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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4463641 #
Numero do processo: 13603.001265/2007-62
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: LIVRO CAIXA. DESPESAS. CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis as despesas escrituradas em Livro Caixa que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. É de se manter a glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa quando não justificadas, não comprovadas ou não contempladas pela legislação. LIVRO CAIXA. DESPESA COM TELEFONE CELULAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE USO EXCLUSIVO. Admite-se como dedução a quinta parte das despesas comprovadas com uso de telefone celular quando não se possa determinar quais as oriundas da atividade profissional exercida. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 2802-002.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo os valores escriturados no Livro Caixa referente a 20% das despesas com telefonia móvel escrituradas no Livro Caixa comprovadas às fls. 44/55 no valor de R$1.012,87 (hum mil, doze reais e oitenta e sete centavos), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 24/01/2013  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício 2004 , ano­calendário 2003, em virtude de glosa se deduções de despesas de Livro­ Caixa  utilizadas  para  reduzir  a  base  de  cálculo  do  imposto  no  Ajuste  Anual  e  na  apuração  mensal, acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75% e lançamento de multa isolada de  50%  pelo  não  recolhimento  do  imposto  mensal  obrigatório  (Carnê­Leão),  decorrente  de  o  contribuinte  não  ter  atendido  às  intimações  para  apresentar  o  Livro­Caixa  e  documentos  comprobatórios.  Na  impugnação  foi  suscitada  a  nulidade  das  intimações  porque  não  foram  recebidas  pessoalmente  pelo  contribuinte  e  apresentados  Livro­Caixa  e  documentos  comprobatórios,  alegando  que  trabalhou  como  advogado  sem  vínculo  de  emprego  para  entidade denominada ASCONSE que depositava recurso em sua conta para repasse a terceiros,  valores esses que eram escriturados no seu Livro­Caixa.  A Delegacia de Julgamento (a) declarou não impugnada a multa isolada pelo  não recolhimento do Carnê­Leão, (b) consignou que as despesas para serem deduzidas, a título  de Livro­Caixa, precisam estar registradas nesse Livro, serem comprovadas por documentação  hábil e idônea e estão restritas àquelas  indispensáveis à percepção da receita e manutenção da  fonte produtora,  desde que  suportadas pela pessoa  física e  comprovados  os desembolsos,  (c)  admitiu  exclusivamente  a  dedução  de  valores  pagos  à  anuidade  da OAB pagas  em  2003  no  valor  de  R$932,80  e  (d)  as  demais  despesas  foram  consideradas  indedutíveis  por  não  atenderem à razões apontadas no item “b” acima conjugadas com as seguintes:  d.1)  os  documentos  de  fls.  29/42,  escrituração  do  Livro  Caixa,  não  comprovam, por  si  sós,  a efetividade das despesas;  que,  na maior parte,  refere­se  a  repasses  feitos  à ASCONSE de depósitos  realizados por  terceiros na  conta  corrente do  contribuinte  e  que, sendo despesas de terceiros e não arcadas pelo contribuinte, não se prestam à dedução na  base de cálculo do imposto de renda da pessoa física;  d.2)  não  são  necessárias  à  atividade  profissional  do  contribuinte,  pois  o  procedimento  adotado  em  conjunto  com  a  empresa  ASCONSE  pode  facilitar,  agilizar,  a  atividade de ambos, porém não são indispensáveis ao exercício da atividade advocatícia;  d.3) despesas com telefone celular são indedutíveis porque o recorrente não  comprovou  ser  possuidor  de  uma  linha  móvel  exclusiva  para  uso  de  suas  atividades  profissionais e que não faz uso para fins particulares;  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13603.001265/2007­62  Acórdão n.º 2802­002.082  S2­TE02  Fl. 103          3 d.4)  não  é  possível  inferir  dos  extratos  apresentados  às  fls.  43/54  quais  despesas (ligações) foram realizadas no exercício de suas atividades profissionais, e portanto,  necessárias à percepção de seus rendimentos;  d.5) o boleto de fls. 56 (assinatura de recorte eletrônico) não tem autenticação  bancária  para  comprovar  o  pagamento  nem  foi  apresentado  à  parte  extratos  que  pudessem  demonstrar o pagamento.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/04/2011,  o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 13/05/2011, no qual apresenta os seguintes argumentos:  1. preliminarmente, suscita cerceamento do direito de defesa por não ter sido  atendido  seu  requerimento  para  que  fossem  juntados  aos  autos  os  documentos  da  empresa  ASCONSE, a fim de que fosse possível averiguar o alegado, notadamente o recolhimento dos  impostos devidos pelos serviços prestados pela referida empresa e os lançamentos dos valores  repassados pelo Contribuinte, que foram devidamente recolhidos pela empresa, eis que era dela  a responsabilidade pelo recolhimento, e a beneficiária das receitas, tratam­se de documentos de  terceiros, que estão à disposição da Receita Federal, porém inacessíveis ao Recorrente;  2.  reforça o que fora  relatado em primeira  instância quanto à atuação como  advogado sem vínculo trabalhista da ASCONSE, empresa especializada em prestar assessoria a  entidades  sindicais,  notadamente  para  agilizar,  controlar  e  cobrar  o  recebimento  de  contribuições de qualquer natureza, devidas pelas  empresas ao sindicato,  e que sua atividade  limitava­se a ajuizar os processos judiciais para que as empresas fossem obrigadas a pagar ao  sindicato as contribuições devidas;  3. como a maioria das empresas estava localizada no interior do Estado, era  muito  mais  prático  que  os  valores  devidos  pelas  empresas  fossem  depositados  na  conta  do  advogado do que em depósito judicial, visto que o recebimento em juízo, somente era possível  por meio de alvará e com o inviável deslocamento do advogado até a comarca, assim, todos os  valores  lançados  no  livro  caixa,  devidamente  identificados,  representam  os  valores  brutos  recebidos pelo advogado em decorrência dos acordos realizados, enquanto os  repasses  foram  lançados como despesas;  4. a decisão recorrida valorizou mais a forma que a realidade ao considerar as  receitas mas reprovar as despesas;  5. as despesas com  telefonia móvel devem ser admitidas, assim como as de  telefonia fixa, não sendo legítima a glosa por não ter havido comprovação de que as ligações  eram exclusivamente para exercício da advocacia; e  6. impugnada a infração falta de recolhimento em razão da glosa das despesas  do  Livro  Caixa  houve,  por  decorrência  lógica,  impugnação  da  multa  isolada  pelo  não  recolhimento do Carnê­Leão.  Em síntese, é o relatório.    Voto             Fl. 104DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Em preliminar, o  recorrente alega nulidade da decisão de primeira instância  em virtude de não ter sido atendida sua solicitação para intimar a empresa Asconse a apresentar  documentos  que  comprovassem  o  recolhimento  do  imposto  devido  pela  empresa  como  contribuinte e como responsável.  Esta  preliminar  não  merece  acolhida  porque,  tendo  em  conta  a  fundamentação da decisão recorrida, o indeferimento da impugnação não decorreu da falta de  juntada de documentos referentes ao recolhimento de tributos pela empresa Asconse.  O  mérito  refere­se  (1)  à  existência  de  litígio  em  torno  da  multa  isolada  (matéria  declarada  no  acórdão  recorrido  como  não  impugnada);  (2)  à  dedução  de  despesas  informada no Livro Caixa, que o acórdão recorrido assinala tratar­se de repasses à Asconse de  valores  depositados  na  conta  do  recorrente  e  que,  portanto,  não  são  despesas  arcadas  pelo  contribuinte  nem  necessárias  a  sua  atividade  profissional;  e  (3)  dedução  de  despesas  com  telefonia móvel sem comprovação de uso exclusivo para fins profissionais.  O contribuinte tem razão em alegar que a multa isolada não pode subsistir se  for considerada indevida a glosa e que, desta maneira, ao impugnar a glosa está impugnando o  lançamento em sua integralidade.  A  regra de  considerar não  impugnada  a matéria que não  foi  expressamente  contestada deve ser aplicada quando as infrações puderem ser dissociadas, no caso dos autos  isto não  seria  lógico  e possibilitaria,  em  tese,  exigência de multa  isolada  sobre uma base de  cálculo reconhecidamente inexistente.  Não se trata de abrir o litígio acerca da multa isolada, e sim reconhecer que a  redução de sua base de cálculo por este acórdão implica reduzir a propria multa isolada como  consequência da implementação desse acórdão pela Unidade Preparadora.  Quanto  à dedução  de  despesas  escrituradas  como  repasses  à Asconse,  duas  foram as objeções em primeira  instância: a) os  repasses não seriam despesas do contribuinte  necessárias  e  indispensáveis  às  atividades  profissionais;  b)  o  Livro  Caixa  por  si  só  não  comprova a efetividade das despesas.  O  recorrente  insurge­se  contra  o  primeiro  ponto  ao  indicar  que  ao  desconsiderar as despesas deveria ser desconsiderada também a receita.  Ainda que possa vir a  estar certo,  em  tese, ocorre que o acórdão apontou a  necessidade de os lançamento do Livro Caixa estarem comprovados por documentação hábil e  idônea,  o  que  não  ocorreu  nestes  autos,  quanto  às  alegações  a  respeito  de  recebimentos  e  repasses  à  Asconse.  De  fato,  a  escrituração  no  Livro  Caixa,  por  si  só,  não  comprova  a  efetividade das transações ali registradas.  Ressalta­se que o Livro Caixa e os documentos que respaldam o que nele foi  registrado  não  foram  apresentados  à  Fiscalização  quando  o  contribuinte  foi  intimado  para  tanto, não foram nem mesmo na fase recursal apresentados documentos que comprovem o que  foi escriturado e alegado quanto a este tópico, a alegação de que presta serviço como advogado  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13603.001265/2007­62  Acórdão n.º 2802­002.082  S2­TE02  Fl. 104          5 sem  vínculo  empregatício  à  Asconse  não  é  corroborada  pelo  recebimento  de  honorários  da  Asconse, da qual alega apenas receber depósitos e repassá­los.  Não  é  crível  que  o  recorrente  prestasse  serviços  advocatícios  à  Asconse  apenas repassando tudo que recebia sem receber pelos serviços prestados.  Para admitir um erro que leve à revisão do lançamento excluindo as receitas  declaradas seria necessário que o recorrente comprovasse indubitavelmente suas alegações.  Quanto  às  despesas  com  telefonia  móvel,  o  acórdão  não  andou  bem  em  destoar de interpretação da própria Receita Federal consignada no Parecer Normativo CST nº  60,  de  20  de  junho  de  1978  e  precedentes  do  CARF  (2101­000.836;  2101­001.413;  e  102­ 48150)  no  sentido  de  que  a  ausência  de  discriminação  das  ligações  entre  particulares  e  de  interesse  profissional  implica  reconhecer  como  dedutível  a  quinta  parte  das  despesas  comprovadas com ligação telefônica celular.  O recorrente requer dedutibilidade de despesas com telefonia fixa mas não há  comprovantes de despesas dessa natureza, o que por si só impede qualquer dedução.  De  outro  giro,  não  merece  reparo  a  decisão  que  não  admite  dedução  de  despesas  cujo  pagamento  não  foi  comprovado,  a  exemplo  da  apresentação  de  boletos  sem  autenticação bancária.  Frise­se  que  ao  reduzir  o  valor  glosado,  na  implementação  do  acórdão  a  Unidade da Receita Federal de origem deve reduzir o valor da multa isolada.  Portanto,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  escriturados  no  Livro Caixa  referente  a  20% das  despesas com telefonia móvel escrituradas no Livro Caixa comprovadas às fls. 44/55 no valor  de R$1.012,87.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 106DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4430418 #
Numero do processo: 44021.000272/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. MULTA. CONFISCO.INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. MULTA. CONFISCO.INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 474          1 473  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  44021.000272/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­002.998  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO. PRÓ­LABORE  Recorrente  POLICOLOR PINTURAS EM EDIFICACOES LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  AI.  NORMAS  LEGAIS  PARA  SUA  LAVRATURA.  OBSERVÂNCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA. Não  se  caracteriza  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  fiscal  efetua  o  lançamento  em  observância  ao  art.  142  do CTN,  demonstrando  a  contento  todos os  fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o  lançamento  efetuado,  garantindo  ao  contribuinte  o  seu  pleno  exercício  ao  direito  de  defesa.  MULTA. CONFISCO.INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a  análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 44 02 1. 00 02 72 /2 00 7- 11 Fl. 474DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 44021.000272/2007­11  Acórdão n.º 2402­002.998  S2­C4T2  Fl. 475          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  POLICOLOR  PINTURAS  LTDA,  em  face  de  acórdão  que manteve  parcialmente  o  Auto  de  Infração  n.  37.075.747­5,  lavrado para a cobrança de contribuições previdenciárias parte de parte da empresa, destinadas  ao  FPAS,  terceiros  e  ao  financiamento  do  GILRAT,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados empregados e retiradas de pró­labore.  Consta  do  relatório  fiscal  que  serviram  de  base  para  este  levantamento,  os  valores  constantes  nas GFIPs  ­ Guias  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do Tempo  de  Serviço e Informação à Previdência Social.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/1999  a  12/2005,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 21/04/2007 (fls. 01).  Diante dos  argumentos  defesa  apresentados  em  impugnação,  às  fls.  202  foi  determinada  a  realização  de  diligência  para  que  fosse  apurado  se  a  relação  de  notas  fiscais  apresentadas pelo contribuinte, a partir de fevereiro de 1999, continham valores das retenções  de 11% (onze por cento) que deveriam ter sido compensados em suas contribuições a pagar.  Sobreveio resposta no sentido de que a relação de notas fiscais apresentadas  pela  recorrente  referiam­se  a  notas  canceladas  e  notas  nas  quais  apenas  se  especificava  o  fornecimento de materiais, motivo pelo qual restou mantido incólume o lançamento.  A recorrente fora intimada do resultado da diligência e, via de conseqüência,  fora proferido acórdão (fls.315) que entendeu por acatar a decadência de parte do crédito, de  acordo com o disposto no art. 150, 4o do CTN.  Após, ter sido proferido o acórdão, antes mesmo de ter sido dele cientificado,  a recorrente atravessou petição (fls. 348) na qual informa ter efetuado o pagamento do crédito  tributário objeto do presente auto de Infração.  Em continuidade ao processo administrativo, o contribuinte  foi  intimado do  v. acórdão  recorrido, contra o qual  interpôs o competente  recurso voluntário, através do qual  sustenta:  1.  que houve o cerceamento de seu direito defesa, uma vez  que não lhe foram apresados o DAD e demais anexos do  Auto  de  Infração,  bem  como  o  mesmo  carece  de  motivação, clareza e objetividade;  2.  que possui créditos que deveriam ter sido compensados  com os valores lançados, em decorrência da retenção de  11%  sobre  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  mediante a cessão de mão­de­obra;  3.  que a multa aplicada possui caráter confiscatório;  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 44021.000272/2007­11  Acórdão n.º 2402­002.998  S2­C4T2  Fl. 476          5 Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARES  Quanto  ao pedido para o  reconhecimento da nulidade do Auto de  Infração,  tenho que o mesmo mereça ser rejeitado.  Nada mais fez a fiscalização do que aplicar ao caso em concreto a legislação  pertinente,  atribuindo  à  recorrente,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  de  contribuições  previdenciárias por ela não adimplidas, levando a efeito simplesmente aquilo que determinado  pela  Lei  8.212/91. Assim,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  transgressão  a  norma  legal  em  vigor, não hã que se reconhecer a nulidade do lançamento.  Logo, ao que se depreende do relatório fiscal, verifica­se ter sido observado o  que disposto no art. 142 do CTN a seguir:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Da  análise  do  relatório  fiscal,  verifica­se  que  este  veio  devidamente  acompanhado de todos os anexos do Auto de Infração, sendo dele parte integrante, quando se  percebe que todos foram concebidos em total observância às disposições do art. 142 do CTN e  37  da  Lei  n.  8.212/91,  na  medida  em  que  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  ensejaram  a  lavratura  do  Auto  restaram  devidamente  demonstrados,  o  que  proporcionou  e  garantiu  ao  contribuinte  a  clara  e  inequívoca  ciência  e materialização  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  dos  valores  não  recolhidos  das  contribuições  sociais  devidas,  conforme  também  restou decidido pelo acórdão de primeira instância.  Ademais, quanto a decadência, nada a prover, tendo em vista que o v.acórdão  de primeira instância já a reconheceu com base no art. 150, 4o do CTN.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Assim, rejeito as preliminares.  MÉRITO  Melhor sorte não aufere o recurso voluntário.  A  alegada  existência  de  créditos  que  deveriam  ser  compensados  já  fora  exaustivamente  analisada  seja  pelo  fiscal  autuante,  seja  pelo  próprio  acórdão  de  primeira  instância.  Numa  primeira  oportunidade,  quando  da  realização  da  diligência  fiscal,  restou claro que a relação de notas fiscais nas quais sustentou o recorrente ter havido retenção  não  merecia  prosperar.  Isso  porque  comprovou­se,  mediante  a  juntada  de  tais  notas  no  processo, que elas ou estariam canceladas, se referiam ao fornecimento de materiais, eram de  pessoas físicas ou mesmo que, nelas constando a retenção de 11%, os sistemas informatizados  da receita não apontam a existência do respectivo recolhimento.  Logo,  os  autos  demonstram  claramente,  que  não  há  qualquer  crédito  a  ser  reconhecido  à  recorrente  e  que  pudesse  vir  a  ser  compensado  do  lançamento  do  crédito  tributário objeto do presente Auto de Infração.  A propósito,  transcrevo interessante excerto do voto condutor do v. acórdão  de primeira instância (fls. 298):  “Em  consulta  realizada  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), não encontrei os  recolhimentos  das  retenções.  Por  conseguinte,  a  impugnante  pretende  se  apropriar  de  créditos  decorrentes  retenções  indevidamente realizadas, as quais não foram sequer recolhidas,  que  resultam  em  evidente  prejuízo  ao  órgão  fiscalizador.  Desconheço norma tributária vigente que autorize o acolhimento  da  tese  da  impugnante,  a  qual  lhe  é  descabidamente  benevolente.”  Não  obstante,  cumpre  apontar  que  a  própria  recorrente  juntou  aos  autos  comprovantes de pagamento que alega serem relativos aos valores  lançados no presente auto  de Infração.  No  mais,  no  que  se  refere  as  argumentações  recursais  sobre  o  caráter  confiscatório  da  multa,  bem  com  de  sua  desproporcionalidade,  a  irresignação  não  pode  ser  analisada por este Conselho, em respeito a competência privativa do Poder Judiciário, já que, o  afastamento da aplicação da Legislação referente as contribuições, indubitavelmente, ensejaria  o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e  102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  com  a  determinação  de  que  antes  mesmo  da  execução  do  presente  julgado,  a  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 44021.000272/2007­11  Acórdão n.º 2402­002.998  S2­C4T2  Fl. 477          7 autoridade competente verifique se as guias de recolhimento juntadas com a petição de fls. 348  seriam aptas a efetuar a quitação do crédito lançado no presente Auto de Infração.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado                              Fl. 480DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11040.000374/2007-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DIRPF. DEVOLUÇÃO DE RESTITUIÇÃO RECEBIDA INDEVIDAMENTE Constatado restituição indevida decorrente de posterior retificação da declaração de rendimentos, deverá ser objeto de lançamento de ofício pela autoridade lançadora.. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 10/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, José Raimundo Tosta Santos, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa, Célia Maria de Souza Murphy e Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DIRPF. DEVOLUÇÃO DE RESTITUIÇÃO RECEBIDA INDEVIDAMENTE Constatado restituição indevida decorrente de posterior retificação da declaração de rendimentos, deverá ser objeto de lançamento de ofício pela autoridade lançadora.. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 10/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, José Raimundo Tosta Santos, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa, Célia Maria de Souza Murphy e Alexandre Naoki Nishioka.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 149          1 148  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.000374/2007­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.771  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ CARLOS DE SOUZA GOMES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  DIRPF.  DEVOLUÇÃO  DE  RESTITUIÇÃO  RECEBIDA  INDEVIDAMENTE  Constatado  restituição  indevida  decorrente  de  posterior  retificação  da  declaração  de  rendimentos,  deverá  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício  pela  autoridade lançadora..  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    EDITADO EM: 10/12/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa,  Célia  Maria de Souza Murphy e Alexandre Naoki Nishioka.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 00 03 74 /2 00 7- 50 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  123/125)  interposto  em  14  de  junho  de  2011  (fl.  122)  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Porto Alegre  (RS),  (fls.  114/117),  do qual o Recorrente  teve  ciência  em 16 de  maio de 2011, (fl. 121), que, por unanimidade de votos,  julgou procedente o  lançamento de fls.  70/72,  lavrado  em  12  de  março  de  2007,  em  decorrência  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos de Pessoa Jurídica, oriundos de vínculo empregatício.       O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF   Ano­calendário: 2003   DIRPF. REVISÃO.  A Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda de Pessoa Física –  Dirpf sujeita­se à revisão por parte da repartição lançadora.  LANÇAMENTO. REVISÃO DE OFÍCIO.  O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser revisto  de ofício pela autoridade administrativa, enquanto não extinto o direito da  Fazenda Pública.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  123/125),  pedindo  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  pugnando  que  o  imposto  devido  no  exercício  de  2003  já  foi  pago  via  processo  de  parcelamento  de  nº  11040.001096/2006­77,  sendo incabível a dupla cobrança do imposto.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele  conheço.  No que se  refere ao mérito, verifica­se que o presente recurso cinge­se à  cobrança de imposto de renda suplementar, relativo ao Ano­calendário 2003.   Cumpre  esclarecer  que  a  contribuinte  apresentou,  inicialmente,  sua  declaração de ajuste informando, como rendimentos tributáveis, no ano­calendário de 2003, o  montante  de R$  72.895,68  (fls.  108), DIRPF  esta  posteriormente  retificada  para  requalificar  determinados  rendimentos,  anteriormente  informados  como  tributáveis,  para  isentos  ou  não­ tributáveis,  reduzindo,  portanto,  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  para  o  valor  de  R$  41.412,09, e, consequentemente, aumentando o valor do imposto a restituir para o montante de  R$ 5.587,93 (fls.59).  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11040.000374/2007­50  Acórdão n.º 2101­001.771  S2­C1T1  Fl. 150          3 A  requalificação  de  determinados  valores  efetuada  pela Recorrente  em  sua  declaração  de  ajuste  retificadora  apresentada  em  26/02/2006  ensejou  a  autuação  ora  em  discussão,  pois  a  fiscalização  entendeu  ter  ocorrido  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Assim, quanto ao mérito do  recurso, este cinge­se à arguição do contribuinte que é incabível a dupla cobrança de imposto  apurado  sobre  a mesma  base  de  cálculo.  Para  melhor  compreensão  do  assunto  vejam­se  os  seguintes quadros elucidativos:    1  AUTO DE INFRAÇÃO 2005 ­ Demonstrativo de Apuração 2003 ­ fls 134  1. Despesas com Instrução / Glosa  2.589,00  2. Despesas com dependentes / Glosa  1.272,00  3. Despesas Médicas  7.358,45  4. Total descontos glosados = Rendimentos sujeitos à tabela progressiva  11.219,45  5. Imposto Apurado ( 27,5%)  3.085,35          AUTO DE INFRAÇÃO 2007 ­ Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido – fls 72  1. Valor restituído conf. fls. 72  3.709,67  2. Imposto a restituir após alterações  ­ 624,32  3. Imposto Suplementar  3.085,35    2  EXERCÍCIO 2003 ­ Ano Calendário 2003  APURAÇÃO E CÁLCULO  EM REAIS R$  Rendimentos Tributáveis  72.895,68  Deduções  13.434,10  Base de Cálculo  59.461,58  Imposto Devido  11.275,03  Imposto Retido na Fonte  11.899,35  Imposto já Restituído  3.709,67  Restituição recebida indevidamente  ­ 624,32  Imposto pago (fls. 135/139) parcelamento  3.085,35    Como  se vê  o primeiro  auto de  infração  refere­se  à  glosa de despesas  com  instrução, com dependentes e com despesas médicas, exigindo­se o imposto alusivo às glosas,  sem desconsiderar,  contudo,  o  valor  relativo  ao  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pelo  Comando  do  Exército  (fls.45),  no  montante  de  R$  72.895,68,  valor  esse  corretamente  informado na declaração original (fls.47).   Já  o  segundo  auto  se  refere  à  cobrança  de  imposto  suplementar,  correspondente  à  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  utilizando  o  mesmo  valor  de  R$  72.895,68, relativo ao comprovante supracitado.  No recurso voluntário, o Recorrente não ataca a decisão do  julgador à quo,  concordando inclusive com tal decisão (fls.125) ao tratar do equívoco.  Assim, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  ­  Relator                               Fl. 157DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 12269.001662/2010-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/08/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS NOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI Nº 8.212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional -CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 90          1 89  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.001662/2010­15  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.502  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  INSELETRO MONTAGENS ELETRICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/08/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  GFIP  ­  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU  OMISSAS  NOS  DADOS  NÃO  RELACIONADOS  AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  nos  dados  não  relacionados  aos fatos geradores de contribuições previdenciárias.