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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5447002 #
Numero do processo: 10945.902248/2012-42
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/02/2010 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902248/2012­42  Acórdão n.º 3801­003.132  S3­TE01  Fl. 10          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902248/2012­42  Acórdão n.º 3801­003.132  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 6912),  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902248/2012­42  Acórdão n.º 3801­003.132  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do COFINS, se mostra legítimo, comportando a compensação desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902248/2012­42  Acórdão n.º 3801­003.132  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902248/2012­42  Acórdão n.º 3801­003.132  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902248/2012­42  Acórdão n.º 3801­003.132  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994  ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL   A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  COFINS  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902248/2012­42  Acórdão n.º 3801­003.132  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5462597 #
Numero do processo: 13820.000405/2003-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. Devem ser acolhidos os embargos quando constatado erro material no dispositivo do acórdão, em razão da patente contradição com os autos, o relatório e os votos vencido e vencedor integrados ao julgado.
Numero da decisão: 1101-001.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos de declaração, mas sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Joselaine Boeira Zatorre e Marcos Vinícius Barros Ottoni.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13820.000405/2003­97  Acórdão n.º 1101­001.071  S1­C1T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior,  Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Joselaine Boeira Zatorre e Marcos Vinícius Barros Ottoni.  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13820.000405/2003­97  Acórdão n.º 1101­001.071  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  A Procuradoria da Fazneda Nacional opôs embargos em face do Acórdão nº  1101­00.385  e,  por meio  do Despacho nº  1101­00.023,  o Presidente  desta Turma Ordinária,  acolheu a proposta desta Conselheira nos seguintes termos:  Na sessão plenária de 12 de novembro de 2010 foi apreciado litígio que resultou na  formalização do Acórdão nº 1101­000.385, assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ   Ano­calendário: 1999   SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS NÃO CONFIRMADAS.  AUSÊNCIA  DE  ALEGAÇÃO  ESPECÍFICA  EM  PRIMEIRA  INSTANCIA.  PRECLUSÃO.  INOCORRÊNCIA. O principio da verdade material e a  informalidade  do processo administrativo fiscal impõem que alegações de fato, embora não deduzidas  em primeira instância, sejam submetidas apreciação da segunda instancia administrativa  de julgamento, mormente se o pedido de reconhecimento integral do direito creditório  utilizado em compensação foi apresentado na manifestação de inconformidade.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2001   PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVA.  Para  refutar  fatos  que  admitem prova  em contrário o  contribuinte precisa provar  suas  alegações.  A Procuradoria da Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, apontando a  existência  de  contradição  porque,  apesar  de  o  litígio  se  circunscrever  aos  saldos  negativo de  IRPJ  e CSLL apurados,  respectivamente,  nos  anos­calendário  1999  e  2001, o dispositivo do acórdão fez referência a saldo negativo de CSLL apurado no  ano­calendário 2000, e não 2001.   Entende,  assim,  que  há  erro  material  no  acórdão  que  o  deixa  em  flagrante  contradição com o conteúdo do julgado. Destaca que o voto do Conselheiro Relator  e o voto vencedor desta Conselheira reconhecem que o saldo negativo de CSLL em  debate refere­se ao ano­calendário 2001.  A  ata  da  sessão  de  julgamento  de  12  de  novembro  de  2010  registra  que,  relativamente  ao  presente  processo,  os  Conselheiros,  por  unanimidade  de  votos,  NEGARAM provimento ao recurso voluntário  relativamente ao saldo negativo de  CSLL  do  ano­calendário  2000  e,  por  maioria  de  votos,  DERAM  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  direito  creditório  de  R$  2.144.203,62, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 1999. Vencido o  Relator, Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. Designada para redigir  o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa.  Ocorre  que,  nos  termos  do  relatório  do Acórdão nº  1101­00.385,  relativamente  à  CSLL,  apenas  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  2001  fora  utilizado  pela  contribuinte  e  estava  em  litígio.  O  voto  do  Conselheiro  Relator,  nesta  parte  condutor  do  acórdão,  aprecia,  de  forma  desfavorável  à  contribuinte,  o  direito  creditório  correspondente  ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2001,  muito  embora  também  faça  referências  a  crédito  de mesma  natureza  apurado  em  1999 e utilizado para liquidar as antecipações que constituíam o saldo negativo de  CSLL em 2001. Por sua vez, o voto vencedor de lavra desta Conselheira prestou­se  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13820.000405/2003­97  Acórdão n.º 1101­001.071  S1­C1T1  Fl. 5          4 apenas  a  expressou  as  razões  que  prevaleceram  em  relação  ao  outro  crédito  discutido  (saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  1999),  e  expressamente  veiculou  concordância  em  relação  às  razões  do  Conselheiro  Relator  para  negar  provimento ao recurso voluntário relativamente ao saldo negativo de CSLL apurado  no ano­calendário 2001.  Note­se que a ementa do julgado também está coerente com os relatório e votos do  julgado,  veiculando  as  orientações  que  prevaleceram  na  apreciação  da  matéria  pertinente ao IRPJ no ano­calendário 1999, e da outra matéria, classificada sob o  aspecto processual, no ano­calendário 2001.   Deste modo, é evidente que houve, apenas, erro material na redação do dispositivo  do  acórdão,  porque  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2000  não  era  objeto de litígio nestes autos, e o Colegiado apreciou, somente, o saldo negativo de  IRPJ formado no ano­calendário 1999 – este mencionado corretamente –, e o saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  ano­calendário  2001  –  este  mencionado  equivocadamente como sendo do ano­calendário 2000.   O  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  em  seu  art.  66,  dispõe  que  as  inexatidões materiais devidas a  lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo  existentes  na  decisão  serão  retificados  pelo  presidente  de  turma,  mediante  requerimento. Todavia, como desta inexatidão resulta em obscuridade no acórdão  original, necessário  se  faz processar o  requerimento da Procuradoria da Fazenda  Nacional como embargos.  Por  tais  razões,  proponho que  sejam admitidos  os  embargos para  saneamento  da  inexatidão material verificada no Acórdão nº 1101­00.385.  Considerando que o Conselheiro Relator Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro  não mais integra este Conselho, os autos foram distribuído a esta Conselheira para apreciação  dos  embargos,  com  vistas  ao  saneamento  da  inexatidão  material  verificada  no  Acórdão  nº  1101­00.385.    Fl. 689DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13820.000405/2003­97  Acórdão n.º 1101­001.071  S1­C1T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Consoante relatado, a apreciação conjunta dos autos, do relatório do acórdão  embargado e dos votos vencido e vencedor integrados ao julgado não deixam dúvidas acerca  do erro material no dispositivo do Acórdão nº 1101­00.385.  Por tais razões, o presente voto é no sentido de ACOLHER os embargos de  declaração,  mas  sem  atribuir­lhes  efeitos  infringentes,  apenas  retificando  o  dispositivo  do  Acórdão  nº  1101­00.385,  para  que  onde  se  lê  “NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  relativamente  ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2000”,  leia­se  “NEGAR  provimento ao recurso voluntário relativamente ao saldo negativo de CSLL do ano­calendário  2001”.  Por  oportuno  alerte­se  a  autoridade  administrativa  local  acerca  da  necessidade de se intimar a recorrente acerca deste e do Acórdão nº 1101­00.385, que lhe foi  desfavorável.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 690DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5346721 #
Numero do processo: 19515.720053/2011-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa a alegação específica de cerceamento de direito de defesa apresentada por responsável tributário.
Numero da decisão: 1101-001.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para ANULAR a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Nara Cristina Takeda Taga e Marcos Vinícius Barros Ottoni
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para ANULAR a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Nara Cristina Takeda Taga e Marcos Vinícius Barros Ottoni

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720053/2011­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.042  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ e Reflexos ­ Omissão de Receitas ­ Depósitos Bancários  Recorrente  RC SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA EPP (Responsável  Tributário Cláudio Costamilan Bergamaschi)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  NECESSIDADE  DE  COMPLEMENTAÇÃO.   Nos termos do art. 59,  II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a  omissão  relativa  a  alegação  específica  de  cerceamento  de  direito  de  defesa  apresentada por responsável tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  ANULAR  a  decisão  recorrida,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 00 53 /2 01 1- 30 Fl. 566DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720053/2011­30  Acórdão n.º 1101­001.042  S1­C1T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior,  José Sérgio Gomes, Nara Cristina Takeda Taga e Marcos Vinícius Barros Ottoni  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720053/2011­30  Acórdão n.º 1101­001.042  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  CLÁUDIO  COSTAMILAN  BERGAMASCHI,  já  qualificado  nos  autos,  recorre de decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Campo  Grande/MS  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTES  as  impugnações interpostas por ele e RC SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA EPP  contra lançamento formalizado em 12/05/2011, exigindo crédito tributário no valor total de R$  3.758.269,10.  A  autoridade  lançadora  descreve,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  296/300), que a contribuinte não foi localizada em seu endereço, motivo pelo qual procedeu­se  à  ciência  por  edital  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  no  qual  foram  exigidos  livros  comerciais e fiscais, atos societários e extratos bancários referentes aos anos­calendário 2007 e  2008.  Ausente  resposta,  foram  expedidas  Requisições  de  Informação  sobre  Movimentação  financeira  com  base  no  art.  3o,  inciso  XI  do Decreto  nº  3.724/2001,  e  a  partir  dos  extratos  bancários  obtidos  foram  selecionados  os  depósitos  bancários  objeto  de  intimação  para  comprovação da origem, cientificada à contribuinte também por edital.  Não sendo apresentada resposta, restou caracterizada a presunção de omissão  de receitas com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96 relativamente aos depósitos bancários cujos  valores  oscilaram,  mensalmente,  entre  R$  882.074,29  e  R$  1.369.166,69,  de  julho/2007  a  dezembro/2008.  