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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7439059 #
Numero do processo: 10735.904237/2012-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. O pedido de restituição de tributo administrado pela RFB somente pode ser realizado e deferido se a empresa comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado.
Numero da decisão: 1401-002.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.804  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PEDIDO DE CRÉDITO ­ LUCRO PRESUMIDO ­ DIFERENÇA DE  ALÍQUOTAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES EM GERAL E DE  PASSAGEIROS / COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO  Recorrente  BARCO CHEFE TRANSPORTES E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA.  O pedido de restituição de tributo administrado pela RFB somente pode ser  realizado e deferido se a empresa comprovar a certeza e liquidez do crédito  tributário pleiteado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 42 37 /2 01 2- 72 Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10735.904237/2012­72  Acórdão n.º 1401­002.804  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  4ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DRJ/BSB),  que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa.  A  recorrente  apresentou  Pedido  de  Restituição  decorrente  decorrente  de  pagamento efetuado a maior. O referido pedido foi indeferido por meio de Despacho Decisório  eletrônico em que foi apostado que a ora recorrente não possuía o crédito pleiteado, uma vez  que o valor recolhido por meio de DARF já estaria comprometido com os valores declarados  em DCTF e informados na DIPJ.  Irresignada  com  o  indeferimento  da  restituição,  a  interessada  oferece  manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que:  ­  Desempenha  atividade  preponderante  de  apoio  portuário,  mais  especificamente  o  transporte  de  passageiros  para  o  embarque  e  desembarque  em  navios  e  outras embarcações.  ­ Nos exatos termos do artigo 519, parágrafo 1º, inciso II do RIR/99, referida  atividade sujeita­se às alíquotas de 16% e 12%, respectivamente, para fins de apuração da base  de cálculo do  IRPJ e CSLL, aplicáveis  sobre  sua  receita bruta,  e não de 32% como previsto  para a prestação de serviços em geral.  ­ Assim, por erro contábil, recolheu valores de IRPJ e de CSLL a maior, por  considerar  indevidamente  a  alíquota  referente  a  prestação  de  serviços  em  geral,  pelo  que  pugnou pelo direito à restituição relativa à recomposição do lucro presumido.   Em  julgamento,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela empresa, conforme seguinte trecho de ementa:  (...)  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALÍQUOTA APLICÁVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  DE  PASSAGEIRO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO .  Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades  consideradas  como  prestação  de  serviços  em  geral  estão  sujeitas  ao  percentual  de  32%  ,  exceto  a  de  serviço  de  transporte  que  se  sujeita  às  alíquotas  de  16  e  12%,  respectivamente.  No  caso,  contudo,  a  interessada  não  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10735.904237/2012­72  Acórdão n.º 1401­002.804  S1­C4T1  Fl. 4          3 comprova  nos  autos  o  exercício  da  atividade  e  o  recebimento de receitas correspondente àquela atividade.  RESTITUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO.  O sujeito passivo somente tem direito à restituição total ou  parcial  do  tributo,  quando  comprovadamente  cobrado  ou  pago  indevidamente ou  a maior que o devido em face da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido. In casu, o crédito pleiteado é inexistente.  DEVER  DO  JULGADOR.  OBSERVÂNCIA  DO  ENTENDIMENTO DA RFB.  É  dever  do  julgador  observar  o  entendimento  da  RFB  expresso em atos normativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  turma  da  DRJ  consignou  que  a  empresa  não  teria  direito  ao  crédito  pleiteado pelos seguintes motivos:  (início da transcrição do voto do acórdão da DRJ)  Primeiro:  a  alteração  contratual  apresentada  diz  que  a  empresa tem como objeto a prestação de serviços de transportes  aquaviários, mas o deferimento do registro pela Junta Comercial  data de 28/07/2011 (protocolo em 24/05/2011), quando os autos  tratam  de  direito  creditório  referente  aos  dois  primeiros  trimestres de 2011 (janeiro a junho).  Segundo:  a  interessada  apenas  afirma  que  suas  receitas  correspondem à atividade de prestação de serviço de transporte  de passageiros, pois nada junta aos autos que comprove este fato  (notas  fiscais,  contrato,  escrituração  contábil/fiscal,  etc.),  ao  contrário, a planilha demonstrativa de cálculo  ... não especifica  o  recebimento de  receita de prestação de  serviço de  transporte  de passageiros.  Terceiro: o objeto empresarial está assim determinado ...:  “A  sociedade  empresarial  tem  como  objeto  a  prestação  de  serviços  de  transportes  aquaviários,  que  se  fará  na  forma  e  mediante  a  realização  de:  afretamento  a  casco  nu;  afretamento  por  tempo;  navegação  de  apoio marítimo;  navegação  de  apoio  portuário,  navegação  de  apoio  para  a  praticagem,  construção,  modernização,  conservação,  reparo,  conversão  e  jumborização  de  embarcações,  amarração  de  embarcações,  tudo  seguindo  a  legislação pertinente às empresas brasileiras de navegação, bem  como as demais legislações aplicáveis ao caso”.  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10735.904237/2012­72  Acórdão n.º 1401­002.804  S1­C4T1  Fl. 5          4 Como  se  vê,  as  atividades  da  empresa  não  são  exclusivamente  de  prestação  de  serviço  de  transporte  de  passageiros, que beneficiaria a empresa na aplicação de alíquota  menor e diferenciada de 32% na apuração da base de cálculo do  imposto/contribuição social.  Quarto: igualmente não junta aos autos qualquer documento  que  comprove  tenha  efetuado  DIPJ  ou  DCTF  retificadoras,  de  modo que demonstrassem a apuração e cálculo de valores devidos  a menor do recolhido.  (término da transcrição do voto do acórdão da DRJ)  Cientificada da decisão da DRJ e não satisfeita com a decisão da delegacia de  piso,  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  repetindo  basicamente  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  mas  anexando  documentos  (notas­fiscais)  em  que  intenta  demonstrar que prestava serviços de transporte de passageiros.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.803,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10735.904236/2012­ 28, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.803):  "O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Como visto, trata­se a lide de discussão sobre o enquadramento  da  recorrente  quanto  ao  tipo  de  serviço  que  presta:  (i)  para  o  fisco  e  para  a  DRJ,  a  recorrente  não  comprovou  ter  direito  a  aplicar  as  alíquotas  de  16%  e  12%,  respectivamente,  para  o  IRPJ  e  CSLL;  assim,  "cairia"  na  regra  geral  aplicada  a  prestadores de serviços em geral, cuja alíquota é de 32%; e (ii)  para a  recorrente,  ela tem direito à aplicação das alíquotas de  16% e 12%, respectivamente, para o IRPJ e CSLL, por prestar  serviços de transporte de passageiros.  O  indeferimento  do  pedido  de  restituição  /  compensação  do  referido  crédito  foi  feito  por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico. Sabe­se que o referido despacho é emitido sem uma  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10735.904237/2012­72  Acórdão n.º 1401­002.804  S1­C4T1  Fl. 6          5 análise pormenorizada do crédito pleiteado, pois o que se busca  é  analisar  as  formalidades  que  cercam  as  declarações  e  documentos de  informação que servem de base para análise do  crédito.  No  caso  dos  autos,  o  indeferimento  se  deveu  por  falta  da  existência  do  suposto  crédito,  pelo  fato  de  que  na  DCTF  foi  consignado,  pela  empresa,  o  débito  de  IRPJ  e  de  CSLL  considerando a alíquota de 32% em relação à apuração do lucro  presumido.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  ora  recorrente  alegou  que possuía direito ao referido crédito e que a DCTF havia sido  encaminhada  com  dados  incorretos.  Apesar  da  alegação,  e  empresa não apresentou nenhum documento para comprovação  da efetividade do crédito pleiteado.  