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 16 62 /2 01 0- 15 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº  8.212/91 ­ APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32­A,  LEI Nº 8.212/91 ­ PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA ­ ATO  NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ­ ART. 106, II, C, CTN  Conforme  determinação  do  art.  106,  II,  c  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte,  conforme  o  art.  106,  II,  c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art.  32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32,  inciso  IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação  dada pela Lei 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  se  recalcule  o  valor  da  multa,  se mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela  Lei 11.941/2009.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.001662/2010­15  Acórdão n.º 2403­001.502  S2­C4T3  Fl. 91          3   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  fls.  52  a  58,  interposto  pela  Recorrente  –  INSELETRO MONTAGENS ELÉTRICAS LTDA. contra Acórdão nº 10­32.154  ­ 6ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre ­ RS,  fls. 43 a 47,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração de Obrigação Acessória– AIOA nº. 37.210.982­9, às  fls. 01, com valor consolidado  inicial de R$ 3.006,36.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  Auto  de  Infração,  Código  de  Fundamentação Legal – CFL 69, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter  apresentado  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas,  em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, no  período de 07/2007 a 08/2008.  O Relatório Fiscal da Infração, às fls. 05 a 06, informa:  4. Nas competências 07/2007 a 0 8 / 2 0 0 8 a empresa declarou  na  GFIP  o  código  FPAS  515,  não  declarou  o  código  de  Terceiros e declarou como código de pagamento de GPS 2003.  A empresa tem por objeto social comércio, projetos, instalações  e montagens de equipamentos eletro­eletrônicos de alta e baixa  tensão.  Analisando as folhas de pagamento constatamos que as funções  de todos os empregados constantes da folha de pagamento estão  relacionadas  como atividade meio ou  fim da área de produção  ou instalação.  Por  esta  razão  entendemos  que  a  empresa  deve  informar  na  GFIP como código FPAS o código 507 e o código de Terceiros  79 (Sal. Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE).  5.  Consultando  o  histórico  das  solicitações  de  opção  pelo  Simples  Nacional  constatamos  que  as  solicitações  da  empresa  referentes  aos  anos  2007  e  2008  foram  indeferidas  por  pendências  não  resolvidas.  Portanto  ela  não  é  optante  do  simples e seu código de pagamento de GPS não pode ser o 2003.  Informa ainda o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 07, a planilha de cálculo  da multa aplicada.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991,  art.  32,  inc.  IV e §§ 3º  e 6º,  acrescido pela Lei n°  9.528, de 10/12/1997, combinado com o art. 225,  IV e § 4° do Regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06/05/1999.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  §6°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284, inc. III, e  art. 373.  A  Recorrente  teve  ciência  do  TIPF  –  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  às  fls.  08,  na  qual  consta  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  1010100.2010.00361.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, às fls. 05 a 08, é de 07/2007 a 08/2008.  O  contribuinte  teve  ciência  do  AIOA  em  26.07.2010,  conforme  Aviso  de  Recebimento – AR nº RJ194638171BR, às fls. 15.  A Recorrente apresentou Impugnação tempestiva, às fls. 20 a 25, na qual  alega em síntese, conforme o Relatório da decisão de primeira instância às fls. 43 a 47:  Inicialmente  a  empresa  autuada  alega  que  não  teve  ciência  acerca  de  eventual  exclusão  ou  indeferimento  do  Simples.  Entende,  assim,  violados  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, bem como do devido processo  legal, devendo ser  decretado nulo o auto de infração.  Cita o princípio constitucional tributário da vedação do confisco  (CF/1988, artigo 150, IV), argumentando que  também pode ser  aplicado às multas.  Sustenta  que  o  valor  acrescido  pelas  multas  é  excessivamente  oneroso,  revestindo­se  de  caráter  nitidamente  confiscatório,  merecendo ser reduzido a no mínimo à metade, o que requer.  Entende  que  a  redução  da  multa  é  admitida  na  via  administrativa,  desde  que  evidenciada  a  desproporção  entre  a  penalidade  aplicada  pelo  desrespeito  à  norma  tributária  e  sua  conseqüência  jurídica,  para  o  que  invoca  os  princípios  da  proporcionalidade e da vedação ao confisco.  Ao  final,  requer  sejam  acolhidas  as  razões  da  inconformidade,  julgando­se  insubsistente a pretensão  fiscal,  ou  seja reduzido o  percentual das multas aplicadas.    A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 10­32.154 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Porto Alegre ­ RS, fls. 43 a 47, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/08/2008   AI Debcad n° 37.210.982­9  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  GFIP.  DADOS  NÃO  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES.  DECLARAÇÃO  COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS OU OMISSAS.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.001662/2010­15  Acórdão n.º 2403­001.502  S2­C4T3  Fl. 92          5 INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  MULTA.  A manifestação  de  inconformidade  a  respeito  do  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional  deve  ser  apresentada  no  foro  adequado e legalmente estabelecidos.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  quando  o  procedimento  fiscal  obedece  ao  princípio  da  legalidade,  sendo  prestadas  todas  as  informações  necessárias  ao  sujeito  passivo  para que este exerça plenamente o seu direito à defesa.  Não  cabe  à  instância  administrativa  pronunciar­se  acerca  da  legalidade e/ou da constitucionalidade das normas inseridas no  ordenamento jurídico.  Estando  quantificada  em  consonância  com  a  legislação  aplicável,  a multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  não pode ser afastada ou reduzida.Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Acordam  os  membros  da  6a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme facultado pelo artigo 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de  março de 1972, alterado pelo artigo I o da Lei n.° 8.748, de 9 de  dezembro de 1993, e pelo artigo 32 da Lei 10.522, de 19 de j u l  ho de 2002.    Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário, fls. 52 a 58, em apertada síntese:    Em sede preliminar  (i) Suspensão do  julgamento administrativo considerando­se a  prejudicial  do  RE  627543,  com  repercussão  geral  no  STF  ­  Impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional  de  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte  com  pendências tributárias ou previdenciárias.    No Mérito.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6   (ii) da falta de notificação da exclusão do SIMPLES    (iii) Da multa confiscatória – inconstitucionalidades  A decisão de primeira instancia administrativa foi no sentido de  que não se pode analisar a constitucionalidade ou não de multa  aplicada.  A  inaplicabilidade  da multa  fixada  é  flagrante,  ante  a  elevada  alíquota, DESPROPORCIONAL A SUPOSTA INFRAÇÃO frente  ao ordenamento  jurídico vigente,  também pelo  fato de esmagar  da capacidade econômico­financeira de qualquer empresa.  É de se começar pela Constituição Federal, que estabelece como  Princípio  Constitucional  Tributário  a  VEDAÇÃO  DO  CONFISCO,  tornando defeso o utilizar o  tributo com efeito de  confisco ­ Art. 150, IV.  E  a  Constituição,  não  se  pode  esquecer,  veda  o  CONFISCO  TRIBUTÁRIO,  ART.  150,  IV,  mas  também  o  CONFISCO  EM  GERAL, ART. 5o, XXII, e 170, II.  O  valor  acrescido  pelas  multas  é  excessivamente  oneroso,  revestindo­se  a  mesma  de  caráter  nitidamente  confiscatório,  merecendo ser reduzida a, no mínimo, a metade, o que se requer.  A  redução  da  multa  é  admitida,  excepcionalmente,  na  via  administrativa,  desde  que  evidenciada  a  desproporção  entre  a  penalidade  aplicada  pelo  desrespeito  à  norma  tributária  e  sua  conseqüência  jurídica.  E  para  tanto  invoca­se  o  princípio  da  proporcionalidade e a garantia insculpida no art. 150 inciso IV,  da Constituição Federal, que, a despeito de referir­se a tributo, é  estendida  às  penalidades  vinculadas  à  atividade  tributária  do  Estado,  posto  que  restritiva  a  direito  fundamental  ­  o  da  propriedade.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 87.        É o Relatório.    Fl. 93DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.001662/2010­15  Acórdão n.º 2403­001.502  S2­C4T3  Fl. 93          7   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 87.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade da lavratura do auto de infração ­ AIOA     Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  Auto  de  Infração,  Código  de  Fundamentação Legal – CFL 69, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter  apresentado  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas,  em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, no  período de 07/2007 a 08/2008.  O Relatório Fiscal da Infração, às fls. 05 a 06, informa:  4. Nas competências 07/2007 a 0 8 / 2 0 0 8 a empresa declarou  na  GFIP  o  código  FPAS  515,  não  declarou  o  código  de  Terceiros e declarou como código de pagamento de GPS 2003.  A empresa tem por objeto social comércio, projetos, instalações  e montagens de equipamentos eletro­eletrônicos de alta e baixa  tensão.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 Analisando as folhas de pagamento constatamos que as funções  de todos os empregados constantes da folha de pagamento estão  relacionadas  como atividade meio ou  fim da área de produção  ou instalação.  Por  esta  razão  entendemos  que  a  empresa  deve  informar  na  GFIP como código FPAS o código 507 e o código de Terceiros  79 (Sal. Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE).  5.  Consultando  o  histórico  das  solicitações  de  opção  pelo  Simples  Nacional  constatamos  que  as  solicitações  da  empresa  referentes  aos  anos  2007  e  2008  foram  indeferidas  por  pendências  não  resolvidas.  Portanto  ela  não  é  optante  do  simples e seu código de pagamento de GPS não pode ser o 2003.  Informa ainda o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 07, a planilha de cálculo  da multa aplicada.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991,  art.  32,  inc.  IV e §§ 3º  e 6º,  acrescido pela Lei n°  9.528, de 10/12/1997, combinado com o art. 225,  IV e § 4° do Regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  §6°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284, inc. III, e  art. 373.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOA nº  37.210.982­9que, conforme definido nos artigos 460, 467 e 468 da IN RFB n° 971/2009, é o  documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  ­ IN RFB n° 971/20095  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.001662/2010­15  Acórdão n.º 2403­001.502  S2­C4T3  Fl. 94          9 III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  (grifo nosso)    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.     O art. 113, CTN, estabelece que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    O art. 115, CTN, estabelece que:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.001662/2010­15  Acórdão n.º 2403­001.502  S2­C4T3  Fl. 95          11   O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.    Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a.  IPC  ­  Instrução  para  o  Contribuinte,  onde  constam  as  instruções  necessárias  à  empresa  no  tocante  ao  recolhimento,  parcelamento, apresentação de defesa e demais informações;  b. REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais, que identifica  os  sócios­gerentes  /  administradores  da  empresa  e  seus  respectivos períodos de gestão;  c.  VÍNCULOS  ­  Relação  de  Vínculos,  que  relaciona  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  do  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  d.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.    Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não prosperando as alegações da Recorrente.   Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.      (i) Suspensão do  julgamento administrativo considerando­se a  prejudicial  do  RE  627543,  com  repercussão  geral  no  STF  ­  Impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional  de  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte  com  pendências tributárias ou previdenciárias.    Analisemos.  Em consulta ao site do Supremo Tribunal Federal, http://www.stf.jus.br, em  03.07.2012,  o  Recurso  Extraordinário  ­  RE  627543,  Tema  nº  363  ­  com  repercussão  geral  reconhecida  no  STF,  decide  sobre  o  impedimento  à  adesão  ao  regime  tributário  do  Simples  Nacional  de  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte  com  pendências  tributárias  ou  previdenciárias, verifica­se que o RE ainda não foi julgado.  Outrossim, o crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social  referente  às  contribuições  da  empresa  sobre  remunerações  pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados e a segurados contribuintes individuais,  bem como Contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, no período  de 07/2007 a 12/2008.  Ainda, o Relatório Fiscal, às fls. 05 a 06, informa que:  Nas  competências  07/2007  a  08/2008  a  empresa  declarou  na  GFIP  ser  optante  do  Simples  (...)  Contudo,  consultando  o  histórico  das  solicitações  de  opção  pelo  Simples  Nacional  constatamos  que  as  solicitações  referentes  aos  anos  2007  e  2008 foram indeferidas por pendências não resolvidas  Ou seja, o Relatório Fiscal apenas informa que, em consulta aos sistemas da  Receita  Federal  do  Brasil,  observou­se  que  os  pedidos  de  opção  pelo  SIMPLES  feitos  pela  Recorrente foram indeferidos por pendências não resolvidas para os anos 2007 e 2008.  Desta  forma,  deve­se  anotar  que  o  presente  AIOA  nº  37.210.982­9  não  se  refere  a  processo  de  exclusão  do  SIMPLES,  o  que  inviabiliza,  logicamente,  a  análise  da  prejudicial  suscitada  pela  Recorrente  em  razão  de  objetos  distintos  entre  o  constante  no  presente AIOP e o veiculado no RE 627543.  Ademais, o presente Recurso Voluntário referente ao AIOA nº 37.210.982­9  não é o meio adequado para a discussão acerca do indeferimento da opção pelo SIMPLES, o  qual deverá ocorrer em processo próprio.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.001662/2010­15  Acórdão n.º 2403­001.502  S2­C4T3  Fl. 96          13 Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.      No Mérito.    (ii) da falta de notificação da exclusão do SIMPLES    Analisemos.  Já  analisado  no  tópico  (i),  de  forma  que  restou  esclarecido  que  o  presente  AIOA nº 37.210.982­9 não se refere a processo de exclusão do SIMPLES.  Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.      (iii) Da multa confiscatória – inconstitucionalidades  A decisão de primeira instancia administrativa foi no sentido de  que não se pode analisar a constitucionalidade ou não de multa  aplicada.  A  inaplicabilidade  da multa  fixada  é  flagrante,  ante  a  elevada  alíquota, DESPROPORCIONAL A SUPOSTA INFRAÇÃO frente  ao ordenamento  jurídico vigente,  também pelo  fato de esmagar  da capacidade econômico­financeira de qualquer empresa.  É de se começar pela Constituição Federal, que estabelece como  Princípio  Constitucional  Tributário  a  VEDAÇÃO  DO  CONFISCO,  tornando defeso o utilizar o  tributo com efeito de  confisco ­ Art. 150, IV.  E  a  Constituição,  não  se  pode  esquecer,  veda  o  CONFISCO  TRIBUTÁRIO,  ART.  150,  IV,  mas  também  o  CONFISCO  EM  GERAL, ART. 5o, XXII, e 170, II.  O  valor  acrescido  pelas  multas  é  excessivamente  oneroso,  revestindo­se  a  mesma  de  caráter  nitidamente  confiscatório,  merecendo ser reduzida a, no mínimo, a metade, o que se requer.  A  redução  da  multa  é  admitida,  excepcionalmente,  na  via  administrativa,  desde  que  evidenciada  a  desproporção  entre  a  penalidade  aplicada  pelo  desrespeito  à  norma  tributária  e  sua  conseqüência  jurídica.  E  para  tanto  invoca­se  o  princípio  da  proporcionalidade e a garantia insculpida no art. 150 inciso IV,  da Constituição Federal, que, a despeito de referir­se a tributo, é  estendida  às  penalidades  vinculadas  à  atividade  tributária  do  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 Estado,  posto  que  restritiva  a  direito  fundamental  ­  o  da  propriedade.    Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).    Ainda, o art. 59, caput, Decreto 7.574/2011;  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.001662/2010­15  Acórdão n.º 2403­001.502  S2­C4T3  Fl. 97          15 Art.59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  26­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, art. 25). Parágrafo único.O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional,  lei ou ato normativo  (Decreto no  70.235, de 1972, art. 26­A, § 6o, incluído pela Lei no 11.941, de  2009, art. 25):  I­que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II­que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de junho de 2002;  b)súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  c)pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 1993.  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (iv) Cálculo das Multas    Analisemos.  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e  II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No  caso  da  presente  autuação,  Auto  de  Infração  nº.  37.210.982­9,  a multa  aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 6º, da Lei nº  8.212/1991, o qual previa que pena administrativa correspondente de cinco por cento do valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.001662/2010­15  Acórdão n.º 2403­001.502  S2­C4T3  Fl. 98          17 Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  6º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.    Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.        CONCLUSÃO      Voto no  sentido de CONHECER  do  recurso, em dar provimento parcial  ao  recurso,  NO  MÉRITO,  para  que  se  recalcule  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela  Lei 11.941/2009.    É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 104DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10580.009615/2003-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 01/03/2001 PIS/Pasep. DECADÊNCIA. SUMULA Nº 8 DO STF. PAGAMENTO ANTECIPADO A HOMOLOGAR. PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 150, §4º, CTN. ARTIGO 62-A, RICARF. Sendo declarado inconstitucional pelo E. STF do artigo 45 da Lei nº 8.212/91 com a edição da Súmula nº 8 do E. STF, o prazo para a Fazenda Nacional constituir créditos de PIS/Pasep passa a ser de 5 (cinco) anos a contar do fato-gerador tendo havido pagamento antecipado a homologar.
Numero da decisão: 9303-002.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente substituto. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. EDITADO EM: 04/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 01/03/2001 PIS/Pasep. DECADÊNCIA. SUMULA Nº 8 DO STF. PAGAMENTO ANTECIPADO A HOMOLOGAR. PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 150, §4º, CTN. ARTIGO 62-A, RICARF. Sendo declarado inconstitucional pelo E. STF do artigo 45 da Lei nº 8.212/91 com a edição da Súmula nº 8 do E. STF, o prazo para a Fazenda Nacional constituir créditos de PIS/Pasep passa a ser de 5 (cinco) anos a contar do fato-gerador tendo havido pagamento antecipado a homologar.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente substituto. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. EDITADO EM: 04/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto  convocado),  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz  Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).  Relatório  Insurge­se  a  Contribuinte  em Recurso  Especial  às  fls.  1051/1177,  contra  o  Acórdão  –  retificado  por Embargos  de Declaração  –  às  fls.  1037,  que  unanimemente  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  rejeitando  as  preliminares  de  nulidade,  afastando  a  decadência do PIS/Pasep e COFINS e negando pedido de compensação.    Em  despacho  de  admissibilidade  às  fls.  1179/1181  foi  dado  seguimento  parcial  exclusivamente  quanto  à  discussão  da  decadência  do  direito  da  Fazenda  constituir  o  crédito tributário mediante lançamento, confirmado pelo Presidente deste Conselho no reexame  definitivo à fl. 1182.    O Acórdão confrontado traz a seguinte ementa:    “NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO  DE DEFESA.  FALTA  DE  TIPIFICAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar de cerceamento de direito de defesa quando a indicação  da  autoridade  fiscal  é  suficiente  para  compor  apresentar  a  impugnação  do  contribuinte,  que  nenhum  prejuízo  sofreu  quanto  a  compreensão  dos  fatos  que geraram a sua autuação.    NORMAS  PROCESSUAIS.  RETROATIVIDADE.  INEXISTÊNCIA.  COMPENSAÇÃO.  Os débitos tributários do contribuinte, objeto de pretensão compensatória, são  regidos por normas vigentes há época da existência do fato gerador por força  da irretroatividade da lei tributária.    PIS/Pasep e Cofins. DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS. O prazo para a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS e à Cofins é de  dez anos, a contar da data do fato gerador, nos termos do artigo 45, I, da Lei  n° 8.212, de 1991, combinado com o artigo 150, § 4 º, do CTN.    COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. LIQUIDAÇÃO  DE  SENTENÇA.  INEXISTÊNCIA.  É  requisito  indispensável  da  compensação  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  que  se  pretende  opor  aos  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.009615/2003­22  Acórdão n.º 9303­002.089  CSRF­T3  Fl. 1.196          3 débitos tributários. Havendo discussão judicial para se determinar os critérios  para  a  apuração  dos  créditos  do  contribuintes,  ausente  a  possibilidade  de  compensação tributária.    Recurso negado.”    Quanto  ao  debate  em  torno  do  prazo  decadencial  da  Fazenda  Nacional  relativamente ao  lançamento do PIS/PASEP e Cofins  (matéria admitida),  a Contribuinte  tece  argumentos  tendo como  fundamento  a Súmula nº 8 do STF,  combinada com os  artigos 146,  inc. III, “b” da Constituição Federal e 150, § 4º do Código Tributário.  Transcreve ementa e trecho do Acórdão paradigmático deste Conselho às fls.  1054/1057,  cujo  julgamento  concedeu  prazo  qüinqüenal  à  decadência  do  direito  da  Fazenda  constituir o crédito através de lançamento.  Ainda à  fl. 1057,  reproduz o  texto da Súmula Vinculante nº 8 do STF, que  declara inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, instituidores do prazo decenal  para a Seguridade Social constituir seus créditos.  Por  fim,  pede  que  seja  considerado  o  entendimento  sumulado  do  STF,  atribuindo  prazo  qüinqüenal  à  decadência  do  direito  da  Seguridade  Social,  lastreando­se  no  §4º, art. 150, CTN e no acórdão deste Conselho trazido como paradigma.  Às fls. 1185/1190, Contra­Razões.  Aduz a Fazenda Nacional que o cerne da questão está no marco inicial para  contagem do prazo decadencial, eis que superada a discussão sobre o art. 45 da Lei nº 8.212/91  através da Súmula Vinculante nº 8 do STF.  Para tal contagem de prazo, associa o caso dos autos à hipótese do art. 173,  inc. I do Código Tributário, que atribui o marco inicial como sendo o primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  do  contribuinte  poderia  ter  sido  efetuado,  não  se  verificando o recolhimento de exação e montante a homologar e nem havendo dolo.  Neste  ponto,  transcreve  trecho  do  julgamento  de  Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia  às  fls.  1186/1188,  afirmando  ser  o  prazo  qüinqüenal  regido  pelo  art.  173,  inc.  I,  CTN,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Por  fim,  relaciona  o  entendimento  com  o  caso  dos  autos  por  não  haver  pagamento  antecipado,  restando  contar  o  prazo  de  decadência  na  conformidade  do  artigo  aludido,  requerendo  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte  por  não  ter  sido o lançamento atingido pela decadência qüinqüenal.  É o relatório.      Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Voto             V O T O do Conselheiro Relator Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque  Silva.  Este  Recurso  tem  admissibilidade  adequada  aos  ditames  normativos  que  regem a matéria, dele tomo conhecimento.  O Despacho de nº 3400­00.382 de fl. 1.179 reexaminado na fl. 1.182, admitiu  seguimento,  exclusivamente,  em  relação  à  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional  constituir crédito tributário mediante lançamento.  De  todos  sabido  que  o  E.  STF  por  via  da  Súmula  nº  8  já  pacificou  o  entendimento quanto ao art. 45 da Lei nº 8.212/91 cabendo neste caso a aplicação do § 4º do  art.  150  pela  existência  de  recolhimentos  comprovados  até  pelos  períodos  base  dos  lançamentos.  Em  razão  do  exposto,  com  fundamento  no  art.  62­A  do RICARF,  voto  no  sentido de conceder provimento ao recurso interposto.    Sala das Sessões, 11 de setembro de 2012.     FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  –  Relator.                                      Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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4353030 #
Numero do processo: 10580.720405/2008-01
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITAS. FRAUDE/SONEGAÇÃO FISCAL. DOLO. MULTA QUALIFICADA A reiteração da omissão de receita, bem como a significância dos valores omitidos, permitem concluir que a infração não decorreu de mero erro cometido pelo sujeito passivo, e sim de sua vontade livre e consciente de evadir-se do pagamento dos tributos devidos, caracterizando o evidente intuito de fraude/sonegação fiscal, que dá ensejo à aplicação da multa por infração qualificada, no percentual de 150%. DECADÊNCIA PARCIAL. INOCORRÊNCIA Comprovada a conduta de sonegação fiscal, que é dolosa, o termo inicial do prazo decadêncial de cinco anos para lançamento do crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. TRIBUTOS LANÇADOS DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5). COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO LANÇADA JUNTAMENTE COM TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO. NÃO CABIMENTO Os juros com base na taxa Selic não devem incidir sobre a multa de ofício lançada juntamente com tributo ou contribuição, uma vez que o artigo 61 da Lei n.º 9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições. Igualmente, não incidem os juros previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de ofício. As polêmicas e controvérsias sobre esse assunto vem de longa data, o que já fragiliza a tese em favor da incidência, pois, tratando-se de norma punitiva, com implicação direta na dimensão da pena, não poderia o texto legal dar margem a tantas dúvidas. No âmbito das normas jurídicas de natureza punitiva, nenhuma pena, via de regra, vai sendo agravada com o decurso do tempo. Para que isso pudesse ocorrer (juros sobre a multa/penalidade), a Lei deveria ser muito clara a respeito, o que não se verifica no texto normativo vigente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS, COFINS E CSLL Tratando-se de lançamentos decorrentes, a decisão prolatada no lançamento matriz (IRPJ) é aplicável aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula, mormente quando inexistir razão fática ou jurídica para decidir diversamente.