A  contribuinte,  antes  optante  pelo  Simples  Federal,  passou  a  apresentar  declarações na sistemática do lucro presumido a partir de julho/2007. Na medida em que não  foi  apresentada  a  escrituração  comercial  e  fiscal  exigida,  a  autoridade  fiscal  procedeu  o  arbitramento dos lucros com fundamento no art. 530, inciso III do RIR/99.  O  agente  fiscal  também  constatou  que  Cláudio  Costamilan  Bergamaschi,  apesar  de  ter  se  retirado  da  sociedade  em  18/02/2008,  continuou  sendo  a  única  pessoa  com  poderes para movimentar os recursos financeiros da empresa junto ao Banco Itaú S/A. Inferiu,  a  partir  daí,  que  o  mesmo  também  é  responsável  pelas  infrações  tributárias  apontadas  no  presente termo, restando caracterizada a sujeição passiva solidária, nos termos do art. 124 do  Código Tributário Nacional.  Acrescentou,  ainda,  que  como  ficou  claramente  demonstrado,  a  fiscalizada  incorreu na prática sistemática de omissão de receitas ao longo dos anos­calendário 2007 e  2008,  e  invocando  o  art.  1o  da  Lei  nº  8.137/90  e  o  art.  71  da  Lei  nº  4.502/64,  promoveu  representação fiscal para fins penais e aplicou multa de ofício de 150%, nos termos do Art. 44  da Lei nº 9.430/96.  Arrematou indicando como enquadramento legal os arts. 27, inciso I e 42 da  Lei nº 9.430/9, bem como os arts. 532 a 537 do RIR/99.  Impugnando a exigência, a contribuinte alegou cerceamento ao seu direito de  defesa,  na medida em que o procedimento  fiscal  correu  à  sua  revelia,  e  a Fiscalização  só  se  empenhou em localizá­la depois de concluído o procedimento fiscal. Afirmou inconstitucional  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720053/2011­30  Acórdão n.º 1101­001.042  S1­C1T1  Fl. 5          4 a quebra de seu sigilo bancário, reportando­se a julgado do Supremo Tribunal Federal. Opôs­se  ao  lançamento  fundado  em  presunção,  invocando  a  Súmula  nº  182  do  Tribunal  Federal  de  Recursos,  e  defendeu  que  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  não  caberia  a  Cláudio  Costamilan Bergamaschi, mas sim ao subscritor da impugnação, Marcelo Ribeiro de Oliveira,  com  fundamento  no  art.  135  do  CTN.  Por  fim,  também  questionou  a  qualificação  da  penalidade, porque não comprovada a prática de sonegação ou o evidente intuito de fraude.  O responsável tributário Cláudio Costamilan Bergamaschi também impugnou  a  exigência,  argüindo  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa  por  não  lhe  ter  sido  dada  oportunidade de  apresentar documentos. Argüiu  a  inconstitucionalidade do  sigilo bancário,  e  argumentou que nenhuma das hipóteses previstas no art. 124 do CTN estão presentes no caso  em exame, mormente tendo em conta que apenas era responsável pela movimentação da conta  corrente da autuada, sem auferir qualquer benefício em razão destas operações, e sem exercer  gerência da sociedade.   A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que:  · Não  se verificou cerceamento  ao direito de defesa porque  a  intimação por  edital  foi  precedida de  regular  intimação dirigida à pessoa  jurídica  em seu  domicílio tributário (o mesmo indicado em sua impugnação).  · O  acesso  pela  autoridade  administrativa  às  informações  bancárias  está  previsto  no  art.  6o  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  e  o  art.  26­A  do  Decreto nº 70.235/72 impede a declaração de inconstitucionalidade de lei ou  ato normativo no processo administrativo fiscal. Quanto à manifestação do  Supremo  Tribunal  Federal  contrária  à  referida  lei,  foi  ela  tomada  sem  a  presença  de  todos  os  membros  da  Corte,  revelando  maioria  apenas  circunstancial.  · A  omissão  de  receitas  está  regularmente  presumida  porque  reunidos  os  requisitos  legais,  sendo  de  se  destacar  que  os  depósitos  bancários  totalizaram,  no  período  fiscalizado,  R$  24.719.431,75,  montante  incompatível com a condição de empresa de pequeno porte. Ausente prova  da origem, subsiste a imputação de omissão de receitas.  · Cláudio  Costamilan  Bergamaschi  seria  administrador  da  sociedade  conforme certidão emitida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, e  por meio dele a sociedade empresária  realizava negócios  jurídicos, mesmo  depois  de  ele  se  retirar  formalmente  da  sociedade.  A  atribuição  de  personalidade jurídica às sociedades empresárias, fazendo nascer um ente  personalizado  distinto  das  pessoas  dos  sócios,  é  uma  criação  do  Direito,  que se destina a fins lícitos. Não pode, pois, o instituto ser utilizado para a  prática de atos ilícitos,  lesivos ao patrimônio de terceiros. Esta a razão de  ser  do  art.  135,  III  do  CTN  e  do  art.  50  do  Código  Civil,  impondo  a  responsabilização  pessoal  dos  administradores  que  praticam  atos  com  excesso de poderes ou violação de lei, contrato social ou estatutos.  · Há indício de simulação em sua retirada da sociedade, mormente tendo em  conta que sua participação e da outra sócia foram transferidas pelo valor de  R$  10.000,00,  irrisório  frente  à  movimentação  financeira  antes  citada.  Ademais, não há prova de que o suposto adquirente das quotas do capital  de  RC  Suprimentos,  Marcelo  Ribeiro  de  Oliveira,  tivesse  capacidade  econômica para fazer o pagamento daquele valor.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720053/2011­30  Acórdão n.º 1101­001.042  S1­C1T1  Fl. 6          5 · Quanto  à multa  qualificada, o  dolo  necessário  para  a  aplicação  da multa  qualificada  se  caracteriza  pela  reiteração  da  conduta  ilícita,  que  se  prolongou por vinte quatro meses. Ademais,  também deve ser considerada  fraudulenta  a  permanência  do  segundo  impugnante  à  frente  da  empresa,  mesmo após sua retirada formal do quadro societário pessoa jurídica.  As  tentativas  de  ciência  postal  da  decisão  de  primeira  instância  à  pessoa  jurídica autuada restaram improfícuas (fl. 525 e 536/537), promovendo­se a ciência por edital  desafixado em 05/12/2012 (fl. 538).  Cláudio  Costamilan  Bergamaschi  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/03/2012  (fl.  511)  e  apresentou  recurso  voluntário  em  17/04/2012  (fls.  539/559).  Preliminarmente  argumenta  que  houve  novo  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  porque  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  não  observou  que  sua  alegação  era  distinta  daquela  apresentada  pela  pessoa  jurídica  autuada,  deixando  de  apreciar  seu  questionamento acerca da falta de intimação a ele dirigida durante o procedimento fiscal para  prestação de esclarecimentos acerca dos fatos investigados.  Observa que a intimação dirigida à pessoa jurídica não autoriza a presunção  de que os sócios ou supostos responsáveis tenham ciência dos fatos que em tese acarretam a  sua responsabilidade, e defende a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa  em  face de  qualquer  sujeito  passivo. Entende,  assim,  que o procedimento  deve  ser  revisto  e  anulado, assim como a decisão recorrida deve ser prontamente reformada por este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais uma vez que os doutos julgadores de 1a  instância sequer  analisaram e consideraram a preliminar apresentada pelo recorrente.  Prossegue questionando a quebra de sigilo bancário sem autorização judicial  e  a  apuração  do  crédito  tributário  por  presunção,  bem  como  afirmando  ser  indevida  a  responsabilidade  tributária  que  lhe  foi  imputada,  na medida  em  que  deixou  a  sociedade  em  meados de 2008, e que o redirecionamento da responsabilidade pelo crédito tributário somente  é  possível  quando  comprovado  que  houve  ação  com  excesso  de  poderes,  infração  à  lei  ou  contra estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, na forma dos arts. 134 de  135  do  CTN,  restando  claro  que  o  simples  inadimplemento  de  obrigações  tributárias  não  caracteriza infração legal.  Sua condição de gerente delegado no contrato social, dissociada de qualquer  evidência  de  ilícito  culposo,  é  insuficiente  para  imputação  de  responsabilidade  tributária,  conforme jurisprudência que transcreve. Ademais, na medida em que a infração alegada pelo  Fisco é a omissão de informações e documentos para fins de fiscalização, a responsabilização  deveria  recair  por  aqueles  obrigados  ao  cumprimento  de  tais  exigências,  os  atuais  representantes legais da sociedade.  Finaliza  abordando  a  verdade  material  no  processo  administrativo,  defendendo que possui pleno direito de conhecer a razão jurídica devidamente fundamentada  pela  qual  as  suas  razões  de  defesa  foram  desconsideradas  pelo  Fisco.  Acrescenta  que  o  processo  administrativo  fiscal  busca  à  verdade  material,  levando  à  necessidade  de  uma  análise  restrita  em  todos  os  seus  atos  praticados,  devendo  ser  observado  todos  os  pontos  aduzidos  aos  autos  a  fim  de,  motivar  corretamente,  a  manutenção  ou  o  cancelamento  da  exigência fiscal.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720053/2011­30  Acórdão n.º 1101­001.042  S1­C1T1  Fl. 7          6 Pede  o  reconhecimento  das  nulidades  do  processo  administrativo,  sem  a  possibilidade  de  sua  renovação,  por  conta  da  própria  decadência;  ou,  em  caso  de  não  acolhimento  da  questão  procedimento,  requer­se,  no  mérito,  a  insubsistência  do  auto  de  infração eis que são indevidos os valores ali constantes, bem como o recorrente seja excluído  do pólo passivo da presente demanda.    Fl. 571DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720053/2011­30  Acórdão n.º 1101­001.042  S1­C1T1  Fl. 8          7 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O  recorrente,  em  preliminar,  argúi  a  nulidade  da  decisão  de  1a  instância  porque não apreciado seu questionamento acerca da falta de intimação a ele dirigida durante o  procedimento fiscal para prestação de esclarecimentos acerca dos fatos investigados. Aduz que  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  não  observou  que  sua  alegação  era  distinta  daquela  apresentada pela pessoa jurídica autuada, e isto porque assim fez constar da decisão recorrida:  Cláudio Costamilan  Bergamaschi,  alegou,  com  base  nos  mesmos  fundamentos  do  primeiro  impugnante,  cerceamento  de  direito  de  defesa  e  inconstitucionalidade.  Arguiu ainda a ilegitimidade passiva para figurar como autuado. As duas primeiras  alegações já foram examinadas. Resta, pois, verificar a legitimidade passiva.  Assim argumentou a pessoa jurídica autuada em impugnação (fls. 353/355):  1.  PRELIMINARMENTE  I – DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  9. De acordo com os fatos acima narrados, à IMPUGNANTE não foi conferida real  oportunidade  para  apresentação  da  documentação  solicitada,  uma  vez  que,  estranhamente,  só  foi  possível  intimá­la  em  seu  domicílio  fiscal  após  correr  à  revelia todo o procedimento de fiscalização, terem sido obtidas as informações junto  às instituições financeiras e lavrados o auto de infração.  10. Com efeito, consoante se pode verificar pelos fatos narrados acima e constantes  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Responsabilidade  Solidária,  não  buscou  o  Sr.  Auditor Fiscal localizar a IMPUGNANTE, na forma prescrita pela legislação, para  apresentar  seus  livros  fiscais  e  comerciais,  documentos  societários  e  eventuais  extratos de movimentação bancária que pretendia analisar.  11.  Optou,  isso  sim,  ir  direito  à  via  da  intimação  edilícia,  sem  se  preocupar  em  cumprir  os  preceitos  legais  e  de  dar  à  IMPUGNANTE  chance  de  prestar  os  esclarecimentos  necessários.  Agindo  assim,  a  impediu  de  exercer  as  formas  de  defesa  cabíveis  que  pudesse  se  utilizar  antes  da  lavratura  dos  autos  de  infração,  configurando­se evidente e infundado cerceamento do seu direito de defesa.  