Em  julgamento,  a DRJ  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da  empresa  elencando  os  motivos  pelos  quais  não concedeu o crédito, que transcrevo novamente abaixo, para  facilitar a didática:  (início da transcrição do voto do acórdão da DRJ)  Primeiro: a alteração contratual apresentada diz que a empresa  tem  como  objeto  a  prestação  de  serviços  de  transportes  aquaviários, mas o deferimento do registro pela Junta Comercial  data de 28/07/2011 (protocolo em 24/05/2011), quando os autos  tratam  de  direito  creditório  referente  aos  dois  primeiros  trimestres de 2011 (janeiro a junho).  Segundo:  a  interessada  apenas  afirma  que  suas  receitas  correspondem à atividade de prestação de serviço de transporte  de passageiros, pois nada junta aos autos que comprove este fato  (notas  fiscais,  contrato,  escrituração  contábil/fiscal,  etc.),  ao  contrário, a planilha demonstrativa de cálculo ... não especifica  o  recebimento de  receita de prestação de  serviço de  transporte  de passageiros.  Terceiro:  o  objeto  empresarial  está  assim  determinado  ...:  “A  sociedade empresarial tem como objeto a prestação de serviços  de  transportes  aquaviários,  que  se  fará na  forma  e mediante  a  realização de: afretamento a casco nu; afretamento por  tempo;  navegação  de  apoio  marítimo;  navegação  de  apoio  portuário,  navegação  de  apoio  para  a  praticagem,  construção,  modernização,  conservação,  reparo,  conversão  e  jumborização  de  embarcações,  amarração  de  embarcações,  tudo  seguindo  a  legislação pertinente às empresas brasileiras de navegação, bem  como as demais legislações aplicáveis ao caso”.  Como se vê, as atividades da empresa não são exclusivamente de  prestação  de  serviço  de  transporte  de  passageiros,  que  beneficiaria  a  empresa  na  aplicação  de  alíquota  menor  e  diferenciada  de  32%  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto/contribuição social.  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 10735.904237/2012­72  Acórdão n.º 1401­002.804  S1­C4T1  Fl. 7          6 Quarto: igualmente não junta aos autos qualquer documento que  comprove tenha efetuado DIPJ ou DCTF retificadoras, de modo  que  demonstrassem  a  apuração  e  cálculo  de  valores  devidos  a  menor do recolhido.  (término da transcrição do voto do acórdão da DRJ)  Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  e  anexou  notas­fiscais  que  alega  fazerem  prova  de  que  prestou  serviços de transporte de passageiros.  Pois bem.  O  Pedido  de  Restituição  e  Compensação  somente  pode  ser  efetuado se houver certeza e liquidez do crédito pleiteado. Para  tanto,  deve  a  empresa  peticionária  se  cercar  de  elementos  que  corroboram o pleiteado crédito tributário.  As  declarações  e  informações  de  entrega  obrigatória  ao  fisco  devem corresponder à realidade vivida à época da apuração do  crédito  e  também  devem  estar  amparadas  por  documentação  probatória, pois sempre deve­se partir da premissa de que quem  alega o direito é que deve fazer prova de sua existência.   O princípio da verdade material, por outro lado, é primado que  permeia  o  processo  administrativo  fiscal,  e  pode  ser  utilizado  quando, mesmo  que  as  formalidades  não  sigam  inteiramente  o  que  prega  a  legislação  tributária,  há  indícios  concretos  das  alegações da parte que tenta demonstrar o direito.  Houve casos nesta  turma, por exemplo, em que o mero erro de  preenchimento  de  algum  documento  fiscal  não  serviu  de  motivação  para  indeferimento  do  crédito,  porque  restou  comprovada,  por  outros  elementos,  a  certeza  e  liquidez  do  crédito.  Chamo a  atenção,  porém, que  o  princípio  da  verdade material  deve  ser  relativizado:  compara­se  (i)  a  deficiência  na  instrumentalização  do  pedido  sopesada  com  a  demonstração  inequívoca  de  prova  (ii)  à  celeridade  processual,  instituto  que  movimenta o processo administrativo fiscal.   Como  exemplo,  se  uma  empresa  não  apresenta  documentação  alguma  ou  a  apresenta  de  forma  rasa,  mesmo  ciente  da  necessidade da apresentação, e traz outros documentos somente  na  2ª  (segunda)  fase  recursal,  entendo  que  se  deve  afastar  a  alegação  de  busca  da  verdade  material  e  ignorar  a  documentação apresentada, em razão da inércia da parte. Chega  a  ser  pior!  Há  casos  em  que  a(s)  parte(s)  traze(m)  elementos  após o recurso voluntário e pede(m) que o feito seja baixado em  diligência  para  que  se  conceda  nova  oportunidade  de  comprovação  do  crédito  pleiteado,  conduta  que  entendo  totalmente reprovável.  O  caso  concreto,  no  meu  sentir,  é  completamente  díspare  da  possibilidade da busca pela verdade material.   Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10735.904237/2012­72  Acórdão n.º 1401­002.804  S1­C4T1  Fl. 8          7 Em  momento  algum,  a  recorrente  demonstra  interesse  em  comprovar  efetivamente  que  os  créditos  existiram;  de  todas  as  restrições apresentadas pela delegacia de piso, no acórdão que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  apenas  trouxe  notas­fiscais  de  serviços,  as  quais  também  não  provam  muita  coisa,  visto  que  não  são  muito  legíveis e, também, que a empresa pratica outras atividades além  de transporte de passageiros.  Não há apresentação de contratos de serviços, a recorrente não  apresenta  seus controles contábeis e  fiscais, e,  também, não há  um  discriminativo  sobre  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  pelo  lucro presumido, uma vez que no contrato  social da recorrente  consta  que  ela  exerce  várias  atividades  e,  portanto,  pode  se  sujeitar a mais de uma alíquota de presunção.  Como  não  há  elementos  suficientes  para  análise  do  crédito  pleiteado, proponho afastar o pedido da recorrente por falta de  documentação comprobatória de seu suposto direito.  Conclusão  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                 Fl. 586DF CARF MF

score : 1.0
7441343 #
Numero do processo: 10880.674255/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/05/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços (ICMS) não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-004.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negavam provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.132  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/05/2002  PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  (ICMS) não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins.  O Supremo Tribunal Federal  (STF),  por ocasião do  julgamento do Recurso  Extraordinário  autuado  sob  o  nº  574.706,  em  sede  de  repercussão  geral,  decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e  da  Cofins,  o  que  afasta,  de  imediato,  o  anterior  entendimento  fixado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  Resp  1.144.469/PR,  no  regime  de  recursos repetitivos.  Recurso Voluntário Provido      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira  e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negavam provimento.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 42 55 /2 01 1- 60 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10880.674255/2011­60  Acórdão n.º 3201­004.132  S3­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS,  decisão  essa  lastreada  na  ausência  de  direito  creditório  disponível,  uma vez que os pagamentos declarados já haviam sido integralmente utilizados na quitação de  débitos do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte havia alegado que o  crédito pleiteado decorrera da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição,  uma vez  que  referido  imposto  não  se  consubstancia  em  receita  própria,  tratando­se  de  valor  alheio aos limites constitucionais da incidência da contribuição,  já  tendo o Supremo Tribunal  Federal (STF) sinalizado exatamente nesse sentido, conforme se verifica no julgamento do RE  240.785­2/MG.   Solicitou,  ainda,  a  realização  de  perícia  capaz  de  atestar  que  os  valores  devidos a título de ICMS compuseram indevidamente a base de cálculo das contribuições, bem  como a exatidão do montante a ser restituído.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  06­051.825,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  ser,  segundo  ela,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  valor  esse  integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito creditório, arguindo o seguinte:  (i)  a base de cálculo da contribuição é a  receita bruta,  sendo que apenas os  valores  correspondentes  ao  resultado  das  atividades  devem  integrá­la,  não  alcançando,  portanto, o ICMS;  (ii) nem sempre o  ingresso de capitais ou  recursos financeiros na sociedade  representa  a  entrada  de  receitas,  mormente  quando  apartadas  da  aquisição  do  direito  patrimonial sobre eles, como ocorre no caso do ICMS, haja vista sua absoluta incapacidade de  alterar o patrimônio líquido da sociedade, dado constituir­se de um direito do Estado;  (iii) o conceito de receita, qualquer que seja a sua fonte de origem (de venda  de  bens  ou  serviços,  financeiras,  etc.),  decorre  sempre  e  necessariamente  do  exercício  da  atividade  empresarial,  representando,  também,  sempre  e  necessariamente,  riqueza  nova  ingressando ao patrimônio da sociedade empresarial;  (iv)  o  ICMS  destacado  nas  notas  fiscais  de  venda  de  mercadorias  pela  Recorrente  não  consubstancia  receita  própria,  razão  pela  qual  se  trata  de  valor  alheio  aos  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10880.674255/2011­60  Acórdão n.