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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7352821 #
Numero do processo: 10882.902144/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Não se homologa a compensação de tributo realizada antes do trânsito em julgado da decisão judicial autorizadora, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966. O pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à repetição do indébito enquanto não tiver sido proferida decisão judicial definitiva favorável ao contribuinte. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.625
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.625  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  Recorrente  CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  Não  se  homologa  a  compensação  de  tributo  realizada  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  autorizadora,  nos  termos  do  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  aprovado  pela  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1.966.  O pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à  repetição  do  indébito  enquanto  não  tiver  sido  proferida  decisão  judicial  definitiva favorável ao contribuinte.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D’Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Ari  Vendramini,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado,  Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 21 44 /2 00 9- 14 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10882.902144/2009­14  Acórdão n.º 3301­004.625  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP, transmitido eletronicamente.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificado  do Despacho Decisório  o  interessado  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando  que  impetrou  o Mandado  de  Segurança  nº  2003.61.00.0023490  com o objetivo de recolher a contribuição ao PIS na forma prevista na Lei Complementar nº 7,  de 1970, qual seja, tributo calculado à razão de 5% sobre o valor do Imposto de Renda Pessoa  Jurídica.  A liminar pleiteada não foi deferida, mas a decisão de primeira instância foi  reformada  em  sede  do  agravo  de  instrumento  interposto  ao TRF  da  3ª Região,  decidindo­se  favoravelmente à recorrente.  Sustenta que houve erro de fato no recolhimento promovido, na modalidade  conhecida como PIS­repique e PIS­dedução.  Os valores devidos decorrem da aplicação da alíquota de 5% sobre o valor da  estimativa  do  IRPJ  incidente  em  15%  sobre  a  receita  bruta.  Todavia,  cada  recolhimento  foi  indevidamente calculado com base em 5% do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – Lucro  Real provisionado.  Percebido  o  erro  de  fato,  declarou  a  compensação  objeto  do  Despacho  Decisório combatido.  Como,  na  DCTF  original,  não  ficou  evidenciado  o  recolhimento  a  menor,  noticía ter transmitido DCTF retificadora na qual informou que, do débito apurado a título de  PIS, parte estaria extinto por pagamento e o restante estaria com exigibilidade suspensa.  Informa que, em 27/11/2007, a tutela concedida foi cassada, o que o levou a  promover, dentro do prazo previsto no artigo 63 da Lei nº 9.430, de 1996, o recolhimento da  diferença entre as contribuições previstas na Lei nº 10.637, de 2003, e a Lei Complementar nº  7, de 1970.  Requer  que  a  DCTF  retificadora  seja  efetivamente  processada  e  que  o  despacho decisório combatido seja reformado, homologando­se a compensação.    Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10882.902144/2009­14  Acórdão n.º 3301­004.625  S3­C3T1  Fl. 4          3 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  Acórdão  nº  05­035.794,  sob  fundamento de que o pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à  repetição do indébito enquanto não tiver sido proferida decisão judicial definitiva favorável ao  contribuinte:  Foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  no  qual  a  Recorrente  apresenta  suas  razões organizadas nos seguintes tópicos, que serão detidamente analisados no voto:  1 ­ EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ­ DIREITO À COMPENSAÇÃO;  2 ­ INAPLICABILIDADE AO CASO DO ARTIGO 170­a DO CTN, COMO  JÁ RECONHECIDO PELO CARF.    É o relatório.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10882.902144/2009­14  Acórdão n.º 3301­004.625  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.611,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.900038/2008­15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.611):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  legais de admissibilidade e deve ser conhecido.  1 ­ EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ­ DIREITO À COMPENSAÇÃO  Informou a Recorrente que efetuou recolhimento a maior no período de  apuração de junho de 2003, deixando de aplicar liminar que lhe era favorável.  Apresenta a seguinte tabela:      E concluiu que "não resta dúvida de que houve recolhimento a maior no  montante de R$ 321.541,27, para o período originário do crédito."  Conforme observou­se na decisão de piso, para o contribuinte do IRPJ  pelo  lucro  real,  no  ano  de  2003,  a  norma  legal  que  disciplinava  as  contribuições  para  o  PIS  era  a  Lei  nº  10.637,  de  2002.  Esta  lei  instituiu  o  regime não­cumulativo do PIS.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10882.902144/2009­14  Acórdão n.º 3301­004.625  S3­C3T1  Fl. 6          5 No  entanto,  em  mandado  de  segurança  impetrado,  a  Recorrente  requereu  que  fosse  submetida  à  sistemática  da  arrecadação  do  PIS  em  sua  modalidade PIS­repique  e PIS­dedução,  na  forma  estabelecida  pelo  artigo  3º  da Lei Complementar nº 7, de 1970.  A  Recorrente  não  obteve  liminar,  mas  o  o  TRF  da  3ª  Região  lhe  concedeu a tutela antecipada. Essa tutela foi revogada com a sentença judicial  de primeira instância, publicada em 26/10/2007 (conforme extrato constante da  decisão recorrida)  Posto  isto,  considerando  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  ausentes  os  pressupostos  legais,  DENEGO  A  SEGURANÇA  requerida.  Honorários  advocatícios  indevidos  nos  termos  da  Súmula  n.º  512,  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal.  Comunique­se  a  Excelentíssima  Senhora  Desembargadora  Federal  Relatora  do  Agravo  de  Instrumento  n.º  2003.03.00.0007108,  a  respeito  do  teor  desta  decisão.  Após  o  trânsito  em  julgado,  convertam­se  os  depósitos  judiciais  em  receita  a  favor  da União Federal.Custas  e  demais  despesas  ex  lege.P. R. I. Oficie­se.  O  contribuinte  não  logrou  êxito  em  sua  apelação,  visto  que  a  decisão  recorrida  foi  mantida  em  16/10/2008,  pelo  Tribunal  competente  (conforme  extrato constante da página 67):  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO AO PIS.  RECEPÇÃO, ART. 239 CF. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO  VIA  DE  LEI  ORDINÁRIA.  LEI  10.637/02.  CONSTITUCIONALIDADE.  PRECEDENTES.  APELAÇÃO  DA  IMPETRANTE IMPROVIDA.  I – A contribuição ao PIS foi expressamente recepcionada pelo  art. 239 da CF, a ela não se opondo as restrições constantes dos  arts. 154, I e 195, §, 4º da mesma Carta. (STF ADIN MC 14170/  DF, Rel. Min. Octávio Gallotti, Pleno, v. u., j. 02/08/99).  II – A contribuição ao Pis pode ser validamente alterada por lei  ordinária, não se tratando de contribuição social nova. Ausente  hierarquia  entre  lei  complementar  e  lei  ordinária,  mas  sim  reserva material posta na CF (art. 146)  III  –  Constitucionalidade  da  Lei  10.637.  O  tratamento  diferenciado  no  que  pertine  à  alíquotas  e  bases  de  cálculo  em  razão  da  diversidade  quanto  às  atividades  econômicas  desenvolvidas pelos contribuintes encontra respaldo no próprio  Texto Constitucional, art. 195, §§ 9º e 12.  IV – Precedentes (TRF – 3ª Região, AG nº 2003.03.00.0110618,  Rel. Des. Fed.  Fábio  Prieto,  j.  16/11/05,  p.  DJU  08/03/06;  TRF  –  4ª  Região,  AMS  nº  2005.72.08.0045630,  Rel.  Des.  Fed.  Vivian  Josete  Pantaleão  Caminha,  j.  13/12/06,  p.  de  30/04/07;  TRF  –  2ª  Região,  AC  nº  2003.51.01.0037080,  Rel.  Des.  Fed.  Alberto  Nogueira, j. 05/09/06, p. DJU 16/11/06)  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10882.902144/2009­14  Acórdão n.º 3301­004.625  S3­C3T1  Fl. 7          6 V – Apelação improvida.  A  decisão  desfavorável  à  Recorrente  transitou  em  julgado  em  02/07/2010,  segundo  informação  obtida  na  página  eletrônica  do  TRF  da  3ª  Região, o que levou à baixa definitiva dos autos em 10/08/2011.  Portanto, verifica­se que, mesmo no  interregno de  tempo em que havia  liminar  favorável à Recorrente,  ainda não era ela  titular de crédito  líquido e  certo e não podia, portanto, efetuar a compensação.  Em  resumo,  a  Recorrente  deixou  de  recolher  nos  termos  da  decisão  judicial  (tutela  antecipada)  e  recolheu  em  montante  que  correspondia  ao  entendimento do Fisco. Segundo a Recorrente tal recolhimento a maior se deu  por "erro de fato".  2  ­  INAPLICABILIDADE  AO  CASO  DO  ARTIGO  170­A  DO  CTN,  COMO JÁ RECONHECIDO PELO CARF.  Defende a Recorrente que a vedação do art. 170­A do CTN refere­se a  fatos passados, a pagamentos objeto de ação judicial, ao passo que seu caso se  refere ao recolhimento de PIS no transcurso da ação,  tendo por objeto efeitos  futuros de uma decisão judicial, nos seguintes termos:  Ou seja, não se pode aplicar a vedação do art. 170­A do Código  Tributário  Nacional,  criada  para  impedir  que  contribuintes  compensem antes  do  trânsito  em  julgado  créditos  apurados  em  períodos anteriores e decorrentes de pagamentos indevidos ­ ou  seja,  crédito  já  extinto  por  pgamento  indevido  utilizado  para  quitar tributos devidos em períodos posteriores ­ a situações em  que  e  a  "compensação"  diz  respeito  à  apuração  da  base  de  cálculo e, portanto, à constituição do crédito tributário.   Seguimos  o  entendimento  da  decisão  recorrida  de  não  há  qualquer  direito ao ressarcimento deferido pela decisão judicial e, mesmo que houvesse,  esse direito somente poderia operar seus efeitos após o trânsito em julgado de  sentença  favorável  à  Recorrente,  fato  que  não  ocorreu,  ou  melhor,  houve  decisão transitada em julgado desfavorável à Recorrente.  De acordo com o art. 170­A do CTN, é defeso efetuar compensações de  débitos mediante aproveitamento de  tributo objeto de  contestação  judicial  em  trâmite,  ou  seja,  ainda  não  julgado  definitivamente.  Ou  seja,  só  há  crédito  oponível  à  Fazenda  Pública  com  o  desfecho  em  definitivo  favorável  ao  particular da demanda judicial.  Colaciona­se ainda disposição análoga do artigo 74 da Lei nº 9.430, de  1996,  ao  permitir  a  compensação  de  crédito  discutido  judicialmente  apenas  após o trânsito em julgado da decisão judicial:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão. (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (...)  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10882.902144/2009­14  Acórdão n.º 3301­004.625  S3­C3T1  Fl. 8          7 II ­ em que o crédito: (...)  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; (grifou­se)    Conforme se concluiu na decisão recorrida:  No  caso  concreto, mesmo  não  pretendendo  agir  deste modo,  o  contribuinte  acabou  por  pagar  tributo  com  exigibilidade  suspensa.  Como  a  validade  do  tributo  estava  em  discussão,  o  crédito  do  contribuinte  não  pode  ser  considerado  certo,  não  sendo, por conseguinte, passível de compensação nos termos do  artigo 170 do CTN."  Situação  semelhante,  assevera­se  na  decisão  recorrida,  ocorre  com  o  depósito  judicial,  o  qual,  uma  vez  efetivado  em  valores  suficientes  para  garantir  a  extinção  do  crédito  em  eventual  vitória  do  Fisco,  não  pode  ser  objeto  de  restituição  até  o  encerramento da lide judicial, nos termos do § 2º do artigo 32 da  Lei nº 6.830, de 1980:  §  2º.  Após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão,  o  depósito,  monetariamente  atualizado,  será  devolvido  ao  depositante  ou  entregue  à  Fazenda  Pública,  mediante  ordem  do  Juízo  competente.  A  planilha  juntada  aos  autos  que  trata  das  parcelas  que  compõem  o  valor  recolhido  de  R$  28.846.704,12  indica  que  o  crédito  com  exigibilidade  suspensa  relativo  ao  período  de  apuração  06/2003  restou  recolhido.  Deste  modo,  se  recolhimento  a maior  houve,  ele  teria  ocorrido,  quando muito,  em 27/11/2007, não em 15/07/2003. Correto, portanto, despacho  decisório que considerou não liberado o PIS  Dessarte, o direito pretendido com a ação judicial somente será liquido  e certo quando a sentença, se favorável ao contribuinte, transitar em julgado e  operar seus efeitos.   Por  outro  lado,  mesmo  que  se  concordasse  com  a  Recorrente,  contrariamente  a  determinação  expressa  da  legislação,  que  ela  poderia  utilizar créditos com fulcro em decisão judicial não transitada em julgado, ela  estaria sujeita à habilitação do seu crédito, o que não efetuou. O cumprimento  dessa  obrigação  acessória  é  imprescindível  para  que  o  Fisco  tenha  conhecimento e controle deste crédito e é condição para o exercício do direito  de creditamento. Portanto, ainda que se adotasse este entendimento, defendido  pela Recorrente ­ o qual não adotamos ­ deveria ser mantida a glosa.  Diante do exposto, proponho manter integralmente a decisão recorrida  e voto por negar provimento ao Recurso Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10882.902144/2009­14  Acórdão n.º 3301­004.625  S3­C3T1  Fl. 9          8 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                               Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.720340/2016-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. Por falta de legitimidade para representar as pessoas físicas arroladas como responsáveis tributários, não se conhecem das alegações veiculadas pelo contribuinte principal quanto à a exclusão de terceiros do pólo passivo da obrigação tributária. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o acórdão recorrido enfrentado, ainda que de forma concisa, um a um, todos os argumentos da recorrente, inexiste o cerceamento ou prejuízo à defesa, que pode contrapor em seu recurso todas as objeções em face dos fundamentos adotados na decisão., devendo ser rejeitada a arguição de nulidade. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL PARA IDENTIFICAR A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OU DETERMINAR O LUCRO REAL . A lei autoriza o Fisco a fixar os lucros tributáveis relativamente ao período fiscalizado mediante arbitramento, quando a escrituração for imprestável para identificar a movimentação financeira ou determinar o lucro real. ARBITRAMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. CABIMENTO. Não há na legislação tributária impedimento ao arbitramento do lucro quando a omissão de receitas é apurada com base em uma presunção legal. OMISSÃO DE RECEITAS. TRIBUTAÇÃO EM DUPLICIDADE. Pelo princípio da prudência, não se pode admitir que, no cálculo do lucro arbitrado, a fiscalização considere como receitas tributáveis os valores das receitas de vendas, levantadas pelas Notas Fiscais emitidas pelo contribuinte, e os depósitos bancários de origem não comprovada, sob pena de se estar tributando em duplicidade a mesma riqueza. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Cabível a multa de 150% sobre a diferença ou totalidade dos tributos apurados de ofício, se comprovado que o contribuinte agiu com evidente intuito de fraude, deixando reiteradamente de declarar receitas, a fim de ocultar a ocorrência do fato gerador. Considera-se atuação de forma deliberada e intencional o fato de as declarações prestadas à Receita Federal terem sido apresentadas completamente zeradas, bem como não registrar na escrituração sua movimentação financeira. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS.COFINS. Aplica-se aos lançamentos reflexos o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1302-002.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer das alegações quanto à responsabilidade do sócio-gerente; em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base apurada no lançamento o montante da receita de vendas apuradas nos livros fiscais, vencidos os conselheiros Maria Lucia Miceli (relatora), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lucia Miceli - Relatora. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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1302­002.926  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RECEITA. ARBITRAMENTO.  MULTA QUALIFICADA  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SIRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  PESSOA  JURÍDICA.  LEGITIMIDADE PARA RECORRER.   Por  falta de  legitimidade para  representar as pessoas  físicas arroladas como  responsáveis  tributários,  não  se  conhecem  das  alegações  veiculadas  pelo  contribuinte  principal  quanto  à  a  exclusão  de  terceiros  do  pólo  passivo  da  obrigação tributária.  DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Tendo o acórdão recorrido enfrentado, ainda que de forma concisa, um a um,  todos  os  argumentos  da  recorrente,  inexiste  o  cerceamento  ou  prejuízo  à  defesa,  que  pode  contrapor  em  seu  recurso  todas  as  objeções  em  face  dos  fundamentos  adotados  na  decisão.,  devendo  ser  rejeitada  a  arguição  de  nulidade.  LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  o  lançamento  observa  todos  os  requisitos  previstos  no  artigo  142  do  CTN  e  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  ESCRITURAÇÃO  IMPRESTÁVEL  PARA  IDENTIFICAR  A  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  OU  DETERMINAR O LUCRO REAL .   A  lei autoriza o Fisco a  fixar os  lucros  tributáveis  relativamente ao período  fiscalizado mediante arbitramento, quando a escrituração for imprestável para  identificar a movimentação financeira ou determinar o lucro real.  ARBITRAMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS.  CABIMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 03 40 /2 01 6- 29 Fl. 3935DF CARF MF     2 Não há na legislação tributária impedimento ao arbitramento do lucro quando  a omissão de receitas é apurada com base em uma presunção legal.  OMISSÃO DE RECEITAS. TRIBUTAÇÃO EM DUPLICIDADE.   Pelo  princípio  da  prudência,  não  se  pode  admitir  que,  no  cálculo  do  lucro  arbitrado,  a  fiscalização  considere  como  receitas  tributáveis  os  valores  das  receitas de vendas, levantadas pelas Notas Fiscais emitidas pelo contribuinte,  e  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  sob  pena  de  se  estar  tributando em duplicidade a mesma riqueza.   MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.   Cabível  a  multa  de  150%  sobre  a  diferença  ou  totalidade  dos  tributos  apurados  de  ofício,  se  comprovado  que  o  contribuinte  agiu  com  evidente  intuito  de  fraude,  deixando  reiteradamente  de  declarar  receitas,  a  fim  de  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Considera­se  atuação  de  forma  deliberada e intencional o fato de as declarações prestadas à Receita Federal  terem sido apresentadas completamente zeradas, bem como não registrar na  escrituração sua movimentação financeira.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS.COFINS.  Aplica­se  aos  lançamentos  reflexos  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer das alegações quanto à responsabilidade do sócio­gerente; em rejeitar as preliminares  de  nulidade  suscitadas;  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para excluir da base apurada no lançamento o montante da receita de vendas  apuradas  nos  livros  fiscais,  vencidos  os  conselheiros  Maria  Lucia  Miceli  (relatora),  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo  e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  o  conselheiro  Luiz  Tadeu Matosinho  Machado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Lucia Miceli ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  da  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria  Lúcia Miceli,  Flavio Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.    Relatório  Fl. 3936DF CARF MF Processo nº 13609.720340/2016­29  Acórdão n.º 1302­002.926  S1­C3T2  Fl. 3.936          3 Trata o presente processo de  exigência  fiscal  formulada contra  a  recorrente  acima  identificada, por meio dos autos de  infração do  imposto de renda da pessoa  jurídica –  IRPJ, de fls. 3567/3581, no valor de R$1.943.329,99 de imposto, da contribuição social sobre o  lucro  líquido  –  CSLL,  de  fls.  3583/3598,  no  valor  de  R$885.298,45  de  contribuição,  da  contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins, de fls. 3600/3608, no valor de  R$2.459.162,48  de  contribuição,  e  da  contribuição  para  o  Pis/Pasep,  de  fls.  3610/3618,  no  valor de R$532.818,49 de contribuição,  todos acrescidos de multa de ofício no percentual de  150% e de juros de mora.  A seguir, reproduzo o relatório do acórdão da DRJ recorrido por bem retratar  o lançamento:  2. O procedimento  é  decorrente  de ação  fiscal  promovida  pela  Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas/MG e resultou no  arbitramento  do  lucro  dos  períodos  de  apuração  do  ano  calendário  de  2011,  tendo  em  vista  que  a)  a  escrituração  contábil  digital  ­  ECD  é  imprestável  para  determinar  o  lucro  real,  pois  a  conta  caixa  não  reflete  a  veracidade  dos  fatos  ocorridos  (art.  530,  inciso  II,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3000/99  ­  RIR/99)  e,  b)  a  escrituração contábil digital ­ ECD não possui a escrituração de  sua  movimentação  bancária,  tornando­a  imprestável  para  a  apuração  do  lucro  real  (art.  530,  inciso  II,  do  RIR/99).  Além  disso,  foi apurada a omissão de  receitas da atividade em todos  os meses do ano calendário de 2011. Parte da receita omitida foi  apurada  a  partir  dos  valores  totais  escriturados  nos  Livros  Registro  de  Saídas  nº  03  e  04  da  matriz,  Livros  Registro  de  Saídas nº 01 e 02 das filiais, e dos Livros Registros de Apuração  do ICMS nº 01 e 02 das filiais e 03 da matriz,  todos do ano de  2011. Outra parte das receitas omitidas foi apurada a partir de  presunção  legal de omissão de  receitas  com base  em depósitos  bancários relativamente aos quais a interessada não comprovou,  mediante documentação hábil  e  idônea, coincidente em datas  e  valores,  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas.  A  descrição  completa  dos  procedimentos  adotados  no  curso  da  auditoria  fiscal  e  as  conclusões  a  que  chegou  a  fiscalização,  com  a  apuração  e  descrição  das  irregularidades  apontadas,  consta  do  Termo  de  Auditoria  Fiscal  de  fls.  3506/3526  e  seus  anexos,  e  é  parte  integrante  dos  autos  de  infração.  3.  O  enquadramento  legal  de  cada  um  dos  lançamentos  segue  adiante:  3.1. IRPJ: art. 3º da Lei nº 9.249/95; art. 42 da Lei nº 9.430/96;  artigos 530, inciso II, 532 e 537 do RIR/99.  3.2.  CSLL:  artigo  530,  inciso  II,  do  RIR/99;  art.  2º  da  Lei  nº  7.689/88  com as  alterações  introduzidas  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  8.034/90; art. 2º da Lei nº 9.249/95; art. 29,  inciso I, da Lei nº  9.430/96; art. 22 da Lei nº 10.684/03; art. 3º da Lei nº 7.689/88,  com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08; art. 24, § 2º,  da Lei nº 9.249/95 com as alterações introduzidas pelo art. 29 da  Lei nº 11.941/09.  Fl. 3937DF CARF MF     4 3.3.  Cofins:  Art.  8º  da  Lei  nº  9.718/1998;  art.  1º  da  Lei  Complementar nº 70/91; art. 2º da Lei nº 9.718/98; art. 24, § 2º,  da Lei nº 9.249/95, com as alterações  introduzidas pelo art. 29  da Lei nº 11.941/09; art. 3º da Lei nº 9.718/98, com as alterações  introduzidas  pelo  art.  2º  da Medida Provisória  nº  2.158­35/01,  pelo  art.  41  da  Lei  nº  11.196/05  e  pelo  art.  15  da  Lei  nº  11.945/09.  3.4.  PIS/Pasep: Art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  7/70;  arts.  2º,  inciso I e 9º da Lei nº 9.715/98; art. 2º da Lei nº 9.718/98; art.  8º, inciso I, da Lei nº 9.715/98; art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95,  com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09;  art. 79, da Lei nº 11.941/2009; Art. 3º, da Lei nº 9.718/98, com  as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº  2.158­35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da  Lei nº 11.945/09.  4.  Sobre  os  valores  apurados  se  fez  incidir  a  multa  de  ofício  qualificada, no percentual de 150%, conforme § 1º do art. 44, da  Lei  n°9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  n°  11.488,  de  15.06.2007,  uma  vez  que  a  fiscalização  entendeu  presente os requisitos de evidente intuito de fraude e sonegação  conforme prescrito nos arts. 71 e 72 da Lei 4.502/1964.  5. Esclarece ainda a fiscalização que foram verificados diversos  aspectos que ensejam a atribuição de responsabilidade solidária,  constante  do  art.  135,  da  Lei  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional),  ao Sr. FERNANDO MOREIRA DA ROCHA, CPF  541.506.476­15,  sócio  gerente  da  interessada,  em  virtude  de  o  mesmo  ter  agido  deliberadamente  para  evitar  o  conhecimento  pela  autoridade  fazendária  do  fato  gerador,  além de  agir  para  retardar ou impedir a ocorrência do mesmo.  