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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7024013 #
Numero do processo: 11474.000083/2007-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2005 ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. SÚMULA CARF n. 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.984  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PITTOL CALÇADOS CONCÓRDIA LTDA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2005   ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE.  Tendo­se  em  conta  a  alteração  da  legislação,  que  instituiu  sistemática  de  cálculo  da  penalidade  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  deve­se  aplicar  a  norma superveniente aos processos pendentes de julgamento.  SÚMULA CARF  n.  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 47 4. 00 00 83 /2 00 7- 61 Fl. 2093DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e,  no mérito, em dar­lhe provimento parcial,  para que a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz.  Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2401­01.760,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata o presente processo do Auto de Infração – AI n. 37.001.6190, lavrado  em 08/12/2005, cuja penalidade  importou na quantia de R$ 832.317,85  (oitocentos e  trinta e  dois mil,  trezentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), por deixar o Contribuinte de  declarar  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  remunerações pagas a segurados empregados.   Asseverou  a  Auditoria  que  constatou  mediante  a  verificação  de  sentenças  exaradas pela Justiça do Trabalho que a empresa, no seu estabelecimento filial 0006, pagava  verbas a  título de “Comissões” e “Participação nos  lucros” sem que tais valores  transitassem  pela  folha  de  pagamento  e  pela  contabilidade,  além de  não  terem  sido  declaradas  em GFIP.  Afirmou o Fisco que a notificada não contestou nos processos trabalhistas, todos acostados, o  pagamento dessas verbas. Ressalta­se que os valores das  remunerações não declaradas foram  apurados  por  aferição  indireta,  tomando­se  como  base  a  média  aritmética  das  quantias  constantes nos processos trabalhistas já referidos.  O Contribuinte apresentou impugnação às fls. 81/119, alegando em síntese a  nulidade da autuação por deficiência de fundamentação legal, ausência de justificativa para o  arbitramento e falta de razoabilidade na fixação da base de cálculo utilizada. Alega ainda que a  documentação  acostada  demonstra  que  parte  do  débito  é  improcedente,  posto  que  havia  recolhido as contribuições correspondentes. Argumenta ainda que corrigiu a  falta mediante a  apresentação de GFIP retificadoras, por isso merece a relevação da multa.  A  5ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis,  às  fls.  334/337,  julgou  o  lançamento  procedente  parcialmente,  excluindo  as  competências 09/2002 a 10/2005, acatando sugestão da autoridade lançadora, além de declarar  decadentes as competências 01/1999 a 11/2000, por aplicação do art. 173, I, do CTN.   Fl. 2094DF CARF MF Processo nº 11474.000083/2007­61  Acórdão n.º 9202­005.984  CSRF­T2  Fl. 10          3 O órgão a quo,  embora  reconhecendo  a  necessidade  de  aplicação  da multa  mais  benéfica  prevista  na  Lei  11.941/2009,  não  determinou  a  retificação  imediata  da  penalidade,  em  razão do disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14/2009,  a qual prevê  que  a  correção  do  valor  da  multa  se  dará  no  momento  do  pagamento  ou  parcelamento  do  crédito ou quando do ajuizamento da ação de execução fiscal.   Mesmo com redução da penalidade na quantia de R$ 665.558,60 (seiscentos  e  sessenta  e  cinco mil  quinhentos  e  cinquenta  e  oito  reais  e  sessenta  centavos),  tendo  sido  mantido o valor de R$ 166.759,25 (cento e sessenta e seis mil setecentos e cinquenta e nove  reais e vinte e cinco centavos), foi interposto recurso de ofício.   O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  fls.  964/991,  arguindo,  em  síntese: a) o AI padeceu de vício formal, uma vez que a narração da conduta infracional não se  amoldou ao dispositivo legal citado pela Auditoria; b) a autuação foi nula, posto que lhe faltou  fundamento legal que permitisse presumir a ocorrência do fato jurídico tributário, posto que o  Fisco se valeu de mera presunção para concluir  pela concretização da hipótese de  incidência  para  o  período  lançado;  c)  descabia  o  procedimento  de  aferição  indireta  da base  de  cálculo,  uma vez que a  recorrente disponibilizou  todos os elementos  solicitados pelo Fisco; d) houve  equívoco  no  cálculo  da  penalidade;  e)  não  tendo  havido  prejuízo  para  a  Fazenda  Pública  descabia  a  aplicação  de  penalidade;  f)  a multa  deveria  ser  dispensada,  tendo­se  em  conta  a  correção da falta.   A  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  996/1006,  votou  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  DE  OFÍCIO,  pelo  conhecimento do recurso voluntário, por afastar as preliminares  suscitadas e, no mérito, pelo  PROVIMENTO  PARCIAL  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  recalcular  o  valor  da  multa  pela  aplicação  do  art.  44,  I,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  deduzidas  as multas  aplicadas  na  NLFD correlata. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2005  APRESENTAÇÃO  DE  CONTABILIDADE  QUE  NÃO  RETRATA  A  REALIDADE  ECONÔMICOFINANCEIRA  DA  EMPRESA.  POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE  ARBITRAMENTO.  Comprovando­se  que  a  contabilidade  da  empresa  não  demonstra  a  sua  realidade econômica financeira, abre­se ao fisco a possibilidade de arbitrar o  tributo devido, sendo do sujeito passivo o ônus de provar o contrário.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  NA  DECLARAÇÃO DE GFIP.  Apresentar  a  GFIP  sem  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  caracteriza  infração  à  legislação  previdenciária,  por  descumprimento de obrigação acessória.  FIXAÇÃO  DA  MULTA.  VALORES  VIGENTES  NA  DATA  DA  AUTUAÇÃO.  Fl. 2095DF CARF MF     4 A penalidade por descumprimento de obrigação acessória deve ser fixada de  acordo  com  o  valor  vigente  na  data  da  lavratura  fiscal  e  não  na  data  da  ocorrência do ilícito administrativo.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA  MULTA.  FALTA  DE  SANEAMENTO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  ausência do  requisito  de  saneamento  da  infração  impede a  concessão  do  favor fiscal de relevação da penalidade.  AUSÊNCIA  DE  DOLO  OU  PREJUÍZO  AO  ERÁRIO.  IRRELEVÂNCIA  PARA  FINS  DE  APLICAÇÃO  DA  MULTA  POR  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO.  A responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção  do agente ou do resultado da conduta.  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  PRAZO DECADENCIAL.  O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE.  Tendo­se  em  conta  a  alteração  da  legislação,  que  instituiu  sistemática  de  cálculo  da  penalidade  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  deve­se  aplicar  a  norma superveniente aos processos pendentes de julgamento.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte  Às  fls.  1996/2008,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  às  seguintes  matérias:  1.  Conhecimento  do  recurso  de  ofício  segundo  as  regras  previstas  à  época  da  decisão  recorrida. O acórdão paradigma considerou o limite de alçada vigente à época da decisão de  primeira  instância,  enquanto  o  acórdão  recorrido  aplicou  ao  caso  o  novo  valor  previsto  em  Portaria do Ministro da Fazenda, posterior à decisão recorrida, que, na remessa oficial, aplicou  a norma prevista à época. Logo, há de ser adotado o entendimento do Acórdão Paradigma, no  sentido de que, para fins de conhecimento do recurso de ofício, deve ser aplicada regra prevista  à  época  da  decisão  de  primeira  instancia  administrativa.  2.  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte. Consignou,  inicialmente,  que  a  hipótese  em  análise  no  acórdão  paradigma  era  idêntica ao reportado no acórdão recorrido. Isso porque, o que se encontrava em julgamento era  exatamente  o  auto  de  infração,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  qual  seja,  apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias,  em  que  também  se  lavrou  NFLDs  em  decorrência  da  mesma  ação  fiscal.  Embora analisem hipóteses idênticas, os acórdãos em cotejo divergiram na forma de aplicação  do  art.  44,1  da  Lei  nº  9430/1996  no  cálculo  da  penalidade.  Enquanto  o  acórdão  recorrido  entendeu  pela  incidência  da  aludida  norma,  deduzidas  as  penalidades  impingidas  na  NFLD  correlata, o acórdão paradigma aplicou a mesma norma, mas, de forma diversa, sem qualquer  limitação ou dedução, determinando sua comparação em relação à soma da multa aplicada nos  moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º.  Fl. 2096DF CARF MF Processo nº 11474.000083/2007­61  Acórdão n.º 9202­005.984  CSRF­T2  Fl. 11          5 Às fls. 2044/2048, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  às  duas  divergências  arguidas:  conhecimento  do  recurso  de  ofício  segundo  as  regras  previstas  à  época  da  decisão  recorrida  e  retroatividade benigna.   À  fl.  2051,  conforme Despacho,  o  Contribuinte  tomou  ciência  da Decisão,  bem  como  do  Despacho  de  admissão  do  Recurso  Especial  interposto  pela  União,  porém,  manteve­se inerte, conforme fl. 2052.  Às  fls. 2054/2055, o Contribuinte apresentou petição  requerendo a extinção  do Auto de Infração, objeto do presente processo administrativo, determinando­se a autoridade  competente  que,  ao  constituir  o  crédito  tributário,  mediante  novo  arbitramento  das  contribuições  sonegadas,  lavre  nova NFLD  relativamente  ao  descumprimento  de  obrigações  acessórias.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata o presente processo do Auto de Infração – AI n. 37.001.6190, lavrado  em 08/12/2005, cuja penalidade  importou na quantia de R$ 832.317,85  (oitocentos e  trinta e  dois mil,  trezentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), por deixar o Contribuinte de  declarar  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  remunerações pagas a segurados empregados.   O  Contribuinte  apresentou  petição  requerendo  a  extinção  do  Auto  de  Infração, objeto do presente processo administrativo, determinando­se a autoridade competente  que, ao constituir o crédito tributário, mediante novo arbitramento das contribuições sonegadas,  lavre nova NFLD relativamente ao descumprimento de obrigações acessórias.  O  pedido  do  Contribuinte  decorre  do  recálculo  do  débito  havido  dos  reconhecimentos  procedentes  havidos  em  parte  incontroversa  de  decisão  já  transitada.  Contudo, observo que tendo sido mantida parte da obrigação principal ­ transitado em julgado  em 13.04.2011 ­ Processo Administrativo n. 11474.000084/2007­14 ­ mantém­se integralmente  a  obrigação  acessória  que  consiste  em AI  ­  68,  plenamente  vinculado,  cujo  objeto  admitido  para discussão foi cesta de multas.  Por este motivo não conheço do pedido incidental do Contribuinte.  Passo a análise do mérito.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   Fl. 2097DF CARF MF     6 O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência  jurisprudencial  no  tocante  ao  conhecimento  do  recurso  de  ofício  segundo  as  regras previstas à época da decisão recorrida e retroatividade benigna.    1.  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  DE  OFÍCIO  SEGUNDO  AS  REGRAS PREVISTAS À ÉPOCA DA DECISÃO RECORRIDA     O colegiado do acórdão vencido decidiu que     O recurso de ofício não merece conhecimento, porquanto o valor  consolidado do crédito é inferior ao limite de alçada fixada pela  Administração Tributária.  É que o RPS na alteração promovida pelo Decreto n.º 6.224, de  04/10/2007, passou a dispor da seguinte forma:  Art.366.O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão: (Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007).  Ideclarar  indevida  contribuição  ou  outra  importância  apurada  pela  fiscalização;  e  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.224,  de  2007).  IIrelevar ou atenuar multa aplicada por  infração a dispositivos  deste  Regulamento.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.224,  de  2007).  (...)  §2oO recurso de que  trata o caput  será  interposto ao Segundo  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda..  §3oO Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer limite  abaixo  do  qual  será  dispensada  a  interposição  do  recurso  de  ofício previsto neste artigo.  Regulamentando a matéria foi editada a Portaria MF n.º 03, de  03/01/2008, fixando o limite para dispensa do recurso de ofício,  nos seguintes termos:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.  A regra acima, por se tratar de norma processual, tem aplicação  imediata, mesmo para recursos interpostos antes da vigência da  Fl. 2098DF CARF MF Processo nº 11474.000083/2007­61  Acórdão n.º 9202­005.984  CSRF­T2  Fl. 12          7 mesma, de modo que o recurso de ofício em destaque não deve  ser conhecido.    A questão já foi pacificada neste conselho por meio da SÚMULA CARF n.  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.    Deste  modo,  deve  ser  mantido  o  valor  de  alçada  que  gerou  o  não  conhecimento do Recurso de Ofício interposto pela Fazenda Nacional.    2. RETROATIVIDADE BENIGNA.    Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  Fl. 2099DF CARF MF     8 conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  Fl. 2100DF CARF MF Processo nº 11474.000083/2007­61  Acórdão n.º 9202­005.984  CSRF­T2  Fl. 13          9 caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   Fl. 2101DF CARF MF     10 I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  Fl. 2102DF CARF MF Processo nº 11474.000083/2007­61  Acórdão n.º 9202­005.984  CSRF­T2  Fl. 14          11 contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  Fl. 2103DF CARF MF     12 11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  Fl. 2104DF CARF MF Processo nº 11474.000083/2007­61  Acórdão n.º 9202­005.984  CSRF­T2  Fl. 15          13 obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.    Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                 Fl. 2105DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.003829/2004-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de uniformes/vestimentas, cuja aplicação não seja em decorrência de exigências legais, além da necessária comprovação de sua utilização diretamente no processo produtivo. Da mesma forma os combustíveis e lubrificantes só dão direito ao crédito se utilizados diretamente no processo produtivo. Acata-se os créditos da aquisição de equipamentos de proteção individual em razão de seu necessário consumo, com o tempo, durante o uso no processo produtivo. COFINS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. No presente caso, as glosas referentes a cesta básica, vale transporte, assistência médica/odontológica, materiais de manutenção/conservação, materiais químicos e de laboratórios, materiais de limpeza, materiais de expediente, outros materiais de consumo, serviço temporário, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, serviços de manutenção e reparos, outros serviços de terceiros, exportação e gastos gerais, não são essenciais ao processo produtivo da Contribuinte. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-005.920