12. Neste sentido, são várias as decisões do E. Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – CARF, como se denota abaixo:  [...]  13. No caso em análise, a própria cronologia dos  fatos demonstra que não houve  empenho  da  fiscalização  no  sentido  de  encontrar  a  IMPUGNANTE  ou  seus  representantes para que prestassem esclarecimentos.  14. Todo o procedimento fiscalizatório, desde seu início até a lavratura do auto de  infração durou pouco mais de 3 (três) meses, sendo que a quebra do sigilo bancário  se deu em menos de 45 (quarenta e cinco) dias após o início da fiscalização !!!!  15. Ora, francamente, como pretende o Sr. Auditor Fiscal demonstrar que envidou  esforços para localizar a IMPUGNANTE antes de requerer a quebra de seu sigilo  bancário, se todo o procedimento se deu em menos de 45 dias?  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720053/2011­30  Acórdão n.º 1101­001.042  S1­C1T1  Fl. 9          8 16. Nem mesmo sua mentirosa afirmação de que “o contribuinte foi reiteradamente  intimado a apresentar livros contábeis e fiscais...” lhe dá subsídio para proceder de  forma como procedeu.   17. Diante de tais fatos só se pode concluir que há no caso, evidente, cerceamento  do  direito  de  defesa,  com  a  nítida  intenção  de  obter  dados  sigilosos  e  com  isso  fundamentar  uma descabida  autuação,  razão  pela  qual  se  impõe  a  decretação da  nulidade do Auto de Infração ora impugnado.  II – DA INCONSTITUCIONALIDADE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL  [...]  22. Assim, sem maiores divagações, constata­se desde logo que o auto de infração  ora  impugnado,  também  por  isso,  é  nulo  de  pleno  direito,  uma  vez  que  fundamentado em prova ilícita e obtida mediante violação de um dos mais básicos  princípios constitucionais que é o direito ao sigilo de dados.  23.  Nestes  termos,  com  base  nas  preliminares  acima  argüidas,  requer­se  seja  liminarmente  decretada  a  nulidade  do  presente  auto  de  infração,  cancelando­se,  como conseqüência, os lançamentos nele contidos.  Em resposta, a autoridade julgadora de 1a instância consignou que:  Cerceamento  de  direito  de  defesa  e  inconstitucionalidade  no  acesso  à  movimentação bancária  A  primeira  autuada,  RC  Suprimentos,  apresentou  impugnação  alegando  preliminarmente cerceamento do direito de defesa e inconstitucionalidade no acesso  aos dados pertinentes à movimentação financeira.  As preliminares devem ser rejeitadas.  Não procede a assertiva de que não houve intimação para apresentar documentos  que  esclarecessem  os  fatos  objeto  da  verificação  fiscal.  O  termo  de  início  de  fiscalização foi encaminhado para o local que, de acordo com os dados constantes  do cadastro da Receita Federal, correspondia ao endereço da impugnante, ou seja,  Rua  Nilo  nº  170,  bairro  Aclimação,  São  Paulo/SP  (fl.  4).  Entretanto,  o  envelope  contendo o termo de início e o mandado de procedimento fiscal foi devolvido pelos  Correios, com a indicação de que o destinatário mudou­se e de que o local estava  desabitado (fl. 5).  Foram feitas, sem sucesso, tentativas de intimar os sócios (fls. 8 e 12).  A  empresa  não  está  obrigada  a  permanecer  definitivamente  no mesmo  endereço.  Mas a legislação em vigor impõe que seja averbada na Junta Comercial a alteração  do endereço e que se faça às autoridades fazendárias a comunicação formal do fato.  Esse  procedimento  a  impugnante  não  adotou,  deixando  o  imóvel  sem  tomar  as  providências que permitissem que o Fisco a localizasse futuramente.  Diante disso, causa perplexidade verificar que na impugnação (fl. 349) consta como  endereço  da  contribuinte  aquele  mesmo  local  que  os  Correios  atestaram  estar  desabitado.  É fácil perceber que o problema foi gerado por omissão da própria impugnante, que  agora não pode legitimamente alegar esse fato em seu benefício. Se a mudança de  endereço não foi comunicada à Receita Federal, a intimação para lá enviada deve  ser tida como válida. Por analogia, aqui se pode aplicar o que dispõe o art. 243 do  Código de Processo Civil:  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720053/2011­30  Acórdão n.º 1101­001.042  S1­C1T1  Fl. 10          9 Art. 243. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a  decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.  Cabe,  por  outro  lado,  ressaltar  que,  no  momento  da  impugnação,  se  reabre  a  possibilidade  de  apresentar  os  documentos  e  as  explicações  que  a  impugnante  pretendia trazer na fase anterior e, por alguma razão, não pode fazê­lo. Portanto, o  prejuízo,  se  em  verdade  existiu,  poderia  agora  ser  sanado.  Todavia,  como  a  impugnante  não  trouxe,  nesta  fase,  nenhum  documento,  é  razoável  concluir  que  nada tem a acrescentar ou, se tinha, desistiu de fazê­lo.  Quanto  aos  dados  relativos  à  movimentação  da  conta  bancária,  o  acesso  pela  autoridade  administrativa  se  deu  com  fulcro  no  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001, cuja constitucionalidade se presume até que haja pronunciamento do E.  STF  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade  ou  resolução  do  Senado  Federal, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal.  Lembre­se de que  o  art.  26­A do Decreto  nº  70.235/1972  expressamente  veda, no  âmbito do processo administrativo fiscal, a declaração de inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo.  [...]  No  caso  exame,  não  está  presente  nenhuma  das  hipóteses  relacionadas  no  dispositivo acima. Frise­se que, na decisão do E. STF citada pela impugnante, não  estavam presentes à sessão de julgamento todos os membros daquele corte, de sorte  que a maioria formada naquela ocasião foi circunstancial.  Por  sua  vez,  a  impugnação  de  Cláudio  Costamilan  Bergamaschi  trouxe  as  seguintes preliminares:  1. PRELIMINARMENTE  I – DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  6. De  acordo  com  os  fatos  acima  narrados,  ao  IMPUGNANTE  não  foi  conferido  real  oportunidade  para  apresentação  da  documentação  solicitada,  uma  vez  que,  estranhamente,  só  foi  possível  intimá­lo  em  seu  domicílio  fiscal  após  correr  à  revelia todo o procedimento de fiscalização, terem sido obtidas as informações junto  às instituições financeiras e lavrado o auto de infração.  7.  Com  efeito,  consoante  se  pode  verificar  pelos  fatos  narrados  no  Termo  de  Verificação Fiscal  e Responsabilidade  Solidária,  não  buscou o  Sr. Auditor Fiscal  localizar o IMPUGNANTE, na forma prescrita pela legislação, para apresentar os  esclarecimentos que entendesse necessário.  8.  Somente  ao  final  do  processo  de  fiscalização,  quando  já  lavrado  o  Auto  de  Infração é que  foi  intimado o  IMPUGNANTE, que  sempre esteve  e ainda está em  lugar  certo  e conhecido pelo Agente Fiscal,  tanto é que quando quis  intimá­lo da  lavratura do auto de infração o fez sem maiores dificuldades.  9. O que parece é que a falta de empenho da fiscalização no sentido de encontrar o  IMPUGNANTE  para  que  prestasse  esclarecimentos,  teve  como  único  fim  obter  a  quebra do sigilo bancário da RC.  10. Ainda que se alegue que só foi possível vincular o IMPUGNANTE à RC com a  quebra do sigilo bancário, o fato é que mesmo após tal fato poderia ( e deveria) ter  o Sr. Auditor Fiscal intimado o IMPUGNANTE para que prestasse esclarecimentos  acerca  daquilo  que  entendia  ser  uma  infração.  Mas  não!  Optou  por  encerrar  o  trabalho  fiscal  e  presumir  infrações  e  responsabilidades,  sem  maiores  aprofundamentos.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720053/2011­30  Acórdão n.º 1101­001.042  S1­C1T1  Fl. 11          10 11. Ora,  francamente,  é  evidente que o Sr. Auditor Fiscal,  na  sua pressa,  acabou  por  ferir  o  mais  básico  dos  direitos  do  IMPUGNANTE  que  é  o  direito  à  ampla  defesa e ao contraditório.  12. Diante de tais fatos só se pode concluir que há, no caso, evidente, cerceamento  do direito de defesa, razão pela qual se impõe a decretação da nulidade do Auto de  Infração ora impugnado.  II – DA INCONSTITUCIONALIDADE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL  [...]  17. Assim, sem maiores divagações, constata­se desde logo que o auto de infração  ora  impugnado,  também  por  isso,  é  nulo  de  pleno  direito,  uma  vez  que  fundamentado em prova ilícita e obtida mediante violação de um dos mais básicos  princípios constitucionais que é o direito ao sigilo de dados.  18.  Nestes  termos,  com  base  nas  preliminares  acima  argüidas,  requer­se  seja  liminarmente  decretada  a  nulidade  do  presente  auto  de  infração,  cancelando­se,  como conseqüência, os lançamentos nele contidos e a responsabilidade solidária do  IMPUGNANTE.  Como se vê, os questionamentos da pessoa jurídica fiscalizada centraram­se  na invalidade da intimação por edital, ao passo que o responsável tributário discutiu a ausência  de  intimação  a  ele  dirigida  para  esclarecimento  dos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento.  Distintas,  portanto,  as  alegações,  ao  contrário  do  que  disse  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância ao apreciá­las.  Por sua vez, o Decreto nº 70.235/72 estabelece que:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir  o  ato ou  suprir­lhe a  falta.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993)  No presente  caso, a decisão de 1a  instância  foi proferida com preterição do  direito de defesa, por deixar de apreciar uma das preliminares apresentadas pelo  responsável  tributário  Cláudio  Costamilan  Bergamaschi.  Por  sua  vez,  a  ressalva  prevista  no  §3o  do  dispositivo acima transcrito não autoriza que se prossiga na apreciação dos demais argumentos  apresentados  pela  recorrente,  ainda  que  eventualmente  para  acolhê­los  e  decidir  o mérito  da  exigência em seu favor, na medida em que a Fazenda Nacional teria, em tese, a possibilidade  de apresentar recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais e o julgamento desta ser  retardado/prejudicado porque não sanado o vício aqui constatado.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720053/2011­30  Acórdão n.º 1101­001.042  S1­C1T1  Fl. 12          11 Diante do exposto, o presente voto é no sentido de ANULAR a decisão de 1a  instância,  para  que  outra  seja  proferida  com  a  apreciação  integral  dos  argumentos  dos  recorrentes, afastando o cerceamento do direito de defesa aqui demonstrado.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 576DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 11020.720393/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COFINS - RESSARCIMENTO - CRÉDITOS EXPORTAÇÃO - GLOSA REFERENTE A TRIBUTO NÃO CONSTITUÍDO - IMPOSSIBILIDADE. Na análise de Pedido de Ressarcimento cabe a autoridade fiscal verificar a existência e adequação do crédito pleiteado pelo contribuinte para, em momento posterior, quando for o caso, promover a compensação de ofício, com débitos que estejam eventualmente constituídos e em aberto. Se constatado que determinado valor não foi submetido à tributação pelo contribuinte, cabe ao Fisco, primeiramente, promover o lançamento, para que então esteja autorizado a promover sua cobrança. Imprescindível a constituição do crédito tributário (débito) para que possa ser promovida sua cobrança. Descabida a glosa de créditos cujo ressarcimento foi pleiteado, com base em “débito” inexistente, posto que não constituído, seja pelo contribuinte, seja pelo Fisco. Impossível, ainda, a compensação de ofício de débito não constituído. COFINS - BASE DE CÁLCULO - CRÉDITO DE ICMS - NÃO INCIDÊNCIA. A transferência de créditos de ICMS para terceiros está prevista na legislação estadual específica, e representa mera mutação patrimonial. Na hipótese não há que obtenção de novas receitas. Recurso Voluntario Provido.
