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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4404060 #
Numero do processo: 14041.000175/2009-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2403-001.725
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente), IVACIR JULIO DE SOUZA, CAROLINA WANDERLEY LANDIM, PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, MARCELO MAGALHAES PEIXOTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2     Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO  MEES STRINGARI (Presidente), IVACIR JULIO DE SOUZA, CAROLINA WANDERLEY  LANDIM,  PAULO  MAURICIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  MARCELO  MAGALHAES  PEIXOTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000175/2009­91  Acórdão n.º 2403­001.725  S2­C4T3  Fl. 3          3       Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, Acórdão 03­37.415 da 7ª  Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal — AIOP,  lavrado em nome do contribuinte em epígrafe, sob DEBCAD n°  37.210.030­9,  em  03/02/2009,  no  qual  foram  incluídas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga a segurados (cota dos segurados), além dos juros e multa  correspondentes, totalizando o crédito tributário no valor de R$  14.503,30. 0 período fiscalizado é de 03/1996 a 03/2001, sendo  que  o  lançamento  abrange  a(s)  competência(s)  02/1997  a  05/1997, 07/1997 a 02/1998 e 08/1998 a 11/1998.  O  Relatório  Fiscal  de  fls.  26/34  informa  que  o  presente  lançamento  é  realizado  em  substituição  As  Notificações  de  Lançamento de Débito — NFLD, no 35.019.609­5 e 35.019.608­ 7,  lavradas  em  nome  do  contribuinte  Via  Engenharia  S/A.  Referidas  notificações  foram  anuladas  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  —  CRPS  por  erro  de  fundamentação legal.  A  anulação  das  NFLD  mencionadas  foi  cientificada  A  Via  Engenharia  S/A  a  partir  de  18/02/2004,  de  forma,  que,  considerando o  disposto no  artigo  173,  II,  do CTN, a Fazendo  Pública  pode  constituir  o  crédito  em  epígrafe  em­até­­5  anos  contados  da  data­em  ­que  se  tomar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Nas  notificações  julgadas  nulas  considerou­se  a  existência  da  responsabilidade  solidária  entre  os  prestadores  (e  subempreiteiros) e o tomador de serviços por cessão de mão­de­ obra (Via Engenharia S/A), diante da ausência de recolhimentos  pelos prestadores e em razão de o tomador não ter apresentado  os documentos de elisão da responsabilidade solidária (folha de  pagamento, GFIP, GRPS/GPS, etc).  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 As NFLD foram julgadas nulas por erro de fundamentação legal,  já  que  estavam  amparadas  somente  no  artigo  30,  VI  da  Lei  8.212/91,  e  deveriam,  no  caso  de  solidariedade  de  subempreitada, estar fundamentadas também no artigo 124, I, do  Código Tributário Nacional — CTN. Isto porque o artigo 30, VI,  da  Lei  8.212/91,  A.  época  do  período  lançado,  não  tratava  de  subempreitada,  tratando  apenas  de  cessão  de  mão­de­obra.  Assim,  para  aquela  parcela  do  débito,  a  fundamentação  legal  seria  a  aplicação  da  solidariedade  em  razão  da  existência  de  interesse  em  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  prevista no artigo 124, I, do CTN.  O Relatório Fiscal  informa ainda que os fatos geradores foram  verificados  mediante  análise  dos  seguintes  elementos:  Livros  Diário  e Razão, Notas Fiscais  de  serviço/faturas, Contratos  de  prestação  de  serviços,  Folhas  de  Pagamentos  e  Guias  de  recolhimento  de  prestadores  de  serviço/subempreiteiros,  contas  correntes  de  prestadores  de  serviço/subempreiteiros,  Declarações  de  existência  de  contabilidade  formalizada  dos  prestadores  de  serviço/subempreiteiros,  apresentados  pela  empresa Via Engenharia S/A na ocasião da lavratura das NFLD  substituídas.  Nas NFLD substituídas também consta planilha, na qual  foram  relacionados  os  pagamentos  de  faturas/notas  fiscais  de  prestadores  de  serviço  de  mão­de­obra  e  subempreiteiras,  contendo informaçõès referentes a data do pagamento, conta em  que  foi  efetuado  o  lançamento,  centro  de  custo,  valor  da  nota  fiscal/fatura,  observações  sobre  o  serviço  prestado,  número  da  nota  fiscal/fatura,  prestador  de  serviço/CNPJ,  percentual  aplicado  sobre  o  valor  da  nota  fiscal,  salário  de  contribuição  apurado,  abatimento  de  eventuais  salários  de  contribuição  contidos  em  guias  apresentadas  e  salário  de  contribuição  do  débito apurado.  A  empresa  Via  Engenharia  S/A  foi  intimada  a  apresentar  as  Guias  de  Recolhimento  e  folhas  de  pagamento  ou  GFIP  referentes  aos  pagamentos  constantes  da  planilha,  com  fins  de  elidir a  responsabilidade solidária. Também foi oportunizada a  referida  empresa  a  apresentação  de  outros  elementos,  caso  discordasse  dos  percentuais  aplicados  para  efeitos  de  aferição  do salário de contribuição.  Em  análise  dos  conta­correntes  dos  prestadores  de  serviços,  verificou­se  que  a  maior  parte  não  apresentava  recolhimentos  compatíveis  com  os  serviços  prestados  e  outros  sequer  apresentavam recolhimento.  Não  foram  incluídos  para  efeito  de  aferição  indireta  os  prestadores  de  serviços  que  apresentaram  recolhimento  compatível com os valores das notas fiscais/faturas, desde que a  natureza  dos mesmos  permitia  a  apresentação  de  uma  guia  de  recolhimento(genérica  com  recolhimento  englobado  no  CGC/CNPJ,  e  os  prestadores  de  serviços  que,  mesmo  tendo  apresentado guia de recolhimento com valor inferior ao previsto,  apresentaram  declaração  de  contabilidade  firmada  pelo  responsável  pela  empresa  e  pelo  contador.  Por  fim,  foram  abatidos  do  débito  os  recolhimentos  efetuados  por  aqueles  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000175/2009­91  Acórdão n.º 2403­001.725  S2­C4T3  Fl. 4          5 prestadores  que  apresentaram  recolhimentos­inferiores  e  não  houve apresentação de declaração de contabilidade.  Na  substituição  dos  débitos  anulados,  foram  excluídos  os  períodos  em  que  as  prestadoras  de  serviço  eram  optantes  pelo  SIMPLES e os levantamentos atinentes a prestadores de serviço  que, no período, tiveram seus débitos incluídos no REFIS.  Portanto, diante da não elisão da responsabilidade solidária, o  presente  débito  foi  apurado  por  aferição  indireta,  sendo  que  o  salário  de  contribuição  foi  calculado  aplicando  percentuais  sobre  os  valores  das  notas  fiscais/faturas,  conforme  detalhado  nas planilhas anexadas pela autoridade fiscal.  No  que  concerne  h.  responsabilidade  solidária,  o  Relatório  Fiscal  acrescenta que,  conforme artigo  896 do Código Civil,  a  mesma não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes.  No caso, o arbitramento pelo faturamento para apurar a base de  cálculo  das  contribuições  previdencidrias,  na  hipótese  de  fiscalização de prestadores de serviços mediante cessão de mão­ de­obra,  está  previsto  no  artigo  33  da  Lei  8.212/91.  0  procedimento previsto no diploma legal foi detalhado, na época  do  lançamento,  na  OS/INSS/DAF  n°  176/1997  e,  antes,  pela  OS/LNSS/DAF if 83/1993.  Para  o  período  anterior  a  vigência  da  Lei  9.528/97,  a  solidariedade de débitos de  subempreiteiros está  fundamentada  no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. A partir  da Lei 9.528/97, o fundamento legal da solidariedade de débitos  de  subempreiteiros  passa  a  ser  o  artigo  30,  inciso  VI,  da  Lei  8.212/91.  Em relação a solidariedade de débitos de empresas contratantes  de  serviços  por  cessão  de  mão­de­obra,  seu  fundamento  legal,  para os fatos geradores ocorridos até 01/1999, é o artigo 31 da  Lei 8.212/91.  Consta,  às  fls.  35/36,  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  cientificado  em  23/03/2009  ao  sujeito  passivo  solidário  TURMAN  CONSTRUÇÕES  LTDA,  59.575.258/0001­  69,  conforme  documento  de  fls.  37,  juntamente  com  o  Auto  de  Infração sob comento.    Do  resultado  do  julgamento  foi  dado  ciência  exclusivamente  à  Via  Engenharia.  Inconformada com a decisão, a empresa Via Engenharia apresentou recurso  voluntário, onde alega, em síntese, que:  · Nulidade do crédito lançado.  · Decadência.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 · Até  o  momento  da  apresentação  da  impugnação  não  havia  sido  notificado  o  contribuinte  do  lançamento  do  crédito  tributário  em  discussão. Disso decorre que o crédito, indiscutivelmente, também já  decaiu para o contribuinte.  · A cobrança da multa é indevida por que a contribuinte não participou  do comportamento,  nada  sonegou, nenhum ato  ilícito  cometeu daí  a  inviabilidade de ser punida por ato de terceiro.    É o relatório.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000175/2009­91  Acórdão n.º 2403­001.725  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  Apesar do vício constatado, somente dar ciência a 1 devedor do resultado do  julgamento  de  primeira  instância,  por  economia  processual,  passo  a  analisar  o  presente  processo.    DECADÊNCIA – PRESTADOR DO SERVIÇO    Consta  do  processo,  folhas  35/36,  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrado contra a empresa TURMAN CONSTRUÇÕES LTDA em 03/02/2009.  A ciência ao contribuinte foi dada em 23/03/2009.  Os fatos geradores ocorreram entre 02/1997 e 11/1998.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  prazo  decenal  para  a  decadência  dos  créditos  previdenciários  devendo,  portanto,  ser  aplicada  a  regra  qüinqüenal  da  decadência  do  Código  Tributário  Nacional.    Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Pelo  intervalo  de  tempo  decorrido  entre  os  fatos  geradores  e  a  ciência  do  sujeito passivo constata­se que ocorreu a decadência do crédito tributário por qualquer critério  estabelecido pelo CTN.    DECADÊNCIA – TOMADOR DO SERVIÇO    O acórdão administrativo de última instância  (CaJ/CRPS) que reconheceu a  nulidade do crédito lançado foi prolatado em 31 de outubro de 2003.   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 A notificação do contribuinte ocorreu em 2004.  Segundo  o CTN,  a  decadência  opera  decorridos  5  anos  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o  lançamento anteriormente  efetuado.    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Estabelece  o Decreto  70.235/72  que  são  definitivas  as  decisões  de  segunda  instância de que não caiba recurso.    Art. 42. São definitivas as decisões:   I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;   II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;   III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.    O  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  –  CRPS, vigente à época da anulação, estabelecia a Câmara de Julgamento como única instância  para  julgar  os  recursos  interpostos  contra  decisões  do  INSS,  nos  processos  de  interesse  dos  contribuintes.    PORTARIA MPAS Nº 2.740, DE 26 DE JULHO DE 2001­ DOU  DE 03/08/2001  Art. 13.Compete às Câmaras de Julgamento:  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000175/2009­91  Acórdão n.º 2403­001.725  S2­C4T3  Fl. 6          9 I ­ julgar, em última instância, os recursos interpostos contra as  decisões proferidas pelas Juntas de Recursos que infringirem lei,  regulamento ou ato normativo ministerial; e   II  ­  julgar,  em  única  instância,  os  recursos  interpostos  contra  decisões do INSS, nos processos de  interesse dos contribuintes,  inclusive  a  que  indefere  o  pedido  de  isenção  de  contribuições,  bem  como,  com  efeito  suspensivo,  a  decisão  cancelatória  da  isenção  já  concedida  podendo,  para  tanto,  anular  os  atos  da  constituição  do  crédito  previdenciário  e  os  que  impõem  penalidade administrativa.    Entendo  que  quando  prolatada  a  decisão  pela  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS, a decisão tornou­se definitiva.  Com base no acima exposto, entendo que se operou a decadência visto que o  prazo, da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento  anteriormente efetuado (31/10/2003) até o novo lançamento (18/02/2009) foi maior que 5 anos.      CONCLUSÃO    Voto pelo provimento do recurso em razão da decadência.      Carlos Alberto Mees Stringari                              Fl. 114DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4487388 #
Numero do processo: 13854.000600/2007-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003 EMBARGOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE Devem ser rejeitados os embargos fundamentados em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quando estas figuras inexistem e o recurso integrativo é empregado com o intuito de reabrir o mérito da causa. Embargos rejeitados
Numero da decisão: 2102-002.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos opostos pela PGFN. Assinado digitalmente. Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 21/12/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eivanice Canário da Silva , Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/12/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13854.000600/2007­53  Acórdão n.º 2102­002.391  S2­C1T2  Fl. 11          2 Relatório  Em  sessão  plenária  realizada  em  4  de  dezembro  de  2009,  essa  Turma  de  Julgamento,  apreciou  o  recurso  apresentado  pelo  contribuinte  no  Acórdão  nº  2102­00.438,  ocasião em que deu provimento, por unanimidade de votos.  O acórdão está assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2003   PAF.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  AUSÊNCIA  DE  LITÍGIO.  Não  se  conhece  de  recurso  pela  falta  de  discordância  com  o  mérito  do  lançamento  ou  com  a  conclusão  da  decisão  recorrida,  pela  inexistência  de  litígio.  ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA  GRAVE. Fazem jus A  isenção do imposto os proventos de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  recebidos  por  contribuinte  portador  de  doença  especificada  em  lei,  comprovada por meio de laudo emitido por serviço médico  oficial da Unido, dos Estados e dos Municípios.  Recurso voluntário provido  Cientificado  do  referido Acórdão,  a  douta  PROCURADORIA­GERAL DA  FAZENDA NACIONAL, apresentou Embargos de Declaração, fls. 67/68, onde afirma que no  mencionado acórdão houve omissão pela ausência de apreciação acerca da temática da origem  dos proventos, se de aposentadoria ou não, verbis:  Em seu voto condutor, o relator, acompanhado por seus pares, entendeu que o  sujeito  passivo  superou  os  motivos  do  indeferimento  em  la  instância,  quando  apresentou o laudo médico oficial em sede recursal.  A falta de apresentação do aludido laudo em 1° grau, contudo, não foi o único  motivo para o indeferimento da isenção postulada.  Para  não  reconhecer  a  isenção  por  moléstia  grave,  a  DRJ  também  se  fundamentou na ausência de documentos probatórios de que os rendimentos em tela  são proventos de aposentadoria, condição legal para fruição do beneficio.  Sobre  este  ponto,  o  colegiado  não  se  manifestou,  incorrendo  em  omissão  sobre importante questão para o deslinde da lide.  Para  sanar  o  vicio  apontado,  viabilizando  o  conhecimento  das  razões  de  convencimento do órgão Julgador, é que a União interpõe os presentes embargos.  Diante disso, a União (Fazenda Nacional) requer sejam conhecidos e providos  os presentes Embargos de Declaração, para sanar a omissão acima indicada.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/12/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13854.000600/2007­53  Acórdão n.º 2102­002.391  S2­C1T2  Fl. 12          3 Diante  dos  fatos  apresentados  o  presente  processo  retornou  para  que  o  Colegiado da Turma se manifeste, conforme o previsto no art. 65 do RICARF.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  No presente caso, o voto condutor da decisão recorrida trouxe em seu bojo as  razões que fundamentaram a decisão no ponto discutido, fl. 63°, verbis:  Pela análise dos documentos de  fls. 50 a 53,  inconteste que os  rendimentos  auferidos pelo requerente são provenientes de aposentadoria, inclusive o rendimento  omisso.  Revendo  o  que  foi  decidido,  data  vênia,  a  posição  da  d.  PFN,  conforme  parágrafo supra foi apreciada a questão da origem dos proventos e estando  inconteste que se  tratavam de proventos de aposentadoria, estando correto o julgado embargado.  Ou  seja,  nenhuma  omissão  ou  obscuridade  se  vê  no  acórdão  debatido.  Os  embargos são cabíveis apenas quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição  entre a decisão e os seus  fundamentos ou for omisso quanto a ponto sobre o qual deveria se  pronunciar, o que não foi o caso do acórdão embargado.  Assim sendo, VOTO POR REJEITAR OS EMBARGOS de declaração, em razão da  não ocorrência de erro de cálculo ou obscuridade, no Acórdão nº 2102­00.438.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.    Fl. 142DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/12/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13854.000600/2007­53  Acórdão n.º 2102­002.391  S2­C1T2  Fl. 13          4                             Fl. 143DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/12/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4473100 #
Numero do processo: 10850.002288/2004-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. PROVA DO INTERESSE COMUM. DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO E BENEFICIAMENTO. A imputação de responsabilidade solidária por interesse comum exige a demonstração cabal e inequívoca da relação do sujeito com o fato gerador ou de seu beneficiamento direto ou indireto a partir da ocorrência da infração tributária. A falta de comprovação desse vínculo não permite a responsabilização. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. PROVA DO VÍNCULO. Descabe a responsabilização pessoal, nos termos do art. 135, II, do CTN, sem a prova do vínculo inicial com o contribuinte, a título de mandatário, preposto ou empregado.
