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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6547651 #
Numero do processo: 10711.722963/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.472
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722963/2011­66  Acórdão n.º 3302­003.472  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722963/2011­66  Acórdão n.º 3302­003.472  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722963/2011­66  Acórdão n.º 3302­003.472  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722963/2011­66  Acórdão n.º 3302­003.472  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722963/2011­66  Acórdão n.º 3302­003.472  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722963/2011­66  Acórdão n.º 3302­003.472  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722963/2011­66  Acórdão n.º 3302­003.472  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722963/2011­66  Acórdão n.º 3302­003.472  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 19515.720238/2011-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.157
Decisão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para determinar a apensação dos autos ao processo nº 19515.720671/201180, tendo em vista a ocorrência de conexão entre os mesmos. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado), Edwal Casoni De Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto De Andrade Jenier.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-06T09:29:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-05-06T09:29:38Z; Last-Modified: 2014-05-06T09:29:38Z; dcterms:modified: 2014-05-06T09:29:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:52412e94-086c-4d1d-b688-1cae8e9789ac; Last-Save-Date: 2014-05-06T09:29:38Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-05-06T09:29:38Z; meta:save-date: 2014-05-06T09:29:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-05-06T09:29:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-05-06T09:29:38Z; created: 2014-05-06T09:29:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-05-06T09:29:38Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-05-06T09:29:38Z | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720238/2011­44  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.157  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de setembro de 2009  Assunto  Solicita diligências  Recorrente  ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, CONVERTER  O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para determinar a apensação dos autos ao processo nº  19515.720671/201180, tendo em vista a ocorrência de conexão entre os mesmos.   (Assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Suplente  Convocado),  Edwal  Casoni De Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto De Andrade Jenier.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 23 8/ 20 11 -4 4 Fl. 2793DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.720238/2011­44  Resolução nº  1301­000.157  S1­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  presentes  autos  de  Recurso Voluntário  interposto  pela  contribuinte  contra a decisão exarada pela 4a Turma da DRJ de São Paulo (SP), que, rejeitando as  razões  aduzidas na impugnação apresentada, manifestou­se pela manutenção do lançamento efetivado,  em acórdão assim então ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  NULIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E DA LEGALIDADE.  DISPOSITIVOS CAPITULADOS INCOMPATÍVEIS E/OU AUSENTES.  A  eventual  violação  do  princípio  da  motivação  e/ou  da  legalidade  não  é(são)  são  causa(s) de declaração de nulidade, pois essa avaliação depende de exame do mérito,  sendo  pacífico  que  alguma  falha  na  capitulação  legal  não  causa  declaração  de  nulidade, se o fato imputado está descrito com clareza, o que inclui dispositivos sobre  postergação do imposto e sobre provisões a adicionar. Preliminares indeferidas.  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Não há que se falar, neste caso, em nulidade por cerceamento do direito de defesa, pois  a simples leitura do Termo de Verificação e o exame de seus anexos permite a perfeita  compreensão  dos  fatos  imputados.  Tampouco  é  cabível  a  crítica  a  critérios  da  fiscalização, pois não foram adotados, pela fiscalização, quaisquer critérios especiais  e/ou subjetivos. Preliminares indeferidas.  ILEGALIDADE. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.   Tal cobrança não faz parte do presente litígio, visto que não consta da autuação, razão  pela qual não será examinada.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006  GLOSAS. LALUR. EXCLUSÕES.  Não  apontados  especificamente  quaisquer  ajustes  indevidos  efetuados  pela  fiscalização, no LALUR, é de se manter a autuação.  COMPENSAÇÃO. PREJUÍZOS FISCAIS. PERÍODOS ANTERIORES.  Não  cabe  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores,  pois  não  há  certeza  desse  direito,  que  depende  da  decisão  definitiva  do  processo  de  n.º  19515.720671/201180, no qual  foi “zerado” o  saldo de prejuízos  fiscais acumulados  até 30/04/2006.  AUTO REFLEXO. CSLL.  Os ajustes efetuados para o lucro real aplicam­se integralmente à base de cálculo da  CSLL, de forma que a esta se aplicam, também, os mesmos exames e o mesmo voto.  Impugnação Improcedente  Fl. 2794DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.720238/2011­44  Resolução nº  1301­000.157  S1­C3T1  Fl. 4          3 Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  os  termos  daquela  decisão,  propõe  então  a  contribuinte  o  presente recurso voluntário, redargüindo as razões de sua inicial defesa, destacando:   1­  Nulidade do auto de infração por Vício de Motivação;  2­  Nulidade do auto de infração por Cerceamento de Defesa;  3­  A natureza das “provisões” registradas pela recorrente;  4­  A validade dos procedimentos adotados pela contribuinte;  5­  Impossibilidade  de  glosa  sem  aprofundamento  da  Ação  Fiscal.  Imprecisão  do  Lançamento. Aplicação do Artigo 112 do CTN;  6­  A compensação de prejuízos fiscais de anos anteriores (dependência do processo com o  PAF no 19515,720671/2011­80);  7­  O Parecer Normativo 02/96; e  8­   A Impossibilidade de cobrança de juros sobre a multa de ofício.  A  partir  desses  argumentos,  pretende  então  a  recorrente  a  reforma  da  decisão  exarada, e, com isso, a integral desconstituição do lançamento.  Na essência, é o que se tem a relatar. Passo ao meu voto.    Fl. 2795DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.720238/2011­44  Resolução nº  1301­000.157  S1­C3T1  Fl. 5          4   Voto  Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.   Antes  mesmo  de  qualquer  consideração  a  respeito  da  matéria  tratada  nos  presentes autos, urge destacar que, conforme indicado pela contribuinte, o presente feito guarda  íntima e  integral  relação com o processo de número 19515.720671/2011­80, devendo, assim,  ser  com  ele  então  devidamente  apreciado,  evitando­se,  com  isso,  eventuais  divergências  nos  entendimentos a serem proferidos.   De  acordo  com  os  registros  mantidos  pelo  sistema  de  controle  de  processos  deste  CARF,  o  referido  processo  encontra­se  na  2ªTO/2ª  CÂMARA/1ª  SEJUL/CARF/MF,  aguardando julgamento, razão porque, devem então ser promovidas as diligências necessárias  no sentido de possibilitar a união dos feitos, e, assim, o julgamento conjunto dos mesmos.  Em  face  dessas  considerações,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, no sentido de solicitar a apensação do  processo  de  número  19515.720671/2011­80  que  se  encontra  na  2ªTO/2ª  CÂMARA/1ª  SEJUL/CARF/MF a este feito, possibilitando, assim, o seu julgamento em conjunto da forma  como decidido pelo Colegiado.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator     Fl. 2796DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 15374.971860/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/05/2003 PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL. A propositura de ação cautelar de protesto tem o condão de suspender a prescrição do direito do contribuinte de pleitear a compensação de crédito que possui, face ao princípio da isonomia processual. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.383
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu pela prescrição do crédito, determinando-se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.383  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  IPI. Restituição. Prescrição.  Recorrente  FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/05/2003  PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  cautelar  de  protesto  tem  o  condão  de  suspender  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  compensação  de  crédito  que possui, face ao princípio da isonomia processual.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para  reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu  pela  prescrição  do  crédito,  determinando­se  o  retorno  do  processo  à  unidade  julgadora  de  origem  para  análise  das  demais  questões  de  mérito  ventiladas  na  manifestação  de  inconformidade.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitida para compensação de  débitos tributários federais com créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 18 60 /2 00 9- 03 Fl. 663DF CARF MF Processo nº 15374.971860/2009­03  Acórdão n.º 3402­003.383  S3­C4T2  Fl. 3          2  A  compensação  não  foi  homologada  pela  unidade  de  origem  sob  o  fundamento de que o DARF discriminado no PER/DCOMP, apesar de localizado, havia sido  integralmente  utilizado  na  compensação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  que  esgotaram o crédito disponível.   O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que  recolheu  indevidamente  o  IPI  no  período  de  outubro  de  2002  a  maio  de  2003  (aplicou  a  alíquota de 10%), sobre saídas de produtos cuja alíquota fora reduzida a zero. Em face disso,  considera  fazer  jus  à  restituição  dos  valores  pagos,  e  que  tais  valores  podem  ser  objeto  de  compensação, com base no art.74 da Lei nº 9.430/96.  A manifestação  foi  julgada  improcedente  (Acórdão 14­054.319),  a despeito  do reconhecimento da existência do crédito, em razão da verificação de ofício da prescrição  do direito do contribuinte de pleitear a restituição.  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  repisa  a  sua  impugnação,  acrescentando  que  o  prazo  prescricional  do  direito  de  pleitear  a  restituição  foi  interrompido por iniciativa da Recorrente, que ajuizou ação cautelar de protesto, com o fito  de  interromper  o  prazo  de  prescrição  nos  termos  do  art.174,  parágrafo  único,  II  do  Código  Tributário, em 05/09/2007, vindo a ser definitivamente efetivada em 21/01/2015.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.367, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  15374.971828/2009­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.367):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  A  questão  inicial  do  processo  dizia  respeito  à  existência  ou  não  do  crédito  de  IPI  decorrente  do  pagamento  indevido,  questão  esta  prima  facie  superada  pelo  próprio  reconhecimento  da  decisão  a  quo  da  sua  existência,  com  base  nos  documentos  de  fls.  111­303,  analiticamente  examinados no "Relatório extrajudicial sobre utilização crédito IPI" de  fls. 526­661, verbis:  Em  princípio,  observo  que  a  manifestante,  aparentemente,  trouxe  aos  autos  provas  do  indevido  recolhimento,  bem  como,  a  autorização para pedir a restituição do adquirente.  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 15374.971860/2009­03  Acórdão n.º 3402­003.383  S3­C4T2  Fl. 4          3  O  seu  exaurimento  cognitivo  restou  prejudicado  pela  verificação  ex  officio  da prescrição do direito do Recorrente de pleitear a  restituição  dos  créditos,  com  fundamento  no  art.168,  I  c/c  art.165,  I,  ambos  do  Código Tributário Nacional, concluindo nos seguintes termos:  Pois bem, consta dos autos que este processo é o de crédito e que a  PERDCOMP  foi  transmitida  em  01/04/2008,  sendo  que  o  pagamento  indevido  foi  efetuado  em  10/03/2003,  ou  seja,  já  em  11/03/2008  o  contribuinte  tinha  perdido  o  direito  de  pleitear  a  repetição do indébito, considerando o disposto no CTN:  Pois bem, em seu Recurso Voluntário, o Recorrente apresentou certidão  judicial da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (fls.502­503) certificando  a  propositura,  por  ela,  de  uma  Ação  de  Protesto  Judicial  contra  a  Fazenda  Nacional  com  o  objetivo  de  interromper  o  prazo  para  restituição  do  IPI  recolhido  a  partir  de Outubro  de  2002  até  o  último  decêndio de Maio de 2003.  Certificou  também  que  a  propositura  da  ação  se  deu  em  05/09/2007,  tendo  o  protesto  interruptivo  da  prescrição  sendo  efetivado  em  21/01/2015.  Em primeiro lugar, há que se enfrentar a questão da preclusão acerca da  apresentação  de  provas  sobre  o  ajuizamento  da  ação  cautelar  de  protesto  pela  Recorrente,  haja  vista  tais  provas  terem  sido  juntadas  apenas com seu Recurso Voluntário.  Entendemos  ser  perfeitamente  cabível  tal  juntada  e  manifestação  específica  acerca  da  questão  da  prescrição,  por  se  tratar  de  questão  fática  e  jurídica  trazia  posteriormente  aos  autos,  ao  ser  conhecida  de  ofício na decisão recorrida e que portanto somente pôde ser atacada em  seus fundamentos no âmbito do Recurso Voluntário. É a dicção expressa  do art.16, §4, "c" do Decreto 70.235/72, verbis:  Art.16. (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.  Desse modo,  é  legítima  a  juntada de  documentos  após  a  decisão  de  1ª  instância  com  vistas  a  contrapor  matéria  conhecida  de  ofício  pelo  Colegiado a quo. Superado este ponto, pode­se enfrentar seguramente o  mérito das alegações.  De fato, a decisão recorrida está correta ao estabelecer que o dies a quo  do prazo prescricional  relativo ao direito do  contribuinte de pleitear a  restituição  tem  início  com  o  pagamento  feito  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, é essa a dicção clara do CTN:  “Art.  168  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 15374.971860/2009­03  Acórdão n.º 3402­003.383  S3­C4T2  Fl. 5          4  I ­ nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção  do crédito tributário ;   “Art.  165  ­  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial do  tributo,  seja qual  for a modalidade de pagamento,  ressalvado o disposto no § 4° do  art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  do  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação  tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Desse modo, o art.150, §1º do mesmo Código é claro quanto a eficácia  extintiva  do  pagamento  antecipado,  sendo  a  homologação  posterior  apenas  condição  resolutória,  isto  é,  exercer  seus  efeitos  desde  o  momento da sua realização, ficando sujeito a evento futuro e incerto que  pode lhe tirar a eficácia:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos cuja legislação cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente a homologa.  §  1° O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  desta  lei  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.”  Para  afastar  quaisquer  dúvidas  a  respeito  da  identificação  da  data  de  início de contagem do prazo, a Lei Complementar nº 118/2005 trouxe em  seu  artigo  3º  regra  interpretativa  a  esse  respeito,  aplicando­se  retroativamente por força do art.106, I do CTN:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no  5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.  Até  o  presente  ponto  o  raciocínio  da  decisão  recorrida  é  irretocável.  Todavia,  olvidou  o  julgado  da  existência  de  causa  de  interrupção  da  prescrição do direito à repetição tributária, por não ter sido tal matéria  informada desde o início na manifestação de inconformidade.  De fato, as causas de interrupção da prescrição são as seguintes:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em  cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:  I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;  II ­ pelo protesto judicial;  III ­ por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;  IV  ­  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe em reconhecimento do débito pelo devedor.  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 15374.971860/2009­03  Acórdão n.º 3402­003.383  S3­C4T2  Fl. 6          5  Portanto, o ajuizamento da ação cautelar de protesto, se feito dentro do  prazo  prescricional,  tem  o  condão  de  interrompê­lo.  Nesse  sentido,  inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado  nos  votos  da  lavra  do  Min.  Demócrito  Reinaldo,  a  exemplo  do  REsp  52.281/DF, julgado em 03/03/1997, no qual consignou o seguinte:  Com efeito,  o CTN, em  seu artigo 174, parágrafo único,  inciso  II,  expressamente elege o protesto judicial como causa interruptiva do  prazo  prescricional  para  propor  a  ação  de  cobrança  do  crédito  tributário.  Face  ao  princípio  da  "isonomia  processual",  idêntico  tratamento deve ser dispensado ao contribuinte, nas ações em que  postula repetição do indébito.  Tal entendimento encontra eco também no REsp nº 82.553/DF, REsp nº  40.365/DF e no REsp 108.866/DF,  com a  ressalva que neste último  se  enfrenta especificamente a data em que se inicia a recontagem do prazo  prescricional:  PROCESSO  CIVIL.  INTERRUPÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL.  SE  A  AÇÃO  E  PRECEDIDA  DE  PROTESTO  JUDICIAL,  A  PRESCRIÇÃO  SE  INTERROMPE  NA  DATA  DA  CITAÇÃO  DESTE  (CC,  ART.  172).  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  PROVIDO  EM  PARTE.  (REsp  108.866/DF,  Rel.  Ministro  ARI  PARGENDLER,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 24/02/1997, DJ 07/04/1997, p. 11098)  Nesses termos, a citação da Fazenda Nacional marca o reinício do prazo  prescricional, retroagindo a interrupção à data da propositura da ação  cautelar  de  protesto,  por  força  da  regra  da  actio  nata,  consagrada  de  longa  data  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  consentânea  com  a  sistemática do exercício do direito de ação.  Por  fim,  recentemente,  cumpre  apontar  também  a  decisão  do  REsp  335942/RS, julgado em 01/10/2009, cuja ementa traz o seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL,  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, 8º E  9º DO DECRETO 20.910/1932.  1.  O  STJ  possui  entendimento  no  sentido  de  que  o  prazo  prescricional referente ao aproveitamento do crédito­prêmio de IPI  é  de  cinco  anos  contados  da  aquisição  do  direito,  nos  termos  do  Decreto 20.910/1932.  2.  Hipótese  que  se  diferencia  da  restituição  de  tributo  indevidamente  recolhido  (art.  168,  I,  do  CTN),  pois  se  trata  de  pedido relativo a benefício fiscal não reconhecido pelo Fisco a ser  creditado pelo interessado.  3.  O  regime  jurídico  da  prescrição  deve  ser  analisado  à  luz  do  Decreto 20.910/1932, que prevê a possibilidade de interrupção por  uma  única  vez,  recomeçando  o  lapso  temporal  a  correr  pela  metade.  4.  Ajuizou­se  medida  cautelar  de  protesto  judicial  interruptivo  da  prescrição  (art.  867  do CPC;  c/c o  art.  202,  II,  do Código Civil),  tendo  sido  citada  a  recorrente  em  6.12.1984.  A  ação  declaratória  que originou o presente  recurso  foi ajuizada em 9.11.1987,  isto é,  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 15374.971860/2009­03  Acórdão n.º 3402­003.383  S3­C4T2  Fl. 7          6  após o transcurso de mais de dois anos e meio do ato interruptivo.  Prescrição reconhecida.  5.  Recurso  Especial  provido.  (REsp  335.942/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  01/10/2009, DJe 09/10/2009)  A posição atual do STJ é pela aplicação dos arts. 8º e 9º do Decreto nº  20.910/32,  que  se  encontra  válido  e  vigente  no  ordenamento  pátrio  e  assim prescreve:  Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.   Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade  do prazo, da data do ato que a  interrompeu ou do último ato ou  termo do respectivo processo.  Considerando  que  a  propositura  da  ação  se  deu  em  05/09/2007  ­  e  portanto dentro do prazo prescricional ­ e tendo o protesto interruptivo  da  prescrição  sendo  efetivado  em  21/01/2015,  possui  ainda  o  Contribuinte  dois  anos  e  meio  para  pleitear  sua  restituição,  contados  desta data, isto é, até 21/07/2017.  Portanto, não há que se considerar a prescrição apontada pela decisão a  quo.  Superado a preliminar referente à prescrição, verifica­se que a decisão  recorrida  pautou­se  exclusivamente  por  ela,  deixando  de  analisar  o  mérito relativo ao crédito pleiteado, razão pela qual esse Colegiado não  pode avaliá­la.  Ante o exposto, voto por dar provimento à preliminar de inocorrência de  prescrição  do  direito  ao  pedido  de  ressarcimento/compensação,  remetendo  os  autos  à  DRJ  responsável  pela  decisão  a  quo  para,  superada a questão prescricional, se manifeste sobre o mérito do crédito  pleiteado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  decidiu  pela  prescrição  do  crédito, determinando­se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das  demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                            Fl. 668DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.971822/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/02/2003 PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL. A propositura de ação cautelar de protesto tem o condão de suspender a prescrição do direito do contribuinte de pleitear a compensação de crédito que possui, face ao princípio da isonomia processual. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.397
