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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5709215 #
Numero do processo: 16024.000286/2007-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante nº 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103-A da CF/88, motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal. DECADÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OCORRÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigação acessória conta-se de acordo com o art. 173, inc. I, do CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. O art. 79 da Lei nº 11.941/2009 revogou o art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 e trouxe penalidade mais benéfica para a presente infração, motivo pelo qual deve haver o recálculo da multa imposta. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2402-004.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecimento da decadência de parte do período lançado e adequação da multa remanescente ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou por manter a multa aplicada. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante nº 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103-A da CF/88, motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal. DECADÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OCORRÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigação acessória conta-se de acordo com o art. 173, inc. I, do CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. O art. 79 da Lei nº 11.941/2009 revogou o art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 e trouxe penalidade mais benéfica para a presente infração, motivo pelo qual deve haver o recálculo da multa imposta. Recurso voluntário provido em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecimento  da  decadência  de  parte  do  período  lançado  e  adequação  da  multa  remanescente  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, caso mais benéfica, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que  votou por manter a multa aplicada.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 16024.000286/2007­70  Acórdão n.º 2402­004.363  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de auto de infração constituído em 19/09/2007 para exigir multa em  virtude  de  ter  a  Recorrente  deixado  de  informar  nas  GFIP’s  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  pleiteando  a  total  insubsistência  da  autuação (fls. 153/187).  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto julgou a  impugnação  improcedente  (fls.  191/203),  sob  os  argumentos  de  que:  (i)  o  prazo  para  a  constituição  de  créditos  previdenciários  é  de  10  anos;  (ii)  o  lançamento  foi  devidamente  motivado; (iii) não se considera o pedido de perícia quando este é formulado sem os quesitos  referentes aos exames desejados e nem indica o perito; e (iv) não houve cerceamento do direito  de defesa.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 216/235), alegando que: (i) os  débitos  se  encontram  parcialmente  decaídos;  e  (ii)  deve  ser  realizada  perícia,  pois  somente  dessa  forma  seria  possível  conferir  todo  o  trabalho  fiscal,  notadamente  pelo  fato  de  a  fiscalização ter durado mais de dois meses.  É o relatório.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4   Voto               Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator    Primeiramente,  cabe mencionar  que  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Defende  a  Recorrente,  inicialmente,  que  os  débitos  se  encontram  parcialmente decaídos.  De acordo com as planilhas de fls. 20/23, verifica­se que os débitos exigidos  se referem ao período de 01/1999 a 12/2003, tendo o presente lançamento sido constituído em  19/09/2007.  Em relação ao tema, o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia  11/06/2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  publicando,  posteriormente,  a  Súmula  Vinculante  nº  8,  a  qual  vincula  a  aplicação  da  referida  decisão  a  todos  os  órgãos  da  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, nos termos do art. 103­A da CF/88, motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo  decadencial decenal.  Assim,  em se  tratando de aplicação de penalidade pelo descumprimento  de  obrigação acessória,  tal  como o presente caso, deve ser aplicada  a  regra geral de decadência  prevista no art. 173, inc. I, do CTN1.  Considerando que o lançamento foi constituído em 09/2007 (fl. 02), há que se  reconhecer a decadência dos débitos relacionados ao período de 01/1999 a 11/2001, razão pela  qual deve ser provido o recurso voluntário quanto a esta matéria.  No mérito,  não  há  como  se dar  provimento  aos  argumentos  da Recorrente,  porquanto os créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigação principal foram  considerados procedentes pela DRJ no julgamento do PAF nº 16024.000283/2007­36, tendo a  decisão dela se tornado definitiva em vista da perda de prazo para interposicao de recurso.                                                              1 A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é pacífica neste sentido:  “MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF DECADÊNCIA: O prazo decadencial para realização  de  lançamento  com vistas à  cobrança de multa  regulamentar  somente  tem  início no primeiro dia do  ano  seguinte  ao  da  ocorrência  da  infração.”  (CARF,  PAF  nº  10980.007811/2005­11,  Recurso  nº  336.813, 3ª Câmara, Rel. Luis Marcelo Guerra de Castro, Sessão de 27/03/2008)    “Multa pelo  atraso na entrega da DITR. Decadência. O CTN disciplina  o prazo decadencial  em dois  dispositivos:  no  artigo  150,  §  4o,  específico  para  tributos  pagos  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa; e no artigo 173,  inciso  I, que alcança o  lançamento das penalidades.”  (CARF, PAF nº  10680.007018/2004­16,  Recurso  nº  334.722,  3ª  Câmara,  Rel.  Tarásio  Campelo  Borges,  Sessão  de  23/05/2007)      Fl. 244DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 16024.000286/2007­70  Acórdão n.º 2402­004.363  S2­C4T2  Fl. 4          5 Por  fim,  cabe  esclarecer  que  o  presente  caso  abrange  penalidade  não mais  vigente  em nosso ordenamento,  tendo em vista que o  art.  32,  § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  foi  revogado pelo art. 79 da Lei nº 11.941/2009.  Com  o  advento  da  referida  lei,  a  infração  de  que  trata  o  presente  processo  passou a ser regulamentada pelo art. 32­A, inc. I, da Lei nº 8.212/19912.  Tal norma leva em consideração somente a quantidade de erros formais que o  contribuinte comete ao preencher suas declarações acessórias (R$ 20,00 para cada grupo de 10  informações  incorretas  ou  omitidas)  e  não  a  aplicação  do  percentual  de  100%  sobre  o  valor  devido relativo à contribuição não declarada.  Sendo assim, em respeito à retroatividade benigna de que trata o art. 106, inc.  II, “c”, do CTN, é mister que a presente multa seja  recalculada, a fim de que seja  imposta a  penalidade mais benéfica ao contribuinte.  Outro não é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  “(...) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PENALIDADE GFIP OMISSÕES  INCORREÇÕES RETROATIVIDADE BENIGNA.  A ausência de apresentação da GFIP, bem como sua entrega com  atraso,  com  incorreções  ou  com  omissões,  constituise  violação  à  obrigação  acessória  prevista  no  artigo32,  inciso  IV  ,  da  Lei  nº  8.212/91  e  sujeita  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação  previdenciária. Com o advento da Medida Provisória n° 449/2008,  convertida na Lei n° 11.941/2009, a penalidade para  tal  infração,  que  até  então  constava  do  §5°  ,do  artigo  32,  da Lei  n°  8.212/91,  passou a  estar prevista no artigo32A da Lei n° 8.212/91,o qual  é  aplicável  ao  caso  por  força  da  retroatividade  benigna  do  artigo  106,  inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.Recurso  especial  provido  em  parte.”  (CARF,  CSRF,  2ª  Turma,  PAF  nº  36378.002129/200615, Acórdão nº 920201.636, Red. Des. Gonçalo  Bonet Allage, Sessão de 25/07/2011)  Ante todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO,  para  determinar  que  os  créditos  tributários  exigidos  nas  competências  de  01/1999  a  11/2001  sejam  extintos  pela  decadência,  bem  como  para  que  a  penalidade  remanescente  seja  recalculada  com  base  no  atual  art.  32­A,  inc.  I,  da  Lei  nº  8.212/1991  (com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009),  de  modo  que  seja  aplicada  a                                                              2 “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do  art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (...)”    Fl. 245DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 penalidade que for mais benéfica, em vista do  instituto da retroatividade benigna previsto no  art. 106, inc. II, “c”, do CTN.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 246DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 13897.000704/2003-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS. INDUMENTÁRIA. INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.637/02. Os dispêndios, denominados insumos, dedutíveis do PIS não cumulativo, são todos aqueles relacionados diretamente com a produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pela referida contribuição social. A indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria de processamento de alimentos - exigência sanitária que deve ser obrigatoriamente cumprida - é insumo inerente à produção da indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de referido tributo. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que davam provimento. Valmar Fonseca de Menezes – Presidente substituto. Maria Teresa Martínez López- Relatora NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 05/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Antonio Lisboa Cardoso (substituto convocado) e Valmar Fonseca de Menezes (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente) e Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS. INDUMENTÁRIA. INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.637/02. Os dispêndios, denominados insumos, dedutíveis do PIS não cumulativo, são todos aqueles relacionados diretamente com a produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pela referida contribuição social. A indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria de processamento de alimentos - exigência sanitária que deve ser obrigatoriamente cumprida - é insumo inerente à produção da indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de referido tributo. Recurso Especial do Procurador Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que davam provimento. Valmar Fonseca de Menezes – Presidente substituto. Maria Teresa Martínez López- Relatora NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 05/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Antonio Lisboa Cardoso (substituto convocado) e Valmar Fonseca de Menezes (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente) e Susy Gomes Hoffmann.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2 NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 05/04/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros Henrique  Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Antonio  Lisboa  Cardoso  (substituto  convocado)  e  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente  Substituto).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente) e Susy Gomes Hoffmann.       Relatório  Em sessão plenária de 5 de fevereiro de 2009, a Primeira Câmara do Segundo  Conselho  de  Contribuintes  julgou  o  recurso  voluntário  nº.  155.150,  oportunidade  em  que  o  Colegiado  decidiu,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  à  parte  conhecida  do  recurso, para reconhecer o direito ao ressarcimento de créditos de PIS quanto à indumentária.  A  decisão  está  consubstanciada  no  Acórdão  nº  201­81.736,  que  recebeu  a  seguinte ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Plano  de  Integração  Social  —  PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO  JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA.  INDUMENTÁRIA.  A  indumentária  de  uso  obrigatório  na  indústria de processamento de carnes é insumo indispensável ao  processo  produtivo  e,  como  tal,  gera  direito  a  crédito  de  PIS/Cofins.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. OUTRAS DESPESAS.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  geram  direito  ao  crédito  do  PIS/Cofins  as  despesas  realizadas  ou  incorridas  que  não  se  enquadrem  no  conceito  de  insumo,  exceto  as  previstas  na  legislação.  Recurso voluntário provido em parte.  Cientificado da r. decisão, em 20/11/2009 (fl. 496), vem a Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional, em sede de Recurso Especial (art. 40 da Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 2 256, de 22 de  junho de  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 13897.000704/2003­38  Acórdão n.º 9303­002.218  CSRF­T3  Fl. 14          3 2009  ­  RICARF,  combinado  com  o  art.  56,  inc.  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 2 147, de 25 de junho de 2007 ­ RICC, e art. 70,  inc. I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 2 147, de 25 de junho de 2007 ­ RICSRF), fls. 499 a 508, protocolado em 23/11/2009  (cópia  da R.M.  na  fl.498),  requerer  reforma  da  decisão  proferida  no  recurso  voluntário.  Em  síntese,  a  PFN  entende  que,  ao  reconhecer  o  direito  ao  crédito  da  contribuição  sobre  a  indumentária,  sob  a  consideração  de  que  se  trata  de  insumo  de  uso  obrigatório,  o  acórdão  recorrido ofendeu o art. 3º , inc. II, da Lei n° 10.833, de 2003.   Sob  o  entendimento  de  estarem  cumpridos  os  requisitos  legais  (tempestividade  e  suposta  contrariedade  à  lei),  por  meio  do  Despacho  de  nº  069,  de  fls.  509/510, o recurso especial foi admitido à esta E. CSRF.   A  interessada  apresentou  contrarrazões  onde  em  apertada  síntese  pede  pelo  não provimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  É o relatório.     Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López  O  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  requisitos  legais e dele tomo conhecimento.   A matéria diz respeito a se a indumentária de uso obrigatório na indústria de  processamento de carnes,  insumo indispensável ao processo produtivo, gera ou não, direito a  crédito de PIS – regime da não cumulatividade da contribuição.   Consta  das  razões  de  decidir  do  voto  guerreado  os  excertos  a  seguir  transcritos:  Quanto  às  despesas  com  indumentárias,  concordo  com  a  recorrente  quando  afirma  que  representam  produtos  intermediários,  necessários  à  produção  por  força  de  exigência  de  autoridade  sanitária. A  indumentária  usada pelos  operários  na  fabricação  de  alimentos  não  se  confunde  com  fardamento/uniforme,  este  é  de  livre  uso  e  escolha  de  modelo  pela  empresa  e  aquele  é  de  uso  obrigatório  e  deve  seguir  modelos e padrões estabelecidos pelo Poder Público.  Defende,  a  D.  PGFN  a  aplicabilidade  do  Parecer  Normativo  nº  65/79.  A  jurisprudência  atual  do  CARF,  de  modo  acertada,  tem  afastado  a  interpretação  restrita  do  mencionado ato legal ao IPI.   A  matéria,  de  interesse  inclusive,  do  mesmo  contribuinte,  recebeu  análise  favorável à Doux Frangosul quando em julgamento por esta E. CSRF. Nesse sentido, reporto­ me  aos  Acórdãos  nºs.  9303­01.740  (COFINS)  e  9303­01.741  (PIS),  julgados  na  sessão  de  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4 Novembro de 2011, de relatoria da Conselheira Nanci Gama, cujos excertos do voto reproduzo  a seguir:   Com efeito, coloca­se a questão de saber, diga­se, nada inédita  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  qual o alcance, a extensão, do termo insumo utilizado no artigo  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637/2002,  de  forma  a  assegurar  o  contribuinte o seu abatimento no cálculo do montante devido de  PIS, diante do regime da não­cumulatividade de referida exação  fiscal.  Antes,  porém,  de  tratarmos  diretamente  da  questão,  entendo  pertinente lembrar que o PIS, tal como a COFINS, são tributos  que  recaem  sobre  a  produção  de  bens  e  serviços,  o  que  é  facilmente  perceptível  em  decorrência  de  sua  própria  base  de  cálculo:  receita  bruta  de  bens  e  serviços  auferida  pelos  contribuintes.   Até  a  edição  da  Lei  nº  10.637/2002,  a  contribuição  ao  PIS  revestia natureza cumulativa ou “em cascata”, mediante a qual  o tributo pago incorporava­se ao custo de produção das pessoas  jurídicas situadas nas fases subseqüentes do ciclo produtivo, sem  que,  fosse  possível  abater  o  tributo  pago  nas  etapas  antecedentes.  Inegável,  portanto,  que  a  Lei  10.637/2002,  ao  introduzir  na  sistemática  da  contribuição  ao  PIS  a  possibilidade  do  abatimento  de  determinados  créditos,  eliminou  ou  ao  menos  abrandou, o caráter então cumulativo de referida contribuição.   A Lei nº 10.637/02 adotou, pelo que se constata do já transcrito  art.  3º,  o  método  imposto  sobre  imposto,  tax  on  tax,  ao  determinar  que,  na  apuração  do  tributo  devido  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelo  contribuinte,  sejam  descontados  créditos  correspondentes  ao  valor  resultante  da  aplicação  da  alíquota  a  certos  dispêndios  efetuados  pelo  contribuinte na aquisição de bens e serviços e na realização de  custos e despesas afetos à  realização da  receita  tributável. E a  meu ver são esses dispêndios, esses custos e despesas, utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  que  se  encontram  compreendidos na termo insumo empregado no artigo 3º, inciso  II, da Lei nº 10.637/02, e dão a este o seu correto significado.  E quais  são esses dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis  do  PIS  não  cumulativo?  Entendo  que  sejam  todos  aqueles  relacionados diretamente com a produção do contribuinte e que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pelas  contribuições  ao  PIS  e  COFINS.  Veja­se  o  texto  da  Lei:  (...)  “créditos  calculados  em  relação  a  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda”.  Em minha opinião, o texto do artigo 3º da Lei 10.637/2002, bem  assim  da  Lei  10.833/2003,  não  poderia  ser  mais  específico  ao  regrar os créditos suscetíveis de abatimento pelo contribuinte. É  evidente  que  não  se  tem  como  enumerar  todos  os  eventos  capazes  de  gerar  crédito, mas  diante  do  que  dispõe  a  lei  para  identificar se o dispêndio é suscetível de abatimento, se o mesmo  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 13897.000704/2003­38  Acórdão n.º 9303­002.218  CSRF­T3  Fl. 15          5 se  consubstancia  em  insumo,  basta  verificar  se  o  mesmo  corresponde  a  resposta  afirmativa  da  seguinte  indagação:  o  dispêndio é indispensável à produção de bens ou à prestação de  serviços  geradores  de  receitas  tributáveis  pelo  PIS  ou  pela  COFINS  não  cumulativos?  Se  sim,  o  direito  de  crédito  do  contribuinte, a meu ver, é inquestionável.  A  confusão sobre o conceito de  insumo empregado no  texto da  lei  que  regem  o  PIS  e  a  COFINS  surge  com  a  edição  da  Instrução Normativa 247/02, na redação da pela IN SRF 358/03,  que  limitou  a  extensão  do  referido  termo  a  interpretação  conferida pela  legislação do IPI,.como se verifica no artigo 66,  parágrafo 5º, segundo o qual:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:   I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   A impropriedade do conceito de insumo adotado pela Instrução  Normativa  247/02  se  destaca,  na  medido  que  o  mesmo,  inegavelmente,  encontra­se  associado  à  materialidade  do  IPI  que é o produto industrializado, e não a receita do contribuinte,  como  se  impõe,  tratando­se  de  contribuições  incidentes  sobre  esta  realidade  e  não  sobre  aquela.  Veja­se  que  nos  termos  da  referida  Instrução  são  insumos,  geradores  de  créditos,  tão  somente  os  bens  que  venham  a  sofrer  “alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação”.  Neste  sentido,  Marco  Aurélio  Grecco  muito  bem  expõe,  em  parecer publicado pela IOB Thomson, ao dizer:  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     6 “Não  se  pode  olvidar  que  estamos  perante  contribuição  cujo  pressuposto  de  fato  é  a  “receita”,  portanto,  a  não­ cumulatividade em questão existe e deve ser vista como técnica  voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em  função da receita.  