Numero da decisão: 1202-000.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para afastar a responsabilidade tributária do Sr. Décio Castilho Alonso. (assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. PROVA DO INTERESSE COMUM. DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO E BENEFICIAMENTO. A imputação de responsabilidade solidária por interesse comum exige a demonstração cabal e inequívoca da relação do sujeito com o fato gerador ou de seu beneficiamento direto ou indireto a partir da ocorrência da infração tributária. A falta de comprovação desse vínculo não permite a responsabilização. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. PROVA DO VÍNCULO. Descabe a responsabilização pessoal, nos termos do art. 135, II, do CTN, sem a prova do vínculo inicial com o contribuinte, a título de mandatário, preposto ou empregado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para afastar a responsabilidade tributária do Sr. Décio Castilho Alonso. (assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.002288/2004­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.929  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de dezembro de 2012  Matéria  Responsabilidade tributária  Recorrente  DECIO CASTILHO ALONSO (responsável tributário de COMERCIAL DE  CARNES E DERIVADOS VALENTIM GENTIL LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  PROVA  DO  INTERESSE  COMUM.  DEMONSTRAÇÃO  DE  VÍNCULO  E  BENEFICIAMENTO.  A  imputação  de  responsabilidade  solidária  por  interesse  comum  exige  a  demonstração cabal e inequívoca da relação do sujeito com o fato gerador ou  de  seu  beneficiamento  direto  ou  indireto  a  partir  da  ocorrência  da  infração  tributária.  A  falta  de  comprovação  desse  vínculo  não  permite  a  responsabilização.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  PESSOAL.  PROVA  DO  VÍNCULO.  Descabe a responsabilização pessoal, nos termos do art. 135, II, do CTN, sem  a  prova  do  vínculo  inicial  com  o  contribuinte,  a  título  de  mandatário,  preposto ou empregado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  responsabilidade  tributária  do  Sr.  Décio  Castilho Alonso.  (assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 22 88 /2 00 4- 31 Fl. 4692DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10850.002288/2004­31  Acórdão n.º 1202­000.929  S1­C2T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Nelson  Lósso  Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.  Fl. 4693DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10850.002288/2004­31  Acórdão n.º 1202­000.929  S1­C2T2  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  de  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a impugnação.  A  autuação  fiscal  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  no  montante  de  R$  69.556.005,98  (sessenta  e  nove  milhões  quinhentos  e  cinquenta  e  seis  mil  e  cinco  reais  e  noventa e oito centavos), atualizado até a data da ciência, decorreu de:  ­ arbitramento do lucro, no período compreendido entre o primeiro trimestre  de  1998  ao  último  trimestre  de  2002,  por  falta  de  apresentação  dos  livros  e  documentos  de  escrituração, com base na Lei nº 8.981/95, art. 47, III, e no RIR/99, art. 530, III;  ­ omissão de receitas da venda de produtos de fabricação própria, decorrente  da falta de recolhimento e declaração em DCTF dos tributos devidos no período de janeiro de  1998 a novembro de 2002.  De acordo com o termo de constatação fiscal (fls.1808­1813), o contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados  em  sua  conta­corrente,  após  constatação de que manteve expressiva movimentação financeira no ano­calendário de 1998, e  não apresentou esclarecimentos satisfatórios, nem juntou nenhum documento.  Em  face  da  ausência  de  DIRPJ,  relativa  ao  ano­calendário  de  1998,  e  de  DIPJ,  relativa  ao  ano­calendário  de  1999,  bem  como  falta  de  recolhimento  e  declaração  em  DCTF dos tributos devidos no período de janeiro de 1998 a novembro de 2002, a fiscalização  baseou­se em cópias das GIA (Guia de informação e apuração do ICMS) solicitadas ao Fisco  estadual, em que consta expressivo faturamento declarado.  Com fulcro na Lei nº 9.430/96, foram lançadas:  a) multa  agravada, por  ter havido o  evidente  intuito de  fraude por parte do  contribuinte, conforme Lei nº 4.502/64, arts. 71 a 73, uma vez que deixou de apresentar suas  DIPJ  e  DCTF,  tentando  retardar  por  parte  da  autoridade  fazendária  o  conhecimento  da  ocorrência do fato gerador; e   b) multa majorada, pela  falta de apresentação de qualquer documento, após  diversas intimações e o lapso de três anos desde a solicitação inicial.  A  fiscalização  ainda  lavrou  termos  de  declaração  de  sujeição  passiva  solidária  (fls.1829­1832),  onde  demonstrou  o  interesse  comum  das  pessoas  físicas  Sebastião  Giacheto  Ferreira  e  Décio  Castilho  Alonso,  como  prepostos  da  fiscalizada,  na  situação  que  constitui o fato gerador da obrigação tributária, nos termos do art. 124,  inciso I, bem como a  responsabilidade tributária pessoal, conforme disposto no art. 135, inciso, II, ambos do CTN.       Fl. 4694DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10850.002288/2004­31  Acórdão n.º 1202­000.929  S1­C2T2  Fl. 5          4 O contribuinte  apresentou  impugnação,  sem  identificação de  seu subscritor,  requerendo que fosse declarada a improcedência da acusação fiscal, cancelando­se os autos de  infração impugnados, extinguindo­se o crédito tributário em constituição e determinando­se o  arquivamento do processo.  O  Sr.  Décio  Castilho  Alonso  apresentou  impugnação  com  suas  razões  de  defesa  e  solicitando  que  fosse  julgada  insubsistente  a  sujeição/responsabilização,  com  o  conseqüente  reconhecimento  de  seu  direito  a  ser  excluído  do  pólo  passivo  do  procedimento  fiscal objeto da impugnação.  O Sr. Sebastião Giacheto Ferreira também apresentou impugnação com suas  razões de defesa e solicitando que fossem julgadas insubsistentes ambas as responsabilizações,  com o consequente reconhecimento de seu direito a restabelecer o prejuízo que fora reduzido  na ação fiscal.  A 3ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto não conheceu da impugnação apresentada  pelo contribuinte, por falta de capacidade postulatória do signatário, mesmo após solicitação de  regularização,  e  não  conheceu  das  impugnações  apresentadas  pelos  responsáveis  tributários,  por considerar incabível discutir­se responsabilidade no processo administrativo fiscal, vez que  a questão estaria adstrita à fase de cobrança do crédito tributário.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte,  inconformado,  apresentou  recurso  voluntário ao CARF, em que contestava a decisão recorrida.   Inconformados, os responsáveis  tributários, Srs. Sebastião Giacheto Ferreira  e  Décio  Castilho  Alonso  (em  16/08/2005,  fls.2085  e  ss),  também  apresentaram  recurso  voluntário ao CARF.  No recurso voluntário, o Sr. Décio Castilho Alonso aponta que a impugnação  apresentada  contra  a  responsabilização  não  foi  apreciada,  sob  o  argumento  de  que  a  circunstância  de  haver  sido  arrolado  como  responsável  solidário  só  autoriza  a  formação  de  litisconsórcio passivo no momento da cobrança do débito, quando seria apropriado discutir se  possui  interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, a ser  apreciado  pelo  Poder  Judiciário.  Pede  o  reparo  desse  ato  e  solicita  que  a  impugnação  apresentada na primeira instância seja considerada parte integrante do recurso. Ao final, requer  seja julgada insubsistente a sujeição/responsabilização, com o consequente reconhecimento de  seu direito a ser excluído do pólo passivo do procedimento fiscal objeto da presente, e que o  processo seja devolvido para apreciação pela DRJ de Ribeirão Preto­SP.  O acórdão da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por  unanimidade de votos, não conheceu dos recursos, nos termos da seguinte ementa:  NORMAS PROCESSUAIS: RESPONSABILIDADE   Incabível  discutir­se  responsabilidade  solidária  no  processo  administrativo  fiscal,  pois  tal  questão  está  adstrita  à  fase  de  cobrança do crédito tributário.  PEREMPÇÃO   Não se conhece do recurso apresentado após o decurso do prazo  legal.   Fl. 4695DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10850.002288/2004­31  Acórdão n.º 1202­000.929  S1­C2T2  Fl. 6          5 Cientificados  dessa  decisão  (fls.2172  e  2173),  apenas  o  responsável  Décio  Castilho Alonso apresentou recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF).   Através  do  acórdão  nº  910100.988,  a  1ª  Turma  da  CSRF,  em  sessão  de  julgamento realizada em 24 de maio de 2011, decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a  nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Câmara a quo, a fim de que  fosse  conhecido  o  recurso  voluntário  do  responsável  solidário  Décio  Castilho  Afonso  e  apreciado o seu mérito, fazendo constar a seguinte ementa:  PAF SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA – DIREITO DE DEFESA NECESSIDADE  DE CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS NA FASE LITIGIOSA.  É  nula  a  decisão  que  deixa  de  apreciar  os  argumentos  das  impugnações  dos  responsáveis incluídos pela fiscalização no pólo passivo da obrigação tributária  Os  autos  foram  redistribuídos  através  de  sorteio,  haja  vista  que  a  relatora  original não fazia mais parte do colegiado.  É o relatório.    Fl. 4696DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10850.002288/2004­31  Acórdão n.º 1202­000.929  S1­C2T2  Fl. 7          6 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  A  partir  da  decisão  da  E.  Câmara  Superior  no  acórdão  nº  910100.988,  a  questão  ora  em  litígio  restringe­se  à  imputação  de  responsabilidade  solidária  ao  Sr.  Décio  Castilho  Afonso,  vez  que  se  encontra  definitivamente  julgado  o  mérito  do  lançamento  em  relação a todos os sujeitos passivos (contribuinte e demais responsáveis tributários).  Atendendo à decisão referida, que determinou o retorno dos autos à Câmara a  quo  para  julgamento  do  recurso  voluntário  do  Sr.  Décio  Castilho  Afonso,  conhece­se  do  recurso, por cumprir os requisitos legais, e passa­se a apreciá­lo.  No  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fl.1812),  a  título  de  “responsabilidade  pessoal  de  terceiros”,  a  autoridade  fiscal  justifica  o  arrolamento  do  recorrente  apontando  o  interesse  comum,  por  ter  atuado  “como  preposto  da  empresa  fiscalizada,  na  situação  que  constitui o fato gerador da obrigação tributária nos termos do inciso I do art. 124, bem como  a responsabilidade tributária pessoal conforme disposto no art. 135 inciso II, ambos da Lei nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional)”.  A  responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária  somente  se  aplica  aos  sujeitos que possam ser enquadrados no pólo passivo da relação obrigacional e decorre sempre  de lei, não podendo ser presumida ou resultar de acordo das partes. Além das definições legais,  nos termos do art. 124, inciso II, do CTN, a solidariedade tributária é atribuída às pessoas que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  consoante o inciso I do mesmo artigo.  Repisando a lição de Marcos Vinícius Neder (in Responsabilidade Tributária,  Editora  Dialética,  2007.  Coord.  Maria  Rita  Ferragut  e  Marcos  Vinícius  Neder,  p.  47),  "as  pessoas portadoras de interesses comuns são vinculadas por pessoas externas formadoras de  solidariedade  (consciência  de  grupo)  que  as  une;  enquanto,  nos  interesses  coincidentes,  o  vínculo pessoal visa apenas atender a uma necessidade específica (tarefa) [...]. A situação a  despertar o interesse comum referido no art. 124 do CTN é aquela consubstanciada na relação  jurídica privada subjacente ao fato gerador do tributo [...]".  Assim, a imputação de responsabilidade solidária por interesse comum exige  a  demonstração  cabal  e  inequívoca  da  relação  do  sujeito  com  o  fato  gerador  e  seu  beneficiamento direto ou indireto a partir da ocorrência da infração tributária, o que deve ser  apreciado em conjunto com os argumentos da defesa.  No Termo de Constatação Fiscal destinado ao Sr. Décio (fls. 1791/1799), a  autoridade fiscal fez constar expressamente:  O  procedimento  fiscal  originou­se  a  partir  da  operação  desenvolvida  pela  SRF,  denominada  MFI  ­  Movimentação  Financeira Incompatível, onde foram cruzados os dados obtidos  na forma do art. 11, § 2º da Lei 9.311/96 com a situação fiscal  da contribuinte, que se encontrava com a situação cadastral de  "OMISSO"  na  entrega  de  declaração  de  rendimentos  do  ano­ Fl. 4697DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10850.002288/2004­31  Acórdão n.º 1202­000.929  S1­C2T2  Fl. 8          7 calendário  de  1998,  não  obstante  de  manter  expressiva  movimentação  financeira  em  suas  contas­correntes  (R$23.610.058,34).  [...]  Da  análise  das  cópias  dos  cheques  emitidos  pela  empresa,  encontramos como beneficiário do chq n° 1185 no valor de R$  60.000,00,  do  Banco  Bradesco  a  empresa  Açougue  Renata  SS  Ltda  ­  CNPJ  48.126.007/0001­80,  cujo  sócio  proprietário  é  o  contribuinte, o Sr. Décio.  Intimado a esclarecer a natureza da operação em que resultou a  emissão deste cheque tendo como beneficiário a Açougue Renata  SS Ltda, a mesma informou:  ­ Com relação a natureza da operação do desconto do cheque n°  00185 do banco 237 ag. 2031 ­ c/c/ 000002125 ­ data 09/02/98  no  valor  de  R$  60.000,00,  o  mesmo  refere­se  a  TROCA DE  CHEQUES  PARA  AMENIZAR  O  SALDO  DEVEDOR  DA  EMPRESA Valentim Gentil  junto ao Banco Bradesco, ou seja  emprestamos o referido cheque para a cobertura da conta e em  seguida  depositamos  em  nossa  conta  um  cheque  no  mesmo  valor  apenas  alguns  dias  depois,  conforme  extrato  em  anexo.  (grifei).  Ora, o  contribuinte de  forma  inequívoca está declarando o  seu  interesse na empresa Comercial de Carnes Valentim, e tamanho  é  o  seu  grau  de  envolvimento  que  sabia  até  mesmo  o  destino  dado a seu SUPOSTO empréstimo, AMENIZAR o saldo devedor  da  empresa,  ou  seja  cobertura  da  conta  da  empresa  junto  ao  banco Bradesco.  Apesar de saber detalhes da operação e até mesmo a situação da  conta  corrente  da  empresa  no  Banco  Bradesco,  não  sabe  informar  o  óbvio,  os  dados  da  pessoa  com  quem  foi  tratada  a  operação  restringindo­se  a  dizer  os  nomes  dos  sócios  da  empresa Comercial Valentim Gentil.  Constatamos  ainda  diversos  depósitos  no  valor  total  de  R$  233.831,64  que  foram  efetuados  pelo  Sr.  Décio  na  conta  da  empresa  fiscalizada,  conforme  abaixo:  [...]  [relação  de  12  depósitos realizados no período de julho a dezembro de 1998]   Em seguida,  a  autoridade  fiscal  lavrou o Termo de Declaração de Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.1831­1832),  por  considerar  que  o  interessado,  após  intimado  a  manifestar­se a respeito da constatação acima referida, não logrou êxito em elidi­la com suas  respostas (fls.1803­1804).  Como  fundamentos da  responsabilização do  recorrente  foram considerados:  (i)  o  depósito  efetuado  na  conta  do  contribuinte  pelo  Açougue  Renata  SS  Ltda,  de  R$  60.000,00 e depósitos efetuados na mesma conta pelo recorrente, no valor de R$ 233.831,64;  (ii)  a  procuração  outorgada  ao  Sr.  Décio  Castilho  Afonso;  (iii)  a  incapacidade  econômica/financeira dos sócios da empresa Comercial de Carnes e Derivados Valentim Gentil  Ltda;  (iv)  a  declaração  dos  sócios  da  fiscalizada;  (v)  a  comprovação  de  integralização  de  capital na fiscalizada e de obtenção de empréstimos bancários pelos sócios; (vi) a procuração  Fl. 4698DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10850.002288/2004­31  Acórdão n.º 1202­000.929  S1­C2T2  Fl. 9          8 outorgada  para  Sebastião  Giacheto  Ferreira,  sócio  do  Frigorífico  N.D.  Ltda.;  (vii)  a  GIA  entregue para a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo; (viii) a movimentação da conta­ corrente e gerência dos negócios pelo sócio do Frigorífico N.D. Ltda – Sr . Sebastião Giacheto  Ferreira.  Como  se  vê,  de  todas  as  “evidências”  de  interesse  comum  apontadas  pela  fiscalização para justificar a responsabilização do recorrente, apenas se referem a ele, direta ou  indiretamente, os depósitos (item i), a procuração (item ii) e a GIA (item vii).  Em sua defesa (fls.1926 e ss), o recorrente sustenta:  a) ausência de interesse na empresa autuada em razão da troca de cheques, no  valor de R$ 60.000,00, para amenizar o  saldo devedor da autuada  junto ao Banco Bradesco,  visto que o impugnante emprestou o referido cheque para a cobertura da conta e em seguida foi  depositado na conta da empresa do impugnante um cheque no mesmo valor, apenas alguns dias  depois,  conforme  extrato  às  fls.  1013.  Aduz  que  a  relação  entre  as  empresas  era  apenas  comercial, por se tratar de ramos de atividade que se completam: frigorífico e açougue;  b)  sobre  os  depósitos  por  ele  efetuados,  alega  que  na  época  dos  referidos  depósitos,  era  cliente  do  frigorífico  fiscalizado,  e  como  possuía  um  caminhão,  ao  efetuar  compra de  carne  para  seu  açougue,  aproveitava  para  completar  a  sua  lotação,  levando  carne  para outros clientes,  fazendo a distribuição na capital  e  região e dividindo os custos do  frete  entre os açougues que recebiam a carne transportada. Após a entrega da mercadoria, recebia os  cheques dos clientes dos frigoríficos e os enviava via depósito bancário;  c) sobre a procuração a ele outorgada, esclarece que se tratou de procuração  específica para tratar da transmissão de determinado imóvel.  Afirma o recorrente que a conclusão do agente fiscal quanto ao seu interesse  como preposto da empresa fiscalizada foi equivocada, principalmente por constar do Termo de  Constatação Fiscal que teria efetuado depósitos no valor de R$ 233.831,64 no ano de 1998 para  a empresa  fiscalizada, porém sua soma não atinge sequer 1,00% (um por cento) do valor da  movimentação bancária do ano de 1998, foi de R$ 23.610.068,34.   Cabe  referir  que  esse  argumento  sobre  a  desproporção  dos  valores  envolvidos, todavia, não tem qualquer relevância para a caracterização da responsabilidade.  