Numero da decisão: 3302-002.437
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède e Maria da Conceição Arnaldo Jacó acompanharam a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 27/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto, Paulo Guilherme Deroulede, Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720393/2007­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.437  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVO  Recorrente  RAM DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  COFINS  ­  RESSARCIMENTO  ­  CRÉDITOS  EXPORTAÇÃO  ­  GLOSA  REFERENTE A TRIBUTO NÃO CONSTITUÍDO ­ IMPOSSIBILIDADE.  Na análise  de Pedido  de Ressarcimento  cabe  a  autoridade  fiscal  verificar  a  existência  e  adequação  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  para,  em  momento posterior,  quando  for o  caso, promover  a  compensação de ofício,  com  débitos  que  estejam  eventualmente  constituídos  e  em  aberto.  Se  constatado  que  determinado  valor  não  foi  submetido  à  tributação  pelo  contribuinte, cabe ao Fisco, primeiramente, promover o lançamento, para que  então  esteja  autorizado  a  promover  sua  cobrança.  Imprescindível  a  constituição do crédito  tributário  (débito) para que possa ser promovida sua  cobrança.  Descabida  a  glosa  de  créditos  cujo  ressarcimento  foi  pleiteado,  com  base  em  “débito”  inexistente,  posto  que  não  constituído,  seja  pelo  contribuinte, seja pelo Fisco. Impossível, ainda, a compensação de ofício de  débito não constituído.   COFINS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  CRÉDITO  DE  ICMS  ­  NÃO  INCIDÊNCIA.  A transferência de créditos de ICMS para terceiros está prevista na legislação  estadual específica, e representa mera mutação patrimonial. Na hipótese não  há que obtenção de novas receitas.  Recurso Voluntario Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède  e  Maria da Conceição Arnaldo Jacó acompanharam a relatora pelas conclusões.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 03 93 /2 00 7- 34 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 27/02/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto, Paulo Guilherme Deroulede,  Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de COFINS  recolhido  pelo  regime  da  não cumulatividade.   Por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância administrativa, verbis:  “O  contribuinte  supracitado  solicitou  ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa  (COFINS  não  cumulativa),  conforme pedido constante nos autos.  O pedido foi deferido parcialmente, visto que o contribuinte não  considerou  na  base  de  cálculo  do  tributo  devido  o  valor  das  cessões de créditos de ICMS.  O  interessado  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  endereçada  a  esta  Delegacia  de  Julgamento,  onde discorda da glosa efetuada.  Alega  que  haveria  uma  alteração  qualitativa  da  classificação  contábil,  que  não  implicaria  em  receita  tributável,  e,  por  isso,  não existe previsão legal para a tributação.  Admite, para fins de argumentação, que se de receita se tratasse,  ela seria qualificada como receita de exportação e estaria isenta  e imune à incidência das contribuições ao PIS e COFINS, pois a  exportação é a causa imediata da manutenção dos créditos e de  sua transferência para terceiros.   Traz  doutrina  e  jurisprudência  para  fundamentar  seus  raciocínios de defesa.”  Após  analisar  as  alegações  trazidas  pela  Recorrente,  a  Segunda  Turma  da  DRJ  de  Porto  Alegre  lavrou  o  acórdão  nº  10­24.183,  por  meio  do  qual  manteve  a  glosa  realizada pela autoridade administrativa com base na seguinte ementa, a saber:  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.720393/2007­34  Acórdão n.º 3302­002.437  S3­C3T2  Fl. 11          3 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CESSÃO DE ICMS ­ INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS .  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte,  sendo  base  de  cálculo  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  até  a  edição dos arts.7°, 8° e 9° da Medida Provisória 451, de 15 de  dezembro de 2008.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada.”  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  reiterou as razões trazidas em sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  COFINS,  decorrente  do  resultado positivo (saldo credor) do período apurado (1) com base nos insumos utilizados pela  contribuinte  em  sua  atividade,  os  quais  foram  devidamente  quantificados  e  apresentados  à  fiscalização  (valor  positivo)  e  (2)  na  indicação  do  valor  devido  a  título  de  COFINS,  regularmente declarado em DCTF (valor negativo).  Conforme se verifica dos termos do relatório da Fiscalização (fls. 09/10),  in  casu, a glosa dos créditos ocorreu em razão de a fiscalização entender que o contribuinte não  calculou seu débito de COFINS do período (item 2 acima citado) da forma correta, a saber:  “No período contemplado pelo presente processo, o contribuinte  efetuou  operações  de  transferências  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  não  reconheceu  as  receitas  decorrentes  dessas  alienações de direitos a terceiros.  Não obstante, o art. 1° da lei 10.833/03 determina que a base de  cálculo  da  COFINS  abrange  todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil  ou denominação e, por outro lado, não cita essas receitas dentre  as exclusões da base de cálculo enumeradas em seu §3°:  “Lei 10.833, de 29/12/2003:  Art.  1  ­  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1  ­  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas á demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2 ­ A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  § 3 ­ Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota O (zero);  II  ­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV  ­  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes;  (NR  da  lei  10.865/04)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda que não representem  ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita.  A alienação a terceiros de bens e direitos do seu ativo — seja do  circulante,  realizável a longo prazo ou permanente,  importa no  auferimento  de  receitas.  É  o  que  dita  a  Resolução  n°  774,  de  16/12/1994, do Conselho Federal de Contabilidade, que aprovou  o  apêndice  à  Resolução  sobre  os  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade:  Resolução N° 774, de 16112194, do CFC:  2.6.3  ALGUNS  DETALHES  SOBRE  AS  RECEITAS  E  SEU  RECONHECIMENTO  A  receita  é  considerada  realizada  no  momento  em  que  há  a  venda  de  bens  e  direitos  da  Entidade  ­  entendida  a  palavra  "bem"  em  sentido  amplo,  incluindo  toda  sorte de mercadorias, produtos, serviços, inclusive equipamentos  e  imóveis  ­,  com  a  transferência  da  sua  propriedade  para  terceiros,  efetuando  estes  o  pagamento  em  dinheiro  ou  assumindo compromisso firme de fazê­lo num prazo qualquer.”  Isto é, o crédito em questão não foi glosado pela insuficiência/irregularidade  de  insumos, mas  pelo  entendimento  de  que  a  Recorrente,  ao  calcular  o  COFINS  devido  no  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.720393/2007­34  Acórdão n.º 3302­002.437  S3­C3T2  Fl. 12          5 período,  deixou  de  considerar  na  base  de  cálculo  do  tributo  o  valor  relativo  ao  Crédito  de  ICMS  não  cumulativo,  o  que  gerou  a  conclusão  de  recolhimento  a  menor  do  tributo.  O  problema,  portanto,  da  equação  apresentada,  é  no  quantum  que  representa  o  débito,  não  no  valor crédito.  Neste  sentido,  tendo  o  Fisco  constatado  que  a  Recorrente  não  apurou  (não  lançou e não pagou) tais débitos, ao manifestar­se sobre o direito ao ressarcimento de créditos  que a Recorrente apurou (objeto do Pedido de Ressarcimento ora sob análise), houve por bem  glosar  parte  dos  créditos  pleiteados. Ou  seja,  na  análise  da  procedência  ou  não  dos  créditos  apurados pela Recorrente, cujo ressarcimento pleiteou, o Fisco lhe negou o direito a parte de  tais créditos, porque “descontou”, do total de créditos pleiteados, o débito de COFINS que não  foi anteriormente apurado pela Recorrente (sobre o crédito de ICMS, acima referido).  Parece­me, evidente, que o Agente Fiscal incorreu em grave erro.  Afinal,  confundiu  a  análise  do  crédito  de  COFINS  –  cujo  pedido  de  ressarcimento  pleiteado  é  objeto  dos  autos  –  com  um débito  de COFINS  que  deixou  de  ser  apurado e lançado pela contribuinte.  Promoveu  verdadeira  compensação  de  ofício  sem  que,  contudo,  o  valor  do  débito tivesse sido antes constituído. Realizou, portanto, cobrança de tributo sem o respectivo  lançamento.  Ora, o Agente Fiscal concluiu através de suas verificações, que a Recorrente  deixou de incluir determinado valor na base de cálculo da COFINS (correspondente ao crédito  de  ICMS).  E  tal  conclusão  se  deu  porque  a  Recorrente  não  declarou  este  valor  em  sua  DCTF e, consequentemente, deixou de constituir este tributo.  Neste momento, portanto, a fiscalização localizou valor não lançado que em  seu  entender  seria  devido  pela  Recorrente.  Deveria,  então,  promover,  em  primeiro  lugar,  o  lançamento de tal valore, para que fosse possível estabelecer sua cobrança (ou compensação de  ofício).   Afinal, é cediço que para que seja possível cobrar quaisquer valores, a título  de  tributo,  estes  devem  estar  definitivamente  constituídos  –  seja  através  de  lançamento  por  homologação (Art. 150,§4º do CTN), seja através de lançamento de oficio (Art. 142 do CTN).   Entretanto, no presente caso, considerando que a Recorrente não ofereceu tais  valores à tributação – daí, inclusive que surgiu o questionamento fiscal – e que nestes autos não  foi  efetuado nenhum  lançamento de ofício,  os valores  em questão  jamais  foram  constituídos  definitivamente.  Assim,  falta­lhes  requisito  essencial  para  a  pretensa  cobrança,  por  parte  da  Autoridade Fiscal.  Esta razão já seria suficiente para a improcedência da glosa em comento.  Vale destacar, que com isso não entendo que a fiscalização deve ressarcir os  contribuintes de valores aos quais eles não têm direito. Na hipótese de o mencionado débito ter  sido adequadamente constituído, o procedimento correto que o Fisco deveria ter adotado seria  o  de  (i)  verificar  a  procedência  (e  deferimento)  do  crédito  pleiteado  e,  posteriormente,  (ii)  avaliar se existiam débitos do contribuinte em aberto, (iii) para então promover a compensação  de ofício (que deveria seguir o rito estabelecido pela IN nº 900/08).   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 Ou  seja,  a  administração,  da  mesma  forma,  não  procederia  à  mencionada  restituição. De  toda  forma, equivocado o procedimento que  foi  adotado no presente caso, de  glosar o “crédito” a que o contribuinte tem direito, em razão de ter sido constatada a apuração e  manutenção  em  aberto  de  “débitos”  da  contribuição.  Afinal,  na  análise  da  procedência  do  direito ao “crédito” o Fisco deveria  ter deferido  integralmente o direito do contribuinte e, em  momento  posterior,  se  fosse  o  caso  (ou  seja,  se  houvesse  crédito  constituído  e  aberto),  promover  a  quitação  de  eventual  “débito”  (constituído  e  em  aberto)  com  o  “crédito”  reconhecido,  efetuando,  nestes  termos,  a  compensação  de  oficio  e  a  restituição  do  valor  (crédito) remanescente.   