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu pela prescrição do crédito, determinando-se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.397  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  IPI. Restituição. Prescrição.  Recorrente  FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/02/2003  PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  cautelar  de  protesto  tem  o  condão  de  suspender  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  compensação  de  crédito  que possui, face ao princípio da isonomia processual.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para  reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu  pela  prescrição  do  crédito,  determinando­se  o  retorno  do  processo  à  unidade  julgadora  de  origem  para  análise  das  demais  questões  de  mérito  ventiladas  na  manifestação  de  inconformidade.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitida para compensação de  débitos tributários federais com créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 18 22 /2 00 9- 42 Fl. 749DF CARF MF Processo nº 15374.971822/2009­42  Acórdão n.º 3402­003.397  S3­C4T2  Fl. 3          2  A  compensação  não  foi  homologada  pela  unidade  de  origem  sob  o  fundamento de que o DARF discriminado no PER/DCOMP, apesar de localizado, havia sido  integralmente  utilizado  na  compensação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  que  esgotaram o crédito disponível.   O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que  recolheu  indevidamente  o  IPI  no  período  de  outubro  de  2002  a  maio  de  2003  (aplicou  a  alíquota de 10%), sobre saídas de produtos cuja alíquota fora reduzida a zero. Em face disso,  considera  fazer  jus  à  restituição  dos  valores  pagos,  e  que  tais  valores  podem  ser  objeto  de  compensação, com base no art.74 da Lei nº 9.430/96.  A manifestação  foi  julgada  improcedente  (Acórdão 14­054.303),  a despeito  do reconhecimento da existência do crédito, em razão da verificação de ofício da prescrição  do direito do contribuinte de pleitear a restituição.  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  repisa  a  sua  impugnação,  acrescentando  que  o  prazo  prescricional  do  direito  de  pleitear  a  restituição  foi  interrompido por iniciativa da Recorrente, que ajuizou ação cautelar de protesto, com o fito  de  interromper  o  prazo  de  prescrição  nos  termos  do  art.174,  parágrafo  único,  II  do  Código  Tributário, em 05/09/2007, vindo a ser definitivamente efetivada em 21/01/2015.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.367, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  15374.971828/2009­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.367):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  A  questão  inicial  do  processo  dizia  respeito  à  existência  ou  não  do  crédito  de  IPI  decorrente  do  pagamento  indevido,  questão  esta  prima  facie  superada  pelo  próprio  reconhecimento  da  decisão  a  quo  da  sua  existência,  com  base  nos  documentos  de  fls.  111­303,  analiticamente  examinados no "Relatório extrajudicial sobre utilização crédito IPI" de  fls. 526­661, verbis:  Em  princípio,  observo  que  a  manifestante,  aparentemente,  trouxe  aos  autos  provas  do  indevido  recolhimento,  bem  como,  a  autorização para pedir a restituição do adquirente.  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 15374.971822/2009­42  Acórdão n.º 3402­003.397  S3­C4T2  Fl. 4          3  O  seu  exaurimento  cognitivo  restou  prejudicado  pela  verificação  ex  officio  da prescrição do direito do Recorrente de pleitear a  restituição  dos  créditos,  com  fundamento  no  art.168,  I  c/c  art.165,  I,  ambos  do  Código Tributário Nacional, concluindo nos seguintes termos:  Pois bem, consta dos autos que este processo é o de crédito e que a  PERDCOMP  foi  transmitida  em  01/04/2008,  sendo  que  o  pagamento  indevido  foi  efetuado  em  10/03/2003,  ou  seja,  já  em  11/03/2008  o  contribuinte  tinha  perdido  o  direito  de  pleitear  a  repetição do indébito, considerando o disposto no CTN:  Pois bem, em seu Recurso Voluntário, o Recorrente apresentou certidão  judicial da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (fls.502­503) certificando  a  propositura,  por  ela,  de  uma  Ação  de  Protesto  Judicial  contra  a  Fazenda  Nacional  com  o  objetivo  de  interromper  o  prazo  para  restituição  do  IPI  recolhido  a  partir  de Outubro  de  2002  até  o  último  decêndio de Maio de 2003.  Certificou  também  que  a  propositura  da  ação  se  deu  em  05/09/2007,  tendo  o  protesto  interruptivo  da  prescrição  sendo  efetivado  em  21/01/2015.  Em primeiro lugar, há que se enfrentar a questão da preclusão acerca da  apresentação  de  provas  sobre  o  ajuizamento  da  ação  cautelar  de  protesto  pela  Recorrente,  haja  vista  tais  provas  terem  sido  juntadas  apenas com seu Recurso Voluntário.  Entendemos  ser  perfeitamente  cabível  tal  juntada  e  manifestação  específica  acerca  da  questão  da  prescrição,  por  se  tratar  de  questão  fática  e  jurídica  trazia  posteriormente  aos  autos,  ao  ser  conhecida  de  ofício na decisão recorrida e que portanto somente pôde ser atacada em  seus fundamentos no âmbito do Recurso Voluntário. É a dicção expressa  do art.16, §4, "c" do Decreto 70.235/72, verbis:  Art.16. (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.  Desse modo,  é  legítima  a  juntada de  documentos  após  a  decisão  de  1ª  instância  com  vistas  a  contrapor  matéria  conhecida  de  ofício  pelo  Colegiado a quo. Superado este ponto, pode­se enfrentar seguramente o  mérito das alegações.  De fato, a decisão recorrida está correta ao estabelecer que o dies a quo  do prazo prescricional  relativo ao direito do  contribuinte de pleitear a  restituição  tem  início  com  o  pagamento  feito  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, é essa a dicção clara do CTN:  “Art.  168  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 15374.971822/2009­42  Acórdão n.º 3402­003.397  S3­C4T2  Fl. 5          4  I ­ nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção  do crédito tributário ;   “Art.  165  ­  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial do  tributo,  seja qual  for a modalidade de pagamento,  ressalvado o disposto no § 4° do  art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  do  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação  tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Desse modo, o art.150, §1º do mesmo Código é claro quanto a eficácia  extintiva  do  pagamento  antecipado,  sendo  a  homologação  posterior  apenas  condição  resolutória,  isto  é,  exercer  seus  efeitos  desde  o  momento da sua realização, ficando sujeito a evento futuro e incerto que  pode lhe tirar a eficácia:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos cuja legislação cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente a homologa.  §  1° O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  desta  lei  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.”  Para  afastar  quaisquer  dúvidas  a  respeito  da  identificação  da  data  de  início de contagem do prazo, a Lei Complementar nº 118/2005 trouxe em  seu  artigo  3º  regra  interpretativa  a  esse  respeito,  aplicando­se  retroativamente por força do art.106, I do CTN:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no  5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.  Até  o  presente  ponto  o  raciocínio  da  decisão  recorrida  é  irretocável.  Todavia,  olvidou  o  julgado  da  existência  de  causa  de  interrupção  da  prescrição do direito à repetição tributária, por não ter sido tal matéria  informada desde o início na manifestação de inconformidade.  De fato, as causas de interrupção da prescrição são as seguintes:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em  cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:  I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;  II ­ pelo protesto judicial;  III ­ por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;  IV  ­  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe em reconhecimento do débito pelo devedor.  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 15374.971822/2009­42  Acórdão n.º 3402­003.397  S3­C4T2  Fl. 6          5  Portanto, o ajuizamento da ação cautelar de protesto, se feito dentro do  prazo  prescricional,  tem  o  condão  de  interrompê­lo.  Nesse  sentido,  inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado  nos  votos  da  lavra  do  Min.  Demócrito  Reinaldo,  a  exemplo  do  REsp  52.281/DF, julgado em 03/03/1997, no qual consignou o seguinte:  Com efeito,  o CTN, em  seu artigo 174, parágrafo único,  inciso  II,  expressamente elege o protesto judicial como causa interruptiva do  prazo  prescricional  para  propor  a  ação  de  cobrança  do  crédito  tributário.  Face  ao  princípio  da  "isonomia  processual",  idêntico  tratamento deve ser dispensado ao contribuinte, nas ações em que  postula repetição do indébito.  Tal entendimento encontra eco também no REsp nº 82.553/DF, REsp nº  40.365/DF e no REsp 108.866/DF,  com a  ressalva que neste último  se  enfrenta especificamente a data em que se inicia a recontagem do prazo  prescricional:  PROCESSO  CIVIL.  INTERRUPÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL.  SE  A  AÇÃO  E  PRECEDIDA  DE  PROTESTO  JUDICIAL,  A  PRESCRIÇÃO  SE  INTERROMPE  NA  DATA  DA  CITAÇÃO  DESTE  (CC,  ART.  172).  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  PROVIDO  EM  PARTE.  (REsp  108.866/DF,  Rel.  Ministro  ARI  PARGENDLER,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 24/02/1997, DJ 07/04/1997, p. 11098)  Nesses termos, a citação da Fazenda Nacional marca o reinício do prazo  prescricional, retroagindo a interrupção à data da propositura da ação  cautelar  de  protesto,  por  força  da  regra  da  actio  nata,  consagrada  de  longa  data  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  consentânea  com  a  sistemática do exercício do direito de ação.  Por  fim,  recentemente,  cumpre  apontar  também  a  decisão  do  REsp  335942/RS, julgado em 01/10/2009, cuja ementa traz o seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL,  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, 8º E  9º DO DECRETO 20.910/1932.  1.  O  STJ  possui  entendimento  no  sentido  de  que  o  prazo  prescricional referente ao aproveitamento do crédito­prêmio de IPI  é  de  cinco  anos  contados  da  aquisição  do  direito,  nos  termos  do  Decreto 20.910/1932.  2.  Hipótese  que  se  diferencia  da  restituição  de  tributo  indevidamente  recolhido  (art.  168,  I,  do  CTN),  pois  se  trata  de  pedido relativo a benefício fiscal não reconhecido pelo Fisco a ser  creditado pelo interessado.  3.  O  regime  jurídico  da  prescrição  deve  ser  analisado  à  luz  do  Decreto 20.910/1932, que prevê a possibilidade de interrupção por  uma  única  vez,  recomeçando  o  lapso  temporal  a  correr  pela  metade.  4.  Ajuizou­se  medida  cautelar  de  protesto  judicial  interruptivo  da  prescrição  (art.  867  do CPC;  c/c o  art.  202,  II,  do Código Civil),  tendo  sido  citada  a  recorrente  em  6.12.1984.  A  ação  declaratória  que originou o presente  recurso  foi ajuizada em 9.11.1987,  isto é,  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 15374.971822/2009­42  Acórdão n.º 3402­003.397  S3­C4T2  Fl. 7          6  após o transcurso de mais de dois anos e meio do ato interruptivo.  Prescrição reconhecida.  5.  Recurso  Especial  provido.  (REsp  335.942/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  01/10/2009, DJe 09/10/2009)  A posição atual do STJ é pela aplicação dos arts. 8º e 9º do Decreto nº  20.910/32,  que  se  encontra  válido  e  vigente  no  ordenamento  pátrio  e  assim prescreve:  Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.   Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade  do prazo, da data do ato que a  interrompeu ou do último ato ou  termo do respectivo processo.  Considerando  que  a  propositura  da  ação  se  deu  em  05/09/2007  ­  e  portanto dentro do prazo prescricional ­ e tendo o protesto interruptivo  da  prescrição  sendo  efetivado  em  21/01/2015,  possui  ainda  o  Contribuinte  dois  anos  e  meio  para  pleitear  sua  restituição,  contados  desta data, isto é, até 21/07/2017.  Portanto, não há que se considerar a prescrição apontada pela decisão a  quo.  Superado a preliminar referente à prescrição, verifica­se que a decisão  recorrida  pautou­se  exclusivamente  por  ela,  deixando  de  analisar  o  mérito relativo ao crédito pleiteado, razão pela qual esse Colegiado não  pode avaliá­la.  Ante o exposto, voto por dar provimento à preliminar de inocorrência de  prescrição  do  direito  ao  pedido  de  ressarcimento/compensação,  remetendo  os  autos  à  DRJ  responsável  pela  decisão  a  quo  para,  superada a questão prescricional, se manifeste sobre o mérito do crédito  pleiteado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  decidiu  pela  prescrição  do  crédito, determinando­se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das  demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                            Fl. 754DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.003204/2009-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10320.003204/2009­80  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.657  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2010  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRANGO AMERICANO DO MARANHAO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 32 04 /2 00 9- 80 Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10320.003204/2009­80  Acórdão n.º 9202­004.657  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10320.003204/2009­80  Acórdão n.º 9202­004.657  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10320.003204/2009­80  Acórdão n.º 9202­004.657  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10320.003204/2009­80  Acórdão n.º 9202­004.657  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10320.003204/2009­80  Acórdão n.º 9202­004.657  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10320.003204/2009­80  Acórdão n.º 9202­004.657  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10320.003204/2009­80  Acórdão n.º 9202­004.657  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10320.003204/2009­80  Acórdão n.º 9202­004.657  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10320.003204/2009­80  Acórdão n.º 9202­004.657  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 463DF CARF MF

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6525064 #
Numero do processo: 11831.000054/00-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Considera-se tacitamente homologada a compensação declarada pelo sujeito passivo se não lhe foi dada ciência da análise ou quando esta não foi objeto de apreciação pela autoridade competente dentro do prazo de cinco anos, contados do respectivo protocolo. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PRÓPRIO. DÉBITO DE TERCEIROS. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os pedidos de compensação de créditos próprios com débitos de terceiros não foram convertidos em Declaração de Compensação quando do advento da Lei nº 10.637/2002, razão pela qual descabe sua apreciação. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte efetivamente comprovar, nos termos e prazos da legislação de regência, a liquidez e certeza dos créditos que pretende compensar, mediante documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 1201-001.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Ronaldo Apelbaum.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.000054/00­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.477  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2016  Matéria  Compensação  Recorrente  PROMON ENGENHARIA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1998  COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Considera­se tacitamente homologada a compensação declarada pelo sujeito  passivo se não lhe foi dada ciência da análise ou quando esta não foi objeto  de  apreciação  pela  autoridade  competente  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados do respectivo protocolo.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  PRÓPRIO.  DÉBITO  DE  TERCEIROS.  CONVERSÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Os pedidos de compensação de créditos próprios com débitos de terceiros não  foram  convertidos  em  Declaração  de  Compensação  quando  do  advento  da  Lei nº 10.637/2002, razão pela qual descabe sua apreciação.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Cabe  ao  contribuinte  efetivamente  comprovar,  nos  termos  e  prazos  da  legislação  de  regência,  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  que  pretende  compensar, mediante documentos hábeis e idôneos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário.    (documento assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 00 54 /0 0- 28 Fl. 4387DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 11831.000054/00­28  Acórdão n.º 1201­001.477  S1­C2T1  Fl. 3          2 Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Roberto Caparroz  de  Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, José Carlos  de Assis Guimarães e Ronaldo Apelbaum.  Relatório  Como  os  fatos  e  a  matéria  jurídica  foram  bem  relatados  pela  decisão  de  primeira instância, reproduzo­a a seguir (com grifos no original):  Em  13/01/2000,  a  Interessada  protocolizou  pedido  de  RESTITUIÇÃO  (fl.  01),  cumulado  aos  pleitos  de  COMPENSAÇÃO de Crédito com Débitos Próprios (fls. 02, 04,  89  a  97,  105,  107  a  113,  115,  117,  119,  121,  123  e  128)  e  de  Terceiros  (fl.  03),  objetivando  o  aproveitamento  do  “saldo  acumulado  de  Imposto  de  Renda  Fonte,  incidente  sobre  aplicações  financeiras  e  faturamento,  relativo  ao  período  base  1998, exercício de 1999”, no valor de R$ 2.511.087,17.  1.1. Em relação aos Pedidos de Compensação de folhas 02 e 04,  é de se ressaltar que o “crédito a compensar” refere­se ao Saldo  Negativo  de  IRPJ  originado  na  declaração  IRPJ  1996/1995  (SNIRPJ),  enquanto que os demais pedidos  fazem  referência a  este processo (SNIRPJ AC 1998).  1.2.  Foram  anexados  ao  presente  processo  os  de  número  11831.000685/0029,  11831.000681/0078  e  11831.000676/0038,  em  que  foram  solicitadas,  à  fl.  02  de  cada  um  deles,  compensações com Débitos de Terceiros,  todas referenciando o  processo sob análise.  2. Em  21/02/2005,  a  DERAT/SPO  exarou  Despacho  Decisório  DEFERINDO  EM  PARTE  o  pedido  da  Interessada,  a  seguir  resumido (fls. 171 a 173).  2.1. “Examinando­se a DIPJ anexada pelo contribuinte entre as  fls. 07 a 69 e o extrato do IRPJCONS (fls. 130 a 132, verificamos  na FICHA 13 – Cálculo do imposto de RENDA – Linha 13, que  consta  a  importância  de  R$  2.116.385,74  (fls.  23  e  132)  como  crédito  de  IRF,  já  o  Sistema  IRFCONS às  fls.  133  informa um  crédito de IRF no montante de R$ 1.650.096,64”.  2.2.  Solicitou  ao  contribuinte  que  comprovasse  os  valores  de  IRFonte,  tendo  sido  acostados  aos  autos  os  documentos  de  fls.  136 a 170 que demonstram, conforme tabelas (fls. 134 e 135), ter  o contribuinte comprovado um saldo credor de imposto de renda  no montante de R$ 1.713.734,41,  concluindo ser este o valor a  ser  considerado  como  crédito  de  IRPJ  decorrente  de  antecipações  de  Imposto  de  Renda  relativo  ao  ano­calendário  (AC) 1998.  Fl. 4388DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 11831.000054/00­28  Acórdão n.º 1201­001.477  S1­C2T1  Fl. 4          3 2.3.  Assim,  RECONHECEU  o  direito  creditório  de  R$  1.713.734,41,  referente  a  saldo  credor  de  IRPJ  apurado  na  DIPJ/1999  (AC  1998)  para  ser  utilizado  nas  compensações  solicitadas com débitos próprios e com terceiros, até o limite do  crédito reconhecido.  3.  O  contribuinte  teve  ciência  do  Despacho  Decisório  em  21/05/2005  (AR,  fl.  174­verso)  e  dele  recorreu  a  esta DRJ,  em  22/06/2005  (fl.  222),  por  meio  de  procurador  (fls.  184,  196  e  197), alegando sinteticamente que (fls. 182 a 184):  3.1. O fisco reconhece a existência de retenções na fonte no total  de  R$  1.642.008,72,  conforme  fl.  133.  A  Requerente  deixou  de  apresentar  os  informes  referentes  a  retenções  conhecidas  pelo  fisco,  no  valor  de  R$  130.456,30  (agora  anexados),  não  consideradas no despacho decisório. Traz demonstrativo visando  esclarecer o assunto.  3.2.  Há  muitos  valores,  no  total  de  R$  272.195,00  correspondentes a retenções sobre o faturamento da Requerente,  cujos  informes  ela  não  possui,  mas  que  se  encontram  comprovados  mediante  a  exibição  das  correspondentes  notas  fiscais  e  dos  comprovantes  dos  pagamentos,  parte  deles  em  anexo.  Cita  jurisprudência  no  sentido  de  admiti­las  como  comprovação.  3.3.  Por  essas  razões,  solicita  o  reconhecimento  de  crédito  a  compensar no montante de R$ 2.116.385,74, acrescidos de juros  pela  taxa  SELIC,  e  homologação  das  compensações  por  ela  efetuadas.  