conveniada  411671    Pré­Pagamento  411672    Demais Modalidades de Pagamentos  41168   Sistema Único de Saúde (S.U.S.)      412   (­)RECUPERAÇÃO DE EVENTOS INDENIZÁVEIS      4121   (­)RECUPERAÇÃO/RESSARCIMENTO DE EVENTOS INDENIZADOS DE    ASSISTÊNCIA MÉDICO­HOSPITALAR  41211   Consultas e Honorários Médicos – Pessoal Próprio/Assalariado  412111    Pré­Pagamento  412112    Demais Modalidades de Pagamentos  41212   Consultas e Honorários Médicos ­ Cooperados  412121    Pré­Pagamento  412122    Demais Modalidades de Pagamentos  41213   Consultas e Honorários Médicos – Conveniados  412131    Pré­Pagamento  412132    Demais Modalidades de Pagamentos  41214   Exames e Terapias – Rede Própria  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 13971.002379/2004­99  Acórdão n.º 3302­006.557  S3­C3T2  Fl. 707          27 412141    Pré­Pagamento  412142    Demais Modalidades de Pagamentos  41215   Exames e Terapias – Rede Conveniada  412151    Pré­Pagamento  412152    Demais Modalidades de Pagamentos  41216   Demais Despesas Assistenciais – Rede Própria  412161    Pré­Pagamento  412162    Demais Modalidades de Pagamentos  41217   Demais Despesas Assistenciais – Rede Conveniada  412171    Pré­Pagamento  412172    Demais Modalidades de Pagamentos  41218   Sistema Único de Saúde (S.U.S.)  41219   Operações com o Exterior      4122   (­)RECUPERAÇÃO/RESSARCIMENTO EVENTOS INDENIZADOS DE    ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA  41221   Consultas e Honorários Odontológicos – Pessoal Próprio/Assalariado  412211    Pré­Pagamento  412212    Demais Modalidades de Pagamentos  41222   Consultas e Honorários Odontológicos ­ Cooperados  412221    Pré­Pagamento  412222    Demais Modalidades de Pagamentos  41223   Consultas e Honorários Odontológicos – Conveniados  412231    Pré­Pagamento  412232    Demais Modalidades de Pagamentos  41224   Exames e Terapias – Rede Própria  412241    Pré­Pagamento  412242    Demais Modalidades de Pagamentos  41225   Exames e Terapias – Rede Conveniada  412251    Pré­Pagamento  412252    Demais Modalidades de Pagamentos  41226   Demais Despesas Odontológicas – Rede Própria  412261    Pré­Pagamento  412262    Demais Modalidades de Pagamentos  41227   Demais Despesas Odontológicas – Rede Conveniada  412271    Pré­Pagamento  412272    Demais Modalidades de Pagamentos  41228   Sistema Único de Saúde (S.U.S.)   41229   Operações com o Exterior      4123  (­)RECUPERAÇÃO DE EVENTOS EM CO­RESPONSABILIDADE DE    ASSISTÊNCIA MÉDICO­HOSPITALAR  41231   Consultas e Honorários Médicos – Pessoal Próprio/Assalariado  412311    Pré­Pagamento  412312    Demais Modalidades de Pagamentos  41232   Consultas e Honorários Médicos ­ Cooperados  412321    Pré­Pagamento  412322    Demais Modalidades de Pagamentos  41233   Consultas e Honorários Médicos – Conveniados  412331    Pré­Pagamento  412332    Demais Modalidades de Pagamentos  41234   Exames e Terapias – Rede Própria  412341    Pré­Pagamento  412342    Demais Modalidades de Pagamentos  41235   Exames e Terapias – Rede Conveniada  412351    Pré­Pagamento  412352    Demais Modalidades de Pagamentos  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 13971.002379/2004­99  Acórdão n.º 3302­006.557  S3­C3T2  Fl. 708          28 41236   Demais Despesas Assistenciais – Rede Própria  412361    Pré­Pagamento  412362    Demais Modalidades de Pagamentos  41237   Demais Despesas Assistenciais – Rede Conveniada  412371    Pré­Pagamento  412372    Demais Modalidades de Pagamentos  41238   Sistema Único de Saúde (S.U.S.)       4124   (­)RECUPERAÇÃO DE EVENTOS EM CO­RESPONSABILIDADE DE    ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA  41241   Consultas e Honorários Odontológicos – Pessoal Próprio/Assalariado  412411    Pré­Pagamento  412412    Demais Modalidades de Pagamentos  41242   Consultas e Honorários Odontológicos ­ Cooperados  412421    Pré­Pagamento  412422    Demais Modalidades de Pagamentos  41243   Consultas e Honorários Odontológicos – Conveniados  412431    Pré­Pagamento  412432    Demais Modalidades de Pagamentos  41244   Exames e Terapias – Rede Própria  412441    Pré­Pagamento  412442    Demais Modalidades de Pagamentos  41245   Exames e Terapias – Rede Conveniada  412451    Pré­Pagamento  412452    Demais Modalidades de Pagamentos  41246   Demais Despesas Odontológicas – Rede Própria  412461    Pré­Pagamento  412462    Demais Modalidades de Pagamentos  41247   Demais Despesas Odontológicas – Rede Conveniada  412471    Pré­Pagamento  412472    Demais Modalidades de Pagamentos  41248   Sistema Único de Saúde (S.U.S.)      4128  (­)OUTRAS DEDUÇÕES DE EVENTOS CONHECIDOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO­HOSPITALAR  41281  Descontos Obtidos  412811   Pré­Pagamento  412812   Demais Modalidades de Pagamentos      4129  (­)OUTRAS DEDUÇÕES DE EVENTOS CONHECIDOS DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA  41291  Descontos Obtidos  412911   Pré­Pagamento  412912   Demais Modalidades de Pagamentos      413   (­)RECUPERAÇÃO DE DESPESAS COM EVENTOS INDENIZÁVEIS      4131   (­)RECUPERAÇÃO/RESSARCIMENTO DE DESPESAS C/EVENTOS INDENIZADOS    DE ASSISTÊNCIA MÉDICO­HOSPITALAR  41311   Coobrigações dos Beneficiários  413111    Pré­Pagamento  413112    Demais Modalidades de Pagamentos  41312   Reembolso de Custo Operacional   413121    Pré­Pagamento  413122    Demais Modalidades de Pagamentos  41318  Outros  413181    Pré­Pagamento  413182    Demais Modalidades de Pagamento      Fl. 739DF CARF MF Processo nº 13971.002379/2004­99  Acórdão n.º 3302­006.557  S3­C3T2  Fl. 709          29 4132   (­)RECUPERAÇÃO/RESSARCIMENTO DE DESPESAS C/EVENTOS INDENIZADOS    DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA  41321   Coobrigações dos Beneficiários  413211    Pré­Pagamento  413212    Demais Modalidades de Pagamentos  41322   Reembolso de Custo Operacional  413221    Pré­Pagamento  413222    Demais Modalidades de Pagamentos  41328  Outros  413281   Pré­Pagamento  413282   Demais Modalidades de Pagamentos  Quanto  aos  custos  com  congêneres  ­  conta  4.4.1.3.6.0.01.0.0.1,  por  atendimento  de  beneficiários  de  outras  Unimeds,  a  recorrente  informou  na  e­fls.  487,  em  resposta  à  diligência  determinada  pela  Resolução  nº  201­00.762,  que  não  firmou  nenhum  contrato de transferência de responsabilidade com outras operadoras de planos de saúde, razão  pela qual tais custos não estão abarcados na interpretação autêntica dada pelo §9º­A do artigo  3º da Lei nº 9.718/1998 cuja parte final dispõe que são dedutíveis os custos assistenciais com  beneficiários  de  outras  operadoras  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida:  §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata  o  inciso  III  do  §  9o  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013)  Assim, tais custos não podem ser dedutíveis.  No que tange à alegação da natureza confiscatória e de ofensa aos princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  reitera­se  a  impossibilidade  de  conhecimento  por  este  Conselho de argüições de inconstitucionalidade, a teor da Súmula CARF nº 2 e que a aplicação  da multa de ofício no percentual de 75% decorre da falta de recolhimento do  tributo devido,  conforme  as  disposições  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  sendo  sua  aplicação  atividade  vinculada e obrigatória por parte da autoridade fiscal, nos termos do artigo 1424 do CTN.  Por fim, sobre a legitimidade da taxa Selic como juros moratórios, previstos  no  artigo  61,  §3º5  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  descabem  maiores  considerações,  conforme                                                              4 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.          Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.      5 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores      ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)    Fl. 740DF CARF MF Processo nº 13971.002379/2004­99  Acórdão n.º 3302­006.557  S3­C3T2  Fl. 710          30 decidido  no  REsp  879.844/MG,  julgado  em  11/11/2009  (recursos  repetitivos),  e  no  RE  582.461/SP,  submetido  à  repercussão  geral,  julgado  em  18/05/2011,  e  de  acordo  com  o  enunciado da Súmula CARF nº 4:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Diante do exposto, voto para conhecer parcialmente do recurso voluntário e,  na parte conhecida, para lhe dar provimento parcial para excluir da base de cálculo as receitas  financeiras  escrituradas  nas  contas  3.02.01.01  para  o  ano  de  2000,  conta  3.4  para  o  ano  de  2001, 2002 e 2003, as receitas de intercâmbios eventuais segregados e os eventos indenizáveis  líquidos do grupo 4.1.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                                                                                                                                                          ...         § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora  calculados à taxa a que se refere o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do   mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do   pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  (Vide Medida Provisória  nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº  9.716, de 1998)                                 Fl. 741DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.005530/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 NULIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DA CSLL NO MPF. DESNECESSIDADE. Se as infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPFF ou no MPFE, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. LUCROS NÃO DECLARADOS. RECEITAS OMITIDAS E NÃO DECLARADAS. GLOSA DE DESPESAS. REDUÇÃO DA BASE IMPONÍVEL POR DEPRECIAÇÃO INCENTIVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não afeta a exigência a mera alegação de que o lucro tributável seria anulado pela depreciação incentivada de bens do ativo imobilizado, dissociada de qualquer demonstração acerca da efetiva existência de bens passíveis de depreciação nos períodos autuados, e dos montantes ainda dedutíveis. ATIVIDADE RURAL. ABATE DE AVES. No âmbito da incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, não se caracteriza como atividade rural, o abate, resfriamento, congelamento, despojamento, corte e embalagem de aves, realizados com a utilização de equipamentos e maquinários automatizados, não usualmente empregados pelos criadores nas atividade rurais. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. AUMENTO DE CAPITAL EM MOEDA CORRENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DO EFETIVO INGRESSO. A falta de comprovação da origem e do efetivo ingresso dos suprimentos de caixa efetuados por sócios, a título de aumento de capital, autoriza a presunção de utilização de recursos mantidos à margem da contabilidade e justifica o lançamento de ofício para cobrança do imposto devido. GLOSA DE CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS EM SISTEMÁTICA CUMULATIVA. RECONSTITUIÇÃO DO CUSTO DO PERÍODO FISCALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA. A mera alegação de que os créditos glosados em outro procedimento fiscal teriam reduzido o custo do período fiscalizado não autoriza sua dedução do lucro tributável apurado em lançamento de ofício. Os créditos são deduzidos na apuração não-cumulativa no momento da aquisição dos insumos, ou até mesmo em períodos subseqüentes se não forem absorvidos de imediato, ao passo que os insumos adentram ao estoque, e somente configuram custo quando as mercadorias são vendidas. Inadmissíveis ajustes no lucro tributável se não demonstrada a repercussão dos créditos glosados no resultado dos períodos de apuração autuados, mormente considerando que o sujeito passivo não concordou com a glosa e permanece discutindoa administrativamente. MULTA DE OFÍCIO. Legítima a aplicação da multa de ofício de 75% sobre a diferença de imposto apurada em procedimento de ofício, porquanto em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 1101-000.926
