Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7501268 #
Numero do processo: 16327.720165/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2012 a 31/03/2013 SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ESTORNO DE SUPERVENIÊNCIA DE DEPRECIAÇÃO Os ajustes de superveniência de depreciação são meramente escriturais e temporais e têm como objetivo único e exclusivo o de aperfeiçoar a informação contábil prestada pelas demonstrações financeiras aos usuários. De forma alguma podem aumentar ou diminuir o efetivo resultado econômico-financeiro VALOR RESIDUAL GARANTIDO. Não cabe ao fisco questionar o valor residual garantido estipulado em contrato, tendo em vista que a lei permite às partes estipular livremente. Não há base legal para desconsiderar o VRG contratual para que seja aplicado outro. O VRG serve de garantia ao arrendador em relação ao bem arrendado, convertendo-se em preço de compra em caso de opção do arrendatário. No encerramento do contrato, por ser preço de compra do bem, o valor pactuado configura receita de ativo imobilizado, devendo ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, nos termos do art. 3º, § 2º, IV da Lei 9.718/1998.
Numero da decisão: 3301-005.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vicepresidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2012 a 31/03/2013 SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ESTORNO DE SUPERVENIÊNCIA DE DEPRECIAÇÃO Os ajustes de superveniência de depreciação são meramente escriturais e temporais e têm como objetivo único e exclusivo o de aperfeiçoar a informação contábil prestada pelas demonstrações financeiras aos usuários. De forma alguma podem aumentar ou diminuir o efetivo resultado econômico-financeiro VALOR RESIDUAL GARANTIDO. Não cabe ao fisco questionar o valor residual garantido estipulado em contrato, tendo em vista que a lei permite às partes estipular livremente. Não há base legal para desconsiderar o VRG contratual para que seja aplicado outro. O VRG serve de garantia ao arrendador em relação ao bem arrendado, convertendo-se em preço de compra em caso de opção do arrendatário. No encerramento do contrato, por ser preço de compra do bem, o valor pactuado configura receita de ativo imobilizado, devendo ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, nos termos do art. 3º, § 2º, IV da Lei 9.718/1998.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16327.720165/2017-13

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5924127

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-005.179

nome_arquivo_s : Decisao_16327720165201713.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 16327720165201713_5924127.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vicepresidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