Em  seguida,  o  recorrente  alega  que,  ainda  que  fosse possível  vinculá­lo  ao  fato gerador – por conta dos  referidos depósitos –  tal vinculação somente se daria no ano de  1998,  já  que  nos  demais  anos  fiscalizados,  nenhum  depósito  foi  encontrado,  assim,  não  há  qualquer vínculo obrigacional do impugnante com o fato gerador da obrigação tributária.  Neste ponto, o recorrente tem razão. Inexiste nos autos qualquer referência a  suas  atividades  ou  operações  com  o  contribuinte  nos  anos­calendário  subsequentes  a  1998.  Veja­se: (i) a operação do desconto do cheque no valor de R$ 60.000,00, ocorreu em fevereiro  de 1998; (ii) os depósitos na conta da empresa fiscalizada, no valor de R$ 233.831,64, foram  realizados  entre  julho  e  dezembro  de  1998,  e  (iii)  a  procuração  foi  outorgada  em março  de  1998. Assim, sua responsabilidade, se existir, o que será perquirido adiante, deve­se limitar ao  crédito tributário decorrente de fatos geradores do ano calendário de 1998, exonerando­se sua  responsabilidade  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  demais  anos­calendário,  por  falta de comprovação de vínculo legal ou de interesse comum.  Fl. 4699DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10850.002288/2004­31  Acórdão n.º 1202­000.929  S1­C2T2  Fl. 10          9 Considerando­se os elementos trazidos aos autos, todavia, mesmo em relação  ao ano calendário de 1998, a responsabilização do Sr. Décio Castilho Alonso, nos termos em  que realizada, revela­se frágil. Senão, vejamos.  Formalmente,  o  Sr.  Décio  não  é  sócio  da  Comercial  de  Carnes  Valentim  Gentil Ltda.  (contribuinte  autuado). A  fiscalização o  acusa de  ser preposto da  empresa,  com  interesse comum nos fatos geradores objetos da autuação.  Ao  ser  questionado  pela  fiscalização  sobre  as  GIA  entregues  pelo  contribuinte autuado,  referentes  ao período de 09/97 a 12/97, onde constava seu nome como  sócio gerente, o recorrente respondeu que não fazia ideia do motivo de sua inclusão, visto que  seu relacionamento era apenas comercial, sem qualquer vínculo trabalhista ou societário, que  nunca  desempenhou  nenhuma  função  no  contribuinte,  nem  recebeu  remuneração  a  qualquer  título.   Como  a  informação  constante  da  GIA  refere­se  a  período  anterior  ao  da  autuação,  trata­se  de  prova  meramente  indiciária,  que  deve  ser  complementada  com  outros  elementos.  Verifica­se dos autos que a única procuração outorgada ao recorrente, em 2  de março de 1998  (fl.1637),  destinou­se  especificamente  à assinatura de  escritura pública de  hipoteca  de  imóvel  situado  em  Mauá­SP.  Por  não  ter  qualquer  relação  com  as  atividades  operacionais  do  contribuinte,  esse  documento  não  serve  de  prova  do  vínculo  do  recorrente  como preposto do autuado.  Assim,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  não  logrou  comprovar  o  vínculo  societário ou funcional do interessado com o contribuinte autuado.  Quanto à troca de cheques no valor de R$ 60.000,00, ainda que o recorrente  tivesse conhecimento de que seria para “cobrir” eventual saldo negativo da autuada, o fato de  efetuar um simples depósito em conta bancária da autuada não se presta a confirmar qualquer  interesse na omissão da receita correspondente, visto que não se tratava de depósito realizado  por sócio ou preposto. Ademais, houve um depósito equivalente na conta devedora,  logo em  seguida,  indicando  que  a  operação  se  tratou  de  um  empréstimo  informal  com  terceiro  não  vinculado.  No  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.1744),  o  recorrente  foi  intimado  a  esclarecer sobre os depósitos efetuados em 1998. A partir de sua resposta, a autoridade fiscal  consignou:  Desta  forma,  o  contribuinte  esta  novamente  declarando  o  seu  interesse na empresa fiscalizada, pois o mesmo informa em sua  resposta,  que  distribuía  carnes  do  frigorífico  em  São  Paulo,  promovia o recebimento e depositava na conta do frigorífico.  O Sr. Décio não apresentou nenhum documento que demonstre o  fato dele apenas repassar o dinheiro que recebia dos CLIENTES  DO FRIGORÍFICO para a conta corrente do frigorífico.  É no mínimo de se estranhar estas transações , pois conforme se  verifica  no  item  abaixo,  o  Sr.  Décio  declarou  que  nunca  Fl. 4700DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10850.002288/2004­31  Acórdão n.º 1202­000.929  S1­C2T2  Fl. 11          10 desempenhou  função  na  empresa  e  nunca  recebeu  nenhuma  remuneração.  Esta  fiscalização não pode aceitar que as  transações  efetuadas  pelo Sr. DÉCIO, ou seja  , transporte, distribuição, recebimento  pela carne e posterior depósito na conta corrente do frigorífico,  bem  como  empréstimo  para  amenizar  saldo  devedor  do  frigorífico  tenha  sido  efetuado  sem  nenhum  interesse  nos  negócios da empresa Comercial de Carnes e Derivados Valentim  Gentil  Ltda, muito  pelo  contrário,  estas  atitudes  demonstram o  interesse  comum  do  Sr.  DÉCIO  CASTILHO  ALONSO  ­  CPF  592.768.608­78,  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação tributária.  Numa  autuação  decorrente  de  depósitos  bancários  não  comprovados,  a  utilização em benefício próprio e o manuseio, pela pessoa física, de recursos movimentados em  conta corrente de pessoa jurídica para tanto utilizada, seria prova do interesse comum por parte  de  quem  teria  movimentado  recursos  omitidos  em  benefício  próprio,  como  se  verificou  no  acórdão  nº  1202­00030,  de  12/05/2009,  de  relatoria  da  ilustre  Conselheira  Karen  Jureidini  Dias.  Todavia,  não  é  isso  que  demonstram  os  elementos  juntados  aos  autos.  Inexiste,  nos  autos,  procuração  outorgada  ao  recorrente  para  movimentação  das  contas  bancárias do contribuinte. No presente caso, a fiscalização pautou­se apenas na efetivação de  depósitos  pelo  recorrente  na  conta  bancária  do  contribuinte,  de  forma  sistemática,  em  determinado  período  de  tempo,  sem  que  houvesse,  no  seu  entender,  uma  contrapartida  equivalente.   Contudo, em nenhum momento foi demostrado o vínculo do recorrente com  os  fatos  geradores  dos  tributos,  durante  o  período  fiscalizado,  ou  seu  beneficiamento  em  momento posterior.  Assim, resta patente que as provas carreadas pela fiscalização são frágeis no  sentido  de  sustentar  a  acusação  de  responsabilidade  tributária  por  solidariedade  contra  o  recorrente.   A  questão  da  necessidade  de  prova  do  vínculo  de  responsabilidade  já  foi  objeto de recurso apreciado em diversos julgados no âmbito do CARF, dos quais, podem ser  referidos os julgados abaixo, que apreciaram situações semelhantes:  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  —  HIPOTESES  DE  IMPUTAÇÃO — A imputação de responsabilidade solidária por  crédito  tributário  somente pode  ocorrer  nas  hipóteses  e  limites  fixados  em  lei,  que  a  restringe  às  pessoas  expressamente  ali  designadas  e  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que,  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  (Acórdão  n°  101­96.425, de 08/11/2007)  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ­ Comprovado nos autos os  verdadeiros  sócios  da  pessoa  jurídica,  pessoas  físicas,  acobertados  por  terceiras  pessoas  ("laranjas")  que  apenas  emprestavam  o  nome  para  que  eles  realizassem  operações  em  nome da pessoa jurídica, da qual tinham ampla procuração para  Fl. 4701DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10850.002288/2004­31  Acórdão n.º 1202­000.929  S1­C2T2  Fl. 12          11 gerir  seus  negócios  e  suas  contas­correntes  bancárias,  fica  caracterizada  a  hipótese  prevista  no  art.  124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  pelo  interesse  comum  na  situação  que  constituía o fato gerador da obrigação principal. Esse interesse  comum  inexistia nas empresas que com eles apenas  realizavam  operações  comerciais  normais,  não  se  podendo,  "ipso  facto",  responsabilizá­las  solidariamente  pelo  crédito  tributário  da  fiscalizada. (Acórdão nº 107­08692, de 16/08/2006)  RESPONSABILIDADE  SOLIDARIA  —  DESCABIMENTO  ­  A  responsabilidade  solidária  prevista  no  artigo  124,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional  enseja  comprovação  do  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal. (Acórdão nº 108­09.263, de 28/03/2007)  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA  A  TERCEIROS  ­  É  válida  a  atribuição  a  terceiro  de  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  quando  as  provas  dos  autos  revelam  interesse  comum  nas  situações  que  constituam  fato gerador da obrigação principal. Excluem­se, entretanto, as  responsabilidades  atribuídas  com  base  em  indícios  não  relevantes a ponto de serem tomados como prova, já na fase de  formação  do  título  executivo.  (Acórdão  n°  107­09.232,  de  05/12/2007)  PAF  —  NORMAS  PROCESSUAL  —  RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO  —  INDICAÇÃO  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  —  LEGITIMADADE  PROCESSUAL  ­  Figurando  no  lançamento,  como  sujeito  passivo,  além  do  próprio  contribuinte,  sócios  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  e  terceiros,  partícipes  das  relações jurídicas que deram ensejo ao auto de infração, em face  da lei geral do processo (lei 9.784/99, art. 90, II e 58, cc. art. 69)  e  do  CTN,  art.  142  (que  impõe  à  autoridade  administrativa  a  indicação, no  lançamento,  do  sujeito passivo  ­  gênero, do qual  contribuinte  e  responsável  são  espécies),  estes,  de  forma  autônoma, podem postular nos autos do processo administrativo  na  defesa  de  seus  interesses,  ainda  que  o  contribuinte,  quanto  aos tributos devidos, desista do processo.  RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO  —  TERCEIROS  —  CTN,  ART.  124,  I  —  ACUSAÇÃO  —  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  —  IMPROCEDÊNCIA—  A  configuração  da  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  art.124,  I,  do CTN,  depende  da  prova  inequívoca de que os acusados  teriam  tido  interesse comum na  situação  que  constituía  o  fato  gerador.  (Acórdão  n°  107­ 08.791, de 16/10/2006)  De  outro  lado,  a  responsabilidade  pessoal  referida  pela  autoridade  fiscal,  prevista no art. 135, inciso II, do CTN, decorre da prática de atos com excesso de poderes ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  por  parte  de  “mandatários,  prepostos  e  empregados”.   Fl. 4702DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10850.002288/2004­31  Acórdão n.º 1202­000.929  S1­C2T2  Fl. 13          12 No presente caso, como se vê, tampouco caberia responsabilizar o recorrente  a  título de responsabilidade pessoal, nos termos do art. 135 do CTN, sem a prova do vínculo  inicial, a título de mandatário, preposto ou empregado.   Inexiste  nos  autos  sequer  a  acusação  da  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Ainda que existisse tal acusação, repita­ se,  as  provas  carreadas  não  atestam  que  o  recorrente  detivesse  a  qualidade  de  qualquer  daquelas pessoas referidas no dispositivo legal durante o período autuado.  Nos  autos,  não  se verificam dados que denunciem ser  essa pessoa sócia  de  fato  do  contribuinte,  nem  administrador  ou  preposto  com  prática  de  atos  geradores  das  obrigações  tributárias  em  virtude  de  excesso  de  poderes,  o  que  afasta  a  responsabilidade  pessoal no caso.   Assim,  vota­se  pelo  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  responsabilidade tributária do recorrente, Sr. Décio Castilho Alonso.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                              Fl. 4703DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 13707.004705/2007-75
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2801-000.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 62          1 61  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13707.004705/2007­75  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.164  –  1ª Turma Especial  Data  18 de outubro de 2012  Assunto  IRPF  Recorrente  ANTONIO DE ARAÚJO MARQUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente   Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César  Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos  Reis.    Relatório   Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 19.701,65, incluídos  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurado, na Declaração  de Ajuste Anual do contribuinte, exercício 2004, os seguintes fatos:      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 07 .0 04 70 5/ 20 07 -7 5 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 13707.004705/2007­75  Resolução nº  2801­000.164  S2­TE01  Fl. 63          2 ­  omissão de  rendimentos de  trabalho no valor de R$ 10.826,40,  recebidos da  Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS;   ­ compensação indevida de imposto de renda retido na fonte – IRRF, no valor de  R$ 8.250,02.  Após ser intimado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 3, por meio  da qual alegou não reconhecer a dívida, haja vista ter demandado em juízo contra a tributação  do benefício que recebeu da PETROS e ter obtido êxito com sentença já transitada em julgado.  Acrescentou,  ainda,  que  o  valor  de  R$  2.806,69  tem  origem  no mesmo  benefício  PETROS  tributado indevidamente.   A  3ª  Turma  da  DRJ/RJ2  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  da  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF   Exercício: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Os  rendimentos  tributáveis  omitidos  da  Declaração  Anual  de  Ajuste  sujeitam­se ao lançamento de ofício.  IRRF.  MEDIDA  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Não  compete  à  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Feral  apreciar  impugnação contra matéria submetida à decisão do Poder Judiciário.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/04/2011  (fl.  54),  o  interessado interpôs, em 25/04/2011, o recurso de fls. 55/57. Na peça recursal aduz, em síntese,  que:  Em relação à omissão de rendimentos   ­ A decisão recorrida negou procedência à impugnação sob o argumento de que  não  se  trata  de  rendimento  pago  por  entidade  de  previdência  privada, mas  sim  de  benefício  pago pela previdência pública, não estando abrangido pela ação judicial ajuizada.  ­ No entanto, os valores  recebidos da previdência estatal não geram, por si só,  imposto devido, pois são insuficientes para alcançar o mínimo tributável.  ­  Somados  aos  rendimentos  pagos  pela  previdência  privada,  aí  sim,  tornam­se  tributáveis.  Entretanto,  estes  últimos  rendimentos  estão  com  a  exigibilidade  suspensa,  posto  que contestados judicialmente.  ­ Entende que não há como prevalecer o lançamento referente aos rendimentos  omitidos.  Em relação ao desconto na fonte   ­ O Fisco glosou os valores retidos por não ter constatado o ingresso nos cofres  públicos e lançou o imposto que entendeu devido (R$ 8.250,02).  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 13707.004705/2007­75  Resolução nº  2801­000.164  S2­TE01  Fl. 64          3 ­ Entretanto, incabível o lançamento pelos seguintes motivos: a) os valores, por  determinação judicial, foram depositados em juízo, não havendo falta de recolhimento destes; e  b)  não  havia  como  informar  a Receita Federal  o  depósito  judicial  da  retenção,  uma vez  que  apenas em 2008 foi criado espaço para tal na declaração de ajuste anual.  ­ Não cabe ao contribuinte a responsabilidade fiscal pelo destino dado à retenção  pelo responsável tributário.  ­ Não concorda com as razões para a negativa da impugnação. A suspensão da  exigibilidade do  tributo, em razão de contestação  judicial,  importa em obrigação do Fisco de  abster­se de qualquer lançamento de ofício.  ­ O Fisco lança ilegalmente o tributo que está com exigibilidade suspensa, mas o  contribuinte  não  pode  recorrer  administrativamente  do  lançamento.  Se  não  cabe  a  discussão  administrativa, também não cabe o lançamento.  ­ Esta questão não viola a proibição contida no Ato Declaratório Normativo nº 3.  Este  veda  ao  contribuinte  o  questionamento  administrativo  de  tributo  objeto  de  contestação  judicial. Entretanto,  não  veda nem poderia vedar,  que  a Turma da DRJ, usando dos poderes  legais  que  lhe  foram  conferidos,  como  instância  administrativa  recursal,  de  determinar  o  cancelamento de lançamento tributário ilegal.  Pedidos   Pleiteia o Recorrente:  Em relação à omissão de rendimentos   ­ Seja autorizada a retificação da Declaração de Renda do ano­calendário 2003,  fazendo nela constar os valores pagos pelo INSS.  ­ Seja cancelado o lançamento no valor de R$ 2.806,69 e seus acréscimos legais,  em  razão  de  não  haver  obtido  renda  tributável  no  referido  ano,  uma  vez  que  suspensa  a  exigibilidade dos rendimentos previdenciários privados.  Em relação ao desconto na fonte   ­  Seja  dada  procedência  ao  recurso  para  se  cancelar  o  lançamento  fiscal  impugnado.  Voto   Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  O Recorrente ajuizou, no ano de 2002, ação judicial objetivando a declaração de  não incidência do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria e a suspensão de  sua  exigibilidade,  bem  como  a  devolução  de  todo  o  imposto  descontado  a  partir  do  recolhimento indevido.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 13707.004705/2007­75  Resolução nº  2801­000.164  S2­TE01  Fl. 65          4 De  acordo  com  o  voto  do  Relator  proferido  no  julgamento  da  apelação  civil  2002.51.01.015710­0 (fls. 26/33), que transitou em julgado em 31 de maio de 2005 (Certidão  de  Trânsito  em  Julgado  à  fl.  34),  foi  dado  provimento  parcial  à  apelação  interposta  para  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  à  incidência  de  imposto  de  renda  em  relação  às  contribuições  exclusivas  dos  autores  vertidas  ao  plano,  no  período  de  01.01.89  a  31.12.95,  e  condenar  a  União  a  restituir  o  imposto  cobrado  indevidamente,  apurada  a  respectiva proporcionalidade, atualizado monetariamente e com juros da taxa SELIC.  Observo que o voto do Relator foi acostado aos autos do processo judicial às fls.  261/268 e a certidão de  trânsito em julgado à  fl. 271. Não foi  juntado aos autos do processo  administrativo o dispositivo do acórdão do processo judicial, com o qual se poderia ter certeza  absoluta sobre o resultado do julgamento. Em pesquisa realizada no site do TRF da 2ª Região  também não obtive acesso ao dispositivo do acórdão que transitou em julgado em 31/05/2005.  