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade do lançamento; 2) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à caracterização da atividade rural, votando pelas conclusões os Conselheiros Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva; 3) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à omissão de receitas presumida a partir de suprimentos de numerário; 4) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao erro na apuração de base de cálculo; e 5) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à multa de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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AGRO INDUSTRIAL PARATI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  NULIDADE.  FALTA  DE  INDICAÇÃO  DA  CSLL  NO  MPF.  DESNECESSIDADE.  Se  as  infrações  apuradas,  em  relação  a  tributo  ou  contribuição  contido  no MPF­F  ou  no MPF­E,  também  configurarem,  com  base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos  ou  contribuições,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização, independentemente de menção expressa.  LUCROS  NÃO  DECLARADOS.  RECEITAS  OMITIDAS  E  NÃO  DECLARADAS.  GLOSA  DE  DESPESAS.  REDUÇÃO  DA  BASE  IMPONÍVEL  POR  DEPRECIAÇÃO  INCENTIVADA.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS. Não afeta  a exigência  a mera alegação de que o  lucro  tributável  seria  anulado  pela  depreciação  incentivada  de  bens  do  ativo  imobilizado,  dissociada  de  qualquer  demonstração  acerca  da  efetiva  existência  de  bens  passíveis  de  depreciação  nos  períodos  autuados,  e  dos  montantes  ainda  dedutíveis.   ATIVIDADE  RURAL.  ABATE  DE  AVES.  No  âmbito  da  incidência  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, não se caracteriza como atividade  rural, o abate, resfriamento, congelamento, despojamento, corte e embalagem  de  aves,  realizados  com  a  utilização  de  equipamentos  e  maquinários  automatizados,  não  usualmente  empregados  pelos  criadores  nas  atividade  rurais.  OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. AUMENTO  DE CAPITAL EM MOEDA CORRENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  E  DO  EFETIVO  INGRESSO.  A  falta  de  comprovação  da  origem e do efetivo ingresso dos suprimentos de caixa efetuados por sócios, a  título de aumento de capital,  autoriza a presunção de utilização de  recursos  mantidos à margem da contabilidade e justifica o lançamento de ofício para  cobrança do imposto devido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 55 30 /2 00 8- 24 Fl. 523DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10950.005530/2008­24  Acórdão n.º 1101­000.926  S1­C1T1  Fl. 3          2 GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS  EM  SISTEMÁTICA  CUMULATIVA.  RECONSTITUIÇÃO  DO  CUSTO  DO  PERÍODO FISCALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA. A mera alegação de  que  os  créditos  glosados  em  outro  procedimento  fiscal  teriam  reduzido  o  custo  do  período  fiscalizado  não  autoriza  sua  dedução  do  lucro  tributável  apurado  em  lançamento  de  ofício.  Os  créditos  são  deduzidos  na  apuração  não­cumulativa  no  momento  da  aquisição  dos  insumos,  ou  até mesmo  em  períodos subseqüentes se não forem absorvidos de imediato, ao passo que os  insumos  adentram  ao  estoque,  e  somente  configuram  custo  quando  as  mercadorias  são  vendidas.  Inadmissíveis  ajustes  no  lucro  tributável  se  não  demonstrada  a  repercussão dos  créditos  glosados no  resultado dos períodos  de  apuração  autuados,  mormente  considerando  que  o  sujeito  passivo  não  concordou com a glosa e permanece discutindo­a administrativamente.  MULTA DE OFÍCIO. Legítima a aplicação da multa de ofício de 75% sobre  a  diferença  de  imposto  apurada  em  procedimento  de  ofício,  porquanto  em  conformidade com a legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em:  1)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento;  2)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  caracterização  da  atividade  rural,  votando pelas conclusões os Conselheiros Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva;  3) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à  omissão de  receitas presumida a partir  de  suprimentos de numerário;  4) por unanimidade de  votos, NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  ao  erro  na  apuração  de  base de cálculo; e 5) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário  relativamente à multa de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira  Bessa,  Benedicto Celso Benício  Júnior, Maria Elisa Bruzzi  Boechat  e Nara Cristina Takeda  Taga.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10950.005530/2008­24  Acórdão n.º 1101­000.926  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  AGRO INDUSTRIAL PARATI LTDA,  já qualificada nos autos,  recorre de  decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  24/09/2008,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  11.588.240,57.  A  autoridade  julgadora  de  1a  instância  resumiu  as  infrações  apontadas  nos  lançamentos de IRPJ e CSLL nos seguintes itens:  3.1.  diferença  entre  o  lucro  líquido  apurado  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício e o resultado tributável declarado no 4º trimestre/2004, além da falta de  declaração em DCTF do  imposto de renda correspondente ao resultado  tributável  constante da Demonstração do Resultado do Exercício dos anos­calendário de 2006  e  2007,  conforme descrito  no  item 1  do Termo  de Verificação Fiscal  (fls.  21­23),  com infração ao disposto nos arts. 249, 250, 251, 275 e 926 do RIR de 1999:  . ano­calendário de 2004 – 4º trimestre....................R$ 1.441.935,30  . ano­calendário de 2006 – anual.............................R$ 3.904.241,21  . ano­calendário de 2007 – anual.............................R$ 8.111.336,67   3.2. omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação da efetiva entrega  e da origem de numerários fornecidos por sócios para aumento de capital, conforme  descrito  no  item  2  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  21­23),  com  infração  ao  disposto no art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e arts. 249, II, 251,  parágrafo único, 279, 282 e 288 do RIR de 1999:  . ano­calendário de 2005 – 4º trimestre...................R$  250.000,00   3.3. omissão de receita correspondente à diferença entre a receita bruta escriturada  nos  livros  Registro  de  Saídas  e  Registro  de  Apuração  do  ICM  e  os  valores  contabilizados  no  Livro  Diário,  conforme  descrito  no  item  3  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  21­23),  com  infração  ao  disposto  nos  arts.  249,  II,  251,  parágrafo único, 278, 279, 280 e 288 do RIR de 1999:   . ano­calendário de 2005 – 1º trimestre..................R$  652.574,38  . ano­calendário de 2005 – 2º trimestre.................R$  810.970,99  . ano­calendário de 2005 – 3º trimestre.................R$  826.004,84  . ano­calendário de 2005 – 4º trimestre.................R$   32.438,83  3.4. glosa de despesas com arrendamento de bens em face da falta de comprovação  do pagamento e da efetividade da despesa, conforme descrito no item 4 do Termo de  Verificação  Fiscal  (fls.  21­23),  com  infração  ao  disposto  nos  arts.  249,  I,  251,  parágrafo único, 299 e 300 do RIR de 1999:  . ano­calendário de 2006 – anual..........................R$ 1.680.000,00  A  omissão  de  receita  caracterizada  pela  falta  de  comprovação  da  efetiva  entrega e da origem de numerários supridos por sócios ensejou, também exigências reflexas de  Contribuição ao PIS e COFINS.   Fl. 525DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10950.005530/2008­24  Acórdão n.º 1101­000.926  S1­C1T1  Fl. 5          4 Impugnando  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  os  argumentos  por  ela  assim sintetizados:  a) A nulidade do lançamento da exigência fiscal relativo à CSLL, ante a ausência de  Mandado de Procedimento Fiscal  especifico para a apuração das  irregularidades  apontadas.  b) A inexistência de lucro não declarado, eis que o Fisco desconsiderou as despesas  com depreciação acelerada que deveriam ter sido deduzidas na apuração do lucro  real/prejuízo fiscal efetivo da contribuinte;  c)  A  ilegalidade  do  lançamento  decorrente  da  desconsideração  dos  registros  contábeis  relativos  ao  aporte  de  capital  no  valor  de  R$  250.000,00,  porque  não  existe na lei autorização para a utilização de presunção na hipótese vertente.  d) Erro na apuração da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL nos anos de 2005 e  2006, porque a autoridade administrativa desprezou as glosas dos créditos do PIS e  da  COFINS  procedidas  pelo  Fisco  (Proc.  Adm.  10950.005533/2008­68),  que  deveriam ter sido deduzidas da base de cálculo dos referidos tributos.  c)  A  improcedência  da  exigência  de  multa  de  oficio  de  75%,  eis  que  o  Lucro  considerado pelo Auditor Fiscal como não declarado em relação ao ano­calendário  de  2007,  foi  devidamente  informado  pela  Recorrente  na  DIPJ  correspondente  apresentada em 30/06/2008, ou seja, no prazo para a sua apresentação e antes da  inclusão desse período no Mandado do Procedimento Fiscal (09/07/2008).  A  Turma  julgadora  rejeitou  estes  argumentos.  O  acórdão  que  apreciou  a  impugnação está assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007   PRELIMINAR DE NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto nº 70.235,  de  1972,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve  transgressão alguma ao devido processo legal.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007   OMISSÃO  DE  RECEITA.  PROVA  DIRETA.  DIFERENÇA  ENTRE  O  LUCRO  LÍQUIDO APURADO NAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E O RESULTADO  TRIBUTÁVEL DO IMPOSTO DECLARADO EM DIPJ/DCTF.  Constitui  prova  direta  de  omissão  de  receita  a  constatação  de  diferença  entre  o  lucro  líquido,  antes  da  dedução do  IRPJ  e  da CSLL,  apurado nas  demonstrações  financeiras elaboradas pela interessada e o resultado tributável correspondente ao  imposto declarado em DIPJ/DCTF.  ATIVIDADE RURAL. ABATE DE AVES.  