dt_sessao_tdt : Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7501268

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149812105216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 11.772          1 11.771  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720165/2017­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.179  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ Leasing  Recorrente  DIBENS LEASING S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2012 a 31/03/2013  SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.  ESTORNO DE SUPERVENIÊNCIA DE DEPRECIAÇÃO  Os  ajustes  de  superveniência  de  depreciação  são  meramente  escriturais  e  temporais  e  têm  como  objetivo  único  e  exclusivo  o  de  aperfeiçoar  a  informação  contábil  prestada  pelas  demonstrações  financeiras  aos  usuários.  De  forma  alguma  podem  aumentar  ou  diminuir  o  efetivo  resultado  econômico­financeiro  VALOR RESIDUAL GARANTIDO.  Não  cabe  ao  fisco  questionar  o  valor  residual  garantido  estipulado  em  contrato, tendo em vista que a lei permite às partes estipular livremente. Não  há  base  legal  para  desconsiderar  o  VRG  contratual  para  que  seja  aplicado  outro. O VRG serve de garantia ao arrendador em relação ao bem arrendado,  convertendo­se em preço de  compra  em  caso de opção do arrendatário. No  encerramento do contrato, por ser preço de compra do bem, o valor pactuado  configura  receita  de  ativo  imobilizado,  devendo  ser  excluído  da  base  de  cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, nos termos do art. 3º,  § 2º, IV da Lei 9.718/1998.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 65 /2 01 7- 13 Fl. 11772DF CARF MF     2 WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vicepresidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior    Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  de  fls.  1078­1096  para  constituição  do  crédito  tributário  de  PIS  e  COFINS  cumulativos  supostamente  incidentes  sobre  receitas  de  arrendamento mercantil dos períodos de apuração março de 2012 até março de 2013.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  1097­1152)  verifica­se  que  a  presente autuação decorre de um procedimento de fiscalização de PIS e COFINS para verificar  a  incidência destas contribuições sobre o  resultado econômico das operações e arrendamento  mercantil realizada nos exercícios de 2012 e 2013.  Afirma a autoridade fiscal que a apuração do PIS e da Cofins das empresas  de  arrendamento  mercantil  era  definida  para  os  períodos  de  apuração  em  questão  pela  IN  247/02 e seu anexo I, elaborado com base Plano de Contas das Instituições Financeiras – Cosif,  bem como Instrução Normativa RFB nº 1.285/2012, servindo de fundamento para a apuração  da base de cálculo das contribuições, tendo em vista as limitações da DACON.  Analisando  as  DACON  do  período,  a  d.  fiscalização  constatou  que  a  Recorrente deduziu do seu faturamento (receita bruta da operação de arrendamento mercantil),  os valores  referentes a “Venda de Bens do Ativo Permanente”  (em grande parte da conta de  VRG) e ainda  exclui valores a  título de “Despesas de Arrendamento Mercantil,  representada  em grande parte pela conta de “Despesas de Depreciação”.   Com  estas  deduções,  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  entre março  de  2012  até março  de  2013  se  tornaram  negativas.  A  d.  fiscalização  afirmou  que  a  Recorrente  apurava a base de cálculo das contribuições PIS/COFINS sobre os  resultados econômicos de  suas operações de arredamento mercantil financeiro ao longo do prazo contratual das operações  de  arrendamento,  todavia,  no  encerramento  daquelas  operações,  parte  das  receitas  foram  estornadas contabilmente e excluídas das bases de cálculo das contribuições.   Entendeu a fiscalização que a Recorrente realizou uma dupla dedução da base  de cálculo em relação às mesmas despesas, isto é, a Recorrente, no momento do encerramento  das  operações  de  arrendamento  mercantil,  promoveu  a  diminuição  das  bases  de  cálculo  da  contribuição ao PIS e da Cofins, nos termos do art. 3º, § 2º, IV da Lei 9.718/1998, apurando  bases de cálculos negativas das contribuições. A base ficava negativa, segundo a fiscalização,  pela utilização de dois valores contábeis: estorno de receitas e resultados na venda de valores  residuais dos bens arrendados (VRG). Segundo a fiscalização, esses dois elementos (estorno e  Fl. 11773DF CARF MF Processo nº 16327.720165/2017­13  Acórdão n.º 3301­005.179  S3­C3T1  Fl. 11.773          3 resultado  na  venda)  são  advindos  dos mesmos  elementos  econômicos  e  contábeis  utilizados  para se encontrar o resultado econômico do arrendamento mercantil, quais sejam, as prestações  contratuais (receitas) e as depreciações dos bens (despesas).  A fiscalização, por fim, não entendeu irregular os ajustes realizados durante o  prazo  contratual  das  operações  de  arrendamento  mercantil,  quais  sejam,  ajustes  de  superveniências de depreciações apropriadas durante o prazo contratual, A irregularidade está  na  apuração  das  bases  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  com  os  ajustes  promovidos no encerramento de cada contrato de arrendamento (receita na alienação do bem) e  que culminaram por  repercutir na apuração das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da  Cofins.  Isso  porque  quando  da  baixa  do  imobilizado  no  encerramento  do  contrato,  diz  a  fiscalização  que  a  Recorrente  praticou  fraude  contábil  ao  registrar  na  conta  de  "lucros  na  alienação  de  bens"  sem  a  respectiva  contrapartida  de  ingresso  de  recursos  financeiros,  pois  estes  valores  foram  recebidos  antecipadamente  durante  o  contrato  com  o  VRG  diluído  nas  prestações.  Estas constatações da fiscalização podem ser extraídas do trecho abaixo:  Constatado que no encerramento dos contratos de curso normal  pelo  exercício  da  opção  de  compra  pelo  arrendatário  inexiste  resultado econômico adicional aos já contabilizados no curso da  operação  –  ausência  de  recebimento  de  recursos  financeiros  equivalentes ao pretenso lucro.  Constada ainda contradição entre as informações prestadas pela  DIBENS em relação à conta utilizada como origem na apuração  do pretenso Lucro na Alienação de Bens, inicialmente a conta de  passivo “Credores por Antecipação de VRG” e no final a conta  de ativo “VRG a Balancear”.   Constatado  que  independentemente  da  conta  utilizada,  a  DIBENS  se  utiliza  de  forma  fraudulenta  dos  valores  representativos  do  VRG  para  apurar  pretensos  Lucros  na  Alienação  de  Bens,  valores  estes  posteriormente  excluídos  da  base de cálculo do PIS/COFINS.  Constatado  que  mediante  abuso  de  forma  e  de  direito  representado  pela  utilização  sistemática  nos  contratos  de  arrendamento  de  percentuais  de  VRG  superiores  aos  efetivamente  devidos,  há  ao  final  da  operação  a  geração  de  despesas de Insuficiências de Depreciação.  Constatado que ao encerramento da operação a combinação de  geração  de  pretensos  Lucros  na  Alienação  de  Bens  que  são  posteriormente  excluídos  com  a  geração  de  Insuficiências  de  Depreciação  decorrentes  de  VRG  acima  de  seu  valor  contábil  transforma bases de  cálculo  positivas –  relativas às Rendas de  Arrendamento  –  em  bases  de  cálculo  negativas,  inclusive  afetando  o  recolhimento  referente  às  demais  operações  da  DIBENS – Rendas em Aplicações Financeiras.  Por  todo  o  exposto  se  lavra  a  presente  autuação,  com  multa  qualificada, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.  Fl. 11774DF CARF MF     4 Assim,  o  fundamento  do  auto  de  infração  reside  no  suposto  procedimento  fraudulento  da  Recorrente  no  encerramento  das  operações  de  arrendamento  mercantil  financeiro de, mediante utilização de porcentagens de VRG acima dos que seriam devidos pela  existência  de  saldos  não  depreciados  do  bem  objeto  de  arrendamento,  gerar  artificialmente  despesas  de  Superveniência  de Depreciação  e  de  pretensos  "Lucros"  na Alienação  de  Bens,  pretensos Lucros estes posteriormente excluídos da base de cálculo do PIS/COFINS.  Sobre o Valor Residual Garantido, assim fundamentou a fiscalização a partir  de um exemplo de 01 contrato específico:  As contas VRG a Realizar e VRG a Balancear registram quando  da  contratação  da  operação  o  total  do  VRG  estipulado–  no  início,  diluído  ou  no  final  ­  e  aguardam  o  encerramento  da  operação  para  serem  baixadas  conforme  a  opção  do  arrendatário. Compõem o Ativo Circulante e Realizável a Longo  Prazo e a segunda é retificadora da primeira.  A conta Credores por Antecipação de VRG recebe o registro de  todos os valores pagos a este título pelo arrendatário e também é  baixada  no  encerramento  da  operação  conforme  a  opção  do  arrendatário. Compõe o Passivo Circulante e Exigível a Longo  Prazo,  e  tem  como  contrapartida  a  conta  de  Disponibilidades,  por representar o ingresso das parcelas de antecipação.  Importante  ressaltar  que  a  própria  DIBENS  chama  esta  conta  em seus controles internos de “FUNDO DE RESGATE” ou pela  sigla  FRP,  nome  este  apropriado  à  finalidade  a  que  ela  se  destina.  Finalmente  cabe  observar que  estas  3  contas  são  utilizadas  na  apuração  do  resultado  mensal  de  Superveniência  de  Depreciação, conforme destacado no item 3 deste TVF. (...)  Conforme  verificado  nas  contas  gráficas  e  nos  razonetes  apresentados,  ao  encerramento  do  contrato,  tendo  recebido  a  totalidade  das  contra­prestações,  as  3  contas  passam  a  ter  o  mesmo  saldo,  em  nosso  Exemplo  nº  2  o  valor  de  R$  1.328.579,86. A partir deste momento nenhum valor adicional é  recebido,  conforme  indicado  pela  própria  DIBENS  no  atendimento ao questionamento quanto à totalidade dos valores  recebidos, no caso R$ 1.527.639,70 .  O  primeiro  lançamento  é  de  realização  do  VRG  estipulado  contratualmente, sendo debitada a conta de Fundo de Resgate e  creditada a conta de VRG a Realizar, zerando ambas.(...)  Apesar de correto o procedimento da DIBENS acima descrito e  obtido  através  de  insistentes  questionamentos  por  esta  fiscalização, ela inicialmente afirmou em resposta ao TIF nº 05  já acima transcrita que o Fundo de Resgate era baixado contra  Lucros na Alienação de Bens (...)  Neste  expediente  resposta  informou  que  o  valor  debitado  em  Caixa  ou  outra  conta  adequada  era  proveniente  do  Fundo  de  Resgate, procedimento este impossível, uma vez que o Fundo de  Reserva tem natureza credora e é justamente a contrapartida de  Disponibilidades  e  não  há  ingresso  de  novos  recursos  financeiros. Em paralelo é feita a apuração do ajuste mensal de  Fl. 11775DF CARF MF Processo nº 16327.720165/2017­13  Acórdão n.º 3301­005.179  S3­C3T1  Fl. 11.774          5 Superveniência de Depreciação conforme normativa do BACEN,  cálculo  este que  também não merece reparo desta  fiscalização,  no caso igual a R$ 1.142.208,13: conforme acima indicado este  valor  é  composto  de  duas  partes,  a  primeira  igual  a  R$  1.136.865,58 referente ao ajuste mensal e a segunda igual a R$  5.342,55 referente a diferenças de cálculo ao longo do contrato,  diferenças  estas  que  não  são  objeto  de  análise  na  presente  auditoria.  Também em paralelo é feita a baixa da Depreciação Acumulada  no  valor  de  R$  1.150.285,72,  lançamento  em  contrapartida  ao  Imobilizado  de  Arrendamento  que  possuía  um  saldo  de  R$  1.342.000,00: após  este ajuste,  o  Imobilizado de Arrendamento  fica com um saldo de R$ 191.714,28, valor este equivalente ao  valor não depreciado  do bem arrendado  e  que  representa  seu  valor econômico neste momento.  Após  estes  lançamentos,  restam  3  contas  com  saldo  neste  momento: VRG a Balancear no valor credor de R$ 1.328.579,86  –  saldo  implantado  no  início  da  operação,  Imobilizado  de  Arrendamento no valor devedor de R$ 191.714,28 e Despesas de  Superveniência  de  Depreciação  no  valor  devedor  de  R$  1.136.865,58.  Até  este  ponto  não  há  qualquer  reparo  a  ser  feito  por  esta  fiscalização aos procedimentos adotados pela DIBENS.  É  justamente  a  partir  daí  que  se  identifica  a  fraude  contábil  engendrada pela DIBENS de modo a gerar um pretenso Lucro  na Alienação de Bens e posteriormente excluí­lo na apuração  da base de cálculo das contribuições em questão.  (...)  a  DIBENS  aloca  o  valor  total  de  VRG  a  Balancear  ao  Imobilizado  de  Arrendamento,  “ressuscitando”  um  valor  já  amortizado  via  despesa  de  depreciação.  Sem  fundamentação  econômica, transfere um valor do Ativo Circulante e Realizável  a  Longo  Prazo  para  o  Ativo  Permanente  e  deste  para  o  resultado.  A seguir, baixa o novo saldo do Imobilizado de Arrendamento  para  o  resultado  na  conta  Lucros  na  Alienação  de  Bens,  gerando  um  pretenso  valor  de  R$  1.136.865,58  que  posteriormente  será  excluído  da  base  de  cálculo  das  contribuições. Esta é a caracterização da fraude contábil.  Apenas a título de comentário o objetivo da Contabilidade e da  Ciência Contábil é o de registrar dos fatos econômicos e não o  contrário, a partir de registros contábeis criar fatos econômicos  inexistentes, qual seja atribuir ao Imobilizado de Arrendamento  um valor inexistente . (grifos do original)  ­ Afirmou que o  abuso  está na utilização de um VRG conforme o  contrato  (abuso de forma), quando deveria ter utilizado o VRG Contábil, correspondente ao saldo do  bem arrendado não depreciado quando de sua alienação.  Fl. 11776DF CARF MF     6 O valor do pretenso Lucro na Alienação de Bens é determinado  não  por  condições  de  mercado  onde  ocorre  uma  alienação  entre  partes  independentes  em  um  mercado  competitivo  mas  por mero artifício contábil com abuso de Direito, uma vez que é  exatamente  igual  à  diferença  entre  o  percentual  de  VRG  contratual  e  o VRG Contábil  e  tem  como “efeito  colateral”  a  criação  de  saldos  fictícios  de  ativo  de  Superveniência  de  Depreciação.  Este saldo de ativo de Superveniência de Depreciação também  é  igual  ao  valor  do  pretenso  Lucro  na  Alienação  de  Bens.  (grifos do original)  ­ Afirmou que o VRG não é o preço para o exercício da opção de compra,  assim,  não  há  que  se  falar  em  alienação,  tendo  em  vista  que  o  VRG  se  trata  apenas  de  realização de uma garantia previamente caucionada.  ­  Quando  do  exercício  da  opção  de  compra  pelo  arrendatário  ao  final  do  contrato,  não  ocorre  nenhum  resultado  econômico  adicional  em  relação  ao  que  já  foi  apropriado anteriormente ao longo da operação, havendo pura e simplesmente a transferência  da  propriedade  do  bem  arrendado.  Trata­se  de  um  mero  ato  jurídico  que  não  traz  reflexos  econômicos.  ­  Afirmou  que  a  característica  essencial  da  operação  de  arrendamento  mercantil é de financiamento e não de compra e venda de bens.  ­ Afirmou que, embora a atividade  fosse  lucrativa, o procedimento contábil  adotado  gerou  apuração  de  bases  de  cálculo  negativas  das  contribuições  sociais.  A  lucratividade  da  Recorrente  decorre  das  rendas  auferidas  ao  longo  da  operação  de  arrendamento como retorno ao capital investido, assim, quando do encerramento de operações  não há que se falar em apuração de “Lucro na Alienação de Bens”, uma vez que há apenas a  recuperação do capital investido sem contrapartida de um efetivo ingresso de disponibilidades.  ­ Reconhece que contabilmente está correto, utilizando, inclusive, os ajustes  contábeis determinados na Circular 1.429/89, quais sejam, as denominadas "Superveniência de  Depreciação"  ou  "Insuficiência  de  Depreciação,  registradas  contabilmente  como  receitas  ou  despesas  contábeis,  tendo  como  contrapartida  contábil  correspondente  conta  do  ativo.  Essas  receitas por ajustes de superveniências de depreciações criadas são apropriadas durante o prazo  contratual  da  operação  de  arrendamento  mercantil  e  possibilitam  a  determinação  de  seus  resultados econômico­financeiros  e durante o período do arrendamento a Recorrente  realizou  os ajustes contábeis determinados na Circular 1.429/89.  ­  Apesar  disso,  para  fins  fiscais  este  procedimento  foi  entendido  como  incorreto  e  com  fraude  fiscal,  na medida  em que  as  receitas  decorrem do  retorno  do  capital  investido  nas  operações  de  arrendamento  mercantil,  não  devendo  haver  influência  nesta  apuração o  encerramento das operações  (lucro na  alienação de bens),  pois  representa  apenas  recuperação do capital investido.  ­ No caso do PIS/COFINS, reconhece a isenção prevista na Lei 9.718/1998,  ao prever a exclusão de venda de ativos imobilizados da base de cálculo das contribuições, mas  considera que  a manobra engendrada pela Recorrente não  se  enquadra na  isenção,  já que os  valores registrados como Lucros de Alienação são valores inexistentes.  ­ A d. fiscalização afirmou que não questionou os procedimentos de apuração  das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins realizados durante o prazo contratual  Fl. 11777DF CARF MF Processo nº 16327.720165/2017­13  Acórdão n.º 3301­005.179  S3­C3T1  Fl. 11.775          7 das  operações  de  arrendamento  mercantil.  O  que  foi  questionado  são  os  procedimentos  promovidos  no  encerramento  de  cada  operação  de  arrendamento  e  que  culminaram  por  repercutir na apuração das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, tendo em vista  que não houveram novos contratos de arrendamento mercantil no período.  Constatado que no encerramento dos contratos de curso normal  pelo  exercício  da  opção  de  compra  pelo  arrendatário  inexiste  resultado econômico adicional aos já contabilizados no curso da  operação  –  ausência  de  recebimento  de  recursos  financeiros  equivalentes ao pretenso lucro.  Constada ainda contradição entre as informações prestadas pela  DIBENS em relação à conta utilizada como origem na apuração  do pretenso Lucro na Alienação de Bens, inicialmente a conta de  passivo “Credores por Antecipação de VRG” e no final a conta  de ativo “VRG a Balancear”.  Constatado  que  independentemente  da  conta  utilizada,  a  DIBENS  se  utiliza  de  forma  fraudulenta  dos  valores  representativos  do  VRG  para  apurar  pretensos  Lucros  na  Alienação  de  Bens,  valores  estes  posteriormente  excluídos  da  base de cálculo do PIS/COFINS.  Constatado  que  mediante  abuso  de  forma  e  de  direito  representado  pela  utilização  sistemática  nos  contratos  de  arrendamento  de  percentuais  de  VRG  superiores  aos  efetivamente  devidos,  há  ao  final  da  operação  a  geração  de  despesas de Insuficiências de Depreciação.  Constatado que ao encerramento da operação a combinação de  geração  de  pretensos  Lucros  na  Alienação  de  Bens  que  são  posteriormente  excluídos  com  a  geração  de  Insuficiências  de  Depreciação  decorrentes  de  VRG  acima  de  seu  valor  contábil  transforma bases de  cálculo  positivas –  relativas às Rendas de  Arrendamento  –  em  bases  de  cálculo  negativas,  inclusive  afetando  o  recolhimento  referente  às  demais  operações  da  DIBENS –Rendas em Aplicações Financeiras.  Por  todo  o  exposto  se  lavra  a  presente  autuação,  com  multa  qualificada  Com  lançamento  de  ofício,  por  meio  de  auto  de  infração,  constituindo­se  crédito  tributário  de  PIS/COFINS  dos  períodos  de  apuração  janeiro  e  fevereiro  de  2012,  a  fiscalização  aplicou  a  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  pela  identificação,  em  tese,  de  prática  de  crime  contra  a  ordem  tributária.  Entendeu  presente  a  fraude,  pela  forma  como  contabilizados os estornos de depreciação e por deduzir da base de cálculo das contribuições o  lucro na alienação dos bens.  Pela  forma  que  foram  realizadas,  a  apuração  de  pretensos  “Lucros  na  Alienação  de  Bens”  posteriormente  excluídos  associada à utilização de percentuais de VRG descasados com a  realidade  econômica  das  operações  gerando  artificialmente  despesas  de  “Superveniência  de  Depreciação”  influenciando  negativamente  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  caracterizaram  a  fraude  definida  no  Art.  72  da  Lei  4.502/74,  Fl. 11778DF CARF MF     8 uma  vez  que  o  contribuinte  tenta  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador  da  contribuição  ao  PIS/COFINS,  como se este fosse definido pelos registros contábeis e não pelas  características  econômicas  e  jurídicas  das  operações  de  arrendamento mercantil realizadas.  No período em análise a DIBENS apresentou um lucro  líquido,  por suas atividades, de mais de R$ 2 bilhões em 2012 e de mais  de  R$  1,6  bilhão  até  março  de  2013,  conforme  respectivos  LALUR.  Em que pesem os resultados econômico­financeiros positivos de  suas  operações,  as  bases  de  cálculo  de  contribuição  ao  PIS/COFINS foram negativas em R$ 4.915.384.595,24 em 2012  e também negativas em R$ 1.349.176.907,01 em 2013, conforme  detalhamento mensal apresentado no item 1 deste TVF.   (...)Exige um enorme esforço a interpretação de que leis possam  ter  determinado  que  os  resultados  econômicos  positivos  das  operações  de  arrendamento  mercantil  devam,  ou  possam,  ser  revertidos  ao  final  da  operação,  para  que  as  companhias  de  arrendamento  reconheçam  os  resultados  econômicos  de  suas  atividades  pelo  resultado  da  alienação  dos  bens  de  arrendamento.  E  carece de  esforço ainda maior, a  interpretação de que, além  de  isentar  os  seus  “novos  resultados”  –  relativos  à  venda  de  bens  –  leis  ou  normas  subalternas  possibilitem  que  os  valores  estornados contabilmente sejam também utilizados para reduzir  os resultados econômico­financeiros de outras atividades, como  por  exemplo,  os  resultados  das  aplicações  financeiras  da  companhia.  Excluir valores contábeis que permitiram determinar  e aferir o  resultado das operações de arrendamento mercantil das bases de  cálculo  das  contribuições  sociais  no  decorrer  das  operações,  além de ilógico é ilegal, e, quando tal procedimento é realizado  exclusivamente  para  reduzir  as  contribuições  sociais  devidas,  constitui, em tese, sonegação e fraude, termos dos Arts. 71 e 72,  da Lei  4.502/64  e  crime  contra  a  ordem  tributária, nos  termos  dos Artigos 1º, inciso II e 2º inciso I, da Lei 8.137/90.  Também aplicou responsabilidade tributária do art. 124, II, CTN combinado  com  o  Decreto­Lei  n°  1  598/1977.  Aplicação  de  responsabilidade  solidária  da  sociedade  sucessora decorrente da cisão parcial realizada em 28 de fevereiro de 2013, tendo em vista que  após esta operação societária, parcela do patrimônio da Recorrente relativa às suas operações  de arrendamento mercantil foi transferida ao Banco Itaucard S.A.  Notificada  da  autuação,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  1178­ 1248) argumentando que sua apuração de PIS e COFINS sobre a receita bruta com operações  de  arrendamento  mercantil  seguiu  rigorosamente  os  comandos  da  legislação  de  regência,  especificamente  a Lei 9.178/1998,  artigos 2º,  3º,  § 3º,  IV, bem como os §§ 5º  e 6º  e Lei nº  9.701/1998,  artigo  1º,  I  e  III,  aplicando  ainda  a  forma  de  apuração  prevista  na  IN  SRF  247/2002 e IN SRF 1285/2012.  ­ Afirmou ainda que seu plano contábil COSIF seguiu  as determinações do  Banco Central constantes da Circular BACEN nº 1273/1987, atualizada pela Circular BACEN  Fl. 11779DF CARF MF Processo nº 16327.720165/2017­13  Acórdão n.º 3301­005.179  S3­C3T1  Fl. 11.776          9 nº 1429/1089. Estas circulares estabelecem as normas básicas para a contabilização e apuração  do resultado com arrendamento mercantil;  ­  Referidas  circulares  são  de  obediência  obrigatória  pelas  instituições  financeiras  e  estas  normas COSIF  fazem  referência  à Portarias  do Ministério  da  Fazenda  nº  564/1978 e 140/1985, elaboradas com base em uma lei tributária, o Decreto­lei 1.598/1977;  ­ Destacou que o próprio Anexo I da IN SRF nº 247/2002 adotou os códigos  das contas do COSIF para especificar como se apura a base de cálculo do PIS e da COFINS,  com  isso,  a  escrituração  contábil COSIF  foi  adotada  pela  legislação  tributária  para  apuração  das contribuições;  ­  Afirmou  que  seguiu  rigorosamente  o  COSIF  na  sua  contabilidade,  e  também o ANEXO  I  da  IN SRF nº  247/2002,  recolhendo  as  contribuições  sociais  conforme  apuração estipulada por estes normativos em cada mês durante a vigência de cada contrato de  arrendamento mercantil;  ­ Quanto à alienação do bem arrendado, afirmou que o art. 3º, § 2º, IV da Lei  9.718/1998 previu a exclusão destas receitas da base de cálculo das contribuições;  ­  Quanto  ao  VRG  e  as  superveniências  de  depreciações  (estornos  ou  complementos), afirmou que o item 1.11.8 do COSIF os bens arrendados devem ser registrados  em  conta  do  ativo  permanente  (hoje  não  circulante),  como  imobilizado  de  arrendamento,  conforme determinado pela Lei nº 6.099/1974 art. 3º, e mensalmente devem ser realizados os  ajustes  para  refletir  as  baixas  dos  bens  arrendados  (valor  presente  das  contraprestações  dos  arrendamentos ­ valor contábil do contrato);  ­  Assim,  a  diferença  encontrada  da  subtração  acima,  se  positiva,  deve  ser  lançada a débito no ativo imobilizado em contrapartida a crédito em conta de receita, "Renda  de Arrendamentos", ou, se negativa, deve ser lançada a crédito no ativo e debitada uma conta  de  despesa  como  contrapartida,  "Superveniências  de  Depreciações"  e  "Insuficiências  e  Depreciações";  ­  Os  estornos  ou  complementos  de  superveniência  de  depreciação  também  são lançados a credito ou a débito na conta do ativo relacionada com o contrato,  tendo como  contrapartida  a mesma  conta  de  receita  (renda  de  arrendamentos)  ou  despesas  (despesas  de  arrendamento), refletindo o acréscimo ou a redução do saldo desta conta do ativo;  ­  As  alienações  dos  bens  arrendados  são  operações  distintas  do  próprio  arrendamento  mercantil,  e  ocorrem  no  encerramento  dos  arrendamentos.  Assim,  seja  pelo  exercício da opção, seja para terceiros, as alienações são registradas em contas específicas em  "Lucros  de  Alienação  de  Bens  Arrendados"  e  "Perdas  em  Arrendamento  a  Amortizar",  a  depende se houve ganho ou perda, conforme itens 1.11.8.7 e 8 das Normas Básicas da circular  nº 1429;  ­ Comparou estas normas COSIF com a IN SRF nº 247/2002 para evidenciar  a forma de contabilização e a apuração da COFINS e do PIS, pois, consta do ANEXO I que as  superveniências de depreciação integram as "Rendas de Arrendamentos", sendo adicionadas à  base de cálculo das contribuições (ou diminuídas da mesma conta quando for estornadas); as  insuficiências  de  depreciação  ("Despesas  de  Arrendamento"),  são  diminuídas  da  base  de  cálculo  e  quando  estornadas  são  adicionadas  na  mesma  conta;  os  ganhos  decorrentes  da  Fl. 11780DF CARF MF     10 alienação  dos  bens  arrendados  são  excluídos  da  base  de  cálculo,  separadamente  das  depreciações e das superveniências e insuficiências de depreciação;  ­ Quanto ao VRG, se recebido antecipadamente ou se for diluído ao longo do  contrato, a contabilização a este título é feita a crédito a conta do passivo, não transitando em  conta de  resultado, portanto,  não  fazendo parte da  apuração das  contribuições. Este VRG só  será  lançado  em  conta  de  receita  no momento  da  venda  do  bem,  ao  final  do  arrendamento,  como preço de venda, e o ganho de capital nesta alienação é excluído da base de cálculo do PIS  e da COFINS;  ­ O VRG, se recebido antecipado ou diluído no contrato, deve ser lançado a  crédito no passivo (como em qualquer venda com recebimento antecipado. Quando da opção  de  compra,  o  passivo  é  debitado  com  lançamento  a  crédito  em  conta  de  receita. Não  existe  VRG superior ao devido, como insinua a fiscalização, pois VRG tem valor certo e determinado  pactuado entre as partes;  ­ Por ter seguido o COSIF e a IN SRF247/2002, recolhendo as contribuições  em cada mês de acordo com o ANEXO I, o auto de infração deve ser julgado improcedente,  em razão do art. 100 do CTN, sendo mais ainda indevida a aplicação da multa qualificada de  150%; na medida em que não pode haver "fraude fiscal" se o procedimento adotado obedece ao  Banco Central e as normas da Receita Federal (que adotou o COSIF);  ­  Os  saldos  negativos  na  base  de  cálculo  destas  contribuição  não  significa  manipulação fraudulenta dos números, mas sim por decorrência das deduções autorizadas nos  §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, superveniências de depreciação e como decorrência  da  diminuição  dos  contratos  na  carteira  de  arrendamento  da  Recorrente,  inclusive,  a  fiscalização  foi  informada que em 2012 e 2013 não houve novos contratos de arrendamento,  apenas  foram  se  encerrando  os  contratos  ativos,  com  as  consequentes  alienações  dos  ativos  imobilizados relacionados;  ­ Assim, os saldos negativos derivam das deduções e exclusões legais e das  circunstâncias  de  tempo  em  que  haja mais  ou menos  contratos  novos  e  liquidados  dos mais  antigos. O correto é verificar em cada contrato, por toda sua duração, o montante das bases de  cálculo para constatar que todas as receitas de arrendamento do contrato integraram as bases de  cálculo e não houve dedução em dobro das deduções e exclusões permitidas em lei;  ­ O estorno da superveniência das depreciações não reduz a base de cálculo,  apenas  anula  os  valores  antes  tributados, mês  a mês,  em  decorrência  dos  critérios  contábeis  adotados pelas  instruções normativas que fixam a base de cálculo  tributária, que, ao final,  se  revelam excessivas;  ­  Se  ao  final  do  contrato  o  saldo  existente  for  de  insuficiências  de  depreciação, há um crédito final para a conta de resultado, aumentando a base de cálculo das  contribuições neste momento, porém, no TVF só foi mencionado o cenário contrário, quando o  saldo  for  de  superveniência  de  depreciações,  quando  diminui  a  base  de  cálculo,  isto  é,  a  autoridade fiscal questionou a legalidade dos estornos porque reduziu a base de cálculo, mas  não  questionou  a  legalidade  das  receitas  derivadas  das  superveniências  que  antes  haviam  majorado a base de cálculo;  ­ Afirmou  ainda  que  a Lei  9.701/1998,  art.  1º,  III,  "d"  prevê  a  dedução  da  base de cálculo as despesas de arrendamento mercantil, incluindo­se as depreciações;  Fl. 11781DF CARF MF Processo nº 16327.720165/2017­13  Acórdão n.º 3301­005.179  S3­C3T1  Fl. 11.777          11 ­ O resultado da base de cálculo conforme ANEXO I da IN depende de vários  componentes,  uns  positivos  outros  negativos,  e  a  exclusão  da  alienação  do  ativo  é  um  dos  componentes negativos da soma.   ­  Nestes  termos,  afirmou  que  não  se  trata,  simplesmente,  de  lançamentos  meramente  contábeis  alterarem  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  mas  sim  de  normas  complementares à legislação tributárias (instruções normativas) que complementam as normas  legais  em  torno da base de  cálculo das  contribuições  adotando como  referência as  contas da  contabilidade segundo o COSIF, que decorre da Lei 4.595/1964 e Lei 6.099/1974;  ­ Por  fim,  insiste que o cancelamento dos valores em razão dos estornos de  superveniências  não  passavam  de  cancelamento  de  valores  que  antes  foram  oferecidos  às  tributação,  durante  a  vida  do  contrato,  de  modo  que  isto  apenas  anulou  base  de  cálculo  anteriormente  aumentada.  A  autoridade  fiscal  não  foi  coerente  com  sua  premissa,  pois  não  diminuiu a base de cálculo nos meses em que as  superveniências  foram  incluídas na  receita,  bem  como  também  não  fez  esta  diminuição  em  relação  aos  saldos  de  insuficiências  de  depreciação  ao  final  dos  contratos.  Assim,  o  resultado  positivo  de  cada  operação  de  arrendamento mercantil foi devida e integralmente tributado ao longo do contrato; o estorno do  saldo final de superveniências de depreciação, não reduziu o valor tributável no encerramento  do contrato, apenas corrigiu os valores de superveniências registrados que ao longo do contrato  aumentaram as bases de cálculo das contribuições mensalmente;  ­ Contesta a acusação de crime de sonegação fiscal e fraude, afirmando que  no máximo poderia haver uma divergência de interpretação do COSIF e da IN SRF 247/2002,  mas em verdade a fiscalização quer  tributar a alienação por via  indireta, afastando a isenção,  construindo uma forma de escrituração contábil e fiscal não adequada e contrária a legislação.  Não se pode admitir a afirmação de que a venda no encerramento do contrato é um mero ato  jurídico que não traz novo resultado econômico;  ­ A Recorrente afirma não  ter praticado  fraude, pois não falseou a verdade,  nem  mesmo  ocultou  as  operações.  Todos  os  eventos  fáticos  foram  registrados  em  sua  contabilidade em obediência às normas legais, fiscais e regulatórias emitidas pelo BACEN;  ­  Não  houve  ocultação  ou  alteração  das  características  essenciais  do  fato  gerador,  pois  o  tributo  incide  sobre  a  receita  bruta  deduzidas  das  reduções  legais,  e  isso  foi  oferecido à tributação, ainda que tenha havido estornos de depreciação e isenção de venda de  imobilizado;  ­  Impugnou  também a aplicação dos  juros de mora sobre a multa de ofício,  afirmando  que  a  Lei  9.430/1996  apenas  prevê  sua  aplicação  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições.  A  responsável  solidária  também  apresentou  impugnação  (fls.  1271­1274)  para  contestar  a  responsabilidade  solidária  atribuída,  em  decorrência  de  sucessão  pela  cisão  parcial realizada em 2013.  ­ Afirma  que  não  pode  ser  responsável  solidária  pelo  crédito  tributário  ora  constituído,  pois  a  parcela  do  patrimônio  da  DIBENS  revertida  para  a  sucessora  (BANCO  ITAUCARD), representa 0,0306383% do patrimônio líquido total cindido.  Fl. 11782DF CARF MF     12 ­  Os  dispositivos  legais  que  tratam  da  responsabilidade  por  operação  societária, no caso, a cisão, o art. 5º do Decreto­Lei n° 1 598/1977, estabelece um limite para a  responsabilidade, que é o montante do patrimônio da cindida transferido para a sucessora;  ­ Também contesta a aplicação do Decreto­Lei n° 1 598/1977 para o PIS e  para a COFINS, tendo em vista ser uma lei aplicável ao IRPJ, conforme seu art. 1º.  Em 20/09/2017,  a 3ª Turma da DRJ/BHE proferiu o  acórdão nº 02­74.699,  julgando  improcedente  as  impugnações  para  manter  a  totalidade  do  crédito  tributário,  bem  como  manter  integralmente  o  vínculo  de  responsabilidade  solidária  em  discussão  neste  processo. (fls. 1371­1430):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2012, 2013  ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO.  Cabível  o  lançamento  de  ofício  quando  devidamente  demonstrado  que  a  instituição  financeira,  quando  do  encerramento  de  suas  operações  de  arrendamento  mercantil  financeiro,  reduzia  indevidamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  mediante  artifício  envolvendo  a  estipulação  de  valores  abusivos  de  VRG  (Valor  Residual  Garantido),  a  apuração  de  pretensos  lucros  na  alienação  de  bens posteriormente  excluídos da base de  cálculo, bem como a  geração artificial de despesas de insuficiência de depreciação ou  de estornos de receitas de superveniência de depreciação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012, 2013  ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO.  Cabível  o  lançamento  de  ofício  quando  devidamente  demonstrado  que  a  instituição  financeira,  quando  do  encerramento  de  suas  operações  de  arrendamento  mercantil  financeiro,  reduzia  indevidamente  a  base  de  cálculo da Cofins,  mediante artifício envolvendo a estipulação de valores abusivos  de  VRG  (Valor  Residual  Garantido),  a  apuração  de  pretensos  lucros na alienação de bens posteriormente excluídos da base de  cálculo,  bem  como  a  geração  artificial  de  despesas  de  insuficiência  de  depreciação  ou  de  estornos  de  receitas  de  superveniência de depreciação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012, 2013  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Duplica­se  o  percentual  da  multa  de  ofício  a  ser  aplicada,  se  comprovadas  as  circunstâncias  previstas  em  lei  como  caracterizadoras  de  infração  qualificada.  JUROS  DE  MORA  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 11783DF CARF MF Processo nº 16327.720165/2017­13  Acórdão n.º 3301­005.179  S3­C3T1  Fl. 11.778          13 A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu  vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3º, ambos da  Lei nº 9.430, de 1996.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CISÃO PARCIAL.  Respondem  solidariamente  pelos  tributos  da  pessoa  jurídica  a  sociedade  cindida  e  a  sociedade  que  absorver  parcela  do  seu  patrimônio, no caso de cisão parcial.  O  entendimento  estampado  no  v.  acórdão  decorre  da  convicção  de  que,  analisando­se  os  elementos  que  constam  dos  autos,  a  Recorrente  realmente  engendrou  uma  fraude contábil, de modo a "gerar artificialmente despesas de Superveniência de Depreciação e  de pretensos Lucros na Alienação de Bens".  ­  Fundamentou  que  durante  o  contrato  foram  devidamente  computadas  as  receitas de superveniência de depreciação apuradas em cada um dos meses anteriores ao mês  de encerramento do contrato, mas, mesmo levando em consideração  tais  receitas, o  resultado  global da operação de arrendamento é negativo.  Para  sua  argumentação  se  utiliza  do mesmo  exemplo  utilizado  pelo  agente  fiscal e descrito no TVF, o contrato nº 4937312, liquidado em 2013:    Fl. 11784DF CARF MF     14 Comentando  a  coluna  "Superveniência  de Depreciação",  afirmou  que  estas  parcelas integraram a receita durante o contrato, gerando um montante de R$ 1.142.208,13 até  dezembro  de  2012.  Em  janeiro  teve  a  última  parcela  do  arrendamento  (coluna  "Rendas  Apropriadas") que ao final somou R$ 1.136.865,58 a título de superveniência de depreciação  que no encerramento do contrato foram estornados.  Este  estorno,  somado  com  o  lucro  na  alienação  de  bem,  de  mesmo  valor,  gerou  uma  indevida  base  de  cálculo  negativa  das  contribuições  para  o mês  de  janeiro/2013.  Assim se expressou a r. decisão:  Ora,  ainda  que  se  considerem  adequados  no  plano  formal  os  registros  contábeis  da  contribuinte,  o  certo  é  que  o  autuante  logrou êxito em demonstrar que não tem substância econômica o  lucro excluído da base de cálculo das contribuições, uma vez que  efetivamente  ele  não  existe,  tendo  sido  artificialmente  obtido  mediante utilização abusiva, na quase  totalidade dos contratos,  de  VRG  muito  superior  ao  valor  contábil  residual  do  bem  arrendado, correspondente ao seu saldo não depreciado.  ­ Quanto ao VRG, sustentou ainda que, embora a legislação estabeleça que o  VRG  pode  ser  livremente  pactuado  pelos  contratantes,  esta  liberdade  de  pactuação  não  implica que se possa arbitrariamente estipular um VRG que não guarde nenhuma aderência  com  a  realidade  econômica,  muito  menos  que  o  fisco  não  possa  se  opor  a  planejamentos  tributários  abusivos  que  se  valham  indevidamente  dessa  liberdade,  como  é  o  caso  em  questão. (grifos não constam do original).  E continua:  Desnecessário dizer que a Instrução Normativa SRF nº 247, de  21 de novembro de 2002, bem como a Instrução Normativa RFB  nº 1285, de 13 de agosto de 2012, não fazem nenhuma menção e  muito  menos  autorizam  que  se  faça  uso  de  planejamentos  tributários  abusivos  que  levem  à  supressão  ilegítima  da  apuração  das  contribuições  em  questão.  Logo,  não  há  como  admitir  a  pretensão  da  contribuinte  de  que  se  promova,  sob  a  alegação  de  que  tais  normas  foram  observadas,  a  exclusão  da  imposição  de  penalidades  e  da  cobrança  de  juros  de  mora  de  que trata o art. 100, parágrafo único, do CTN.  Mantém a aplicação da multa qualificada em 150% por entender comprovada  a  fraude  e  a  simulação,  mantém  os  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Mantém,  ainda,  a  responsabilidade solidária da sociedade sucessora em razão da cisão parcial.  Cientificada  a  DIBENS  da  r.  decisão  em  28/09/2017,  e  o  BANCO  ITAUCARD em 11/10/2017, ambas apresentaram, no prazo, Recurso Voluntário.  A DIBENS apresentou seu recurso (fls 1444­1514) repisando os argumentos  trazidos na impugnação, sustentando não fazer sentido nenhum a acusação fiscal de criar um  lucro de venda de imobilizado apenas para aproveitar de uma isenção de PIS e COFINS, sendo  que se não "criado" este lucro, não haveria a incidência. Ademais, a criação deste lucro fictício  na venda do ativo aumentou sua base de cálculo do IRPJ e CSLL, não havendo efeito prático e  nem ganhos tributários a criação deste suposto planejamento tributário abusivo.  ­ Afirma que não  há qualquer  fraude,  já que  seguiu  a  legislação  contábil  e  fiscal  específica  e  obrigatória  para  a  atividade  de  arrendamento  mercantil,  assim  como  os  Fl. 11785DF CARF MF Processo nº 16327.720165/2017­13  Acórdão n.º 3301­005.179  S3­C3T1  Fl. 11.779          15 efeitos  fiscais  ­  tributação  pelo  PIS/COFINS  sobre  as  rendas  de  arrendamento,  isenção  das  contribuições  sobre  o  lucro  na  venda  de  bens  do  permanente  e  a  consequente  tributação  do  ganho de capital auferido pelo IRPJ e CSLL.  ­ Acerca  dos  fundamentos  da  r.  decisão  sobre  fraude,  ou  abuso  do  direito,  abuso  de  forma  e  planejamento  tributário  abusivo,  a  Recorrente  afirmou  que  adotou  os  procedimentos contábeis previstos na COSIF e fiscais previstos na IN SRF nº 247/2002, trata­ se,  assim,  da  aplicação  direta  da  lei  e  de  seus  consequentes  efeitos  próprios.  Isto  porque  o  regime  jurídico,  contábil  e  fiscal,  do  arrendamento  mercantil  deixa  muito  pouco  espaço  de  atuação à autonomia das partes. Está­se no âmbito das normas públicas, de adoção mandatória,  onde pouco campo de manobra existe para o autorregramento da vontade, sendo que a fixação  do valor de VRG, nos  contratos de  arrendamento mercantil  financeiro,  é uma dessas poucas  hipóteses em que os contratantes podem estabelecer livremente o seu valor e, não por acaso, é  uma das muitas disposições normativas que a fiscalização pretende desconsiderar.  ­ Afirmou que a DRJ/BHE inovou a autuação fiscal, pois, não foi discutido  nos autos,  antes da decisão da DRJ, qualquer aspecto  relacionado à  substância  econômica,  porque não foi esta a motivação do TVF, dado que o critério em que este se baseou – abuso na  utilização de VRG em valor superior ao valor contábil do bem no encerramento do contrato –  não se confunde com substância econômica, até por ser errado em si mesmo.  ­  Trouxe  doutrina  e  jurisprudência  do  STJ  para,  comentando  a  legislação,  demonstrar que o VRG é aquele definido no  contrato pelas partes  e não o valor  contábil  do  bem após as depreciações.  O  Banco  Itaucard  S.A  também  apresentou  Recurso  voluntário  (fls.  1532  ­  1544)  para  trazer  novamente  os  argumentos  da  sua  impugnação,  acrescentando  alguns  conceitos de operações  societárias da  lei das  sociedades por ações, bem como o código civil  para  argumentar  pela  divisibilidade  da  responsabilidade  solidária,  imputando  apenas  até  o  montante de patrimônio sucedido (0,0306383% dos débitos fiscais da DIBENS).  Para  se  referir  à  DIBENS,  será  utilizado  o  termo  "Recorrente"  e  para  se  referir ao Banco Itaucard, o termo "Recorrente solidário"  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  1770­ 1746) para argumentar pela manutenção do auto de infração, tendo como base a manipulação  contábil  do  VRG,  não  podendo  se  aproximar  da  totalidade  das  receitas  da  operação  de  arrendamento  mercantil,  o  que  transformaria  o  leasing  num  contrato  de  compra  e  venda  a  prazo;  ­ Argumenta  ainda  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições  bem  como  o  conceito de faturamento traçado pelo STF.  ­ Propõe uma interpretação teleológica da isenção sobre as receitas de vendas  de ativo imobilizado para limitar o sentido do texto aos ativos imobilizados relacionados com a  atividade operacional da pessoa jurídica.  ­  Os  bens  arrendados,  embora  ativo  imobilizado  por  determinação  do  BACEN e da Lei 6.099, não pode receber o benefício da isenção do inciso IV do § 2° do art. 3°  da Lei 9.718/1998, pois são bens não relacionados com sua atividade operacional e esta deve  ser a interpretação adequada da lei.  Fl. 11786DF CARF MF     16 A recorrente apresentou petição para juntar um laudo técnico elaborado pela  KPMG (fls. 1752 ­ 1804) com diversos anexos (fls. 1.805 ­ 6.753)    Voto             Conselheiro SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR  De  início, cabe apontar que a autoridade  fiscal elabora um  longo arrazoado  tratando da contabilidade COSIF e da legislação tributária de regência do PIS e da COFINS,  incluindo a IN SRF nº 247/2002, para tratar da base de cálculo das contribuições.  Em sua fundamentação, traz argumentos sobre alguns pontos relevantes para  justificar a autuação:  1. As receitas de arrendamento mercantil vêm diminuindo ao longo do tempo,  tendo em vista a inexistência de contratos novos durante os exercícios de 2012 e 2013, apenas  havendo  receitas  dos  já  em  andamento,  bem  como  diversos  encerramentos  de  contrato.  Em  razão  dos  encerramentos  dos  contratos,  a  conseqüência  é  o  aparecimento  dos  fenômenos  a  seguir;  2.  Nos  termos  do  COSIF,  durante  o  contrato  há  superveniências  de  depreciação  lançadas  a  crédito  em  conta  de  receita,  que  é  levada  à  tributação  do  PIS  e  da  COFINS.  Quando  do  encerramento  do  contrato,  deve­se  fazer  o  estorno  dos  saldos  de  superveniências de depreciação, para anular as incidências tributárias sobre este quantum ao  longo  do  contrato, mas  que,  por  não  serem  receitas,  não  poderiam  ser  tributados. O  estorno  reduz  a  base  de  cálculo  das  contribuições  no  mês  de  encerramento  do  contrato,  já  que  o  montante de todas as parcelas mensais a este títulos são deduzidas de uma vez, mas isso é feito  para anular o efeito tributário. Estes estornos de superveniência de depreciação não são objeto  do auto de infração;  3. No encerramento do contrato, o Valor Residual Garantido é utilizado como  preço de compra na alienação dos bens do ativo  imobilizado (os bens arrendados),  conforme  montante  definido  em  contrato.  Conforme  Lei  9.718,  artigo  3º,  as  receitas  com  venda  de  imobilizado serão excluídas da base de cálculo. Porém, argumenta a fiscalização que o VRG  utilizado  pela  Recorrente  foi  um  valor  inexistente,  criado  no momento  do  encerramento  do  contrato,  fruto de uma  fraude contábil, gerando um volume de exclusão que  levou a base de  cálculo das contribuições a ficar negativa.  TVF, fls. 1.120:  O  cerne  da  questão  é  o  procedimento  da  DIBENS  no  encerramento  das  operações  de  arrendamento  mercantil  financeiro  de,  mediante  utilização  de  porcentagens  de  VRG  acima  dos  que  seriam  devidos  pela  existência  de  saldos  não  depreciados  do  bem  objeto  de  arrendamento,  gerar  artificialmente despesas de Superveniência de Depreciação e de  pretensos Lucros na Alienação de Bens, pretensos Lucros estes  posteriormente excluídos da base de cálculo do PIS/COFINS.  Não  obstante  a  atividade  lucrativa  da  instituição  financeira,  o  procedimento contábil adotado pela DIBENS, além de propiciar  Fl. 11787DF CARF MF Processo nº 16327.720165/2017­13  Acórdão n.