º 3201­004.132  S3­C2T1  Fl. 4          3 limites constitucionais da  incidência da Contribuição ao PIS e da Cofins, seja de seu critério  material, seja de seu critério subjetivo;  (v)  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 240.785­2/MG, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo da Cofins;  (vi) ao caso se aplica o contido no art. 26­A do Decreto 70.235/1972;  (vii)  a  inconstitucionalidade  arguida  pode  ser  enfrentada  em  âmbito  administrativo,  em  razão  da  decisão  definitiva  plenária  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal;  (viii) cita jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais em seu favor;  (ix) a Lei 9.718/1998 e as que lhe sucederam jamais determinaram a inclusão  do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins;  (x)  uma  vez  demonstrado  ser  indevida  a  inclusão  dos  valores  do  ICMS  na  base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins, tem­se o direito de pleitear a restituição do  quantum recolhido indevidamente a este título, respeitado o prazo de 5 (cinco) anos;  (xi) necessidade de realização de prova pericial.  É o relatório.      Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10880.674255/2011­60  Acórdão n.º 3201­004.132  S3­C2T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.124,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo nº 10880.674237/2011­88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.124):  Assiste razão à Recorrente.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão  geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições  do PIS e da COFINS.  Referida decisão possui a seguinte ementa:  "RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou serviço e a  correspondente cadeia, adota­se o sistema de apuração contábil. O montante  de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando­se o total de créditos  decorrentes  de  aquisições  e  o  total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise  jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se  o  princípio  da  não  cumulatividade  a  cada  operação.  3.  O  regime  da  não  cumulatividade  impõe  concluir,  conquanto  se  tenha  a  escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se  incluir  todo  ele  na  definição  de  faturamento  aproveitado  por  este  Supremo  Tribunal  Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da  COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que  não  há  como  se  excluir  a  transferência parcial  decorrente do  regime de  não  cumulatividade  em  determinado momento  da  dinâmica  das  operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL ­ MÉRITO DJe­223 DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017)  O Supremo Tribunal Federal ­ STF já está a aplicar o entendimento  firmado  em  outros  processos,  conforme  se  depreende  do  julgado  adiante  colacionado:  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10880.674255/2011­60  Acórdão n.º 3201­004.132  S3­C2T1  Fl. 6          5 "COFINS  E  PIS  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  ICMS  –  EXCLUSÃO.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  –  ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes:  recurso  extraordinário  nº  240.785/MG,  relator  ministro  Marco  Aurélio,  Pleno,  acórdão  publicado  no Diário  da  Justiça  de  8  de  outubro  de  2014  e  recurso  extraordinário nº 574.706/PR,  julgado  sob o  ângulo da  repercussão  geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da  Justiça de 2 de outubro de 2017. REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO –  PUBLICAÇÃO  –  EFEITOS  –  ARTIGO  1.040  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  A  sistemática  prevista  no  artigo  1.040  do  Código  de  Processo  Civil  sinaliza,  a  partir  da  publicação  do  acórdão  paradigma,  a  observância  do  entendimento  do  Plenário,  formalizado  sob  o  ângulo  da  repercussão  geral.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  Descabe  a  fixação  dos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo  Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito  os exclua. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou  improcedente, impõe­se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021  do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente  da  litigância  protelatória."(RE  440787  AgR­segundo,  Relator(a):Min.  MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03/04/2018, PROCESSO  ELETRÔNICO DJe­098 DIVULG 18­05­2018 PUBLIC 21­05­2018)   Com a decisão proferida pela Corte Suprema, não mais prevalece o  contido no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio  Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ não mais  estar aplicando o  seu  antigo  posicionamento.  A  Corte  Superior  de  Justiça,  de  modo  reiterado,  está  decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706.  A  título  ilustrativo,  colaciona­se  recentes  decisões  em  tal  sentido,  verbis:  "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO  REGIMENTAL NO  RECURSO ESPECIAL.  JUÍZO DE  RETRATAÇÃO.  ART.  1.040,  II,  DO  CPC/2015.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR).  1. O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/1973. Dessa forma,  sujeitam­se  aos  requisitos  de  admissibilidade  nele  previstos,  conforme  diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.  2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em  repercussão  geral,  Relatora  Ministra  Cármen  Lúcia,  entendeu  que  o  valor  arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte  e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que  são destinadas ao financiamento da Seguridade Social.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para realizar  a  adequação  prevista  no  art.  1.030,  II  do  CPC/2015."  (EDcl  no  AgRg  no  REsp 1276424/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018)  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS  NA BASE DE CÁLCULO DO  PIS  E DA COFINS.  JULGAMENTO DO  TEMA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO  PELO  PRÓPRIO  STJ.  ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10880.674255/2011­60  Acórdão n.º 3201­004.132  S3­C2T1  Fl. 7          6 1. A Jurisprudência pacífica desta Corte de  Justiça possuía o  entendimento  de  considerar  legal  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ.  Posicionamento  este  ratificado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Resp 1.144.469/PR,  processado e julgado como representativo de controvérsia.  2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da apreciação do RE  574.706­RG/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou tese contrária à  fixada pela Primeira Seção do STJ.  3.  Juízo  de  retratação  exercido  nestes  autos  (art.  1.040,  II,  do  CPC/2015),  para  negar  provimento  ao  apelo  nobre  da  Fazenda  Nacional."  (REsp  1496603/MG,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018)  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.  INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA,  PREVISTA  NA  LEI  12.546/2011.  JULGAMENTO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.  RE 574.706/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.  ART.  1.040,  II,  DO  CPC/2015.  AGRAVO  INTERNO  PROVIDO,  EM  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO,  PARA  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  QUANTO  AO  TEMA OBJETO DA REPERCUSSÃO GERAL.  I.  Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  acórdão  que,  negando  provimento à Apelação e à Remessa Oficial, havia mantido  a  sentença que  concedera o Mandado de Segurança.   II.  A  Segunda  Turma  do  STJ,  considerando  a  jurisprudência  pacífica  da  Corte, quando do julgamento do Recurso Especial  interposto, no sentido da  incidência  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  substitutiva,  prevista  na  Lei  12.546/2011,  negou  provimento  ao  Agravo  interno do contribuinte.  III. Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no  julgamento  do RE 574.706/PR, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que  "o  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS"  (STF,  RE  574.706/PR,  Rel.  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  TRIBUNAL PLENO, DJe de 02/10/2017), porquanto o valor arrecadado, a  título  de  ICMS,  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte,  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  contribuições  destinadas  ao  financiamento  da Seguridade Social. Diante da  nova  orientação  da  Suprema  Corte,  o  STJ  realinhou  o  seu  posicionamento  (STJ,  REsp  1.100.739/DF,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  08/03/2018;  AgInt  no  AgInt  no  AgRg  no  AREsp  392.924/SP,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  06/03/2018).  Mutatis  mutandis,  a  mesma  lógica  deve  ser  aplicada  para  a  contribuição  previdenciária  substitutiva,  prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011, em razão da identidade do fato  gerador  (receita  bruta).  Com  efeito,  "os  valores  relativos  ao  ICMS  não  integram  a  base  de  cálculo  da Contribuição Previdenciária  sobre  a Receita  Bruta ­ CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11, porquanto não se incorporam ao  patrimônio  do  contribuinte,  é  dizer,  não  caracterizam  receita  bruta,  em  observância à axiologia das razões de decidir do RE n. 574.706/PR, julgado  em  repercussão  geral  pelo  STF,  no  qual  foi  proclamada  a  inconstitucionalidade  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS"  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.674255/2011­60  Acórdão n.º 3201­004.132  S3­C2T1  Fl. 8          7 (STJ,  REsp  1.568.493/RS,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  23/03/2018).  Em  igual  sentido:  STJ,  REsp  1.694.357/CE,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/12/2017.  IV.  Nesse  contexto,  retornaram  os  autos  ­  por  determinação  da  Vice­ Presidência do STJ, para fins do disposto no art. 1.040,  II, do CPC/2015 ­,  em  face  do  aludido  julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  regime  de  repercussão geral.  V.  Agravo  interno  provido,  para,  em  juízo  de  retratação,  previsto  no  art.  1.040,  II, do CPC/2015, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional."  (AgInt  no  REsp  1592338/SC,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/04/2018,  DJe  23/04/2018)  Neste contexto, não há como negar plena efetividade ao decidido pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  já  que  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  não  mais  aplica  o  entendimento  firmado  no  REsp  1.144.469/PR.  O  mesmo  posicionamento  tem  sido  adotado  pelos  Tribunais  Regionais Federais. Neste sentido:  "EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  RE  574.706/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69 STF.  Conforme estabelecido pelo STF, no Tema 69, "O ICMS não compõe a base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  Cofins"  (Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  nº  574.706)."  (TRF4,  AC  5004059­ 55.2015.4.04.7215,  SEGUNDA  TURMA,  Relatora  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 09/07/2018)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  INFRINGENTES.  RETRATAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  RE  574706/PR.  TEMA  69  STF.  Conforme  estabelecido pelo STF, no Tema 69, "O ICMS não compõe a base de cálculo  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  Cofins"  (Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  nº  574.706)."  (TRF4,  EINF  2006.70.00.028496­1,  PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 10/07/2018)  "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  ICMS.  EXCLUSÃO  BASE  CÁLCULO. PIS E COFINS. SUSPENSÃO. RE 574.706. VINCULAÇÃO.  AGRAVO IMPROVIDO.  ­  No  caso,  foram  abordadas  todas  as  questões  debatidas  pela  Agravante,  tendo sido apreciada a tese de repercussão geral, julgada em definitivo pelo  Plenário do STF, que decidiu que "O ICMS não compõe a base de cálculo  para fins de incidência do PIS e da COFINS".  ­ Cabe destacar que foi reconhecida a repercussão geral do RE 574.706/PR, e  julgado  o  mérito  do  recurso  pelo  Plenário  do  STF,  devendo  os  tribunais  decidir  no  mesmo  sentido  do  entendimento  adotado,  nos  termos  do  art.  1.040,  II  do CPC,  e  incumbindo  ao Relator  decidir  de  forma monocrática,  como prevê o art. 932 do CPC.  ­ Anote­se  que  a  diretriz  jurisprudencial  firmada  deve  ser  observada  pelos  demais  Tribunais,  como  tem  reiteradamente  decidido  o  próprio  STF,  que,  inclusive, tem aplicado a orientação firmada a casos similares. Precedentes.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.674255/2011­60  Acórdão n.º 3201­004.132  S3­C2T1  Fl. 9          8 ­ Quanto à alegação de que o feito deve ser sobrestado até a publicação do  acordão,  resultante  do  julgamento  dos  embargos  de  declaração  a  serem  opostos pela Fazenda Nacional, cabe salientar o que restou consignado na r.  decisão  combatida  de  que  a  decisão  proferida  pelo  STF  no  RE  574.706,  independentemente  da  pendência  de  julgamento  dos  aclaratórios,  já  tem  o  condão  de  refletir  sobre  as  demais  ações  com  fundamento  na  mesma  controvérsia,  como  no  presente  caso,  devendo,  portanto,  prevalecer  a  orientação firmada pela Suprema Corte.  ­  Ademais,  quanto  à  eventual  insurgência  relativa  à  possibilidade  de  modulação  dos  efeitos  do  julgado,  ressalta­se  não  ser  possível,  nesta  fase  processual,  interromper o curso do feito apenas com base numa expectativa  que  até  o momento  não  deu  sinais  de  confirmação,  dada  a  longevidade  da  ação  e  os  efeitos  impactantes  que  o  paradigma  ocasiona.  A  regra  geral  relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de  vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra  deve ser pautada em razões concretas.  ­ A  tese de  repercussão geral  fixada  foi  a  de que  "O  ICMS não compõe  a  base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS".  ­ A motivação dos embargos de declaração, embora não tenha sido acolhida,  não permite a conclusão de que foram opostos em litigância de má­fé ou com  manifesto caráter protelatório.  ­ As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto  de demonstrar qualquer desacerto,  limitando­se a  reproduzir argumentos os  quais visam à rediscussão da matéria nele contida.  ­Negado  provimento  ao  agravo  interno."  (TRF  3ª  Região,  QUARTA  TURMA, Ap ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ 369987 ­ 0001986­16.2017.4.03.6000,  Rel.  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MÔNICA  NOBRE,  julgado  em  04/07/2018, e­DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2018 )  "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE  CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR.  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  069.  COMPENSAÇÃO.  SÚMULA  Nº  213 DO STJ. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA  TRIBUTÁRIA.  1. Ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR­RG (Rel. Min. Cármen  Lúcia),  o  E.  STF  firmou  a  seguinte  tese:  "O  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo para a incidência do PIS e da COFINS."  2.  Quanto  à  análise  da  compensação  tributária  em  sede  mandamental,  o  próprio C. STJ tem reiterado a aplicação do seu Enunciado 213, limitando, in  casu, a prova à simples condição de credora tributária, por não se confundir  com os fundamentos adotados no REsp 1.111.164/BA.  3. Apelação a que se dá parcial provimento, concedendo­se a segurança para  determinar  a  exclusão,  relativa  à base de  cálculo da COFINS e do PIS,  da  parcela relativa ao ICMS, autorizando a respectiva compensação, observado,  contudo, o lustro prescricional (RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie), na  forma da  legislação  de  regência,  notadamente  com  respeito  ao  disposto  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  conferiu  a  Lei  nº  10.637/02, artigo 170­A do CTN e correção monetária com a  incidência da  Taxa SELIC, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em  08/07/2008.  4. Acresça­se,  por oportuno, que  a pendência de  análise de modulação  dos  efeitos,  pelo  eventual  acolhimento  dos  aclaratórios  opostos  no  referido RE  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.674255/2011­60  Acórdão n.