O  abate  de  aves  para  ser  enquadrado  como  atividade  rural  deve  ser  feito  pelo  próprio produtor rural, com equipamento e utensílios usualmente empregados nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente matéria­  prima produzida na  unidade  rural  explorada,  e  não  com  utilização  de  máquinas  e  equipamentos  típicos  da  atividade industrial.   ATIVIDADE  RURAL.  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  DEPRECIAÇÃO  INTEGRAL NO PRÓPRIO ANO DE AQUISIÇÃO.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10950.005530/2008­24  Acórdão n.º 1101­000.926  S1­C1T1  Fl. 6          5 Somente os bens do ativo permanente  imobilizado,  exceto a  terra nua, adquiridos  por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade, poderão  se depreciados integralmente no próprio ano de aquisição.  OMISSÃO DE RECEITA. VALORES SUPRIDOS POR SÓCIOS PARA AUMENTO  DE  CAPITAL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  E  DO  EFETIVO  INGRESSO.  A  falta de comprovação da origem e do efetivo ingresso dos suprimentos de caixa  efetuados por sócios, a título de aumento de capital, autoriza a presunção de desvio  de  receitas  da  contabilidade  e  justifica  o  lançamento  de  ofício  para  cobrança  do  imposto devido.  BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. DEDUÇÃO DO PIS E DA COFINS NÃO­ CUMULATIVOS LANÇADOS DE OFÍCIO.  Como a contribuinte não reconheceu a procedência dos valores exigidos a título de  PIS e Cofins em autuação, constante de processo fiscal diverso, decorrente de glosa  de  créditos no  regime não­cumulativo,  enquanto persistir  controvérsias a  respeito  desses lançamentos descabe cogitar da dedução de tais valores da base de cálculo  do IRPJ e CSLL.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007   MULTA DE OFÍCIO DE  75%.  Legítima  a  aplicação  da multa  de  ofício  de  75%  sobre  a  diferença  de  imposto  apurada  em  procedimento  de  ofício,  porquanto  em  conformidade com a legislação de regência.  DECORRÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL.  Tratando­se  de  tributações  reflexas  de  irregularidades  descritas  e  analisadas  no  lançamento de  IRPJ, constantes do mesmo processo, e dada à  relação de causa e  efeito, aplica­se o mesmo entendimento ao PIS, à Cofins e à CSLL.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/12/2008  (fl.  406),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  14/01/2009  (fls.  409/435),  no  qual reprisa os argumentos apresentados na impugnação.  Reafirma  a  nulidade  do  lançamento  de  CSLL  por  vício  formal,  dado  que  consoante o disposto no art. 2o do Decreto nº 3.724/2007, a Fiscalização não estava autorizada  a  auditar  tributos  não  objeto  do  mandado  de  procedimento  fiscal  que  lhe  foi  outorgado.  Transcreve  doutrina  acerca  da  indispensabilidade  do  MPF,  e  pede  o  cancelamento  da  exigência.  Opõe­se à imputação de lucro não declarado, porque teria sido indevidamente  desconsiderada a depreciação acelerada. Defende seu direito independentemente da declaração  da depreciação acelerada em sua DIPJ, consoante lhe autoriza o art. 314 do RIR/99. Aponta a  existência  de  saldo  de  imobilizado  operacional  no  valor  de  R$  15.023.113,08,  passível  de  dedução  na  base  tributável,  e  passa  a  demonstrar  que  desenvolve  atividade  rural.  Em  suas  palavras:  A Recorrente produz aves em regime de parceria rural, que compreende a remessa  pela empresa aos  integrados (produtores rurais pessoas  físicas) de "pintos­de­um­ dia", rações, medicamentos e demais  insumos necessários à produção dos  frangos  de corte; os quais permanecem nas instalações destes para a cria e engorda por um  período médio de 45 dias e, posteriormente, são encaminhados para as instalações  da empresa.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10950.005530/2008­24  Acórdão n.º 1101­000.926  S1­C1T1  Fl. 7          6 Desta  forma,  produz  cortes  de  frangos  para  a  alimentação  humana,  desenvolvendo  processos  de  beneficiamento  (abate  e  corte),  acondicionamento  (embalagem  dos  cortes)  e  novo  beneficiamento  (resfriamento,  congelamento  e  destinação  ao  mercado).  Entende  que  a  atividade  de  criação,  engorda  e  posterior  abate  desses  frangos  constitui  atividade tipicamente rural, nos termos do art. 2o, inciso IV da Lei nº 8.023/90.  Observa  que  a  atividade  de  transformação  também  caracteriza­se  como  atividade rural, para afirmar que a definição do produto industrializado da legislação do IPI é  imprestável para caracterizar ou não certa atividade como rural. Acrescenta que: 1) o volume  do abate e as condições em que são abatidas as aves não altera a natureza rural da atividade; 2)  não transforma frangos em produto novo, mas apenas beneficia e acondiciona sua carne; 3) a  transformação exigiria a produção de derivados da carne; 5) a sofisticação no procedimento ou  o  porte  da  empresa  não  lhe  retiram  o  caráter  de  atividade  rural;  6)  o  abate  de  aves  exige  instalações adequadas, com equipamentos padronizados; 7) o aprimoramento  tecnológico em  benefício da higiene e sanidade dos produtos deve estar presente em quaisquer abatedouros; 8)  a  legislação  do  IPI  não  serve  para  se  buscar  o  verdadeiro  sentido  e  alcance  da  Lei  nº  8.023/1990;  9)  a  classificação  de  processos  é  diferenciada  por  tributo,  como  se  vê,  por  exemplo, na legislação previdenciária (art. 247 da Instrução Normativa SRP nº 03/2005); 10)  as  normas  que  regulam  a  Contribuição  Social  Rural  –  CSR  também  confirma  que  o  beneficiamento  e o acondicionamento não  retiram a  condição de produto  rural dos mesmos  (art. 25, §3o da Lei nº 8.870/94 e art. 25, §3o da Lei nº 8.212/91).  Subsidiariamente aduz que mesmo se considerado como de transformação o  processo  pelo  qual  passam os  francos  produzidos  e  comercializados  pela Recorrente,  ainda  assim  sua  atividade  seria  rural,  com  fundamento  no  art.  2o,  inciso  V  da  Lei  nº  8.023/90.  Reporta­se a entendimento neste sentido veiculado nos Acórdão nº 101­94.540 e 101­94.191,  do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes. Enfatiza o comparativo histórico da definição  de  atividade  rural  traçado  nestes  acórdãos,  demonstrando  que  este  conceito  foi  ampliado  na  legislação vigente, e novamente reporta­se às exigências sanitárias para sua atividade, citando a  Portaria nº  210/98,  do Secretário  de Defesa Agropecuária  do Ministério da Agricultura  e  do  Abastecimento, bem como à exposição de motivos da Lei nº 8.023/90.  Conclui que sua atividade é inequivocamente rural pois, sob o enfoque da Lei  nº 8.023/90, a recorrente:  a) desenvolve  inequivocamente a  atividade  de  avicultura  produzindo  sua matéria­ prima;  b) beneficia  e acondiciona o  frango  sem alterar  sua composição e  características  naturais, apenas viabiliza o seu consumo;  c)  o  abate  é  feito  por  ela mesma  (que  cria  o  frango)  com  utensílios  próprios  da  atividade avícola, exclusivamente de matéria­prima de sua produção. Ou seja, não  abate aves de terceiros nem presta esse tipo de serviço para terceiros;  d)  o  abate  de  frangos  equivale  à  conversão  da  laranja  em  suco,  com  acondicionamento, pois esta atividade,  igualmente se vale de processos máquinas  modernas de processamento sem desnaturar a atividade rural  Prossegue opondo­se à presunção de omissão de receitas asseverando que a  desconsideração  dos  registros  a  titulo  de  aumento  de  capital  da  Recorrente  é  totalmente  indevida, eis que, na realidade, não encontra amparo nem na lei e nem tampouco no decreto  que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10950.005530/2008­24  Acórdão n.º 1101­000.926  S1­C1T1  Fl. 8          7 renda  e  proventos  de  qualquer  natureza.  Invoca  o  princípio  da  legalidade  expresso  na  Constituição e no art. 97 do CTN, e assevera que o Fisco não pode lançar mão de presunções  simples (não amparadas em lei), sem se desincumbir do dever de provar a efetiva ocorrência  do fato gerador do tributo.   Em seu entendimento, a administração  fazendária desvirtua os  fatos com o  objetivo de enquadrá­los nas hipóteses legais de presunção, sem que estas realmente tenham  se  verificado  ou  sem  demonstrar  de  forma  objetiva  a  sua  ocorrência,  o  que  não  lhe  é  autorizado. Cita doutrina contrária à presunção de omissão de receitas a partir de suprimentos  não comprovados,  e concluiu que  a Fiscalização não produziu  a prova necessária,  consoante  exige  a  interpretação  extraída  dos  arts.  3o,  112  e  142  do  CTN,  reportando­se  a  julgados  administrativos neste sentido.  Novamente afirma a existência de erro na apuração da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL, defendendo que caso os autos de infração, relativos as contribuições ao PIS e  a COFINS,  correspondentes  aos meses  de  competência  de  fevereiro/2005  a  dezembro/2006,  reunidos  no  processo  administrativo  n°  10950.005533/2008­68,  sejam  mantidos  devem  ser  deduzidos da presente impugnação. Menciona que o referido lançamento decorre da glosa de  créditos  na  apuração  não­cumulativa  daquelas  contribuições,  observa  que  os  créditos  são  contabilizados como redutores do custo da mercadoria, e assim aumentam o lucro. Logo, se os  créditos são glosados, a redução do custo é indevida, assim como também o é o aumento que  produziram no lucro.  Opõe­se à aplicação da multa de ofício sobre a exigência pertinente ao ano­ calendário 2007, vez que o correspondente  lucro  foi devidamente  informado pela Recorrente  na DIPJ correspondente apresentada em 30/06/2008, ou seja, no prazo da sua apresentação e  antes da inclusão desse período no Mandado de Procedimento Fiscal (09/07/2008).  Invoca o  disposto  no  art.  44,  inciso  I,  e  no  art.  61,  §2o,  ambos  da Lei  nº  9.430/96,  para  concluir  que  somente é possível a aplicação da multa moratória em tais casos.  Complementa,  nos  termos  do  art.  7o,  §1o  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  da  doutrina que cita, que há perda da espontaneidade apenas se a fiscalização tiver relação com a  infração cometida.  Nestes termos, pede o cancelamento integral da exigência.     Fl. 529DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10950.005530/2008­24  Acórdão n.º 1101­000.926  S1­C1T1  Fl. 9          8 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Inicialmente com referência à argüição de nulidade do lançamento referente à  CSLL, consoante já exposto pela autoridade julgadora de 1a  instância,  tendo sido consignado  no MPF­Fiscalização nº 09.1.05.00.2008­00184­0 (fl. 342) que o procedimento fiscal alcançou  o  IRPJ  dos  anos­calendário  de  2004  a  2007,  assim  como  o  PIS  e  a  Cofins  do  período  de  janeiro/2005  a  dezembro/2006,  não  há  que  se  falar  em  ausência  de  MPF  específico  autorizando a fiscalização da CSLL, em face de o artigo 9º da Portaria RFB nº 4.066, de 2 de  maio de 2007, estabelecer que na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou  contribuição contido no MPF­F ou no MPF­E, também configurarem, com base nos mesmos  elementos  de  prova,  infrações  a  normas  de  outros  tributos  ou  contribuições,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização,  independentemente  de  menção  expressa. Deve ser rejeitada, portanto, a preliminar de nulidade do lançamento.  