Numero da decisão: 1802-001.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar os juros de mora sobre a multa de ofício. Vencidos o Conselheiro relator Nelso Kichel, que limitava os juros de mora a 1%, e a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, que mantinha a aplicação dos juros Selic sobre a multa. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor em relação aos juros de mora sobre a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa- Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista, Marco Antonio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITAS. FRAUDE/SONEGAÇÃO FISCAL. DOLO. MULTA QUALIFICADA A reiteração da omissão de receita, bem como a significância dos valores omitidos, permitem concluir que a infração não decorreu de mero erro cometido pelo sujeito passivo, e sim de sua vontade livre e consciente de evadir-se do pagamento dos tributos devidos, caracterizando o evidente intuito de fraude/sonegação fiscal, que dá ensejo à aplicação da multa por infração qualificada, no percentual de 150%. DECADÊNCIA PARCIAL. INOCORRÊNCIA Comprovada a conduta de sonegação fiscal, que é dolosa, o termo inicial do prazo decadêncial de cinco anos para lançamento do crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. TRIBUTOS LANÇADOS DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5). COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO LANÇADA JUNTAMENTE COM TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO. NÃO CABIMENTO Os juros com base na taxa Selic não devem incidir sobre a multa de ofício lançada juntamente com tributo ou contribuição, uma vez que o artigo 61 da Lei n.º 9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições. Igualmente, não incidem os juros previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de ofício. As polêmicas e controvérsias sobre esse assunto vem de longa data, o que já fragiliza a tese em favor da incidência, pois, tratando-se de norma punitiva, com implicação direta na dimensão da pena, não poderia o texto legal dar margem a tantas dúvidas. No âmbito das normas jurídicas de natureza punitiva, nenhuma pena, via de regra, vai sendo agravada com o decurso do tempo. Para que isso pudesse ocorrer (juros sobre a multa/penalidade), a Lei deveria ser muito clara a respeito, o que não se verifica no texto normativo vigente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS, COFINS E CSLL Tratando-se de lançamentos decorrentes, a decisão prolatada no lançamento matriz (IRPJ) é aplicável aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula, mormente quando inexistir razão fática ou jurídica para decidir diversamente.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar os juros de mora sobre a multa de ofício. Vencidos o Conselheiro relator Nelso Kichel, que limitava os juros de mora a 1%, e a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, que mantinha a aplicação dos juros Selic sobre a multa. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor em relação aos juros de mora sobre a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa- Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista, Marco Antonio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720405/2008­01  Recurso nº  883.953   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.218  –  2ª Turma Especial   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  PROJETOR CENTRAL COMÉRCIO DE TELEFONIA & EQUIPAMENTOS  ELETRÔNICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA  Caracterizam  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FRAUDE/SONEGAÇÃO  FISCAL.  DOLO.  MULTA QUALIFICADA  A  reiteração  da  omissão  de  receita,  bem  como  a  significância  dos  valores  omitidos,  permitem  concluir  que  a  infração  não  decorreu  de  mero  erro  cometido  pelo  sujeito  passivo,  e  sim  de  sua  vontade  livre  e  consciente  de  evadir­se  do  pagamento  dos  tributos  devidos,  caracterizando  o  evidente  intuito  de  fraude/sonegação  fiscal,  que  dá  ensejo  à  aplicação  da multa  por  infração qualificada, no percentual de 150%.  DECADÊNCIA PARCIAL. INOCORRÊNCIA  Comprovada a conduta de sonegação fiscal, que é dolosa, o termo inicial do  prazo decadêncial de cinco anos para lançamento do crédito tributário conta­ se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.  TRIBUTOS  LANÇADOS  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 04 05 /2 00 8- 01 Fl. 395DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.720405/2008­01  Acórdão n.º 1802­001.218  S1­TE02  Fl. 3          2 período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5).  COBRANÇA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  LANÇADA JUNTAMENTE COM TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO. NÃO  CABIMENTO  Os  juros com base na  taxa Selic não devem  incidir  sobre  a multa de ofício  lançada juntamente com tributo ou contribuição, uma vez que o artigo 61 da  Lei  n.º  9.430/96  apenas  impõe  sua  incidência  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições. Igualmente, não incidem os juros previstos no artigo  161 do CTN sobre a multa de ofício. As polêmicas e controvérsias sobre esse  assunto vem de longa data, o que já fragiliza a  tese em favor da incidência,  pois,  tratando­se de norma punitiva,  com  implicação direta na dimensão da  pena, não poderia o texto legal dar margem a tantas dúvidas. No âmbito das  normas jurídicas de natureza punitiva, nenhuma pena, via de regra, vai sendo  agravada com o decurso do tempo. Para que isso pudesse ocorrer (juros sobre  a multa/penalidade),  a  Lei  deveria  ser muito  clara  a  respeito,  o  que  não  se  verifica no texto normativo vigente.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS, COFINS E CSLL  Tratando­se de  lançamentos decorrentes,  a decisão prolatada no  lançamento  matriz  (IRPJ)  é  aplicável  aos  decorrentes,  em  razão  da  intima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula,  mormente  quando  inexistir  razão  fática  ou  jurídica para decidir diversamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  afastar  os  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Vencidos  o  Conselheiro  relator  Nelso  Kichel,  que  limitava  os  juros  de  mora  a  1%,  e  a  Conselheira Ester Marques Lins de Sousa,  que mantinha a  aplicação dos  juros Selic  sobre  a  multa. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para  redigir o voto vencedor  em relação aos juros de mora sobre a multa de ofício.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.720405/2008­01  Acórdão n.º 1802­001.218  S1­TE02  Fl. 4          3 (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista, Marco Antonio Nunes  Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.        Fl. 397DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.720405/2008­01  Acórdão n.º 1802­001.218  S1­TE02  Fl. 5          4   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls.377/393 contra decisão da 3ª Turma da  DRJ/Fortaleza  (fls.355/365)  que  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  os  autos  de  infração do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e Cofins) dos anos­calendário 2003 e 2004.  Quanto aos fatos:  ­  consta  dos  citados  autos  de  infração  (fls.07/40),  a  imputação  da  infração  OMISSÃO DE RECEITAS da  atividade – depósitos bancários de origem não comprovada  ­  para os anos­calendário 2003 e 2004, respectivamente, nos seguintes valores mensais:  Meses  Ano­calendário 2003  Ano­calendário 2004  Janeiro  112.522,77   94.976,45  Fevereiro  122.772,14   ­  Março  146.813,30   ­  Abril  207.198,89   17.077,00  Maio   92.122,28   ­  Junho  117.579,84   57.755,10  Julho  168.577,78   22.928,22  Agosto  250.269,48  117.955,09  Setembro  276.107,80  120.224,00  Outubro  105.691,12  122.356,10  Novembro   21.925,06   30.197,04  Dezembro   98.532,08   63.738,00  Obs: A composição, discriminação, desses valores mensais dos anos­calendário 2003 e 2004 consta do Termo de  Verificação Fiscal – Anexos I e II, o qual é parte integrante do lançamento fiscal (fls. 268/279).  ­ Descrição dos fatos ­ infração Omissão de Receitas­ constante do Termo de  Verificação Fiscal (fls. 268/271), in verbis:  (...)  No  curso  da  ação  fiscal  iniciada  em  05/03/2007,  e  de  acordo  com o  disposto  nos  arts.  841,  911,  926,  927  e  928, Decreto  n°  3.000  de  26  de  março  de  1999  ­  RIR/1999,  verificamos  os  seguintes fatos:  1­ Termo de Início de Fiscalização lavrado em 03/01/2007 com  ciência  do  contribuinte  mediante  aviso  de  recebimento  em  05/03/2007, onde fora solicitado livros e documentos necessários  ao  desenvolvimento  dos  procedimentos  fiscais  previstos  na  Operação:  Movimentação  Financeira  Incompatível  com  a  Receita  Declarada  períodos  2003  e  2004,  Mandado  de  Procedimento Fiscal (...)  2­ A  pessoa  jurídica  fiscalizada  não está  em  funcionamento no  endereço constante nos cadastros da RFB, desta feita utilizamos  o  domicílio  do  sócio  majoritário  ­  Mirian  Silva  Souza,  para  cientificar  a  pessoa  jurídica  dos  Termos  necessários  ao  desenvolvimento  da  ação  fiscal.  No  atendimento  ao  Termo  de  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.720405/2008­01  Acórdão n.º 1802­001.218  S1­TE02  Fl. 6          5 Início  de  Fiscalização  e  outros,  compareceu  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Salvador  representante  do  fiscalizado munido  de  procuração,  para  entrega  dos  elementos  solicitados.  3­ Apresentados os livros Diário e Razão dos anos 2003 e 2004,  além  dos  extratos  bancários  dos  anos  2003  e  2004  da  conta  corrente n° 400347­0, agência 15800, Banco Safra, procedemos  as  análises  relativas  aos  valores  creditados  na  conta  corrente  com  os  valores  da  conta  representativa  da  movimentação  bancária  na  contabilidade  apresentada,  não  esclarecendo  tais  procedimentos  quanto  à  origem  dos  recursos  depositados  na  conta bancária.  4—  Com  o  objetivo  de  esclarecer  as  origens  dos  recursos  creditados  na  conta  do  Banco  Safra,  o  fiscalizado  foi  devidamente  intimado através de  seu procurador a apresentar  documentos hábeis e idôneos que comprovassem as origens dos  recursos  da  movimentação  bancária  dos  períodos  e  valores  descriminados no Anexo ao Termo de Intimação Fiscal  lavrado  em 25/04/2007.  (...)  6 ­ Ao vencimento do prazo concedido, o contribuinte apresenta  petição em 05/06/2007 alegando que se encontrava impedido de  atender  a  ordem  fiscal  pelo  fato  que  os  documentos  que  comprovariam  a  exigência  se  encontravam  apreendidos  por  ordem da Justiça Federal,  (...) 17a Vara  ­ Seção Judiciária da  Bahia ­ autos de Medida Cautelar Penal de Busca e Apreensão  n°  2005.33.00.020656­6;  (...)  operação  de  combate  ao  contrabando  e  descaminho,  executada  em  12/06/2006  por  intermédio  da  Divisão  de  Repressão  ao  contrabando  e  Descaminho  ­  DIREP/5ª  RF  e  Escritório  de  Investigação  ­  ESPEI/5ª RF.  7 ­Da nálise do Termo de Retenção de Livros e Documentos, se  verifica  que  dentre  os  itens  listados  no  Termo,  nenhum  deles  serviria à comprovação das origens dos recursos creditados na  conta  corrente  do  fiscalizado.  Portanto,  o  fiscalizado  foi  Reintimado a apresentar os documentos anteriormente exigidos,  (...)  10­ Em contato com o Chefe da DIREP/5ª RF informamos que o  fiscalizado  estava  postergando  o  atendimento  à  Intimação  anteriormente  formulada,  alegando  que  os  documentos  comprobatórios estavam apreendidos. Obtivemos como resposta  que  o  contribuinte  ainda  não  havia  comparecido  a  Divisão,  depois de  intimado e de diversos contatos  telefônicos efetuados  para  abertura  do  malote  que  ainda  estava  lacrado.  Em  seqüência  a  DIREP/5ª  RF  expediu  Ofício  ao  Procurador  da  República  o  colocando  a  par  da  situação  e  solicitando  a  abertura deste malote sem a presença do contribuinte.  11­  Em  dezembro  de  2007  finalmente  o  malote  foi  aberto  na  DIREP  com  a  presença  do  contribuinte,  e  logo  depois  a  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.720405/2008­01  Acórdão n.º 1802­001.218  S1­TE02  Fl. 7          6 documentação  foi  colocada à disposição desta  fiscalização. Da  análise da documentação não constava nenhum documento que  se prestasse à comprovação das origens dos recursos creditados  em  conta  corrente  do  fiscalizado,  portanto  a  alegação  do  contribuinte  anteriormente  formulada  teve  como  objetivo  embaraçar e postergar a finalização da ação fiscal em curso.  12­  Novamente  o  fiscalizado  foi  intimado  em  27/02/2008  a  apresentar  documentação  hábil  e  idônea  comprobatória  das  origens  dos  créditos  em  conta  corrente,  além  da  solicitação  para promover a autenticação na Junta Comercial da Bahia dos  livros Diário de 2003 e 2004 anteriormente apresentados.  13­ 0   contribuinte,  em  resposta  ao  Termo de  Intimação Fiscal  lavrado em 27/02/2008,  informa que por ser optante pelo  lucro  presumido não estaria  sujeita a  escrituração contábil,  portanto  estaria apresentando os livros Caixa de 2003 e 2004, e diante de  tal razão não forneceria a documentação solicitada.  14  ­  Registrando,  o  fiscalizado  regularmente  intimado  a  apresentar  livros,  e  documentos  que  comprovassem  as  origens  dos  créditos  em  conta  corrente,  somente  apresentou  os  livros  Caixa.  15­ O contribuinte entregou as DIPJ 2004 e 2005, optando pelo  lucro presumido, para fins de tributação do Imposto de Renda,  informando  ainda  como  atividade  econômica:  Aluguel  de  máquinas  e  equipamentos  para  escritórios,  inclusive  computadores e material telefônico ­ CNAE ­F: 71.33­1/00, em  conformidade  com  o Contrato  Social. Tal  atividade  acarreta  a  aplicação do coeficiente de 32% sobre a receita bruta auferida  para fins de determinação do lucro presumido trimestral.  16­  Caracterizam­se  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados em conta corrente nos quais as origens dos recursos  utilizados  nessas  operações  não  foram  comprovadas  pelo  contribuinte  depois  de  regularmente  intimado  a  apresentar  documentação hábil e idônea que comprovassem tais operações.  Diante  da  recusa  do  contribuinte  em  atender  a  intimação,  os  créditos  listados  no  Termo  de  Intimação  lavrado  em  25/04/2007,  foram  consolidados  mensalmente,  conforme  Demonstrativos  de  Créditos  em  Conta  Corrente  não  Comprovados  ­  anos  2003  e  2004  ­  Anexo  1  e  Anexo  2  respectivamente.  Estes  demonstrativos  são  partes  integrantes  e  indissociáveis  deste  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Fundamentação no art. 42 da Lei n° 9.430/96.  17­ Quantificada a receita omitida mensalmente,  foi efetuada a  apuração  do  IRPJ  trimestral  ­  lucro  presumido,  aplicando  o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  apurada  trimestralmente,  obtendo­se a base de cálculo do imposto de renda por trimestre  de  apuração.  Recomposta  a  base  tributável  dos  quatro  trimestres de 2003 e dos quatro trimestres de 2004, o  IRPJ foi  apurado à alíquota de 15% e adicional de 10% sobre a parcela  do  lucro  presumido  superior  a  R$  60.000,00  por  trimestre  de  apuração.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.720405/2008­01  Acórdão n.º 1802­001.218  S1­TE02  Fl. 8          7 18­ Apurado o imposto de renda em cada período de apuração,  efetuamos o lançamento de ofício do IRPJ, Infração ­ omissão de  receitas  ­  falta  de  comprovação  das  origens  de  valores  creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto à  instituição  financeira  ­  art.  42  daLei  n°  9.430/96,  conforme  demonstrativos  de  apuração  e  enquadramento  legal  constantes  do Auto de Infração ­ IRPJ.  19­ Detectada a prática de omissão de  receitas,  cabe autuação  reflexa da Contribuição Social sobre o lucro líquido (CSLL), PIS  e COFINS ­ art 24, § 2o da Lei n° 9.249/95.  20­ Aplicando o percentual de 12% (janeiro de 2003 a agosto de  2003)  e  32%(setembro  de2003  a  dezembro  de  2004),  sobre  a  receita  trimestral  apurada,  obtém­se  a  base  de  cálculo  da  contribuição. Portanto, recomposta a base tributável dos quatro  trimestres de 2003 e dos quatro trimestres de 2004, foi apurada  a CSLL a alíquota de 9% por trimestre de apuração.  21­  Apurada  a  Contribuição  Social  em  cada  período  de  apuração, efetuamos o lançamento de ofício da CSLL, conforme  demonstrativos  de  apuração  e  enquadramento  legal  constantes  do Auto de Infração ­ CSLL   22­ Para o PIS e COFINS, os valores mensais da receita omitida  são  as  próprias  bases  tributáveis,  incidindo  mensalmente  a  alíquota de 3% para a COFINS e 0,65% para o PIS.  25  ­  Analisando  as  fichas  das  DIPJ  2004  entregue  pelo  contribuinte,  constata­se  que  estão  preenchidas  somente  as  apurações do imposto de renda e contribuições referentes ao I o   trimestre  de  2003  ­ DIPJ  2004  os  outros  três  trimestres  estão  em  branco.  Na  DIPJ  2005  todas  as  fichas  de  apurações  do  imposto e das contribuições estão em branco, bem como outras  informações  constantes  da  declaração.  Portanto  verifica­se  sistematicamente  a  omissão  do  fiscalizado  em  prestar  informações relativas à apuração de imposto e contribuições em  declaração  de  rendimentos  exigida  em  caráter  obrigatório,  considerada como obrigação tributária acessória.  26  ­Diante  da  ação/omissão  dolosa  do  contribuinte  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais, fica caracterizada sonegação fiscal, portanto a multa  de  ofício  foi  majorada  para  150%  (multa  qualificada).  A  fundamentação  legal  da  multa  de  ofício  consta  do  Enquadramento Legal dos Autos de Infração lavrados.  (...)  ­ o crédito  tributário  lançado para os anos­calendário 2003 e 2004 perfaz o  montante  de R$  874.190,35  (computados  valores  da  multa  qualificada  de  150%  e  juros  de  mora calculados até 29/02/2008), assim especificado por exação fiscal:  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.720405/2008­01  Acórdão n.º 1802­001.218  S1­TE02  Fl. 9          8 Auto de  Infração  Principal  Juros e Mora  (calculados até  29/02/2008)  Multa de Ofício  (150%)  Total  Folhas  IRPJ  148.330,51  91.202,97  222.495,75  462.029,23  08/15  CSLL   46.267,15  26.560,71   69.400,72  142.228,58  16/24  PIS   15.390,95   9.592,54   23.086,36   48.069,85  25/32  COFINS   71.035,52  44.273,94  106.553,23  221.862,69  33/40  TOTAL  ­  ­  ­  874.190,35  ­  Obs: o IRPJ e a CSLL foram apurados com base no regime do lucro presumido, considerando o valor tributável da  infração imputada “Omissão de Receitas”.  Ciente  dos  autos  de  infração  em  31/03/2008  (fl.  283),  a  contribuinte  apresentou impugnação em 29/04/2008 (fls. 284/304),  juntando, ainda, os documentos de fls.  305/326, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  suscitou  decadência  parcial:  que  os  fatos  geradores  ocorridos  até  30/03/2003 estão decaídos, com considerando o prazo decadencial de cinco anos, partir do fato  gerador (CTN, art. 150, §4º);  ­  descaracterização  da  omissão  de  receitas:  que,  após  a  edição  da  Lei  Complementar nº 105/2001, o ônus da prova quanto à ocorrência de omissão de receitas com  base em movimentação financeira/bancária (extratos bancários) é do fisco;  ­ que se  torna necessário  revisar os valores  lançados  com base nos extratos  bancários, para expurgar os empréstimos contraídos nos anos­calendário 2003 e 2004;  ­ que deve ser reduzida a multa de ofício de 150% para 75%, uma vez que  essa qualificadora não condiz com os fatos;  ­  nulidade  do  arbitramento  do  lucro:  que  quando  há  possibilidade  de  levantamento do efetivo crédito tributário, não há razão que justifique o arbitramento do lucro;  ­ cancelamento da exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, por  ser indevida essa cobrança.  A  DRJ/Fortaleza,  apreciando  o  litígio  em  primeira  instância,  julgou  a  impugnação improcedente, mantendo a exigência do crédito tributário nos termos dos autos de  infração, cuja ementa do acórdão transcrevo a seguir (fls. 355/356), in verbis:  (...)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2004, 2005   LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.  A Lei n° 9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu,  em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos  que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados  em sua conta de depósito.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.720405/2008­01  Acórdão n.º 1802­001.218  S1­TE02  Fl. 10          9 Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  não  serão  considerados os créditos decorrentes de contratos de mútuo.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova.  Neste  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde, efetivamente, ao auferimento de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário),  nos  termos  do  art.  334,  IV,  do  Código  de  Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte  provar  que  o  fato  presumido não existiu na situação concreta.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   Exercício: 2004, 2005   DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Quando a autoridade fiscal demonstra que ocorreram veementes  indícios  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  decadência  rege­se  conforme  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  (Parecer  PGFN/CAT n° 1617/2008, aprovado pelo Ministro de Estado da  Fazenda).  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário,  já  que  foram proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  como  é  exemplo  a  edição  de  súmula  administrativa  vinculante,  na  forma  do  artigo  26­A  do  Decreto 70.235/1972 (incluído pela Lei n° 11.196/2005).  MULTA QUALIFICADA.  A  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  será  aplicada  quando  o  procedimento  fiscal  evidenciar  que  o  contribuinte  adotou  práticas  que  visaram  impedir  ou  retardar,  total  ou parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Ciente  desse  decisum  em  01/03/2010  (fl.  376),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  26/03/2010  (fls.  377/393),  reiterando  as  razões  já  apresentadas  na  instância a quo, ou seja:  a) decadência  parcial:  que  estão  decaídos  os  valores  do  crédito  tributário  cujos fatos geradores ocorreram antes de 31/03/2003;  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.720405/2008­01  Acórdão n.º 1802­001.218  S1­TE02  Fl. 11          10 b) que deve ser declarada nula a autuação fiscal que presumiu faturamento de  valores que não o eram; não se justificando o arbitramento do lucro;  c) que  se  cancele,  ou  ao mensos  se  reduza,  a multa qualificada,  tendo em  vista que não houve sonegação fiscal, nem má­fé, pois prestou todas as informações solicitadas  pelo fisco;  d) que, caso persista alguma parte do  lançamento fiscal, que seja afastada a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada.  É o relatório.                       Fl. 404DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.720405/2008­01  Acórdão n.º 1802­001.218  S1­TE02  Fl. 12          11   Voto Vencido  Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  o  litígio  versa  acerca  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio dos autos de infração do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e Cofins) dos anos­calendário  2003  e  2004,  pela  imputação  da  infração  “Omissão  de  Receitas”  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  (Lei  nº  9.430/96,  art.  42),  com  imposição  de  multa  qualificada de 150%.  Inexistindo  preliminar  de  natureza  processual  a  ser  enfrentada,  passo  à  análise do mérito da contenda.  OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITO BANCÁRIOS DE ORIGEM  NÃO COMPROVADA. (Lei 9.430/96, art. 42). VALOR TRIBUTÁVEL DA INFRAÇÃO  IMPUTADA  As  cópias  dos  extratos  bancários  da  conta  corrente  foram  fornecidas  pela  própria contribuinte (fls. 70/117).  Quanto  ao  ano­calendário  2003,  a  contribuinte  apresentou  DIPJ  2004  com  movimento financeiro apenas no 1º trimestre (Jan­março/2003) – fls. 196/230. Para os demais  meses desse ano, as Fichas da DIPJ estão zeradas (em branco) – fls. 231/165.  Quanto  ao  ano­calendário  2004,  a  recorrente  apresentou  DIPJ  2005  sem  momento, com todas as Fichas zeradas (em branco).  Constam dos autos cópias de livros Caixa de 2003 (fls. 162/184) e de 2004  (fls. 185/193).   Os  livros  Diário  não  estão  escriturados;  neles  há,  apenas,  transcrição  de  Balanços Patrimoniais Anuais dos anos de 2003 e 2004 (fls.55/61 e 62/68).  A fiscalização da RFB apurou omissão de receitas conforme demonstrativo já  transcrito no relatório.  A contribuinte, durante o procedimento de investigação da RFB, foi intimada  para  fazer  a  comprovação  da  origem  dos  depóstos  a  crédito  na  conta  corrente  bancária  no  Banco  Safra  de  que  trata  o  demonstrativo  dos  depósitos  a  crédito,  documento  anexo  à  Intimação Fiscal de 25/04/2007 (fls. 119/127).  Entretanto,  a  recorrente,  na  época,  mesmo  tendo  protelado  ao  máximo  os  prazos para atendimento das intimações, não conseguiu, ao final, provar a origem dos depósitos  a crédito em sua conta corrente, conforme exaustiva narrativa dos fatos constante do Termo de  Verificação Fiscal, cujos principais trechos já foram transcritos no relatório.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.720405/2008­01  Acórdão n.