Assim,  também  sob  esse  prisma  está  inadequado  o  procedimento  adotado  pela Autoridade Fiscal.  De  todo  modo,  considerando  que  o  débito  em  questão  não  foi  sequer  constituído,  não  haveria  também  condições  de  se  promover  a  compensação  de  ofício  nos  moldes referidos.   Tendo  em  vista  que  o  julgamento  é  realizado  por  um  órgão  colegiado,  em  vista da possibilidade de meus pares não  concordarem com minhas  conclusões preliminares,  por si só suficientes para cancelar a exigência desta exação, passo a analisar o mérito da glosa.  Vejamos.  De  acordo  com  os  autos,  a  autoridade  administrativa  entende  que  deve  ser  incluído  na  base  de  cálculo  do PIS  e Cofins  o  produto  da  venda  de  créditos  acumulados  de  ICMS, uma vez que a regra matriz deste tributo determina sua incidência sobre a totalidade de  receitas. É o que se depreende do caput do artigo 1º, da Lei nº 10.833/03, a saber:  “Lei 10.833, de 29/12/2003.  Art.  1°  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.” (destaquei)  Ao analisar todo o texto da norma legal, concluo que a questão em discussão  depende exatamente de conceituar o valor que se pretende tributar como receita, pois é este o  critério que define a tributação, tanto que o legislador pretendeu buscar a receita onde quer que  se encontrasse, mesmo que estivesse registrada em classificação contábil diversa.   Em  meu  entender,  exatamente  neste  ponto  que  o  legislador  deixou  de  se  preocupar com a forma, definindo­se pela essência, quando acenou que a tributação independe  de o valor estar registrado como receita, sendo necessário que seja efetivamente uma receita.  Neste aspecto, o valor recebido como pagamento pelo crédito acumulado de  ICMS não está adequado ao conceito de receita que o legislador originário pretendeu alcançar.  Inicialmente,  é  necessário  esclarecer  que  o  saldo  credor  de  ICMS,  no  demonstrativo  contábil  da  apuração  do  resultado  do  exercício,  será  sempre  o  valor  do  "débito"  do  ICMS,  pois  é  o  resultado  negativo  da  conjunção  dos  créditos  referentes  aos  valores  de  ICMS  pago  pela  Recorrente  nas  aquisições  (registrados  na  conta  de  passivo  exigível)  com  os  débitos  deste  mesmo  ICMS  recebidos  pela  Recorrente  nas  operações  de  venda.   Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.720393/2007­34  Acórdão n.º 3302­002.437  S3­C3T2  Fl. 13          7 Em  razão  do  princípio  da  não  cumulatividade,  nas  operações  de  venda  de  mercadorias,  a  nota  fiscal  é  emitida  com  o  destaque  do  ICMS  devido,  que  é  pago  pelo  contribuinte final e deduzido dos créditos de ICMS até então pagos pela contribuinte, somente  quando o valor dos créditos, no mês, supera o de débitos, a contribuinte apura saldo de ICMS a  recuperar.  Conforme  lecionado  pelo  ilustre  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto1,  “Os  créditos acumulados já foram "débitos", de outra pessoa jurídica, cuja receita fora tributada  pelo COFINS  e  está  no  preço  da mercadoria  pago por  esta  contribuinte. Os  créditos  serão  ativo  próprio,  a  ser  deduzido  do  passivo,  em  contas  patrimoniais.  Afirmar  que  a  cessão  de  créditos seria receita seria o mesmo que tentar tributar os créditos de ICMS como se receitas  fossem; o que seria absolutamente incoerente do ponto de vista contábil e, consequentemerite,  jurídico.”  A transferência de créditos de ICMS para terceiros está prevista na legislação  estadual específica, e representa mera mutação patrimonial, em valores idênticos, sem obtenção  de receitas. Neste sentido, em sentido oposto ao entendimento da DRF, entendo que somente  haveria que se falar em tributação se houvesse algum ágio na operação em comento, momento  em que poderia ser imaginado um aumento patrimonial.  Desta  forma,  com  razão a Recorrente  em não  incluir na base de cálculo do  COFINS o valor referente à venda de crédito acumulado de ICMS.    Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para garantir o  direito à restituição integral do crédito de COFINS, objeto deste processo.  (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                                                                1 Julgamento do processo administrativo nº 11065.005554/2003­16, Recurso nº 130.416; Acórdão nº 201­79.964.                                Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10283.007897/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 30/03/2004 REENQUADRAMENTO DE AUTÔNOMOS COMO SEGURADOS EMPREGADOS.. ERRO NO CADASTRAMENTO DO FPAS. VÍCIO NA EDIFICAÇÃO DO CRÉDITO. NULIDADE. Constitui causa de nulidade do lançamento o erro no cadastramento do FPAS, devido à impossibilidade havida nos sistemas informatizados de saneamento do vicio. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2402-003.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 531          1 530  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.007897/2007­10  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2402­003.843  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO: CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA CULTURA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/03/2004  REENQUADRAMENTO  DE  AUTÔNOMOS  COMO  SEGURADOS  EMPREGADOS.. ERRO NO CADASTRAMENTO DO FPAS. VÍCIO NA  EDIFICAÇÃO DO CRÉDITO. NULIDADE. Constitui causa de nulidade do  lançamento  o  erro  no  cadastramento  do  FPAS,  devido  à  impossibilidade  havida nos sistemas informatizados de saneamento do vicio.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 78 97 /2 00 7- 10 Fl. 534DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício  interposto pela FAZENDA NACIONAL, em  face de acórdão que anulou integralmente a Auto de Infração n. 35.846.873­6, lavrado para a  cobrança  de  contribuições  parte  da  empresa,  destinadas  ao  financiamento  do  GILRAT  e  a  Terceiros  Consta  do  relatório  fiscal  que  os  fatos  geradores  do  presente  levantamento  foram  apurados  com  base  na  contabilidade — Livro Razão,  respaldado  pelo  Livro Diário  e  ainda, Folhas de Pagamentos, GFIP — Guias do FGTS e Informações à Previdência Social.  Ademais,  esclareceu  o  fiscal  que  a  recorrente  não  possuía  empregados  registrados em seu quadro de funcionários, e apresentava o seguinte histórico de contratações,  todas consideradas como de profissionais autônomos:  A  Associação  possui  em  seus  Quadros  diversos  tipos  de  contratos decorrentes da relação de trabalho:  a)  Os  denominados  por  eles  como  Corpos  Estáveis  do  Teatro  Amazonas:  Amazonas  Filarmônica,  Coral  do  Amazonas,  Amazonas  Band,  Orquestra  de  Violões,  Corpo  de  Dança  do  Amazonas, Bald Folclórico etc.  b)  Contrata  grande  número  de  artista,  cantores,  músicos,  animadores  circenses,  dançarinos  para  apresentação  nos  diversos  eventos  da  Cidade,  pragas,  casas  de  shows,  hospitais  infantis  de maneira  individual  ou  em  grupo  para  apresentação  sistemática ou esporádica etc  c) Contrata os tradicionais prestadores de serviços necessários a  qualquer  atividade  empresarial,  tais  como:  serviços  de  manutenção, limpeza, vigilância, assessorias diversas etc...  Por  tais motivos,  a auditoria  considerou  como  segurados  empregados  todos  os trabalhadores indicados na alínea “a” supra, por ter entendido que naquela relação estavam  presentes  todos  os  requisitos  caracterizadores  de  uma  relação  de  trabalho,  a  saber  aquelas  insertas no art. 3o da CLT.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/1998  a  03/2004,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 19/07/2005 (fls. 379).  Diante  das  alegações  de  impugnação  fora  determinada  realização  de  diligência.  O v. acórdão da DRJ entendeu por declarar a nulidade  total do lançamento,  tendo  em  vista  o  erro  na  eleição  do  Código  FPAS  aplicável  a  recorrente,  exonerando­a  do  pagamento das contribuições lançadas.  Fora, dessa forma, interposto o recurso de ofício.  É o relatório.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10283.007897/2007­10  Acórdão n.º 2402­003.843  S2­C4T2  Fl. 532          3   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tendo  em  vista  que  o  valor  do  crédito  tributário  exonerado  foi  superior  a  alçada  de  R$  1.000.000,00  (hum  milhão  de  reais),  conforme  reza  a  Portaria  MF  03/2008,  conheço do recurso.  Sem preliminares.  MÉRITO  Conforme relatado, o acórdão da DRJ determinou a anulação do lançamento,  tendo em vista a equivocada eleição do código FPAS quando da realização do lançamento ora  sob discussão.  O  fiscal  autuante  utilizou­se  do  Código  FPAS  515  e  523,  aplicável  as  empresas que exercem as seguintes atividades:  FPAS 523  SINDICATO  OU  ASSSOCIAÇÃO  PROFISSIONAL  DE  EMPREGADO,  TRABALHADOR  AVULSO  OU  EMPREGADOR,  PERTENCENTE  A  ATIVIDADE  OUTRORA  NA  ­0  VINCULADA  AO  ex­IAPC —  EMPRESA  BRASILEIRA DE NAVEGACÃO (exclusivamente em relação aos tripulantes  de  embarcação  inscrita  no  Registro  Especial  Brasileiro  —  REB,  Lei  11  09.432, de 1997 e Decreto n° 2.256, de 1997), PESSOAS JURiDICAS DE  DIREITO  PREIVADO  CONSTI7ViDAS  SOB  A  FORMA  DE  SERVIÇO  SOCIAL AUTÔNOMO.  FPAS 515  (COMÉRCIO  ATACADISTA  —  COMÉRCIO  VAREJISTA  —  AGENTE  AUTÔNOMO  DO  COMÉRCIO  ­  COMÉRCIO  ARMAZENADOR  (exceto  Armazéns  Gerais  —  FPAS  ­  507)  —  TURISMO  E  HOSPITALIDADE  inclusive saldo de barbeiro, instituto de beleza, empresa de compra, venda,  locação  e  administração  de  imóvel,  engraxate,  empresa  de  asseio  e  conservação,  sociedade  beneficente  e  religiosa  etc.)  — ESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE SAÚDE (hospital, clinica, casa de  saúde,  laboratório de pesquisas e análises clinicas, cooperativa de serviço  médico,  banco  de  sangue,  estabelecimento  de  ducha,  massagem  e  fisioterapia  e  empresa  de  prótese)  —  COMÉRCIO  TRANSPORTADOR,  REVENDEDOR, RETALHISTA DE OLEO DIESEL, ()LEO COMBUSTÍVEL  E QUEROSENE (exceto quanto aos empregados envolvidos diretamente na  atividade  de  transporte  ­  Dec.  1.092/94  ­  FPAS  612)  —  EMPRESA  E  SERVIÇOS  DE  PROCESSAMENTO  DE  DADOS  —ESCRITÓRIO,  CONSULTORIO  OU  LABORATÓRIO  DE  PROFISSIONAIS  LIBERAIS  (exceto  pessoa  fisica —  FPAS  566)  CONSÓRCIO  —  AUTO  ESCOLA —  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  CURSO  LIVRE  (pré­vestibular,  idiomas  etc.)  —  LOCAÇÕES  DIVERSAS  (exceto  locação  de  veículos  ­  FPAS  612)  —PARTIDO  POLÍTICO  —  EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO (contribuição sobre a folha de  salário de seus empregados) — SOCIEDADE COOPERATIVA (que explora  atividade econômica relacionada neste código) —TOMADOR DE SERVIÇO  DE  TRABALHADOR  AVULSO  ­  contribuição  sobre  a  remuneração  de  trabalhador avulso vinculado ao comércio.  Sobre  o  assunto,  a  própria  fiscalização,  lançou  a  folha  507  dos  autos  informação fiscal através da qual esclareceu que diante do erro na eleição do código FPAS, já  levou a efeito a formalização de NFLD substitutiva. Vejamos:  Conforme o Despacho contido às fls 504 do Processo citado à epígrafe,  da  Seção  de  Análises,  Defesas  e  Recursos,  em  decorrência  do  vicio  apontado e considerado insanável, lavramos a NFLD No. 37.094.560­3  substitutiva, com o novo código FPAS 566.  