Esta  afirmação,  até  certo  ponto  óbvia,  traz  em  si  o  reconhecimento  de  que  o  referencial  das  regras  legais  que  disciplinam  a  não­cumulatividade  de  PIS/COFINS  são  eventos  que  dizem  respeito  ao  processo  formativo  que  culmina  com  a  receita,  e  não  apenas  eventos  que  digam  respeito  ao  processo  formativo de um determinado produto.  Realmente, enquanto o processo formativo de um produto aponta  no sentido de eventos de caráter físico a ele relativos, o processo  formativo de um receita aponta na direção de todos os elementos  (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer,  o  universo  de  elementos  captáveis  pela  não­cumulatividade  de  PIS/COFINS é mais amplo do que aquele, por exemplo, do IPI.”  (Não  –  Cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  Coordenador  Leandro  Paulsen,  págs.  101/122,  ED.  IOB  THOMSON)  Por oportuno ressalto que do mesmo modo que entendo que dão  direito ao abatimento, na sistemática não cumulativa do PIS e da  COFINS, os dispêndios afetos, na  linguagem de Marco Aurélio  Grecco,  ao  pressuposto  de  fato  destas  contribuições,  receitas,  não  entendo  correto  adotar  o  conceito  de  insumo  aplicável  ao  imposto de renda, cujo pressuposto é daquele distinto.  Penso, por exemplo, que os gastos de um contribuinte industrial  com material administrativo, papel, canetas, cartuchos de tinta,  etc.,  necessários  para  o  desenvolvimento  de  seu  objeto  social,  não  são  dispêndios  suscetíveis  de  abatimento  do  PIS  e  da  COFINS,  eis  que  não  são  indispensáveis  para  a  sua produção.  Logo,  repito,  não  acolho  a  definição  de  insumo  para  efeito  do  PIS e da COFINS, o conceito da legislação do imposto de renda,  não  obstante  referidos  dispêndios,  eventualmente,  possam  também se encontrar inseridos em referida definição.  Feitos  esses  esclarecimentos,  quanto  à  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de  processamento  de  alimentos, tratando­se, portanto, de exigência sanitária que deve  obrigatoriamente  ser  cumprida  para  viabilizar  a  fabricação  de  carnes,  não  vejo  como  deixar  de  considerá­la  como  insumo  inerente à produção da indústria avícola.  Vale  considerar  que,  conforme  muito  bem  esclarecido  pelo  acórdão  a  quo,  “a  indumentária  usada  pelos  operários  na  fabricação  de  alimentos  não  se  confunde  com  o  fardamento/uniforme”, eis que os uniformes seriam “de livre uso  e  escolha  de  modelo  pela  empresa”,  enquanto  que  a  indumentária  “é  de  uso  obrigatório  e  deve  seguir  modelos  e  padrões estabelecidos pelo Poder Público”.  Ademais, caso a mesma não seja utilizada, a produção pode ser  paralisada por ato do poder público, o que a eleva a categoria  de dispêndio indispensável à produção.   Fl. 597DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 13897.000704/2003­38  Acórdão n.º 9303­002.218  CSRF­T3  Fl. 16          7 Penso equivocado utilizar tão somente os conceitos da legislação do IPI que  definem  para  o  imposto  os  termos  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem, espécies do gênero insumo, como paradigma na aplicação da não­cumulatividade  do PIS e da COFINS, quando a legislação própria em momento algum utiliza tais termos.   O Parecer Normativo nº 65/79, alterou um posicionamento anterior sobre as  regras que tratavam do direito de crédito no âmbito do IPI, em razão da alteração legislativa no  RIPI/72 perpetrada pelo Decreto nº 83.263, de 09 de março de 1979 (RIPI/79). Eis o que diz a  ementa do referido Parecer Normativo, a saber:    “A partir da vigência do RIPI/79, "ex vi" do inciso I de seu art.  66,  geram  direito  ao  crédito  ali  referido,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários  "stricto  sensu",  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens,  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal  entendimento  aos  fatos  ocorridos  na  vigência  do  RIPI/72  que  continuam a se subsumir ao exposto no PN CST nº 181/74.”   De acordo com o inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72 (RIPI), o crédito  de  IPI  dependia  do  consumo  imediato  e  integral  do  produto.  O  novo  regramento  à  época  (RIPI/79),  por  sua  vez,  deixou  de  prever  esta  restrição,  ampliando  o  próprio  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  "stricto  sensu",  e material  de  embalagem,  para  abarcar  outros  bens  equivalentes  que  sofram  alteração  no  processo  de  produção.  Eis  o  que  diz  o  Parecer:   “10. Resume­se,  portanto, o problema na determinação do que  se deva entender como produtos "que, embora não se integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização",  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.   10.1.  Como  o  texto  fala  em  "incluindo­se  entre  as  matérias­ primas  e  os  produtos  intermediários",  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  sensu,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este  diretamente sofrida.   10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  "imediata  e  integralmente",  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.   Fl. 598DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     8 10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do  que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais  e  as  intermutáveis,  bem  como  quaisquer  outros  bens  que,  não  sendo  partes  nem  peças  de  máquinas,  independentemente  de  suas  qualificações  tecnológicas,  se  enquadrem  no  que  ficou  exposto  na  parte  final  do  subitem  10.1  (se  consumirem  em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por este diretamente sofrida).”   É  importante  novamente  ressaltar  que  o  mencionado  Parecer  Normativo,  argüido  pela  PGFN,  diz  respeito  ao  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material de embalagem (para efeito de crédito básico), mas não define o conceito de insumo1 .  A legislação do  IPI estabeleceu apenas uma definição legal dos termos (i) matéria­prima, (ii)  produto  intermédio  e  (iii)  material  de  embalagem,  que  pode  variar  de  acordo  com  a  norma  legal. Esses termos podem ser estipulados pelo legislador de forma estrita, como no RIPI/72 ou  de forma mais ampla, com a alteração do RIPI/79. A definição legal pode, ainda, ser delimitada  em  razão  da  aplicação  do  Direito  aos  casos  concretos,  que  demandam  uma  interpretação  específica  e  uma  decisão  do  caso  em  concreto  à  luz  da  não­cumulatividade  prevista  na  Constituição. Como resultante, tem­se que a depender do bem, a discussão se confere ou não  crédito para efeito da não­cumulatividade pode variar. Cada caso deve ser analisado segundo as  suas características.  No  entanto,  pode­se  dizer  que  quando  a  legislação  do  IPI  utiliza  o  termo  insumo, o  faz em substituição aos  termos  específicos matéria­prima, produto  intermediário  e  material de embalagem. O faz, por exemplo, no artigo 42 do RIPI/10, ao dispor que podem sair  com suspensão “as matérias­primas, os produtos  intermediários e os materiais de embalagem  destinados  à  industrialização,  desde  que  os  produtos  industrializados  sejam  enviados  ao  estabelecimento remetente daqueles insumos” (inciso VI).   Nesse  sentido,  penso  correto  se  dizer  que  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem são espécies do gênero insumo, mas daí a dizer que o  conceito de insumo restringe­se apenas àquelas três espécies, é contrariar a natureza das coisas.   Não  é  possível  estabelecer  uma  sistemática  de  não­cumulatividade  similar  àquela aplicável ao IPI e ao ICMS, até porque o pressuposto de fato se mostra distinto, como  reconhece Marco Aurélio Greco, em brilhante estudo sobre a matéria:   "Embora a não­cumulatividade seja uma idéia comum a IPI e a  PIS/COFINS,  a  diferença  de  pressuposto  de  fato  (produto  industrializado versus  receita)  faz  com que assuma dimensão  e  perfil  distintos.  Por  esta  razão,  pretender  aplicar  na  interpretação  das  normas  de  PIS/COFINS  critérios  ou  formulações construídas em relação ao IPI é:   a) desconsiderar os diferentes pressupostos constitucionais;   b) agredir a racionalidade da incidência de PIS/COFINS; e                                                               1 Insumo, segundo o Dicionário Houaiss, constitui “cada um dos elementos (matéria­prima, equipamentos, capital,  horas de trabalho etc.) necessários para produzir mercadorias ou serviços”. Para o Dicionário Michaellis insumo  “designa todas as despesas e investimentos que contribuem para a obtenção de determinado resultado, mercadoria  ou produto até o acabamento ou consumo final”. O Dicionário Aulete, o conceitua como “cada um dos elementos  ou  fatores  (como  máquinas  e  equipamentos,  energia,  trabalho  ou  mão  de  obra)  envolvidos  na  produção  de  mercadorias ou serviços.”  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 13897.000704/2003­38  Acórdão n.º 9303­002.218  CSRF­T3  Fl. 17          9 c)  contrariar  a  coerência  interna  da  exigência,  pois  esta  se  forma a partir do pressuposto de "receita" e não "produto".   Além  disso,  a  constatação  de  que  o  ponto  de  partida  constitucional  é  outro  implica  em  o  sentido  das  normas  que  compõem  o  subordenamento  do  PIS/COFINS,  ainda  que  eventualmente utilizem as mesmas palavras utilizadas no âmbito  do IPI, serem também diferentes.   O  significado  não  é  algo  que  se  agregue  indissociavelmente  à  palavra – como já o demonstrou Alf Ross no seu clássico Tû­Tû.  O  significado  é  evocado  no  interlocutor  e  determinado  pelo  contexto em que utilizada a palavra. No caso, o significado das  palavras  utilizadas  nas  leis  examinadas  é  definido  pelo  respectivo  pressuposto  de  fato  constitucionalmente  qualificado.  A  palavra  utilizada  num  contexto  cujo  pressuposto  de  fato  é  a  receita  assume  sentido  e  alcance  diferente  do  que  resulta  do  contexto  em  que  o  pressuposto  de  fato  é  o  produto  industrializado  ou  a  circulação  de  mercadoria."(Não­ cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS, p. 108­109)   É fundamental para se dirimir a questão posta nos autos, utilizar as regras da  hermenêutica jurídica que fixam o “instrumento a ser utilizado pelo intérprete para alcançar o  núcleo  semântico  da  norma”,  de  modo  a  interpretar  as  normas  legais  atinentes  à  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS.   A  hermenêutica,  em  apertada  síntese,  elenca  os  seguintes  métodos  interpretativos:  o  gramatical,  que diz  respeito  à  forma do  texto  e  significado  das  palavras;  o  lógico, que, pelo raciocínio, busca encontrar o pensamento jurídico subjacente à edição da lei e  esclarecer  sua  finalidade,  através  da  perquirição  acerca  da  sua  razão  e  da  sua  intenção;  o  histórico, caracterizado pela investigação de elementos históricos subjacentes à edição da lei,  os motivos pelos quais os legisladores editaram a lei; o sistemático, aquele em que se confronta  o dispositivo legal com as outras normas, visando à manutenção da unidade do sistema previsto  no ordenamento jurídico; e o teleológico, que se caracteriza pela busca da finalidade da norma,  ou seja, a finalidade da edição da lei.   Esses métodos  de  interpretação  constituem  os  parâmetros  delimitadores  da  subjetividade  do  intérprete,  de  modo  a  evitar  juízos  sem  a  devida  fundamentação  ou  justificativa e, portanto, arbitrários do ponto de vista jurídico, na medida em que afastam, ou  melhor, não permitem o controle de sua verossimilhança.   Veja que o controle é da verossimilhança e não da verdade, que é estranha ao  direito. Busca­se o justo e não o verdadeiro, sendo que “o sentido do justo comporta sempre  mais de uma solução [Heller]”, daí Eros Grau sustentar que a interpretação do direito é uma  prudência, pois, o intérprete pratica a juris prudentia, e não juris scientia. Segundo Eros, o:   “intérprete  atua  segundo  a  lógica  da  preferência,  e  não  conforme  a  lógica  da  conseqüência  [Comparato]:  a  lógica  jurídica  é  a  da  escolha  entre  várias  possibilidades  corretas.  Interpretar  um  texto  normativo  significa  escolher  uma  entre  várias  interpretações  possíveis,  de  modo  que  a  escolha  seja  apresentada como adequada [Larenz]. A norma não é objeto de  demonstração,  mas  de  justificação.  Por  isso  a  alternativa  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     10 verdadeiro/falso  é  estranha  ao  direito;  no  direito  há  apenas  o  aceitável (justificável).   Mas esta prudência recomenda que seja a  interpretação adequada a algumas  pautas,  assim elencada por Grau:  (i)  a primeira  relacionada à  interpretação do direito no seu  todo; (ii) a segunda, à finalidade do direito; (iii) a terceira, aos princípios.  A  primeira  das  pautas  emana  que  a  interpretação  leve  em  consideração  o  direito como um todo, não de textos isolados, desprendidos. Daí a celebre frase de Eros Grau  de  que  “não  se  interpreta  o  direito  em  tiras,  aos  pedaços.”  Assevera  o  ilustre  Professor  paulista  que “a  interpretação  de  qualquer  texto  de  direito  impõe  ao  intérprete,  sempre,  em  qualquer circunstância, o caminhar pelo percurso que se projeta a partir dele – do texto – até  a Constituição. Um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não  expressa significado normativo algum.”   Com  essa  pauta,  alcançaríamos  a  necessária  coerência  do  ordenamento  jurídico,  pois,  na  dicção  de  Bobbio  (1996),  “num  ordenamento  jurídico  não  devem  existir  antinomias” 2, como condição de justiça do próprio ordenamento. 3 É certo que existem normas  jurídicas  incoerentes,  mas  há  regras  que  visam  justamente  dirimir  os  conflitos  das  leis.5  Portanto, não é dado ao intérprete produzir algo que leve a incoerência do ordenamento. Muito  pelo contrário,  seu  trabalho precípuo é construir  conceitos  tratando o ordenamento como um  sistema  harmônico,  como  uma  unidade,  pois,  o  “direito  objetivo,  de  facto,  não  é  um  aglomerado  caótico  de  disposições,  mas  um  organismo  jurídico,  um  sistema  de  preceitos  coordenados  ou  subordinados,  em  que  cada  um  tem  o  seu  porto  próprio,  conforme  ensina  Ferrara (2002) 4 .   A  coerência  não  é  condição  de  validade,  mas  é  sempre  condição  para  a  justiça do ordenamento. É evidente que quando duas normas contraditórias são ambas válidas,  e pode haver indiferentemente a aplicação de uma ou outra, conforme o livre­arbítrio daqueles  que são chamados a aplicá­las, são violadas duas exigências fundamentais em que se inspiram  ou tendem a inspirar­se os ordenamentos jurídicos: a exigência da certeza (que corresponde ao  valor da igualdade). Onde existem duas normas antinômicas, ambas válidas, e portanto ambas  aplicáveis,  o  ordenamento  jurídico  não  consegue  garantir  nem  a  certeza,  entendida  como  possibilidade,  por  parte  do  cidadão,  de  prever  com  exatidão  as  conseqüências  jurídicas  da  própria conduta, nem a justiça, entendida como o igual tratamento das pessoas que pertencem à  mesma categoria.   A segunda pauta diz respeito à finalidade. Com arrimo em Von Jhering, diz  Eros que “a finalidade é o criador de todo o direito e não existe norma ou instituto jurídico que  não deva sua origem a uma finalidade”, concluindo que “a “contemplação, no sistema jurídico,  de  normas­objetivo  importa  a  introdução,  na  sua  “positividade”,  de  fins  aos  quais  ele  –  o  sistema  –  está  voltado.  A  pesquisa  dos  fins  da  norma,  desenrolada  no  contexto  funcional,  torna­se mais objetiva; a metodologia teleológica repousa em terreno firme.”   A  terceira  e  última  pauta  da  interpretação  como  prudência,  requer  que  o  intérprete esteja vinculado pelos princípios, asseverando Grau que “a interpretação do direito  deve ser dominada pela força dos princípios; são eles que conferem coerência ao sistema.”                                                               2 Norberto Bobbio, Teoria do Ordenamento Jurídico.  8.  ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1996, p.  110   3 Idem, Ibidem, p. 113   4 Francesco Ferrara, Como aplicar e interpretar as leis, trad. Joaquim Campos Miranda – Belo Horizonte: Líder,  2002. p. 37  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 13897.000704/2003­38  Acórdão n.º 9303­002.218  CSRF­T3  Fl. 18          11 As regras da hermenêutica e as pautas da interpretação como prudência, que  em  minha  opinião  se  complementam,  dão  à  interpretação  a  qualificação  de  jurídica  e  a  necessária verossimilhança.   Mas  é  importante  frisar,  para  encerrar  este  tópico,  que  há  limites  à  interpretação. Celso Bastos ensina que “a  interpretação aparece diante do  juiz como se  fosse  um quadro, ou melhor, uma moldura, dentro da qual o intérprete tem a faculdade de exercer a  sua escolha, sendo que qualquer que seja a sua opção desde que dentro deste perímetro ela é  válida. Todavia, se a escolha recair fora deste quadro, será inválida.” O que delimita a moldura  é o texto normativo, como assevera Eros Grau:   “Todo  intérprete,  embora  jamais  esteja  submetido  ao “espírito  da  lei” ou à “vontade do  legislador”, estará sempre  vinculado  pelos textos normativos, em especial – mas não exclusivamente –  pelos  que  veiculam princípios  (e  faço  alusão  aqui,  também,  ao  “texto” do direito pressuposto). Ademais, os textos que veiculam  normas­objetivo reduzem a amplitude da moldura do texto e dos  fatos,  de  modo  que  nela  não  cabem  soluções  que  não  sejam  absolutamente adequadas a essas normas­objetivo.”   Feitas as considerações preliminares acima é  importante notar que o crédito  de PIS e COFINS não é sobre “insumo”. Em momento algum a norma legal diz isso. O crédito  é  sobre  bens  e  serviços  adquiridos  e  custos,  despesas  e  encargos  incorridos,  pagos  ou  creditados. Basta uma  leitura perfunctória pelos  dispositivos das Leis 10.637/02 e 10.833/03  para verificar que o crédito sempre está ligado à aquisição de bens e serviços ou de um custo,  despesa  ou  encargo.  O  §  3º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/03,  é  expresso  neste  sentido  ao  explicitar que o direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;   ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa  jurídica domiciliada no País;   Voltando  ao  exame  do  recurso  interposto  pela D.  PGFN,  penso  acertada  a  conclusão da decisão recorrida. Veja­se que a contribuinte, para atender as exigências contidas  na legislação editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­ ANVISA (conforme IN  nº  1,  de  11/04/94,  da  Secretaria  de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho),  adquiriu  vestimentas,  calçados, luvas, capacetes e outros itens para a indumentária de seus empregados, na atividade  produtiva da empresa.  As  vestimentas  e  demais  acessórios  adquiridos  pela  ora  interessada  para  o  emprego  na  atividade  produtiva  da  empresa  são  despesas  cujos  créditos  podem  ser  descontados, na forma do art. 3 º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.   Nem  se  diga  que  não  sofrem  notáveis  desgastes  no  processo  produtivo,  sendo,  pois,  necessária  a  reiterada  reposição  dos  mesmos,  haja  vista  se  tratar  de  exigência  contida na legislação editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­ ANVISA.  A finalidade condicionante do crédito estipulada pelo legislador foi a de que  o  bem  ou  serviço  seja  utilizado/empregado  “como  insumo”. No  contexto  do  dispositivo  o  termo  “como”  expressa  uma  equivalência,  uma  semelhança,  tratando­se  de  uma  conjunção  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     12 comparativa.  Isto  que  dizer,  no  contexto,  que  o  bem  ou  serviço  não  são  necessariamente  insumos, mas “utilizados como  insumo”. Há uma diferença substancial de  ser  insumo ou ser  utilizado como insumo.   O  sentido  funcional  de  insumos  não  discrepa  do  sentido  econômico,  constituindo  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  na  produção  de  outros  bens  ou  serviços,  também  denominados  de  fatores  de  produção,  abarcando  as  matérias­primas,  bens  intermediários, uso de equipamentos, capital, horas de trabalho, energia e etc. De acordo com  Robert  S.  