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformular o acórdão somente em relação ao equipamento de proteção individual, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.920  –  3ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO. POSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  de  uniformes/vestimentas, cuja aplicação não seja em decorrência de exigências  legais,  além  da  necessária  comprovação  de  sua  utilização  diretamente  no  processo produtivo. Da mesma forma os combustíveis e lubrificantes só dão  direito ao  crédito  se utilizados diretamente no processo produtivo. Acata­se  os créditos da aquisição de equipamentos de proteção individual em razão de  seu necessário consumo, com o tempo, durante o uso no processo produtivo.  COFINS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO.  No  presente  caso,  as  glosas  referentes  a  cesta  básica,  vale  transporte,  assistência  médica/odontológica,  materiais  de  manutenção/conservação,  materiais  químicos  e  de  laboratórios,  materiais  de  limpeza,  materiais  de  expediente,  outros  materiais  de  consumo,  serviço  temporário,  serviços  de  segurança  e  vigilância,  serviços  de  conservação  e  limpeza,  serviços  de  manutenção  e  reparos,  outros  serviços  de  terceiros,  exportação  e  gastos  gerais, não são essenciais ao processo produtivo da Contribuinte.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.       Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  reformular o acórdão somente em relação ao equipamento de proteção individual, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen (suplente convocado em  substituição  à  conselheira Érika Costa Camargos Autran)  e Vanessa Marini Cecconello,  que     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 38 29 /2 00 4- 59 Fl. 1363DF CARF MF Processo nº 10930.003829/2004­59  Acórdão n.º 9303­005.920  CSRF­T3  Fl. 3          2 lhe  deram  provimento  parcial  em  maior  extensão  e  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado), que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir Gassen (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello.       Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II,  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra o acórdão nº 3302­000.869, que negou provimento ao Recurso Voluntário.   O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO.  Somente  geram  crédito  de  Cofins  os  dispêndios  realizados  com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais.  CRÉDITO.  MÃO­DE­OBRA.  TRABALHADOR  AVULSO.  SINDICATO.  CONTRATAÇÃO.  Não geram crédito de PIS os dispêndios realizados com mão­de­obra avulsa, mesmo  tendo  sido  o  trabalho  contratado  com  a  intermediação  de  sindicato  da  categoria  profissional,  com  o  pagamento  realizado  ao  sindicato  para  repasse  aos  trabalhadores.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  Disposição  expressa  de  lei  veda  a  atualização monetária  ou  incidência  de  juros,  pela taxa selic ou outro índice qualquer, sobre os valores objeto de ressarcimento  em espécie de Cofins não cumulativa.  CONSTITUCIONALIDADE. LEIS.   Não  cabe  à  autoridade  administrativa  julgar  os  atos  legais  quanto  ao  aspecto de  sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência. Á ela cabe  dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente.  Recurso Voluntário Negado  Fl. 1364DF CARF MF Processo nº 10930.003829/2004­59  Acórdão n.º 9303­005.920  CSRF­T3  Fl. 4          3 Ciente do referido acórdão, e tempestivamente, a Contribuinte ingressou com  embargos  de  declaração  alegando  a  existência  de  contradição  e  obscuridade  no  acórdão  embargado. O Presidente da Turma a quo  rejeitou os  embargos por  entender que não houve  nenhuma contradição ou obscuridade na decisão embargada.  Não conformada com tal decisão, a Contribuinte interpõe o presente Recurso  Especial,  sustentando  que  a  sistemática  de  conceito  de  insumos  para  o  PIS  e COFINS  não­  cumulativos "deve ser o mesmo aplicado ao imposto de renda, visto que, para se auferir lucro,  é  necessário  antes  se  obter  receita.  A materialidade  das  contribuições  ao  PIS  e COFINS  é  bastante mais próxima daquela estabelecida ao IRPJ do que daquela prevista para o IPI".   O  recurso  foi  admitido  parcialmente mediante  despacho  de  admissibilidade  do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção do CARF. Foi dado  seguimento para  a  matéria  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas,  e  negado seguimento quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic.  Houve  reexame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial.  Todavia,  o  Presidente  do  CARF  manteve,  na  íntegra,  o  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Terceira Câmara.   Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões.  Sustenta que não há como admitir a adoção do conceito de insumo da legislação do IRPJ para o  PIS e a COFINS não­cumulativos. Por fim, requer seja negado provimento ao recurso especial,  mantendo­se incólume a decisão recorrida.   É o relatório.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.909, de  28/11/2017, proferido no julgamento do processo 10930.002522/2004­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­005.909):  Voto Vencido (em parte)  "O  Recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   A matéria  divergente  posta  a  esta  E.Câmara  Superior,  envolve  a  interpretação  do  termo "insumo" previsto na legislação do PIS e da COFINS, de que trata o artigo 3º da Lei nº  10.637, de 2002 e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.   Fl. 1365DF CARF MF Processo nº 10930.003829/2004­59  Acórdão n.º 9303­005.920  CSRF­T3  Fl. 5          4 Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição  para o PIS/PASEP  ­ Mercado Externo  (II.  01).  protocolizado cm 30/07/2004,  relativo  ao 1°  trimestre/2003, apurado no regime de  incidência não­cumulativa, com fundamento na Lei n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002.   Posteriormente,  a  Contribuinte  protocolizou  as  Declarações  de  Compensação  apensadas entre as fls. 88/163, nas quais são utilizados os créditos acima referidos.  A  DRF  cm  Londrina/PR.  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  495,  em  conformidade com a Informação Fiscal de fls. 417/428 e com o Parecer SAORT/DRF/LON n°  199/2007 de  fls.  489/494, deferiu  parcialmente  o Pedido  de Ressarcimento,  reconhecendo o  crédito de PIS,  referente a dezembro de 2002 e ao 1º  trimestre de 2003, o qual  foi utilizado  para  homologar  as  Declarações  de  Compensação  objeto  de  análise  do  referido  processo,  restando, ainda, o crédito de R$ 45.850,80.  De acordo com as informações (fls. 417/428), a Autoridade Fiscal, em observância à  legislação  de  regência,  glosou  créditos  concernentes  aos  custos/despesas  com  serviços  relacionados à fl. 420 e aos pagamentos feitos a Sindicato de Trabalhadores, considerou, para  efeitos  de  base  de  cálculo  da  contribuição,  receitas  financeiras  não  computadas  pela  contribuinte.  Conforme  registrado  na  pág.  5  da  Informação  Fiscal  apensada  às  fls.  417/428.  a  Contribuinte  aproveitou  corretamente  os  créditos  de  insumos  relativos  às  matérias  primas,  embalagens, materiais secundários c combustíveis utilizados na indústria.  Já, os créditos decorrentes dos gastos com alimentação, cesta básica, vale transporte,  assistência médica/odontológica,  uniforme  e  vestuário,  equipamento  de  proteção  individual,  materiais  de  manutenção/conservação,  materiais  químicos  e  de  laboratórios,  materiais  de  limpeza, materiais de expediente,  lubrificantes e combustíveis, outros materiais de consumo,  serviço  temporário,  serviços  de  segurança  e  vigilância,  serviços  de  conservação  e  limpeza,  serviços  de  manutenção  e  reparos,  outros  serviços  de  terceiros,  exportação  e  gastos  gerais  envolvidos no seu processo produtivo, por não serem considerados aplicados ou consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  do  produto,  foram  glosados. Às  fls.  301/369.  foram  anexados por amostragem os documentos que ensejaram o aproveitamento indevido de crédito  por parte da Contribuinte.   Nada obstante,  a Delegacia de Julgamento (DRJ) em Curitiba  (PR), não acolheu a  manifestação  de  inconformidade  e  manteve  o  direito  creditório  reconhecido  nos  termos  do  Despacho Decisório de fl. 495. Vejamos:   "DEFERIR  PARCIALMENTE  o  Pedido  de  Ressarcimento,  RECONHECENDO  à  interessada, como crédito de PIS referente a dezembro de 2002 e ao 1º trimestre de 2003, o  valor de R$ 1.009.366,37 (Um milhão, nove mil,  trezentos e sessenta e seis reais e  trinta e  sete  centavos),  valor  este  parcialmente  utilizado  em  compensações  pela  própria  pessoa  jurídica, restando à interessada, após a compensação, o direito creditório contra a Fazenda  Nacional  no  valor  de R$  45.850,80  (Quarenta  e  cinco mil,  oitocentos  e  cinqüenta  reais  e  oitenta centavos).    HOMOLOGAR as compensações declaradas pela empresa, discriminadas no relatório do  Parecer DRF/LON/Saort n° 199/2007.    DETERMINAR o encaminhamento deste processo à Saort desta Delegacia para ciência à  interessada  dos  documentos  de  fls.  412/416,  da  Informação  Fiscal  de  fls.  417/428,  dos  demonstrativos  de  fls.  447/486,  do  Parecer  DRF/LON/Saort  n.°  199/2007  e  do  presente  Despacho Decisório, e adoção das demais providências cabíveis".  Fl. 1366DF CARF MF Processo nº 10930.003829/2004­59  Acórdão n.º 9303­005.920  CSRF­T3  Fl. 6          5 Com  efeito,  a  decisão  recorrida  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  ao  entendimento de que somente os dispêndios  realizados com bens e serviços utilizados como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  de  bens  geram  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  e  gastos  com  mão­de­obra  avulsa,  ainda  que  contratada  por  intermédio  de  sindicato,  não  geram  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  de  PIS,  por  fim,  afastou  a  possibilidade de correção monetária pela Taxa Selic por ausência de previsão legal.   Feito este intróito inicial, passo ao julgamento.   Em  outras  oportunidades,  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito de insumo no Sistema de Apuração Não­Cumulativo das Contribuições, penso que o  conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não  tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Fl. 1367DF CARF MF Processo nº 10930.003829/2004­59  Acórdão n.º 9303­005.920  CSRF­T3  Fl. 7          6 Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  In caso, verifico que a Contribuinte industrializa, comercializa no mercado interno e  exporta diversos produtos (café solúvel, óleo de café, extrato de café, etc), de industrialização  própria.  Exporta  ainda mercadorias  adquiridas  de  terceiros.  Tais  valores  estão  devidamente  registrados em seus livros contábeis/fiscais (fls. 30 a 86, 180 a 199, 202 a 218, 234 a 239).  A Contribuinte fundamentou seu pedido nos termos do § 1º, II e § 2º, do artigo 5º da  Lei nº 10.637/2002, que prevêem que o valor do crédito da contribuição ao Pis não cumulativo  resultante de suas operações com o mercado externo no período poderá, após a compensação  da contribuição devida no mercado interno, ser utilizado na compensação de outros tributos e  contribuições  federais  e,  ao  final  do  trimestre,  restando  saldo,  poderá  ser  ressarcido  em  dinheiro.  Tal direito se encontrava regulamentado à época pela Instrução Normativa SRF 379  de 30.12.2003. Posteriormente a regulamentação foi feita na Instrução Normativa SRF, 460, de  18 de outubro de 2004, e alterações instituídas pela Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de  dezembro de 2005.  Sem  embargo,  ressalta­se  que  a maior  parte  dos  créditos  se  refere  à  aquisição  de  matéria  prima  (café  cru)  e  de  embalagens  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país.  Nas  aquisições de pessoas físicas foi considerado o crédito presumido previsto no § 10, do artigo 3º  da Lei 10.637/2002, introduzido pelo artigo 25 da Lei 10.684/2003, que prevê a aplicação da  alíquota  de  1,155%  (70%  de  1,65%)  sobre  as  referidas  aquisições.  As  aquisições  estão  relacionadas,  por  divisão,  juntamente  com amostragem dos  documentos,  às  fls.  373 a  399  e  402 a 411. Os créditos aproveitados pela Contribuinte foram acrescidos do ICMS e diminuídos  do IPI (divisão de embalagens).   Deste  modo,  penso  que  o  termo  "insumo"  utilizado  pelo  legislador  para  fins  de  creditamento  do  Pis  e  da  COFINS,  apresenta  um  campo  maior  do  que  o  MP,  PI  e  ME,  relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa.  Por outro lado, entendo para que se mantenha o equilíbrio normativo, os insumos devem estar  relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que  este produto não entre em contato direto com os bens produzidos.  Neste  sentido,  o  inciso  II,  do  art.  3º,  da Lei  nº  10.833/03,  permite  a  utilização do  crédito de PIS/COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses:  “I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos  referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  Fl. 1368DF CARF MF Processo nº 10930.003829/2004­59  Acórdão n.º 9303­005.920  CSRF­T3  Fl. 8          7 II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que  trata o art. 2 da Lei nº 10.485, de 3 de  julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica, utilizados nas  atividades da empresa;  V valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa  jurídica,  exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou  fabricados para  locação a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços;  VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades  da empresa;  VIII bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês  ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção".  Como visto, o conteúdo do inciso II supra, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da  Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  portanto,  capaz  de  gerar  créditos  de  PIS/COFINS, o que se coaduna com o presente caso ( PIS).   Destarte, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, pode  ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade  empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. Diferentemente do presente  caso,  as  glosas  referentes  a  cesta  básica,  vale  transporte,  assistência  médica/odontológica,  materiais  de  manutenção/conservação,  materiais  químicos  e  de  laboratórios,  materiais  de  limpeza, materiais de expediente, outros materiais de consumo, serviço temporário, serviços de  segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, serviços de manutenção e reparos,  outros serviços de terceiros, exportação e gastos gerais envolvidos no seu processo produtivo,  entendo não serem essenciais ao processo de produção da Contribuinte.   Como se observa, a maior parte dos créditos se refere à aquisição de matéria prima  (café  cru)  e  de  embalagens  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país.  Nas  aquisições  de  pessoas  físicas  já  foi considerado o crédito presumido previsto no § 10, do artigo 3º da Lei  10.637/2002, introduzido pelo artigo 25 da Lei 10.684/2003, que prevê a aplicação da alíquota  de 1,155% (70% de 1,65%) sobre as referidas aquisições.   Por outro lado, a Contribuinte não teve nenhum interesse em apresentar seu processo  produtivo, e fundamentar seu direito, pelo contrario, em sua peça Recursal alega apenas que o  direito a crédito " conceito de insumo" deve ser o mesmo aplicado ao imposto de renda, visto  que, para se auferir lucro.  Esta E. Câmara Superior, atual composição,  tem como regra debater "insumo" por  "insumo", para verificar se de fato os insumos utilizados no processo produtivo são essenciais  Fl. 1369DF CARF MF Processo nº 10930.003829/2004­59  Acórdão n.º 9303­005.920  CSRF­T3  Fl. 9          8 ao processo de produção, salvo entendimento dos Conselheiros Fazendários que não adotam o  critério da essencialidade.  Neste  sentido,  em  recente  julgamento  por  esta  Turma,  os  acórdãos  de  nºs  9303­ 005.678 e 9303­005.679,  julgado  na  sessão  de  19  de  setembro,  de Relatoria  da Conselheira  Tatiana Midori Migiyama, empreendeu toda fundamentação lastreada em laudos, processo de  produção e essencialidade dos insumos utilizados no processo de produção.  Como dito, a maior parte dos créditos se refere à aquisição de matéria prima (café  cru)  e  de  embalagens  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país. Nas  aquisições  de  pessoas  físicas já foi considerado o crédito presumido.  Nos termos do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.637/02,  que  trata  do  PIS,  como  pode  ser  interpretado  de  modo  ampliativo,  desde  que  o  bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  entendo  ser  essencial  atividade  da  Contribuinte,  uniforme/vestuário,  equipamento  de  proteção  individual, lubrificantes e combustíveis.   Para  que  não  se  alegue,  contrariedade,  obscuridade  e  omissão,  utilizo  subsidiariamente  a  regra  contida  no  artigo  489,  §  1º,  IV,  do CPC/2015,  para  que  não  reste,  dúvida quanto aos fundamentos empregados no decisum. in verbis:   "O  julgador  não  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas  pelas  partes,  quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar  (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.  Assim,  mesmo  após  a  vigência  do  CPC,  não  cabem  embargos  de  declaração  contra  a  decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a  conclusão adotada.  STJ.  1ª  Seção.  EDcl  no  MS  21.315­DF,  Rel.  Min.  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)".  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso da Contribuinte, para reverter as glosas referente a uniforme/vestuário, equipamento  de proteção individual, lubrificantes e combustíveis."  Voto Vencedor (quanto aos uniformes/vestuário, combustíveis e lubrificantes)  "Com  todo  respeito  ao  voto  do  ilustre  relator,  mas  discordo  em  parte  de  suas  conclusões a  respeito da possibilidade de apurar créditos da não cumulatividade  relativa ao  PIS e à Cofins.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  no regime da não­cumulatividade previsto na Lei 10.637/2002. Como visto o relator aplicou o  entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta  que o bem ou o serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por  parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém,  na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto.  Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  Fl. 1370DF CARF MF Processo nº 10930.003829/2004­59  Acórdão n.º 9303­005.920  CSRF­T3  Fl. 10          9 expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  Concordei com o  relator em  relação à maioria das glosas mantidas por  ele. Nossa  discordância é específica em relação a uniforme/vestuário e combustíveis/lubrificantes, tendo  em  vista  que  concordo  com o  afastamento  da  glosa  relativa  aos  equipamentos de  proteção  individual na medida em que são consumidos, com o tempo, em aplicação necessária durante  o processo de produção e não compõem o ativo imobilizado do contribuinte.  A Fazenda Nacional insurge­se contra esta possibilidade argumentando em apertada  síntese pela falta de previsão legal para a concessão dos créditos nesta hipótese.  Nesse sentido, importante transcrever o art. 3º da Lei nº 10.637/2002, que trata das  possibilidades de creditamento do PIS:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e  lubrificantes,  exceto  em relação ao pagamento de que  trata o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços.  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta  Lei.  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei  nº 11.488, de 2007)   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção de bens destinados a  venda ou  na prestação  de  serviços.  (Incluído  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Fl. 1371DF CARF MF Processo nº 10930.003829/2004­59  Acórdão n.