3.4. Por último, afirma “estarem extintos os créditos tributários  cuja  compensação,  com  créditos  da  Requerente,  não  foi  admitida,  não  importando  a  presente  manifestação  em  reconhecimento desses créditos tributários”.  4. Após análise, em 22/12/2005, esta DRJ encaminhou o presente  processo em diligência nos seguintes termos, resumidamente.  “5. Compulsando os autos, verifica­se que segundo informes de  rendimentos  referentes  às  Aplicações  Financeiras  anexados  às  fls.  136  a  154,  obtém­se  o  valor  de  R$8.967.156,42  de  rendimento, e R$ 1.509.666,36 de IRRF.  6.  Consultando  a  DIPJ99/AC98,  verifica­se  que  na  Ficha  07  (Demonstração  do  Resultado),  Linha  23  (Outras  Receitas  Financeiras), encontra­se informado o valor de R$ 7.281.898,32.  7. Os Pedidos de Compensação de fls. 89 a 97, 105, 107 a 113,  115,  117,  119,  121,  123  e  128  (débitos  próprios)  e  fls.  02  dos  processos anexados (débitos de terceiros) referenciam o presente  processo, o que não se observa nos pedidos de fls. 02, 03 e 04,  conforme explicitado abaixo: (...).  7.1. Pedido de Compensação (formulário para “débito próprio”)  de fl. 02:  Fl. 4389DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 11831.000054/00­28  Acórdão n.º 1201­001.477  S1­C2T1  Fl. 5          4 7.1.1. Titular do Débito: CNPJ 61.095.923/000169.  7.1.2. Direito creditório: Saldo negativo IRPJ; Declaração IRPJ  1996/1995.  7.1.3. Débito:  7.1.3.1. Código: 2172   7.1.3.2. Período de Apuração: 31.12.99   7.1.3.3. Vencimento: 14.01.00   7.1.3.4. Valor: R$ 130.000,00   7.2.  Pedido  de  Compensação  (formulário  para  “débito  de  terceiro”) de fl. 03:  7.2.1. Titular do Débito: CNPJ 43.102.946/000171.  7.2.2. Direito creditório: não há referência.  7.2.3. Débitos:  7.2.3.1. Código: 2172   7.2.3.2. Período de Apuração: 31.12.99   7.2.3.3. Vencimento: 14.01.00   7.2.3.4. Valor: R$ 130.000,00   7.2.3.5. Código: 8109   7.2.3.6. Período de Apuração: 31.12.99   7.2.3.7. Vencimento: 14.01.00   7.2.3.8.  Valor:  R$603.000,00  7.3.  Pedido  de  Compensação  (formulário para “débito próprio”) de fl. 04:  7.3.1. Titular do Débito: CNPJ 43.102.946/000171.  7.3.2. Direito creditório: Saldo negativo IRPJ; Declaração IRPJ  1995/1996.  7.3.3. Débitos:  7.3.3.1. Código: 2172   7.3.3.2. Período de Apuração: 31.12.99   7.3.3.3. Vencimento: 14.01.00   7.3.3.4. Valor: R$130.000,00   7.3.3.5. Código: 8109   7.3.3.6. Período de Apuração: 31.12.99  Fl. 4390DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 11831.000054/00­28  Acórdão n.º 1201­001.477  S1­C2T1  Fl. 6          5 7.3.3.7. Vencimento: 14.01.00   7.3.3.8. Valor: R$ 603.000,00   7.4.  Anexei  às  fls.  224  a  227  consulta  ao  Sistema  IRPJ/CONS  referente  ao  PIS  (código  8109)  e  à  COFINS  (código  2172)  relativas ao mês de dezembro do ano­calendário de 1999, para  os dois números de inscrição (NI) no CNPJ citados acima, tendo  encontrado os seguintes valores:  (...)  7.5. Anexei  também consulta ao Sistema DCTF/GER (fls. 228 a  231)  em  que  aparecem  os  seguintes  valores  de  “débitos  apurados”:  (...)  7.6. Consulta ao  Sistema Sincor/Profisc  (fls.  232  a 248)  indica  que só não consta dos débitos próprios em aberto referentes ao  presente processo o referenciado no Pedido de Compensação de  fl.  02,  e  que,  em  relação  ao  NI  43.102.946/000171  (fls.  249  a  252),  o  débito  de PIS  é  de R$  130.000,00,  enquanto  que  o  de  COFINS é de R$ 603.000,00 (invertidos em relação aos pedidos  de fls. 03 e 04).  8. Em face do exposto, proponho o encaminhamento do presente  processo  à  Derat/Diort/Ecrer/SP  para  que  esta  diligencie  no  sentido  de  esclarecer  junto  ao  contribuinte,  com  base  em  seus  livros e documentos contábeis e fiscais:  8.1. qual a composição, discriminadamente, dos rendimentos de  aplicações  financeiras  informados  na DIPJ99/AC98  (Linha  23  da Ficha 07), no montante de R$ 7.281.898,32, e dos valores de  IRRF correspondentes;   8.2. se os pedidos de fls. 02 e 04 referem­se a compensação com  débito próprio ou de terceiro;   8.3. se os direitos creditórios relativos aos pedidos de fls. 02 e 04  advêm  efetivamente  do  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  na  DIRPJ96/AC95 (em caso afirmativo, verificar se este saldo não  foi objeto de utilização em outro processo administrativo, e qual  o  seu  número),  ou  se  referem  ao  crédito  objeto  do  Pedido  de  Restituição de fl. 01;   8.4. qual o direito creditório objeto do “Pedido de Compensação  de Crédito com Débito de Terceiro” de fl. 03; e  8.5. verificar se os valores de PIS e COFINS estão corretamente  informados nos pedidos de fls. 03 e 04.  9. Ao final, a autoridade preparadora deverá reabrir prazo de 10  (dez) dias  para  que  a  requerente,  caso  assim deseje,  apresente  sua  alegações  (artigo  44  da  Lei  n°  9.784,  de  29/01/1999),  retornando,  em  seguida,  o  processo,  a  esta  DRJ,  para  prosseguimento. (...)”.  Fl. 4391DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 11831.000054/00­28  Acórdão n.º 1201­001.477  S1­C2T1  Fl. 7          6 5.  Após  intimação  e  resposta  do  contribuinte,  a  DERAT/SPO  assim  se pronunciou  (fls. 288 a 289),  e  encaminhou o presente  processo de volta a esta DRJ.  5.1.  Em  relação  à  composição  dos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  no  montante  de  R$  7.281.898,32,  e  dos  valores  de  IRRF  correspondentes  =>  o  contribuinte  apresentou  a  justificativa, em atendimento à intimação de fls. 259, juntada às  fls. 260 e acompanhada das fichas do razão às fls. 262 a 272 e  planilhas explicativas às fls. 261 e 287.  5.2. Quanto ao questionamento (i) se os pedidos de fls. 02 e 04  referem­se  à  compensação  com  débito  próprio  ou  de  terceiro;  (ii) se os direitos creditórios relativos aos pedidos de fls. 02 e 04  advêm  efetivamente  do  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  na  DIRPJ96/95; e (iii) qual o direito creditório objeto do pedido de  fls.  03  =>  em  contato  com  representantes  da  empresa,  constatou­se  que  os  autores  dos  pedidos  questionados  não  trabalham mais na empresa e, por conseguinte, não conseguem  explicar o que se segue.  5.2.1. O pedido de compensação de  fls. 02 é de fato um pedido  de compensação com débito próprio, não se percebe o que possa  gerar dúvidas quanto a este simples fato;   5.2.2.  já no quesito crédito a compensar, onde se  informa IRPJ  de 1996/1995, conclui­se que este pode ter representado o desejo  inicial  ou  meramente  um  erro,  uma  vez  que  ambos  datam  de  13/01/2000. Não existe nenhum pedido de restituição relativo à  este  ano­calendário  e,  caso  seja  desanexado  deste  processo,  ficará órfão.  5.2.3.  Por  outro  lado,  o  quadro  03  sempre  teve  uma  função  auxiliar,  a  função  de  facilitador  para  que  os  pedidos  de  compensação, normalmente entregues em momentos distintos do  pedido  de  restituição,  se  encontrassem.  De  resto  não  interfere  em mais nada.  5.2.4. O pedido de compensação de fls. 04 repete os débitos do  de fls. 03, um equívoco. O contribuinte, na dúvida sobre qual o  formulário seria o correto, uma vez que se tratavam de empresas  cindidas  do  mesmo  grupo  jogou  pelo  seguro,  preenchendo  os  dois  formulários.  Neste  caso  o  pedido  de  fls.  04  deve  ser  desconsiderado.  5.2.5. O pedido de fls. 03 está correto, pois o crédito é da titular  Promon Engenharia, CNPJ 61.095.923/000169 e o terceiro que  o aproveita é a Promon Eletrônica, CNPJ 43.102.946/000171.  6.  Após  receber  o  presente  processo,  esta  DRJ  resolveu  encaminhálo  novamente,  em  20/09/2007,  à  DERAT/SPO,  para  que fossem esclarecidos alguns aspectos, nos seguintes termos:  “...5.5.  verificar  se  os  valores  de  PIS  e  COFINS  estão  corretamente  informados  nos  pedidos  de  fls.  03  e  04.  6.  Em  Despacho  de  10/04/2007,  foram  respondidas  questões  e  Fl. 4392DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 11831.000054/00­28  Acórdão n.º 1201­001.477  S1­C2T1  Fl. 8          7 encaminhado  o  presente  processo  a  esta  DRJ.  No  entanto,  verifica­se que: 6.1. não houve resposta à questão formulada no  item 5.5. supra; 6.2. não há relatório conclusivo sobre questões  levantadas,  nem  sobre  as  planilhas  apresentadas,  não  havendo  indicação  após  consulta  às  escritas  contábeis  e  fiscais  se  os  valores  que  constam  das  planilhas  (como,  por  exemplo,  as  receitas  financeiras)  foram  efetivamente  escriturados  no  Livro  Diário; 6.3. não foi concedido o prazo de 10 dias para permitir  que a requerente se manifestasse. (...) 7. Pelo exposto, proponho  o encaminhamento do presente processo à Derat/Diort/Ecrer/SP  para que aquela delegacia se posicione conclusivamente quanto  às  questões  abordadas,  em  especial  quanto  às  ressaltadas  nos  subitens 6.1. a 6.3.”.  7.  A  DERAT/SPO  assim  se  pronunciou,  após  intimações  e  respostas do contribuinte.  7.1.  A  autoridade  administrativa  reconheceu  parcialmente  o  crédito,  no  valor  de  R$  1.713.734,41  (fls.  187/189).  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  204/206)  que  foi  analisada,  e  o  processo  posteriormente  encaminhado pela DRJ a esta Equipe para que  fosse  realizada  diligência  (fls.  279/282).  Foi  emitida  Informação  Fiscal  (fls.  315/316),  não  cientificada  ao  interessado,  considerada  incompleta pela DRJ, fato que ensejou novo pedido de diligência  (fls.340/342).  7.2.  Visando  atender  ao  solicitado  pela  DRJ  foi  enviada  intimação  (fl.367),  com  solicitação  de  esclarecimentos  sobre  a  escrituração  contábil  das  receitas  financeiras  correspondentes  ao  valor  de  retenção  pleiteada  bem  como  confirmação  dos  valores dos débitos de PIS e COFINS informados nos Pedidos de  Compensação (folhas 03 e 04 do processo).  7.3.  Em  atendimento  à  intimação,  foram  apresentados  pelo  interessado:  resposta  à  intimação  (fls.  370/373),  quadro  dos  rendimentos  das  aplicações  financeiras  (Doc.1,  fl.  375),  cópias  dos informes de rendimentos das aplicações financeiras (Doc. 2  e 3, fls. 377/378 e 380/397).  7.4.  Em  19/01/2012  foi  enviada  nova  intimação,  fls.  366,  com  solicitação do CNPJ e do contrato do Consórcio Santa Catarina,  planilha dos valores dos rendimentos obtidos no período de 1995  a 1997 referentes às aplicações financeiras no banco CCF Brasil  e Sogeral e reiteração da confirmação dos valores dos débitos de  PIS e COFINS.  7.5.  O  contribuinte  apresentou:  resposta  à  intimação  (fl.  405),  Acordo de Constituição do Consórcio (fls.416/429), Instrumento  de Retificação do Acordo (fls. 430/446), arquivo digital contendo  Livro  Razão  do  período  de  1995  a  1996  (foram  juntados  ao  processo apenas os arquivos contendo os meses onde poderiam  estar  registrados  os  rendimentos  financeiros,  conforme  informe  de  rendimentos,  que  são 01/1995,  01/1996,  02/1996 e  11/1996,  fls.447/3861);  conta  receita  financeira  (fls.3862/3896);  conta  aplicação  financeira  (fls.  3897/3906)  de  1997  a  1999  do  Livro  Fl. 4393DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 11831.000054/00­28  Acórdão n.º 1201­001.477  S1­C2T1  Fl. 9          8 Razão;  Balancete  de  dez/1997  (fls.  3984/4006),  dez/1998  (fls.  4007/4029) dez/1999 (fls. 4030/4050) e cópias das planilhas de  aplicações  financeiras  dos  bancos  CCF  Brasil  e  Sogeral  (fls.  3930/3983).  7.6.  Preliminarmente,  por  meio  da  análise  da  planilha  da  composição  dos  rendimentos  de  aplicação  financeira,  fl.  286,  verifica­se que a coluna TOTAL CONTABILIDADE apresenta o  valor  de  R$  7.281.898,00,  conforme  declarado  na  linha  23  Outras  Receitas  Financeiras  da  Ficha  07  da  DIPJ  AC  1998  (linha 07/23), fl.138.  7.7.  Conforme  arquivo  digital  Livro  Razão  (jan/97  a  dez/99)  Receitas Financeiras o  valor  total confere  com o  informado na  coluna  TOTAL  CONTABILIDADE  da  planilha  da  composição  dos  rendimentos  de  aplicação  financeira  (AC  1998,  fl.286),  conforme abaixo:  Tabela 01  Contas Receita Financeira  Valor  Conta: 5101.1.001 ­ JUROS RECEBIDOS  2.372.078,33  Conta: 5101.1.002 ­ DESCONTOS OBTIDOS  28.337,28  Conta: 5101.3.007 ­ PTS ­ PROMON TECHNICAL SERVICE  146.489,94  Conta: 5101.3.011 ­ FIQ ­ TRADING MARKETING LTDA  633.598,11  Conta: 5101.3.031 ­ PROMON PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.  1.230.606,49  Conta: 5101.5.001 ­ RECEITAS FINANCEIRAS EM CONSORCIO  2.826.954,13  Conta: 5101.5.002 ­ RECEITA FINANC. IXA4 PE/CARIBA*  18.221,00  Conta: 51C1.3.CC4 ­ PROMON GEOFÍSICA LTDA.*  25.613,CC  TOTAL  7.281.898,28  7.8. Os valores dos informes de rendimentos apresentados foram  consolidados  na  planilha  abaixo,  donde  verifica­se  que  a  retenção na fonte sobre aplicações financeiras pleiteada é de R$  1.509.666,91  (R$  113.836,18  +  R$  1.395.830,73),  que  corresponde  a  um  rendimento  total  de  R$8.957.156,42  (R$  8.157.198,25  +  R$  799.958,17).  Cabe  observar  que  alguns  comprovantes  de  rendimentos  apresentam  rendimentos  e  retenções relativos a anos anteriores a 1998.  CNPJ  FONTE  Rend. AC  Anteriores  IRRF AC  Anteriores  Rendimento  IRRF  48.1C3.C14/CCC1­67  SUDAMERIS  575.C55,49  86.258,31      ...  .  .  .  .  .  48.1C3.C14/CCC1­67  SUDAMERIS          TOTAL    651.356,08  97.703,39  1.097.629,27  212.538,67  (...)  ( . )   ( . )   (...)  ( . )   ( . )   6C.7C1.19C/CCC1­C4  ITAU      1.19C,C5  17,85  6C.7C1.19C/CCC1­C4  ITAU      45C,73  ­  6C.7C1.19C/CCC1­C4  ITAU      772,24  11,58  TOTAL    ­  ­ 2.413,02  29,43  TOTAL GLOBAL    799.958,17  113.836,18  8.157.198,25  1.395.830,73    7.9. Do confronto dos rendimentos informados pelas instituições  financeiras,  conforme  Tabela  02,  com  os  valores  da  receita  registrados na contabilidade (conforme planilha da composição  dos  rendimentos  de  aplicação  financeira,  fl.286),  verificou­se  que há uma grande divergência.  Fl. 4394DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 11831.000054/00­28  Acórdão n.º 1201­001.477  S1­C2T1  Fl. 10          9 7.10. Conforme resposta à intimação datada de 24/10/2006 (fls.  285/286),  e  resposta  à  intimação  datada  de  22/11/2012,  (fls.  370/373), tal discrepância se deve por dois motivos: (i) registro  contábil  da  receita  ocorre  conforme  o  regime  de  competência  enquanto a incidência do IRRF ocorre no momento do resgate; e  (ii) o segundo motivo é decorrente da PROMON ter solicitado a  restituição  em  nome  dos  consorciados  para  aplicações  financeiras  do  consórcio  Santa  Catarina,  conforme  carta  de  autorização dos consorciados (fls. 298/299).  7.11.  Com  relação  à  primeira  alegação  acima  mencionada,  observa­se  que  constam  rendimentos  no  valor  total  de  R$  799.958,17  e  retenções  no  total  de  R$  113.836,18  referentes  a  anos­calendário anteriores a 1998 (Sudameris, Lloyds, Barclys e  Banespa).  Também, a  interessada  informa na planilha da composição dos  rendimentos de aplicação financeira (fl. 286), que as aplicações  no Banco CCF BRASIL  e SOGERAL  referem­se  a  rendimentos  obtidos em anos anteriores, conforme abaixo:  Tabela 3     CNPJ  FONTE  ANO­CALENDÁRIO  RENDIMENTO  IRRF  61.533.584/0001­55  SOGERAL  1995  ­  ­  33.254.319/0001­00  CCF BRASIL  1995 e1997  ­  ­  60.942.638/0001­73  SUDAMERIS  1996/1997  651.356,08  97.703,39  33.852.567/0001­45  LLOYDS  1995  28.248,92  2.824,90  61.146.577/0001­09  BARCL GAL  1995/1996  116.675,68  12.388,52  61.411.633/0001­87  BANESPA  1994  3.677,49  919,37      TOTAL  799.958,17  113.836,18    7.11.1.  Embora  intimado,  não  foi  apresentada  planilha  dos  rendimentos obtidos em cada ano nas aplicações financeiras nos  Bancos CCF BRASIL e SOGERAL. Além disso, essa informação  não  consta  nos  informes  de  rendimentos  apresentados,  o  que  inviabilizou a verificação de tais receitas no Livro Razão.  7.11.1.1.  Cabe  ressaltar  que  foram  apresentadas  planilhas  de  aplicações nos dois bancos acima citados (fls. 3930/3959), onde  constam  atualizações  diárias  desde  1994  até  30/06/1996  e  no  final  de  cada  planilha  a  informação  “resgatada”  (entende­se  que o resgate ocorreu em 30/06/1996) bem como os valores de  IRRF de cada ano, desde 1994 a 1996. Portanto,  tais planilhas  não se referem às aplicações aqui verificadas, cujo resgate teria  ocorrido  em  1998.  Também,  foram  apresentadas  planilhas  do  mês  de  janeiro  e  de  dezembro  de  1998. Contudo,  em  nenhuma  delas  consta  informação  do  valor  da  receita  financeira  obtida  em  aplicações  nos  bancos  CCF  BRASIL  e  SOGERAL  discriminado  por  ano  calendário  (1995/1996/1997)  o  que  impossibilitou a verificação no Livro Diário apresentado.  7.11.1.2.  Assim,  para  efeito  de  apuração  do  saldo  a  restituir/compensar,  as  retenções  sofridas  nas  aplicações  financeiras  nos  bancos  CCF  Brasil  e  SOGERAL  foram  Fl. 4395DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 11831.000054/00­28  Acórdão n.º 1201­001.477  S1­C2T1  Fl. 11          10 calculadas de forma proporcional aos rendimentos oferecidos à  tributação (ver Tabela 04).  7.11.2.  Com  relação  às  aplicações  nos  bancos  Sudameris,  Lloyds, Barclys  e Banespa,  apesar  de  constar,  nos  informes  de  rendimentos,  de  forma  discriminada  o  ano  a  que  se  refere  o  rendimento,  tais valores não foram localizados no Livro Razão,  portanto  os  valores  retidos  relativos  a  receitas  obtidas  em  anoscalendário  anteriores  (Sudameris,  Lloyds,  Barclys  e  Banespa) serão desconsiderados.  7.12.  A  segunda  alegação  da  interessada  está  relacionada  à  restituição dos valores referentes à retenção sobre o rendimento  de  aplicação  financeira  pertencente  ao  consórcio  Santa  Catarina.  Conforme  acordo  de  constituição,  fazem  parte  do  consórcio,  além  da  PROMON,  as  empresas  TELEMONT  e  MÉTODO ENGENHARIA S. A.  7.12.1. Ocorre  que,  como  líder  do  consórcio,  a PROMON está  solicitando  a  retenção  sobre  aplicação  financeira  no  valor  integral,  sob  alegação  de  que  foi  autorizada  pelas  demais  consorciadas.  Afirma,  ainda,  que  já  repassou  a  parte  devida  à  TELEMONT e à MÉTODO ENGENHARIA S. A.  7.12.2. Uma vez que a retenção pleiteada é pelo valor integral, a  receita  correspondente  a  ser  oferecida  à  tributação  deve  ser  também  pelo  valor  integral.  Não  há  que  se  questionar,  neste  caso,  se  as  demais  consorciadas  registraram  ou  não  na  contabilidade  tal  receita  financeira,  pois  cabe  à  PROMON  registrar o rendimento correspondente à retenção pleiteada.  7.12.3.  Conforme  planilha  da  composição  dos  rendimentos  de  aplicação  financeira  (fl.  286),  verifica­se  na  coluna “Cons  Sta  Catarina  TK”  que  o  total  de  R$631.093,00  está  incluído  no  “Total  Contabilidade”  enquanto  os  2/3  (dois  terços)  restantes,  no  valor  de  R$  1.262.187,00,  por  relacionar­se  aos  demais  consorciados,  não  foram  registrados  na  contabilidade,  motivo  pelo qual o  valor da retenção dedutível  foi  calculado de  forma  proporcional  ao  valor  do  rendimento  efetivamente  escriturado  contabilmente, conforme Tabela 04:    Tabela 04    FONTE  Rend. AC  Anteriores  IRRF AC  Anteriores  Rendimento  IRRF  Receita  Contab (Doc  1)  IRRF  Proporc à  Receita*  48.103.014/0001­67  Sudameris  651.356,08  97.703,39  1.097.629,27  212.538,67  390.059,00  75.528,80  00.000.000/0952­06  B.Brasil  ­  ­  191.855,71  32.446,68  73.363,00  12.407,17  00.086.413/0001­30  BNL  ­  ­  730.543,22  141.941,17  737.463,00  141.941,17  60.898.723/0001­81  BCN  ­  ­  31.297,48  6.259,44  10.432,00  2.086,38  33.852.567/0001­45  LLOYDS  28.248,92  2.824,90  133.059,71  20.488,62  3.533,00  544,01  33.066.408/0001­15  Abn Amro  ­  ­  888.413,39  166.740,30  915.292,00  166.740,30  61.472.676/0001­72  Santander  ­  ­  246.561,81  49.312,26  676.432,00  49.312,26  61.146.577/0001­09  Barel Galic  116.675,68  12.388,52  229.527,85  45.905,53  124.414,00  24.882,78  33.254.319/0001­00  CCF Brasil  ­  ­  1.344.499,87  220.443,66  153.777,00  25.213,22  61.411.633/0001­87  Banespa  3.677,49  919,37  22.337,64  3.275,56  5.483,00  804,02  33.885.721/0001­79  BANERJ  ­  ­  528,19  80,97  ­  ­  Fl. 4396DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 11831.000054/00­28  Acórdão n.º 1201­001.477  S1­C2T1  Fl. 12          11 33.700.394/0001­40  Unibaneo  ­  ­  1.575.110,87  262.056,77  840.075,00  139.766,25  61.533.584/0001­55  Sogeral  ­  ­  1.663.420,22  234.311,67  64.979,00  9.153,03  60.701.190/0001­04  ITAÚ  ­  ­  2.413,02  29,43  ­  ­  TOTAL GLOBAL    799.958,17  113.836,18  8.157.198,25  1.395.830,73  3.995.302,00  648.379,39    7.13. Pela Tabela 04, o valor total da retenção sobre aplicações  financeiras dedutíveis do imposto de renda é de R$ 648.379,39.  7.14.  Com  relação  à  retenção  sobre  os  serviços  prestados,  os  valores  impugnados  foram  analisados  e  constam  na  tabela  abaixo.  Apenas  foram  confirmados  os  valores  constantes  na  DIRF,  portanto  o  valor  total  de  IRRF  sobre  prestação  de  serviços  dedutível  é  de  R$  317.904,65  (valor  do  IRRF  reconhecido, conforme planilha à fl. 143) + R$ 27.937,81 = R$  345.842,46.  Ressalta­se  que  consta  informado  na  Ficha  07  da  DIPJ, fl. 138, o valor da receita de prestação de serviços de R$  105.735.204,10.    