Nada obstante, se o resultado do julgamento coincidiu com o voto do Relator, o  êxito  do  contribuinte  foi  parcial,  alcançando  tão  somente  o  período  de  01/01/1989  a  31/12/1995. Os valores cobrados na presente Notificação de Lançamento, no entanto, referem­ se ao ano­calendário 2003 e a mesma foi lavrada em 22/10/2007 (fl. 6).  Significa dizer que, à época da lavratura da presente Notificação de Lançamento  (22/10/2007), não havia determinação judicial albergando a pretensão do Recorrente de não se  tributar os valores por  ele  recebidos a  título de complementação de aposentadoria no  ano de  2003.  Ao  contrário,  penso  que  a  decisão  transitada  em  julgado  em  31/05/2005  já  autorizava o Fisco a tributar tais valores, porquanto o provimento dado ao apelo do Recorrente,  pelo TRF da 2ª Região, se confirmado, foi parcial e se referia apenas ao período de 01/01/1989  a 31/12/1995.  Anoto,  por  oportuno,  que  os  valores  objeto  da  ação  judicial,  relativo  ao  ano­ calendário  de  2003,  foram  depositados  em  juízo  pela  fonte  pagadora  em  face  da  tutela  antecipada deferida pelo juízo de 1º grau (fl. 24).  Assim,  caberia  à  PGFN,  smj,  requerer  ao  juízo  competente  a  conversão  em  renda dos depósitos efetuados pela Fundação PETROS no valor total de R$ 8.250,02 (DIRF da  fonte pagadora à fl. 42), relativos ao ano­calendário de 2003, haja vista o trânsito em julgado  desfavorável ao Recorrente, relativamente aos depósitos efetuados no referido ano­calendário.  Nessa  linha  de  raciocínio,  entendo  que  o  Fisco  não  poderia  ter  efetuado  o  lançamento do IRRF pela PETROS e que fora depositado em juízo em face da antecipação de  tutela deferida pelo Poder Judiciário (fl. 24).   Ocorre, porém, que não existem elementos nos autos que confirme o resultado  do julgamento, tampouco que certifique o destino dado aos depósitos realizados pela Fundação  PETROS. Apenas consta da “CONCLUSÃO” do acórdão recorrido a seguinte observação:  “Observe­se  à  unidade  de  origem o  depósito  judicial  informado pela  fonte pagadora, às fls. 30 e 37, no valor de R$ 8.250,02; bem como a  existência  de  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial  pertinente  ao  IRRF incidente sobre os benefícios de previdência privada pagos pela  PETROS,  às  fls.  21/29,  a  ensejar  possível  revisão  de  ofício  do  lançamento”.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 13707.004705/2007­75  Resolução nº  2801­000.164  S2­TE01  Fl. 66          5 Neste  cenário  de  incertezas,  sou  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência, a fim de que a Delegacia que jurisdiciona o domicilio fiscal do Recorrente informe  o  resultado  do  julgamento  do  processo  judicial  (preferencialmente  mediante  juntada  do  dispositivo do acórdão) e certifique se os depósitos judiciais efetuados pela PETROS foram ou  não convertidos em renda da União.   Após as providências mencionadas, o contribuinte deve ser intimado para, caso  queira,  apresentar  novas  alegações  circunscritas  aos  fatos  objeto  da  presente  Resolução.  De  seguida, os autos deverão retornar a este Conselho para a conclusão do julgamento.  Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida      Fl. 66DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES

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4430289 #
Numero do processo: 15983.000288/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - A elaboração de Folhas de Pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, sujeita o contribuinte ao pagamento de multa por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa- Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire; Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Igor de Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 247          1 246  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000288/2010­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.532  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS ESTANCIA BALNEARIA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  A  elaboração  de  Folhas  de  Pagamento  em  desacordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  sujeita  o  contribuinte  ao  pagamento de multa por descumprimento de obrigação acessória.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Marcelo Freitas de Souza Costa­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros:  Elias Sampaio Freire;  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo;  Igor de Araújo Soares,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 02 88 /2 01 0- 53 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado  por descumprimento de obrigação acessória, referente elaboração de Folhas de Pagamento em  desacordo com os padrões e normas estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, afrontando o que  determina o art. 32, I da Lei no 8.212/91.  De acordo  com  o Relatório Fiscal  de  fls.  05  a  06,  a  autuada  apresentou  as  Folhas de Pagamento de 01/2005 a 12/2005 (inclusive a do 13° Salário/2005). No entanto, as  referidas  Folhas  de  Pagamento  foram  elaboradas  em  desacordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pela Receita Federal do Brasil,  tendo em vista que não  foram contemplados os  segurados  contribuintes  individuais,  constantes  dos  levantamentos  Cl  —  Contribuintes  Individuais 1  (prestadores de serviço extraídos da escrituração contábil) e HA — Honorários  Advocatícios  (verificados  através  de  relações  mensais  de  Certidões  de  Honorários  Advocatícios).  Acrescenta  ainda  que  não  foram  considerados  como  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária  o  auxilio  alimentação  fornecido  habitualmente  aos  segurados  empregados (pagamento em pecúnia), bem como as remunerações dos segurados empregados  que compunham as chamadas Frentes de Trabalho.  Inconformado  com  a  decisão  de  fls.  221/204  que  julgou  procedente  o  lançamento, o contribuinte recorre a este conselho alegando em síntese:  Alega que a norma constitucional é expressa no sentido de que a contribuição  previdenciária  somente  incide  sobre pagamentos de  rendimentos decorrentes da prestação de  serviço, fato que não pode ser alterado pela legislação ordinária  Que  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  acabou  por  entender  que  o  Município  estaria  sujeito  a  relação  jurídico/tributária  em  questão,  deixando  de  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade  da  norma  tributária,  sob  o  fundamento  de  que  tal  controvérsia poderia  ser dirimida  tão somente na esfera  judicial,  com o que a  recorrente não  concorda, pois, a Administração Pública esta sujeita a inúmeros princípios., dentre os quais o  principio da legalidade e da auto tutela.  Defende  que  no  presente  caso  também  não  se  vislumbra  pagamento  ou  crédito realizado a favor de qualquer pessoa física que tenha prestado o serviço apontado pela  d.  fiscalização,  mas  sim  a  satisfação  de  preço  estabelecido,  em  função  da  cessão,  ou  seja,  transferência de pessoal para a realização de serviço contratado pelo ente municipal.  Sustenta  que  o  r.  decisório  entendeu  que  os  documentos  analisados  foram  bastantes para se constatar o fato gerador tributário, contudo se omitiu quanto a inexistência da  solidariedade imputada para se exigir o tributo em comento.  Que  a  mera  análise  de  livros  e  documentos  pela  agente  fiscalizadora  não  revelou a  existência de  remuneração paga por empregador  (ou Pessoa  a.  ela  equiparada)  aos  seus  empregados  (ou  prestadores  de  serviço),  fato  este  que  afasta  a  possibilidade  de  se  constituir crédito tributário em desfavor do Município de Santos.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 15983.000288/2010­53  Acórdão n.º 2401­002.532  S2­C4T1  Fl. 248          3 Requer a  reforma da decisão guerreada,  com o  provimento do  recurso para  anular ou cancelar o débito fiscal.  É o relatório.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     4 Voto               Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator    O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Em que pese o  inconformismo do município  recorrente,  suas alegações não  merecem ser acolhidas.  Os presentes autos versam sobre débitos previdenciários consubstanciados na  preparação de folhas de pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pela  Receita  Federal  do  Brasil,  tendo  em  vista  que  não  foram  contemplados  os  segurados  contribuintes  individuais,  constantes  dos  levantamentos  Cl  —  Contribuintes  Individuais  1  (prestadores de serviço extraídos da escrituração contábil) e HA — Honorários Advocatícios  (verificados através de  relações mensais de Certidões de Honorários Advocatícios). Também  não foram considerados em folha, os valores pagos a  título de Alimentação e a  remuneração  dos trabalhadores das chamadas “Frentes de Trabalho”.  As  alegações  contidas  no  recurso  já  foram  objeto  de  análise  no  recurso  do  processo  15983.000282/2010­86  relativo  às  obrigações  principais  e  julgado  nesta  assentada,  onde a decisão final foi pelo reconhecimento da procedência parcial da autuação.   O  recurso  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Do  levantamento  FT  –  Frentes  de  Trabalho  Insurge­se  a  recorrente  quanto  ao  levantamento  efetuado  pela  fiscalização,  alegando  trata­se  de  uma  Bolsa  que  consiste  na  execução  de  cursos  de  qualificação  profissional  e,  desta  forma,  os  valores  não  estariam  sujeitos  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias. Para fundamentar seu entendimento, cita a Lei  Municipal que instituiu referido programa, onde consta cláusula  que  define  a  não  existência  de  vínculo  empregatício  ou  profissional entre os beneficiados e a prefeitura.  Em que pese os argumentos da recorrente, estes não são capazes  de excluir do levantamento, os valores pagos aos segurados.  Como bem salientou o Auditor Fiscal, embora houvesse referida  cláusula, restou comprovados os requisitos que caracterizam os  trabalhadores como segurados obrigatórios do Regime Geral de  Previdência Social – RGPS.  Referidos  laboristas,  cumpriam  jornada de trabalho pré  fixada,  recebiam  remuneração,  havia  a  pessoalidade  já  que  não  poderiam se fazer substituir por outro e recebiam ordens a serem  cumpridas, o que demonstra claramente a subordinação.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 15983.000288/2010­53  Acórdão n.º 2401­002.532  S2­C4T1  Fl. 249          5 Ademais, pelo próprio termo utilizado na lei municipal, verifica­ se  que  não  haveria  como os  trabalhos  serem  realizados  sem  a  subordinação, conforme quer fazer entender o recorrente. Senão,  quais  seriam  as  atividades  práticas  realizadas  em  prol  da  municipalidade?  Seriam  os  próprios  trabalhadores  a  definir  o  que, como e onde realizá­las? Certamente que não.  Embora  conste  na  lei municipal  que  a  concessão  das  referidas  bolsas  não  geraria  vínculo  empregatício  com  a  prefeitura,  os  trabalhadores  se  enquadram  perfeitamente  na  qualidade  de  segurados obrigatórios da Previdência Social, devendo haver o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações auferidas.  Vejamos o que diz a Lei 8212/91, em seu art. 12, inciso I:  "Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  1 ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;"  No caso concreto, como  já mencionado na decisão de primeira  instância, temos que os "bolsistas" do Município de Santos não  correspondem à figura descrita no art. 10 da Lei n° 11.788/2008,  ou seja, eles não prestam serviços de acordo com tal normativo.  Sendo  assim,  são  segurados  obrigatórios  do  RGPS  e,  consequentemente  as  importâncias  recebidas  pelo  exercício  de  suas  atividades  laborativas  não  se  subsumem  à  norma  excepcional contida na alínea  "i" do § 90 do art.  28 da Lei n°  8.212/91,  mas  sim  ao  contido  no  inciso  I  do mesmo  artigo,  in  verbis:  Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  zuna  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  12  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  Logo,  embora  revestida  da  nomenclatura  de  “Bolsas”,  tais  verbas  estão  sujeitas  à  incidência  de  contribuições  sociais,  devendo ser mantido o levantamento efetuado.  Levantamentos AF – Alimentação Frentes de Trabalho e AE –  Alimentação  Empregados  No  caso  do  levantamentos  AF  –  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     6 Alimentação  Frentes  de  Trabalho  ­  Auxílio  alimentação  fornecidos  aos  segurados  através  de  cestas  básicas  e  AE  –  Alimentação  Empregados  –  Valores  creditados  em  folha  de  pagamento  para  custear  alimentação,  sem  que  o  Contribuinte  estivesse  inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador  — PAT, estando a empresa, inscrita ou não no PAT, estas verbas  somente  não  sofrem  incidência  de  contribuição  se  não  forem  paga em dinheiro.  A  Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional  –  PGFN,  também  reconheceu  este  entendimento,  tendo  publicado  o  Ato  Declaratório nº 03/2011, que assim dispõe:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência  de contribuição previdenciária” O Superior Tribunal de Justiça  –  STJ,  tem  o  entendimento  de  que  o  pagamento  in  natura  é  aquele  onde  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  se  enquadrando em tal posicionamento as verbas pagas através de  Tickets e em dinheiro.  Vejamos um julgado a respeito da matéria:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT .  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  PAGO  EM  ESPÉCIE  AOS  EMPREGADOS.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECOLHIMENTO  DO  FGTS.  LEI  Nº  6.321/76.  LIMITAÇÃO.  PORTARIA  Nº  326/77.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  LEIS.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  JUROS MORATÓRIOS PELA TR/TRD. APLICABILIDADE.  1.  A  falta  de  prequestionamento  da  questão  federal  impede  o  conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF).  2.  Não  viola  o  artigo  535  do  CPC,  nem  importa  negativa  de  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que,  mesmo  sem  ter  examinado  individualmente  cada  um  dos  argumentos  trazidos  pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para  decidir de modo integral a controvérsia posta.  3. O STJ, em inúmeros julgados, assentou o entendimento de que  o pagamento in natura do auxílio­alimentação não tem natureza  salarial  e,  como  tal,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Pela  mesma  razão,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  FGTS,  igualmente  assentado no conceito de "remuneração" (Lei 8.036/90, art. 15).  O  auxílio  alimentação  pago  em  espécie  e  com  habitualidade  integra o salário e como tal sofre a incidência da contribuição  previdenciária.  Precedentes  do  STJ  (REsp  674.999/CE,  Rel.  Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 30.05.2005; REsp 611.406/CE,  Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, DJ de 02.05.2005;  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  1ª  Seção,  DJ  de  08.11.2004;  REsp  643.820/CE,  Rel.  Min.  José  Delgado,  1ª  Turma,  DJ  de  18.10.2004;  REsp  510.070/DF,  Rel.  Min.  Luiz  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 15983.000288/2010­53  Acórdão n.º 2401­002.532  S2­C4T1  Fl. 250          7 Fux,  1ª  Turma,  DJ  de  31.05.2004).  Por  tal  razão,  o  auxílio  alimentação pago em espécie com habitualidade também sofrerá  a incidência do FGTS.  4.  "O  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT"  (EREsp  603.509/CE, Rel. Min.Castro Meira, 1ª Seção, DJ de 08.11.2004)  Grifei.  5.  "As  limitações  impostas  pela  Portaria  nº  326/77  e  pela  Instrução  Normativa  nº  143/86,  fixando  custos  máximos  para  cada  refeição  individual  oferecida  pelo  PAT,  são  ilegais,  porquanto estabelecem restrições que não foram previstas na Lei  nº 6.321/76, nem no Decreto nº 78.676/76 que a regulamentou,  violando,  com  isso,  o  princípio  da  hierarquia  das  leis"  (REsp  157.990/SP, Rel. Min.  Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ de 17.05.2004).  6.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  orienta­se  no  sentido  da  legitimidade  da  aplicação  de  juros  moratórios  calculados  com  base  da  Taxa  Referencial  Diária  (TRD),  nos  termos do art. 9º  da Lei 8.177/91, alterado pelo art.  30 da Lei  8.218/91.  O  período  da  incidência  da  TRD  sobre  os  débitos  fiscais como juros de mora tem início em fevereiro de 1991.  7. Recursos especiais aos quais se nega provimento.  E ainda:  TRIBUTÁRIO.  FGTS.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  PAT.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  NÃO  INSCRIÇÃO.  TICKETS.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  RELATIVA AO FGTS.  1.  O  auxílio  alimentação,  quando  pago  em  espécie  e  com  habitualidade,  passa  a  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  assumindo,  pois,  feição  salarial,  afastando­se,  somente,  de  referida  incidência  quando  o  pagamento  é  efetuado  in  natura,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  estando  ou  não  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT.  2.  Aplicação  ao  Enunciado  n.°  241,  do  TST.  Há  incidência  da  contribuição  social,  do FGTS,  sobre  o  valor  representado pelo  fornecimento ao empregado, por força do contrato de trabalho,  de vale refeição.  3. Recurso Especial desprovido.  Restando  comprovado  que  o  levantamento  AF  –  Alimentação  Frentes de Trabalho, fora feito através de cestas básicas, devem  ser excluídos da autuação.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     8   Já  o  levantamento  AE  –  Alimentação  Empregados,  auxílio  alimentação efetuados aos segurados empregados, que não eram  feitos através de refeições ou alimentação fornecida pela própria  empresa, mas sim através de dinheiro creditado aos empregados,  devem tais verbas sofrer incidência de contribuições.  