Em sede de julgamento de 1ª  instância, por meio do Acórdão nº 12­85.540,  de  17  de  fevereiro  de  2017,  a  6ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ/RJO  julgou  improcedente  a  impugnação, consubstanciada na ementa reproduzida a seguir:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2012  PERÍCIA DENEGADA.  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  do  litígio,  não  se  justificando  a  sua  realização  quando  o  fato  probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercício: 2012  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  ESCRITURAÇÃO  IMPRESTÁVEL  PARA  IDENTIFICAR  A  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA OU DETERMINAR O LUCRO REAL .   A lei autoriza o Fisco a fixar os lucros tributáveis relativamente  ao  período  fiscalizado  mediante  arbitramento,  quando  a  Fl. 3938DF CARF MF Processo nº 13609.720340/2016­29  Acórdão n.º 1302­002.926  S1­C3T2  Fl. 3.937          5 escrituração  for  imprestável  para  identificar  a  movimentação  financeira ou determinar o lucro real.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO LEGAL.   A  Lei  9.430/96  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas  a  partir  da  existência  de  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  PESSOAL  QUANDO  EVIDENCIADOS  ATOS  PRATICADOS  COM  EXCESSO  DE  PODERES  OU  INFRAÇÃO  A  LEI,  CONTRATO  SOCIAL  OU  ESTATUTOS.  Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  da  pessoa  jurídica  respondem  pessoalmente  pelos  créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos.  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.   Cabível  a  multa  de  150%  sobre  a  diferença  ou  totalidade  dos  tributos  apurados  de  ofício,  se  comprovado  que  o  contribuinte  agiu com evidente intuito de fraude, deixando reiteradamente de  declarar receitas, a fim de ocultar a ocorrência do fato gerador.  Considera­se atuação de  forma deliberada e  intencional o  fato  de  as  declarações  prestadas  à Receita Federal  terem  sido apresentadas completamente zeradas.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 2012  CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.  Os  lançamentos  reflexos  devem  seguir  o  mesmo  entendimento  aplicado  no  julgamento  do  lançamento  principal,  se  têm  como  fundamento  as  mesmas  infrações,  dada  a  relação  de  causa  e  efeito que os vincula.  A  recorrente  e  o  responsável  solidário,  Sr.  Fernando  Moreira  da  Rocha,  foram  intimados  do  acórdão  da  DRJ  em  03/03/2017,  conforme  Aviso  de  Recebimento (fls. 3866 e 3868).  Em  21/03/2017,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  3880/3922), no qual alega, em síntese  ­ que o recurso é tempestivo.  ­ em preliminar, que a decisão recorrida é nula por cerceamento do  direito de defesa por indeferir a prova pericial.  ­ que o lançamento é nulo pela inocorrência de motivação fática e  jurídica  a  respaldar  o  arbitramento  do  lucro,  baseado  em  falta  de  escrituração  dos  depósitos bancários.  Fl. 3939DF CARF MF     6 ­ quanto ao mérito, afirma que há arbitramento do lucro no mesmo  período duplicado, ao tributar as operações de venda de mercadorias contabilizadas e  escrituradas  nos  livros  fiscais,  e  também  a  soma  dos  depósitos  bancários,  não  contabilizados por simples omissão contábil.  ­  a  base  de  cálculo,  para  efeito  de  arbitramento  do  lucro,  quando  conhecida a receita bruta, está definida no artigo 532 do RIR/99.  ­ se aplicado o mesmo percentual sobre os depósitos bancários do  mesmo período, está transformando­o em receita conhecida, por óbvio originária das  receitas  de  vendas  realizadas,  resultando  em  tributação  em  duplicidade  através  do  arbitramento  do  lucro  relativamente  à  mesma  receita,  maxime  considerando  que  a  receita  de  vendas  somaram  R$  40.177.993,08,  e  os  créditos  bancários  no  mesmo  período alcançaram R$ 41.807.804,97.  ­  para  fins  de  arbitramento  do  lucro,  receita  conhecida  é  aquela  alcançável  por  prova  direta,  enquanto  que  o  fato  indiciário  (depósitos  bancários)  ficaria na dependência de um fato a provar (receita omitida), cujo ônus é do fisco.  ­ afirma que o artigo 42 da Lei nº 9.430/96 é inaplicável ao presente  caso,  sendo  certo  que  o  lançamento  tributário,  como  resultado  do  exercício  da  atividade administrativa, está subordinado ao princípio da reserva legal.  ­  logo, o arbitramento do  lucro  tendo como base de cálculo prova  indiciária  (depósitos  bancários),  além  de  representar  duplicidade  de  exigência,  é  indiscutivelmente ilegal.  ­ não concorda com a decisão recorrida que sustenta que os valores  dos  depósitos  cuja  origem  não  foi  identificada  passam  a  ser  considerada  receita  omitida  e  também  passam  a  condição  de  receita  conhecida,  para  efeito  da  base  de  cálculo do arbitramento do lucro.  ­  o  RIR/99  não  deixou  a  critério  do  julgador  estipular  a  base  de  cálculo quando não conhecida a receita bruta, mas sim determinou em seu artigo 535,  e artigo 51 da Lei nº 8.981/95, que o lucro arbitrado, quando não conhecida a receita,  será  determinado  através  de procedimento  de  ofício, mediante  de utilização  de  uma  das alternativas de cálculo previstas no próprio dispositivo.  ­  a  própria  decisão  recorrida  lança  dúvidas  quanto  à  liquidez  e  certeza  da  base  de  cálculo  quando  concorda  com  a  possibilidade  de  existir  uma  tributação em duplicidade.  ­  no  caso  sob  análise,  não  existia  nenhum  motivo  para  desconsiderar  a  contabilidade,  não  existe  autorização  legal  para  transformar  receita  detectada  via  presunção  em  receita  conhecida,  e,  por  fim,  o  próprio  órgão  julgador  declara haver dúvida quanto à duplicidade da base de cálculo arbitrada, situações que  impõe  a  reforma  da  decisão  combatida,  já  que  o  pretenso  lançamento  espelha  ato  administrativo nulo.  ­ contesta a aplicação da multa de ofício qualificada, afirmando que  nenhum dos fatos apontados permitem concluir pela ocorrência de intuito de fraude ou  sonegação.  ­  afirma  que  a  DIPJ  jamais  foi  transmitida  com  os  campos  "zerados", devendo ter ocorrido alguma falha no sistema da Receita Federal do Brasil.  ­  também  não  apresentou  ECD  para  o  SPED,  antes  do  início  da  ação fiscal, com faturamento de R$ 1.904.905,86, pois sempre informou corretamente  seu faturamento no valor de R$ 40.177.993,08.  Fl. 3940DF CARF MF Processo nº 13609.720340/2016­29  Acórdão n.º 1302­002.926  S1­C3T2  Fl. 3.938          7 ­  a  falta  de  escrituração  financeira,  além  de  guardar  perfeita  fidelidade  com  o  faturamento  do  período,  não  é  motivo  suficiente  para  desclassificação da escrituração.  ­  não  possuía  nenhum  débito  para  constar  em DCTF,  exceto  esse  pretenso  crédito  tributário,  objeto da presente  impugnação,  assim como não ocorreu  entrega de DACON com os campos zerados, fato que, se ocorrido, deve ser debitado  às falhas dos sistemas da Receita Federal.  ­ atendeu ao pedido do auditor fiscal para retificar, mediante nova  transmissão,  os  dados  da  DIPJ  e  ECD  ao  SPED,  contendo  o  faturamento  de  R$  40.177.993,08.  ­ a qualificação da multa não se coaduna com a situação dos autos,  já que não existe prova de nenhuma das afirmações fiscais, uma vez que não houve  omissão  de  receita,  não  houve  entrega  de  declarações  zeradas,  todas  as  operações  relativas às receitas auferidas foram escrituradas, não existe incompatibilidade entre as  receitas auferidas e a movimentação financeira, e, por fim, a contabilidade apresentada  pela  impugnante  continha  elementos  bastantes  à  determinação  do  resultado  real  do  período.  ­ quanto à atribuição da responsabilidade solidária, esta se limita a  transcrever o artigo 135 do CTN, e afirmar que o Sr. Fernando Moreira da Rocha, na  qualidade de sócio gerente, seria responsável pela movimentação financeira.  ­  inexiste  prova  de  que  o  Sr.  Fernando  Moreira  da  Rocha  teria  praticado ato com excesso de poderes, ou infração de lei, contrato social ou estatuto.  ­  todas as situações enumeradas no relatório fiscal não vinculam o  Sr. Fernando Moreira da Rocha ao suposto  fato gerador do  imposto, além de serem  frutos de ilações do Auditor Fiscal.  ­  ademais,  a decisão  recorrida não  rebate  as  alegações  trazidas na  peça  de  ingresso,  explicitando  os  fundamentos  para manutenção  do  lançamento,  de  sorte  que merecem  ser  consideradas  para  efeito  de  apreciação  recursal,  posto  que  a  recorrente as reafirma.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheira Maria Lucia Miceli ­ Relatora.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Entretanto,  deixo  de  conhecer  as  alegações  acerca  da  responsabilidade  solidária do sócio, em função da falta de representatividade processual da pessoa jurídica para  defender interesses de terceiros, ainda que seja seu sócio.  Conforme  relatado,  a  recorrente  apresenta  contestação  quanto  à  responsabilização  do  sócio  gerente  Sr.  Fernando Moreira  da Rocha.  Em  que  pese  o  recurso  voluntário  estar  assinado  pelo  Sr.  Fernando  Moreira  da  Rocha,  é  muito  claro  na  peça  Fl. 3941DF CARF MF     8 apresentada  que  ele  atua  na  função  de  representante  da  pessoa  jurídica,  e  não  como  pessoa  física, incluída na relação jurídica tributária como sujeito passivo solidário.        A  falta  de  legitimidade  da  pessoa  jurídica  para  defender  os  interesses  dos  sócios  já  foi  objeto de  julgamento por  esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Primeira  Seção  do  CARF,  por  meio  do  Acórdão  nº  1302­002.570,  da  lavra  do  i.  Conselheiro  Paulo  Henrique Silva Figueiredo, do qual transcrevo a ementa acerca da matéria.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  PESSOA  JURÍDICA.  LEGITIMIDADE PARA RECORRER.   Por  falta  de  legitimidade  para  representar  as  pessoas  físicas  arroladas  como  responsáveis  tributários,  não  se  conhecem  das  alegações  veiculadas  pelo  contribuinte  principal  quanto  à  a  exclusão de terceiros do pólo passivo da obrigação tributária.  No citado Acórdão, o Conselheiro também cita decisão no STJ, nos autos do  Recurso Especial  nº  1.347.627  (Rel. Min. Ari  Pargendler, DJe 21/12/2013),  concluindo  pela  ilegitimidade da pessoa jurídica para interpor  recurso em defesa de interesse dos seus sócios.  Abaixo transcrevo parte do voto condutor:  Tratou­se de julgado conforme o procedimento previsto para os  Recursos  Repetitivos,  na  forma  do  art  543­C,  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973,  o  que  atrairia  o  art.  62,  §2º,  do  Regimento Interno do CARF, pelo que transcrevo a ementa:  "PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DO  DEVEDOR.  A  pessoa  jurídica  não  tem  legitimidade  para  interpor  recurso  no  interesse  do  sócio.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do CPC e da Resolução STJ n. 8/08."  Fl. 3942DF CARF MF Processo nº 13609.720340/2016­29  Acórdão n.º 1302­002.926  S1­C3T2  Fl. 3.939          9 Pelo acima exposto, conheço em parte do recurso voluntário.  Em  preliminar,  a  recorrente  alega  que  a  decisão  recorrida  é  nula  por  cerceamento ao direito de defesa por indeferir a prova pericial.  Entendo que não assiste  razão à  recorrente. De  fato, em sua  impugnação, a  então  impugnante  solicitou  o  deferimento  de  prova  pericial  com  a  finalidade  específica  de  provar que sua "conta caixa", em momento algum apresentou saldo credor.  Ocorre que o presente lançamento decorre de omissão de receitas tendo duas  origens: (i) os valores totais escriturados nos Livros Registro de Saídas nº 03 e 04 da matriz,  Livros Registro de Saídas nº 01 e 02 das filiais, e dos Livros Registros de Apuração do ICMS  nº 01 e 02 das filiais e 03 da matriz, todos do ano de 2011, e (ii) presunção legal com base nos  depósitos bancários cuja origem não foi comprovada com documentação hábil e idônea.  Neste  contexto,  tem  razão  a  autoridade  a  quo  em  indeferir  o  pedido  de  diligência uma vez que não há porque despender recursos em busca de comprovação de fatos  e situações que não guardam relação de causa e efeito com as matérias e os fundamentos que  resultaram no lançamento de crédito tributário.   Ademais,  as  provas  necessárias  para  afastar  a  presente  autuação  são,  na  essência, de natureza documental de  forma a demonstrar que não houve omissão de receitas.  Cumpre registrar que cabe à recorrente o ônus da apresentação desta prova juntamente com a  impugnação, e não pedir perícia para produção da mesma.  Pelo exposto, concluo que a alegação de cerceamento ao direito de defesa não  tem cabimento, motivo pelo qual afasto a preliminar de nulidade do Acórdão nº12­85.540, de  17 de fevereiro de 2017, a 6ª Turma de Julgamento da DRJ/RJO.  Quanto  à nulidade  do  lançamento  em  função  da  inocorrência  de motivação  fática  e  jurídica  a  respaldar  o  arbitramento  do  lucro,  esta  é  um  questão  de  mérito  a  ser  enfrentada posteriormente.   No  mais,  constata­se  que  o  lançamento  atendeu  a  todos  os  requisitos  previstos  no  artigo  142  do CTN,  e  do  artigo  10  do Decreto  nº  70.235/72, motivo  pelo  qual  também afasto a preliminar de nulidade do lançamento.  Quanto ao mérito, inicio por enfrentar se houve ou não a ocorrência fática e  jurídica  a  respaldar  o  arbitramento,  como  afirma  a  recorrente.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal, foi constatado que:  (i)  a  conta  Caixa  não  reflete  a  veracidade  dos  fatos  ocorridos,  conforme  relatado a seguir:  •  Inicialmente  a  contabilidade  apresentada  pela  empresa  continha um faturamento de R$ 1.904.905,86 e um saldo credor  de  caixa  que  totalizava  R$  21.577.550,54  em  31/12/2011,  conforme Termo de Intimação Fiscal nº 02;  •  Após  a  citada  intimação  a  empresa  apresentou  outras  duas  contabilidades ao SPED;  Fl. 3943DF CARF MF     10  •  A  última  contabilidade  enviada  deixou  de  apresentar  saldo  credor de caixa e apresentou uma receita de vendas no valor de  R$  40.177.993,08.  Porém,  não  possui  a  escrituração  da  conta  bancos;  • A conta caixa, passou a ter dois lançamentos contábeis diários  com os valores totais das receitas, como exemplo segue o extrato  da 1ª quinzena de janeiro:   (...)  • Os  lançamentos  citados anteriormente possuem contrapartida  na  conta  contábil  4.1.1.01  –  RECEITA  BRUTA  DE  VENDAS.  Desta forma, os lançamentos realizados a débito na conta caixa  provenientes  do  faturamento  teriam  que  ser  em  dinheiro  e  na  data  do  lançamento.  Acontece  que  em  resposta  apresentada  a  fiscalização  a  empresa  informou  que  “mantém  o  procedimento  de  vendas  à  prazo,  garantida  por  cheques  emitidos  pelos  compradores,  vendas  essas  com  prazo  entre  07  a  28  dias”  e,  ainda,  esclarece  que  “Informo  para  os  devidos  fins,  que  a  movimentação  bancária  e  financeira  dos  recursos  depositados,  foram  feitas  através  de  saques  em  decorrência  de  cheques  emitidos,  para  cobertura  das  operações  mercantis”.  A  empresa  para  justificar  sua  movimentação  bancária,  a  qual  não  está  escriturada, alega que na conta caixa estão cheques emitidos e  que  só  poderão  ser  descontados  entre  07  a  28  dias.  Portanto,  estes valores não são discriminados e, provavelmente, ao serem  excluídos, resultarão em saldo credor de caixa. (grifei)  •  Verificando  os  créditos  em  conta  corrente  do  contribuinte  encontramos diversos  lançamentos  com histórico  de  liquidação  de cobrança, liberação de cobrança, crédito de cobrança, TED e  DOC. Concluímos que a conta caixa não reflete a realidade das  operações realizadas pela empresa. (grifei)  (ii) não escrituração da movimentação bancária, conforme relatado a seguir:  • O contribuinte não escriturou nenhuma de suas movimentações  bancárias.  Ressalta­se  que  após  a  conciliação  e  exclusões  realizadas  pela  fiscalização  restou  uma  movimentação  financeira em contas bancárias de R$ 41.807.804,97.  •  Intimado  a  apresentar  a  documentação  de  origem  dos  referentes créditos em suas contas corrente limitou­se a informar  que:  “Os  valores  depositados  nas  instituições  financeiras  indicados, são originários de vendas realizadas pela empresa, no  período  supracitado,  devidamente  acobertadas  por  documentos  fiscais  (notas  fiscais  e  cupons),  devidamente  escriturados  ...  Informo mais, que a empresa mantém o procedimento de vendas  à  prazo,  garantida  por  cheques  emitidos  pelos  compradores,  vendas essas com prazo entre 07 a 28 dias, situação que esclarece  o fato de diferença em algumas situações depositadas no mês, ser  superior ou inferior às vendas realizadas e registradas”.  Ora, o artigo 530, inciso II do RIR/99 é bem claro quando determina que as  duas situações acima apontadas são impeditivas de apuração pelo lucro real, sendo obrigatório  o arbitramento do lucro:  Fl. 3944DF CARF MF Processo nº 13609.720340/2016­29  Acórdão n.º 1302­002.926  S1­C3T2  Fl. 3.940          11 “Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º):  ................;   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  Portanto,  diferente  da  alegação  da  recorrente,  concluo  que  restou  perfeitamente demonstrado, por meio dos fatos e dos dispositivos legais, que o arbitramento do  lucro é única alternativa para apuração dos créditos tributários devidos, não havendo qualquer  reparo a fazer no lançamento e sequer na decisão ora combatida.   Registro  que  a  recorrente  teve  oportunidade  de  sanear  sua  escrituração  contábil, tanto que o fez por duas vezes, alterando o faturamento de R$ 1.904.905,86 para R$  40.177.993,08, bem como eliminando o saldo credor de Caixa no valor de R$ 21.577.550,54.  No entanto, se manteve inerte quanto ao registro na sua ECD de sua movimentação financeira,  em que pese o montante de R$ 41.807.804,47 de depósitos bancários.   Uma  vez  definida  a  forma  de  tributação  pelo  arbitramento  do  lucro,  cabe  determinar a base de cálculo para apuração do crédito tributário. Se a receita bruta é conhecida,  deve­se  aplicar  o  artigo  532  do  RIR/99,  com  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  para  a  tributação pelo lucro presumido, acrescido de vinte por cento.  Aqui  reside outro ponto contestado pela recorrente,  já que discorda da base  de cálculo utilizada pela fiscalização, qual seja:  1)  Receita  bruta  na  revenda  de  mercadorias,  no  valor  total  de  R$  40.177.993,08, conforme relata a autoridade fiscal:  De acordo com os totais dos Livros Registro de Saídas nº 03 e 04, da matriz  e Livros Registro de Saídas nº 01 e 02, das filiais e Livros Registros de Apuração do ICMS nº  01 e 02 das filiais e 03 da matriz, todos do ano de 2011, a fiscalização montou uma tabela com  o valor da receita bruta mensal da empresa no ano de 2011.  2) Omissão de receitas por presunção  legal  ­ depósitos bancários de origem  não comprovada, no valor total de R$ 41.807.804,97  O sujeito passivo não escriturou seus depósitos bancários referentes ao ano  calendário  de  2011  na  sua  contabilidade  enviada  ao  SPED.  A  fiscalização,  após  fazer  a  conciliação  entre  as  contas  e  excluir  os  valores  determinados  pela  legislação,  intimou  o  contribuinte a justificar a origem dos créditos remanescentes por meio do Termo de Intimação  Fiscal nº 04 e seus anexo, o qual individualizou, por conta, data e valor os créditos existentes  em  seus  extratos  bancários.  Atendo  a  fiscalização,  o  contribuinte  apenas  fez  alegações  genéricas que sua movimentação financeira era compatível com sua receita e que divergências  Fl. 3945DF CARF MF     12 mensais  eram  provenientes  do  recebimento  de  cheques  com  prazo  entre  7  a  28  dias.  Posteriormente,  a  fiscalização  emitiu  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  06,  reintimando  o  contribuinte a justificar a origem dos créditos e cientificando a mesma que deve ser justificado  cada crédito de sua movimentação financeira. Respondendo a fiscalização a empresa, apenas,  ratificou a informação já prestada.  (...)  Portanto,  de  acordo  com  o  art.  42  da  Lei  9.430/96,  os  valores  não  escriturados  e  que  o  contribuinte  regularmente  intimado  não  comprovou  a  origem  serão  considerados como omissão de receita, como estabelece a legislação citada abaixo:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  Abaixo, tabela que sintetiza os valores mensais das receitas omitidas:     Receita Bruta Vendas  Receita Bruta Presumida  jan/11  R$ 2.296.890,09  R$ 3.122.409,30  fev/11  R$ 2.634.781,67  R$ 2.923.965,57  mar/11  R$ 2.787.367,61  R$ 3.316.899,92  abr/11  R$ 3.486.881,84  R$ 3.132.763,99  mai/11  R$ 3.232.366,50  R$ 3.598.778,20  jun/11  R$ 3.486.311,68  R$ 3.872.777,06  jul/11  R$ 3.759.733,39  R$ 3.655.381,41  ago/11  R$ 3.548.083,37  R$ 4.031.272,47  set/11  R$ 3.486.879,20  R$ 3.933.838,55  out/11  R$ 3.079.727,28  R$ 3.945.940,76  nov/11  R$ 4.391.050,72  R$ 3.217.715,56  dez/11  R$ 3.974.205,88  R$ 3.056.062,18  Totais  R$ 40.164.279,23  R$ 41.807.804,97  A recorrente alega que o lançamento está tributando em duplicidade a mesma  base  de  cálculo,  afirmando  que  os  depósitos  bancários  decorrem  de  vendas  realizadas,  igualmente  tributadas. Ademais, uma vez conhecida a  receita bruta,  contabilizada nos  livros,  não é cabível a aplicação do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, por ser um fato indiciário, cujo ônus  de comprovar que é receita omitida é do fisco. Alega que o RIR/99 determinou em seu artigo  535, e artigo 51 da Lei nº 8.981/95, que o lucro arbitrado, quando não conhecida a receita, será  determinado através de procedimento de ofício, mediante de utilização de uma das alternativas  de cálculo previstas no próprio dispositivo.  Não assiste razão à recorrente, uma vez que a defesa parte de uma premissa  equivocada:  que,  para  fins  de  arbitramento,  receita  conhecida  é  aquela  alcançável  por  prova  direta, excluindo, portanto, qualquer hipótese de presunção legal de omissão de receita. E, caso  não conhecida a receita, só caberia sua determinação conforme definido nos incisos do artigo  535 do RIR.   Ou seja, jamais seria possível arbitrar o lucro na hipótese de presunção legal  de receita omitida. Totalmente equivocada a premissa, porque não há na  legislação  tributária  Fl. 3946DF CARF MF Processo nº 13609.720340/2016­29  Acórdão n.º 1302­002.926  S1­C3T2  Fl. 3.941          13 qualquer  limitação ou restrição de forma que a base de cálculo do lucro arbitrado seja obtida  apenas por prova direta, ou na forma prevista no artigo 535 do RIR/99. A forma de apuração  do lucro não determina como será obtida a receita, se por prova direta ou presunção legal. São  conceitos e procedimentos independentes.   Portanto, um lançamento cujo lucro é arbitrado pode ter como base de cálculo  receita omitida, apurada seja de forma direta ou por presunção legal. E, diferente do que alega  a  recorrente,  no  caso  do  artigo  42  da Lei  nº  9.430/96,  é ônus  do  contribuinte  provar  que os  valores  depositados  em  sua  conta  corrente  não  são  receitas,  e,  caso  sejam,  que  foram  devidamente tributadas, para afastar a presunção legal de omissão de receita.   No presente caso, a falta de registro contábil dos depósitos bancários, assim  como os dois  lançamentos diários com valores totais de receita na conta Caixa, não colabora  com  a  tese  de  que  seriam  os  mesmos  valores  tributados.  Uma  análise  mais  detalhada  não  permite  qualquer  conclusão  segura  que  há  de  fato  tributação  em  duplicidade,  pela  total  ausência de coincidência de valores e datas, conforme pequeno demonstrativo a seguir:  Data   Valores  Depositados  Lançamento  Caixa    Data   Valores  Depositados  Lançamento  Caixa    Data   Valores  Depositados  Lançamento  Caixa  03/01/2011  150.000,00      04/01/2011  82.210,27     05/01/2011  75.468,74    03/01/2011  73.572,82      04/01/2011  26.735,00     05/01/2011  29.450,00    03/01/2011  39.167,00      04/01/2011  5.203,23  36.424,19   05/01/2011  10.233,03  38.038,72  03/01/2011  22.001,58      04/01/2011  1.185,32  44.596,49   05/01/2011  8.123,60  150.301,48  03/01/2011  5.214,66      total  115.333,82  81.020,68   total  123.275,37  188.340,20  03/01/2011  4.064,74  39.597,22                  03/01/2011  1.791,51  84.193,71                  total  295.812,31  123.790,93                  Neste  contexto,  em momento  algum  a  decisão  ora  recorrida  colocou  como  duvidosa  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  lançamento  ao  reconhecer  a  possibilidade  de  ter  ocorrido  duplicidade  na  cobrança.  Afinal,  caso  a  recorrente  se  esforçasse  em  trazer  a  documentação que comprovasse a origem dos depósitos, poder­se­ia verificar com segurança  se  houve  de  fato  a  alegada  tributação  em  duplicidade.  