Pindyck  e  Daniel  L  Rubinfeld,  professores,  respectivamente,  da  M.I.T  (Massachusetts Institute of Technolog) e da Universidade da Califórnia, em sua festejada obra  sobre Microeconomia, asseveram:   “Durante  o  processo  produtivo,  as  empresas  transformam  insumos,  também  denominados  fatores  de  produção,  em  produtos. Os fatores de produção são tudo aquilo que a empresa  utiliza no processo produtivo. Em uma padaria, por exemplo, os  insumos  incluem  o  trabalho;  matérias­primas,  como  farinha  e  açúcar; e o capital investido nos fornos, batedeiras e em outros  equipamentos necessários à produção de pães, bolos e confeitos.   Como  se vê,  pode­se  dividir  os  insumos  em  amplas  categorias  de  trabalho,  matérias­primas  e  capital,  podendo  cada  uma  dessas  incluir  subdivisões  mais  limitadas.  O  trabalho  abrange  os  trabalhadores  especializados  (carpinteiros,  engenheiros)  e  os  não  especializados  (trabalhadores  agrícolas),  bem  como  os  esforços  empreendedores  dos  administradores  da  empresa. As matérias­primas  incluem  o  aço,  o  plástico,  a  eletricidade,  a  água  e  quaisquer  outros materiais  que  a  empresa  adquira  e  transforme  em  produto  final.  O  capital  inclui  o  terreno,  as  instalações,  a  maquinaria  e  outros  equipamentos,  bem  como  os  estoques.”   O conceito  jurídico adota o sentido econômico de insumo, consoante Maria  Helena Diniz, que diz ser insumo:   “1. Despesa e investimentos que contribuem para um resultado,  ou  para  a  obtenção  de  uma  mercadoria  ou  produto  até  o  consumo  final.  2.  É  tudo  aquilo  que  entra  (input),  em  contraposição ao produto (output), que é o que sai. 3. Trata­se  da combinação de fatores de produção, diretos (matéria­prima)  e  indiretos  (mão­de­obra,  energia,  tributos),  que  entram  na  elaboração  de  certa  quantidade  de  bens  ou  serviços.  DINIZ,  Maria Helena. Dicionário  jurídico,  vol.  2.  São Paulo:  Saraiva,  1998, p. 870   Pois  bem,  os  insumos  do  ponto  de  vista  econômico  e  jurídico  podem  ser  divididos  em várias  categorias. Mas  o  que  importa  ao  presente  caso  é  a  divisão  de  insumos  como fatores de produção diretos e indiretos. Os insumos diretos são, por exemplo, as matérias  primas, e os indiretos, neste caso, as indumentárias. Os fatores de produção direitos podem ser,  por  sua própria natureza,  tidos  como  insumo. Os  fatores  de produção  indiretos  são  insumos,  não pela sua natureza, mas sim por equivalência.   As  indumentárias  representam,  insumos  indiretos os quais são necessários à  produção, porém, de forma  indireta, não se agregando, sob qualquer forma, ao produto final.  De mais a mais, lembra­se que a indumentária trata­se de requisito básico para a produção dos  bens em face de determinação imposta pela legislação da ANVISA.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 13897.000704/2003­38  Acórdão n.º 9303­002.218  CSRF­T3  Fl. 19          13 Diante  do  exposto,  a  exemplo  dos  precedentes  desta  E.  CSRF,  voto  no  sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.      Maria Teresa Martínez López                                 Fl. 604DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 04/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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Numero do processo: 19647.010631/2006-63
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2004 DRAWBACK - SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO DO REGIME. Considera-se cumprido o compromisso de exportação quando efetivamente há exportação de produtos na quantidade, qualidade e no prazo pactuado, sendo irrelevantes eventuais falhas e omissões cometidas pelo contribuinte no preenchimento dos registros de exportação. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3403-003.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan, que apresentaram declaração de voto conjunta. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.010631/2006­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.362  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  II E IPI  Recorrente  JB AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2004  DRAWBACK ­ SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO DO REGIME.  Considera­se  cumprido  o  compromisso  de  exportação  quando  efetivamente  há  exportação  de  produtos  na  quantidade,  qualidade  e  no  prazo  pactuado,  sendo irrelevantes eventuais falhas e omissões cometidas pelo contribuinte no  preenchimento dos registros de exportação.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Kern  e  Rosaldo  Trevisan,  que  apresentaram declaração de voto conjunta.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 06 31 /2 00 6- 63 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digita lmente em 04/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Trata­se  de  autos  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  27/11/2006 para exigir o crédito tributário relativo ao II e IPI, multa de ofício e juros de mora,  em razão da falta de cumprimento do regime de drawback.  Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal, a empresa, por meio da  DI  04/1294664­0,  de  17/12/2004,  submeteu  a  despacho  aduaneiro  sob  regime  de  drawback  suspensão  16.347,137  toneladas  de melaço  de  cana­de­açúcar.  Por meio  do  ato  concessório  20040299244,  de  30/11/2004,  a  empresa  se  comprometeu  a  exportar  3.818.000,00  litros  de  álcool  etílico  de melaço  de  cana­de­açúcar  até  05/05/2005.  Entretanto  a Secex  comunicou  à  Receita Federal o inadimplemento total do regime, conforme documento de fl. 14.  Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte,  alegou,  em  síntese,  que  com  o  melaço  que  importou  sob  o  regime  de  drawback,  produziu  3.760.000  litros  de  álcool,  que  foram  exportados  por  meio  dos  RE  05/0437291  e  05/0644594),  que  acompanham  a  impugnação, nos quais  alega que  foi  informado o número do  ato  concessório.  Informou que  adquiriu  apenas  16.347,137  toneladas  de  melaço  e  que  cada  tonelada  dessa  matéria­prima  permite  produzir  230  litros  de  álcool.  Assim,  os  3.760.000  litros  exportados  configuram  o  cumprimento do regime, a teor do que estabelece o art. 159, I da Portaria Secex nº 14/2004.  Por meio do Acórdão 36.420, de 21 de março de 2012, a DRJ Recife julgou a  impugnação improcedente em julgado que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Data do fato gerador: 17/12/2004   DRAWBACK  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO  DOS  COMPROMISSOS.  IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO.  Sob  o  regime da  tipicidade  cerrada,  o  reconhecimento  da  isenção decorrente  da  aplicação do Regime de Drawback  exige  a  comprovação,  não  apenas  do  adimplemento  do  compromisso  de  exportação,  como  do  cumprimento  de  todos  os  requisitos  formais  estabelecidos  na  legislação,  inclusive  aqueles  ditados  pela  Secretaria  de  Comércio  Exterior,  que  detém  a  competência  para  concessão  do  regime.  Regularmente notificado daquele Acórdão em 11/04/2012, o sujeito passivo  interpôs  recurso  voluntário  em  11/05/2012,  no  qual  reprisou  as  alegações  de  impugnação  e  contestou pontos específicos do acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  Conforme  informação  fiscal  de  fl.  96  a  autoridade  administrativa  informou  que o recurso voluntário  foi autuado no processo 10480.725946/2012­22, que foi apensado a  este processo.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digita lmente em 04/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19647.010631/2006­63  Acórdão n.º 3403­003.362  S3­C4T3  Fl. 6          3 Verificando­se  a  data  de  protocolo  do  processo  1048.725946/2012­22,  constata­se  que  o  recurso  foi  apresentado  no  dia  11/05/2012,  o  que  confirma  a  sua  tempestividade.  Considerando que o recurso voluntário preenche os demais requisitos formais  de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  O  ponto  central  da  discórdia  é  a  acusação  de  inadimplemento  do  ato  concessório  20040299244,  informada  pelo  Secex  por  meio  do  documento  de  fl.  14  nos  seguintes termos:  O  referido  comunicado  indica o  inadimplemento  total  do  regime,  com base  no art. 162 da Portaria Secex nº 14, de 17/11/2004. A data correta é 17/11/2004 e não 2005,  como constou no comunicado.  A  leitura do referido art. 162 revela que o  inadimplemento é  total,  "quando  não houver nenhuma exportação que comprove a utilização da mercadoria importada."  Pelos teores da defesa e do acórdão de primeira instância, presume­se que a  Secex expediu o comunicado acima porque o contribuinte não vinculou o ato concessório aos  RE  citados  na  impugnação.  Tal  inclusão  teria  sido  feita  posteriormente  e  em  campo  inapropriado para tal fim.  Desse modo, a falta de vinculação do RE ao ato concessório impediu o Secex  de fazer a "fiscalização eletrônica" pelo sistema.  Tivesse o contribuinte efetuado essa vinculação no momento oportuno, este  processo fiscal não existiria.  Não há como concordar com a decisão de primeira instância. Embora o Secex  tenha  competência  para  conceder  ou  não  o  regime  e  para  dizer  se  o  regime  foi  ou  não  adimplido, estamos diante um processo administrativo fiscal de exigência de crédito tributário  de tributos que foram suspensos na importação. E essa matéria ­ a suspensão e a exigência de  tributos ­ é que está sendo discutida neste processo.  A  discussão  quanto  ao  inadimplemento  do  ato  concessório  20040299244  é  um antecedente lógico à exigência formulada neste processo. E sendo assim, a Receita Federal  e  os  órgãos  administrativos  de  julgamento  devem  verificar  se  o  fato  que  deu  origem  ao  inadimplemento do regime justifica ou não a exigência dos tributos suspensos na importação.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digita lmente em 04/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 O art. 78, II, do Decreto­lei nº 37/66 estabelece que no drawback suspensão,  a  suspensão  dos  tributos  na  importação  está  condicionada  ao  beneficiamento,  à  fabricação,  complementação ou acondicionamento de outra mercadoria a ser exportada.  No mesmo sentido, são os arts. 335 e 336 do RA/2002.  Em  outras  palavras,  a  condição  a  ser  cumprida  pelo  contribuinte  aplicar  a  mercadoria  importada  com  suspensão  na  produção  de  outra  que  deverá  ser  efetivamente  exportada.  Não  existe  nenhum  dispositivo  na  lei  ou  no  decreto  que  diga  que  a  não  vinculação  do  RE  ao  ato  concessório  é  causa  de  inadimplemento  do  regime.  Essa  falta  de  vinculação fez com que a Secex presumisse o inadimplemento do regime, pois sem a indicação  dos  atos  concessórios  nos  RE  não  foi  possível  fazer  a  conferência  pelo  Siscomex.  Mas  presumir o inadimplemento por uma omissão do contribuinte ao preencher os  formulários no  sistema, não significa que as exportações não ocorreram dentro do prazo. E essa verificação, no  sentido  da  aferição  das  exportações,  das  quantidades  exportadas  e  do  prazo  em  que  foram  exportadas,  pode  ser  feita  pela  fiscalização  aduaneira,  pois  se  trata  de  matéria  da  sua  competência. É para isso que existe a fiscalização aduaneira.  No  caso  concreto,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  os  RE  averbados  no  sistema, que constituem a prova da exportação das mercadorias, a teor dos arts. 50 e 51 da IN  SRF nº 28/94.  O  resumo  do  ato  concessório  encontra­se  na  fl.  14.  Nesse  documento  verifica­se que o contribuinte estava autorizado a importar 16.600,00 toneladas de melaço de  cana­de­açúcar para produzir e exportar, até 05/05/2005, 3.818.000,00 litros de álcool etílico.  Esses números permitem apurar que é necessário uma  tonelada de melaço de cana­de­açúcar  para produzir 230 litros de álcool etílico.  Nas  fl.  18/20  se  pode  constatar  que  houve  a  importação  de  16.347,137  toneladas de melaço de cana­de­açúcar no dia 17/12/2004.  Com 16.347,137 toneladas de melaço é possível produzir 3.759.839,90 litros  de álcool, que deveriam ser exportados até o dia 05/05/2005.  Na  fl.  52  constata­se  que  por  meio  do  RE  05/0437291,  registrado  em  28/03/2005,  foram  exportados  3.205.000,00  litros  de  álcool  e  na  fl.  58,  por  meio  do  RE  05/0644594,  registrado em 02/05/2005, verifica­se que foram exportados mais 2.673.173,000  litros, totalizando 5.878.173,000 litros, o que confirma o cumprimento do regime por parte do  contribuinte.  Os dois RE acima citados estão averbados no sistema, conforme determina o  art. 51 da IN SRF nº 28/94.  Tendo o contribuinte comprovado que exportou na quantidade e no prazo do  ato  concessório,  não  há  como  se manter  o  lançamento  dos  tributos  suspensos,  com  base  no  comunicado do Secex expedido por via eletrônica.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digita lmente em 04/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19647.010631/2006­63  Acórdão n.º 3403­003.362  S3­C4T3  Fl. 7          5               Declaração de Voto  Conselheiros Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan,  Cinge­se  a  lide à  controvérsia  acerca do  adimplemento do  compromisso de  exportar,  em  razão  da  não  vinculação  dos  atos  concessórios  Drawback­suspensão  aos  respectivos registros de exportação.  O voto condutor da decisão julgou suficiente que o contribuinte comprovasse  que exportou na quantidade e no prazo do Ato Concessório n° 20040299244 para considerar  adimplido o compromisso assumido, ao arrepio da opinião da SECEX, consignada no informe  de fl. 14.  Entretanto, o Comunicado DECEX n° 21/97, que consolidava as normas do  Regime  de  Drawback,  no  Capítulo  V,  que  tratava  da  comprovação  desse  regime,  na  modalidade  suspensão,  item  19.1,  já  estabelecia  que  somente  seriam  aceitos  Declaração  de  Importação e Registro de Exportação (RE) devidamente vinculados ao Ato Concessório de  Drawback. As alterações promovidas pelo Comunicado DECEX n° 2, de 31/01/2000 (D.O.U  de 1/2/00, Seção III, pág. 27), ratificaram essa exigência, no item 19.5. Confira­se (negritos na  transcrição):  CAPITULO V – COMPROVAÇÕES  TÍTULO 19 ­ Modalidade Suspensão  19.1 Para comprovação do Regime de Drawback, na modalidade  suspensão,  as  empresas  utilizarão  o  Relatório  Unificado  de  Drawback,  identificando os  documentos  eletrônicos  registrados  no  SISCOMEX,  relativos  às  operações  de  importação  e  exportação,  bem  como  as  Notas  Fiscais  de  venda  no  mercado  interno, vinculadas ao Regime, ficando as empresas dispensadas  de apresentar documentos impressos.  19.1.1  A  empresa  deverá  preencher  o  Relatório  Unificado  de  Drawback  conforme  modelo  constante  do  Anexo  IX  desta  Consolidação das Normas de Drawback.  19.2 Para eventual verificação pelo Departamento de Operações  de  Comércio  Exterior  (DECEX),  as  empresas  deverão  manter  registrados,  em  seus  sistemas  eletrônicos,  as  Declarações  de  Importação (DI), os Registros de Exportação (RE) e os Registros  de  Exportação  Simplificados  (RES),  averbados,  bem  como  manter  em  seu  poder  as  Notas  Fiscais  de  venda  no  mercado  interno, nos casos previstos neste Comunicado, pelo prazo de 5  (cinco) anos.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digita lmente em 04/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 19.3  Para  fins  de  comprovação  do  Regime,  os  Registros  de  Exportação Simplificados (RES) deverão estar emitidos em nome  da própria empresa beneficiária do Ato Concessório.  19.3.1  A  utilização  desse  documento  poderá  ser  efetuada  por  empresa  beneficiária  de  Atos  Concessórios  cuja  soma  dos  compromissos de exportação não ultrapasse o montante de US$  120.000,00 (cento e vinte mil dólares norte­americanos) no ano  civil.  19.4  Os  documentos  utilizados  nas  importações  e  exportações  amparadas pelo Regime de Drawback deverão estar vinculados  a apenas um Ato Concessório.  19.5  As  Declarações  de  Importação  (DI)  e  os  Registros  de  Exportação  (RE)  indicados  no  Relatório  Unificado  de  Drawback  deverão  estar  necessariamente  vinculados  ao  Ato  Concessório em processo de baixa.  19.6 Não serão aceitos para comprovação do Regime, Registros  de Exportação  (RE)  que  possuam  um  único CNPJ  vinculado  a  mais de um Ato Concessório de Drawback.  19.7 Para fins de comprovação, será utilizada a data de registro  da Declaração de Importação (DI), que deverá ser indicada no  Relatório Unificado de Drawback.  19.8  Na  comprovação  do  Regime,  será  levado  em  conta  o  resultado cambial da operação.  19.9 O produto  exportado  em  consignação  somente poderá  ser  utilizado  para  comprovar  o  Regime  após  sua  venda  efetiva  no  exterior,  devendo  a  empresa  beneficiária  apresentar  a  documentação da respectiva contratação de câmbio.  19.10 Não serão aceitas para comprovação de Ato Concessório  de  Drawback  exportações  realizadas  contra  pagamento  em  moeda nacional.  Por fim, a Portaria SECEX n° 14, de 17/11/2004, art. 141 vaticinou:  Art.  141.  As  DI  e  os  RE  indicados  no  módulo  específico  Drawback  do  SISCOMEX  deverão  estar  necessariamente  vinculados ao Ato Concessório em processo de comprovação.  A jurisprudência administrativa tem afirmado, reiteradamente, a necessidade  de  anotação  de  utilização  do  RAE­Drawback  ­  suspensão  no  documento  comprobatório  da  exportação:  Ementa:  II/IPI  VINCULADO.  DRAWBACK.  SUSPENSÃO.ADIMPLEMENTO.  INEXISTÊNCIA.  Somente  serão  aceitos  como  comprovação  do  regime  "Drawback",  Registros  de  Exportação  devidamente  vinculado  ao  Ato  Concessório, e que contenham a informação de que se referem a  uma  operação  de  drawback.  (Inteligência  do  Comunicado  DECEX  n°  21/97,  item  19.1).Na  falta  de  vinculação  dos  Atos  Concessórios  do  Registro  de  Drawback  aos  Registros  de  Exportação  deverão  ser  exigidos  os  tributos  suspensos  na  importação, acrescidos de multa de oficio e dos juros de mora.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digita lmente em 04/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19647.010631/2006­63  Acórdão n.º 3403­003.362  S3­C4T3  Fl. 8          7 (Recurso  125233,  Processo  10314.005272/99­66,  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  Primeira  Câmara,  Sessão  de  10/08/2004, rel. Cons. Otacílio Dantas Cartaxo)  Ementa:  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  ­  H.IMPOSTO  SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. DRAWBACK  SUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO  DO  COMPROMISSO  DE  EXPORTAÇÃO.  Registro  de  Exportação  não  vinculado  a  ato  concessório não será aceito para fins de comprovação do regime  de  drawback.  Constatado  divergência  entre  o  Relatório  de  Comprovação do Drawback, encaminhado pela SECEX/CACEX  à  SRF  para  comprovar  o  adimplemento,  e  os  dados  apurados,  eventualmente devidos, acrescidos de multa de oficio e  juros de  mora.  (...)  (Recurso  126977,  Processo  n°  12689.000108/00­27,  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  Segunda  Câmara,  Sessão  20/10/2004, rel. Cons. Walber José da Silva)  Ementa: DECADÊNCIA ­ O prazo começa a ser contado a partir  do momento em que a Fazenda Nacional poderia ter efetuado o  lançamento.  DRAWBACK".  COMPROVAÇÃO  DE  EXPORTAÇÃO  ­ Somente  serão aceitos como comprovação do  regime  "Drawback,  Registro  e  Exportação  devidamente  vinculados ao Ato Concessórios, e que contenham a informação  de  que  se  referem  a  uma  operação  de  Drawback.  "DRAWBACK".  REGISTROS  DE  EXPORTAÇÃO  EM  DUPLICIDADE  ­  Não  será  considerado  para  efeito  de  comprovação  de  "DRAWBACK  os  Registros  de  Exportação  utilizados na comprovação de dois Atos Concessórios distintos,  nem  aqueles  que  tenham  sido  considerados  em  duplicidade  na  comprovação  do  mesmo  Concessório.  (...).(Recurso  122970,  Processo  n°  13502.000136/00­93,  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  Segunda Câmara,  rel. Cons.  Luis Antônio  Flora,  Sessão de 17/04/2002)  Também  em  decisões  mais  recentes  chegou­se  à  conclusão  de  que  para  o  adimplemento  do  regime  (e  a  consequente  não  exigência  do  crédito  tributário)  devem  ser  cumpridas todas as condições do regime,  inclusive a vinculação dos Registros de Exportação  aos Atos Concessórios no momento da exportação:  (...)  