CNPJ  FONTE  IRRF Pleiteado  IRRF  Confirmado  Observação  Fl.  82.209.351/0001­60  KV's  6.236,25  6.236,25  Consta na  DIRF  4052  61.156.410/0190­59  CBPO Engenharia  3.000,0O  3.000,0O  Consta na  DIRF  4052  02.265.790/0001­62  Dupont  9.436,37  9.436,37  Consta na  DIRF  4052    SVP  139,33  ­        DAEE  9.857,16  ­      42.150.391/0001­70  Copene  10.976,09  9.265,19  Consta na  DIRF  4052  42.540.211/0001­67  Eletrobrás  20.533,75  ­      00.394.502/0230­04  Centro Tecn. Da Marinha  224.662,32  ­        TOTAL  284.841,27  27.937,81        7.15.  Pelo  exposto,  o  valor  total  de  IRRF  dedutível  é  de  R$  994.221,85 (R$ 648.379,39 + R$ 345.842,46).  7.16.  Com  relação  aos  débitos  de  PIS  e  COFINS,  que  a  interessada  pretende  ver  compensada  com  o  crédito  pleiteado,  não  houve  esclarecimento  algum  nas  respostas  às  intimações  enviadas.  8. O contribuinte tomou ciência do relatório da DERAT/SPO, e  sobre ele assim se manifestou.  8.1. O Relatório de Diligência aprecia pedido de compensação  apresentado  pela  Requerente  em  janeiro  de  2000  portanto,  há  mais de 12 anos, e se prende a manifestação de inconformidade  contra despacho decisório que reconheceu apenas uma parte, no  valor de R$ 1.713.734,41, dos créditos da Requerente, para fins  de  compensação  com  débitos  tributários.  Segundo  o  Relatório,  contudo,  os  créditos  da Requerente  seriam ainda menores,  não  ultrapassando a cifra de R$ 994.221,85.  Fl. 4397DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 11831.000054/00­28  Acórdão n.º 1201­001.477  S1­C2T1  Fl. 13          12 8.2.  Independente  de  qualquer  outra  consideração,  o Relatório  incorre  em  dois  erros  cruciais.  O  primeiro  está  em  que  não  é  possível o reformatio in pejus. Não se pode piorar a situação de  um  contribuinte  na  apreciação  da  defesa  ou  recurso  por  ele  apresentado. Portanto, o direito de compensar créditos no valor  de R$ 1.713.734,41 não está em causa, pois já está garantido.  8.3. Outro erro do Relatório está em esquecer que o parágrafo  52 do artigo 74 da Lei 9430/96, estipula:  “§  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data de  entrega da declaração de compensação.”  8.4.  Esse  prazo  já  se  encontra  mais  do  que  ultrapassado,  mormente  em  relação  à  parcela  que  o  Relatório  pretende  subtrair dos créditos já reconhecidos pelo Despacho Decisório,  uma  vez  que  a  declaração de  compensação  foi  apresentada há  12 anos.  8.5. Mas também quanto ao mérito não são poucos os equívocos  cometidos  no  Relatório. Os  créditos  que  o  Relatório  julga  não  serem admissíveis consistem em retenções de  imposto de  renda  na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras e créditos  tributários  cedidos  por  outras  empresas,  consorciadas  à  Requerente.  8.6.  Examinemos  inicialmente  a  questão  das  aplicações  financeiras.  8.6.1. Em janeiro de 1998, foi alterada a tributação na fonte dos  rendimentos  de  aplicações  financeiras.  Até  então,  a  incidência  ocorria somente se houvesse resgate da aplicação. Por força dos  artigos 28 e 29 da Lei 9532/97 a incidência passou a se dar na  medida  em  que  os  rendimentos  iam  sendo  acrescidos  ao  montante  aplicado  (o  popular  come  cotas),  mesmo  se  não  houvesse qualquer resgate. E sobre os rendimentos já acrescidos  anteriormente, a incidência na fonte ocorreu em janeiro de 1998.  Nos  informes  de  rendimentos  dos  bancos,  está  determinada  claramente qual a parte das retenções referentes a rendimentos  anteriores a 1998.  8.6.2.  Embora  no  Razão  da  Requerente  apareçam  elevados  rendimentos  de  aplicações  financeiras  anteriores  a  1998,  segundo  o  Relatório  não  se  teria  comprovado  que  nesses  montantes  estavam  incluídos  os  rendimentos  oriundos  dos  bancos  mencionados  na  passagem  acima  transcrita,  já  que  os  lançamentos  não  indicam  os  bancos  de  onde  provieram  os  rendimentos,  embora  a  Requerente  mantivesse  controles  com  essa  indicação.  Em  outras  palavras,  o  Relatório  acusa  a  Requerente de haver sonegado as receitas financeiras, anteriores  a 1998, oriundas dos referidos bancos.  8.6.3. A Requerente  vai  tomar  como exemplo, para mostrar  em  que consistiam os controles por ela mantidos, o mês de  janeiro  de 1998. Como se verifica pela cópia do Razão em anexo (doc.  Fl. 4398DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 11831.000054/00­28  Acórdão n.º 1201­001.477  S1­C2T1  Fl. 14          13 1),  referente  a  consórcios  de  que  ela  participava  estão  registradas  as  receitas  de  cada  consórcio  ao  fim  de  cada mês,  mas sem indicação dos bancos de onde provieram. Mas, como se  disse,  eram  mantidos  à  parte  demonstrativos  de  controle  com  essa indicação.  8.6.4.  O  demonstrativo  de  controle  referente  ao  CONSÓRCIO  SANTA CATARINA, designado no Razão como TK 1/3, referente  ao mês de  janeiro de 1998,  foi  encontrado  (doc. 2). Vê­se pelo  Razão  (doc.  1),  que,  em  janeiro  de  1998,  a  Requerente  teve  rendimentos  financeiros,  derivados  do  referido  consórcio,  nos  montantes de R$ 108.275,73, de R$ 29.598,00 e de R$ 666,66,  perfazendo o total de R$ 138.540,33.  8.6.5. No demonstrativo de controle, do mês de janeiro de 1998  aparecem  relacionados  todos  os  bancos  de  onde  provieram  os  rendimentos  financeiros  desse  consórcio,  e  os  rendimentos  produzidos por  cada um deles. Esses  rendimentos perfizeram o  total de R$ 415.621,00. Dividindo­se essa importância por três,  já  que  a  participação  da  Requerente  no  CONSÓRCIO  SANTA  CATARINA, era de 1/3, obtêm­se exatamente os R$ 138.540,33,  que aparecem no Razão.  8.6.6.  A  Requerente  entregou  cópia  integral  do  razão  dos  exercícios  de  1995,  1996  e  1997  sem  no  entanto  identificar  os  lançamentos  no  razão.  Para  facilitar  o  exame  da  questão,  a  Requerente  está  anexando  cópias  do  razão  das  contas  de  aplicações  financeiras  e  rendimentos  financeiros  ora  identificando os respectivos lançamentos (doc. 4).  8.6.7.  Há  que  se  notar  que  até  agosto  de  1.995  as  contas  de  aplicações  financeiras  eram  segregadas  por  banco,  tornando  fácil  a  identificação  das  contas  requeridas  (SOGERAL  e  CCF  particularmente).  Após  essa  data  a  conta  aplicação  financeira  engloba  vários  bancos  necessitando  dessa  forma  do  demonstrativo  de  controle  acima  citado,  que  infelizmente  até  a  data não  foi  encontrado. Mas não há duvidas,  pelos montantes  registrados  de  rendimentos,  que  as  receitas  financeiras  estão  compatíveis.  8.6.8. Examinemos agora o caso do Banco SOGERAL. Verifica­ se pelo demonstrativo de controle (doc. 2) que uma aplicação de  R$  1.200.000,00  feita  em  maio  de  1995,  subiu  para  R$  2.668.852,00  em  31/12/1997.  A  diferença  entre  esses  dois  valores  corresponde às receitas  financeiras de anos anteriores.  E  essa  importância,  mesmo  sem  ter  sido  resgatada,  sofreu  a  incidência  na  fonte  em  janeiro  de  1998,  por  força  da  Lei  9532/97,  como  está claro no  informe de  rendimentos  do  banco  (doc. 3).  8.6.9. Como se vê, se os demonstrativos de controle, como o de  janeiro  de  1998,  referentes  aos  meses  anteriores  fossem  encontrados, as dúvidas suscitadas pelo Relatório de Diligência  não se colocariam. Pode, contudo, a Requerente ser penalizada  pela  falta  desses  controles,  exigidos  quatorze  anos  depois  dos  Fl. 4399DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 11831.000054/00­28  Acórdão n.º 1201­001.477  S1­C2T1  Fl. 15          14 eventos a que eles se referem? A resposta a essa indagação está  no parágrafo único do artigo 195 do CTN que estipula:  “Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.”  8.6.10. Há muito  prescreveram os  créditos  tributários  surgidos  anteriormente  a  01  de  janeiro  de  1998.  De  sorte  que  a  Requerente não estava obrigada a manter livro algum referente  a  essa  época,  muito  menos,  esses  controles  adicionais,  que  é  tudo o que está faltando.  8.6.11.  Por  outro  lado,  a  quem  cabe  o  ônus  da  prova  na  matéria?  A  resposta  a  essa  indagação  está  no  artigo  9º  do  Decreto 70235/72, que estipula:  “Art.  99.  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito” (sublinhamos)  8.6.12. Para a lavratura de um auto de infração é preciso que o  fisco faça a “comprovação do ilícito”. Esse princípio é também  aplicável  no  presente  caso,  porque  resulta  do  Relatório  de  Diligência  que  a  Requerente  pagou  menos  imposto  do  que  o  devido,  e  a  diferença  será  cobrada  com  o  indeferimento  da  compensação. Ou seja, efeitos em tudo similares aos de um auto  de infração.  8.6.13. Disso resulta que não  tendo o  fisco em momento algum  feito qualquer prova, ou mesmo tentado fazer, de que as receitas  financeiras  não  foram  submetidas  à  tributação,  não  tem  ele  o  direito  de  negar  a  compensação  do  imposto  na  fonte  incidente  sobre elas.  8.7. Examinemos agora a questão no tocante aos consórcios.  8.7.1.  A  Requerente  pleiteou  a  compensação,  não  apenas  das  retenções  incidentes  sobre  sua  parte  nos  rendimentos  das  aplicações  financeiras  do  CONSÓRCIO  SANTA  CATARINA,  como  também  das  incidentes  sobre  as  partes  de  outras  duas  consorciadas. Segundo o Relatório de Diligência, isso não seria  possível pelas razões seguintes:  (...).  8.7.2. Mais uma vez o Relatório se equivoca. Na época em que  pleiteada  a  compensação  (janeiro  de  2000),  era  possível  compensar créditos de terceiros com débitos próprios, por força  do artigo 15 da IN 21/97:  “Art.  15. A  parcela  do  crédito  a  ser  restituído  ou  ressarcido  a  um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os  Fl. 4400DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 11831.000054/00­28  Acórdão n.º 1201­001.477  S1­C2T1  Fl. 16          15 que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte,  inclusive  se  parcelado.” (sublinhamos)  8.7.3. O dispositivo acima  transcrito  foi  revogado pela  IN SRF  41,  de  07/04/2000.  Essa  revogação  é,  contudo,  posterior  à  declaração  de  compensação  de  que  se  está  tratando,  não  lhe  sendo pois aplicável.  8.7.4. A hipótese está regida pelo artigo 21 da IN 21/97, razão  pela qual  é  legítima a  compensação. E é óbvio que  receitas de  terceiros  não  podem  ser  oferecidas  à  tributação  pela  Requerente, de modo que é inteiramente despropositado o que se  lê no Relatório de Diligência a respeito do assunto.  8.8.  Em  síntese,  é  inteiramente  equivocado  o  Relatório  de  Diligência, pelas seguintes razões:  8.8.1. Propõe a redução de créditos reconhecidos pelo despacho  decisório, o que obviamente é inteiramente descabido.  8.8.2.  A  totalidade  da  compensação  declarada  já  está  homologada tacitamente, pelo decurso do prazo previsto no § 5º  do artigo 74 da Lei 9430/76.  8.8.3. Não pode ser negada a compensação a pretexto de que as  receitas  sobre  as  quais  incidia  o  imposto  de  fonte  não  foram  tributadas, sem a comprovação de que tal infração (a sonegação  de receitas) foi cometida.  8.8.4. Na época em que declarada a compensação, era permitido  a compensação de créditos de terceiros.  8.9. Quanto a confirmação dos débitos declarados na folha 5 do  processo  divergentes  da  DCTF,  confirmamos  a  inversão  dos  débitos  declarados  na  folha  5,  sendo  R$  603.000,00  para  COFINS  (código  de  receita  2172)  é  R$  130.000,00  para  PIS  (código  de  receita  8109),  estando,  portanto  corretas  as  informações declaradas na DCTF.  8.10.  São  essas  as  razões  pelas  quais  pede  a  Requerente  seja  acolhia da  sua manifestação de  inconformidade, homologando­ se expressamente a totalidade das compensações declaradas ou  reconhecendo já estarem elas tacitamente homologadas.  Em  sessão  de  28  de  fevereiro  de  2013  a  4a  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  São  Paulo,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação de  inconformidade, para manter o valor reconhecido  no Despacho Decisório,  de  R$  1.713.734,41  a  título  de  SNIRPJAC  1998  e  também  reconhecer  a  ocorrência  da  homologação tácita da compensação dos débitos informados nas DCOMP de fls. 02, 89, 90 a  97, 107, 108 e 109 (conforme indicado no subitem 14.2.), para proceder à compensação dos  débitos informados, até o limite do direito creditório reconhecido.  Fl. 4401DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 11831.000054/00­28  Acórdão n.º 1201­001.477  S1­C2T1  Fl. 17          16 Com a ciência da decisão, a interessada interpôs Recurso Voluntário, no qual  repetiu, basicamente, os argumentos da impugnação, aliados à tese de que a DRJ teria incorrido  em erro.   Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator     O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  Como visto no relatório, percebe­se que a decisão de piso manteve o direito  creditório que havia sido reconhecido no Despacho Decisório da DERAT/SP, no valor de R$  1.713.734,41,  considerando­o  comprovado,  muito  embora  as  diligências  efetuadas  tenham  apurado que o valor do IRRF na DIPJ/99 era de R$ 994.221.85. A decisão também reconheceu  a homologação tática de algumas compensações.  Ainda  assim,  entende  a  Recorrente  que  a  homologação  tácita  se  confunde  com o instituto da prescrição e que esses débitos, portanto, já estariam extintos.  Aduz a Recorrente, em relação ao não reconhecimento integral do seu direito  creditório, que:  Os créditos que o Relatório entende não serem compensáveis são  saldos negativos do IRPJ, gerados por retenções de  imposto de  renda na  fonte  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras  da  própria Recorrente ou de consórcios de que ela participava. O  relatório  entende  que  essas  receitas  não  foram  oferecidas  à  tributação,  daí  não  serem  compensáveis  as  retenções  na  fonte  sobre  elas  incidentes.  Vamos  examinar  primeiro  a  questão  das  retenções na fonte sobre aplicações financeiras da Recorrente.  No que tange às retenções sobre receitas financeiras, argumenta a Recorrente,  na  mesma  esteira  do  que  havia  apresentado  na  impugnação,  que  a  decisão  de  piso  não  reconheceu o direito creditório ante a premissa de não comprovação documental.   Alega  que  mantinha  controles  paralelos,  relativos  aos  consórcios  de  que  participava, e cita exemplos que corroborariam a sua pretensão.  Cumpre  destacar,  neste  ponto,  duas  situações  cruciais  para  o  deslinde  da  questão:  Fl. 4402DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 11831.000054/00­28  Acórdão n.º 1201­001.477  S1­C2T1  Fl. 18          17 a)  a  própria  Recorrente  reconhece  que  alguns  dos  documentos  de  seu  interesse não foram encontrados e defende que, por se tratarem de fatos relativos a 1998, que  não  tinha mais  a obrigação de mantê­los, por  força da prescrição de  eventuais créditos deles  decorrentes.  b) o processo se arrasta há anos e  já foram efetuadas duas diligências para  verificação do direito creditório da interessada.  Em  relação  ao  primeiro  argumento  devemos  ressaltar  que  o  ônus  para  a  comprovação  documental  de  direito  creditório  pertence  ao  interessado,  dado  o  requisito  de  liquidez e certeza dos valores, conforme determina o Código Tributário Nacional:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  e  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Conquanto antes da vigência do artigo 49 da MP n. 66/2002, que alterou o  artigo  74  da  Lei  n.  9.430/06,  não  havia  a  necessidade  de  formalização  de  procedimento  na  Receita Federal para as compensações, que poderiam ser feitas diretamente na contabilidade da  empresa (com informações em DCTF), tal circunstância nunca significou, para o interessado, a  desnecessidade  de  comprovar,  mediante  registros  hábeis  e  idôneos,  os  direitos  porventura  pleiteados.  Como  já  anotado  na  decisão  de  piso,  a  obrigação  de  manter  escrituração  regular e idônea decorre de vários comandos da legislação do Imposto de Renda, com destaque  para os artigos 251, 259, 264, 276 e principalmente 923 do Decreto n. 3.000/99:  Art.251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro  real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º).  Parágrafo  único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  Fl. 4403DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 11831.000054/00­28  Acórdão n.º 1201­001.477  S1­C2T1  Fl. 19          18 atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  (Lei  nº  2.354,  de  29  de  novembro  de  1954,  art.  2º,  e  Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 25).  Art.259.  A  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  deverá manter,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos  efetuados  no  Diário, mantidas as demais exigências e condições previstas na  legislação  (Lei  nº  8.218,  de  1991,  art.  14,  e  Lei  nº  8.383,  de  1991, art. 62).  §1º  A  escrituração  deverá  ser  individualizada,  obedecendo  à  ordem cronológica das operações.  §2º  A  não  manutenção  do  livro  de  que  trata  este  artigo,  nas  condições  determinadas,  implicará  o  arbitramento  do  lucro  da  pessoa jurídica (Lei nº 8.218, de 1991, art. 14, parágrafo único,  e Lei nº 8.383, de 1991, art. 62).  §3º Estão dispensados de registro ou autenticação o Livro Razão  ou fichas de que trata este artigo.  Art.264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  §1º  Ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do  local de  seu estabelecimento, aviso concernente ao  fato e deste  dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao  órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da  comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua  jurisdição (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 10).  §2º  A  legalização  de  novos  livros  ou  fichas  só  será  providenciada  depois  de  observado  o  disposto  no  parágrafo  anterior (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 10, parágrafo único).  §3º  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de  1996, art. 37).  Art.276.  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  à  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  Fl. 4404DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 11831.000054/00­28  Acórdão n.º 1201­001.477  S1­C2T1  Fl. 20          19 outro  elemento  de  prova,  observado  o  disposto  no  art.  922  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º).  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).  De  se  notar  que  em  nenhum  momento  a  legislação  dispensa  ou  faculta  a  manutenção  de  registros  contábeis  ou  livros  de  controle;  ao  contrário,  exige  a  sua  correta  escrituração para todas as empresas tributadas pelo lucro real.  Descabe, portanto, o argumento de que teria ocorrido prescrição ou qualquer  fenômeno  terminativo  do  direito  de  a  fiscalização  analisar  os  livros  e  documentos  da  Recorrente, que  tem a obrigação de guarda e manutenção até o  trânsito da decisão na esfera  administrativa.  Isso  porque,  em  caso  de  dúvida  acerca  dos  montantes  pleiteados  para  compensação, o ônus de comprovar sua liquidez e certeza recai sobre o interessado e somente a  escrituração mantida em observâncias das exigências legais poderá fazer prova em seu favor,  como estabelece o artigo 923 do RIR/99.  Improcedente,  nesse  cenário,  o  primeiro  argumento  da Recorrente,  que  não  logrou êxito em comprovar, integralmente, o direito creditório alegado.  Em relação à compensação com débitos de terceiros, a decisão de piso não  conheceu do pedido, por força dos seguintes argumentos (grifaremos):  Portanto,  tem­se que:  (i) os pedidos de compensação entregues  antes  da  vigência  da  Lei  10.637/2002  (ainda  não  apreciados)  passaram  a  ser  considerados  Declaração  de  Compensação  (DCOMP); e (ii) o prazo para a homologação tácita é de cinco  anos contado da entrega da DCOMP.  O  presente  voto  não  se  pronunciará  sobre  pedido  de  compensação  de  crédito  com  débito  de  terceiro,  visto  que  não  cabe  apreciação  de  tal  matéria  em  sede  de  julgamento  administrativo, conforme se verá.  (...)  Os  Pedidos  de  Compensação  com  débito  próprio  foram  convertidos em DCOMP. No entanto, o mesmo não ocorreu com  os pedidos de compensação de crédito com débitos de terceiros,  uma  vez  que  o  caput  do  artigo  74  em  questão  só  trata  de  compensação  de  crédito  com  “débitos  próprios”.  Logo,  esses  pedidos  não  foram  convertidos  em  DCOMP  e,  portanto,  não  cabe sua apreciação na forma prevista no Decreto 70.235/1972,  com as posteriores alterações.  A  despeito  do  atual  instituto  de  compensação,  e  partindo  do  pressuposto  de  que  a  compensação  com  créditos  de  terceiro  afigura­se como exceção, vedada expressamente pela legislação  Fl. 4405DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 11831.000054/00­28  Acórdão n.º 1201­001.477  S1­C2T1  Fl. 21          20 ora  em  vigor,  e  do  fato  de  o  sujeito  passivo  apenas  poder  contrapor  seu  crédito  líquido  e  certo  ao  crédito  fiscal,  submetendo­se  aos  requisitos  de  condições  e  garantias  estipulados pela  lei  específica, é de  se entender que os pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  se  observadas  todas  as  condições estabelecidas na Lei nº 9.430/96 (art. 74) e legislação  correlata.  