º 9303­005.920  CSRF­T3  Fl. 11          10 (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004)  I  ­  de mão­de­obra  paga  a  pessoa  física;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos à alíquota 0  (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir  do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...)  Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição custos  com bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens destinados a venda. Note  que o dispositivo legal descreve de forma exaustiva todas as possibilidades de creditamento.  Fosse para atingir  todos os gastos essenciais à obtenção da receita não necessitaria  ter  sido  elaborado  desta  forma,  bastava  um  único  artigo  ou  inciso.  Não  necessitaria  ter  descido  a  tantos detalhes.  O  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Portanto, antes de iniciado ou após o encerramento do processo produtivo não é possível tal  creditamento,  a  não  ser  nas  hipóteses  expressamente previstas  na  legislação,  a  exemplo  do  aproveitamento  do  crédito  do  frete  na  operação  de  venda  (situação  excepcionada  expressamente pela lei).  Ressalto que considero que os uniformes/vestimentas utilizadas na fábrica em razão  de exigências de ordem sanitárias em decorrência de normas  legais, podem ser apropriados  como  créditos  em  face  de  seu  consumo,  com o  tempo,  diretamente  no  processo  produtivo.  Porém uniformes/vestimentas adotados por mero interesse do fabricante, sem demonstração  de que sejam utilizados no chão da fábrica, não se  revestem da previsão legal ao direito ao  crédito.  Quanto aos combustíveis/lubrificantes observa­se que há previsão expressa no inciso  II  do  art.  3º,  acima  transcrito,  quanto  à  possibilidade  do  creditamento  quando  utilizados  diretamente no processo produtivo do produto destinado a venda. Acontece que estes créditos  relativos  aos  combustíveis/lubrificantes  já  foram  considerados  e  concedidos  quando  da  análise original do pedido de ressarcimento. Veja trecho do voto do acórdão recorrido:  (...)  Esclareça­se que não foi realizado glosa de gastos com materiais de manutenção de  máquinas  industriais,  com  serviços  de  industrialização  prestado  por  pessoa  jurídica,  com  serviços  de  manutenção  de  máquinas  industriais  prestado  por  pessoa  jurídica  e  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  processo  produtivo.  Portanto,  não  há  que  se  falar em mudança de entendimento da DRF Londrina.  (...)  Fl. 1372DF CARF MF Processo nº 10930.003829/2004­59  Acórdão n.º 9303­005.920  CSRF­T3  Fl. 12          11 Portanto os combustíveis/lubrificantes objetos da presente discussão não referem­se  ao uso direto no processo produtivo, mas aos usados em períodos anteriores ou posteriores à  produção  do  produto  destinado  à  venda.  Assim,  efetivamente  não  há  base  legal  para  sua  concessão.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  somente  para  acatar  o direito  à  apropriação  de  créditos  com equipamentos  de  proteção individual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial, somente para acatar o direito à  apropriação de créditos com equipamentos de proteção individual.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 1373DF CARF MF

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7023964 #
Numero do processo: 10880.679824/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 29/06/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.679824/2009­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.116  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 29/06/2006  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge  D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e  Tiago Guerra Machado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 24 /2 00 9- 49 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.679824/2009­49  Acórdão n.º 3401­004.116  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório    1.  Trata­se de despacho decisório eletrônico, emitido pela Delegacia de  Administração Tributária que não homologou as compensações declaradas em virtude de não  ter havido apuração de pagamento indevido, uma vez que o pagamento foi utilizado para quitar  débitos declarados em DCTF.  2.  Intimada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual alegou, em síntese: (i) possuir "elevada quantia creditícia" perante a  RFB, a título de IRRF, CIDE, PIS­Importação e COFINS­Importação, que teria utilizado para  quitar débitos de COFINS, referentes ao período de apuração dos ano­calendário 2006 e 2007,  mediante PER/DCOMP;  (ii) alega que  juntamente  com  o Despacho Eletrônico  em  comento,  foram emitidos outros 147 Despachos Decisórios,  todos decorrentes da falta de homologação  de  PER/DCOMP,  apresentados  pela  contribuinte;  (iii)  reconhece  que  deixou  de  retificar  as  DCTF  relativas  aos períodos que entende  ter havido  recolhimentos  a maior de  IRRF, CIDE,  PIS­Importação  e  COFINS­Importação,  entendendo  ser  esta  a  razão  do  indeferimento  das  compensações;  (iv) alega que mero equívoco no preenchimento das DCTF não poderia geral  débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido de plano pela RFB; (v) discorre a respeito  do efeito suspensivo dos débitos declarados em compensações, citando dispositivos legais para  defender  sua  tese;  (vi)  alega  carência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  alegando  que  não  foram  atendidas  as  garantias  constitucionais  na  decisão  proferida  no  despacho  decisório,  entendendo  ser  nulo  o  ato  impugnado; (vii) discorre sobre o principio da verdade material para alegar que o mero erro de  preenchimento da DCTF não geraria crédito em favor da Fazenda Nacional,  reclamando que  "se fosse dado ao contribuinte a chance de apresentar explicações antes de sofrer a autuação,  certamente  a  Fazenda Nacional  pouparia  preciso  tempo  desta Delegacia  de  Julgamento  com  cobranças  infundadas  como  esta"  (sic);  (viii)  alega  que  qualquer  agente  fiscal  que  "(...)  analisasse  com  a mínima  cautela  a  situação  apresentada  nos  fatos,  notaria  que  houve  tão­ somente um erro no preenchimento da declaração, o que não justifica a glosa" em apreço; (ix)  ter  declarado  em  DCTF  débito  que  foi  pago  em  DARF  que,  após  revisão  interna  teria  constatado  que  os  cálculos  estavam  sendo  feitos  de  maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  IRRF  após  a  correção  do  montante  efetivamente  devido;  (x)  a  necessidade da observância  aos  princípios da  capacidade  contributiva  e  da busca da verdade  material para afirmar que não se admite cobrança de tributo decorrente de erro na prestação de  informações ao Fisco, citando decisão do TRF da 1ª Região que embasaria o que alega, além  de acórdão do Conselho de Contribuintes e doutrina; (xi) exigüidade do prazo para apresentar  148  defesas  em  apenas  trinta  dias  e  informa  que  "(...)  já  estaria  levantando  toda  a  documentação comprobatória de seu direito, mormente a DCTF retificadora que comprovaria  a existência do crédito"; (xii) a necessidade de suspensão da cobrança dos débitos declarados  em PER/DCOMP; (xiii) a nulidade do despacho decisório; e (xiv) a conversão do julgamento  em diligencia para ser comprovado o que alega.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.679824/2009­49  Acórdão n.º 3401­004.116  S3­C4T1  Fl. 4          3 3.  A  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  proferiu o Acórdão DRJ nº 16­027.661, em que se decidiu, por unanimidade de votos, julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  em  conformidade  com  a  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: COFINS   Data do fato gerador: 29/06/2006  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE DCTF APÔS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a  correção  do  despacho  decisório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL — NÃO OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada dos documentos que  indiquem prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório,  com a conseqüente não­homologação das compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Creditório Não Reconhecido  4.  A  contribuinte,  intimada,  interpôs,  recurso  voluntário  tempestivo,  no qual reiterou as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.      Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.679824/2009­49  Acórdão n.º 3401­004.116  S3­C4T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.105, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.679797/2009­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.105):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  6.  Reproduz­se, abaixo, a decisão recorrida proferida pelo  julgador de primeiro piso:  "A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  atende  aos  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de  6 de março de 1972. Dela toma­se conhecimento.  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo  não  é  nulo  pois,  foi  assinado por  servidor  competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte.  Realmente, o caso presente se resume à alegação de pagamento a  maior  de  tributo  e  que  esse  tributo  recolhido  a  maior  estaria  sendo  utilizado  para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP do presente processo.  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 01, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado.  A  contribuinte  alega  falta  de  fundamentação  para  a  não  homologação mas deveria ser obvio até mesmo para contribuinte  que ela apresenta DCTF informando determinado débito e efetua  recolhimento desse debito , em DARF, no exato valor declarado  em  DCTF,  não  há  apuração  de  qualquer  pagamento  a  maior,  estando essa informação perfeitamente clara no citado despacho  decisório e a contribuinte pode se defender amplamente como o  fez.  Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.679824/2009­49  Acórdão n.º 3401­004.116  S3­C4T1  Fl. 6          5 Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF  e que,  sanados  esses  erros  ,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER?DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se a alegar o  fato mas não  logrou apresentar  qualquer prova do que alega.  De  fato,  a  contribuinte  limita­se  alegar  a  existência  de  erro  de  preenchimento, erro nos cálculos de apuração de tributo, erro no  pagamento  em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado qualquer DCOMP retificadora até a data da ciência  do Despacho Decisório.  A  retificação  da  DCTF,  para  reduzir  débitos  declarados,  feita  após  a  decisão  prolatada  autoridade  fiscal  que  examinou  os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação,  não  pode,  simplesmente, ser acolhida, como argumento de defesa, uma vez  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar erros que teriam sido cometidos na analise do crédito da  contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas  da  Receita  Federal,  que  são  formadas  pelas  informações  prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais , tais  como DIPJ. DCTF, DIRF, etc, na data da emissão do Despacho  Decisório.  Ora, como a própria manifestante reconhece, não havia qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF  e  o  valor  dos pagamentos desses débitos em DARF.  Somente na manifestação de inconformidade é que o Fisco teve  ciência  que  agora  a  contribuinte  entende  ter  havido  erro  no  preenchimento das DCTF.  Cabe  lembra  à douta  reclamante que  a  conduta Fisco Federal  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se  a  contribuinte  resta  inerte  e  não  promove  a  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF, não cabe ao Fisco promovê­las.  Não  e  demais  ressaltar  que  a  RFB  não  está  à  disposição  de  particulares para  satisfazer  interesses privados e a comprovação  que  qualquer  direito  creditório  alegado,  é  tarefa  exclusiva  dos  contribuintes, não sendo tarefa do Fisco promover alterações em  declarações fiscais para reconhecer suposto direito creditório que  a contribuinte julga possuir.  Aliás  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equívoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.  Ao  final  da  manifestação  de  inconformidade,  a  requerente  protesta pela produção de todos os meios de prova, apresentação  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.679824/2009­49  Acórdão n.º 3401­004.116  S3­C4T1  Fl. 7          6 de  documentos,  inclusive  diligencias,  para  corroborar  sua  argumentação.  O processo administrativo  fiscal é normatizado pelo Decreto n°  70.235/1972 que em seu art. 16, I1I assim dispõe, in verbis:  Conforme  expressamente  previsto  no  Decreto  n°  70.235/1972,  em  seu  artigo  16,  §  4%  somente  na  ocorrência  de  algumas  das  hipóteses nele ventiladas é que será possível deferir a juntada de  provas documentais posteriormente ao prazo de apresentação da  impugnação.  A  impugnante  trouxe  os  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução de  sua peça defensória,  não  cabendo  fazer um pedido  genérico  para  futura  juntada  de  documentos,  sem  alinhavar  a  hipótese legal em que se funda tal pedido.  Como se vê do dispositivo transcrito, a ocasião para apresentação  de  provas,  visando  a  comprovar  o  equívoco  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  é  no  ato  de  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  a  contribuinte fazê­lo em outra oportunidade.  Cabe  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  dez  meses  após  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  ,  nenhuma  documentação foi apresentada nela contribuinte, que se limitou a  apresentar  DCTF  retificadora  ,  não  embasada  por  qualquer  documentação comprobatória.  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também a realização de diligencias, que se presta mais a elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável  ao  presente  caso,  conforme  infere  dos  dispositivos  do  Decreto  n°  70.235/1972 que tratam da matéria: (...).  (...) No caso presente, sendo obrigação da contribuinte apresentar  provas do que  alega  ,  preferindo não  fazê­lo,  a Receita Federal  não  promove  qualquer  ação  a  respeito,  limitando  a  julgar  o  processo com os documentos constantes no processo.  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada, considerando­se que essa DCTF retificadora foi  apresentada  após  o  despacho  decisório,  que  apreciou  as  compensações declaradas.  Em  face  do  exposto,  e  para  concluir,  VOTO  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não reconhecendo qualquer direito creditório e não homologando  a PER/DCOMP" ­ (seleção e grifos nossos).  7.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual  ao  recolhido, motivo  pelo  qual  não  encontrou  a  autoridade  fiscal  saldo  de  pagamento  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.679824/2009­49  Acórdão n.º 3401­004.116  S3­C4T1  Fl. 8          7 disponível.  A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve à crença da contribuinte, no momento da declaração e do  pagamento respectivos, de que se tratava de operação tributada  regularmente pelas contribuições em comento.  8.  Apenas em momento posterior ao do despacho decisório  que indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que  a  contribuinte,  ora  recorrente,  procedeu  à  entrega  da  DCTF  retificadora.  Por  conta  desta  sucessão  de  eventos,  entendeu  o  julgador de primeiro piso que a retificação não teria produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições de maneira indevida, nos termos do inciso II do §  2º e do § 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010.  9.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente  superáveis  caso  a  recorrente  comprove  o  erro  que  fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia  ser  feito  mediante  a  apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do Código Tributário  Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional ­ Art. 147. O lançamento é efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  10.  Tal,  no  entanto,  não  ocorreu,  tendo  a  contribuinte  realizado defesa genérica com  fundamento de que  teria  tido de  se  defender  de  um  grande  número  de  despachos  decisórios  em  um  exíguo  espaço  de  tempo.  Contudo,  reservou­se  a  ora  recorrente  a  repetir  os mesmos  argumentos  em  suas  razões  de  recurso  voluntário,  demorando­se  longamente  em  questões  doutrinais ou de constitucionalidade, o que inviabiliza, de todo,  até  mesmo  a  proposta  de  eventual  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  se  verifique  a  procedência  de  suas  alegações,  uma  vez  que  não  há  de  se  realizar  questionamento  genérico em tal momento processual.  11.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.679824/2009­49  Acórdão n.º 3401­004.116  S3­C4T1  Fl. 9          8 12.  Neste sentido, já se manifestou esta turma julgadora em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  13.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002878/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 PROVA EMPRESTADA - PROVA ILÍCITA Devem ser aceitas no processo administrativo fiscal as provas encaminhadas à Secretaria da Receita Federal pelo Poder Judiciário. GANHO DE CAPITAL. Tributa-se o ganho de capital decorrente do lucro auferido com a alienação de bens, caracterizado pela diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. OCORRÊNCIA. Aplica-se a penalidade qualificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 PROVA EMPRESTADA - PROVA ILÍCITA Devem ser aceitas no processo administrativo fiscal as provas encaminhadas à Secretaria da Receita Federal pelo Poder Judiciário. GANHO DE CAPITAL. Tributa-se o ganho de capital decorrente do lucro auferido com a alienação de bens, caracterizado pela diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. OCORRÊNCIA. Aplica-se a penalidade qualificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.