Levantamento  CI  –  Contribuintes  Individuais  Dos  levantamentos  efetuados  com  esta  rubrica,  consta  no Relatório  Fiscal que se tratam de serviços prestados por pessoas físicas ao  recorrente,  não  contestados  quando  da  intimação  para  esclarecimentos  acerca  da  planilha  elaborada  pelo  Auditor  Fiscal.  Há  também  a  informação  de  que  os  lançamentos  que  não  correspondiam a fatos geradores de contribuição previdenciária  foram excluídos da referida planilha. A fiscalização juntou ainda  nos  autos,  recibos  de  Pagamentos  a  Autônomos  e  outros  documentos  que  comprovam  a  prestação  de  serviços  por  contribuintes  individuais,  identificados  por  CPF  ou  nomes  de  pessoas físicas.  O recorrente confunde o presente levantamento com o relativo à  rubrica  HA  –  Honorários  Advocatícios,  quando  afirma  não  haver qualquer correlação entre o valor pago , à pessoa jurídica  contratada  e  a  contraprestação  devida  .  pela  empregadora  às  pessoas físicas que .lhe prestaram serviços.  No presente caso,  também não se está falando de relação entre  remuneração  paga  por:empregador  aos  seus  empregados,  mas  sim  do  pagamento  das  importâncias  a  prestadores  de  serviços  pessoas físicas, conforme demonstrado pela fiscalização.  Levantamento HA – Honorários Advocatícios  Embora  alegue  não  efetuar  diretamente  o  pagamento  aos  advogados, temos que a OAB é mera repassadora dos recursos,  recebendo mensalmente  da  Prefeitura Municipal  de  Santos,  os  recursos  financeiros,  com  a  previsão  dos  repasses  necessários  para o pagamento da remuneração dos Advogados.   A OAB recebe um valor a título de taxa de administração, o que  confirma  ser  apenas  a  repassadora  dos  recursos  financeiros  advindos  da  Prefeitura  Municipal  para  o  pagamento  dos  profissionais, não possuindo prerrogativas de gestão ou direção  e,  pela  definição  de  empresa  do  art.  15  da  Lei  n.  8212/91  é  o  Município que assume o "risco" da atividade, ou seja, é ele quem  traz a si a responsabilidade pelo desenvolvimento da projeto de  assistência jurídica e o respectivo pagamento.  Assim,  as  verbas  pagas  à  título  de  honorários  advocatícios,  ainda que efetuada através de convênio, deve sofrer a incidência  de contribuições previdenciárias.  Ante ao exposto, Voto no sentido de Conhecer do Recurso e no  mérito Dar­lhe provimento parcial para excluir do levantamento  os  valores  referentes  à  rubrica  AF  –  Alimentação  Frentes  de  Trabalho.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 15983.000288/2010­53  Acórdão n.º 2401­002.532  S2­C4T1  Fl. 251          9   Desta forma, correto o procedimento fiscal, bem como o lançamento efetuado  em face do descumprimento da obrigação contida no art.. 32, I da Lei 8.212/91.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  Com relação à multa a penalidade aplicada pela fiscalização está contida no  art. 92 da Lei n° 8.212/91 e no art. 283, inciso I, alínea "g" do RPS, no valor mínimo, com a  atualização feita de acordo com a atualização da Portaria MPS/MF nº 350/2009.  Lei n° 8.212/91   Art. 92 A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  RPS   Art. 283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  (...)  g)  deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  devidas pelos segurados a seu serviço;  Portaria MPS/MF n° 350/09  Art. 8°A partir de 1° de janeiro de 2010:  V  ­  o  valor  da  multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada  (art.  283),  varia,  conforme  a  gravidade  da  infração,  de  R$  1.410,79  (um  mil  quatrocentos  e  dez  reais  e  setenta  e  nove  centavos) a R$ 141.077,93 (cento e quarenta e um mil setenta e  sete reais e noventa e três centavos);  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     10 Ante  ao  exposto,  Voto  no  sentido  de  Conhecer  do  Recurso  e  no  mérito  Negar­lhe provimento.    Marcelo Freitas de Souza Costa                              Fl. 272DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

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Numero do processo: 13830.001655/2003-25
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI N° 8.847/94. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393, de 1996, e 4.771, de 1965 (Código Florestal).
Numero da decisão: 9202-001.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a tributação da área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira (Relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento e os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Conselheira Convocada), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco Assis de Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka (conselheiro convocado). Ausente momentaneamente o Presidente Otacílio Dantas Cartaxo
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD     2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente),  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  (Conselheira  Convocada),  Luiz  Eduardo  de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda  Junior, Gustavo Lian  Haddad, Francisco Assis de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias  Sampaio Freire. Declarou­se impedido o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka (conselheiro  convocado). Ausente momentaneamente o Presidente Otacílio Dantas Cartaxo    Relatório  Trata­se de Recurso Especial por divergência, fls. 0211, interposto pela nobre  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  (PGFN) contra  acórdão,  fls.  0201, que decidiu,  por  maioria de votos, dar provimento ao recurso.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ASSUNTO: ITR.  Exercício: 1999  COMPROVAÇÃO  DE  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE E RESERVA LEGAL.  No  caso  dos  autos,  o  laudo  técnico  fundamentado,  com  ART,  atesta  a  existência  de  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal/utilização limitada para fins de isenção de ITR no  exercício  de  1999  conforme  já  declarado  pelo  contribuinte  na  respectiva DITR.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13830.001655/2003­25  Acórdão n.º 9202­001.911  CSRF­T2  Fl. 267          3 Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Ricardo  Paulo Rosa.  Em seu recurso especial a Procuradoria alega, em síntese, que:  1.  Quanto ao decidido sobre a área de  reserva  legal, não  pode prosperar o entendimento constante do acórdão;  2.  A  averbação  da  área  de  reserva  legal  é  indispensável  para  sua  configuração  e  respectiva  isenção  de  ITR,  conforme determinação da Lei 4771/1965;  3.  O STF tem posição firmada (MS 22.688) de que a área  de  reserva  legal  florestal  não  identificada  no  registro  imobiliário  não  é  de  ser  subtraída  da  área  total  do  imóvel para fins de cálculo de produtividade;  4.  Pelo  exposto,  solicita o  conhecimento  e o provimento  de seu recurso.  Por despacho, fls. 0253, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo apresentou suas contra razões, fls. 0260, argumentando, em  síntese, que:  1.  O  recurso  não  deve  ser  conhecido,  pois  não  está  comprovada  a  divergência;  2.  Não cabe ao recorrente trazer provas (averbação) nesta fase processual,  outro motivo para o não conhecimento do recurso;  3.  A  averbação  da  área  de  reserva  legal  não  é  necessária,  bastando  a  simples declaração do contribuinte sobre sua existência;  4.  Ante o exposto, deve ser mantido o acórdão.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD     4   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Quanto  à  admissibilidade,  devemos  resolver  duas  questões  suscitadas  pelo  Contribuinte:  1.  Não ficou comprovada a divergência jurisprudencial; e  2.  Não cabe ao contribuinte trazer provas (averbação) nesta fase processual.  Quanto  a  comprovação  de  divergência,  o  próprio  contribuinte,  em  suas  contrarrazões traz solução para a questão.  O próprio  contribuinte  afirma que  para  o  acórdão  recorrido  apenas  o  laudo  basta para a comprovação das áreas. Já no acórdão paradigma há a necessidade de averbação  da área de reserva legal para a isenção.  Como podemos notar, há diferentes decisões sobre o mesmo ponto: o que é  necessário para que o contribuinte usufrua da isenção.  Portanto, configurada a divergência.  Quanto  á  necessidade  de  demonstração  da  averbação,  verificamos  que  o  Fisco, no início da ação fiscal, fls. 017, já vinha solicitando essa prova/informação.  Portanto,  não  há  que  se  argumentar  sobre  nova  prova  solicitada,  pois  a  informação  contida  nessa  prova  já  vem  sendo  solicitada  antes  mesmo  da  lavratura  do  lançamento.  Para  esclarecimento,  o  Fisco,  na  verificação  da  DITR/1999,  solicitou  documentos para a comprovação da área de reserva legal de 219,2 há, em área total de 1040,2  há, conforme declaração prestada pelo contribuinte à Receita Federal.  O contribuinte não apresentou documentação alguma e, consequentmente, o  Fisco considerou a área como não isenta de ITR.  O Contribuinte, em sua impugnação, apresentou:  1.  Ato Declaratório Ambiental (ADA), de 1997, onde informa que 54,1 há  estão  em  área  de  preservação  permanente  (APP)  e  165,1  há  estão  em  área  de  reserva  legal  (ARL), fls. 058, entregue em 20/01/2003;  2.  Laudo que apresenta as mesmas informações contidas no ADA/1997, fls.  070  Ressaltamos que a fiscalização iniciou­se em 12/09/2003, fls. 019, e terminou  em 20/11/2003, fls. 009.  O  acórdão  recorrido  excluiu  do  lançamento  a  área  de  reserva  legal,  pela  existência de laudo.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13830.001655/2003­25  Acórdão n.º 9202­001.911  CSRF­T2  Fl. 268          5 Sobre  a  necessidade  de  averbação  da  reserva  legal,  a  nobre  PGFN  possui  razão, pois essa determinação consta da legislação.  Lei 4771/1965:  Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de  preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2°  e  3°  desta  lei,  são  suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:  ...   § 2º A  reserva  legal,  assim entendida a área de  , no mínimo,  20%  (vinte  por  cento)  de  cada  propriedade,  onde  não  é  permitido  o  corte  raso, deverá  ser  averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo vedada, a alteração de  sua destinação, nos  casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento  da área. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  Como bem cita a PGFN, o STF já decidiu que a averbação é necessária para a  configuração da área de reserva legal.  Assim, pela ausência de averbação da área de reserva legal, a razão está com  a nobre PGFN.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  em dar provimento  ao  recurso da PGFN, nos  termos do  voto.    (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD     6   Voto Vencedor  Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Designado.  O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR tem como hipótese de  incidência tributável a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona  urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº 9.393/96).  A  base  de  cálculo  dessa  exação,  por  sua  vez,  é  resultado  de  operação  por  meio  da  qual  se  aplica  sobre  o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  –  VTNt  determina  alíquota  prevista no  anexo da Lei nº 9.393/96, que varia em função da área  total  do  imóvel e do seu  Grau de Utilização – GU (art. 11º, da Lei nº 9.393/96).  O VTNt é obtido por meio da multiplicação do Valor da Terra Nua – VTN  pelo  quociente  entre  a  área  tributável  e  a  área  total  do  imóvel  (art.  10º,  §1º,  III,  da  Lei  nº  9.393/96),  sendo  que  o  VTN  corresponde  ao  valor  do  imóvel,  devidamente  declarado  pelo  contribuinte, deduzido dos valores correspondentes a:   a) construções, instalações e benfeitoras;   b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas; e  d) florestas plantadas.  A  área  tributável  do  imóvel,  por  sua  vez,  na  época  da  ocorrência  do  fato  gerador (em 1999), correspondia à área total do imóvel com exclusão das seguintes:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de  15  de  setembro  de  1965,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803,  de  18  de  julho de 1989;  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições de uso previstas na alínea anterior; e  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante ato do órgão competente, federal ou estadual.  Trata­se, nos termos da legislação em vigor, de tributo sujeito ao lançamento  por  homologação,  sendo  sua  apuração  e  recolhimento  de  responsabilidade  do  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  sujeitando­se  a  posterior homologação como explicitado no art. 10º, da Lei nº 9.393/96.  No  presente  caso,  no  entanto,  o  contribuinte,  tinha  pleiteado  a  redução  do  tributo  em  decorrência  da  existência  de  área  de  reserva  legal  sendo  que  após  intimação  da  autoridade  fiscal,  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  de  prova  da  existência  da  reserva  legal.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13830.001655/2003­25  Acórdão n.º 9202­001.911  CSRF­T2  Fl. 269          7 A chamada área de reserva legal ou de utilização limitada tem seus contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal, cuja redação à época do fato gerador, antes da  alteração promovida pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001, era a seguinte:  “Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de  preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2º  e  3º  desta  lei,  são  suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:  a)  nas  regiões  Leste  Meridional,  Sul  e  Centro­Oeste,  esta  na  parte  sul,  as  derrubadas  de  florestas  nativas,  primitivas  ou  regeneradas,  só  serão  permitidas,  desde  que  seja,  em qualquer  caso,  respeitado  o  limite  mínimo  de  20%  da  área  de  cada  propriedade  com  cobertura  arbórea  localizada,  a  critério  da  autoridade competente;  b)  nas  regiões  citadas  na  letra  anterior,  nas  áreas  já  desbravadas  e  previamente  delimitadas  pela  autoridade  competente,  ficam  proibidas  as  derrubadas  de  florestas  primitivas,  quando  feitas para ocupação do  solo  com cultura  e  pastagens,  permitindo­se,  nesses  casos,  apenas  a  extração  de  árvores  para  produção  de  madeira.  Nas  áreas  ainda  incultas,  sujeitas a  formas de desbravamento, as derrubadas de  florestas  primitivas,  nos  trabalhos  de  instalação  de  novas  propriedades  agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da área da  propriedade;  c)  na  região  Sul  as  áreas  atualmente  revestidas  de  formações  florestais  em  que  ocorre  o  pinheiro  brasileiro,  "Araucaria  angustifolia",  não  poderão  ser  desflorestadas  de  forma  a  provocar  a  eliminação  permanente  das  florestas,  tolerando­se,  somente a exploração racional destas, observadas as prescrições  ditadas  pela  técnica,  com  a  garantia  de  permanência  dos  maciços em boas condições de desenvolvimento e produção;  d)  nas  regiões  Nordeste  e  Leste  Setentrional,  inclusive  nos  Estados do Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração  de  florestas  só  será  permitida  com  observância  de  normas  técnicas  a  serem  estabelecidas  por  ato  do  Poder  Público,  na  forma do art. 15.  § 1º Nas propriedades  rurais,  compreendidas na alínea a deste  artigo,  com  área  entre  vinte  (20)  a  cinqüenta  (50)  hectares  computar­se­ão,  para  efeito  de  fixação  do  limite  percentual,  além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de  porte arbóreo, sejam frutícolas, ornamentais ou industriais.   § 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área.   § 3º Aplica­se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte  por cento) para todos os efeitos legais.”  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD     8 (original sem grifo)  Diante do disposto nos artigos 10 da Lei n. 9.393, de 1996, e 16, § 2º, da Lei  n.  4.771,  de  1965  (Código  Florestal),  debatem­se  a  doutrina  e  a  jurisprudência  acerca  da  imprescindibilidade ou não da exigência da averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel para fins de exclusão da tributação pelo ITR.  O debate historicamente  tem se pautado pela dicotomia de posições quanto  ao  efeito  constitutivo  ou  declaratório,  quanto  à  existência  da  reserva  legal,  da  averbação  à  margem da matrícula do  imóvel,  com consequências diametralmente opostas na apuração do  ITR, a saber:  (i)  para  os  que  entendem  ser  constitutivo  o  efeito  da  averbação,  só  existe  direito à isenção da área de reserva legal se ela estiver averbada à margem da  matrícula anteriormente à data do fato gerador; e,  (ii)   para  os  que  advogam  o  efeito  declaratório  da  averbação,  ela  seria  dispensável para amparar a isenção do ITR aplicável à area de reserva legal,  cabendo neste  caso  ao  contribuinte  provar  a  existência  da  referida  área  por  outros meios de prova (laudo, etc.).  A  meu  ver,  ambas  as  soluções  propugnadas  não  se  sustentam  a  partir  da  consideração do viés indutivo de comportamento de que se reveste o conjunto normativo acima  referido aplicável à espécie.  Por  óbvio  que  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  área  de  reserva  legal  condicionada  à  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  atende  ao  desiderato  de  preservação ambiental, eis que, como se sabe, o ônus de utilização limitada, uma vez efetuada  a averbação, pereniza­se e se transmite a quaisquer adquirentes futuras.  Assim, aceitar a isenção do ITR da área de reserva legal independemente da  prova da averbação (e ainda que haja prova da existência da área preservada) frusta o propósito  extrafiscal de criação do ônus de preservação ambiental para as gerações futuras, em confronto  com a exigência do artigo 16, parágrafo 2º do Código Florestal.  No presente caso, verifica­se que o contribuinte informou em sua DITR/1999  tempestivamente  apresentada  a  existência  de  uma  reserva  legal  de  219,2ha,  em  uma  propriedade cuja área total declarada foi de 1.040,2. Tendo em vista a ausência de apresentação  de  ADA,  bem  como  a  ausência  de  averbação  da  reserva  legal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel, a área de 219,2ha foi glosada pela autoridade fiscal.  