Assim  esclareceu  o  i.  julgador  de  primeira instância:  10.9. A  interessada alega que ao  incluir na base de cálculo do  arbitramento  as  receitas  declaradas  e  as  presumidamente  omitidas em virtude não comprovação dos depósitos bancários,  suas  receitas  estariam  sendo  tributada  duas  vezes,  o  que  até  é  possível  de estar ocorrendo. Ocorre que esta prova deveria ser  produzida pela  interessada,  em virtude da  inversão do ônus da  prova  que  é  característica  das  presunções  legais,  como  já  abordado no presente voto. Além disso, ao efetuar o lançamento  a autoridade fiscal deve seguir o que determina a lei, em virtude  de ser o lançamento atividade plenamente vinculada. Assim, se o  art. 42 da Lei nº 9.430/96 determina que a falta de comprovação  da  origem  dos  créditos  impõe  que  os  mesmos  sejam  considerados receitas omitidas, não haveria como a fiscalização  excluir tais valores da tributação. (grifei)  10.10.  Caberia  a  interessada  afastar  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários  não  Fl. 3947DF CARF MF     14 comprovados, justificando a origem da cada um dos depósitos a  respeito dos quais foi intimada, ou, alternativamente, comprovar  que  as  receitas  declaradas  na  DIPJ  retificadora  é  composta  pelos  valores  dos  depósitos  bancários  em  suas  contas.  Nada  disso  foi  feito.  Portanto,  não  existe  prova  de  que  há  dupla  tributação de suas receitas.  Como dito anteriormente, é ônus da recorrente afastar a presunção de receita  omitida, para restar, no presente lançamento, como base de cálculo apenas a receita obtida por  prova direta. Alegar  apenas  sem  trazer  qualquer  documento  hábil  e  idôneo  que  demonstre  a  origem dos valores depositados em suas contas correntes deixa sua defesa sem consistência.   Logo, concluo que não há reparo a ser  feito na base de cálculo do presente  lançamento.  Com relação à multa qualificada, a recorrente afirma que não existe prova de  nenhuma  das  afirmações  fiscais,  pois  não  houve  omissão  de  receita,  não  houve  entrega  de  declarações zeradas, todas as operações relativas às receitas auferidas foram escrituradas, não  existe incompatibilidade entre as receitas auferidas e a movimentação financeira, e, por fim, a  contabilidade  apresentada  pela  impugnante  continha  elementos  bastantes  à  determinação  do  resultado real do período.  Mais uma vez não assiste razão à recorrente, pois todos os elementos trazidos  pelo  auditor  fiscal  estão  comprovados nos  autos,  e nos  permitem concluir  que houve a clara  intenção de praticar os delitos previsto nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, ou seja, a fraude  e  sonegação. Com a  tecnologia atual desenvolvendo sistemas de controle e comprovantes de  transmissão para os contribuintes, não tem cabimento a alegação rasa de que houve falha nos  sistemas da Receita Federal para justificar a entrega das declarações com valores zerados, ou a  apresentação de ECD com faturamento na ordem de 4,7% do que seria o correto. A recorrente  só  apresentou  as  declarações  e ECD com o  faturamento  no  valor  de R$  40.177.993,08  após  iniciada a ação fiscal. E, ainda por cima, ciente da ação fiscal, não escriturou contabilmente sua  movimentação financeira.  Concordo, portanto, com a afirmação do fiscal de que "Estes dados citados  acima comprovam não se  tratar de apenas um erro, mas sim, de uma ação deliberada para  evitar  o  conhecimento  da  autoridade  fazendária  do  fato  gerador  ao  não  prestar,  ou  prestar  incorretamente as informações. Além, de não informar, também, não pagou qualquer valor."  Concluo que é correta a aplicação da multa qualificada de 150 % no presente  lançamento.  Por  fim,  discordo  da  afirmação  de  que  a  decisão  recorrida  não  teria  enfrentado todas as questões trazidas na peça impugnatória. Do cotejo das alegações e do voto  proferido pelo nobre julgador de instância, constato que todas as alegações foram rebatidas, de  forma fundamentada e consistente.   CONCLUSÃO  Por  todo  acima  exposto,  voto  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade,  e,  no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário na parte conhecida, com a manutenção no pólo  passivo o Sr. Fernando Moreira dos Santos e considerando o lançamento procedente.   (assinado digitalmente)  Fl. 3948DF CARF MF Processo nº 13609.720340/2016­29  Acórdão n.º 1302­002.926  S1­C3T2  Fl. 3.942          15 Maria Lucia Miceli ­ Relatora    Fl. 3949DF CARF MF     16 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias  No ponto em que a douta relatora entendeu que não haveria duplicidade na  tributação, quando a  fiscalização considerou, para fins de cálculo dos  tributos devidos,  (i) os  depósitos  bancários  e  (ii)  as  vendas  realizadas  (obtidas  da  escrituração  feita  pelo  próprio  contribuinte), ouso discordar do entendimento exarado.  É que, como mencionado e como se observa dos autos, no trabalho realizado,  a  fiscalização  considerou  como  receita  tributável  do  contribuinte  os  depósitos  bancários  em  conjunto com as vendas realizadas. Pelo o que se depreende do quadro elaborado pela própria  fiscalização, os valores das duas rúbricas são bem próximos. Veja­se:     Receita Bruta Vendas  Receita Bruta Presumida  jan/11  R$ 2.296.890,09  R$ 3.122.409,30  fev/11  R$ 2.634.781,67  R$ 2.923.965,57  mar/11  R$ 2.787.367,61  R$ 3.316.899,92  abr/11  R$ 3.486.881,84  R$ 3.132.763,99  mai/11  R$ 3.232.366,50  R$ 3.598.778,20  jun/11  R$ 3.486.311,68  R$ 3.872.777,06  jul/11  R$ 3.759.733,39  R$ 3.655.381,41  ago/11  R$ 3.548.083,37  R$ 4.031.272,47  set/11  R$ 3.486.879,20  R$ 3.933.838,55  out/11  R$ 3.079.727,28  R$ 3.945.940,76  nov/11  R$ 4.391.050,72  R$ 3.217.715,56  dez/11  R$ 3.974.205,88  R$ 3.056.062,18  Totais  R$ 40.164.279,23  R$ 41.807.804,97  Não  se  pode  perder  de  vista,  neste  ponto,  que  as  receitas  de  venda  foram  obtidas,  pela  fiscalização,  através das Notas Fiscais  emitidas pelo próprio  contribuinte. Este,  por  sua  vez,  alegou  que  a  diferença  existente  entre  os  depósitos  bancários  e  as  receitas  de  venda seriam por ter realizado vendas a prazo, através de "cheques pré­datados com prazo de 5  a 27 dias".   Sabe­se,  neste  sentido,  que,  na  presunção  relativa  de  receitas  por  crédito  bancário,  é  dever  do  contribuinte  apresentar  provas  de  que  aquele  crédito  não  é  receita  tributável ou, se for, que os valores já foram oferecidos à tributação. Não o fazendo, presume­ se como tributável aqueles valores.  Contudo,  no  presente  caso,  as  receitas  tributáveis  de  venda  de mercadorias  são praticamente as mesmas decorrentes dos depósitos bancários, o que, data venia, demonstra  que  a  fiscalização,  ao  realizar  o  cálculo  do  lucro  arbitrado,  considerou,  a  princípio,  em  duplicidade, as receitas auferidas pelo contribuinte.   Pelo  princípio  da  prudência,  deveria,  a  fiscalização,  ter  adotado  a  interpretação mais benéfica possível ao contribuinte e considerado apenas aqueles valores que,  no mês de apuração, tivessem excedido os valores de receita bruta apurados através das notas  fiscais de venda emitidas pelo próprio contribuinte, o que não foi feito.  Deve­se salientar que, como os valores das receitas com as vendas realizadas,  que foram obtidos através das Notas Fiscais emitidas pelo contribuinte, são um pouco menores  do que os créditos identificados na conta corrente, caberia, ao contribuinte, comprovar que essa  Fl. 3950DF CARF MF Processo nº 13609.720340/2016­29  Acórdão n.º 1302­002.926  S1­C3T2  Fl. 3.943          17 diferença  não  se  tratava  de  uma  receita  tributável,  como  determina  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96, tendo em vista a presunção relativa, que é admitida em nosso ordenamento jurídico.  Contudo,  não  havendo  prova  convincente  nos  autos,  essa  diferença  deve  compor  as  receitas  tributáveis do Recorrente no período fiscalizado.  O que não se pode admitir, como mencionado, é a consideração, como receita  tributável, das duas grandezas ­ depósitos bancários e receitas com venda de mercadorias ­ por  se configurar em patente duplicidade na tributação.   Desta  feita,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  reste  decotado  do  cálculo  do  lucro  arbitrado  os  valores  relativos  às  receita  de  vendas  apuradas  no  livros  fiscais,  mantendo­se,  naquele  cálculo,  apenas  os  valores  relativos  aos  depósito  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  contribuinte  (R$  41.807.804,97)  e  que  englobam, em última análise, aquelas receitas de venda.  (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias    Fl. 3951DF CARF MF     18 Declaração de Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Acompanhei  o  voto  divergente  no  sentido  de  excluir  da  base  apurada  no  lançamento  o montante  da  receita  de  vendas  apuradas  nos  livros  fiscais,  pelos motivos  que  passo a expor.  De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal (fls.3506/3526), o lançamento  foi realizado mediante o arbitramento do lucro, tendo em vista que a escrituração contábil do  contribuinte apresentava vícios que a tornaram imprestável para a apuração do lucro real, pois  a conta caixa não refletia a veracidade dos fatos ocorridos e não possuía a escrituração de sua  movimentação bancária. Ressaltou a fiscalização que após a conciliação e exclusões realizadas  pela  fiscalização  restou  uma  movimentação  financeira  em  contas  bancárias  de  R$  41.807.804,97  Durante  o  procedimento  fiscal,  a  autoridade  fiscal,  de  posse  dos  extratos  obtidos  junto  às  instituições  financeiras  com  base  em  autorização  dada  pelo  contribuinte,  intimou à justificar os créditos nas contas bancárias, nos termos do art. 42 da Lei nº 9430/1996.  Respondendo  ao  Termo  de  Intimação  a  empresa  alegou  que  os  valores  depositados nas instituições financeiras, são originários de vendas realizadas pela empresa, no  período sob exame, acobertadas por documentos fiscais (notas fiscais e cupons), devidamente  escriturados, informando seus valores mês a mês, totalizando R$ 40.177.993,08 no ano.  Não obstante a constatação dos valores registrados como receitas e o valor da  movimentação  financeira  bastante  próximos,  a  autoridade  fiscal  considerou  que,  como  o  contribuinte não justificou individualizadamente a origem dos créditos em contas bancárias, a  totalidade  desses  créditos  representa  omissão  de  receitas,  com  base  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  e  acresceu­as  à  receita  conhecida  apurada  com  base  na  escrituração  fiscal  com  vistas a determinação do lucro arbitrado.  Com a devida vênia, penso que foge à qualquer razoabilidade considerar que  nenhum  dos  valores  que  ingressaram  nas  conta  bancárias  da  contribuinte  decorrem  de  suas  receitas de vendas reconhecidas e escrituradas.  O fato da contabilidade do contribuinte ter vícios que a tornaram insanáveis,  em  especial  a  própria  falta  de  escrituração  da  movimentação  bancária,  certamente  depõem  contra o contribuinte, daí a necessidade de sua desconsideração e arbitramento do lucro.   Não  obstante,  a  totalidade  dessa  movimentação  bancária  foi  apurada  pela  fiscalização  a  partir  dos  extratos  bancários  fornecidos  pelas  instituições  com  autorização  da  contribuinte. Ou seja, não há qualquer indício de que existam outras movimentações bancárias  à margem da escrituração, além daquela identificada pela fiscalização.  No meu entender, existiam duas ordens de grandeza mediante a qual o Fisco  poderia aferir a receita do sujeito passivo, uma vez desconsiderada sua contabilidade.   A primeira e mais natural,  seria,  a  receita  conhecida apurada com base nos  valores  registrados  nos  livros  e  notas  fiscais.  Ou,  entendendo  haver  indícios  de  omissão  de  receitas,  como  por  exemplo,  diferenças  significativas  entre  os  valores  escriturados  como  Fl. 3952DF CARF MF Processo nº 13609.720340/2016­29  Acórdão n.º 1302­002.926  S1­C3T2  Fl. 3.944          19 receitas e a movimentação bancária, poderia o Fisco optar por apurar a receita com base nesta  última.    Não me parece nem um pouco  razoável  somarem­se  estas  duas  grandezas.  Identifico um claro "bis in idem" no lançamento ao serem eleitas as duas bases para a apuração  do lucro arbitrado.  Não  se  trata  aqui  de  desconsiderar  o  comando  legal  que  determina  a  identificação  da  origem  dos  créditos  de  forma  individualizada,  mas  sim  aplicar  a  norma  levando  em  conta  as  circunstâncias  do  caso  concreto,  que  apontam  no  sentido  de  que  a  movimentação  bancária  apurada  é  totalmente  compatível  com  a  receita  reconhecida  pela  contribuinte.  Assim, a solução que me parece mais correta no caso concreto, é a exclusão  da base total tributada na autuação, do valor das receitas escrituradas e declaradas, uma vez que  existem  claros  indícios  de  que  estão  contidas  no montante  total  da movimentação  bancárias  levado à tributação.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  apurada  no  lançamento  o  montante  da  receita  de  vendas  apuradas nos livros fiscais.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado    Fl. 3953DF CARF MF

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Numero do processo: 13931.720036/2012-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 EQUÍVOCOS NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DO IRPF. ÔNUS EXCLUSIVO DO CONTRIBUINTE EM PROVAR O ALEGADO.
Numero da decisão: 2002-000.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.207  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  CELSO LUIZ THOME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  EQUÍVOCOS NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DO IRPF.  ÔNUS EXCLUSIVO DO CONTRIBUINTE EM PROVAR O ALEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 1. 72 00 36 /2 01 2- 96 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13931.720036/2012­96  Acórdão n.º 2002­000.207  S2­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.83/85)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls.74/79), que julgou pela improcedência da impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:  O  presente  processo,  trata  de  autuação  contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  conforme  Notificação  de  Lançamento  nº  2009/464271595971010, de fls. 05/09, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa  Física, exercício de 2009, ano­calendário de 2008, no valor de R$ 9.545,21 (nove  mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e um centavos), valor já acrescido  dos juros de mora e multa de ofício, calculados até 31/05/2012, de acordo com a  legislação de regência.    O  lançamento  de  ofício  decorreu  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte,  tendo  sido constatado Deduções Indevidas de Despesa Médicas, fls. 07, descrição dos  fatos e enquadramento lega l da Notificação de Lançamento ora guerreada, onde  a  repartição  de  origem  glosou  o  valor  de  R$  24.979,44  (vinte  e  quatro  mil,  novecentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), deduzidos àquele  título.    Em  08/06/2012,  o  contribuinte  foi  cientificado  da  exigência  tributária.    No  dia  26/06/2012,  foi  juntada  a  impugnação  de  fls.  02/03,  onde, em síntese, alega que:    “Foi cometido erro no preenchimento da declaração. O valor não  diz  respeito  a  despesas médicas,  devendo  ser  considerado  como  dedução de outra natureza.    ­  O  contribuinte  confiou  o  preenchimento  de  sua  declaração  ao  contabilista  Arnaldo  do  Amaral  Júnior,  o  qual  utilizou­se,  indevidamente,  de  documentos  pertencentes  à  outra  pessoa,  preenchendo  incorretamente  os  seguintes  campos  da  declaração:A)DECLARAÇÃO  DE  BENS:  A­1)Não  possui  nem  é  sócio de estabelecimento comercial (Lanchonete); A­ 2)Não possui  nenhum  imóvel  ­  B)­  PAGAMENTOS  E  DOAÇÕES:  B­1)Não  efetuou  pagamentos  à  Unimed;  B­2)Não  efetuou  pagamentos  à  dentistas;  B­3)  Não  efetuou  pagamentos  à  Brasil  Prev.  ­  C)RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS: C­1)Não auferi  u nenhum rendimento de pessoas físicas C­2)Seu único rendimento  recebido foi aposentadoria por invalidez pago pelo INSS.”    A  repartição  de  origem  reviu  o  lançamento,  tendo  si  do  apreciados a documentação e os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo,  concluindo pelo indeferimento do seu pleito, nos termos do Despacho Decisório,  nº 050/2013, de 28/03/2013, fls. 55/56.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13931.720036/2012­96  Acórdão n.º 2002­000.207  S2­C0T2  Fl. 4          3 DESPESAS MÉDICAS.  Admite­se a dedução dos valores correspondentes aos  pagamentos  efetuados pelo contribuinte a empresas domiciliadas no país, destinados a  cobertura de despesas médicas, odontológicas e de hospitalização a  entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de  despesas da mesma natureza, devidamente comprovados através de recibos  firmados e pessoalmente reconhecidos pelos profissionais prestadores dos  serviços.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  notificado  em  29/06/2016  (fl.82);  Recurso  Voluntário  protocolado dia 15/07/2016 (fl.67), assinado pelo próprio contribuinte.  Diz o  recorrente, que no preenchimento de sua declaração  foram cometidos  vários equívocos, com relação a pagamentos e doações efetuados; declaração de bens e direito,  e por fim Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas. Alega o recorrente que sua  Declaração de Imposto de Renda, foi confiada ao contador Arnaldo do Amaral Junior, e que o  mesmo não havia examinado a declaração. Cumpre destacar que a responsabilidade é objetiva,  pois  independe  da  vontade  do  agente  ou  responsável.  É  o  inverso  do Direito  Penal,  onde  a  imputabilidade  está  sempre  a  depender  da  subjetividade.  Destaca­se  também  que  depois  de  iniciada a ação  fiscal, o  requerimento de  retificação de  rendimentos de  sua declaração não o  eximirá por isso das penalidades previstas, inteligência do art. 833 do Decreto nº 3.000 de 26  de Março de 1999.  Alega  o  recorrente  que  na  verdade  o  que  ocorreu  foi  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração, e que este não é motivo a fim de gerar o imposto de renda. Ainda  diz o R.V., que "Pode­se com facilidade, comprovar o não recebimento de rendimentos de uma  determinada pessoa, a dificuldade surge em comprovar o inexistente, o abstrato". Verifico o  documento de fl.38 carreado aos autos pelo contribuinte, "Declaração", de parte do contabilista  o seguinte:     Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13931.720036/2012­96  Acórdão n.º 2002­000.207  S2­C0T2  Fl. 5          4 Pois bem, o Sr Arnaldo Amaral Junior, admite que cometeu o erro, apresenta  uma série de documentos, que provam que o contribuinte, vive apenas de sua aposentadoria,  que não tem plano de saúde, que não é possuidor de imóvel etc,porém não apresenta o nome do  contribuinte,  que  ele  se  refere  como  outra  pessoa  física,  cujos  documentos  estavam  em  seu  poder.  Assim sendo, a r. decisão primeira, não carece de reparos.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito nega­se provimento, mantendo a r. decisão revisanda.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.001816/2008-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 31/10/2007 COOPERATIVA DE TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA QUE DEVE SER APLICADA AO LANÇAMENTO FISCAL. O Supremo Tribunal Federal STF, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 595.838/SP declarou inconstitucional a contribuição social a cargo da empresa no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, prevista no artigo 22, IV, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 9.876/99. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática de repercussão geral (artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil, Lei 5.869/73) deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros do CARF na forma do art. 62, § 1º, II, “b”, do Regimento Interno, aprovado pela portaria MF Nº 343/2015. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-007.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.050  –  2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  CSP ­ CONTRIBUIÇÃO SOBRE CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA DE  TRABALHO ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI ­ VIACREDI    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1998 a 31/10/2007  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  SUSPENSÃO  DO  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO  ATÉ  DECISÃO  JUDICIAL  DEFINITIVA  QUE  DEVE  SER  APLICADA  AO  LANÇAMENTO FISCAL.  O Supremo Tribunal Federal STF, no julgamento do Recurso Extraordinário  RE  595.838/SP  declarou  inconstitucional  a  contribuição  social  a  cargo  da  empresa no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  prevista no artigo 22, IV, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 9.876/99.   As  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF  e  STJ  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática de repercussão geral (artigos 543B e 543C  do Código de Processo Civil, Lei 5.869/73) deverão  ser  reproduzidas pelos  Conselheiros  do  CARF  na  forma  do  art.  62,  §  1º,  II,  “b”,  do  Regimento  Interno, aprovado pela portaria MF Nº 343/2015.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 18 16 /2 00 8- 81 Fl. 1607DF CARF MF     2 O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento. Acordam, ainda, por  unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em  dar­lhe provimento,  para que a  retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado),  Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     Relatório  Trata­se de auto de infração, DEBCAD: 37.169.095­1, datado de 16/05/2008,  lavrado contra a empresa supra identificada, no valor total de R$ 175.923,54 (cento e setenta e  cinco mil, novecentos e vinte e três reais e cinqüenta e quatro centavos), referente a multa por  não  inclusão  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social (GFIP), no período de 12/1998 a 10/2007, omitindo:  a)  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  cujos  valores  constam discriminados em folhas de pagamento, no período de 12/2001 a 09/2007;    b)  remuneração dos membros do Conselho de Administração e Fiscal da empresa através  de  valores  fixos  denominados  de  Células  de  Presença,  pagos  por  participação  em  reuniões dos referidos conselhos, no período de 03/2000 a 02/2006;    c)  os  valores  brutos,  referentes  as  notas  fiscais/faturas  emitidas  por  cooperativa  de  trabalho  (Unimed),  conforme  lançamentos  contábeis na conta n° 5034 — Unimed de  Blumenau, no período de 04/2001 a 10/2007;     Fl. 1608DF CARF MF Processo nº 13971.001816/2008­81  Acórdão n.º 9202­007.050  CSRF­T2  Fl. 3          3 d)  diferenças entre os valores calculados e os efetivamente descontados nas contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  obtidas  através  do  processamento  das  informações  entregues  em  meio  digital  pela  notificada  e  as  calculadas pelo Sistema de Auditoria Digital (AUDIG), no período de 12/98 a 04/2007.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  julgado  a  impugnação  procedente  em  parte,  mantendo o crédito tributário em parte.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 13/03/2012, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2301­02.646 (fls. 1.517/1.527), com  o seguinte resultado: “Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, da Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada,  nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991,  deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso  seja mais benéfico à Recorrente; b) dar provimento parcial ao recurso, para relevar a multa,  considerando a correção parcial do descumprimento da obrigação acessória, nos  termos do  voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros,  que votou em negar  provimento nesta questão. III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso  nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator designado:  Adriano Gonzáles Silvério”.    O acórdão encontra­se assim ementado:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Período de apuração: 01/12/1998 a 30/10/2007    APRESENTAÇÃO  DE  GFIP/GRFP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS .  Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP,  todos os fatos geradores de contribuição previdenciária.    DECADÊNCIA PARCIAL  Para  os  lançamentos  de  ofício,  como  é  o  caso  do  Auto  de  Infração,  aplica­se, a regra contida no art. 173 do Código Tributário Nacional.    COOPERATIVAS  A  prestação  de  serviços  remunerados  pelos  cooperados  intermediados  por cooperativa médica é fato gerador da contribuição previdenciária, e  deve ser informada em GFIP pelo contratante dos serviços.    MULTA APLICADA  No  curso  do  processo  a  recorrente  comprovou  a  correção  da  falta  parcialmente, razão pela qual deve incidir a relevação parcial da multa,  mesmo que dentro uma mesma competência, nos termos do art. 648 da IN  03/2005.  