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2202­004.315  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005  PROVA EMPRESTADA ­ PROVA ILÍCITA  Devem ser aceitas no processo administrativo fiscal as provas encaminhadas  à Secretaria da Receita Federal pelo Poder Judiciário.  GANHO DE CAPITAL.  Tributa­se o ganho de capital decorrente do lucro auferido com a alienação de  bens,  caracterizado  pela  diferença  positiva  entre  o  valor  de  venda  e  o  respectivo custo de aquisição.  MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS  TRIBUTÁRIOS. OCORRÊNCIA.   Aplica­se a penalidade qualificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96,  a  autoridade  lançadora  deve  coligir  aos  autos  elementos  comprobatórios  de  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  está  inserida  nos  conceitos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  tal  qual  descrito  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 28 78 /2 00 9- 54 Fl. 284DF CARF MF Processo nº 19515.002878/2009­54  Acórdão n.º 2202­004.315  S2­C2T2  Fl. 285          2 (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  19515.002878/2009­54, em face do acórdão nº 17­41.929, julgado pela 5ª Turma da Delegacia  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São Paulo  II  (DRJ/SP2),  em sessão  realizada  em 16 de  junho de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a  impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  " Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de  Infração de fls. 117 a 120, relativo ao Imposto de Renda Pessoa  Física,  anos­calendário  2004  e  2005,  que  lhe  exige  crédito  tributário  no  montante  de  R$  746.787,56,  dos  quais  R$  243.000,00 referem­se a imposto, R$ 364.500,00 correspondem a  multa de ofício e R$ 139.287,56 a juros de mora calculados até  31 de julho de 2009.  Conforme Termo de Verificação Fiscal Parcial de fls. 104 a 107,  o  contribuinte  alegou  não  dispor  dos  documentos  solicitados  pela  fiscalização  por  terem  sido  apreendidos  pela Polícia.  Por  este  motivo  a  fiscalização  foi  realizada  com  análise  dos  documentos  constantes  dos  autos  do  processo  judicial  n°  2008.38.00.03850­0 e pelos documentos apreendidos.  Foi  constatado  que  na  declaração  de  ajuste  relativa  ao  ano­ calendário  2004,  não  foi  informada  a  alienação  do  imóvel  situado na Rua João Antônio Azeredo, n° 454, apto 301, do Ed.  Marina  Guimarães,  Belvedere,  Belo  Horizonte,  MG  nem  tampouco  foi  encontrado  recolhimento  sobre ganhos de  capital  (cód. 4600).  Conforme Contrato Particular de Compra e Venda o imóvel foi  alienado em 20/10/2004, a prazo, e resultou em ganho de capital  nos anos­calendário 2004 e 2005.  De acordo com o Instrumento Particular de Promessa de Cessão  e Transferência de Direitos, datado de 30/11/1998, o imóvel foi  adquirido por R$ 780.000,00, valor que deveria ter constado nas  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 19515.002878/2009­54  Acórdão n.º 2202­004.315  S2­C2T2  Fl. 286          3 declarações de bens  seguintes. Porém, no ano­calendário 2004  constou  como  R$  1.180.000,00  e  no  ano­calendário  2005  na  coluna de 31/12/2004 o valor de R$ 1.180.000,00 e na coluna de  31/12/2005, o valor zero, com a informação que teria vendido o  imóvel em 21/12/2004 sem o preenchimento do anexo de Ganho  de Capital.  Verificou­se  que  a  venda  se  deu  em  20/10/2004,  por  R$  2.400.000,00, a prazo, sendo que nesta data o pagamento foi de  R$ 900.000,00 e mais dois pagamentos de R$ 150.000,00 cada,  em  novembro  e  dezembro  de  2004.  Em 2005  foram pagas  oito  prestações de R$ 150.000,00.  Foi  elaborado  o  Demonstrativo  de  apuração  dos  Ganhos  de  Capital  (fls.  108  a  111)  e  apuradas  as  infrações  como  abaixo  descritas:  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS   Fato Gerador Valor Tributável R$ Multa (%)  31/10/2004 607.500,00 150,00  30/11/2004 101.250,00 150,00  31/12/2004 101.250,00 150,00  31/01/2005 101.250,00 150,00  28/02/2005 101.250,00 150,00  31/03/2005 101.250,00 150,00  30/04/2005 101.250,00 150,00  31/05/2005 101.250,00 150,00  30/06/2005 101.250,00 150,00  31/07/2005 101.250,00 150,00  31/08/2005 101.250,00 150,00  Enquadramento  legal  descrito  no  Auto  de  Infração  fl.  120.  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  06/08/2009  (fl.  121)  o  interessado  apresentou  em  08/09/2009,  por  intermédio  de  sua  procuradora,  a  impugnação  de  fls.  128  a  172  nos  seguintes  termos:  Dos Fatos  Os  Auditores  fiscais  basearam  o  lançamento  tributário  em  documento  obtido  por  meio  ilícito,  haja  vista  que  no  processo  que  estendeu  a  quebra  de  sigilo  do  impugnante  não  é  parte.  Ainda  desconsidera  a  regra  de  isenção  aplicável  à  espécie  e  exige  pagamento  de  tributo  sobre  base  de  cálculo  errônea  e  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 19515.002878/2009­54  Acórdão n.º 2202­004.315  S2­C2T2  Fl. 287          4 indevida  e,  além  de  tudo,  ainda  aplica  multa  qualificada  sem  nenhum suporte fático­jurídico.  Nulidade ­ Prova Obtida por Meio Ilícito  O impugnante não é parte no processo judicial 2008.38.00.3850­ 0.  A Certidão Negativa Criminal  em  anexo  comprova  que  não  tem em seu desfavor nenhum processo criminal.  A r. decisão não produz efeitos em relação ao impugnante para  efeito  de  constituição  do  crédito  tributário,  não  podem  ser  utilizados documentos em seu desfavor posto que qualquer prova  obtida em decorrência de quebra de sigilo é obtida ilicitamente.  Os documentos que embasaram o lançamento fiscal, mormente o  contrato  de  compra  e  venda  obtido  em  busca  e  apreensão  autorizada  apenas  por  Juiz  Criminal  não  pode  ser  utilizado  validamente no processo tributário.  Tendo  sido  utilizada  ilicitamente  o  instituto  de  busca  e  apreensão,  devem  ser  anulados  os  atos  decorrentes  de  sua  utilização  e,  portanto,  o  lançamento  tributário  é  natimorto,  impondo o reconhecimento de sua nulidade.  Busca e Apreensão  Insurge­se  contra  o  entendimento  que  o  mandado  de  busca  e  apreensão acostado aos autos não  tinha a  finalidade de  colher  elementos  de  prova  para  o  lançamento  tributário,  alega  que  inexiste  decisão  judicial  que  o  estenda  para  fins  tributários,  restando evidente que os documentos apreendidos não podem ser  utilizados pelo Fisco para  embasar  lançamentos  tributários  em  desfavor do Impugnante.  Diante  disso,  o  aludido  contrato  de  compra  e  venda  que  fundamentou  o  lançamento  foi  obtido  de  forma  ilícita  ,  já  que  não  houve  autorização  judicial  para  que  a  Receita  Federal  procedesse à busca e apreensão e, o despacho do Juízo Criminal  não  o  atinge  já  que  exarado  em  processo  estranho  ao  impugnante.  Prova Ilícita  No  intuito de preservar a  segurança  jurídica,  se  faz necessário  que  o  ato  de  lançamento  se  baseie  exclusivamente  nas  provas  obtidas  através  de  meios  lícitos,  sob  pena  de  ser  considerada  inexistente e, conseqüentemente de ser nulo o ato do lançamento.  A  prova  ilícita  não  será  admitida  em  qualquer  processo,  independentemente  da  sua  natureza  penal,  civil,  tributária,  dentre outras. Tal inadmissibilidade significa a garantia de não  se  juntar  aos  autos  prova  obtida  por  meio  ilícito  ou  se  inadvertidamente  se  juntou,  não  se  permitir  a  sua manutenção  nos autos.  A  busca  da  verdade material  dos  fatos,  apesar  de  sua  extrema  importância no direito tributário, tendo em vista que este cuida  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 19515.002878/2009­54  Acórdão n.º 2202­004.315  S2­C2T2  Fl. 288          5 de  interesses  de  ordem  pública,  não  se  sobrepõe  à  legalidade,  que  constitui mesmo  uma  forma  de  proteger  o  contribuinte  em  face de possíveis atos excessivos das autoridades fiscais.  Não  é  possível  impor  obrigação  tributária,  senão  sob  o  devido  processo  legal  e  sob  o  repúdio  às  provas  obtidas  por  meios  ilícitos.  Vale  mencionar  a  Lei  do  Processo  Administrativo  Federal, artigo 53.  A "prova  ilícita  é não prova". Deve  ser  considerado nulo o ato  decorrente  de  sua  utilização.  Portanto  Nulo  é  o  presente  lançamento  tributário,  que  deve  ser  assim  considerado  e  reconhecido por esta Delegacia.  Pode­se argumentar que se trata de prova emprestada, realizada  em âmbito penal e  transportada para o âmbito  tributário, onde  inexiste esta possibilidade.  Ao se permitir a utilização de documentos apreendidos em busca  e  apreensão  por  meio  de  prova  emprestada  em  processos  de  natureza  diversa,  estar­se­á  diante  de  uma  violação  indireta  à  Lei Maior, na medida em que se permitiria por via obliqua o que  o texto constitucional proíbe pela via direta.  Portanto,  sequer  como  prova  emprestada  poderiam  ser  admitidos  os  documentos  apreendidos  no  processo  criminal,  para  fins  de  instruir  processo  tributário  como  fundamento  de  fato para lançamento tributário.  Do Direito  Isenção Sobre Ganho de Capital  Em razão de norma  isentiva,  não houve qualquer pagamento a  título de IRPF sobre ganho de capital pelo contribuinte e nada  pode ser exigido.  Consoante o art. 39 da Lei 11.196 e a declaração de ajuste do  impugnante,  no  mesmo  ano  que  ocorreu  o  fato  gerador  decorrente  da  venda  do  imóvel  em  questão,  houve,  também,  a  aquisição  do  apartamento  residencial  no  Ed.  Terrazo  Esmeralda.  Diante disso, ficou isento do imposto de renda o ganho auferido  com  a  venda  do  imóvel,  já  que  o  seu  valor  foi  aplicado  na  aquisição de imóvel residencial localizado no país.  Errônea Base de Cálculo  Custo de Aquisição: R$ 1.180.000,00  O  custo  de  aquisição  não  é  apenas  o  valor  pago  pelo  bem  e  indicado na escritura (art. 17 IN SRF 84/01).  Registrou em sua declaração "situação em 31/12/2003" o valor  de  R$  1.180.000,00.  Ao  custo  de  aquisição  (R$  400.000,00)  poderão  ser  acrescidos  os  dispêndios  com  a  construção,  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 19515.002878/2009­54  Acórdão n.º 2202­004.315  S2­C2T2  Fl. 289          6 ampliação,  reforma  e  outras  pequenas  obras,  despesas  de  corretagem,  os  juros  e  acréscimos  legais  pagos  para  a  aquisição.  O  valor  lançado  no  ano  de  2003  (R$  400.000,00)  tornou­se  imutável  para  o Fisco,  que  perdeu  o  direito  de  questionar  este  valor  ou  exigir  qualquer  comprovação,  vez  que  não  o  fez  no  qüinqüênio legal que sucede ao do registro em sua declaração.  Houve,  portanto,  homologação  tácita  com  relação  ao  valor  computado como custo de aquisição.  O  Fisco  deve  partir  do  montante  lançado  na  declaração  de  rendimentos  como  situação  do  imóvel  em  31/12/2003  para  apuração do ganho de capital, posto que retrata o valor efetivo  do custo de aquisição (R$ 1.180.000,00).  Os  Auditores  fiscais  consideraram  como  custo  de  aquisição  o  valor de R$ 780.000,00, porém,  com o  registro da situação em  31/12/2003,  o  valor  de R$  1.180.000,00  tornou­se  imutável  em  31/12/2008  e  qualquer  lançamento  posterior  deve  admitir  este  valor.  Pois  bem. É  a  partir  do  valor R$  1.180.000,00,  se  superada a  preliminar arguida de nulidade absoluta do lançamento, e ainda  se superada a regra de isenção, deve ser estabelecida a base de  cálculo do pretenso lucro imobiliário.  Valor da alienação: R$ 1.500.000,00  O  documento  juntado  pelo  Fisco  informando  o  preço  de  alienação  em R$  2.400.000,00  não  é  hábil.  O  impugnante  não  reconhece  o  referido  documento  como  sendo  o  ensejador  da  operação  de  venda  do  imóvel,  á  que  a  alienação  somente  se  comprova com o efetivo registro público.  É  notório  que  o  contrato  de  promessa  de  compra  e  venda  não  configura a efetiva venda. Trata­se apenas de uma promessa que  pode  não  se  consubstanciar  na  venda nos moldes  e  forma nele  delineados.  O  negócio  jurídico  hábil  para  consubstanciar  fato  gerador  de  tributo,  deve  ser  o  registro  da  escritura  pública  e,  não o contrato preliminar de promessa de compra e venda, que  não tem validade sem o registro, nos termos do art. 108 do CC.  Titular  de  direito  real  à  aquisição  é  aquele  que,  nos  exatos  termos  do  art.  1.417,  registrou  na  serventia  de  registro  de  imóveis o instrumento de promessa de compra e venda em que se  não  pactuou  o  arrependimento.  Nenhum  instrumento  de  promessa  de  compra  e  venda  foi  registrado  no  presente  caso,  consoante ressai­se dos documentos acostados as autos.  Portanto, é induvidoso que o contrato de promessa de compra e  venda não registrado, como é o exibido e não reconhecido pelo  Impugnante como hábil para embasar a operação de alienação  de  imóvel,  nenhum  valor  tem  no  mundo  jurídico  e  não  tem  o  condão  de  irradiar  efeitos  jurídicos.  Deve  ser  considerado  o  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 19515.002878/2009­54  Acórdão n.º 2202­004.315  S2­C2T2  Fl. 290          7 registro  da  escritura  pública  como  hábil  para  embasar  a  operação tributada.  Conforme o registro público,  a alienação  se deu em  janeiro de  2005 pelo valor de R$ 1.500,000,00.  Nos  termos  do  artigo  116  do  CTN,  a  transferência  de  propriedade  somente  se  opera  com  o  registro  público,  uma  situação jurídica. O momento da ocorrência do fato gerador do  ganho de capital deve ser a data do registro público que ocorreu  em janeiro de 2005.  Errônea base de Cálculo considerando o  fator de Redução do  Ganho de Capital Apurado  Os Auditores Fiscais passaram um rolo compressor sobre o fator  de correção do imóvel para fins de apuração da base de cálculo  do lucro imobiliário.  Com  base  na  legislação  pertinente  ­ MP  2.252  e  depois  a  Lei  11.196/2005,  deve  ser  aplicado  ao  imóvel  o  fator  de  redução  equivalente a 4,28% ao ano, que perfaz 29,96% no período de 7  anos  em  que  o  imóvel  esteve  na  posse  e  propriedade  do  impugnante (de 1998 a 2005).  Chegamos à seguinte operação matemática:  1.500.000,00  ­  1.180.000,00  =  320.000,00  (seria  a  base  de  cálculo se não fosse o fator de redução)   320.000,00 ­ 29,96% = 224.128,00 (ganho de capital ­  fator de  redução)  Assim,  desconsiderando  as  alegações  anteriores  ,  o  lucro  imobiliário somente poderia ter sido considerado no importe de  R$ 224.128,00.  Falta de Comprovação do Acréscimo Patrimonial  ­ Não basta  indício  ­ Deve provar o Acréscimo Patrimonial  Apenas documentos de transferência de imóvel não fazem prova  do efetivo ganho de capital, retratando apenas indícios.  O Fisco não realizou qualquer diligência nem juntou aos autos  comprovação  de  que  tenha  havido  acréscimo  patrimonial,  mas  tão  somente  documentos  obtidos  por  meios  ilícitos,  não  demonstrando  a  realização  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Segundo o art. 43 do CTN o fato gerador do imposto de renda é  a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda.  Definiu­se que à ocorrência do fato gerador do IR, é necessário  o efetivo incremento patrimonial do sujeito passivo da obrigação  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 19515.002878/2009­54  Acórdão n.º 2202­004.315  S2­C2T2  Fl. 291          8 tributária,  representado pelo  ganho da  disponibilidade  jurídica  ou econômica da renda.  Ao  utilizar  exclusivamente  indícios,  considerando  um  instrumento  particular  sem  registro  por  si  só  como  ganho  de  capital, fica desvirtuado o conceito de renda como fato gerador  do tributo em apreço.  Assim, impõe­se o cancelamento do Auto de Infração por não ter  havido  comprovação  de  acréscimo  patrimonial  ensejador  do  ganho de capital  com a venda do  imóvel,  tendo permanecido a  fiscalização apenas no campo do indício, sem adentrar no campo  da prova.  Inadmissibilidade da Multa Qualificada  Insurge­se, também, o contribuinte contra a aplicação da multa  qualificada.  Não há nos autos um único comentário, uma única explicação ou  alegação para demonstrar onde reside o fato ensejador da multa  qualificada.  Descreve as hipóteses em que a legislação permite o percentual  de 150% da multa tal como prevista no art. 44 da Lei 9.430/96,  artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64. Daí conclui­se que é realmente  necessária a conjugação de vários elementos, em todos estando  a  presença  do  dolo,  da  má­fé  para  a  imposição  da  multa  qualificada.  Neste  caso  é  dantesco,  grotesco  a  imposição  de  multa  qualificada  simplesmente porque  "não houve  preenchimento  de  demonstrativo de Ganho de Capital".  Completamente  incabível  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  como  de  fato  lhe  foi  imputada.  Para  aplicação  das  conseqüências  jurídicas  do  delito  praticado pelo  contribuinte  é  necessária  a  certeza  da  realização  do  fato,  devendo  o  Fisco  comprovar com certeza absoluta a sua ocorrência.  Neste  caso  não  ocorreu  prova  incontroversa  da  existência  material  do  delito,  pois  o  que  se  encontra  é  uma  venda  devidamente registrada e declarada pelo próprio contribuinte, e  contestada,  tão­somente  em  seu  valor,  pela  fiscalização.  Em  nenhum momento o contribuinte tentou esconder da fiscalização  a  operação  ou  usar  de  artifícios  fraudulentos  para  justificar  a  operação de venda.  Pedido  Requer  seja  julgada  procedente  a  impugnação,  para  julgar  improcedente o lançamento fiscal e conseqüentemente:  1­  determinar  a nulidade do  lançamento  que  foi  realizado  com  base em prova obtida por meios ilícitos;  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 19515.002878/2009­54  Acórdão n.º 2202­004.315  S2­C2T2  Fl. 292          9 2­  determinar  que  sejam  retirados  dos  autos  as  provas  obtidas  ilicitamente;  3­ cancelamento e/ou anulação do Auto de Infração pelas razões  expostas,  4­  sucessivamente,  seja  expurgada  a  Multa  qualificada  indevidamente aplicada."  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo contribuinte, mantendo­se, assim, o crédito tributário lançado.  O  contribuinte,  inconformado  com  o  resultado  do  julgamento,  apresentou  recurso voluntário, às fls. 270/274, reiterando as alegações expostas em impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Nulidade ­ Prova obtida por meio ilícito.  