O  v.  acórdão  recorrido  restabeleceu  a  dedução  da  área  de  219,2ha  da  área  tributável  tendo, no entanto, reconhecido que desse montante 54,1ha correspondem a área de  preservação  permanente  (APP)  e  165,1  há  estão  em  área  de  reserva  legal  (ARL),  conforme  documento de fls. 058.  Destaco  que  o  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional foi admitido objetivando o reexame por este Colegiado da exclusão do lançamento da  área de reserva legal.  Assim diversamente do voto vencedor proferido pelo I. Conselheiro Marcelo  Oliveira, entendo que somente deve ser restabelecido o lançamento em relação o montante de  165,1ha  que  corresponde  a  área  de  reserva  legal,  mantendo­se  o  v.  acórdão  em  relação  à  exclusão da área de APP de 54,1ha.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13830.001655/2003­25  Acórdão n.º 9202­001.911  CSRF­T2  Fl. 270          9 Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para,  no  mérito,  DAR  LHE  PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a glosa da área de reserva legal de 165,1ha.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                      Fl. 304DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 10166.720559/2010-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2403-001.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DO RECURSO. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 135          1 134  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720559/2010­09  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.691  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  M. A. CORRETORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ RECURSO INTEMPESTIVO  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO  CONHECER DO RECURSO.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 05 59 /2 01 0- 09 Fl. 280DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  –  M.  A.  CORRETORES  LTDA.  contra  Acórdão  nº  03­45.388  ­  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  ­  DF,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento de obrigações acessórias AIOA – Auto de  Infração de Obrigação Acessória  nº. 37.220.795­2, com ciência da Recorrente em 18.05.2010, conforme fls. 01.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração, o Código de Fundamentação Legal –  CFL  nº  35  infringido  ocorre  por  deixar  a  empresa  de  prestar  à  RFB  todas  as  informações  cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem  como os esclarecimentos necessários à fiscalização.  Conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  Trata­se de Auto de Infração, por descumprimento de obrigação  acessória, lavrado contra a empresa em epígrafe, em razão de a  mesma  ter  infringido o dispositivo previsto na Lei  n° 8.212, de  24/07/1991, artigo 32, inciso III e parágrafo 11, com a redação  da MP n° 449, de 03/12/2008,  convertida na Lei n° 11.941, de  27/05/2009,  combinado  com  o  artigo  225,  inciso  III,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048/99, de 06/05/99.  Segundo o Relatório Fiscal do Auto de  Infração, constante das  fls.  06/08,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  os  seguintes  documentos:  a)  documentos  de  caixa,  que  serviram  de  base  para  os  lançamentos  contábeis  registrados  nos  livros  diário  e  razão do  período  sob  fiscalização,  conta  3.1.1.3.01.0001  ­  Serviços  Prestados à Vista;  b) informação, por lançamento e competência, sobre a natureza  dos  serviços  prestados,  registrados  na  conta  contábil  acima,  assim como a identificação do prestador de serviço;  c) RAIS, relativas ao período de fiscalização (exercícios de 2004  a 2007);  d) documento  de  comunicação do  extravio  das  notas  fiscais  da  empresa  à  repartição  fiscal  do  Governo  do  Distrito  Federal  (GDF),  como  também,  cópia  da  publicação  em  jornal  local  de  grande  circulação,  ou  no  Diário  Oficial  do  Distrito  Federal,  conforme  determina  o  Regulamento  do  ISS  do  GDF,  cujo  extravio  foi  objeto  do  Boletim  de  Ocorrência  Policial  n°  1.009/2008­0, de 25/11/2008, apresentado à auditoria fiscal.  Informa  o  Relatório  Fiscal  que,  não  obstante  a  intimação  da  auditoria fiscal, o contribuinte não apresentou os documentos e  informações acima mencionados, motivo que ensejou a lavratura  do presente auto de infração.  A ciência do AIOA ocorreu em 18.05.2010, conforme fls. 01.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.720559/2010­09  Acórdão n.º 2403­001.691  S2­C4T3  Fl. 136          3 O período  objeto  do AIOA,  conforme  o Relatório  Fiscal,  é  de  01/2004  a  12/2007.  A Recorrente apresentou impugnação tempestiva.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 03­45.388 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Brasília ­ DF, Ementa a seguir:  Assunto: Obrigações Acessórias   Data do fato gerador: 18/05/2010   AIOA DEBCAD n.º 37.220.795­2 ­ CFL 35   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INFORMAÇÕES  E  ESCLARECIMENTOS.  Constitui infração deixar de prestar à Receita Federal do Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  fiscalização,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como os esclarecimentos necessários à fiscalização.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Acordam  os  membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos,  julgar IMPROCEDENTE a impugnação,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, em igual  prazo,  conforme  facultado  pelo  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235/1972 e alterações.  Encaminhe­se à DRF de origem.  Sala  de  Sessões,  em  11  de  Outubro  de  2011.A  empresa  foi  cientificada do Acórdão nº 03­45.388  ­  5ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  ­  DF  conforme a Intimação ARF/CNV nº 025/2011, recebida via Aviso  de Recebimento – AR nº RM 496045700BR.  Houve  comunicação  do  Acórdão  ao  sujeito  passivo  pela  DRFB//DF/DICAT/Carta nº 452/11 Brasília ­ DF 04/11/2011:  DRFB//DF/DICAT/Carta nº : 452/11 Brasília ­ DF 04/11/2011  (...)  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 Estamos encaminhando, anexo, o documento em referência, que  julgou a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE.  Comunicamos  que  o  interessado  poderá  se  dirigir  ao  CAC/DRFB/DF, no prazo de 30 (trinta)  dias, a contar do recebimento desta, para, conforme sua opção:  a)  Retirar  a  GPS  para  pagamento  b)  Apresentar  Pedido  de  Parcelamento  (exceto  para  as  contribuições  descontadas  de  segurados); ou;  c)  Interpor  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­ CARF.  (O  protocolo  do  recurso  poderá  ser  efetivado  no  CAC/DF,  ou,  no  Protocolo  Geral  da  Receita  Federal do Brasil em Brasília – lª RF.  Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação do interessado,  o débito será encaminhado para cobrança judicial, e poderá ter  o seu nome incluído no CADIN ­ Cadastro de Inadimplentes do  Banco Central, conforme o prazo previsto no § 2º, do art. 2º, da  Lei 10.522, de 19.07.02.  A ciência do sujeito passivo, via Aviso de Recebimento – AR, em relação  ao  Acórdão  nº  03­45.388  ­  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de Brasília ­ DF ocorreu em 10/11/2011, fato que implicava o término do prazo  de interposição do Recurso Voluntário em 12/12/2011:        Fl. 283DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.720559/2010­09  Acórdão n.º 2403­001.691  S2­C4T3  Fl. 137          5 Foi interposto Recurso Voluntário, em 16.12.2011, onde a Recorrente aduz:          Fl. 284DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6     A Unidade da Receita Federal do Brasil encaminha o Recurso Voluntário ao  CARF, comunicando que o Recurso Voluntário foi apresentado intempestivamente:  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  –  Dicat/DRFB/DF 19/01/2012   Interessado: M. A . CORRETORES LTDA   Processo: 10166­720559/2010­09   Cnpj/Cei: 05823108000106 Debcad:37.220.795­2  Assunto:  Encaminhamento  recurso  ao  CARF  1.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  intempestivamente  em  16/12/2011. O prazo final para defesa expirou em 12/12/2011.  3.  Face  o  exposto,  propomos  o  encaminhamento  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda  para apreciação e julgamento.  De acordo.  É o Relatório.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.720559/2010­09  Acórdão n.º 2403­001.691  S2­C4T3  Fl. 138          7     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    Na  verificação  dos  requisitos  de  admissibilidade,  deve­se  analisar  a  tempestividade do Recurso Voluntário.    A ciência do AIOA ocorreu em 18.05.2010, conforme fls. 01.  A Recorrente apresentou impugnação tempestiva.  A  primeira  instância  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação,  nos  termos  do Acórdão  nº  03­45.388  ­  5ª  Turma  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília ­ DF, .  A ciência do sujeito passivo, via Aviso de Recebimento – AR, em relação  ao  Acórdão  nº  03­45.388  ­  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de Brasília ­ DF ocorreu em 10/11/2011, fato que implicava o término do prazo  de interposição do Recurso Voluntário em 12/12/2011:  Foi interposto Recurso Voluntário, em 16.12.2011.  A Unidade da Receita Federal do Brasil encaminha o Recurso Voluntário  ao CARF, comunicando que o Recurso Voluntário foi apresentado intempestivamente:  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  –  Dicat/DRFB/DF 19/01/2012   Interessado: M. A . CORRETORES LTDA   Processo: 10166­720559/2010­09   Cnpj/Cei: 05823108000106 Debcad:37.220.795­2  Assunto:  Encaminhamento  recurso  ao  CARF  1.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  intempestivamente  em  16/12/2011. O prazo final para defesa expirou em 12/12/2011.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 3.  Face  o  exposto,  propomos  o  encaminhamento  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda  para apreciação e julgamento.  De acordo.  Deste modo,  resta evidenciado que a Recorrente, cuja ciência do Acórdão  nº 03­45.388 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília ­  DF ocorreu em 10/11/2011,  interpôs Recurso Voluntário no presente processo relacionado  ao  AIOA  nº.  37.220.795­2  apenas  em  16.12.2011,  portanto  após  o  prazo  de  trinta  dias  estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    Assim, o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente foi intempestivo e,  dessa forma, não foi cumprido requisito de admissibilidade o que impede o seu conhecimento.      CONCLUSÃO    Voto pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso Voluntário, em face de  sua intempestividade.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 287DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11080.011967/2007-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2004 IRRF. COMPENSAÇÃO. Somente é compensável na declaração de ajuste anual o Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF incidente sobre rendimentos declarados sujeitos ao ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 20 de dezembro de 2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Ewan Teles Aguiar (suplente convocado). Ausente justicadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.011967/2007­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.904  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  FERNANDO LARGURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2004  IRRF.  COMPENSAÇÃO.  Somente  é  compensável  na  declaração  de  ajuste  anual o Imposto de Renda Retido na Fonte­IRRF incidente sobre rendimentos  declarados sujeitos ao ajuste anual.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 20 de dezembro de 2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rodrigo Santos  Masset  Lacombe  e  Ewan  Teles  Aguiar  (suplente  convocado).  Ausente  justicadamente  a  Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 19 67 /2 00 7- 75 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Relatório  FERNANDO  LARGURA  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­PORTO ALEGRE/RS (fls. 51) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio  da notificação de lançamento de fls. 02/06, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  ao  exercício  de  2004,  que  alterou  o  resultado  da  DIRPF/2004  de  imposto a restituir de R$ 4.232,04 para R$ 2.326,26.  A infração que ensejou o lançamento foi a compensação indevida de imposto  complementar. Segundo o relatório fiscal, o Contribuinte compensou imposto recolhido com o  código 5204 –  IRRF­  juros  indenizações/lucros cessantes, no valor  total de R$ 1.905,78, não  compensáveis como imposto complementar.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  os  pagamentos  objeto  da  compensação  foram  realizados  com  o  código  do DARF  errado;  “que  quando do recebimento do alvará o DARF era preenchido com o código informado pela Justiça  do Trabalho.” Junta cópias dos DARF.  A DRJ­PORTO ALEGRE/RS julgou procedente o lançamento com base, em  síntese,  na  consideração  de  que  o  Contribuinte  não  comprovou  o  recolhimento  de  imposto  passível de compensação, que deveria ter o código de receita 0246 e, quanto ao alegado erro na  indicação  do  código  no  DARF,  observa  que  o  Impugnante  reporta­se  a  alvará  da  Justiça  Federal a que se refeririam os pagamentos, mas não declarou nenhum rendimento recebido em  decorrência de decisão judicial e/ou por liberação de alvará.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  31/08/2010  (fls.  59)  e,  em  28/09/2010,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  61,  que  ora  se  examina, e no qual reitera a alegação de erro quanto ao código de receita lançado no DARF, e  pede a oportunidade de apresentar REDARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  cuida­se  de  glosa  de  valor  compensado  como  imposto  complementar.  Trata­se  de  valor  recolhido  sob  o  código  5204  –  IRRF  ­  juros  indenizações/lucros cessantes, sendo o motivo da glosa o fato de que o imposto recolhido sob  esse código não é passível de compensação com o imposto apurado no ajuste anual.  O Contribuinte afirma que se trata de erro no preenchimento do DARF e se  refere a alvará da Justiça do Trabalho que seria a origem do recolhimento do imposto. Porém,  como  observou  a  decisão  de  primeira  instância,  não  foi  declarado  nenhum  rendimento,  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.011967/2007­75  Acórdão n.º 2201­001.904  S2­C2T1  Fl. 3          3 tributável ou isento, recebido em decorrência de ação trabalhista, mediante liberação de alvará.  Na  declaração  de  rendimentos  do  exercício  de  2004  foram  declarados  R$  28.387,62  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas  com  as  correspondentes  retenções  de  imposto na fonte, R$ 6.116,26 de rendimentos recebidos de pessoas física, e R$ 100.384,91 de  rendimentos isentos, sendo 99.000,00 de lucros distribuídos e R$ 1.384,91 de rendimentos de  caderneta  de  poupança.  Portanto,  nada  foi  declarado  relativamente  a  rendimentos  sobre  os  quais teria incidido o imposto compensado, objeto da glosa.  Ora, a compensação do imposto retido na fonte somente é possível mediante  declaração dos  rendimentos  a ele  correspondentes. Assim,  se  como afirmado, o Contribuinte  recebeu rendimentos decorrentes de ação trabalhista e sobre eles  incidiu imposto de renda na  fonte, teria que declarar esses rendimentos.  Não  se  trata,  portanto,  apenas  de  erro  quanto  ao  preenchimento  do DARF.  Ainda que se considerasse a correção pretendida pelo Recorrente, o que se admite apenas para  argumentar,  já  que  não  foi  apresentada  nenhuma  prova  do  alegado,  ainda  assim  não  seria  devida a compensação, pela falta de declaração dos rendimentos correspondentes.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                    Fl. 67DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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4485504 #