REQUISITOS  PARA  BAIXA  DO  REGIME  O  reconhecimento  da  baixa  do  regime  e  da  consequente  exclusão do crédito  tributário que deixou de ser recolhido  em razão da aplicação do regime de drawback pressupõem  o cumprimento das condições estabelecidas na  legislação  de  regência.  O  descumprimento  de  tais  condições,  inclusive da obrigação de promover a correta vinculação  do  registro  de  exportação  ao  ato  concessório,  implica  a  descaracterização  do  regime  e  a  exigência  de  tributos  suspensos.  (...)  (Acórdão n. 3102­002.015, Rel. Cons. Luis  Marcelo Guerra de Castro,  unânime em  relação ao  tema,  sessão de 25.set.2013) (grifo nosso)  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  COMPROVAÇÃO.  IRREGULARIDADES  NO  REGISTRO  DE  EXPORTAÇÃO.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digita lmente em 04/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 CÓDIGO DE OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO  ATO CONCESSÓRIO. CONTROLE ADUANEIRO. O tempestivo  enquadramento  dos  Registros  de  Exportação  ao  regime  especial  de  drawback  suspensão  (código  81101)  e  sua  vinculação  ao  Ato  Concessório  são  requisitos  indispensáveis  para  a  fruição  do  incentivo  do  Drawback  Suspensão,  em  atendimento à previsão Constitucional de controle aduaneiro. A  ausência  de  alguma dessas  informações  exclui  o  benefício  do  Drawback,  em  face  da  impossibilidade  de  verificação  tempestiva  das  exportações  para  atendimento  do  Regime.  (Acórdão  n.  3101­001.584,  Rel.  Cons.  Valdete  Aparecida  Marinheiro  ­  vencida,  Red.  Designado  Cons.  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  qualidade,  sessão  de  26.fev.2014)  (grifo nosso)  A  matéria  chegou  inclusive  à  análise  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, que endossou os entendimentos aqui expostos:  COMPROVAÇÃO  DAS  EXPORTAÇÕES.  A  concessão  do  regime  condiciona­se  ao  cumprimento  dos  termos  e  condições  estabelecidos  no  seu  regulamento  (art.  78  do  Decreto­Lei  nº  37/1966).  O  descumprimento  das  exigências  estabelecidas  em  Ato Concessório e na legislação de regência enseja a cobrança  de  tributos  suspensos  relativos  às mercadorias  importadas  sob  esse regime aduaneiro especial, acrescidos dos encargos legais.  (Acórdão  n.  9303­002.174,  Rel.  Cons.  Nanci  Gama  ­  vencida,  Red.  Designada  Cons.  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim, qualidade, sessão de 18.out.2012) (grifo nosso)  É de se destacar ainda que a matéria já foi analisada mais de uma vez por esta  turma  recentemente  (com  colegiado  em  composição  quase  idêntica),  também  se  chegando  à  conclusão  pela  necessidade  de  vinculação  do  RE  aos  Atos  Concessórios  para  que  fosse  adimplido o regime e não fosse exigido o crédito tributário:  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  COMPROVAÇÃO  DE  EXPORTAÇÃO. Somente podem ser aceitos para comprovar o  efetivo  cumprimento  dos  requisitos  exigidos  pelo  regime  aduaneiro  especial  de  drawback­suspensão  registros  de  exportação  (RE)  devidamente  vinculados  ao  ato  concessório  (AC)  que  o  ampare.  A  inexistência  dessa  vinculação  rende  ensejo  ao  lançamento  de  ofício  para  a  exigência  dos  tributos  indevidamente suspensos. (Acórdão n. 3403­002.415, Rel. Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  maioria,  sessão  de  20.ago.2013)  (grifo  nosso)  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  COMPROVAÇÃO  DE  EXPORTAÇÃO. Somente podem ser aceitos para comprovar o  efetivo  cumprimento  dos  requisitos  exigidos  pelo  regime  aduaneiro  especial  de  drawback­suspensão  registros  de  exportação  (RE)  devidamente  vinculados  ao  ato  concessório  (AC)  que  o  ampare.  A  inexistência  dessa  vinculação  rende  ensejo  ao  lançamento  de  ofício  para  a  exigência  dos  tributos  indevidamente suspensos. (Acórdão n. 3403­002.897, Rel. Cons.  Marcos  Tranchesi  Ortiz  ­  vencido,  Red.  Designado  Cons.  Antonio Carlos Atulim, qualidade, sessão de 27.mar.2014) (grifo  nosso)  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digita lmente em 04/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19647.010631/2006­63  Acórdão n.º 3403­003.362  S3­C4T3  Fl. 9          9 Neste último  julgamento  (Acórdão de março de 2014), o voto vencedor, de  relatoria do Cons. Antonio Carlos Atulim, consignou:  A  questão  que  suscitou  minha  designação  para  este  voto  vencedor  diz  respeito  à  obrigatoriedade  de  o  contribuinte  vincular  os  registros  de  exportação  aos  atos  concessórios  do  regime  especial  de  drawback,  para  fins  de  comprovação  de  adimplemento  do  regime,  ou  se  esta  prova  pode  ser  feita  por  meio  de  demonstrativos  ou  qualquer  outro  documento  que  o  contribuinte venha a apresentar.  O  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  na  modalidade  suspensão,  está  previsto  no  art.  78,  II,  do  Decreto­lei  n°  37/1966,  que  foi  restabelecido  pelo  art.  1°,  I,  da  Lei  n°  8.402/1992 e  regulamentado nos arts. 317 a 319 do RA/1985 e  nos arts. 338, 340 e 342 do RA/2002.  O beneficiário do regime tem direito à suspensão do pagamento  dos  tributos  incidentes  na  importação  de  insumos,  mediante  compromisso,  firmado  na  forma  da  legislação  de  regência,  de  aplicá­los na fabricação e/ou elaboração de produtos destinados  à  exportação,  nas  condições  e  prazos  estipulados  nos  correspondentes  atos  concessórios  (AC)  expedidos  pela  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio.  A Portaria Secex nº 14, de 17/11/2004, estabelece o seguinte:  (...)  Art.  141.  As  DI  e  os  RE  indicados  no  módulo  específico  Drawback  do  SISCOMEX  deverão  estar  necessariamente  vinculados ao Ato Concessório em processo de comprovação.  (...)  3. É  obrigatória  a  vinculação  do  RE  ao  Ato  Concessório  de  Drawback, modalidade suspensão.  (...)  As  mesmas  exigências  foram  mantidas  nas  Portarias  Secex que se sucederam no tempo (Portaria Secex nº 35,  de 24/11/2006 e Portaria Secex nº 36, de 22/11/2007), as  quais, por economia, abstenho­me de transcrever.  Assim,  ao  contrário  do  alegado  pela  recorrente,  a  legislação  obriga  o  beneficiário  do  regime  a  vincular  os  registros  de  exportação aos  respectivos  atos  concessórios  de drawback suspensão, a fim de possibilitar à fiscalização  a faculdade de verificar se os insumos importados foram de  fato  aplicados  direta  e  fisicamente  na  produção  das  mercadorias exportadas.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digita lmente em 04/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     10 A defesa alegou que as provas da vinculação física entre os  insumos  importados  e  os  produtos  exportados  foi  apresentada à fiscalização em resposta à intimação.  Com  tal  alegação,  a  defesa  se  refere  aos  documentos  juntados  com  a  impugnação,  os  quais  se  consistem  em  demonstrativos mencionando  os  números  dos  registros  de  exportação  que  correspondem  a  cada  ato  concessório  acompanhados das cópias dos registros de exportação.  Em relação aos RE que não indicam a qual ato concessório  se  referem,  a  documentação  anexada  não  pode  ser  admitida como prova da vinculação física entre os insumos  importados com suspensão e os produtos exportados, pois  essa  vinculação  está  sendo  feita  por  meio  dos  demonstrativos  apresentados  fora  do  sistema  Siscomex,  o  que não é admitido pelas Portarias da Secex acima citadas.  A razão dessas Portarias exigirem que cada RE mencione o  ato concessório a que se vinculam é impossibilitar que um  mesmo RE  seja  utilizado  para  a  comprovação de mais  de  um ato concessório.  Aceitar que a vinculação seja feita por meio de documentos  que  estão  fora  do  Siscomex  (demonstrativos  elaborados  pelo contribuinte) significa abrir as portas para a fraude e  ignorar ordem escrita constante das Portarias da Secex.  Não tendo a recorrente se desincumbido do dever legal de  consignar  em  cada  registro  de  exportação  o  número  do  ato  concessório  para  fins  de  comprovação  do  adimplemento do drawback­suspensão, voto no sentido de  rejeitar a proposta de diligência formulada pelo relator e,  no  mérito,  por  manter  a  exigência  dos  tributos  ora  lançados.” (grifo nosso)  E, dando sequência à análise  temporal das Portarias SECEX que  regulam a  matéria,  incumbe informar que  todas estabelecem a exigência de vinculação do RE aos Atos  Concessórios para fins de comprovação do adimplemento do regime.  As Portarias Secex  no  35,  de  24/11/2006,  e  no  36,  de  22/11/2007,  como  se  afirma no citado voto, mantiveram a exigência (respectivamente, em seus arts. 133 e 124, § 1o).  E  tais Portarias  são  exatamente  as normas vigentes  ao  tempo dos  fatos  narrados  no presente  processo.  Em  adição,  é  de  se  destacar  que  também  as  Portarias  que  as  sucederam  (Portarias Secex no 25, de 27/11/2008, no 10, de 24/05/2010, e no 23, de 14/07/2011) seguiram  o mesmo caminho de necessidade de vinculação de RE ao Ato Concessório (respectivamente,  em seus arts. 131, 140 e 145).  E  a  manutenção  da  exigência  tem  uma  finalidade  clara:  permitir  que  a  fiscalização tenha acesso e possa verificar os produtos exportados no momento de sua saída, e  se realmente são obtidas a partir dos bens importados com “suspensão”. A não vinculação dos  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digita lmente em 04/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19647.010631/2006­63  Acórdão n.º 3403­003.362  S3­C4T3  Fl. 10          11 RE aos Atos Concessórios faz com que a operação, aos olhos da Aduana, seja uma exportação  comum, que demanda controles e risco em patamares significativamente inferiores.  A ausência de vinculação dos RE aos Atos Concessórios, assim, faz com que  a fiscalização somente possa verificar se os produtos exportados continham os bens importados  com “drawback­suspensão” quando eles já não mais estão no Brasil.  É  por  isso  que  várias  das  Portarias  Secex  proíbem  expressamente  a  vinculação aos Atos Concessórios após a “averbação dos RE” (v.g. Portarias Secex no 36/2007,  art. 124, § 2o; no 25/2008, art. 131, § 4o; no 10/2010, art. 142; e no 23/2011, art. 147).  Não  se  trata,  então,  de  mera  formalidade,  de  importância  secundária,  a  vinculação entre RE e Atos Concessórios, mas de informação que possibilita ao fisco exercer  tempestivamente o controle aduaneiro da operação.  Adicione­se, por fim, que já foi registrada veemente discordância em relação  ao  argumento  de  que  o  drawback  é  um  regime  em  que  basta  exportar,  sendo  as  demais  condições do  regime passíveis de  relevação  (cf. declarações de voto do Conselheiro Rosaldo  Trevisan nos Acórdãos no 3403­003.146, no 3403­003.159 e no 3403­003.162).  No  presente  caso,  a  recorrente  em  momento  algum  logrou  comprovar  a  vinculação entre o Ato Concessório n° 20040299244 e os Registros de Exportação, consoante  legislação  aplicável  à  espécie.  Por  essa  razão,  discordamos  do  ínclito  relator,  Conselheiro  Antonio Carlos Atulim, e votamos por negar provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 16 de outubro de 2014  [assinado digitalmente]  Rosaldo Trevisan    Fl. 109DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digita lmente em 04/11/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10166.721624/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 20/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHAS DE PAGAMENTO SEM A INDICAÇÃO DE TODOS OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. MULTA. CABIMENTO. Tendo em vista que a recorrente deixou de elaborar a folha de pagamentos sem a inclusão dos valores de remuneração creditados a contribuintes individuais a seu serviço, resta caracterizada a ofensa ao disposto no art. 32, I, da Lei 8.212/91. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA 28 CARF. O CARF é incompetente para se manifestar acerca da representação fiscal para fins penais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2 014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2 014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.721624/2009­71  Acórdão n.º 2401­003.667  S2­C4T1  Fl. 296          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  voluntário  interposto  por  SERVIÇO  SOCIAL  DA  INDUSTRIA SESI DEPARTAMENTO REGIONAL DO DF, em face do acórdão, por meio  do qual foi mantida a multa lançada no Auto de Infração n. 37.225.432­2, por ter a recorrente  preparado folhas de pagamento sem observância das normas legais aplicáveis á espécie.   De  acordo  com  o Relatório  Fiscal,  foi  apurado  que  a  recorrente  deixou  de  informar  em  folhas  de  pagamento  a  remuneração  devida  ou  creditada  aos  segurados  contribuintes individuais e segurados empregados referentes a:  a­) Valores pagos aos segurados empregados, a  título de Bolsas  de  Estudo  de  cursos  de  graduação  e  pós­graduação,  tendo  em  vista que os mesmos não estão previstos nas disposições do art.  28, §9o, alínea “t”, da Lei 8.212/91;  b)  Valores  pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais  em  decorrência de prestação de serviços diversos e serviços de frete;   O  lançamento  compreende  as  competências  de  01/2005  a  12/2005,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 31/09/2007 (fls. 01).  Em  seu  recurso,  sustenta  que  os  pagamentos  não  informados  relativamente  aos contribuintes individuais contemplam pagamentos efetuados a carroceiros contratados para  retirada de entulho e grama nas várias unidades do DF, se tratando de pessoas humildes e que  sequer  possuem  inscrição  na  Previdência  Social,  não  podendo  ser  enquadrados  como  trabalhadores avulsos ou contribuintes individuais.  Defende, também, amparado em entendimento do TST que o pagamento das  bolsas de estudo não se destina a remunerar o trabalho, de modo que sobre tal verba também  não  incidem  as  contribuições  previdenciárias,  se  tratando  de  investimento  na  educação  do  empregado.  Na assentada de 19 de abril de 2012 o julgamento do recurso fora convertido  em  diligência,  para  que  viesse  aos  autos  informações  acerca  do  julgamento  do  lançamento  principal,  tendo sido  informado que se  tratava do processo n. 10166.721621/2009­38, o qual  fora  provido  pela  3a  Turma  da  4a  Câmara  deste  Eg.  Conselho,  tendo  sido  considerados  indevidos os lançamentos sobre vale­transporte em dinheiro, bolsa de estudos, salário família e  incorreta indicação do código FPAS.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2 014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto               Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, merece conhecimento.  Sem preliminares.  MÉRITO  Conforme  já  relatado,  são dois os pontos de  insurgência objeto do presente  recurso.  O primeiro deles relativamente ao pagamento de bolsas de estudo de cursos  de ensino superior (gradução e pós­graduação) a segurados empregados.  Sobre  o  assunto,  o  relatório  fiscal  deixou  claro  que  o  lançamento  se  deu  exclusivamente em razão de que a concessão de bolsas de ensino superior não está abarcada  pela  norma  de  isenção  prevista  no  art.  28,  §9,  alínea  “t”,  com  redação  à  época  dos  fatos,  a  seguir:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97)  [...]  t)o valor relativo a plano educacional que vise à educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711,  de 1998).  Inicialmente ressalto que o processo n. 10166.721621/2009­38, indicado pela  autoridade  fiscal de origem como o  lançamento principal vinculado ao presente processo, de  fato fora julgado e nele foi considerado como improcedente o lançamento da rubrica relativa a  concessão da bolsa de estudos aos segurados empregados.  O julgado restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   Fl. 299DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2 014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.721624/2009­71  Acórdão n.º 2401­003.667  S2­C4T1  Fl. 297          5 VALE  TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  CRÉDITO  EM  CONTA  CORRENTE.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO N  478.410/SP.  UNANIMIDADE DE VOTOS.  CONTROLE  DIFUSO.  TEORIA  DA  TRANSCENDÊNCIA  DOS  MOTIVOS  DETERMINANTES.  EFEITOS  ERGA  OMNES. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.  O  valetransporte  pago  em  pecúnia,  mediante  crédito  na  conta corrente dos segurados, não afeta a natureza jurídica  de  ser  não  salarial,  segundo  entendimento  proferido  no  Recurso  Extraordinário  n  478.410/SP  por  unanimidade  de  votos.  Sendo  o  recurso  extraordinário  instrumento  de  apreciação  da constitucionalidade pela via difusa, há de se prevalecer a  corrente  que  defende  a  Teoria  da  Transcendência  dos  Motivos  Determinantes,  a  qual  admite  que  a  decisão  proferida  nessa  modalidade  de  controle  tenha  efeitos  erga  omnes,  hipótese  em  que  a  contribuição  previdenciária  não  incidirá sobre a verba.  BOLSA  DE  ESTUDO.  EDUCAÇÃO  SUPERIOR.  CAPACITAÇÃO  PROFISSIONAL.  EXCLUSÃO  DE  VALORES.  Serão  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária os valores pagos pelos empregadores a título  de  educação,  estando  incluídos  cursos  de  graduação,  pós  graduação, de línguas estrangeiras, tendo em vista que esses  estão destinados à capacitação profissional do trabalhador,  não retribuindo os serviços prestados por esses.  FPAS. REENQUADRAMENTO.  Caso  seja  feito  enquadramento  incorreto  na  Tabela  de  Códigos FPAS, prevista no Anexo III, da IN SRP nº 03/2005,  a  RFB,  por  meio  de  sua  fiscalização,  fará  a  revisão  do  enquadramento efetuado pelo sujeito passivo,  observadas as atividades por ele exercidas.  Recurso Voluntário Provido.  Todavia,  mesmo  compartilhando  do  entendimento  emanado  naquele  julgamento acerca da concessão das bolsas de estudo, tenho que existe fundamento que por si  só já enseja a necessidade de manutenção da multa objeto do presente lançamento.  É  que  além  dos  valores  pagos  a  título  de  bolsa  de  estudo,  a  recorrente  também  deixou  de  informar  em  folha  de  pagamentos  aqueles  valores  creditados  aos  contribuintes individuais.  Conforme alega a próprio recorrente, tais valores destinaram­se a remunerar  serviços de freteiros para a retirada de entulho, somente não tendo sido informados, tendo em  vista que os prestadores não possuíam inscrição na previdência social.   Fl. 300DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2 014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Tal fundamento, a meu ver, não tem o condão de justificar a falta de inclusão  dos valores em folha de pagamento, tendo em vista se tratarem de valores destinados a retribuir  um  trabalho  contratado  de  terceiros,  pessoas  físicas,  na  qualidade  de  autônomos,  em  conformidade com o que dispõe o art. 28 da Lei 8212/91:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   [...]  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida  em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade  por  conta  própria,  durante  o  mês,  observado  o  limite  máximo a que  se  refere o § 5o;  (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  Logo, em se tratando da retribuição por serviço prestado à recorrente, deveria  esta ter incluído tais pagamentos em folha.  Ademais, não há prova nos autos de tratarem de efetivos carroceiros ou que  os contribuintes individuais contratados não possuíam número de inscrição na previdência.  Portanto, não tendo a empresa cumprido o disposto no artigo 32, I, da Lei nº  8.212/91 o cometimento da infração em tela restou devidamente caracterizado pelo fiscal.:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   Tal motivo, por si só, tem o condão de manter a aplicação da multa objeto do  auto de infração, tendo em vista se tratar de multa única, em conformidade com o que dispõe o  art. 283, I, “a” do Decreto 3.048/99.  Por  fim,  quanto  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  este  conselho  não  detém competência para analisar  a questão, conforme enunciado da Súmula. 28 do CARF,  a  seguir:  Súmula  CARF  28  –  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para fins Penais  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2 014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.721624/2009­71  Acórdão n.