Alega o impugnante que os documentos que embasaram o lançamento fiscal,  mormente o contrato de compra e venda obtido em busca e apreensão autorizada apenas por  Juiz  Criminal  não  pode  ser  utilizado  validamente  no  processo  tributário  e,  que  tendo  sido  utilizado ilicitamente o instituto de busca e apreensão, devem ser anulados os atos decorrentes  de sua utilização, impondo o reconhecimento de sua nulidade.  Os  documentos  que  embasaram  o  lançamento  não  foram  obtidos  por meio  ilícito como alega o impugnante, visto que foi o Juiz da 4ª Vara Criminal da Justiça Federal em  Minas Gerais que determinou a busca e apreensão de documentos e a quebra de sigilo à Receita  Federal em face de indícios da prática de ilícitos contra a ordem tributária prevista no artigo 1º  da Lei Complementar n° 105/2001.  Também  não  procede  a  alegação  de  que  o  contribuinte  não  é  parte  do  processo  que  estendeu  a  quebra  de  sigilo  pois  foram  apurados  serviços  de  "blindagem  patrimonial" nos escritórios aos quais o impugnante é sócio.  No entanto,  o Fisco,  ao  efetuar o  lançamento,  socorreu­se não  somente das  provas  obtidas  na  busca  e  apreensão  autorizada  pela  Justiça  Federal,  mas  também  efetuou  pesquisas, com vistas a formar sua própria convicção.  Conforme referiu a DRJ em seu julgamento, Tourinho Filho (p. 224) leciona  que "a prova emprestada é apenas um fato''' e, como tal, suscetível de ser objeto de prova. A  doutrina não condena, desde que se submeta ao princípio do contraditório. No caso dos autos, o  contribuinte  foi  intimado,  no  curso  da  ação  fiscal,  a  tomar  ciência  dos  fatos  levados  ao  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 19515.002878/2009­54  Acórdão n.º 2202­004.315  S2­C2T2  Fl. 293          10 conhecimento  do  Fisco,  bem  como  ,  com  a  presente  impugnação,  exerce  amplamente  o  seu  direito ao contraditório e à ampla defesa.  Ademais,  tomaram­se  emprestadas  as  provas  produzidas  quando  da  ação  penal,  em  que  figurou  o  interessado  como  sócio  de  várias  empresas  com  forte  indícios  de  compor  uma  organização  criminosa  responsável  por  crimes  de  falsidade  ideológica,  estelionato,  sonegação  fiscal,  lavagem  de  capitais  evasão  de  divisas  ,  entre  outros,  segundo  documento da 4a Vara Criminal em MG fls. 24 a 45, como elementos de partida do trabalho de  fiscalização  que  foi  levado  a  termo  pelas  autoridades  autuantes,  as  quais  não  deixaram  de  evidenciar a materialidade do evento, nem descaracterizar as infrações detectadas.  Tendo  em  vista  que  o  impugnante  suscita  a  nulidade  do  lançamento  pela  utilização de prova emprestada, transcreve­se o disposto no Decreto n° 70.235, de 6 de março  de 1972 (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF), que, tratando da matéria, assim estabelece em  seus artigos 59 e 60:  "Art. 59. São nulos:  I. ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio."  Não se vislumbra no caso em exame, a ocorrência de qualquer das hipóteses  já  transcritas,  visto  que  o  lançamento  foi  levado  a  efeito  por  autoridade  competente.  Ainda  assim,  é  de  se  ressaltar  que  foi  concedido  ao  contribuinte  amplo  direito  à  defesa  e  ao  contraditório, mediante a oportunidade de apresentar, no curso da ação fiscal e na impugnação,  provas capazes de refutar os pressupostos em que se baseou o lançamento de ofício.  Assim,  as  irregularidades  e  incorreções  apontadas  pelo  impugnante,  se  eventualmente  confirmadas,  não  importam em nulidade. Rejeita­se de plano,  a preliminar de  nulidade por utilização de prova ilícita levantada pelo autuado.  Isenção sobre Ganho de Capital.  Alega o contribuinte, que consoante o artigo 39 da Lei 11.196, no mesmo ano  em  que  alienou  o  imóvel  houve,  também,  a  aquisição  do  apartamento  no  Ed.  Terrazo  Esmeralda, ou seja, imóvel residencial no país, isentando a operação de imposto.  Ocorre  que  o  artigo  132  da  Lei  n°  11.196,  de  21/11/2005  determina  que  a  mesma entrou em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 14 de outubro de  2005 em relação ao disposto nos artigos 38 a 40, 41 da mesma, ou seja, do artigo 39 que dispõe  sobre a isenção pretendida pelo contribuinte.  Como  a data  da  alienação  se  deu  em 2004  (data  da  promessa  de  compra  e  venda:  20/10/2004;  data  da  escritura  pública:  21/12/2004),  não  há  como  se  falar  de  isenção  neste caso, uma vez que ocorrido antes de 14 de outubro de 2005.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 19515.002878/2009­54  Acórdão n.º 2202­004.315  S2­C2T2  Fl. 294          11 Alegações de erro na base de cálculo.  Quanto ao valor de aquisição  O contribuinte contesta o fato da fiscalização ter considerado como custo de  aquisição  o  montante  de  R$  780.000,00  e  não  R$  1.180.000,00  como  foi  indicado  na  declaração de bens na coluna "situação em 31/12/2003".  Alega que  ao  custo  de  aquisição  poderão  ser  acrescidos  os  dispêndios  com  construção,  ampliação,  reforma  e  outras  pequenas  obras,  despesas  de  corretagem,  os  juros  e  acréscimos legais pagos para a aquisição e, que o fato de ter informado em 31/12/2003 o valor  de  R$  1.180.000,00  na  declaração  de  bens,  pelo  qüinqüênio  legal  que  se  sucedeu,  tornou  imutável o referido valor.  Sem  razão o  contribuinte. O  fato de  ter  ele preenchido a declaração com o  valor de R$ 1.180.000,00 em 31/12/2003 não impede o fisco de apurar a infração ocorrida na  alienação do referido bem que se deu em 2004, utilizando­se a legislação pertinente.  Dispõem os artigos 2º e 17 da Instrução Normativa n° 84 de 11 de outubro de  2001 o seguinte:  Art. 2° Considera­se ganho de capital a diferença positiva entre  o  valor de alienação de bens  e direitos  e o  respectivo  custo de  aquisição.  [...]  Art.  17  Podem  integrar  o  custo  de  aquisição,  quando  comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados  na Declaração de Ajuste Anual, no caso de :  I­ bens imóveis:  a) Os dispêndios com a construção, ampliação e reforma, desde  que os projetos tenham sido aprovados pelos órgãos municipais  competentes, e com pequenas obras, tais como pintura, reparos  em azulejos, encanamentos, pisos, paredes;  b)  Os  dispêndios  com  a  demolição  de  prédio  construído  no  terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação;  c) As despesas de  corretagem referentes à aquisição do  imóvel  vendido, desde que tenha suportado o ônus;  d)  Os  dispêndios  pagos  pelo  proprietário  do  imóvel  com  a  realização de obras públicas,  tais como colocação de meio­fio,  sarjetas, pavimentação de vias,  instalação de redes de esgoto e  de eletricidade que tenham beneficiado o imóvel;  c)  O  valor  do  imposto  de  transmissão  pago  pelo  alienante  na  aquisição do imóvel;  d) O valor da contribuição de melhoria;  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 19515.002878/2009­54  Acórdão n.º 2202­004.315  S2­C2T2  Fl. 295          12 e)  Os  juros  e  demais  acréscimos  pagos  para  a  aquisição  do  imóvel; o valor do laudêmio pago, etc;  II  ­  outros  bens  ou  direitos:  os  dispêndios  realizados  com  a  conservação e reparos, a comissão ou a corretagem quando não  transferido o ônus ao adquirente, os  juros e demais acréscimos  pagos, etc.  Por sua vez, o art. 131 do RIR/99 estabelece que:  Art. 131. Não será atribuída qualquer atualização monetária ao  custo  dos  bens  e  direitos  adquiridos  após  31  de  dezembro  de  1995.  Assim,  o  custo  de  aquisição  do  imóvel  em  questão,  que  ocorreu  em  30  de  novembro de 1998,  está  registrado  tanto no  Instrumento Particular de Promessa de Cessão  e  Transferência de Direitos de fls. 65 a 69, como no Registro de Imóveis do Cartório do 2º  Ofício  de Registro de Imóveis, sob matrícula 56.273, conforme fls. 77 a 78, que são os documentos  hábeis a informar o custo de aquisição do imóvel.  Ressalte­se, também, que não é possível adicionar valor ao custo de aquisição  simplesmente alegando que poderão  se  acrescidos os dispêndios  com construção,  ampliação,  reforma e outras pequenas obras. O acréscimo de tais valores necessita de provas documentais  hábeis e idôneas que não estão nos autos, além de discriminação na declaração de bens, não lhe  socorrendo  a  tese  de  homologação  tácita  dos  valores  consignados  na  declaração  de  ajuste  mencionada.  Desta  forma  não  há  como  alterar  o  valor  de  aquisição  considerado  no  lançamento.  Quanto ao valor de alienação  O contribuinte  não  concorda  com o  valor  atribuído  pela  autoridade  fiscal  a  título de valor de alienação, eis que foi considerado pelo Fisco no lançamento, da alienação no  montante de R$ 2.400.000,00. O contribuinte não reconhece o Contrato Particular de Promessa  de Compra e Venda como sendo o ensejador da operação de venda do imóvel, alegando que a  alienação somente se comprova com o efetivo registro público.  No  Contrato  Particular  de  Promessa  de  Compra  e  Venda  de  fls.  77/81,  assinado e rubricado pelas partes, consta a alienação do imóvel nos seguintes termos:  "CLÁUSULA  SEGUNDA­  DO  PREÇO  E  FORMA  DE  PAGAMENTO  ­ O  preço  fixo  e  certo  do  imóvel  descrito  neste  contrato, suas benfeitorias e construções, é de R$ 2.400.000,00  (dois milhões  e  quatrocentos mil  reais) a  ser  pago da  seguinte  forma:  A  ­  R$  900.000,00  (novecentos  mil  reais),  equivalentes  nesta  data a US$ 300.000,00 (trezentos mil dólares americanos), como  sinal e princípio de pagamento, pagos no ato da assinatura deste  contrato,  pelos  quais  o  PROMITENTE VENDEDOR  outorga  a  mais  ampla,  geral  e  irrestrita  quitação  aos  PROMISSÁRIOS  COMPRADORES.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 19515.002878/2009­54  Acórdão n.º 2202­004.315  S2­C2T2  Fl. 296          13 B  ­ R$ 1.500.000,00  (um milhão e quinhentos mil  reais)  em 10  (dez)  parcelas mensais  e  consecutivas,  vencendo  se  a  primeira  no  dia  21/11/2004  e  as  demais  nos  mesmos  dias  dos  meses  subseqüentes."  Entendeu a DRJ de origem, quanto ao valor da alienação, que:  "Ora,  se  tal  contrato  foi  assinado  e  rubricado  pelas  partes,  subentende­se  que  ambas  as  partes  aceitaram  e  seguiram  o  acordo. É muito difícil aceitar o fato de que, por alguma razão, o  promitente  vendedor  diminuísse  o  preço  de  venda  em  R$  900.000,00  (novecentos  mil  reais),  mormente  quando  desacompanhada de qualquer documento comprobatório.  Já  o  fato  de  efetuar  o  registro  de  imóvel  em  valor  inferior  ao  efetivamente pago, a fim de se obter vantagens fiscais, é prática  verificada em muitos casos.  Portanto,  para  descaracterizar  o  primeiro  documento,  seria  necessário  que  as  pessoas  que  o  assinaram  comprovassem  de  forma inequívoca que o preço pago não foi o que atestaram e, na  falta  de  tal  comprovação  não  há  como  alterar  o  valor  da  alienação."  Ao meu entender, o valor da escritura é o documento correto de determinar o  correto valor da alienação, sendo o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda um  documento pré­contratual, onde por ele não se realiza uma compra e venda, mas tão somente  uma promessa de compra e venda, a qual pode se  realizar ou não,  inclusive, pelo preço pré­ ajustado ou não.   No entanto, há uma particularidade neste Contrato Particular de Promessa de  Compra  e  Venda,  pois  o  contribuinte  declara  ter  recebido  R$  900.000,00  (novecentos  mil  reais), que segundo o documento, seriam equivalentes na data de 20/10/2004 a US$ 300.000,00  (trezentos mil dólares americanos), "como sinal e princípio de pagamento, pagos no ato da  assinatura deste contrato, pelos quais o PROMITENTE VENDEDOR outorga a mais ampla,  geral e irrestrita quitação aos PROMISSÁRIOS COMPRADORES" (grifou­se).  Após, quando da escritura de compra e venda, é dito que o valor da alienação  seria R$ 1.500.000,00, sendo R$ 150.000,00 como entrada ou sinal de pagamento e mais R$  150.000,00 pagos no ato da assinatura da escritura  (21/12/2004). O valor  restante  seria pago  em oito parcelas restantes de R$ 150.000,00, com vencimento da primeira em 21/01/2005 e a  última em 21/08/2005.  Verifica­se  que  as  parcelas  em  questão  coincidem  exatamente  com  o  estabelecido no item B da cláusula segunda do Contrato Particular de Promessa de Compra e  Venda,  o  qual  prevê  o  pagamento  de,  após  o  valor  recibo  a  título  de  sinal  (R$ 900.000,00),  seria pago o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) em 10 (dez) parcelas  mensais  e consecutivas,  vencendo  se  a primeira  no dia 21/11/2004 e as  demais nos mesmos  dias dos meses subseqüentes.  Em momento algum o contribuinte apresentou documento, acompanhado de  prova, de que  teria devolvido ao  comprador de  seu  imóvel  a quantia de R$ 900.000,00. Em  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 19515.002878/2009­54  Acórdão n.º 2202­004.315  S2­C2T2  Fl. 297          14 razão disso, entendo que, in casu, o documento Contrato Particular de Promessa de Compra e  Venda deve ser considerado para fins de correta atribuição do valor da alienação.  Quanto ao valor de alienação erro na base de cálculo considerando o fator de  redução do ganho de capital apurado.  Equivoca­se  o  contribuinte  quanto  ao  seu  entendimento  que,  com  base  na  legislação pertinente, MP 2252 e depois a Lei 11.196/2005, deve ser aplicado ao imóvel o fator  de  redução equivalente  a 4,28% ao ano, que perfaz 29,96% no período  de 7  anos  em que o  imóvel esteve na posse e propriedade do impugnante (de 1998 a 2005).  Como  já  foi  esclarecido  anteriormente,  o  artigo  132  da  Lei  n°  11.196,  de  21/11/2005,  que  sucedeu  a MP 2.252,  determina  que  a Lei  11.196/2005  entrou  em vigor  na  data da sua publicação, produzindo efeitos desde 14 de outubro de 2005 em relação ao disposto  nos  artigos  38  a  40,  41  da mesma,  ou  seja,  do  artigo  41  que  dispõe  sobre  a  utilização  dos  fatores de redução (FR1 e FR2) pretendida pelo contribuinte.  Como a alienação do imóvel ocorreu em 2004 e a Lei 11.196 produziu efeitos  somente a partir de 14/10/2005, não há como utilizar o fator de redução para ganho de capital  com fato gerador anterior à sua criação.  Falta de comprovação do Acréscimo Patrimonial.  O  contribuinte  solicita  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  por  não  ter  havido comprovação de acréscimo patrimonial ensejador do ganho de capital com a venda do  imóvel, tendo permanecido a fiscalização apenas no campo do indício, sem adentrar no campo  da prova.  Alega que apenas documentos de transferência de imóvel não fazem prova do  efetivo  ganho  de  capital,  retratando  apenas  indícios  e  que  o  Fisco  não  realizou  qualquer  diligência nem juntou aos autos comprovação de que tenha havido acréscimo patrimonial, mas  tão  somente  documentos  obtidos  por meios  ilícitos,  não  demonstrando  a  realização  do  fato  gerador da obrigação tributária.  O fato gerador do imposto sobre ganho de capital é a diferença positiva entre  o  valor  da  alienação  e  de  aquisição  do  imóvel.  Tais  valores  para  efeitos  jurídicos  são  os  constantes  dos  documentos  utilizados  pelo  Fisco,  tais  como  os  Registros  de  Imóveis  e  os  Contratos  de  Promessa  de Compra  e  Venda.  Tais  documentos  são  suficientes  e  hábeis  para  comprovar  as  referidas  operações,  demonstrando  que  houve  ganho  de  capital,  houve  uma  vantagem financeira, uma disponibilidade econômica como resultado da operação. Não se trata  apenas de indícios, mas de provas reais.  Desta  forma  não  assiste  razão  ao  contribuinte  quanto  sua  solicitação  de  cancelamento do Auto de Infração por não ter havido comprovação de acréscimo patrimonial  ensejador de ganho de capital com a venda do imóvel.  Multa qualificada.  A  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  de  ofício  com multa  qualificada  (150%) , por ter entendido que o contribuinte fiscalizado agido com a intenção de suprimir ou  reduzir,  deliberadamente,  o  tributo,  caracterizando  a  conduta  ilegal  com  evidente  intuito  de  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 19515.002878/2009­54  Acórdão n.º 2202­004.315  S2­C2T2  Fl. 298          15 sonegação, fraude ou simulação, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964.   Entendo  que  não  merece  prosperar  a  tese  do  contribuinte  de  que  ocorreu  sonegação,  fraude  ou  simulação,  de  modo  a  justificar  a  desqualificação  da  multa  de  ofício  aplicada. No caso, compreendo que restou suficientemente caracterizada a intenção dolosa de  sonegação por parte do contribuinte.  A base da argumentação da autoridade fiscal realmente é verdadeira, ou seja,  os  atos  praticados  ensejaram  a  diminuição  irregular  do  recolhimento  do  tributo,  sendo  estes  realizados  de  forma  dolosa  pelo  contribuinte,  que  alterou  na  Escritura  Pública  o  valor  que  efetivamente recebeu pelo imóvel comercializado.   A norma legal que determina a aplicação da multa de ofício qualificada é o  artigo 44, I, §1°, da Lei 9.430/96, abaixo transcrito:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, 2007)   [...]   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)  Por  sua  vez,  assim  dispõe  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/64  supra  referidos:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.   Fl. 298DF CARF MF Processo nº 19515.002878/2009­54  Acórdão n.º 2202­004.315  S2­C2T2  Fl. 299          16 Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.   Consoante  demonstrado,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  regra  é  a  aplicação da multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a  regra a comprovação do intuito fraudulento, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de  150%,  prevista no  §  1º  ,  do  artigo  44,  da Lei  nº  9.430  de  1996,  com a  redação  dada Lei  nº  11.488, de 15/06/2007.   A  fraude  fiscal  pode  se  dar  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, um  propósito deliberado de  se  subtrair,  no  todo ou em parte,  a uma obrigação  tributária. Nesses  casos,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional,  específico, de  lesar o Fisco, quando, se utilizando de subterfúgios, escamoteiam a ocorrência  do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fiscal.   Dessa forma, entendo correta a qualificação da multa de ofício, aplicada no  percentual de 150%.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 299DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.000740/2003-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. É dever das instâncias ordinárias reconhecer de ofício matéria de ordem pública, decadência, como extinção do crédito tributário. Precedentes jurisprudências - STJ/STF.