º 1802­001.218  S1­TE02  Fl. 13          12 Restando  provado  e  comprovado  pelo  fisco,  por  conseguinte,  o  fato  indiciário  (fato  conhecido)  –  existência  de  depósitos  bancários  a  crédito,  em  conta  corrente  bancária,  de  origem  não  comprovada  de  que  tratam  os  extratos  bancários  (fls.  70/117)  e  efetuada a intimação fiscal com respectivo demonstrativo de créditos Anexo (fls. 119/127)­, foi  então, por presunção legal (Lei nº 9.430/96, artt. 42), imputada a infração Omissão de Receitas  (fato probando) dos anos­calendário 2003 e 2004 nos valores constantes do demonstrativo já  transcrito no relatório.  Pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  destarte,  basta  ao  fisco  comprovar  a  existência  do  fato  indiciário  (fato  conhecido),  para  imputação  da  infração  “Omissão  de  Receitas”.  Nesse  sentido,  constam  dos  autos  cópias  dos  extratos  bancários  da  conta  corrente,  fornecidos pela própria contribuinte, dos dépositos de origem não comprovada, dos  anos­calendário  2003  e  2004,  que  intimada  pelo  fisco,  especificamente,  para  fazer  tal  comprovação  de  origem  de  valores  discriminados  na  intimação  fiscal,  não  conseguiu  desemcumbir­se desse ônus probatório (fls. 70/117, 119/128 e 138/139).  Destarte,  quanto  ao  valor  tributável  da  infração  imputada  “Omissão  de  Receitas”, cabe ao sujeito passivo, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, dos art. 15 e 16,  III,  do Decreto  nº  70.235/72  e  do Código  de Processo Civil  – Lei  nº  5.869/73,  art.  333,  II),  comprovar  a  origem  dos  depósitos  a  crédito  em  suas  contas  correntes,  bem  como  a  comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito constitutivo  do fisco.  Na primeira  instância de  julgamento, quanto ao valor  tributável da  infração  “Omissão de Receitas”, a contribuinte alegou que a fiscalização não teria excluído as operações  de mútuo contraídas junto ao Banco Safra.  Essa alegação da contribuinte, de pronto,  foi  rechaçada pela decisão a quo,  conforme consta do voto condutor que, nessa parte, transcrevo a seguir (fl. 363), in verbis:  (...)  Em  tempo,  o  defendente  alega  que  foram  computados  como  omissão  de  receitas  valores  oriundos  de  empréstimos  e  anexou  cópias de contratos de mútuo (fls. 331/352) para comprovar sua  alegação.  Entretanto, conforme podemos verificar (fls.272/279), os valores  referentes  a  empréstimos  não  foram  computados  no  DEMONSTRATIVO  DE  VALORES  NÃO  COMPROVADOS  ­  EXTRATOS  BANCÁRIOS  ­  ANO  2003  ANO  2004,  que  é  um  espelho dos valores lançados no respectivo auto de infração.  Daí, sem efeito o requerimento apresentado pelo contribuinte.  (...)  Nesta  instância  de  julgamento,  novamente  a  recorrente  volta  a  falar  dos  indigitados instrumentos de mútuo contraídos junto ao Banco Safra, alegando, genericamente,  que a fiscalização ao proceder à análise dos extratos bancários da conta corrente – Banco Safra  – encontrou valores que não correspondem ao faturamento real da empresa, uma vez que parte  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.720405/2008­01  Acórdão n.º 1802­001.218  S1­TE02  Fl. 14          13 dos créditos, que ingressaram na conta corrente, refere­se a empréstimos (operações de mútuo);  que foram juntados aos autos cópias de instrumentos de contratos de empréstimos contraídos;  que  o  mero  depósito  bancário,  sem  maiores  investigações,  não  serve  para  presumir  omissão  de  receitas  e  rendimentos  tributáveis;  que  a  maior  parte  desses  depósitos  bancários a crédito é referente a empréstimos bancários contraídos junto ao Banco Safra.  Conforme já demonstrado, a decisão recorrida já enfrentou essa questão.   Não obstante, compulsando os autos, observa­se, constata­se, que os valores  de que tratam os instrumentos de mútuo (fls. 331/352) não compõem o montante das receitas  omitidas.   Logo, não há valor a ser excluído, a título de contratos de mútuo contraídos  junto ao Banco Safra, do valor tributável da infração imputada “Omissão de Receitas”.  Ademais, a mera alegação genérica, sem prova, de que valores de operações  de  mútuo  contraídas  estariam,  indevidamente,  compondo  a  Receita  Omitida  é  totalmente  desproposital e sem sentido. Alegação inócua.  Para  comprovação  da  origem  dos  valores  dos  depósitos  a  crédito  na  conta  corrente bancária, há necessida de documentos de suporte, depósito por depósito, de forma que  exista coincidência de valores e datas.  A presunção legal, de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/96, tem o condão de  inversão do ônus da prova; porém, a recorrente, também, nesta instância de julgamento não se  desencumbiu do ônus probatório.  Por  conseguinte,  o  fisco  acertadamente  presumiu,  no  caso,  a  omissão  de  receitas  (depósitos  bancários  a  crédito  de  origem  não  comprovada),  pois  a  contribuinte,  regularmente intimada, não comprovou através de documentos hábeis e idôneos a origem dos  depósitos a crédito em sua conta corrente bancária.   Incabível  a  invocação  da  Súmula  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos.  No  caso,  não mais  se  aplica  a  Súmula  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos e, também, não se aplicam os precedentes jurisprudenciais invocados, pois calcados  em legislação revogada.  Isto  porque  existem  duas  realidades  distintas  no  que  se  refere  ao  uso  da  movimentação financeira para a caracterização da omissão de receitas, sendo uma com base no  art. 6°, § 5°, da Lei nº 8.021/1990 (este revogado pela Lei n. 9.430/96), e a outra com base no  art. 42 da Lei n° 9.430/1996.   Vejamos:  Lei n° 8.021/1990   "Art. 6º. O lançamento de oficio, além dos casos já especificados  em lei, far­se­ á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.720405/2008­01  Acórdão n.º 1802­001.218  S1­TE02  Fl. 15          14 (...)  §  5º  ­ O arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações."[revogado]  Lei n°9.430/1996   "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantido  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações  Com base nos dispositivos acima transcritos, verifica­se que o que distingue  uma realidade da outra é que a partir de 01/01/1997 — entrada em vigor da Lei n° 9.430/96 ­, a  existência  de  depósitos  não  escriturados  ou  de  origem  não  comprovada  tornou­se  uma  nova  hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio a se juntar as outras já existentes  no  ordenamento  jurídico,  sendo  que  a  partir  daí,  atenuou­se  a  carga  probatória  atribuída  ao  fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de  origem não comprovada para satisfazer o onus probandi a seu cargo.  Antes,  tal  previsão  para  depósitos  bancários  inexistia,  e  com  isso  o  fisco  necessitava,  nos  estritos  termos  do  art.  6°,  caput,  e  §  5°,  da  Lei  n°  8.021/1990,  não  apenas  constatar a existência dos depósitos bancários, mas estabelecer uma conexão, um nexo causal,  entre  tais  depósitos  e  alguma  exteriorização  de  riqueza  e/ou  operação  concreta  do  sujeito  passivo que pudesse dar ensejo à omissão de receitas.  O fato é que após a edição da Lei n° 9.430/1996, a movimentação bancária  mantida  ao  largo  da  escrituração  contábil  da  empresa  ou  sem  comprovação  da  origem,  presume­se realizada com valores omitidos à tributação, salvo prova em contrário; porém, não  mais  se  aplicando,  portanto,  o  entendimento  exarado  na  Súmula  182  do  extinto  Tribunal  Federal de Recursos.  Para  fatos  geradores  a  partir  de  1°/01/1997,  no  tocante  à  omissão  de  rendimentos/receitas  com  base  em  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  tem  vigência única e plenamente o art. 42 da Lei n°9.430196.  Não há que se falar em sinais exteriores de riqueza ou prova do consumo da  renda  para  tributar  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  pelo  contribuinte,  conforme matéria já sumulada neste CARF:  Súmula CARF nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  O depósito bancário não escriturado ou de origem não comprovada, portanto,  é rendimento tributável pelo imposto de renda, por presunção legal.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.720405/2008­01  Acórdão n.º 1802­001.218  S1­TE02  Fl. 16          15 Esse  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho  de  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujos  precedentes jurispruencias, alguns, transcrevo a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercício:  2001,  2002,  2003,  2004,  2005  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.(Acórdão  nº  108­09.836,  sessão de 05 de fevereiro de 2009, Relatora Valéria Cabral Géo  Verçoza).  ASSUNTO:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  Ano­ calendário:  2002  a  2004  Ementa:  IRPJ  —  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  —  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  Caracterizam  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprova, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.(Acórdão nº 101­97.116, sessão de 05 de fevereiro de  2009, Relator Valmir Sandri).  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  —  SIMPLES  Exercício:  2003,  2004  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  —PROCEDÊNCIA ­ Caracterizam omissão de receita os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  ÔNUS DA PROVA ­ PRESUNÇÃO LEGAL ­ Em se tratando de  presunção  legal,  cabe  ao Fisco  a  prova  do  fato  indiciário.  Ao  contribuinte  incumbe provar que o  fato  indiciário não  leva, em  seu caso concreto, ao fato presumido por lei. Esse ônus não pode  ser  transferido  pelo  contribuinte  à  Administração  Tributária.(Acórdão nº 105­17.369, sessão de 17 de dezembro de  2008, Relator Waldir Veiga Rocha).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício.  2000,  2001,  2002  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430, DE 1996.  A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.720405/2008­01  Acórdão n.º 1802­001.218  S1­TE02  Fl. 17          16 depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  ÓNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus depósitos bancários.(Acórdão nº 102­49.393,  sessão de 06  de novembro de 2008. Relatora Núbia Matos Moura).  Assunto:  SIMPLES  NACIONAL  EXERCÍCIO:  2004,  2005  Ementa:  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  ­  INVERSÃO DO ÔNUS DA  PROVA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  N°.  9.430,  DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA ­  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.(Acórdão nº 195­ 0.088, sessão 09 de dezembro de 2008, Relator Benedicto Celso  Benicio Junior).  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS:  Caracteriza­se como omissão de  receita os depósitos bancários  feitos  em  nome  de  interposta  pessoa  quando  as  pessoas  envolvidas devidamente intimadas não comprovem a origem em  renda ou receita. A proporcionalização de acordo com a receita  declarada de cada pessoa jurídica que movimentou recursos nas  contas não macula o lançamento, pois demonstra a aplicação da  prudência da lógica e coerência por parte da fiscalização. (AC.  CSRF  nº  01­05.643,  sessão  de  27  de  março  de  2007,  Redator  designado José Cóvis Alves)  Ainda, não há conflito entre o art. 42 da Lei n° 9.430/96, que presume como  rendimento omitido os valores creditados em conta de depósitos para os quais o contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove  sua  origem,  e  os  arts.  43  e  44  do  Código  Tributário  Nacional que definem o fato gerador do imposto de renda – IR e o conceito de renda.  Apenas para argumentar, eventual antinomia entre as normas citadas somente  poderia ser resolvido no âmbito de declaração de inconstitucionalidade das normas pelo Poder  Judiciário, falecendo competência ao CARF para tanto, conforme máteria já sumulada:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, deve ser mantida a infração “Omissão de Receitas”.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.720405/2008­01  Acórdão n.º 1802­001.218  S1­TE02  Fl. 18          17 IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO.   A  recorrente  alegou  que  seria  nulo  o  arbitramento  do  lucro,  pois  a  escrituração  contábil  seria  suficiente  à  apuração  dos  resultados  tributáveis  dos  períodos  de  apuração objeto da infração imputada.  Diversamente do alegado pela  recorrente, não houve arbitramento do  lucro,  mais apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro presumido.  O  IRPJ  e  a  CSLL,  para  os  anos­calendário  de  2003  e  2004  objeto  da  autuação,  foram apurados pelo fisco pelo regime do  lucro presumido – períodos  trimestrais  ­  sobre  a  Receita  Omitida,  com  utilização  do  coeficiente  de  presunção  do  lucro  (atividade  aluguel de máquinas e equipamentos):  a)  32% para o imposto;  b)  12%  (janeiro  a  agosto/2003)  e  32%  (setembro/2003  a  dezembro/2004)  para a CSLL.  Assim, diversamente do alegado pela recorrente, não houve arbitramento de  lucro, pois o IRPJ e a CSLL foram apurados com base no lucro presumido, regime de apuração  adotado pela recorrente nas respectivas DIPJ.  Por  conseguinte,  está  prejudicada  a  alegação  da  contribuinte  de  que  o  arbitramento do lucro seria nulo, pois não houve arbitramento do lucro, no caso.  Já, as contribuições (PIS e Cofins) foram apuradas pelo fisco, mensalmente,  com base na receita Receita Omitida.  RECEITA  OMITIDA.  FRAUDE/SONEGAÇÃO  FISCAL.  DOLO.  MULTA QUALIFICADA  A  recorrente  rebela­se  contra  a  aplicação  da  multa  de  150%  (multa  qualificada) em relação à infração imputada “Omissão de Receitas” dos anos­calendário 2003 e  2004,  objeto  dos  autos,  argumentando  que  se  cancele,  ou  ao  menos  se  reduza,  a  multa  qualificada, pois não condiz com os fatos, tendo em vista que não houve sonegação fiscal, nem  má­fé, pois prestou todas as informações solicitadas pelo fisco.  Diversamente do alegado pela contribuinte, a DIPJ :  a) do ano­calendário 2003 foi entregue ao fisco com valores zerados (fichas  em branco), exceto para o 1º trimestre que consta receita bruta ínfima;  b)  do  ano­calendário  2004  foi  entregue  ao  fisco  com  valores  zerados  para  todos os trimestres (fichas em branco).  Além disso, durante o procedimento de fiscalização, a contribuinte dificultou,  protelou, sobremaneira, o encerramento dos trabalhos da fiscalização.  Esse modus operandi consta descrito, narrado, pela fiscalização no Termo de  Verificação  Fiscal,  o  qual  é  parte  intregrante  dos  autos  de  infração  (fls.  268/271)  e  que  trtanscrevo a seguir, in verbis:  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.720405/2008­01  Acórdão n.º 1802­001.218  S1­TE02  Fl. 19          18 (...).  1­ Termo de Início de Fiscalização lavrado em 03/01/2007 com  ciência  do  contribuinte  mediante  aviso  de  recebimento  em  05/03/2007, onde fora solicitado livros e documentos necessários  ao  desenvolvimento  dos  procedimentos  fiscais  previstos  na  Operação:  Movimentação  Financeira  Incompatível  com  a  Receita  Declarada  períodos  2003  e  2004,  Mandado  de  Procedimento Fiscal (...)  (...)  15­ O contribuinte entregou as DIPJ 2004 e 2005, optando pelo  lucro presumido, para fins de tributação do Imposto de Renda,  informando  ainda  como  atividade  econômica:  Aluguel  de  máquinas  e  equipamentos  para  escritórios,  inclusive  computadores e material telefônico ­ CNAE ­F: 71.33­1/00, em  conformidade  com  o Contrato  Social. Tal  atividade  acarreta  a  aplicação do coeficiente de 32% sobre a receita bruta auferida  para fins de determinação do lucro presumido trimestral.  (...).  25  ­  Analisando  as  fichas  das  DIPJ  2004  entregue  pelo  contribuinte,  constata­se  que  estão  preenchidas  somente  as  apurações do imposto de renda e contribuições referentes ao I o   trimestre  de  2003  ­ DIPJ  2004  os  outros  três  trimestres  estão  em  branco.  Na  DIPJ  2005  todas  as  fichas  de  apurações  do  imposto e das contribuições estão em branco, bem como outras  informações constantes da declaração. (...)  26  ­Diante  da  ação/omissão  dolosa  do  contribuinte  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais, fica caracterizada sonegação fiscal, portanto a multa  de  ofício  foi  majorada  para  150%  (multa  qualificada).  A  fundamentação  legal  da  multa  de  ofício  consta  do  Enquadramento Legal dos Autos de Infração lavrados.  (...)   Não há reparo a fazer na imputação do fisco, pois a conduta da contribuinte  subsume, perfeitamente, ao comando do art.71 da Lei nº 4.502/64, in verbis:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II – Omissis.  Os precedentes  jurisprudencias  deste CARF,  também,  são  pela manutenção  da qualificação da multa, nos casos em que os contribuintes declaram receita bruta efetiva ao  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.720405/2008­01  Acórdão n.º 1802­001.218  S1­TE02  Fl. 20          19 fisco estadual e, apenas, valor irrisório, insignificante, de receita bruta ao fisco federal. Senão  vejamos:  MULTA  POR  INFRAÇÃO  QUALIFICADA.  A  omissão  expressiva  de  receitas  em  vários  períodos  consecutivos  demonstra  ter  a  autuada  agido  com  dolo,  caracterizando  o  evidente  intuito  de  fraude,  que  dá  ensejo  à  aplicação da multa  por  infração  qualificada,  no  percentual  de  150%.(Acórdão  nº  107­09.340,  sessão  de  16/08/2008,  Relator  Jayme  Juzrez  Grotto).  MULTA QUALIFICADA. IRPJ. Comprovado que o contribuinte  omitiu integralmente suas receitas e o  imposto de renda devido  em suas declarações de rendimentos (DIPJ) e de tributos devidos  (DCTF),  durante  períodos  de  apuração  sucessivos,  visando  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  pela  autoridade  fazendária,  caracteriza­se a figura da sonegação descrita no art. 71 da Lei  nº  4.502/196,  impondo­se  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada,  prevista  no  §  1º  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996.(Acórdão  nº  9101­01.202,  sessão  de  17/10/2011,  Relator Alberto Pinto S. Jr.).  MULTA  QUALIFICADA.  A  reiteração  da  omissão  de  receita,  bem  como  a  significância  dos  valores  omitidos,  permitem  concluir  que  a  infração  não  decorreu  de  mero  erro  cometido  pelo sujeito passivo, e sim de sua vontade  livre e consciente de  evadir­se do pagamento dos tributos devidos.(Acórdão nº 1201­ 00.483,  sessão de 25/05/2011, Relator Regis Magalhães Soares  de Queiroz e Marcelo Cuba Netto Redador do voto vencedor).  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  A  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  será  aplicada  sempre  que  houver  o  evidente  intuito  de  fraude  definido  na  forma  da  lei  e  caracterizado  em  procedimento  fiscal,  in  casu,  declarar  à  Receita Federal, bem como recolher os tributos sobre o valor em  torno de 10% de seu faturamento mensal efetivo, escriturado no  livro  registro  de  saídas  e  declarado  à  Secretaria  Estadual  de  Fazenda.  (Acórdão  nº  1402­00.505,  sessão  de  31/03/2011,  Relator Antônio José Praga de Souza).  MULTA  QUALIFICADA.  O  comportamento  consistente  do  contribuinte em declarar parcela ínfima de suas receitas ao fisco  federal,  para  fins  de  apuração  do  pagamento  unificado  de  tributos  pelo  sistema  SIMPLES  torna  notório  o  intuito  de  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fiscal,  das  circunstâncias materiais da obrigação  tributária,  justificando a  aplicação  da  multa  qualificada.(Acórdão  nº  9101­001.197,  sessão de 07/10/2011, Relator Valmir Sandri).  O princípio do não confisco insculpido na Constituição, em seu art. 150, IV,  dirige­se  ao  legislador  infraconstitucional  e  não  à  Administração  Tributária,  que  não  pode  furtar­se  à  aplicação da  norma, baseada  em  juízo  subjetivo  sobre  a natureza  confiscatória da  exigência prevista em lei.   Fl. 413DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.720405/2008­01  Acórdão n.º 1802­001.218  S1­TE02  Fl. 21          20 Tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado  na jurisprudência administrativa:  "CONFISCO  –  A  multa  constitui  penalidade  aplicada  como  sanção  de  ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal (Ac. 102­42.741,  sessão de 20/02/1998).  Ademais,  não  cabe  ao  órgão  de  julgamento  administrativo  conhecer,  no  mérito, de argúição de inconstitucionalidade de lei, cuja questão está sumulada neste CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  deve­se  ser  mantida  a  muta  qualificada  da  infração  Omissão  de  Receitas.  DECADÊNCIA PARCIAL. INOCORRÊNCIA  A recorrente alegou que os tributos cujos fatos geradores ocorreram antes de  31/03/1993 (data de ciência dos autos de infração do IRPJ e reflexos) estariam decaídos, com  base no art. 150, § 4º, do CTN.  Não procede a pretensão da recorrente.  Como  já  demonstrado,  a  conduta  de  omissão  de  receitas  foi  dolosa,  configurando Fraude/Sonegação Fiscal.  Restando comprovada a conduta de sonegação fiscal, que é dolosa, o  termo  inicial do prazo decadêncial de cinco anos para  lançamento do crédito  tributário conta­se do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (CTN, art. 173, I).  Por conseguinte, todos os períodos de apuração, objeto do lançamento fiscal,  estão a salvo da indigitada decadência.  TRIBUTOS LANÇADOS DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA DE  JUROS DE  MORA. MATÉRIA SUMULADA  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  A  recorrente  argumentou,  ainda,  que,  na  hipótese  de manutenção  da multa  aplicada, que seja afastada a cobrança de juros de mora sobre tal parcela lançada.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.720405/2008­01  Acórdão n.º 1802­001.218  S1­TE02  Fl. 22          21 A multa aplicada compõe o crédito tributário, por  isso, quando não paga na  data de vencimento, sofre a incidência dos juros de mora.  Nesse sentido, dispõe o art. 161 do CTN:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Conforme  facultado pelo CTN, a União  legislou acerca da  taxa mensal dos  juros de mora, fazendo incidir a  taxa SELIC na cobrança de tributos e contribuições federais  não pagos tempestivamente.  A questão maior é saber se sobre a multa de ofício incidem os juros de mora  com base na taxa SELIC ou se no percentual de 1% (um por cento) de que trata o art. 161 do  CTN, já transcrito acima.  Entendo  que  a multa  de  ofício,  quando  lançada  juntamente  com  tributos  e  contribuições, está sujeita à incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir  do seu vencimento sem pagamento.  Por outro lado, a multa de ofício, quando lançada isoladamente, está sujeita à  incidência da taxa SELIC desde seu vencimento sem pagamento.  Para  embasar  esse  entendimento,  adoto,  como  fundamento  para  decidir,  o  voto  condutor  do  Acórdão  nº  1402­00.213,  sessão  de  06/07/2010,  do  Relator  Antônio  José  Praga de Sousa, que se pronunciou assim, in verbis:  (...)  4.  INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE  OFICIO  (...)  A  aplicação  de  taxa  de  juros  lastreadas  em  indicadores  do  mercado financeiro iniciou­se com a Lei nº 8.981/95, cujo art. 84  dispõe:  Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem a  ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I  ­  juros  de  mora,  equivalentes  à  taxa  média  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal Interna; (...)  A  Seguir,  a  Lei  nº  9.065/95  substituiu  o  indicador  pela  taxa  SELIC:  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.720405/2008­01  Acórdão n.º 1802­001.218  S1­TE02  Fl. 23          22 Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28  de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  "a.2"  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalente  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. (...)  Por  seu  turno,  a  Lei  nº  9.430/1996,  ao  remodelar  a  multa  de  mora  incidente  nos  pagamentos  em  atraso,  estabeleceu  em  parágrafo que sobre os débitos para com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal incidirão juros de mora à taxa SELIC, veja:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  Com  base  nessa  disposição  a  Receita  Federal  vem  entendendo  que a multa de ofício  também está  sujeita aos  juros de mora à  taxa SELIC, a partir do seu vencimento.  O  cerne  da  questão  está  na  interpretação  que  se  deve  dar  à  expressão “débitos decorrentes de tributos e contribuições”. De  fato  o  não  pagamento  de  tributos  e  contribuições  nos  prazos  previstos  na  legislação  faz  nascer  o  débito.  Portanto,  o  débito  decorre  do  não  pagamento  de  tributos  e  contribuições  nos  prazos.  A  multa  de  ofício  não  é  débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições. Ela decorre, nos exatos  termos do art. 44 da Lei  nº 9.430/96, da punição aplicada pela  fiscalização às seguintes  condutas:  a)  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de  multa moratória;  e  b)  falta  de  declaração  e nos  de declaração  inexata.  Entendendo  que  a  SELIC  só  incidirá  sobre  multas  isoladas,  aplicadas nos termos do art. 43 da Lei nº 9.430/97:  Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.720405/2008­01  Acórdão n.º 1802­001.218  S1­TE02  Fl. 24          23 Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de  pagamento.  Inaplicável a SELIC como taxa de juros de mora sobre a multa  de oficio, restam devidos os  juros de 1% ao mês a que alude o  Código Tributário Nacional, (...)  