Passando  ao  mérito,  a  contribuinte  aborda  conjuntamente  as  seguintes  infrações:  · Lucros não declarados: o resultado do período adotado como ponto de  partida para as adições e exclusões que conduziriam ao lucro real e à  base de  cálculo  da CSLL no  4o  trimestre  de  2004  (R$ 65.381,70)  é  inferior ao lucro líquido do exercício, espelhado na demonstração de  resultado  correspondente  (R$  1.507.317,09).  De  forma  semelhante,  nos  anos­calendário  2006  e  2007,  a  demonstração  de  resultado  do  exercício  e  as  demonstrações  de  lucro  real  e  de  base  de  cálculo  da  CSLL  apontam  lucros  tributáveis  de  R$  3.904.241,21  e  R$  8.111.336,67,  referências para  IRPJ  e CSLL devidos que não  foram  declarados em DCTF nem recolhidos.   · Receitas  não  contabilizadas:  divergências  entre  as  receitas  escrituradas  nos  livros  fiscais  e  no  Livro Diário,  estas  consolidadas  nos  balancetes  de  fls.  41/45,  relativamente  aos  quatro  trimestres  de  2005;  · Glosa  de  despesas  de  arrendamento  de  bens,  contabilizada  em  31/12/2006 e não justificada pela contribuinte.  A  recorrente  se  opõe  à  base  de  cálculo  apurada  aduzindo  que  foram  desconsideradas as despesas com depreciação acelerada que deveriam ter sido deduzidas na  apuração  do  lucro  real/prejuízo  fiscal  efetivo  da  contribuinte.  Defende  que  o  art.  314  do  RIR/99 autoriza o aproveitamento instantâneo da despesa de depreciação no próprio ano de  aquisição do bem, mediante exclusão do valor correspondente na base de cálculo do IRPJ e da  CSLL.  Aponta  a  existência  de  imobilizado  operacional  equivalente  a  R$  15.023.113,08,  e  discorre longamente sobre a caracterização de sua atividade como rural.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10950.005530/2008­24  Acórdão n.º 1101­000.926  S1­C1T1  Fl. 10          9 Inicialmente cumpre ter em conta que, relativamente ao lucro não declarado  no 4o trimestre de 2004, a autoridade julgadora de 1a instância bem observou que a divergência  apurada  decorria  de  majoração  dos  custos  dos  produtos  vendidos  na  apuração  da  base  tributável,  também estampada na DIPJ, quando comparada com a demonstração de  resultado  do exercício. Veja­se:  Em  relação  ao  valor  tributável  do  4º  trimestre/2004,  do  confronto  entre  a  Demonstração  de  Resultado  do  Exercício­DRE  do  período  de  01/10/2004  a  31/12/2004 (fl. 24) e a Ficha 06A (Demonstração do Resultado – PJ em Geral) do  4º  trimestre/2004  da  DIPJ  2005  (fl.  53),  verifica­se  que  a  diferença  de  R$  1.441.935,30  origina­se  de  divergência  no  valor  do  custo  dos  produtos  vendidos,  cujo  valor  na DRE  corresponde  a  R$  14.802.882,84,  enquanto  na DIPJ  2005  foi  informado R$ 16.244.818,14.  Analisando­se a Ficha 04A (Custo dos Bens e Serviços Vendidos – PJ em Geral) do  4º  trimestre  da  DIPJ  2005  (fl.  49),  verifica­se  que  o  custo  dos  produtos  de  fabricação própria vendidos foi assim apurado:  CUSTO DOS PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA VENDIDOS:  01. Estoques no início do período de apuração......................R$   2.684.763,25  02. Compras de insumos à vista..............................................R$  0,00  03. Compras de insumos a prazo ............................................R$  16.709.681,95  04. Remuneração a dirigentes da indústria ............................R$  0,00  05. Custo do pessoal aplicado na produção ...........................R$  553.920,96  06. Encargos Sociais ...............................................................R$  233.327,65  07. Alimentação do trabalhador .............................................R$  0,00  08. Manutenção e reparo de bens aplicados na produção .....R$  0,00  09. Arrendamento mercantil....................................................R$  0,00  10. Encargos de depreciação, amortização e exaustão ..........R$  0,00  11. Constituição de provisões .................................................R$  0,00  12. Serviços prestados por PF sem vínculo empregatício.......R$  0,00  13. Serviços prestados por pessoa jurídica.............................R$  0,00  14. Royalties e assistência técnica – país................................R$  0,00  15. Royalties e assistência técnica – exterior..........................R$  0,00  16. Outros custos.....................................................................R$  166.396,45  17. (­) Estoques no final do período de apuração...................R$  ­4.103.272,12  18. Custo dos produtos de fabricação própria vendidos ........R$  16.244.818,14  Logo,  é  totalmente  irrelevante  a  alegação  de  ter  direito  à  depreciação  acelerada  incentivada de 100% sobre os bens para uso da atividade rural no próprio ano de  aquisição,  porquanto  no  4º  trimestre/2004  a  interessada  não  informou  parcela  alguma de depreciação de bens aplicados na produção, seja na  ficha 04A (Custos  dos bens e Serviços Vendidos – PJ em Geral), seja na ficha 09A (Demonstração do  Lucro Real – PJ em Geral), observando­se que na primeira ficha deveria constar o  encargo de depreciação dos bens da atividade calculado à  taxa normal, enquanto  na  segunda  constaria  o  complemento  para  atingir  o  valor  integral  do  bem,  que  constitui exclusão para fins de determinação do lucro real da atividade rural a ser  controlada na parte “B” do Lalur.  Saliente­se que a partir do período de apuração seguinte ao de aquisição dos bens,  o  encargo  de  depreciação  normal  que  vier  a  ser  registrado  na  escrituração  comercial deveria ser adicionado ao resultado  líquido correspondente à atividade  rural  desses  períodos  subseqüentes,  efetuando­se  a  baixa  do  respectivo  valor  no  saldo  da  depreciação  incentivada  controlado  na  parte  “B”  do  Lalur,  conforme  determina o art. 14 da IN SRF nº 257, de 2002, mas reversão alguma foi efetuada na  Demonstração do Lucro real das DIPJ 2006, 2007 e 2008.  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10950.005530/2008­24  Acórdão n.º 1101­000.926  S1­C1T1  Fl. 11          10 Ademais, da análise da Ficha 04A da DIPJ 2005 denota­se que a diferença de R$  1.441.935,30 no custo dos produtos vendidos do 4º trimestre/2004 somente poderia  decorrer de registro a maior das compras de insumos a prazo (R$16.709.681,95) ou  subavaliação  do  estoque  final  de  produtos  (R$  4.103.272,12),  mas  justificativa  alguma nesse sentido não foi apresentada pela impugnante.  De outro lado, o benefício fiscal invocado pela recorrente está assim previsto  no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 – RIR/99:  Art. 314. Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos  por pessoa jurídica que explore a atividade rural (art. 58), para uso nessa atividade,  poderão  ser  depreciados  integralmente  no  próprio  ano  de  aquisição  (Medida  Provisória nº 1.749­37, de 1999, art. 5º).   Logo,  trata­se de opção a ser exercida pela contribuinte em sua apuração. E  tratando­se  de  incentivo  fiscal,  seu  registro  não  se  dá  na  contabilidade,  mas  sim  mediante  exclusões do lucro líquido. Neste sentido é a Instrução Normativa SRF nº 257/2002:  Art.  14. Os bens do ativo permanente  imobilizado,  exceto a  terra nua, adquiridos  por  pessoa  jurídica  rural,  para  uso  nessa  atividade,  poderão  ser  depreciados  integralmente no próprio ano de aquisição.   § 1 º O encargo de depreciação dos bens, calculado à taxa normal, será registrado  na  escrituração  comercial  e  o  complemento  para  atingir  o  valor  integral  do  bem  constituirá  exclusão  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  correspondente à atividade rural.   § 2 º O valor a ser excluído, correspondente à atividade rural, será igual à diferença  entre o custo de aquisição do bem do ativo permanente destinado à atividade rural e  o  respectivo  encargo  de  depreciação  normal  escriturado  durante  o  período  de  apuração do imposto, e deverá ser controlado na Parte B do Lalur.   § 3 º A partir do período de apuração seguinte ao da aquisição do bem, o encargo  de depreciação normal que vier a ser registrado na escrituração comercial deverá  ser adicionado ao resultado líquido correspondente à atividade rural, efetuando­se  a  baixa  do  respectivo  valor  no  saldo  da  depreciação  incentivada  controlado  na  Parte B do Lalur.   § 4 º O total da depreciação acumulada, incluindo a normal e a complementar, não  poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem.   § 5 º No caso de alienação dos bens, o saldo da depreciação complementar existente  na Parte B  do  Lalur,  será  adicionado  ao  resultado  líquido  da  atividade  rural  no  período de apuração da alienação.   § 6 º Não fará jus ao benefício de que trata este artigo, a pessoa jurídica rural que  direcionar a utilização do bem exclusivamente para outras atividades estranhas à  atividade rural própria.   § 7 º No período de apuração em que o bem já totalmente depreciado, em virtude da  depreciação  incentivada,  for  desviado  exclusivamente  para  outras  atividades,  deverá  ser  adicionado  ao  resultado  líquido  da  atividade  rural  o  saldo  da  depreciação complementar existente na Parte B do Lalur.   §  8  º  Retornando  o  bem  a  ser  utilizado  na  produção  rural  própria  da  pessoa  jurídica,  esta  poderá  voltar  a  fazer  jus  ao  benefício  da  depreciação  incentivada,  excluindo  do  resultado  líquido  da  atividade  rural  no  período  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  do  bem  e  a  depreciação  acumulada  até  a  época,  fazendo  os  devidos registros na Parte B do Lalur.   Fl. 532DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10950.005530/2008­24  Acórdão n.º 1101­000.926  S1­C1T1  Fl. 12          11 Idênticas  orientações  constam  no  art.  104  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  390/2004.  Nestes  termos, o  fato de a contribuinte dispor de significativo montante em  seu  ativo  imobilizado  é  insuficiente  para  afetar  a  exigência,  pois,  ao  deixar  de  promover  as  exclusões  no  momento  da  aquisição  dos  bens,  a  contribuinte  passou  a  depreciá­los  contabilmente  segundo  o  prazo  de  sua  vida  útil,  não  podendo  valer­se  duplamente  daqueles  valores para reduzir a base aqui autuada e o resultado de períodos posteriores. Acrescente­se,  ainda, a possibilidade de itens de imobilizado terem sido baixados, assim representando custo  na apuração de ganho de capital em momento futuro.  Além  disso,  o  valor  de  ativo  imobilizado  por  ela  apontado  aproxima­se  daquele indicado em seu balanço patrimonial ao final do ano­calendário 2007, ao passo que as  exigências questionadas reportam­se às apurações iniciadas desde o 4o  trimestre de 2004. Por  sua  vez,  apenas  a  parcela  de  R$  8.804.138,72  daquele  montante  existia  no  início  do  ano­ calendário  2007,  e  dentre  ela  estão  computados  terrenos,  não  alcançados  pela  depreciação  incentivada.  