Como o caput do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, na sua redação  quando  da  instituição  da  sistemática  das  DCOMP,  teve  como  condição  que  os  débitos  fossem  próprios,  os  pedidos  administrativos  de  compensação,  fundados  em  créditos  de  terceiro,  pendentes  de  análise  pela  SRF,  não  são  alcançados  pelo novo regramento. O encontro de contas pleiteado deve ser  analisado de acordo com as normas anteriores, que previam a  utilização  de  créditos  de  terceiro,  não  se  aplicando  o  prazo  previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 para homologação  da compensação (cinco anos).  Nesse sentido caminha o Parecer PGFN/CDA/CAT Nº 1.499, de  28/09/2005, do qual se extrai o seguinte excerto:  “IV – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO  DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO (...)  37. Deste modo, conforme manifestações anteriores da PGFN, a  compensação com crédito de terceiro não tem fundamento legal  de  validade.  Por  fim,  deve­se  ressaltar,  mais  uma  vez,  que  a  sistemática prevista na IN SRF n.º 21/97, aludida no parágrafo  anterior ainda era a do ‘pedido de compensação’.  (...)  V  –  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIRO  –  PEDIDOS  PENDENTES  DE  APRECIAÇÃO  NÃO  SÃO  CONVERTIDOS EM DCOMPS (...)  45.  Dito  isso,  conclui­se,  desde  já,  que  o  novel  regime  da  compensação,  que  é  realizada  por  meio  de  declaração  (DCOMP)  prestada  à  SRF  (hoje  RFB),  não  alcança,  sob  hipótese  alguma,  os  casos  de  compensação  com  créditos  de  terceira pessoa.  46. Não podendo o novo regime  instituído para a compensação  ser  desmembrado,  de  maneira  que  apenas  alguns  de  seus  postulados sejam cumpridos, em detrimento de outros, é evidente  a  inaplicabilidade  das  novas  disposições  sobre  a  compensação  aos encontros de contas daquela natureza.  47.  Resumindo,  o  encontro  de  contas  pleiteado  deve  ser  analisado de  acordo com as  normas  anteriores,  que previam a  utilização de créditos de terceiro, não se aplicando, inclusive, a  conversão  do  ‘pedido  de  compensação’  em  ‘declaração  de  compensação’ (com a extinção automática do crédito tributário),  Fl. 4406DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 11831.000054/00­28  Acórdão n.º 1201­001.477  S1­C2T1  Fl. 22          21 e nem mesmo, por conseqüência, o prazo previsto no § 5º, do art.  74, da lei nº 9.430/96 para homologação da compensação (cinco  anos).  48.  Não  se  afigura  correto,  pois,  a  conversão  dos  pedidos  de  compensação  desse  jaez  (com  créditos  de  terceiros)  em  declarações  de  compensação,  por  total  ausência  de  previsão  legal para tanto.”  13.4.8. Destarte, conclui­se que:   (i)  não  há  previsão  para  esta  instância  julgadora  apreciar  pedido de compensação de crédito com débito de terceiro;   (ii) ele não foi convertido em DCOMP; e   (iii) a ele não se aplica o prazo previsto no § 5º do art. 74, da  Lei nº 9.430/96.  De  se  notar  que  eventual  recurso  do  contribuinte  contra  Despacho  Decisório  relativo  a  este  tema  (compensação  de  crédito  com  débito  de  terceiro)  não  segue  o  rito  previsto  no  Decreto  nº  70.235/1972,  mas  o  definido  na  Lei  nº  9.784/1999  (recurso hierárquico), a ser encaminhado à SRRF/8ª RF.  13.4.10.  Desse  modo,  não  serão  apreciados  os  pedidos  de  compensação  de  fls.  03  e  04  (débitos  referentes  ao  CNPJ  43.102.946/000171; ressaltese que o pedido de fl. 04, embora no  formulário  “Pedido  de  Compensação”,  foi  preenchido  pela  “Promon  Eletrônica  LTDA”,  CNPJ  43.102.946/000171)  do  presente  processo,  e  fl  02  de  cada  um dos  seguintes  processos  apensados:  11831.000685/0029,  11831.000681/0078  e  11831.000676/0038.  Entendo que em relação a este tópico não merece reparos a decisão recorrida,  de sorte que acolho o raciocínio nela formulado, para não conhecer do pleito da interessada em  relação à compensação com débitos de terceiros.  No  que  tange  ao  IRRF,  ressalte­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  entendeu,  corretamente,  que  a  compensação  não  tem  como  pressuposto  a  retenção  na  fonte,  mas sim a existência de saldo negativo ao final do período:  Como  regra,  o  IRRF  é  considerado  antecipação  do  imposto  devido  no  encerramento  do  período  de  apuração.  Em  conseqüência,  o  contribuinte  deve  deduzir  o  imposto  retido  do  imposto  de  renda  devido  com  base  no  lucro  real  do  período­ base.  Só o saldo negativo de imposto a pagar, que porventura decorra  desse  confronto  na  declaração,  constitui  crédito  passível  de  restituição ou compensação.  (...)  Observa­se  que  os  valores  relativos  ao  IRRF  que  integram  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  podem  ser  usados  como  dedução  do  Fl. 4407DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 11831.000054/00­28  Acórdão n.º 1201­001.477  S1­C2T1  Fl. 23          22 imposto  a  pagar  ou  até  mesmo  compor  o  saldo  negativo,  situação em que os valores pagos somados aos montantes retidos  são superiores aos apurados no período;   Portanto,  tem­se  que  se  pode  solicitar  restituição/compensação  referente a  saldo negativo de  IRPJ,  e não  referente a  IRRF (a  menos que se comprove que a retenção foi indevida ou em valor  maior que o devido, o que não ocorreu in casu). (grifamos)  Feita  essa  advertência,  passamos  a  analisar  os  valores  em  litígio,  que  integram o segundo argumento formulado pela Recorrente.  Frise­se  que  as  condições  para  a  compensação  exigem  a  apresentação  de  comprovante da retenção emitido em nome do interessado pela fonte pagadora e a prova de que  os valores foram efetivamente oferecidos à tributação, como dispõem os artigos 231 e 943 do  Regulamento do Imposto de Renda, a seguir reproduzidos:  Art.  231.  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do  imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º):  I­  dos  incentivos  fiscais  de dedução do  imposto,  observados os  respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543;  II­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III­ do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas  computadas na determinação do lucro real;  IV­ do imposto pago na forma dos arts. 222a 230.  e  Art.  943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio  para  prestação  das  informações  de  que  tratam os arts. 941 e 942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º,  parágrafo único).  §1º  O  beneficiário  dos  rendimentos  de  que  trata  este  artigo  é  obrigado  a  instruir  sua  declaração  com  o  mencionado  documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §1º).  §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o  contribuinte possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome pela  fonte  pagadora,  ressalvado o disposto  nos  §§1º  e2º  do  art.  7º,  e  no  §1º  do art.  8º  (Lei  nº  7.450,  de 1985,  art.  55).  (grifamos)  Assim,  em  relação  aos  montantes  pleiteados  pela  Recorrente,  torna­se  de  rigor o atendimento aos requisitos previstos pela legislação.  Fl. 4408DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 11831.000054/00­28  Acórdão n.º 1201­001.477  S1­C2T1  Fl. 24          23 Destaque­se que o valor reconhecido pela DRJ foi de R$ 1.713.734,41, visto  que os julgadores entenderam que não caberia a reformatio in pejus, decorrente de valor menor  apurado quando da realização de diligência.  Foi  mantido,  portanto,  o  valor  originalmente  reconhecido  pelo  Despacho  Decisório, o que entendo correto, pois a diligência não tem força de decisão, mas de subsídio  ao  convencimento dos  julgadores. Nesse contexto,  nada  tem a  reclamar  a  interessada,  ante  a  justiça e legalidade da decisão.  A  DRJ  ainda  reconheceu  a  homologação  tácita  de  parte  dos  pedidos  formulados, pois a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 21 de maio de 2005, de sorte  que quando da apreciação da matéria pela DERAT já havia transcorrido o prazo fatal de cinco  anos, em alguns casos.   Portanto,  todos os pedidos de  compensação  formulados pela Recorrente até  maio de 2000 foram tacitamente homologados (conforme  tabela de fls. 4.267 e 4.268),  razão  pela qual não merece reparos a decisão de primeira instância.  Em relação ao valor do crédito  reconhecido, entende a Recorrente  fazer  jus  aos valores retidos pela participação em consórcios.  Ocorre que a legislação vigente à época dos fatos (IN 21/97), que permitia a  compensação de créditos de terceiros com débitos próprios, impunha algumas condições para  sua efetiva utilização, a saber:  Art.  1º  Os  pedidos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação  de  tributos  e  contribuições  de  competência  da  União,  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF,  bem assim os procedimentos administrativos a eles relacionados,  serão efetuados de conformidade com o disposto nesta Instrução  Normativa.  (...)  Compensação  de  Crédito  de  um  Contribuinte  com  Débito  de  Outro   Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um  contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte,  inclusive  se  parcelado.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  este  artigo  será  efetuada  a  requerimento dos contribuintes titulares do crédito e do débito,  formalizado por meio do  formulário  ‘Pedido de Compensação  de Crédito com Débito de Terceiros’, de que trata o Anexo IV.  §  2º  Se  os  contribuintes  estiverem  sob  jurisdição  de  DRF  ou  IRFA  diferentes,  o  formulário  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  deverá  ser  preenchido  em  duas  vias,  devendo  cada  contribuinte  protocolizar  uma  via  na  DRF  ou  IRFA  de  sua  jurisdição.  Fl. 4409DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 11831.000054/00­28  Acórdão n.º 1201­001.477  S1­C2T1  Fl. 25          24 §  3º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  a  via  do  Pedido  de  Compensação  de Crédito  com Débito  de  Terceiros,  entregue  à  DRF ou IRFA da jurisdição do contribuinte titular do débito terá  caráter exclusivo de comunicado.  § 4º Na hipótese do § 2º, a competência para analisar o pleito,  efetuar  a  compensação  e  adotar  os  procedimentos  internos  de  que trata o § 2º do art. 13 é da DRF ou IRFA da jurisdição do  contribuinte titular do crédito.  (...)  Art.  18.  Nenhum  contribuinte  poderá  solicitar  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  decorrentes  de  tributos cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro  (IOF e IPI).  (...)  Art.  25.  Ficam  aprovados  os  formulários  ‘Pedido  de  Restituição’,  ‘Pedido  de  Ressarcimento’,  ‘Pedido  de  Compensação’,  ‘Pedido  de  Compensação  de  Crédito  com  Débito  de  Terceiros’  e  ‘Documento  Comprobatório  de  Compensação’,  constantes  dos  Anexos  I,  II,  III,  IV  e  V,  respectivamente. (grifamos)  A  análise  dos  autos  nos  leva  a  concluir  que  esses  requisitos  não  foram  cumpridos pela Recorrente, pois inexistem formulários apresentados pelas duas empresas que  compõem o consórcio Santa Catarina com a interessada (proporção de 2/3 e 1/3), assim como  não se tem notícia de que houve retenção indevida, vale dizer, se o IRRF não era passível de  compensação ou restituição caberia naquelas empresas a apuração de eventual saldo negativo a  ser utilizado.  Penso  que  descabe  o  argumento  da  Recorrente,  no  sentido  de  que  não  lhe  caberia comprovar documentos ou valores relativos a outras empresas. Esse não é o ponto em  questão e nem foi levantado pela DRJ, que simplesmente entendeu pela não comprovação dos  valores  pleiteados  e  também  pelo  não  cumprimento  das  formalidades  legais,  como  se  pode  observar do seguinte excerto (grifaremos):  Portanto,  não  atendidos  os  requisitos  definidos  na  IN  SRF  21/97, não há que se falar em aproveitamento, pela Recorrente,  de  IRRF  referente  às  receitas  das  duas  outra  empresas  do  consórcio.  Ademais,  nada  há  nos  autos  que  indique  que  o  IRRF  de  titularidade  das  duas  outras  empresas  (outros  2/3)  tenha  sido  retido indevidamente. Assim, conforme subitem 13.5., este valor  de  IRRF  não  era  passível  de  restituição/compensação,  mas  poderia  ter  sido  informado pelas  respectivas empresas em suas  DIPJ, e o eventual SNIRPJ apurado é que poderia, por elas, ser  aproveitado.  Além  disso,  nota­se  que  na  planilha  de  composição  da  linha  07/24 (outras receitas financeiras) da DIPJ/99, apresentada pela  Recorrente à fl. 287, foram informados os seguintes consórcios  Fl. 4410DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 11831.000054/00­28  Acórdão n.º 1201­001.477  S1­C2T1  Fl. 26          25 (além  do  “Cons  Sta  Catarina  TK”,  analisado  acima):  “Cons  MPE”, “Cons Confab” e “Cons Uruguaiana”, em relação aos  quais nada foi trazido de modo a indicar quais empresas deles  participavam,  e  qual  o  percentual  relativo  a  cada  uma  delas.  (grifamos)  Não assiste, portanto, razão à Recorrente.  Por fim, no que se refere ao IRRF de aplicações financeiras, a decisão de piso  analisou toda a documentação presente nos autos ­ que também foi objeto de duas diligências,  como  já observado  ­,  e  entendeu que não  foram comprovados os  valores pleiteados,  embora  tenha  reconhecido  o  montante  de  R$  1.713.734,41,  pela  aplicação  do  princípio  que  veda  a  reformatio in pejus.  Entendo, a partir do que consta dos autos, que o Recorrente não logrou êxito  em comprovar créditos em montante  superior ao que  já  foi  reconhecido,  razão pela qual não  merece reparos a decisão de primeira instância.  Ante o exposto CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por NEGAR­LHE  provimento.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 4411DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/ 10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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Numero do processo: 10120.005673/2001-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998 PAGAMENTO INDEVIDO. COISA JULGADA MATERIAL. A decisão judicial que afasta a exigibilidade da CSLL com base na Lei n. 7.689/88 não se estende aos valores devidos com base na Lei Complementar n. 70/91, que constitui novo fundamento para a cobrança da contribuição.
Numero da decisão: 1201-001.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Luis Fabiano e José Roberto, que lhe davam provimento. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, José Roberto Adelino da Silva e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­001.511  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2016  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  PNEULANDIA COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997, 1998  PAGAMENTO INDEVIDO. COISA JULGADA MATERIAL.  A  decisão  judicial  que  afasta  a  exigibilidade  da CSLL  com base  na  Lei  n.  7.689/88 não se estende aos valores devidos com base na Lei Complementar  n. 70/91, que constitui novo fundamento para a cobrança da contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Luis Fabiano e José Roberto, que  lhe davam provimento.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Roberto Caparroz  de  Almeida,  Eva Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  José  Roberto Adelino da Silva e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 56 73 /2 00 1- 32 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10120.005673/2001­32  Acórdão n.º 1201­001.511  S1­C2T1  Fl. 3          2 Como  os  fatos  e  a  matéria  jurídica  foram  bem  relatados  pela  decisão  de  primeira instância, reproduzo­a a seguir:  Trata­se de pedido de Restituição apresentado em formulário (fl.  2)  em  11/10/2001,  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  efetuados  de  31/01/1997  a  31/08/1998  (fls.  21)  no  valor  de  R$  66.256,95 (sessenta e seis mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e  noventa e cinco centavos), conforme cópias a fls. 18/48.  Conforme despacho de fls. 96/97, a DRF/GOI considerou que a  decisão judicial que declarou a inexistência de relação jurídica  entre  o Fisco  e a  requerente quanto  à  exação da CSLL não  se  estende a exercícios fiscais seguintes, razão pela qual indeferiu o  pedido formulado.  Essa  decisão  administrativa,  ora  recorrida,  acolheu  a  Informação  Fiscal  nº  9600064563,  de  fls.  91/95,  emitida  pela  Equipe de Acompanhamento do Crédito Tributário sub judice em  virtude de o pedido de restituição decorrer de ação judicial, e da  qual extraem­se as seguintes conclusões:  - O  lançamento  de  CSLL  controlado  no  ePAF  nº  10120.003887/200506 refere­se a períodos de apuração do ano­ calendário  de  2001  e  encontra­se  com  sua  exigibilidade  suspensa  em  função  da  ação  rescisória,  autos  nº  2001.01.00.0338162,  ajuizada  pela  Fazenda  Nacional  para  reverter  o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  que  excluiu  a  interessada  da  hipótese  de  incidência  da CSLL,  instituída  pela  Lei nº 7.689/88;  ­ Referida ação rescisória tornou­se dispensável desde o trânsito  em julgado do acórdão do STF no RE 146733/SP;  ­ No tocante à restituição pleiteada, a partir de 13/4/1993, data  do trânsito em julgado do RE 146733/SP, não cabe a restituição  de eventuais valores pagos pelas associadas da Acieg a título de  CSSL, porque a exação passou a ser devida por elas.  Cientificada  da  decisão  em  27/03/2013  (AR  a  fl.  104),  a  contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade de  fls.  105/106,  na  qual  postula  pela  reforma  do  despacho  recorrido,  com base nas alegações abaixo sintetizadas:  ­ A  decisão ora  recorrida afronta a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  deu  provimento  à  apelação  nº  1997.01.00.0223840  para  excluir  a  recorrente  da  sujeição  passiva  da  CSLL,  garantindo  seus  efeitos  até  os  dias  atuais,  conforme previsto no inciso XXXVI do artigo 5º da CF;  ­  Tentando  reverter  a  situação,  a  Fazenda  Nacional  ingressou  com  ação  rescisória  nº  2001.01.00.0338162,  em  27/08/03,  que  não  foi  admitida.  Em  seguida,  ingressou  com REsp  nº  797457,  em 02/12/2005, o qual encontra­se pendente de apreciação por  seu relator;   Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10120.005673/2001­32  Acórdão n.º 1201­001.511  S1­C2T1  Fl. 4          3 ­  Assim  sendo,  trata­se  o  pedido  de  restituição  de  pagamentos  indevidos, conforme disposto no artigo 66, parágrafo 2º da Lei  nº 8.383/91.  Em sessão de 03 de outubro de 2013 a 5a Turma da Delegacia de Julgamento  de  São  Paulo,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade.  A decisão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 1995   PAGAMENTO INDEVIDO. COISA JULGADA MATERIAL.  A decisão judicial que afasta a exigibilidade da CSLL com base  na Lei nº 7.689/88 não se estende aos valores devidos com base  na  Lei Complementar  nº  70/91,  que  constitui  novo  fundamento  para a cobrança da CSLL.  Com a ciência do julgado, a interessada interpôs Recurso Voluntário, no qual  repetiu, basicamente, os argumentos da Manifestação de Inconformidade, no sentido de que a  decisão judicial em seu favor afasta o entendimento da Receita Federal.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  A questão  em debate nos  autos  é de natureza  eminentemente  jurídica  e diz  respeito à possibilidade de compensação de créditos relativos a pagamentos de CSLL efetuados  em 1997/1998 e considerados indevidos pela Recorrente, por força, segundo seu entendimento,  de acórdão transitado em julgado nos autos de ação mandamental ajuizada com o intuito de não  se sujeitar à exação em comento após o advento da Lei Complementar nº 70/91.  A  sequência de decisões  judiciais  foi  bem descrita pelo voto da decisão  de  piso e é fundamental para a compreensão do alcance da matéria aqui discutida, razão pela qual  peço vênia para transcrevê­la, com alguns destaques:  O Mandado de Segurança individual, processo nº 96.64563, da  Sexta  Vara  Federal  em  Goiás,  em  cujos  autos  transitou  em  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10120.005673/2001­32  Acórdão n.º 1201­001.511  S1­C2T1  Fl. 5          4 julgado a decisão  invocada pela requerente,  foi  impetrado com  base  em  decisão  anteriormente  proferida  em  Mandado  de  Segurança  coletivo  (autos  nº  89.00038842)  impetrado  pela  ACIEG – Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás,  que concedeu a segurança para conferir o direito aos associados  da  impetrante  a  não  pagar  a  CSLL  instituída  pela  Lei  nº  7.689/88.  A  requerente  também  havia  sido  beneficiada  por  sentença  no  Mandado  de  Segurança  nº  95.70286,  que  permitiu  a  compensação  de  créditos  correspondentes  ao  recolhimento  indevido da CSLL instituída pela Lei nº 7.689/88, com débitos de  COFINS.  O  Mandado  de  Segurança  individual  que  releva  à  presente  análise,  autos  nº  96.64563,  foi  ajuizado  para  que  não  fosse  aplicado o entendimento da autoridade impetrada no sentido de  que a CSLL seria devida nos exercícios de 1992 em diante, visto  que a Lei nº 7.689/88  foi  revogada pela Lei Complementar nº  70/91, artigo 11. Nesses autos, a  requerente argumentou que o  novo dispositivo legal seria referente às instituições financeiras e  a ela não se aplicaria.  O juízo de primeira instância acatou o argumento da Fazenda,  conforme  sentença  de  fls.  38/43,  de  09/12/1996,  do  qual  cabe  reproduzir o seguinte trecho:  “Ao dizer: “... mantidas as demais normas da Lei nº 7.689, de 15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente  introduzidas” o artigo 11 deu margem a duas interpretações. De  um  lado,  a  Receita  entende  que  a  Lei  Complementar  70/91  ratificou, e portanto elevou a nível  de Lei Complementar  todas  as  disposições  da  Lei  7.689/88,  sanando  a  pecha  de  inconstitucionalidade  que  lhe  foi  impingida,  além  de  dar  novo  fundamento  para  a  cobrança,  escapando  assim,  a  partir  de  então, dos efeitos da coisa julgada produzida neste processo. De  outro,  as  empresas  requerentes,  querendo  crer  que  o  art.  11  apenas se referiu às instituições financeiras (§ 1º do art. 11, da  Lei 8.212/94) e portanto nada influenciou quanto aos efeitos da  coisa  julgada  produzida  neste  processo  que  julgou  inconstitucional tal exação.  