º 3301­005.179  S3­C3T1  Fl. 11.780          17 a exclusão dos resultados econômicos obtidos com as operações,  culminou  com  a  apuração  de  bases  de  cálculo  negativas  das  contribuições sociais.  Se comprova nesta auditoria que as operações de arrendamento  mercantil  da  DIBENS  são  lucrativas,  lucratividade  esta  decorrente  das  rendas  auferidas  ao  longo  da  operação  de  arrendamento como retorno ao capital  investido, sendo que no  encerramento de operações não há que se falar em apuração de  “Lucro  na  Alienação  de  Bens”,  uma  vez  que  há  apenas  a  recuperação  do  capital  investido  e  nada  mais.  Em  outras  palavras,  o  pretenso  Lucro  não  tem  como  contrapartida  o  efetivo ingresso de disponibilidades.  Caracteriza­se assim um planejamento abusivo de modo a inibir  a  ocorrência  do  fato  gerados  das  contribuições  em  questão.  (grifos do original)  Este é o ponto da autuação fiscal, o montante utilizado como VRG na opção  de compra do bem arrendado, ao término do contrato, sendo que, para a fiscalização, o valor  correto deveria ser o saldo contábil do ativo (após as depreciações) e não o VRG definido no  contrato, representando um abuso de forma e um abuso de direito.  Pois  bem,  embora  constatado  que  o  único  objeto  da  autuação  fiscal  é  o  montante registrado na contabilidade a título de VRG para o exercício da opção de compra do  bem, segundo as normas COSIF, ressalte­se, convém tecer algumas considerações acerca dos  estornos  de  superveniência  de  depreciação,  pois  o  TVF  é  confuso  e,  alguns  pontos  contraditórios  afirmando  em  algumas  passagens  que  a  combinação  dos  estornos  de  superveniências de depreciação com a utilização do VRG contratual como receita de alienação  do ativo  ser a  causa da  base de cálculo negativa das  contribuições,  passo  a  analisar  também  este ponto.  DAS SUPERVENIÊNCIAS DE DEPRECIAÇÃO  Conforme  a  circular  BACEN  1273/1987,  que  instituiu  o  institui  o  Plano  Contábil das  Instituições do Sistema Financeiro Nacional  ­ COSIF, Seção 7, as  receitas com  arrendamento mercantil devem ser reconhecidas pelo regime de competência, no mês em que  devidas,  independentemente  de  ingresso  financeiro.  Ainda,  mês  a  mês  é  preciso  calcular  o  valor  presente  do  contrato  em  contraposição  com  o  valor  contábil  do  bem  arrendado.  Se  a  diferença  for  positiva,  deve  ser  lançado  em  receita,  na  mesma  conta,  e  integrar  a  base  de  cálculo no período  2. Operações ao Amparo da Portaria MF 140/84   1 – As contraprestações a receber, assim entendidas a soma de  todas  as  contraprestações  a  que  contratualmente  se  obriga  o  arrendatário, são registradas a débito das adequadas contas do  subgrupo  Operações  de  Arrendamento  Mercantil,  em  contrapartida a adequada conta retificadora do subgrupo.  2 – As contraprestações são computadas como receita efetiva na  data em que forem exigíveis. (...)  Fl. 11788DF CARF MF     18 4  –  Os  encargos  das  operações  ao  amparo  da  Portaria  MF  140/84  apropriam  se  em  conformidade  com  os  critérios  de  avaliação  e  apropriação  contábil  nela  previstos,  até  a  sua  extinção  A  Circular  BACEN  nº  1.429/1989  introduziu  alterações  na  Circular  1273  para estabelecer o tratamento das superveniências de depreciaçã:  5.5.  A  escrituração  contábil  e  as  demonstrações  financeiras  ajustam­se  com  vistas  a  refletir  os  resultados  das  baixas  dos  bens arrendados. Os ajustes efetuam­se mensalmente, conforme  segue:  a)  calcula­se  o  valor  presente  das  contraprestações  dos  contratos,  utilizando­se  a  taxa  interna  de  retorno  de  cada  contrato.  Consideram­se,  para  este  efeito,  os  Arrendamentos  e  Subarrendamentos a Receber, inclusive os cedidos, os VALORES  RESIDUAIS  A  REALIZAR,  inclusive  os  recebidos  antecipadamente,  e  os  registrados  em  CRÉDITOS  DE  ARRENDAMENTO EM LIQUIDAÇÃO;  b)  apura­se  o  valor  contábil  dos  contratos  pelo  somatório  das  contas abaixo:  (+) ARRENDAMENTOS A RECEBER ­ RECURSOS INTERNOS  (+) ARRENDAMENTOS A RECEBER ­ RECURSOS EXTERNOS  (+) ARRENDAMENTOS A RECEBER EM ATRASO  (­)  RENDAS  A  APROPRIAR  DE  ARRENDAMENTOS  A  RECEBER ­ RECURSOS INTERNOS  (­)  RENDAS  A  APROPRIAR  DE  ARRENDAMENTOS  A  RECEBER ­ RECURSOS EXTERNOS  (+) SUBARRENDAMENTOS A RECEBER  (+) SUBARRENDAMENTOS A RECEBER EM ATRASO  (­)  RENDAS  A  APROPRIAR  DE  SUBARRENDAMENTOS  A  RECEBER  (+) VALORES RESIDUAIS A REALIZAR  (­) VALORES RESIDUAIS A BALANCEAR  (+) CRÉDITOS DE ARRENDAMENTO EM LIQUIDAÇÃO  (­)  RENDAS  A  APROPRIAR  DE  CRÉDITOS  DE  ARRENDAMENTO EM LIQUIDAÇÃO  (+) BENS ARRENDADOS  (­) VALOR A RECUPERAR  (­) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE BENS ARRENDADOS  (+)  BENS NÃO DE USO  PRÓPRIO  (relativos  aos  créditos  de  arrendamento mercantil em liquidação);  Fl. 11789DF CARF MF Processo nº 16327.720165/2017­13  Acórdão n.º 3301­005.179  S3­C3T1  Fl. 11.781          19 (+) PERDAS EM ARRENDAMENTOS A AMORTIZAR  (­) AMORTIZAÇÃO ACUMULADA DO DIFERIDO  Perdas em Arrendamento a Amortizar  c)  o  valor  resultante  da  diferença  entre  "a"  e  "b",  acima,  constitui o ajuste da carteira em cada mês.  6. O valor do ajuste apurado conforme a letra "c" do item supra  registra­se  por  complemento  ou  estorno,  em  DESPESAS  DE  ARRENDAMENTO  ou  RENDAS  DE  ARRENDAMENTOS  ­  RECURSOS  INTERNOS  ou  outra  conta  adequada,  em  contrapartida  com  INSUFICIÊNCIAS DE DEPRECIAÇÕES ou  SUPERVENIÊNCIAS DE DEPRECIAÇÕES.  Assim,  a  diferença  encontrada  da  subtração  acima  (valor  presente  ­  valor  contábil),  se  positiva,  deve  ser  lançada  a  débito  no  ativo  imobilizado  (aumentando­o)  em  contrapartida a crédito em conta de receita, "Renda de Arrendamentos".  Essas  receitas  por  ajustes  de  superveniências  de  depreciações  criadas  são,  com  isso,  apropriadas  durante  o  prazo  contratual  da  operação  de  arrendamento  mercantil  e  possibilitam  a  determinação  de  seus  resultados  econômico­financeiros,  conforme  Circular  1273/1987  do  BACEN,  mediante  o  registro  na  conta  contábil  de  Rendas  de  Arrendamento  Mercantil Financeiro – 7.1.2.10.00.1(Código no Cosif), na subconta de Receitas por Ajustes de  Superveniências de Depreciações.  Conforme  o  relato  da  própria  autoridade  fiscal  no  TVF,  durante  todo  o  período do contrato a Recorrente realizou os registros contábeis destes lançamentos conforme o  COSIF e ofereceu à tributação de PIS e COFINS, como parte da receita bruta do período, nos  termos do ANEXO I da IN SRF 247/2002.  Durante  o  período  do  arrendamento,  a  DIBENS  realizou  os  ajustes  contábeis  determinados  na  Circular  1.429/89,  que  são  registrados,  se  positivos,  na  conta  contábil  de  Rendas  de  Arrendamento Mercantil Financeiro – 7.1.2.10.00­1 (Código no  Cosif), na subconta de Receitas por Ajustes de Superveniências  de Depreciações, codificada no plano de contas da DIBENS sob  nº 7130.001.003.001­6 e que tem como contrapartida a conta do  ativo:  Superveniências  de  Depreciações  –  2.3.2.30.00­8  (codificação Cosif)  (atenção para evitar uma eventual confusão  entre  contas  contábeis  com  nomes  parecidos,  uma  do  ativo  e  outra de resultado).  No  caso  da  DIBENS  também  os  ajustes  negativos  são  registrados na  conta 7130.001.003.001­6  e  transferidos através  de  lançamentos  manuais  para  a  conta  8.1.3.10.10­4  –  Depreciação  de  Bens  Arrendados,  conta  interna  8139.001.002.000­5 – Insuficiência de Depreciação.  Assim,  as  “Superveniências  de  Depreciação”  foram  contabilizadas  pela  recorrente  a  débito  do  ativo  relacionado  ao  contrato,  tendo  como  contrapartida um crédito  à  receita,  na  conta  de  “Rendas  de  Arrendamentos  Financeiros”  (conta  7.1.2.10.00­1),  aumentando a base de cálculo das contribuições, já que esta conta também consta do Anexo I  Fl. 11790DF CARF MF     20 da IN SRF n. 247/2002, que, apesar de revogado em agosto de 2013, continuou sendo utilizada  pela RFB, conforme relatado pela própria autoridade fiscal no TVF.  Cabe  observar  de  que  apesar  de  revogado  pela  IN  RFB  1.285/12,  o  anexo  I  da  IN  SRF  247/02  continuou  servindo  de  auxílio para a demonstração da apuração da base de cálculo das  contribuições  em  questão,  tendo  em  vista  as  limitações  da  DACON.  Percebe­se,  com  isso,  que  tais  montantes  integraram  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS,  juntamente  com  as  receitas  de  arrendamento  mercantil  ("alugueis") dos respectivos bens. Desta feita, os estornos quando do encerramento do contrato  são necessários para anular estas superveniências de depreciação tributadas durante o contrato,  pois o valor presente do contrato já é igual a zero.  Por  oportuno,  necessário  observar  que  despesas  com  depreciações  não  se  confundem com  "superveniências de depreciação",  são  fenômenos distintos,  apesar do nome  parecido.  As  despesas  de  depreciação,  estas  sim,  são  deduzidas  da  base  de  cálculo  das  contribuições conforme o art. 1º, III, "d” da Lei 9701/1998 acima transcrito.  Assim as “Depreciações dos Bens Arrendados” são calculadas sobre o custo  de aquisição dos bens arrendados. por sua vez, as “Superveniências de Depreciação” integram  as “Rendas de Arrendamentos”  (conta COSIF 7.1.2.10.00­1), pois  são  adicionadas  à base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  conforme  IN  SRF  n.  247/2002,  e  seu  valor  é  encontrado  se  houver diferença positiva entre o a diferença entre valor presente dos contratos e o seu valor  contábil.  Percebe­se,  por  fim,  que  as  superveniências  de  depreciação  foram  adicionadas à base de cálculo, incidindo as contribuições mês a mês, com bases majoradas pela  existência desses lançamentos contábeis a crédito de receita e no encerramento do contrato os  estornos são necessários para anular este efeito tributário.  Neste sentido, esta 1ª Turma Ordinária desta 3ª Câmara, em voto do  ilustre  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  já se pronunciou, em caso semelhante, sobre  este ponto:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  SOCIEDADES  DE  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  SUPERVENIÊNCIA DE DEPRECIAÇÃO  Os  ajustes  de  superveniência  de  depreciação  são  meramente  escriturais e temporais e têm como objetivo único e exclusivo o  de  aperfeiçoar  a  informação  contábil  prestada  pelas  demonstrações  financeiras  aos  usuários.  De  forma  alguma  podem  aumentar  ou  diminuir  o  efetivo  resultado  econômico­ financeiro do contrato, base de cálculo das contribuições para o  PIS e a COFINS.  (Acórdão  3301004.760  –  3ª  Seção  /  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária.  Relator  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira.  Sessão  de 21/06/2018)  Fl. 11791DF CARF MF Processo nº 16327.720165/2017­13  Acórdão n.º 3301­005.179  S3­C3T1  Fl. 11.782          21 Em seu voto, assim concluiu o ilustre Relator:  Isto  posto,  ao  fim  de  cada  contrato,  o  eventual  saldo  existente  nas  contas  de  insuficiência  ou  superveniência  de  depreciação  devem ser estornados, cujos lançamentos a crédito ou débito de  conta  de  resultado  do  exercício  devem aumentar  ou  reduzir  as  bases  de  PIS  e  COFINS  do  respectivo  mês,  de  forma  que,  se  consideradas  todas  as  bases  tributáveis  apuradas  ao  longo  do  tempo  de  duração  do  contrato,  tais  ajustes  não  tenham  aumentado  ou  diminuído  a  tributação  pelas  contribuições  do  resultado econômicofinanceiro da operação.  Resta,  assim, afastada qualquer consideração de glosa deste estornos,  tendo  em vista que estes ajustes servem apenas para anular a tributação realizada durante o contrato.  No entanto, como estes estornos dos saldos de superveniência de depreciação  coincidiam com o montante de VRG antecipado ou diluído registrado em conta do passivo, que  também foram excluídos da base de  cálculo,  a autoridade fiscal,  afirmou que  isso  representa  uma dedução em duplicidade.  Em verdade, o que se questiona no TVF não é a forma como contabilizada as  superveniências ou o valor residual garantido, mas sim seus impactos fiscais, especialmente a  suposta  manipulação  fraudulenta  do  montante  do  VRG  no  momento  do  encerramento  do  contrato, somente para excluir da base de cálculo em razão do mandamento legal previsto no  art. 3º da Lei 9.718/1998.  Com  isso,  o  objeto  da  autuação  não  são  os  estornos  de  superveniência  de  depreciação,  nem mesmo  a  possibilidade  de  existência  de  VRG  antecipado  ou  diluído  para  utilização na opção de compra, mas sim um VRG fictício, diferente de um "VRG contábil".  Nem mesmo, cabe ponderar, a contabilização destes lançamentos de estornos  de superveniências de depreciação foi questionada, pois expressamente reconhecida como de  acordo  com  o  COSIF.  O  que  se  questiona,  e  este  é  o  objeto  da  autuação  fiscal,  é  o  valor  utilizado  como  VRG,  um  montante  definido  em  contrato  de  forma  abusiva  e  fraudulenta.  Assim, a autoridade fiscal afirma que o valor correto seria o de um VRG contábil equivalente  ao saldo contábil do bem registrado na contabilidade.  Assim,  a  fiscalização  afirmou  que  o  VRG  utilizado  pela  Recorrente  é  inexistente, não podendo ser utilizado como valor representante de um lucro na alienação dos  bens. Não é possível um valor inexistente usufruir de uma isenção fiscal, afirma­se no TVF.  Portanto, para o deslinde da causa, resta avaliar a natureza do valor residual  garantido  e  qual  o montante  pode  ser  utilizado  para  a  opção  de  compra  do  bem ao  final  do  contrato.  DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO  A  d.  fiscalização  afirmou  que  a  Recorrente,  no  período  de março/2012  até  março/2013,  apresentou  resultados  lucrativos,  inclusive  sendo  tributada  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL, porém, no mesmo período, estranhamente apresentou bases de cálculo negativas de PIS  e  COFINS,  utilizando­se  de  manobra  contábil  para  criar  um  valor  inexistente  a  título  de  Fl. 11792DF CARF MF     22 alienação de bens do ativo imobilizado, apenas para usufruir da isenção prevista no art. 3º, § 2º,  IV da Lei 9.718/1998.  Entretanto, digo, ter atividade lucrativa não significa que se tenha, ao final de  cada mês,  base  de  cálculo  de  PIS  e  de  COFINS.  Primeiro  porque  a  apuração  do  lucro  tem  metodologia  própria  e  independente  da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  incidem sobre receita bruta. Segundo porque a Lei 9.718/1998 e Lei 9.701/1998 expressamente  permitiram  algumas  exclusões  e  deduções  da  receita  bruta  mensal,  tais  como,  despesas  de  intermediação  financeira,  depreciação  dos  bens  arrendados  por  instituição  de  arrendamento  mercantil, devoluções e vendas canceladas, exclusão de dividendos recebidos por participação  societária, prejuízos sofridos em aplicações de renda fixa e variável, bem como a exclusão das  receitas com a venda de ativo imobilizado.  A  partir  destas  deduções  previstas  em  lei,  pode  acontecer  que  num  dado  período a base de cálculo das contribuições seja negativa pois há muitas deduções e exclusões,  como dividendos e ganhos de capital pela venda de imobilizado, que afetam a base de cálculo  destas contribuição, mas não afetam a apuração do lucro contábil, justamente porque apura­se  de outra maneira.  Lei nº 9.718/1998  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  art.  2o  compreende  a  receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de  26 de dezembro de 1977(...)  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário; (Redação vigente na época dos fatos)  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido computados como receita;  (Redação vigente na época dos  fatos)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  (redação vigente na época dos fatos)  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  Fl. 11793DF CARF MF Processo nº 16327.720165/2017­13  Acórdão n.º 3301­005.179  S3­C3T1  Fl. 11.783          23 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de  1996. (Redação vigente na época dos fatos)  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir:  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas de crédito:   a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;   e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge; (grifos não constam do original)  A Lei nº 9.701/1998 acrescenta ainda a possibilidade de deduzir da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  as  despesas  com  arrendamento  mercantil  incorridas  pela  arrendadora se for uma instituição financeira de arrendamento mercantil:  Art.  1º  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  de  que  trata  o  inciso  V  do  art.  72  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no §  1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, poderão  efetuar  as  seguintes  exclusões  ou  deduções  da  receita  bruta  operacional auferida no mês:  (...)II  ­  valores  correspondentes  a  diferenças  positivas  decorrentes  de  variações  nos  ativos  objetos  dos  contratos,  no  caso de operações de "swap" ainda não liquidadas; .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  Fl. 11794DF CARF MF     24 valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas de crédito:  a)  despesas  de  captação  em  operações  realizadas  no mercado  interfinanceiro, inclusive com títulos públicos;  b) encargos com obrigações por refinanciamentos, empréstimos  e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais;  c) despesas de câmbio;  d) despesas de arrendamento mercantil, restritas a empresas e  instituições arrendadoras; (grifos não constam do orignal  Estas previsões legais foram repetidas pela Instrução Normativa nº 247/2002,  em  seus  artigos  27  à  29,  que  vigorou  até  agosto/2012,  quando  foi  publicada  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1285,  de  13  de  agosto  de  2012,  que  passou  a  tratar  destas  exclusões  e  deduções em seus artigos 7º e 8º  Feitas estas observações sobre as deduções e exclusões da base de cálculo do  PIS/COFINS,  resta  agora  analisar  o  denominado  "Valor  Residual  Mínimo".  A  Lei  nº  6.099/1974  prevê  em  seu  art.  5º  que  o  contrato  de  arrendamento  mercantil  deve  conter  disposições sobre a opção de compra do bem arrendado, incluindo seu preço:  Lei n. 6.099/1974:  Art.  1º  ­  O  tratamento  tributário  das  operações  de  arrendamento mercantil reger­se­á pelas disposições desta Lei.  Art.  3º  ­  Serão  escriturados  em  conta  especial  do  ativo  imobilizado da arrendadora os bens destinados a arrendamento  mercantil.  (...)  Art  5º  Os  contratos  de  arrendamento  mercantil  conterão  as  seguintes disposições:  a) prazo do contrato;  b)  valor  de  cada  contraprestação  por  períodos  determinados,  não superiores a um semestre;  c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade  do arrendatário;  d)  preço  para  opção  de  compra  ou  critério  para  sua  fixação,  quando for estipulada esta cláusula.  (...)  Art.  12  ­  Serão  admitidas  como  custos  das  pessoas  jurídicas  arrendadoras as cotas de depreciação do preço de aquisição de  bem arrendado, calculadas de acordo com a vida útil do bem.  Art. 13 ­ Nos casos de operações de vendas de bens que tenham  sido objeto de arrendamento mercantil, o saldo não depreciado  será  admitido  como  custo  para  efeito  de  apuração  do  lucro  tributável pelo imposto de renda.   Fl. 11795DF CARF MF Processo nº 16327.720165/2017­13  Acórdão n.º 3301­005.179  S3­C3T1  Fl. 11.784          25 (grifos não constam do original)  Da  leitura  da  Portaria  do Ministério  da  Fazenda  nº  140/1984,  ao  tratar  do  valor  residual garantido, percebe­se que há o  reconhecimento de que o VRG não precisa  ser  entregue ao arrendador apenas na finalização do contrato, podendo ser antecipado ou mesmo  diluído nas prestações mensais. Assim, estabelece em qual conta contábil deve ser registrado o  VRG antecipado ou recebido durante as contraprestações do contrato, o que foi seguido pela  Recorrente, como constatado pela própria d. fiscalização:  I  ­  As  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  serão  computadas  no  lucro  líquido  do  período­base  em  que  forem  exigíveis;  II ­ As parcelas de antecipação do valor residual garantido ou  do  pagamento  por  opção  de  compra  serão  tratadas  como  passivo  do  arrendador  e  ativo  do  arrendatário,  não  sendo  computadas na determinação do lucro real; (grifos não constam  do original)  Como se observa, é ínsita à racionalidade econômica do leasing financeiro a  preservação de um valor mínimo em favor do arrendador pelo produto financiado, a servir­lhe  de garantia (daí o nome: valor residual garantido) no caso de não exercida a opção de compra  pelo  arrendatário.  Isso  porque  o  arrendador  imobiliza  um  capital  para  aquisição  de  um  bem  para uso do arrendatário por meio de um contrato típico, o de arrendamento mercantil.  A propósito,  inclusive, a Portaria MF n° 564/78, que orientava a  tributação  das arrendadoras nas operações de arrendamento mercantil, definiu o VRG como sendo preço  contratual estipulado para o exercício da opção de compra, ou valor contratualmente garantido  pela arrendatária que será recebida pela arrendadora na venda a terceiros do bem arrendado, na  hipótese de não ser exercida a opção de compra:  Portaria MF nº 564/1978  Considerando que o Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de  1977,  introduziu  substanciais  modificações  na  apuração  dos  resultados das pessoas jurídicas;  Considerando  que  as  operações  de  arrendamento  mercantil  encerram  especificidades  que  demandam  tratamento  tributário  diferenciado;   Considerando a conveniência de conciliar as disposições  legais  com  a  necessidade  de  prover  as  empresas  arrendadoras  de  procedimentos  contábeis  e  Demonstrações  Financeiras  adequadas, resolve:   1.  Esta  Portaria  disciplina  a  tributação  pelo  Imposto  sobre  a  Renda  das  operações  de  arrendamento  mercantil  previstas  na  Lei  nº  6.099,  de  12  de  setembro  de  1974,  e  praticadas  por  sociedades  autorizadas  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil.  2. Para os efeitos desta Portaria considera­se:   (...)  Fl. 11796DF CARF MF     26 Valor  Residual  Garantido:  preço  contratualmente  estipulado  para  exercício da opção de  compra, ou valor  contratualmente  garantido  pela  arrendatária  como  mínimo  que  será  recebido  pela  arrendadora  na  venda  a  terceiros  do  bem  arrendado,  na  hipótese  de  não  ser  exercida  a  opção  de  compra.  (grifos  não  constam do original)  A própria  regulamentação do Conselho Monetário Nacional pela Resolução  n° 2.309/1996 ao dispor:   Art.  5°.  Considera­se  arrendamento  mercantil  financeiro  a  modalidade em que:   I  ­  as  contraprestações  e  demais  pagamentos  previstos  no  contrato,  devidos  pela  arrendatária,  sejam  normalmente  suficientes  para  que  a  arrendadora  recupere  o  custo  do  bem  arrendado  durante  o  prazo  contratual  da  operação  e,  adicionalmente, obtenha um retorno sobre os recurso investidos;  II  –  as  despesas  de manutenção,  assistência  técnica  e  serviços  correlatos  à  operacionalidade  do  bem  arrendado  sejam  de  responsabilidade da arrendatária;   III  –  o  preço  para  o  exercício  da  opção  de  compra  seja  livremente  pactuado,  podendo  ser,  inclusive,  o  valor  de  mercado do bem arrendado. (grifos não constam do original)  Passando agora a tratar da escrituração contábil do valor residual garantido, o  Banco  Central,  em  atendimento  à  Portaria  MF  140/1984  e  Portaria  MF  564/1978  acima  transcritas,  tratou  do  assunto  no  Plano  Contábil  COSIF  estabelecido  pela  Circular  BACEN  1237/1987 para estabelecer que o VRG recebido antecipadamente deve ser registrado a crédito  em conta do passivo, tendo como contrapartida um débito em conta CAIXA ou equivalente de  disponibilidades:  SEÇÃO 7: Operações de Arrendamento Mercantil  10. Antecipação do Valor Residual Garantido  1  –  As  parcelas  de  antecipação  do  Valor  Residual  Garantido  escrituram ­se em   CREDORES POR ANTECIPAÇÃO DE VALOR RESIDUAL, em  contrapartida com a adequada conta de Disponibilidades.  (...)  CREDORES POR ANTECIPAÇÃO DE VALOR RESIDUAL  CÓDIGO:  CLASSIFICAÇÃO:4.9.9.08.00­8  PASSIVO  CIRCULANTE  E  EXIGÍVEL  A  LONGO  PRAZO  –  Outras  Obrigações – Diversas  SUBTÍTULOS:  FUNÇÃO:  Registrar o valor das parcelas de antecipação do valor residual  garantido.  FUNCIONAMENTO:  Fl. 11797DF CARF MF Processo nº 16327.720165/2017­13  Acórdão n.º 3301­005.179  S3­C3T1  Fl. 11.785          27 Creditada pelo valor das parcelas de antecipação   Debitada pelas baixas procedidas.  Na  seção  em  que  trata  da  contabilização  do  bem  arrendado  como  ativo  permanente pela arrendadora, a Circular BACEN 1237/1987, com a redação dada pela Circular  BACEN 1429/1989, assim dispôs:  SEÇÃO 11­ Ativo Permanente  Seção 8 ­ Imobilizado de Arrendamento  1.  Imobilizado  de  Arrendamento  compõe­se  dos  bens  de  propriedade da instituição, arrendados a terceiros.  2. Os bens objeto de contratos de arrendamento são registrados  no  desdobramento  Bens  Arrendados,  pelo  seu  custo  de  aquisição,  composto  dos  seguintes  valores:  preço  normal  da  operação de compra acrescido dos custos de transporte, seguros,  impostos  e  gastos  para  instalação  necessários  à  colocação  do  bem em perfeitas condições de funcionamento.  3. A instituição deve abrir desdobramentos de uso interno para  os subtítulos de BENS ARRENDADOS, destinados a registrar,  separadamente,  os  bens  arrendados  ao  amparo  das  Portarias  MF 564/78 e 140/84.  4.  A  depreciação  dos  bens  arrendados  reconhece­se  mensalmente,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  devendo  ser  registrada  a  débito  de  DESPESAS  DE  ARRENDAMENTO,  subtítulo  Depreciação  de  Bens  Arrendados,  em  contrapartida  com DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE BENS ARRENDADOS,  a qual  figura como conta retificadora do subgrupo Imobilizado  de Arrendamento.  (...)  7.  O  resultado  na  venda  de  valor  residual,  decorrente  do  exercício  da  opção  de  compra  pela  arrendatária,  ou  pela  apropriação do valor residual garantido, contabiliza­se:  a)  a  crédito  de  LUCROS  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  ARRENDADOS, se positivo;  b)  a  débito  de  PERDAS  EM  ARRENDAMENTOS  A  AMORTIZAR, se negativo.  8.  Os  lucros  ou  prejuízos  na  venda  a  terceiros,  não  arrendatários,  são  registrados,  respectivamente,  a  crédito  de  LUCROS NA ALIENAÇÃO DE VALORES E BENS ou a débito  de PREJUÍZOS NA ALIENAÇÃO DE VALORES E BENS. (grifos  não constam do original)  A Circular BACEN 1237/1987 evidencia o registro destes lançamentos:  CAPÍTULO: Elenco de Contas – 2   Fl. 11798DF CARF MF     28 SEÇÃO: Função e Funcionamento das Contas – 2  TÍTULO: LUCROS NA ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS  CÓDIGO: CLASSIFICAÇÃO: 7.1.2.60.00­6  CONTAS  DE  RESULTADO  CREDORAS  –  Receitas  Operacionais – Rendas de Arrendamento Mercantil  SUBTÍTULOS:  FUNÇÃO:  Registrar os lucros apurados na venda do valor residual de bens  arrendados,  que  constituam  receita  efetiva  da  instituição,  no  período.  FUNCIONAMENTO:  Creditada pelo valor dos lucros auferidos, recebidos ou não.   Debitada por ocasião do balanço, para apuração do resultado.  A Instrução Normativa SRF nº 247/2002 estabeleceu, em seu anexo I, a conta  7.1.2.60.00­6 para registrar estes LUCROS NA ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS.  Da  análise  legislativa  aplicável  ao  caso,  percebe­se  que  o  valor  residual  garantido pode ser o preço livremente entabulado entre as partes para servir de pagamento do  bem arrendado no caso de opção de compra do bem ao término do contrato. Ainda, percebe­se  que este VRG não precisa ser pago apenas ao final do contrato, podendo ser antecipado e/ou  diluído nas prestações mensais. Se isso ocorrer, este ingresso financeiro deve ser registrado a  débito  em  conta  de  disponibilidades  no  ativo,  tendo  como  contrapartida  um  lançamento  a  crédito  em  conta  específica do  passivo,  a  fim de  evidenciar  a  transação  e para que  esta  não  transite pelo resultado, pois, ainda não é receita.  Nesses  termos,  o  VRG  somado  com  as  contraprestações  pelo  "aluguel"  (renda de arrendamento) e demais despesas eventuais, deve equivaler ao montante necessário  para  que  o  arrendador  possa  recuperar  o  valor  do  bem  arrendado  e  possa  obter,  ainda,  um  retorno  do  investimento,  resguardando­se  ao  máximo  o  desejável  equilíbrio  econômico­ financeiro do contrato.  A fiscalização, neste ponto, acusa a Recorrente de ter usado o percentual de  VRG abusivo, pois  representava 99% do valor do bem arrendado, conforme exemplo  trazido  no  TVF,  contrato  nº  49  37312  (juntado  aos  autos  em  fls.  1.879  ­  1.890).  Com  isso,  a  d.  fiscalização  afirmou  que  o  valor  correto  deveria  ser  um  suposto  "VRG Contábil",  o  qual  é  inexistente  na  legislação  vigente  e,  ao  que  parece,  é  confundido  com  o  “valor  residual  do  ativo”, ou seja, o saldo contábil do bem no momento do encerramento.  Ao  fundamentar  sua  decisão  neste  ponto,  o  v.  acórdão  afirmou que  o TVF  alegou que haveria abuso na utilização de VRG em valor superior ao valor contábil do bem no  encerramento  do  contrato.  Afirmou,  neste  ponto,  que  o  VRG  pode  ser  definido  livremente  pelas partes contratantes, verbis:  Não há dúvida de que, nos termos do art. 5º, III, da Resolução  nº 2.309, de 28 de agosto de 1996, em relação ao arrendamento  mercantil  financeiro,  o  preço  para  o  exercício  da  opção  de  Fl. 11799DF CARF MF Processo nº 16327.720165/2017­13  Acórdão n.º 3301­005.179  S3­C3T1  Fl. 11.786          29 compra é "livremente pactuado, podendo ser, inclusive, o valor  de mercado do bem arrendado".  Contudo,  a  liberdade  de  pactuação  não  implica  que  se  possa  arbitrariamente  estipular  um  VRG  que  não  guarde  nenhuma  aderência com a realidade econômica, muito menos que o fisco  não possa se opor a planejamentos tributários abusivos que se  valham  indevidamente  dessa  liberdade,  como  é  o  caso  em  questão.  O v.  acórdão  de  piso  tocou  num  pouco  um  tanto  quanto  sensível  de  nossa  legislação tributária, pois, não há previsão legal do que seja "planejamento tributário abusivo",  nem  mesmo  abuso  de  forma  ou  abuso  do  direito  para  que  possam  ser  utilizados  como  fundamentos jurídicos de uma autuação fiscal, muito menos de uma decisão.  Desta  feita,  não  é  possível  fundamentar  um  acórdão,  quanto  menos  uma  autuação fiscal, em argumentos sem previsão legal. O direito tributário funda­se no princípio  da  legalidade, não podendo haver  imposições  tributárias conforme uma suposta  interpretação  do aplicador da lei em cada caso concreto, sob pena de se tributar por analogia.  A  falta  de  definição  sobre  o  que  seja  abuso  do  direito  ou  planejamento  tributário abusivo, ou abuso de formas jurídicas, não permite sua aplicação no direito tributário,  sob pena de se permitir que o aplicador defina, caso a caso e a seu sabor, o que entende por  abusivo, desestruturando o sistema tributário.   Nem mesmo o abuso do direito previsto no direito civil pode ser aplicado no  direito  tributário, pois o  art. 187 do código civil  estabelece  estar presente o abuso do direito  quando um sujeito, detentor de um direito, ao exercê­lo comete abuso, pois o exerce além dos  limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes.  Percebe­se que não é possível considerar planejamento tributário abusivo, por  abuso do direito e abuso de forma, como se fossem institutos presentes em nosso ordenamento  jurídico,  para  desconsiderar  um  suposto  planejamento  tributário  para  aplicar  uma  tributação  mais gravosa porque o contribuinte ofendeu a boa­fé e os bons costumes. O direito tributário,  repita­se, funda­se na legalidade e não nos bons costumes.  Ainda, também não há parâmetros para se definir o que seja abuso de formas,  diante  da  ausência  de  previsão  legal,  nem  mesmo  a  d.  fiscalização  trouxe  fundamentos  jurídicos  para  fundamentar  porque  o VRG contratual  é  abusivo. Ademais,  o  fato  gerador do  PIS/COFINS  não  se  prende  a  formas  jurídicas,  mas  sim  às  demonstrações  de  capacidade  contributiva caracterizadas pela legislação tributária como receita. Não é necessária uma forma  específica para obtenção de receita, não sendo compatível o argumento de abuso de forma.  Ademais, apenas em conclusão, o art. 116, parágrafo único do CTN permite a  desconsideração  de  atos  e  negócios  jurídicos  praticados  pelo  contribuinte  para  esconder  (dissimular) o  fato  gerador. No caso  em análise não houve a pratica de  um negócio  jurídico  simulado  para  esconder  um  negócio  jurídico  válido,  já  que  tudo  consta  de  contratos  e  das  demonstrações contábeis e fiscais conforme legislação exposta acima.   O  que  se  discute,  nos  termos  do  auto  de  infração,  é  o  valor  lançado  na  contabilidade e no DACON a título de lucros na alienação de bens arrendados decorrente do  montante entabulado contratualmente como valor residual garantido.  Fl. 11800DF CARF MF     30 Há  que  se  discordar  da  fiscalização  acerca  dos  limites  da  deliberação  das  partes para fixação do VRG, com o objetivo de impor à Recorrente um suposto VRG contábil  que  o  agente  fiscal  entendeu  correto.  Isso  porque  a  lei  não  faz  esta  limitação  e  não  cabe  à  autoridade fiscal o fazer, pretendendo aplicar um "VRG contábil" que não tem nem definição  legal.  O art. 6º da Lei 6.099/1974 prevê uma possibilidade ao Conselho Monetário  Nacional de estabelecer índices máximos para a soma das contraprestações, acrescida do preço  para exercício da opção da compra nas operações de arrendamento mercantil. Desempenhando  este papel, o referido Conselho editou a Resolução n° 2.309/1996 para estabelecer em seu art.  5º, III que o preço para a opção de compra pode ser o valor de mercado ou pode ser definido  livremente pelas partes.  A pretensão do Fisco parece ser um tanto irrazoável, tendo em vista que VRG  não  tem  nenhuma  ligação  com  valor  contábil  do  bem,  mas  sim  com  o  preço  da  opção  de  compra  ou  a  garantia  do  arrendador  em  caso  de  não  opção  pela  compra.  Ademais,  cabe  destacar que o valor contábil, ao término do contrato, sempre será inferior ao valor histórico do  bem, tendo em vista as depreciações realizadas.  O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada no sentido de  que o VRG pode ser livremente pactuado entre as partes, não cabendo ao Fisco desconsiderar o  VRG definido em contrato. É o que se depreende, a exemplo, do julgado abaixo:  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  LEASING.  ANTECIPAÇÃO  DO  PAGAMENTO  DO  VALOR  RESIDUAL  GARANTIDO.  DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA CONTRATUAL PARA  COMPRA E VENDA À PRESTAÇÃO. LEI 6.099/94, ART. 11, §  1º.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AFASTAMENTO  DA  SÚMULA  263/STJ.  1. O pagamento adiantado do Valor Residual Garantido ­ VRG  não  implica necessariamente antecipação da opção de compra,  posto  subsistirem  as  opções  de  devolução  do  bem  ou  prorrogação  do  contrato.  Pelo  que  não  descaracteriza  o  contrato de leasing para compra e venda à prestação.  2. Como as normas de regência não proíbem a antecipação do  pagamento da VRG que, inclusive, pode ser de efetivo interesse  do arrendatário, deve prevalecer o princípio da livre convenção  entre as partes.  3. Afastamento da aplicação da Súmula 263/STJ.  4. Embargos de Divergência acolhidos."  (EREsp n° 213.828/RS, Relator para o acórdão Ministro Edson  Vidigal, Corte Especial, julgado em 7/5/2003, DJ 29/9/2003)  Do voto do Relator, seguido pela maioria dos ministros, quanto à finalidade  do VRG, extrai­se:  Tem­se,  pois,  que  o  Valor  Residual  Garantido  não  se  refere  diretamente à Opção de Compra .  Cabe ao arrendador a recuperação do valor empregado para a  obtenção empresarial.  Fl. 11801DF CARF MF Processo nº 16327.720165/2017­13  Acórdão n.º 3301­005.179  S3­C3T1  Fl. 11.787          31 Após o término do pagamento das parcelas, tem o arrendatário a  opção  de  comprar  o  bem,  tendo  que  pagar  o  Valor  Residual  previamente estabelecido. Se ele não quiser optar pela compra,  nem renovar o contrato, deve devolver o bem ao arrendador, que  terá  como  uma  garantia  mínima  por  parte  do  arrendatário  o  Valor Residual Garantido, na venda do bem a um terceiro .  Assim, se o bem for vendido por um preço equivalente ao VRG,  nada  se  tem  a  acertar;  caso  vendido  por  um  valor  inferior,  deverá o arrendatário pagar a diferença à arrendadora .  A  antecipação  do  pagamento  do  valor  residual  não  implica  necessariamente  na  opção  de  compra,  haja  vista  que,  se  no  término  do  contrato,  o  arrendatário  não  se  interessar  pela  compra  ,  por  se  encontrar  o  bem  com  tecnologia  superada  ou  por qualquer outro motivo,  terá a quantia devolvida ou não, de  acordo com o preço que o bem for vendido a um terceiro. Caso  vendido pelo mesmo valor do VRG ou por preço superior, será  totalmente  devolvido  ao  arrendatário  o  valor  do  VRG  por  ele  antecipado;  caso  vendido  por  valor  inferior,  receberá  o  arrendatário apenas a diferença .  Portanto, a antecipação não  implica necessariamente na opção  de compra. (grifos não constam do original)  A partir desse excerto, percebe­se que a Corte manifestou o entendimento de  que o VRG possui a função tanto de preço na opção de compra, quanto de garantia. Assim, o  VRG pago antecipadamente não constitui propriamente pagamento prévio do bem arrendado,  nem mesmo sua prévia manifestação pela opção de compra. Servirá como preço da opção de  compra  se manifestada  pelo  arrendatário  ao  final  do  contrato, mas  também  tem  a  função  de  garantia de um valor mínimo garantido ao arrendador no caso de não exercida dita opção. Com  isso  e  somente  ao  final  do  contrato,  exercida  a  opção  de  compra,  o  VRG  é  o  valor  do  pagamento.  Caso  não  exercida  a  opção  de  compra  o  VRG  antecipado  ou  recebido  diluído  juntamente com as parcelas representa uma garantia do arrendador como o mínimo a receber  pelo  bem outrora  arrendado. Este  bem  terá  que  ser vendido  a  terceiro  e,  se  no mercado não  conseguir o valor equivalente ao VRG, o saldo mantido a este título serve para complementar  este valor de venda e o restante é devolvido ao arrendatário.  Quanto  a  isso,  o  STJ  também  já  se  manifestou  a  impossibilidade  de  descaracterização do contrato pelo Fisco, a exemplo do REsp 390.286­RS:  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  ­  LEASING  ­  DESCARACTERIZAÇÃO  DO  CONTRATO PELO FISCO.  1. A jurisprudência tem entendido que o contrato de leasing deve  ser  respeitado como tal,  em nome do princípio da  liberdade de  contratar.  2.  Somente  quando  o  leasing  estiver  contemplado  em  uma  das  situações de  repúdio,  previstas na Lei 6.099/74  (artigos,  2º,  9º,  11,  §  1º,  14  e  23),  é  que  se  tem  autorização  legal  para  a  descaracterização  do  arrendamento mercantil  e  imputação  das  consequências.  Fl. 11802DF CARF MF     32 Também não socorre o Fisco o argumento de que o recebimento antecipado  do preço da opção de compra transforma o arrendamento mercantil em contrato de compra e  venda.  Isso  porque  o  contrato  de  arrendamento  mercantil  é  um  contrato  típico  e  complexo,  previsto em lei, contendo apenas características de compra e venda, aluguel e financiamento.  Ademais,  é  a  própria  legislação  que  estabelece  a  possibilidade  de  receber  o  valor  residual  garantido de forma antecipada.  Neste  sentido,  é  entendimento  sumulado  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  a  manutenção  da  natureza  de  arrendamento  mercantil  quando  do  recebimento  antecipado  do  VRG.  Súmula  nº  293.  STJ.  A  cobrança  antecipada  do  valor  residual  garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento  mercantil.  Assim, uma vez entendido que o VRG pode ser livremente pactuado entre as  partes e que, uma vez exercida a opção de compra ao final do contrato, este valor converte­se  em preço de aquisição do bem. O VRG que antes estava registrado no passivo da arrendadora,  receberá um lançamento a débito tendo como contra partida um crédito em conta de resultado  "Lucros de venda de bens arrendados". O fato de não haver entrada de dinheiro em caixa neste  momento da opção de compra, não significa que VRG é preço para pagamento. O VRG entrou  em disponibilidades em momento anterior, pois foi antecipado ou diluído.  Como juridicamente, durante o contrato o bem configura ativo permanente da  pessoa  jurídica  arrendadora,  quando da  venda  do  bem,  o  valor  recebido  pelo  preço  deve  ser  excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS por expressa disposição do art. 3º, § 2º, IV da  Lei 9.718/1998  A  d.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  sede  de  contrarrazões,  trouxe  argumentos  sobre  uma  releitura  do  art.  3º,  §  2º,  IV,  que,  em  que  pese  ser  argumento  não  existente na acusação fiscal, merece alguns comentários.  Afirma  a  d.  Procuradoria  que  este  dispositivo  merece  uma  interpretação  teleológica, buscando o espírito desta norma, que é o de isentar destas contribuições os lucros  decorrentes das venda de ativos imobilizados quando estes ativos não estão relacionados com a  atividade operacional da pessoa jurídica. Tais ativos imobilizados, sujeitos a isenção, por serem  alheios à atividade operacional, são aqueles que mantém a atividade da empresa, o que não é o  caso da Recorrente.  Neste  sentido,  como  a  atividade  operacional  da Recorrente  é  arrendamento  mercantil,  isentar  a  venda  de  bens  arrendados  significa  isentar  de  tributos  a  receita  decorrente  da  alienação  do  ativo  permanente  da  Recorrente  quando  este  bem  era  utilizado na atividade operacional  típica da empresa,  representando a alienação destes  ativos, receita operacional da pessoa jurídica.  Caso a venda de bens fosse a atividade da Recorrente, certamente estas  receitas  seriam  operacionais,  no  entanto,  há  que  se  discordar,  também,  com  a  d.  Procuradoria. Isso porque a atividade operacional da Recorrente não é venda de ativos,  mas  sim  obter  receitas  com  arrendamento  mercantil.  Assim,  a  receita  operacional  decorre  dos  frutos  que  estes  ativos  rendem  para  a  arrendadora  na  atividade  de  arrendamento mercantil, e não a venda do bem em si.  Fl. 11803DF CARF MF Processo nº 16327.720165/2017­13  Acórdão n.º 3301­005.179  S3­C3T1  Fl. 11.788          33 Assim,  fixado  os  pontos  de  que  a  lei  não  estabeleceu  limitações  ao  VRG,  podendo  ser  livremente  pactuado  pelas  partes,  mesmo  que  recebido  antecipadamente, na opção de compra o VRG serve como pagamento do preço do ativo  e a receita pela alienação deste ativo deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da  COFINS.  Analisando  o  exemplo  trazido  pela  própria  fiscalização,  o  contrato  nº  4937312, verifica­se os seguintes aspectos:  ­ Valor do bem era de 1.342.000,00;  ­ VRG foi definido em 99% do valor do bem, ou seja, 1.328.579,86.  ­ Este VRG foi recebido uma parte antecipado (na assinatura do contrato) e o  restante do VRG foi diluído em 36 parcelas:  · VRG  antecipado  471.699,58  (no  recebimento  há  um  lançamento  a  débito em disponibilidade e crédito em conta no passivo)  · VRG diluído 23.802,23 (x 36) ((no recebimento há um lançamento a  débito em disponibilidade e crédito em conta no passivo)  ­ A contraprestação mensal ainda era composta pelo valor do rendimento do  arrendamento mercantil no valor de R$ 5.529,44  ­ Assim, o valor total das contraprestações mensais pelo arrendamento era de  R$ 29.331,67 (contraprestação mensal + VRG diluído)  ­ Ao  final  do  contrato,  com  a  opção  de  compra,  todo  o VRG  já  estava  no  passivo da arrendadora.  ­ Então, em relação ao bem, pelo custo original de aquisição de 1.342.000 o  arrendatário  pagou  1.328.579,86  de VRG +  199.059,84  contraprestações  pelo  arrendamento,  totalizando R$ 1.527.639,70.   ­  O  VRG  total  foi  excluído  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  por  ser  considerado valor pela venda do ativo permanente.  ­  Este  cenário  foi  confirmado  pela  fiscalização  (que  não  concordou  com  o  montante do VRG) e confirmado também pelo laudo técnico elaborado pela KPMG.  Considera­se neste voto que o VRG total corresponde ao preço pela venda do  bem, sendo isto o objeto da exclusão da base de cálculo das contribuições.  No entanto, para ser excluído da base de cálculo, antes, estes valores devem  ter sido incluídos no resultado e no DACON, linha 1, como receita bruta, para que depois possa  ser excluído da base de cálculo na linha 6 do DACON.  A acusação fiscal, desde o início, afirmou que estes "lucros de alienação" não  poderiam  ser  excluídos,  retirando  estas  exclusões  das  DACON  para  que  a  receita  fosse  totalmente tributada. A d. fiscalização, no TVF argumenta que esta receita não poderia ter sido  Fl. 11804DF CARF MF     34 excluída  porque  seu  valor  é  fictício,  "inventado".  Admite  que  a  Recorrente  poderia  excluir  estes valores da base de cálculo por ser receita de alienação de  imobilizado e que  teria  jus  à  isenção se o valor não fosse fraudulento.  Sobre  este  ponto,  o  laudo  da  KPMG  afirma,  categoricamente,  que  estes  valores foram incluídos na receita bruta e, por isso, foram posteriormente excluídos.  Conforme  descrito  na  resposta  ao  quesito  3.5,  as  receitas  de  vendas  de  bens  arrendados  foram  registradas  no  COSIF  7.1.2.60.00­6 “Lucros na Alienação de Bens Arrendados” e não  compuseram  as  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  referidos períodos.  (...)  Vale  destacar,  ainda,  que  foi  possível  observar  nas  DACONs  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  março  do  ano­ calendário  de  2012  a março  do  ano­calendário  de  2013  que  o  COSIF  7.1.2.60.00­  6  “Lucros  na  Alienação  de  Bens  Arrendados”  integrou  o  total  da  receita  bruta  (linha  01  das  fichas 08B e 18B) e foi excluído na linha 06 ­ “Vendas de Bens  do Ativo Permanente” dessas mesmas fichas.  Destacamos  que  nos  documentos  disponibilizados  não  observamos que tais valores tenham sido adicionados nas bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  períodos  de  apuração  compreendidos entre o mês de março do ano­calendário de 2012  e o mês de março do ano­calendário de 2013.  (...)  verificamos  que  a  Dibens  Leasing  não  excluiu  em  duplicidade  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  os  valores a título de venda de bens do ativo imobilizado, uma vez  que  foi  possível  constatar  que  esses  valores  compuseram  a  receita de arrendamento mercantil e foram excluídos a título de  lucros  na  alienação  de  bens  do  ativo  imobilizado.  (grifos  não  constam do original)  Uma vez demonstrada a inclusão das receitas de venda de alienação de bens  do  ativo  imobilizado  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  e  por  não  se  tratar  de  receita  operacional  de  arrendamento mercantil,  deve  ser,  com base  no  art.  3º  da Lei  nº  9.718/1998,  excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  dar  provimento,  restando  prejudicada a análise da multa qualificada e responsabilidade solidária.    SALVADOR  CÂNDIDO  BRANDÃO  JUNIOR  ­  Relator                           Fl. 11805DF CARF MF Processo nº 16327.720165/2017­13  Acórdão n.º 3301­005.179  S3­C3T1  Fl. 11.789          35   Fl. 11806DF CARF MF