Assim,  para  pretender  a  depreciação  incentivada,  além  de  defender  o  seu  direito a ela, a recorrente deveria demonstrar materialmente as parcelas correspondentes a bens  adquiridos  desde  o  período  autuado,  e  que  não  se  sujeitaram  a  depreciações  ou  baixas  posteriores, para assim serem passíveis de dedução do lucro tributável. Não lhe basta aventar a  possibilidade  de  uma  dedução  para  afastar  a  base  tributável  erigida  a  partir  de  infrações  claramente evidenciadas em seus registros contábeis e fiscais.   Ainda, observa­se que mesmo a argumentação  jurídica da recorrente acerca  da caracterização de sua atividade como rural está dissociada de provas. A afirmação de que  promove, apenas, o abate, corte, resfriamento/congelamento e a distribuição das aves não está  demonstrada por qualquer documento juntado aos autos. De outro lado, o contrato social que  instrui  a  impugnação  aponta  como  objeto  social  de  seus  diversos  estabelecimentos,  além  do  abate,  preparação  e  comércio  de  aves,  também  a  fabricação  de  conservas  e  sub­produtos  de  aves  e  pequenos  animais;  indústria,  comércio  e  preparação  de  rações  para  aves  e  pequenos  animais; preparação e comércio de produtos de carne e de pescado; fabricação de conserva de  peixes, crustáceos e moluscos, dentre outros.   Recorde­se  que  o  benefício  fiscal  em  questão  em  princípio  não  foi  aproveitado  pela  contribuinte  em  sua  escrituração  –  em  suas  DIPJ  (fls.  46/124)  nenhum  resultado é destacado como decorrente de atividade rural – e seu debate somente veio aos autos  porque veiculado em  impugnação, depois  de  constatadas outras  infrações que  resultaram  em  lucro  tributável  nos  períodos  fiscalizados. Assim,  para  pretender  o  cancelamento  integral  da  exigência, incumbiria à interessada a prova de que teria, de fato, direito ao benefício fiscal, em  montante suficiente para excluir o lucro tributável decorrente de quaisquer das atividades por  ela exercidas.   De  toda  sorte,  tem  razão a  autoridade  julgadora de 1a  instância  ao  concluir  que a contribuinte não teria direito a referido incentivo, na medida em que utilizaria máquinas  e equipamentos com elevado grau de elaboração industrial. Em suas palavras:  A definição de atividade rural consta do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de  1990, com a redação dada pelo art. 17 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,  in verbis:  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10950.005530/2008­24  Acórdão n.º 1101­000.926  S1­C1T1  Fl. 13          12 “Art. 2º Considera­se atividade rural:  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;   IV  ­  a  exploração  da  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura,  sericicultura, piscicultura e outras culturas animais;   V ­ a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados em embalagem de apresentação.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de  animais e de produtos agrícolas." (Grifou­se)   Logo,  considera­se  atividade  rural  tanto  a  exploração  da  avicultura  como  a  transformação de produtos decorrentes dessa atividade, sem que sejam alteradas a  composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor  ou  criador,  com equipamentos  e utensílios usualmente  empregados nas atividades  rurais, utilizando exclusivamente matéria­prima produzida na área rural explorada.   Cumpre  destacar  que  a  produção  em  larga  escala,  com  utilização  de maquinário  moderno  e  métodos  apurados,  está  mais  caracterizando  uma  produção  industrial  que uma atividade rural, pois a exploração da atividade da avicultura prevista na  Lei 8.023, de 1990, se restringe tão­somente a criação e comércio de aves, vivas ou  abatidas pelo próprio criador, de forma artesanal, sem a utilização de máquinas e  equipamentos típicos da atividade industrial. O objetivo do legislador foi beneficiar  aquele  produtor  rural  que  produz  em  uma  escala  de  produção  dentro  dos  limites  permitidos com o emprego de equipamentos e utensílios usualmente empregados nas  atividades  rurais,  obtendo  uma  margem  de  lucro  inferior  à  dos  que  possuem  máquinas  e  equipamentos  com  elevado  grau  de  elaboração  industrial.  Assim,  empresas  nas  mesmas  condições  que  a  autuada,  não  podem  se  beneficiar  de  um  incentivo que efetivamente não lhes foi direcionado.  Dessa forma, uma vez constatado que a interessada não exerceu atividade rural, é  forçoso  concluir  que  não  poderia,  de  qualquer  forma,  excluir  do  lucro  real  os  valores  decorrentes  da  depreciação  acelerada  incentivada  de  100%  do  valor  dos  bens do ativo permanente imobilizado adquiridos no ano.  Como se vê, é a lei que restringe o conceito de atividade rural à exploração  de avicultura, assim concebida como cultura de aves, mas admite a transformação do produto  decorrente  desta  atividade  (aves  e  ovos),  desde  que  não  alterada  sua  composição  e  suas  características  in  natura,  e  apenas  se  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais. Ou seja, admite que  as aves não sejam necessariamente vendidas vivas, mas  também abatidas e em partes, desde  que este processamento seja feito pelo próprio agricultor ou criador, em instalações rurais.  A  recorrente  busca  equiparar  sua  situação  àquela  analisada  no  Acórdão  nº  101­94.540, consistente na atividade desenvolvida por Frangosul S/A Agro Avícola Industrial.  Todavia, do voto vencido do I. Conselheiro Valmir Sandri extrai­se abordagem que sustenta o  mesmo entendimento veiculado pela autoridade julgadora de 1a instância:  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10950.005530/2008­24  Acórdão n.º 1101­000.926  S1­C1T1  Fl. 14          13 Primeiramente, podendo citar texto acostado pela própria Recorrente (fls. 199/202),  a  produção  em  larga  escala,  com  utilização  de  maquinário  moderno  e  métodos  apurados,  obriga  a  caracterizar  a  atividade  que  aquela  exerce  como  de  natureza  evidentemente industrial.  Nos  termos  definidos no  texto  acima mencionado,  inclusive,  poder­se­ia  chamá­la  "avicultura industrial", em que, tomando por base atividade rural (cultura de aves),  faz­se uso da produção industrial para explorá­la com melhores resultados.  Portanto,  conceitualmente,  não  se  poderia  caracterizar  a  atividade  exercida  pela  Recorrente por rural, mas sim, como industrial, no caso, indústria extrativa animal,  que não mais faz parte do rol das atividades beneficiadas pela Lei n. 8.023/90.  Destarte,  satisfeito  o  aspecto  material  da  discussão,  há  que  se  debater  sobre  a  possibilidade  de  aplicar  este  entendimento  sob  o  pálio  da  legislação  de  regência,  vez  que,  como  argumenta  a Recorrente,  não  haveria  esta  definição  em  lei,  o  que  levaria a excluir parecer emitido em processo de consulta sem haver modificação no  fundamento legal.  Todavia, este entendimento não deve prosperar, pois que, de  fato, houve mudança  no enquadramento  legal da situação, no que acompanho argumento utilizado pela  autoridade a quo, a seguir transcrito:  "Agora, o art. 2° do referido diploma (Lei n° 8.023/90) não  inclui a atividade  industrial  extrativa  vegetal  ou  animal  entre  as  atividades  rurais,  mesmo  admitindo a  transformação de produtos agrícolas e pecuários,  sendo expresso,  no  inciso  V,  o  afastamento  de  atividade  que  "configure  procedimento  industrial",  ainda  que  haja  alguma  forma  de  transformação.  Não  se  pode  interpretar que a exclusão da palavra indústria (utilizada na legislação anterior),  ao referir­se à extração vegetal e animal, seja inócua.  A nova  lei  aumentou  o  leque  de  atividades  consideradas  rurais,  por  um  lado,  mas,  por  outro,  afastou  procedimentos  industriais  deste  leque,  o  que  ficou  claramente expresso no inciso V".  De fato, os dispositivos revogados excluíam expressamente do conceito de atividade  rural,  pelas  empresas,  as  atividades  de  transformação  de  seus  produtos  ou  subprodutos,  ao  passo  que  a  Lei  n.  8.023/90,  não mais  restringiu  para  efeito  do  conceito  de  atividade  rural  a  transformação de  produtos  agrícolas  ou pecuários,  desde que não alteradas a composição e as características do produto in natura e  não configure procedimento industrial feita pelo próprio agricultor ou criador, com  equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando  exclusivamente matéria­prima produzida na área rural explorada.  Isto  significa  dizer  que,  além  dos  benefícios  fiscais  decorrentes  da  atividade  específica  da  agricultura  e  da  pecuária,  poderiam  ainda,  beneficiar­se  como  atividade  rural,  as  atividades  de  transformação  destes  produtos  (agrícolas  e  pecuários), desde que não alteradas a composição e as características do produto in  natura e não configurasse procedimento industrial.  Por  outro  lado,  a  Lei  nova  ao  ampliar  o  conceito  de  atividade  rural,  incluiu  expressamente a avicultura como decorrente da atividade rural, mas não incluiu no  conceito de atividade rural a transformação deste produto, conforme o fez para os  produtos  agrícolas  ou  pecuários,  mesmo  que  não  alteradas  a  composição  e  as  características do produto in natura, e não configure procedimento industrial.  A conclusão a que se chega é que, a exploração da atividade da avicultura prevista  na Lei 8.023/90,  se  restringe  tão­somente  a  criação e  comércio  de  aves,  vivas ou  abatidas  pelo  próprio  criador,  de  forma artesanal,  sem a  utilização  de máquinas,  equipamentos e utensílios industriais.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10950.005530/2008­24  Acórdão n.º 1101­000.926  S1­C1T1  Fl. 15          14 Prova disto está no art. 17, da Lei nr. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que veio  alterar  o  inciso  V,  art.  2°.,  da  Lei  8.023/90,  para  incluir,  além  da  atividade  de  agricultura e pecuária, as demais atividades rurais enumeradas nos  incisos I a  IV  do  referido  artigo,  ali  incluída  a  atividade  da  avicultura,  em  que  é  admitida  a  transformação,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produtos in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador.  Ainda,  compulsando  aos  autos,  verifica­se  que  a  criação  de  aves  abatidas  pela  Recorrente é  feita por diversos avicultores, sob a forma de parceria rural avícola,  conforme  modelo  de  contrato  às  fls.  146/152  dos  autos,  em  que  a  contribuinte  fornece aos avicultores os lotes de pintos, ração e medicamentos necessários para o  desenvolvimento das aves, e estes, se comprometem a entregar as aves criadas para  abate,  tendo  direito  a  uma  participação  nos  resultados,  de  acordo  com  o  desempenho apresentado em cada lote, ou seja, a Recorrente compra o quinhão do  criador, pela performance apresentada naquele lote.  Disto,  deflui­se  que  a  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  não  caracteriza­se  como  atividade  rural,  porquanto,  não  preenchido  o  requisito  da  Lei  nr.8.023/90,  qual seja, a avicultura, atividade do setor primário da economia, sobre o qual não  podem concorrer procedimentos de  características  industriais para a obtenção de  seus produtos.  