Numero do processo: 18088.720131/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Outrossim, devem ser cancelada a exigência quanto aos depósitos de origem em receitas comprovadamente oferecidas a tributação. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. É inaplicável a multa isolada, quando há concomitância com a multa de oficio proporcional sobre o tributo devido no ajuste anual, mesmo após a vigência da nova redação do art. 44 da Lei 9.430/1996 dada pela Lei 11.488/2007. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-001.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar como demonstrado o depósito no valor de R$ 37.995,50 ocorrido em março/2008, e cancelar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido, em relação à multa isolada, o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 4.106          1 4.105  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.720131/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.283  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IRPJ / Reflexos  Recorrente  TRANSNETO ARARAQUARA TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados  nessas operações. Outrossim, devem ser cancelada a exigência quanto aos depósitos  de origem em receitas comprovadamente oferecidas a tributação.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR  ESTIMATIVA. É inaplicável a multa isolada, quando há concomitância com  a multa de oficio proporcional sobre o tributo devido no ajuste anual, mesmo  após a vigência da nova redação do art. 44 da Lei 9.430/1996 dada pela Lei  11.488/2007.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  acatar  como  demonstrado  o  depósito  no  valor  de R$  37.995,50  ocorrido  em  março/2008, e cancelar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente  julgado. Vencido,  em  relação  à multa  isolada,  o Conselheiro  Leonardo  de Andrade  Couto.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 01 31 /2 01 1- 11 Fl. 4107DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18088.720131/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.283  S1­C4T2  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.        Relatório  TRANSNETO  ARARAQUARA  TRANSPORTES  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  a  exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF).  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pela  empresa  acima  citada,  foi  constatada,  no  ano­calendário  (AC)  de  2008,  omissão  de  receitas  proveniente  da  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  conta  bancária. Foram exigidas, também, PIS e Cofins sobre as receitas declaradas.  Foram lavrados os seguintes autos de infração:  1 – Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) – fls. 3730 a 3737.  Imposto:       R$ 2.907.659,73  Juros de mora:     R$ 675.449,35  Multa proporcional:    R$ 2.180.744,79  Multa Exigida Isoladamente: R$ 1.453.829,86  Total:       R$ 7.217.683,73  Enquadramento legal do imposto: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 24;  RIR, de 1999, arts. 249, II, 251 e parágrafo único, 279, 282, 287 e 288; Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, art. 42.    2 – Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) – fls.3738 a 3747  Contribuição:     R$ 1.053.930,39  Juros de mora:     R$ 244.828,02  Multa Proporcional:    R$ 790.447,79  Multa Exigida Isoladamente: R$ 526.965,18  Enquadramento legal da contribuição: Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art.  2°; Lei nº 9.249, de 1995,  art.  24; Lei nº 9.316, de 1996,  art.  1º; Lei nº 9.430, de  1996, art. 28; Lei nº 10.637, de 2002, art.37.    3 ­ Contribuição para o PIS – fls. 3748 a 3755  Contribuição:     R$ 202.805,92  Juros de mora:     R$ 58.729,12  Multa Proporcional:  R$ 152.104,39  Total:       R$ 413.39,43  Enquadramento  legal  da  contribuição: Lei  nº  9.249, de  1995,  art.  24,  §  4º; Lei  nº  10.637, de 2002, arts. 1º, 3º e 4º.    4 ­ Contribuição para o PIS (b) – fls. 3756 a 3762  Fl. 4108DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18088.720131/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.283  S1­C4T2  Fl. 0          3 Contribuição:     R$ 10.077,31  Juros de mora:     R$ 2.829,67  Multa Proporcional:    R$ 7.557,96  Total:       R$ 20.464,94  Enquadramento legal da contribuição: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 1º, 3º e 4º.    5 – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – fls.3763/3770  Contribuição:     R$ 934.146,79  Juros de mora:     R$ 270.513,61  Multa Proporcional:    R$ 700.610,05  Total:       R$ 1.905.270,45  Enquadramento legal da contribuição: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 1º, 3º e 5º; Lei nº  9.249, de 1995, art. 24.    6 – Cofins_2 – fls.3771/3777  Contribuição:     R$ 46.416,72  Juros de mora:     R$ 13.033,81  Multa Proporcional:    R$ 34.812,53  Total:       R$ 94.263,06  Enquadramento legal da contribuição: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 1º, 3º e 5º.    Consta  no Relatório  Fiscal,  que  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  os  extratos bancários relativos ao ano­calendário de 2008 e, posteriormente, a comprovar a origem  dos  créditos  efetuados  em  suas  contas  correntes.  Foi  comprovada  apenas  parte  dos  créditos  relacionados  pela  fiscalização,  sendo  a  contribuinte  novamente  intimada  a  comprovar  os  demais créditos. Restou sem comprovação da origem o total anual de R$ 12.668.605,53.  Quanto  à  falta  de  recolhimento  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  receitas  declaradas, constatou­se que a fiscalizada auferiu receitas decorrentes da venda de óleo diesel e  óleo  combustível  e  considerou  que  os  produtos  estavam  sujeitos  à  tributação  monofásica,  tributando­os à alíquota zero.  Constatou a fiscalização que somente o óleo diesel estava sujeito à tributação  monofásica e que o mesmo não acontece com o óleo combustível.  Sendo  intimada,  a  contribuinte  citou  como  justificativa  a  Lei  nº  11.774,  de  2008, que, no entanto, se refere aos combustíveis destinados à navegação de cabotagem e de  apoio marítimo, para a pessoa jurídica previamente habilitada.   Afirma  o  autuante  que  a  Lei  nº  9.718,  de  1998,  quando  cita  o  termo  óleo  diesel e suas correntes não  leva ao entendimento de que “suas correntes”  se  referem ao óleo  combustível.  Levando­se  em  consideração  o  exposto,  foi  feita  a  planilha  “Apuração  Mensal dos valores das Contribuições Sociais  do PIS e Cofins – Regime Não­Cumulativo  –  Referente  às Receitas Declaradas  de Óleo”  (fl.3724),  descontando­se  os  créditos  decorrentes  dos valores de compra do óleo combustível revendido.  Fl. 4109DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18088.720131/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.283  S1­C4T2  Fl. 0          4 Foram  lavrados  os  autos  de  infração  com  exigência  da multa  de  ofício  de  75%.    Notificada  da  autuação  a  contribuinte,  representada  pelo  sócio  Deives  Henrique  Bonifácio  Vitória,  ingressou  com  as  impugnações  de  fls.  3804/3823,  3836/3840,  3851/3864, 3875/3879, 3890/3895, 3906/3919, 3930/3934, alegando:  ·  Cerceamento  do  direito  de  prestar  informações  ao  fisco  no  curso  da  fiscalização, uma vez que foi concedido o exíguo prazo de cinco dias para prestar informações  a  respeito  de  1.220  registros  de  movimentação  financeira,  ressaltando­se  que,  até  então,  os  livros  contábeis  e  a  documentação  correspondente  estavam  retidos  em  poder  da  autoridade  fiscal. Somente depois  de um ano da  retenção é  que os  livros  foram devolvidos. Estando os  livros  retidos  com  o  fisco,  é  inadmissível  que  sejam  solicitadas  informações  neles  contidas.  Portanto, por quase dois anos restou cerceado o seu direito de defesa, o que acarreta a nulidade  do lançamento;  · A fundamentação  legal em que se ancora o crédito  fiscal está equivocada  quanto à suposta infração referente a depósitos de origem não comprovada;  ·  Quanto  ao  mérito,  não  há  norma  que  autoriza  presumir  que  depósitos  bancários são omissão de rendimentos.   · Em relação à perfeita  identificação da origem dos recursos creditados nas  contas  correntes  mantidas  pela  impugnante  não  há  falar  da  não  identificação  da  origem  de  qualquer  valor  creditado  mediante  a  utilização  de  cheque,  uma  vez  que  uma  das  suas  características  legais  que  lhe  confere  legitimidade  é  a  indicação  do  emitente,  o  qual  a  instituição financeira reconhece sob todos os aspectos, inclusive para fins legais de pagamento  e compensação;  · Portanto, é inócuo o art 42 da Lei nº 9.430, de 1996, no que se refere aos  depósitos  efetuados  em  suas  contas  bancárias  mediante  cheques,  por  estar  perfeitamente  identificado  o  emitente.  Nesse  caso,  deve  a  autoridade  fiscal  perscrutar  na  contabilidade  da  pessoa  jurídica  fiscalizada,  de  modo  a  apontar  o  nexo  causal  que  ligue  o  crédito  na  conta  corrente  bancária  da  impugnante  a  uma  operação  de  natureza mercantil  ou  de  prestação  de  serviços,  fatos  geradores  da  incidência  do  IRPJ,  o  que  no  caso  não  ocorreu.  Deve  o  fisco  verificar se o cheque se refere a valor efetivamente transacionado pelo favorecido em relação  ao  emitente,  ou  seja,  se  referido  cheque  tem  por  finalidade  liquidar  uma  operação  que  se  caracteriza como fato gerador do tributo;  ·  Não  compete  à  impugnante,  no  caso  de  ser  o  favorecido  do  cheque,  a  comprovação da origem dos recursos, se eles são idôneos ou não (não perquire ao impugnante  saber  a  origem  dos  numerários  depositados  na  conta  do  emitente  do  cheque,  e  sim  à  fiscalização federal). O referido artigo somente se aplica ao impugnante nos casos em que ele  for o depositante, ou seja, quando o impugnante, devidamente identificado no depósito, efetua  o mesmo em dinheiro. Da mesma forma, não se aplica às Ted e aos DOC o art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996;  Fl. 4110DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18088.720131/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.283  S1­C4T2  Fl. 0          5 · Houve erro do  fiscal em reter os  livros contábeis e  fiscais da  impugnante  por mais de um ano e depois exigir que apresentássemos explicações de centenas de depósitos  bancários em exíguo espaço de tempo, sem que pudéssemos ter elementos de busca e pesquisa,  somente  à guisa de valores  aproximadamente  coincidentes  em datas. A autoridade  fiscal  por  desconhecer as especificidades do ramo de atuação do  impugnante não sabe que os produtos  derivados  de  petróleo  sofrem  expansão  e  compressibilidade  em  função  da  variação  de  temperatura, acarretando com tais fatos, variações volumétricas e de peso;  ·  Dessa  forma,  relativamente  ao  valor  de R$  37.975,50  foi  depositado  em  25/03/2008  no  Banco  do  Brasil  e  é  relativo  à  nota  fiscal  nº  203,  de  06/03/2008,  contra  Indústrias Alimentícias Liane Ltda.,  referente  à venda de 29.300 Kg de óleo  combustível no  valor de R$ 38.236,50. Referida quantidade (29.300 Kg) vendida ao cliente acima mencionado,  sofreu  perda  de  peso  devido  a  temperatura  ambiental  que  alterou  a  viscosidade  e  peso  do  produto,  tanto  que  ao  ser  pesado  pelo  adquirente,  o mesmo  reclamou  da  alteração  no  peso,  sendo  então  concedido,  em  relação  à  citada  nota  fiscal,  desconto  no  valor,  para  que  ficasse  condizente  com  o  peso  final.  Anexa  a  cópia  autenticada  da  citada  nota  fiscal,  bem  assim  o  Borderô de Consulta de Títulos do Banco do Brasil (doc. nº 3), onde se demonstra a liquidação  da nota fiscal e do valor correspondente que nos foi creditado;  ·  Com  relação  à  multa  isolada,  sendo  desconsiderado  o  levantamento  efetuado pela autoridade fiscal por não se coadunar com as normas legais estabelecidas no art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, insubsistente se torna a cobrança da referida multa;  · Pela fundamentação legal adotada vê­se que a multa foi aplicada em dobro,  passou  de  75%  para  150%.  Entretanto,  no  auto  de  infração  do  IRPJ,  do  qual  esse  é  mera  decorrência, foi aplicada a multa de 75%, demonstrando que houve mais um equívoco, dentre  tantos já apontados e que resulta na inconsistência da multa aplicada;  ·  Ocorreram  erros  no  cálculo  da  multa  isolada,  como  se  pode  ver,  por  exemplo, nos meses de  janeiro (o valor correto é R$ 25.932,83 e não R$ 27.993,33) e  junho  (valor correto é R$ 58.249,97 e não R$ 107.130,17);  · Todos os valores  exigidos  a  título de multa  isolada estão  incorretos,  pois  não se considerou que a impugnante levantou, em todos os meses, balanços ou balancetes de  suspensão ou redução da CSLL. Além disso, não é aplicável a multa isolada, pois tem a mesma  base de cálculo aplicável à multa de ofício;  · Quanto à exigência da Cofins sobre as vendas de óleo combustível, com a  edição  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  a  substituição  tributária  era  total  na  cadeia  dos  produtos  derivados de petróleo. Com a Lei nº 10.925, de 2004, foi estendida a sistemática de tributação  às  suas  correntes  (subprodutos),  que  englobam  o  óleo  combustível  e  o  óleo  diesel  (teor  de  enxofre mais  baixo). No decreto  que  aprovou  a TIPI  não  existe distinção  no  comando geral  relativamente à espécie de óleos, ou seja, todos são tratados como óleos de petróleo. Os demais  óleos são correntes do óleo diesel;  ·  Para o PIS  e Cofins  não  existe  a  tributação monofásica,  eis  que  a  cadeia  mercantil superveniente a tributação é pela alíquota zero;  · Houve equívoco da fiscalização ao lastrear o lançamento na Lei nº 11.774,  de 2008, art. 2º, pois não é vendedora e sim revendedora;  Fl. 4111DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18088.720131/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.283  S1­C4T2  Fl. 0          6 · O fiscal, nos cálculos do PIS, deduziu o valor dele obtido pela aplicação da  alíquota de 0,65% e não 1,65%, existindo, assim, erro de base de cálculo;  ·  Não  foi  feita  a  demonstração  dos  cálculos  relativos  à  Cofins  e  não  há  informação se deduziu o valor da Cofins cobrada quando da compra do produto pela aplicação  da alíquota de 3% e não de 7,6%, restando demonstrada a existência de erro na base de cálculo.    A decisão recorrida está assim ementada:  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados  nessas operações.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o  para  a  contribuinte,  que  pode  refutá­la  mediante oferta de provas hábeis e idôneas.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Rejeita­se  a  preliminar  de  cerceamento do direito de defesa quando o conhecimento dos atos processuais pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  PIS.  COFINS.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa  e efeito.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO.  A  juntada  posterior  de  documentação só é possível em casos especificados na lei.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  É  cabível  a  aplicação  simultânea  da  multa isolada por falta ou insuficiência do recolhimento das antecipações mensais  das estimativas e da multa proporcional ao tributo exigido no auto de infração.  ÓLEO COMBUSTÍVEL. COFINS.  INCIDÊNCIA. À exceção do óleo diesel  e  suas  correntes, o óleo combustível se enquadra na regra geral de incidência prevista nos  arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998.  (...)  Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 4112DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18088.720131/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.283  S1­C4T2  Fl. 0          7   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de exigência por omissão de receitas, em face de depósitos bancário  de origem não comprovada.  Relevante transcrever os seguintes fundamentos da autuação:    Fl. 4113DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18088.720131/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.283  S1­C4T2  Fl. 0          8 Passo  a  apreciar as  alegações  recursais,  nas quais  o  contribuinte  reitera  sua  peça impugnatória.  Cerceamento do Direito de Defesa.  Alega a  contribuinte que houve  cerceamento do  direito de defesa,  uma vez  que foi concedido o exíguo prazo de cinco dias para prestar  informações a  respeito de 1.220  registros  de  movimentação  financeira,  ressaltando­se  que,  até  então,  os  livros  contábeis  e  a  documentação correspondente estavam retidos em poder da autoridade fiscal.  Verifica­se  no  processo  que,  desde 22/07/2010,  a  contribuinte  já  tinha  sido  cientificada  da  intimação  para  comprovar  a  origem  dos  créditos  bancários  e  somente  em  08/02/2011 é que alegou que deixara de indicar a escrituração dos valores creditados por não  possuir os livros contábeis da empresa. Em 22/02/2011 foram devolvidos os livros fiscais e, em  28/02/2011,  ela  se  limitou  a  indicar  as  folhas  dos  livros Diário  e Razão,  nas  quais  estariam  registrados os valores questionados pela fiscalização, sem individualizá­los como determina a  Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42.  Além disso, juntamente com a impugnação entregue em agosto de 2011 e até  a presente data a contribuinte não anexou ao processo qualquer documento para comprovar a  origem dos créditos bancários tributados. Portanto, não há que se falar em exíguo prazo para  apresentar esclarecimentos e documentação.  Deve­se acrescentar que, segundo o art. 59 do PAF, o cerceamento do direito  de defesa somente ocorre nas decisões de primeira e segunda instância, quando são aplicáveis  os princípios do contraditório e da ampla defesa. Antes da apresentação da impugnação, não há  litígio, não há contraditório, o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. O ato do  lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo  (CTN, art.142).  No presente caso, a contribuinte foi  intimada antes do lançamento e, depois  da autuação, teve o prazo de trinta dias para ter acesso aos documentos constantes dos autos,  ter  vista  do  inteiro  teor  do  processo  no  Órgão  Preparador,  solicitar  cópia  e  apresentar  impugnação  escrita,  instruída  com  os  documentos  que  julgasse  necessários,  exercitando  seu  direito ao contraditório e à ampla defesa.  Rejeita­se, dessa forma, a preliminar suscitada.  Tributação dos Depósitos Bancários.  Quanto  à  tributação  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  fundamentada na Lei nº 9.430, de 1996, art.42, que determina:  Art.  42. Caracterizam­se  também omissão de  receita ou de  rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa  física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  Referida  lei  estabeleceu  uma presunção  legal  de  que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituições  financeiras,  não  comprovados com documentação hábil e idônea, constituem receita omitida.  Fl. 4114DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18088.720131/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.283  S1­C4T2  Fl. 0          9 Em  relação  às  presunções  de  omissão  de  receita,  destaca­se  que  essas  são  classificadas pela doutrina como espécies de provas indiretas. A doutrina do Direito Tributário  identifica  duas  espécies  distintas:  as  legais  e  as  simples  (comuns).  As  presunções  legais  se  subdividem em absolutas (jure et de jure) e relativas (jures tantum). As presunções absolutas  não admitem prova em contrário  ao  fato presumido;  já as  relativas admitem prova  contrária,  reputando­se verdadeiro o fato presumido até que a parte interessada prove o contrário.  As  presunções  legais  relativas  provocam  a  chamada  “inversão  do  ônus  da  prova”,  cabendo  ao  contribuinte  provar  que  o  Fisco  está  equivocado.  A  falta  de  adequada  comprovação impede o acolhimento do pleito, este é o entendimento expresso pelo Código de  Processo Civil, art. 333, II.  Cumpre ao fisco, em tais circunstâncias, tão­somente provar o indício, como  de fato foi feito. A relação de causalidade, entre ele e a infração imputada, é estabelecida pela  própria lei, o que torna lícita a inversão do ônus da prova e a conseqüente exigência atribuída à  contribuinte de demonstrar que tais valores não são provenientes de receitas omitidas.  A  comprovação  da  origem  dos  valores  depositados  em  conta  corrente  bancária deve ser detalhada, coincidente em data e valores. Deve ficar claro que o numerário  teve origem em valores já tributados pela empresa ou em valores não tributáveis ou tributáveis  exclusivamente na fonte.   No  caso  presente,  a  fiscalização  efetuou  a  conciliação  entre  os  valores  das  contas  bancárias  da  contribuinte,  excluindo  as  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade, créditos decorrentes de resgate de aplicações financeiras, empréstimos bancários,  resgate  de  caderneta  de  poupança  e  intimou  a  empresa  a  esclarecer  e  comprovar  adequadamente  a origem dos  recursos depositados  em suas  contas­correntes  e  a  contribuinte  deixou  de  comprovar  a  totalidade  dos  valores  questionados  pelo  fisco. Nem mesmo  na  fase  impugnatória  apresentou  qualquer  documento  que  comprovasse  a  origem  dos  depósitos  bancários tributados.   