score : 1.0
7497409 #
Numero do processo: 10380.013322/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 DECADÊNCIA. IRPF. AJUSTE ANUAL. Não há que se falar em decadência, quando o lançamento, ainda que se valha da regra posta no § 4º do artigo 150 do CTN, é cientificado ao contribuinte dentro dos 5 (cinco) anos a contar do fato gerador em questão, que, no caso dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, dá-se no dia 31 de dezembro. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, sendo correta a autuação do beneficiário quando não está comprovada a efetiva retenção. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Recurso não conhecido em relação à matéria não trazida na impugnação por deixar de compor a lide, ficando definitivamente constituída na esfera administrativa.
Numero da decisão: 2402-006.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 DECADÊNCIA. IRPF. AJUSTE ANUAL. Não há que se falar em decadência, quando o lançamento, ainda que se valha da regra posta no § 4º do artigo 150 do CTN, é cientificado ao contribuinte dentro dos 5 (cinco) anos a contar do fato gerador em questão, que, no caso dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, dá-se no dia 31 de dezembro. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, sendo correta a autuação do beneficiário quando não está comprovada a efetiva retenção. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Recurso não conhecido em relação à matéria não trazida na impugnação por deixar de compor a lide, ficando definitivamente constituída na esfera administrativa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10380.013322/2007-20