A meu ver, embora pudesse o  legislador complementar  ter sido  mais claro ao formular o citado art. 11, da LC /70, a razão está  com a Receita Federal.  Não  haveria  outra  razão  para  que,  no  final  do  dispositivo,  o  legislador  deixasse  consignada  a manutenção  das  disposições  da Lei 7.689/88, senão a de ratificar os termos da referida lei,  no seu todo.  (...)  Desta  feita, não  há  como  afastar  a  cobrança  da Contribuição  Social obre o Lucro, após a  vigência da Lei Complementar nº  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10120.005673/2001­32  Acórdão n.º 1201­001.511  S1­C2T1  Fl. 6          5 70/91, que, em seu artigo 11, revitalizou a normatização jurídica  a respeito desta exação.  (...)  Se  há  débitos  relativos  a períodos  anteriores  à LC 70/91,  com  fundamento  na  Lei  7.689/88,  a  Autoridade  Impetrada  está  agindo abusivamente, uma vez que estaria afrontando a coisa  julgada.  Se  os  débitos  são  fundados  na  Lei  Complementar  70,  relativos  a  períodos  posteriores  a  sua  vigência,  está  correta  a  Autoridade.  Ante  o  exposto,  CONCEDO,  em  parte,  a  segurança  às  Impetrantes  para  determinar  que  a  Autoridade  impetrada  proceda  à  emissão  pertinente  Certidão  Negativa  de  Débito,  desde  que  esteja  sendo  negada  exclusivamente  em  razão  aos  débitos  da Contribuição  Social  instituída  pela  Lei  nº  7.689/88,  relativos  aos  períodos  não  abrangidos  pela  incidência  da  Lei  Complementar 70/91, conforme fundamentação anterior.  A  impetrante,  ora  recorrente, apelou da  sentença  acima  e,  em  17/03/1998,  o  TRF  1ª  Região  deu  provimento  à  sua  apelação,  autos  nº  1997.01.00.0223840,  e  negou  provimento  à  remessa  oficial, conforme cópias apresentadas a fls. 46 e ss.  O argumento da interessada, por fim,  funda­se no  insucesso da  ação rescisória interposta pela Fazenda Nacional com o objetivo  de reverter o acórdão do TRF da 1ª Região que deu provimento  à sua apelação, autos nº 1997.01.00.0223840.  No  entanto,  cumpre  analisar  detidamente  qual  o  teor  do  noticiado acórdão transitado em julgado nos autos da apelação  nº 1997.01.00.0223840, cuja ementa abaixo se reproduz:  TRIBUTÁRIO.  COISA  JULGADA  MATERIAL.  LEI  7.689/88.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.  I  ­  Após  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  que  declarou  a  inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, o contribuinte tem direito  à obtenção de Certidão Negativa de Débito. Precedente.  II ­ Conforme dispositivo constitucional, a lei não prejudicará a  coisa julgada material (art. 5º, XXXVI).  III ­ Apelação a que se dá provimento.  IV ­ Remessa improvida.  Assim,  entende  a  empresa  que  a  decisão  é  imutável  e  perene,  não  sendo  possível alterar os efeitos da relação jurídico­tributária negada pela justiça. Aduz, ainda, que as  alterações  posteriores  na  legislação  não  poderiam  relativizar  os  benefícios  conferidos  pela  coisa julgada material em seu favor.  Antes de ingressarmos no debate teórico acerca da possibilidade de alteração  dos efeitos da coisa julgada, convém analisar exatamente o que restou decidido em prol da  Recorrente no Mandado de Segurança que interessa aos autos.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10120.005673/2001­32  Acórdão n.º 1201­001.511  S1­C2T1  Fl. 7          6 Como  bem  destacado  pela  decisão  de  piso,  o  voto  do  I.  Juiz  Relator  (cuja  cópia foi anexada pela DRJ), que foi seguido por unanimidade pela Turma, não se pronunciou  a  respeito  da  exigibilidade  da  CSLL  a  partir  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  mas  apenas  garantiu à Apelante os efeitos da coisa julgada material relativa à Lei nº 7.689/88.  Nesse  contexto,  reproduzimos  integralmente  o  teor  do  voto,  para  que  não  remanesçam dúvidas:  “O EXMº SR. JUIZ CÂNDIDO RIBEIRO (RELATOR): Reporto­ me ao precedente julgado pelo Exmo. Juiz TOURINHO NETO:  “Nos  autos  do  mandado  de  segurança  n.  89.00038842,  impetrado pela Associação Comercial e Industrial do Estado de  Goiás  em  favor  de  suas  associadas,  (...)  a  presente questão  foi  decidida. Houve remessa (REO n. 89.01.174219/ GO), tendo a 4ª  Turma deste Tribunal, relator o eminente Juiz Nelson Gomes da  Silva,  negado  provimento  à  remessa  com  base  na  Argüição  de  Inconstitucionalidade  na  AMS  n.  89.01.136147MG,  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  social  instituída pela Lei  n.  7.689, de 1988. Tal decisão  transitou em  julgado.  Temos, deste modo, que a presente demanda já foi decidida, esta  lide, na verdade, não pode ser rediscutida. Ocorrência, no caso,  da coisa julgada material.  Tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença que declarou  a  inconstitucionalidade da Lei n. 7.689, de 1988,  tem direito o  contribuinte  a  obtenção  de  certidão  negativa  de  débito,  não  obstante  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  declarado,  posteriormente,  ser  inconstitucional,  tão  somente,  o  art.  8º  da  respectiva  norma,  pois  essa  decisão  não  pode  retroagir  para  alcançar  a  coisa  julgada  material.”  (AMS  96.01.54548/4/GO,  DJ de 15/8/97).  Caio Mário da Silva Pereira leciona a respeito da coisa julgada  que  “encerrada,  porém,  uma  questão,  seja  principal,  seja  incidente,  por  sentença  de  que  já  não  caiba mais  recursos,  ou  porque  todos  se  esgotaram,  ou  porque  a  parte  deixou  de  manifestá­los,  é  inatingível  por  uma  lei  posterior,  material  ou  formal.” (Instituições de Direito Civil, vol. I, 18ª ed., p. 105).  Também  se  refere  à  coisa  julgado  o  doutrinador  EDUARDO  GABRIEL  SAAD  explicitando  que  “coisa  julgada material  é  a  eficácia  que  torna  imutável  e  indiscutível  a  sentença.  Inadmite  discutir­se,  noutro  processo,  o  que  já  foi  decidido  naquele  em  que  a  sentença  foi  proferida.  Coisa  julgada  material  não  é  constitutiva  de  novo  direito;  impede,  apenas,  que  outro  Juiz  possa conhecer e julgar o que já se decidiu e se transformou em  ‘res iudicata’” (CLT comentada, 29ª ed., p. 569).  Por essas razões, dou provimento à apelação e nego provimento  à remessa. É como voto.” (grifamos)  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10120.005673/2001­32  Acórdão n.º 1201­001.511  S1­C2T1  Fl. 8          7 De se notar, à evidência, que o julgado fixou como limite a Lei n. 7.689/88 e  não se manifestou acerca da Lei Complementar n. 70/91, que foi o fundamento utilizado pela  Receita  Federal  para  negar  o  aproveitamento  dos  créditos,  posto  que  relativos  ao  ano­ calendário de 1995.  Destaque­se, por oportuno, que diversos outros veículos normativos cuidam  da CSLL, a exemplo da Lei Complementar n. 70/91, como as Leis n. 7.856/89, n. 8.034/90, n.  8.383/91,  n.  8.541/92,  n.  8.849/94,  n.  8.981/95,  n.  9.065/95,  n.  9.069/95,  n.  9.249/95,  n.  9.430/1996, além da Emenda Constitucional 10/96, todas posteriores à norma original.  Todas  as  leis  e  normas  posteriores  à  Lei  n.  7.689/88  foram  editadas  no  sentido  de  confirmar,  ampliar  e  regulamentar  a  incidência  da  CSLL.  Não  há  uma  manifestação legislativa sequer que indique a sua desnecessidade ou exclusão.  O legislador nacional permanece firme no sentido de manter o tributo, fazê­ lo  incidir  e,  portanto, alcançar  todos os  contribuintes a  ele  sujeitos,  nos  exatos  termos da  Constituição, que exige igualdade de tratamento para situações semelhantes.  Isso  porque  a  legislação  brasileira permite  a  revisão  da  coisa  julgada  nas  hipóteses de modificação das circunstâncias de fato e de direito,  como  já autorizava o artigo  471 (atual artigo 505, que não sofreu alterações) do Código de Processo Civil:  Art.  471.  Nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas, relativas à mesma lide, salvo:  I  ­  se,  tratando­se  de  relação  jurídica  continuativa,  sobreveio  modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá  a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;   II ­ nos demais casos prescritos em lei. (grifamos)  As chamadas relações  jurídicas  continuativas  cuidam de  situações que  se  renovam e prolongam, por vezes indefinidamente, no decorrer do tempo.  No  caso  em  tela,  é  óbvio  que  todos  os  anos,  continuamente,  a  interessada  pratica os  fatos  jurídicos que ensejariam a relação  tributária que foi afastada pela decisão do  TRF.  Aliás,  não  só  a  Recorrente  faz  isso,  mas  outras  milhares  de  empresas  que  atuam  no mercado  brasileiro.  Assim,  seria  de  se  perguntar:  seria  razoável  que  somente  um  punhado de empresas, entre todas as demais, tivesse o direito permanente e imutável de nunca  ser tributado?  Parece­nos que  a questão  transcende o  conceito  de  coisa  julgada  e permeia  outros  princípios,  de  suprema  importância,  como  o  da  igualdade  tributária,  insculpido  no  artigo 150, II, da Constituição da República:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10120.005673/2001­32  Acórdão n.º 1201­001.511  S1­C2T1  Fl. 9          8 II  ­  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção  em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,  independentemente  da  denominação  jurídica  dos  rendimentos,  títulos ou direitos; (grifamos)  Entendo  que  a  distinção  efetivamente  não  pode  ser  mantida,  até  porque  a  decisão,  nos  termos  do  artigo  471  (atual  505)  do  CPC,  opera  efeitos  desde  que  mantida  a  paridade da cláusula rebus sic stantibus.   Como  o Acórdão  não  se manifestou  acerca  da  Lei Complementar  n.  70/91  nem das normas supervenientes, parece­me possível,  justo e razoável acompanhar a decisão  da DRJ.  Ademais,  esse  é  o  entendimento,  entre  outros,  do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, na obra Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional, 2ª edição, Editora RT,  pg. 105/106:  4.3 Limites  temporais da  eficácia da  sentença e  cláusula  rebus  sic stantibus  Estabelecido  que  a  sentença,  nos  casos  assinalados  irradia  eficácia  vinculante  também  para  o  futuro,  surge  a  questão  a  saber qual é o termo ad quem de tal eficácia. A solução é esta e  vem de longe: a sentença tem eficácia enquanto se mantiverem  inalterados  o  direito  e  o  suporte  fático  sobre  os  quais  estabeleceu o juízo de certeza. Se ela afirmou que uma relação  jurídica  existe  ou  que  tem  certo  conteúdo,  é  porque  supôs  a  existência de determinado comando normativo (norma jurídica)  e de determinada situação de fato (suporte fático de incidência);  se afirmou que determinada relação jurídica não existe, supôs a  inexistência  ou  do  comando  normativo,  ou  da  situação  de  fato  afirmada  pelo  litigante  interessado.  A  mudança  da  qualquer  desses elementos compromete o  silogismo original da sentença,  porque  estará  alterado  o  silogismo  do  fenômeno  de  incidência  por ela apreciado: a relação jurídica que antes existia deixou de  existir, e vice­versa.  Daí  afirmar­se  que  a  força  do  comando  sentencial  tem  uma  condição  implícita,  a  da  cláusula  rebus  sic  stantibus,  a  significar  que  ela  atua  enquanto  se  mantiverem  íntegras  as  situações de fato e de direito existentes quando da prolação da  sentença.  Alterada  a  situação  de  fato  (muda  o  suporte  fático,  mantendo­se o  estado da norma) ou de direito  (muda o  estado  da norma, mantendo­se o estado de fato), ou os dois, a sentença  deixa  de  ter  a  força  de  lei  entre  as  partes,  que  até  então  mantinha.  A  alteração  do  status  quo  tem,  em  regra,  efeitos  imediatos  e  autônomos.  Assim,  se  a  sentença  declarou  que  determinado  servidor público não tinha direito a adicional de insalubridade,  a  superveniência  de  lei  prevendo  a  vantagem  importará  o  imediato  direito  de  usufruí­la,  cessando  a  partir  daí  a  eficácia  vinculativa  do  julgado,  independentemente  de  novo  pronunciamento judicial ou de qualquer outra formalidade.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10120.005673/2001­32  Acórdão n.º 1201­001.511  S1­C2T1  Fl. 10          9 Igualmente, se a sentença declara que os serviços prestados por  determinada empresa estão sujeitos a contribuição para a  seguridade social, a norma superveniente que revogue a anterior  ou  que  crie  isenção  fiscal  cortará  a  sua  força  vinculativa,  dispensando  o  contribuinte,  desde  logo,  do  pagamento  do  tributo. O mesmo pode ocorrer em favor do Fisco, em casos em  que,  reconhecida,  por  sentença,  a  intributabilidade,  sobrevier  lei criando o tributo: sua cobrança pode dar­se imediatamente,  independente de revisão do julgado anterior (grifamos).  Conclui­se,  portanto,  que  os  valores  recolhidos  pela Recorrente  em  1997  e  1998 não estavam albergados pelo trânsito em julgado do acórdão proferido no julgamento da  Apelação  apresentada  no  MS  nº  96.64563  e  não  são  aplicáveis  à  coisa  julgada  decidida  naqueles autos.  Ante o exposto CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por NEGAR­LHE  provimento.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 166DF CARF MF

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6609754 #
Numero do processo: 10930.903663/2012-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 06/10/2005 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.631  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 06/10/2005  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 63 /2 01 2- 82 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903663/2012­82  Acórdão n.º 3402­003.631  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­046.004,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903663/2012­82  Acórdão n.º 3402­003.631  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903663/2012­82  Acórdão n.º 3402­003.631  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903663/2012­82  Acórdão n.º 3402­003.631  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903663/2012­82  Acórdão n.º 3402­003.631  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 15540.000134/2007-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2002 NULIDADE. EMISSÃO DE INTIMAÇÃO, APÓS LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não há que se falar em nulidade, posto que o auto de infração foi elaborado exclusivamente com os elementos constantes dos autos e obtidos antes da conclusão do procedimento fiscal. NULIDADE. CIÊNCIA DADA A EMPREGADO QUE NÃO TINHA PODERES DE REPRESENTAÇÃO Não há que falar em nulidade, por cerceamento do direito de defesa, posto que todas as questões foram pormenorizadamente enfrentadas pelo contribuinte, nas primeira e segunda instâncias (§ 5° do art. 26 da Lei n° 9.784/99). Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2002 MULTA REGULAMENTAR. PROVA DE QUE HOUVE EMISSÃO DE NOTA FISCAL SEM CORRESPONDENTE SAÍDA DE MERCADORIA. Não pode prosperar a imposição da multa prevista no inciso II do art. 463 do Decreto n° 2.637/1998 (RIPI/1998), porque a autuante não carreou aos autos prova de que as mercadorias não saíram do estabelecimento da Recorrente. VENDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO Mantém-se o lançamento de ofício, face à não apresentação de provas de que as vendas foram realizadas com o fim específico de exportação. MULTA QUALIFICADA. PROVA CABAL Se o contribuinte não comprovou que as vendas, beneficiadas com suspensão do IPI, foram efetivamente realizadas com o fim específico de exportação, é cabível a qualificação da multa de ofício. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Negado. Crédito tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3301-003.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS - Presidente. MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS (Presidente), SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA, VALCIR GASSEN, JOSE HENRIQUE MAURI, LIZIANE ANGELOTTI MEIRA, MARCELO GIOVANI VIEIRA, MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2002 NULIDADE. EMISSÃO DE INTIMAÇÃO, APÓS LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não há que se falar em nulidade, posto que o auto de infração foi elaborado exclusivamente com os elementos constantes dos autos e obtidos antes da conclusão do procedimento fiscal. NULIDADE. CIÊNCIA DADA A EMPREGADO QUE NÃO TINHA PODERES DE REPRESENTAÇÃO Não há que falar em nulidade, por cerceamento do direito de defesa, posto que todas as questões foram pormenorizadamente enfrentadas pelo contribuinte, nas primeira e segunda instâncias (§ 5° do art. 26 da Lei n° 9.784/99). Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2002 MULTA REGULAMENTAR. PROVA DE QUE HOUVE EMISSÃO DE NOTA FISCAL SEM CORRESPONDENTE SAÍDA DE MERCADORIA. Não pode prosperar a imposição da multa prevista no inciso II do art. 463 do Decreto n° 2.637/1998 (RIPI/1998), porque a autuante não carreou aos autos prova de que as mercadorias não saíram do estabelecimento da Recorrente. VENDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO Mantém-se o lançamento de ofício, face à não apresentação de provas de que as vendas foram realizadas com o fim específico de exportação. MULTA QUALIFICADA. PROVA CABAL Se o contribuinte não comprovou que as vendas, beneficiadas com suspensão do IPI, foram efetivamente realizadas com o fim específico de exportação, é cabível a qualificação da multa de ofício. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Negado. Crédito tributário Mantido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS - Presidente. MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS (Presidente), SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA, VALCIR GASSEN, JOSE HENRIQUE MAURI, LIZIANE ANGELOTTI MEIRA, MARCELO GIOVANI VIEIRA, MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 12/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por LUIZ AUGU STO DO COUTO CHAGAS Processo nº 15540.000134/2007­75  Acórdão n.º 3301­003.066  S3­C3T1  Fl. 11          2 Se o contribuinte não comprovou que as vendas, beneficiadas com suspensão  do IPI, foram efetivamente realizadas com o fim específico de exportação, é  cabível a qualificação da multa de ofício.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Negado.  Crédito tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário.  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS ­ Presidente.   MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ AUGUSTO DO  COUTO CHAGAS (Presidente), SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, MARCELO COSTA  MARQUES  D'OLIVEIRA,  VALCIR  GASSEN,  JOSE  HENRIQUE  MAURI,  LIZIANE  ANGELOTTI  MEIRA,  MARCELO  GIOVANI  VIEIRA,  MARIA  EDUARDA  ALENCAR  CAMARA SIMOES  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 12/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por LUIZ AUGU STO DO COUTO CHAGAS Processo nº 15540.000134/2007­75  Acórdão n.º 3301­003.066  S3­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:   "Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI no valor de R$ 923.835,52, além da multa de ofício  de  R$  1.385.753,27  (150%,  passível  de  redução),  dos  juros  de  mora  de  R$  739.522,70 (calculados ate' 31/07/2007), e, ainda, da Multa Regulamentar no valor  de R$ 6.168.610,50.  Decorreu a autuação, segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  (fls. 111/113) e Termo de Verificação Fiscal (fls. 122/127), da 'falta de lançamento  do  imposto  pelo  estabelecimento  industrial  em  razão  de  ter  dado  saída,  para  o  mercado  interno,  a  produtos  destinados  à  exportação”,  saídos  com  suspensão  do  imposto ­ ITEM 001 do auto de infração; além da constatação da emissão de notas  fiscais  que  “não  correspondem  às  saídas  efetivas  dos  produtos  nelas  descritas”  ­ ITEM 002 do auto de infração.   Tais fatos ensejaram a exigência do imposto não destacado nas notas  fiscais  de  saída  (em  razão  da  utilização  indevida  da  imunidade/saída  com  suspensão)  acrescido de multa de ofício e juros de mora. (ITEM 001 do auto de infração), bem  como da cominação da penalidade de multa igual ao valor comercial da mercadoria  ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal (ITEM 002 do auto de infração).   A exigência fiscal, para o ITEM 001 foi fundamentada no art. 39 c/c o art. 40­  VI,  “a”  do RIPI/1998  (elencados  no Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  122/127,  parte integrante do auto de infração), além daqueles discriminados na descrição dos  fatos e enquadramento legal, do auto de infração. A qualificação da multa tem por  fundamento o parágrafo primeiro do art. 44 da Lei n° 9.430/96 (alterado pelo art. 14  da MP n° 351/2007, convertida na Lei n° 11.488, de 2007).   Já  o  ITEM  002  encontra­se  arrimado  no  art.  463,  inciso  II  do  Decreto  n°  2.637/98 (RIPI/1998), que tem por matriz legal o art. 83 da Lei n° 4.502/64, com a  redação do Decreto­Lei n° 400, de 30/12/68.   