º 2401­003.667  S2­C4T1  Fl. 298          7 Por tais motivos, conheço de recurso para NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 302DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2 014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13851.000677/96-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1994 a 31/12/1998 Ementa: RESSARCIMENTO DO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. A legislação não autoriza a correção monetária no ressarcimento de créditos de IPI. A correção apenas se aplicaria na hipótese de o Fisco ilegitimamente negar o direito ao ressarcimento ao Contribuinte (REsp 993164 - Súmula STJ nº 411). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-003.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern,  Ivan Allegretti, Domingos  de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela DRJ/Ribeirão  Preto,  que  indeferiu  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente  sob  o  fundamento  de  que  não  haveria  dispositivo  legal  que  autorizasse a correção monetária de créditos de IPI.  O processos  se  refere  a  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  pedido  este que foi deferido parcialmente com o reconhecimento de parte dos créditos, afastando­se a  atualização destes pela taxa SELIC. Este pedido baseia­se no pedido de ressarcimento de IPI,  do 3º decênio de 1996, fls 01, no valor total de R$ 35.241.49. Estava, este processo, sobrestado  em  função  da  lide,  proveniente  de  Auto  de  Infração,  Processo  nº  13851.000309/95­38,  versando  sobre  classificação  tarifária  e  alíquotas  na  saída  do  pedido  estabelecido.  Com  a  possibilidade  do  REFIS  decidiu  a  contribuinte,  parcelar  todos  os  débitos  que  suspendeu  a  anterior paralisação.  O Despacho Decisório,de  fls  82/85,  com base no  relatório  fiscal,  fls  55/79,  defere parcialmente o pedido de ressarcimento, no valor de R$ 24.286,98. A manifestação de  Inconformidade, fls 105/108, foi tempestiva, alegando­se em síntese que há que se recompor o  valor  a  ser  ressarcido  por  correção  monetária  e  aplicação  de  juros,  caso  contrário  haveria  enriquecimento sem causa da Recorrente.  A DRJ  indeferiu o pedido de Recorrente, mencionando,  inicialmente, que a  Recorrente não questionou a retificação dos valores apresentados pela fiscalização do valor do  credito  a  ser  ressarcido,  no  importe  de  R$  35.241,49  para  R$  24.286,98,  o  que  tornaria  a  matéria incontroversa.  Em  analise,  portanto,  o  direito  à  correção  monetária  dos  créditos  da  Recorrente  pela  taxa  SELIC,  matéria  que  não  possui  fundamento  legal,  entendimento  este  pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por meio do RESP 212899/RS. A DRJ  aduz que a Administração está sujeito ao Princípio da Legalidade, apenas podendo fazer o que  a Lei determina.  O ressarcimento do crédito de IPI não se confunde com restituição e sequer  com compensação, valendo a pena observar que as Leis nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991,  artigo 66 e a Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, artigo 39, §4º, apenas se aplica aos casos  de tributos indevidos e contribuições federais.  A DRJ esclarece que ressarcimento é aproveitamento de incentivo fiscal e a  restituição  ou  repetição  de  indébito  é  a  devolução,  ao  contribuinte,  de  valores  pagos  indevidamente ou seja valor maior que o devido;    Em  ambos  os  casos  existe  devolução  de  valores  mas  com  fundamentos  diferenciados. Na repetição de indébito ou restituição dá­se pela preexistência de pagamento de  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 13851.000677/96­11  Acórdão n.º 3403­003.144  S3­C4T3  Fl. 6.143          3 valor indevido; e no ressarcimento, o valor pago fora efetuado pelo sujeito passivo era devido,  mas  a  devolução  assenta­se  exclusivamente  na  renuncia  unilateral  de  valores  recebidos  licitamente pelo sujeito ativo.  Portanto, a Manifestação de Inconformidade foi indeferida, razão pela qual a  Recorrente,  inconformada,  ingressou  com  Recurso  Voluntário  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  em  favor  da  correção  monetário  no  ressarcimento de créditos de IPI, requerendo a correção pela taxa SELIC.  É o relatório.  Voto             Com  efeito,  no  tocante  à  correção monetária  do  crédito  presumido  de  IPI,  realmente  a  legislação  não  a  prevê,  apenas  sendo  aplicável  quando  há  aposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco,  conforme  ementa  extraída  do  julgamento do processo 10950.004313/2008­17, de Relatoria do Conselheiro Alexandre Kern, da  3ª Turma Ordinária, 4ª Câmara, 3ª Seção:  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  ABONO  DE  JUROS.  É  devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco.  Art.  62­A  do  RI­CARF  ­  REsp  993164  ­  Súmula STJ nº 411  No presente caso, portanto, apenas sobre a glosa inicial, não questionada em  Manifestação  de  Inconformidade,  caberia  a  correção  monetária,  mas  a  Recorrente  se  conformou com a diferença e decidiu se insurgir somente em relação à correção monetário no  âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Este  Conselho  está  adstrito  à  legislação  vigente,  não  podendo  conceder  o  direito  à  atualização  monetário  de  créditos  decorrentes  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  quando  a  própria  Lei  não  a  autoriza,  mas  somente  em  hipóteses  de  pagamento  a  maior  ou  indevido, conforme apontado pela Decisão da DRJ/Ribeirão Preto.  Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista                  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4                 Fl. 662DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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5694151 #
Numero do processo: 10920.001496/2002-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, de modo que o julgamento do presente processo seja realizado após o desfecho do processo n 10920.000272/2005-02.. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-10-24T00:48:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-10-24T00:48:02Z; Last-Modified: 2014-10-24T00:48:02Z; dcterms:modified: 2014-10-24T00:48:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:9b1478ba-de97-4454-a9ca-7f539cb148cf; Last-Save-Date: 2014-10-24T00:48:02Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-10-24T00:48:02Z; meta:save-date: 2014-10-24T00:48:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-10-24T00:48:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-10-24T00:48:02Z; created: 2014-10-24T00:48:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-10-24T00:48:02Z; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-10-24T00:48:02Z | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.001496/2002­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.565  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2014  Assunto  RESSARCIMENTO  Recorrente  TIGRE S.A. TUBOS E CONEXÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, de modo que o julgamento do presente processo seja realizado após  o desfecho do processo n 10920.000272/2005­02..    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Redator designado    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Carlos Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan,  Alexandre  Kern,  Ivan Allegretti,  Domingos  de  Sá  Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .0 01 49 6/ 20 02 -8 1 Fl. 380DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10920.001496/2002­81  Resolução nº  3403­000.565  S3­C4T3  Fl. 5          2     RELATÓRIO    Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  perante  Despacho  Decisório  da  Delegacia da Receita Federal de Joinvile – SC que não homologou o pedido de ressarcimento  de IPI.  Verifica  se  no  processo  que  o  credito  pretendido  a  compensação  refere­se  a  saldo  credor  de  IPI,  período  de  arrecadação  01/10/1999  a  31/03/2000,  no  montante  de  R$  3.014.298,78.  A DRF originária não homologou a compensação por inexistência de crédito a  compensar, sob tais fundamentos:  decorre da utilização equivocada de classificação fiscal na saída de produtos nos  anos de 2000, 2001 e 2002, no ano1999 não houve auto de infração, mas procedeu­se de oficio,  a  reconstituição  do  livro  fiscal  da  contribuinte,  utilizando  alíquotas  corretas,  houve  uma  redução  de  R$  259.302,07  do  saldo  credor  do  IPI  (outubro  a  dezembro  /1999),  e  de  R$  63.290,29 em janeiro de 2000;  o  saldo  em  30/09/1999  do  livro  RAPI  foi  reduzido  para  R$  1.214.199,93  ,  devido  a  procedimentos  da  SAFIS,  resultante  da  analise  de  crédito  do  Processo  nº  10920.002020/99­73;  Em vista dos ajustes o saldo credor de IPI, no período solicitado, passaria a R$  2.610.443,08;  A  seção  da  Fiscalização  apurou  debito  de  IPI  na  coluna  “saldo  de  escrita  reconstituído do PA”,todo saldo credor do IPI acumulado em 200, primeiro trimestre, de 2000  foi utilizado no período subseqüente, não havendo saldo credor a ressarcir;  Pedido de ressarcimento indeferido e compensações não­homologadas;  Apresentou a Recorrente Manifestação de Inconformidade após cientificada do  indeferimento do pedido, alegando o seguinte:  os valores dos Autos de Infração já foram reduzidos de forma substancial;  não  está  correta  a  conta­gráfica  de  IPI  escriturada  pela  requerente,  mas  a  SAORT/DRF Joinvile equivoca­se pois, esses processos encontram­se pendentes a julgamento  no E. Conselho de Contribuintes,  tal  fato não serve de parâmetro para justiçar a glosa,  tendo  valores reduzidos, são ilíquidos e incertos e com exigibilidade suspensa;  a  autoridade  fiscal  refez  a  conta  gráfica  do  IPI  não  só  período  auditado mas  considerou 30/09/1999, como período para o saldo inicial, o valor apurado originou o Processo  nº 1092.00414/00­93 representando o valor de R$ 1.186.781,26. Procedimento improcedente,  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10920.001496/2002­81  Resolução nº  3403­000.565  S3­C4T3  Fl. 6          3 pois fatos geradores anteriores a fevereiro/2000 já tinha operado a decadência, termos do artigo  150 do CTN, vez que a intimação dos lançamentos ocorreu em 04/02/2005;  retroagir a conta gráfica de IPI a set/99 quando o período auditado iniciou­se em  fev/200 é indevido e não pode prosperar.  Assim,  requereu  a  reformulação  da  decisão  da  DRF  Joinvile  por  ser  nula  de  pleno  direito  e  seja  homologada  a  compensação.  A  DRJ  indeferiu  o  pleito,  decidindo  da  seguinte forma:  Alega a contribuinte improcedência do valor de R$ 1.186.781,26 por já operar a  decadência vez que a a intimação deste lançamento ocorreu em 04 de Fevereiro de 2005.  No presente processo não cabe discutir nem correção de classificação adota pelo  estabelecimento,nem  legalidade  nem  mesmo  a  legalidade  ou  procedência  do  decidido  no  processo administrativo que discute o ressarcimento de períodos anteriores.  No  momento  em  que  houver  decidido  definitivamente  os  processos,  deve­se  aplicar no presente, pois se questiona o direito creditório a seu favor, e este direito deve estar  comprovado tanto no direito como em sua materialidade em seu montante.  Se  o  saldo  do  IPI  é  referente  a  setembro  de  1999  e não  informado nos  livros  fiscais, quando apurado pelo fisco em decisão definitiva, adota­se o seu valor para todos os fins  de direito, mesmo que em processo posterior e de período posterior, independentemente de do  tempo  de  analise.Não  há  de  se  falar  em  decadência.mas  sim  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional, direito que de ser liquido e certo frente a rés publica.  Há  existência  de  processos  que  poderão  alterar  o  saldo  credor  do  IPI,  não  se  podendo  falar  em  direito  líquido  e  certo.  Não  se  pode  ressarcir  qualquer  valor  a  titulo  de  crédito  de  IPI  enquanto  existir  procedimento  fiscal  de  exigência  de  crédito  do  imposto  que  pode alterar o valor a ser ressarcido. Infundado o raciocínio da contribuinte.   Ademais, verificou­se que o saldo de IPI fora totalmente absorvido nos períodos  posteriores, não restando valores passíveis de ressarcimento.  A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  que  repisa  os  argumentos  constantes em sua Manifestação de Inconformidade e alega que o período do ressarcimento é  anterior à Instruções Normativas mencionadas pela Decisão da DRJ.  Aduz ainda que o §6º, do artigo 8º da IN nº 21/1997, única que seria aplicada ao  caso,  segundo  a  sua  visão,  dispõe  sobre  ressarcimento  em  espécie,  que  não  é  a  situação  constante nos autos, que se refere à compensação.  E que as Instruções Normativas nº 210/2002 e 600/2005, citadas pela DRJ, são  posteriores às compensações efetuadas, não sendo aplicáveis ao caso em respeito ao princípio  da segurança jurídica.  É o Relatório.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10920.001496/2002­81  Resolução nº  3403­000.565  S3­C4T3  Fl. 7          4 VOTO  Pois bem. O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento.  O  presente  caso  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  com  pleito  de  compensação desse mesmo crédito de IPI. A divergência entre as autoridades fazendárias e a  Recorrente incide em dois pontos que, em verdade, tratam do valor do crédito a que faria jus a  Recorrente.  Isso porque nos autos há a notícia da existência de processo administrativo que  versa  sobre  o  saldo  anterior  de  IPI,  que  pode  matematicamente  influir  no  saldo  do  crédito  discutido no presente processo.  Como se tal não bastasse, as autoridades fazendárias ainda afirmam, certamente,  se  sustentando na  existência desse  processo  administrativo,  para  fins  de  ponto  de partida  do  saldo credor de IPI, que a Recorrente não teria o saldo pleiteado, pois o teria usado totalmente  em períodos posteriores.  A  existência  de  processo  administrativo  versando  sobre  o  crédito  de  IPI,  conforme  apontado  pelas  autoridades  fazendárias,  impediria,  em  meu  pensar,  o  próprio  conhecimento  desse  processo  administrativo,  vez  que  não  se  teria  certeza  sobre  o  valor  do  crédito em julgamento.  Contudo,  quando do  presente processo  não  havia  regra  específica  a  impedir  o  ressarcimento  na  concomitância  de  outra  discussão,  mas  tão  somente  o  ressarcimento  em  espécie, conforme determina o §6º, do artigo 8º da IN nº 21/1997.  Ou  seja,  o  obstáculo  regulamentar  mencionado  pelas  autoridades  fazendárias  não se aplica ao presente processo, que é anterior às IN nº 210/2002 e 600/2005, sendo que a  IN 21/97 não guarda relação com o presente processo por tratar de ressarcimento em espécie.  Por  outro  lado,  no  tocante  à  utilização,  por  compensação,  do  crédito  mencionado, ela decorreria da reconstituição da escrita fiscal da Recorrente, em decorrência do  processo  nº  10920.000272/2005­02,  que  ainda  aguarda  julgamento  no  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Dessa forma, não vejo outra alternativa senão converter o presente  julgamento  em diligência, de modo que o julgamento do presente processo aguarde o desfecho do processo  n 10920.000272/2005­02.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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5731204 #
Numero do processo: 10120.724569/2013-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. EXTINÇÃO. Descabe a exigência de multa e juros, comprovada a extinção, nos termos do art. 156, inc. I do CTN, do imposto, pelo pagamento antes da data do vencimento. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2102-003.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alice Grecchi, Jose Raimundo Tosta Santos, Bernardo Schmidt, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 70          1 69  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.724569/2013­84  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2102­003.183  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO  EM BELO HORIZONTE ­ DRJ/BHE  Interessado  MARCELO HENRIQUE LIMIRIO GONÇALVES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  IRPF. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. EXTINÇÃO.  Descabe a exigência de multa e juros, comprovada a extinção, nos termos do  art.  156,  inc.  I  do  CTN,  do  imposto,  pelo  pagamento  antes  da  data  do  vencimento.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  (Assinado digitalmente)  Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alice  Grecchi,  Jose  Raimundo Tosta Santos, Bernardo Schmidt, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos  Moura e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 45 69 /2 01 3- 84 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Trata­se de Notificação de Lançamento  lavrada  em 21/05/2012  (fls. 35/39),  contra o contribuinte acima qualificado, relativo ao Exercício 2011, Ano­calendário 2010, que  exige crédito tributário no valor de R$ 7.861.148,24, acrescida multa de ofício no percentual de  75% e juros de mora, calculados até 31/05/2012.  Conforme  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  às  fls.  36/37,  o  Fisco apurou omissão de rendimentos de aluguéis sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$  1.741,93,  recebidos  das  Administradoras  de  Imóveis  (A  PREDIAL  ADMINISTRADORA  CEARENCE DE BENS  IMOV LTDA – CNPJ nº 07.832.066/0001­97),  bem como glosou o  valor  de  R$  5.974.583,23,  pleiteado  indevidamente  à  título  de  imposto  complementar  (mensalão), correspondente à diferença entre o valor declarado R$ 5.974.583,23 e os valores  efetivamente recolhidos com o código de receita 0246, conforme informações constantes dos  Sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Cientificado da exigência tributária em 22/04/2013 (fl. 43), e irresignado com  o  lançamento  lavrado pelo Fisco, o  contribuinte  apresentou  impugnação  em 22/05/2013  (fls.  2/3),  instruída  com  o  documento  de  fl.  4,  qual  seja  DARF  no  valor  de  R$  5.973.583,22,  alegando em síntese, o que segue:  O  impugnante  nunca  deixou  de  recolher  o  imposto  de  renda  declarado  no  valor de R$ 13.782.114,62, tendo o feito de maneira regular e antecipada.  Como  se  depreende  da  análise  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  2011,  o  impugnante  recebeu,  no  ano  de  2010,  o  valor  de  R$21.725.757,18  a  título  de  correção  dos  valores a receber da fonte pagadora Hypermarcas S. A., CNPJ 02.932.074/000191, pela venda  da participação acionária que detinha no Laboratório Neo Química Comércio e Indústria S. A.  O  rendimento  oferecido  à  tributação  foi  recebido  no  último  dia  útil  de  dezembro de 2010. Assim, o contribuinte calculou o imposto no valor de R$5.973.583,22 e o  recolheu no mês de janeiro de 2011. Efetuou a antecipação do imposto, porém com o código de  receita indevido, e o informou como imposto pago em sua declaração.  Quando da apresentação da Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL),  foi pedida a compensação dos valores, através de REDARF, do código 0246 para 0211, o que  não foi atendido.  O contribuinte, por haver recolhido espontânea e antecipadamente o valor em  pauta,  solicita  que  seja  compensado  com  o  valor  apurado  em  decorrência  do  ajuste  anual(código 0211), sem quaisquer acréscimos.  A  Turma  de  Primeira  Instância,  por  unanimidade,  julgou  procedente  a  impugnação apresentada, conforme ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2011  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO.  Descabe a  exigência  de multa  e  juros,  comprovada a  extinção,  nos  termos  do  art.  156,  inc.  I  do  CTN,  do  imposto,  pelo  pagamento antes da data do vencimento.  Impugnação Procedente  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10120.724569/2013­84  Acórdão n.º 2102­003.183  S2­C1T2  Fl. 71          3 Crédito Tributário Exonerado”  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  nº  02­52.665  da  5ª  Turma  da  DRJ/BHE  em  14/02/2014  (fl.  68),  e  face  ao  provimento  da  decisão,  deixou  de  apresentar  Recurso Voluntário.  Tendo em vista a interposição de Recurso de Ofício, nos termos do artigo 34,  I, do Decreto 70.325, de 6 de março de 1972,  e de acordo com a Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008, o processo foi encaminhado para este Egrégio Conselho.