Fl. 1609DF CARF MF     4   Havendo  beneficiamento  da  situação  do  contribuinte,  motivo  pelo  qual  deve incidir na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”,  do  inciso  II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada no presente AI  calculada nos termos do artigo 32­A, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009.    O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  22/10/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 1.528), para ciência do acórdão em até  trinta dias, de acordo com o  disposto  no  art.  7º,  §§  3º  e  5º,  da  Portaria MF  nº  527,  de  2010. A  intimação  presumida  da  Fazenda Nacional ocorreria em 22/11/2012. Ainda em 25/10/2012, tempestivamente, portanto,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  Recurso  Especial  de  fls.  1.529/1.540  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 1.541).   Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2300­ 164,  da  3ª  Câmara,  de  25/02/2014  (fls.  1.555/1.558),  considerado  o  acórdão  paradigma  nº  2401­00.127 e nº 206­01.782.  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do  art.  32­A,  da  Lei  nº  8.212/91,  em  detrimento  do  art.  35­A,  também  da  Lei  nº  8.212/91,  devendo­se verificar, na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas  multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP 449/2008.  Cientificado  do Acórdão  nº  2301­02.646,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  admitindo  o  Resp  da  PGFN  em  23/03/2015  (Cópia do Aviso de Recebimento ­ AR ­ fl. 1.561), o contribuinte apresentou contrarrazões (fls.  1.584/1.593)  e  Recurso  Especial  (fls.  1.563/1.583),  ambos  em  1º/04/2015,  portanto,  tempestivos.  Em  suas  contrarrazões,  o  contribuinte,  em  síntese,  alega  que  o  acórdão  recorrido não merece reparo neste ponto, que já há decisão judicial que alberga o entendimento  do colegiado a quo. Traz ainda em suas alegações que a Fazenda Nacional em seu recurso teria  se equivocado ao analisar as espécies de multa. Vejamos trechos:    “6.  Ocorre,  no  entanto,  que,  na  esteira  do  recurso  especial  concomitantemente  apresentado,  o  ponto  debatido  pela  União  em  seu  apelo extremo já está superado a favor dos contribuintes (...)    16. Com o devido respeito, o grande equivoco da fazenda foi ter fundido  duas  espécies  de  multa  (isolada  e  de  ofício),  mediante  aplicação  retroativa da Lei nº 11.941/2009. Enquanto a multa em tese cabível neste  processo administrativo decorre da ausência de informações em GFIP, a  recorrente busca uma alteração da natureza da penalidade, tratando da  multa isolada e da multa de ofício como se fossem uma única coisa, o que  não subsiste, frente às regras vigentes ao tempo dos fatos geradores”.  Ao  Recurso  Especial  do  contribuinte,  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  s/nº,  da  3ª  Câmara,  de  04/05/2017  (fls.  1.598/1.602),  considerado  o  acórdão  paradigma nº 2302­003.472 e nº 2403­002.792.  Fl. 1610DF CARF MF Processo nº 13971.001816/2008­81  Acórdão n.º 9202­007.050  CSRF­T2  Fl. 4          5 O recorrente, em suas alegações, requer seja recebido, processado e provido  seu recurso, para que seja reformado o acórdão recorrido, sendo declarada a inexigibilidade de  declaração em GFIP de pagamentos a cooperativas, por  inconstitucionalidade, e conseqüente  cancelamento da multa impugnada.  Cientificada  do  Despacho  de  Admissibilidade  admitindo  o  Resp  do  contribuinte em 09/05/2017 (Despacho de Encaminhamento – fl. 1.603), a PGFN informou que  não apresentaria contrarrazões (fl. 1.604) em 15/05/2017.  É o relatório.  Fl. 1611DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso  Especial  interpostos  pela  Fazenda Nacional  e  pelo Contribuinte  são  tempestivos  e  atendem,  em  princípio,  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade,  fls.  1555  e  1598,  respectivamente.  Assim,  não  havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos dos  despachos proferidos, passo a apreciar o mérito da questão.  Das Preliminares ­ Delimitação dos Recursos  Cinge­se  a  controvérsia  em  relação  ao  Resp  da  Fazenda  Nacional  às  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais  benéfica ao sujeito passivo.  Por outro lado, o ponto crucial a ser apreciado no Recurso do Contribuinte,  diz  respeito  ao  alcance  da  declaração  de  inconstitucionalidade  das  contribuições  sobre  a  contratação de cooperativas de trabalho.  Recurso Especial do Contribuinte  Busca  o  sujeito  passivo  com  seu  recurso  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  que  seja  reformado  o  acórdão  recorrido  em  relação  à  matéria:  multa  decorrente  da  omissão  em  GFIP  de  pagamentos  efetuados  a  cooperativas  em  face  do  RE  595.838/SP, o que venho a concordar como exposto a seguir.  Da Contribuição pela contratação de cooperativas de trabalho  Extrai­se do documento denominado Fundamentação Legal do Débito – FLD  (fl. 193), que o lançamento, que tem como fato gerador a prestação de serviços por cooperados  por intermédio de cooperativas de trabalho, está fundamentado no inciso IV do art. 22 da Lei nº  8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Confira­se o  relatório  fiscal em relação  aos fatos geradores omitidos:  · a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  cujos  valores  constam  discriminados em folhas de pagamento, no período  de 12/2001 a 09/2007;  · remuneração  dos  membros  do  Conselho  de  Administração  e  Fiscal  da  empresa  através  de  valores fixos denominados de Células de Presença,  pagos  por  participação  em  reuniões  dos  referidos  conselhos, no período de 03/2000 a 02/2006;  · os valores brutos, referentes as notas fiscais/faturas  emitidas  por  cooperativa  de  trabalho  (Unimed),  conforme  lançamentos  contábeis  na  conta  n°  5034  — Unimed de Blumenau, no período de 04/2001 a  10/2007;   Fl. 1612DF CARF MF Processo nº 13971.001816/2008­81  Acórdão n.º 9202­007.050  CSRF­T2  Fl. 5          7 · diferenças  entre  os  valores  calculados  e  os  efetivamente  descontados  nas  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  obtidas  através  do  processamento  das  informações  entregues  em  meio  digital  pela  notificada  e  as  calculadas  pelo  Sistema  de  Auditoria  Digital  (AUDIG), no período de 12/98 a 04/2007.  Ao contrário de outros AIOA, em que normalmente não se analisa o mérito  do  lançamento, mas  tão  somente a  aplicação do  resultado do AIOP, no  presente  lançamento  houve por parte do acórdão recorrido a apreciação do mérito, resultando recurso específico em  relação ao mérito que teve seguimento.  Dessa forma, a apreciação da matéria deve levar em consideração a decisão  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  em  decisão  unânime,  tomada  no  RE  nº  595838/SP, declarou a inconstitucionalidade do citado dispositivo em recurso com repercussão  geral. Abaixo a transcrição da ementa do julgado:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.ARTIGO  22,  INCISO  IV,  DA LEI Nº  8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº  9.876/99.SUJEIÇÃO  PASSIVA.  EMPRESAS  TOMADORAS  DE  SERVIÇOS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  COOPERADOS  POR  MEIO  DE  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  BASE  DE  CÁLCULO. VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA.  TRIBUTAÇÃO  DO  FATURAMENTO.  BIS  IN  IDEM.  NOVA  FONTE DE CUSTEIO. ARTIGO 195, § 4º, CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.   2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo, típico “contribuinte” da contribuição.   3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos  ou  creditados aos cooperados.   4.  O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis  in  idem. Representa, assim, nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar, com base no art. 195, § 4º com a remissão  feita  ao art. 154, I, da Constituição.   Fl. 1613DF CARF MF     8 5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  (RE  595838,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/04/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL MÉRITO Dje­196 DIVULG 07­10­2014 PUBLIC 08­10­ 2014) (Grifei)  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  –  PFN  apresentou  Embargos  de  Declaração  ao  RE  595.838/SP,  postulando  pela  modulação  dos  efeitos  da  decisão  de  inconstitucionalidade, bem como, a manifestação sobre a  repristinação da Lei Complementar  84/96, alegando forte  impacto ao orçamento da Seguridade Social e nas políticas públicas de  saúde, previdência social e assistência social. Deste recurso decidiu o STF, em sessão plenária  de 18/12/2014:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.PEDIDO  DE  MODULAÇÃO  DE  EFEITOS  DA  DECISÃO  COM  QUE  SE  DECLAROU  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  INCISO  IV  DO  ART.  22  DA  LEI  Nº  8.212/91,  COM A  REDAÇÃO DADA  PELA  LEI  Nº  9.876/99.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.AUSÊNCIA  DE  EXCEPCIONALIDADE.  LEI  APLICÁVEL  EM  RAZÃO  DE  EFEITO REPRISTINATÓRIO.INFRACONSTITUCIONAL.  1.  A  modulação  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  é  medida  extrema,  a  qual  somente  se  justifica  se  estiver  indicado  e  comprovado  gravíssimo  risco  irreversível  à  ordem  social.  As  razões  recursais  não  contêm  indicação concreta, nem específica, desse risco.  2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao  contribuinte  o  próprio  direito  de  repetir  o  indébito  de  valores  que eventualmente tenham sido recolhidos.  3.  A  segurança  jurídica  está  na  proclamação  do  resultado  dos  julgamentos  tal  como  formalizada,  dando­se  primazia  à  Constituição Federal.  4.  É  de  índole  infraconstitucional  a  controvérsia  a  respeito  da  legislação  aplicável  resultante  do  efeito  repristinatório  da  declaração de  inconstitucionalidade do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  5. Embargos de declaração rejeitados.  Como a decisão de  inconstitucionalidade do  art.  22,  IV, da Lei 8212/91 na  redação da Lei 9.876/99, não transitou em julgado e a ADI 2594, sob relatoria do Min. Teori  Zavascki, encontra­se liberada pelo relator para julgamento do Plenário do STF desde setembro  de 2014, a decisão judicial definitiva do RE 595.838/SP deve ser aplicada ao lançamento fiscal.  As  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF  e  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  de  repercussão  geral  (artigos  543B  e 543C do CPC/1973)  deverão ser  reproduzidas pelos Conselheiros do CARF, na  forma do art. 62, § 1º,  II,  “b” do  Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF343/2015.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 1614DF CARF MF Processo nº 13971.001816/2008­81  Acórdão n.º 9202­007.050  CSRF­T2  Fl. 6          9 §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos  do  art.  543B  ou  43C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  –  Código  de  Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração  Tributária;   Além disso, foi editada a Resolução Senado Federal nº 10/2016, suspendendo  a execução do dispositivo legal tido por inconstitucional pela Suprema Corte, senão vejamos: "  O Senado Federal resolve: Art. 1º É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição  Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, declarado  inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do  Recurso Extraordinário nº 595.838."  Logo, por  força das disposições contidas no § 2º do art. 62 do Anexo II do  RICARF,  tal decisão deve ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento de  recursos no  âmbito do CARF, o que impõe cancelar os lançamentos que tenham recursos sobre a matéria  pendentes de apreciação.  Face  ao  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  Recurso Especial da Fazenda Nacional   Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Embora, a declaração de improcedência da multa em relação a omissão dos  pagamentos  feitos  a  cooperativa  de  trabalho  devam  ser  excluídos  pela  declaração  de  inconstitucionalidade da contribuição ali lançada, existem outros fatos geradores omissos e que  ensejaram a presente autuação, senão vejamos:  · a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  cujos  valores  constam  discriminados em folhas de pagamento, no período  de 12/2001 a 09/2007;  · remuneração  dos  membros  do  Conselho  de  Administração  e  Fiscal  da  empresa  através  de  valores fixos denominados de Células de Presença,  pagos  por  participação  em  reuniões  dos  referidos  conselhos, no período de 03/2000 a 02/2006;  · diferenças  entre  os  valores  calculados  e  os  efetivamente  descontados  nas  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  obtidas  através  do  processamento  das  informações  entregues  em  meio  digital  pela  notificada  e  as  calculadas  pelo  Sistema  de  Auditoria  Digital  (AUDIG), no período de 12/98 a 04/2007.  Fl. 1615DF CARF MF     10 Dessa  forma,  persistindo  ainda  parte  dos  fatos  geradores  que  ensejaram  a  multa  pela  omissão  em  GFIP,  persiste  lide  que  enseja  a  apreciação  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, o que faremos a seguir:  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ver reformado o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A, da  Lei ny 8.212/91, entendo que razão assiste ao recorrente.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 1616DF CARF MF Processo nº 13971.001816/2008­81  Acórdão n.º 9202­007.050  CSRF­T2  Fl. 7          11 Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  Fl. 1617DF CARF MF     12 devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  Fl. 1618DF CARF MF Processo nº 13971.001816/2008­81  Acórdão n.º 9202­007.050  CSRF­T2  Fl. 8          13 lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  Fl. 1619DF CARF MF     14 multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  Fl. 1620DF CARF MF Processo nº 13971.001816/2008­81  Acórdão n.º 9202­007.050  CSRF­T2  Fl. 9          15 I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  Fl. 1621DF CARF MF     16 2009,  devendo­se  observar  no  cálculo  final  da  multa,  as  obrigações  excluídas  pela  inconstitucionalidade,  bem  como  outros  fatos  geradores  porventura  excluídos  em  outros  lançamentos.  Conclusão  Face o exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial do Contribuinte,  para,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  Já  em  relação ao Recurso Especial  da Fazenda  Nacional,  voto por CONHECÊ­LO, para,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, para que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                            Fl. 1622DF CARF MF

score : 1.0
7372910 #
Numero do processo: 10805.900988/2008-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Constatada a existência do crédito tributário, por meio da DCTF retificadora apresentada, ela deve ser analisada pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo, seguindo-se daí o rito processual ordinário.
Numero da decisão: 1301-003.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice de ausência de saldo negativo e desconsideração da DCTF retificadora, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem a fim de que analise o mérito do pedido, iniciando-se a partir daí o rito processual habitual, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.900988/2008­62  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­003.045  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  IRPJ ­ PERDCOMP  Recorrente  APICE ARTES GRAFICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2002  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA  DCTF.   Constatada a existência do crédito tributário, por meio da DCTF retificadora  apresentada,  ela  deve  ser  analisada  pela  fiscalização,  em  homenagem  ao  princípio da verdade material no processo administrativo, seguindo­se daí o  rito processual ordinário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice de ausência de saldo negativo e  desconsideração da DCTF retificadora, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem a  fim de que analise o mérito do pedido, iniciando­se a partir daí o rito processual habitual, nos  termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente,  a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 09 88 /2 00 8- 62 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10805.900988/2008­62  Acórdão n.º 1301­003.045  S1­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte,  para manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas,  em  razão  da  constatação  de  que  o  valor  pago  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados em PER/DCOMP.   O presente processo decorre de pedido de compensação, cujo suposto crédito  tem origem em pagamento a maior de parcela devida de IRPJ ­ trimestral.  O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não homologou a  compensação  pois  em  seu  entendimento  para  o  DARF  indicado  na  PER/DCOMP  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  e  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Quando da transmissão da PER/DCOMP não havia o crédito, já que a DCTF  respectiva demonstrava o mesmo débito e crédito.  Em sua Manifestação de Inconformidade a contribuinte afirma que realizou a  retificação da DCTF, sem apresentar outras documentações e comprovações.  O Acórdão recorrido entendeu que não estavam preenchidos os requisitos de  liquidez  e  certeza  do  art.  170,  do  CTN,  levando  à  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  No  Recurso  Voluntário  a  recorrente  defende  que  o  crédito  é  legítimo  e  declarado em época correta, que quando da entrega da DCTF não foi realizada a compensação  do  IRRF  de  aplicações  financeiras,  o  que  ocorreu  quando  do  preenchimento  da  DIPJ.  Para  tanto, apresenta o seu Livro Caixa, com a escrituração do valor devido e do valor recolhido a  maior. Apresenta  também os  informes de rendimentos das  respectivas aplicações financeiras,  requerendo o reconhecimento do crédito .  É o relatório.    Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10805.900988/2008­62  Acórdão n.º 1301­003.045  S1­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.043,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10805.901065/2008­ 28, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.043):  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Alega a  recorrente que retificou a DCTF posteriormente  ao  despacho  decisório,  e  que  o  erro  foi  decorrente  da  não  compensação do IRRF de aplicações financeiras, o que levou ao  recolhimento  a  maior.  Junta  desta  feita  o  livro  caixa,  DIPJ  respectiva  e  os  informes  de  rendimento  de  tais  aplicações  financeiras.   A  solução da  lide  reside em determinar  se a  retificação  posterior da DCTF, bem como a apresentação de documentação  em  sede  recursal  são  suficientes  para  o  preenchimento  dos  requisitos  determinados  no  art.  170,  do  CTN,  de  liquidez  e  certeza ao crédito pretendido.  Em situações semelhantes, temos o entendimento de que a  retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório  não impediria o deferimento do pedido, quando acompanhada de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  tal  como  preconiza  o  §  1ºdo art. 147 do CTN:   Art. 147.O lançamento é efetuado com base na declaração  do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.   § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde, e antes de notificado o lançamento.  Assim,  tendo  em  vista  o  princípio  da  busca  da  verdade  material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10805.900988/2008­62  Acórdão n.º 1301­003.045  S1­C3T1  Fl. 5          4 daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar  o  óbice  de  ausência  de  saldo  negativo  e  desconsideração  da  DCTF retificadora.  E  dessa  forma,  a  unidade  de  origem  poderá  verificar  o  mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva  compensação, analisar a  liquidez e  certeza do referido  crédito,  nos termos do art. 170, do CTN.  Posteriormente,  pode­se  seguir  o  rito  processual  habitual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice de ausência de saldo negativo e  desconsideração da DCTF retificadora, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem a  fim de que analise o mérito do pedido, iniciando­se a partir daí o rito processual habitual, nos  termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 140DF CARF MF

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7391035 #
Numero do processo: 12466.003935/2008-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 03/10/2008 a 09/10/2008 EQUIPAMENTOS MULTIFUNCIONAIS. FUNÇÕES DE IMPRESSÃO, TELERREPRODUÇÃO, COPIAGEM, OUTRAS. PARTES E ACESSÓRIOS. CARTUCHOS DE TONER. Mercadoria identificada como cartuchos de toner, para ser utilizada como parte/acessório de equipamentos multifuncionais com mais do que uma função (impressão, telerreprodução, copiagem etc) combinadas, classificam-se no código tarifário NCM/TEC 8443.99.39. RGI 1, RGI 3 "c" e RGC 1.”
Numero da decisão: 9303-006.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1  1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12466.003935/2008­15  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.856  –  3ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  II. CLASSIFICAÇÃO FISCAL   Recorrente  CISA TRADING S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 03/10/2008 a 09/10/2008  EQUIPAMENTOS  MULTIFUNCIONAIS.  FUNÇÕES  DE  IMPRESSÃO,  TELERREPRODUÇÃO,  COPIAGEM,  OUTRAS.  PARTES  E  ACESSÓRIOS. CARTUCHOS DE TONER.  Mercadoria  identificada  como  cartuchos  de  toner,  para  ser  utilizada  como  parte/acessório  de  equipamentos  multifuncionais  com  mais  do  que  uma  função (impressão,  telerreprodução, copiagem etc) combinadas, classificam­ se no código tarifário NCM/TEC 8443.99.39. RGI 1, RGI 3 "c" e RGC 1.”      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 39 35 /2 00 8- 15 Fl. 693DF CARF MF Processo nº 12466.003935/2008­15  Acórdão n.º 9303­006.856  CSRF­T3  Fl. 3          2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     Relatório    Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela CISA TRADING  S/A (fls. 585 a 599), com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  256/2009, vigente à época da interposição, buscando a reforma do Acórdão nº 3202­001.432  (fls.  566  a  576)  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  11/12/2014,  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  com  ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 03/10/2008 a 09/10/2008  PARTES  E  ACESSÓRIOS  PARA  MÁQUINAS  MULTIFUNCIONAIS.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Por aplicação da RGI/SH 3C, combinada com  a RGI/SH 6 e a RGC1, os cartuchos de toner e de tinta e demais partes e  acessórios  de  máquina  multifuncional  devem  ser  classificados  no  código  8443.99.39.  MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM.   Mantida a reclassificação fiscal efetuada, é cabível a multa de 1% sobre o  valor aduaneiro decorrente da incorreição na classificação fiscal na NCM  adotada pela contribuinte na DI.  MULTA  DE  OFÍCIO.  O  não  cumprimento  da  legislação  fiscal  sujeita  o  infrator  à  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  do  valor  do  imposto  lançado de ofício, nos termos da legislação tributária específica.  JUROS DE MORA Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza  compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago  no  vencimento,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta  de  recolhimento no prazo legal.  Recurso voluntário negado    A Recorrente  alega  divergência  com  relação  à  aplicação  e  interpretação  da  Regra 3 das Regras Gerais de  Interpretação do Sistema Harmonizado para  se determinar a  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 12466.003935/2008­15  Acórdão n.º 9303­006.856  CSRF­T3  Fl. 4          3  correta  classificação  fiscal  a  ser  atribuída  às  mercadorias  importadas  pela  Contribuinte  descritas  como  “cartuchos  de  toner  de  diversos  modelos”.  Para  comprovar  o  dissenso  interpretativo,  colacionou  como  paradigmas  os  acórdãos  nºs  3802­001.003  e  3201­00.503.  Também  houve  insurgência  quanto  à  necessidade  de  afastamento  das  penalidades,  nos  termos  do  art.  100,  inciso  III  e  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  matéria  que,  no  entanto,  não  teve  prosseguimento  por  ausência  de  cumprimento  dos  requisitos regimentais.   Nessa esteira, foi dado seguimento parcial ao recurso especial interposto pela  Contribuinte,  nos  termos  do  despacho  s/nº,  de  29/05/2015  (fls.  671  a  676),  proferido  pelo  Ilustre  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício  à  época,  confirmado em sede de reexame de admissibilidade (fls. 677 a 678).   