Numero da decisão: 3001-000.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado Digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (Assinado Digitalmente Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Ávila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3001­000.011  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  Auto de Infração ­ PIS  Recorrente  ENGOMA TEXTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997  DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.  É  dever  das  instâncias  ordinárias  reconhecer  de  ofício  matéria  de  ordem  pública,  decadência,  como  extinção  do  crédito  tributário.  Precedentes  jurisprudências ­ STJ/STF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    (Assinado Digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente  Cássio Schappo  ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Ávila e Cleber Magalhães.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 07 40 /2 00 3- 81 Fl. 164DF CARF MF     2 Tratam  os  autos  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela 4ª Turma da DRJ/RPO em sessão de 13/12/2006, que por unanimidade de votos  julgou  procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto o relatório que  compõe a Decisão Recorrida:  A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  contribuição  ao  Programa de Integração Social (PIS) no período de janeiro a dezembro  de 1997, exigindo­se­lhe contribuição de R$ 2.265,31, multa de oficio  de R$1.698,93 e juros de mora de R$ 2.612,08, perfazendo o total de  R$ 6.576,32.  0 enquadramento legal encontra­se à fl. 6.  Inconformada,  a  contribuinte  impugnou  o  lançamento alegando que os valores devidos, após compensação com  valores da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) pagos  a maior, foram retificados com a entrega da declaração do imposto de  renda  retificadora  do  exercício  de  1998,  conforme  cópia  anexada,  e  que a fiscalização não levou em conta os novos valores.  Argumentou  também  que  a  fiscalização  não  considerou  a  semestralidade  ao  calcular  o  valor  da  contribuição  ao  PIS.  Quanto  à multa,  alegou que  é  abusiva  a  cobrança  no percentual de 75% — devendo ser reduzida a 20% — e inexigível,  conforme  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes  que  anexa,  tampouco pode ser exigida juntamente com juros de mora.  A decisão recorrida tem seus fundamentos sintetizados em sua ementa assim  elaborada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PMPASEP  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta ou  insuficiência de  recolhimento da  contribuição para o PIS,  apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os  devidos acréscimos legais.  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A  compensação  é  regida  por  regras  próprias,  não  se  constituindo  a  declaração  do  imposto  de  renda  nem  o  processo  de  constituição  do  crédito tributário no meio adequado de fazê­la.  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Cabível a aplicação da multa de oficio, no percentual previsto em lei,  nos  casos  de  falta  de  recolhimento  ou  declaração  inexata,  independentemente da existência de dolo ou fraude.  Lançamento Procedente  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10865.000740/2003­81  Acórdão n.º 3001­000.011  S3­C0T1  Fl. 3          3 Em face de recurso voluntário tempestivamente apresentado às folhas 151 a  159  dos  autos,  insurge­se  a  recorrente  contra  a  decisão  proferida  em  primeiro  grau,  reproduzindo  as  mesmas  teses  da  impugnação  e  espera  acolhida  por  essa  instância  de  julgamento para que seja determinado o cancelamento do débito fiscal discutido.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Cássio Schappo ­ Relator  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Os  elementos  do  recurso  vêm  instruídos  em  três  premissas,  que  no  entendimento da Recorrente são suficientes para afastar a acusação de falta de recolhimento de  PIS/Pasep  para  o  período  de  apuração  01/1997  a  12/1997,  atribuída  pelo  Auto  de  Infração,  resumidas nos seguinte termos:  1)  Que  os  valores  de  PIS  apurados  para  os  meses  de  1997  foram  compensados conforme retificação da DIPJ/98, tendo por base créditos do  PIS  a  seu  favor,  oriundos  da  decretação  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Lei nº 2445/88 e 2449/88;  2)  Que o fisco não respeitou o critério da semestralidade autorizado pela Lei  Complementar nº 07/70, que atribui como base da exigência o sexto mês  anterior  ao período de  apuração e não o mês  imediatamente  anterior  ao  seu vencimento;  3)  Que  inexiste multa  a  ser  cobrada,  pois  não  há  imposto  a  ser  recolhido,  primeiro  pela  compensação  efetuada  e  segundo  pela  inobservância  do  critério da semestralidade. Ou ainda, caso não persista esses argumentos,  verifica­se  que  o  percentual  da  multa  de  75%  é  abusivo,  devendo  ser  reduzido para 20% no máximo;  Ora,  todos  esses  fatos  recursais  repisam  os  alegados  na  impugnação  e  formaram objeto de análise pela instância singular, merecedores de resposta nos estritos termos  contidos na decisão recorrida.  Acrescenta­se  apenas,  ao  fato  da  determinação  da  base  tributária  do  PIS/Papep  devido  nos  meses  de  1997,  que  esses  valores  são  aqueles  indicados  pelo  sujeito  passivo  em  sua  DIPJ  de  1998,  ano  base  1997.  Portanto,  não  há  o  que  ser  alegado  em  desrespeito ao  critério da  semestralidade,  se existe alguma  incongruência nesse aspecto, essa  partiu do próprio contribuinte, derrubando assim as demais argumentações.  Fl. 166DF CARF MF     4 Porém, há uma questão relevante nesse processo que não foi abordada até o  momento,  que  se  refere  à  decadência,  perda  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito tributário, matéria de ordem pública, devendo ser apreciada “ex­officio”.  Apresento primeiramente a questão de fato:   a)  o período que deu causa ao lançamento tributário abrange todo o ano de  1997, de janeiro a dezembro;  b)  a  infração  apontada  refere­se  a  diferenças  apuradas  no  recolhimento  de  PIS/Pasep nos meses de janeiro a dezembro de 1997, com vencimento no  dia 15 do mês seguinte ao da apuração;  c)  O  Termo  de  Encerramento  da  ação  fiscal  foi  lavrado  na  data  de  27/05/2003  (fls.  79)  e  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  pelo  encaminhamento  do  Auto  de  Infração  na  data  de  20/06/2003 (fls. 90);  Temos,  portanto,  presente,  um  espaço  de  tempo  entre  o  fato  gerador  e  o  lançamento fiscal superior a 5 (cinco) anos.   Em segundo lugar tratamos especificamente de questões de direito.   A  figura  do  lançamento  fiscal  está  mencionada  no  art.  142  do  CTN,  que  atribui à autoridade administrativa a competência de constituir o crédito tributário. Este ato tem  por  finalidade  identificar  o  “fato  gerador”  da  obrigação  tributária,  bem  como  os  sujeitos  da  relação jurídica, e apontar o montante devido do tributo, “verbis”:  Art.  142 ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do tributo devido,  identificar o sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Nas  palavras  de Hugo  de Brito Macha  (2008,  pag.  174)  “O  Estado  tem  um  direito, a autoridade tem um dever” e acrescenta à pag. 172: “A constituição do crédito tributário é da  competência privativa da autoridade administrativa. Só esta pode  fazer o  lançamento. Ainda que ela  apenas homologue o que o  sujeito passivo efetivamente  fez,  como acontece nos casos do art. 150 do  CTN, que cuida do lançamento dito por homologação.”.  Já o art. 156, V do CTN, estabelece limitações a autoridade administrativa de  promover o lançamento e impõe uma barreira ao próprio direito:  Art. 156 ­ Extinguem o crédito tributário:  V ­ a prescrição e a decadência;  Tratando de decadência,  importante  citar  dois  artigos  do Código Tributário  Nacional: o art. 173 e o § 4º do art. 150, principalmente para tratar do prazo de homologação  do tributo, “verbis”:  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10865.000740/2003­81  Acórdão n.º 3001­000.011  S3­C0T1  Fl. 4          5 Art.  150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  § 4º  ­ Se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será ele de 5  (cinco)  anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  Para o presente caso, trata­se efetivamente de lançamento por homologação,  já que os  fatos  assim comprovam, para os quais  recaem a extinção do crédito  tributário pela  decadência nos estritos termos do art. 150, § 4º do CTN. Salienta­se, também, como reforço da  tese  da  decadência,  que  pelo  próprio  art.  173,  I  do  CTN  se  processa  a  extinção  do  crédito  tributário,  pois  decorridos  mais  de  5(cinco)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Diante da evidente extinção do crédito  tributário decorrido pelo  instituto da  decadência,  tem­se  presente  matéria  de  ordem  pública,  apreciável  de  ofício  nas  instâncias  ordinárias, mesmo que ausente o requisito do prequestionamento.  Acrescente­se ainda, lições de Eurico de Santi em sua festejada obra  “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”:  No  entanto,  decadência  e  prescrição  são,  como  diz  PONTES  DE  MIRANDA,  conceitos  jurídicos  positivos.  Portanto,  não  podem  reduzir­se ou explicar­se por plexos circunstanciais do mundo real e  social,  como  o  inexorável  fluir  do  tempo  ou  a  inércia  daqueles  que  não  exercem  seus  direitos  (o  que,  aliás,  é  também  um  direito).  No  fundo,  decadência  e  prescrição  são  formas  extintivas  de  direitos  subjetivos,  que  se  diferenciam  pelo  caráter  desses  direitos.  Contigências como a  interrupção ou não do prazo que as configura  ou  da  legitimidade  ou  não  dos  juízos  para  alega­las  de  ofício,  são,  para  esse  efeito,  juridicamente  irrelevantes:  “prescrição  ou  decadência?”, pois, eis aí, uma falsa questão. (DE SANTI : 2004, pp  39/40)  Nossos  tribunais  superiores  já  sedimentaram  esse  tema  na  linha  de  que  as  “matérias de ordem pública, apreciáveis “ex officio” nas instâncias ordinárias também devem  observar  o  requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  da  interposição  do  recurso  extraordinário, salvo se ultrapassado o juízo do conhecimento, por outros fundamentos, (…).”  (ARE 752874 AgR/MG, 14.04.2015).  Para o STF o reconhecimento de matéria de ordem pública pode sim ocorrer  nas  instâncias  ordinárias,  vedado  seu  conhecimento  tão  somente  na  hipótese  em  que  não  prequestionada para apreciação das instâncias superior ou especial, ressalvado o caso em que  Fl. 168DF CARF MF     6 ultrapassado  o  juízo  de  conhecimento. Ora,  como  afirmado,  a  jurisprudência  e  doutrina  têm  reconhecido que a decadência é matéria de ordem pública.  O STJ é ainda mais didático em sua análise sobre o tema, pois posiciona­se  no sentido de que:  (…)  quanto  à  prescrição  e  à  decadência,  o  tribunal  de  origem  concluiu que a questão não foi objeto de pedido, não merecendo ser  reconhecida nenhuma nulidade, nesta sede recursal.  Todavia  este  posicionamento  é  contrário  à  orientação  desta  Corte  segundo  a  qual  matérias  de  ordem  pública,  tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem  ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão.  (AgRg no RESP n 1287754/MS).  Da mesma  forma  o CARF  como Tribunal Administrativo  possui  instâncias  julgadoras ordinárias (Turmas Ordinárias) ou Câmaras Baixas, que alinhadas à jurisprudência  do STF/STJ, não só podem como devem reconhecer de ofício matéria de ordem pública, como  o caso da decadência, que se evidencia no presente processo.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  de  ofício  a  decadência  como matéria  de  ordem  pública  e  declarar  extinto  o  crédito tributário que envolve o presente litígio.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                  Fl. 169DF CARF MF

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Numero do processo: 14098.000111/2007-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 12/09/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.875  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARIEL AUTOMOVEIS VARZEA GRANDE LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 12/09/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 01 11 /2 00 7- 73 Fl. 1445DF CARF MF Processo nº 14098.000111/2007­73  Acórdão n.º 9202­005.875  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 1446DF CARF MF Processo nº 14098.000111/2007­73  Acórdão n.º 9202­005.875  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 1447DF CARF MF Processo nº 14098.000111/2007­73  Acórdão n.º 9202­005.875  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 1448DF CARF MF Processo nº 14098.000111/2007­73  Acórdão n.º 9202­005.875  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 1449DF CARF MF Processo nº 14098.000111/2007­73  Acórdão n.º 9202­005.875  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 1450DF CARF MF Processo nº 14098.000111/2007­73  Acórdão n.º 9202­005.875  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 1451DF CARF MF Processo nº 14098.000111/2007­73  Acórdão n.º 9202­005.875  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 1452DF CARF MF Processo nº 14098.000111/2007­73  Acórdão n.º 9202­005.875  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 1453DF CARF MF Processo nº 14098.000111/2007­73  Acórdão n.º 9202­005.875  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 1454DF CARF MF Processo nº 14098.000111/2007­73  Acórdão n.º 9202­005.875  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 1455DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.901991/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Se o contribuinte apresenta DCTF contendo tributos a pagar e depois a retifica para indicar valores zerados, a cobrança do tributo apenas pode ocorrer após a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício de tais débitos. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA 217. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5º do art. 19 da Lei 10.522/2002. A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.