Para corroborar o entendimento acima, verifica­se às fls. 303/304 dos autos que a  Recorrente  há  tempo  vem  requerendo  junto  a  Secretaria  da  Receita  Federal  restituição  e/ou  compensação  de  créditos  de  I.P.I.,  referente  à  aquisição  de  mercadorias  e  material  de  embalagens,  como  também,  a  incentivos  fiscais  estabelecidos  no  DL  1.136/70,  relativo  à  aquisição  de  máquinas,  aparelhos  e  equipamentos  de  fabricação  nacional,  destinado  à  instalação,  ampliação  ou  modernização,  por  considerar­se  estabelecimento  industrial  fabricante  de  produto  não tributado.  Neste sentido, a própria Recorrente, por ocasião do Recurso Voluntário interposto  perante o Conselho de Contribuintes, no Processo n. 13053000047/94­07 (matéria  I.T.R.  e  CONTAG),  se  qualifica  como  tendo  sua  atividade  voltada  "para  o  beneficiamento de produtos avícolas, tarefa essa de industrialização e jamais rural"  (fl. 309 dos autos).  Da mesma forma, alega naquele processo que seus empregados estão vinculados ao  sistema  geral  da  Previdência  Social,  ex  vi  do  artigo  7°.,  caput  da  Constituição  Federal/88,  e  que  seus  sindicatos  são  também  urbanos,  quais  sejam,  o  dos  Trabalhadores das Indústrias de Alimentação e Técnicos Agrícolas de Nível Médio  do RS, conforme se verifica à fl. 309 também dos autos.  Ora,  o  que  não  pode  é,  num  determinado  processo  se  declarar  perante  a mesma  Instituição como industrial para fazer jus aos benefícios decorrentes de crédito de  I.P.I.  na  exportação  e  de  incentivos  fiscais,  como  também  para  eximir­se  do  pagamento  do  I.T.R.  e CONTAG,  para  em outro  processo  que  exige  tributos  com  base  na  atividade  industrial  anteriormente  declarada,  afirmar  que  exerce  exclusivamente atividade rural, com o fito de se beneficiar dos incentivos tributários  oferecidos para este tipo de atividade.  Desta  forma,  e  por  tudo  o  mais  que  consta  dos  autos,  entendo  que  não  merece  qualquer reforma a bem fundamentada decisão recorrida em relação à matéria ora  questionada, a qual peço vênia para adotá­la, integralmente, como se minha fosse,  ou  seja,  considerar  a  atividade  exercida  pela  Recorrente  excluída  dentre  aquelas  com benefícios fiscais, constante na Lei n° 8.023/90, não havendo, portanto, o que  se  falar  em  "interpretação  personalíssima"  da  fiscalização,  conforme  alega  a  Recorrente, pois que se trata exclusivamente de determinação legal.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10950.005530/2008­24  Acórdão n.º 1101­000.926  S1­C1T1  Fl. 16          15 Importante  observar  que  este  entendimento  não  prevaleceu  no  acórdão  recorrido, em razão de a maioria da Câmara firmar a prevalência de decisão em processo de  consulta formulado pela recorrente, mas na vigência da legislação anterior à Lei nº 8.023/90, na  medida  em que  a  alteração  decorrente  da  revogação  dos  dispositivos  anteriores  não  alteraria  substancialmente o contexto que justificou a resposta dada à consulente.   É  certo  que  o  voto  vencedor  ataca  também  outros  fundamentos  do  voto  vencido, inclusive assim afirmando: não dá para concordar com as assertivas feitas pelo nobre  Relator: a uma, porque o abate de aves, seu resfriamento, o corte e a embalagem, não têm sua  caracterização  como  atividade  rural,  vinculada  ou  da  dependência  do  número  de  animais  sacrificados; a duas, porque nada existe no texto legal que autorize a interpretação restritiva  dada à regra jurídica sob análise; a três, porque não é a produção em maior ou menor escala,  muito  menos  a  substituição  da  mão­de­obra  por  métodos  mais  modernos  de  abate,  despojamento, corte, resfriamento e embalagem das aves abatidas, que têm o condão de dar  classificação à atividade industrial.  Todavia,  é possível,  sim,  concluir  que o abate de aves,  seu  resfriamento,  o  corte e a embalagem encontra limitações legais para se caracterizar como atividade rural. Isto  porque estas atividades não se incluem na avicultura em si – como dito, cultura, ou produção,  de aves e ovos – mas sim caracterizam transformação de produto decorrente desta atividade,  sem  alteração  da  composição  e  das  características  do  produto  in  natura,  a  qual  somente  é  admitida  como  atividade  rural  na  forma  do  inciso V  do  art.  2o  da  Lei  nº  8.023/91,  ou  seja,  quando  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados nas atividades rurais.  Está patente que a lei, ao falar em transformação de produtos sem alteração  da composição e das características deste em natura, não adotou o conceito da  legislação de  IPI,  como  defende  a  recorrente.  A  transformação,  naqueles  termos,  necessariamente  deve  importar na obtenção de espécie nova, conseqüência expressamente afastada pela lei. Assim, se  alguma equiparação pode ser feita entre a legislação do IPI e o conceito de transformação da  Lei nº 8.023/90, ela se dá,  justamente, nas atividades de beneficiamento e acondicionamento,  que  a  contribuinte  afirma  realizar,  e  assim  o  faz  em  larga  escala,  consoante  evidências  dos  autos.  De fato, o próprio balanço patrimonial da autuada, juntado à sua impugnação,  denota o perfil  de sua atividade: em 2007  foram  investidos R$ 4.363.601,99 na aquisição de  máquinas e equipamentos, R$ 1.451.024,80 em veículos e R$ 1.716.567,15 em imobilizações  em  andamento,  correspondentes  a  construção  de  matrizeiro,  ampliação  de  frigoríficos  e  de  incubatórios,  bem  como  de  fábrica  de  ração,  além  de  aviários.  Evidente  sua  atividade  industrial,  totalmente  distante  da  atividade  rural,  esta  possivelmente  exercida  apenas  pelos  parceiros rurais que cultivam as aves posteriormente destinadas à indústria para abate.  Registre­se,  ainda,  que  a  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  apreciando  recurso  especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 101­ 94.540, adotou o entendimento exteriorizado no voto vencido do Conselheiro Valmir Sandri, e  aqui adotado. O correspondente Acórdão no 9101­001.234 está assim ementado:   ATIVIDADE RURAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Para efeitos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, não se caracteriza como  atividade rural, definida pelo art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990, o abate, resfriamento,  congelamento,  despojamento,  corte  e  embalagem  de  aves,  realizados  com  a  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10950.005530/2008­24  Acórdão n.º 1101­000.926  S1­C1T1  Fl. 17          16 utilização  de  equipamentos  e  maquinários  automatizados,  não  usualmente  empregados pelos criadores nas atividade rurais.  Não caracterizada a atividade rural, contemplada com o benefício fiscal da Lei nº  8.023/1990,  o  resultado  da  atividade  deve  ser  tributado  de  acordo  com as  regras  válidas  para  as  pessoas  jurídicas  que  desenvolvem  atividades  não  incentivadas.A  recorrente  argumenta  que  a  sofisticação  do  procedimento  seria  decorrente  das  exigências  sanitárias  impostas  à  sua  atividade,  e  aplicável  a  abatedouros  de  qualquer  porte.  Isto,  porém,  só  induz  a  conclusão  de  que  estes  abatedouros  de  menor porte também não exerceriam atividade rural.  Outras  comparações  ainda  são  promovidas  na  defesa,  com  vistas  a  demonstrar a  imprecisão da legislação  tributária acerca da caracterização da atividade rural e  da conceituação de produto rural, mas não se pode olvidar que, consistindo o benefício fiscal  em  questão  em  antecipação  de  despesas  e  conseqüente  redução  do  lucro  tributável  antes  do  momento  em  que  tal  redução  seria  contabilmente  admissível,  há  clara  dispensa  de  encargos  moratórios pela postergação de recolhimento dos tributos, impondo­se a aplicação do art. 111,  inciso  I,  do  CTN:  interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha,  dentre  outros, sobre a exclusão do crédito tributário.  Considerando,  assim,  que  a  contribuinte  não  demonstrou  jurídica  ou  materialmente  ter  direito  à  depreciação  incentivada  prevista  para  as  atividades  rurais,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  neste  ponto,  mantendo as exigências decorrentes da constatação de  lucros não declarados, de  receitas não  contabilizadas e de glosa de despesas de arrendamento.  Na  seqüência,  a  contribuinte  questiona  a  presunção  de  omissão  de  receitas  que lhe foi imputada, em razão da falta de comprovação da efetiva entrega dos numerários ao  caixa da empresa, bem como da origem dos recursos correspondentes aos valores escriturados  como suprimentos de caixa a título de aumento de capital social, pelos sócios. A contribuinte  foi  intimada  a  produzir  esta  prova  conforme  documento  de  fl.  4,  e  ausente  resposta,  a  autoridade  fiscal  concluiu  pela  ocorrência  de  omissão  de  receitas,  com  fundamento  nos  arts.  249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 282, e 288, do RIR/99.   Especialmente o art. 282 do RIR/99 assim dispõe:  Art. 282. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte  ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá­la com  base  no  valor  dos  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios da sociedade não anônima,  titular da empresa individual, ou pelo acionista  controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não  forem comprovadamente demonstradas (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 3º,  e Decreto­Lei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1º, inciso II).   Às fls. 125/126 consta a alteração contratual apontando a integralização das  parcelas de R$ 250.000,00 (Célio Batista Martins) e de R$ 2.500,00 (sócia Tânia Mara Nuvoli  Pauka) em moeda corrente nacional.  A  recorrente  argumenta  que  a  desconsideração  dos  registros  a  titulo  de  aumento de capital da Recorrente é totalmente indevida, eis que, na realidade, não encontra  amparo  nem na  lei  e  nem  tampouco no  decreto  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação e administração do Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Diz  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10950.005530/2008­24  Acórdão n.º 1101­000.926  S1­C1T1  Fl. 18          17 que  o  Fisco  não  pode  lançar  mão  de  presunções  simples  (não  amparadas  em  lei),  sem  se  desincumbir do dever de provar a efetiva ocorrência do fato gerador do tributo.   Todavia, a presunção adotada pela Fiscalização está prevista em lei, e decorre  do que normalmente ocorre em casos reais, nos quais os sócios que aportam capital em espécie  na  pessoa  jurídica, mas  não  conseguem provar  a  origem e  a  efetiva  integra destes  valores  à  sociedade,  estariam,  na  verdade,  integrando  à  contabilidade  da  pessoa  jurídica  os  recursos  mantidos à sua margem.  Diz a  recorrente,  com base em doutrina que  transcreve, que os  suprimentos  de caixa somente se prestariam a arbitrar o valor das receitas omitidas quando a escrituração do  sujeito passivo denotasse a movimentação de recursos não estribados em receitas ou passivos  legítimos.  