º 3201­004.132  S3­C2T1  Fl. 10          9 574.706/PR, não tem o condão de atrair o efeito suspensivo aqui perseguido,  não  merecendo,  nesse  viés,  prosperar  o  argumento  alinhavado  pela  União  Federal  ­  nesse  exato  sentido,  AC  2015.61.10.008586­0/SP,  Relator  Desembargador  Federal  ANDRÉ  NABARRETE,  decisão  de  08/03/2018,  D.E.  23/03/2018;  EDcl  na  AMS  2007.61.12.007763­9/SP,  Relator  Desembargador  Federal  MARCELO  SARAIVA,  decisão  de  26/03/2018,  D.E.  05/04/2018,  e  AMS  2014.61.05.010541­3/SP,  Relatora  Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Quarta Turma,  j.  21/02/2018,  D.E. 22/03/2018.  5. Matéria  reapreciada,  em sede de  juízo de  retratação, por  força do  artigo  543­B,  §  3º,  do  CPC/73,  aplicável  à  espécie."  (TRF  3ª  Região,  QUARTA  TURMA, Ap ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ 333152 ­ 0016260­88.2008.4.03.6100,  Rel.  DESEMBARGADORA  FEDERAL MARLI  FERREIRA,  julgado  em  20/06/2018, e­DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2018 )  Pertinentes  são  as  palavras  da  Conselheira  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  em  voto  proferido  no  processo  10580.721226/2007­01  (Acórdão  3301­004.355):  "Venho  sustentando  que,  para  fins  de  interpretação  do  §  2°  do  art.  62  do  RICARF, negar a aplicação da decisão do RE n° 574.706 RG, com base no  REsp n° 1.144.469/PR  (julgado como  recurso  repetitivo  e  já  transitado em  julgado), é uma falácia.  É uma  falácia, porquanto o próprio STJ já alterou seu posicionamento para  reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o  PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, em virtude da  decisão do STF, como se observa nas decisões citadas abaixo:  (...)  Por  conseguinte,  estando  o  acórdão  do  RE  n°  574.706  RG  desprovido  de  causa suspensiva, deve ser imediatamente aplicado.  Defendo que tal situação se coaduna com a condição de “decisão definitiva  de mérito”, para fins de aplicação do art. 62, § 2° do RICARF."  Cito, ainda:  "Os órgãos do Estado são entes sem vida, sem inteligência e sem sentimento;  são  dirigidos  por  gestores  que  assumem  o  compromisso  constitucional  de  respeitar os princípios democráticos, dentre os quais o efetivo cumprimento  das  decisões  judiciais.  De  outra  forma,  não  faz  sentido  o  próprio  governo,  integrante do sistema, desrespeitar as leis.  A  Fazenda  Pública  e  os  órgãos  públicos  de  maneira  geral,  por  não  terem  vida,  não  se  sensibilizam  com  os  fatos  que  ocorrem  em  seu  derredor,  diferentemente  do  que  acontece  com  seus  agentes  políticos  ou  administrativos."  (CARDOSO,  Antonio  Pessoa.  Cumprimento  das  leis  ­  Estado deve ser referência de valores do Direito. Revista Consultor Jurídico,  25 de junho de 2011, 7h41)  Um órgão  administrativo  de  julgamento  não  aplicar  o  decidido  em  sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF quando até  mesmo  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  já  não  mais  aplica  o  seu  entendimento em sentido diverso é verdadeira afronta ao julgado pela mais  Alta Corte do país.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.674255/2011­60  Acórdão n.º 3201­004.132  S3­C2T1  Fl. 11          10 Sobre  a  inteira  e  imediata  aplicação  do  decidido  pelo  Supremo  Tribunal Federal ­ STF, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ assim decidiu:  "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO  GERAL  (RE  574.706/PR).  AGRAVO  INTERNO  DA  FAZENDA  NACIONAL DESPROVIDO.  1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em  repercussão  geral,  Relatora  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  entendeu  que  o  valor  arrecadado  a  título  de  ICMS  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  Contribuinte  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social.  2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral  pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com  o  mesmo  objeto,  independentemente  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma.  Precedentes:  RE  1.006.958  AgR­ED­ED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS­AgR, Rel Min. LUIZ FUX,  DJe de 30.5.2016.  3.  Agravo  Interno  da  Fazenda  Nacional  desprovido."  (AgInt  no  AREsp  282.685/CE,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  08/02/2018,  DJe  27/02/2018)  (nosso  destaque)  Do voto, destaco:  "3.  No  mais,  o  Supremo  Tribunal  Federal  fixou  entendimento  de  que  a  existência  de  precedente  sob  o  regime  de  repercussão  geral  firmado  pelo  Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o  mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE  1.006.958  AgR­ED­ED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Dje  18.9/2017;  ARE  909.527/RS­AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.)"  Por fim, ressalto que esta Turma, em sua atual composição, decidiu  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  a  recurso  do  contribuinte,  em  processo no qual este relator foi designado para redigir o voto vencedor.  Aludida decisão apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/01/2005  a  28/02/2005,  01/06/2005  a  30/11/2005,  01/03/2006 a 30/11/2006   MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Rejeita­se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a  fiscalização  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  ao  MPF,  não  tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar  o lançamento.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração.  APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.674255/2011­60  Acórdão n.º 3201­004.132  S3­C2T1  Fl. 12          11 Correta a glosa de valores  indevidamente  incluídos no cômputo da base de  cálculo  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  ressalvando­se  os  valores  glosados  não  comprovados  pela  fiscalização  e  os  lançados  com  evidente  lapso material.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA. OPÇÃO   A  apropriação  de  crédito  das  contribuições  mediante  despesas  com  depreciação  de  bens  calculadas  de  forma  acelerada,  na  razão  1/48,  nos  termos  do  §  14,  art.  3º  da  Lei  10.637/02  é  opcional,  o  que  significava  impossibilidade de apropriação concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do  indigitado artigo.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004   Imprescindível  a  comprovação  do  atendimento  aos  requisitos  legais  para  o  benefício fiscal da apuração da depreciação acelerada de que trata da Lei nº  11.051/2004.  COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS.  O  Supremo  Tribunal  Federal  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  autuado  sob  o  nº  574.706,  em  sede  de  repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior  entendimento  fixado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ  no  Resp  1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2005 a 2  COFINS.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  MESMA  MATÉRIA  FÁTICA.  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  a  Cofins  o  decidido  em  relação  ao  PIS  lançado  a  partir  da  mesma  matéria  fática."  (Processo  nº  10530.004513/2008­11;  Acórdão  nº  3201­003.725;  Relator  Conselheiro  Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/05/2018)  Cito, ainda, decisão proferida por voto de desempate, que acolheu o  pedido de restituição formulado pelo contribuinte:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  Comprovado  tratar­se  de  crédito  tributário  restrito  ao  PIS/Pasep  apurado  e  recolhido sobre base de cálculo sem a exclusão do ICMS é de se reconhecer  o  direito  à  restituição  do  crédito  pleiteado."  (Processo  nº  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.674255/2011­60  Acórdão n.º 3201­004.132  S3­C2T1  Fl. 13          12 10935.906300/2012­59;  Acórdão  nº  3001­000.113;  Relator  Conselheiro  Cássio Schappo; sessão de 24/01/2018)  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao Recurso Voluntário  para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS, em plena consonância ao  decidido pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF, no Recurso Extraordinário  nº 574.706 e em conformidade com o que tem adotado o Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  devendo  a  unidade  de  origem  verificar  a  correção  dos  valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal  ­  STF,  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706,  e  em  conformidade  com  o  que  tem  adotado  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  devendo  a  unidade  de  origem  verificar  a  correção  dos  valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 162DF CARF MF

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7440793 #
Numero do processo: 10865.900380/2008-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/11/1999 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.