Ficou  bastante  claro  no  processo  que  não  restou  comprovada  essa  origem  durante  a  ação  fiscal.  Portanto,  a  materialidade  do  fato  gerador  ficou  evidenciada.  Assim  descabido  qualquer  questionamento  acerca  da  possibilidade  de  utilização  dos  valores  dos  depósitos como base de cálculo dos tributos lançados.  Ao contrário do que afirma a contribuinte, não basta identificar o emitente do  cheque depositado ou o  remetente da Ted. É necessário que a contribuinte comprove que os  valores  depositados/transferidos  provêm,  como  dito  anteriormente,  de  rendimentos  já  tributados ou não tributáveis.  Alega,  ainda,  a  contribuinte  que houve  diferença  no  peso  da mercadoria,  o  que alterou o seu valor e do respectivo crédito efetuado nas contas bancárias. Para o crédito de  R$ 37.975,50, que foi  recebido em 25/03/2008, a contribuinte  indica a nota  fiscal nº 203, de  06/03/2008, no valor de R$ 38.236,50, e apresenta apenas uma relação emitida pelo Banco do  Brasil, que indica o valor de R$ 37.975,50 com vencimento para 21/03/2008, para comprovar o  citado crédito bancário. Referidos documentos a meu ver comprovam a alegação  feita, posto  que é verossímil a incidência de juros..  Fl. 4115DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18088.720131/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.283  S1­C4T2  Fl. 0          10 O PAF dispõe em seu art. 16, III, que devem ser apresentados na impugnação  os documentos  e provas que a  impugnante possuir,  que possam  influir na  solução do  litígio.  Não tendo sido apresentadas provas hábeis e idôneas não se altera o lançamento.   Deve­se esclarecer que, com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, de 1996, não  há  mais  que  se  comprovar  evidências  de  sinais  exteriores  de  riqueza,  pois  a  própria  lei  determina,  nesses  casos,  que  os  valores  depositados  constituem  receita.  Não  estão  sendo  tributados os depósitos bancários, mas a receita que eles representam por expressa disposição  legal. Os depósitos são o sinal de exteriorização pelo qual se manifesta a omissão de receita,  quando não comprovada a origem financeira dos recursos utilizados.  Tributação Reflexa.  Cabe  informar  que  a  tributação  da CSLL,  PIS  e  Cofins  quando  se  apuram  receitas omitidas está prevista na Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 24, § 2o, verbis:  Art.  24.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder a omissão.  (...)  §  2º  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  da  Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições previdenciárias incidentes sobre  a receita.  Exigência de PIS e Cofins sobre Vendas de Óleo .  A contribuinte questiona a exigência da Cofins e PIS sobre as vendas de óleo  combustível.  De acordo com o contrato social (fls. 16 a 24), a empresa tem por objetivo o  exercício  da  atividade  de  Transportador  Revendedor  Retalhista  de  óleo  diesel,  óleo  combustível, querosene e  lubrificantes, por meio Rodoviário. Nos  termos do parágrafo único  do  art.  3°  da  Portaria  n  º  201  da  Agência  Nacional  de  Petróleo  –  ANP,  de  30/12/1999,  a  atividade de TRR caracteriza­se pela  aquisição  a granel e  revenda a  retalho, com entrega no  domicílio do consumidor.  A partir de 1° de fevereiro de 1999, a Lei n º 9.718, de 1998, alterou o regime  de  substituição  tributária  aplicável  às  operações  de  venda  de  combustíveis,  concentrando  a  obrigação  pelo  recolhimento  do  PIS/PASEP  e  da Cofins  nas  refinarias  quanto  às  vendas  de  combustíveis derivados de petróleo.   A Medida  Provisória  (MP)  n  º  1.807,  de  28  de  janeiro  de  1999,  alterou  o  artigo 4º nos seguintes termos:  Art 4º O disposto no art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, aplica­se, exclusivamente, em  relação às vendas de gasolina automotiva e óleo diesel.   Fl. 4116DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18088.720131/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.283  S1­C4T2  Fl. 0          11 Parágrafo único. Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir de 1º de fevereiro de  1999,  o  fator  de  multiplicação  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.718, de 1998, fica reduzido de quatro para três inteiros e trinta e três centésimos.  E a MP nº 1.858­6, de 1999, incluiu o gás liquefeito de petróleo (GLP) no rol  dos produtos cuja comercialização é atingida pelo regime de substituição tributária do PIS e da  Cofins.   Com  o  advento  da  MP  1.991­15,  de  10  de  março  de  2000,  foi  abolido  o  sistema  de  substituição  relativa  às  contribuições  em  comento  e  foram  fixadas  alíquotas  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  pelas  refinarias,  decorrente  da  venda  de  gasolina  automotiva, gás liquefeito de petróleo (GLP), óleo diesel e de demais atividades.   Dessa forma, o regime de substituição, que constava no art. 4º da Lei 9.718,  de 1998, desapareceu. Tal artigo passou a regular a  tributação a ser  imposta sobre refinarias,  mas lhes subtraiu o encargo de substituto.   O art. 43 da referida MP, reduziu a zero as alíquotas da contribuição para o  PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolina automotiva,  óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas.  Sendo assim, não há que se falar em alíquota zero para o óleo combustível,  uma vez que a MP enumerou claramente que referida alíquota  se aplicava apenas à gasolina  automotiva, GLP e óleo diesel, sendo este último, tal como consta na TIPI, uma espécie de óleo  combustível e somente a ele se aplica a alíquota zero. Todos os demais se submetem à regra  comum dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998.  Conforme descrito no Relatório Fiscal, a base de cálculo considerada na parte  da autuação relativa ao período em foco corresponde unicamente às receitas provenientes das  vendas  de  óleo  combustível,  apuradas  por  meio  das  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  e  relacionadas  pelo  autor  do  feito,  cujos  valores  não  foram  contestados  pela  contribuinte.  Conclui­se, portanto, não merecer reparo o lançamento em exame, uma vez que se encontra em  consonância com as normas legais vigentes.  Ao contrário do que alega a contribuinte, nos cálculos do PIS e da Cofins de  fls. 3724 foram deduzidos os créditos decorrentes dos valores de compra do óleo combustível  revendido  e  obtidos  pela  aplicação  da  alíquota  de  1,65%  e  7,6%,  respectivamente,  não  existindo qualquer erro na base de cálculo das referidas contribuições.  Nota­se, no Relatório Fiscal, que o autuante apenas citou a Lei nº 11.774, de  2008,  com  a  finalidade  de  esclarecer  à  contribuinte  que  referida  lei  tratava  tão­somente  daqueles  combustíveis  destinados  à  navegação  de  cabotagem  e  de  apoio  marítimo,  não  se  aplicando ao presente caso.  Multa Isolada.  Quanto  a  matéria  em  epígrafe,  este  Colegiado  possui  entendimento  sedimentado, no sentido de sua inaplicabilidade da multa de oficio isolada concomitante. Nesse  sentido, cito, dentre outros, o acórdão CSRF 9101­00.450, de 4/11/2009, cuja ementa elucida:  Fl. 4117DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18088.720131/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.283  S1­C4T2  Fl. 0          12 MULTA  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  É  inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio  sobre o  ajuste anual, ou apuração inexistência de tributo a recolher no ajuste anual.  Transcrevo agora excertos do voto condutor daquele julgado:  “ (...) No que tange a exigência da multa de oficio isolada, por falta de recolhimento  do  IRPJ  ou  CSLL  sobre  estimativas,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  verifica­se que a penalidade foi aplicada com fulcro no art. 44, inciso I, e § 1o, inciso  IV, da Lei 9.430/96, do seguinte teor:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;”  ...................................................................................................  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I­­  juntamente  com o  tributo  ou  a  contribuição,  quando não houverem  sido  anteriormente pagos  ................................................................  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do  art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário correspondente;” (Grifei)  Por sua vez, o art. 2o, referido no inciso IV do § 1o do art. 44, dispõe:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá  optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts.  30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações  da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995  Os artigos 29, 30, 31, 32 e 34 da Lei 8.981/95 tratam da apuração da base estimada.  O  art.  35  da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com as  alterações  da Lei  nº  9.065, de 20 de junho de 1995, consubstancia hipótese em a falta de pagamento ou o  pagamento em valor inferior é permitida (exclusão de ilicitude). Diz o dispositivo:  “Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto devido em cada mês,  desde que demonstre, através de balanços ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos no livro Diário;  Fl. 4118DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18088.720131/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.283  S1­C4T2  Fl. 0          13 b)  somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos  no  decorrer  do  ano­ calendário. (...)”    Do exame desses dispositivos pode­se concluir que o art. 44, inciso I, c.c o inciso IV  do seu § 1º, da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir  infração  substancial,  ou  seja,  falta  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  da  estimativa  mensal. Para que incida a sanção é condição que ocorram dois pressupostos: (a) falta  de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto apurado sobre uma base  estimada em função da receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através  de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do  imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  Destaco trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de  Lima, no julgamento do Recurso nº 105­139.794, Processo n° 10680.005834/2003­ 12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo  que  a  provisão  para  o  pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final  do  exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores geram pagamento ou  devolução do  tributo,  respectivamente. Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência de tributo devido”.  (...)”  Reafirmo  a  impossibilidade  da  aplicação  cumulativa  dessas multas, mesmo  após a vigência das alterações da Lei 11.488/2007.   Isso porque, é sabido que um dos fatores que levou a mudança da redação do  citado  art.  44  da  Lei  9.430/1996  foram  os  julgados  deste  Conselho,  sendo  que  a  época  da  edição da Lei 11.488/2007 já predominava esse entendimento. Vejamos novamente a redação  de parte disposições do art. 44 da Lei 9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007:  “(...)  II  ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida  isoladamente, sobre o valor do pagamento  mensal:    a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser  efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste,  no caso de pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o  lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado  nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis;  (...)” Grifei.  Ora,  o  legislador  tinha  conhecimento  da  jurisprudência  deste  Conselho  quanto a impossibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada com a multa de oficio, além  de outros entendimentos no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal  Fl. 4119DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18088.720131/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.283  S1­C4T2  Fl. 0          14 no encerramento do ano­calendário, ou se o tributo tivesse sido integralmente pago no ajuste  anual. Todavia,  tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação, ou seja, deixou de  prever  a  possibilidade  de  haver  cumulatividade  dessas  multas.  E  não  se  diga  que  seria  esquecimento, pois, logo a seguir no parágrafo §1o. , excetuou a cumulatividade de penalidades  quando a ensejar a aplicação dos art. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/1964.  Bastava ter acrescentado mais uma alínea no inciso II da nova redação do art.  44 da 9.430/1996, estabelecendo expressamente essa hipótese, que aliás é a questão de maior  incidência. Ao deixar de fazer isso, uma das conclusões factíveis é que essa cumulatividade é  mesmo indevida.  Portanto, a multa de oficio isolada deve ser mesmo exonerada.    Juntada posterior de documentação.  O pedido para juntada posterior de documentação foi inócuo já que nada foi  trazido aos autos.  Conclusão.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso par excluir da tributação a importância de R$ 37.975,50 em março/2008, bem como a  multa de oficio isolada.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                      Fl. 4120DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10940.900844/2008-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário negado,
Numero da decisão: 3801-001.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 13/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio De Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso De Melo, Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  De  Castro  Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Paulo  Sérgio  Celani,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  De Melo, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  Da  Silva Murgel  e  eu  Sidney  Eduardo  Stahl  (Relator)    Fl. 51DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900844/2008­51  Acórdão n.º 3801­001.279  S3­TE01  Fl. 41          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  compensação  realizado  através  de  PER/DCOMP,  transmitida  em  20/09/2006  (fls.  16/20),  com  base  em  suposto  pagamento a maior a título de PIS/PASEP do período de apuração de março de 2003, por meio  de guia DARF cujo recolhimento se deu em 15/04/2003, com débitos de COFINS do período  de  apuração  de  julho  de  2004,  tendo  sido  objetivada  compensação  no montante  total  de R$  1.750,93.  A  DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório  (fls.  02)  não  homologando  a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, através de  guia DARF, foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Inconformado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade às fls.  01,  sustentando,  em  síntese,  que  a  origem  do  seu  crédito  decorre  de  pagamentos  a  maior,  realizados em função da ausência de dedução da base de cálculo da Contribuição de valores  legalmente dedutíveis, conforme supostamente lhe autorizaria a Lei nº 10.833/2003, sendo tais  créditos aferíveis das respectivas DACON e DIPJ do período.  A DRJ em Curitiba – PR, por sua vez,  julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  ofertada  pelo  contribuinte  através  do  acórdão  de  fls.  23/24,  considerando  a  ausência  de  comprovação  do  direito  ao  credito  objeto  da  compensação  materializada  na  PER/DCOMP,  o  que  se  confirmaria,  inclusive,  a  partir  inconsistências  apuradas  conta  dos  documentos mencionados pelo contribuinte na sua Manifestação de Inconformidade (DACON,  DIPJ e DCTF) e planilha apresentada.  Devidamente  intimado  para  tanto  (fls.  25),  interpôs  o  contribuinte  o  presente  Recurso Voluntário  de  fls.  26  (em  15/04/2003),  através  do  qual  sustenta,  em  síntese,  que  o  argumento trazido em sua Manifestação de Inconformidade foi equivocado, e que em verdade  “(...)  os  valores  apropriados  em  Perd/Comp  tem  como  sua  origem  o  crédito  de  PIS  nas  entradas  de Produtos  e  Serviços,  como permite  o  contido  no  artigo  3º  e  parágrafos  da MP  66/2002.”  É o relatório.    Fl. 52DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  O  argumento  recursal  fundamental  é  o  de  que  a  Recorrente  tem  direito  a  indébitos  de  PIS/COFINS  por  recolhimentos  foram  feitos  a  maior  por  conta  de  não  aproveitamento dos créditos que teria direito em decorrência da legislação pertinente.  Para  tanto  a  Recorrente  juntou  as  planilhas  demonstrativas  dos  créditos  não  aproveitados em suas operações.  A  DRJ  com  base  nas  declarações  da  contribuinte  (DACON,  DIPJ  e  DCTF),  entendeu  não  estarem  comprovados  os  créditos  requeridos,  mantendo  o  mesmo  suporte  do  despacho decisório. Despacho Decisório este, ressalte­se, elaborado eletronicamente,  isto é, a  partir de um mero confronto de informações realizadas pelos sistemas de controle da Receita  Federal do Brasil (Dacon x DCTF x Darf), do qual exsurgiu a informação de que valor algum  havia sido recolhido a maior, e, portanto, crédito algum haveria de ser reconhecido.  No caso em concreto, o Contribuinte administrado deve apresentar as provas  do seu direito creditório. Trata­se de postulado do Código de Processo Civil, subsidiariamente  aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  de  ressarcimento  pleiteado,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900844/2008­51  Acórdão n.º 3801­001.279  S3­TE01  Fl. 42          5 carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do  exame  desse  litígio  administrativo,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  apresentou documentos  suficientes para demonstrar o  seu  crédito,  juntando mera planilha de  valores que pretende compensar de que sorte o pedido de compensação nos moldes requeridos  não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal,  notas  fiscais que alega estarem canceladas e dos lançamentos contábeis o valor de seu crédito.  Nesse sentido voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  É como voto.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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