Os  fatos  que  culminaram  na  presente  autuação  encontram­se  descritos  no  Termo de Verificação Fiscal de fls. 122/ 127, parte  integrante do auto de infração,  do qual se extrai, em síntese:   1°)  a  empresa,  que  tem  por  atividade  econômica  a  fabricação  de  fraldas  descartáveis, sofreu fiscalização com o intuito de verificar se ao vender produtos de  sua  fabricação,  com  finalidade  específica  de  exportação,  efetivamente  atendeu  às  exigências  para  usufruir  do  beneficio  fiscal  de  vendas  de  mercadorias  com  suspensão do IPI;   2°)  da  análise  da DIPJ  do  ano  calendário  de  2002,  ficha  27,  verificou­se  a  informação  de  vendas  no  valor  total  de  R$  14.532.140,73  para  a  empresa  Exportadora Santiago Ltda, CNPJ 00.691.916/0001­35, localizada em Corumbá­MS,  valor esse divergente daquele declarado pela Exportadora Santiago no mesmo ano  calendário em relação às compras de mercadorias a serem exportadas;   Fl. 935DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 12/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por LUIZ AUGU STO DO COUTO CHAGAS Processo nº 15540.000134/2007­75  Acórdão n.º 3301­003.066  S3­C3T1  Fl. 13          4 3°) intimada, em 28/11/2005, por meio do Termo de Intimação de fl. 017, pela  DRF/Campo Grande/MS ­ com respaldo no MPF Extensivo de fl. 019, com o fim de  subsidiar  o  procedimento  de  fiscalização  junto  à  Exportadora  Santiago  Ltda  ­  a  apresentar  as  notas  fiscais  de  vendas  emitidas  em  nome  da  Exportadora  Santiago  Ltda, a empresa, em 29/03/2006, apresentou apenas 28 notas fiscais de vendas (fls.  21/49),  que  totalizaram  R$  827.422,56,  e  informou  não  ter  como  comprovar  a  efetiva  exportação  das  mercadorias,  pois,  a  comercial  exportadora  não  havia  lhe  enviado comprovantes de exportação e  acrescentou que não  foram encontrados os  conhecimentos  de  transporte  que  atestassem  a  entrega  das  mercadorias  à  Exportadora Santiago;   4°)  da  análise  das  citadas  notas  fiscais  verificou­se  que  não  havia  sido  declarado  o  nome  do  transportador  das mercadorias  nem  foi  encontrada  no  Livro  Diário  (da Exportadora),  no  histórico  dos  lançamentos,  qualquer menção  às  notas  fiscais emitidas pela empresa Aloés;   5°) constatou­se, daí, que a empresa Aloés emitiu notas fiscais de vendas de  mercadorias  à  Exportadora  Santiago  Ltda  utilizando­se  do  benefício  fiscal  da  suspensão do  IPI,  condicionado ao  implemento da condição, ou seja,  a exportação  dos  produtos  vendidos  à  exportadora,  o  que  não  ocorrera,  pois,  fiscalizada  a  exportadora,  constatou­se  não  haver  registros  dos  produtos  descritos  nas  notas  fiscais emitidas pela Aloés, ou seja, não houve o efetivo recebimento dos produtos  pela Exportadora Santiago;   5°) aberto o MPF n° 07.1.02.00.2007­00274­4, em 25/06/2007, para dar início  aos  procedimentos  de  fiscalização  pela  DRF  NITERÓI­RJ  para  verificação  das  operações  realizadas  entre  agosto  e  dezembro/2002,  intimada  (fls.  064/065)  e  reintimada (fls. 070/071) a empresa a comprovar, por meio de documentos hábeis e  idôneos, a efetiva entrega dos produtos à comercial exportadora bem como o efetivo  pagamento  pela Exportadora Santiago  à Aloés pelos produtos  a  ela  vendidos  com  fim específico de exportação e, ainda, a fornecer a relação dos insumos empregados  na  industrialização  dos  produtos  vendidos  com  a  finalidade  de  exportação,  a  empresa não se manifestou;   6°) assim, em razão do disposto no art. 39 e seu parágrafo primeiro, do RIPI/  1998, procedeu­se ao levantamento das vendas de produtos com finalidade de serem  exportados, por decêndio, com base nas notas fiscais de vendas emitidas pela Aloés  Indústria  e  Comércio  em  nome  da  Exportadora  Santiago  Ltda,  utilizando­se,  para  apuração do imposto devido, por decêndio, a alíquota aplicável, segundo a posição  do produto vendido, na TIPI (planilha fls. 72/78);   7°)  tratando­se, ainda, de utilização de notas fiscais que não correspondem à  efetiva saída das mercadorias nelas descritas, passível de aplicação da multa prevista  no  art.  463­II  do  RIPI/  1998  (ou  ait.  490­II  do  RIPI/2002),  procedeu­se  ao  levantamento das vendas, por datas de ocorrências, conforme planilha de fls. 79/82,  na qual se verifica a emissão de notas fiscais, em nome da Exportadora Santiago, no  valor de R$ 6.186.610,50;   8°) e por se tratar de situação que se enquadra no parágrafo primeiro do art. 44  da  Lei  n°  9.430/96  procedeu­se  à  qualificação  da  multa  de  ofício  vinculada  ao  imposto;   De se  registrar,  ainda, por pertinente, o Termo de Constatação Fiscal de fls.  139, de 10/08/2007, no qual ficou consignada a ausência do representante legal da  empresa  para  ciência  do  auto  de  infração,  tendo  sido  a mesma,  então,  dada  a  seu  preposto, Sra. Stella Maris dos Santos Leitão, gerente de tributos.   Fl. 936DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 12/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por LUIZ AUGU STO DO COUTO CHAGAS Processo nº 15540.000134/2007­75  Acórdão n.º 3301­003.066  S3­C3T1  Fl. 14          5 Assinale­se  que,  uma  vez  demonstrada  a  ocorrência  de  fatos  que,  em  tese,  configuram crime de  sonegação  fiscal  e  contra  a ordem  tributária,  foi  formalizada  Representação Fiscal para Fins Penais, processo n° 15540.000139/2007­06.   Inconformada com o lançamento apresentou a contribuinte, em 10/09/2007, a  impugnação de fls. 145/156, na qual, em síntese:   1°) em preliminar alega nulidade do auto de infração em razao dos seguintes  fatos:   1.1)  após  encerramento  da  ação  fiscal  e  lavratura  do  auto  de  infração  (em  10/08/2007) foi expedida nova intimação (a de n° 07/2007, de 21/08/2007, fl. 180)  solicitando  novos  livros  e  documentos,  o  que  se  traduz  em  nulidade  absoluta  insanável, por implicar cerceamento do direito de defesa;   1.2) ciência do auto de infração dada a funcionária da empresa que não detém  poderes  de  representação,  implicando  ausência  de  regular  intimação  do  representante legal e conseqüente cerceamento do direito de defesa;   2°) no mérito, argumenta que as mercadorias foram entregues à Exportadora  Santiago  Ltda  e,  se  não  foram  encontrados  registros  de  sua  exportação,  isso  não  significa que não foram recebidas pela exportadora, devendo a prova de sua efetiva  exportação ser solicitada a ela, a quem compete a responsabilidade pelo pagamento  do IPI suspenso;   3°)  acrescenta  que não está  configurada  a  hipótese  de  sonegaçao,  fraude  ou  conluio, não havendo se falar em qualificação da multa;   4°) argumenta que não ficou comprovado que as mercadorias não saíram do  seu estabelecimento, havendo tão somente presunção nesse sentido em razão da total  ausência de documentos fornecidos pela empresa exportadora;   5°)  pondera,  quanto  à  multa  decorrente  da  emissão  de  nota  fiscal  que  não  corresponde à saída efetiva dos produtos nela descritas, que houve inversão do ônus  da  prova,  e que  caberia  ao Fiscal  comprovar  que  as mercadorias  nunca  saíram do  estabelecimento  do  contribuinte,  que,  frise­se,  emitiu  nota  fiscal  e  pagou  a  transportadora, e,  acrescenta que a multa somente pode  incidir  se houver prova de  que foi emitida nota fiscal sem a correspondente saída efetiva da mercadoria;   6°)  finaliza,  mencionando  que  a  única  presunção  possível  é  a  de  que  a  empresa  exportadora  recebeu  as mercadorias  e  não  comprovou  sua  exportação,  o  que, em última análise, isenta a autuada do pagamento de qualquer imposto;   7°) conclui requerendo o cancelamento integral do auto de infração ou, caso  assim não entenda, a exclusão da multa prevista no art. 44, § 1° da Lei n° 9.430/96,  com  alteração  dada  pelo  art.  18  da  Medida  Provisória  n°  351  de  2007  e,  ainda,  protestando  pela  apresentação  e  juntada  posterior  de  documentos  suplementares  destinados a comprovar as alegações da presente impugnação."   A DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG)  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  cancelando a multa regulamentar de 100% do valor da mercadoria. O Acórdão n° 09­19.341 foi  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Fl. 937DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 12/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por LUIZ AUGU STO DO COUTO CHAGAS Processo nº 15540.000134/2007­75  Acórdão n.º 3301­003.066  S3­C3T1  Fl. 15          6 Período  de  apuração:  10/08/2002  a  30/09/2002  IPI.  SUSPENSÃO.   Quando  não  satisfeitos  os  requisitos  que  condicionaram  a  suspensão  (destinação  à  exportação)  o  imposto  tomar­se­á  imediatamente  exigível,  estando  o  responsável  pelo  destino  diverso  do  previsto  sujeito  ao  pagamento  do  imposto  e  da  penalidade cabível, como se a suspensão não existisse.   MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇAO.   Configurada  a  sonegação  e  demonstrado  o  evidente  intuito  de  fraude  é  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada.  A  emissão  reiterada  de  nota  fiscal  com  a  suspensão  do  imposto,  sem  que  tenha  sido  implementada  a  condição,  de  forma  justificada,  importa  sonegação  fiscal,  uma  vez  que  restou  comprovada  a  intenção  de  impedir  o  conhecimento  da  autoridade  fazendária  das  circunstâncias  materiais  inerentes  ao  fato  gerador  da  obrigação tributária principal.   MULTA REGULAMENTAR. ART. 463­ll do RIPI/1998.   A  qualificação  do  ato  infracional  que  impõe  a  aplicação  da  penalidade  prevista  na  norma  legal,  com  sanção  equivalente  a  multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for  atribuído  na  nota  fiscal,  é  dado  por  emitir  nota  fiscal  que  não  corresponda à saída efetiva de produto nela descrito, o que não  é o caso dos autos.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 10/08/2002 a 30/09/2002   PRODUÇÃO DE PROVAS.   O momento  adequado à  produção de  provas  encerra  se  com o  prazo de  impugnação,  salvo  quando demonstrada a ocorrência  de uma das condições previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  4°  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  O  que  não  se  deu  no  presente caso.   Lançamento Procedente em Parte   O  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  no  qual  repetiu  os  argumentos  contidos  na  impugnação  e  adicionou  que  conseguiu  obter  da  transportadora  a  devida  comprovação  de  que  as  mercadorias  foram  entregues  na  comercial  exportadora.  Anexou  os  comprovantes e concluiu, requerendo o cancelamento do auto de infração.  Houve Recurso de Ofício.  É o relatório.    Fl. 938DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 12/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por LUIZ AUGU STO DO COUTO CHAGAS Processo nº 15540.000134/2007­75  Acórdão n.º 3301­003.066  S3­C3T1  Fl. 16          7   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  preenchem  os  requisitos  legais  de  admissibilidade, pelo que deles tomo conhecimento.  A  Recorrente  trouxe  questões  prejudiciais,  as  quais  devem  ser  analisadas,  antes de adentrarmos no mérito.    Da nulidade absoluta  A Recorrente alega que o auto de infração foi lavrado, antes da conclusão do  exame da totalidade dos documentos, o que o torna nulo, por cerceamento do direito de defesa,  previsto no inciso LV do art. 5° da Constituição Federal.  Adicionalmente,  alega  que  não  foi  regularmente  intimada  do  auto  de  infração, cuja ciência foi tomada por empregado, que não detinha poderes de representação.  Não assiste razão à Recorrente.  As  alegações  foram  muito  bem  enfrentadas  pelo  colegiado  de  primeira  instância,  de  cujo  Acórdão  n°  09­19.341  extraio  excertos,  dos  quais  faço  minha  razão  de  decidir:  "Inicialmente  suscita  a  impugnante,  em  preliminar,  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  razão  dos  seguintes  fatos:  expedição de nova intimação, após o encerramento da ação fiscal e lavratura do auto  de infração e, ainda, ciência do auto de infração dada a funcionária da empresa que  não detém poderes de representação.  (. . .)  A propósito da expedição da  intimação n° 07/2007, de 21/08/2007 (fl. 216),  depois  de  encerrado  o procedimento  fiscal  e  lavrado  o  auto  de  infração,  impõe­se  registrar que não merece prosperar o argumento de cerceamento do direito de defesa  a  eivar  de  nulidade  o  auto  de  infração.  Note­se  que  o  lançamento  foi  efetivado  tomando  por  lastro  somente  os  atos  e  termos  expedidos  antes  da  conclusão  do  procedimento,  dentre  os  quais  não  se  inclui  o  termo  de  intimação  em  comento,  o  qual,  inclusive,  nem  constava  dos  autos,  tendo  sido  trazido,  posteriormente,  pela  defendente, quando da apresentação da impugnação. O último termo que deu suporte  ao procedimento fiscal foi o de (re)intimação fiscal n° 04/2007 (fl. 070). Portanto, se  nenhuma influência gerou no auto de infração o indigitado termo, não há que se falar  em cerceamento do direito de defesa.   Razão  também  não  cabe  à  impugnante  quanto  à  arguição  de  nulidade  pela  ciência do auto de infração dada a funcionária da empresa não detentora de poderes  de representação. De se destacar, de pronto, o Termo de Constatação de fl. 175, no  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 12/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por LUIZ AUGU STO DO COUTO CHAGAS Processo nº 15540.000134/2007­75  Acórdão n.º 3301­003.066  S3­C3T1  Fl. 17          8 qual ficou registrado o não­comparecimento do representante legal da empresa para  ciência  do  auto, motivo  pelo  qual  foi  dada  ciência  à Sra.  Stella Maris  dos Santos  Leitão,  gerente de  tributos,  pessoa  cujo vínculo  com a  empresa  resta evidente nos  autos.   Ademais, da leitura das disposições do §5° de art. 26 Lei 9.784/99 (a seguir  transcrito  para  maior  clareza,  e,  cujos  preceitos  aplicam­se  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  nos  termos  do  artigo  69  desse  mesmo  ato  legal,),  depreende­se que  tal  fato não  implica cerceamento do direito de defesa, haja vista  que,  tempestivamente,  por  meio  de  preposto  legal  devidamente  habilitado  (instrumento de procuração anexado à  fl.  193),  foi  oferecida  a  impugnação de  fls.  181/192,  na  qual  a  contribuinte  demonstra  ter  pleno  conhecimento  de  todo  o  procedimento  fiscal  bem  como  a  compreensão  de  todo  o  seu  contexto,  tanto  que  apresentou  contestações  e  questionamentos  pormenorizados  e  bem  especificados  acerca da matéria.   'Lei n” 9. 784/99   Art. 26. (..)   § 5  ° As  intimações  serão nulas quando  feitas  sem observância  das prescrições  legais, mas o comparecimento do administrado  supre sua falta ou irregularidade.'   Com efeito, resta completamente afastada qualquer pretensão de nulidade do  auto de infração."   Com base no acima exposto, nego provimento às preliminares de nulidade.    MÉRITO  Recurso de Ofício  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG)  decidiu  cancelar  a  multa  regulamentar,  correspondente a 100% do valor das mercadorias, prevista no inciso II do art. 463 do Decreto  n° 2.637/1998 (RIPI/1998), em vigor nas datas de ocorrência dos fatos geradores (setembro a  dezembro de 2002), porque a autuante não carreou aos autos prova de que as mercadorias não  saíram do estabelecimento da Recorrente. Transcrevo o dispositivo legal:  "Art.  463.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais  cabíveis,  incorrerão na multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  for  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto­Lei nº  400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª):  (. . .)  II  ­  os  que  emitirem,  fora  dos  casos  permitidos  neste  Regulamento, nota fiscal que não corresponda à  saída efetiva,  de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que,  em  proveito  próprio  ou  alheio,  utilizarem,  receberem  ou  registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque  do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento (Lei nº  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 12/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por LUIZ AUGU STO DO COUTO CHAGAS Processo nº 15540.000134/2007­75  Acórdão n.º 3301­003.066  S3­C3T1  Fl. 18          9 4.502, de 1964, art. 83, inciso II, e Decreto­Lei nº 400, de 1968,  art. 1º, alteração 2ª)." (grifo nosso)  A  Recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  que  as  mercadorias  foram  entregues  à  empresa  comercial  exportadora,  com  fim  específico  de  exportação,  o  que  a  qualificaria à fruição do benefício fiscal da suspensão do IPI, prevista na alínea "a" do inciso  VI do art. 40 do RIPI/1998. Por este motivo, foi lançado IPI, com multa de ofício qualificada, o  que será tratado no tópico seguinte.  Contudo,  não  consta  nos  autos  que  a  auditoria  fiscal  tenha  investigado  e  concluído,  com  reunião  de  evidências  documentais,  que  a mercadoria  realmente não  saiu  do  estabelecimento industrial (por exemplo, registros contábeis, demonstrando que as mercadorias  não  foram  baixadas  das  contas  contábeis  de  estoques,  ou  auxiliares,  indicando  que  as  quantidades  constantes  das  notas  fiscais  de  venda  não  foram  lançadas  na movimentação  de  saída dos produtos).   Pelo  contrário,  no  corpo  do  auto  de  infração,  na  fl.  198,  na  "descrição dos  fatos"  nos  quais  baseou­se  para  efetuar  o  lançamento  do  IPI,  o  agente  fiscal  consignou,  expressamente, o seguinte: "Falta de lançamento de imposto pelo estabelecimento em razão de  ter  dado  saídas  para  o mercado  interno  a  produtos  destinados  à  exportação  (.  .  .)"  (grifo  nosso).   E,  como  vimos  no  texto  legal  acima  reproduzido,  a  emissão  de  nota  fiscal  sem a correspondente efetiva saída da mercadoria é o fato que enseja a aplicação da multa de  equivalente  a  100%  do  valor  da  mercadoria.  Se  o  fato  não  foi  comprovado,  por  meio  de  evidências documentais, não se sustenta a imposição da correspondente penalidade.  Assim sendo, nego provimento ao Recurso de Ofício.    Recurso Voluntário  Dos documentos supervenientes  De  acordo  com  as  notas  fiscais  objetos  da  auditoria  fiscal,  a  Recorrente  promoveu saídas de mercadorias para a empresa Exportadora Santiago Ltda., sob o amparo da  suspensão do IPI prevista no § 3° do art. 40 do RIPI/1998:  "Dos Casos de Suspensão  Art. 40. Poderão sair com suspensão do imposto:  (. . .)  VI  ­  os  produtos,  destinados  à  exportação,  que  saiam  do  estabelecimento industrial para (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39):  a)  empresas  comerciais  exportadoras,  com  o  fim  específico  de  exportação  nos  termos  do  §  2º  deste  artigo  (Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 39, inciso I);  (. . .)  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 12/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por LUIZ AUGU STO DO COUTO CHAGAS Processo nº 15540.000134/2007­75  Acórdão n.º 3301­003.066  S3­C3T1  Fl. 19          10 §  2º  No  caso  da  alínea  "a"  do  inciso  VI,  consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta e ordem da empresa comercial exportadora (Lei nº 9.532,  de 1997, art. 39, § 2º).  (. . .)"  A  fiscalização  encontrou  divergências  entre  os  valores  das  transações  de  compra e venda realizadas entre a Recorrente e a Exportadora Santiago Ltda., constantes das  suas  Declarações  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  ­  ano­ calendário de 2002.   A  Recorrente  foi  intimada  e  reintimada  a  apresentar  documentos  que  comprovassem a  entrega efetiva das mercadorias à empresa Exportadora Santiago Ltda.. Em  todas  as  ocasiões,  respondeu  que  não  tinha  comprovantes  das  entregas  das  mercadorias  (declaração  do  comprador,  na  própria  nota  fiscal,  datada,  atestando  que  recebera  as  mercadorias) e tampouco os conhecimentos de transporte. Com efeito, não constava o nome do  transportador nas notas fiscais de saída.   Por fim, também não comprovou o recebimento dos valores das vendas.  Paralelamente, foi deflagrada uma ação fiscal na Exportadora Santiago Ltda..  Cópias  do  livro  diário  (fls.  94  a  179  do  processo  apensado)  foram  anexadas  aos  autos. Não  foram encontrados registros das entradas das mercadorias descritas nas notas  fiscais emitidas  pela Recorrente.  Diante  dos  fatos  acima  narrados,  foi  lançado  de  ofício  o  IPI,  acrescido  de  multa de ofício qualificada de 150% (o tópico seguinte trata especificamente desta penalidade)  e  juros  Selic,  em  desfavor  da  Recorrente,  com  base  no  inciso  II  do  §  2°  do  art.  39  do  RIPI/1998, a saber:  "CAPÍTULO II  DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO  SEÇÃO I  Disposições Preliminares  (. . .)  Art.  39.  Quando  não  forem  satisfeitos  os  requisitos  que  condicionaram  a  suspensão,  o  imposto  tornar­se­á  imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse.  §  1º  Se  a  suspensão  estiver  condicionada  à  destinação  do  produto  e  a  este  for  dado destino  diverso  do  previsto,  estará  o  responsável  pelo  fato  sujeito  ao  pagamento  do  imposto  e  da  penalidade  cabível,  como  se  a  isenção  não  existisse  (Lei  nº  9.532, de 1997, art. 37, inciso II).  § 2º Cumprirá a exigência:  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 12/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por LUIZ AUGU STO DO COUTO CHAGAS Processo nº 15540.000134/2007­75  Acórdão n.º 3301­003.066  S3­C3T1  Fl. 20          11 I ­ o recebedor do produto, no caso de emprego ou destinação  diferentes dos que condicionaram a suspensão;  II ­ o remetente do produto, nos demais casos."  