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O recurso de ofício ora analisado, possui os requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Compulsando os autos, verifica­se que o recorrente efetuou o pagamento do  imposto  em  31/01/2011,  no  valor  de  R$  5.973.583,22,  conforme  consta  em  fls.  4  e  58,  no  entanto, foi utilizado para preenchimento do DARF o código de receita 0246 e o imposto pago  foi  compensado  indevidamente  como  imposto  complementar  na  declaração  relativa  ao  exercício 2011, ano­calendário 2010, tendo em vista que a legislação que rege a matéria prevê  que somente poderia ser compensado o imposto se recolhido dentro do mesmo ano­calendário  (2010).  Com  efeito,  considera­se  que  o  imposto  pago  em  31/01/2011  decorre  do  recebimento  do  valor  de  R$  21.725.757,18,  declarado  como  recebido  de  pessoa  jurídica  no  ano­calendário 2010, fl. 14, uma vez que esse tem consonância com o imposto devido apurado  na declaração de ajuste anual de 2011, no valor de R$5.974.583,23 (fl. 33), e, no DARF à fl.  58, foi indicado como período de apuração 31/12/2010.  Ademais,  como  bem  analisou  a  decisão  de  primeira  instância  “não  consta  dos  autos  documento  que  possa  indicar  que  o  recolhimento  efetuado  seja  decorrente  de  pagamento de imposto complementar relativo a rendimento auferido no próprio mês de janeiro  de 2011.”  Logo, a conclusão que se faz é no sentido de que o código do DARF, deve  ser  alterado  de  0246  para  0211  e  a  data  de  vencimento  de  31/01/2011  para  29/04/2011,  e  inclusive, considerando que o recolhimento do imposto no valor de 5.966.874,17 foi efetuado  em 31/01/2011, conforme tabela reproduzida abaixo, extraída da decisão a quo:  Exercício  2011  Rend. Tributáveis Recebidos de PJ ­ Tit.  21.773.278,48  Rend. Tributáveis Recebidos de PJ ­ Dep.  ­  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 Rend. Tributáveis Recebidos de PF  1.741,93  Rend. Tributáveis Recebidos do Exterior  ­  Atividade Rural  ­  Total de Rendimentos Tributábeis  21.775.020,41  Contribuição Previdência Oficial  4.897,39  Cont. à Previdência Privada/FAPI  ­  Dependentes (nº)  ­  Despesas com Instrução  ­  Despesas Médicas  32.600,00  Pensão Alimentícia Judicial  ­  Pensão Alimentícia por Escritura Pública  ­  Livro Caixa  ­  Total das Deduções  37.497,39  Base de cálculo  21.737.523,02  Imposto Calculado  5.969.863,47  Dedução de Incentivo  ­  Contrib. Prev. Emp. Doméstico  ­  Imposto Devido  5.969.863,47  Imposto de Renda Retido na Fonte  2.989,30  Imposto de Renda Retido na Fonte – Dep.  ­  Carnê­Leão  ­  Imposto Complementar  ­  Imposto Pago no Exterior  ­  Total do Imposto Recolhido  2.989,30  Imposto a Pagar  5.966.874,17  Imposto a Pagar Declarado  ­  Saldo do Imposto a Pagar  5.966.874,17  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10120.724569/2013­84  Acórdão n.º 2102­003.183  S2­C1T2  Fl. 72          5 DARF à fl. 58, Data de Arrecadação 31/01/2011  5.973.583,22  Inclusive,  considerando  que  o  recolhimento  do  imposto  no  valor  de  5.966.874,17  foi  efetuado  em  31/01/2011,  ou  seja,  anteriormente  à  data  do  vencimento,  (30/04/2011), não há portanto, sobre ele incidência de multas e juros.  Assim, nos  termos do art. 156,  I, da Lei nº 5.172/1966  ­ Código Tributário  Nacional – CTN, resta extinto pelo pagamento o imposto no valor de R$ 5.966.874,17, apurado  na Notificação de Lançamento.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de  Ofício, tendo em vista que o imposto no valor de R$ 5.966.874,17, foi extinto pelo pagamento  por meio da DARF de fl. 120.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10640.720732/2011-07
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/02/2011 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, TAMBÉM, CONHECIDA COMO DEVER INSTRUMENTAL. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTO. EQUIVOCO NA ALEGAÇÃO DE DEFESA. DOCUMENTOS REFERIDOS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. NULIDADE. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE LANÇAMENTO. ERRO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE MERO ESCLARECIMENTO QUANTO À EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. VALOR DO AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA X VALOR DO AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÕES QUE PODEM CO-EXISTIR OU EXISTIREM, INDEPENDENTEMENTE, UMA DA OUTRA. GRADAÇÃO DA MULTA. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. AUTOS DE INFRAÇÃO DE GFIP ESTÁ FORA DO ROL CARACTERIZADOR DE REINCIDÊNCIA. CORREÇÃO NO VALOR DO AUTO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir da atuação: I- a não apresentação dos documentos em razão da ação judicial e a não apresentação dos contratos como causa justificadora da infração. II- excluir a aplicação da reincidência genérica constante do item 5.3, do REFISC, de fls. 42 a 44, tendo em vista que os autos de infração com decisão definitiva no TVAI, de fls. 40, na data da aplicação desse lançamento não eram aptos a produzir a caracterização da reincidência, fixando, assim o valor da autuação no mínimo legal previsto para a espécie R$ 15.235,55. Vencidos os Conselheiros Oseas Coimbra Junior e Helton Carlos Praia de Lima quanto à exclusão da aplicação da reincidência genérica. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 286          1 285  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.720732/2011­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.738  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de outubro de 2014  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL.  Recorrente  PARAIBUNA TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 17/02/2011  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA,  TAMBÉM,  CONHECIDA  COMO  DEVER  INSTRUMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  FORNECIMENTO  DE  DOCUMENTO.  EQUIVOCO  NA  ALEGAÇÃO  DE  DEFESA.  DOCUMENTOS REFERIDOS  INEXISTENTES.  IMPOSSIBILIDADE DE  APRESENTAÇÃO.  NULIDADE.  ALTERAÇÃO  DOS  CRITÉRIOS  DE  LANÇAMENTO. ERRO DE DIREITO.  INEXISTÊNCIA. SOLICITAÇÃO  DE  MERO  ESCLARECIMENTO  QUANTO  À  EXISTÊNCIA  DE  CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE.  VALOR DO AUTO DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  X  VALOR  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  IRRELEVÂNCIA.  SITUAÇÕES  QUE  PODEM CO­EXISTIR OU EXISTIREM, INDEPENDENTEMENTE, UMA  DA  OUTRA.  GRADAÇÃO  DA MULTA.  REINCIDÊNCIA  GENÉRICA.  INOCORRÊNCIA.  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  DE  GFIP  ESTÁ  FORA  DO  ROL  CARACTERIZADOR  DE  REINCIDÊNCIA.  CORREÇÃO  NO  VALOR DO AUTO QUE SE FAZ NECESSÁRIA.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, a fim de excluir da atuação:  I­  a  não  apresentação  dos  documentos  em  razão  da  ação  judicial  e  a  não  apresentação dos contratos como causa justificadora da infração.   II­  excluir  a  aplicação  da  reincidência  genérica  constante  do  item  5.3,  do  REFISC, de  fls. 42  a 44,  tendo em vista que os  autos de  infração com decisão definitiva no  TVAI,  de  fls.  40,  na  data  da  aplicação  desse  lançamento  não  eram  aptos  a  produzir  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 07 32 /2 01 1- 07 Fl. 293DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.720732/2011­07  Acórdão n.º 2803­003.738  S2­TE03  Fl. 287          2 caracterização  da  reincidência,  fixando,  assim o  valor  da  autuação  no mínimo  legal  previsto  para a espécie R$ 15.235,55. Vencidos os Conselheiros Oseas Coimbra Junior e Helton Carlos  Praia de Lima quanto à exclusão da aplicação da reincidência genérica.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.720732/2011­07  Acórdão n.º 2803­003.738  S2­TE03  Fl. 288          3 Relatório  O  presente Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória  ­  AIOA  ­  DEBCAD  37.247.637­6 ­ CFL.35 , objetiva a aplicação de multa em razão de deixar a empresa de prestar  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis de interesse do mesma, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos  necessários  a  fiscalização,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  III,  e  parágrafo  11,  com  redação  da MP  nº  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009,  combinado  com  o  art.  225,  III,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99., conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração –  REFISC, de fls. 42 a 44.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  21/02/2011,  Folha  de  Rosto do Auto de Infração de Obrigação Acessória ­ AIOA, de fls. 02.  O contribuinte  apresentou  sua defesa/impugnação,  as  fls.  81  a 92,  remetida  via postal,  em 22/02/2011, conforme envelope, de  fls. 80, acompanhada dos documentos, de  fls. 93 a 219.  Os autos  foram baixados em diligência, Despacho N° 112, de 06/06/2011 –  DRJ/JFA , de fls 221 a 224.  A diligência foi atendida pela Informação Fiscal – IF, de fls. 228.  O  contribuinte  recorrente  foi  cientificado  da  diligência  e  da  IF,  conforme,  AR, de fls. 234, tendo sido concedido trinta dias de prazo para manifestação.  A  recorrente  apresentou  sua manifestação,  as  fls.  235  a  239,  acompanhada  dos documentos, de fls. 240 a 262.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  09­42.332  ­  5ª,  Turma  DRJ/JFA,  em  23/01/2013,  fls.  264  a  269,  no  qual  a  impugnação  foi  considerada  improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  24/04/2013,  conforme AR, de fls. 271.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 273, recebida, em 20/05/2013, conforme carimbo de recepção, as fls. 273, e  razões recursais, as fls. 274 a 282, desacompanhado de quaisquer documentos.  As razões recursais sumariadas estão a seguir expostas.  Mérito.  · que o documento exigido pela fiscalização não existe, sendo um mero  equivoco  a  sua menção  pela  recorrente,  pois  em  verdade  não  existe  ação judicial da recorrente em face da Seguradora Generalli do Brasil,  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.720732/2011­07  Acórdão n.º 2803­003.738  S2­TE03  Fl. 289          4 mas sim de ação que tem como partes o Sr. Juscélio de Bessa Mansur  (diretor presidente da recorrente) e a Sul América Vida e Previdência  S/A, em grau de recurso no TJMG;  · que ao atender o TIF Nº 001 a recorrente requereu a desconsideração  da  informação  prestada  na  Impugnação  do  Auto  32.247.632­5,  da  existência da  ação  judicial  em  face da Generalli,  sendo que o prazo  fornecido  para  cumprimento  da  exigência  e  despropositado  e  desarrazoado, ainda, que existisse a citada ação, pois normalmente os  documentos  desse  tipo  de  procedimento  ficam  com  o  escritório  de  advocacia  patrono  da  causa  e  não  com  a  empresa,  bem  como  tais  documentos  não  se  revestem  da  característica  de  informação  cadastral, financeira e contábil, que justifique a sanção;  · que a recorrente, ainda, que de forma parcial atendeu a solicitação do  fisco  com  o  fornecimento  do  número  da  apólice  e  da  relação  de  beneficiários;  · que  houve  modificação  do  lançamento,  pois  o  Despacho  nº  122  reconhece  a  existência  de  equivoco  no  critério  de  lançamento  da  exação,  aplicando­se  o  artigo  146,  do  CTN,  uma  vez  que  segundo  consta a gradação da multa fundamenta­se no artigo 292, VI (sic), do  RPS, (porém fazendo transcrição do art. 292, IV), aplicando a multa  mínima  de  R$  15.235,55,  artigo  8º,  VI,  da  PT  Interministerial  MPS/MF  Nº  568/2010,  multiplicando­a  por  dois,  contudo  no  item  4.1.1,  do  REFISC  está  explícito,  a  não  configuração  das  circunstâncias  agravantes  previstas  no  art.  490,  (sic),  do  RPS  ,  carecendo  de  critério  e  fundamento  a  aplicação  da  multa,  pois  aplicável apenas na presença de agravantes em especial do inciso V,  do artigo 290, do RPS;  · que o Auto de Infração decorre do não atendimento de intimação em  relação  ao  AI  37.247.632­5,  no  importe  de  R$  4.849,81,  mas  o  presente  AI  lavrado  em  razão  de  suposto  não  atendimento  a  intimação, tem uma valor de R$ 30.471,10, ou seja, este é seis vezes  superior ao da contribuição, demonstrando falta de razoabilidade e de  persecução do  interesse público, não  tendo sido sequer  julgado o AI  37.247.632­5, sendo que na hipótese de ser sua impugnação provida e  cancelado o crédito, será inequívoca a impropriedade, arbitrariedade e  desarrazoada esta exigência, nos termos do artigo 2º, da Lei 9.784/99;  · que  a  existência  ou  não  desta  ou  aquela  informação  só  pode  fundamentar  a  multa  se  prejudicar  a  atuação  fiscal,  mas  quando  prejudica  exclusivamente  o  contribuinte,  não  pode  ensejar  autuação  ao  contribuinte  sob  pena  de  dupla  sanção,  bem  como  tendo  sido  a  infração  lavrada pela ausência de prestação de  informação cadastral,  financeira ou contábil, bem como de não prestação de esclarecimentos  à  fiscalização,  mas  da  leitura  dos  dispositivos  legais  referentes  a  obrigação,  verifica­se  que  a  apresentação  de  informações  está  relacionada  as  questões  cadastrais,  financeiras  e  contábeis,  não  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.720732/2011­07  Acórdão n.º 2803­003.738  S2­TE03  Fl. 290          5 podendo  a  existência  ou  não  da  ação  judicial  ser  considerada  informação  cadastral,  financeira  ou  contábil,  ficando  a  atuação  desprovida de lastro legal;   · Pedidos e requerimentos: a) recebimento e conhecimento do recurso;  b)  com  provimento  ao  final;  c)  anulando­se  o  acórdão  a  quo;  d)  reformando­o  em mérito;  e)  julgando  o  lançamento  insubsistente;  f)  cancelando­se o crédito exigido.  A  autoridade  preparadora  não  se  manifestou  quanta  a  tempestividade  do  recurso.  Os autos subiram ao CARF, fls. 284.   Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 20/03/2014,  Lote 07, fls. 285.  É o Relatório.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.720732/2011­07  Acórdão n.º 2803­003.738  S2­TE03  Fl. 291          6   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  A recorrente em suas respostas ao Termo de Início de Procedimento Fiscal –  TIPF e ao Termo de Intimação Fiscal – TIF, diz que os documentos citados, não existem.   E  isso  parece  ter  fundamento,  pois  segundo  a  própria  DRJ/JFA  em  seu  Acórdão,  de  fls.  264  a  269,  informa que  a  pesquisa  empreendida do  site do TJMG,  sobre o  assunto, mostrou­se infrutífera, observe­se a transcrição.  Em pesquisa no portal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais,  na  comarca  de  Juiz  de  Fora,  não  consta  realmente  qualquer  processo  ativo  ou  baixado  em  que  uma  das  partes  seja  a  impugnante e a outra a empresa Generali Seguros.   Embora,  tal  pesquisa  parece  ter  se  limitado  a  comarca  de  Juiz  de  Fora,  analisada em conjunta com os esclarecimentos da empresa apresentados pelos documentos, de  fls.  120  a  144,  e  considerando  a  atuação  levada  a  efeito  pelo  AI  DEBCAD  37.247.632­5,  emitido em ação fiscal anterior, conforme se depreende do trecho a seguir transcrito.    Somando­se, ainda, o presente auto de infração lançado em procedimento de  diligência  fiscal,  em  razão  das  alegações  de  defesa  da  impugnação  ao  AI  DEBCAD  37.247.632­5, o trecho abaixo esclarece a questão.    Assim, pode­se concluir o seguinte, na ação fiscal inicial, foi lavrado o auto  de infração referente a obrigação principal, pois o contribuinte não comprovou que o seguro de  vida era extensível a todos os colaboradores e assim foi tributado.  Enquanto,  que  na  diligência  fiscal  para  se  comprovar  as  alegações  da  recorrente constantes de sua  impugnação de primeiro grau,  foi  lavrado o auto de  infração de  obrigação acessória (este ora em julgamento), em razão da não apresentação da documentação  que o contribuinte dizia possuir e não  apresentou no curso da diligência,  documentação essa  que segundo consta provaria que o seguro seria extensível a todos os colaboradores, deixando  de  ser  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  que  poderia  levar  a  aniquilação  do AI  DEBCAD  37.247.632­5, obrigação principal.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.720732/2011­07  Acórdão n.º 2803­003.738  S2­TE03  Fl. 292          7 Contudo, após devidamente intimada o contribuinte mudou o discurso e disse  ter cometido um equivoco e que não existia a tal ação, e, que em verdade havia uma outra ação  e  razão  de  outra  situação  e  de  outra  seguradora,  que  nada  tinha  a  ver  com  o  que  fora  dito  inicialmente,  solicitando,  ainda,  pelo  documento,  de  fls.  120  e  121,  que  a  alegação  fosse  desconsiderada da impugnação, dizendo ser verídica sua afirmação e que houve mera menção  indevida e equivocada no esclarecimento.  A  alegação  de  exiguidade  do  prazo  para  a  apresentação  dos  documentos  e  que estes não ficam com a recorrente, mas com o patrono da ação, caso essa fosse existente,  não  a  socorre  e  em  nada  muda  a  situação,  pois  o  artigo  225,  §5º,  do  Regulamento  da  Previdência Social  – RPS apenso ao Decreto 3.048/99 é  claro  em dizer  que  a  empresa deve  manter a documentação à disposição do fisco.  Todavia,  a  recorrente  reconhece  que  só  atendeu  à  solicitação  do  fisco  de  forma parcial, ao dizer em seu recurso, o que a seguir transcrevo.    Desta  feita,  ainda,  que  se  exclua  da  motivação  da  autuação  a  não  apresentação  dos  documentos  relacionados  à  ação  judicial  em  face  da  Generalli  por  inexistentes a autuação subsistira por outros motivos, pois o agente fiscal indicou no REFISC,  de  fls. 42, mais  essas  infrações,  “...porém até a presente data não  foram apresentados  Contratos e Apólices solicitados...,”.  Da simples leitura do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, de fls.   06 e 07 , e, do Termo de Intimação Fiscal – TIF, de fls. 30, não se verifica a solicitação dos  contratos, mas apenas das apólices, mas em relação a essas a autuação tem lastro.  TIPF    TIF    O despacho de diligência nº 122, de fls. 221 a 224, não reconhece equivoco  no critério de lançamento, mas apenas indicou a existência de duas informações contraditórias,  nos  itens  4.1.1  e  4.2,  do REFISC  pendido  para  que  o  agente  dize­se  qual  a  informação  que  estava correta, vejamos os itens questionados.    Fl. 299DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.720732/2011­07  Acórdão n.º 2803­003.738  S2­TE03  Fl. 293          8 Não houve mudança de entendimento ou posição  jurídica do fisco quanto a  questão, o órgão julgador apenas e tão somente solicitou esclarecimento ao agente lançador de  qual  situação  deveria  prevalecer,  ante  a divergência de  informação,  o  que  foi  resolvido  pela  Informação Fiscal – IF, de fls. 228, pois o agente lançador diz, o que se segue.    Ou seja, o fiscal autuante confirmou a existência da circunstância agravante,  qual seja a ocorrência de reincidência genérica, pois de acordo com o Termo de Verificação de  Antecedente de Infração – TVAI, de fls. 40, porém o agente  lançador não disse em razão de  qual dos autos listados no TVAI se deu a reincidência apesar de solicitado na diligência.  O fato do auto de infração de obrigação principal ter valor inferior ao auto de  infração de obrigação acessória é irrelevante para o deslinde da questão, pois a multa – sanção  por descumprimento de obrigação acessória pode existir, ainda, que nada se deva em relação a  chamada obrigação principal, observe­se o que diz o Supremo Tribunal Federal – STF.  As questões relativas a acessoriedade não tem no âmbito tributário a relação  com que se apresenta na seara cível. O Supremo Tribunal Federal – STF no RE 250.844 – SP  posicionou­se a esse respeito em voto ­ vista do Ministro Luiz Fux, que acabou acompanhado  pelo relator Ministro Marco Aurélio Melo, do qual transcrevo o trecho abaixo.  Vê­se,  assim,  que  o  cumprimento  da  obrigação  tributária  acessória  nada  tem  a  ver  com  a  existência,  concomitante,  de  certa  e  determinada  obrigação  principal,  ambas  devidas  pelo  mesmo sujeito. O cumprimento de obrigações acessórias possui  relevância externa e independente da relação articulada a partir  do dever de pagar certo tributo. Projeta­se sobre outras relações  jurídico­tributárias,  travadas  ou  não  entre  os  mesmos  sujeitos  em torno de exações também idênticas ou não.  Em  verdade,  toda  controvérsia  sobre  a  matéria  decorre  do  emprego,  pela  legislação,  de  um  mesmo  rótulo  (principal/acessória)  para  designar  realidades  distintas  nos  campos  civil  e  tributário.  Daí  por  que  a  terminologia  “acessória”, vista em abstrato, é equívoca. Melhor seria que as  mesmas  fossem  indicadas,  pelo  menos  no  campo  justributário,  por expressão mais precisa e  infensa a ambiguidades,  tal como  “deveres  instrumentais”.  