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5922702

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2402-006.631

nome_arquivo_s : Decisao_10380013322200720.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10380013322200720_5922702.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018

id : 7497409

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149842513920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.013322/2007­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.631  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  SUZAN DE MARIA PAIVA FONTENELLE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003  DECADÊNCIA. IRPF. AJUSTE ANUAL.  Não há que se falar em decadência, quando o lançamento, ainda que se valha  da regra posta no § 4º do artigo 150 do CTN, é cientificado ao contribuinte  dentro dos 5 (cinco) anos a contar do fato gerador em questão, que, no caso  dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, dá­se no dia 31 de dezembro.  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  Tratando­se de  imposto em que a  incidência na fonte se dá por antecipação  daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, inexiste responsabilidade  tributária  concentrada,  exclusivamente,  na  pessoa  da  fonte  pagadora,  sendo  correta  a  autuação  do  beneficiário  quando  não  está  comprovada  a  efetiva  retenção.  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Recurso não conhecido em relação à matéria não trazida na impugnação por  deixar  de  compor  a  lide,  ficando  definitivamente  constituída  na  esfera  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 33 22 /2 00 7- 20 Fl. 144DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini  e Gregório  Rechmann Junior.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, que considerou improcedente a Impugnação apresentada pelo  sujeito passivo.  Contra a  contribuinte  foi  lavrado Auto de  Infração para  cobrança do  IRPF,  relativo aos exercícios 2003 e 2004, no importe de R$ 28.264,50, acrescido de multa de oficio  (75%) e juros legais ­ Selic.  Como  infração,  foi  apontada  a  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica.  Regulamente  intimado  do  lançamento,  apresentou  Impugnação,  que,  como  dito,  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ, com a seguinte ementa:  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  Tratando­se de  imposto em que a  incidência na fonte se dá por antecipação  daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, inexiste responsabilidade  tributária  concentrada,  exclusivamente,  na  pessoa  da  fonte  pagadora,  sendo  correta  a  autuação  do  beneficiário  quando  não  está  comprovada  a  efetiva  retenção.  Provada  a  relação  pessoal  e  direta  do  contribuinte  com  a  situação  que  constitua  o  fato  gerador,  improcede  a  alegação  de  erro  na  identificação  do  sujeito passivo.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Prevalece  o  lançamento  de  oficio  de  rendimentos  do  trabalho  com  vinculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  jurídicas  não  oferecidos  à  tributação  na  Declaração de Ajuste Anual.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RESPONSABILIDADE  DO  BENEFICIÁRIO DOS RENDIMENTOS E DA FONTE PAGADORA.  Compete  ao  contribuinte  oferecer  a  totalidade  de  seus  rendimentos  A  tributação,  ainda,  que os mesmos  não  tenham  sofrido  a  devida  retenção  do  imposto.  Invocar  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  não  exime  o  contribuinte  do  pagamento  do  imposto,  acrescido  dos  encargos  legais  e  penalidades aplicáveis.    Em seu Recurso Voluntário de fls. 128/137 aduz, em resumo:  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10380.013322/2007­20  Acórdão n.º 2402­006.631  S2­C4T2  Fl. 3          3 Que  há  a  impossibilidade  de  atribuir  a  responsabilidade  do  imposto  à  autuada,  eis  que  a  fonte  pagadora  é  que  seria  a  responsável  tributária  e  que  inexistem  disposições trazendo a ela a responsabilidade solidária ou subsidiária.  Que  a  autuação  foi  ancorara  em  meros  recibos  assinados  pela  recorrente,  sendo  que  após  afirmar  que  não  recebera  a  integralidade  dos  valores,  o  Fisco  deveria  ter  diligenciado junto à sua movimentação bancária.  Que houve a decadência com relação as competências até 11/2002.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  20.06.2012  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  17.07.2012.  Observados  os  demais  requisitos de admissibilidade, dele passo a, parcialmente, conhecer.  No  tocante  à  alegação  de  decadência,  inobstante  não  ter  sido  suscitada  na  impugnação, cumpre destacar que IRPF, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, tem  seu  fato  gerador  dimensionado  (base  de  cálculo)  em  31  de  dezembro,  resultado  do  levantamento de várias operações ao  longo do ano­calendário. É o que se decidiu chamar de  fato gerador complexivo.  Nesse ponto, abstraindo­se da análise acerta de qual deva ser a regra utilizada  e  a  considerar  que  a  ciência  do  lançamento  dera­se  em  07.11.2007  e  a  competência  mais  remota é de 31.12.2002, não há que se falar em decadência.  Quanto  à  responsabilização  pelo  tributo,  sustenta  erro  na  sujeição  passiva,  pelo fato de a fonte pagadora ser a responsável pelo seu recolhimento.  Não lhe assiste razão.  A  retenção,  no  casos  dos  autos,  dá­se  sob  a  sistemática  da  antecipação  do  tributo, não eximindo o contribuinte de, ao final, levar o rendimento correspondente à apuração  anual.  Vejamos o que diz o artigo 85 do RIR/99.  Art. 85.  Sem  prejuízo  do  disposto  no § 2º do  art.  2º,  a  pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos percebidos no ano­calendário  (Lei nº 9.250,  de 1995, art. 7º).  E mais, a apuração que deve ser promovida pela fonte pagadora, com vistas à  retenção  e  ao  recolhimento  não  observa,  necessariamente,  as mesmas  regras  que  tem  para  a  apuração do ajuste anual.  Fl. 146DF CARF MF     4 Por fim, quanto ao mérito propriamente dito, a recorrente aduz que os valores  de seus rendimentos a título de pró­labore não eram, em verdade, aqueles caracterizados pelo  recibos de fls. 91/99, por ela assinados, no importe de R$ 5.000,00 cada.  Assim  sendo,  por  mais  que  tenha  assinado  e  apresentado  ao  Fisco  tais  recibos, alega que este último deveria diligenciar junto à sua movimentação financeira com o  fito de se certificar acerca do real valor omitido, em prestígio ao princípio da verdade material.  Todavia,  impõe­se  registrar  que  a  recorrente,  em  sua  impugnação  de  fls.  109/111, não trouxe referido ponto de defesa ao contencioso, razão pela qual, em sede recursal,  não deve ser conhecido.   Frente ao exposto, voto por CONHECER parcialmente do recurso e, na parte  conhecida, NEGAR­LHE provimento.    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 147DF CARF MF

score : 1.0
7507010 #
Numero do processo: 10930.000349/2005-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004, 29/10/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ERRO FORMAL. CONTRADIÇÃO. Ao se constatar a existência de contradição, os embargos devem ser acolhidos para corrigir o erro havido, passando a integrar o julgado.
Numero da decisão: 3201-004.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para que a multa seja adequada ao que dispõe o texto da Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004, 29/10/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ERRO FORMAL. CONTRADIÇÃO. Ao se constatar a existência de contradição, os embargos devem ser acolhidos para corrigir o erro havido, passando a integrar o julgado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10930.000349/2005-17

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5925693

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-004.267

nome_arquivo_s : Decisao_10930000349200517.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

nome_arquivo_pdf_s : 10930000349200517_5925693.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para que a multa seja adequada ao que dispõe o texto da Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7507010

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149844611072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 455          1 454  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.000349/2005­17  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­004.267  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GRÁFICA PORTO BELO LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004, 29/10/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ERRO FORMAL. CONTRADIÇÃO.   Ao se constatar a existência de contradição, os embargos devem ser acolhidos  para corrigir o erro havido, passando a integrar o julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  que  a  multa  seja  adequada  ao  que  dispõe o texto da Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil  reais).   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles Mayer  de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio Cruz Uliana Junior.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 03 49 /2 00 5- 17 Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10930.000349/2005­17  Acórdão n.º 3201­004.267  S3­C2T1  Fl. 456          2 Relatório  Tratam­se de tempestivos Embargos de Declaração opostos pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Londrina/PR, em face do Acórdão nº 3201­003.627, da 1ª Turma  Ordinária da 2ª Câmara, proferido em sessão de 17/04/2018, cuja Ementa abaixo se transcreve:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004, 29/10/2004   ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  2  DO CARF. APLICAÇÃO.   De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de lei tributária.   ATRASO NA ENTREGA DA DIF­PAPEL  IMUNE. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  SÚMULA N°  49 DO  CARF.   Conforme  a  Súmula  n°  49  do  CARF,  “a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração”.  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF  ­  PAPEL  IMUNE”. PREVISÃO LEGAL.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  por  ausência  da  entrega  da  chamada “DIF ­ Papel  Imune”, pois esta encontra fundamento  legal  no  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99  e  no  art.  57  da  MP  nº  2.15835/2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF  n° 71/2001.   VALOR  A  SER  APLICADO  A  TÍTULO  DE  MULTA  POR  ATRASO  OU  FALTA  DA  ENTREGA  DA  “DIF  ­  PAPEL  IMUNE”. Com  a  vigência  do  art.  1º  da  Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de  16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF  ­  Papel  Imune”  deve  ser  cominada  em  valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral,  e  não  mais  por  mês  calendário,  conforme  anteriormente  estabelecido no art. 57 da MP nº 2.15835/2001.   RETROATIVIDADE  BENIGNA.  APLICAÇÃO.  MATÉRIA  DE  ORDEM PÚBLICA.   Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se  aplicar  a  retroatividade  benigna  aos  processos  pendentes  de  julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato."  Alega a embargante a ocorrência de contradição quanto à correta quantidade  de trimestres a ser considerada na execução do Acórdão embargado.  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10930.000349/2005­17  Acórdão n.º 3201­004.267  S3­C2T1  Fl. 457          3 Os embargos foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, conforme a seguir:  "Diante  do  exposto,  constata­se  a  presença  de  elementos  indiciários suficientes para a admissão dos aclaratórios. A meu  pensar,  essas  inconsistências  devem  ser  examinadas  e  esclarecidas  pelo  colegiado,  a  fim  de  possibilitar  a  plena  execução do aresto.   Com essas considerações, para os fins previstos no § 7o do art.  65  do RICARF,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela Portaria  MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016, DOU SEGUIMENTO aos  embargos interpostos.   Encaminhe­se  o  presente  processo  ao  Relator,  Conselheiro  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, para inclusão em pauta."  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  Assiste razão à embargante.  Por um lapso, este Conselheiro, procedeu a contagem equivocada do número  de trimestres a serem considerados para fins de execução do julgado.  Realmente, o Auto de Infração compreende 8 (oito) trimestres e não 7 (sete)  como  constou  no  Acórdão  embargado,  conforme  se  depreende  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal abaixo reproduzido:  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10930.000349/2005­17  Acórdão n.º 3201­004.267  S3­C2T1  Fl. 458          4   Assim,  é de  se proceder  a correção dos  erros havidos para que na parte  da  fundamentação do voto passe a constar:  "Com  a  sistemática  mais  benéfica,  estabelecida  pela  Lei  n°  11.945/2009,  a  multa  de  R$  2.500,00,  para  micro  e  pequenas  empresas  deve  ser  exigida  em  relação  a  cada  obrigação  em  atraso, no caso, 8 (oito) trimestres.  No  total,  portanto,  a  multa  que  deverá  incidir,  conforme  o  exposto,  será  no  valor  de  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais  ­  8  trimestres x R$ 2.500,00)."  E, na parte dispositiva, passe a constar:  "Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso  voluntário  interposto,  para  que  a  multa  seja  adequada  ao  que  dispõe o texto da Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, no valor  de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).  Diante do exposto, voto em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos  infringentes, para que a multa seja adequada ao que dispõe o texto da Lei n° 11.945, de 4 de  junho de 2009, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).   Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10930.000349/2005­17  Acórdão n.º 3201­004.267  S3­C2T1  Fl. 459          5 (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator                                  Fl. 459DF CARF MF

score : 1.0
7513097 #
Numero do processo: 10875.903291/2015-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 PERDCOMP - CRÉDITO ORIUNDO DE RETIFICAÇÃO DE DCTF - LIQUIDEZ E CERTEZA - ÔNUS DO CONTRIBUINTE O contribuinte que justifica a origem de seu crédito a partir de indébito surgido tão só com a retificação de sua DCTF, transmitida após o despacho decisório, deve, obrigatoriamente, comprovar a correção dos novos valores retificados mediante documentos hábeis e idôneos, pena de não reconhecimento do direito creditório por falta de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1302-003.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10875.902721/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 PERDCOMP - CRÉDITO ORIUNDO DE RETIFICAÇÃO DE DCTF - LIQUIDEZ E CERTEZA - ÔNUS DO CONTRIBUINTE O contribuinte que justifica a origem de seu crédito a partir de indébito surgido tão só com a retificação de sua DCTF, transmitida após o despacho decisório, deve, obrigatoriamente, comprovar a correção dos novos valores retificados mediante documentos hábeis e idôneos, pena de não reconhecimento do direito creditório por falta de liquidez e certeza.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10875.903291/2015-49

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5927234

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-003.114

nome_arquivo_s : Decisao_10875903291201549.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10875903291201549_5927234.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10875.902721/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7513097

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149847756800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.903291/2015­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.114  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO INEXISTENTE  Recorrente  SCR TRANSPORTES ARMAZENAGENS E LOGÍSTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2014  PERDCOMP  ­  CRÉDITO  ORIUNDO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  ­  LIQUIDEZ E CERTEZA ­ ÔNUS DO CONTRIBUINTE   O  contribuinte  que  justifica  a  origem  de  seu  crédito  a  partir  de  indébito  surgido tão só com a retificação de sua DCTF, transmitida após o despacho  decisório,  deve,  obrigatoriamente,  comprovar  a  correção  dos  novos  valores  retificados  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  pena  de  não  reconhecimento do direito creditório por falta de liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10875.902721/2015­13,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 32 91 /2 01 5- 49 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10875.903291/2015­49  Acórdão n.º 1302­003.114  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Cuida o feito de pedido de compensação aviado pelo recorrente, objetivando  o  reconhecimento  de  um crédito  decorrente  de  pretenso  pagamento  indevido  concernente  ao  IRPJ,  incorrido  no  ano­calendário  de  2014,  pago,  através  de  DARF  específico,  em  três  parcelas.  Por  meio  de  despacho  decisório  a  DRF  de  Guarulhos  houve  por  bem  não  homologar a citada compensação, fundamentando a sua decisão na inexistência de crédito em  decorrência  da  vinculação  de  DARF  à  pagamento,  sem  qualquer  sobra  de  crédito  a  compensação.  Inconformado,  o  contribuinte  manejou  a  sua  manifestação  de  inconformidade, informando, de início, ter incorrido em erro no preenchimento da DCTF que  teria originado o valor indevidamente pago, promovendo, em seguida, a sua retificação.   Passo  seguinte,  traz  longo  arrazoado  para  justificar  a  possibilidade  de  se  retificar a predita DCTF, mesmo após a prolação de despacho decisório, afirmando, outrossim,  ter logrado demonstrar a origem e liquidez de seu direito creditório.  Como  argumento  supletivo,  sustentou  que  a  Unidade  de  Origem  não  teria  promovido  a  correta  atualização  do  crédito  pleiteado  que,  segundo  entende,  deveria  ser  corrigido pela variação da SELIC, acrescido de juros moratórios à ordem 1%, incidentes até a  data da efetiva utilização do indébito em processo compensatório.Tendo em conta esta alegada  irregularidade, conclui que o despacho decisório seria nulo.  Juntou à sua peça de defesa, cópias do comprovante (DARF) de recolhimento  do IRPJ, das DCTF retificadoras e respectivos recibos de transmissão e da DIPJ/AC2014.  Instada  a  analisar  o  caso,  a  DRJ  de  Recife/PE,  houve  por  bem  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade, mormente pela ausência de prova da liquidez  e certeza.  Após  a  ciência  do  acórdão  acima,  o  contribuinte  interpôs  o  seu  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  reprisa  os  argumentos  já  despendidos  em  sua  impugnação,  à  exceção  de  alegação  nova  concernente  à  inconstitucionalidade  da multa  isolada  aplicada  em  razão de violação ao princípio do não­confisco.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10875.903291/2015­49  Acórdão n.º 1302­003.114  S1­C3T2  Fl. 4          3 1302­003.107,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10875.902721/2015­ 13, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.107):  "O recurso é tempestivo e dele conheço em parte.  Isto  porque,  no  que  toca  ao  argumento  novo  trazido  com as razões de insurgência já se teria operado a preclusão, à  luz dos preceitos do art. 16, III, do Decreto 70.235/72.  Considerando­se,  neste  passo,  que  o  recurso  devolve  apenas  a matéria  impugnada,  por  interpretação  dos  preceitos  do art. 33 do citado diploma normativo, e com espeque na regra  encartada no art. 1.013 do CPC (aplicado ao processo tributário  administrativo  de  forma  supletiva)  e,  tendo  em  conta  que  este  argumento não foi suscitado em momento apropriado, não como  dele tomar conhecimento, ao menos não nesta instância.  I ­ Da prejudicial aventada pelo recorrente.  Me  permitam  aqui  inverter  a  ordem  de  análise  dos  argumentos do recorrente para tratar da, aparente, alegação de  nulidade  do  despacho  decisório  por  não  aplicar,  a  seu  ver,  corretamente  os  critérios  de  atualização  do  crédito  oriundo  de  indébito tributário.  Diz­se  aparentemente  porque  o  contribuinte,  efetivamente,  diz  que  o  despacho  deveria  ser  considerado  insubsistente,  única  parte  do  arrazoado  apresentado  que  justificaria,  até  mesmo,  o  conhecimento  desta  matéria.  Isto  porque,  o  despacho  decisório  não  promoveu  a  atualização  do  crédito pretendido, porque, simplesmente, não reconheceu a sua  existência.  A  alegada  nulidade,  diga­se,  justificar­se­ia  acaso  a  Unidade  Origem  tivesse  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório  em  decorrência,  exclusivamente,  de  erro  de  atualização, mas, insista­se, este não é o caso. Não há iliquidez,  nulidade, insubsitência no despacho por conta de uma alegação  etérea  e  desconectada  da  realidade  dos  autos,  de  que  não  se  teria  observado  as  regras  de  atualização  do  crédito  postulado,  porque,  reprise­se,  a  DRF  não  homologou,  em  toda  a  sua  extensão, o direito creditório do contribuinte.  A  DRJ  até  se  deu  ao  trabalho  de  esclarecer  como  se  opera  a  atualização  do  indébito  tributário,  justificando  a  inocorrência de  incidência concomitante da  incidência de juros  de mora 1% e da variação da SELIC... permissa venia, era, pelo  que expus acima, de  todo desnecessária semelhante explicação,  já que o pedido do contribuinte não tem qualquer lógica dentro  da estrutura do processo.  Assim, voto por afastar esta "prejudicial".  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10875.903291/2015­49  Acórdão n.º 1302­003.114  S1­C3T2  Fl. 5          4 II ­ Do mérito.   Quanto  ao  mérito,  melhor  sorte  não  aproveita  ao  contribuinte.  Como  se  extrai do  relatório acima, o  recorrente,  para  justificar o pleito compensatório, apresenta, após a manifestação  de  inconformidade,  DCTFs  retificadoras,  reduzindo­se  o  montante do débito a ser pago, ali descrito; não trouxe, todavia,  nenhum documento, argumento, dica, sugestão sobre os motivos  pelos quais  teria incorrido no erro do preenchimento da DCTF  original,  fazendo  com  que  o  direito  creditório  surgisse  espontaneamente.  O  problema  é  que,  como  a  origem  do  crédito  está  jungida a estes exclusivamente ao citado erro de preenchimento  da  DCTF,  cabia  ao  recorrente,  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade  (=impugnação),  trazer  os  documentos  necessários à demonstração da liquidez e certeza do crédito cuja  compensação se postulava. Essa, diga­se, é a mens legis do art.  170,  caput,  do  CTN,  quando  franqueia  aos  entes  federados  a  realização compensação, senão vejamos:  A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Os  pressupostos,  pois,  do  direito  creditório  a  ser  utilizado  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é  a  sua  liquidez  e  certeza,  pressupostos  estes  que antecedem  o  próprio  pedido  de  compensação.  Por  isso,  e  não  por  outra  razão,  compete  ao  contribuinte  demonstrar  tais  liquidez  e  certeza;  é  ônus do sujeito passivo e não da Administração Tributária.  Toda  a  alegação  concernente  à  possibilidade  de  apresentar  a  DCTF  retificadora  após  o  despacho  decisório  é  dispicienda; não me oponho, de forma alguma, à retificação de  declarações  ou  documentos  após  o  início  de  ação  fiscal  ou,  mesmo,  como  no  caso,  após  a  prolação  de  despacho  que  não  homologa compensações. Esta possibilidade está explicitada na  legislação  de  regência  e  a  única  consequência  de  sua  apresentação  extemporânea  seria  o  afastamento  da  aplicação  dos preceitos do art. 138 do CTN.  O  problema  é  que  não  basta  retificar  a  DCTF;  por  força  mesmo  do  art  170  acima  reproduzido,  impõe­se  ao  contribuinte  demonstrar,  documentalmente  (por  meio  de  livros  contábeis  e  fiscais)  os  motivos  pelos  quais  teria  incorrido  em  erro,  demonstrando,  outrossim,  a  correção  dos  novos  valores  informados.  E,  como  já  dito,  o  recorrente  não  se  dignou,  nem  mesmo,  a  explicar  qual  seria,  efetivamente,  o  erro  incorrido  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10875.903291/2015­49  Acórdão n.º 1302­003.114  S1­C3T2  Fl. 6          5 quando  do  preenchimento  da DCTF  original,  aliás,  como  bem  pontuado pelo acórdão ora questionado.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 138DF CARF MF

score : 1.0
7529657 #
Numero do processo: 10880.902543/2012-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 14/02/2007 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.
Numero da decisão: 3302-005.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 14/02/2007 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.902543/2012-09

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5930258

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.980

nome_arquivo_s : Decisao_10880902543201209.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10880902543201209_5930258.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7529657

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149849853952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.902543/2012­09  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.980  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 14/02/2007  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente  convocado)  e  José Renato Pereira de Deus,  que  davam provimento  ao  recurso voluntário. O  julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 25 43 /2 01 2- 09 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.902543/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.980  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de Restituição  (PER)  da  contribuição  (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento  informado como origem do crédito  já se  encontrava utilizado para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito  creditório decorria do pagamento a maior da contribuição, dada a inclusão indevida do ICMS  em sua base de cálculo.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  09­061.737,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando ser incabível a exclusão  do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  reiterou  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  especialmente o novel posicionamento do STF no sentido de declarar a  inconstitucionalidade  da manutenção do ICMS na base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.902543/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.980  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­005.969,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.679818/2011­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­005.969):  O Recurso Voluntário  foi  apresentado de modo  tempestivo,  se  reveste  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência  e  a  matéria é de competência deste Colegiado.  A  presente  discussão  jurídica  gravita  exclusivamente  em  torno  da  possibilidade jurídica de se computar, na base de cálculo do PIS e da COFINS,  o ICMS incidente sobre as mercadorias vendidas ou dos serviços prestados.  A recorrente insurge­se contra a inclusão do ICMS no faturamento, base de  cálculo das  contribuições exigidas,  no caso  específico Cofins  e PIS, argüindo  ser inconstitucional sua cobrança. Ressalta que o parágrafo primeiro do art. 3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  norma  conhecida  como  alargamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  foi  reconhecida  como  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal. Assim  concluindo  ser  inconstitucional  a  cobrança  da  Cofins  e  do  PIS  sobre  os  valores  indevidos  na  base  de  cálculo  do  faturamento, mais precisamente do ICMS. Argumenta que o valor do ICMS não  revela medida de riqueza.  Em razão da  similitude  com o presente  caso  concreto,  adoto as  razões de  decidir da I. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão  3302­ 004.158), que também foi adotado pelo I. Conselheiro Walker Araújo, processo  administrativo  nº  13609.000892/2009­98  (acórdão  3302005.708),  que  peço  venia para transcrever:  "II ­ Mérito  II.3 ­ ICMS/ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  o  pedido  de  restituição  refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em  razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede  aplicação do RE 240.785­2/MS.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS/ISSQN  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  e  afastar  a  aplicação  da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  as  razões  de  decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos  do processo administrativo nº 10283.902818/2012­35 (acórdão 3302­004.158):  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.902543/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.980  S3­C3T2  Fl. 5          4 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes  quanto  à  inclusão  ou  não  do  tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema  de  recursos  repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP  E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO  DO ICMS.  1. A Constituição Federal  de 1988  somente veda  expressamente  a  inclusão de um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um outro  no  art.  155,  §2º, XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua base de cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto destinado  à  industrialização ou  à  comercialização, configure fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal  Pleno, Rel. Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao  PIS/PASEP e COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia REsp. n.  976.836  ­  RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­ AM,  STJ, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz Fux,  julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min.  Mauro Campbell Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado  em  20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min.  Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a  incidência de  tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou  seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo  determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí  qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.  4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto­Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o  ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de  direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que  se tem é a receita líquida.  5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e  recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim,  a  própria  legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.902543/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.980  S3­C3T2  Fl. 6          5 empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do  valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade  de  se  informar ou não  ao Fisco, ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo  embutido no  preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto  pago  sobre  imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota  fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não  se  trata  em momento  algum de  exclusão do valor do  tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento, submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de  cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto  Tribunal  Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o  PIS  com  o  imposto  único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de  cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao  ICMS inclui­se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp.  n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso  especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA DE  EFICÁCIA  LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12.  A  Corte  Especial  deste  STJ  já  firmou  o  entendimento  de  que  a  restrição  legislativa  do  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  n.  2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Sérgio  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.902543/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.980  S3­C3T2  Fl. 7          6 Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  nos EDcl  no Ag 706.635/RS, Rel.  Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min.  José Delgado,  Primeira Turma, DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º,  § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o  faturamento e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".  14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso  especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o  acórdão:  Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017,  no sentido de que:   O Tribunal, por maioria e nos  termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia  (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso  extraordinário  e  fixou  a  seguinte  tese:  "O  ICMS não  compõe  a  base  de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli  aditou  seu  voto.  Plenário,  15.3.2017.   (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise  dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei  ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.902543/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.980  S3­C3T2  Fl. 8          7 julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706­RG/PR ainda espera a modulação de seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima  exposto,  os  argumentos  da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam,  desde  já,  encontram­se  fundamentados  com a aplicação do precedente obrigatório.  Portanto,  em  conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo  a  tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu  faturamento, submetendo­se à  tributação pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento  ao recurso voluntário.  Aplica­se  ao  ISSQN, os mesmos  fundamentos  explicitados pelo Superior Tribunal  de Justiça para manter o  ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando,  inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.  III. ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Assim,  pelas  já  esposadas  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 142DF CARF MF

score : 1.0
7499955 #
Numero do processo: 13886.000237/2003-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO BASEADO EM SALDO NEGATIVO. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. OBRIGATORIEDADE. PODER/DEVER DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. INAPLICABILIDADE. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Encerrado o exercício social, o sujeito passivo efetua a apuração, ocasião em que pode constituir crédito tributário ou compor saldo negativo. A verificação do saldo negativo composto não se submete a prazo decadencial para aferição de sua certeza e liquidez. A decadência opera apenas sobre o direito material, sendo vedado efetivar lançamento de ofício. Carecendo o indébito de comprovação, quando o ônus da prova compete ao contribuinte, não há, realmente, que se falar em compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO BASEADO EM SALDO NEGATIVO. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. OBRIGATORIEDADE. PODER/DEVER DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. INAPLICABILIDADE. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Encerrado o exercício social, o sujeito passivo efetua a apuração, ocasião em que pode constituir crédito tributário ou compor saldo negativo. A verificação do saldo negativo composto não se submete a prazo decadencial para aferição de sua certeza e liquidez. A decadência opera apenas sobre o direito material, sendo vedado efetivar lançamento de ofício. Carecendo o indébito de comprovação, quando o ônus da prova compete ao contribuinte, não há, realmente, que se falar em compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13886.000237/2003-75