Este,  porém,  não  é  o  entendimento  esposado  pela  vasta  jurisprudência  administrativa, consoante ementas de acórdãos a seguir transcritos:  IRPJ – SUPRIMENTO – Se o  supridor, sócio da pessoa  jurídica, não comprovar,  com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com o numerário  suprido,  a  origem  externa  à  empresa  destes  mesmos  valores,  há  presunção  júris  tantum de que houve omissão  de  receita,  pois,  se  a origem do  numerário não  for  externa, evidentemente a fonte do dinheiro utilizado é a própria empresa. (Acórdão  nº 101­75.653, sessão de 21 de janeiro de 1985).  IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – Os suprimentos de Caixa efetuados por sócios de  sociedade não anônima, titular de firma individual ou administrador da companhia  cuja origem e efetiva entrega do numerário utilizado nas operações deixarem de ser  comprovados através de documentação hábil e idônea, com coincidência de datas e  valores,  estarão  sujeitos  à  tributação  como  receita  omitida  pela  pessoa  jurídica.  Irrelevante, no caso, a capacidade econômica e financeira retratada na declaração  de  rendimentos  do  supridor.  (Acórdão  nº  101­79.006,  sessão  de  15  de  agosto  de  1989).  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO  –  Presume­se  omissão  de  receitas  as  importâncias  supridas  pelo  sócio  à  pessoa  jurídica,  quando  esta  não  logra  comprovar  a  origem  e  a  efetiva  entrega  dos  recursos  supridos.  (Acórdão  nº  101­ 84.749, sessão de 17 de fevereiro de 1993).  SUPRIMENTOS DE CAIXA ­ Os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios e os  aumento  de  capital  em  dinheiro  desde  que  restem  incomprovados  a  origem  e  o  efetivo ingresso dos recursos no patrimônio da pessoa jurídica,geram a presunção  de omissão de receitas que cabe a empresa afastar. (Acórdão nº 101­91.024, sessão  de 13 de maio de 1997).  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SUPRIMENTOS  DE  CAIXA  POR  SÓCIOS  —  Os  suprimentos de numerário atribuídos  a  sócios da pessoa  jurídica,  cujos requisitos  cumulativos  e  indissociáveis  de  efetividade  de  entrega  e  origem dos  recursos  não  forem devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea,coincidente em  datas  e  valores,  devem  ser  tributados  como  receitas  omitidas  pela  empresa.  (Acórdão nº 101­94.489, sessão de 29 de janeiro de 2004).  IRPJ  ­ OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. O  fato de  constar na escrituração da empresa que houve suprimento de numerário por sócio,  implica  na  obrigação  da mesma  comprovar,  a  efetiva  entrega  do  numerário  bem  como  sua origem, para que não  fique  caracterizada a omissão de  receitas. A não  comprovação  por  parte  da  contribuinte  autoriza  a  presunção,  nos  termos  do  art.  282 do RIR/99, de que esses valores se originaram de recursos da pessoa jurídica,  provenientes de receitas mantidas à margem da  tributação. Trata­se de presunção  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10950.005530/2008­24  Acórdão n.º 1101­000.926  S1­C1T1  Fl. 19          18 legal, em que cabe à contribuinte o ônus da prova. (Acórdão nº 107­08.405, sessão  de 25 de janeiro de 2006).  OMISSÃO  DE  RECEITA.  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  Os  aumentos  de  capital  integralizados  pelos  sócios, em forma de recursos ao caixa da empresa, devem ter sua origem e efetiva  entrega comprovados por documentação hábil, sob pena de configurar omissão de  receita. (Acórdão nº 103­22.892, sessão de 28 de fevereiro de 2007).  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO  —  O  suprimento  de  valores  pelos  sócios  da  pessoa  jurídica  se  sujeita  à  comprovação  de  requisitos  essenciais,  cumulativos  e  indissociáveis,  no  tocante  à  origem  e  à  efetividade  da  entrega  dos  recursos,  que  deverão  ser  coincidentes  em  datas  e  valores.  Somente  infirmam  a  presunção  de  omissão de receitas as provas concomitantes da origem dos recursos utilizados e da  efetividade de sua entrega à pessoa jurídica. A ausência tão­somente de uma delas  já  é  bastante  suficiente  para  autorizar  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas.  Não  elide  essa  presunção  legal  se  o  supridor,  in  casu,  tão­somente  comprovar  a  origem  externa  à  empresa  destes  recursos  e  não  conseguir  comprovar  a  efetiva  entrega dos mesmos. (Acórdão nº 1401­00.097, sessão de 27 de agosto de 2009).  SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Caracteriza  omissão  de receita o suprimento de numerário por sócio, não comprovada a efetividade da  entrega  dos  recursos  ou,  ainda  que  comprovada  a  efetividade  da  entrega,  a  não  comprovação de sua origem.  (Acórdão nº 1302­000.890, sessão de 12 de setembro  de 2012).  Tanto  o  é  que  as  ementas  de  julgados  administrativos  referidos  pela  recorrente apenas abordam a impossibilidade de lançamento fundando em presunções simples,  que ensejam dúvida acerca dos fatos por meio delas afirmados.   Assim, ausente qualquer prova da origem e da efetiva entrega do numerário  destinado pelos sócios a aumento de capital da autuada, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao  recurso voluntário e mantida a imputação de omissão de receitas.  Quanto ao alegado erro na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL,  pretende  a  recorrente  que  caso  os  autos  de  infração,  relativos  as  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  correspondentes  aos  meses  de  competência  de  fevereiro/2005  a  dezembro/2006,  reunidos  no  processo  administrativo  n°  10950.005533/2008­68,  sejam  mantidos  devem  ser  deduzidos da presente impugnação. Menciona que o referido lançamento decorre da glosa de  créditos  na  apuração  não­cumulativa  daquelas  contribuições,  observa  que  os  créditos  são  contabilizados como redutores do custo da mercadoria, e assim aumentam o lucro. Logo, se os  créditos são glosados, a redução do custo é indevida, assim como também o é o aumento que  produziram no lucro.  A  autoridade  julgadora  de  1a  instância  rejeitou  o  pleito  da  interessada  argüindo que os valores  exigidos a  título de Contribuição ao PIS e COFINS estariam com a  exigibilidade  suspensa, motivo pelo qual  seria  indedutíveis na  apuração do  IRPJ  e da CSLL  nos  períodos  fiscalizados,  a  teor  do  art.  344,  §1o  do RIR/99.  Todavia,  em  que  pese  o  valor  envolvido  possa,  em  algumas  circunstância,  ser  o  mesmo,  a  pretensão  da  recorrente  não  é  deduzir os  tributos  lançados, mas sim considerar, por  inteiro, o custo de mercadoria vendida  que  teria  sido  minorado  por  conta  do  desconto  de  créditos  utilizados  na  apuração  não­ cumulativa daquelas contribuições.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10950.005530/2008­24  Acórdão n.º 1101­000.926  S1­C1T1  Fl. 20          19 É possível, na sistemática não­cumulativa, que a contribuição seja calculada  sobre o faturamento seja contabilizada por inteiro como despesa, e os créditos que reduzem seu  recolhimento  sejam  descontados  das  contas  de  custos  e  despesas  correspondentes.  Neste  sentido, inclusive, foram as orientações do Conselho Federal de Contabilidade no Comunicado  Técnico no 01/2003:  Lei  nº  10.637/2002  ­  PIS/PASEP  NÃO  CUMULATIVO  –  FORMA  DE  CONTABILIZAÇÃO   Com  o  advento  da  lei  supra  epigrafada,  a  contribuição  para  o  PIS  e  PASEP  tornaram­se contribuições não­cumulativas. Neste sentido, deve ser adotado, quanto  a  estas  contribuições,  a mesma  sistemática  conferida  à  Contabilização  do  ICMS,  uma vez que estas geram créditos em relação a operações anteriores .   Em conta específica (Recuperação de PIS) deve ser contabilizado o crédito valendo  como redutor do custo da mercadoria ou da despesa na prestação de serviços.   Quando  da  venda  da  mercadoria  ou  da  prestação  do  serviço,  o  valor  do  PIS,  contabilizado em conta específica redutora da Receita.   [...]  Caso  assim  proceda  o  contribuinte,  o  resultado  do  exercício,  ao  longo  do  tempo, é reduzido, apenas, pelo valor da contribuição líquida devida. Portanto, o lançamento de  ofício  daquelas  contribuições,  em  razão  da  glosa  de  crédito  indevidamente  descontados  na  apuração  não­cumulativa,  não  ensejariam  novas  despesas  tributárias  a  serem  contabilizadas,  mas  poderiam,  sim,  permitir  a  reconstituição  de  custos  e  despesas  antes  reduzidos  pelo  desconto daqueles créditos.  Contudo,  para  ter  direito  à  reversão  desta  alegada  redução  de  custos,  a  contribuinte  minimamente  deveria  demonstrar  que,  de  fato,  promoveu  o  desconto  daqueles  créditos  com  efeitos  na  apuração  do  lucro  tributável  do  período  correspondente.  Relevante  destacar, aliás, a impropriedade da contribuinte ao resumir a questão a uma redução de custos,  pois  sendo sua atividade  industrial,  como antes demonstrado, os créditos  seriam descontados  no momento em que os insumos são adquiridos e destinados a estoque de matérias­primas ou  de  produtos  para  revenda. Na  sequência,  só  no momento  da venda  dos  produtos  haveria,  de  fato, efeito no resultado do período.  Isto  é o que  se  conclui  do disposto na  legislação que disciplina  a  apuração  não­cumulativa:  a) Lei nº 10.637/2002 e alterações (Contribuição ao PIS):  Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o  a pessoa  jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008)  (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos  referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o  da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10950.005530/2008­24  Acórdão n.º 1101­000.926  S1­C1T1  Fl. 21          20 concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;  [...]  b) Lei nº 10.833/2003 e alterações (COFINS):  Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o  a pessoa  jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:   I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos  referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o  da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  [...]  § 1o Observado o  disposto  no  §  15  deste artigo  e  no  §  1o  do  art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação da alíquota prevista no caput  do  art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide  Lei nº 10.925, de 2004)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;  II ­ dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês;  [...]  Assim, a glosa de créditos em apuração não­cumulativa das Contribuições ao  PIS  e  da  COFINS  não  repercutiria  necessariamente  na  apuração  do  lucro  tributável  correspondente  ao  período  de  apuração  no  qual  foram  utilizados.  Seria  necessário  que  a  apuração de custos fosse reconstituída de modo a demonstrar em que momento o desconto de  créditos, se efetivamente promovido no registro de estoques, minorou os custos computados na  apuração do lucro tributável.  Acrescente­se,  ainda,  a  possibilidade  de  a  contribuinte  não  ter  dado  aos  valores  glosados  tratamento  de  crédito  escritural,  na  medida  em  que  na  incidência  não­ cumulativa  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  os  créditos  não  têm  propriamente  esta  natureza,  como  têm  os  créditos  na  apuração  não­cumulativa  do  IPI  e  do  ICMS.  