Numero da decisão: 1401-002.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, julgar procedente o recurso voluntário, determinando que a DRF analise o crédito pleiteado nas compensações, levando em consideração os débitos de IRPJ e CSLL constantes das DIPJs e DCTFs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório. Considerar ainda que o IRPJ deve ser apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de 12% nos termos do Tema 217 Repetitivo do STJ, visto que a natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto Adelino da Silva e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.134  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  REPETITIVO. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO.  Recorrente  CENTRO PRUDENTINO DE IMAGEM S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  A  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente.  Se  o  contribuinte  apresenta  DCTF  contendo  tributos  a  pagar  e  depois  a  retifica  para indicar valores zerados, a cobrança do tributo apenas pode ocorrer após  a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício de tais  débitos.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS  DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA  217.   Conforme  a  tese  firmada  no  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  "A  expressão  serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  devendo  ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas,  atividade que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos'."   Matéria  que  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita  Federal  tendo  em  vista o § 5º do art. 19 da Lei 10.522/2002.  A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com  a  alteração  introduzida  pela  Lei  11.727/2008  no  art  15,  III,  da  Lei  9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 19 91 /2 00 9- 27 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10835.901991/2009­27  Acórdão n.º 1401­002.134  S1­C4T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  o  recurso  voluntário,  determinando  que  a  DRF  analise  o  crédito  pleiteado  nas  compensações,  levando em consideração os débitos de  IRPJ  e CSLL  constantes das DIPJs  e  DCTFs  retificadoras  apresentadas  antes  da  emissão  do  despacho decisório. Considerar  ainda  que o  IRPJ deve  ser  apurado conforme as  alíquota de 8% e  a CSLL de 12% nos  termos do  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  visto  que  a  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei  9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Livia  De  Carli  Germano,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto  Adelino da Silva e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.    Relatório  Trata­se PER/DCOMP em que o contribuinte pretende compensar débitos de  CSLL, PIS e COFINS com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ.  O despacho decisório não homologou a compensação ante a constatação de  que  o  pagamento  indicado  pelo  contribuinte  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos de sua responsabilidade, não restando crédito disponível para compensação.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  assim  julgada  pela  DRJ:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 14/03/2006  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimado em 20 de dezembro de 2012 (fl. 105), apresentou recurso voluntário  em 21 de janeiro de 2013 (fl. 107), alegando, em síntese:  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10835.901991/2009­27  Acórdão n.º 1401­002.134  S1­C4T1  Fl. 4          3 Preliminarmente:  ­ que resposta a consulta por ele apresentada lhe confere o direito à utilização  dos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, para apuração do IRPJ e CSLL, na medida em  que se enquadra como empresa prestadora de serviços hospitalares;   ­  que  demonstrou  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  é  oriundo  do  pagamento  indevido correspondente a quota do  IRPJ, cuja declaração foi  retificada  tendo em  vista  a  resposta  da  consulta.  Nesse  sentido,  comprovou  que  o  apontamento  do  débito  pela  Autoridade Fiscal não levou em consideração a retificação da DIPJ, a qual foi alterada gerando  respectivo crédito.  ­ que por ocasião da manifestação de inconformidade juntou aos autos cópia  do CNPJ, contrato social, solução de consulta SRRF/8ª RF/DISIT nº 466, de 15 de dezembro  de  2008; PER/DCOMP; DIPJ; DCTF  e  os  comprovantes  de  pagamento  indevido,  e  sustenta  que tais documentos são hábeis e suficientes para demonstrar que exerce atividade de prestação  de  serviços de  radiologia  e  radiodiagnósticos,  na medida  em que  (i)  o  seu objeto  social  está  circunscrito, pura e simplesmente, no exercício das referidas atividades; (ii) no seu CNPJ estão  cadastrados  os  seguintes  CNAES:  86.40­2­99  ­  Atividades  de  serviços  de  complementação  diagnóstica  e  terapêutica  não  especificadas  anteriormente;  86.40­2­06  ­  Serviços  de  ressonância  magnética;  86.40­2­04  ­  Serviços  de  tomografia;  86.40­  2­05  ­  Serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante,  exceto  tomografia;  86.40­2­07  ­  Serviços  de  diagnóstico  por  imagem  sem  uso  de  radiação  ionizante,  exceto  ressonância  magnética; (iii) sua DIPJ revela que toda a receita operacional percebida pela Recorrente tem  sua origem única e exclusivamente na prestação de serviços de radiologia e radiodiagnósticos.  ­ que, não obstante, a documentação acima foi considerada insuficiente pela  DRJ, do que resta configurada a hipótese do artigo 16 do Decreto 70.235/72, que lhe autoriza a  juntada de documentação complementar para contrapor os argumentos dessa decisão, qual seja:  declaração  do  contador  da  empresa  de  que  a  Recorrente  exerce  exclusivamente  serviços  de  radiologia (142); Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária em que se verifica que a  atividade  de  "serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante  ­  exceto  tomografia" (143). Alega ter juntado ainda cópia da folha do livro razão, mas o documento não  se encontra nos autos.  ­ afirma, ainda, a necessidade superveniente de realização de diligência, haja  vista que "emite, em média, um número muito grande de notas fiscais por mês, o que tornaria  inviável carrear aos autos todas as notas fiscais". Discorre sobre a necessidade de a autoridade  administrativa na busca de efetividade nas suas decisões perquirir sempre em busca da verdade  material,  alegando  que  esta  tinha  por  dever  funcional  determinar  a  realização  de  diligências  para  se  determinar  a  efetiva  natureza  da  atividade  exercida  pela  empresa. Aponta  assistente  técnico para tanto.   ­  que  a DRJ  pretende  uma prova  impossível  de  ser  produzida  por meio  de  documentos  contábeis,  pois  nem mesmo  se  a  recorrente  juntasse  aos  autos  todas  suas  notas  fiscais  juntamente  com  todos  seus  registros  contábeis  a  Autoridade  Julgadora  não  poderia  chegar à conclusão pretendida quanto à exclusiva prestação de serviços hospitalares. Sustenta,  assim, que cabe à Administração Pública comprovar que a Recorrente não exerce efetivamente  as atividades de serviços de radiologia e radiodiagnóstico.  ­  reitera  o  argumento  referente  à  nulidade  do  despacho  decisório  pois  os  dispositivos  legais  invocados  seriam  inadequados  para  a  conclusão  que  o  Fisco  pretende  alcançar,  vez  que  tratam  da  possibilidade  de  compensação  entre  pagamentos  indevidos  de  imposto e débitos de imposto a pagar, em nenhum momento estabelecendo em quais condições  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10835.901991/2009­27  Acórdão n.º 1401­002.134  S1­C4T1  Fl. 5          4 uma  Declaração  de  Compensação  apresentada  por  determinado  contribuinte  pode  ser  considerada  como  irregular,  e,  portanto,  não­homologável.  Além  disso,  foram  aplicados  correção monetária,  juros  e multa,  sem  no  entanto  se  invocar  nenhum  dispositivo  legal  que  legitimasse tal pretensão.  No mérito:  ­  afirma  que  uma  das  razões  para  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  foi  o  pretenso  descumprimento  do  requisito:  “ser  empresário  ou  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  forma  de  sociedade  empresária,  nos  termos  do  Ato Declaratório  Interpretativo (ADI) SRF nº 18, de 23 de outubro de 2003, e do Novo Código Civil;”. Todavia,  o STJ já julgou em sede de recurso repetitivo que "para fins do pagamento dos tributos com as  alíquotas  reduzidas, a expressão  ‘serviços hospitalares’,  constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo), mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).". Transcreve ementas de julgados  do STJ e deste CARF neste sentido.  ­  sustenta  que  ainda  que  assim  não  se  entenda,  é  cediço  que  a  natureza  empresária da sociedade deve ser analisada mais sob o aspecto material do que sob o aspecto  formal, ou seja, é plenamente possível que uma sociedade constituída sob a forma de sociedade  simples,  mas  que  ostente  todas  as  características  de  uma  sociedade  empresarial,  seja  assim  considerada.  ­ por fim, sustenta que na verdade o que ocorreu foi uma presunção por parte  das autoridades fiscais sem qualquer respaldo probatório, sendo certo que as provas carreadas  aos  autos  demonstram  a  efetividade  da  existência  do  indébito  tributário  utilizado  na  compensação.  É o relatório.  Voto             Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.124,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10835.901284/2009­31.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.124):  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos para  a sua admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  No  mérito,  primeiramente  vislumbro  um  equívoco  quanto  à  premissa adotada pelo despacho decisório proferido, já que este  indeferiu  a  compensação  sob  a  alegação  de  que  inexistem  créditos de IRPJ em um contexto em que a DIPJ e a DCTF, tais  como  retificadas  (em  retificações  ocorridas  antes  do  despacho  decisório), contemplavam tais valores.   Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10835.901991/2009­27  Acórdão n.º 1401­002.134  S1­C4T1  Fl. 6          5 De  fato,  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/DCOMP  pleiteando  a  compensação dos créditos ora em análise e alega, ademais, que  o direito creditório a seu favor teria sido gerado por ocasião da  retificação da DIPJ e da DCTF, após o que o valor do  IRPJ a  pagar foi reduzido para zero.  O  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  foi  emitido meses depois. Assim, à época do despacho decisório, o  cenário  que  a  autoridade  fiscal  tinha  era  a  de  que  o  IRPJ  "autolançado" em DCTF pelo ora Recorrente era zero e de que a  DIPJ contemplava os créditos pleiteados na DCOMP.  De  fato,  a  legislação  em  vigor  prevê  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  (art.  19 da MP 1.990­26/1999, em vigor em virtude da EC 32/2001).  Assim,  em  regra,  a  última  declaração  apresentada  pelo  contribuinte é a que prevalece para todos os fins.   No  caso,  se  a  empresa  apresenta  DIPJ  e  DCTFs  contendo  tributos  a  pagar  e  depois  as  retifica  para  indicar  valores  zerados,  a  cobrança  do  tributo  apenas  pode  ocorrer  após  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  de  ofício de tais débitos.  Isso porque, no mundo jurídico, o débito de IRPJ passou a não  mais  existir  após  a  transmissão  das  declarações  retificadoras.  Assim,  se  o  fisco  pretendia  cobrar  o  IRPJ  no  valor  tal  como  transmitidas a DIPJ e DCTF originais ­­ ou seja, se pretendia de  alguma  forma  questionar  as  retificações  ­­  deveria  ter  constituído  o  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  do  tributo.   Portanto,  da  forma  como  se  mostra,  o  cenário  na  época  da  homologação das compensações em questão era de inexistência  de  débito  (lançado  ou  autolançado)  de  IRPJ  e,  por  consequência,  de  aparente  existência  do  crédito  pleiteado  na  compensação tal como declarado na DIPJ retificadora, devendo  ser verificada apenas a regularidade de tal crédito ­­ ou seja: se  os alegados pagamentos efetivamente foram efetuados (e, em se  tratando de IRRF, também se os respectivos rendimentos foram  oferecidos à tributação).  Assim,  a  DRF  deveria  ter  analisado  o  crédito  pleiteado  nas  compensações levando em consideração que o débito de IRPJ do  ano­calendário  constante  das  DIPJ  e  DCTF  retificadoras  era  zero, conforme declarações retificadoras.  Pois  bem.  Em  segundo  lugar,  noto  que  a  razão  para  negar  a  retificação  das  declarações  seria  a  não  concordância  com  matéria que já foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça em  sede de recurso repetitivo.   No  caso,  verifica­se  a  existência  do  Tema  no.  217  em  sede  de  Recurso Repetitivo  do  STJ,  que  assim  dispôs  sobre  os  serviços  hospitalares sujeitos à alíquota reduzida do lucro presumido:    Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10835.901991/2009­27  Acórdão n.º 1401­002.134  S1­C4T1  Fl. 7          6 Tema/Repetitivo 217  Situação  do Tema Trânsito em Julgado  Ramo  do  Direito  DIREITO TRIBUTÁRIO      Questão  submetida a  julgamento  Questiona­se a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços  hospitalares, prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95,  para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base em alíquotas reduzidas.  Tese Firmada  Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão  'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95,  deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da  atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços  hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra,  mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'.  Anotações Nugep  Incide o Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ e a Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido ­ CSSL com alíquotas reduzidas, na forma do art. 15, § 1º, III,  da Lei 9.249/1995, sobre a receita proveniente da prestação de 'serviços  hospitalares' (não receita bruta total da empresa), neles compreendidas as  atividades de natureza hospitalar essenciais à população, independente da  existência de estrutura para internação, excluídas as consultas realizadas por  profissionais liberais em seus consultórios médicos.  Informações  Complementares  "As modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas  decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de  alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da  empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da  receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício  fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95."  Repercussão Geral  Tema 353/STF ­ Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na  qualidade de prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do  benefício de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e  do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com base de cálculo reduzida.    Observe­se  que  o  critério  apresentado  pelo  STJ  para  a  interpretação  da  Lei  nº  9.249/1995  é  simples  e  objetivo:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento à saúde , independentemente do local de prestação,  excluindo­se, apenas, os serviços de simples consulta.  A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser  limitador  com a alteração  introduzida pela Lei 11.727/2008 no  art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro  de  2009,  segundo  a  qual  a  alíquota  reduzida  será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada  sob  a  forma de  sociedade empresária  e atenda às normas da Anvisa.  Veja­se (grifamos):  Art. 15 ...  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10835.901991/2009­27  Acórdão n.º 1401­002.134  S1­C4T1  Fl. 8          7 III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)"  Observo  que  tal  questão  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita Federal tendo em vista o disposto no § 5º do art. 19 da  Lei 10.522/2002:  Lei nº 10.522/02  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  ...  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal.  §  5º As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se  refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas  de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos IV e V do caput.  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  § 6º ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  §  7º  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos quais se  aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V,  VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016, publicada  pela a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (disponível em  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­ normas/documentos­portaria­502/lista­de­dispensa­de­ contestar­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­a7a7­3o­a­8o­da­portaria­ pgfn­no­502­2016, acesso em 15 de outubro de 2017):  "Alíquotas reduzidas ­ Serviços hospitalares  REsp 1.116.399/BA (tema nº 217 de recursos repetitivos)  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10835.901991/2009­27  Acórdão n.º 1401­002.134  S1­C4T1  Fl. 9          8 Resumo: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não considerou  a  característica ou a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Para fins  de  redução  da  alíquota,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra, mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  Ficou  consignado  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo 15 da Lei 9.249/95.  OBSERVAÇÃO: O benefício não se aplica às consultas médicas,  nem mesmo quando realizadas no interior de hospitais, de modo  que  só  abrange  parcela  das  receitas  da  sociedade  que  decorre  da prestação de serviços hospitalares propriamente ditos.  Ressaltamos que o STF não reconheceu repercussão geral  com  relação a este tema (AI 803.140).  OBSERVAÇÃO  2:  Deve  ser  apresentada  contestação  e  interposto recurso quando se tratar de sociedade simples, tendo­ se  em vista a alteração  introduzida pela Lei 11.718/08*  no art  15, III, da Lei 9.249/95, segundo a qual a alíquota reduzida será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada sob a forma de sociedade empresária."  *Nota desta Relatora: na verdade trata­se da Lei 11.727/08 que  estabelece alíquota de 32% para " a) prestação de serviços em  geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico  e  terapia, patologia clínica,  imagenologia, anatomia patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008)"  Ante o exposto, voto por julgar procedente o recurso voluntário,  determinando  que  a  DRF  analise  o  crédito  pleiteado  nas  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10835.901991/2009­27  Acórdão n.º 1401­002.134  S1­C4T1  Fl. 10          9 compensações,  levando  em  consideração  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL constantes das DIPJs e DCTFs retificadoras apresentadas  antes da emissão do despacho decisório. Considerar ainda que o  IRPJ deve ser apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de  12%  nos  termos  do  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  visto  que  a  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou  a  ser  limitador  com a alteração  introduzida pela Lei 11.727/2008 no  art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro  de 2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário e determino que a DRF analise o crédito pleiteado nas compensações,  levando em  consideração  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  constantes  das  DIPJs  e  DCTFs  retificadoras  apresentadas  antes da emissão do despacho decisório. Considerar  ainda  que o  IRPJ deve ser  apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de 12%, nos termos do Tema 217 Repetitivo do  STJ, visto que a natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a  alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir  de 1o de janeiro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.901652/2008-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Se os débitos compensados foram declarados em DCTF em data posterior a sua compensação configura-se a denúncia espontânea e com isso afasta-se a multa moratória de acordo com o art. 138 do CTN. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-004.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­004.081  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2017  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  Se os débitos compensados foram declarados em DCTF em data posterior a  sua compensação configura­se a denúncia espontânea e com isso afasta­se a  multa moratória de acordo com o art. 138 do CTN.  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas,  José  Henrique Mauri, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Liziane Angelotti  Meira,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 16 52 /2 00 8- 55 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10380.901652/2008­55  Acórdão n.º 3301­004.081  S3­C3T1  Fl. 134          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  85  a  96),  de  10  de  agosto  de  2010,  interposto pelo Contribuinte, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 08­18.389 (fls. 77  a 82), de 22 de  junho de 2010, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  –  DRJ/FOR  –  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente a manifestação de inconformidade.