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5923940

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1002-000.454

nome_arquivo_s : Decisao_13886000237200375.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 13886000237200375_5923940.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7499955

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149856145408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 493          1 492  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13886.000237/2003­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.454  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AUTO VIACAO OURO VERDE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  BASEADO  EM  SALDO  NEGATIVO.  APRECIAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  OBRIGATORIEDADE.  PODER/DEVER DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE  PRAZO  DECADENCIAL  A  PARTIR  DA  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO. INAPLICABILIDADE.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.   Encerrado o exercício social, o sujeito passivo efetua a apuração, ocasião em  que pode constituir crédito tributário ou compor saldo negativo. A verificação  do saldo negativo composto não se submete a prazo decadencial para aferição  de sua certeza e liquidez. A decadência opera apenas sobre o direito material,  sendo vedado efetivar lançamento de ofício.  Carecendo o indébito de comprovação, quando o ônus da prova compete ao  contribuinte, não há, realmente, que se falar em compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 02 37 /2 00 3- 75 Fl. 493DF CARF MF Processo nº 13886.000237/2003­75  Acórdão n.º 1002­000.454  S1­C0T2  Fl. 494          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se,  o  caso  versando,  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  371/383)  ―  autorizado nos  termos do  art.  33 do Decreto n.º  70.235, de 6 de março  de 1972, que dispõe  sobre o processo administrativo fiscal, interposto com efeito suspensivo e devolutivo, apenso  aos  Processos  ns.º  3886.000361/2003­31  e  13886.000480/2003­93  ―,  protocolado  pela  recorrente, indicada no preâmbulo, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao  inconformismo com a decisão de primeira instância (e­fls. 351/360), proferida em sessão de 06  de agosto de 2010, consubstanciada no Acórdão n.º 12­32.561, da 6.ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ I (DRJ/RJ1), que, por maioria de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade (e­fls. 269/273), que pretendia  reformar o Despacho Decisório (DD), emitido em 14/12/2007 (e­fls. 253/262), emanado pela  Autoridade Administrativa que analisou o Pedido de Restituição manual (e­fl. 04), protocolado  em 28/02/2003, a Declaração de Compensação manual (e­fl. 05), protocolada em 28/02/2003, a  Declaração de Compensação manual  (e­fl.  15),  protocolada  em 06/03/2003,  a Declaração de  Compensação  manual  (e­fls.  298/299),  protocolada  em  27/03/2003,  e  a  Declaração  de  Compensação  manual  (e­fls.  317/318),  protocolada  em  29/04/2003,  e  não  homologou  integralmente as compensações declaradas, por não reconhecer a  totalidade do direito crédito  vindicado, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­Calendário: 2000, 2001  COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. SALDO NEGATIVO.  ESTIMATIVA MENSAL. GLOSA. PRAZO.  Pode  a  autoridade  fiscal,  dentro  do  prazo  legal  para  a  homologação da compensação declarada, glosar a quitação não  comprovada  de  estimativas  mensais,  para  fins  de  aferição  da  legitimidade do saldo negativo pleiteado, independentemente de  estar extinto, por decurso de prazo, o direito de cobrança de tais  estimativas.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  SALDO  NEGATIVO.  ESTIMATIVA MENSAL. PREJUÍZO FISCAL.  Para  fins  de  acompanhamento  do  fluxo  de  utilização  do  saldo  negativo  de  período  anterior,  a  obrigação  legal  de  quitar  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  ao  longo  de  determinado  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 13886.000237/2003­75  Acórdão n.º 1002­000.454  S1­C0T2  Fl. 495          3 ano  independe  de  considerações  acerca  do  resultado  fiscal  anual.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Trata­se de Declarações de Compensação apresentadas em  28/02/2003  (fls.  01  e  12)  [e­fls.  04  e  15],  27/03/2003  (fls.  288/289)  [e­fls.  298/299]  e  29/04/2003  (fls.  306/307)  [e­fls.  317/318],  nas  quais  a  interessada  utiliza  créditos  oriundos  de  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  dos  anos­calendário  2000  e  2001,  a  fim  de  compensar  débitos  próprios  referentes  a  estimativas mensais de IRPJ e CSLL do ano­calendário 2003. Os  quadros abaixo detalham os créditos e débitos envolvidos neste  processo:  Crédito      Ano  Débito  Ano  IRPJ  CSLL      2003  IRPJ  CSLL  2000  10.359,80  6.593,40      Jan  6.070,01  2.766,33      Fev  14.576,79  6.090,97  2001  13.859,45  7.212,16      Mar  3.572,45  4.948,26    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Piracicaba,  mediante  o  Despacho  Decisório  DRF/PCA  n.º  1817,  de  14/12/2007,  homologou  parcialmente  a  compensação  efetuada,  ao reconhecer como direito creditório somente os montantes de  R$  9.633,78  e  R$  6.593,40,  relativos,  respectivamente,  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  e CSLL  do  ano­calendário  2000  (fls.  245/254) [e­fls. 253/262].    A  decisão  da DRF/Piracicaba  baseou­se  em  dois  fatos.  O  primeiro deles diz com a composição do saldo negativo de IRPJ  do ano­calendário 2000. Afirmou a autoridade fiscal:  No  ano­calendário  2000,  o  contribuinte  abateu  das  estimativas  mensais  com  IRRF  o  valor  de  R$  11.142,93  (fls.  136/161)  [e­fls.  143/168],  no  entanto  somente  comprovou  retenções  na  fonte  no  valor  de  R$  9.994,00  (fls.  97/106)  [e­fls.  101/114],  valor  este  utilizado  integralmente  na  dedução  das  estimativas  de  IRPJ  dos  meses  de  janeiro,  maio,  junho  e  julho  de  2000  (fls.  136/161)  [e­fls.  143/168].  Constata­se  que  houve  um  remanescente de débito referente à estimativa de IRPJ do  mês de julho de 2000 no valor de 1.148,93, tendo em vista  que só havia R$ 3.156,00 (9.994,00 ­ 1.178,32 ­ 1.142,78  ­ 4.216,90 = 3.156,00) como remanescente de IRRF para  ser  utilizado  como  abatimento  da  estimativa  de  julho,  a  qual tinha o valor de R$ 4.304,93 (4.304,93 ­ 3.156,00 =  1.148,93).    A autoridade fiscal, então, reduziu o valor do saldo negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2000  para  R$  23.070,32  (o  saldo  negativo  informado  na  DIPJ  era  de  R$  24.219,25;  assim:  R$  24.219,25  ­  R$  1.148,93  =  R$  23.070,32).  Quanto  aos  demais  saldos  negativos  declarados  em  DIPJ  ―  CSLL  de  2000  (R$  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 13886.000237/2003­75  Acórdão n.º 1002­000.454  S1­C0T2  Fl. 496          4 13.805,56),  IRPJ  de  2001  (R$  13.859,45)  e CSLL  de  2001  (R$  7.212,16) ―, foram todos aceitos no despacho decisório.    O  segundo  ponto  fundamental  na  decisão  da  DRF/Piracicaba  concerne  à  constatação,  por  meio  da  análise  das  DCTFs  dos  anos­calendários  2001  e  2002,  de  que  "o  contribuinte já compensou (em conformidade com o artigo 14 da  IN  21  de  1997)  débitos  tributários  de  IRPJ  e CSLL  com  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  referente  a  período  idêntico  ao  pleiteado neste processo", conforme a seguinte tabela inserta no  despacho decisório:    À vista disso, a autoridade fiscal concluiu, com o auxílio do  Sistema de Apoio Operacional ― Neo Sapo (fls. 112 e 239) [e­ fls. 120 e 251]:    a)  haver  resíduos  de  saldos  negativos  de  IRPJ  e CSLL do  ano­calendário 2000, nos valores de R$ 9.633,78 e R$ 6.825,29,  respectivamente;    b) não haver resíduos de saldos negativos de IRPJ e CSLL  do  ano­calendário  2001  para  serem  compensados  nas  declarações de compensação objeto deste processo.    Cientificada do despacho decisório em 18/01/2008 (fls. 238­ verso) [e­fl. 267], a  interessada manifestou sua  inconformidade  em  15/02/2008  (fls.  260/265)  [e­fls.  269/273].  Alegou,  em  síntese:    a) a impossibilidade de subtrair­se a quantia de R$ 1.148,93  do  saldo negativo do  IRPJ de 2000,  face à  extinção do crédito  tributário  relativo  à  estimativa  de  julho  de  2000,  em  razão  da  fluência  do  prazo  previsto  no  art.  150,  §  4.º,  do  Código  Tributário Nacional;    b)  que  o  fato  de  ter  havido  prejuízo  contábil  e  fiscal  em  2001  e  2002  faz  com  que  as  estimativas  quitadas  com  saldo  negativo  de  período  anterior  devam ser  desconsideradas  ("fato  que determina o retorno dos saldos negativos relativos ao IRPJ e  a CSLL ao status quo ante", nas palavras da interessada às fls.  261)  [e­fl.  270],  pois,  segundo  esse  raciocínio,  ter­se­ia  verificado que havia antecipação a ser feita.  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento do direito crédito na parte que não havia sido acolhido e, por conseguinte, não  homologando a compensação respectiva na extensão pleiteada, eis, em síntese, nas palavras do  juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    Não  tem  razão  a  interessada  ao  arguir  não  poder  a  autoridade  fiscal,  para  fins  de  avaliação  da  legitimidade  do  direito  creditório  requerido,  glosar  o  valor  da  estimativa  de  IRPJ  de  julho  de  2000  quitada  com  imposto  de  renda  cuja  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 13886.000237/2003­75  Acórdão n.º 1002­000.454  S1­C0T2  Fl. 497          5 retenção  não  foi  comprovada,  sob  o  argumento  de  que  se  extinguiu  o  crédito  tributário  correspondente  a  tal  estimativa,  por decurso de prazo para sua constituição e cobrança. Estamos  diante de situações completamente díspares.    De fato, a autoridade fiscal não poderia exigir a parcela da  estimativa  do  IRPJ  de  julho  de  2000  cuja  quitação  não  foi  comprovada,  uma  vez  que  o  prazo  para  tanto  já  havia  transcorrido in albis na data do despacho decisório. Mas não é  isso o que ela faz.    Na  espécie,  é  a  interessada  que  pleiteia  o  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  de  2000. A autoridade fiscal simplesmente indefere motivadamente  uma  parcela  desse  saldo.  E  o  faz  dentro  do  prazo  previsto  na  legislação de regência (art. 74, § 5.º, da Lei 9.430/96).    A  compensação de prejuízo  fiscal  é um bom exemplo para  ilustrar a confusão da argumentação da interessada nesse ponto.  Com a atual limitação de 30%, a compensação de prejuízo fiscal  pode  levar  10  anos  para  ser  integralmente  efetuada.  Nessa  hipótese,  a  pessoa  jurídica  deve  comprovar  a  existência  do  prejuízo no momento de sua compensação, com a apresentação  da documentação de 10 anos atrás. O Fisco, por sua vez, tem 5  anos para averiguar a correção do procedimento compensatório,  a  partir  do  ano  em  que  se  operou  a  compensação.  Se  não  for  comprovada  a  existência  do  prejuízo  compensado,  a  compensação será glosada, mas o resultado do período do qual  adveio o prejuízo  (10 anos atrás) não poderá ser atingido pelo  Fisco, por estar protegido pelo instituto da decadência (v. art. 37  da Lei n.º 9.430/96).    Reputo  correta,  portanto,  a  redução  do  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2000  para  R$  23.070,32,  por conta da glosa da quitação da estimativa de julho no valor  de R$ 1.148,93.    Também  não  merece  acolhida  jurídica  o  raciocínio  da  interessada  no  que  tange  ao  "retorno  dos  saldos  negativos  relativos  ao  IRPJ  e  a  CSLL  ao  status  quo  ante"  em  razão  da  verificação de prejuízo contábil e fiscal em 2001 e 2002. E isso  pelo  simples  fato  de  que  a  obrigação  legal  de  quitar  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  ao  longo  de  determinado  ano  independe de considerações acerca do resultado contábil e  fiscal anual. Tanto é assim que o art. 44, inciso II, alínea 'b', da  Lei  n.º  9.430/96  prevê multa  isolada  de  50%  sobre  o  valor  da  estimativa mensal  que  deixar  de  ser  efetuada,  ainda  que  tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  CSLL ao final do ano­calendário correspondente.    Diante de todo o exposto, pronuncio­me no sentido de negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  e  ratificar  o  Despacho  Decisório  DRF/PCA  n.º  1817,  de  14/12/2007.  Do recurso voluntário  No  recurso  voluntário  (e­fls.  371/383),  o  contribuinte  reitera,  com  outras  palavras,  os  argumentos  suscitados  na manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  269/273)  para  vindicar o direito creditório pretendido e a solução do litígio.  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 13886.000237/2003­75  Acórdão n.º 1002­000.454  S1­C0T2  Fl. 498          6 Nesse  contexto,  sobreveio  determinação  para  encaminhamento  destes  autos  para o Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF (e­fl. 490).  Em  continuidade  ao  trâmite  processual,  em  14/10/2014,  foi  juntado  por  apensação  a  este  processo,  os  processos  ns.º  3886.000361/2003­31  (e­fl.  491)  e  13886.000480/2003­93 (e­fl. 492).  Posteriormente, os processos foram distribuídos para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  24/08/2010, e­fls. 362/363, e protocolo recursal realizado em 23/09/2010, e­fl. 371), tendo  respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que  dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017,  haja vista que as turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  até  o  valor  em  litígio  de  60  (sessenta)  salários  mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário.  Outrossim,  a  Portaria  CARF  n.º  111,  de  20  de  julho  de  2018,  que  estabelece  o  momento  da  verificação  do  valor  em  litígio  para  fins  de  definição  da  competência das Turmas Extraordinárias  (TE's), disciplina que a verificação do valor em  litígio,  para  fins  de  definição  da  competência  das  TE's,  será  realizada  pela  Divisão  de  Sorteio e Distribuição da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos  (Disor/Cegap)  no momento do sorteio do processo administrativo fiscal para a turma de julgamento, bem  como  define  que  permanecerá  na  competência  das  referidas  turmas  o  recurso  voluntário  cujo processo administrativo fiscal sofra atualização de valor após o sorteio para a turma ou  para  o  conselheiro  relator,  desde  que  a  partir  dessa  atualização  o  valor  em  litígio  não  exceda a 120 (cento e vinte) salários mínimos.  Neste caso cabe informar que o valor constante no sistema do e­processo  para o direito creditório que a contribuinte busca reconhecer está registrado como sendo de  R$ 726,02.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 13886.000237/2003­75  Acórdão n.º 1002­000.454  S1­C0T2  Fl. 499          7 Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  (CTN,  art.  165,  I),  alegando  originalmente  o  contribuinte  que  possui  crédito  contra  a  Administração  Tributária, combinado com pedido de declaração de compensação, oportunidade em que o  sujeito  passivo  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação pela Autoridade Fiscal (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º). Afinal, como  reza  o Código Civil,  se  duas  pessoas  forem  ao mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo.  Pois  bem.  Basicamente,  sustenta  o  contribuinte  duas  teses  a  serem  conhecidas  em  sequência  por  serem  escalonadas,  guardando  entre  si  relação  de  prejudicialidade, sendo a segunda conhecida se vencida a primeira, a saber: a) necessidade  de retorno ao status quo ante em relação as compensações apresentadas  tendo por débito  estimativas quando após o encerramento do exercício se apurou saldo negativo, inexistindo  tributos  a  pagar,  assim  supostamente  perdendo  efeito  as  compensações;  e  b)  impossibilidade  de  glosa  da  composição  de  saldo  negativo,  especialmente  quanto  as  rubricas das estimativas que o compõem e que já possuem mais de cinco anos quando do  despacho decisório. Passo a analisar cada uma delas.  a)  Necessidade  de  retorno  ao  status  quo  ante  em  relação  as  compensações  apresentadas  tendo  por  débito  estimativas  quando  após  o  encerramento  do  exercício  se  apurou  saldo  negativo,  inexistindo  tributos  a  pagar,  assim supostamente perdendo efeito as compensações:  Para  a  referida  tese,  concessa  venia,  não  assiste  razão  ao  contribuinte.  Veja­se  pretende  o  sujeito  passivo,  com  outras  palavras,  "cancelar"  a  Declaração  de  Compensação, sob o argumento de que o débito indicado era de estimativas, antecipações,  e, ao final do exercício, apurou­se saldo negativo, tanto no IRPJ, como também na CSLL,  de  modo  que,  ainda  não  tido  sido  resolvidas  em  definitivo  as  DCOMP's,  dever­se­ia  retornar ao status quo ante, inclusive para serem liberados os créditos objetos dos pedidos  de restituição, os quais estavam apontados para o encontro de contas.  Alega  o  contribuinte  que  sendo  a  compensação  uma  espécie  de  "pagamento"  e não  havendo  tributo  a  pagar na  apuração  efetivada no  final  do  exercício,  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 13886.000237/2003­75  Acórdão n.º 1002­000.454  S1­C0T2  Fl. 500          8 inclusive sendo apurado saldo negativo no encerramento contábil e fiscal, então a solução  seria  o  retorno  ao  estado  anterior,  no  sentido  de  que  sequer  "estimativas"  em  forma  de  antecipações precisariam serem quitadas.  Com a devida licença, não posso concorda com essa hermenêutica. A tese  vai de encontro ao próprio regime de apuração escolhido pelo contribuinte, o qual prevê as  antecipações através das estimativas a serem recolhidas nas épocas próprias.  Demais disto, a lógica do sistema estabelece que na data prevista para o  recolhimento  da  estimativa,  por  força  de  norma  jurídica  própria,  a  antecipação  é  efetivamente devida,  tanto que não há  repetição de  indébito da estimativa,  se  recolhida a  tempo e modo nos exatos  limites do apurado e efetivamente devido na ocasião. Eventual  crédito do contribuinte, face a um possível saldo negativo no final do exercício, torna este  restituível (o "saldo negativo") e não propriamente as estimativas.  Observe­se que, em regra, a atualização monetária do direito a crédito é  focada no momento do efetivo recolhimento indevido e, no caso de estimativas, como não  há que se falar em indébito quando do recolhimento no limite de sua quantificação na sua  época própria, não existe repetição da estimativa propriamente dita.  No caso de saldo negativo o que o sistema outorga ao contribuinte é um  direito  a  crédito  exatamente  do  saldo  negativo  apurado  no  final  do  exercício  e,  diferentemente  da  regra  de  repetição  a  partir  do  efetivo  recolhimento,  o  cálculo  da  atualização monetária deste direito  creditório  tem por base  o  encerramento  do  exercício,  quando exatamente ocorre a apuração da composição do saldo negativo. Não há repetição a  partir  de  cada  estimativa  recolhida;  elas  compõe a  totalidade do  saldo  negativo  e  este  já  apurado e devidamente constituído é que se torna apto ao pedido de restituição.  No mais,  pela  lógica  apresentada,  correto  o  apontamento  deduzido  pela  decisão vergastada: "... a obrigação legal de quitar as estimativas mensais de IRPJ e CSLL  ao longo de determinado ano independe de considerações acerca do resultado contábil e  fiscal anual."  b)  Impossibilidade  de  glosa  da  composição  de  saldo  negativo,  especialmente quanto as  rubricas das  estimativas que o  compõem e que  já possuem  mais de cinco anos quando do despacho decisório:  Para a referida tese, também não assiste razão ao contribuinte.  O  caso  dos  autos  traz  Declarações  de  Compensação  apresentadas  em  28/02/2003  (e­fls.  04  e  15),  em  27/03/2003  (e­fls.  298/299)  e  em  29/04/2003  (e­fls.  317/318), analisadas por meio do Despacho Decisório DRF/PCA n.º 1817, de 14/12/2007  (e­fls.  253/262),  com  intimação  em  18/01/2008  (e­fl.  267),  sendo  os  créditos  indicados  oriundos de saldos negativos de  IRPJ e CSLL dos anos­calendário 2000 e 2001, no mais  parcela do crédito não reconhecido e objeto da controvérsia que remanesce é a quantia de  R$ 1.148,93 do saldo negativo do IRPJ de 2000, relativo à estimativa de julho de 2000, o  qual foi glosado, sob o argumento de que não restou comprovado.  Analisando  a  documentação  dos  autos,  verifico  que,  realmente,  não  há  comprovação de certeza e liquidez para a referida parcela controversa.  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 13886.000237/2003­75  Acórdão n.º 1002­000.454  S1­C0T2  Fl. 501          9 O  contribuinte  quer  crer  que  deve­se  reconhecer  a  impossibilidade  da  glosa, uma vez que superado os cinco anos da composição do saldo negativo, quando do  despacho  decisório,  dever­se­ia  reconhecer  a  certeza  e  liquidez  do  saldo  negativo,  independentemente das DCOMP's estarem no prazo do quinquênio legal para se atestar a  certeza e liquidez.  O  fato  é  que  este  Egrégio  conselho  de  Recursos  Fiscais  em  diversas  oportunidades  analisou  a  referida  tese  e  a negou,  conforme Acórdãos ns.º  9101­003.708,  1401­002.730, 1401­002.779, 1302­002.871, 1001­000.489, 1201­001.912, 9101­003.156,  dentre outros. Para aclarar o tema cito duas ementas destes acórdãos:  Acórdão n.º 9101­003.156  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1998  ÔNUS  DA  PROVA.  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  O artigo 74, §§ 9.º, 10 e 11 da Lei n.º 9.430, de 1996, com  redação dada pela Lei n.º 10.833, de 2003, predicam que o  rito  da  compensação  segue  as  regras  do  Decreto­lei  n.º  70.235,  de  1972  (PAF),  sendo  que  a  prova  de  liquidez  e  certeza do crédito tributário pleiteado para fins de indébito  tributário é do contribuinte.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  TRATAMENTO  MANUAL  DE  INFORMAÇÕES.  Eventual  retificação  dos  valores  confessados  em  DCTF  devem  ter  por  fundamento  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte  acompanhados  de  documentação  de  suporte.  Tendo  sido  o  despacho  decisório  resultado  de  tratamento  manual  de  informações,  a  falta  de  comprovação  da  retificação do débito confessado, em análise  realizada com  base  em  documentação  apresentada  pela  empresa,  demonstra com exatidão a inexistência do direito creditório  pleiteado.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  SALDO  NEGATIVO  ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  GLOSA DE  SALDO  NEGATIVO  SEM  TRIBUTO  A  PAGAR.  DECADÊNCIA.  INAPLICABILIDADE.  Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em  saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com  análise  da  apuração  de  cada  um  dos  anos­calendário  pretéritos,  que  serviram  para  a  composição  do  saldo  negativo  utilizado  como  direito  creditório.  Trata­se  de  apreciação no qual não se aplica contagem de decadência,  vez  que  se  restringe  à  verificação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito tributário.  Caso resulte em glosa de saldo negativo sem desdobramento  em tributo a pagar, não se constitui em lançamento de ofício,  razão  pela  qual  não  se  submete  à  contagem  do  prazo  decadencial.  Trata­se  de  situação  complemente  diferente  daquela  em  que  a  glosa  do  saldo  negativo  tem  como  resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente  lançamento  de  ofício  só  poderá  ser  efetuado  caso  esteja  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 13886.000237/2003­75  Acórdão n.º 1002­000.454  S1­C0T2  Fl. 502          10 dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.      Acórdão n.º 9101­003.156  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  DECADÊNCIA  ­ APURAÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS  ­  FATOS PASSADOS COM REPERCUSSÃO FUTURA  A decadência, no direito tributário, operação tão só sobre o  direito material  do  fisco de,  a partir da ocorrência do  fato  gerador do  tributo, promover o  respectivo  lançamento, não  afetando fatos estranhos ao aspecto temporal da hipótese de  incidência  e  que,  não  obstante  pertencentes  a  períodos  anteriores,  contribuem,  lado  outro,  para  a  tipificação  perfeita do aspecto quantitativo. A decadência, portanto, não  afeta  o  poder/dever  do  fisco  de  investigar  fatos  passados  com repercussão futura.  (...)  De mais  a mais,  a Solução de Consulta  Interna  n.º  16,  datada de 18 de  junho  de  2012,  E­Processo  n.º  19535.720002/2011­70,  da  Coordenação­Geral  de  Contencioso Administrativo e Judicial (COSIT), esclarece em sua ementa que:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  É  dever  da  autoridade,  ao  analisar  os  valores  informados  em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da  compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo  sujeito passivo.  A  homologação  tácita  de  declaração  de  compensação,  tal  qual  a  homologação  tácita  do  lançamento,  extingue  o  crédito  tributário,  não  podendo  mais  ser  efetuado  lançamento  suplementar  referente  àquele  período,  a menos  que, no caso da compensação de débitos próprios vincendos,  esta  tenha  sido  homologada  tacitamente  e  ainda  não  se  tenha  operado a  decadência  para  o  lançamento  do  crédito  tributário. Todavia,  não há previsão  legal de homologação  tácita de saldos negativos ou pagamentos a maior, devendo  a  repetição  de  indébito  por  meio  de  declaração  de  compensação obedecer aos dispositivos legais pertinentes.  Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos  de IRPJ e da CSLL apurados nas declarações apresentadas,  a  serem  regularmente  comprovados  pelo  sujeito  passivo,  quando  objeto  de  declaração  de  compensação,  devendo,  para  tanto,  ser mantida a documentação pertinente até que  encerrados  os  processos  que  tratam  da  utilização  daquele  crédito.  Dispositivos  Legais:  Art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; arts. 144, 149, 150, 156 e 170 da Lei n.º  5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 368 e 369 da  Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); art.  264 do Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999.  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 13886.000237/2003­75  Acórdão n.º 1002­000.454  S1­C0T2  Fl. 503          11 Deste modo, não visualizo erro in iudicando ou in procedendo na decisão  da primeira instância, cabendo a este relator verificar o controle de legalidade deste autos,  pelo que estando os atos em conformidade com o direito é de se negar razão ao recorrente.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 503DF CARF MF

score : 1.0
7552264 #
Numero do processo: 10283.904488/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.
Numero da decisão: 1301-003.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido de compensação e emita novo despacho decisório, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.903399/2009-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10283.904488/2009-17

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5940530

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-003.567

nome_arquivo_s : Decisao_10283904488200917.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10283904488200917_5940530.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido de compensação e emita novo despacho decisório, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.903399/2009-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7552264