Para  fundamentar  o  seu  pleito,  na  parte  em  que  foi  admitido  o  recurso,  sustenta a Recorrente, em síntese, que para se classificar corretamente uma mercadoria com  diversas funções, é necessário apurar qual seria a função principal, conforme Regras 3a e 3b  das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado – RGISH, razão pela qual deve  ser afastada a Regra 3c. Prevalecendo nas multifuncionais a função de impressão, a mesma  regra deve ser aplicada aos seus assessórios, nos termos do art. 92 do Código Civil.   Conclui a Recorrente que a posição NCM 8443.99.29 é mais específica do que  a  posição  NCM  8443.99.39,  sendo  os  produtos  importados  por  ela  para  equipamentos  multifuncionais identificados com a função de impressora, pela especificidade não lhes cabe  a aplicação da classificação fiscal destinada a peças e equipamentos de máquinas copiadoras.  Por fim, requer o provimento do recurso especial.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  680  a  691)  postulando,  preliminarmente,  a  negativa  de  seguimento  ao  recurso  especial  e,  no  mérito,  o  seu  não  provimento.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o Relatório.   Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Fl. 695DF CARF MF Processo nº 12466.003935/2008­15  Acórdão n.º 9303­006.856  CSRF­T3  Fl. 5          4  Ao contrário do que alegado pela Fazenda Nacional em suas contrarrazões, no  recurso especial não se está diante de pretensão do revolvimento do conjunto fático­probatório,  mas  sim de divergência  jurisprudencial  quanto  à  aplicação da Regra 3 das Regras Gerais de  Interpretação do Sistema Harmonizado para classificação fiscal de mercadorias.   O cerne do apelo especial está em se determinar qual o correto enquadramento  tarifário de cartuchos de toner utilizados em impressoras multifuncionais, se na posição NCM  8443.99.39 ou 8443.99.29.  Além disso, o fato de no acórdão recorrido estar­se diante da classificação fiscal  de cartuchos para impressoras multifuncionais e no acórdão paradigma a discussão dar­se em  torno  do  próprio  equipamento  ­  impressora  multifuncional  ­  não  desnatura  a  existência  da  divergência jurisprudencial. Isso porque para se definir a classificação fiscal dos cartuchos de  toner necessariamente há de se analisar em qual das posições NCM enquadra­se o equipamento  multifuncional.   Mérito  A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  à  classificação  fiscal  dos  cartuchos  de  toner  para  impressoras  multifuncionais,  se  na  posição  NCM  8443.99.29  ou  8443.99.39.  No mérito, pela clareza com que aborda a matéria, adoto, no que couber, o voto  da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido no Acórdão nº 9303­006.252, de 25  de janeiro de 2018, no sentido de dar provimento ao recurso especial da Contribuinte, in verbis:  [...]  A priori, antes de adentrarmos à essa discussão,  importante para clarificar,  lembrar  que  a  classificação  fiscal  é  feita  por  meio  do  código  NCM  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  e  que  tem  por  base  o  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) adotado  no  País  por  meio  do  Decreto  n°  97.409,  de  1988,  o  qual  promulgou  à  Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de  Codificação de Mercadorias.  Para sua composição, O Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai adotam,  desde janeiro de 1995, a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que tem  por base o Sistema Harmonizado (SH). Assim, dos oito dígitos que compõem  a NCM, os seis primeiros são formados pelo Sistema Harmonizado, enquanto  o  sétimo  e  oitavo  dígitos  correspondem  a  desdobramentos  específicos  atribuídos no âmbito do MERCOSUL.  O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou  simplesmente  Sistema  Harmonizado  (SH),  é  um  método  internacional  de  classificação  de  mercadorias,  baseado  em  uma  estrutura  de  códigos  e  respectivas descrições.   Este  Sistema  foi  criado  para  promover  o  desenvolvimento  do  comércio  internacional, assim como aprimorar a coleta, a comparação e a análise das  estatísticas,  particularmente  as  do  comércio  exterior.  Além  disso,  o  SH  facilita as negociações comerciais internacionais, a elaboração das tarifas de  fretes  e  das  estatísticas  relativas  aos  diferentes  meios  de  transporte  de  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 12466.003935/2008­15  Acórdão n.º 9303­006.856  CSRF­T3  Fl. 6          5  mercadorias e de outras informações utilizadas pelos diversos intervenientes  no comércio internacional.  A composição dos códigos do SH, formado por seis dígitos, permite que sejam  atendidas  as  especificidades  dos  produtos,  tais  como  origem,  matéria  constitutiva e aplicação, em um ordenamento numérico lógico, crescente e de  acordo com o nível de sofisticação das mercadorias.   Desta  forma,  a  classificação de mercadorias  no Mercosul  é  realizada com  base  em  seis  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (6  RGI/SH)  e  na  Regra Geral  Complementar  (RGC —1).  Regras  previstas  na  Resolução Camex n° 42, de 2001 e também na Instrução Normativa SRF n°  99, de 2001 – sendo a classificação de um produto determinada pelos textos  das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, e pelas demais regras de  classificação (Regra Geral n° 1 de Interpretação do Sistema Harmonizado —  RGI 1).  A classificação nas subposições de uma mesma posição é determinada pelos  textos dessas  subposições e das Notas de Subposição correspondentes  (RGI  6).  Essas mesmas  regras  aplicam­se  para  o  enquadramento  de  um  produto  nos itens e subitens de uma subposição (Regra Geral Complementar n° 1 —  RGC 1).  Clarificada  a  composição  dos  códigos,  quanto  à  classificação  do  produto,  importante trazer que a lide versa sobre as máquinas multifuncionais.  Sabe­se que a  função principal  das multifuncionais  seria a de  impressão, o  que entendo que se deve afastar a incidência da Regra 3c das RGISH, posto  haver uma NCM mais específica, conforme Regras 3ª e 3b.  Ora, a função de impressão é a que prevalece nas multifuncionais para fins  de  classificação  fiscal  –  o  que  torna  inegável  trazer  que  os  acessórios  –  o  cartucho do toner deve seguir o racional dessa classificação.  Em equipamentos multifuncionais  sempre deve prevalecer a característica e  essencialidade  principal  –  sendo  que,  nessas  máquinas  impressoras  multifuncionais a atividade de “impressão” é a mais  visada e utilizada por  consumidores que buscam tais equipamentos.  Tanto  é  assim  que  em  vários  estabelecimentos  que  comportam  atividades  administrativas  e  comerciais,  todos  os  computadores,  a  rigor,  devem  ser  configurados  para  se  vincular  à  rede  corporativa  para  “imprimir”  os  trabalhos feitos pelos colaboradores. Uma sociedade dificilmente efetuaria a  compra  de  uma máquina multifuncional  para  que  a  principal  função  fosse  copiar/”xerocar”  documentos.  Incontestável  que  a  principal  função/a  atividade preponderante das máquinas multifuncionais seja “impressão”.  Nesse  ínterim,  os  acessórios  importados  utilizados  nesses  equipamentos  multifuncionais  devem  ser  claramente  identificados  em  razão  da  sua  aplicação para a realização de impressões, e não de cópias.  Como bem trazido pela recorrente – “uma impressora pode exercer a função  de  uma  copiadora,  porém  uma  copiadora  jamais  exercerá  a  função  de  impressão”.  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 12466.003935/2008­15  Acórdão n.º 9303­006.856  CSRF­T3  Fl. 7          6  Em vista de todo o exposto, considerando que a posição NCM 8443.99.29 é  mais específica do que a posição NCM 8443.99.39, deve­se considerar a mais  específica.  Para  tanto,  importante  ressurgir  que  a  Regra  3ª  traz  que  a  mercadoria na posição em discussão deve ser a mais específica – ou seja, que  identifica a mercadoria com descrição mais precisa e completa. E a Regra 3b  traz  que  deve­se  observar  para  fins  de  classificação  fiscal  a  característica  essencial.   Frise­se os seguintes entendimentos proferidos à época:    “ACÓRDÃO DRJ/SPO Nº 76164, 22 FEVEREIRO 2017   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   DATA DO FATO GERADOR: 2008  CARTUCHO DE TONER ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL.   OS  PRODUTOS  DESCRITOS  COMO  CARTUCHOS  DE  TONER  PARA  IMPRESSORAS  CLASSIFICAM­SE  NO  CÓDIGO  TARIFÁRIO  NCM/TEC  8443.99.29,  MEDIANTE  A  APLICAÇÃO DA RGI 1 E 6, E DA DA RGC 1.”   SOLUÇÃO DE CONSULTA DIANA/SRRF07 Nº 76, 30 OUTUBRO 2008   ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS   CÓDIGO TEC ­ 8443.99.29 CARTUCHO DE TONER, MARCA REGISTRADA RICOH,  FABRICADO POR RICOH CORPORTATION¿, NAS CORES PRETO, CIANO, MAGENTA  E  AMARELO,  UTILIZADOS  EM  EQUIPAMENTOS  RICOH, MULTIFUNCIONAIS  E/OU  IMPRESSORAS  A  LASER,  MODELOS  E  TIPOS  8105D,  1130D  E  1150D,  DENOMINADO  VULGARMENTE  TONER  RICOH,  TÉCNICOS  E  CIENTIFICO  RICOH  TONER  PARA  IMPRESSÃO  E  COMERCIALMENTE  RICOH  TONER,  TIPOS  8105D,1130D E 1150D.   No  mesmo  sentido,  refletiram  as  Soluções  de  Consulta  de  nºs  84/2008,  83/2008,  82/2008,  81/2008,  80/2008,  79/2008,  78/2008,  77/2008,  75/2008,  74/2008, 72/2008, 71/2008, 68/2008, 50/2008, 47/2008, 300/2007.  Portanto,  tem­se  que  as  mercadorias  importadas  pela  Contribuinte  devem  ser  classificadas  na  posição  NCM  8443.99.29,  por  ser  mais  específica  em  comparação  à  NCM  8443.99.39,  por  atender  à  característica  essencial  dos  cartuchos  de  toner  utilizados  nas  impressoras multifuncionais, cuja função precípua é de impressão. Nos termos do art. 50, §1º  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  adota­se  como  razões  de  decidir  os  argumentos  expostos no Acórdão nº 9303.006.252, acima reproduzido em parte, passando a  integrar esta  decisão.   Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.   É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 12466.003935/2008­15  Acórdão n.º 9303­006.856  CSRF­T3  Fl. 8          7  Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado  Com  todo  respeito  ao voto da  ilustre  relatora,  tenho posição divergente  em  relação ao mérito da controvérsia. Peço venia para utilizar basicamente o mesmo voto por mim  proferido no Acórdão nº 9303.006.252, já citado pela relatora, com pequenas correções, pois as  situações são as mesmas do presente processo.  Antes  de  adentrar  ao mérito  do  litígio,  quero  registrar minha  concordância  com a i. Relatora do processo no que diz respeito ao preenchimento dos requisitos de admissão  do recurso especial.   Outrossim,  peço  vênia  para  acrescentar  que,  ao  contrário  do  que  alega  a  Contrarrazoante,  não  se  trata  aqui  de  rediscussão  do  conjunto  probatório  do  autos,  mas  de  dissenso  jurisprudencial  quanto  à  correta  aplicação  das  regras  de  classificação  fiscal  de  mercadorias,  no  fito  de  determinar  o  correto  enquadramento  tarifário  de  cartuchos  de  toner  utilizados em equipamentos multifuncionais.  Também parece­me que seja oportuno  trazer a  lume algumas considerações  adicionais sobre o divergência suscitada pela recorrente.  Como não é difícil perceber, os dois acórdãos paradigma carreados aos autos  decidiram  sobre  a  classificação  de  equipamentos  multifuncionais.  Neste  processo,  contudo,  discute­se  a  classificação  de  cartuchos  para  serem utilizados  nesses  equipamentos  e  não  dos  equipamentos propriamente ditos.   Nos  paradigma,  entendeu­se  que  a  função  principal  dos  equipamentos  multifuncionais  é  a  impressão,  enquanto  que,  no  recorrido,  entendeu­se  que  nenhuma  das  classificações possíveis para cartuchos era mais específica do que as outras.   Por força dessas circunstâncias, a primeira impressão que tive foi a de que as  decisões não teriam como ser comparadas.   Em  primeiro  lugar,  são  mercadorias  diferentes.  Tanto  as  características  merceológicas  são  diferentes,  quanto  o  texto  das NCM a  ser  cotejados  para  classificar  um  e  outro produto o são. Segundo, os paradigmas decidiram com base na função principal, que não  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 12466.003935/2008­15  Acórdão n.º 9303­006.856  CSRF­T3  Fl. 9          8  é um critério definido nas Regras Gerais de  Interpretação do Sistema Harmonizado, mas em  Nota  de Seção.  Já  o  recorrido  decidiu,  principalmente,  com  base  na  especificidade  (ou  falta  dela) do texto do código tarifário (Regra Geral 3­a).   Assim,  a  comparação  parecia  ser  entre  uma  decisão  tomada  com  base  na  identificação da função principal de um equipamento multifuncional, com uma decisão tomada  com  base  na  especificidade  do  texto  do  código  tarifário  escolhido  para  classificação  de  partes/acessórios destinados a esses equipamentos.    Embora  isso,  terminei  por  concluir  que  o  recurso  deveria  ser,  ainda  assim, admitido. Com efeito, a leitura do inteiro teor da decisão vergastada não deixa dúvidas  de que a escolha da correta classificação dos equipamentos multifuncionais foi uma das razões  decisivas na determinação do código tarifário apropriado para os cartuchos de toner. Observe­ se o excerto a seguir, extraído do voto condutor da decisão recorrida.  Importante observar que o critério decisivo e  fundamental para  a  correta  classificação,  em  geral,  deve  ser  buscado  nas  características e propriedades objetivas da própria mercadoria,  tal  como  definidas  nos  textos  das  posições/subposições  e  nas  notas de Seção e de Capítulo (RGI/SH 1 e 6) e, mutatis mutandis,  dentro de cada posição e subposição, o item e subitem aplicável  (RGC1),  e  não  em  elementos  subjetivos.  Isto  implica  dizer  que  não  se  deve  considerar,  no  caso  em  tela,  a  denominação  “popular” ou “comercial” atribuída à máquina multifuncional,  ou mesmo ao uso mais “comum” dado ao produto, por tratarem  se  de  elementos  subjetivos  e  não  determinantes  para  fins  da  ciência da merceologia. (grifos meus)  E,  de  fato,  como  a  seguir  será  demonstrado,  não  há  mesmo  como  decidir  sobre a classificação dos cartuchos importados pela recorrente, sem determinar a classificação  do equipamento ao qual estão destinados.  Assim, aduzo ao voto as considerações acima para corroborar o entendimento  expresso pela i. Relatora do processo no sentido de que o recurso deve ter seguimento.  Passo ao mérito.  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 12466.003935/2008­15  Acórdão n.º 9303­006.856  CSRF­T3  Fl. 10          9  Como  se  sabe,  a  classificação  fiscal  de  mercadorias  deve  observar  (i)  as  Regras  Gerais  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado1,  (ii)  as  Regras  Gerais  Complementares do Mercosul e (iii) as Regras Gerais Complementares da TIPI.   São  também  levados  em  consideração  os  pareceres  de  classificação  do  Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA), os Ditames do  Mercosul, e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh).  Releva destacar que as Nesh foram internadas no Brasil por meio do Decreto  nº 435, de 27 de janeiro de 1992 e, portanto, não  têm força  legal. Ainda assim,  tratam­se de  orientações e esclarecimentos de caráter complementar de grande importância, constituindo­se  em um instrumento indispensável de apoio na atividade de classificação.   Conforme reza a RGI 1, a classificação de mercadorias é determinada pelos  textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não contrariem a própria  RGI 1, pelas RGI subsequentes.  No  caso  em  apreço,  discute­se  a  correta  classificação  fiscal  da mercadoria  identificada  na  declaração  de  importação  nº  08/1604908­9  como  cartuchos  de  toner  para  impressora.   A Nota  nº  2  Seção XVI  da Nomenclatura Comum  do Mercosul  estabelece  que,  ressalvada  a  hipótese  de  constituírem­se  em  artigos  compreendidos  em  uma  posição  específica,  as  partes  de  máquinas2,  quando  possam  ser  identificadas  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  a  uma  máquina,  classificam­se  na  posição  correspondente  a  esta  máquina.   2.­ Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da  Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as  partes  dos  artigos  das  posições  84.84,  85.44,  85.45,  85.46  ou  85.47) classificam­se de acordo com as regras seguintes:  a) As partes que constituam artigos compreendidos em qualquer  das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 84.09,                                                              1  Anexo  à  Convenção  Internacional  sobre  o  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias,  aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 71, de 11 de outubro de 1988, e promulgada pelo  Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988.  2 A expressão "máquinas" aqui, deve ser compreendida em sentido lato.  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 12466.003935/2008­15  Acórdão n.º 9303­006.856  CSRF­T3  Fl. 11          10  84.31,  84.48,  84.66,  84.73,  84.87,  85.03,  85.22,  85.29,  85.38  e  85.48) incluem­se nessas posições, qualquer que seja a máquina  a que se destinem;  b)  Quando  se  possam  identificar  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  a  uma  máquina  determinada  ou  a  várias  máquinas  compreendidas  numa  mesma  posição  (mesmo  nas  posições  84.79  ou  85.43),  as  partes  que  não  sejam  as  consideradas  na  alínea  a)  anterior,  classificam­se  na  posição  correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso,  nas  posições  84.09,  84.31,  84.48,  84.66,  84.73,  85.03,  85.22,  85.29  ou  85.38;  todavia,  as  partes  destinadas  principalmente  tanto aos artigos da posição 85.17 como aos das posições 85.25  a 85.28, classificam­se na posição 85.17;  É incontroverso nos autos que os cartuchos de toner são partes/acessórios de  equipamentos  que  têm  a  capacidade  de  exercer  diversas  funções  combinadas  ­  impressão,  reprodução  e  telerreprodução.  Assim,  como  já  havia  antecipado,  a  primeira  definição  necessária  diz  respeito  à  correta  classificação  tarifária  dessas  máquinas  multifuncionais  nas  quais os cartuchos serão utilizados.  Pois bem, até o ano de 2007, uma vez que não houvesse um código tarifário  específico  para  os  equipamentos  multifuncionais  do  tipo  dos  que  são  objeto  do  presente  processo, e considerando que as impressoras se classificavam no capítulo 84; as copiadoras, no  capítulo 85; e os  faxes no capítulo 90,  a classificação  tarifária desses  equipamentos era  feita  segundo critério estabelecido na Nota 3 da Seção XVI da Nomenclatura Comum do Mercosul.   3.­ Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas  de  espécies  diferentes,  destinadas  a  funcionar  em  conjunto  e  constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas  para  executar  duas  ou mais  funções  diferentes,  alternativas  ou  complementares,  classificam­se  de  acordo  com  a  função  principal que caracterize o conjunto.  Desta  forma, até então, a controvérsia girava em torno da definição de qual  fosse a função primordial desses equipamentos multifuncionais: a impressão, a copiagem ou a  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 12466.003935/2008­15  Acórdão n.º 9303­006.856  CSRF­T3  Fl. 12          11  telerreprodução. Acaso se entendesse que não seria possível determinar uma dentre todas como  sendo a função principal, lançava­se mão da RGI 3 "c".   Em  2007,  contudo,  a  IV  Emenda  do  Sistema  Harmonizado  determinou  a  migração dos equipamentos multifuncionais para a reformada posição 84.43, que, à época dos  fatos geradores objeto dos autos, tinha a seguinte estrutura:  8443 Máquinas  e  aparelhos  de  impressão  por meio  de  blocos,  cilindros  e  outros  elementos  de  impressão  da  posição  84.42;  outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadoras (fax),  mesmo combinados entre si;  8443.9 Partes e acessórios  8443.99 Outros  8443.99.1 – De telecopiadores (fax)  8443.99.19 Outros  8443.99.2 – De impressoras ou traçadores gráficos (“plotters”)  8443.99.29 Outros  8443.99.3 De máquinas copiadoras  8443.99.39 Outros  Assim, como a importação que deu azo à autuação sub judice ocorreu no dia  09  de  outubro  de  2008,  a  classificação  dos  equipamentos  multifuncionais  aos  quais  estão  destinados  os  cartuchos  de  toner  já  estava  pacificada  como  sendo  na  posição  8443,  não  envolvendo mais a discussão sobre qual fosse a sua função principal.  Isso  significa  que  a  controvérsia  do  presente  litígio  reside  na  escolha  do  item/subitem  no  qual  os  cartuchos,  na  qualidade  de  partes/acessórios  dos  equipamentos  multifuncionais,  devem  ser  classificados.  No  código  8443.99.1,  se  considerados  como  destinados aos telecopiadores (fax); no código 8443.99.2, se considerados como destinados às  impressoras ou  traçadores gráficos  (plotters); ou no código 8443.99.3,  se considerados como  destinados às máquinas copiadoras.  Isto  posto,  se  não  remanescem  dúvidas  de  que  os  produtos  importadas  identificam­se  como equipamentos multifuncionais, uma vez que desempenhem mais do que  uma das funções acima relacionadas, parece mais do que óbvio que nenhum dos três códigos  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 12466.003935/2008­15  Acórdão n.º 9303­006.856  CSRF­T3  Fl. 13          12  acima identifica especificamente as partes e acessórios destinados a esses equipamentos, mas  apenas a uma parte/função deles.   A  curiosa  consequência  disso,  é,  por  força  dessas  circunstâncias,  se  restabelece a antiga controvérsia em torno de qual seria função principal de um equipamento  com essas características, já que, à época dos fatos, não havia uma posição específica para as  partes  e  acessórios  destinadas  aos  equipamentos  multifuncionais,  mas  apenas  àquelas  destinadas  às  telecopiadoras  (fax),  às  impressoras  ou  traçadores  gráficos  (“plotters”)  ou  às  máquinas copiadoras.  Quanto  a  isso,  na  modesta  opinião  deste  Redator,  revela­se  ingênua  a  tentativa  de  definir  uma  dentre  as  diversas  funções  desempenhadas  por  esses  equipamentos  multifuncionais como sendo a principal. Se para determinada usuário a função de imprimir é a  primordial,  para  outro,  que  supostamente  pretende  utilizar  o  equipamento  basicamente  para  escanear, haverá de ser secundária. Já para um terceiro, a reprodução por cópias poderá de ser  o mais importante, e assim por diante.  Mutatis mutandis, essa  é,  precisamente,  a ocorrência  identificada  na RGI 3  "a" quando trata da circunstância na qual duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a  apenas uma parte do todo que especifica a mercadoria.    a)  A  posição  mais  específica  prevalece  sobre  as  mais  genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas  de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da  mercadoria.  A  RGI  3  define  critérios  para  classificação  da  mercadorias  quando  o  classificador depara­se como uma situação como essa, nos seguintes termos.   c)  Nos  casos  em  que  as  Regras  3  a)  e  3  b)  não  permitam  efetuar  a  classificação,  a  mercadoria  classifica­se  na  posição  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 12466.003935/2008­15  Acórdão n.º 9303­006.856  CSRF­T3  Fl. 14          13  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.  A RGC 1, por seu turno, determina que  1. (RGC­1)  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar  dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens) do mesmo nível.  À luz de todas as considerações até aqui postas, a conclusão insofismável é a  de que revela­se correta a classificação dos cartuchos de  toner na NCM 8443.99.39, tal como  entendeu a Fiscalização Federal ao lavrar o auto de infração objeto do vertente litígio, uma vez  que seja esse o código situado em último  lugar na ordem numérica, dentre os suscetíveis de,  validamente, se tomarem em consideração.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto  pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                    Fl. 705DF CARF MF

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Numero do processo: 10970.720273/2013-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010 Omissão de Receitas. Prova Direta. Documentos Fiscais Emitidos pelo Contribuinte. São provas diretas da omissão de receitas os documentos fiscais emitidos pelo próprio contribuinte, indicando a prestação de serviços e as respectivas receitas. Provas Contidas nos Autos. Cerceamento de Defesa. Violação do Devido Processo Legal. Não Ocorrência. Não ocorre cerceamento do direito de defesa, ou violação do devido processo legal, se as provas da omissão de receita estão nos autos, dos quais o sujeito passivo tem o direito de ter vista e de obter cópia. Simples Nacional. Multa. Mesmas Disposições Aplicáveis ao Imposto de Renda. Aplicam-se ao Simples Nacional as mesmas disposições relativas a multas, existentes na legislação do Imposto de Renda. Juros Moratórios. Incidência sobre Multa. Cabimento. Os juros moratórios incidem sobre a totalidade da obrigação tributária principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa.