Em  tais  condições,  os  insumos  e  despesas  seriam  registrados  por  seu  valor  integral,  e  inexistiria  a  repercussão aventada pela recorrente.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10950.005530/2008­24  Acórdão n.º 1101­000.926  S1­C1T1  Fl. 22          21 Ademais,  a  recorrente  deveria  demonstrar  que  os  créditos  glosados  correspondem, efetivamente, a parcelas dos custos e despesas, e não a créditos presumidos, que  não mantêm esta vinculação com elementos integrantes do resultado do período. Considere­se,  ainda, a permissão legal de que o crédito não aproveitado em determinado mês possa sê­lo nos  meses  subseqüentes,  de  modo  que  a  glosa  fiscal  pode  sequer  corresponder  ao  período  de  apuração no qual o crédito foi descontado do insumo adquirido.  Por  fim,  para  pretender  a  recomposição  do  lucro  tributável,  a  contribuinte  deveria concordar com a glosa de créditos que foi promovida, o que não se verificou, posto que  o correspondente litígio aguarda apreciação na 3a Seção de Julgamento deste Conselho.  Diante  do  exposto,  resta  claro  que  também  aqui  a  contribuinte  apenas  faz  alegações, sem qualquer suporte fático que se preste a desconstituir a base tributável apurada  pela  autoridade  fiscal.  Por  estas  as  razões,  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário quando a este aspecto.  E,  quanto  aos  questionamentos  dirigidos  contra  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  muito  propriamente  demonstrou  que  a  contribuinte não praticou qualquer ato espontâneo que pudesse afastá­la. Assim, são adotadas  aqui as razões de decidir expostas pelo I. Julgador Ney Kazuo Kusakariba:  Protesta  contra  a  multa  de  ofício  de  75%,  ao  argumento  de  que  a  exigência  da  multa  punitiva  em  relação  ao  ano­calendário  de  2007  seria  totalmente  indevida,  posto  que  a  multa moratória  poderia  ter  sido  aplicada;  que  o  lucro  considerado  pelo auditor­fiscal como não declarado em relação ao ano­calendário de 2007 foi  devidamente informado na DIPJ correspondente, apresentada  tempestivamente em  30/06/2008,  antes  da  inclusão  desse  período  no MPF;  que  assim,  não  há  que  se  falar  em  ausência  de  declaração  do  lucro, mas  sim  em mero  atraso, motivo  pelo  qual apenas poderia ser exigida multa de mora de 20%; que como a auditoria em  relação  ao  ano­calendário  de  2007  foi  incluída  no MPF  após  a  apresentação  da  DIPJ, não há que se falar em perda da espontaneidade.  Contudo,  cabe  destacar  que  desde  a  instituição  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais­DCTF pela IN SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998  (cujos  termos  básicos  foram mantidos  pelas  diversas  instruções  normativas  que  a  sucederam,  estando  em vigor  nos  anos­calendário de  2006  e  2007 as  IN SRF nºs  583, de 20 de dezembro de 2005, e 695, de 14 de dezembro de 2006), a declaração  da  pessoa  jurídica  –  que  passou  a  denominar­se  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica­DIPJ  (instituída  pela  Instrução Normativa  SRF  nº  127,  de  30  de  outubro  de  1998)  –  não  constitui  mais  instrumento  de  confissão  de  dívida,  passando  a  ser  apenas  uma  obrigação  acessória,  razão  pela  qual os valores do IRPJ e da CSLL nela informados não mais podem ser enviados  para a inscrição em Dívida Ativa da União.   Como  a  DCTF  é  desde  então  o  instrumento  hábil  para  inscrição  de  débitos  em  dívida ativa e cobrança judicial, os saldos de, respectivamente, R$ 2.003.834,17 e  R$ 730.020,30 de IRPJ e CSLL a pagar do exercício de 2008, informados na DIPJ  2008 (fls. 117 e 119­v), cujos débitos deveriam ter sido pagos em quota única até o  último  dia  útil  do  mês  de  março/2008,  deveriam  obrigatoriamente  ter  sido  confessados na DCTF mensal relativa a março/2008 (apresentada em 08/05/2008,  às fls. 376­380). Como a interessada deixou de confessá­los nessa DCTF, devem ser  exigidos  por  intermédio  de  auto  de  infração  com  o  acréscimo  da  multa  de  lançamento de ofício.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10950.005530/2008­24  Acórdão n.º 1101­000.926  S1­C1T1  Fl. 23          22 Por conseguinte, correta está a aplicação da multa de ofício de 75% prevista no art.  44, I, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007,  in verbis:  "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração  de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido  apurado prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1º. O percentual de multa de que  trata o  inciso  I  do  caput deste artigo  será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)” (Grifou­se)  Dessa  forma,  verifica­se  que  são  descabidas  as alegações  de  defesa apresentadas  pela interessada, porquanto a multa de ofício de 75%, prevista no inciso I do art. 44  da Lei nº 9.430, de 1996, é de aplicação obrigatória para a exigência formalizada  em lançamento de ofício.  Diante  de  todo  o  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 544DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10950.005530/2008­24  Acórdão n.º 1101­000.926  S1­C1T1  Fl. 24          23                               Fl. 545DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10865.910600/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 13/10/2000 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Possibilidade de juntada posterior de documentos pode ser admitida quando o contribuinte apresenta aos autos mínima documentação com força probatória.
Numero da decisão: 3201-005.083
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que, superada a questão enfrentada no voto, os autos retornem à unidade preparadora para que prossiga na análise do pedido (assinado digiltamente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­005.083  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  PINHALENSE S/A.­MAQUINAS AGRICOLAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 13/10/2000  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  OU  INDÍCIOS  DE  PROVA.  POSSIBILIDADE.   Possibilidade de juntada posterior de documentos pode ser admitida quando o  contribuinte apresenta aos autos mínima documentação com força probatória.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que, superada a questão enfrentada no voto, os  autos retornem à unidade preparadora para que prossiga na análise do pedido    (assinado digiltamente)   Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 91 06 00 /2 01 1- 22 Fl. 156DF CARF MF     2  Relatório  Trata  o  processo  de Pedido  de Restituição(PER)  que  restou  indeferido  pela  DRF  de  jurisdição,  uma  vez  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte.  Cientificada  da  decisão,  a  recorrente  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alega  que  o  direito  creditório  pleiteado  tem  origem  na  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Anexa demonstrativos e DIPJ.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  acórdão nº 06­052.114.  Irresignado com r. julgado, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário onde  sustenta:  a)  a inconstitucionalidade do alargamento da base de calculo do §1º, art. 3º  da Lei 9.718/98;   b)  com base na DCTF demonstrou seu direito ao crédito;  c)  carreou documentos – demonstração de resultados e livro razão;  d)  que deve se aplicado princípio da verdade material;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­005.079,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.910592/2011­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.079):  "O  Recurso  Voluntário  preenche  todos  os  requisitos  e  merece ser conhecido.  Inicialmente  é  fato  incontroverso  que  a  DRJ  adotou  entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal:  No  presente  caso,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  manifestando­se  sobre  o  julgamento  proferido  pelo STF no RE 585.235, delimitou a matéria ali decidida  nos seguintes termos: “O PIS/Cofins deve incidir somente  sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da  incidência  do  PIS/Cofins  as  receitas  não  operacionais.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10865.910600/2011­22  Acórdão n.º 3201­005.083  S3­C2T1  Fl. 3          3  Consideram­se  receitas  operacionais  as  oriundas  dos  serviços  financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados por  tarifas  e  atividades  de intermediação financeira).”  Contudo,  os  documentos  colacionados  não  foram  suficiente  para  reconhecer  a  existência  de pagamento  a maior,  vejamos:  Apesar  desse  entendimento,  o  pedido  não  pode  ser  acatado. Isso porque não existem provas cabais nos autos  de  que  teria havido  pagamento  a maior  do  que o  devido,  relativamente  aos  recolhimentos  confirmados  e  que  já  estariam  integralmente  alocados.  De  fato.  Embora  a  interessada  argumente  que  os  documentos  anexados  comprovariam  que  as  outras  receitas  que  não  as  decorrentes  do  faturamento  têm  origem  nas  receitas  financeiras, variação cambial ativa, atualização monetária,  descontos obtidos e recuperação de custos e despesas, não  é isso que se verifica ao analisar os documentos trazidos à  lide.  Nessa esteira, conclui:  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  devem  estar  comprovadas  pela  demonstração  inequívoca  do  quantum  recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  consistente  na  escrituração  contábil/fiscal  do  contribuinte,  além  de  outros  elementos  de prova.  Na  minha  ótica,  a  verdade  material  é  protagonista  no  Processo Administrativo Fiscal podendo ser apreciada por este  CARF,  mesmo  que  não  colacionada  na  instauração  do  devido  processo legal administrativo.  Apenas no Acórdão da DRJ o Contribuinte tomou ciência  de  quais  documentos  seriam  necessário  para  apuração  do  seu  crédito. Nesse sentido dicção do art. 16, §4º do Dec. 70.235/72,  vejamos:  Art. 16  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior;  Deste  modo  o  contribuinte  apresentou  o  livro  razão  no  primeiro  que  exigido,  ou  seja,  apenas  no  Recurso  Voluntário,  Fl. 158DF CARF MF     4  assim, sendo prova hábil de  seu possível crédito, devendo esse,  ser apurado pela unidade de origem.  Concluo,  o  voto  é  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  à  unidade  superada  à  ausência  de  documentos  hábeis  para  comprovação  do crédito, analise o direito ao crédito do contribuinte, podendo,  intimar  para  apresentar  demais  documentos  caso  entenda  necessário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  que  a  unidade  de  origem,  superada  a  ausência  de  documentos  hábeis  para  comprovação  do  crédito,  analise  o  direito  creditório  do  contribuinte, podendo intimá­lo para apresentar demais documentos que entenda necessários.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 159DF CARF MF

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