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149862436864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.904488/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.567  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  LOCOMOTIVA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE  TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ANO­CALENDÁRIO: 2005  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº 84.  O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido de  antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação  aplicável  é  passível  de  compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no  fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade  de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido de compensação  e  emita  novo despacho  decisório,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe,  nos  termos  do  voto  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10283.903399/2009­53,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel,  Bianca  Felícia  Rothschild, Giovana  Pereira  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 44 88 /2 00 9- 17 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10283.904488/2009­17  Acórdão n.º 1301­003.567  S1­C3T1  Fl. 3          2 Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto  e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação protocolado através de  Declaração de Compensação ­ DCOMP, no qual se pleiteia compensação de crédito oriundo de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ­ Estimativa mensal (código 2362).   O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  por  tratar­se  de  pagamento a  titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.   A  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  afirma que  as  compensações foram realizadas em completa harmonia com a  legislação vigente.  Isto porque  calculou e recolheu um determinado valor de IRPJ, com código de arrecadação de estimativa  mensal e, posteriormente ao recolhimento, verificou que o valor de IRPJ efetivamente devido  montava um valor inferior àquele originalmente pago através de DARF.   Acrescenta que o valor recalculado está de acordo com os valores declarados  em DCTF e que, uma vez confessada uma dívida efetiva em valor  inferior àquele  recolhido,  teria  nascido  um  crédito  tributário.  O  sujeito  passivo  alega  que  por  equívoco  procedeu  ao  recolhimento num valor superior àquele efetivamente devido. Argumenta  também que não se  trata de pagamento por estimativa mensal, uma vez que foi realizado com base em balanço de  suspensão ou redução.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  sob  o  fundamento  de  que  os  valores  apurados  a  partir  da  receita  bruta  em  função  de  balancete  redução  correspondem  a  estimativa  mensal  e  que  não  havia  previsão  legal  para  utilização  em  DCOMP,  de  crédito  referente a estimativa mensal de IRPJ.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual reafirma a existência de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, reitera os  argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, declara que a decisão da DRJ vai de  encontro a jurisprudência do CARF e, ao final, requer o reconhecimento da homologação das  compensações em litígio.  É o relatório.      Voto             Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10283.904488/2009­17  Acórdão n.º 1301­003.567  S1­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.563,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10283.903399/2009­ 53, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.563):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  se  depreende  do  relatório,  o  cerne  da  discussão  no  presente  processo  é  a  possibilidade  ou  não  de  se  compensar pagamento indevido ou a maior recolhido a título de  estimativa  mensal  para  aquelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração do IRPJ pelo lucro real.  O pedido de compensação foi  indeferido liminarmente,  através de Despacho Decisório Eletrônico, a partir do momento  em que o sistema constatou  tratar­se de  recolhimento efetivado  sob o código de arrecadação 2362 (IRPJ­ PJ OBRIGADAS AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS  ­  ESTIMATIVA MENSAL). A Unidade de Origem não se adentrou  no  mérito  do  direito  creditório,  e  por  conseguinte,  não  deu  oportunidade para o contribuinte produzir provas.  O Despacho Eletrônico, bem como o acórdão da DRJ,  fundamentaram  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  no  artigo 74 da Lei nº 9.430/96, em concomitância com o art. 10 da  IN  SRF  nº  600/2005.  O  §14º  do  art.74  da  citada  lei  atribuiu  competência a Secretaria da Receita Federal para disciplinar a  compensação  e,  o  órgão  emitiu  instrução  normativa  que  disciplinou a matéria. O art. 10 da IN SRF nº 600/2005, vigente  à época, determinava:   Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  de CSLL do período.  Contudo o art.74, §3º, da Lei nº 9.430/96 que tratou das  vedações  à  compensação  através  de  DCOMP,  dispôs  em  seu  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10283.904488/2009­17  Acórdão n.º 1301­003.567  S1­C3T1  Fl. 5          4 inciso  IX  dos  débitos  relativos  ao  pagamento  mensal  por  estimativa do  IRPJ ou da CSLL, mas nada dispondo acerca de  créditos oriundos de pagamento  indevido de estimativa mensal,  in verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive  os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por aquele Órgão.  .........  § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de  cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de  compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da  declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 2003)  ........  IX  ­  os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  por  estimativa  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  apurados  na  forma  do  art.  2º  desta Lei. (grifei)  É  de  se  observar  que  a  Instrução  Normativa  fez  uma  interpretação restritiva de Lei nº 9.430/96, a qual não encontrou  guarida  na  jurisprudência  do  CARF,  que  acerca  da  matéria  proferiu a Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de  indébito, para fins de restituição ou compensação, na  data do recolhimento de estimativa.  (Súmula revisada  conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018,  DOU de 11/09/2018).  Transcreve­se ainda a redação anterior da súmula:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação.  Para melhor esclarecer a aplicação da súmula, trago à  baila  trecho  do  acórdão  da  CSRF  nº  9101­00.406,  de  02/10/2009,  utilizado  como  precedente  para  elaboração  da  jurisprudência:  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE  O  DEVIDO.  O  valor  do  recolhimento  a  titulo  de  estimativa  que  supera  o  valor  devido  a  titulo  de  antecipação do imposto de renda (ou da contribuição  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10283.904488/2009­17  Acórdão n.º 1301­003.567  S1­C3T1  Fl. 6          5 social  sobre  o  lucro)  de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação  aplicável  é  passível  de  compensação/restituição corno pagamento indevido de  tributo.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,    (...)  De  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  não  seria  possível caracterizar como indevido o recolhimento da  antecipação mensal por estimativa de CSLL efetuado a  maior,  apenas  confrontando  referido  pagamento  com  as  regras  para  apuração  do  valor  devido  a  titulo  de  antecipação mensal.  (...)  É o relatório.  (...)  Nos  termos  da  lei,  a  pessoa  jurídica  que  opta  pelo  lucro  real  anual  está  obrigada  a  antecipar,  mensalmente,  o  IRPJ  calculado  por  estimativa.  Referida  obrigação  de  antecipar  a  cada  mês  uma  parcela  do  IRPJ  que  será  devido  ao  fim  do  ano­ calendário  é  apurada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  calculada  conforme  percentuais  definidos  em lei aplicados sobre a receita bruta do Contribuinte  até o mês em que a antecipação é realizada.  Ainda  nos  termos  da  lei,  a  obrigação  de  antecipar  o  imposto  pode  ser  reduzida  ou  suspensa,  conforme  o  Contribuinte  comprove,  mediante  levantamento  de  balanços  ou  balancetes,  que  o  IRPJ,  se  calculado  sobre  o  lucro  real  verificado  até  o  momento  da  apuração  da  antecipação,  é  menor  do  que  o  valor  devido  de  acordo  com  o  cálculo  sobre  a  base  estimada.  Em  apertada  síntese,  esse  é  o  regime  legal  da  obrigação de antecipar, mensalmente, o IRPJ, em caso  de opção pela apuração do lucro real em base anual.  Diferentemente  do  acórdão  recorrido,  entendo  que  o  Contribuinte  está  obrigado  ao  recolhimento  das  antecipações  mensais  nos  termos  estabelecidos  na  legislação, seja sobre as bases estimadas, seja sobre a  base de cálculo apurada em balanço ou balancete de  suspensão  ou  redução.  A  meu  ver,  havendo  recolhimento  superior  àquele  imposto  por  lei,  ainda  que sob a alcunha de "estimativa", resta caracterizado  o  recolhimento  a  maior  passível  de  restituição  ou  compensação.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10283.904488/2009­17  Acórdão n.º 1301­003.567  S1­C3T1  Fl. 7          6 Como  bem  observou  o  acórdão  paradigma,  a  legislação  não  estabelece  que  recolhimentos  a maior  que  os  estabelecidos  pelas  regras  da  apuração  da  antecipação mensal por estimativa também devem ser  considerados como antecipação do imposto. Em outros  termos, o recolhimento que exceda o valor apurado de  acordo com as regras para o cálculo das antecipações  mensais  por  estimativa  não  tem  natureza  de  antecipação do  imposto, mas de pagamento  indevido,  restituível nos termos do art. 165 do CTN.(grifei)  Nesse diapasão, em observância à Súmula CARF nº 84,  reconhece­se  que  é  possível  a  caracterização  de  indébito  a  partir de recolhimento de estimativa.  Todavia, para fins de homologação da DCOMP, faz­se  mister  a  apreciação  do  direito  creditório,  ou  seja,  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte  da  existência  de  pagamento  indevido,  ou  seja,  que  o  valor  recolhido  a  título  de  estimativa  mensal,  ainda  que  através  de  balanço  ou  balancete  suspensão/redução,  foi  calculado  e  efetivado  em  valores  acima  daqueles prescritos em lei.   Logo,  entendo  não  ser  possível  homologar,  nesse  momento, a compensação declarada pelo Contribuinte, uma vez  que a única questão submetida ao contraditório nos autos  foi a  possibilidade  (ou  não)  de  compensação  de  pagamento  da  estimativa  recolhida  a  maior.  Além  do  que  tal  fato  implicaria  supressão  da competência  da Unidade  de Origem para  análise  do direito creditório.  Nesse  sentido,  considerando  ser  possível  a  restituição/compensação de  recolhimento  de  estimativa mensal,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  voto  no  sentido  de  retornar  o  processo  à  Unidade  de  Origem  para  examinar  o  mérito  do  pedido,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN  e  proferir  Despacho Decisório complementar.  Posteriormente,  pode­se  seguir  o  rito  processual  habitual.  Diante de  todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para  reconhecer a possibilidade de compensar recolhimentos a título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  ou  CSLL,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  mas  sem  homologar  a  compensação,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte, para que a Unidade de Origem analise o mérito do  pedido e emita despacho decisório complementar, prosseguindo­ se assim, o processo de praxe."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  negativa  do  pedido  de  compensação  com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10283.904488/2009­17  Acórdão n.º 1301­003.567  S1­C3T1  Fl. 8          7 de estimativa mensal de pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido  de compensação e emita novo despacho decisório, retomando­se, a partir daí, o rito processual  de praxe, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 126DF CARF MF

score : 1.0
7543620 #
Numero do processo: 10730.721160/2017-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-000.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10730.721160/2017-51

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5937704

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.831

nome_arquivo_s : Decisao_10730721160201751.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE RICARDO MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10730721160201751_5937704.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7543620

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149877116928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.721160/2017­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.831  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  NILZA BRAGANCA PADILHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos,  clínicas  e planos de  saúde, os pagamentos  comprovados mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei.   Há  de  ser  afastada  a  glosa,  quando  o  contribuinte  apresenta,  no  processo,  documentação suficiente para sua aceitação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 11 60 /2 01 7- 51 Fl. 116DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2014, ano­calendário  de 2013, onde foram glosadas dedução de despesas médicas no valor de R$ 10.448,51.   O contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada procedente em parte,  mediante Acórdão da DRJ Rio de Janeiro, de f. 62/67. A Decisão  restabeleceu a dedução de  despesas médicas no valor de 854,57.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  72/73.  Em  síntese,  alega  que  está  apresentando  os  demonstrativos  do  plano  de  saúde,  bem  como  o  comprovante de pagamento dos respectivos boletos. Pugna pelo cancelamento da exigência.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Analisando a documentação acostada pela contribuinte, entendo ser suficiente  para comprovar seus argumentos e reverter a glosa das despesas médicas efetuadas.   Às f. 87/93, foram juntados relatórios, emitidos pelo plano de saúde, em que  se encontram individualizadas as contribuições relativas à recorrente . Ademais, nas f. 94/107,  encontram­se  anexados  extratos,  boletos  bancários  do  plano  de  saúde  e  seus  respectivos  comprovantes de pagamentos.  Desta  forma,  concluo  que  a  recorrente  supriu  as  falhas  apontadas  pelas  autoridades lançadora e julgadora de primeira instância, devendo ser afastada a glosa.  Por estas razões, concluo pela aceitação das deduções com despesas médicas,  devidamente comprovadas.   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                            Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10730.721160/2017­51  Acórdão n.º 2001­000.831  S2­C0T1  Fl. 3          3   Fl. 118DF CARF MF

score : 1.0
7559765 #
Numero do processo: 10850.902234/2013-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.523
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10850.902234/2013-69

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5944310

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-001.523

nome_arquivo_s : Decisao_10850902234201369.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10850902234201369_5944310.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7559765

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149882359808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 100          1  99  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.902234/2013­69  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.523  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  LEI N.º 9.718/98  Recorrente  RODOBENS CAMINHOES CIRASA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).  Relatório  Trata­se de Pedido de Compensação de crédito contribuição não foi homologada  por  despacho  decisório  eletrônico,  vez  que  o  DARF  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar débitos próprios.  Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de  Inconformidade,  julgada  improcedente pelo Acórdão da DRJ nº 14­060.786.   Intimado  desta  decisão,  apresentou  o  Recurso  Voluntário  ora  em  apreço,  tempestivamente, alegando, em síntese:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 23 4/ 20 13 -6 9 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10850.902234/2013­69  Resolução nº  3402­001.523  S3­C4T2  Fl. 101          2  (i)  a  ausência  de  retificação  da DCTF  não  prejudica  a  validade  do  crédito  do  contribuinte,  respaldado  na  indevida  extensão  do  conceito  de  receita  bruta  da  Lei n.º 9.718/98;  (ii) que as provas anexadas pela Recorrente seriam suficientes para respaldar o  crédito  pleiteado,  baseado  nas  receitas  financeiras  indicadas  no  balanço  (contribuinte anexou planilha de cálculo, balancete e livro razão à Manifestação  de Inconformidade).  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.505  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10850.901549/2013­99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.505):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  Contudo,  o  processo  não  se  encontra  suficientemente  instruído  para  julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos  termos a seguir.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  indica  que  os  créditos  seriam  referentes à extensão  inconstitucional da base de cálculo da COFINS  Cumulativa  pelo  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  especificamente  quanto ao período de apuração de 10/2003.  Como bem apontado pela r. decisão recorrida, "a ampliação da  base de cálculo do PIS e da Cofins, implementada pelo §1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo." No presente caso, a Recorrente apresentou aos  autos  parte  dos  documentos  contábeis  que  aduzem  o  pagamento  a  maior  de  COFINS  sobre  as  parcelas  que  fugiriam  ao  conceito  de  faturamento,  por  não  corresponder  “à  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços”1.  Uma  vez  que  o  contribuinte  trouxe  documentos  que  sugerem  a  existência  do  crédito,  entendo  pela  necessidade  da  conversão  do  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize à Recorrente a apresentação de documentos e informações  adicionais  que  podem  confirmar  sua  validade,  dentre  os  quais  cópia  dos documentos contábeis e da memória de cálculo da COFINS paga e                                                              1  BRASIL.  STF.  RE  346084, Relator Ministro  Ilmar Galvão,  Relator  para  o  acórdão Ministro Marco Aurélio,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, publicado em 01/09/2006.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10850.902234/2013­69  Resolução nº  3402­001.523  S3­C4T2  Fl. 102          3  devida no período. Com base nesses documentos e outros que entender  pertinente,  a autoridade  fiscal  terá  elementos para  elaborar  relatório  fiscal  avaliando  a  existência  e  validade  do  crédito  pleiteado,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento  aceito  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou  da combinação de ambos).  Importante  salientar  que  não  está  claro  nos  autos  como  o  contribuinte aproveitou o crédito e qual seria o saldo remanescente do  crédito efetivamente passível de aproveitamento na DCOMP objeto do  presente  processo,  sendo  crucial  que  se  esclareça  quais  DCOMPs  e  quais  processos  administrativos  estariam  relacionados  ao  mesmo  crédito.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São José do Rio Preto/SP):  (i) intime a Recorrente para:  (i.1)  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização  possa  confirmar  a  composição  da  base  de  cálculo  da  COFINS  Cumulativa  do  período  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes);  (i.2)  informar  como procedeu  com o  aproveitamento  do  crédito  da COFINS Cumulativa do processo,  informando os pedidos de  compensação/restituição transmitidos em relação a este crédito,  qual  o  valor  do  crédito  aproveitado  em  cada  pedido,  quais  os  processos  administrativos  correspondentes  e  o  status  atual  dos  processos.  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  considerando  os  documentos  e  informações apresentados:  (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados e, em  separado, os  valores de outras  receitas  tributadas  com base no  alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento  aceito  pelo  Supremo  Tribunal Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação  de serviços ou da combinação de ambos), de modo a se apurar os  valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los com o  recolhido;  (ii.2) apurar, se for o caso, o eventual montante de recolhimento  a maior em face do referido alargamento da base de cálculo da  COFINS Cumulativa ao qual a Recorrente tem direito em razão  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo da  contribuição  pelo  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98.  Caso  seja  reconhecido  um  valor  de  crédito  passível  de  compensação,                                                              2  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10850.902234/2013­69  Resolução nº  3402­001.523  S3­C4T2  Fl. 103          4  informar qual o montante creditício que poderá ser aproveitado  pela  Recorrente  no  presente  processo,  considerando  os  demais  processos por ela apresentados relacionados ao mesmo crédito.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia  da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP):   (i) intime a Recorrente para:  (i.1) apresentar  cópia dos documentos  fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a fiscalização possa  confirmar  a  composição  da  base  de  cálculo  do  PIS  Cumulativo do período (notas fiscais emitidas, as escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes);  (i.2)  informar  como  procedeu  com  o  aproveitamento  do  crédito  do  PIS  Cumulativo  do  processo,  informando  os  pedidos  de  compensação/restituição  transmitidos  em  relação a este crédito, qual o valor do crédito aproveitado  em  cada  pedido,  quais  os  processos  administrativos  correspondentes e o status atual dos processos.  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  considerando  os  documentos  e  informações  apresentados:  (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas  com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento aceito pelo Supremo Tribunal Federal (receita  da venda de mercadorias, da prestação de  serviços ou da  combinação  de  ambos),  de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los com o  recolhido;  (ii.2)  apurar,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento a maior em face do referido alargamento da  base de  cálculo do PIS Cumulativo ao qual a Recorrente  tem  direito  em  razão  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da base  de  cálculo  da  contribuição  pelo  art.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10850.902234/2013­69  Resolução nº  3402­001.523  S3­C4T2  Fl. 104          5  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98.  Caso  seja  reconhecido  um  valor de crédito passível de compensação, informar qual o  montante  creditício  que  poderá  ser  aproveitado  pela  Recorrente no presente processo, considerando os demais  processos  por  ela  apresentados  relacionados  ao  mesmo  crédito.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  .  Fl. 112DF CARF MF

score : 1.0
7541092 #
Numero do processo: 10120.003833/2003-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da impugnação trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSTERGAÇÃO. Para se falar em tratamento de postergação, é necessário que tenha havido pagamento de imposto no exercício seguinte. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO.DEDUTIBILIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF No ano-calendário de 1997, se encontrava revogado o § 9° do artigo 9° da Lei n° 9.249/95, que condicionava a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio ao recolhimento do IRRF no prazo de 15 dias, sendo, portanto, incabível a glosa. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO - Devidamente comprovada pela fiscalização a diferença de valores constantes entre os registros contábeis e fiscais e aquele constante da declaração de rendimentos apresentada, deve ser mantido o lançamento de oficio constituído com a exigência do tributo devido.
Numero da decisão: 1402-003.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto às infrações "3", "4", "5"; "7" e "9";- DAR PROVIMENTO TOTAL quanto às infrações "1" e "6"; e DAR PROVIMENTO PARCIAL quanto às infrações "2" e "8", mantendo do autuado, o montante de receitas omitidas de R$ 5.361.837,16, conforme apurado no relatório da diligência especificado no voto." (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado) , Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da impugnação trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSTERGAÇÃO. Para se falar em tratamento de postergação, é necessário que tenha havido pagamento de imposto no exercício seguinte. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO.DEDUTIBILIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF No ano-calendário de 1997, se encontrava revogado o § 9° do artigo 9° da Lei n° 9.249/95, que condicionava a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio ao recolhimento do IRRF no prazo de 15 dias, sendo, portanto, incabível a glosa. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO - Devidamente comprovada pela fiscalização a diferença de valores constantes entre os registros contábeis e fiscais e aquele constante da declaração de rendimentos apresentada, deve ser mantido o lançamento de oficio constituído com a exigência do tributo devido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10120.003833/2003-71

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5936058

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-003.401

nome_arquivo_s : Decisao_10120003833200371.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCO ROGERIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10120003833200371_5936058.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto às infrações "3", "4", "5"; "7" e "9";- DAR PROVIMENTO TOTAL quanto às infrações "1" e "6"; e DAR PROVIMENTO PARCIAL quanto às infrações "2" e "8", mantendo do autuado, o montante de receitas omitidas de R$ 5.361.837,16, conforme apurado no relatório da diligência especificado no voto." (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado) , Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7541092