Como  não  foi  identificado  o  recebimento  dos  produtos  pela  Exportadora  Santiago Ltda., contra esta não foi lançado o crédito tributário. Nos moldes do inciso II, do § 2°  do art.39 do RIPI/1998, acima reproduzido, a exigência foi dirigida à Recorrente.  Na  impugnação,  a Recorrente alegou, porém sem comprovar, que entregara  as mercadorias. E que a obrigação de comprovar  ter havido a exportação era da Exportadora  Santiago Ltda..  A  peça  recursal,  todavia,  inicia­se  pelo  tópico  "Dos  Documentos  Supervenientes". Dispôs que havia encontrado os documentos. E que os anexou ao processo. E  afastou eventual contra­argumento de que precluíra o direito de apresentar provas (§4° do art.  16 do Decreto n° 70.235/72). Considera que a  intempestividade se deu "por motivo de  força  maior" (alínea "a" do § 4° do Decreto n° 70.235/72), qual seja, o de que dependia da empresa  de transporte.  De pronto, consigno que concordo plenamente com o agente fiscal.   De  acordo  com  os  arts.  333  da  Lei  n°  5.869/1973  (Antigo  Código  de  Processo Civil  ­ CPC)  e 773 da Lei n° 13.105/2015  (Novo CPC), o ônus de comprovar que  tinha o direito à suspensão do IPI era da Recorrente. E, nesta tarefa, restou claro que não logrou  êxito. Não foi comprovada a entrega em empresa comercial exportadora.  E,  à  luz  do  art.  39  do  RIPI/1998,  acima  reproduzido,  foi  correto  dirigir  à  Recorrente  a  cobrança  do  IPI,  visto  que  a  mercadoria  não  chegou  à  empresa  Exportadora  Santiago Ltda.. Portanto, irretocável o trabalho da fiscalização.  Contudo,  na  peça  recursal,  alegou  a Recorrente  que,  finalmente,  conseguiu  reunir  os  documentos  que  atestam  que  entregou  na  empresa  Exportadora  Santiago  Ltda.  as  mercadorias indicadas nas notas fiscais de venda revisadas pelo Fisco.  Teríamos,  então,  de,  preliminarmente,  enfrentar  a  discussão  acerca  da  preclusão ou não de apresentação de provas, em sede de recuso voluntário. Contudo, o mesmo  não será necessário.  Nas  fls.  268  a  387,  encontram­se  os  documentos  anexados  ao  Recurso  Voluntário, quais sejam:  a)  Romaneios,  emitidos  pela  Recorrente  e  pela  empresa  Gomes  e  Honofre  Comercial Ltda., nos quais consta a data do embarque, as marcas das mercadoria embarcadas, a  razão social da transportadora e o número das notas fiscais. Não há indicação de que tratava­se  de transporte de mercadorias da Recorrente para a Exportadora Santiago Ltda..   b)  Notas  fiscais  de  exportação,  emitidas  pela  empresa  FCE  Comércio  Exterior  Ltda.,  constando,  na  maioria  delas,  informação  no  corpo  da  nota  fiscal  de  que  a  mercadoria  fora  adquirida  da  Exportadora  Santiago  Ltda.,  e  Extratos  de  Exportação  (SISCOMEX), em que figura como exportador a FCE Comércio Exterior Ltda..   Fl. 943DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 12/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por LUIZ AUGU STO DO COUTO CHAGAS Processo nº 15540.000134/2007­75  Acórdão n.º 3301­003.066  S3­C3T1  Fl. 21          12 Não  foi  realizada  conciliação  dos  romaneios  com as  notas  fiscais  de  venda  emitidas  pela  Recorrente  contra  a  Exportadora  Santiago  Ltda..  Ademais,  também  não  foi  estabelecida qualquer conexão entre os documentos mencionados na letra "b" e as notas fiscais  de saída auditadas.  Definitivamente,  não  foram  apresentadas  as  provas  necessárias  ao  cancelamento do  lançamento de ofício. Quais  seriam estas provas? Declaração prestada pelo  comprador  (Exportadora Santiago Ltda.) de que recebeu a mercadoria  indicada em cada uma  das  notas  fiscais  de  venda  auditadas  ou,  pelo  menos,  conhecimentos  de  transporte,  em  que  tivessem  sido  citadas  a  empresa  Exportadora  Santiago  Ltda.,  na  condição  de  destinatária  e  adquirente das mercadorias.  Diante do foi acima exposto, meu voto é no sentido de negar provimento às  alegações contidas no tópico do recurso voluntário titulado "Dos Documentos Supervenientes".    "Da ausência de prova da sonegação"  Também  neste  tópico,  a  Recorrente  trouxe  os  argumentos  que  já  havia  apresentado na impugnação.  A questão foi muito bem descrita e enfrentada pela i. Relatora Ana Zulmira  Chaves de Souza, de cujo voto faço minha razão de decidir:  "Quanto  à multa  de  150%,  alega  a  contribuinte  que  não  está  configurada  a  hipótese de sonegação, fraude ou conluio, não havendo que se falar em qualificação  da  multa.  Pondera  que,  se  houvesse  intenção  de  sonegar  ou  fraudar,  não  teria  emitido  as  notas  fiscais  com  os  valores  integrais  das  mercadorias  e  insiste  que  a  intenção era exportar as referidas mercadorias e, para tanto, destinou todas elas para  a empresa Exportadora Santiago.   A aplicação da penalidade majorada decorreu do fato de ter a contribuinte se  utilizado  do  instituto  da  suspensão  para  não  destacar  o  IPI  nas  notas  fiscais,  não  apresentando  documentos  comprobatórios  sequer  de  que  os  produtos  foram  entregues à comercial exportadora e, por óbvio, da realização da exportação.   Acerca da multa, dispõe o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996:   'Art.44 ­ Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   (. . .)  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.'  Por seu turno, sobre sonegação e fraude, desta forma disciplina a Lei n° 4.502,  de 1964, em seu art. 71:   Fl. 944DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 12/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por LUIZ AUGU STO DO COUTO CHAGAS Processo nº 15540.000134/2007­75  Acórdão n.º 3301­003.066  S3­C3T1  Fl. 22          13 'Art. 71 ­ Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   (. . .)  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.'  De se destacar que as disposições do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96,  aplicáveis  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  encontram­se  no  parágrafo  primeiro  do  art.  44  da Lei  n°  9.430/96,  alterado  pelo  art.  14  da MP n°  351/2007,  convertida na Lei n° 11.488, de 2007, nos seguintes termos:   '§ 1 O percentual de multa de que trata o inciso l do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 15 de junho de 2007).'   As  circunstâncias  que  exsurgem  dos  autos  revelam  que  houve  nos  atos  praticados pela contribuinte os crimes de fraude e sonegação.   Conforme descrito e documentado nos termos lavrados pela autoridade fiscal,  as  ações  praticadas  pela  contribuinte  promoveram,  de  forma  intencional,  modificações  nas  características  essenciais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal com o objetivo de impedir a ocorrência do fato gerador.   Ao simular uma saída com fim específico de exportação, resta  inequívoco o  intuito de fraude, pois as operações simuladas de exportação objetivaram impedir a  ocorrência  do  fato  gerador,  no  caso,  a  saída  para  o mercado  interno.  Vale  dizer,  simulou­se  a  ocorrência  de  um  fato  inexistente  (a  exportação)  e  ocultou­se  a  existência de um fato efetivamente ocorrido (a saída para o mercado interno). E aí  resta também caracterizada a sonegação, na medida em que a receita de vendas para  o mercado externo é desonerada do IPI (em razão da imunidade), afetando, assim, as  circunstâncias materiais do fato gerador.   Assim, a multa de ofício aplicada se adéqua aos autos em questão e encontra­ se em consonância com as normas anteriormente citadas."  Com  base  no  trecho  da  decisão  recorrida  acima  transcrito,  voto  por  negar  provimento às alegações que tinham como objetivo desqualificar a multa de ofício.    Conclusão  Voto por negar provimento aos Recursos de Ofício e Voluntário.  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 12/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por LUIZ AUGU STO DO COUTO CHAGAS Processo nº 15540.000134/2007­75  Acórdão n.º 3301­003.066  S3­C3T1  Fl. 23          14 É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 12/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por LUIZ AUGU STO DO COUTO CHAGAS

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Numero do processo: 10469.903724/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PROVA. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado na PER/DCOMP incumbe ao contribuinte. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Marcelo Giovani Vieira e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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na PER/DCOMP incumbe ao contribuinte.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  Para  fazer  jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do  crédito  reclamado  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sob  pena  de  restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas  (Presidente),  José  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Marcelo Giovani  Vieira e Semíramis de Oliveira Duro.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 37 24 /2 00 9- 18 Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 10469.903724/2009­18  Acórdão n.º 3301­003.092  S3­C3T1  Fl. 11          2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Recife,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra a não homologação do pedido de compensação objeto da PER/DCOMP  23359.86053.270106.1.3.04­8507.    A  Recorrente  apresentou  o  PER/Dcomp  em  27/04/2006,  relativamente  ao  crédito originário de pagamento indevido ou a maior do código de receita 5856, COFINS não­ cumulativa.    A autoridade competente não homologou a compensação, fundamentando­se  no  fato  de  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp  (R$  18.404,01)  já  ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitar  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/Dcomp objeto do presente processo.    Segundo a Recorrente, a explicação para o crédito é que depois de declarar e  pagar  a  COFINS  do  período  de  apuração  de  fevereiro/2006  no  montante  de  R$  18.404,01,  verificou que fizera o cálculo do tributo com base no seu faturamento total, e que, no entanto,  considerando que  a maior parte dos produtos vendidos não eram  tributados  (alíquota 0%), o  valor devido daquele mês era bem menor do que aquele que foi pago.    Alegou,  portanto,  que  calculou  a  COFINS  sobre  o  faturamento  total  da  empresa,  mas  como  comercializa  frutas  e  verduras  no  mercado  interno,  estaria  sujeita  a  alíquota zero, nos termos do art. 28 da Lei 10.865/2004.    Quando  ciente  deste  erro  de  apuração  referente  a  2005  e  2006,  procedeu  à  reapuração dos tributos devidos, identificando créditos a serem compensados via PER/DCOMP  23359.86053.270106.1.3.04­8507, todavia não retificou a DCTF.    O  contribuinte  foi  notificado  em  03/06/2009  do  Despacho  Decisório  e  transmitiu a DCTF retificadora do 1º semestre de 2006, posteriormente, apenas em 29/06/2009.  Ressalte­se que na mesma data da Manifestação de Inconformidade, o contribuinte apresentou  essa DCTF retificadora relativa ao primeiro semestre de 2006, na qual vincula o pagamento do  DARF,  no  valor  de  R$  18.404,01,  e  informa  um  débito  apurado  de  COFINS  referente  ao  período de apuração de fevereiro de 2006, código de receita 2172­01, no valor de R$ 476,68,  para gerar um crédito remanescente de R$ 17.927,33.    O crédito no valor total de R$ 18.404,01 seria proveniente de pagamento de  COFINS  não­cumulativa  (Código  de  Receita  5856),  realizado  em  15/03/2006,  sendo  este  crédito  utilizado  nas  Declarações  de  Compensação  (PER/DCOMP),  abaixo  identificadas  e  elencadas:       Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 10469.903724/2009­18  Acórdão n.º 3301­003.092  S3­C3T1  Fl. 12          3   A  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  no  Acórdão  nº  11­33.618,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  não  terem  sido  demonstradas a liquidez e a certeza do suposto crédito que a interessada intentava utilizar para  a compensação tributária, nestes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006  DCOMP. ERRO DE FATO EM DCTF. NÃO COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  com base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar  a  retificadora  para  fins  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados  na PER/DCOMP eletrônica.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada por lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006  PROVAS.  As  provas  devem  ser  apresentadas  na  forma  e  no  tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo  fiscal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Em seu recurso voluntário, a Recorrente reitera seu direito creditório, justificando que  nessa  oportunidade  apresenta  as  cópias  das  notas  fiscais  do  período  a  que  se  refere  a  compensação, cópia do livro de registro de notas fiscais de saída, o relatório de vendas feitas  no período, por produto  e o balancete do mês. Ademais,  afirma que no mês de  fevereiro de  2006, a empresa efetuou vendas no valor total de R$ 683.020,04, mas que o valor das vendas  tributadas pelo PIS e COFINS seria de apenas R$ 27.625,15. Os documentos foram anexados  ao recurso voluntário.    Estes autos vieram ao CARF para apreciação do recurso voluntário, tendo o feito sido  convertido em diligência, Resolução nº 380200.019, da 2ª Turma Especial, nos termos do voto  do relator Francisco José Barroso Rios, para que:    · A  unidade  preparadora  examinasse  a  fidedignidade  da  documentação  acostada  ao  recurso  voluntário,  isso,  frente  a  eventuais  demonstrativos  e  documentação  outra  requerida  da  interessada,  porventura  necessários  à  apuração  da  contribuição  efetivamente devida;  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 10469.903724/2009­18  Acórdão n.º 3301­003.092  S3­C3T1  Fl. 13          4 · Diante  dos  elementos  constantes  dos  autos,  a  unidade  preparadora,  frente  à  documentação anexada ao processo e demais documentos e esclarecimentos que julgar  necessários  indagar à  suplicante, deveria  se manifestar  sobre a COFINS efetivamente  devida em fevereiro de 2006;  · Registrou que  este presente processo  é um dos 31 processos  em nome da  interessada  que trata do aduzido direito creditório pelo pagamento indevido da COFINS nos anos­ base  de  2005  e  de  2006,  afirmando  que  poderão  ser  elaborados,  para  fins  de  atendimento  à  diligência,  relatório  e,  sendo o  caso,  planilha  demonstrativa  única,  em  que sejam discriminadas as bases de cálculo mensais, a COFINS efetivamente devida e  a COFINS paga em cada um dos períodos correspondentes.      No cumprimento da diligência, o Termo de  Intimação Fiscal nº 001, exigiu  da  contribuinte  a  demonstração  do  faturamento  tributado  para  cada  período  de  apuração  em  lide, com detalhamento dos produtos vendidos,  respectivos valores de venda e  indicação dos  números das respectivas notas fiscais.    Conforme a informação do despacho de diligência, as informações prestadas  foram satisfatórias para outros processos, que tratam da COFINS cumulativa, mas não para o  período de apuração de fevereiro de 2006, ora analisado, que trata de COFINS não­cumulativa.  Por esse motivo foi emitida a segunda intimação, exigindo do contribuinte o detalhamento dos  créditos  utilizados,  relativos  a  não­cumulatividade  do  tributo.  Para  melhor  clareza  e  contextualização transcreve­se parcialmente a INTIMAÇÃO 002:    (...)  Ocorre  que  no  Recurso  Voluntário  dirigido  ao  CARF  a  declarante informa que o faturamento total de fevereiro/2006 foi  de R$  683.020,04  e  que  o  faturamento  sujeito  à  tributação  da  COFINS  era  somente  de  R$  27.625,15.  Ora,  como  a  nova  COFINS,  pelo  regime  de  tributação  NÃO  CUMULATIVO  informado,  é  de R$  476,68,  calculado  sob  a  alíquota  de  7,6%,  infere­se  que  a  Base  de  Cálculo  utilizada  foi  de R$  6.272,10.  Resta  saber,  então,  quais  foram  os  créditos  subtraídos  do  faturamento tributável (como dito acima, de R$ 27.625,15) para  chegar à Base de Cálculo efetiva, de R$ 6.272,10.   Isto posto, fica a contribuinte intimada a demonstrar a Base de  Cálculo  da  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  do  período  de  apuração  de  fevereiro/2006,  detalhadamente  e  com  prova  documental,  destacando,  principalmente,  os  créditos  utilizados  na apuração do tributo.    Ressalte­se que não houve resposta à intimação nº 2. Por isso, o Despacho de  diligência concluiu que a interessada não logrou êxito em comprovar o crédito alegado.    Por  fim,  o  despacho  de  encaminhamento  atesta  que  após  o  prazo  regulamentar, não houve aditamento ao Recurso Voluntário.    É o relatório.    Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 10469.903724/2009­18  Acórdão n.º 3301­003.092  S3­C3T1  Fl. 14          5 Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.     A  não  homologação  do  PER/DCOMP  se  deu  pelo  fato  de  que  à  época  da  análise eletrônica da compensação declarada, a  interessada ainda não havia entregue a DCTF  retificadora e o dito pagamento estava,  assim,  totalmente apropriado ao débito originalmente  declarado.     Como  relatado,  no  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  informa  que  o  faturamento  total  de  fevereiro/2006  foi  de  R$  683.020,04  e  que  o  faturamento  sujeito  à  tributação da COFINS era somente de R$ 27.625,15.     Dessa  forma,  a  COFINS  não­cumulativa  informada  e  pleiteada  pela  Recorrente seria de R$ 476,68, calculada sob a alíquota de 7,6%, portanto, a base de cálculo  utilizada  teria  sido  a  de  R$  6.272,10.  Por  isso,  a  Recorrente  foi  intimada  para  apresentar  e  comprovar os créditos subtraídos do faturamento tributável (R$ 27.625,15) para chegar à base  de cálculo efetiva, de R$ 6.272,10.    Foi comprovada nos autos a ciência dessa intimação, em 29/12/2015, mas o  contribuinte não procedeu a essa demonstração.    A  prova  a  cargo  do  contribuinte  tem  como  função  especificar  quais  os  produtos  vendidos  hortifrutigranjeiros  (se  classificados  Capítulos  7  e  8  da  TIPI),  com  seus  valores e quantidades e  sua destinação ao mercado  interno, para que pudesse estar sujeita ao  disposto no art. 28, da Lei 10.865/2004:    Lei 10.865/2004  Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COF1NS  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (Vide Lei n°  11.727, de 2008)  (...)  III ­ produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e  8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI; e    Na apuração de COFINS não­cumulativa, a prova da existência do direito de  crédito indicado incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração por  parte do contribuinte, deve a Fiscalização não efetuar a homologação da compensação.    Em regra geral, considera­se que o ônus de provar recai sobre quem alega o  fato ou o direito:   Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 10469.903724/2009­18  Acórdão n.º 3301­003.092  S3­C3T1  Fl. 15          6   CPC/1973  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.   CPC/2015  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor    É  do  próprio  contribuinte  o  ônus  de  registrar,  guardar  e  apresentar  os  documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Nesse sentido  a lição de Fabiana Del Padre Tomé (A Prova no Direito Tributário. 3ª ed. São Paulo: Noeses,  2011, p. 264):  A prova compete a quem tem interesse em fazer prevalecer  o  fato  afirmado.  Por  outro  lado,  se  o  autor  apresenta  provas do  fato que alega,  incumbe ao demandado  fazer a  contraprova,  demonstrando  fato  oposto.  Em  processo  tributário,  por  exemplo,  se  o  Fisco  afirma  que  houve  determinado  fato  jurídico,  apresentando  documento  comprobatório, ao contribuinte cabe provar a inocorrência  do  alegado  fato,  apresentando  outro  documento,  pois  a  negativa se resolve em uma ou mais afirmativas.    A  empresa  foi  intimada  a  apresentar os  documentos  comprobatórios,  o  que  não  foi  exercido.  Sem  o  atendimento  à  diligência  determinada  pelo  CARF,  não  há  como  comprovar os créditos da não­cumulatividade, porque não foram colocados à disposição para  verificação.    No  caso  presente,  deve­se  ainda  acrescentar  que  trata­se  um  pedido  de  iniciativa do próprio contribuinte (ressarcimento), para o qual, necessariamente, o mesmo deve  possuir e apresentar as provas correspondentes.     Isso porque a compensação  tributária  somente é possível,  se demonstrada a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  a  prescrição do art. 170 do Código Tributário Nacional ­ CTN:    Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 10469.903724/2009­18  Acórdão n.º 3301­003.092  S3­C3T1  Fl. 16          7 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.     Enfim,  está­se  diante  da  ausência  de  liquidez  e  certeza  quanto  ao  suposto  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  não  cabendo  a  homologação  do  PER/DCOMP  a  ele  vinculado.    Conclusão    Em  vista  disso,  a  Recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  o  crédito  alegado,  consequentemente  a  COFINS  devida  referente  ao  mês  de  fevereiro  de  2006  permanece no valor originalmente pago e declarado, de R$ 18.404,01.     Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro – Relatora                              Fl. 1106DF CARF MF

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