Portanto,  incidem  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio  não  paga  no  vencimento,  lançada  juntamente com o  tributo ou contribuição, na proporção de 1% (um por  cento) ao mês, nos termos do art. 161 do Código Tributário Nacional.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS, COFINS E CSLL  Tratando­se de  lançamentos decorrentes,  a decisão prolatada no  lançamento  matriz (IRPJ) é aplicável aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os  vincula, se não houver razão para dicidir diversamente.  Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento PARCIAL ao recurso,  de modo  a  limitar  os  juros  de mora  sobre  a multa  ofício  na  proporção  de  1%  ao mês,  nos  termos do art. 161 do CTN.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 417DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.720405/2008­01  Acórdão n.º 1802­001.218  S1­TE02  Fl. 25          24   Voto Vencedor  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Redator designado.  Em que pesem as razões de decidir do eminente Relator, peço vênia para dele  divergir  apenas  quanto  à  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  oficio  não  paga  no  vencimento, lançada juntamente com tributo ou contribuição.   A questão é bastante polêmica, e a controvérsia vem de  longa data. Esse, a  meu ver,  já é um primeiro ponto que fragiliza a  tese em favor da incidência de juros sobre a  multa de ofício, posto que, tratando­se de aplicação de norma punitiva, com implicação direta  na dimensão da pena, não poderia o texto legal deixar margem para tantas dúvidas e polêmicas.   Para  os  que  entendem  que  a  “multa  de  ofício”  está  incluída  na  expressão  “crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento”,  contida no  art.  161  do CTN,  cabe  indagar  quais seriam então as “penalidades cabíveis” referidas mais adiante no mesmo dispositivo?  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifos acrescidos)  Mas esse não é o único problema.  A lei 8.383/1991, que instituiu a UFIR, deixava bastante claro que os juros de  mora não incidiam sobre a rubrica relativa à multa de ofício:   Art.  54. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  vencidos  até  31  de  dezembro  de  1991  e  não  pagos  até  2  de  janeiro  de  1992,  serão  atualizados  monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos,  nessa data, em quantidade de Ufir diária.   §  1°  Os  juros  de  mora  calculados  até  2  de  janeiro  de  1992  serão,  também,  convertidos  em  quantidade  de  Ufir,  na  mesma  data.   § 2° Sobre a parcela correspondente ao tributo ou contribuição,  convertida em quantidade de Ufir,  incidirão  juros moratórios à  razão de um por cento, por mês­calendário ou fração, a partir de  fevereiro de 1992, inclusive, além da multa de mora ou de ofício.  (grifos acrescidos)  Vê­se que a multa de ofício era indiretamente atualizada pela UFIR, porque  incidia sobre uma base atualizada por esse índice, mas ela própria (a multa de ofício) não sofria  a incidência dos juros de mora.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.720405/2008­01  Acórdão n.º 1802­001.218  S1­TE02  Fl. 26          25 Com a estabilização econômica, tivemos a extinção das regras de atualização  monetária  e  a  instituição  da  taxa  de  juros  Selic,  mas  não  houve  a  introdução  de  uma  regra  expressa determinando que os juros passariam a incidir sobre a multa de ofício. Aliás, o texto  da  Lei  nº  8.981/1995  indicava  que  os  juros  continuavam  a  incidir  apenas  sobre  a  rubrica  principal dos débitos:   Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna; (grifos acrescidos)  Com a introdução da Lei nº 9.430/1996, as regras relativas à multa de mora e  aos juros de mora tiveram nova redação:   Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.    § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (grifos acrescidos)  O texto acima,  igualmente ao do CTN, veio novamente suscitar dúvidas, na  medida em que não identifica claramente quais rubricas estão abrangidas na expressão “débitos  para com a União”.  Ocorre que se estes “débitos” abrangessem a multa de ofício, haveríamos de  concluir também pela incidência da multa de mora sobre a multa de ofício, incidência essa que  não poderia ser afastada pelo § 3º do art. 950 do RIR/1999 (Decreto nº 3.000/1999):  Art.950.Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação  específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso  (Lei  nº  9.430, de 1996, art. 61).  §1º (...)  §2º (...)  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.720405/2008­01  Acórdão n.º 1802­001.218  S1­TE02  Fl. 27          26 §3º  A  multa  de  mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício.  Com  efeito,  o  decreto  não  poderia  derrogar  a  Lei.  Nesse  contexto,  a  interpretação mais adequada, a meu ver, é que a multa de ofício já não estava incluída no caput  do art. 61 da Lei 9.430/1996 (de onde concluo que o decreto não incorre em ilegalidade, e não  que o decreto exonerou onde a Lei não exonerava).  Por outro lado, com a ampliação do alcance da expressão “débitos para com a  União”,  contida  no  referido  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  os  juros  de  mora  deveriam  também  incidir sobre a multa de mora, e isso todos sabemos que não ocorre.   Para afastar  esse problema, normalmente  se  argumenta que os  juros devem  incidir apenas sobre obrigações com prazo de vencimento, como se apenas a multa de ofício o  tivesse,  e  a  multa  de  mora  configurasse  uma  obrigação  sem  vencimento,  o  que  a  tornaria  semelhante às chamadas obrigações naturais em Direito Civil (não exigíveis).  Mas a multa de mora, como acontece com a multa de ofício, tem vencimento.  Ele apenas é imediato, concomitante à mora (inadimplência), tanto o é que a multa de mora é  perfeitamente exigível desde então, configurando, portanto, obrigação vencida.  Assim, o argumento em  relação ao vencimento não serve para  solucionar o  problema da incidência dos juros de mora sobre a multa de mora, como também não serviria  para  afastar a  incidência dos  juros de mora  sobre os próprios  juros de mora, ou da multa de  mora  sobre a multa mora, etc.,  e não é  razoável entender que a  lei deixaria em aberto  tantas  possibilidades de combinação, principalmente quando se trata das conseqüências em relação à  aplicação de norma punitiva.  A  regra  contida  no  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  9.430/1996  poderia  solucionar  todas  essas  questões, mas  a  incidência  de  juros  lá  prevista  está  restrita  às multas  isoladas.  Finalmente,  registro  que  há manifestação  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais, no sentido de que não deve haver incidência de juros de mora sobre a multa de ofício  que  acompanha o  tributo,  conforme Acórdão CSRF/02­03.133, de 06/05/2008, nos  seguintes  termos:  1)  Por  maioria  de  votos,  NÃO  CONHECER  da  preliminar  de  perda  de  objeto  do  recurso  em  face  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  quanto  ao  mérito,  suscitada  pela  Conselheira  Maria Teresa Martínez Lopez. Vencidos os Conselheiros Maria  Teresa  Martínez  Lopez  e  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  (Substituto  convocado);  2)  Por maioria  de  votos,  ACOLHER a  preliminar  de  decadência  até  os  fatos  geradores  do  mês  de  outubro de 1999, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho  Marques,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Júlio  César  Vieira  Gomes e Elias Sampaio Freire que não acolhiam; 3) por maioria  de  votos  CONHECER  do  recurso  quanto  a  incidência  sobre  a  multa de ofício dos juros à taxa SELIC, vencidos os Conselheiros  Henrique Pinheiro Torres  (Relator), Gilson Macedo Rosenburg  Filho  e  Leonardo  Siade Manzan,  e  por  maioria  de  votos  DAR  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.720405/2008­01  Acórdão n.º 1802­001.218  S1­TE02  Fl. 28          27 provimento  nessa  parte,  vencidos  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro Torres (Relator) e Antonio Praga, que mantinham essa  incidência.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez.   Como um último argumento, observo que no âmbito das normas jurídicas de  natureza punitiva, nenhuma pena, via de regra, vai sendo agravada com o decurso do  tempo.  Para que isso pudesse ocorrer (juros sobre a multa/penalidade), a Lei deveria ser muito clara a  respeito, o que não verifico em relação à questão ora debatida.  Deste modo, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para  afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio não paga no vencimento, que foi  lançada juntamente com tributo ou contribuição.    (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                            Fl. 421DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10980.908091/2008-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/07/2004 COFINS. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO. Inexiste possibilidade de recurso contra acórdão de primeira instância que reconheceu o direito de crédito, considerando procedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte. Recurso Voluntário de Que Não Se Conhece
Numero da decisão: 3302-001.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/10/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls.  76  a 81) apresentado em 13 de maio de  2011 contra o Acórdão no 06­30.727, de 16 de março de 2011, da 3ª Turma da DRJ/CTA (fls.  67  e  68),  cientificado  em  29  de  março  de  2011,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação  de Cofins  dos  períodos  de 15  de  julho  de  2004,  considerou  a manifestação  de  inconformidade procedente, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  A  compensação  de  débitos  da  contribuinte  com  créditos  cuja  existência não for comprovada, não pode ser homologada.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A declaração de compensação foi transmitida em 14 de setembro de 2004 e a  Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata o processo de manifestação de inconformidade (fls. 10/11),  apresentada  em  02/09/208,  era  face  da  não­homologação  da  compensação  declarada  por  meio  do  Per/Dcomp  nº  04470.62450.140904.1.3.04­3820,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  12/08/2008  pela  DRF  em  Curitiba  /  PR  (rastreamento nº 781137867 ­ cópia à fl. 01).  Na  aludida  Dcomp  (cópia  às  fls.  05/09),  transmitida  eletronicamente  em  14/09/2004,  a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  3.719,69  (que  corresponde  a  parte  de  um  pagamento efetuado em 15/07/2004, sob o código 5856, no valor  de  R$  11.331,83,  para  o  período  de  apuração  06/2004),  e  um  débito de Cofins (código 5856) de R$ 3.756,89, relativo a agosto  de 2004, vencido em 15/09/2004.  Segundo o  despacho decisório,  cientificado  em 25/08/2008  (f1.  2),  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  pagamento  indicado  como  indevido  (que  foi  localizado)  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  extinção  do  débito  de  Cofins  (cód.  5856) de junho de 2004.   Na  manifestação  apresentada  a  contribuinte  alega  que  a  compensação  foi  corretamente  realizada  e  que  teria  faltado  apenas a retificação da DCTF, já efetuado. [...]  Às  fls.  63/65,  extratos  de  consulta  aos  sistemas  de  controle  de  DCTF, Dacon e DIPJ.  A DRJ considerou, analisando o demonstrativo de compensação, que, “após a  extinção, por pagamento, do débito relativo à Cofins de junho, o saldo disponível, devidamente  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/10/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.908091/2008­56  Acórdão n.º 3302­001.810  S3­C3T2  Fl. 130          3 corrigido, é suficiente para a total extinção dos débitos inseridos nas Dcomp mencionadas”, e  reconheceu o direito de crédito sobre o valor de R$ 3.672,87.  Não obstante, alegou a Interessada no recurso que a DRF Curitiba enviou­lhe  Darf para  recolhimento em 31 de março de 2011 do valor de R$ 2.486,75 de PIS (código de  receita 6912), mais acréscimos, relativamente ao processo n. 10980.980448/2008­04.  Afirmou  a  Interessada  não  haver  recolhido  o  valor  por  entender  que  a  composição das compensações estaria  incorreta. Ademais, haveria erro nos acréscimos  legais  relativamente a um outro PER/Dcomp.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  Dispõe o art. 74, § 3º, da Lei n. 9.430, de 1996,   § 9o É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido no § 7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da  compensação.(Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)  No  caso  dos  autos,  o  direito  de  crédito  foi  reconhecido  e  a  compensação  homologada “até o limite do crédito”.  Conforme  dispositivo  acima  mencionado,  cabe  direito  à  apresentação  de  manifestação de inconformidade no caso de não homologação da compensação, o que abrange,  obviamente, a não homologação parcial.  Entretanto, a DRJ considerou procedente a manifestação de inconformidade,  o  que  pressuporia  a  homologação  integral  das  compensações,  uma  vez  que  é  a  “não­ homologação”,  ainda  que  parcial,  da  compensação  que  é  objeto  da  manifestação  de  inconformidade.  Portanto,  formalmente,  a  DRJ,  havendo  considerado  procedente  a  manifestação de inconformidade, homologou a compensação em questão.  A controvérsia objeto do recurso diz respeito ao fato de a Interessada haver­ se insurgido contra um Darf enviado pela DRF, como resultado da execução do acórdão.  Esse Darf não constou dos presentes autos e a  tabela de  fl. 68  (fl. 72 do e­ Processo) sugere saldo de débitos igual a zero.  No caso dos autos, a DRJ reconheceu o direito de crédito no valor original de  R$ 3.672,78, enquanto que o valor original do débito constante do despacho decisório de fl. 01  foi de R$ 3.756,89.  A  decisão  da DRJ  parece  não  condizer  com  os  fatos. No  entanto,  como  se  afirmou, não constou Darf de cobrança dos presentes autos e foi expressamente destacado na fl.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/10/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     4 67 que  “o valor  reconhecido, devidamente atualizado,  é  suficiente para  as  compensações em  questão”.  Portanto,  tais  questões  não  podem  ser  analisadas  no  âmbito  de  recurso  voluntário, uma vez que o objeto do recurso seria o acórdão de primeira instância, cuja decisão,  no caso, foi favorável à Interessada.  Na hipótese de eventual divergência entre o resultado formal do julgamento e  a execução do acórdão, caberia à DRF emitir novo despacho decisório esclarecendo as razões  da não­homologação.  À vista do exposto, voto por não conhecer do recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/10/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10680.013853/2005-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 VENDA DE PRODUTOS IN NATURA. SOJA E CAFÉ. SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o art. 17, III, da Lei nº 10.925, de 2004, e a Instrução Normativa nº 636, de 2006, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, que atinge a venda de soja e café in natura efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real. COMPRAS PARA ENTREGA FUTURA. CRÉDITO NO MÊS DA AQUISIÇÃO, INDEPENDENTEMENDO DO EFETIVO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. Na venda para entrega futura, em que o fornecedor possui a mercadoria vendida a ser utilizada como insumo e o contrato de compra e venda se perfaz quando as partes concordam quanto à coisa e ao preço, caracterizando a aquisição por parte do adquirente, tanto o débito quanto o crédito do PIS e COFINS ocorrem no mês em que realizado o negócio, independentemente da efetiva entrega da mercadoria. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS SUBMETIDOS À ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO. Aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da Cofins não dão direito direito a crédito, inclusive o crédito presumido das agroindústrias estatuído no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, exceto na hipótese de aquisições isentas revendidas ou utilizadas como insumos em produtos ou serviços tributados. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AGROINDÚSTRIAS. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. LEI Nº 10.925/2004, ART. 8º. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido do PIS e COFINS não-cumulativos previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, atribuído às agroindústrias pelas aquisições de produtos in natura de pessoas físicas, não pode ser ressarcido, mas apenas utilizado para abatimento dos débitos da mesma Contribuição.
Numero da decisão: 3401-002.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto ao crédito sobre a soja e o café e quanto ao momento do reconhecimento do crédito sobre as compras para recebimento futuro, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Júlio César Alves Ramos - Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 556          1 555  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.013853/2005­76  Recurso nº  521.888   Voluntário  Acórdão nº  3401­002.071  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  COFINS NÃO­CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.  SAÍDAS COM SUSPENSÃO. INSUMOS NÃO SUJEITOS À  CONTRIBUIÇÃO. AQUISIÇÕES PARA ENTREGA FUTURA.   Recorrente  AVIÁRIO SANTO ANTONIO LTDA  Recorrida  DRJ BELO HORIZONTE­MG    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  DILIGÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  FATOS  A  ESCLARECER.  DESNECESSIDADE.   Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras,  não  cabendo  realizá­la  quando  as  informações  contidas  nos  autos  são  suficientes  ao  convencimento  do  julgador  e  a  solução  do  litígio  dela  independe.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  VENDA  DE  PRODUTOS  IN  NATURA.  SOJA  E  CAFÉ.  SUSPENSÃO.  ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO  DE 2004.  Em conformidade com o art. 17, III, da Lei nº 10.925, de 2004, e a Instrução  Normativa nº 636, de 2006, aplica­se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão  da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004,  que  atinge  a  venda  de  soja  e  café  in  natura  efetuada  pelos  cerealistas  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  referidos  produtos,  por  pessoa  jurídica  e  por  cooperativa  que  exerçam  atividades  agropecuárias,  para  pessoa  jurídica  tributada com base no Lucro Real.   COMPRAS  PARA  ENTREGA  FUTURA.  CRÉDITO  NO  MÊS  DA  AQUISIÇÃO,  INDEPENDENTEMENDO DO  EFETIVO RECEBIMENTO  DA MERCADORIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 38 53 /2 00 5- 76 Fl. 562DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013853/2005­76  Acórdão n.º 3401­002.071  S3­C4T1  Fl. 557          2 Na  venda  para  entrega  futura,  em  que  o  fornecedor  possui  a  mercadoria  vendida  a  ser  utilizada  como  insumo  e  o  contrato  de  compra  e  venda  se  perfaz quando as partes concordam quanto à coisa e ao preço, caracterizando  a aquisição por parte do adquirente, tanto o débito quanto o crédito do PIS e  COFINS ocorrem no mês em que realizado o negócio, independentemente da  efetiva entrega da mercadoria.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS  SUBMETIDOS  À  ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO.  Aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da Cofins  não  dão  direito  direito  a  crédito,  inclusive  o  crédito  presumido  das  agroindústrias estatuído no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, exceto na hipótese  de aquisições isentas revendidas ou utilizadas como insumos em produtos ou  serviços tributados.   INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AGROINDÚSTRIAS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. LEI Nº 10.925/2004,  ART. 8º. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O crédito presumido do PIS e COFINS não­cumulativos previsto no art. 8º da  Lei nº 10.925/2004, atribuído às agroindústrias pelas aquisições de produtos  in  natura  de  pessoas  físicas,  não  pode  ser  ressarcido, mas  apenas  utilizado  para abatimento dos débitos da mesma Contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto  ao crédito sobre a soja e o café e quanto ao momento do reconhecimento do crédito sobre as  compras  para  recebimento  futuro,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Os  conselheiros  Odassi  Guerzoni  Filho  e  Júlio  César  Alves  Ramos  votaram  pelas  conclusões.    Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.    Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram do  julgamento  os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e  Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ  que  manteve  indeferimento  parcial  de  pedido  de  ressarcimento  da Cofins  não­cumulativa,  cumulado  com  compensação.   Depois  de  anulado  o  primeiro  acórdão  da DRJ,  por  omissão  no  tocante  ao  pedido de exclusão da multa de mora e dos juros incidentes sobre os débitos não compensados  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013853/2005­76  Acórdão n.º 3401­002.071  S3­C4T1  Fl. 558          3 em  virtude  do  indeferimento  parcial,  a mesma Turma  prolatou  um  segundo,  seguido  de  um  outro recurso voluntário. Reproduzo o relatório do segundo acórdão, excluindo as matérias não  contempladas na peça recursal respectiva e as transcrições de dispositivos legais:  Segundo  informação  fiscal  de  fls.  288/310,  procedida  à  verificação  dos  créditos  informados  no  Demonstrativo  de  Apuração de Contribuições Sociais – Dacon, em face dos livros  fiscais  e  da  contabilidade  da  empresa,  foram  apontadas  as  seguintes  alterações  efetuadas  que  ensejaram  a  glosa  dos  respectivos créditos:  ­ da suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins: a  contribuinte  usufruiu  indevidamente  da  suspensão  da  exigibilidade  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  no  anocalendário  de  2005,  eis  que  anterior  à  data  fixada  para  a  eficácia do dispositivo legal em que se fundamentou a empresa.  Conclui  a  autoridade  fiscal  que,  verificado que a  empresa deu  saída aos produtos soja e café com suspensão das contribuições  incidentes  anteriormente  a  04/04/2006,  data  prevista  para  os  efeitos do benefício concedido pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004,  há  que  se  proceder  a  dedução  dos  seguintes  valores,  correspondentes  às  notas  fiscais  relacionadas,  do  total  dos  créditos  apurados  pela  contribuinte:  R$17.173,62  (abr/05);  R$34.236,36 (mai/05); e R$70.649,46 (jun/05);  (...)  mês  de  abril/2005  conclui  a  autoridade  fiscal  que  dos  valores  escriturados nas correspondentes  rubricas do  livro Registro de  Apuração  do  ICMS,  verificou­se  a  inexistência  do  valor  de  R$6.878,92, consignado a título de “1922 – Compras p/ entrega  futura”.  Assim,  procedeu­se  à  glosa  do  crédito  declarado  a  maior  nas  linhas  14,  da  Ficha  12,  do  Dacon,  equivalente  a  R$522,80 (R$6.878,92 x 1,65%).  (...)  Do  exame  da  escrituração  da  contribuinte  verificou­se  que  as  aquisições  de  ovos,  sujeitas  à  alíquota  zero  (classificados  na  posição  04.07  da  Tipi  –  Lei  nº  10.865/2004,  art.28,  III)  são  escrituradas  na  rubrica  contábil  de  código  16261  –  “Ovos  de  Terceiros”,  cujos  valores  integram  a  apuração  do  custo  de  produção  de  ovos  pasteurizados  (conta  de  código  26028).  Por  sua  vez,  os  valores  assim  contabilizados  são  provenientes  das  notas fiscais escrituradas nos livros de Registro de Entradas de  Mercadorias  e  de Registro  de Apuração  do  ICMS,  da  unidade  denominada pela  empresa  fiscalizada como sendo “Indústria –  1053”,  cujo  CNPJ  é  17.425.646/001608,  sob  os  códigos  1.101  (COMPRA  P/  INDUSTRIALIZAÇÃO/PROD.  RUR),  2.101  (COMPRA P/  INDUSTRIALIZAÇÃO OU PROD. RUR) e 2.120  (COMPRA P/ INDUSTRIALIZAÇÃO, VENDA A O).  Em  seguida,  a  autoridade  fiscal  detalha  os  créditos  em  referência  por  mês  e  relacionaos  as  Notas  Fiscais  do  Livro  Registro de Entradas, e conclui pela glosa dos créditos sobre as  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013853/2005­76  Acórdão n.º 3401­002.071  S3­C4T1  Fl. 559          4 aquisições  dos  ovos  in  natura,  sujeitos  à  alíquota  zero,  nos  valores de:   (...)  Com base no parecer da autoridade fiscal, decidiu a autoridade  jurisdicionante  (às  fls.  322/324)  pela  homologação  parcial  da  Dcomp em papel informada neste processo.  Registra, ainda, que “os débitos a serem compensados com os  ressarcimentos  dos  3º  e  4º  trimestres/2005  foram  transferidos  para  os  processos  nºs  10680.722913/200979  e  10680.722914/200913, respectivamente”.  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade, alegando,  em síntese e  fundamentalmente, que  (fls. 327/345):  Preliminarmente, argüi a conexão do presente processo com os  processos nº 10680.722913/200979 e 10680.722914/200913, por  ter a autoridade fiscal analisado nesse processo, além do crédito  do 2º trimestre, os créditos relativos aos 3º e 4º trimestres. Dessa  forma,  é  necessário  que  os  processos  sejam  analisados  conjuntamente,  pois  a  fundamentação  da  glosa  foi  a  mesma,  sendo  que  os  débitos  a  serem  compensados  com  os  ressarcimentos  dos  3º  e  4º  trimestres/2005  foram  transferidos  para os processos precitados.  Mérito.  a) da suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins nas vendas  de café e soja.  A Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, autorizou a suspensão  da  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  determinados  produtos  agropecuários,  estabelecendo no § 2º do  seu art. 9º, que “a suspensão de que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF.(Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)”.  Assim,  em  04  de  abril  de  2006  foi  publicada  a  Instrução  Normativa  nº  636/06  para  regulamentar  o  art.  9º  da  Lei  n°  10.925/04.  A  referida  IN,  em  seu art.  5º,  dispôs  expressamente  que os  efeitos da  suspensão do PIS/Cofins  concedida por meio  da Lei n° 10.925/04 retroagiram a 1º de agosto de 2004.  Em 25 de julho de 2006 foi publicada a IN 660/06, que além de  revogar a IN 636/06, estabeleceu que o termo inicial de eficácia  da  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  e  da  Cofins  darseia  a  partir de 4 de abril de 2006. Isso significa dizer que a nova IN  estabeleceu a retroação dos seus efeitos, retirando a eficácia da  suspensão entre 01/08/04 e 04/04/06 concedida pela IN 636/06.  O  entendimento  da  autoridade  fiscal  de  que  a  suspensão,  prevista  no  art.  9º  da  Lei  10.925/04,  tão­somente  poderia  ser  usufruída a partir da data de publicação da IN 636/06, ou seja  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013853/2005­76  Acórdão n.º 3401­002.071  S3­C4T1  Fl. 560          5 04/04/06, não merece prosperar. A IN 636/06 configura um ato  jurídico perfeito e acabado que gera direitos aos contribuintes. A  IN 660/06, publicada quase três meses após a IN 636/06, jamais  poderia  ter  revogado  a  data  estabelecida  na  IN  anterior  para  aproveitamento do benefício, pois atingiu direito líquido e certo  da requerente.  Cita  Súmula  do  STF  que  autoriza  a  anulação  de  atos  pela  administração  pública  quando  eivados  de  vícios,  além  de  manifestação  do  STJ  em  sede  de  Embargos  de  Divergência,  quanto  à  impossibilidade  de  aplicação  retroativa  de  Instrução  Normativa para impor gravame ao contribuinte.  Por  fim, caso seja mantida a glosa dos créditos decorrentes da  suspensão prevista no art. 9º da Lei n° 10.925 de 2004, a multa,  os  juros  de  mora  e  atualização  monetária  aplicadas  sobre  os  débitos  não  compensados  são  indevidos,  tendo  em  vista  que  o  não  recolhimento  decorre  de  compensação  realizada  com  respaldo em ato normativo válido e eficaz (IN 636/06).  b) Livro de Registro de Apuração do ICMS – “1922 – Compras  para entrega futura.  Tal  crédito  foi  glosado  equivocadamente,  uma  vez  que  a  requerente  tem direito  ao  crédito  na  aquisição  da mercadoria,  independentemente  de  quando  ela  lhe  será  entregue,  fazendo  citar o art. 3º da Lei 10.833/03.  Como  se  pode  depreender  do  dispositivo,  os  créditos  são  descontados  no  mês  em  que  as  aquisições  são  feitas,  independentemente dos bens serem entregues futuramente. Como  dito,  o  crédito  é  sobre  a  aquisição  dos  bens  utilizados  como  insumos,  ou  seja,  o  crédito  deve  ser  feito  no  mês  em  que  o  contribuinte adquire os bens utilizados para insumos.  Tal  situação  é  diferente  do  regime  de  nãocumulatividade  do  ICMS, que só gera créditos quando há a efetiva circulação das  mercadorias.  Nesse  caso,  o  creditamento  só  pode  ser  feito  no  momento em que as mercadorias são entregues ao adquirente.  Isto significa dizer que as compras para entregas futuras geram  o direito ao desconto de créditos no mês em que elas são feitas e  não  somente  quando  do  recebimento  das  mercadorias,  como  acontece com o ICMS. Diante disso, improcede a glosa feita pela  fiscalização do crédito de Cofins no valor de R$522,80, uma vez  que as aquisições de mercadorias registradas na conta “1922 –  Compras para  entrega  futura” do  livro de apuração do  ICMS,  no montante de R$6.878,92, possibilitam o desconto dos créditos  de Cofins correspondentes no mês de aquisição – abril de 2005.  c)  créditos  sobre  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições (crédito presumido sobre a aquisição de produtos  sujeitos à alíquota zero –ovos .  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013853/2005­76  Acórdão n.º 3401­002.071  S3­C4T1  Fl. 561          6 A fiscalização glosou os créditos calculados sobre as aquisições  de ovos in natura (subitem 04.07 da TIPI), os quais são sujeitos  à alíquota zero da Cofins.  Esses  valores  glosados  correspondem  a  aquisições  que  se  enquadram na hipótese do  crédito presumido do art.  8º  da Lei  10.925/04.  O enquadramento da Requerente como pessoa jurídica que goza  do  direito  ao  crédito  presumido  da Cofins  sobre aquisições de  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  foi  reconhecida  no  Parecer Sefis nº 24/2009 em relação às aquisições de sorgos em  grãos.  Com  efeito,  as  aquisições  de  ovos  in  natura  para  industrialização  classificados  no  capítulo  4  da  TIPI  (NCM  04.07),  conforme  estabelecido  no  art.  8º  da  Lei  10.925/04,  dá  direito à Requerente aos créditos presumidos em relação às suas  aquisições destes mesmos ovos.  Desse  modo,  a  fiscalização  deveria  ter  glosado  somente  a  diferença  entre  os  créditos  tomados  em  relação  aos  ovos  in  natura  e  o  crédito  presumido  referente  às  aquisições  destes  mesmos ovos.  Em  seqüência,  requer,  caso  se  mantenha  a  decisão  de  não  homologar  a  totalidade  da  compensação,  seja  preservado  o  direito à restituição do indébito tributário.  Finalizando,  a  interessada  solicita  a  homologação  integral  da  compensação  pleiteada,  ou,  “quando  menos,  seja  excluída  a  cobrança de multa, juros de mora e atualização financeira, nos  termos  do  art.  100  do  CTN,  sobre  os  débitos  decorrentes  da  glosa dos créditos referentes à suspensão prevista no art. 9°, da  Lei  n°  10.925/04.  Requer­se,  ainda,  seja  outorgado  à  presente  Manifestação  de  Inconformidade  o  efeito  de  suspender  a  exigibilidade do crédito tributário.”  No  segundo  acórdão  a  1ª  Turma  da  DRJ  repetiu  as  razões  do  anulado,  complementando­o em relação ao pedido de exclusão da multa de mora e dos juros incidentes  sobre os débitos não compensados.  Interpretou que a suspensão da Contribuição nas vendas de café e soja só se  aplica a partir de 04 de abril de 2006, data da publicação da IN SRF nº 636, de 24 de março de  2006,  tal  como determinado no  art.  11  da  IN SRF nº  660, de 17 de  julho de 2006. Após  se  reportar ao § 2º do art. 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, na redação dada pelo art. 29  da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, considerou que a suspensão em debate dependia  do estabelecimento de termos e condições de sua aplicação, o que se deu somente com a edição  da IN SRF nº 636, de 2006, publicada no DOU de 4 de abril de 2006, posteriormente revogada  pela IN SRF nº 660, de 2006.   Neste ponto esclareceu que a autoridade fiscal (lançadora e julgadora) não se  pode  furtar  ao  cumprimento  das  determinações  da  legislação  tributária,  pois  sua  atividade  é  plenamente vinculada,  sob pena de  responsabilidade  funcional, mencionando nesse  sentido o  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013853/2005­76  Acórdão n.º 3401­002.071  S3­C4T1  Fl. 562          7 art. 3º e parágrafo único do art. 142 do CTN, bem como o item I da Portaria nº 609, de 27 de  julho de 1979, do Ministro de Estado da Fazenda.1  No tocante aos créditos de compras de insumos para entrega futura, manteve  o entendimento da fiscalização, para quem o aproveitamento deve se dar no momento em que  ocorre a efetiva entrega dos insumos no estabelecimento do adquirente.   Contra o argumento da contribuinte, de que o crédito deve ser apropriado no  mês  de  aquisição  os  insumos,  a  DRJ  interpretou  o  inc.  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  empregando a Solução de Consulta n° 50 de 2004, da Disit da SRRF da 1ª Região Fiscal, que  trata  de  créditos  da  contribuição  ao  PIS  calculados  sobre  operações  de  compra  de matéria­ prima para recebimento futuro, bem como o art. 1.267 do Código Civil (Lei n° 10.406, de 10  de janeiro de 2002), segundo o qual a transferência de propriedade da mercadoria adquirida dá­ se no momento da tradição.  A DRJ  também manteve a glosa dos créditos das aquisições não sujeitas ao  pagamento das Contribuições PIS e Cofins, que se referem a ovos in natura, com alíquota zero  e cujos créditos foram glosados com base no inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de  2002 (PIS) e 10.833, de 2003 (Cofins), rejeitando a pretensão da contribuinte de se creditar do  crédito presumido estabelecido no art. 8º da Lei 10.925, de 2004. Após se reportar também ao  art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, a DRJ considerou que, independentemente de haver ou não o  direito ao citado crédito presumido, o seu valor não pode ser ressarcido ou compensado, como  assentado o Ato no Declaratório Interpretativo nº 15, de 22 de dezembro de 2005.  Por último, cuidou da alegação de exclusão de multa e juros de mora sobre os  débitos não compensados em face da glosa, informando que a competência das DRJ limita­se  ao julgamento de manifestação de inconformidade contra a não­homologação de compensação,  não  se  estendendo  a  questões  atinentes  à  cobrança  de  eventuais  débito.  De  todo modo,  em  seguida  asseverou  ser descabida  a  argüição  de que  a  compensação  encontrar­se­ia  de  acordo  com a legislação tributária e se faria presente a circunstância a que se refere o art. 100 do CTN,  acrescentando  que  a  multa  decorre  da  falta  de  recolhimento  tempestivo  do  tributo  devido,  evidenciada a partir da não homologação das compensações efetuadas, e tem por fundamento  legal o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, enquanto os juros de mora são exigidos consoante o  art. 161 do CTN e o art. 38 da IN RFB nº 900, de 2008.  No  Recurso Voluntário,  interposto  tempestivamente  contra  o  novo  acórdão  da  DRJ,  a  contribuinte  repisa  alegações  da Manifestação  de  Inconformidade,  informa  que  o  tema da suspensão a que se refere o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, já foi julgado pelo STJ  (REsp nº 1160835/RS), requerendo ao final o seguinte:  a) a suspensão da Contribuição sobre as vendas de café e soja, prevista no art.  9º  da Lei nº 10.925, de 2004  (com a  redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004), ou, quando  menos, a exclusão de multa e de juros de mora sobre os débitos não compensados por não ter  sido reconhecida tal suspensão na origem;  b)  a manutenção  do  crédito  sobre  aquisição de  insumos para entrega  futura  (na situação da Recorrente, recebimento futuro); e                                                              1  I.  A  interpretação  da  legislação  tributária  promovida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  através  de  atos  normativos  expedidos  por  suas  Coordenações,  só  poderá  ser  modificada  por  ato  expedido  pelo  Secretário  da  Receita Federal.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013853/2005­76  Acórdão n.º 3401­002.071  S3­C4T1  Fl. 563          8 c)  a  realização  de  diligência,  visando  glosar,  em  relação  às  aquisições  de  produtos sujeitos à aliquota zero (ovos in natura, que segundo a Recorrente faz jus ao crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004),  “apenas  a  diferença  de  eventual  crédito apropriado indevidamente e não a totalidade do crédito utilizado, bem como para que o  crédito apurado seja deduzido com débitos de COFINS.”  É o relatório, elaborado a partir do processos digitalizado.      Voto             Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O  novo  Recurso  Voluntário,  interposto  contra  o  segundo  acórdão  da DRJ,  também é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal.  As matérias a tratar dizem respeito a três temas:  ­ suspensão da incidência das Contribuições do PIS e Cofins, prevista no art.  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.051,  de  2004,  de modo  a  definir se a eficácia teve início em 04/04/2006, data da publicação da IN SRF nº 636, de 24 de  março de 2006 (tal como determinado no art. 11 da IN SRF nº 660, de 17 de julho de 2006),  em 1º de agosto de 2004 (como determinara a IN SRF nº 636, antes de revogada pela IN SRF  nº 660, ambas de 2006) ou em uma terceira data;  ­ momento de aproveitamento dos créditos sobre os insumos adquiridos para  entrega futura (se no mês de aquisição ou do efetivo recebimento); e  ­ direito (ou não) ao crédito (básico ou presumido) em relação às aquisições  de  produtos  sujeitos  à  aliquota  zero  (ovos  in  natura,  que  segundo  a  Recorrente  faria  jus  ao  crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, pelo caberia glosar apenas a  diferença por ela apropriado a maior, ao calcular o crédito básico nessas aquisições).  A  Recorrente  solicita  seja  realizada  diligência  visando  apurar  a  diferença  entre  o  crédito  presumido  defendido  e  o  valor  por  ela  aproveitado,  este  glosado  no  indeferimento  parcial  do  ressarcimento  porque  apurado  no  montante  do  crédito  básico.  Todavia, é desnecessária a diligência cogitada porque, por um lado, a Recorrente não faz jus a  crédito básico, ainda que faça jus ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 9.425, esta espécie  não admite ressarcimento, como demonstrado mais adiante.  Por oportuno, destaco que diligência é  reservada a esclarecimentos de  fatos  ou  circunstâncias  obscuras,  não  devendo  ser  realizada  quando  as  informações  contidas  nos  autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe, como  se dá na situação em tela.   Fl. 569DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013853/2005­76  Acórdão n.º 3401­002.071  S3­C4T1  Fl. 564          9 Antes  cuido da  suspensão nas vendas de  café  e  soja,  escorada no art. 9º da  Lei nº 10.925, de 2004 (o art. 29 da Lei nº 11.051, de 2004, ao alterar a redação original, não  afetou esses dois produtos), tema no qual cabe razão à Recorrente.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DO  PIS  E  COFINS,  PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004: EFICÁCIA A PARTIR DE 1º DE  AGOSTO DE 2004  Interpreto  que  a  suspensão  do  PIS  e  Cofins  na  venda  dos  produtos in  natura de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  09.01  (café,  um  dos  produtos  da  Recorrente), 10.01 a 10.08, 12.01 (soja, o outro produto) e 18.01, todos da NCM, efetuada  pelos  cerealistas  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  referidos  produtos,  por  pessoa  jurídica  e  por  cooperativa  que  exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real (repito  a redação original do art. 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, antes de alterada pelo art.  29  da Lei  nº  11.051,  de  29  de dezembro de 2004)  se  aplica desde 1º de agosto de 2004,  tal  como inicialmente previsto na IN SRF nº 636, de 2006.  Admitida  a  suspensão  desde  1º  de  agosto  de  2004,  resta  contemplado  o  trimestre destes autos e, por isso, superada a questão da exclusão de multa e de juros de mora  sobre  os  débitos  não  compensados  por  ter  sido  reconhecida  tal  suspensão  apenas  a  partir  de  04/04/2006.  Apesar da regulamentação tardia por parte da Secretaria da Receita Federal, é  certo que o art. 17, III, da Lei nº 10.925, de 2004, determina expressamente que o seu art. 9º  possui efeitos “a partir de 1º de agosto de 2004”. Daí a retroatividade expressa no art. 5º da IN  SRF nº 636, de 2006, de modo a dar eficácia à suspensão desde aquela data estabelecida na Lei  nº 10.925, de 2004 (negritos acrescentados).   Transcrevo os dispositivos legais da Lei nº 10.925, de 2004, em debate:   Art.  9oA  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  fica  suspensa  na  hipótese  de  venda  dos  produtosin  naturade origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01  a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  referidos  produtos,  por  pessoa  jurídica  e  por  cooperativa  que  exerçam  atividades  agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro  real,  nos  termos  e  condições  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal  Art.  9oA  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fica suspensa no caso de venda:(Redação dada pela Lei  nº  11.051,  de  2004)(Vide  Lei  nº  12.058,  de  2009)(Vide  Lei  nº  12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide  Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013853/2005­76  Acórdão n.º 3401­002.071  S3­C4T1  Fl. 565          10 II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1odo art.  8odesta Lei;  e(Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8odesta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1odo  mencionado artigo.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1oO  disposto  neste  artigo:(Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e(Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  II  ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6oe 7odo art. 8odesta Lei.(Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2oA suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ­  SRF.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  Art. 17. Produz efeitos:  (...)  III ­ a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8 o e 9o  desta Lei;  Quando o inc. III do art. 17, acima, estabelece a produção de efeitos a partir  de 1º de agosto de 2004 (no início do mês seguinte ao da publicação Lei nº 10.925, que se deu  em  23  de  julho  de  2004),  impede  que  a  eficácia  da  norma  jurídica  do  art.  8º  possa  ser  postergada para o momento da regulamentação a cargo da RFB. Alguma eficácia (ou produção  de efeitos), por mínima que seja, a norma do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, há de ter a partir  de 1º de agosto de 2004.  Se por um lado é certo que “os termos e condições” estabelecidos pela RFB  pode limitar a suspensão da incidência das duas Contribuições, na hipótese do art. 9º da Lei º  10.925,  de  2004,  por  outro,  tal  limitação  não  pode  impedir  por  completo  a  suspensão  da  incidência  das  duas  Contribuições,  a  começar  necessariamente  em  1º  de  agosto  de  2004.  Muitos menos  pode  a  RFB,  ao  deixar  de  regulamentar  a  norma,  tornar  nulos  seus  efeitos  a  partir do momento em que já tem alguma eficácia, segundo a Lei nº 10.925, de 2004.   Faço aqui um paralelo com a doutrina de José Afonso da Silva2,  segundo a  qual “não há norma constitucional alguma destituída de eficácia”, para considerar que a partir                                                              2  A  doutrina  norte­americana  classificou  as  normas  constitucionais,  quanto  à  eficácia  jurídica,  em dois grupos: auto­executáveis ou auto­aplicáveis  e não  auto­executáveis ou não auto­aplicáveis. As  primeiras  com  eficácia  jurídica  plena  e  aplicação  imediata  porque  regulando  diretamente  as  matérias,  e  as  segundas  com eficácia  jurídica  limitada  porque  dependentes  de  outras  normas  infraconstitucionais,  pelo que de  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013853/2005­76  Acórdão n.º 3401­002.071  S3­C4T1  Fl. 566          11 de 1º de agosto de 2004 a eficácia da suspensão determinada pelo art. 9º da Lei nº 10.925, de  2004, não pode ser nula.  O  art.  5º  da  IN  SRF  nº  636,  de  24  de  março  de  2006  (publicada  em  04/04/2006),  ao  retroagir os  efeitos da  regulamentação à data de 1º de  agosto de 2004, nada  mais fez do que cumprir o art. 17, III, da Lei nº 10.925, de 2004. Diferentemente, a IN SRF nº  660, de 17 de julho de 2006, ao fixar no seu art. 11, I, o termo inicial da suspensão como sendo  04/04/2006 (a data de publicação da IN SRF nº 636, de 2006), apresenta­se contrária ao art. 17,  III, da Lei nº 10.925, de 2004.   Diante do  confronto  entre  a  IN SRF nº  660,  de 2006,  e  a Lei  com base na  qual  foi  editada,  afasta­se  a  primeira  de  modo  que  os  efeitos  da  regulamentação  –  e  da  suspensão – tenham início em 1º de agosto de 2004.  Quanto às alterações trazidas no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, pelo art. 29  da Lei nº 11.051, de 2004,  têm eficácia a partir da publicação desta mais recente. Assim, em  relação à venda do leite in natura por pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades  de transporte, resfriamento e sua venda a granel, bem como às demais modificações contantes  do art. 29 da Lei nº 11.051, os efeitos se dão a partir de 30/12/2004.  Levando  em  conta  as  alterações  da  Lei  nº  11.051,  de  2004,  o  Superior  Tribunal de Justiça já tratou do tema, decidindo o seguinte:  REsp 1160835 / RS  RECURSO ESPECIAL  2009/0193607­1  Relator(a)  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)  Órgão Julgador  T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento  13/04/2010  Data da Publicação/Fonte                                                                                                                                                                                           aplicação  mediata  (cf.  SILVA,  José  Afonso  da.  Aplicabilidade  das  Normas  Constitucionais.  São  Paulo,  Malheiros Editores, 1999, pp.73­81 e 88).  José Afonso da Silva, considerando que “não há norma constitucional alguma destituída de  eficácia”  (in Aplicabilidade das Normas Constitucionais, São Paulo, Malheiros Editores, 1999, p. 81),  julgou  insuficiente a divisão bipartite e propôs a sua divisão tricotômica. Esta identifica, ao lado das normas de eficácia  plena, aptas a produzir todos os seus efeitos por si sós, já que o constituinte editou desde logo uma normatividade  completa, mais  dois  grupos,  agora  empregando­se  a nomenclatura proposta por Maria Helena Diniz,  in Norma  constitucional  e  seus  efeitos,  São  Paulo,  Saraiva,  1998,  p.113:  o  das  normas  constitucionais  de  eficácia  restringível, que podem ter a eficácia jurídica contida (e não necessariamente a tem, como dá a entender o termo  contida,  empregado  por  J.  Afonso),  a  depender  da  legislação  infraconstitucional  superveniente  ou  ainda  de  determinadas  circunstâncias  postas  na  própria  norma  (estado  de  sítio,  por  exemplo);  e  o  grupo  das  normas  constitucionais de eficácia jurídica complementável ou dependente de complementação (ou limitada, no dizer de  José Afonso da Silva),  cuja eficácia  jurídica é a menor de  todas, dado que o  legislador constituinte estabeleceu  uma normatização cuja eficácia plena depende da legislação infraconstitucional.      Fl. 572DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013853/2005­76  Acórdão n.º 3401­002.071  S3­C4T1  Fl. 567          12 DJe 23/04/2010  Ementa  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO.  SÚMULA  284/STF.  PIS/COFINS.  SUSPENSÃO DE  INCIDÊNCIA. ART. 9º DA LEI 10.925/2004,  COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051/2004. EFICÁCIA.  (...)  2. Hipótese em que se discute a data a partir da qual passou a  ter  eficácia  o  benefício  de  suspensão  da  incidência  do  PIS/Cofins,  previsto  no  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.051/2004.  O  Tribunal  de  origem  entendeu  que  o  termo  seria  30.12.2004  (publicação  da  Lei  11.051/2004).  3. O Fisco aponta ofensa ao art.  9º,  § 2º,  da Lei 10.925/2004,  que  remeteria  o  termo  inicial  do  benefício  à  regulamentação.  Defende  a  suspensão  da  incidência  a  partir  de  4.4.2006,  data  prevista na IN SRF 660/2006 (argumento principal).  4. Também indica violação do art. 34, II, da Lei 11.051/2004.  Sustenta  que  a  suspensão  da  exigibilidade  não  poderia  ter  eficácia antes de 1º.4.2005, conforme previsto nesse dispositivo  legal (argumento subsidiário).  5. O art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela  Lei  11.051/2004,  faz  referência  aos  "termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF", para  fins de aplicação do benefício fiscal. A Fazenda defende que este  benefício, portanto, é previsto por norma de eficácia limitada, a  depender da disciplina pela SRF para sua aplicação.  6.  A  primeira  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federa que regulou a matéria  foi a  IN SRF 636, publicada em  4.4.2006. Seu art. 5º previa o início de vigência retroativamente,  a partir de 1º.8.2004, data prevista consoante o art. 17, III, da  Lei  10.925/2004  como  termo  inicial  do benefício de  suspensão  da incidência do PIS/Cofins.  7. A IN SRF 636/2006 não tem, por si só, o condão de infirmar o  acórdão  recorrido,  pois,  logicamente,  o  confronto  dessas  duas  normas  (IN  SRF  636/2006  e  Lei  11.051/2004)  permite  apenas  reconhecer  o  benefício  a  partir  de  30.12.2004  (data  mais  recente,  entre  o  início  de  eficácia  da  IN  SRF  636/2006  ­  1º.8.2004 ­ e o da Lei 11.051/2004 ? 30.12.2004), como decidiu  o Tribunal a quo.  8.  A  Fazenda  Nacional  defende  que  a  posterior  IN  SRF  660,  publicada em 25 de julho de 2006, revogou a IN SRF 636/2006  (publicada  em  4.4.2006,  previa  o  início  de  eficácia  retroativamente, a partir de 1º.8.2004) e acabou com a previsão  de retroatividade do benefício. Essa segunda IN determinou que  o benefício teria eficácia somente a partir de 4.4.2006, quando  publicada a primeira Instrução (argumento principal).  9. É como se a Receita Federal tivesse, com a IN SRF 660/2006,  mudado de idéia e passado a reconhecer o início de eficácia não  mais retroativamente, em 1º.8.2004 (como previa o art. 5º da IN  SRF 636/2006), mas apenas em 4.4.2006 (data de publicação da  IN SRF 636/2006). Esse argumento não pode subsistir.  