Desta  feita,  torna­se necessário  e urgente a anulação da NFLD citada  epígrafe.  E  assim,  entendeu­se  que  o  mais  correto  seria  que  o  código  FPAS  a  ser  aplicado a recorrente seria o 566, a seguir:  EMPRESA  DE  COMUNICAÇÃO  —  EMPRESA  DE  PUBLICIDADE  ­  EMPRESA  JORNALÍSTICA  ­  EMPRESA  DE  DIFUSÃO  CULTURAL  E  ARTÍSTICA  —ESTABELECIMENTO  DE  CULTURA  FÍSICA  —  ESTABELECIMENTO  HÍPICO  —ESCRITÓRIO,  CONSULTÓRIO  DE  PROFISSIONAL  LIBERAL  (pessoa  física)  —SINDICATO  OU  ASSOCIAÇÃO  DE  PROFISSIONAL,  EMPREGADO  OU  EMPREGADOR,  PERTENCENTE  A  ATIVIDADE  OUTRORA  VINCULADA  AO  ex­  IAPC  —  CONDOMÍNIO  —  CRECHE  —  ASSOCIAÇÕES  DESPORTIVAS  (exceto  clubes  de  futebol  profissional — FPAS 647 e 779) ­ ENTIDADES RECREATIVAS, CULTURAIS,  DE  ORIENTAÇÃO  E  FORMAÇÃO  PROFISSIONAL  E  DE  ASSISTENC1A  SOCIAL  —SOCIEDADE  COOPERATIVA  (estabelecimento  no  qual  explora  atividade econômica relacionada neste código)  Ante todo o exposto, sobretudo diante ainda da informação de já haver NFLD  substitutiva lavrada, compartilho do entendimento constante na fundamentação do acórdão da  DRJ entendendo pela necessidade da declaração de nulidade do lançamento.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso de ofício.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 537DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 35866.000531/2006-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/12/2006 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA Na admissibilidade do Recurso Especial, conforme o Regimento Interno do CARF, deve-se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Somente se configura a divergência pela similitude entre fatos e razões presentes nas decisões recorridas e paradigmas. No presente caso, no recurso do sujeito passivo, como as razões e os fatos nas decisões recorridas e paradigmas - que levaram às conseqüentes decisões - são diversas, não há a similitude necessária para a comprovação da divergência, motivo para não se admitir o recurso. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO I, ART. 173 DO CTN. Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I, Art. 173 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. No presente caso, no recurso especial da PGFN, o Fisco, verificando que a empresa não inscreveu segurado, deve lavrar a autuação no momento da verificação, conseqüentemente, a competência dezembro de 2000 foi alcançada pela decadência porque a autuação deve ser constituída em dezembro de 2000, no ato do descumprimento.
Numero da decisão: 9202-003.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso do Contribuinte e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/12/2006 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA Na admissibilidade do Recurso Especial, conforme o Regimento Interno do CARF, deve-se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Somente se configura a divergência pela similitude entre fatos e razões presentes nas decisões recorridas e paradigmas. No presente caso, no recurso do sujeito passivo, como as razões e os fatos nas decisões recorridas e paradigmas - que levaram às conseqüentes decisões - são diversas, não há a similitude necessária para a comprovação da divergência, motivo para não se admitir o recurso. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO I, ART. 173 DO CTN. Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I, Art. 173 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. No presente caso, no recurso especial da PGFN, o Fisco, verificando que a empresa não inscreveu segurado, deve lavrar a autuação no momento da verificação, conseqüentemente, a competência dezembro de 2000 foi alcançada pela decadência porque a autuação deve ser constituída em dezembro de 2000, no ato do descumprimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 680          1 679  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35866.000531/2006­09  Recurso nº  999.999   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.062  –  2ª Turma   Sessão de  13 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)              AMESFI ­ ASSOCIAÇÃO MEDIANEIRENSE DE SURDOS E  FISSURADOS    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/12/2006  RECURSO  ESPECIAL.  ADMISSIBILIDADE.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA  Na admissibilidade do Recurso Especial,  conforme o Regimento  Interno do  CARF, deve­se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF.  Somente  se  configura  a  divergência  pela  similitude  entre  fatos  e  razões  presentes  nas  decisões  recorridas e paradigmas.  No presente caso, no recurso do sujeito passivo, como as razões e os fatos nas  decisões  recorridas  e  paradigmas  ­  que  levaram  às  conseqüentes  decisões  ­  são  diversas,  não  há  a  similitude  necessária  para  a  comprovação  da  divergência, motivo para não se admitir o recurso.  DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO.  PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO I, ART. 173 DO CTN.  Não  comprovada  a  ocorrência  de  pagamento  parcial,  a  regra  decadencial  expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I, Art. 173 do CTN,  conforme  inteligência da determinação do Art. 62­A, do Regimento  Interno  do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.  No presente caso, no  recurso especial da PGFN, o Fisco, verificando que a  empresa  não  inscreveu  segurado,  deve  lavrar  a  autuação  no  momento  da  verificação,  conseqüentemente,  a  competência  dezembro  de  2000  foi  alcançada  pela  decadência  porque  a  autuação  deve  ser  constituída  em  dezembro de 2000, no ato do descumprimento.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 86 6. 00 05 31 /2 00 6- 09 Fl. 709DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso do Contribuinte e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.        (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de  Souza Costa (suplente convocado), Elias Sampaio Freire.  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35866.000531/2006­09  Acórdão n.º 9202­003.062  CSRF­T2  Fl. 681          3 Relatório  TrataM­se  de  Recursos  Especiais  por  divergência,  fls.  0568  e  0601,  interpostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo sujeito passivo contra  acórdão,  fls.  0554,  que  decidiu  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/12/2006  Ementa:.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PECUNIÁRIA. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n ° 8, no  julgamento proferido em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n o 8.212 de 1991.   No caso de lançamento de oficio, há que se observar o disposto  no art. 173 do CTN.  Encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte  dos fatos geradores apurados pela fiscalização.  MULTA.  A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória está  prevista no art. 92 da Lei n ° 8.212/1991.  A  penalidade  aplicada  está  perfeitamente  compatível  com  o  ordenamento  jurídico  vigente  conforme  expressamente  previsto  no art. 283, parágrafo 2° do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3048,  devendo o  valor  da multa  ser  alterado em função da fluência da decadência.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2' Turma Ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  com  fundamento  no  artigo  173,  I  do  CTN,  acatar  a  preliminar  de  decadência  de  parte  do  período  a  que  se  refere  o  lançamento  para  provimento  parcial  do  recurso,  vencido  o  Conselheiro  Rogério  de  Lellis  Pinto  que  aplicava  o  artigo  150,  §  4°  e  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  manter  os  demais  valores  lançados, nos termos do voto do Relator.    Fl. 711DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4   Como  esclarecimento  inicial,  ambos  os  recursos  (PGFN  e  sujeito  passivo)  tratam de decadência, com a PGFN questionando a contagem do prazo para aplicação da regra  determinada  no  Art.  173,  I,  do  CTN  e  o  sujeito  passivo  questionando  a  não  aplicação  de  legislação mais benéfica.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  Há decisão divergente, expressa no acórdão 2402­00.068;  2.  Embora apliquem a  regra prescrita no  art.  173,  I  do CTN, os  acórdãos  diferem quanto a forma da contagem do prazo decadencial;  3.  O  acórdão  recorrido  incluiu  a  competência  dezembro  no  período  decadente, por entender que o lançamento poderia ser realizado ainda em  dezembro.  Sob  tal  perspectiva,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  01.01.2001, seria o termo inicial do prazo decadencial;  4.  Já o acórdão paradigma excluiu a competência de dezembro de 1999 do  período decadente, por considerar que o lançamento somente poderia ser  feito no ano seguinte, ano de 2000;  5.  A  competência  de  dezembro  de  2000  não  teria  sido  alcançada  pela  decadência, pois o crédito somente poderia ser constituído em janeiro de  2001;  6.  Assim,  o  acórdão  recorrido,  embora  tenha  se  fundamentado  na  norma  incidente à hipótese, art. 173, I, do CTN, a aplicou de forma equivocada  em relação a competência de dezembro de 2000, razão pela qual merece  ser reformado nesta parte;  7.  Diante do  exposto,  com base na  divergência  suscitada,  requer  a PGFN  que seja admitido e dado provimento ao presente recurso.  Por despacho, fls. 0591, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo apresentou suas contra razões, fls. 0652, argumentando, em  síntese, que a decisão recorrida está correta e deve ser mantida.  Apresentou  também,o  sujeito  passivo,  recurso  especial  da parte  que  lhe  foi  desfavorável, fls 0601, argumentando, em síntese, que:  1.  A decisão diverge da expressa no Acórdão 2402­01.671;  2.  Entende­se nestes  casos,  pela  aplicação de medida mais  justa,  devendo  necessariamente  haver  o  enquadramento  da  multa  nos  parâmetros  previstos  no  inciso  I  do  Art.  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  baseado  na  proporção  dos  períodos  definitivamente  autuados,  não  podendo  haver  mera  redução  do  valor  global  da  mesma,  tão  somente  em  virtude  da  decadência;  3.  Vários são os motivos de mérito, sem divergência demonstrada, para que  o lançamento seja desconstituído;  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35866.000531/2006­09  Acórdão n.º 9202­003.062  CSRF­T2  Fl. 682          5 4.  Por fim, solicita o acolhimento e o provimento do seu recurso.  Por despacho, deu­se seguimento ao recurso especial do sujeito passivo.  A PGFN apresentou suas contra razões, fls. 0675, argumentando, em síntese,  que o recurso não deve ser admitido, por se tratar de situação, fática e jurídica, diversa e, caso  seja admitido, que seja improvido.  É o Relatório.  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Como se tratam de dois recursos, da PGFN e do sujeito passivo, analisaremos  cada um.  RECURSO ESPECIAL DA PGFN  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Cabe destacar que as duas decisões tratam da aplicação da regra decadencial  determinada  no  I,  Art.  173  do  CTN  na  mesma  infração:  deixar  de  inscrever  segurado  empregado.  