Sem  embargo,  o  nomen  iuris  empregado pelo  legislador  não  tem o  condão de  alterar­lhes  a  essência,  a  qual,  esta  sim,  deve  informar  o  regime  jurídico  aplicável à hipótese.  Isso, também, está explicito no artigo 175, parágrafo único, da Lei 5.172/66.    Verifiquei  que  o  auto  de  infração  da  obrigação  principal  encontra­se  arquivado, desde janeiro/2014 e se fosse favorável a empresa essa teria noticiado tal evento no  presente feito, mas nada tem­se aqui sobre a questão.  O auto de infração está  fundamentado em outras  informações que,  também,  não foram prestadas, o que ficou esclarecido anteriormente.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.720732/2011­07  Acórdão n.º 2803­003.738  S2­TE03  Fl. 294          9    Diante,  de  todo  o  exposto  entendo  que  a  recorrente  tem  razão  a  não  apresentação dos documentos relativos a ação judicial que a tudo indica serem inexistentes, não  pode fundamentar a autuação.  Nessa  esteira  de  pensamento  os  contratos  de  seguro  por  não  terem  sido  solicitados no TIPF ou TIF, também, não são fundamentos para a aplicação da autuação.  Todavia, a não apresentação das apólices e o fornecimento exclusivamente de  seu  número  como  admitido  pela  recorrente  em  passagem  transcrita,  onde,  a  própria  diz  que  atendeu parcialmente a solicitação é o suficiente para manter a atuação.  Mas,  não  há  motivos  para  que  a  multa  seja  majorada  –  aplicação  da  reincidência genérica – multiplicação do valor da infração por dois.  O Acórdão da DRJ assim  se pronúncia  sobre  a majoração da multa,  veja  a  transcrição.   O Termo de Verificação de Antecedente de Infração,  de folha 40, dá conta de que o débito 37.006.0776 (cfl  69)  teve homologação de relevação em 11/6/2008; o  37.006.0784  (cfl  68)  teve  emissão  de  guia  para  pagamento  em  5/8/2008.  Há,  portanto,  reincidência  por  prática  de  outra  infração  (reincidência  genérica)  tendo  em  vista  a  data  da  presente  lavratura,  em  21/2/2011.  Vê­se,  por  conseqüência,  correção  da  penalidade aplicada.    Ocorre,  que  nem  o  agente  lançador  e  nem  o  julgador  de  primeiro  grau  lembraram­se de observar o que determina §4°,  do  artigo 482, da  IN RFB 971/2009,  abaixo  transcrito.  Art. 482. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:   § 4º Nas infrações referidas nos incisos I, II e III do art. 284,  no art. 285 e nos incisos I e II do parágrafo único do art. 287 do  RPS, a ocorrência de circunstância agravante não produz efeito  para a gradação da multa.    As infrações referidas nos incisos I, II e III do art. 284, do Regulamento da  Previdência Social – RPS apenso ao Decreto 3.048/99 são as  relativas as  falhas de GFIP, ou  seja,  na  apresentação  de  GFIP  –  CFL.67;  apresentação  de  GFIP  com  ausências  de  fato  geradores CFL.68 e apresentação de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas  CFL.69.  Logo, as infrações com decisão definitiva constantes do TVAI, de fls. 40, não  são aptas a produzirem a reincidência.    Fl. 301DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.720732/2011­07  Acórdão n.º 2803­003.738  S2­TE03  Fl. 295          10    Assim com esses esclarecimentos, excluo do presente auto de infração a não  apresentação  dos  documentos  em  razão  da  ação  judicial  e  a  não  apresentação  dos  contratos  como causa justificadora da infração.  De igual, sorte excluo a aplicação da reincidência genérica constante do item  5.3, do REFISC, de fls. 42 a 44, tendo em vista que o autos de infração com decisão definitiva  no  TVAI,  de  fls.  40,  na  data  da  aplicação  deste  auto  não  eram  aptos  a  produção  da  caracterização  da  reincidência,  fixando,  assim o  valor  da  autuação  no mínimo  legal  previsto  para a espécie R$ 15.235,55.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  Dar­lhe  provimento parcial, a fim de excluir da atuação:  I  ­  a  não  apresentação  dos  documentos  em  razão  da  ação  judicial  e  a  não  apresentação dos contratos como causa justificadora da infração.  II  ­  excluir  a  aplicação  da  reincidência  genérica  constante  do  item  5.3,  do  REFISC, de  fls. 42  a 44,  tendo em vista que os  autos de  infração com decisão definitiva no  TVAI,  de  fls.  40,  na  data  da  aplicação  desse  lançamento  não  eram  aptos  a  produzir  a  caracterização  da  reincidência,  fixando,  assim o  valor  da  autuação  no mínimo  legal  previsto  para a espécie R$ 15.235,55.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                     Dados do Processo   Fl. 302DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.720732/2011­07  Acórdão n.º 2803­003.738  S2­TE03  Fl. 296          11 Número :  10640.001958/2010­16  Data de Protocolo :  02/07/2010  Documento de Origem :  AUTOINFPREVIDEN  Procedência :  DRF JFA SAFIS PREVIDENCIA   Assunto :  AUTO DE INFRACAO ­ ASSUNTOS PREVIDENCIARIOS   Nome do Interessado :  PARAIBUNA TRANSPORTES LTDA   CNPJ :   20.448.221/0001­34  Tipo:  Digital  Sistemas ­ Profisc:  Não E­Processo :Sim SIEF:Controlado pelo SIEF     Localização Atual  Órgão Origem :  COORD GERAL ARRECADACAO COBRANCA­RFB­MF   Órgão :  ARQUIVO DIGITAL ORGAOS CENTRAIS­RFB­MF   Movimentado em :  09/01/2014  Sequencia :  0010  RM :  17945  Situação :  ARQUIVADO   UF :  DF               Este documento não indica a existência de qualquer direito creditório.                                Fl. 303DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11065.722708/2012-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CARACTERIZAÇÃO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ASSOCIADO ELEITO PARA CARGO DE DIREÇÃO EM COOPERATIVA. COOPERATIVA DIRIGIDA POR PESSOA FÍSICA NÃO ELEITA E QUE PRESTA SERVIÇO POR INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. O enquadramento como contribuinte individual com base na previsão legal que fundamentou esta autuação, qual seja: alínea “f”, do inciso V, do art. 12, da Lei 8.212, de 24/07/91, apenas se aplicaria ao associado eleito para cargo de direção em cooperativa. A Assembleia Geral dos associados é o órgão máximo da cooperativa e que tem o poder de eleger os componentes dos órgãos da administração, conforme expressamente prescrito no art. 38, caput c/c o art. 44, inciso III, da Lei n º 5.764/71. Ausência de comprovação de vício no processo de eleição. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.722708/2012­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.496  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  EQUIPE­ COOPERATIVA DE SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CARACTERIZAÇÃO  COMO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  ASSOCIADO  ELEITO  PARA  CARGO  DE  DIREÇÃO  EM  COOPERATIVA.  COOPERATIVA  DIRIGIDA  POR  PESSOA  FÍSICA  NÃO  ELEITA  E  QUE  PRESTA  SERVIÇO  POR  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOA JURÍDICA.   O  enquadramento  como  contribuinte  individual  com base na  previsão  legal  que fundamentou esta autuação, qual seja: alínea “f”, do inciso V, do art. 12,  da Lei 8.212, de 24/07/91, apenas se aplicaria ao associado eleito para cargo  de direção em cooperativa.  A Assembleia Geral dos associados é o órgão máximo da cooperativa e que  tem  o  poder  de  eleger  os  componentes  dos  órgãos  da  administração,  conforme expressamente prescrito no art. 38, caput c/c o art. 44, inciso III, da  Lei n º 5.764/71.   Ausência de comprovação de vício no processo de eleição.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 27 08 /2 01 2- 29 Fl. 928DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Carolina  Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.722708/2012­29  Acórdão n.º 2401­003.496  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  oriundos  dos  DEBCADs  nº  51.014.944­8  (parte  patronal)  e  51.014.945­6  (parte  segurados),  do  qual  a  autuada  foi  cientificada  em  12.06.2012,  que  objetiva  a  cobrança  das  Contribuições  Previdenciárias  compreendidas  no  período de 01/2009 a 12/2009.  Segundo  o  relatório  fiscal  (fls.  21/48),  a  EQUIPE  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS LTDA interpôs pessoas jurídicas (PJs) na relação de trabalho com os Srs. Antônio  Carlos Cavalheiro de Oliveira e Sérgio Luiz da Silva Pereira, constituídas apenas para redução  das contribuições previdenciárias incidentes sobre os serviços prestados pelas referidas pessoas  físicas.  De acordo o Fiscal autuante, tais pessoas físicas, antes de constituírem as PJs,  eram cooperados que faziam parte da direção da cooperativa. Entretanto, após se desligarem da  entidade, criaram pessoas jurídicas e continuaram administrando pessoalmente os negócios da  cooperativa. Segundo a Autoridade autuante:  ·  Os sócios cooperados, na verdade, enquadravam­se na condição de associados eleitos para  o cargo de direção da cooperativa e, embora não tenham sido formalmente eleitos, seriam  considerados contribuintes individuais para fins de contribuição previdenciária, nos termos  da alínea “f”, inciso V, do art. 12 da Lei nº 8.212/1991;  ·  A  Equipe  Cooperativa  foi  investigada  pela  operação  denominada  “Operação  Solidária”  realizada pela Polícia Federal em conjunto com Auditoria da Controladoria Geral da União,  que apurou o pagamento de honorários vultosos e superfaturados a empresas ligadas, direta  ou indiretamente, com os citados dirigentes da cooperativa;  ·  As provas constantes no Inquérito Policial Federal nº 0236/2009 e que integram o processo  judicial n.º 2009.71.12.001660­2 foram compartilhados por expressa autorização de decisão  judicial;   ·  O Sr. Antônio Carlos Cavalheiro de Oliveira  (Sr. Cavalheiro)  era  sócio  cooperado desde  março  de  2001,  tendo  prestado  serviço  à  cooperativa  como  contribuinte  individual  na  categoria  17  (Contribuinte  Individual  –  Cooperado  que  presta  serviços  a  empresas  contratantes da cooperativa de trabalho) no período de 04/2003 a 09/2004 e na categoria 13  (Contribuinte  Individual  –  trabalhador  autônomo  ou  a  este  equiparado)  no  período  de  10/2004  a  01/2005.  Durante  os  períodos  indicados  acima,  o  Sr.  Cavalheiro  teria  desempenhado a função de administrador da cooperativa;  ·  Após  a  constituição  da  pessoa  jurídica,  denominada  Antônio  Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira  ­  ACCO,  em  12/05/2005,  a  prestação  de  serviço  teria  sido  mantida  com  a  execução das mesmas tarefas anteriormente desempenhadas;   ·  De  acordo  com  o  Inquérito  Policial,  o  Sr.  Cavalheiro  manteve­se  na  diretoria  da  Cooperativa  entre os  anos  de  2001  a 2004,  permanecendo na direção,  em  seguida,  a  sua  irmã, Silvia Oliveira, bem como Paulo de Castro, zelador da sua residência;  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  ·  A  empresa  criada  pelo  Sr.  Cavalheiro  prestava  serviço  exclusivamente  à  Equipe  Cooperativa, não possuía nenhum empregado, nem sede física e tampouco conta no sistema  financeiro,  de  modo  que  os  montantes  vultosos  referentes  à  contraprestação  do  serviço  eram depositados na conta do próprio Sr. Cavalheiro;  ·  O Sr. Cavalheiro adquiriu de sua sobrinha, Camille Oliveira da Silva, a Edusaúde Serviços  Administrativos  S/A,  passando  a  compor  o  quadro  da  cooperativa  apenas  em  2008.  A  mencionada empresa também prestava serviço à Equipe Cooperativa, ora Recorrente;   ·  O  Sr.  Cavalheiro  ainda  constituiu  a  Prospectar  Serviços  Administrativos  Ltda.,  juntamente com sua filha Rafaela Hass Oliveira, que tinha como objeto social a prestação  de  serviços  administrativos,  a  intermediação  de  contratos  de  serviço  e  a  representação  comercial.  Imediatamente  após  a  sua  constituição,  também  fora  contratada  pela  Equipe  Cooperativa e passou a receber consideráveis montantes mensais;  ·  Em  paralelo,  o  Sr.  Sérgio  Luiz  da  Silva  Pereira  (Sr.  Sérgio),  que  também  era  sócio  cooperado da Equipe Cooperativa desde a sua constituição no ano de 2001, prestou serviço  à  cooperativa  como  contribuinte  individual  na  categoria  17  (Contribuinte  Individual  –  Cooperado  que  presta  serviços  a  empresas  contratantes  da  cooperativa  de  trabalho)  no  período  de  04/2003  a  09/2004  e  na  categoria  13  (Contribuinte  Individual  –  trabalhador  autônomo ou a este equiparado) no período de 10/2004 a 03/2005 e novamente na categoria  17 no período 04/2005 a 10/2007;  ·  O  Sr.  Sérgio  teria  criado  a  pessoa  jurídica,  Pontal  Consultoria  Empresarial,  com  o  objetivo de administrar a Equipe Cooperativa, ora Recorrente. Os fiscais ainda afirmaram  que,  no  período  compreendido  entre  05/2006  a  10/2007,  o  Sr.  Sérgio  tanto  recebeu  remuneração  como  contribuinte  individual  quanto  pela  prestação  de  serviços  através  da  empresa Pontal Consultoria Empresarial;  ·  Os  contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  entre  a  cooperativa  e  as  empresas  acima  mencionadas, indicam que em todos eles estava presente cláusula contratual estabelecendo  que os serviços devessem ser prestados única e exclusivamente pelos sócios e funcionários  da  contratada,  bem  como,  a  existência  de  cláusula  contratual  definindo  que  os  serviços  seriam prestados nas dependências da contratante;   ·  Identificação de documentos que comprovam a relação do Sr. Cavalheiro e a Cooperativa,  como, por exemplo, despesas de cartão de crédito, nos meses de novembro e dezembro de  2009, em nome da fiscalizada contendo o Sr. Cavalheiro como dependente, e o contrato de  locação do imóvel, sede da fiscalizada, contendo o Sr. Cavalheiro como fiador.  Diante das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 449/2008 e Lei  n.  11.941/2009  nas  penalidades  previstas  na  Lei  nº  8.212/91,  a  autoridade  fiscal  efetuou  a  comparação  das  penalidades  previstas  na  legislação  anterior  com  as  previstas  na  legislação  atual, com o objetivo de identificar a sistemática mais benéfica ao contribuinte, em respeito ao  artigo  106,  II,  ‘c’,  do Código  Tributário Nacional,  concluindo  que  a  sistemática  prevista  na  legislação antiga é mais benéfica e, portanto, deveria ser aplicada até a competência 11/2008,  devendo, a partir da competência de 12/2008, ser aplicada a multa de ofício, correspondente a  75%.    Fl. 931DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.722708/2012­29  Acórdão n.º 2401­003.496  S2­C4T1  Fl. 4          5 Diante  desses  argumentos,  foram  lavrados  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária contra: (i) Antônio Carlos; (ii) Sérgio Pedreira; (iii) Pontal Consultoria Empresarial;  (iv) Prospectar Serviços Administrativos; (v) Edusaúde Serviços Administrativos S/A.   Impugnação  apresentada  tempestivamente  em  11/07/2012  (fls.  414/440)  alegando, em síntese, que:  1.  A  atuação  da  cooperativa  cresceu  consideravelmente,  tornando­se  necessária  a  profissionalização  das  suas  operações,  principalmente  nas áreas de gestão e administração;  2.  A Cooperativa é  livre para a prática de determinados atos de gestão,  sendo  completamente  aceitável  que  ela  contrate  empresas  para  a  prestação  de  serviços.  Não  há  óbice  legal  para  a  contratação  de  empresas  compostas  por  antigos  profissionais,  nem  há  norma  dispondo sobre o valor pago a título de remuneração;  3.  Todas as assembleias da cooperativa foram devidamente realizadas e  todos os cooperados foram convocados através de diversos meios, de  modo que a publicidade dos atos sempre foi garantida, sendo corrente  a  participação  de  parcela  significativa  dos  cooperados  nas  assembleias;  4.  A Recorrente manteve­se, ainda, em regularidade com a Organização  das  Cooperativas  do  Rio  Grande  do  Sul,  cumprindo  todas  as  suas  obrigações;   5.  Não  é  crível  que  3000  cooperados  que  desempenhavam  funções  na  cooperativa  aceitassem,  mesmo  que  de  forma  indireta,  todas  as  ilegalidades  descritas  na  peça  fiscal,  uma  vez  que  eles  seriam  prejudicados.  Tais  “ilegalidades”  sequer  já  foram  objetos  de  questionamento  por  meio  dos  cooperados,  em  assembleias  ou  qualquer outro meio;  6.  A alegação de que os Srs. Carvalheiro e Sérgio eram os verdadeiros  administradores da Cooperativa não encontra respaldo na realidade, já  que é reconhecida a soberania das assembleias nas deliberações mais  importantes à sua atuação;  7.  A  Cooperativa  levava  a  efeito  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária incidente sobre os vencimentos da direção eleita;  8.  A  autoridade  fiscal  levou  em  consideração  somente  o  valor  do  montante  pago  às  contratadas.  Em  nenhum  momento  avaliou­se  se  essas  contratações  eram  necessárias,  e  qual  a  natureza  e  pertinência  delas;  9.  A Cooperativa sempre prezou pela excelência das  remunerações aos  seus  cooperativados.  Nada  mais  natural  que  empresas  contratadas  para  desempenhar  tarefas  de  administração  fossem,  também,  bem  remuneradas;  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  10. A  peça  fiscal  menciona  que  as  empresas  contratadas  estavam  regulares  perante  o  fisco,  sendo  contraditória  a  alegação  de  que  empresas  criadas  unicamente  para  beneficiar  pessoas  físicas  mantiveram­se regulares com suas obrigações;  11. A  ação  fiscal  baseia­se  em  meras  presunções,  indo  de  encontro  às  disposições constitucionais e infraconstitucionais;  Diante dos argumentos expostos em linhas acima, requereu o afastamento das  exigências constantes nos DEBCADs nº 51.014.944­8 e 51.014.945­6.  Foi  apresentada  também  impugnação  pela  Pontal  Consultoria  Ltda,  Prospectar  Serviços Administrativos  Ltda,  Edusaúde  Serviços Administrativos  S/A, Antônio  Carlos Cavalheiro Oliveira e Sérgio Luiz da Silva Pereira, às fls. 792/813, tempestivamente em  12/07/2012.  Alegaram em apertada síntese que:   1.  As  empresas  autuadas  solidariamente  são  prestadoras  de  serviço  de  consultoria,  sendo  que  os  pagamentos  recebidos  pelos  serviços  de  assessoria em nada feriram o ordenamento pátrio, devendo ser vistos  como  livre  exercício  da  atividade  econômica  tanto  das  empresas  e  pessoas físicas, como da cooperativa;   2.  Houve cerceamento de defesa, tendo em vista que a responsabilização  solidária foi desprovida de qualquer intimação prévia, sem pedido de  esclarecimento,  ou  notificação  para  se  manifestarem  no  processo  administrativo;  3.  Ausência  de  atuação  mediante  interposta  pessoa,  aduzindo  que  os  serviços  são  prestados  pela  pessoa  jurídica  devidamente  constituída,  sendo o  contrato  firmado entre  as  autuantes  e  a Equipe Cooperativa  no âmbito da autonomia privada;  4.  As  pessoas  jurídicas  autuadas,  paralelamente,  prestaram  serviços  a  outras empresas;  5.  Não  há  dispositivo  legal  infirmando  a  solidariedade  no  caso  dos  autos;  6.  É necessário a individualização das condutas das autuadas, no caso de  ser mantida  a  responsabilização  solidária,  bem  como  a  identificação  de  quais  fatos  jurídicos  seriam  do  interesse  comum  entre  devedor  principal e solidário.  7.  Inaplicabilidade do art. 135, III do CTN, uma vez que os impugnantes  não  praticaram qualquer  ato  que  constituísse  infração  a  lei,  contrato  social ou estatuto das empresas.  Por  fim,  requereram  que  fossem  afastadas  as  exigências  constantes  nos  DEBCADs nº  51.014.944­8  e  51.014.945­6,  afastando  a  responsabilidade  solidária  e  pessoal  dos impugnantes.   Fl. 933DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.722708/2012­29  Acórdão n.º 2401­003.496  S2­C4T1  Fl. 5          7 A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto Alegre,  Rio Grande do Sul, julgou a impugnação apresentada nos presentes autos, através do Acórdão  nº 10­42.792 (fls. 839/853), conforme Ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.  No  tocante à relação previdenciária, os  fatos devem prevalecer  sobre  a  aparência  que,  formal  ou  documentalmente,  possam  oferecer,  ficando  a  empresa  autuada,  na  condição  de  efetiva  beneficiária  do  trabalho  dos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços  através  de  empresas  interpostas,  obrigada  ao  recolhimento das contribuições devidas.  CONSTITUCIONALIDADE.  A constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração  Pública.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  MULTA DE OFÍCIO.  A  inclusão  de  contribuições  em  lançamento  fiscal  dá  ensejo  à  incidência de multa de ofício, na forma da legislação vigente.