10.  O  benefício  da  suspensão  de  incidência  do  PIS/Cofins  foi  claramente concedido em favor da contribuinte pela Lei 11.051,  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013853/2005­76  Acórdão n.º 3401­002.071  S3­C4T1  Fl. 568          13 publicada em 30.12.2004, que deu nova redação ao art. 9º, § 2º,  da Lei 10.925/2004. As Instruções Normativas da Secretaria da  Receita  Federal  (IN  SRF  636  e  660  de  2006)  não  trouxeram  inovações significativas em relação à normatização da matéria,  restringindo­se  a  repetir  e  a  detalhar  minimamente  a  norma  legal.  11. Ademais, ainda que se reconheça que o disposto no art. 9º, §  2º,  da  Lei  10.925/2004,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.051/2004,  tem característica de norma de eficácia  limitada,  sua  aplicação  foi  viabilizada  pela  publicação  da  IN  SRF  636/2006, cujo art. 5º previu sua entrada em "vigor na data de  sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de  2004" (fato incontroverso).  12.  A  posterior  revogação  da  IN  SRF  636/2006  pela  IN  SRF  660/2006 não poderia atingir o ato jurídico perfeito e o direito  dos contribuintes à fruição do benefício a partir de 1º.8.2004; no  caso da contribuinte, desde 30.12.2004  (data de publicação da  Lei 11.051, que ampliou o benefício em seu favor).  13.  De  fato,  o  acolhimento  do  pleito  da  Fazenda  significaria  impedir o aproveitamento do benefício entre 30.12.2004 (data da  ampliação  da  suspensão  em  favor  da  contribuinte  pela  Lei  11.051/2004)  e  4.4.2006  (data  de  publicação  da  IN  SRF  636/2006),  o  que  já  havia  sido  reconhecido  pela  própria  Secretaria da Receita Federal quando da publicação da IN SRF  636/2006 (art. 5º desse normativo).  14.  Segundo  a  Fazenda  Nacional,  ainda  que  não  se  aceite  4.4.2006 como termo inicial para o benefício  (data prevista na  IN  SRF  636/2006),  impossível  reconhecê­lo  antes  de  1º.4.2005  (data  prevista  no  citado  art.  34,  II,  da  Lei  11.051/2004  ­  argumento subsidiário).  15.  Há  erro  no  argumento  subsidiário  da  recorrente,  pois  a  discussão  recursal  refere­se  ao  art.  9º  da  Lei  10.925/2004  (suspensão da incidência do PIS/Cofins) e não ao art. 9º da Lei  11.051/2004  (crédito  presumido).  Foi  o  benefício  do  crédito  presumido que teve sua eficácia diferida para o primeiro dia do  4º  mês  subsequente  ao  da  publicação  (art.  34,  II,  da  Lei  11.051/2004), mas isso não tem relação com o presente litígio.  16.  A  alteração  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  ampliando  o  benefício  fiscal  de  suspensão  de  incidência  do  PIS/Cofins  em  proveito  da  recorrida  (objeto  desta  demanda),  foi  promovida  pelo  art.  29  da  Lei  11.051/2004  (e  não  por  seu  art.  9º).  Esse  dispositivo  legal  (art.  29)  passou  a  gerar  efeitos  a  partir  da  publicação da Lei  11.051/2004,  nos  termos  de  seu  art.  34,  III,  como decidiu o Tribunal de origem.  17. O art. 34, II, da Lei 11.051/2005, suscitado pela Fazenda,  refere­se  a matéria  estranha  ao  debate  recursal,  de modo  que  carece  de  comando  suficiente  para  infirmar  o  fundamento  do  acórdão recorrido. Aplica­se, nesse ponto, o disposto na Súmula  284/STF.  18. Recurso Especial não provido.  Destaco que na situação deste processo não cabe fixar o início da suspensão  em  30/12/2004,  como  fez  o  STJ  no  acórdão  acima,  porque  a  alteração  da Lei  nº  11.051,  de  2004,  não  atinge  os  dois  produtos  vendidos  pela  Recorrente  (soja  e  café,  ambos  in  natura).  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013853/2005­76  Acórdão n.º 3401­002.071  S3­C4T1  Fl. 569          14 Para esses produtos e o restante do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, não alterado pelo art. 29  da Lei nº 11.051, de 2004, a suspensão tem início em 1º de agosto de 2004, tal como constava  na IN SRF nº 636, antes de ser revogada pela IN SRF nº 660, as duas de 2004.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  PARA  RECEBIMENTO  FUTURO:  DIREITO  AO  CRÉDITO NO MOMENTO EM QUE HÁ DISPONIBILIDADE JURÍDICA  Também  entendo  assistir  razão  à  Recorrente  no  tocante  às  vendas  para  entrega  futura,  porque  parece haver  disponibilidade  jurídica por  parte  da Recorrente desde o  momento  da  aquisição,  independentemente  do  efetivo  recebimento  dos  insumos,  que  por  conveniência do seu fornecedor ou dela própria ocorre numa data futura.  A DRJ,  ao  considerar  que  os  créditos  de  compras  de  insumos  para  entrega  futura só podem ser aproveitados no momento em que ocorre a efetiva entrega dos insumos no  estabelecimento do  adquirente,  pode não  ter dado o  relevo cabível  à expressão “adquiridos”,  constante  do  inc.  I  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  versando  sobre  a  Cofins  (equivalente ao mesmo artigo da Lei nº 10.637, de 2002, esta do PIS), que possui a seguinte  redação (negrito acrescentado):  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 22 a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  1  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:   (...)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2°  da  Lei  no  10.485,  de  3_  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  (...)  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 20 desta Lei sobre o valor:  1 ­ dos Itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  Apesar de interpretação da DRJ, assim como a Solução de Consulta n° 50 da  1ª  Região  Fiscal  nº  50,  de  19  de  maio  de  2004,  mencionada  no  acórdão  recorrido,  possuir  amparo no  art.  1.267 do Código Civil  (Lei n° 10.406, de 10 de  janeiro de 2002),  segundo o  qual a transferência de propriedade da mercadoria adquirida dá­se no momento da tradição, não  me parece a melhor.  Diante  dos  débitos  da  COFINS  e  do  PIS,  que  devem  ser  apurados  no  momento  da  venda,  independentemente  da  saída  ou  entrega  das mercadorias  vendidas  ou  da  data  de  prestação  dos  serviços,  o  corolário,  no  lado  dos  créditos,  é  a  data  de  aquisições  dos  insumos.  Não  havendo  dúvidas  sobre  a  aquisição,  no  mês  em  esta  se  concretizar  passa  o  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013853/2005­76  Acórdão n.º 3401­002.071  S3­C4T1  Fl. 570          15 adquirente  a  dispor  dos  insumos,  ainda  que  não  os  tenha  recebido  efetivamente.  Diferentemente do  ICMS e do  IPI, nos PIS e na COFINS são  irrelevantes a data de saída da  mercadoria vendida, a gerar débitos, ou de entrada dos insumos, a dar direito a créditos desde  que obedecidas às demais condições para tanto.  Existem  duas  situações  semelhantes  que  merecem  ser  distinguidas:  o  faturamento antecipado e a venda para entrega futura.    No faturamento antecipado o fornecedor conclui a venda, mas não entrega a  mercadoria  ao  seu  cliente  porque  sequer  a  produziu  ou  adquiriu.  Assim,  os  custos  não  são  conhecidos,  hipótese  em  que  não  poderá  ser  exigido  o  reconhecimento  da  receita,  não  incidindo desta forma tributos sobre tais operações.    No  faturamento  antecipado  a  receita deverá  ser  computada  no  período  de  apuração em que o bem for produzido (ou adquirido, no caso de revenda), ficando disponível  para o comprador, quando então integrará a base de cálculo (débitos) da Cofins. Se a produção  do  bem  negociado  for  contratada mediante  a  execução  de  etapas  autônomas,  a  conclusão  de  cada  etapa,  com  a  entrega  da  correspondente  parcela  produzida  ao  adquirente,  demandará  a  apropriação da correspondente receita e seu oferecimento à tributação pela Contribuição, tenha  ou  não  ocorrido  o  respectivo  recebimento  do  montante  devido  pela  parte  entregue  (neste  sentido as Soluções de Consulta da Disit da 8ª Região Fiscal nºs 08 e 09, de 07/01/2009, para a  COFINS e o PIS, respectivamente).  Na venda para entrega futura, diferentemente, o fornecedor conclui a venda,  possui em seus estoques o produto, mas não faz sua entrega em face de acordo firmado com o  seu cliente. O vendedor emite Nota Fiscal de Simples Faturamento, ficando como depositário  da mercadoria vendida, que fica à disposição do cliente adquirente (a Recorrente, na situação  destes autos). No momento da entrega é emitida a Nota Fiscal de Simples Remessa, destinada a  acompanhar a mercadoria até o destino, junto ao cliente adquirente.  Na  venda  para  entrega  futura  (ou  compra,  na  situação  da  Recorrente)  o  contrato de compra e venda se perfaz quando as partes concordam quanto à coisa e ao preço. A  tradição  da  coisa  pode  ser  real  ou  simbólica.  Uma  vez  perfeito  o  contrato,  impõe­se  o  reconhecimento  do  crédito  do  PIS  e  COFINS  não­cumulativos,  a  despeito  de  a  entrega  real ser futura.   A não­cumulatividade do Pis e da Cofins não exige que haja uma unicidade  temporal  entre  os  insumos  adquiridos  e  os  produtos  fabricados,  mercadorias  revendidas  ou  serviços  prestados.,  pois  os  insumos  adquiridos  num  determinado  mês  geram  crédito  nesse  período de aquisição, podendo ser utilizados somente nos meses seguintes.   Pelos  fundamentos  acima,  e  ressaltando  que  na  venda  para  entrega  futura  tanto o débito quanto o crédito do PIS e COFINS ocorrem no mês em que realizado o negócio,  independentemente  da  efetiva  entrega  da  mercadoria,  concluo  pela  improcedência  da  glosa  relativa à conta 1.922 (“Compras p/ entrega futura”).     AQUISIÇÃO DE OVOS IN NATURA, COM ALÍQUOTA ZERO: INEXISTÊNCIA DE  CRÉDITO  BÁSICO  E  IMPOSSIBILIDADE  DE  RESSARCIMENTO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013853/2005­76  Acórdão n.º 3401­002.071  S3­C4T1  Fl. 571          16 Quanto à glosa do crédito básico pela aquisição de ovos  in natura, produto  com  alíquota  zero  no  PIS  e  na  Cofins,  cabe  mantê­la,  tal  como  no  despacho  decisório  de  origem. Aqui não assiste razão à Recorrente.  O  acórdão  recorrido  também  negou  o  pedido  para  que  a  glosa  se  desse  a  partir  da  diferença  entre  o  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  e  o  crédito básico computado pela Recorrente, ao considerar o seguinte:  Independentemente  de  haver  ou  não  o  direito  ao  crédito  presumido  estabelecido  pelo  art.  8°  da  Lei  n°  10.925  de  26.07.2004, já que devem ser atendidos os demais requisitos da  legislação,  é  de  ser  registrado  que,  quanto  à  forma  de  sua  utilização,  deve  ser  observada  a  interpretação  dada  pelo  Ato  Declaratório Interpretativo n° 15, de 22 de dezembro de 2005...  Diante  das  leis  que  regem  a  não­cumulatividade  do  PIS  Faturamento  e  da  Cofins, descabe reforma no acórdão recorrido e mantém­se a interpretação do Ato Declaratório  Interpretativo SRF n° 15/2005, segundo o qual “O valor do crédito presumido previsto na Lei  nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins) apuradas  no regime de incidência não­cumulativa.”  Observem­se  os  dispositivos  de  leis  que  tratam  do  tema,  na  seqüência  cronológica e com negritos acrescentados:   LEI Nº 10.637, DE 30/12/2002:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).   (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  Art.  5º A  contribuição  para o PIS/Pasep não  incidirá  sobre as  receitas decorrentes das operações de:  I – exportação de mercadorias para o exterior;  II  –  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente  ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  –  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins  de:  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013853/2005­76  Acórdão n.º 3401­002.071  S3­C4T1  Fl. 572          17 I – dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas  previstas  no  §  1º,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.    LEI 10.833, DE 29/12/2003:  Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar­se­á, sobre a base de cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos por cento).  (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  Art.  5o  A  contribuição  para o PIS/Pasep não  incidirá  sobre as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas  previstas  no  §  1o,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013853/2005­76  Acórdão n.º 3401­002.071  S3­C4T1  Fl. 573          18   LEI 10.865, DE 30/04/2004  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação dessas contribuições, em relação às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições de que  trata o art.  1o  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)    LEI 10.925, DE 23/07/2004:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos 03.02, 03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa  física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)   (...)  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de pessoa  física ou  recebidos de  cooperado pessoa  física.     LEI Nº 11.116, DE 18/05/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013853/2005­76  Acórdão n.º 3401­002.071  S3­C4T1  Fl. 574          19 no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­ compensação  com débitos próprios,  vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou   II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido  de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação  desta Lei.  Dos  dispositivos  legais  acima,  são  extraídas  duas  normas  jurídicas  relacionadas ao litígio ora julgado, com tratamentos diferenciados a depender de cada um dos  seguintes créditos da não­cumulatividade do PIS e Cofins:  ­ a primeira norma, relativa aos créditos gerais previstos no art. 3º das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, bem como aos créditos incidentes na importação a que se refere o  art. 15 da Lei nº 10.865/2004, possibilita o desconto ou abatimento dos débitos de cada uma  das  duas Contribuições,  seguido,  na  existência  de  créditos  superiores  aos  débitos  da mesma  Contribuição  (saldo  credor),  da  compensação  com  valores  devidos  de  outros  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil e, finalmente, caso ainda persista saldo credor, do  pedido de ressarcimento;  ­ a segunda, relativa aos créditos presumidos previstos nos arts. 8º e 15 da Lei  nº 10.925/2004, possibilita apenas o desconto ou abatimento dos débitos de cada uma das duas  Contribuições,  não  se  admitindo,  na  existência  de  saldo  credor,  a  compensação  ou  o  ressarcimento.  A  impossibilidade  de  ressarcimento  ou  compensação  do  crédito  presumido  das  agroindústrias  estatuído  pelo  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  constitui,  por  si  só,  óbice  incontornável à pretensão da Recorrente, tal como decidiu a DRJ. Daí a primeira instância ter  deixado de analisar a fundo a possibilidade o direito ao crédito presumido em questão, caso sua  utilização ficasse restrita ao abatimento de débitos da própria Contribuição.  Na  situação  de  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero  é  vedado  qualquer  crédito,  seja  ele  básico  ou  presumido.  Tanto  este  como  aquele  só  se  aplica  quando  há  pagamento da Contribuição porque ambos são calculados sobre o valor dos bens referidos no  inc. II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637/ 2002 e 10.833/ 2003 e, dentre esses bens, os não  sujeitos ao pagamento não geram qualquer crédito (nem básico, nem presumido), consoante o  referido  inc.  II.  O  crédito  presumido  em  tela,  calculado  a  uma  alíquota  inferior  à  alíquota  padrão de 1,65% (PIS) ou 7,6% (COFINS), é regra especial, quando comparada com a do inc. I  do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/ 2002 e 10.833/ 2003, que trata da regra geral segundo a  qual  não  se  admite  crédito  decorrente  de  aquisições  a  pessoa  física.  Não  constitui,  todavia,  exceção à regra do inc. II do citado § 2º, que encerra norma relacionada com o bem ou serviço  (aspecto objetivo), e não como o fornecedor (aspecto subjetivo).   Fl. 580DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013853/2005­76  Acórdão n.º 3401­002.071  S3­C4T1  Fl. 575          20 Tanto  quanto  os  ovos  in  natura  em  questão  (ou  qualquer  outra mercadoria  não sujeita ao pagamento da Contribuição) não gerariam crédito básico se adquiridos de pessoa  jurídica, por se sujeitarem à alíquota zero, não geram crédito presumido quando adquiridos de  pessoa física, pelo mesmo motivo.   Quanto ao argumento de que a aquisição dos ovos in natura seria semelhante  à aquisição do cereal sorgo (em grãos), cujo crédito presumido foi reconhecido pelo órgão de  origem, não se sustenta porque este produto não é submetido à alíquota zero, ao contrário do  que se dá com aqueles. Conforme a Lei nº 10.865/2004, art. 28, III, foram reduzidas a zero as  alíquotas  de  “produtos  hortícolas  e  frutas,  classificados  nos  Capítulos  7  e  8,  e  ovos,  classificados  na posição 04.07,  todos da TIPI”. Não há, no  referido  inciso, menção ao cereal  cuja aquisição originou o crédito presumido admitido desde a origem.  Denegado o  direito  ao  crédito  presumido,  resta  superada  a  possibilidade da  diligência solicitada na peça recursal, como já dito no início deste voto.   CONCLUSÃO: PROVIMENTO PARCIAL  Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para:  ­  reconhecer  que  a  suspensão  da  incidência  da Contribuição  nas  vendas  de  café e soja, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, teve início em 1º agosto de 2004,  de modo a abranger o  trimestre de apuração deste processo, e consequentemente, aumentar o  valor do ressarcimento na proporção do débito computado por não ter sido admitida na origem  tal suspensão, admitindo a compensação adicional correspondente;  ­ admitir os créditos sobre as compras para entrega futura no mês em que a  aquisição  foi  realizada,  independentemente  da  efetiva  entrega,  de  modo  a  cancelar  a  glosa  apurada com base nos valores da conta 1.922 (“Compras p/ entrega futura”).     Emanuel Carlos Dantas de Assis                              Fl. 581DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10166.009221/2010-94
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÉCIMO TERCEIRO. GLOSA. Descabe a dedução, na declaração de ajuste anual, de pensão alimentícia já deduzida de décimo terceiro salário tributado exclusivamente na fonte. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual. DEPENDENTE. MENOR POBRE. SÚMULA CARF Nº 13. Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que o declarante detenha a guarda judicial. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE MÁ-FE. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de má-fé do contribuinte é irrelevante para tipificação da conduta e para a exigibilidade da penalidade aplicada e dos juros de mora. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-002.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no valor de R$ 4.190,71, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Carlos César Quadros Pierre. Ausente, justificadamente, o conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 76          1 75  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.009221/2010­94  Recurso nº  920.932   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.619  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTÔNIO JOSÉ GUERRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÉCIMO TERCEIRO. GLOSA.  Descabe a dedução, na declaração de ajuste anual, de pensão alimentícia  já  deduzida de décimo terceiro salário tributado exclusivamente na fonte.  DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  As despesas médicas dedutíveis restringem­se aos pagamentos efetuados pelo  contribuinte  para  o  seu  próprio  tratamento  ou  de  seus  dependentes  relacionados na Declaração de Ajuste Anual.  DEPENDENTE. MENOR POBRE. SÚMULA CARF Nº 13.  Menor  pobre  que  o  sujeito  passivo  crie  e  eduque  pode  ser  considerado  dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que  o declarante detenha a guarda judicial.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  AUSÊNCIA  DE  MÁ­FE.  EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A ausência de má­fé do contribuinte é irrelevante para tipificação da conduta  e para a exigibilidade da penalidade aplicada e dos juros de mora.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no valor de R$  4.190,71, nos termos do voto do Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 92 21 /2 01 0- 94 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10166.009221/2010­94  Acórdão n.º 2801­002.619  S2­TE01  Fl. 77          2 Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos  de  Almeida  e  Carlos  César  Quadros  Pierre.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.      Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 41/42), que reproduzo a seguir:  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  ao  exercício  2009,  ano­calendário  2008,  por  Auditor  Fiscal da Receita Federal, da DRF/Brasília­DF. Após a revisão  da Declaração foram apurados os seguintes valores (fl. 26):  Demonstrativo do Crédito Tributário  Cod. DARF  Valores  Imposto  de Renda  Pessoa Física  –  Suplementar  (sujeito à multa de ofício)  2904  3.919,57  Multa de Ofício (passível de redução)    2.939,67  Juros de Mora (calculado até 30/09/2010)     499,74  Imposto  de Renda  Pessoa Física  –  Suplementar  (sujeito à multa de mora)  0211   0,00  Multa de Mora (não passível de redução)     0,00  Juros de Mora (calculado até 30/09/2010)    ......0,00  Valor do Crédito Tributário Apurado    7.358,98  O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações:  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial.  Glosa  de  R$7.298,67,  por  falta  de  comprovação.  Enquadramento  legal  nos autos.  Dedução  Indevida de Despesas Médicas. Glosa de R$5.298,46.  Despesa  médica  com  não  dependente,  no  valor  de  R$5.238,46  (Assefaz),  e por  falta de previsão  legal de vacinas, no valor de  R$ 60,00. Enquadramento legal nos autos.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10166.009221/2010­94  Acórdão n.º 2801­002.619  S2­TE01  Fl. 78          3 Dedução  Indevida  com  Dependentes.  Glosa  do  valor  de  R$1.655,88, por falta de comprovação da guarda judicial, tutela  ou adoção. Enquadramento legal nos autos.  O  contribuinte  apresenta  impugnação  (fls.  01/03),  na  qual,  em  síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem:  Em relação à Pensão Alimentícia Judicial, não concorda com a  aplicação da multa de ofício, pois a importância foi declarada e  paga  à  pensionista,  e  saiu  do  seu  caixa.  Não  agiu  de  má­fé,  sendo  que  o  valor  foi  declarado  tanto  por  ele  como  pela  pensionista.  Em  relação  à  Dedução  com  Dependentes,  a  glosa  é  indevida,  pois  o  dependente  é menor  pobre,  irmão,  neto  ou  bisneto,  sem  arrimo dos pais, de quem o contribuinte detém a guarda judicial,  com idade até 21 anos.  Desde  que  seu  pai  faleceu,  tem  arcado  com  sua  manutenção,  conforme  declaração  da  mãe  que  está  anexando.  Desde  essa  época  (2001),  foi  pedida  a  guarda  judicial,  até  agora  não  despachada  pelo  Juiz.  Está  entrando  com  outra  ação,  esta  de  Justificação, mas não tem ideia de quando o Juiz irá despachá­ la.  Solicita prorrogação do prazo para entrega desse documento.  Em  relação  à  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas,  está  questionando  o  valor  de  R$3.568,97,  pois  se  refere  ao  pagamento do plano de saúde de sua companheira.  A  3ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  o  lançamento  procedente,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  Somente são dedutíveis, na Declaração do Imposto de Renda, os  pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores informados a título de dedução de despesas médicas na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  importa  na  manutenção  da  glosa.  MULTA DE 75%. LANÇAMENTO DE OFÍCIO CABIMENTO.  É  cabível  nos  lançamentos  de  ofício  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  Imposto  nos casos de falta de pagamento, pagamento após o prazo sem o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  ou  de  declaração inexata.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10166.009221/2010­94  Acórdão n.º 2801­002.619  S2­TE01  Fl. 79          4 MENOR POBRE ADMISSIBILIDADE.   Inadmissível,  para  efeito  de  dedução  na  determinação  do  imposto de  renda devido, mensal  e anual,  a  inclusão de menor  pobre do qual o contribuinte não possua guarda judicial, ainda  que tenha suas despesas efetivamente custeadas pelo declarante.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  31/08/2011  (fls.  54),  o  interessado  interpôs,  em 23/09/2011, o  recurso de  fls. 57/61,  juntando os documentos de fls.  62/74.  Em  suas  razões  recursais  reitera  as  alegações  expendidas  na  peça  impugnatória  e  acrescenta o seguinte:  ­  Que  requereu  inicialmente  a  dispensa  da multa  de  ofício  em  relação  aos  valores  glosados  de  pensão  alimentícia,  pois  não  sabia  da  proibição  de  se  deduzir  as  importâncias  pagas  a  título  de  décimo  terceiro  salário.  A  sentença  do  Juiz  determinando  o  desconto  mensal  da  pensão  (fl.  9)  esclarece  que  o  referido  desconto  incide  sobre  os  rendimentos  brutos,  deduzidos  o  IR  e  o  INSS,  devendo  incidir  inclusive  sobre  o  décimo  terceiro salário;  ­ Que o valor da glosa do plano de saúde de sua companheira deve ser de R$  1.047,75,  e  não  de  R$  5.238,46.  