Numero da decisão: 1301-003.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as arguições de nulidade, e no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto, que votaram por dar provimento parcial ao recurso, para obstar a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 526          1 525  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.720273/2013­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.214  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  BETEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010  OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DIRETA. DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS  PELO CONTRIBUINTE.  São  provas  diretas  da  omissão  de  receitas  os  documentos  fiscais  emitidos  pelo próprio contribuinte, indicando a prestação de serviços e as respectivas  receitas.  PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO  DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.  Não ocorre cerceamento do direito de defesa, ou violação do devido processo  legal, se as provas da omissão de receita estão nos autos, dos quais o sujeito  passivo tem o direito de ter vista e de obter cópia.  SIMPLES  NACIONAL.  MULTA.  MESMAS  DISPOSIÇÕES  APLICÁVEIS  AO  IMPOSTO DE RENDA.  Aplicam­se  ao Simples Nacional  as mesmas  disposições  relativas  a multas,  existentes na legislação do Imposto de Renda.  JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA. CABIMENTO.  Os  juros  moratórios  incidem  sobre  a  totalidade  da  obrigação  tributária  principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  arguições  de  nulidade,  e  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto, que votaram por dar provimento parcial ao recurso,  para obstar a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 02 73 /2 01 3- 83 Fl. 526DF CARF MF Processo nº 10970.720273/2013­83  Acórdão n.º 1301­003.214  S1­C3T1  Fl. 527          2   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.                                        Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10970.720273/2013­83  Acórdão n.º 1301­003.214  S1­C3T1  Fl. 528          3 Relatório  Trata­se de recurso interposto por BETEL TRANSPORTES DE CARGAS  LTDA. ­ EPP,  já  qualificada  nos  autos,  contra  o Acórdão  nº  30.020,  da  2ª  Turma da DRJ ­  Belém, que deu parcial provimento à  impugnação da recorrente, apenas para afastar a multa  qualificada, mantendo, no mais, o lançamento de crédito tributário por omissão de receita.  A  Fiscalização  apurou  omissão  de  receitas  a  partir  do  confronto  de  notas  fiscais  e  conhecimentos  de  transporte  rodoviário  de  cargas  apresentados  pelas  empresas  que  fizeram negócios e contrataram os serviços da recorrente. Consta do Relatório Fiscal de fls. 62  a 67:  O  contribuinte  declarou  na  DASN  2010  a  receita  bruta  no  valor  de  R$ 1.723.328,71. Da mesma forma, é a soma dos valores contabilizados nas contas  cód.  03.01.01.001.00001 ­ Transporte  de  Cana­de­Açúcar  e  cód.  03.01.001.0002 –  Prestação de Serviços e  lançadas no Livro de Registros de Prestação de Serviços,  conforme cópias anexadas ao Auto de infração. Assim, a diferença entre as notas  fiscais/CTRC apresentados pelas empresas e a receita bruta declarada somou a  importância de R$ 1.829.045,31, que foi considerada por esta fiscalização omissão  de  receita  e  utilizada  como  base  de  cálculo  para  lançamento  dos  correspondentes  tributos  devidos  pelo  regime  tributário  do  Simples  Nacional.  O  Anexo  I  deste  Relatório Fiscal demonstra mensalmente as diferenças apuradas. (g.n.) (fl. 64)  Foi  imposta multa  qualificada  porque,  segundo  entendimento  da  autoridade  fiscal, a recorrente tentou postergar e dificultar os trabalhos de auditoria.  A  contribuinte  impugnou  a  autuação,  alegando  fatos  e  fundamentos  que  foram assim resumidos na decisão recorrida:  a) Que  o  Auto  de  Infração  não  pode  ser mantido,  uma  vez  que  não  houve  descumprimento  à  legislação  tributária,  isto  porque  a  impugnante  não  está  obrigada a entregar os documentos e livros ao fiscal, de acordo com o art 195 do  CTN que descreveu;  b) que conforme consta no aludido Termo de Início de Procedimento Fiscal, o  pedido  de  juntada  da  legislação  que  possibilita  a  emissão  de  um  único  CTRC  mensal, de acordo com o art. 449 do RICMS de Minas Gerais, com a redação dada  pelo Decreto n° 44.725/2008, que transcreveu;  c) Que se a empresa contratante não tem a obrigação sequer de emitir nota  fiscal em cada transporte, como poderia a empresa contratada fazê­lo, que frisa­se  em  razão  do  regime  especial  que  torna­se  impossível  a  emissão  do  CRTC,  na  medida que não poderia constar dados essenciais, como valor da mercadoria, peso,  etc;  d) Que sendo assim não houve a prática de qualquer ato infrator por parte da  impugnante, estando tais documentos à disposição da fiscalização para análise;  e) Que assim sendo, impossível também a qualificação da multa;  f) Alegou cerceamento ao direito de defesa e fez citações doutrinárias, que ao  se  interpretar  uma  norma  infraconstitucional,  não  se  deve  olvidar  que  seu  fundamento encontra­se fixado na Constituição Federal;  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10970.720273/2013­83  Acórdão n.º 1301­003.214  S1­C3T1  Fl. 529          4 g) Transcreveu o inciso LIV do art. 5º da CF, que trata de que ninguém será  privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;  h) Que houve cerceamento ao direito de defesa porque o Auto de Infração foi  lavrado  com  fundamento  em  depósitos  bancários  e  informações  colhidas  junto  a  terceiros, que não houve a apresentação de uma planilha com as contas correntes e  os depósitos bancários ­ um a um ­ que foram utilizados como omissão de receitas,  que não houve o encaminhamento desta descrição, razão pela qual há cerceamento  ao pleno exercício do direito de defesa da  impugnante,  principalmente quando se  inverte  o  ônus  da  prova  em  seu  desfavor,  que  não  pode  verificar  quais  foram  os  depósitos bancários diários utilizados como omissão de receitas;  i)  Transcreveu  decisões  emanadas  do  Conselho  de  Contribuintes  em  processos, dos quais o contribuinte não fez parte, que o auto de infração foi lavrado  por mera presunção;  j) Que não é preciso muito esforço para se aferir que  todas as notas fiscais  que  interessarem  ao  presente  caso,  deveriam  constar  dos  autos,  sob  pena  de  imprestabilidade da prova e absurda presunção;  k) Questionou  sobre  a  obtenção  de  provas  que  entendeu  ser  ilícita,  e  citou  ofensa aos princípios constitucionais do sigilo bancário, que os extratos bancários  só poderiam ser obtidos por ordem judicial;  1) Que  todo o procedimento  fiscal  já nasceu Nulo de Pleno Direito porque  não observou direitos constitucionais básicos;  m) Alegou que a fiscalização não disfarçou de ter se esquecido das despesas,  pois em nenhum momento faz alusão a elas;  n)  Questionou  a  falta  de  previsão  legal  para  cobrança  de  PIS,  COFINS,  CSLL e outros tributos;  o) Transcreveu parte de decisões emanadas do STF e do STJ em processo do  qual não fez parte, e questionou a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros e da  multa que chamou de confiscatória; (fls. 431 a 432)  A DRJ ­ BEL deu parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir a multa,  em acórdão assim resumido:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­  SIMPLES  Ano­calendário: 2010  ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO.  O ônus da prova existe afetando  tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a  qualquer  delas  manter­se  passiva,  apenas  alegando  fatos  que  a  favorecem,  sem  carrear  provas  que  os  sustentem.  Assim,  cabe  ao  Fisco  produzir  provas  que  sustentem  os  lançamentos  efetuados,  como,  ao  contribuinte  as  provas  que  se  contraponham à ação fiscal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 10970.720273/2013­83  Acórdão n.º 1301­003.214  S1­C3T1  Fl. 530          5 Não resignada, BETEL TRANSPORTES DE CARGAS recorreu da decisão,  reproduzindo,  em  linhas  gerais,  os  argumentos  já  apresentados  na  impugnação. Além  disso,  questionou o caráter confiscatório da multa, a aplicação da  taxa Selic e a  incidência de juros  sobre a multa.  Em aditamento ao recurso, a recorrente repisou argumentos já expostos e se  insurgiu especificamente contra a penalidade, para a qual não haveria fundamento em lei.  Com essas alegações, pugnou pelo provimento do recurso.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  O  lançamento foi motivado por omissão de receitas, que a autoridade  fiscal  apurou pelo  confronto da receita  informada pela  recorrente na Declaração Anual do Simples  Nacional ­ DASN com os dados constantes de notas fiscais e conhecimentos de transporte por  ela mesma emitidos, bem como de dados inseridos em contratos de prestação de serviço.  Ressalte­se  que  tanto  os  contratos,  quanto  os  documentos  fiscais  foram  fornecidos  ao Fisco  pelos  clientes  da  recorrente,  uma vez  que  esta, mesmo  intimada,  não  se  dispôs a fazê­lo.  A  omissão  de  receitas,  portanto,  foi  comprovada  de  forma  direta  por  documentos  fiscais  e  contratos,  e  não  por  presunção  legal  baseada  em  depósitos  bancários,  muito embora o exame dos extratos das contas tenha confirmado a infração que os documentos  fiscais, por si mesmos, revelavam.  Cabe  frisar  que  os  extratos  foram  obtidos  com  observância  dos  requisitos  fixados  no Decreto  nº  3.724/2001,  conforme  se  constata  dos  documentos  de  fls.  108  a  112.  Porém, como eles não foram utilizados como elemento de prova da infração, não havia porque  estar nos autos. As provas que deveriam ser carreadas aos autos são os documentos fiscais e os  contratos, que se encontram às fls. 205 a 331.  Portanto, não procede a alegação de cerceamento de direito de defesa, nem de  ofensa ao devido processo legal.  Igualmente  sem  fundamento  é  a  assertiva de que  a  legislação do  ICMS, na  hipótese em exame, dispensava a emissão de conhecimento de transporte. A infração apurada  foi a omissão de receitas, evidenciada exatamente pelo exame de documentos fiscais emitidos  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 10970.720273/2013­83  Acórdão n.º 1301­003.214  S1­C3T1  Fl. 531          6 pela  recorrente.  Tais  documentos  comprovam  que  serviços  foram  prestados  e  que  em  razão  deles receitas foram auferidas.  A  recorrente  alegou  que  a  Fiscalização  teria  deixado  de  fazer  alusão  às  despesas.  Esse  fato  não  caracteriza  vício  que  comprometa  o  lançamento.  É  que,  para  as  empresas enquadradas no Simples Nacional, as despesas não interferem na apuração do crédito  tributário, pois este leva em conta apenas as receitas auferidas em cada mês.  Quanto  à  suposta  falta  de  previsão  legal  para  cobrar  PIS,  Cofins,  CSLL  e  outros  tributos, cabe dizer que a  recorrente estava, em 2010, no Simples Nacional, que é um  "regime  único  de  arrecadação  de  impostos  e  contribuições"  (art.  146,  parágrafo  único  da  Constituição). O Simples compreende tributos com destinações constitucionais diferentes. Por  essa  razão,  o  lançamento  de  omissão  de  receitas  segrega  as  parcelas  do  crédito  tributário  correspondentes a cada tributo abrangido no regime simplificado.  Portanto, a recorrente só poderia questionar parcelas referentes a tributo não  compreendido no Simples Nacional, o que não se verifica no caso em tela.  A recorrente alegou também que a multa carece de fundamento legal, sendo  que,  no  auto  de  infração,  não  haveria  referência  a  nenhum  dispositivo  que  desse  respaldo  à  multa aplicada.  Sem  razão  a  recorrente.  A  Lei  Complementar  nº  123/2006  expressamente  adota, quanto às penalidades, as disposições aplicáveis ao Imposto de Renda. Confira­se:  Art.  34.  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  optantes  pelo  Simples  Nacional  todas  as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional.  (...)  Art.  35.  Aplicam­se  aos  impostos  e  contribuições  devidos  pela  microempresa  e  pela  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  Simples Nacional, as normas relativas aos juros e multa de mora  e de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando  for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS.  O Comitê Gestor  do  Simples Nacional  editou  a  Resolução  nº  30/2008  que  regulamenta, com base nas disposições da Lei Complementar nº 123 e, em especial, na Lei nº  9.430/1996, a aplicação de multas por omissão de receitas.  Note­se que os autos de  infração, além de fazerem referência a dispositivos  da Lei Complementar nº 123, se reportam também à Resolução CGSN nº 30/2008.  Portanto,  tem­se  por  atendida  a  exigência  de  enquadramento  legal  da  penalidade.  O alegado caráter confiscatório da multa é matéria não passível de exame da  esfera  administrativa,  porquanto  implicaria  controle de constitucionalidade de ato normativo.  Por outro  lado, a validade do uso da taxa Selic para cálculo dos  juros  já está pacificada pela  Súmula CARF nº 4.  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 10970.720273/2013­83  Acórdão n.º 1301­003.214  S1­C3T1  Fl. 532          7 Por fim, cumpre verifica a incidência de juros de mora sobre a multa aplicada  em  lançamento  de  ofício.  A matéria  já  foi  diversas  vezes  trazida  à  apreciação  desta  turma  ordinária,  que  sistematicamente  vem  decidindo  pela  possibilidade  da  incidência  de  juros  de  mora sobre a chamada multa de ofício. Para tanto, o fundamento legal estaria no art. 61 da Lei  nº 9.430/1996, e nos artigos 161 e 139 ambos do CTN. Nessa linha de interpretação, empresta­ se  um  sentido  amplo  à  expressão  "débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições", constante do art. 61 da Lei nº 9.430, de forma a abarcar nessa categoria tanto o  tributo propriamente dito, quanto a multa.  Também esse é o entendimento que tem prevalecido na Câmara Superior de  Recursos Fiscais ­ CSRF, do qual é exemplo o Acórdão nº 9101­003.369, cuja ementa, na parte  relativa aos juros de mora, foi assim redigida:  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a  mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado  pela Receita Federal do Brasil  a  ser  recolhido no prazo  legal,  estão  inseridas na  compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis  à incidência de juros de mora à taxa SELIC.  Do voto condutor da decisão, sobressaem os seguintes fundamentos:  Assim, a  expressão  “os débitos para  com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”, constante do caput  do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, deve ser interpretada no sentido de compreender,  para  fins de  incidência dos precitados  juros moratórios,  a diferença do  tributo não  recolhida até a data de seu vencimento, em razão de sua equivocada determinação, e  a  consequente multa  aplicada mediante  lançamento  de  ofício.  Para  tal  empreitada  exegética,  é  preciso  considerar  os  artigos  113,  § 1º;  139  e  161,  caput  e  § 1º,  do  Código Tributário Nacional (CTN), verbis:  (...)  A teor dos artigos suprarreferidos:  a)  o  crédito  tributário  é  uma  decorrência  da  obrigação  tributária  principal  (CTN, artigo 139);  b)  essa  obrigação  tem  por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  imposta  como  consequência  do  descumprimento  do  dever  legal  de  entregar  ao Estado  credor,  no  prazo  legal,  o  valor  integral  do  tributo,  apurado em  consonância com as normas legais (CTN, § 1º do artigo 113);  c) o crédito não  integralmente pago no vencimento, de que  trata o caput do  artigo  161  do  CTN,  não  se  resume  ao  valor  do  tributo  suprimido  ao  Erário,  porquanto  a  infração  consistente  na  supressão  do  tributo  é  fato  gerador  da multa  proporcional a ser aplicada mediante lançamento de ofício. Portanto, o § 3º do artigo  161 do CTN abarca o valor do tributo suprimido e a multa a ser aplicada de ofício,  em decorrência da supressão do tributo.  (...)  Do preceito acima invocado (art. 61 da Lei nº 9.430), destaca­se a incidência  de juros de mora sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições. Facilmente se  infere  que  as  multas  ora  comentadas  só  nascem  porque  há  tributo  devido  a  ser  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 10970.720273/2013­83  Acórdão n.º 1301­003.214  S1­C3T1  Fl. 533          8 exigido de ofício. Não houvesse tributo sonegado, não haveria multa proporcional a  ser lançada de ofício. Essa deve ser a linha de raciocínio para o desvendamento do  que  se  pode  entender  no  âmbito  da  expressão  “débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.” (grifo do original)  Pelas  razões  acima  referidas,  as  multas  proporcionais  aplicadas  em  lançamento  de  ofício,  por  descumprimento  a  mandamento  legal  que  estabelece  a  determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser  recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei  nº  9.430/1996,  sendo,  portanto,  suscetíveis  à  incidência  de  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Firmado  nessas  razões,  indefere­se  a  pretensão  da  recorrente  de  obstar  a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                  Fl. 533DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 10183.001233/2006-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. O conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do imposto, quer incidente sobre o lucro real, quer lucro presumido ou arbitrado, é o que está definido no art. 31 da Lei n ° 8.981/1995, dela excluindo-se apenas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, dos quais a autuada seja mera depositária. CSLL. COMPENSAÇÃO DE 1/3 DA COF1NS. A pessoa jurídica somente poderá compensar, com a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até um terço da COFINS, desde que esta tenha sido efetivamente paga até a data do pagamento da CSLL a ser compensada. BASE DE CALCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei. Igualmente não cabe aplicação de decisão judicial baseada em recurso submetido à sistemática dos repetitivos enquanto pendente recurso e inexistente o trânsito em julgado da decisão. JUROS SELIC - Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1401-002.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga, que davam provimento apenas em relação à exclusão dos valores relativos ao ICMS, da base de calculo do PIS e da COFINS, adotando decisões definitivas do STF, nos moldes do Art. 62 do Regimento Interno do CARF. A Conselheira Lívia De Carli Germano acompanhou a Relatora pelas conclusões. Designado o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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PPRRIIMMEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   10183.001233/2006­86  RReeccuurrssoo  nnºº                Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.682  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   13 de junho de 2018  MMaattéérriiaa   IRPJ  RReeccoorrrreennttee   TERRAS ALTAS AGROINDUSTRIAL LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO.  O conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do  imposto, quer incidente sobre o lucro real, quer lucro presumido ou arbitrado,  é  o  que  está  definido  no  art.  31  da  Lei  n  °  8.981/1995,  dela  excluindo­se  apenas  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante, dos quais a autuada seja mera depositária.  CSLL. COMPENSAÇÃO DE 1/3 DA COF1NS.  A  pessoa  jurídica  somente  poderá  compensar,  com  a  Contribuição  Social  sobre o Lucro Liquido ­ CSLL devida em cada período de apuração trimestral  ou anual,  até um  terço da COFINS, desde que esta  tenha sido efetivamente  paga até a data do pagamento da CSLL a ser compensada.  BASE  DE  CALCULO  DO  PIS  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  analisar  inconstitucionalidade  de  lei.  Igualmente  não  cabe  aplicação  de  decisão  judicial  baseada  em  recurso  submetido  à  sistemática  dos  repetitivos  enquanto  pendente  recurso  e  inexistente o trânsito em julgado da decisão.  JUROS SELIC ­ Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 12 33 /2 00 6- 86 Fl. 346DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva  e  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  que  davam  provimento apenas em relação à exclusão dos valores relativos ao ICMS, da base de calculo do  PIS e da COFINS, adotando decisões definitivas do STF, nos moldes do Art. 62 do Regimento  Interno  do  CARF.  A  Conselheira  Lívia  De  Carli  Germano  acompanhou  a  Relatora  pelas  conclusões.  Designado  o  Conselheiro  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto  para  redigir  o  voto  vencedor.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10183.001233/2006­86  Acórdão n.º 1401­002.682  S1­C4T1  Fl. 347          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Terras  Altas  Agroindustrial  Ltda. contra o acórdão de nº 04­13.526 ­ 2 Turma da DRJ/CGE, que rejeitou as preliminares de  ilegalidade e  inconstitucionalidade e, no mérito,  julgou procedentes os  lançamentos do  IRPJ,  da CSLL, da Cofins e do PIS.  Por bem resumir os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:  “A contribuinte acima qualificada sofreu a lavratura de autos de infração, com  a exigência de Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica — IRPJ, no valor de R$  2.539.171,88 (fls. 05/17), do PIS, no valor de R$ 872.519,72 (fls. 18/29), da Cofins,  no valor de R$ 4.027.017,18 (fls. 30/41) e da CSLL, no valor de R$ 1.461.948,38  (fls. 42/53), totalizando R$ 8.900.657,16 (fl. 04). Os demonstrativos de apuração do  PIS e da Cofins e da Situação Fiscal Apurada se encontram as fls. 175/186.  O lançamento relativo ao IRPJ decorreu dos fatos contidos na Descrição dos  Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) às fls. 06/09, dos Demonstrativos “Apuração do  PIS/PASEP”  (fls.  175/177)  e  “Apuração  da  Cofins”  (fls.  178/180).  Em  suma,  foi  apurada omissão de receitas, em razão de dois motivos: a) a contribuinte encontrava­ se omissa na entrega da DIPJ desde o ano calendário de 2001; b) foram levantados  os valores do faturamento no livro de apuração do ICMS (fls. 79/117 e 130/174) e  determinadas as bases de cálculo do IRPJ e seus reflexos; c) os débitos declarados  em DCTF foram considerados no auto de infração como “compensação”.  Os autos de infração relativos à Contribuição para o PIS, à. Cofins e à CSLL  foram  lavrados  em  decorrência  da  apuração  das  infrações  que  ensejaram  o  lançamento principal.  Intimada  das  autuações  em  29/03/2006,  conforme  fls.  05,  18,  30  e  42,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  28/04/2006  (fls.  195/202),  alegando,  resumidamente, que:  a) a autuação fiscal não  levou em consideração, quando da determinação da  receita bruta para  fins de  tributação, a não  inclusão dos  impostos não cumulativos  cobrados destacadamente dos  adquirentes dos produtos,  nos  termos do § único do  art. 224 do RIR aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999, e  inciso I, parágrafo 2°, do  artigo 3° da Lei n° 9.718/1998;  b) no que tange à CSLL não constam dos autos a compensação prevista no §  1° do art. 8° da Lei n° 9.718/1998;  c) imperioso, portanto, que tais valores sejam deduzidos da base de cálculo do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  sob  pena  de  ilegalidade  dos  lançamentos,  pugnando,  antecipadamente,  pela  posterior  apresentação  e  comprovação  dos  valores  a  serem  deduzidos e/ou comprovados;  d) a cobrança de juros de mora segundo a variação da taxa Selic é inaplicável  às obrigações tributárias, citando jurisprudência.  Finaliza requerendo o cancelamento dos autos de infração.    Apreciada a impugnação, o lançamento foi mantido em sua integralidade.  Inconformada, interpôs Recurso Voluntário visando a reforma do julgado sob  o  argumento  de  que:  i)  a  fiscalização  não  teria  levado  em  consideração,  quando  da  Fl. 348DF CARF MF     4 determinação  da  receita  bruta  para  fins  de  tributação,  a  não  inclusão  dos  impostos  não  cumulativos cobrados destacadamente dos adquirentes dos produtos, nos termos do art. 224 do  RIR; ii) no que tange à CSLL, não constam nos autos a compensação prevista no parágrafo 1o.,  do  art.  8o.  da  Lei  9.718/1998,  no  sentido  de  que  a  pessoa  jurídica  poderá  compensar,  com  a  Contribuição sobre o Lucro Liquido — CSLL devida em cada período de apuração trimestral  ou anual,  até 1/3  (um  terço) da COFINS efetivamente paga,  calculada de conformidade com  este artigo, sendo que tais valores sejam deduzidos da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS, sob pena de ilegalidade dos lançamentos, pugnando, antecipadamente, pela posterior  apresentação  e  comprovação  dos  valores  a  serem  deduzidos  e/ou  compensados;  (iii)  inaplicabilidade da Taxa Selic.  Apreciados  os  argumentos  do  Recurso  Voluntário,  o  colegiado  expediu  a  Resolução n. 11020065 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária e sobrestou o julgamento, nos termos  do  disposto  no  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  vigente  à  época,  por  verificar  que  as  alegações  recursais,  portanto,  dizem  respeito  à  tese  que  se  encontra  em  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  qual  seja,  a  possibilidade de exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, do custo do ICMS sobre as  vendas efetuadas, matéria objeto da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 18.  Nos  termos  da  Informação Fiscal  Secat/DRF­Cuiabá/MT Nº  0201/2017,  de  26 de maio de 2017, os autos retornaram à julgamento, considerando que embora a ADC 18,  ainda  estivesse  pendente  de  julgamento,  no  Recurso  Extraordinário  574.706/PR  o  STF  –  julgando  o mérito  do mesmo  tema  com  repercussão  geral  –  fixou  em  15/03/2017  a  tese  no  sentido de que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins",  sendo prudente o retorno dos autos para julgamento.  É o relatório do essencial.  Tabela  do  plano  Voto Vencido  Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.    O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade,  por isso, dele conheço.  i)  quanto  ao  argumento  da  não  inclusão  dos  impostos  não  cumulativos  cobrados destacadamente dos adquirentes dos produtos.  Verifica­se  nos  autos  que  a  fiscalização  utilizou­se  do  livro  de  registro  de  apuração do ICMS para apurar as diferenças e o contribuinte.  Conforme  anotado  pela  DRJ,  a  contribuinte,  no  período  fiscalizado,  era  optante pela tributação com base no lucro presumido (fl. 124). Assim, o Lucro Presumido e o  IRPJ  foram  apurados  com  base  na  receita  bruta  conhecida  mediante  informação  contida  na  planilha fornecida à fiscalização (fls.70/78), coincidente com a receita bruta lançada no livro de  apuração do ICMS (fls. 79/117 e 131/174).  Quanto à dedução dos impostos que não se incluem na receita bruta, ao teor  do  parágrafo  único  do  art.  31  da  Lei  n°  8.981/1995,  são  somente  os  que  são  cobrados  destacadamente do comprador ou contratante, do qual o vendedor dos bens ou o prestador dos  serviços  seja  mero  depositário.  Nos  impostos  incidentes  sobre  as  vendas,  o  revendedor  é  o  contribuinte, ainda que apenas de direito. Justifica­se a permissão do legislador, já que o valor  do  imposto,  cobrado  destacadamente,  deve  ser  repassado  integralmente  aos  cofres  públicos,  não  integrando  suas  receitas  (do  comerciante).  Por  exemplo:  o  ICMS,  incluso  no  valor  da  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10183.001233/2006­86  Acórdão n.º 1401­002.682  S1­C4T1  Fl. 348          5 venda ou dos serviços, não é necessariamente repassado ao Tesouro, haja vista que o valor do  ICMS  a  recolher  corresponde  ao  valor  do  saldo  credor,  apurado  no  período,  da  conta  "conta/corrente  do  ICMS",  pois  a  modalidade  do  tributo  se  rege  pelo  principio  da  não  cumulatividade.  Logo,  destaca  a  DRJ  que  na  determinação  do  lucro  presumido  (opção  da  contribuinte), ou do arbitrado, deve ser incluído, no conceito de receita bruta, o ICMS incidente  sobre as vendas.  Quanto à alegação de que não integram a receita bruta os impostos que são  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  do  qual  o  vendedor  dos  bens  ou  o  prestador  dos  serviços  seja  mero  depositário,  não  pode  ser  acatado,  o  argumento  não  foi  acolhido,  haja  vista  que  cabia  à  interessada  trazer  os  elementos  comprobatórios  de  que  teria  impostos não cumulativos passíveis de dedução da base de  cálculo,  nos  termos do  art.  31,  e  parágrafo único, da Lei n° 8.981/1995, bem como os seus montantes.    