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  É correta a atribuição de responsabilidade solidária àqueles que  tenham  interesse  comum nas  situações  que  constituem  os  fatos  geradores das obrigações tributárias apuradas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado  do  teor  do  acórdão  em  10  de  junho  de  2013,  a  Recorrente  apresentou Recurso Voluntário (fls.870/896) no dia 26 de junho de 2013, reiterando as mesmas  alegações trazidas em sede de impugnação, acrescentando apenas apurações levadas a efeito no  âmbito do Inquérito Civil nº 00786 00007/2012, pela 2ª Promotoria de Justiça Cível de Guaíba,  que  teve  como escopo a  investigação de possíveis práticas de  improbidade administrativa na  prestação de serviços.   Recurso  Voluntário  apresentado  pelos  responsáveis  solidários,  às  fls.  904/925,  tempestivamente  em  26  de  junho  de  2013,  reafirmando  o  quanto  alegado  na  Impugnação.  É o relatório.  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8    Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Inicialmente,  para  possibilitar,  de  forma  sintética,  a  exata  compreensão  do  objeto e contornos do Auto de Infração ora apreciado, cabe aqui transcrever o item “Resumo da  Autuação” constante no Relatório Fiscal que embasou esta autuação (fls. 21 a 48 dos presentes  autos):   1. RESUMO DA AUTUAÇÃO  1.1.  No  procedimento  fiscal  em  curso  a  fiscalização  apurou  que  a  EQUIPE COOPERATIVA DE SERVIÇOS LTDA, no período de 01/2007  a 12/2009,  interpôs na  relação de  trabalho com as pessoas  físicas que  lhe  prestam  serviço,  pessoas  jurídicas  constituídas  com  fins  únicos  de  LOGRAR  BENEFÍCIO  TRIBUTÁRIO  ILICITAMENTE,  deixando  de  declarar  e  recolher  as  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  a  remuneração paga pelos serviços prestados.  1.2.  As  PJs  interpostas  foram  constituídas  com  fins  únicos  de  receber  pagamentos  realizados  pela  Equipe  pelos  serviços  de  gerenciamento  prestados  pelos  seus  titulares  ou  sócios­administradores,  os  quais  mantinham vínculos anteriores pessoais de trabalho com a fiscalizada,  que  foram substituídos por prestações de consultoria administrativa  e  operacional.  1.4. De acordo com o disposto na alínea “f”, do inciso V, do art. 12, da  Lei  8.212,  de  24/07/91,  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa  é  considerado  contribuinte  individual,  para  fins  de  recolhimento de contribuição previdenciária. Estes associados, embora  não  eleitos,  exerciam  de  fato,  a  função  de  dirigente  conforme  informações constantes neste relatório fiscal.  1.5. Com a  interposição das PJ na relação de trabalho, a  fiscalizada é  desonerada  ilicitamente  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestam serviços, pois, na verdade, derivam de uma relação de trabalho  fraudulentamente mascarada com a utilização de PJ.  Como  pode  se  perceber  do  resumo  acima  reproduzido,  que  sintetiza  o  caminho  percorrido  pela  Fiscalização  para  fundamentar  a  sua  autuação,  bem  como  de  todo  manancial  documental  colacionado  à  peça  acusatória,  a  Fiscal  autuante  considerou  os  Srs.  Antônio  Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira  e  Sérgio  Luiz  da  Silva  Pereira,  pessoas  físicas  que  formalmente prestavam serviços de consultoria para a EQUIPE por meio de pessoas jurídicas,  como os verdadeiros dirigentes dessa cooperativa.   Desse modo, a Fiscalização concluiu que essas pessoas físicas deveriam ser  consideradas  como  contribuintes  individuais  para  fins  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  em  face  da  previsão  contida  na  alínea  “f”,  do  inciso  V,  do  art.  12,  da  Lei  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.722708/2012­29  Acórdão n.º 2401­003.496  S2­C4T1  Fl. 6          9 8.212/91,  que  estabelece  a  condição  de  segurado  contribuinte  individual  ao  associado  eleito  para cargo de direção em cooperativa.   Essa  conclusão  foi  respaldada  em  um  trabalho  denso  realizado  pela  Fiscal  autuante, cujo procedimento fiscal foi motivado por Inquérito Policial que embasa a ação penal  proposta em face dos fatos apurados na denominada Operação Solidária, realizada pela Polícia  Federal em conjunto com a Receita Federal do Brasil.  Compulsando  os  autos,  de  fato,  observam­se  diversos  elementos  que  conduzem  ao  convencimento  de  existência  de  irregularidades  na  relação  das  empresas  constituídas pelos Srs. Antônio Carlos Cavalheiro de Oliveira e Sérgio Luiz da Silva Pereira  com a cooperativa EQUIPE.   No entanto, a despeito de reconhecer o criterioso trabalho da Fiscalização e a  existência  desses  elementos  de  irregularidade,  enxergo  grave  erro  cometido  pela  Fiscal  autuante  no  caminho  percorrido  para  efetuar  o  lançamento,  bem  como  nos  fundamentos  utilizados para respaldar a autuação, conforme passo a demonstrar.   Como  já  mencionado  acima,  todo  o  procedimento  adotado  pela  Fiscal  autuante  foi  direcionado no sentido de demonstrar que os Srs. Antônio Carlos Cavalheiro de  Oliveira e Sérgio Luiz da Silva Pereira continuaram sendo os verdadeiros administradores da  cooperativa. Vejamos, por exemplo, outra passagem do Relatório Fiscal que demonstra o rumo  traçado pela Fiscalização:   3.5.O Inquérito Policial Federal nº 0236/2009 – SR/DPF/RS que  embasa  a  ação  penal  proposta  em  face  dos  fatos  apurados  na  denominada  Operação  Solidária  detalha  os  elementos  que  comprovam  que  o  Sr.  Antônio  Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira  continuou sendo o verdadeiro controlador da fiscalizada embora  tenha  se  afastado  da  direção  formalmente,  conforme  descrevemos nos itens a seguir.(grifamos)  De  fato,  a  Fiscal  autuante  ocupou  praticamente  todo  o  seu  relatório  fiscal  buscando mostrar que as citadas pessoas físicas figuravam como verdadeiros representantes da  cooperativa,  citando  diversas  passagens  do  inquérito  policial,  colhidas  por  meio  de  depoimentos e interceptações telefônicas, que dão fortes indícios que, de fato, eles exerciam tal  condição.   Além  disso,  a  Fiscal  autuante  buscou  demonstrar,  através  de  elementos  também colhidos no inquérito policial, a relação pessoal do Sr. Antônio Carlos Cavalheiro de  Oliveira com as pessoas que ocupavam “formalmente” as funções de dirigentes da cooperativa.  Vajamos:   À  frente  da  equipe,  permaneceu  SÍLVIA  OLIVEIRA  DA  SILVA,  irmã  de  CAVALHEIRO,  bem  como  PAULO  DE  CASTRO  GOMES,  CPF  nº  469.709.830­72,  este  que,  conforme ocorrência  policial  da DP de Xangri­ lá/RS, datada de 15/04/2004, era o zelador da residência de CAVALHEIRO,  localizada na Rua Caxias do Sul, 446, Praia do Remanso, Xangri­lá/RS, eis  que  nessa  condição  declarou­se  ao  agente  policial  que  lavrou  o  registro.  (fls. 30)  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  Ocorre,  entretanto,  que,  a  despeito  de  todo  trabalho  realizado,  a  Fiscal  autuante deixou de enfrentar QUESTÃO ELEMENTAR para ter a capacidade de enquadrar os  Srs. Antônio Carlos Cavalheiro de Oliveira e Sérgio Luiz da Silva Pereira como dirigentes da  EQUIPE,  qual  seja:  a  existência  de  vícios  no  processo  de  eleição  dos  administradores  da  cooperativa.   Não se pode perder de vista que a Assembleia Geral dos associados é o órgão  máximo  da  cooperativa  e  que  tem  o  poder  de  eleger  os  componentes  dos  órgãos  da  administração, conforme expressamente prescrito no art. 38, caput c/c o art. 44, inciso III, da  Lei n º 5.764/71, que assim dispõem:   Art.  38.  A  Assembléia  Geral  dos  associados  é  o  órgão  supremo  da  sociedade,  dentro  dos  limites  legais  e  estatutários,  tendo  poderes  para  decidir  os  negócios  relativos  ao  objeto  da  sociedade  e  tomar  as  resoluções  convenientes  ao  desenvolvimento  e  defesa  desta,  e  suas  deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.  (...)   Art. 44. A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará anualmente nos  3 (três) primeiros meses após o  término do exercício social, deliberará  sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia:  (...)  III ­ eleição dos componentes dos órgãos de administração, do Conselho  Fiscal e de outros, quando for o caso;  Deste modo, para afirmar que Srs. Antônio Carlos Cavalheiro de Oliveira e  Sérgio Luiz da Silva Pereira eram os verdadeiros representantes da cooperativa, a Fiscalização  tinha necessariamente que analisar e demonstrar a existência de vícios no processo de eleição  dos  administradores,  que  possibilitassem  os  supostos  “laranjas”  dos  Srs.  Antônio  Carlos  Cavalheiro  de Oliveira  e  Sérgio  Luiz  da  Silva  Pereira  a  ocuparem  ilegalmente  os  cargos  de  direção da cooperativa.   No  entanto,  não  há  uma  linha  sequer  do  relatório  fiscal  dedicada  ao  enfrentamento dessa questão elementar. Sem essa análise e comprovação, não podemos aqui  ter  a  certeza  de  que  os  Srs.  Antônio  Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira  e  Sérgio  Luiz  da  Silva  Pereira comandavam a cooperativa pelo fato de os dirigentes formais serem seus “laranjas”; se  possuíam tal  ingerência  simplesmente por permissão destes administradores, ou por qualquer  outro motivo.   A conclusão a que chegou a Fiscal autuante, de que as citadas pessoas eram  as verdadeiras dirigentes da cooperativa,  foi  respaldada basicamente em escutas  telefônicas e  depoimentos colhidos no inquérito policial, que demonstram uma verdadeira ingerência desses  cidadãos  na  condução  dos  negócios  da  cooperativa.  No  entanto,  essa  interferência  poderia  muito bem ser realizada por anuência dos dirigentes formais, seja lá por qual motivo for, que  não cabe aqui elucubrar.   Se,  por  ventura,  não  existirem  vícios  no  processo  de  eleição  dos  administradores,  tendo  sido  os mesmos  eleitos  por  deliberação  legítima  da  assembleia  geral  ordinária da cooperativa, a Fiscal autuante não poderia afirmar, com base nos elementos que  estão carreadas aos autos, que os Srs. Antônio Carlos Cavalheiro de Oliveira e Sérgio Luiz da  Silva Pereira são verdadeiros dirigentes da cooperativa.   Fl. 937DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.722708/2012­29  Acórdão n.º 2401­003.496  S2­C4T1  Fl. 7          11 No  máximo,  poderia  concluir  que  estes  controlam  os  negócios  da  cooperativa, sob o consentimento dos dirigentes eleitos. Mas  isso não os  torna “verdadeiros”  dirigentes,  como  faz  crer  a  Fiscalização,  pois  somente  a  assembleia  geral  tem  esse  poder,  independente dos atos que se praticam.   E  isso  faz  toda  diferença  no  presente  caso,  uma  vez  que  o  enquadramento  como contribuinte individual com base na previsão legal que fundamentou esta autuação, qual  seja: alínea “f”, do  inciso V, do art.  12, da Lei 8.212, de 24/07/91, apenas  se  aplicaria ao  associado eleito para cargo de direção em cooperativa.   No  entanto,  como  demonstrado  acima,  esse  fundamento  não  poderia  ser  invocado  na  hipótese  dos  autos,  pois  não  se  sabe,  por  falta  de  análise  da  autuação,  se  os  dirigentes  formais da cooperativa foram legitimamente eleitos em assembleia geral ordinária,  em observância aos preceitos legais e estatutários, ou se houve algum tipo de fraude ou vício  no processo eletivo, que deixou de escolher os Srs. Antônio Carlos Cavalheiro de Oliveira e  Sérgio Luiz da Silva Pereira como administradores, mesmo sendo estes os que praticam atos de  administração.   Deste modo, não tenho como refutar o argumento aduzido pela Recorrente no  seu Recurso Voluntário  de  que não  se  pode aceitar  que, mediante meras  presunções,  sejam  desconsiderados  os  atos  da  Cooperativa,  todos  realizados  em  observância  à  lei,  ‘’desconstituindo’’  a  diretoria  eleita,  considerando­se  terceiros,  estranhos  à  relação  estabelecida entre cooperativa e cooperados como se fossem cooperados eleitos para cargo de  direção, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.212/91.  Salvo melhor  Juízo,  entendo  que  não  cabe  ao  Fisco  atribuir  a  determinado  prestador  de  serviço  a  condição  de  administrador  eleito  de  cooperativa,  sem  percorrer  e  comprovar  a  existência  de  vícios  no  processo  eletivo  de  administradores  da  referida  cooperativa.   Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao RECURSO  VOLUNTÁRIO, julgando totalmente IMPROCEDENTE os Autos de Infração DEBCAD n°s  51.014.944­8 e 51.014.945­6.  É como voto.  Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 938DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 15374.923459/2009-59
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 TRIBUTÁRIO - ICMS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. Conforme explicita o art. 47, II, “a”, do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação [preço da venda], nele já está inserido, de modo que a expressão “valor da operação” deve ser compreendida com sua inclusão.
Numero da decisão: 3802-002.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/JFA, a qual, por unanimidade de votos  julgou  improcedente o pedido de homologação  da  compensação  relativa  à  PER/DCOMP  nº  33468.69873.090306.1.3.04­7951,  onde  se  pretendeu  a  extinção  de  débitos  no  montante  de  R$  31.495,53,  tendo  por  lastro  crédito  originário  de  pagamento  a  Maior/Indevido  do  IPI  realizado  em  08/06/2001,  nos  termos  do  Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 08/06/20014  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Demonstrados  no  despacho  decisório,  com  absoluta  clareza,  os  fatos  que ensejaram a não­homologação da DCOMP e sua correta fundamentação legal, é de  se rejeitar a preliminar argüida, por total falta de fundamento.  PERÍCIA/DILIGÊNCIA  Indeferem­se as perícias ou diligências solicitadas quando a autoridade  julgadora as entende desnecessárias e prescindíveis em face dos dispositivos legais em  vigor.  BASE DE CÁLCULO.INCLUSÃO DO ICMS  Conforme explicita o art. 47, II, “a”, do CTN, a base de cálculo do IPI é  dada  pelo  “valor  da  operação  de  que  decorrer  a  saída  da  mercadoria”.  O  ICMS,  Conforme já explicitado pelo Parecer CST nº 39/70, como “parte  integrante” do valor  da operação, se inclui, consequentemente, no valor tributável o IPI.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE SALDO.  NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Comprovada  e  demonstrada  nos  autos  a  inexistência  do  saldo  do  pagamento  supostamente  indevido  utilizado  com  lastro  da  DCOMP,  é  de  ser  não  homologação a compensação declarada.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em síntese,  se  referem,  em preliminar,  nulidade do despacho decisório por  cerceamento do direito de defesa, no mérito, apresenta a tese da exclusão do ICMS da base de  cálculo do PIS e da COFINS, sob o argumento de que tais impostos não representam receita ou  faturamento, segundo os conceitos jurídicos contidos na doutrina e na jurisprudência. Esta tese  apresentada pelo recorrente tem como fundamento para excluir o ICMS da base de cálculo do  IPI.   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15374.923459/2009­59  Acórdão n.º 3802­002.135  S3­TE02  Fl. 416          3 É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Preenchidos os requisitos regulares do desenvolvimento positivo do Recurso  ora interposto pelo recorrente, voto pelo seu Conhecimento.  O recorrente,  inconformado com a decisão de primeira  instância,  interpôs o  presente  recurso  ordinário  para  que  este Órgão  analisasse  novamente  as  suas  pretensões.  E,  nesse sentido, a questão central é saber se é possível se incluir na base de cálculo do Imposto  sobre Produtos Industrializados – IPI parcela referente ao Imposto sobre Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  Prestação  de  Serviços  pago  quando  da  operação  de  saída  da  mercadoria.  O artigo 47, II, “a”, do Código Tributário Nacional, estabelece que a base de  cálculo do IPI é composta pelo “valor da operação” de que decorrer a saída da mercadoria.  Note­se que o ICMS, por ser cálculo por dentro do valor da operação, nele já  está  inserido, de modo que a expressão “valor da operação” deve ser compreendida com sua  inclusão.  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  da  Segunda  Turma  do  STJ  é  pacífica  no  sentido de que o ICMS integra a base de cálculo do IPI. Transcreve­se:   TRIBUTÁRIO – IPI – BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO DO ICMS.  Doutrina e jurisprudência são uníssonas em proclamar a inclusão do ICMS na  base de cálculo do IPI.  Trata­se de uma espécie tributária, cujo cálculo é feito com o ICMS embutido  e não em destaque, o que só ocorre a partir da primeira operação, como claro está no art. 47 do  CTN.  Recurso especial  improvido (REsp. Nº 610.908 – PR, Segunda Turma, Rel.  Min. Eliana Calmon, julgado em 20.09.2005).  Ainda  em  reforço  ao  entendimento  aqui  noticiado,  a  doutrina  de  Misabel  Machado Derzi caminha no mesmo sentido:  Na  questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  IPI,  quando a operação configure o fato gerador dos dois  impostos,  vem prevalecendo a  tese da Administração Fazendária Federal  (Pareceres  Normativos  CST  nº  39/70  e  341/71).  A  posição  vitoriosa na doutrina e nos tribunais é de que o ICM ou ICMS se  inclui  na  base  de  cálculo  do  IPI,  sob  fundamento  de  que  o  montante  do  imposto  estadual  sobre  operações  de  circulação  integra o produto que saiu do estabelecimento  industrial, nesse  valor  estará  computado  o  imposto  pago  a  título  de  ICMS.  O  Tribunal Federal de Recursos assim decidiu por vezes (ver Lex­ Fl. 107DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, nº 50, p. 54 e  nº  57,  PP.  90­91:  AP.  Civ.  56.988/SP  e  88.101  –  Rel.  Min.  Armando  Rollemberg;  AP.  Civ.  82/299/SP  e  85/363/SP  –  Rel.  Min. Torreão Brás; AP. Civ. 92.507/SP – Rel. Miguel Ferrante)  (...)  a  principal  argumentação  está  centrada  no  fato  de  que  o  ICM ou ICMS integra a própria base de cálculo, ou seja, o valor  da  operação  inclui  o  valor  do  ICMS,  sendo  o  destaque  em  documento  fiscal  destinado  à  simples  controle.  Já  o  IPI  é  calculado por fora do valor da operação de que resulta a saída  pela industrialização.  Sendo  assim,  não  há  que  ser  feito  nenhum  reparo  a  decisão  inferior.  A  sistemática  da  cobrança  do  ICMS  desde  o Decreto­lei  406/68  e  interpretando  literalmente  a  Constituição  Federal  brasileira,  já  previa  a  inclusão  do  então  ICMS  na  base  de  cálculo  do  imposto na mesma operação, de modo a permitir a dedução nas operações seguintes. Ou seja, a  sistemática foi mantida pela LC 87/96 (artigo 2º, § 7º).  As outras matérias trazidas aos autos, como cerceamento de defesa, nulidade  do despacho decisório e prova pericial, necessário  se  faz  rechaçar  tais considerações,  já que,  como é sabido, para se configurar o cerceamento de defesa, como pretendido pelo recorrente,  haveria de existir aquilo que a doutrina chamou de prejuízo, o que não se verificou em nenhum  momento  na  marcha  processual  administrativa.  Insta  observar  que,  no  procedimento  aqui  adotado, foram seguidas as normas inseridas no Decreto nº 70.235/72.   Com relação à nulidade apontada, a matéria está regulamentada no artigo 59  do Decreto nº 70.235/72. Apreciando os autos de  forma detida, chega­se a conclusão de que  não  se  apresenta  nenhuma  das  hipóteses  legais  ali  contidas.  Portanto,  é  de  se  considerar  improcedente também tal argumento de defesa.  Por último, não há que se falar em prova pericial quando a tese apontada pelo  recorrente é de direito, apenas: Exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Note­se que o recorrente aplicou a tese ao seu bel prazer, excluindo o valor do ICMS da base  de cálculo do PIS e da COFINS, o que, pelo seu raciocínio, resultaria em parcela indevida do  IPI recolhido por meio do DARF indicado na DCOMP. Portanto, não há que se falar em prova  pericial.      Nesse  sentido,  CONHEÇO  do  recurso  ora  interposto  e  NEGO­LHE  provimento  para manter  em  sua  integralidade  a  decisão  a  quo,  que  não  reconheceu  o  direto  creditório e não homologou a compensação requerida.  (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                            Fl. 108DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15374.923459/2009­59  Acórdão n.º 3802­002.135  S3­TE02  Fl. 417          5     Fl. 109DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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