A PGFN alega que a o acórdão recorrido incluiu a competência dezembro no  período decadente, por entender que o  lançamento poderia ser  realizado ainda em dezembro,  mas há um equívoco, pois a competência de dezembro de 2000 não teria sido alcançada pela  decadência, pois o crédito somente poderia ser constituído em janeiro de 2001;  Esclarecemos á PGFN que há equívoco em sua interpretação, assim como na  constante do acórdão paradigma.  O  Fisco,  verificando  que  a  empresa  não  inscreveu  segurado,  deve  lavrar  a  autuação no momento da verificação.  Ou  seja,  a  competência  dezembro  de  2000  foi  alcançada  pela  decadência  porque a autuação deve ser constituída em dezembro de 2000, no ato do descumprimento.  Assim, sendo, não há razão no pleito da PGFN.  RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO  Quanto ao recurso especial do sujeito passivo, há questão a ser analisada na  admissibilidade do recurso.  O  acórdão  paradigma,  apresentado  pelo  sujeito  passivo  para  a  admissibilidade e questionamento da matéria, 2401­001.671, trata de questão, fática e jurídica,  diversa da constante no acórdão recorrido.  No  acórdão  recorrido  há  a  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória de inscrever segurado empregado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).  Já  no  acórdão  paradigma há  a  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória de apresentar a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social)  com  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35866.000531/2006­09  Acórdão n.º 9202­003.062  CSRF­T2  Fl. 683          7 Na multa  pela  obrigação  acessória  constante  do  acórdão  paradigma  houve  alteração legislativa, que possibilita a aplicação da retroatividade benigna, como determinado  no Art. 106 do CTN.  Já  na  multa  pela  obrigação  acessória  constante  do  acórdão  recorrido  não  houve alteração legislativa alguma.  Assim,  como  não  foi  comprovada  a  divergência  obrigatória  para  a  admissibilidade do  recurso especial do sujeito passivo, como determina o Regimento  Interno  do CARF (RICARF) não conheço do recurso.  RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  ...  §  4°  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  argüida  indicando  até  duas  decisões  divergentes  por  matéria.  §  5°  Na  hipótese  de  apresentação  de  mais  de  dois  paradigmas,  caso  o  recorrente  não  indique  a  prioridade  de  análise,  apenas  os  dois  primeiros  citados  no  recurso  serão  analisados  para  fins  de  verificação  da  divergência.  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA  PGFN e em NÃO CONHECER DO RECURSO do sujeito passivo, nos termos do voto.    (assinado digitalmente  Marcelo Oliveira                              Fl. 715DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10935.904574/2012-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/03/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904574/2012­11  Acórdão n.º 3801­002.371  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904574/2012­11  Acórdão n.º 3801­002.371  S3­TE01  Fl. 64          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904574/2012­11  Acórdão n.º 3801­002.371  S3­TE01  Fl. 65          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904574/2012­11  Acórdão n.º 3801­002.371  S3­TE01  Fl. 66          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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Numero do processo: 10980.013481/2006-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXERCÍCIO POSTERIOR A 2001. AUSÊNCIA DE ADA. COMPROVAÇÃO VIA AVERBAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente demonstrando a averbação à margem da matrícula do imóvel, mais precisamente do Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, formalizada antes da ocorrência do fato gerador do tributo, ainda que não apresentado Ato Declaratório Ambiental - ADA, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 14/05/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 314          1 313  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.013481/2006­84  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.234  –  2ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2014  Matéria  ITR ­ ARL ­ ADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARNOLDO KLAS NETO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  EXERCÍCIO  POSTERIOR  A  2001.  AUSÊNCIA DE ADA. COMPROVAÇÃO VIA AVERBAÇÃO ANTERIOR  AO  FATO  GERADOR.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO.  Tratando­se  de  área  de  reserva  legal,  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  notadamente  demonstrando  a  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  mais  precisamente  do  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  de  Reserva  Legal,  formalizada  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  ainda  que  não  apresentado  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, impõe­se o reconhecimento de aludida área,  glosada  pela  fiscalização,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  a  pagar,  em  observância ao princípio da verdade material.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 34 81 /2 00 6- 84 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO   2     (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 14/05/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em  exercício), Gustavo Lian Haddad,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e Elias  Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  ARNOLDO  KLAS  NETO,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve contra si  lavrado Auto de  Infração,  em 06/12/2006  (AR  fl.  28),  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em relação ao exercício de 2002, incidente sobre o  imóvel rural denominado “Fazenda Lagoinhas”, localizado no município de Quatro Barras/PR,  inscrita na RFB sob nº 5693243­0, conforme peça inaugural do feito,  às  fls. 18/26, e demais  documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão  nº  04­14.734/2008,  às  fls.  49/53  que  julgou  procedente o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia  1ª Turma Ordinária  da  2a Câmara,  em 10/02/2011,  por maioria de  votos,  achou por  bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo  sob  a  égide dos  fundamentos  inseridos  no Acórdão  nº  2201­00.968,  sintetizados  na  seguinte  ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR  Exercício: 2002  Ementa:  ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO.  NECESSIDADE  DO  ADA.  Por  se  tratar  de  áreas  ambientais  cuja  existência  independe  da  vontade  do  proprietário  e  de  reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do  ADA  ao  Ibama  não  é  condição  indispensável  para  a  exclusão  das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que  tratam,  respectivamente,  os artigos 2º  e 16 da Lei nº 4.771, de  1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.013481/2006­84  Acórdão n.º 9202­003.234  CSRF­T2  Fl. 315          3 Recurso provido”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  79/84,  com  arrimo nos  artigos  64,  inciso  II,  e  67  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito  por  outras  Câmaras  dos  Conselhos/CARF  a  respeito  da mesma matéria,  conforme  se  extrai  do Acórdão  nº  302­39.414,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente,  porquanto comprovada a divergência arguida.  Sustenta  que  o  entendimento  inscrito  no  Acórdão  encimado,  ora  adotado  como  paradigma,  diverge  do  decisum  guerreado,  uma  vez  impor  que  a  comprovação  da  existência das áreas de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, depende da requisição  atempada do ADA, ao contrário do que restou decidido pela Turma recorrida.  Alega,  igualmente, que o Acórdão guerreado malferiu os dispositivos legais  que  regulam  a  matéria,  especialmente  os  preceitos  contidos  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981 e 10.165/2000, quanto à requisição tempestiva do ADA.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  a  exigência  encimada  foi  expressamente inserida no art. 10, § 4º, inciso I, da IN/SRF/nº 43/1997, (que disciplinou a Lei  9.363/96), com redação do art. 1º, inciso II, da IN/SRF nº 67/1997.  Contrapõe­se ao entendimento da Turma recorrida, aduzindo para  tanto que  as áreas de reserva legal e preservação permanente são aquelas definidas pelo Código Florestal  em  seu  artigo  16  e  que,  para  serem  consideradas  como  tal  não  bastam  apenas  “existir”  no  mundo  fático,  mas  devem  “existir”  também  no  mundo  jurídico  quando  reconhecidas  pelo  IBAMA  a  partir  da  requisição  do  ADA,  mormente  quando  referida  exigência  decorre  da  legislação  de  regência,  mais  precisamente  a  Lei  nº  4.771/65,  que  deverá  ser  interpretada  literalmente, com arrimo no artigo 111 do Códex Tributário.  Defende que para comprovação das referidas áreas, não se pode prescindir do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  junto  ao  IBAMA,  no  prazo  estipulado  na  legislação.  Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre as áreas de reserva legal e preservação permanente está condicionada ao reconhecimento  como tal por parte do Poder Público, por intermédio do ADA, devendo existir em cada imóvel  informação específica da parte reservada, como estabelecem as normatizações internas da SRF,  notadamente  o  artigo  10,  §  4º,  inciso  I,  da  IN  SRF  nº  43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996, com redação do artigo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  No  presente  caso,  tratando­se  do  exercício  de  2002,  com  mais  razão  a  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  ou  mesmo  a  protocolização  tempestiva  de  seu  requerimento,  se  faz  presente,  sobretudo  após  a  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO   4 Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  o  contribuinte  procedeu tempestivamente à protocolização do requerimento do ADA, impõe­se à manutenção  da glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF a propósito da  mesma matéria, conforme Despacho n° 2200­00.571/2011, às fls. 86/90.  Instado  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões,  às  fls.  94/98,  corroborando  os  fundamentos de fato e de direito do Acórdão recorrido, em defesa de sua manunteção.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 2ª Câmara da 2a SJ do CARF a divergência suscitada pela Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram  a  jurisprudência  administrativa  traduzida  nos  decisórios  paradigmas  trazidos  à  colação,  bem  como  a  legislação  de  regência,  uma  vez  ter  afastado  a  glosa  procedida  pela  fiscalização deixando de considerar a ausência de comprovação do protocolo do requerimento  de ato declaratório  junto ao  IBAMA no prazo  legal,  capaz de  justificar a  isenção do  ITR na  forma inscrita no decisório guerreado.  Sustenta,  ainda,  a  PFN  que  ao  desconsiderar  a  exigência  do  requerimento  tempestivo  do  ADA  para  fins  da  benesse  isentiva,  a  Turma  recorrida  malferiu  as  normas  insertas  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981  e  10.165/2000,  mormente  tratando­se  do  exercício  de  2001,  posteriormente  ao  advento  da  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão a propósito da necessidade do requerimento do Ato Declaratório Ambiental – ADA  dentro do prazo legal, quanto à área de reserva legal, para fins de não incidência do  Imposto  Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.013481/2006­84  Acórdão n.