Numero da decisão: 9303-007.061
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.061  –  3ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  INDÚSTRIA CERÂMICA FRAGNANI LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/11/1999  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 80 /2 00 8- 23 Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10865.900380/2008­23  Acórdão n.º 9303­007.061  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do  art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  RI­CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão n°  3401­001.953, que, na parte de interesse ao presente julgamento, possui a seguinte ementa:  (...)  BASE  DE  CÁLCULO.  SAÍDAS  DE  PRODUTOS  EM  BONIFICAÇÃO NÃO DEPENDENTES DA IMPLEMENTAÇÃO  DE  QUALQUER  CONDIÇÃO.  EXCLUSÃO  PERMITIDA.  PAGAMENTO A MAIOR CONFIRMADO PARCIALMENTE.   Equiparam­se aos “descontos concedidos incondicionalmente” a  que  alude  a  exclusão  legal  permitida  da  base  de  cálculo  das  contribuições devidas ao PIS/Pasep e à Cofins as “bonificações”  perfeitamente identificadas com as notas fiscais de venda a que  se referiram, ainda que não tenham constado desta, mas, sim, em  outro documento fiscal apartado.   Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  recurso. Aduz divergência de interpretação da legislação tributária referente à conceituação de  desconto incondicional. Para comprovar a divergência apresentou o acórdão nº 204­03.303.  Mediante despacho de exame de admissibilidade o Presidente da 4ª Câmara  da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso.   Devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando  pelo  não  conhecimento  do  especial  interposto.  Alternativamente,  caso  o  Colegiado  entenda  pelo conhecimento do recurso, requer lhe seja negado provimento.  No essencial é o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.055, de  10/07/2018, proferido no julgamento do processo 10865.900236/2008­97, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.055):  "O  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10865.900380/2008­23  Acórdão n.º 9303­007.061  CSRF­T3  Fl. 4          3 Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamado de Recurso Especial de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.   In caso, trata­se de processo que retorna de julgamento em face da conclusão  da  diligência  deliberada  pelo  Colegiado  a  quo  por  meio  da  Resolução  nº  340100.083,de  27/10/2010.  Após a conclusão de diligência, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  SP  indeferiu  os  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade  por  entender  que:  “As  bonificações  concedidas  em mercadorias  configuram  descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta para efeito de apuração da  base de cálculo da Cofins, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não  dependerem de evento posterior à emissão desse documento”.  Com efeito, a 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 3º Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário,  por entender que as bonificações para serem excluídas da base de cálculo do PIS/Pasep e da  Cofins, há de serem caracterizadas como descontos incondicionais concedidos, assim definidos  na IN­SRF n° 51, de 1978, devendo atender duas condições: constar em nota fiscal de venda  dos bens, e não depender de evento posterior à emissão desse documento. A partir do resultado  de diligência empreendida por requisição do Colegiado recursal, constatou que, não obstante as  bonificações não tenham constado do corpo das notas fiscais de venda, uma parte delas teve a  sua emissão na mesma data, ao mesmo cliente, com numeração seqüencial imediata, envolveu  o mesmo transportador e as mesmas placas dos veículos transportadores. Sob essas condições,  concluiu que a operação não dependia de evento posterior à emissão da nota fiscal de venda,  concluindo  que  as  mercadorias  recebidas  em  bonificação  configuravam  descontos  incondicionais concedidos”, considerando ainda  irrelevante, porquanto não fundada em lei, o  preenchimento  da  condição  de  que  constem  da  própria  nota  fiscal  de  venda  e  não  de  um  documento em separado desta.  Por sua vez, a Fazenda Nacional aduz divergência à respeito da conceituação  de desconto incondicional.   Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10865.900380/2008­23  Acórdão n.º 9303­007.061  CSRF­T3  Fl. 5          4 Visando  comprovar  o  dissenso  aponta  como  paradigma,  o  Acórdão  nº  204.03.303, que possui a seguinte ementa, transcrita na parte de interesse:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2003.   BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES  RECEBIDAS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Somente  se  configura  o  recebimento  de  bonificação  em  mercadorias,  cujo  valor  não  é  computado  como  receita  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  na  forma  definida  na  Lei  n  9.718/98,  quando  constem  discriminadas  na  própria  nota  fiscal de venda das mercadorias sobre a qual se concedeu a bonificação. Mercadorias recebidas  gratuitamente,  em  nota  fiscal  própria,  configuram  doações,  cuja  contrapartida  é  obrigatoriamente  registrada  a  conta  de  receita  e  tributada  pelas  contribuições  na  vigência  daquela Lei.  Recurso Voluntário Negado  Relatório  Em Termo de Verificação Fiscal de fls. 09 e 10 dos autos, a autoridade fiscal  esclarece a divergência ocorrida entre os meses de fevereiro de 1999 e dezembro de 2000: "não  inclusão das demais receitas auferidas" e não inclusão da totalidade das mercadorias recebidas  em bonificação.  No termo não há qualquer esclarecimento acerca das divergências verificadas  nos  demais  meses,  limitando­se  a  autoridade  a  afirmar  que  os  créditos  utilizáveis  pelo  contribuinte  na  sistemática  não­cumulativa  já  estavam  considerados  no  lançamento.A  ele  se  seguem planilhas demonstrativas da composição da base de cálculo adotada pela fiscalização,  mês  a  mês,  desde  fevereiro  de  1999.  Delas,  percebe­se  que  as  contas  adicionadas  são  as  mesmas, seja na sistemática cumulativa, seja na não­cumulativa.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  houve  por  bem  determinar  a  realização  de  diligência  na  qual  a  autoridade  fiscal  promovesse  a  juntada  de  cópias  dos  livros  contábeis  (razão  e  diário)  que  demonstrassem  a  contabilização  das  operações  com  mercadorias  recebidas  em  bonificação  e  destinadas  à  revenda,  "...  ou  seja,  (das  contas)  de  "Mercadorias Bonificadas e Mercadorias para revenda, bem como das respectivas contas  de  encerramento  (contas  para  as  quais  foram  transferidos  os  saldos  daquelas)...verificando,  na  oportunidade,  se  os  valores  contabilizados  são  iguais  aos  tributados". Não houve determinação  expressa para novos procedimentos,  nem mesmo  para ciência da interessada.  Em  suma,  procurou  demonstrar  que  as  bonificações  aqui  tributadas  não  atenderiam  às  exigências  constantes  nos  diverSos  atos  da  SRF  sobre  o  assunto  (inclusive  a  publicação "perguntas  e  respostas  citada pela  impugnante  em  sua peça de defesa) para  que possam ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, qual seja a de figurarem  nas  notas  fiscais  de  vendas,  quais  descontos  incondicionais,  como  redutores  do  preço  cobrado. No caso em discussão, seriam mercadorias recebidas por meio de notas fiscais  próprias com a inserção do código fiscal de operações 5.99.  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10865.900380/2008­23  Acórdão n.º 9303­007.061  CSRF­T3  Fl. 6          5 Em  que  pese  o  exame  de  admissibilidade  ter  reconhecido  o  dissenso,  pelo  confronto  entre  as  razões  de  decidir  do  acórdão  recorrido  e  o  excerto  do  voto  condutor  do  paradigma, não se comprova divergência.   A  decisão  recorrida  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  com  base  em  perguntas  e  respostas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  reconhecendo  a  existência  de  pagamento a maior no recolhimento da Contribuição, advindo da inclusão na base de cálculo  do valor das mercadorias recebidas em bonificação.  Já o acórdão paradigma apontado pela Fazenda Nacional, o qual foi objeto de  Embargos de Declaração, acolhido com efeito  infringente  ( acórdão nº 2202­00.124) tendo o  Colegiado excluído o valor das bonificações da base de cálculo das contribuições por entender  que á luz da inconstitucionalidade declarada pelo STF ao disposto pelo parágrafo 1º do artigo  3º da lei nº 9718, em que essa cobrança, não caberia tributação do PIS e da COFINS.    Como se vê, o paradigma apresentado, não demonstra nenhuma divergência,  a  tese  encampada  pela Fazenda Nacional,  demonstra  entendimento  favorável  a Contribuinte,  pois prestam à demonstrar dissenso favorável, considerando a tributação do PIS/COFINS sobre  bonificações concedidas, independente de seu enquadramento em "desconto incondicional".   