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149888651264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.520          1 1.519  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.003833/2003­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.401  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  CSLL ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  REYDROGAS COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ALEGAÇÃO  SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte no momento da impugnação trazer ao julgado todos os dados e  documentos que entende comprovadores dos fatos que alega.   INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSTERGAÇÃO.  Para  se  falar  em  tratamento  de  postergação,  é  necessário  que  tenha  havido  pagamento de imposto no exercício seguinte.  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO.DEDUTIBILIDADE. FALTA DE  RECOLHIMENTO DO IRRF  No ano­calendário de 1997,  se  encontrava  revogado o § 9° do  artigo 9°  da  Lei n° 9.249/95, que condicionava a dedutibilidade dos juros sobre o capital  próprio  ao  recolhimento  do  IRRF  no  prazo  de  15  dias,  sendo,  portanto,  incabível a glosa.  DIFERENÇA  ENTRE O VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO  ­  Devidamente comprovada pela fiscalização a diferença de valores constantes  entre  os  registros  contábeis  e  fiscais  e  aquele  constante  da  declaração  de  rendimentos  apresentada,  deve  ser  mantido  o  lançamento  de  oficio  constituído com a exigência do tributo devido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  quanto  às  infrações  "3",  "4",  "5";  "7"  e  "9";­  DAR  PROVIMENTO TOTAL quanto às infrações "1" e "6"; e DAR PROVIMENTO PARCIAL quanto  às infrações "2" e "8", mantendo do autuado, o montante de receitas omitidas de R$ 5.361.837,16,  conforme apurado no relatório da diligência especificado no voto."     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 38 33 /2 00 3- 71 Fl. 1520DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator ad hoc    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni  (suplente  convocado)  ,  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone.    Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  2a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Brasília ­ DF, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a impugnação da agora  recorrente.     Da autuação fiscal:  O  presente  processo  versa  sobre  auto  de  infração  de  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL,  referente a  fatos geradores ocorridos nos  anos­calendário de  1998 a 2002.  Envolve o montante autuado de R$ 14.705.264,37, assim discriminado:  Tributo  Principal  Multa 75%  Juros  Total  CSLL  6.331.744,88  4.748.808,64  3.551.807,25  14.632.360,77  Multa/Juros Isolados  x  59.881,40  13.022,20  72.903,60  Total  6.331.744,88  4.808.690,79  3.564.829,45  14.705.264,37  Em R$ 1,00 (juros corrigidos até junho/2003 )  Conforme descrição  transcrita abaixo, as quais  reproduzo da decisão a quo,  para fundamentar a autuação que consta na descrição dos fatos do auto de infração:  No  encerramento  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  o  sujeito  passivo  qualificado  no  preâmbulo  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  do CSLL  (fls.  918)  por  intermédio  do  qual  foi  constituído  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  Fl. 1521DF CARF MF Processo nº 10120.003833/2003­71  Acórdão n.º 1402­003.401  S1­C4T2  Fl. 1.521          3 R$14.705.264,37 em virtude das irregularidades constantes às fls.920, quais sejam:  “Base de Cálculo Negativa de Períodos Anteriores Compensação Indevida de Base  de Cálculo Negativa de Períodos Anteriores, CSLL Sobre Outras Receitas Omissão  de Receitas Financeiras, Inobservância do Regime de Escrituração (a partir do AC –  97) – Postergação de Receitas Postergação de Receitas, Redução Indevida do Lucro  Líquido, Redução Indevida do Lucro Líquido, Redução Indevida do Lucro Líquido  Por Realização de Reserva de Reavaliação em Anos Anteriores, Redução Indevida  do Lucro  Líquido Despesas  Indedutíveis,  Falta  de Recolhimento  da CSLL, CSLL  Diferença Apurada Entre o Valor Escriturado e o Declarado/ Pago ­ CSLL ”.  As bases legais e o enquadramento legal estão à fls. 920 a 927.    Da Impugnação:  Por  bem  descrever  os  termos  da  peça  impugnatória,  transcrevo  o  relatório  pertinente na decisão a quo:   Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou impugnação de fls. 935  a 952, acostada pelos documentos às fls. 956 a 1001 onde expõem as razões de sua  defesa, na qual discorre sobre as seguintes alegações.  “IMPUGNAÇÃO  REYDROGAS  COMERCIAL  LTDA.,  já  qualificada  nos  autos,  não  se  conformando  com  a  exigência  que  lhe  é  imposta,  de  diferenças  de  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, relativas aos anos calendários de 1998 a 2002,  apresenta suas razões de contrariedade às infrações descritas na peça de autuação.  A primeira infração imputada pelos autuantes, teve o seguinte demonstrativo  descritivo, como consignado às fls. 920 dos autos:  001 ­ BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERIODOS ANTERIORES  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE  PERÍODOS  ANTERIORES  Compensação  indevida  de  base  negativa  de  anos  anteriores, tendo em vista a(s) reversão(ões) da base negativa após o lançamento da  (s) infração (ões) constatada(s) no(s) período(s)­base 1997.  O  contribuinte  teve  o  seu  saldo  de  base  negativa  acumulada  em  dez/1997  reduzida para R$ 1.969.994,31, devido a lançamento no auto de infração. ­ possesso  nr. 10120.009714/2002­41. Essa base negativa foi toda compensada em 1998 com o  valor  apurado  de  lucro mais  infrações.  0 montante  compensado  pelo  contribuinte  que  excedeu  o  valor  de  RS  1.969.994,31  foi  objeto  de  lançamento,  perfazendo  o  montante de R$ 309.890,64, conforme demonstrativo, fls.885, 901, 902 e 905.  Os  valores  foram  apurados  conforme  Demonstrativo  de  Compensação  de  Bases  Negativas  de  CSLL  (FACS),  fls.901,  DIPJ  1999(147  a  201),  Planilha  de  Compensação  de  Bases  Negativas  de  CSLL(fls.885  e  905),  Glosas  Lançar  no  Período fiscalizado­CSLL(fls.902)  ENQUADRAMENTO LEGAL  Art. 20 e §§, da Lei n° 7.689/88;  Art. 58 da Lei n° 8.981/95, art. 16 da Lei n° 9.065/95;  Fl. 1522DF CARF MF     4 Art. 16 da Lei n° 9.065/95, art. 19 da Lei n° 9.249/95.  Essa  exclusão  feita pela  autoridade  fiscal,  baseada  em autuação proveniente  do processo acima não pode prevalecer.  A base negativa de períodos anteriores, tidas como compensada em autuação  anterior, somente surtiria efeitos no mundo jurídico, no sentido de projetar reflexos  em  períodos  futuros,  quando  houvesse  trânsito  em  julgado  das  infrações  descritas  naqueles  autos.  Entretanto,  o  mesmo  encontra­se  com  exigibilidade  suspensa,  porquanto com recurso ao Conselho de Contribuintes, protocolado em 23/05/2003 e,  somente com a decisão definitiva poderia ensejar a manutenção dessa glosa e se, do  deslinde da questão, fosse desfavorável à ora impugnante.  A  segunda  irregularidade  descrita  pelos  autuantes,  pertinente  a  omissão  de  receitas financeiras foi assim descrita:  002 ­ CSLL SOBRE OUTRAS RECEITAS  OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS  Omissão  de  Receitas  Financeiras  caracterizada  pela  não  contabilização  de  rendimentos  auferidos  em  contas  de  aplicações  financeiras  nos  bancos  BANCO  REGIONAL  DE  BRASÍLIA  S/A,  conta  corrente­015600556­5,  e  NOROESTE  SANTANDER  S/A,  contas­correntes  507004­37  e  507252­69,  no  período  de  01/1998 a 12/2002(fls.809 a 831) Foi abatida do total da receita omitida de 1998 a  parcela  de  RS  195.796,74  referente  à  receita  escriturada  em  dez/1998(fls.534).  Também  foi  abatida  do  total  da  receita  omitida  de  2001  a  parcela  de  RS  2.500.000,00,  que  se  refere  à  exclusão  de  parte  da  receita  de  RS  7.084.369,06  escriturada indevidamente em 2001 e transferida para 2000(fls.903).  A  partir  de  agosto/1999 mudou  o  plano  de  contas  da  empresa,  passando  a  conta de rendimentos de aplicações financeiras a ser 31123000003(fls.843 a 854).  O IRRF referente a tais receitas foi devidamente compensado.  Os valores foram apurados de acordo com os Comprovantes de Rendimentos  Financeiros Recebidos entregues pelos bancos (fls.809 a 831), cópias do Razão da  conta  316010003­1  e  31123000003  ­  Rendimentos  de  Aplicações  Financeiras  (fls.499  a  805),  Planilha  de  Receitas  Financeiras  Omitidas  (fls.832  a  840),  DIPJ(fls.147  a  307),  DCTF(fls.856  a  897)  e  comprovantes  de  pagamentos  de  CSLL(fls.856 a 897)  ENQUADRAMENTO LEGAL  Art.195, inciso II, 197 e parágrafo único, 225,226 e 227 do RIR/ 94;  Art.24 da Lei 9249/95;  Arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 278, 279, 280 e 288 do RIR/99.  Na  análise  dessa  acusação,  inicialmente,  há  que  se  esclarecer  que  a  contabilidade,  sob  o  comando  do  antigo  contador,  apresentou  diversas  irregularidades contábeis, muitas delas relativas a anos anteriores a 1997, objeto de  autuação  anterior  (processo  n°  10120.003859198­08),  cancelada  em  quase  sua  totalidade  em  virtude  da  constatação  de  erros  contábeis.  Também  nesse  caso,  diversas  irregularidades  contábeis  foram  constatadas  e  foram  identificadas  após  o  encerramento da ação fiscal.  Assim,  nesse  primeiro  item  descrito  pelos  autuantes,  identificado  como  omissão  de  receitas  financeiras,  pela  não  contabilização  de  rendimentos  auferidos  Fl. 1523DF CARF MF Processo nº 10120.003833/2003­71  Acórdão n.º 1402­003.401  S1­C4T2  Fl. 1.522          5 em contas de aplicações financeiras nos Bancos Regional de Brasília S/A e Noroeste  Santander  S/A  no  período  de  janeiro  de  1.998  a  dezembro  de  2.002,  foram  identificados  diversos  erros  ou  impropriedades  contábeis.  Alguns  deles  foram  verificados  pelos  agentes  do  fisco,  como  a  contabilização  dos  rendimentos  de  aplicações financeiras fora do regime de competência e objeto de autuação em item  específico.  Além  dos  erros  apontados  pelo  fisco  de  contabilização  fora  do  período  de  competência, outros foram identificados pelo atual contador, mas por contabilização  em conta genérica de juros, quando o plano prevê conta específica para rendimentos  sobre aplicações financeiras, ou seja, a conta 31123.000003, conta essa examinada  pelos  auditores  fiscais.  Entretanto,  os  juros  tidos  como  omitidos  foram  contabilizados no mesmo grupo de Receitas Financeiras (31123), mas na conta Juros  Recebidos (31123.00001).  Para comprovar a contabilização dos rendimentos das aplicações financeiras,  segue  em anexo cópia das  folhas do  livro diário  e  razão da  conta  juros  recebidos,  onde  se  pode  identificar  o  devido  registro,  em  conta  do mesmo  grupo  de  receitas  financeiras,  mas  de  Juros  Recebidos.  Tais  comprovantes  vem  confirmar  que  não  houve  omissão  de  receitas  de  aplicações  financeiras,  mas  sim  contabilização  em  conta diversa da examinada pelos auditores.  Pelo  que  foi  contabilizado  e  devidamente  comprovado,  verificase  que  os  registros  contábeis  foram  efetuados  com  irregularidades, mas  sem  prejuízo  para  o  fisco, pois trata­se de impropriedade contábil, mas somente frente ao plano de contas  da empresa, que distingue os juros normais com os de aplicação financeira.  Portanto,  não  havendo  omissão  de  receitas  de  aplicações  financeiras,  não  houve  redução  na  base  de  cálculo  da Contribuição Social  sobre  o  lucro,  pelo  que  requer a exclusão da tributação das correspondentes parcelas, levadas à tributação na  ação fiscal que se contesta.  A infração numerada como 003, referente à postergação de receitas, mereceu  dos autuantes o seguinte relato descritivo:  003 ­ INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO (A PARTIR  DO AC 97)­ POSTERGAÇÃO DE RECEITAS POSTERGAÇÃO DE RECEITAS  Postergação  de CSLL,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  escriturou  no  ano­base  2000  o  valor  referente  à  receita  de  aplicação  financeira  de  RS  7.084.369,06, escriturada indevidamente no ano calendário 2001(fls.809 a 831, 841  e  842)  O  contribuinte  foi  intimado  a  informar  a  qual  período  se  referia  os  juros  lançados  nos  períodos  citados,  em  resposta  a  intimação  apresentou  a  planilha  anexada  as  fls.136  e  140  a  145.  Foi  elaborada  Planilha  de  Apuração  de  CSLL  demonstrando a apuração feita pelo contribuinte de acordo com a DIPJ e apuração  de  CSLL  com  os  ajustes  das  receitas  ou  adições  nos  períodos  competentes  respectivos,  conforme  determina  o  PN  COSIT  02/96  (fls.903).  De  acordo  com  a  planilha elaborada após os ajustes, permaneceram diferenças de CSLL a pagar nos  anos calendários de 1998, 1999 e 2000. Já com relação ao ano de 2001, ao se excluir  a  receita  de  R$  7.084.369,06  indevidamente  escriturada,e  ajustando­a  para  o  ano  2000,  constamos  que  houve  recolhimento  a  maior  de  CSLL  no  ano  de  2001  no  montante  de  R$  79.841,87,  indicando  com  isso  que  ocorreu  postergação  no  pagamento de CSLL. Foi calculada assim a receita de 2000 proporcional ao valor de  R$  79.841,87  de  CSLL,  obtendo­se  o  montante  de  receita  de  R$  998.023,38  (calculada  incluindo o adicional).  Já o valor  restante, 7.084.369,06  ­ 998.023,38 =  Fl. 1524DF CARF MF     6 6.086.345,68,  foi  lançada  como  REDUÇÃO  INDEVIDA  DE  LUCRO,  haja  vista  que não houve a postergação de pagamento de tributo relativa a essa parte da receita.  Os valores foram apurados de acordo com os Comprovantes de Rendimentos  Financeiros Recebidos entregues pelos bancos (fls.809 a 831), cópias do Razão da  conta 31123000003 ­ Rendimentos de Aplicações Financeiras (fls.499 a 805); DIPJ  (FLS. 147 A 307) E Planilha de Apuração CSLL (fls. 903).  ENQUADRAMENTO LEGAL  Art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88, art. 19 da Lei n° 9.249/95, arts. 28, 43, 44, §  10, inciso II e 61, da Lei n° 9.430/96;  Art. 60 da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições.  Antes  da  análise  fática  desta  questão  de  postergação  de  pagamento  de  imposto, por inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, na  forma do artigo 273 do RIR/99,  temos que  analisar  a  relevância da  inexatidão, de  modo a verificar se houve prejuízo para o  fisco, seja como redução de imposto ou  contribuição  no  período  de  competência  da  receita,  seja  na  efetiva  postergação de  pagamento desses tributos.  O alcance da postergação  tem  relevância quando o  imposto ou contribuição  foi efetivamente pago em período ou períodos posteriores, observando, na forma do  PN n° 02/96 que a receita adicionada indevidamente em um período traduziu­se em  pagamento  a  maior  ao  ser  a  mesma  excluída  desse  período  e  adicionada  ao  de  competência. Neste último teremos, provavelmente, um imposto pago a menor.  Se desse ajuste o imposto resultante for o mesmo, ou seja, se o imposto pago a  maior for do mesmo montante que o pago a menor em período anterior, neste caso  somente  se  exige  os  juros  moratórios.  Havendo  diferença  de  imposto,  este  será  cobrado com os acréscimos legais.  No presente caso, houve uma exclusão da parcela de juros no montante de R$  7.084.369,06  no  ano  calendário  de  2.001  que  foi  adicionado  no  ano  de  2.000.  Analisando­se  isoladamente  esta  infração  imputada,  temos  no  ano  de  2.000  um  acréscimo de receita neste mesmo montante e a idêntica redução no ano de 2.001.  A  base  de  cálculo  da  CSLL  apurada  em  2.001  foi  da  ordem  de  R$  3.695.515,17 (fls. 290) que, com a exclusão da parcela ali registrada indevidamente  (R$  7.084.369,06)  determinaria  uma  base  negativa  de  R$  3.388.853,89  (a  compensar). Com esse ajuste, a CSLL paga nesse ano seria totalmente indevida, ou  seja, ficaria a contribuinte com direito a compensação da ordem de R$ 332.596,17  (fls. 290).  Volvendo­se  para  o  ano  calendário  de  2.000,  ao  adicionarmos  a  receita  registrada  indevidamente em 2.001, como se apurou base de cálculo positiva, essa  receita  de  R$  7.084.369,06  geraria  uma  Contribuição  Social  no  valor  de  R$  637.593,00,  que mesmo  com  os  adicionais,  geraria  uma  postergação maior  que  a  indicada nos autos e uma menor insuficiência na base de cálculo da contribuição.  Ainda,  no  aspecto  concernente  à  postergação,  a  despeito  da  insuficiente  descrição dos  fatos, verifica­se que  foram exigidos,  isoladamente,  juros de mora e  multa de ofício.  Entretanto,  essa  multa  não  pode  ser  exigida,  porquanto  houve  a  denúncia  espontânea com o pagamento dos tributos devidos, mesmo tendo sido efetuado em  período  posterior,  porém,  antes  da  ação  fiscalizadora,  diante  da  regra  expressa  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  A  sua  manutenção  seria  uma  desconsideração ao voluntário saneamento da falta.  Fl. 1525DF CARF MF Processo nº 10120.003833/2003­71  Acórdão n.º 1402­003.401  S1­C4T2  Fl. 1.523          7 Tal fato se coaduna com a remansosa jurisprudência do Primeiro Conselho de  Contribuintes, que pode ser conferida pelo Acórdão n° 101­94.172:  "MULTA  ISOLADA  ­ Havendo pagamento  espontâneo  do  débito  tributário  apurado  por  ocasião  do  balanço  patrimonial  e/ou  compensação  com  tributos  recolhidos indevidamente ou a maior, não há o que se falar em multa isola prevista  no art. 44 da Lei n° 9.430/96, diante da regra expressa do art. 138 Código Tributário  Nacional."  Nessas considerações, requer­se a exclusão da multa de lançamento de ofício  exigida isoladamente.  A acusação seguinte refere­se a redução indevida do lucro líquido e mereceu o  seguinte texto:  005­REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LIQUIDO  REDUÇÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  LIQUIDO  POR  REALIZAÇÃO  DE  RESERVA DE REAVALIAÇàEM ANOS POSTERIORES  Inexatidão quanto ao período­base de escrituração de adição ao lucro resultou  em redução indevida do lucro líquido(fls.450 e 468 a 498)  O  contribuinte  constituiu  reserva  de  reavaliação  de  edifício  e  terreno  em  dez/1996  no  valor  de  RS  4.344.882,03,  embasado  por  laudo  emitido  por  perito  (fls.75 a 105). Não obstante o bem (edifício) ter sofrido depreciação, o contribuinte  não  realizou a  reserva de  reavaliação nos  anos de 1997 e 1998  (fls.468 a 498). A  empresa  adicionou  incorretamente  o  total  da  reserva  ao  lucro  líquido  na DIPJ  do  exercício 2001, ano base 2000, haja vista que houve efetivamente a transferência do  bem  apenas  em  1999.  Constatamos,  portanto,  que  a  realização  da  reserva  de  reavaliação foi adicionada em período posterior ao ano calendário competente. Foi  elaborada  Planilha  de  Apuração  de  CSLL  demonstrando  a  apuração  feita  pelo  contribuinte de acordo com a DIPJ e apuração de CSLL com os ajustes das receitas  ou adições nos períodos competentes respectivos, conforme determina o PN COSIT  02/96(fls.903). De acordo com a planilha elaborada após os ajustes, permaneceram  diferenças de CSLL a pagar nos anos calendários de 1998, 1999 e 2000. Portanto,  eM 2000, como apos os ajustes não restou pagamento a maior de CSLL, mas sim  diferença de tributo devido, concluímos que não houve postergação no pagamento  de  tributo:para  2000.  Desta  forma  excluímos  o  montante  de  RS  4.344.882,03  do  resultado  de  2000  e  lançamos  parte  desse  valor  em  1999  e  1998,  como  redução  indevida do lucro.  O valor referente à realização da reserva de reavaliação de 1997 decorrente da  depreciação  do  edifício,  valor  R$  45.000,00,  já  havia  sido  lançado  anteriormente,  por nós auditores, no auto de infração n° 10120.009714/2002­41.  No  ano  1998,  lançamos  de  ofício  a  realização  da  reserva  de  reavaliação  no  valor de R$ 45.000,00(referente à depreciação, R$ 3.750,00x12), no presente auto,  bem como RS 4.254.882,03 no ano de 1999,  referente  a  realização do  restante da  reserva pela transferência dos imóveis.  Os valores foram apurados de acordo com os Demonstrativos de Depreciação  da  empresa  (fls.308  a  417),  DIPJ  (fls.147  a  307),  Livro  Razão(fls.468  a  498),  LALUR(fls.467 a 498), e Planilha de Apuração de Contribuição Social (fls.903).  (...)  Fl. 1526DF CARF MF     8 ENQUADRAMENTO LEGAL  Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88;  Art. 219 do RIR/94;  Art. 19 da Lei n° 9.249/95;  Art. 28 da Lei n°9.430/96;  Art. 273 do RIR/99;  Art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições.  Em  relação  a  essa  acusação,  temos  que  esse  valor  indevidamente  contabilizado  em 2.000,  adicionado em 1999,  não  resulta  na  postergação  indicada  pelo fisco, considerando que devem ser feitos os ajustes de forma global.  A próxima infração que se discute tem pertinência com despesas indedutíveis  ­ juros sobre o capital próprio, que teve o seguinte dispositivo de descrição:  006  ­  REDUÇÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  LÍQUIDO  DESPESAS  INDEDUTIVEIS  O contribuinte em dez/1998, dez/1999, dez/2000 e dez/2001 deduziu despesa  com  juros  sobre capital próprio nos valores de R$ 8.072.329,94, RS 9.110.981,43,  RS 7.115.156,98 e RS 5.283.780,51, respectivamente, conforme cópias livro Razão  (fls.444  a  467).  Constatamos  que  os  valores  deduzidos  atenderam  aos  limites  de  dedução estabelecidos pela legislação tributária, entretanto, ao intimarmos a empresa  a  comprovar  o  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  e  indicar  os  beneficiários  dos  rendimentos,  o  contribuinte  informou­nos  que  não  havia  encontrado  o  comprovante  de  recolhimento  do  imposto,  bem  como  não  havia  a  indicação  dos  beneficiários(fls.72  a  74  e  111  a  116).  Constatamos  através  de  pesquisa  dos  pagamentos  do  contribuinte  nos  sistema  da  SRF,  não  haver  recolhimento de IRRF para este período referente aos juros lançados, além do que os  valores provisionados do IRRF e dos juros sobre capital próprio jamais foram pagos,  vem  se  acumulando  a  cada  ano  os  lançamentos  nessas  contas,  sem,  no  entanto,  realizar os pagamentos dos juros sobre capital próprio ou do IRRF juros creditados  ou pagos aos beneficiários, conforme cópias do livro Razão dos anos de 1998, 1999,  2000 e 2001(fls.444 a 467). O procedimento adotado pelo contribuinte indica que o  objetivo almejado não era o de pagar juros sobre o capital próprio aos sócios (como  foi  comprovado),  mas  tão  somente  usufruir  da  despesa  para  a  redução  do  seu  resultado contábil e conseqüentemente pagar menos tributos sobre o lucro.  Além do argumento utilizado anteriormente,  já seria  também suficiente para  glosar tal despesa o fato do contribuinte não discriminar os sócios beneficiários dos  juros quando intimado a fazê­lo, conforme determina art.90 da lei 9.249/95, abaixo  transcrito:  "Art.9° A  pessoa  jurídica poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real, a juros pagas ou creditadas individualizadamente a titular, sócio ou acionista, a  título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do património  líquido e limitados à variação, pro rata dia, taxa de juros de longo prazo­TJLP."  No ano de 2000 foi apurada despesa indedutivel de juros sobre capital próprio  no  valor  de  R$  7.115.156,98,  mas  foi  lançada  apenas  parte  desta  despesa,  R$  2.770.274,95,  pois  foi  abatido  o  valor  de  R$  4.344.882,03  referente  a  adição  incorreta ao lucro líquido de 2000 da reserva de reavaliação que competia ao ano de  1999, conforme planilha fls.903.  Fl. 1527DF CARF MF Processo nº 10120.003833/2003­71  Acórdão n.º 1402­003.401  S1­C4T2  Fl. 1.524          9 Com  relação  ao  ano  2001  foi  apurada  despesa  indedutível  de  juros  sobre  capital  próprio  no  valor  de  RS  5.283.780,51,  mas  foi  lançada  apenas  parte  desta  despesa, R$ 699.411,45, pois foi abatido o valor R$ 4.584.369,06, referente a parte  da  receita  de  R$  7.084.369,06,  indevidamente  escriturada  em  2001  que  foi  transferida para 2000, conforme planilha fls.903. A outra parcela (R$ 2.500.000,00),  dessa  receita  escriturada  incorretamente  foi  excluída  da  infração  de  omissão  de  receitas.   (...)  Como ressai desse texto descritivo da acusação, constataram os autuantes que  "os  valores  deduzidos  atenderam  aos  limites  de  dedução  estabelecidos  pela  legislação  tributária",  entretanto,  persistiram  em  efetuar  a  glosa  dos  valores  excluídos frente aos argumentos de que não foram apresentados os recolhimentos do  Imposto de Renda na Fonte, nem foram indicados os beneficiários.  Se  os  valores  deduzidos  estão  previstos  na  legislação  tributária  e  foram  apropriados  dentro  dos  limites  estabelecidos  em  lei,  a  falta  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  na  época  devida,  ensejaria  apenas  a  autuação  pela  irregularidade  de  atraso  no  pagamento  de  tributos  e  não  em  glosa  de  despesa  expressamente  prevista  na  legislação.  A  falta  de  indicação  dos  beneficiários  igualmente não ensejaria tal glosa, tratando­se apenas de uma irregularidade formal,  mas incapaz de proporcionar a glosa, se fosse o caso.  Note­se  que,  quando  da  resposta  às  intimações,  no  sentido  de  que  "não  foi  encontrado  o  comprovante  de  recolhimento  do  IRPF  referente  a  TJLP  e  que  não  houve  a  indicação  dos  beneficiários"  (fls.  74  e  113),  tal  afirmativa,  relativa  à  indicação  dos  beneficiários,  tem  relação  ou  era  pertinente  aos  comprovantes  de  recolhimento do imposto retido.  Mas,  evidentemente,  a  contabilização  do  crédito  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  que  somente  poderiam  ser  destinados  aos  sócios  e  proporcional  à  participação  de  cada  um,  foi  devidamente  realizada  e  descrita  nos  lançamentos  contábeis,  como  não  poderia  deixar  de  ser.  Em  anexo  os  lançamentos  que  comprovam esses fatos, nas contas dos únicos sócios 21121.00002­9 (Geny Carneiro  de Moraes) e 21121.0006­6 (Santa Mônica Part. e Serv. S/A), para o ano calendário  de  1998  e  nas  contas  21127.000002  (Geny  Carneiro  de Moraes)  e  21127.000008  (Santa Mônica Part. e Serv. S/A) para os anos de 1.999 a 2001.  Dessa forma, analisando­se juridicamente a autuação, não há como prevalecer  uma  glosa  de  juros  sobre  o  capital  próprio  sob  o  fundamento  de  falta  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  pois  tal  fato  ensejaria  autuação  específica.  Portanto,  requer­se  que  esta  parcela  de  exigência  seja  excluída  da  tributação, uma vez que a dedutibilidade da mesma encontra­se em consonância com  a legislação de regência.  A sétima  infração  indicada e agora atacada  refere­se diferença entre o valor  escriturado e o declarado/pago, sendo assim descrita:  007 ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL  Valor  apurado  em  DIPJ  a  partir  do  ano  de  1999  a  2002  não  pago  ou  não  declarado em DCTF(conforme fls.147 a 307 e 856 a 900)  No ano de 1998 na DCTF o contribuinte declarou compensação de  imposto  pago  a  maior  de  anos  anteriores,  sendo  que  não  possuía  tal  crédito,  conforme  Fl. 1528DF CARF MF     10 intimação fls.136. No mesmo ano foi compensado RS 230.043,63 relativo a créditos  judiciais do PIS relativo ao possesso nr. 9713036­0 que já foram objeto do auto de  infração eletrônico  lavrado nr. 0120100­2003­4998. Este ultimo valor compensado  foi considerado nos cálculos do valor apurado, conforme planilha fls.903 e DCTFls,  fls.856  a  900.  Assim,  foi  lançado  o  valor  de  RS  105.195,47,  obtido  através  dos  valores de CSLL declarado em DCTF como saldos pago a maior em anos anteriores,  Planilha fls.903.  No  ano  de  1999  o  contribuinte  apenas  declarou  RS  58.246,84  em  DCTF,  fls.856  a  903.  Parte  do  valor  declarado,  RS  50.000,00,  também  se  refere  a  compensação de PIS no possesso n° 9713036­0 que igualmente já foi objeto de auto  de  infração  eletrônico  lavrado  n°  0120100­2003­4998• Este  valor  compensado  foi  considerado nos cálculos do valor apurado, conforme planilha, fls.903. Conforme a  legislação  vigente  a  partir  do  ano  calendário  1999  a  DIPJ  tem  efeito  meramente  informativo,  não  constituindo  confissão  de  dívida  do  contribuinte.  Assim,  a  diferença  entre  o  valor  de  CSLL  apurado  na  DIPJ/2000  e  o  valor  declarado  em  DCTF foi lançado, R$ 423.877,31.  No  ano  calendário  de  2000 houve  valor  apurado  em DIPJ/2001  superior  ao  declarado  em  DCTF  no  valor  de  R$  75.128,06.  Parte  deste  valor  refere­se  a  compensação de valor pago a maior de anos anteriores  inexistente no valor de R$  63.942,97,  conforme  DCTF's  fls.903,  147  a  307  e  856  a  900).  A  outra  parte  R$  11.185,09 foi de valor apurado na DIPJ e não constante em DCTF.  Em  2002  o  contribuinte  apenas  declarou  em  DCTF  o  montante  de  R$  10.980,00,  sendo  que  apurou  no  LALUR  o  valor  de  CSLL  de  R$  168.622,73,  conforme PLanilha, fls.903, DCTF(fls.856 a 900) e LALUR(fls.488 a 498).  (...)  ENQUADRAMENTO LEGAL  Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88;  Art. 19 da Lei n° 9.249/95;  Art. 28 da Lei n° 9.430/96;  Art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições.  Essa pretensa irregularidade apresentada na peça de autuação L foi realizada de  forma ligeira, sem verificar outros aspectos contábeis ou de recolhimentos, como as  antecipações  do  ano  de  2001  que  não  foram  declaradas,  mas  efetivamente  recolhidas,  conforme  comprovantes  de  recolhimentos  (DARF'S)  em  anexo,  bem  como  o  anexo  demonstrativo,  extraído  do  livro  Razão  que  indica  recolhimentos  maiores  que  o  devido.  As  estimativas  somaram  R$  528.381,07  quando  o  efetivamente devido foi de R$ 332.596,37, havendo um pagamento a maior de R$  195.784,70.  Esse pagamento efetuado a maior em 2001 foi objeto de compensação no ano  seguinte, no valor de R$ 168.622,73, que foi o efetivamente apurado na declaração  de  rendimentos  anexada  aos  autos,  havendo  um  valor  de  R$  27.161,97  a  ser  compensado em período seguinte.Dessa forma, ao criterioso exame, de pronto já se  constata  que  a  Contribuição  apontada  como  devida  em  2.002  foi  regular  e  devidamente compensada.  Outras  impropriedades estão sendo apuradas de  forma a comprovar que não  houve insuficiência de recolhimentos ou compensações indevidas, pelo que protesta  por posterior aditamento.  Fl. 1529DF CARF MF Processo nº 10120.003833/2003­71  Acórdão n.º 1402­003.401  S1­C4T2  Fl. 1.525          11 A oitava infração apresentada foi descrita como:  008 ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  sobre  omissão  de  receita  financeira  em  2002  Omissão  de  Receitas  Financeiras  caracterizada  pela  não  contabilização  de  rendimentos  auferidos  em  contas  de  aplicações  financeiras  nos  bancos BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA S/A,  conta  corrente­015600556­5,  e  NOROESTE  SANTANDER  S/A,  contas­correntes  507004­37  e  507252­69,  no  período  de  01/1998  a  12/2002(fls.809  a  831).  A  receita  omitida  em  2002  foi  RS  411.234,6S, a CSLL apurada sobre infrações foi R$ 37.011,12(fls.903).  Foi  abatida  do  total  da  receita  omitida  de 1998  a  parcela de R$ 195.796,74  referente a receita escriturada em dez/1998(fls,S34).  Também  foi  abatida  do  total  da  receita  omitida  de  2001  a  parcela  de  RS  5.500.000,00,  que  se  refere  a  exclusão  de  parte  da  receita  de  RS  7.084.369,06  escriturada indevidamente em 2001 e transferida para 2000(fls.903) .  A  partir  de  agosto/1999 mudou  o  plano  de  contas  da  empresa,  passando  a  conta de rendimentos de aplicações financeiras a ser 31123000003(fls.843 a 854).  Os valares foram apurados de acordo com os Comprovantes de Rendimentos  Financeiros Recebidos  entregues  pelos  bancos(fls.809  a  831),  cópias  do Razão  da  conta 316010003­1 e 31123000003­Rendimentos de aplicações Financeiras (fls.499  a  805),  Planilha.de Receitas  Financeiras Omitidas(fls.832  a  840)  e DIPJ(fls.147  a  307),  DCTF(Fls.  856  a  897)  e  comprovantes  de  pagamentos  de  CSLL(fls.  856  a  897).  OBSERVACAO:OMISSÃO  DE  RECEITA  LANÇADA  EM  SEPARADO  EM  2002  POR  PROBLEMAS  OPERACIONAIS  DO  PROGRAMA  UTILIZADADO PARA FAZER 0 LANÇAMENTO.  (...)  ENQUADRAMENTO LEGAL  Art.195, inciso II, 197 e parágrafo único, 225,226 e 227 do RIR/94;  Art.24 da Lei 9549/95;  Arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 278, 279, 280 e 288 do RIR/99.  Este  item  tem  relação  com  o  item  02,  aplicando­se  as  mesmas  razões  de  defesa. Observe­se que, neste caso, igualmente houve retenção de Imposto de Renda  na Fonte no montante de R$ 82.037,41.  O ultimo item autuado e objeto de contestação teve a seguinte descrição dos  fatos:  009 ­ CSLL DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO  E O DECLARADO/PAGO ­ CSLL  (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  valores  declarados  e  os  valores  escriturados  relativa  a  CSLL,  resultante de insuficiência na determinação da base de cálculo apurado dezembro de  Fl. 1530DF CARF MF     12 2000, por intermédio do batimento da apuração do lucro real transcrita no LALUR  com a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano­calendário 2000.  O lançamento no valor de RS 7.809.742,22 foi obtido conforme demonstrado  baixo:  VALOR ESCRITURADO LALUR  VALOR NA DIPJ  DIFERENÇA  R$14.630.842,77      R$ 6.821.100,55  R$ 7.809.742,22  Os  valores  foram  apurados  através  do  Livro  Diário  (fls.417  a  443),  Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls.147 a 307) e LALUR (fls.468 a  498)  Fato Gerador  Ocorrência  Var.Tributável ou Contribuição  Multa($)   31/12/2000    12/2000    R$ 7.809.742,22    75,00  ENQUADRAMENTO LEGAL  Art. 77, inciso III, do Decreto­Lei n° 5.844/43; 149 da Lei n° 5.172/66; art. 2°  §§ da Lei n° 7.689/88  Art. 19 da Lei n° 9.249/95;  Art. 1° da Lei n° 9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430/96;  Art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições.  O  levantamento  fiscal  foi  feito  de  forma  simplista,  comparando  a  LALUR  com  a  DIPJ,  para  concluir  pela  insuficiência  de  valores  levados  à  tributação.  Entretanto,  nesse  ano  houve  apropriação  indevida  de  rendimentos  de  aplicações  financeiras  no  montante  de  R$  7.084.369,00,  como  também  da  reserva  de  reavaliação  no  valor  de  R$  4.254.882,03,  valores  esses  superiores  ao  importe  da  irregularidade constatada, o que, em princípio não indica diferenças de CSLL a ser  exigida.  Nesse  ponto,  havendo  tributação  de  omissões  de  rendimentos  comprovadamente inexistentes, postergação no lançamento de rendimentos, também  de  aplicação  financeira,  e  postergação  na  inclusão  da  realização  da  reserva  de  reavaliação, há que se refazer os devidos ajustes, após a análise das contestações às  acusações  de  forma  a  identificar  eventual  insuficiência  no  pagamento  da  Contribuição Social nesses anos auditados.  À vista de tudo que foi exposto e comprovado, requer o exame de suas razões  de defesa, de forma a cancelar as exigências e o devido arquivamento dos presentes  autos.”    Da decisão da DRJ:  Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu  DAR PROVIMENTO PARCIAL à mesma, por unanimidade.   A ementa da decisão é a seguinte:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  Fl. 1531DF CARF MF Processo nº 10120.003833/2003­71  Acórdão n.º 1402­003.401  S1­C4T2  Fl. 1.526          13 Ementa:  IMPUGNAÇÃO.  ALEGAÇÃO  SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte no momento da impugnação trazer ao julgado todos os dados e  documentos que entende comprovadores dos fatos que alega.   INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSTERGAÇÃO.  Para  se  falar  em  tratamento  de  postergação,  é  necessário  que  tenha  havido  pagamento de imposto no exercício seguinte.  Lançamento Procedente em Parte    Do voto  do  relator,  que  foi  acompanhado unanimemente  pelo  colegiado  de  primeira instância administrativa, extrai­se os seguintes fundamentos que deram a sua decisão  final:  Infração 1: Compensação Indevida da Base de Calculo Negativa de Períodos  anteriores  Este item da autuação originou­se da redução de prejuízo no período anterior,  por meio de auto de infração formalizado no processo nº 10120.009714/2002­41.  O fato de o auto de infração formalizado no processo supracitado encontrar­se  no Conselho de Contribuinte, aguardando julgamento, não impede que a fiscalização  continue seus trabalhos, efetuando os lançamentos que entende corretos. Ademais o  citado  processo  já  foi  apreciado  por  esta  Delegacia  com  voto  favorável  a  sua  manutenção.  Em vista disso, até mesmo por uma questão de coerência, o auto de infração  não deve receber qualquer reparo no que diz respeito ao item em análise.  Infração 2: Omissão de Receita e  Infração 8: Falta de Recolhimento da CSLL  Quando  a  impugnante  se  defende  da  autuação  relativa  a  ‘Omissão  de  Receitas’ diz que ”Para comprovar a contabilização dos rendimentos das aplicações  financeiras, segue em anexo cópia das folhas do livro diário e razão da conta juros  recebidos, onde se pode identificar o devido registro, em conta do mesmo grupo de  receitas financeiras, mais de juros recebidos. Tais comprovantes vêm confirmar que  não  houve  omissão  de  receitas  de  aplicações  financeiras  ...”  e  quanto  à  ‘Falta  de  Recolhimento  da  CSLL’:  “Este  item  tem  relação  com  o  item  02,  aplicando­se  as  mesmas razões de defesa.”  Pois bem, compulsando­se os documentos juntados à impugnação verifica­se  que não houve a anexação de qualquer documento comprobatório de suas alegações,  não merecendo, portanto, prosperar as alegações da autuada.  Ademais, quanto à apresentação de provas cabe observar que precluiu, neste  caso, o direito de oferecê­las, tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 5º do a art. 16 do  PAF: (...)  Portanto,  no  processo  administrativo­fiscal,  descabe  a  juntada  de  provas  em  momento  posterior  à  impugnação,  exceto  nas  situações  excepcionais  descritas  no  citado § 4.º.  Infração 3: Postergação e  Fl. 1532DF CARF MF     14 Infração 4: Redução Indevida do Lucro Líquido  A  Impugnante  havia  declarado  uma  base  de  cálculo  de R$ 6.821.100,55  de  imposto de renda em 2000. A Fiscalização apurou que a base de cálculo total devida  no ano é de R$ 26.604.427,43.  Pois bem, as autuações para o ano­calendário de 2000 foram assim lançadas:  Infração 1 – Compensação Indevida        0,00  Infração 2 – Omissão de Receitas        3.116.964,42  Infração 3 – Postergação          998.023,38  Infração 4 – Redução Indevida do Lucro      6.086.345,68  Infração 5 – Red Indev do Lucro – Reserva de reavaliação  0,00  Infração 6 – Despesas Indedutíveis        2.770.274,95  Infração 7 – Falta de Recolhimento        75.128,06  Infração 8 – Falta de Recolhimento        0,00  Infração 9 – Diferença escriturado e declarado/pago    7.809.742,22  Se  subtrairmos  do  total  da  base  de  cálculo  (26.604.427,43)  as  infrações  no  presente voto (infrações 1, 2, 5, 6, 7 e 9 = 13.696.981,59), com exceção das duas ora  analisadas (infrações 3 e 4), teremos um saldo de 12.907.445,84. Subtraindo o valor  já declarado pela autuada (6.821.100,55) teremos R$ 6.011.217,23 a ser lançado.   Esse é o valor máximo de receitas que poderia ter sido postergado para 2001.  O Parecer Normativo n. 2, de 28 de agosto de 1996, assim determina em seu item  5.3  5.3 ­ Chama­se a atenção para a letra da lei: o comando é para  se  ajustar  o  lucro  líquido,  que  será  o  ponto  de  partida  para  a  determinação  do  lucro  real;  não  se  trata,  portanto,  de  simplesmente ajustar o lucro real, mas que este resulte ajustado  quando  considerados  os  efeitos  das  exclusões  e  adições  procedidas  no  lucro  líquido  do  exercício,  na  forma  do  subitem  5.2.  Dessa  forma,  constatados  quaisquer  fatos  que  possam  caracterizar  postergação  do  pagamento  do  imposto  ou  da  contribuição  social,  devem  ser  observados  os  seguintes  procedimentos:  a)  tratando­se  de  receita,  rendimento  ou  lucro  postecipado:  excluir  o  seu  montante  do  lucro  líquido  do  período­base  em  houver  sido  reconhecido  e  adicioná­lo  ao  lucro  líquido  do  período­base de competência;  [...]  c) apurar o  lucro real correto, correspondente ao período­base  do  início  do  prazo  de  postergação  e  a  respectiva  diferença  de  imposto,  inclusive  adicional,  e  de  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido;  Pois  bem,  verificando  a  planilha  de  fls.  903,  observo  que  a  Impugnante  apurou  em  sua DIPJ  um  total  de R$ 332.596,37  de contribuição  devida  em 2001,  quando o valor apurado pela fiscalização foi de R$ 448.757,38.  Fl. 1533DF CARF MF Processo nº 10120.003833/2003­71  Acórdão n.º 1402­003.401  S1­C4T2  Fl. 1.527          15 Assim sendo, não houve qualquer postergação de tributo de 2000 para 2001,  tendo em vista que a contribuição paga pelo sujeito passivo era, inclusive, inferior ao  que deveria ter sido apurado.  Por  essa  razão,  deveria  ter  sido  autuada  somente  redução  indevida  do  lucro  em 2000, tendo como base de cálculo R$ 6.011.217,23, não sendo devido qualquer  valor a título de postergação de receitas correspondente a esse ano­calendário.    Infração 5: Redução  Indevida do Lucro Real por Realização de Reserva de  Reavaliação em Exercício Posterior  Quanto a este  item da autuação a  Impugnante  limita­se a alegar que o valor  indevidamente  contabilizado  em  2000,  adicionado  em  1999,  não  resulta  na  postergação  indicada  pelo  fisco,  considerando  que  devem  ser  feitos  os  ajustes  de  forma global.  Pois  bem,  a  reclamante  não  junta  qualquer  elemento  que  comprove  sua  alegação nem tão pouco demonstra qual foi o equivoco que entende haver ocorrido  quando da autuação. Desta forma não há como aceitar as alegações da autuada.  Infração 6: Despesas Indedutíveis  Quanto a este item verifica­se que a autuada não observou o disposto no art.  9º e parágrafos da Lei nº 9.249, de 1996,  e no  art.  29 da  IN SRF nº 11, de 1996,  combinado com o art. 1º da IN SRF nº 41, de 1998, ou seja, o valor contabilizado  não indica a titularidade do crédito, de forma individualizada.  A citada IN SRF nº 41, de 1998, esclarece que somente se considera crédito  individualizado, quando a despesa for registrada, na escrituração contábil da pessoa  jurídica,  em  contrapartida  a  conta  ou  subconta  de  seu  passível  exigível,  representativa de direito de crédito do sócio ou acionista da sociedade ou do titular  da empresa individual.  Note­se  que  os  autuantes  têm  razão  quando  afirmam  que  os  registros  contábeis dos juros somente se prestaram para gerar despesas para fiscalizada, pois  não  havendo  identificação  dos  sócios  favorecidos  pelos  créditos,  não  ocorreu,  simultaneamente,  o  reconhecimento  de  renda  pelos  beneficiários  dos  rendimentos,  com a correspondente tributação.  Os textos legais não comportam dúvida para sua compreensão: para efeito de  dedutibilidade na determinação do  lucro real, observado o regime de competência,  os  valores  pagos  ou  creditados  (a  título  de  despesas  financeiras)  devem  ser  escriturados em contrapartida de despesas  financeiras,  individualizadamente, e não  registrados de forma sintética, como é o caso dos autos.  Portanto, está correto o procedimento fiscal que glosou a despesa registrada a  título de distribuição de juros sobre o capital próprio.  Infração 7: Diferença entre Valores Escriturados e Declarados/Pagos.  Quanto à infração nº 7 a autuada alega que o valor lançado para o período de  apuração  31/12/2002,  além  de  haver  sido  compensado  com  valores  recolhidos  a  maior em períodos anteriores, foi efetivamente declarado em sua DIPJ.  Fl. 1534DF CARF MF     16 Pois bem, comparando­se os valores que a contribuinte declarou em sua DIPJ,  fls 1005, com os apurados no auto de  infração verifica­se que não há diferenças a  tributar  em  lançamento  de  ofício,  impondo­se  simplesmente  procedimento  de  cobrança, com posterior inscrição em Dívida Ativa da União, se for o caso.   Corrobora nosso entendimento o art. 5º, parágrafos 1º e 2º do Decreto­Lei nº  2.124/1984,  onde  se  constata  que  o  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito  que,  não  pago  no  prazo  estabelecido  pela  legislação,  acrescido  de multa  e  juros  de  mora,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança executiva.  Já o art. 16 da Lei 9.779/1999 diz que compete à Secretaria da Receita Federal  dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento e o respectivo responsável.  Por seu turno, o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 127/1998 especifica,  "verbis":  "A partir do ano­calendário de 1999, todas as pessoas jurídicas,  inclusive as equiparadas, deverão apresentar, anualmente, até o  último  dia  útil  do mês  de  setembro,  a  DIPJ,  centralizada  pela  matriz."  Além disso, extrai­se a mesma certeza, ao se examinar a Instrução Normativa  SRF nº 126/1998, especificamente os parágrafos 2º e 3º do art. 7º, "verbis":  "Os  saldos  a  pagar  relativos  ao  imposto  de  renda  e  à  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido  das  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  apurado  anualmente,  serão,  também,  objeto  de  auditoria  interna,  abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração  Integrada de Informações da Pessoa Jurídica ­ DIPJ , antes do  envio para inscrição em Dívida Ativa da União". (grifei)  "Os  débitos  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  interna  serão  exigidos  de  ofício,  com o  acréscimo de multa, moratória  ou  de  ofício,  conforme  o  caso,  efetuado  com  observância  do  disposto  nas  Instruções  Normativas  SRF  nº  094,  de  24  de  dezembro de 1997, e nº 077, de 24 de julho de 1998.”  Destarte, é  incabível a exigência da multa de ofício no  lançamento referente  ao  período  de  apuração  31/12/2002,  vez  que  os  débitos  estão  declarados  pelo  contribuinte em suas DIPJ, sendo pertinente exigir­se a multa moratória.  Quanto aos demais valores lançados nesta infração a autuada não apresentou  qualquer argumentação, devendo, portanto permanecerem inalteradas.  Infração 9: Diferença entre os valores escriturados e declarado/pago  Quanto  a  este  item  da  autuação  a  autuada  limita­se  a  discordar  do  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  sem,  no  entanto,  demonstrar  qualquer  equívoco  que  possa  haver  ocorrido,  devendo,  portanto,  o  lançamento  permanecer  inalterado.    Fl. 1535DF CARF MF Processo nº 10120.003833/2003­71  Acórdão n.º 1402­003.401  S1­C4T2  Fl. 1.528          17     Do Recurso Voluntário:  Tomando  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  em  09/01/2004, a  recorrente apresentou recurso voluntário em 09/02/2004, em que, em essência,  replica os mesmos argumentos da sua peça impugnatória, nos seguintes termos:  INFRAÇÃO N° 01  a)  que  a  base  negativa  de  períodos  anteriores,  tida  como  compensada  em  autuação anterior, somente surtiria efeitos no mundo jurídico, no sentido de projetar  reflexos  em  períodos  futuros,  quando  houvesse  trânsito  em  julgado  das  infrações  descritas  naqueles  autos.  Entretanto,  o  mesmo  encontra­se  com  exigibilidade  suspensa,  porquanto  com  recurso  junto  ao  Conselho  de  Contribuintes  e,  somente  com a decisão definitiva  é que poderia  ensejar  a manutenção dessa glosa  e  se,  do  deslinde da questão, fosse desfavorável a recorrente;  b)  que,  conforme  a  decisão  no  Acórdão  n.  101­94.396,  de  16/10/2003,  foi  anulada a decisão de primeiro grau, por não apreciar todos os argumentos de defesa.  Assim,  permanece  ainda  pendente  de  julgamento  as  matérias  questionadas,  que  determinam a redução do prejuízo fiscal, objeto deste item;  INFRAÇÃO N° 02  c)  que  os  juros  tidos  como  omitidos  pela  fiscalização,  por  não  terem  sido  contabilizados na conta específica para rendimentos de aplicações financeiras (conta  31123.000003),  na  verdade,  foram  contabilizados  em  conta  genérica  do  mesmo  grupo  de  Receitas  Financeiras  (30012),  mais  especificamente  na  conta  Juros  Recebidos (31123.000001);  d)  que,  para  comprovar  a  contabilização  dos  rendimentos  das  aplicações  financeiras, segue em anexo cópia das folhas do livro Diário e Razão da conta Juros  Recebidos,  onde  se  pode  identificar  o  registro  devido.  Tais  comprovantes  vêm  confirmar  que  não  houve  omissão  de  receitas  de  aplicações  financeiras,  mas  sim  contabilização em conta diversa da examinada pelos auditores;  e) que a posição tomada pelos julgadores de primeiro grau, não só cerceou o  sagrado  direito  de  defesa,  como  demonstrou  uma  simplista  e  cômoda  decisão,  ao  omitir­se em apreciar matéria fática;  f) que, para que não reste qualquer dúvida, a recorrente volta a anexar cópias  do diário/razão, onde se comprova a efetiva contabilização dos juros;  INFRAÇÃO N° 03  g)  que  a  fiscalização  procedeu  a  imputação  dos  valores  tidos  como  postergados, no caso, houve uma exclusão da parcela de  juros no montante de R$  7.084.369,06  no  ano  calendário  de  2.001  que  foi  adicionado  no  ano  de  2.000.  Analisando­se  isoladamente  esta  infração  imputada,  temos  no  ano  de  2.000  um  acréscimo de receita neste mesmo montante e a idêntica redução no ano de 2.001;  h)  que  a  base  de  cálculo  da  CSLL  apurada  em  2.001  foi  da  ordem  de  R$  3.695.515,17 (fls. 290) que, com a exclusão da parcela ali registrada indevidamente  (RS  7.084.369,06)  determinaria  uma  base  negativa  de  RS  3.388.853,89  (a  compensar). Com esse ajuste, a CSLL paga nesse ano seria totalmente indevida, ou  seja, ficaria a contribuinte com direito a compensação da ordem de RS 332.596,17  (fls.  290). Volvendo­se  para  o  ano  calendário  de  2.000,  ao  adicionarmos  a  receita  Fl. 1536DF CARF MF     18 registrada  indevidamente em 2.001, como se apurou base de cálculo positiva, essa  receita  de  R$  7.084.369,06  geraria  uma  Contribuição  Social  no  valor  de  RS  637.593,00,  que mesmo  com  os  adicionais,  geraria  uma  postergação maior  que  a  indicada nos autos e uma menor insuficiência na base de cálculo da contribuição;  i) que também foram exigidos, isoladamente, juros de mora e multa de ofício.  Entretanto, essa multa não pode ser exigida, porquanto houve a denúncia espontânea  com  o  pagamento  dos  tributos  devidos,  mesmo  tendo  sido  efetuado  em  período  posterior, porém, antes da ação fiscalizadora, diante da regra expressa do art. 138 do  Código Tributário Nacional;  INFRAÇÃO N° 05  j)  Em  relação  a  essa  acusação,  temos  que  esse  valor  indevidamente  contabilizado  em 2.000,  adicionado em 1999,  não  resulta  na  postergação  indicada  pelo fisco, considerando que devem ser feitos os ajustes de forma global;  INFRAÇÃO N° 06  k) Como ressai desse texto descritivo da acusação, constataram os autuantes  que  "os  valores  deduzidos  atenderam  aos  limites  de  dedução  estabelecidos  pela  legislação  tributária",  entretanto,  persistiram  em  efetuar  a  glosa  dos  valores  excluídos frente aos argumentos de que não foram apresentados os recolhimentos do  Imposto de Renda na Fonte, nem foram indicados os beneficiários;  l)  que,  quando  da  resposta  às  intimações,  no  sentido  de  que  "não  foi  encontrado  o  comprovante  de  recolhimento  do  IRPF  referente  a  TJLP  e  que  não  houve  a  indicação  dos  beneficiários"  (fls.  74  e  113),  tal  afirmativa,  relativa  à  indicação  dos  beneficiários,  tem  relação  ou  era  pertinente  aos  comprovantes  de  recolhimento do imposto retido;  m)  que  a  contabilização  do  crédito  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  que  somente poderiam ser destinados  aos  sócios e proporcional à participação de cada  um,  foi  devidamente  realizada  e  descrita  nos  lançamentos  contábeis,  como  não  poderia  deixar  de  ser.  Em  anexo  os  lançamentos  que  comprovam  esses  fatos,  nas  contas dos únicos sócios 21121.00002­9 (Geny Carneiro de Moraes) e 21121.0006­6  (Santa  Mônica  Part,  e  Serv.  S/A),  para  o  ano  calendário  de  1998  e  nas  contas  21127.000002  (Geny Carneiro  de Moraes)  e  21127.000008  (Santa Mônica Part,  e  Serv. S/A) para os anos de 1.999 a 2001;  INFRAÇÃO N° 07  n) que a fiscalização deixou de outros aspectos contábeis ou de recolhimentos,  como as antecipações do ano de 2001 que não foram declaradas, mas efetivamente  recolhidas,  conforme  comprovantes  de  recolhimentos  (DARF'S)  em  anexo,  bem  como  o  anexo  demonstrativo,  extraído  do  livro  Razão  que  indica  recolhimentos  maiores  que  o  devido.  As  estimativas  somaram  RS  528.381,07  quando  o  efetivamente devido foi de RS 332.596,37, havendo um pagamento a maior de RS  195.784,70;  o) que o pagamento efetuado a maior em 2001 foi objeto de compensação no  ano  seguinte,  no  valor  de  R$  168.622,73,  que  foi  o  efetivamente  apurado  na  declaração de rendimentos anexada aos autos, havendo um valor de R$ 27.161,97 a  ser compensado em período seguinte.Dessa forma, ao criterioso exame, de pronto já  se  constata  que  a  Contribuição  apontada  como  devida  em  2.002  foi  regular  e  devidamente compensada;  INFRAÇÃO N° 08  Fl. 1537DF CARF MF Processo nº 10120.003833/2003­71  Acórdão n.º 1402­003.401  S1­C4T2  Fl. 1.529          19 p) Este  item  tem  relação com o  item 02,  aplicando­se  as mesmas  razões de  defesa. Observe­se que, neste caso, igualmente houve retenção de Imposto de Renda  na Fonte no montante de R$ 82.037,41;  INFRAÇÃO N°09  q)  que  o  levantamento  fiscal  foi  feito  de  forma  simplista,  comparando  a  LALUR  com  a  DIPJ,  para  concluir  pela  insuficiência  de  valores  levados  à  tributação.  Entretanto,  nesse  ano  houve  apropriação  indevida  de  rendimentos  de  aplicações financeiras no montante de R$ 7.084.369,00, como também da reserva de  reavaliação  no  valor  de  R$  4.254.882,03,  valores  esses  superiores  ao  importe  da  irregularidade constatada, o que, em princípio não indica diferenças de CSLL a ser  exigida;  r)  que,  havendo  tributação  de  omissões  de  rendimentos  comprovadamente  inexistentes,  postergação  no  lançamento  de  rendimentos,  também  de  aplicação  financeira, e postergação na inclusão da realização da reserva de reavaliação, há que  se refazer os devidos ajustes, após a análise das contestações às acusações de forma  a identificar eventual insuficiência no pagamento da Contribuição Social nesses anos  auditados.  Juntamente  com  a  peça  recursal,  a  contribuinte  anexa  aos  autos  os  documentos de fls. 1059/1276.    ­ Do pedido de diligência e seu retorno  Apreciado  o  recurso  voluntário  neste  Carf,  em  sessão  de  04/02/2009,  o  colegiado  entendeu  por  bem  converter  o  presente  processo  em  diligência  para  verificar  os  registros contábeis  inerentes a suas alegações de contabilização dos  juros  recebidos, que fora  em conta contábil distintos dos apreciados pela autoridade fiscal autuante.  O termo de encerramento de diligência (e­fls. 1474/1476) concluiu que os os  valores lançados como omissão de receitas financeiras constantes do demonstrativo encontram­ se  registrados  parcialmente  nas  contas  de  juros  recebidos  3.1.6.01.0001­8  e  3.1.1.2.3.0001,  elaborando novo demonstrativo dos valores remanescentes de omissão de receitas financeiras.  Ou seja, foi ao encontro, parcialmente, das alegações da recorrente.  Sobre o termo de encerramento de diligência, cientificada em 26/05/2010, a  recorrente não apresentou nenhuma manifestação.    Eis o relatório.    Voto               Fl. 1538DF CARF MF     20 Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Relator ad hoc    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.    Dos pontos suscitados na peça recursal:  ­  da  infração  001  ­  CSLL  ­  compensação  indevida  de  base  de  cálculo  negativa de períodos anteriores  Esta  infração  se  originou  da  redução  de  prejuízo  no  período  anterior,  formalizado no processo administrativo nº 10120.009714/2002­41. Tal autuação fiscal reverteu  valores  da  base  negativa  acumulada  ao  final  do  ano­calendário  de 1997,  e  utilizada  no  ano­ calendário de 1998, no montante de R$ 309.890,64, que excederam o montante recalculado de  base negativa de R$ 1.969.994,31 (que foi confirmado), cujo total de ambos foi utilizado pela  recorrente.   Alega  a  recorrente  que  a  base  negativa  de  períodos  anteriores,  tida  como  compensada  em  autuação  anterior,  somente  surtiria  efeitos  quando  houvesse  o  trânsito  em  julgado das infrações constantes nos autos do processo administrativo nº 10120.009714/2002­ 41.  A  situação  atual  do  processo  administrativo  nº  10120.009714/2002­41  é  estar, desde 19/05/2008, em cobrança da dívida ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda  Nacional em Goiás, conforme pesquisa no sistema Comprot disponível na internet1.  Tal processo teve decisão prolatada em sessão de julgamento em 08/08/2007,  pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, no acórdão nº 101­96.264. O provimento do  recurso  voluntário  do  contribuinte  foi  parcial,  para  cancelar  da  tributação  as  parcelas  relacionadas com a realização da reserva de reavaliação e com a glosa de despesa de juros  sobre o capital próprio, nos termos do relatório e voto.   Não  há  nos  autos  do  presente  processo  nenhuma  cópia  da  autuação  fiscal  ocorrida no processo 10120.009714/2002­41. Contudo, com acesso às decisões de primeiro e  segundo  grau  administrativo,  principalmente  no  que  tange  ao  seu  relatório,  pude  observar  o  seguinte:  a)  o  processo  continha  as  seguintes  infrações  de  CSLL  aplicadas  do  ano­ calendário  de 1997,  1998  e  1999:  redução  indevida  do  lucro  líquido  ­  despesas  indedutíveis  (montante  de  R$  5.154.942,11  ­  AC  de  1997);  realização  de  reserva  de  reavaliação  não  adicionada ao lucro líquido de 1997 (4.344.882,03 adicionadas pela recorrente em 1998, 1999  e  2000);  diferenças  de  valores  escriturados  e  o  declarado/pago  (R$  14.921.888,85  ­  AC  de  1997).  b)  o  Carf  ao  apreciar  o  processo,  em  primeiro  momento,  converteu­o  em  diligência,  para  examinar  a  escrituração  contábil  e  fiscal  da  recorrente  e  verificar  se  teria  oferecido à  tributação  integralmente, no AC de 1999, a  realização da  reserva de reavaliação.                                                              1 https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html  Fl. 1539DF CARF MF Processo nº 10120.003833/2003­71  Acórdão n.º 1402­003.401  S1­C4T2  Fl. 1.530          21 Após o retorno, na sua decisão do Carf aplicando o disposto no art. 219 do RIR/19942 e mais o  Parecer Normativo nº 02, de 28/08/1996, entendeu que deveria ter sido dado o tratamento de  postergação na CSLL, o que não foi feito pela autoridade fiscal autuante, dando provimento ao  recorrente quanto a este item;  c)  no  que  tange  às  despesas  indedutíveis  glosadas,  no  montante  de  R$  5.154.942,11, referente ao juros sobre capital próprio contabilizados que não tiveram retenção  na fonte de IR (o que descumpriria requisito legal para tanto, de acordo com a autoridade fiscal  autuante), a decisão do Carf foi no sentido de dar provimento ao recorrente, pois entendeu que  não estava vigente na época tal obrigação, cancelando esta glosa;  d)  no  que  tange  aos  valores  constituídos  da  diferença  apurada  de  CSLL  apurada e o valor escriturado/pago apurado em dez/1997, através do batimento do livro diário,  lalur  e  dipj,  no  montante  de  R$  14.921.888,85,  a  decisão  do  Carf  foi  no  sentido  manter  a  autuação fiscal.  Ou seja, no que tange ao processo administrativo nº 10120.009714/2002­41,  do  qual  o  presente,  no  que  tange  a  esta  primeira  infração  em  análise  é  decorrente,  foram  canceladas as exigências especificadas nos item "b" e "c" acima.   São  justamente as  infrações que repercutiram na  formação da base negativa  da CSLL que motivaram a infração 01 do presente processo administrativo, como se depreende  da descrição dos fatos da autoridade fiscal autuante:  O contribuinte teve o seu saldo de base negativa acumulada em  dez/1997  reduzida  para  R$  1.969.994,31,  devido  a  lançamento  no auto de infração. ­ possesso nr. 10120.009714/2002­41. Essa  base  negativa  foi  toda  compensada  em  1998  com  o  valor  apurado de  lucro mais  infrações.  0 montante  compensado pelo  contribuinte que excedeu o valor de RS 1.969.994,31  foi objeto  de  lançamento,  perfazendo  o  montante  de  R$  309.890,64,  conforme demonstrativo, fls.885, 901, 902 e 905.  Não  se  confirmando  esta  repercussão  na  alteração  promovida  de  ofício  através do processo administrativo nº 10120.009714/2002­41 na formação do saldo negativo da  CSLL referente ao ano­calendário de 1997, descabe a manutenção do valor glosado do presente  processo administrativo.                                                              2 SEÇÃO VIII  Inobservância do Regime de Competência  Art. 219. A  inexatidão quanto ao período­base de escrituração de  receita,  rendimento, custo ou dedução, ou do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  correção monetária ou multa, se dela resultar (Decreto­Lei n° 1.598/77, art. 6°, § 5°):  I ­ a postergação do pagamento do imposto para período­base posterior ao em que seria devido; ou  II ­ a redução indevida do lucro real em qualquer período­base.  §  1°  O  lançamento  de  diferença  de  imposto  com  fundamento  em  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  competência  de  receitas,  rendimentos  ou  deduções  será  feito  pelo  valor  liquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro  período­base  a  que  o  contribuinte  tiver  direito  em  decorrência  da  aplicação do disposto no § 2° do art. 193 (Decreto­Lei n° 1.598/77, art. 6°, § 6°).  § 2° O disposto no parágrafo anterior e no § 2° do art. 193 não exclui a cobrança de correção monetária, multa de  mora  e  juros  de mora  pelo  prazo  em  que  tiver  ocorrido  postergação  de  pagamento  do  imposto  em  virtude  de  inexatidão quanto ao período de competência (Decretos­Lei n°s 1.598/77, art. 6°, 7°, e Lei n° 154/47, art. 1°).    Fl. 1540DF CARF MF     22 Destarte,  voto  no  sentido  da  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  quanto a infração 01 supramencionada.    ­ da infração 002 ­ CSLL ­ omissão de receitas financeiras  A autuação fiscal desta infração versa sobre a omissão de receitas financeiras,  caracterizada pela não contabilização de rendimentos auferidos em aplicações de determinadas  contas de aplicações especificadas nos autos, para os seguintes anos­calendários:  Ano­calendário  Valor autuado  1998  R$6.822.654,41  1999  R$ 9.788.531,65  2000  R$ 3.116.964,45  2001  R$ 591.266,52  Nas suas alegações da peça recursal, a recorrente informa que os juros tidos  como  omitidos  pela  autoridade  fiscal  autuante  não  foram  contabilizados  na  conta  contábil  específica  para  rendimentos  de  aplicações  financeiras  (conta  31123.00003),  e  sim  foram  contabilizados  em  conta  genérica  do  mesmo  grupo  de  Receitas  Financeiras  (31123),  mais  especificamente  na  conta  Juros  Recebidos  (31123.000001).  Para  tentar  demonstrar,  anexou  cópia do livro diário e razão.  Com base em tal alegação, foi provocada uma diligência pelo antigo Primeiro  Conselho de Contribuintes, conforme já exposto no relatório que precede o presente voto.  O termo de encerramento de diligência (e­fls. 1474/1476) concluiu, após uma  análise  da  contabilidade  da  recorrente,  que  os  valores  lançados  como  omissão  de  receitas  financeiras constantes do demonstrativo encontram­se  registrados parcialmente nas contas de  juros  recebidos 3.1.6.01.0001­8 e 3.1.1.2.3.0001, elaborando novo demonstrativo dos valores  remanescentes de omissão de receitas financeiras. Ou seja, foi ao encontro, parcialmente, das  alegações da recorrente.  Considerando  o  constante  nos  autos,  alegações  da  recorrente  e  a  instrução  probatória,  e  a  diligência  provocada  por  esta  instância  anteriormente  e,  principalmente,  respectiva resposta, entendo que os valores constantes no anexo ao termo de encerramento de  diligência (e­fls. 1464/1471) são os valores corretos a serem considerados.  Para simplificar, os valores omitidos passam a serem os seguintes:  Ano­calendário  Valor autuado  Valor apurado diligência  1998  R$ 6.822.654,41  R$ 1.934.926,67  1999  R$ 9.788.531,65  R$ 2.212.321,59  2000  R$ 3.116.964,45  R$ 721.459,95  2001  R$ 591.266,52  R$ 81.894,30  Fl. 1541DF CARF MF Processo nº 10120.003833/2003­71  Acórdão n.º 1402­003.401  S1­C4T2  Fl. 1.531          23 TOTAL  R$ 20.319.417,03  R$ 4.950.602,51  Pelo  todo  acima  exposto,  voto  por  considera  como  omitidos  os  valores  constantes  no  anexo  ao  termo  de  encerramento  de  diligência  (e­fls.  1464/1471),  dando  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  quanto  à  infração  2,  reduzindo  a  CSLL  autuada na proporção das receitas omitidas re­apuradas.    ­  da  infração  003  ­  CSLL  ­  inobservância  do  regime  de  escrituração  ­  postergação de receitas; e   ­ da infração 004 ­ redução indevida do lucro líquido  A autuação fiscal destas infrações versa sobre a postergação de CSLL, tendo  em vista que o  contribuinte não  escriturou no ano­base 2000 o valor  referente  à  receita de  aplicação financeira de RS 7.084.369,06, escriturada indevidamente no ano calendário 2001.  Nas  suas alegações, a  recorrente alega que não houve prejuízo ao  fisco das  ditas  postergações,  pois  no  seu  entender,  a  contribuição  social  foi  paga  em  períodos  posteriores.  A  autoridade  fiscal  autuante  identificou  que  o  recolhimento  da  CSLL  a  maior em 2001 por tal valor postergado foi de R$ 79.841,87, e após os ajustes determinados  no  Parecer  Normativo  Cosit  nº  02/1996,  adicionou  o  montante  de  R$  6.086.345,68  ((7.084.369,06 ­ 998.023,38 (receita proporcional à CSLL recolhida no ano seguinte)). Deste  remanejo temporal de oferecimento à tributação, houve o montante autuado de CSLL de R$  998.023,38 (infração 03) e R$ 6.086.345,68 (infração 04).  O regramento do regime de competência está assim definido no art. 273 do  RIR/1999:  Inobservância do Regime de Competência  Art.  273.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  ou  multa,  se  dela  resultar  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º):  I  ­  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  de  apuração posterior ao em que seria devido; ou  II  ­  a  redução  indevida  do  lucro  real  em  qualquer  período  de  apuração.  § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  competência  de  receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em  Fl. 1542DF CARF MF     24 decorrência  da  aplicação  do  disposto  no  §  2º  do  art.  247  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º).  § 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não  exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso,  multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido  postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão  quanto  ao  período  de  competência  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 6º, § 7º, e Decreto­Lei nº 1.967, de 23 de novembro de  1982, art. 16).  A autoridade fiscal autuante seguiu o regramento acima, regrado no Parecer  Normativo Cosit Nº 2, de 28 de agosto de 1996, que detém a seguinte ementa:  IMPOSTO DE RENDA ­ PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  Postergação  de  pagamento do imposto em virtude de inobservância do regime de  competência  na  escrituração  de  receitas,  custos  ou  despesas.  Ajustes para determinação do saldo do imposto devido.  Verificando­se o  teor do supracitado Parecer,  a autoridade fiscal autuante o  aplicou para imputar estas infrações 03 e 04.   A  recorrente  nas  suas  razões  de  defesa  se  baseia  em  ajustes  ocorridos  nas  outras  infrações,  e  uma  análise  global  da  autuação  fiscal  em  análise,  o  que  tem  razão  a  ser  considerado e o será necessariamente na análise global da presente autuação fiscal. Contudo,  não rebate o método aplicado pela autoridade fiscal autuante, e nem demonstra que o cálculo  estaria incorreto.  Destarte,  não  vendo  reparos  a  serem  feitos  na  autuação  fiscal,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto a estas infrações.    ­  da  infração  005  ­  CSLL  ­  redução  do  lucro  líquido  por  realização  de  reserva de reavaliação em anos posteriores  A presente infração versa sobre a falta de adição da parcela da realização da  reserva  de  reavaliação  de  imóvel,  nos  anos  calendário  de  1998  e  1999,  pela  depreciação  e  alienação  do  bem.  Informou  a  autoridade  fiscal  autuante  que  a  recorrente  havia  realizado  integralmente a reserva de reavaliação no ano­calendário de 2000, mas não haveria o efeito da  postergação, pois neste ano a contribuição paga é inferior ao devido.  Alega  a  recorrente  que  este  valor  foi  indevidamente  contabilizado  no  ano­ calendário de 2000,  adicionado em 1999, não  resultando na postergação  indicada pelo  fisco,  considerando que devem ser feitos os ajustes de forma global.   A recorrente não traz qualquer elemento que comprove sua alegação, e nem  tampouco  demonstra  qual  eventual  erro  ocorrido  na  autuação  fiscal,  resumindo  sua  defesa  numa frase.   Verificando a situação da autuação fiscal e os ajustes promovidos, dos quais a  recorrente não contrapõe de maneira clara demonstrando qual o erro ocorrido, entendo correto  o procedimento adotado pela autoridade fiscal autuante, e não encontrando nenhum elemento  que o descaracterizasse.  Fl. 1543DF CARF MF Processo nº 10120.003833/2003­71  Acórdão n.º 1402­003.401  S1­C4T2  Fl. 1.532          25 Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO quanto a este item.    ­  da  infração  006  ­  CSLL  ­  redução  indevida  do  lucro  líquido  ­  despesas  indedutíveis  A  recorrente,  nos  anos­calendário  de  1998  a  2001,  deduziu  despesas  com  juros sobre capital próprio, dentro dos limites previstos na legislação aplicável. Contudo, ao ser  intimada  a  comprovar  as  retenções  na  fonte  e  indicar  os  beneficiários  dos  rendimentos,  a  recorrente informa que não localizou os comprovantes dos recolhimentos de IRRF, bem como  não  indicou  os  beneficiários.  Assim,  entendeu  a  autoridade  fiscal  autuante,  após  pesquisas  pertinentes de não localizar nenhum pagamento de IRRF a respeito, o que houve foi a intenção  de gerar despesas dedutíveis para reduzir o seu resultado contábil.   A  recorrente  alega  que  os  valores  deduzidos  estão  previstos  na  legislação  tributária,  e  que  a  falta  de  recolhimento  de  IRRF  apontada  seria  o  caso  de  autução,  e  não  a  glosa de despesas. A falta da indicação dos beneficiários não ensejaria tal glosa, tratando­se de  uma  irregularidade  formal,  contudo,  estariam  estes  indicados  nos  lançamentos  contábeis,  os  quais apresentou em sede de impugnação e recursal.  Aqui  me  valho  dos  elementos  coletados  no  processo  administrativo  nº  10120.003829/2003­11,  referente  ao  mesmo  período,  mas  sendo  exclusivamente  do  tributo  IRPJ.  Então,  houve  diligência  para  verificar  as  alegações  da  recorrente  sobre  os  juros  sobre  capital próprio estarem indicados os respectivos beneficiários na contabilidade.  O relatório final da diligência confirmou as alegações da recorrente sobre esta  matéria, nos seguintes termos: em relação ao segundo item, verifiquei que os valores referentes  a  juros  sobre  o  capital  próprio  foram  creditados  em  contas  representativas  de  direito  dos  sócios, conforme cópias dos livros Razão fls. 1162 e 1167.  Desta sorte, restaram confirmados os beneficiários dos valores pagos de juros  sobre o  capital  próprio,  inexistindo óbice  à  sua  dedutibilidade,  já que a  própria descrição da  autuação fiscal que tais valores estão nos limites e previstos na legislação tributária.  Ademais,  a  falta  de  recolhimento  do  IRRF  não  se  traduz  em  descaracterização da dedutibilidade deste valor, principalmente após a revogação do §9º do art.  9ª da Lei nº 9.249/1995, pela Lei nº 9.430/1996.  Destarte,  DOU  PROVIMENTO  integral  quanto  a  este  item  do  recurso  voluntário.    ­ da infração 007 ­ falta de recolhimento da CSLL ­ valor apurado em DIPJ  e não declarado e nem pago  Versa a presente infração sobre valores apurados na DIPJ do ano­calendário  de 1998 a 2002, que não foram nem declarados em DCTF e nem pagos.  Fl. 1544DF CARF MF     26 Para  tanto  alega  que  foi  uma  autuação  simplista,  sem  verificar  os  demais  aspectos  tributários  inerentes. Nas  suas  palavras,  tais  valores  teriam  sido  compensados  com  valores  recolhidos  a  maior  em  períodos  anteriores,  e  na  autuação  referente  ao  período  de  apuração de 2002, foi efetivamente declarado em DIPJ.  Tal  situação,  no  que  tange  ao  período  de  apuração  de  2002,  já  tinha  sido  revista  e  analisada  na  decisão  a  quo,  que  levou  em  consideração  as  alegações  a  respeito  da  recorrente, exonerando tais valores. Então não há nada a apreciar a respeito.  Em  relação  aos  demais  períodos,  não  houve,  tanto  na  peça  impugnatória  quanto na peça recursal elementos argumentativos ou, muito menos, qualquer demonstração ou  argumentação pertinente, o que restar manter inalterado o autuado na parte remanescente deste  item na decisão a quo.  Destarte, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto a este item.    ­ da infração 008 ­ falta de recolhimento da CSLL sobre a omissão de receita  financeira em 2002  Esta infração versa sobre a falta de recolhimento da CSLL sobre omissão de  receita  financeira do  ano­calendário de 2002. Refere­se  a não  contabilização de  rendimentos  auferidos em contas de aplicações financeiras dos mesmos bancos referentes à infração 02. O  total autuado de receita financeira omitida foi de R$ 411.234,65.  A  recorrente  apresentou  para  esta  infração  as mesmas  razões  de  defesa  da  infração 02.  Tal  período  foi  objeto  da  mesma  diligência  efetuada  por  este  Carf  anteriormente, e no  retorno da diligência,  conforme  já analisado no  item referente à  infração  02, a receita financeira omitida confirmada para o ano­calendário de 2002 foi de R$ 81.894,30.  Pelos mesmos motivos já expostos no voto anteriormente, quanto à infração  02,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  mantendo  do  total  autuado,  o  montante de R$ 81.894,30.    ­ da infração 009 ­ CSLL ­ diferença apurada entre o valor escriturado e o  declarado/pago   Esta infração decorre de divergências constatadas entre os valores declarados  pela  recorrente e os valores escriturados, apurados em dezembro de 2000, por  intermédio do  batimento da apuração do lucro real transcrito no Lalur com a DIPJ entregue.  Alega  a  recorrente  que  tal  autuação  fiscal  foi  feita  de  forma  simplista,  alegando a apropriação indevida de alguns valores neste ano que seriam superiores aos valores  da irregularidade constatada, o que não acarretaria diferenças de CSLL a ser exigida.  Contudo,  a  recorrente  não  trouxe  nenhuma  alegação  demonstrada  ou  comprovada,  o  que  incorre  que  fica  impossível  uma  análise  adequada  do  realmente  deseja  rebater quanto à aplicação desta infração.  Fl. 1545DF CARF MF Processo nº 10120.003833/2003­71  Acórdão n.º 1402­003.401  S1­C4T2  Fl. 1.533          27 Nas suas palavras, nesta infração ha que se refazer os devidos ajustes, após a  análise  das  contestações  às  acusações  de  forma  a  identificar  eventual  insuficiência  no  pagamento da Contribuição Social nesses anos auditados.  Como  já  está  sendo  feito  tais  análises  e  ajustes  nas  respectivas  infrações,  caberia  uma  defesa  apropriada  quanto  a  esta  infração  específica,  o  que  não  ocorreu,  não  restando outra alternativa a este voto de manter esta infração.  Portanto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto a este item.    Conclusão:  Nos termos do voto acima, VOTO por:  ­ NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto às infrações "3", "4",  "5","7" e "9";  ­ DAR PROVIMENTO TOTAL quanto às infrações "1" e "6"; e  ­ DAR PROVIMENTO PARCIAL quanto às  infrações "2" e "8", mantendo  do  autuado,  o  montante  de  receitas  omitidas  de  R$  5.361.837,16,  conforme  apurado  no  relatório da diligência especificado no voto.      (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges                              Fl. 1546DF CARF MF

score : 1.0