º 9202­003.234  CSRF­T2  Fl. 316          5 Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental  junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural  goze  do  direito  de  isenção  do  ITR  relativo  às  glebas  de  terra  destinadas  à  preservação  permanente e reserva legal/utilização limitada.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer  que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO   6 inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá­la como sendo área passível de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo, ainda que a  legislação estabeleça, para os exercícios posteriores a  2000,  em  face  da  ausência  do ADA,  o  reconhecimento  da  inexistência  das  áreas  de  reserva  legal  decorrente  de  um  raciocínio  presuntivo,  não  torna  essa  condição  absoluta,  sendo  perfeitamente possível que outros  elementos probatórios demonstrem a  efetiva destinação de  gleba de  terra para  fins  de proteção  ambiental. Em outras palavras,  o mero  requerimento do  ADA, não se perfaz no único meio de se comprovar a existência ou não daquelas áreas.  Assim, realizado o lançamento de ITR com base em glosa de áreas de reserva  legal,  a  partir  de um  enfoque meramente  formal,  ou  seja,  pela  não  requisição  tempestiva  do  ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins  de  proteção  ambiental,  deverá  ser  restabelecida  a  declaração  do  contribuinte,  e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade  rural  correspondente a aludidas áreas, como se constata nestes autos.  Registre­se,  que  a  jurisprudência  Judicial  que  se  ocupou  do  tema,  notadamente  após  a  edição  da  Lei  n°  10.165/2000,  oferece  proteção  ao  entendimento  encimado,  ressaltando,  inclusive,  que  a  MP  n°  2.166/2001,  por  ser  posterior  ao  primeiro  Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que  não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal, conquanto que o contribuinte comprove  a  existência  das  áreas  declaradas  como  de  reserva  legal,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  quando  intimado  para  tanto  ou  mesmo  autuado,  deve­se  admiti­las  para  fins  de  apuração do ITR, consoante se extrai dos julgados assim ementados:  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPOSTO  SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR. LEI N.  9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA.  MP.  2.166­67/2001.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106  DO  CTN.  1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa ­ SRF  73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental ­  ADA  comprovando  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal na área total como condição para dedução da base  de cálculo do Imposto Territorial Rural ­ ITR, tendo em vista que  a  previsão  legal  não  a  exige  para  todas  as  áreas  em  questão,  mas,  tão­somente,  para  aquelas  relacionadas  no  art.  3º,  do  Código  Florestal"  (AMS  2005.35.00011206­7/GO,  Rel.  Desembargadora  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  DJ  de  10.05.2007).  2.  A  Lei  n.  10.165/00  inseriu  o  art.  17­O  na  Lei  n.  6.938/81,  exigindo  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  3.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  a  MP  2.166­67/2001,  que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de  preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do  art.  10  da  Lei  9.393/96,  veicula  regra  mais  benéfica  ao  contribuinte,  devendo  retroagir,  a  teor  disposto nos  incisos  do  art.  106  do  CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza  a  retrooperância  da  lex  mitior,  dispensando  a  apresentação  prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17­O da  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.013481/2006­84  Acórdão n.º 9202­003.234  CSRF­T2  Fl. 317          7 Lei  n.  6.938/81,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  10.165/00.  4.  Apelação  provida.”  (8ª  Turma  do TRF  da  1ª Região  ­ AMS  2005.36.00.008725­0/MT ­ e­DJF1 p.334 de 20/11/2009)  “EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPOSTO  TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL.  APRESENTAÇÃO  ADA.  AVERBAÇÃO  MATRÍCULA.  DESNECESSIDADE.  ÁREAS  DE  PASTAGENS.  DIAT  ­  DOCUMENTO  DE  INFORMAÇÃO  E  APURAÇÃO.  DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO.  1.  Não  se  faz  mais  necessária  a  apresentação  do  ADA  para  a  configuração de  áreas  de  reserva  legal  e  consequente  exclusão  do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei  nº  9.393/96  (redação  da  MP  2.166­67/01).  Tal  regra,  por  ter  cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar  os contribuintes.  2.  A  isenção  decorrente  do  reconhecimento  da  área  não  tributável  pelo  ITR  não  fica  condicionada  à  averbação,  a  qual  possui  tão somente o condão de declarar uma situação  jurídica  já existente, não possuindo caráter constitutivo.  3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  alguns  meses  após  a  data  de  ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato impeditivo ao  aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65.  4.  Cabe  ao  Fisco  demonstrar  que  houve  equívoco  no  DIAT  ­  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR,  passível  de  fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade  com  o  art.  14,  caput,  da  Lei  nº  9.393/96,  o  que  não  restou  evidenciado na hipótese dos autos.  5.  Apelação  e  remessa  oficial  desprovidas.”  (2ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  ­ APELAÇÃO CÍVEL  Nº 2008.70.00.006274­2/PR ­ 28 de junho de 2011)  Como se observa, em face da  legislação posterior  (MP n° 2.166/2001) mais  benéfica,  dispensando  o  contribuinte  de  comprovação  prévia  das  áreas  declaradas  em  sua  DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA para fins do benefício fiscal  em  epígrafe,  mormente  em  homenagem  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  da  referida  norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000.  Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  In casu, o que torna ainda mais digno de realce, e que fora determinante  na conclusão do Acórdão recorrido e neste  julgamento, em vista deste evidente conflito  entre  as  normas  que  regulamentam  a matéria,  impõe­se  privilegiar  a  verdade  real,  ou  seja, a comprovação material da área declarada pela contribuinte como de reserva legal,  o  que  se  constata  na  hipótese  dos  autos,  como  se  verifica  da  Averbação  procedida  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  datada  de  10/03/1998  (antes  da  ocorrência  do  fato  gerador), às fls. 08v, afastando qualquer dúvida quanto à regularidade do procedimento  eleito pela autuada.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO   8 Nesse  sentido,  o  certo  é  que  a  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  apresentada  pela  contribuinte  se  presta  a  comprovar  a  existência  de  aludida  área,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional,  mormente  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  na  linha  do  que  restou  assentado  no  Acórdão recorrido.  Partindo dessas premissas, tratando­se de área de reserva legal, devidamente  comprovada mediante documentação hábil e idônea trazida à colação pela contribuinte, ainda  que  não  apresentado  o  ADA,  impõe­se  o  restabelecimento  de  referida  área,  glosada  pela  fiscalização,  para  efeito  da  fruição  da  isenção  em  comento,  sob  pena  se  fazer  prevalecer  o  formalismo em detrimento do princípio da verdade material.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela 1ª Turma  Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF, uma vez que a  recorrente não  logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 121DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10930.904576/2012-42
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904576/2012­42  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.925  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 45 76 /2 01 2- 42 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904576/2012­42  Acórdão n.º 3803­004.925  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904576/2012­42  Acórdão n.º 3803­004.925  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904576/2012­42  Acórdão n.º 3803­004.925  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 15983.001249/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15983.001249/2009­30  Resolução nº  2302­000.280  S2­C3T2  Fl. 98          2 Relatório e Voto  Trata  o  presente  de  auto­de­infração,  lavrado  em  21/12/2009,  em  desfavor  do  sujeito passivo acima passivo acima  identificado, com ciência em 23/12/2009, em virtude do  descumprimento do  artigo 32,  inciso  IV, §5º,  da Lei n.º  8.212/91 e  artigo 225,  inciso  IV do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por não ter informado  nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s, os valores  pagos aos contribuintes individuais e às cooperativas de trabalho, nas competências de 01/2005  a 12/2005  Após impugnação, Acórdão de fls. 74/79, pugnou pela procedência da autuação.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  argüindo  a  retroatividade benigna exposta no Código Tributário Nacional para que a multa seja aplicada  nos moldes da novel legislação, Lei nº. 11.941/2009, que deu nova redação à Lei n.º 8.212/91,  e a ilegitimidade da multa, porquanto não está sujeito à contribuição social sobre pagamentos  efetuados à Unimed. Requer, por fim, o provimento do recurso e o cancelamento da autuação.  O recurso cumpriu com o requisito de admissibilidade devendo ser conhecido.  Entretanto, é de se ver que a obrigação principal, relativa à contribuição sobre os  serviços  prestados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho  está  sendo  discutida  em  outro  processo também analisado por esta julgadora, que converteu o julgamento em diligência para  a elucidação da base de cálculo considerada.  Assim,  pela  conectividade  entre  os  processos  e  porque  somente  após  o  julgamento  do  processo  relativo  ao  descumprimento  da  obrigação  principal  é  que  se  poderá  julgar  este  auto  de  infração  que  trata  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  decorrente  daquela  obrigação  principal,  entendo  que  este  processo  deve  ser  convertido  em  diligência  juntamente com o PAF 15983001248/2009­95.  A diligência o Fisco deve esclarecer:  A)  qual  a  base  de  cálculo  utilizada  para  a  incidência  da  contribuição previdenciária no percentual de 15%;  B)  se  foram  seguidos  os  ditames  da  Instrução  Normativa  n.º  03/2005  ou  da  Instrução  Normativa  n.º  971/2009,  no  que  concerne à base de cálculo.  Do  resultado  da  diligência  deve  ser  dada  ciência  ao  contribuinte  e  lhe  aberto  prazo para manifestação.  Pelo exposto,   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15983.001249/2009­30  Resolução nº  2302­000.280  S2­C3T2  Fl. 99          3 Voto pela conversão do julgamento em diligência      Fl. 99DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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