ii)  em  relação  ao  argumento  de que  sobre  a CSLL,  não  consta  nos  autos  a  compensação  prevista  no  parágrafo  1o.,  do  art.  8o.  da  Lei  9.718/1998,  no  sentido  de  que  a  pessoa jurídica poderá compensar, com a Contribuição sobre o Lucro Liquido — CSLL devida  em cada período de apuração trimestral ou anual, até 1/3 (um terço) da COFINS efetivamente  paga, calculada de conformidade com este artigo,  sendo que  tais valores  sejam deduzidos da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  sob  pena  de  ilegalidade  dos  lançamentos,  pugnando,  antecipadamente,  pela posterior  apresentação  e  comprovação  dos  valores  a  serem  deduzidos e/ou compensados.  A DRJ considerou que a previsão da compensação da CSLL com um terço da  Cofins está prevista no art. 8 °, parágrafo 1 0 da Lei n° 9.718/1998, trata­se de uma faculdade a  ser utilizada ou não pela contribuinte. No caso, como ela encontrava­se omissa desde o ano­ calendário de 2001, verifica­se que tal opção não foi exercida relativamente aos fatos geradores  ocorridos de 01/01/2001 a 31/12/2003, não cabendo, pois, à autoridade autuante, muito menos  a este julgador, conceder de oficio tal compensação sem que a intenção tenha sido demonstrada  pela contribuinte.  Quanto ao pleito, a norma é clara quando autoriza a compensação de "até um  terço da COFINS efetivamente paga", desde que o valor de 1/3 da COFINS, tenha sido alvo de  comprovação  sobre  o  seu  efetivo  pagamento  para  o  que  fosse  objeto  da  compensação  requerida, o que não aconteceu também em sede de recurso voluntário.  Ainda  em  relação  ao  argumento da  exclusão do valor do  ICMS da base de  cálculo dos tributos lançados, temos que a partir de 10 de fevereiro de 1999, com a definição de  faturamento para efeito da base de calculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, são  todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  o  pedido  foi  julgado  improcedente,  pois  o  contribuinte  nada  trouxe  comprovando erros na apuração da base de cálculo.  Nada mudou com a interposição do Recurso Voluntário, razão pela qual não  encontro motivo para reforma da decisão de piso.    Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.    Fl. 350DF CARF MF     6 Por fim no que se refere à alegação da inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, verifica­se nos autos que a fiscalização utilizou­se  do livro de registro de apuração do ICMS para apurar as diferenças quanto às receitas omitidas.  Conforme fls. dos autos, este Conselho determinou a diligência para que os  autos ficassem sobrestados até o julgamento definitivo da ADC nº 18/MCDF, que irá tratar da  inconstitucionalidade  dos  valores  recolhidos  a  título  de  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais.  Com relação a esta hipótese de exclusão também existe jurisprudência neste  conselho, o que pode  ser verificado no Acórdão 3401003.261, por  exemplo, de maneira que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  feito  para  a  decisão  definitiva  da  ADC  n.º  18/ MC  DF,  porque esta irá decidir sobre a incidência do PIS sobre o ICMS, como pode ser verificado no  Informativo STF 762, transcrito parcialmente a seguir:  "PLENÁRIO  Incidência da COFINS sobre o ICMS.  O valor retido em razão do ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da  COFINS sob pena de violar o art. 195,  I, b, da CF “Art. 195. A seguridade social  será financiada por toda a sociedade, de forma direta e  indireta, nos  termos da lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I do empregador, da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  ...  b)  a  receita  ou  o  faturamento”]  —  v.  Informativos  161  e  437.  Com  base  nesse  entendimento, o Plenário, em conclusão de julgamento e por maioria, proveu recurso  extraordinário.  De  início,  deliberou  pelo  prosseguimento  na  apreciação  do  feito,  independentemente do exame conjunto com a ADC 18/DF (cujo mérito encontra­se  pendente  de  julgamento)  e  com  o  RE  544.706/PR  (com  repercussão  geral  reconhecida em tema idêntico ao da presente controvérsia). O Colegiado destacou a  demora  para  a  solução  do  caso,  tendo  em  conta  que  a  análise  do  processo  fora  iniciada em 1999. Ademais, nesse  interregno,  teria havido alteração substancial na  composição  da Corte,  a  recomendar  que  o  julgamento  se  limitasse  ao  recurso  em  questão, sem que lhe fosse atribuído o caráter de repercussão geral. Em seguida, o  Tribunal entendeu que a base de cálculo da COFINS somente poderia incidir sobre a  soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços. Dessa  forma, assentou que o valor  retido a  título de ICMS não refletiria a riqueza obtida  com  a  realização  da  operação,  pois  constituiria  ônus  fiscal  e  não  faturamento.  Vencidos os Ministros Eros Grau e Gilmar Mendes, que desproviam o  recurso. O  primeiro  considerava  que  o  montante  do  ICMS  integraria  a  base  de  cálculo  da  COFINS  por  estar  incluído  no  faturamento  e  se  tratar  de  imposto  indireto  que  se  agregaria ao preço da mercadoria. O segundo pontuava que a COFINS não incidiria  sobre  a  renda,  e  nem  sobre  o  incremento  patrimonial  líquido,  que  considerasse  custos  e  demais  gastos  que  viabilizassem  a  operação,  mas  sobre  o  produto  das  operações, da mesma maneira que outros tributos como o ICMS e o ISS.  Ressaltava, assim, que, apenas por lei ou por norma constitucional se poderia  excluir  qualquer  fator  que  compusesse o  objeto  da COFINS. RE 240785/MG,  rel.  Min. Marco Aurélio, 8.10.2014. (RE240785)."    Somado a este entendimento, o próprio conceito de faturamento proferido no  âmbito  do  STF  (Recursos  Extraordinários  STF  346.084,  357.950,  358.273  e  390.840)  deixa  claro  que  o  PIS  e  COFINS  devem  incidir  sobre  o  faturamento,  sendo  que  o  faturamento  corresponde à receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços, ou  seja, o PIS e a COFINS então incidem sobre o ICMS de uma forma geral, porque este não é  "faturamento",  não  é  receita  e  não  tem  nenhuma  conexão  com  as  atividades  econômicas  do  contribuinte, é um mero ingresso transitório que não agrega ao patrimônio do contribuinte.  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10183.001233/2006­86  Acórdão n.º 1401­002.682  S1­C4T1  Fl. 349          7 Somado  ao  fato  de  que  o  Recurso  Extraordinário  n.º  240.785,  embora  pendente de julgamento de embargos de declaração é decisão definitiva (transitada em julgado  em  23/02/15),  proferida  pelo  plenário  do  STF  e,  portanto,  tem  aplicação  obrigatória  neste  Conselho conforme disposto no Art. 62 do RICARF3, é importante registrar que em 15/03/17 o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  no  julgamento  do  RE  574.706,  com  repercussão  geral  reconhecida, embora pendente de análise de embargos de declaração, que o valor arrecadado a  título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, portanto, não pode integrar a  base de cálculo das contribuições, conforme notícia oficial transcrita a seguir:  "Quartafeira,  15 de março de 2017  Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional.  Por  maioria  de  votos,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  sessão  nesta  quarta  feira  (15),  decidiu  que  o  Imposto  Sobre  Circulação  de  Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para  o Programa de  Integração Social  (PIS)  e  a Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins).  Ao  finalizar  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  574706,  com  repercussão  geral  reconhecida,  os ministros  entenderam  que  o  valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  que  são  destinadas ao financiamento da seguridade social.  Prevaleceu  o  voto  da  relatora, ministra  Cármen  Lúcia,  no  sentido  de  que  a  arrecadação  do  ICMS  não  se  enquadra  entre  as  fontes  de  financiamento  da  seguridade  social  previstas  nas  Constituição,  pois  não  representa  faturamento  ou  receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente  repassado  ao  fisco  estadual.  A  tese  de  repercussão  geral  fixada  foi  a  de  que  “O  ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. O  posicionamento do STF deverá ser seguido em mais de 10 mil processos sobrestados  em outras instâncias.  Além da presidente do STF, votaram pelo provimento do recurso a ministra  Rosa Weber e os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso  de  Mello.  Ficaram  vencidos  os  ministros  Edson  Fachin,  que  inaugurou  a  divergência,  Luís  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  O  recurso  analisado  pelo STF  foi  impetrado  pela  empresa  Imcopa  Importação, Exportação  e  Indústria de Óleos Ltda. com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal Regional  Federal  da  4ª  Região  (TRF4)  que  julgou  válida  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições.  Votos  O julgamento foi retomado na sessão de hoje com o voto do ministro Gilmar  Mendes, favorável à manutenção do ICMS na base de cálculo da Cofins. O ministro  acompanhou a divergência e negou provimento ao RE. Segundo ele,  a  redução da  base de cálculo implicará aumento da alíquota do PIS e da Cofins ou, até mesmo, a  majoração  de  outras  fontes  de  financiamento  sem  que  isso  represente  mais  eficiência. Para o ministro, o esvaziamento da base de cálculo dessas contribuições  sociais,  além  de  resultar  em  perdas  para  o  financiamento  da  seguridade  social,  representará a ruptura do próprio sistema tributário.  Último  a  votar,  o ministro Celso  de Mello,  decano do  STF,  acompanhou  o  entendimento da relatora de que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da  Cofins é inconstitucional.  Segundo ele, o texto constitucional define claramente que o financiamento da  seguridade  social  se  dará,  entre  outras  fontes,  por  meio  de  contribuições  sociais  Fl. 352DF CARF MF     8 sobre a receita ou o faturamento das empresas. O ministro ressaltou que só pode ser  considerado como receita o ingresso de dinheiro que passe a integrar definitivamente  o  patrimônio  da  empresa,  o  que  não  ocorre  com  o  ICMS,  que  é  integralmente  repassado aos estados ou ao Distrito Federal.  Modulação  Quanto à eventual modulação dos efeitos da decisão, a ministra Cármen Lúcia  explicou  que  não  consta  no  processo  nenhum pleito  nesse  sentido,  e  a  solicitação  somente teria sido feita da tribuna do STF pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  Não havendo requerimento nos autos, não se vota modulação, esclareceu a relatora.  Contudo, ela destacou que o Tribunal pode vir a enfrentar o tema em embargos de  declaração interpostos com essa finalidade e trazendo elementos para a análise."    Ainda  que  não  transitada  em  julgado,  esta  decisão  do  Supremo  Tribunal  federal  colocará  fim  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  reforçando  diversos  precedentes  judiciais  deste  próprio  tribunal,  assim  como  de  Tribunais  Regionais  Federais,  a  exemplo  os Acórdãos  do  TRF  da  3.ª  Região,  de  n.º  4760892,  n.º  4936897  e  n.º  4947108.  Também não há  como completar o  lançamento  (em dizer que o  ICMS está  embutido no preço do produto por exemplo) sob a possibilidade de agressão ao critério jurídico  adotado no lançamento, seja qual for, não tratou da possibilidade do Pis ou do Cofins incidir  sobre o ICMS, o que configuraria o descumprimento do Art. 146 do CTN.  Portanto,  merece  provimento  o  Recurso  Voluntário  em  toda  a  matéria  de  fundo desta lide administrativa, de forma que deve ser cancelada toda a cobrança do ICMS e na  base de cálculo do PIS e da COFINS,  tomando por base os valores apontados nas operações  com  débito  do  imposto  descriminadas  no  Livro  de  Apuração  de  ICMS  de  fls.  74/157,  que  também foram utilizados como subsídio ao arbitramento do lucro tributável   Juros Selic  Quanto a possibilidade de incidência de juros moratórios à taxa referencial do  sistema SELIC, a Sumúla CARF n. 4, assegura a sua legitimidade.    Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Ante  o  exposto,  dou  PROVIMENTO PARCIAL  ao Recurso Voluntário  do  Contribuinte,  para  excluir  os  valores  tributados  pelo  ICMS  da  base  de  calculo  do  PIS  e  da  COFINS, adotando decisões definitivas do STF, nos moldes do Art. 62 do Regimento Interno  deste Conselho.     (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10183.001233/2006­86  Acórdão n.º 1401­002.682  S1­C4T1  Fl. 350          9 Voto Vencedor  Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Redator Designado    Pedindo  a  devida  venia  à  ilustre  relatora,  apresentou  neste  ponto  o  voto  vencedor  relativo  à  impossibilidade  de  exclusão  do  ICMS  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  que,  na  opinião  da  relatora  seria  possível, mesmo  antes  do  trânsito  em  julgado  do  recurso repetitivo em que se discute o tema no âmbito do STJ.  Passo ao voto deste ponto.    Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e  COFINS    Em relação a este ponto, que  inclusive motivou a conversão do  julgamento  em diligência no sentido de aguardar o pronunciamento dos  tribunais superiores, verificamos  que o STJ, por meio do repetitivo nº RE 574706 PR, pronunciou­se no sentido de que não é  devida  a  inclusão,  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  dos  valores  relativos  ao  ICMS  incidente sobre as operações.    Ocorre,  no  entanto,  que  após  o  julgamento  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  no  sentido  de  que  a  referida  decisão  tivesse  seus  efeitos  modulados na sistemática do art. 27, da Lei nº 9.668/99, conforme abaixo:    Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo  em  vista  razões  de  segurança  jurídica  ou  de  excepcional  interesse  social,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  maioria  de  dois  terços  de  seus  membros,  restringir  os  efeitos  daquela  declaração  ou  decidir  que  ela  só  tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que  venha a ser fixado.    Referido recurso ainda encontra­se pendente de julgamento, razão pela qual,  assim  como  outros  precedentes  deste  CARF,  entendo  que  não  podemos  aplicar  a  referida  decisão em recurso repetitivo enquanto não firmado o alcance da decisão em questão.    ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS  E  PIS.  EXCLUSÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  Inexiste  previsão  legal,  exceto  ns  casos  de  substituição  tributária,  para  exclusão dos valores de ICMS da base de cálculo das contribuições para a  COFINS e PIS. (Acórdão nº 1301­002.746, de 21/02/2018)    BASE  DE  CÁLCULO  PIS/PASEP  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  SOBRE  VENDAS  DEVIDO  NA  CONDIÇÃO  DE  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE.  A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda, na condição  de  contribuinte,  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  (Acórdão nº 3302­004.909, de 29/01/2018)    Fl. 354DF CARF MF     10 BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS.  EXCLUSÃO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo  da  COFINS.  Recurso  Voluntário  Negado.  (Acórdão  nº  3402­004.668,  de  27/09/2017)    Ante todo o exposto e verificando­se que, no caso da pretensão de exclusão  do  ICMS das  bases  de  cálculo  do  PIS  e COFINS,  não  existe  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  sede  de  recurso  repetitivo  a  amparar  o  pleito  do  recorrente,  entendo  não  ser  possível  a  este CARF,  na  ausência  do  trânsito  em  julgado,  deferir  pleito  ante  a  ausência  de  previsão legal de sua exclusão.  Desta forma, voto no sentido de negar provimento ao recurso neste ponto.    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Redator Designado                    Fl. 355DF CARF MF

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7393112 #
Numero do processo: 10166.901086/2008-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.901086/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.660  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  4 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  ABDALA CARIM NABUT ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­ COMPENSAÇÃO  ANO­CALENDÁRIO 2003  O valor do débito tributário lançado na em DCTF constitui confissão de dívida e  somente  pode  ser  alterado  mediante  a  sua  retificação.  Se  esta  não  ocorrer,  prevalece o lançamento original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  03­40.429,  da  2ª  Turma  da DRJ/BSB,  o  qual  indeferiu  a Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  Declaraçao  de  Compensação,  transmitida  pelo  Programa     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 10 86 /2 00 8- 16 Fl. 173DF CARF MF     2 PER/DCOMP,  25982.55887.200906.1.7.04­2041,  em  20/09/2006,  de  crédito  relativo  a  pagamento  a  maior  de  IRPJ  (Código  de  Receita  0220)  referente  ao  F.G.  30/09/2003,  no  montante  de R$8.686,43,  visando  compensar  débitos  tributários  no  total  de R$7.289,04,  em  valores originais.  Voto  A manifestação  de  inconformidade  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto n° 70.235/1972 (PAF), sendo tempestiva, e por isso dela toma­ se conhecimento.  No caso em tela, alega a interessada que, ao verificar o IRPJ apurado para o  2°  trimestre de 2003 e devidamente recolhido, constatou que efetuou pagamento a  maior. Acosta aos autos os DARF pagos no período, nos valores de R$32.426,43 e  R$l5.6l7,62,  e  cópia  da  Ficha  l2A  ­ Cálculo  do  Imposto  de Renda  sobre  o Lucro  Real, da DIPJ/2004, para demonstrar que o valor correto do IRPJ no período seria de  R$38.213,28.  Trata­se da breve síntese dos fatos.  A  principio,  cabe  registrar  que  a  contribuinte,  apesar  de  se  referir  ao  2°  trimestre de 2003, na realidade vem protestar sobre a existência de crédito, referente  a pagamento a maior de IRPJ, do 3° trimestre de 2003, conforme pode se verificar  nas cópias dos DARF e DIPJ/2004 acostadas aos autos.  Por  sua vez, apesar de a contribuinte alegar que  teria apurado o  IRPJ do 3°  trimestre  incorretamente,  e  por  isso  teria  efetuado  os  recolhimentos  a  maior,  não  constam nos autos nenhum documento que pudesse comprovar a apuração indevida  do tributo.  Primeiro, constata­se que a DCTF apresentada demonstra o tributo declarado  no  valor  de R$48.044,05, ou  seja,  precisamente  o montante  que  foi  recolhido por  meio  dos DARF. Segundo,  a  apresentação  da Ficha  l2A  ­ Cálculo  do  Imposto  de  Renda sobre o Lucro Real, da DIPJ/2004, por  si  só, não se mostra  suficiente para  comprovar  a  ocorrência  do O  erro  invocado. Ou  seja,  deveriam  constar  nos  autos  cópias da escrita contábil e fiscal do interessada, hábeis para demonstrar a apuração  do IRPJ referente ao 3° trimestre de 2003, e para deixar o julgador convicto de que  efetivamente ocorreu o erro na apuração do tributo que teria resultado no pagamento  a maior.  Não é ocioso lembrar que, de acordo com o art. 74 da Lei n°. 9.430, de 1996,  os parágrafos que regulam o contraditório ao despacho decisório que não homologar  a compensação, incluídos pela Lei n°. 10.833, de 2003, determinam que:  Art. 74  §  9°  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7”,  apresentar  manifestação de inconformidade contra a não­homologação da compensação.  § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade  caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.   § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9° e  10  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de  1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  Em outras palavras, à manifestação de inconformidade interposta à DRJ, são  aplicáveis,  mutadís mutandis,  as mesmas  condicionantes  legais  estabelecidas  pelo  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10166.901086/2008­16  Acórdão n.º 1001­000.660  S1­C0T1  Fl. 3          3 precitado Dec.  n°.  70.235,  de  1972,  em  relação  à  impugnação  interposta  contra  a  formalização  de  exigência  de  crédito  tributário,  disciplinadas  no  art.  16  do  mencionado diploma, a saber:  Art. 16. A impugnação mencíonará: 111 ­ os motivos de fato e de direito em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n” 8. 748. de 1993)  4”A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito  de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela  Lei n"9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;  b) refira­se a /ato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Assim, não tendo a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito  passivo  trazido  qualquer  prova  documental  que proporcione  respaldo  às  alegações  expostas, não há reparo a fazer no despacho decisório atacado.  Por  fim, protesta a  impugnante pela produção de  todas as provas em direito  admitidas. ­  Ocorre  que  o  art.  16,  §  4°,  do  Decreto  11°  70.235,  de  1972,  transcrito  anteriormente,  estabelece  que  as  provas  documentais  devem  ser  apresentadas  por  ocasião da impugnação. Caso as provas não sejam apresentadas nessa ocasião, essa  faculdade processual fica preclusa. As únicas exceções admitidas ocorrem nos casos  em  que  o  contribuinte  demonstra,  irrefutavelmente,  a  impossibilidade  de  apresentação das provas por ocasião da impugnação, por motivo de força maior, ou  por se referir a fato ou a direito superveniente, ou ainda se destine a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Caberia,  portanto,  ao  sujeito  passivo,  demonstrar  a  ocorrência  de  qualquer  uma das hipóteses descritas acima, para justificar a não apresentação de provas na  ocasião da entrega da impugnação.  Da  análise  dos  autos,  constata­se  que  a  requerente  elaborou  seu  pedido  baseado apenas em meras alegações, ou seja, não comprovou nenhum dos motivos  previstos na legislação que impediriam a apresentação de quaisquer provas, quando  da apresentação da manifestação de inconformidade.  Nesse contexto, em relação a novas juntadas de provas na primeira instância  de julgamento, entendo que já ocorreu a preclusão processual, nos termos do art. 16,  § 4°, do PAF.  Assim  sendo,  pelo  exposto,  oriento  meu  voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado. Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Fl. 175DF CARF MF     4 Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em seu recurso, a recorrente alega, basicamente, que:  · O  crédito  utilizado  pela  Contribuinte  para  quitação  dos  débitos  é  oriundo de pagamento  a maior no valor de R$ 48.044,05, quando o  valor  correto  do  IRPJ  apurado  no  período,  perfaz  0  valor  de  R$38.213,28.  · Em  sede  de  impugnação,  a  Reclamante  informou  o  erro  verificado,  demonstrando cabalmente que o valor  recolhido  era maior do que o  devido,  por  meio  de  DARF  e  declarações.  Entretanto,  o  ilustre  julgador  entendeu  que  tais  documentos  não  eram  suficientes  para  comprovar o referido crédito.  · Assim,  complementando  sua  defesa  e  auxiliando  no  julgamento  da  lide administrativa, a Recorrente apresenta cópias da escrita contábil  para extinguir qualquer dúvida sobre a existência do crédito:  · ..  · A recorrente  alega o princípio da Verdade Material para que provas  adicionais  sejam  aceitas,  citando  o  acórdão  106­17111,  da  Sexta  Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes.  · Por fim, pleiteia:  Ex  positís,  pleiteia  o  Recorrente  seja  conhecido  e  provido  o  presente Recurso, de forma a reformar o acórdão proferido pela  DRJ/BSB,  reconhecendo  o  direito  creditório  e  homologando  a  compensação realizada.  Protesta,  por  fim,  para  que  sejam  produzidas  todas  as  provas  admitidas em direito, inclusive a realização de diligências que os  Julgadores  entenderem  necessárias  à  elucidação  dos  fatos,  em  homenagem ao Princípio da Verdade Real que deve prevalecer  no Contencioso Administrativo Tributário.  A  recorrente,  conforme  mencionado  no  acórdão  da  DRJ,  acima  transcrito,  não procedeu à retificação da DCTF, que teria sido preenchida incorretamente, dela constando  o valor original do débito confessado.  A  recorrente  anexou  (ao  recurso)  cópias  de  DARF,  balancete,  e  demonstrativo,  onde  apresenta  os  valores  recolhidos  e  a  recuperar  e  o  saldo  supostamente  a  recuperar.  No entanto, a DRJ manifestou a sua posição de que a recorrente deveria  ter  anexado outros documentos contábeis, conforme afirma (peço a devida vênia para reproduzir  novamente):  Primeiro,  constata­se  que  a  DCTF  apresentada  demonstra  o  tributo  declarado  no  valor  de  R$62.861,20,  ou  seja,  precisamente o montante que  foi recolhido por meio do DARF.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10166.901086/2008­16  Acórdão n.º 1001­000.660  S1­C0T1  Fl. 4          5 Segundo,  a  mera  apresentação  da  Ficha  l2A  ­  Cálculo  do  imposto de Renda sobre o Lucro Real, da DIPJ/2004, por si só,  não  se mostra  suficiente  para  comprovar  a  ocorrência  do  erro  invocado. Ou seja, deveriam constar nos autos cópias da escrita  contábil  e  fiscal  do  interessada,  hábeis  para  demonstrar  a  apuração  do  IRPJ  referente  ao  4°  trimestre  de  2003,  e  para  deixar o julgador convicto de que efetivamente ocorreu o erro na  apuração do tributo que teria resultado no pagamento a maior.  Inicialmente, entendo que a recorrente deveria ter sido intimada a apresentar  a  documentação,  que  fosse  requerida,  ou  que  a  autoridade  determinasse  a  correspondente  diligência, se fosse o caso, proporcionando­lhe o direito a ampla defesa.   Entretanto, apesar de  todos os esforços realizados pela  recorrente, o  fato de  não  ter  havido  a  retificação  da  DCTF,  originalmente,  entregue,  não  permite  a  que  os  lançamentos sejam considerados nulos, posto que, desde a sua instituição através da Instrução  Normativa SRF 120/89, a referida obrigação acessória constitui, na verdade, em confissão de  dívida.Veja o que diz o Parecer Normativo COSIT 2/2015:  3­ É possível o reconhecimento do crédito com base em provas  ou indícios sem a retificação da DCTF?   Não. A DCTF é confissão de dívida, portanto sua retificação é  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  crédito.  A  existência  de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente para o indeferimento do pedido.(grifei)  50. A declaração de compensação extingue o crédito tributário  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  e  tem  caráter  de  confissão  de  dívida  (§§2º  e  6º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996). Ocorre, porém, que o débito ali declarado, em  regra, teve sua constituição operada por outro meio (lançamento  de ofício ou declaração do contribuinte, como a Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, p. ex.). Dessa  forma, na hipótese de regular alteração no meio originário que  constituiu o crédito tributário – como, p.ex., uma retificação da  DCTF –, a redução do valor do débito implicará a necessidade  de  correção  deste  valor  na  Dcomp  (já  extinto  pela  própria  declaração),  que  pode  se  dar  tanto  por meio  de  retificação  da  Dcomp  por  parte  do  contribuinte,  quando  cabível,  como  por  revisão de ofício, caso a matéria já não esteja sob a alçada da  DRJ,  em  virtude  de  manifestação  de  inconformidade  interposta.(grifei)  Portanto, considerando que a DCTF é, de fato, onde o contribuinte confessa  seus débitos, não há como se considerar a compensação pleiteada.  Assim,nego provimento ao presente recurso, crédito tributário negado.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Fl. 177DF CARF MF     6 José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 178DF CARF MF

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7399549 #
Numero do processo: 10735.901723/2010-77
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 IRRF. COMPROVAÇÃO APENAS PELA NOTA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Somente a nota fiscal, desacompanhada de algum registro do recebimento do valor por parte da Empresa, não é suficiente para o aproveitamento do IRRF quando não apresentado o comprovante emitido pela fonte pagadora. IRRF. APROVEITAMENTO NO AJUSTE. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Comprovado em diligência, por documentação hábil, que a Empresa teve o IRRF descontado é cabível o aproveitamento do valor no ajuste do IRPJ.