No  acórdão  recorrido,  foi  conferido  a  Contribuinte  o  direito  de  excluir  as  bonificações  em  que  estivesse  caracterizado  o  desconto  incondicional,  ou  seja,  mesmo  não  sendo  as  bonificações  objeto  da  mesma  nota  fiscal,  nas  quais,  em  diligência,  restou  comprovada a emissão conjuntamente á nora fiscal de venda, estaria reconhecido o direito de  excluir o montante correspondente ás bonificações de cálculo das contribuições.   O  paradigma,  por  meio  dos  Embargos  de  Declaração  entendeu  que  a  Contribuinte tinha o direito de excluir toda e qualquer receita "bonificação", visto que esta não  se enquadra no conceito de faturamento ( base de cálculo constitucionalmente eleita para o PIS  e COFINS) conforme entendimento do STF.   Deste  modo,  as  dessemelhanças  fáticas  e  normativas  impedem  o  estabelecimento de base de comparação para  fins de dedução da divergência  jurisprudencial.  Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se  estabelecer  comparação  e  deduzir  divergência.  Neste  sentido,  reporto­me  ao  Acórdão  no  CSRF/01­0.956:   “Caracteriza­se  a  divergência  de  julgados,  e  justifica­se  o  apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de  admissibilidade do  recurso,  é  “tudo que modifica um  fato  em seu  conceito  sem  lhe  alterar  a  essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá­lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in  Direito  Penal,  Saraiva,  1o  vol.,  1973,  p.  248),  não  se  toma  conhecimento  de  recurso  de  divergência,  quando  no  núcleo,  a  base,  o  centro  nevrálgico  da  questão,  dos  acórdãos  paradigmas,  são  díspares.  Não  se  pode  ter  como  acórdão  paradigma  enunciado  geral,  que  somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do  acórdão inquinado.”  Dispositivo  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10865.900380/2008­23  Acórdão n.º 9303­007.061  CSRF­T3  Fl. 7          6 Ex positis, em razão das dessemelhanças fáticas e normativas que impedem o  estabelecimento de base de comparação para  fins de dedução de divergência  jurisprudencial,  não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional não foi conhecido.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 400DF CARF MF

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7480931 #
Numero do processo: 10120.727522/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade local adote as seguintes providências: (i) certifique o trânsito em julgado administrativo dos processos nº 10120.911738/2011-52, 10120.911739/2011-05 e 10120.911740/2011-21; (ii) confeccione "Relatório Conclusivo" da diligência, com todos os esclarecimentos e considerações que entender pertinentes ou necessários; e (iii) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o "Relatório Conclusivo" e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­001.499  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2018  Assunto  PIS  Recorrente  HOSPITAL SAO BERNARDO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  local  adote  as  seguintes  providências:  (i)  certifique  o  trânsito  em  julgado  administrativo  dos  processos  nº  10120.911738/2011­52,  10120.911739/2011­05  e  10120.911740/2011­21;  (ii)  confeccione  "Relatório Conclusivo"  da  diligência,  com  todos  os  esclarecimentos  e  considerações  que  entender  pertinentes  ou  necessários; e (iii) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o "Relatório Conclusivo" e  demais  documentos  produzidos  em  diligência,  querendo,  em  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho  para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros Mara Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 27 52 2/ 20 12 -9 1 Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10120.727522/2012­91  Resolução nº  3401­001.499  S3­C4T1  Fl. 224          2   Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  formalizar  o  lançamento  de  multa  isolada qualificada, decorrente da não homologação de compensação, nos despachos decisórios  da DRF/Goiânia, 1038, 1039 e 1040/2012, conforme previsto no art. 18, parágrafo 2º e 5º da  Lei 10.833/2003, com a redação dada pela Lei 11.488/2007, que exige o recolhimento de R$  1.054.874,31.       Foi  apensada  aos  autos Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  processo  administrativo nº 10120.727523/2012­36.  Intimada  em  24/07/2012  via  postal,  em  conformidade  com  o  aviso  de  recebimento situado à fl. 48, a contribuinte apresentou, em 23/08/2012, a impugnação situada  às fls. 51 a 122  Em 12/08/2014, a 03ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em  Belém  (PA) proferiu o Acórdão DRJ nº 01­29.780,  situado às  fls. 132 a 140, de  relatoria da  Auditora­Fiscal  Claudia  Gorresen  Mello,  que  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do  fato gerador: 31/07/2012 EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE A  evidência do intuito de fraude fica caracterizada pela entrega de  DCOMP  com  o  objetivo  de  evitar  ou  diferir  o  pagamento  de  débitos  confessados,  mediante  a  compensação  indevida,  simulando a existência de crédito.  MULTA  QUALIFICADA  E  AGRAVADA  Será  exigida  multa  isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não  homologada,  aplicando­se  o  percentual  de  75%,  qualificado  para  150%,  quando  comprovada  a  prática  de  qualquer  uma  das  condutas  previstas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10120.727522/2012­91  Resolução nº  3401­001.499  S3­C4T1  Fl. 225          3   A contribuinte foi intimada via postal em 05/09/2014, em conformidade com o  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  143  e,  em  03/10/2014,  em  conformidade  com  protocolo  mecânico aposto pela unidade local, interpôs recurso voluntário, situado às fls. 146 a 192.    É o Relatório.      Voto  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    Foi proferido pela unidade (Serviço de Orientação e Análise Tributária ­ Seort  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Goiânia/GO) o despacho situado à fl. 221:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  decorrente  da  não  homologação  de  compensações  tratadas  nos  processos  nº  10120.911738/2011­52, 10120.911739/2011­05 e 10120.911740/2011­ 21.  Foram copiados para o presente processo, os Acórdãos dos Recursos  Voluntários proferidos nos processos supramencionados.  A  interessada  supramencionada  foi  cientificada,  em  05/09/2014,  do  teor  do  acórdão  da  impugnação,  e  apresentou,  tempestivamente,  em  03/10/2014, RECURSO VOLUNTÁRIO e demais documentos, juntados  às fls. 145/192.  Foram  efetuadas  as  devidas  atualizações  no  sistema  Sief­Processo,  passando  o  presente  processo  para  situação  “SUSPENSO  –  JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO”.  Assim,  proponho  o  encaminhamento  dos  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais/MF para apreciação.    Na  mesma  oportunidade,  a  unidade  apresentou,  diligentemente,  cópia  do  Acórdão CARF nº 3402004.316 (Processo nº 10120.911738/2011­52), do Acórdão CARF nº  3402004.317  (Processo  nº  10120.911739/2011­05)  e  do  Acórdão  CARF  nº  3402004.318  (Processo nº 10120.911740/2011­21), proferidos em 25/07/2017. De fato, o presente processo  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10120.727522/2012­91  Resolução nº  3401­001.499  S3­C4T1  Fl. 226          4 se  trata  de  auto  de  infração  que  tem  por  objetivo  formalizar  cobrança  de  multa  isolada  decorrente da não homologação de compensações tratadas nos processos objetos dos acórdãos  em referência.  Contudo,  em  que  pese  reconhecer  a  existência  não  apenas  de  vinculação  como também, sobretudo, de prejudicialidade externa, não há nos autos notícia do trânsito em  julgado  das  decisões  em  apreço,  razão  pela  qual  voto  por  converter  o  presente  feito  em  diligência, para que a unidade local adote as seguintes providências:  (i)  Para  que  a  unidade  certifique  o  trânsito  em  julgado  administrativo  dos  processos  nº  10120.911738/2011­52,  10120.911739/2011­05  e  10120.911740/2011­21;  (ii)  Confeccionar  “Relatório  Conclusivo”  da  diligência,  com  todos  os  esclarecimentos e considerações que entender pertinentes ou necessários;  (iii)  Intimar  a  contribuinte  para  que  se  manifeste  sobre  o  “Relatório  Conclusivo”  e  demais  documentos  produzidos  em diligência,  querendo,  em  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias,  trintídio  após  o  qual,  com  ou  sem  manifestação,  sejam os autos  remetidos a este Conselho para  reinclusão  em  pauta para prosseguimento do julgamento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator          Fl. 226DF CARF MF

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7430762 #