A  diferença  dos  valores  apresentados  no  recurso  e  na  impugnação  se  deve  ao  fato  de  o  requerente  ter  se  baseado  em  percentuais  que  não  consideraram os valores relativos à sua enteada Nadja Brito Simoni. O novo valor baseia­se na  Declaração do Tribunal de Contas e nos extratos da ASSEFAZ anexados às fls. 65/68;  ­  Que  obteve  na  justiça,  mediante  Ação  de  Justificação  (CPC,  art.  861),  sentença de Juiz reconhecendo o seu sobrinho como dependente desde 21 de setembro de 2001,  conforme comprovam os documentos anexados.  ­ Solicita  a  anulação da  glosa de pensão  alimentícia ou, pelo menos,  a não  aplicação da multa de ofício e juros de mora, à luz do artigo 78 do Decreto nº 3.000/1999 e da  decisão judicial, bem como dos dispositivos da IN SRF nº 15/2001;  ­ Em relação à glosa de despesas médicas de sua companheira Nadja Maria  da  Silva  Brito,  no  valor  de  R$  5.238,46,  pleiteia  a  juntada  dos  novos  documentos  que  comprovam o pedido de redução do valor da glosa (de R$ 5.238,46 para R$ 1.047,75), a fim de  excluir da mesma importância referente ao reembolso efetuado pela fonte pagadora, já que esta  importância não foi computada como dedução em sua declaração;  ­  Solicita  a  juntada  de  documentos  que  comprovam  que  o  menor  Alírio  Rodrigues  do  Amaral  Guerra  é  seu  dependente  e,  em  consequência,  a  anulação  da  glosa  respectiva, pois se trata de menor pobre, até 21 anos, que cria e educa e do qual detém a guarda  judicial, de acordo com a IN SRF nº 15/2001, art. 38, IV.  Ao  fim,  requer  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  cancelar  o  crédito  tributário constituído.  É o relatório.  Voto             Fl. 79DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10166.009221/2010­94  Acórdão n.º 2801­002.619  S2­TE01  Fl. 80          5 Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  SOLICITAÇÃO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS  Não obstante o § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 estabelecer que a  prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  interessado  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  quando  demonstrada,  fundamentadamente,  alguma  das  hipóteses  descritas  nas  alíneas  “a”,  “b”  ou  “c”  do  referido  parágrafo,  os  documentos  anexados  ao  presente  recurso  serão  apreciados  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material.  GLOSA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  Não há amparo legal para dedução, na declaração de ajuste anual, de pensão  alimentícia  já  deduzida  de  décimo  terceiro  salário  tributado  exclusivamente  na  fonte,  como  ocorre  no  caso  sob  análise.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  esclarece  a  questão em seu sítio eletrônico, nos seguintes termos:  340  ­  É  dedutível  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  a  pensão  alimentícia  judicial  ou  por  escritura  pública  descontada  do  décimo terceiro salário?   Não.  Tendo  em  vista  que  a  pensão  alimentícia  judicial  ou  por  escritura  pública  descontada  do  décimo  terceiro  salário  já  constituiu  dedução  desse  rendimento,  sujeito  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  a  utilização  da  dedução  na  Declaração  de  Ajuste Anual implicaria na duplicação da dedução. No entanto,  a pensão alimentícia paga que foi descontada do décimo terceiro  constitui  rendimento  tributável  para  o  beneficiário  da  pensão,  sujeitando­se ao carnê­leão e, também, ao ajuste na declaração  anual.  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  Regulamento  do  Imposto  sobre  a Renda  (RIR/1999),  arts.  638,  inciso  IV,  641  e  643.  Quanto à multa de oficio e os juros de mora incidentes sobre o valor glosado  a  título  de  pensão  alimentícia,  oportuno  observar  que  não  cabe  ao  julgador  administrativo  excluir ou reduzir tais encargos ao arrepio da lei. Como bem ressaltou o acórdão recorrido, a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136). Significa  dizer que a ausência de má­fé do contribuinte é irrelevante para tipificação da conduta e para a  exigibilidade da penalidade aplicada e dos juros de mora.  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS  Na  impugnação  o  interessado  requereu  a  redução  do  valor  da  glosa  de  despesas médicas  sob  o  argumento  de  que  efetuou  pagamentos  de  plano  de  saúde  para  sua  companheira Nadja Maria da Silva Brito. No recurso pleiteia pelo menos a redução relativa à  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10166.009221/2010­94  Acórdão n.º 2801­002.619  S2­TE01  Fl. 81          6 parcela reembolsada pelo Tribunal de Contas, já que esta importância não foi computada como  dedução em sua declaração.  Assiste razão ao recorrente no que se refere à importância reembolsada pela  fonte  pagadora.  Verifica­se,  na  ficha  “Pagamentos  e  Doações  Efetuados”  (fl.  21),  que  o  Recorrente lançou como parcela não dedutível, do pagamento efetuado à Fundação ASSEFAZ  (R$ 18.996,76), o valor de R$ 12.942,13, resultando em uma parcela dedutível de R$ 6.054,63.  O  documento  de  fl.  65,  anexado  à  peça  recursal,  demonstra  que  a  parcela  dedutível refere­se às mensalidades do plano de saúde descontadas na folha de pagamento do  Recorrente  menos  o  valor  reembolsado  pela  fonte  pagadora.  Especificamente  em  relação  à  Nadja Maria da Silva Brito, o valor descontado foi de R$ 5.238,46 e o valor reembolsado de  R$ 4.190,71, resultando em uma parcela dedutível de R$ 1.047,75.  Assim,  entendo  que  a  glosa  deve  ser  restabelecida  parcialmente  (R$  4.190,71), haja vista que a Autoridade lançadora glosou o valor integral do plano de saúde de  Nadja Maria da Silva Brito (R$ 5.238,46), que corresponde à parcela lançada como dedutível  (R$ 1.047,75) mais a parcela lançada como não dedutível (R$ 4.190,71).  GLOSA DE DEPENDENTE  Poderá ser considerado dependente, para fins de imposto de renda, o menor  pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda  judicial  (IN  SRF nº 15/2001, art. 38, IV).  A guarda que confere à criança e ao adolescente a condição de dependente é  aquela estabelecida em consonância com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da  Criança e do Adolescente – ECA).  Nesses termos, é inadmissível, para efeito de dedução no cálculo do imposto  de renda, a  inclusão de menor pobre em relação ao qual o contribuinte não detenha a guarda  judicial, ainda que suas despesas sejam efetivamente custeadas pelo declarante e que a relação  de dependência venha a ser reconhecida em processo de justificação judicial.  Ensina  Humberto  Theodoro  Júnior  (Curso  de  Direito  Processual,  Ed.  Forense,  23ª  edição,  p.  514),  que  “na  justificação  o magistrado  nada  decide,  limitando­se  a  aferir,  extrinsecamente,  a  observância  das  formalidades  legais,  sem  pronunciamento  algum  sobre o conteúdo da prova colhida. A função do magistrado é similar à do tabelião, que assenta  em suas notas o que lhe declaram outras pessoas, para documentação e publicidade”.  No  mesmo  sentido  se  pronunciou  o  magistrado  na  Ação  de  Justificação  proposta pelo interessado, verbis:  Decido.  O  processo  correu  regularmente.  Tendo  a  testemunha  prestado  os  esclarecimentos  devidos.  Neste  procedimento  cabe  ao Magistrado tão somente proferir sentença que ratifique todos  os atos praticados nos autos, não tendo cabimento juízo de valor  acerca  da  prova  colhida.  Assim,  observadas  as  formalidades  legais,  julgo  por  sentença  a  presente  justificação,  devendo,  em  48  horas,  ser  os  autos  entregues  ao  requerente  independentemente  de  translado  (art.  866,  CPC),  após  o  pagamento das custas judiciais.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10166.009221/2010­94  Acórdão n.º 2801­002.619  S2­TE01  Fl. 82          7 Assim, entendo que a glosa de dependente deve ser mantida, porquanto não  restou comprovado que o recorrente tem a guarda judicial do sobrinho. Aplica­se, à espécie, a  Súmula nº 13 deste Conselho, de cujo teor se extrai a seguinte dicção:  Súmula CARF nº 13: Menor pobre que o  sujeito passivo  crie e  eduque  pode  ser  considerado  dependente  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física,  desde  que  o  declarante  detenha a guarda judicial.  Face ao exposto, conheço do recurso e voto por dar­lhe provimento parcial, a  fim  de  que  seja  restabelecido  o  valor  glosado  de  R$  4.190,71,  lançado  como  parcela  não  dedutível na declaração de ajuste anual do Recorrente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 19515.000271/2002-63
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE AUXÍLIO GABINETE DESTINADAS AO CUSTEIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. As verbas concedidas aos parlamentares, a título de auxílio gabinete, destinadas ao custeio do exercício da atividade parlamentar, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda pessoa física, uma vez não se caracterizarem como renda, mas, sim, em recursos para o trabalho e não pelo trabalho, salvo na hipótese em que a fiscalização lograr comprovar que o parlamentar utilizou referidos valores em benefício próprio, não relacionado à sua atividade, o que não se vislumbra no caso vertente. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 12/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann ( Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 242          1 241  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.000271/2002­63  Recurso nº  258.666   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.379  –  2ª Turma   Sessão de  06 de novembro de 2012  Matéria  IRPF ­ VERBA DE GABINETE ­ NATUREZA INDENIZATÓRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1997, 1998  IRPF  ­  VERBAS  RECEBIDAS  A  TÍTULO  DE  AUXÍLIO  GABINETE  DESTINADAS  AO  CUSTEIO  DO  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE  PARLAMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA.  As  verbas  concedidas  aos  parlamentares,  a  título  de  auxílio  gabinete,  destinadas  ao  custeio  do  exercício  da  atividade  parlamentar,  não  estão  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  uma  vez  não  se  caracterizarem como renda, mas, sim, em recursos para o trabalho e não pelo  trabalho,  salvo  na  hipótese  em  que  a  fiscalização  lograr  comprovar  que  o  parlamentar utilizou referidos valores em benefício próprio, não relacionado  à sua atividade, o que não se vislumbra no caso vertente.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 02 71 /2 00 2- 63 Fl. 256DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 12/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (  Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  LUIZ  PAULO  TEIXEIRA  FERREIRA,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  26/07/2002,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  de Renda Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica (Assembléia Legislativa de São Paulo –  ALESP),  em  relação  aos  anos­calendário  1997  e  1998,  mais  precisamente  de  05/1197  a  12/1998, conforme peça inaugural do feito, às fls. 37/41, e demais documentos que instruem o  processo.  Após  regular processamento,  interposto  recurso  voluntário  a  então Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP,  consubstanciada no Acórdão nº 14.068/2006, às fls. 75/88, que julgou procedente o lançamento  fiscal em referência, a Egrégia 1a Turma Ordinária da 4a Câmara, em 01/06/2009, pelo voto de  qualidade,  achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DO  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  3401­ 00.075, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  – IRPF  Ano­calendário: 1997, 1998  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ AUXÍLIO GABINETE ­  HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA.  Por  sua  própria  natureza,  os  valores  pagos  pela  Assembléia  Legislativa  aos  parlamentares  para  custeio  das  despesas  incorridas no exercício da função não estão sujeitos à incidência  do Imposto de Renda, salvo se comprovada a sua utilização para  outros fins diversos daquele para o qual o pagamento se destina.  Recurso provido.”  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.000271/2002­63  Acórdão n.º 9202­002.379  CSRF­T2  Fl. 243          3 Irresignada,  a Procuradoria  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  182/189,  com  arrimo no  artigo  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão  recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF e, bem assim, da Câmara  Superior de Recursos Fiscais a respeito da mesma matéria, impondo seja conhecido o recurso  especial da recorrente, uma vez comprovada à divergência arguida.  Em defesa de  sua pretensão,  sustenta que a  jurisprudência deste Colegiado,  traduzida no Acórdão n° CSRF/04­00.981, ora adotado como paradigma,  impõe que as verbas  recebidas  pelos  parlamentares  a  título  de  ajuda  de  custo,  somente  não  estão  sujeitas  à  incidência do imposto de renda pessoa física quando o contribuinte lograr comprovar que, de  fato, foram utilizadas para custear despesas incorridas no exercício da atividade no âmbito do  Poder  Legislativo  Estadual,  ao  contrário  do  que  restou  assentado  pelo  decisum  recorrido,  entendendo ser desnecessária referida comprovação.  Não tendo o contribuinte comprovada a destinação de tais verbas para o fim  acima  mencionado,  serão  consideradas  como  acréscimo  patrimonial,  dentro,  portanto,  do  campo de incidência do imposto de renda.  Contrapõe­se ao Acórdão atacado, por entender que a incidência do imposto  de renda, contemplada pelo artigo 4º, § 3o, da Lei nº 7.713/88, c/c artigo 43, § 1º, do Código  Tributário  Nacional,  independe  da  denominação  dos  rendimentos  percebidos  pela  pessoa  física, impondo seja analisada a efetiva natureza da verba concedida.  Defende  que  o  imposto  de  renda  incide  sobre  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda  os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não  correspondentes aos rendimentos declarados e não contemplados nas hipóteses de isenção.  Infere que a denominação conferida à aludida verba, “auxílio”, ou mesmo o  fato da fonte pagadora a enquadrar como indenização, não é capaz de lhe garantir a natureza  indenizatória,  de  maneira  a  se  afastar  do  campo  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda,  sobretudo  quando  implica  em  aquisição  de  disponibilidade  econômica,  visto  que  acresce  o  patrimônio  do  beneficiário,  e  não  se  encontra  no  rol  das  hipóteses  de  isenção  inscritas  nos  incisos XVI e XXIV, do artigo 39, do RIR/99.  Acrescenta que o ônus de comprovar a destinação dessa verba, ou seja, que  tiveram a finalidade de custear as despesas incorridas no exercício da atividade no âmbito do  Poder  Legislativo  Estadual,  recai  sobre  o  autuado,  que,  assim  não  o  fazendo,  rechaça  a  sua  natureza  indenizatória,  mormente  em  razão  de  ser  dever  do  contribuinte  a  comprovação  do  preenchimento das condições legais para o seu deferimento.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  no  paradigma,  Acórdão  n°  CSRF/04­00.981,  a  propósito  da  mesma matéria, conforme Despacho nº 2201­00.187/2010, às fls. 197/200.  Instado  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, o contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 218/240, corroborando as razões  de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram a jurisprudência deste Colegiado, traduzida no Acórdão n° CSRF/04­00.981, bem  como malferiram a legislação de regência, notadamente o artigo 4°, § 3°, da Lei n° 7.713/88,  c/c artigo 43, § 1°, do Código Tributário Nacional.  A  fazer  prevalecer  sua  pretensão,  sustenta  que  a  incidência  do  imposto  de  renda,  contemplada  pelo  artigo  4º,  §  3o,  da  Lei  nº  7.713/88,  c/c  artigo  43,  §  1º,  do Código  Tributário  Nacional,  independe  da  denominação  dos  rendimentos  percebidos  pela  pessoa  física, impondo seja analisada a efetiva natureza da verba concedida.  Arremata,  alegando que  o  ônus  de  comprovar  a  destinação  dessa verba,  ou  seja,  que  tiveram a  finalidade de  custear as despesas  incorridas no  exercício da  atividade no  âmbito do Poder Legislativo Estadual, recai sobre o autuado, que, assim não o fazendo, rechaça  a sua natureza indenizatória, mormente em razão de ser dever do contribuinte a comprovação  do preenchimento das condições legais para o seu deferimento.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não tem o condão de prosperar, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do  tema, contrariando a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Com  efeito,  essa  Colenda  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou  em  diversas  ocasiões  a  respeito  da  matéria,  decidindo  pela  não  incidência  do  imposto de renda sobre as importâncias pagas a  título de auxílio gabinete, conforme se extrai  do decisum da  lavra  do  ilustre Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes  da  Silva,  exarado  nos  autos do processo nº 19515.000482/2002­04, Acórdão nº 9202­00053 (Sessão de 17/08/2009),  o qual peço vênia para transcrever ementa e excerto do voto e adotar como razões de decidir, in  verbis:  “Ementa:   Assunto: Imposto de Renda Pessoa Fisica ­ IRPF  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.000271/2002­63  Acórdão n.º 9202­002.379  CSRF­T2  Fl. 244          5 VERBA  GABINETE.  IMPOSTO  DE  RENDA.  VALORES  UTILIZADOS  NO  EXERCICIO  DA  ATIVIDADE  PARLAMENTAR ­ NÃO INCIDÊNCIA  Os valores  recebidos pelos parlamentares,  a  titulo de  verba de  gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar, não  se incluem no conceito de renda por se constituirem em recursos  para o trabalho e não pelo trabalho.  A premissa exposta no item anterior não se aplica nos casos em  que  a  Fiscalização  apurar  que  o  parlamentar  utilizou  ditos  recursos  em  beneficio  próprio  não  relacionado  à  atividade  Parlamentar.  Recurso especial negado  VOTO:  [...]  Sem  entrar  no  mérito  político  da  decisão  da  Assembléia  Legislativa do Estado de São Paulo de aprovar a Resolução 783,  de  1997,  cujo  artigo  11  prevê  a  instituição  do  denominado  “Auxílio  Encargos  Gerais  de  Gabinete  de  Deputado  e  Auxílio  Hospedagem” destinado a cobrir gastos com o funcionamento e  manutenção  dos  Gabinetes,  hospedagens,  combustível,  lubrificantes,  extração  de  cópias  reprográficas,  expedição  de  cartas  e  telegramas,  assinaturas  de  jornais  e  revistas,  fornecimento de materiais de escritório,  impressão de livretos e  tablóides parlamentares, periódicos e demais despesas inerentes  ao  pleno  exercício  das  atividades  parlamentares”,  cabe  perquirir  se  a  referida  verba  tinha  natureza  indenizatória  ou  remuneratória.  Em regra, nas verbas de natureza indenizatória, a fonte que  alcança  os  recursos  necessários  ao  seu  adimplemento  exige  prestação de contas. No caso dos autos, entretanto, no período  em  questão,  apesar  da  Assembléia  Legislativa  mencionar  que  tais verbas destinavam­se ao pagamento das despesas inerentes  ao exercício do mandado de Deputado Estadual (art. 11, § 2°, I  a  VII  da  Resolução  783,  de  01  de  julho  de  1997),  não  exigia  prestação  de  contas,  exigência  que  somente  iniciou  a  fazer  a  partir da Resolução n° 822, de 14 de dezembro de 2001,  cujos  artigos 1° e 2°, assim dispõem:  [...]  Questão a ser enfrentada diz respeito à natureza jurídica do  citado “auxílio” antes da Resolução n° 822, de 14 de dezembro  de  2001,  em  que  a  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo não exigia a devida comprovação das despesas. O fato da  fonte  que  aporta  os  recursos  não  exigir  a  comprovação  das  despesas  seria  suficiente  para  mudar  a  natureza  jurídica  dos  valores correspondentes?  Entendo  que  a  exigência  ou  não  de  comprovação  das  despesas não transforma em renda aquilo que não é renda. Se eu  digo que a comprovação dos valores correspondentes aos meios  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 necessários  ao  exercício  de  determinada  atividade  não  se  constitui em rendimentos, não será o  fato da  fonte que alcança  os  recursos,  destinados  ao  mesmo  fim,  dispensar  a  respectiva  comprovação, que tais valores se transformarão em renda, aqui  entendida como riqueza nova, acréscimo patrimonial.  [...]  Tenho que as “verbas de gabinete” se constituem nos meios  necessários para que o parlamentar possa exercer seu mandado.  A  não  exigência  de  prestação  de  contas  da  forma  com  que  foi  gasta a citada verba é questão que diz respeito ao controle e a  transparência da Administração. Isto, todavia, não transporta a  “verba de gabinete” do campo da indenização para o campo dos  rendimentos caracterizados por acréscimo patrimonial.   Em  certos  casos,  a  Administração,  por  exemplo,  quando  paga  diária  com  valor  previamente  fixado,  pode  exigir  que  o  servidor  comprove  sua  participação  no  evento,  sem  precisar  o  quanto foi gasto. Em tais hipóteses, se o servidor gastar mais do  que o valor presumido como meio suficiente à  finalidade a que  se destina, não terá direito de reclamar a diferença. Entretanto,  se  o  mesmo  servidor  que  recebeu  os  recursos  destinados  à  alimentação  e,  por  qualquer  razão,  resolver  ficar  sem  se  alimentar,  tais  recursos  não  se  transformarão  em  rendimentos  para  sobre eles  incidir  contribuição social,  imposto de  renda e  reflexos no cálculo do valor da aposentadoria.  Nas  palavras  de  Luigi  Vittorio  Berliri,  citado  por  Roque  Antonio  Carrazza,  em  sua  Obra  Imposto  sobre  a  Renda,  2a.  Edição, Ed. Malheiros, 2006, pág. 37,  “A  renda  tributável  não  pode  ser  constituída  senão  por  uma  nova riqueza, produzida do capital, do trabalho ou de um e outro  conjuntamente,  e  que  seja  destacada  de  uma  causa  produtiva,  conquistando  uma  autonomia  própria  e  uma  aptidão  própria  e  independentemente para produzir concretamente outra riqueza.”  Dito  de  outro  modo,  segundo  o  autor  citado,  “renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  são  acréscimo  patrimoniais  experimentados  pelo  contribuinte  ao  longo  de  um  determinado  período  de  tempo. Ou,  se preferirmos,  são  o  resultado  positivo  de  uma  subtração  que  tem  por  diminuendo  os  rendimentos  brutos auferidos pelo contribuinte entre dois marcos  temporais,  e  por  subtraendo  o  total  das  deduções  e  abatimentos,  que  a  Constituição e as leis que com ela se afirmam permitem fazer.”   No  exame  do  caso  concreto  ainda  se  pode  considerar  as  disposições  do  artigo  11,  §  2°,  I  a  VII,  da  Resolução  783,  de  1997, que instituiu a citada “verba de gabinete”, “in verbis”:  Art.  11  –  Ficam  instituídos  os  Auxílios­Encargos  gerais  de  Gabinete  de  Deputado  e  Auxílio  Hospedagem,  devidos  mensalmente,  correspondentes  a  1.250  (hum  mil  duzentos  e  cinqüenta)  UPFs.,  destinados  a  cobrir  gastos  com  o  funcionamento  e  manutenção  dos  gabinetes,  previstos  nos  artigos, 1°, inciso I, alínea “I” e 8° da Resolução n° 776/96, com  hospedagem e demais despesas inerentes ao pleno exercício das  atividades parlamentares.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.000271/2002­63  Acórdão n.º 9202­002.379  CSRF­T2  Fl. 245          7 [...]  § 2° Em razão da instituição do Auxílio de que trata o artigo 11,  ficam cessados:  I – fornecimento de combustível e lubrificantes;  II  –  reembolso  de  despesas  efetuadas  com  reparos  de  avarias  mecânicas,  inclusive  com  troca  de  peças  e  componentes,  bem  como de aquisição de combustível e lubrificantes;   III impressão de livretos e tablóides parlamentares;  IV – extração de cópias reprográficas;  V – expedição de cartas e telegramas;  VI – expedição de cartas e telegramas;  VI – fornecimento de materiais de escritório classificados como  despesas de consumo, e  VII – assinaturas de jornais e periódicos.  Pelo que se depreende da norma ora transcrita, as despesas  acima  referidas  são  necessárias  para  que  o  parlamentar  possa  desempenhar o seu mandato. Assim, têm natureza indenizatória.  Não é pelo fato da Casa Legislativa editar norma prevendo que  o  reembolso  das  referidas  despesas  seria  feito,  mensalmente,  mediante  valor  fixo,  que  tais  rubricas  transportar­se­ão  do  campo da indenização para a esfera da remuneração.  Pelos  fundamentos  acima  expostos,  concluo  que  as  verbas  de gabinete recebidas pelos Senhores Deputados, destinadas ao  custeio  do  exercício  das  atividades  parlamentares,  não  se  constituem  em  acréscimos  patrimoniais,  razão  pela  qual  estão  fora  do  conceito  de  renda  especificado  no  artigo  43  do  CTN.[...]”  Na  esteira  desse  entendimento,  uma  vez  firmado  o  posicionamento  deste  Egrégio  Conselho,  no  sentido  da  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  as  verbas  sub  examine, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria,  impondo seja mantido o  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  na  forma  decidida  pela  então  1a  Turma  Ordinária da 4a Câmara da 3a SJ do CARF, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os  elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.  (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8                             Fl. 263DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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