Numero da decisão: 1302-002.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, com efeitos infringentes para anular o acórdão proferido anteriormente nesta instância e, no mérito, para dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
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| Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 403          1 402  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.901723/2010­77  Recurso nº           Embargos  Acórdão nº  1302­002.920  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  DCOMP SALDO NEGATIVO IRPJ  Recorrente  PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS ASSESSORIA  EMPRESARIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  IRRF.  COMPROVAÇÃO  APENAS  PELA  NOTA  FISCAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Somente a nota fiscal, desacompanhada de algum registro do recebimento do  valor por parte da Empresa, não é suficiente para o aproveitamento do IRRF  quando não apresentado o comprovante emitido pela fonte pagadora.  IRRF. APROVEITAMENTO NO AJUSTE. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Comprovado em diligência, por documentação hábil, que  a Empresa  teve o  IRRF descontado é cabível o aproveitamento do valor no ajuste do IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  embargos  e  acolhê­los,  com  efeitos  infringentes  para  anular  o  acórdão  proferido  anteriormente nesta instância e, no mérito, para dar provimento parcial ao recurso voluntário,  nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 17 23 /2 01 0- 77 Fl. 403DF CARF MF     2 Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido por bem descrever os fatos:  Versa o presente processo sobre a Declaração de Compensação  apresentada  através  do  PER/DCOMP  08742.24937.230206.1.3.02­5990  por  meio  do  qual  a  interessada  pleiteia  compensar  crédito  que  alega  possuir  decorrente de  saldo negativo de  IRPJ  referente ao 2°  trimestre  de 2004 com débitos nele declarados.  De acordo com o Despacho Decisório n° 880533161 emitido em  06/09/2010  (fl.  13/14)  pela  DRF  Nova  Iguaçu/RJ,  foi  homologada  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  anteriormente  relacionado,  tendo  em  vista  o  crédito  reconhecido  ter  sido  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo.  Consta no referido Despacho que:  Analisadas as informações prestadas no documento  acima  identificado e considerando que a  soma das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a  quitação do  imposto devido e a apuração do saldo  negativo, verificou­se:  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO  INFORMADAS NO PER/DCOMP    Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito:  R$  695.591,85  Valor  na  DIPJ:  R$  695.591,85  Somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  na DIPJ: R$ 702.362,45 IRPJ devido: R$ 6.770,60  Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas limitado ao somatório das parcelas na  DIPJ)  —  (IRPJ  devido),  limitado  ao  menor  valor  entre  o  saldo  negativo  DIPJ  e  PER/DCOMP,  observado  que  quando  este  cálculo  resultar  negativo, o valor sera zero.  Valor do Saldo negativo disponível: R$ 637.491,97  Cientificada  do  Despacho  em  questão  em  20/09/2010  (fl.  15),  apresentou  a  interessada,  em  19/10/2010,  a  manifestação  de  inconformidade de  fl. 16/20,  juntamente  com os documentos de  fl. 21/172, na qual alega, em síntese, que:  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10735.901723/2010­77  Acórdão n.º 1302­002.920  S1­C3T2  Fl. 404          3 • 0 fundamento para a emissão do Despacho Decisório foi o não  reconhecimento  integral  do  saldo  negativo,  este  principalmente  formado  por  retenções  de  fonte  executados  por  clientes  da  recorrente,  e  cuja  glosa  montou  o  valor  de  R$  58.099,88,  conforme consta no Anexo A;  • A  recorrente  vem mantendo  rígido  controle  sistematizado  das  retenções  de  fonte,  tanto  para  as  contribuições  como  para  o  imposto  de  renda na  fonte,  somente  procedendo  a  formação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  para  aquelas  retenções  efetivamente  confirmadas com base nos valores líquidos recebidos;  • No referido anexo A, estão informados os contribuintes em que  não houve,  total ou parcialmente, confirmação das  retenções de  fonte  declaradas  pela  recorrente,  fazendo­se  a  composição  do  valor de R$ 58.099,88;  • No Anexo B estão evidenciados os valores retidos informados  pela  recorrente,  considerando  os  valores  de  faturamento  bruto,  retenções de impostos e contribuições, data de emissão das notas  fiscais,  data  de  recebimento  dos  valores  faturados,  e  outros  elementos  necessários  à  indicação  das  operações  ocorridas  no  segundo trimestre de 2004;  • Relaciona os casos objeto das glosas, com as informações sobre  o IRF que foi retido em cada pagamento de NF por CNPJ;  •  Conforme  pode  ser  observado,  a  recorrente  mantém  controle  absoluto  sobre  todas  as  retenções  de  fonte  e  tem  identificado  cada um dos valores informados na DIPJ e nas PERDCOMP de  saldo negativo, já prevendo falhas de informações das DIRE de  seus clientes. Infelizmente, muitas das empresas não apresentam  o  informe  de  rendimentos  anualmente,  principalmente  its  vinculadas  ao  setor  público,  o  que  prejudica  ainda  mais  esta  conciliação prévia;  • De qualquer  forma, a  recorrente  faz prova de que de  fato  tem  direito  ao  crédito  integral,  indicado  na  PERDCOMP  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  retenções  estas  que  estão  demonstradas,  devendo  esta  Secretaria,  de  posse  das  informações  aqui  disponibilizadas,  solicitar  novas  informações  sobre  as  divergências aos CNPJ responsáveis pelas retenções;   • Faz­se prova  também pela apresentação das Notas Fiscais dos  eventos demonstrados, as quais estão dispostas no anexo C;  •  Solicita  acatar  o  pedido  de  reconsideração  pela  homologação  integral, com a consequente extinção do processo de cobrança.  Foram juntadas aos autos por esta Turma de Julgamento cópias do Despacho  Decisório n° 880533161 e do Detalhamento do Crédito e da Compensação correspondentes (fl.  175/177).  Em sessão realizada em 8 de setembro de 2011, a 1ª Turma da DRJ do Rio de  Janeiro  1  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito creditório pleiteado, decisão assim ementada:  Fl. 405DF CARF MF     4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  DCOMP. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ  DO CRÉDITO.  Incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  com  documentação  comprobatória,  da  existência  do  crédito,  liquido  e  certo,  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional.  IRRF. COMPROVANTE DE RETENÇÃO.  Incabível  a  dedução,  na  declaração  de  rendimentos,  de  IRRF que não tenha sido informado em DIRF e, ainda, que  não seja confirmado por comprovante de retenção.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  em  epígrafe acordam os membros da lª Turma de Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  manifestação de inconformidade para manter o Despacho  Decisório  n°  880533161  (fl.  13/14),  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  No  voto  condutor  do  acórdão  ficou  claro  que  o  único  documento  apto  a  comprovar  o  IRRF  é  o  comprovante  de  retenção  fornecido  pela  fonte  pagadora  e,  também,  restou  evidenciado  que  a  Empresa  não  teria  comprovada  o  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação.  Cientificada da decisão, a Empresa apresentou recurso voluntário alegando:  1. apesar da minuciosa demonstração das retenções na fonte que elaborou, a  DRJ  preferiu  a  forma  ao  conteúdo,  entendendo  que  apenas  as  DIRFs  e  Informe  de  Rendimentos seriam hábeis a fazer a prova necessária;  2.  aduziu  que  em  nenhum  momento  foi  negada  a  existência  do  direito  creditório e, portanto, sob a égide da Verdade Material deveria  ter sido aceita a  robustez das  provas apresentadas com a manifestação de inconformidade;  3. as DIRFs estão sujeitas a erros, especialmente no caso de contratantes do  setor público;  4.  a  Recorrente  não  poderia  depender  de  informações  apresentadas  por  terceiros, as quais não tem acesso;  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10735.901723/2010­77  Acórdão n.º 1302­002.920  S1­C3T2  Fl. 405          5 5. as notas fiscais apresentadas veiculariam informações sobre o recebimento,  data,  retenções  de  tributos  e  não  detêm  natureza  contábil,  porém,  fiscal,  com  reflexos  contábeis;  6.  não  era  condição  para  reconhecimento  do  direito  à  compensação  do  imposto retido na fonte o recolhimento do tributo retido pela fonte pagadora;  7. seja no despacho decisório, ou na decisão da DRJ, não foram invalidadas  as  informações  prestadas  na  DIPJ  referente  ao  período,  não  recebeu  intimação  sobre  a  sua  irregularidade, o valor  total das  receitas sujeitas a retenções na fonte apresentadas no “anexo  B”  são  compatíveis  com  as  informações  apresentadas  na  DIPJ  e  com  o  saldo  negativo  informado;  8.  o  art.923/RIR  determina  que  a  contabilidade  faz  prova  a  favor  do  contribuinte, de sorte que não prosperaria a alegação de falta de comprovação das  retenções,  exceto  se  considerada  a  inércia  e/ou  falta  de  investigação  da  fiscalização,  que  não  teria  contestado as informações da DIPJ;  9. para corroborar as suas alegações, faz referência a diversos julgados dessa  Corte  Administrativa,  em  que  se  entende  que  a  comprovação  de  retenções  na  fonte  não  se  limita às DIRFs, sendo possível ao contribuinte demonstrar o seu direito creditório por outros  elementos de convicção;  10.  afirma  que,  muito  embora  entenda  que  tenha  apresentado  suficientes  provas para lastrear o seu direito, tendo em vista o fundamento inovador da decisão relativo à  “tributação de receitas”, e que a efetividade das retenções poderia ser aferida nos seus registros,  pugnou pela realização de perícia, formulando três quesitos a serem complementados no curso  da demanda e indicando assistente técnico.  Em sessão realizada em 6 de dezembro de 2012, a 1ª Turma Especial negou  provimento ao recurso voluntário, confirmando a teses da decisão de primeira instância, de que  era condição de aproveitamento do IRRF a prova de seu recolhimento e de que a prova apta era  o  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora.  Além  disso  consignou  a  necessidade  de  prova  de  que  os  rendimentos  relativos  ao  IRRF  teriam  sido  oferecidos  à  tributação.  A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  COMPROVAÇÃO DE IRRF.  A  dedução  do  IRRF  condiciona­se  à  demonstração  de  efetivo  recolhimento dos valores aos cofres públicos e ao oferecimento  das respectivas receitas à tributação.  As notas fiscais e planilhas elaboradas pelo contribuinte não são  suficientes para a comprovação de  liquidez e certeza do direito  afirmado.  Fl. 407DF CARF MF     6 COMPENSAÇÃO.  RETENÇÃO  DE  TRIBUTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O ônus da prova de que os tributos foram efetivamente retidos é  do contribuinte que pugna pela sua compensação.  A  Contribuinte,  então,  entrou  com  petição  requerendo  a  anulação  do  julgamento,  tendo  o  Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  encaminhado  a  peça  à  1ª  Turma  Especial para exame de admissibilidade, entendendo que deveria ser recebida como embargos  de declaração.  Alega  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  não  pode  acompanhar o julgamento em decorrência de erro de informação no sítio do CARF em relação  à Turma em que se realizaria a sessão pertinente. Aduz, ainda, que a Conselheira Relatora não  poderia ter proferido o voto nesta Primeira Turma porque vinculada à Primeira Câmara e não à  Terceira Câmara, à qual vincula­se este colegiado, hierarquicamente.  A 1ª Turma Especial, agora tendo como relatora a Presidente da Turma, por  maioria, vencidas as Conselheiras Relatora e Carmen Ferreira Saraiva, acolheu os embargos de  declaração.  Embora  não  conste  no  acórdão,  é  conclusão  lógica  que  a  anulação  do  acórdão  anterior  se  deu  por  unanimidade,  uma  vez  que  as  duas  Conselheiras  vencidas  negavam  provimento  ao  recurso  voluntário,  e  que  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  foi  por  maioria. Assim consta no decisum:  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  acolher  os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  contribuinte.Por  maioria  de  votos,  no  mérito,  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligências.  Vencidas  as  Conselheiras  Ana  de  Barros  Fernandes  (Relatora)  e  Carmen  Ferreira  Saraiva,  que  negavam  provimento  ao  recurso  voluntário.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Cláudio  Otávio  Melchíades  Xavier.  Ausente  momentaneamente a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez.  A diligência foi no seguinte sentido:  Por  essas  sucintas  razões,  meu  voto  é  para  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência  para  a  autoridade  preparadora  da  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  jurisdiciona a Recorrente, completar seu relatório, conferindo a  idoneidade e a consistência da prova acostada aos autos (notas  fiscais, planilhas e tudo mais que julgar conveniente), bem como  solicitar,  caso  entenda  necessário,  às  fontes  pagadoras  os  comprovantes das retenções realizadas, dando, ao final, ciência  de tudo à Recorrente, para se manifestar, querendo.  A autoridade responsável pela diligência  iniciou os  trabalhos realizando um  novo  "batimento"  nos  sistemas  da  RFB.  Dele  resultaram,  como  valores  parcialmente  confirmados ou não confirmados, os registrados no quadro abaixo:  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10735.901723/2010­77  Acórdão n.º 1302­002.920  S1­C3T2  Fl. 406          7   A  autoridade  administrativa  registra  que  considerou,  em  sua  análise,  a  planilha juntada pela Recorrente, além das notas fiscais, em substituição aos comprovantes de  retenção  que  não  foram  apresentados.  Em  alguns  casos  foram  considerados  os  valores  constantes da DIRF, quando esses são superiores às notas fiscais.  Passou então a detalhar cada um dos CNPJ constantes da tabela acima:    O contribuinte  informa  suposta  retenção de 4,8% sob o  código  de receita 6190. E ainda, não obstante a data de emissão da NF  8285 (acima) em 19/03/2004 (1ª trim), o contribuinte informa na  planilha  que  a  data  de  pagamento  foi  02/04/04  (2ª  trim).  Observa­se que nas 03 NF não há IR destacado, e o declarante  não  informou  valores  em  DIRF,  tendo  o  contribuinte  como  beneficiário  das  retenções.  Não  sendo  possível,  dessa  forma,  confirmar  que  o  contribuinte  efetivamente  sofreu  as  retenções  informadas.  Fl. 409DF CARF MF     8   Em  breve  análise  da  tabela  acima,  é  possível  verificar  que  os  valores  retidos  correspondem  a  1%  do  valor  da  NF,  com  exceção  da  NF  8292  onde  não  há  IR  destacado  na  NF.  No  entanto, considerando a retenção de 1% do valor da NF, temos  R$ 619,33, como informa o contribuinte em planilha, resultando  no  montante  de  R$  4.249,24.  Observa­se,  no  entanto,  que  o  montante encontrado em DIRF é superior àquele encontrado nas  NF, sendo esse o valor considerado.  O  contribuinte  também  informou  na  planilha  anexada  e  em  DCOMP,  retenções  sofridas  através  das  NF  a  seguir  relacionadas,  sob  o  mesmo  CNPJ  03.672.347/0001­79.  No  entanto,  as  NF  relacionadas  são  referentes  ao  CNPJ  33.469.172/0001­68, como a seguir:    Da  tabela  supra,  é  possível  verificar  que  o  contribuinte,  em  relação  às  NF  8645  e  8768,  informou  valores  de  retenção  superiores àqueles destacados na NF e que correspondem a 1%  de  seu  valor.  Nessas,  informou  aproximadamente  2,82%,  ignorando o IR destacado na NF. Ou seja, além de declarar em  DCOMP, CNPJ diverso daquele da NF,  informa valor superior  àquele nela destacado. A NF 8396 não destacou o IR, e também  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10735.901723/2010­77  Acórdão n.º 1302­002.920  S1­C3T2  Fl. 407          9 não foi declarada em DIRF, posto que a soma encontrada do IR  destacado  nas  NF  (848,78),  coincide  com  a  DIRF  daquele  declarante. Dessa forma, é possível inferir que a NF 8396, cujo  IRRF não foi destacado, não foi declarada em DIRF.    Analisando  a  tabela  acima,  verifica­se  que  o  contribuinte mais  uma  vez  desconsiderou  os  valores  de  IRRF  destacados  nas NF  (8380  e  8626),  listando  em  planilha  o  IRRF  com  valores  superiores ao das NF. E ainda, no “corpo” da NF 8626, consta  que  a  mesma  estaria  cancelada.  No  entanto,  considerando  os  valores confirmados em DIRF, é de se considerar o montante de  R$ 2.374,97.    Relativamente  ao  CNPJ  supra,  verificamos  que  os  valores  destacados  nas  NF  e  na  planilha  do  contribuinte  são  coincidentes,  inclusive  com  aquele  declarado  em  DIRF,  sendo  inferior àquele declarado em DCOMP (R$ 129,88).  Em relação ao CNPJ 26.474.056/0001­71, não foram destacados  IRRF nas Notas Fiscais nem foram declarados valores em DIRF.    Na  tabela abaixo,  seguimos o CNPJ que consta na planilha do  contribuinte,  posto  que  o  CNPJ  que  consta  nas  NF  (26.474.050/0001­10)  é  de  empresa  não  cadastrada.  Inferimos,  dessa forma, que esteja correto aquele colocado na planilha e na  DCOMP. Somente encontra­se destacado em NF o IRRF da NF  8501. No entanto, considerando que foi confirmado pelo próprio  sistema o montante de R$ 4.186,98, este deve ser considerado.  Fl. 411DF CARF MF     10   Em relação ao CNPJ de outra filial, listado na planilha, CNPJ nº  26.474.056/0024­68,  não  foram  encontrados  valores  de  IRRF  destacados  na  NF,  nem  em  DIRF,  como  a  seguir.  Ressalte­se  ainda que o CNPJ que consta nas NF listadas na planilha não é  o mesmo. O CNPJ que consta em NF é o de nº 26.474.986/0024­ 68, e é de empresa não cadastrada.    Na  tabela  a  seguir  foram  listadas  as  NF  relativas  ao  CNPJ  28.835.700/0001­15. Nestas, os valores das NF são coincidentes  com  aqueles  listados  na  planilha.  No  entanto,  não  foram  encontrados valores de IRRF na DIRF respectiva.    Relativamente  ao CNPJ  32.011.637/0001­70, mais  uma  vez,  os  valores  listados  em  planilha  pelo  contribuinte  são  superiores  àqueles destacados nas NF respectivas. O montante encontrado  nas NF coincide com aquele encontrado em DIRF.    No  que  concerne  ao  CNPJ  34.143.842/0001­14,  não  foram  destacados em NF valores de IRRF, como a seguir. Também não  foram  declarados  IRRF  em  DIRF.  A  NF  8742  foi  emitida  em  data  posterior  ao  pagamento  (16/07/2004).  O  CNPJ  das  NF  também é diferente do que consta em planilha.  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10735.901723/2010­77  Acórdão n.º 1302­002.920  S1­C3T2  Fl. 408          11   O  CNPJ  34.274.233/0001­02  a  seguir  relacionado  destaca  na  NF 8563, o valor de R$ 2.128,00, que seria 4,8% (cod 6190) do  montante da NF. Em planilha e em DIRF, o valor de R$ 443,33  representa 1%  (cod 1708) do montante declarado, devendo  ser  considerado.  A  NF  8725  foi  emitida  em  13/07/04  (3º  trim)  e,  verificou­se  que  consta  em DIRF,  no mês  de  julho,  o  IRRF  de  771,15, como listado em planilha pelo contribuinte, o que nos faz  inferir que tal NF é referente ao 3º trim/2004.    Em  relação  ao  CNPJ  básico  42.365.445,  foi  encontrado  em  DIRF,  o  montante  de  IRRF  no  valor  de  R$  564,21.  Desse  montante,  parte  (R$  184,83)  do  IRRF  foi  utilizada  na  matriz  (0001­15),  restando  R$  379,38  disponível.  Em  planilha,  o  contribuinte  lista  (aqui  colocado na  segunda  parte  da  tabela  a  seguir),  como  sendo da  filial  0006­20, mas  as NF  são  da  filial  0003­87. Essa diferença não utilizada pela matriz (379,38), aqui  foi utilizada pela filial, como a seguir.    Relativamente ao CNPJ 42.540.211/0001­67, foram encontrados  os  valores  a  seguir  descritos.  Na  planilha  do  contribuinte  é  possível observar que foram listados valores superiores àqueles  Fl. 413DF CARF MF     12 encontrados  nas  NF.  Nestas  o  IRRF  corresponde  a  4,8%  do  valor  da  NF  (6190).  O  montante  encontrado  em  DIRF  sob  o  código  de  receita  6190  é  de  R$  57.317,39,  que  proporcionalizado  à  alíquota  de  4,8%,  resulta  no  valor  de  R$  29.113,59.    Dessa  forma  o  montante  de  IRRF  encontrado  nas  NF  em  confronto  com  aquele  declarado  em DIRF  é  de R$ 675.912,86  (R$ 621.790,05 (SCC) + R$ 54.122,81). Destaque­se, ainda, que  o IRPJ devido, que deve ser deduzido, remonta em R$ 6.770,60,  conforme informado em DIPJ.  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10735.901723/2010­77  Acórdão n.º 1302­002.920  S1­C3T2  Fl. 409          13   Cientificado  do  relatório  de  diligência  (fl.  400)  a  Recorrente  não  se  manifestou.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator  Resolução  desta  Turma  Ordinária  em  sessão  de  10  de  julho  de  2013  já  decidiu  pela  nulidade  do  julgamento  anterior,  haja  vista  a  impossibilidade  de  acompanhar  o  julgamento por parte da Recorrente por falta de comunicação, determinando diligência.  O Despacho Decisório eletrônico nº de rastreamento 880533161 reconheceu,  originalmente, direito creditório no valor de R$637.491,97, tendo em conta que das retenções  na fonte confirmadas (R$644.262,57) foi abatido o valor do IRPJ devido (R$6.770,60).  Assim, em litígio, a parcela do IRRF não confirmada ou confirmada em parte  conforme  tabela  de  folha  23.  Essas  tabelas  registram  que  dos  valores  de  IRRF:  (i)  R$598.020,48  foram  confirmados;  (ii)  R$46.242,09  foram  parcialmente  confirmados,  totalizando R$644.262,57; e (iii) R$58.099,88 não foram confirmados.  O  trabalho  da  autoridade  administrativa  responsável  pela  diligência  foi  minucioso,  todavia  entendo  que  deveria  ter  partido  do  "batimento"  feito  no  Despacho  Decisório, para analisar as parcelas que nele constam como não confirmadas ou confirmadas  em parte.  Afora  isto,  comparando  a  tabela  de  folha  23  "Parcelas  Confirmadas  Parcialmente ou Não Confirmadas"  com a  tabela  elaborada pela Auditora Fiscal  responsável  pela diligência (fl. 393, in fine), concluímos que:  Fl. 415DF CARF MF     14 ­ o único valor de IRRF que não consta da tabela que acompanha o Despacho  Decisório,  por  não  ter  sido  declarado  na Dcomp,  é  o  relativo  ao CNPJ 33.469.172/0001­68,  cujo valor consta na DIRF e é destacado na NF, no total de R$848,78 e, portanto, será somado  ao crédito, embora não conste da Dcomp;  ­ o valor de R$473,40, relativo ao CNPJ 28.835.700/0001­15, que não tinha  sido confirmado no DD, foi confirmado pela diligência apenas com base na NF, não constando  nenhum valor em DIRF;  ­  o  valor  de  IRRF  relativo  ao  CNPJ  35.785.138/0001­28  foi  integralmente  confirmado no DD (R$390,30), não podendo esta confirmação ser desfeita na diligência, que  confirmou apenas R$311, 42. Assim, prevalece o decidido anteriormente no DD:R$390,30;  ­  o  valor  de  IRRF  relativo  ao  CNPJ  42.365.445/0006­20  de  R$67,96,  foi  inteiramente confirmado em diligência;  ­  o  valor  de  IRRF  relativo  ao  CNPJ  42.540.211/0001­67  teve  a  parcela  confirmada aumentada de R$29.113,59 para R$40.310,71 apenas com base na NF, constando  na DIRF os mesmos R$29.113,59;  Os valores de  IRRF não confirmados na  tabela  anexa ao DD de  folha 23 a  seguir  elencados  não  constaram  na  tabela  inicial  elaborada  pela  autoridade  responsável  pela  diligência, decorrente do novo "batimento":  CNPJ 00.394.129/0069­07.....................R$17.854,18  CNPJ 04.102.800/0001­74.....................R$   897,40  No início de seus trabalhos a autoridade registra:  Os CNPJ/código de retenção que não constam na tabela a seguir  foram  totalmente  confirmados  pelo  sistema,  constando  apenas  aqueles que  foram parcialmente confirmados ou que não  foram  confirmados automaticamente pelo sistema.  Disso  pode­se  concluir  que  os  dois  valores  acima  foram,  nesse  segundo  batimento, confirmados pelo sistema. Portanto, deverão ser somados ao crédito reconhecido no  DD.  Sobre os valores que não constam da DIRF, mas somente nas Notas Fiscais,  embora destacados, entendo que somente a NF não é suficiente para permitir o aproveitamento  do valor por parte do suposto beneficiário.  De fato, algum erro houve, contudo o IRRF não consta da DIRF, o que requer  atenção e prova especialmente dedicadas. Não é por outro motivo que a  lei  estabelece que a  prova para o aproveitamento do imposto retido na fonte por parte do beneficiário é documento  emitido pela fonte pagadora, pois assim não há margem de erro e a cobrança do valor recolhido  a menor ou não recolhido dispensa maiores auditorias por parte do Fisco.  As  obrigações  acessórias  são  colocadas  para  facilitar  o  controle  da  administração tributária e, nesse caso, a imposição tem esse condão.  Por  outro  lado,  a  prova  do  direito  creditório  é  de  responsabilidade  do  declarante e, embora deva­se atenção permanente à verdade material, há que se impor limite,  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10735.901723/2010­77  Acórdão n.º 1302­002.920  S1­C3T2  Fl. 410          15 exigindo o mínimo de segurança para autorizar a utilização de um valor que sequer tem prova  de recolhimento.  Prevalece,  no meu entendimento,  os valores  constantes da DIRF, nos  casos  de  confronto  entre  a  NF  sem  outros  elementos  probantes  (comprovação  do  valor  pago,  movimentação  bancária  coincidente,  etc),  pelo  que  os  valores  abaixo  não  impactarão  no  reconhecimento do direito creditório:  1) a diferença entre o valor de R$40.310,71, confirmado em diligência apenas  com base na NF, e o valor de R$29.113,59, confirmado no DD com base na DIRF, em relação  ao  IRRF do CNPJ 42.540.211/0001­67. Assim, deverá  ser mantido o crédito  reconhecido no  DD no valor de R$29.113,59;  2) o valor de R$473,40, relativo ao CNPJ 28.835.700/0001­15,  reconhecido  na diligência com base na NF e que não consta em DIRF;  Portanto, devem ser somados aos valores de IRRF confirmados:  a)  o  valor  de  R$848,78,  relativo  ao  CNPJ  33.469.172/0001­68,  que  não  contou da Dcomp, mas consta da DIRF e é destacado na NF;  b)  o  valor  de  R$17.854,18,  relativo  ao  CNPJ  00.394.129/0069­07,  que  foi  validado pelo novo "batimento" realizado pela Auditora Fiscal;  c)  o  valor  de  R$897,40,  relativo  ao  CNPJ  04.102.800/0001­74,  que  foi  validado pelo novo "batimento" realizado pela Auditora Fiscal;  d)  o  valor  de  R$67,96,  relativo  ao  CNPJ  42.365.445/0006­20,  que  foi  totalmente confirmado na diligência;  Feitas essas considerações, conheço dos embargos, acolhendo­os com efeitos  infringentes para anular o acórdão proferido anteriormente e, no mérito, dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  um  direito  creditório  no  valor  original  de R$19.668,32  (dezenove mil, seiscentos e sessenta e oito reais e  trinta e dois centavos), a ser somado ao já  concedido no Despacho Decisório de folhas 14, no valor original de R$637.491,57.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho                              Fl. 417DF CARF MF     16   Fl. 418DF CARF MF

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