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  O  processo  versa  sobre  compensação  (PER/DCOMP  n°  23766.15893.211103.1.3.04­6803)  de  débitos  tributários  com  crédito  resultante  de  pagamento  a maior  de Cofins  em  28/12/2001. O Despacho Decisório  (fls.  06/07)  não  homologou  a  compensação  declarada  por  entender  que  o  direito  creditório  já  houvera sido utilizado em outro PER/DCOMPs e outro débito lá indicados.  2.  Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 09/20) contra o  referido  ato administrativo, alegando que:  a) O contribuinte denunciou espontaneamente seus débitos tributários e, por isso, só  deveria ter sido cobrado dele o principal e os juros de mora;  b) Em outro PER/DCOMP, o Fisco exigiu multa de mora, em discordância com o  artigo 138 do CTN;  c) Aduziu decisões administrativas e judiciais;  d) O efeito suspensivo da manifestação de inconformidade em relação à parcela dos  débitos  que,  no  entender  da  autoridade  fiscal,  ultrapassaram  o  direito  creditório.  (grifou­se).  Tendo  em  vista  o  julgamento  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  no Acórdão ora  analisado o Contribuinte  ingressou com Recurso Voluntário  visando a reforma da referida decisão.  Por intermédio da Resolução nº. 3803­000.507, de 22 de julho de 2014 (fls.  114  a  117),  da  3ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos  converteu­se o julgamento em diligência.   O contribuinte às fls. 128 e 129 apresenta manifestação quanto ao Relatório  de Diligência Fiscal ofertado quando do cumprimento da Resolução nº. 3803­000.507.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10380.901652/2008­55  Acórdão n.º 3301­004.081  S3­C3T1  Fl. 135          3 O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  08­18.389,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário,  já que  foram proferidas por órgãos  colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte na referida ação judicial, salvo na hipótese de decisões objetivas do Supremo  Tribunal Federal (STF), com efeito erga omnes (súmula vinculante ou julgados em  sede de ADI e ADC).  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO... A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra  atrelada  ao  entendimento  dos  Tribunais  Superiores  pois  não  faz  parte da legislação tributária de que fala o artigo 96 do Código Tributário Nacional,  salvo  na  hipótese  de  decisões  do  STF  vinculantes  para  a  administração  pública  federal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  MULTA  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  ESPONTANEIDADE.  INAPLICABILIDADE.  Declarada  a  compensação  após  o  vencimento  do  tributo,  fica  descaracterizado  o  instituto  da  denúncia  espontânea  de  que  trata  o  artigo  138  do  CTN,  incidindo  os  correspondentes débitos tributários em multa de mora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Diante  da  decisão  da  DRJ/FOR  o  contribuinte  requer  em  seu  Recurso  Voluntário (fls. 86 e seguintes):  A impugnante, antes de qualquer  iniciativa do fisco, denunciou "espontaneamente"  sua dívida, com relação aos débitos a seguir relacionados, através da transmissão das  Declarações de Compensações anteriormente identificadas, liquidando integralmente  o  montante  devido,  inclusive  aqueles  em  atraso,  com  os  devidos  acréscimos  dos  juros moratórios.  (...)  Foi interposta Manifestação de ­Inconformidade as fls.09 /20 pugnando, em síntese,  pela improcedência da multa de mora, constante no despacho decisório de.fls.06/07  a luz de vastas decisões a época colacionada aos presentes autos.  Aduzimos  ainda  o  valor  dos  supostos  débitos  não  alcançados  pela  compensação  pretendida decorreram; além do motivo sobredito, da interposição de multa de 20%  sobre os créditos liquidados em atraso, apesar de a impugnante os ter apresentados  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10380.901652/2008­55  Acórdão n.º 3301­004.081  S3­C3T1  Fl. 136          4 espontaneamente,  o  que  elidiria  a  aplicação  de  multa  punitiva,  em  face  do  que  dispõe o art.138 do CTN.  Em face do alegado, a impugnante requereu a improcedência da cobrança da multa  de  20%,  por  se  tratar  de  denuncia  espontânea.  A  multa  de  mora  cuja  natureza  sancionatória é inquestionável.  Contudo, remanesce ainda pendente a exação da incidência da multa de 20% sobre  os débitos declarados espontaneamente, motivo pelo qual a impugnante apresenta o  presente  recurso,  por  entender  indevida  em  face  das  razões  de  direito  a  seguir  arroladas.  (...)  A vista do exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência  total da decisão  de  primeira  instância,  requer  que  seja  dado  provimento  ao  presente Recurso,  para  desconsiderar o acréscimo da multa moratória sobre os débitos pagos sob o regime  da denúncia espontânea. (grifou­se).  Diante da análise do Recurso Voluntário pela 3ª Turma Especial da Terceira  Seção  de  Julgamento,  deliberou­se  por  meio  do  Resolução  nº.  3803­000.507  no  sentido  de  converter o  julgamento  em diligência  com o  seguinte  conteúdo do voto vencedor  (fls.  116 e  117):  Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  Do  relato  provido  pelo  d.  Relator  depreende­se  que  os  débitos  apresentados  na  declaração  de  compensação  foram  compensados,  sendo  a  insuficiência  do  crédito  utilizado decorrente da incidência da multa de mora que deixara de ser calculada e  acrescida ao débito na compensação operada pela Contribuinte.  A Recorrente  focaliza  o  seu  embate  apenas  na  evocação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  enfatizando  ter  apresentado  as  declarações  de  compensação  antes  de  qualquer procedimento de ofício do órgão fazendário.  Configurando­se  os  fatos  nessa  linha  dos  acontecimentos,  conforme  relatado,  não  outro  haveria  de  ser  o  posicionamento  da  Turma  senão  de  ocupar­se  em  aferir  a  aplicabilidade, ao caso, do instituto da denúncia espontânea,  feita, por sinal,  sob o  prisma  da  decisão  definitiva  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  recurso  representativo de controvérsia, REsp nº 1.149.022.  Observa­se que o  fato  alçado à norma  judicial  parece  ser  consentâneo com o  fato  jurídico gerado a partir da ação desta Contribuinte. Sendo forçosa a reprodução da  decisão  do  STJ,  importa  apreciar  se  a  Contribuinte  no  exercício  da  atividade  de  apurar  o  quantum  devido  do  tributo  e  antecipar  o  pagamento  ou  apresentar  a  declaração de compensação, encontra­se ou não sob o pálio desse instituto, na forma  como definido pela Corte, uma vez que a quitação do débito ora sob análise deu­se  após o seu vencimento com atraso. A estar, o entendimento exarado nesse recurso  especial deve ser adotado pelos conselheiros nos julgamentos no âmbito do CARF,  por  força  do  art.  62A  do  RICARF,  porquanto  produzido  na  forma  processual  prevista  no  art.  543C  do CPC.  Para  tanto,  importa  saber  se  ao  tempo  em  que  foi  apresentada  a declaração de  compensação o débito nela constante  já havia ou não  sido confessado anteriormente em DCTF.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a repartição  de origem certifique se os débitos compensados foram declarados em DCTF antes  da compensação. Dado o teor da informação solicitada, é dispensável a ciência para  manifestação da Contribuinte. (grifou­se).  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10380.901652/2008­55  Acórdão n.º 3301­004.081  S3­C3T1  Fl. 137          5 Atendendo o pedido formulado na Resolução nº. 3803­000.507 foi juntado ao  processo o Relatório de Diligência com o seguinte teor no que diz respeito a PER/DCOMP n°  23766.15893.211103.1.3.04­6803, de débitos tributários com crédito resultante de pagamento a  maior de Cofins em 28/12/2001, discutido no presente processo (fls. 119 e seguintes):  Mediante  a  Resolução  em  epígrafe,  fls.114/117,  proferida  pelo  CARF,  foi  determinada a realização de diligência fiscal junto à empresa em epígrafe, para que  seja verificado se os débitos compensados, objeto deste processo, foram declarados  em DCTF antes da compensação.  2. No presente processo, o contribuinte reivindica a exoneração de multa de mora,  computada nas compensações, enviadas após o vencimento dos respectivos débitos  compensados, vinculadas ao crédito de R$ 43.583,31. Em consequência da referida  exoneração, entende o contribuinte que o saldo creditório utilizado seria  suficiente  para  homologar  as  compensações: DCOMP nº  12103.74971.050603.1.3.04­0289  e  DCOMP nº 23766.15893.211103.1.3.04­6803.  3. A exoneração da multa de mora pleiteada pelo contribuinte  tem como escopo o  instituto da denúncia espontânea.  Isso porque, no tocante a DCTF, o fato de se  ter  declarado  a  menor,  pagando­se  integralmente  o  débito  declarado  e  depois  tendo  retificado  para  maior,  quitando  concomitantemente  o  débito,  daria  direito  a  devolução dos pagamentos a título de multa moratória. Todavia, em cumprimento a  diligência  fiscal  emanada  do  CARF  verificar­se­á  tão­somente  se  os  débitos  compensados,  objeto  deste  processo,  foram  declarados  em  DCTF  antes  da  compensação.  4.  Assim,  no  tocante  a  DCOMP  nº  12103.74971.050603.1.3.04­0289,  vejamos  a  seguinte análise:  4.1 Datas de entrega das DCTFs:  (...)  6.  No  tocante  a  DCOMP  no  23766.15893.211103.1.3.04­6803,  enviada  em  21/11/2003, vejamos as seguintes análises:   6.1 débitos compensados:  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10380.901652/2008­55  Acórdão n.º 3301­004.081  S3­C3T1  Fl. 138          6      
   Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10380.901652/2008­55  Acórdão n.º 3301­004.081  S3­C3T1  Fl. 139          7   7.  Conclui­se,  portanto,  que  a  compensação  dos  débitos  acerca  da  12103.74971.050603.1.3.04­0289  e  da  DCOMP  no  23766.15893.211103.1.3.04­ 6803  ocorreram  antes  mesmo  de  sua  declaração  em  DCTF.  Os  débitos  foram  somente declarados em DCTF posteriormente a data de sua compensação.   O  objetivo  da  conversão  do  julgamento  em  diligência  por  intermédio  da  Resolução nº. 3803­000.507, foi de verificar se os débitos compensados foram declarados em  DCTF  antes  da  compensação  e  conforme  se  verifica  nas  telas  acima  e  na  conclusão  do  Relatório  de  Diligência  no  item  7  que  os  débitos  foram  somente  declarados  em  DCTF  posteriormente a data de sua compensação.  A questão envolve o instituto da denúncia espontânea e o Código Tributário  Nacional assim dispõe:  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10380.901652/2008­55  Acórdão n.º 3301­004.081  S3­C3T1  Fl. 140          8  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.   Diante do Relatório de Diligência Fiscal ofertado quando do cumprimento da  Resolução nº. 3803­000.507 assim se pronunciou o Contribuinte em 30 de agosto de 2016 (fls.  128):  A  aludida  diligência  prestou­se  a  esclarecer  apenas  se  os  débitos  compensados,  objeto deste processo, foram declarados em DCTF antes da compensação.  E  conforme  informado  na  diligência,  os  débitos  foram  somente  declarados  em  DCTF  posteriormente  a  data  de  sua  compensação,  enfatizando  assim  o  fato  de  o  contribuinte ter apresentado as suas compensações antes de qualquer procedimento  de ofício do órgão fazendário.  É  fato,  portanto,  que  o  Despacho  Decisório  merece  reforma,  para  efeito  de  reconhecimento integral do crédito informado nas DCOMP’s sob análise, e, via de  consequência, homologação total da compensação pleiteada. (grifou­se).  Para que reste configurada a denúncia espontânea de acordo com o art. 138  do CTN é necessário que se cumpra dois requisitos: 1) que seja acompanhada do pagamento do  tributo  devido;  e,  2)  que  a  denúncia  espontânea  ocorra  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionados  com  a  infração,  no  presente caso, que os débitos compensados sejam declarados em DCTF antes da compensação.  Este  entendimento  decorre  da  decisão  definitiva  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, no  recurso  representativo de controvérsia, REsp nº 1.149.022,  submetida ao disposto  no art. 543­C do Código de Processo Civil, cuja observância deve ser feita por este Conselho,  que assim dispõe:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte,  após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por  homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10380.901652/2008­55  Acórdão n.º 3301­004.081  S3­C3T1  Fl. 141          9 artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela  qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  e Contribuição Social  sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira  confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia  espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter  eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da  impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  09/06/2010, DJe 24/06/2010) (Grifou­se).  Como  dito,  o  entendimento  proferido  nesse  recurso  especial  deve  ser  observado nos julgamentos no âmbito do CARF como dispõe o art. 62 do RICARF:  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei  ou ato normativo:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10380.901652/2008­55  Acórdão n.º 3301­004.081  S3­C3T1  Fl. 142          10 arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela  Portaria MF nº 152, de 2016)  De acordo com os argumentos do Contribuinte no seu Recurso Voluntário e na sua  manifestação quanto ao Relatório de Diligência Fiscal, entendo não restar dúvidas que os débitos foram  declarados  em  DCTF  somente  em  data  posterior  a  sua  compensação,  assistindo  assim,  razão  ao  contribuinte configurando a denúncia espontânea o que resulta na dispensa da multa de 20%.  Neste sentido, de acordo com os autos do processo e com a legislação aplicável ao  caso  e  diante  do  atendimento  dos  requisitos  da  denúncia  espontânea,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário.    Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.001765/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2002 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-004.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (suplente) e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­004.783  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  G. V. HOLDING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2002  Ementa:  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE AMPLIAVA O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 17 65 /2 00 6- 11 Fl. 299DF CARF MF     2 Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente) e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de PIS, nos termos exigidos pelo art. 3º, § 1º da Lei  nº 9.718/98, o qual foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por intermédio  do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ de Ribeirão Preto (acórdão n. 14­44.830 ­ fls. 108/114) nos termos do que se depreende da  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2002  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2002  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  verifiquem as exceções previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte interpôs recurso voluntário alegando a  legitimidade  do  seu  crédito,  bem  como  a  submissão  do  Poder  Executivo  ao  precedente  vinculante do STF veiculado no âmbito do julgamento do RE n. 390.840/MG.  5. É o relatório.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10850.001765/2006­11  Acórdão n.º 3402­004.783  S3­C4T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  I. O mérito da compensação realizada  7. A juridicidade do crédito do contribuinte deve ser reconhecida, haja vista  que  a  sua  origem  decorre  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  assim  reconhecida pelo STF quando do julgamento do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral,  e que restou assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº 9.718/98.  A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se no sentido de tomar as expressões receita bruta e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF; RE 390840, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal  Pleno,  julgado  em  09/11/2005,  DJ  15­08­2006  PP­00025  EMENT VOL­02242­03 PP­00372 RDDT n. 133, 2006, p. 214­ 215)   Fl. 301DF CARF MF     4 8.  Referida  decisão  vincula  este  órgão  julgador,  nos  termos  art.  62,  do  RICARF, in verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   (...).  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito  do  CARF.  (Redação  dada  pela  Portaria MF  nº  152,  de  2016)   9.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão­somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata o aludido crédito.  Dispositivo  10.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte, reconhecendo a juridicidade do crédito por ele vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  11. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                Fl. 302DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.905180/2010-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção, pela compensação, dos débitos para com a Fazenda Pública. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.697
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.697  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO.  Recorrente  ENGEFIELDS ­ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A  compensação  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do  CTN.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção, pela compensação, dos débitos para com a Fazenda Pública.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 51 80 /2 01 0- 04 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10480.905180/2010­04  Acórdão n.º 9303­005.697  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­001.357,  de  23/10/2012,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão recorrido de que a apresentação de informações da DIPJ poderiam ser confirmadas em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  e  que  seriam  suficientes  para  comprovar o direito creditório. Alega divergência com relação ao que decidido no Acórdão nº  1101­00.517.  O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do CARF.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.684, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 10480.906054/2010­69, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10480.905180/2010­04  Acórdão n.º 9303­005.697  CSRF­T3  Fl. 4          3 Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.684):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Conforme assentado no exame de sua admissibilidade, o acórdão recorrido entendeu  que a Recorrente não juntou ao processo, que versa sobre a restituição da Cofins cumulada  com  a  compensação  de  débito  próprio,  a  documentação  contábil  ou  fiscal  capaz  de  confirmar o direito vindicado, mas apenas as DACON original e retificadora e a ficha 25 da  DIPJ,  informações que a Câmara baixa considerou  insuficientes para a  sua  comprovação  (afirmou­se  que  deveriam  ter  sido  apresentados  os  Livros  Razão  e  Diário,  nos  quais  estariam os lançamentos que alicerçavam as correções propostas e, portanto, embasariam o  pedido).  Já no acórdão paradigma, em situação semelhante (tratou­se de pedido de restituição  de IRPJ, para o qual retificada a DIPJ, mas não retificada a DCTF correspondente), outra  Turma da Primeira Seção entendeu que a autoridade administrativa não podia ter limitado  sua  análise  às  informações  prestadas  na  DCTF,  se  presentes  evidências,  nos  bancos  de  dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado  na PER/DCOMP, considerando­se, especialmente, a apresentação de DIPJ retificadora, na  qual  constaria  não  apenas  o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a  sistemática de tributação adotada.   Como se vê, a divergência é manifesta.  E,  a  nosso  juízo,  deve  ser  solucionada  em  desfavor  da  tese  encartada  no  recurso  especial.  Em casos semelhantes, esta Corte Administrativa vem entendendo que a retificação  posterior  ao  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da  declaração original, tal como preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:  Art. 147. O  lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por  iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  Todavia,  no  caso  em  exame,  em  vez  de  acostar  aos  autos,  na  manifestação  de  inconformidade ou no recurso voluntário, os livros fiscais e contábeis que comprovassem o  direito à restituição, a Recorrente permaneceu insistindo na mesma tese: a de que bastaria à  sua  comprovação  a  retificação  da  DIPJ  e  as  informações  já  registradas  nos  sistemas  da  RFB.  Perceba­se  que  aqui  não  se  está  afastando  a  possibilidade  de  a  Recorrente,  inaugurado o Contencioso Administrativo, vir a apresentá­los, mas apenas ressaltando a sua  insistência  em não  apresentá­los,  quando não  era  dela,  a Recorrente,  a  competência para  decidir o pedido, mas era dela, sim, a de comprovar o seu direito. Se os tivesse apresentado  e estes não fossem considerados na decisão recorrida, a solução aqui poderia ser outra, a  depender,  evidentemente,  do  motivo  levantado  para  a  desconsideração  dos  livros  e  documentos na solução do litígio. Não é caso, porém.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10480.905180/2010­04  Acórdão n.º 9303­005.697  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, nego­lhe provimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  Contribuinte também não juntou aos autos, "na manifestação de inconformidade ou no recurso  voluntário, os livros fiscais e contábeis que comprovassem o direito à restituição".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                                 Fl. 145DF CARF MF

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