Numero do processo: 10331.720204/2013-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-000.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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2002­000.235  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO INDEVIDA. DESPESA MÉDICA.  Recorrente  ELIANE MARIA MELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Thiago  Duca  Amoni  (relator)  e  Virgílio  Cansino Gil, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.   (assinado digitalmente)  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Redatora Designada  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 33 1. 72 02 04 /2 01 3- 03 Fl. 32DF CARF MF Processo nº 10331.720204/2013­03  Acórdão n.º 2002­000.235  S2­C0T2  Fl. 33          2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 07 a 12),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesa médica  indevidamente deduzida.  Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 1.375,00, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fl. 02 a 06 dos  autos,  sob  fundamento de que as despesas deduzidas  são  referentes  a  tratamento dentário da  própria contribuinte, comprovadas mediante apresentação de recibos colacionados aos autos.      A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CTA que por unanimidade,  em 31/01/2017, no acórdão 06­56.867, às e­fls. 17 a 21, julgou a impugnação improcedente.  Recurso voluntário  Ainda  inconformado, a contribuinte,  apresentou  recurso voluntário, às e­fls.  27 a 29, no qual alega, em resumo, que os  recibos apresentados são documentos hábeis para  comprovação  das  despesas  médicas,  já  que  não  há  na  legislação  vigente,  qualquer  obrigatoriedade do pagamento ser realizado em cheque ou qualquer transação bancária. .  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 10/02/2017, e­fls. 25, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  23/02/2017,  e­fls.  26,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  O contribuinte foi autuado pela glosa de despesas odontológicas no valor de  R$5.000,00 referentes ao profissional Antônio Edimar Carvalho Júnior.    Apresentada  impugnação,  instruída  com  os  recibos  emitidos  pelo  profissional, a DRJ manteve a autuação sob os seguintes fundamentos:   Fl. 33DF CARF MF Processo nº 10331.720204/2013­03  Acórdão n.º 2002­000.235  S2­C0T2  Fl. 34          3   Nesse  contexto,  esclareça­se  que  recibos  e  declarações,  porquanto  documentos  expedidos  de  forma  unilateral,  não  se  prestam  à  comprovação  inequívoca  da  ocorrência  dos  fatos  neles descritos, sejam os pagamentos, sejam os serviços. Podem  instrumentalizar  uma  discussão  de  direito  entre  as  partes,  circunscrita  a  essa  relação  privada,  não  tendo  eficácia  plena  perante terceiros, mormente a Fazenda Pública.    A  exigência  de  comprovação  de  efetivo  pagamento  e/ou  da  efetiva prestação dos serviços tem por finalidade a confirmação  dos fatos por meio de outros elementos de prova independentes  de  uma  simples  afirmação  unilateral.  E  a  exigência  proposta  tem  sua  razão  de  existir  nos  valores  consideráveis  que  a  contribuinte  pretende  deduzir,  os  quais,  caso  realmente  existentes,  são  de  fácil  comprovação  (por  meio  de  cheque  nominal emitido ao profissional ou da movimentação financeira  correspondente, ainda que pagos em espécie).    Em sede de recurso voluntário, a contribuinte reitera que os recibos emitidos  por profissionais são documentos hábeis para comprovação da prestação de serviço.  As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").  Fl. 34DF CARF MF Processo nº 10331.720204/2013­03  Acórdão n.º 2002­000.235  S2­C0T2  Fl. 35          4 §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio  tratamento e ao de seus dependentes;  III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    Fl. 35DF CARF MF Processo nº 10331.720204/2013­03  Acórdão n.º 2002­000.235  S2­C0T2  Fl. 36          5 O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10331.720204/2013­03  Acórdão n.º 2002­000.235  S2­C0T2  Fl. 37          6 documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10331.720204/2013­03  Acórdão n.º 2002­000.235  S2­C0T2  Fl. 38          7   DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Feitas  estas  considerações,  às  e­fls.  03  a  05  dos  autos  a  contribuinte  junta  documentos que atestam que  foi  submetida a procedimento dentário no valor de R$5.000,00  realizado junto ao profissional Antônio Edimar Carvalho Júnior, devendo ser afastada a glosa  da despesa médica.   Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento para manter a dedução da despesa médica no valor de R$5.000,00.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni    Voto Vencedor  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora Designada    Com a devida vênia, divirjo do conselheiro relator quanto à possibilidade de  restabelecimento da despesa médica, à vista dos documentos existentes nos autos.  No  curso  da  ação  fiscal,  a  recorrente  foi  instada  a  comprovar  o  efetivo  pagamento de despesa médica declarada e, como consigna a decisão do colegiado de primeira  instância,  os  recibos  e  as  declarações  apresentados  não  se  revelam  hábeis  a  fazer  a  prova  exigida.  De  fato,  inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, como afirma a recorrente, mas,  ao  optar  por  pagamento  em  dinheiro,  o  sujeito  passivo  abriu  mão  da  força  probatória  dos  documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos na forma exigida.   Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10331.720204/2013­03  Acórdão n.º 2002­000.235  S2­C0T2  Fl. 39          8 Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços  prestados,  visto  que,  no  caso  das  deduções,  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas comprovações quando solicitado.  A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente tem  potencialidade  probatória  relativa,  não  impedindo  a  autoridade  fiscal  de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência  da  despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto  à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento.  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10331.720204/2013­03  Acórdão n.º 2002­000.235  S2­C0T2  Fl. 40          9 usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Não  tendo  sido  apresentada  a  prova  exigida,  é  de  se  negar  provimento  ao  recurso, mantendo­se a glosa da despesa médica.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                  Fl. 40DF CARF MF

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7479757 #
Numero do processo: 10380.725916/2015-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-000.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.725916/2015­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.682  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  ISA MARIA FREIRE BRASILEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos,  clínicas  e planos de  saúde, os pagamentos  comprovados mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei.   Há  de  ser  afastada  a  glosa,  quando  o  contribuinte  apresenta,  no  processo,  documentação suficiente para sua aceitação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2013, ano­calendário     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 59 16 /2 01 5- 97 Fl. 73DF CARF MF     2 de 2012, onde foi glosada dedução de despesas médicas no valor de R$ 18.513,03. Também foi  apurada omissão de rendimentos e glosa de previdência oficial.   O contribuinte apresentou impugnação parcial (foi impugnada apenas a parte  relativa às despesas médicas), que foi julgada procedente em parte, mediante Acórdão da DRJ  Por to Alegre. A Decisão afastou a grande maioria da glosa com despesas médicas, mantendo  apenas  a  despesa  no  valor  de R$  450,00,  ao  fundamento  de  que  não,  constava  no  recibo,  o  número de registro da prestadora do serviço junto ao Conselho de Classe.   Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  67/68.  Em  síntese, alega que apresentou todos os documentos solicitados pela autoridade fiscal. Entende  que  a  documentação  apresentada  é  suficiente  para  comprovar  suas  alegações.  Pugna  pelo  cancelamento da exigência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Analisando a documentação acostada pela contribuinte, entendo ser suficiente  para comprovar seus argumentos e reverter a glosa das despesas médicas efetuadas.  Os  recibos  anexados  à  f.  69  apresentam  o  número  de  registro  CRM  da  profissional prestadora de serviço, além de possuir os demais requisitos formais exigidos pela  legislação.    Assim,  as  razões  apontadas  no  lançamento  e  pela  decisão  de  primeira  instância foram supridas com os documentos trazidos com o recurso voluntário.  Por estas razões, concluo pela aceitação das deduções com despesas médicas  e dependentes, devidamente comprovadas.   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10380.725916/2015­97  Acórdão n.º 2001­000.682  S2­C0T1  Fl. 3          3               Fl. 75DF CARF MF

score : 1.0
7485145 #
Numero do processo: 10680.916954/2012-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/09/2010 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 29/09/2010 PER/DCOMP. DÉBITO DECLARADO. PEDIDO COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Inexistindo prova capaz para infirmá-la, ainda que o contribuinte tenha sido provocado para tal providência pela decisão recorrida, mantém-se o que foi nesta foi decidido, em face da inexistência do crédito indicado no presente Per/Dcomp para acobertar débito nele confessado.
Numero da decisão: 3001-000.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/09/2010 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 29/09/2010 PER/DCOMP. DÉBITO DECLARADO. PEDIDO COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Inexistindo prova capaz para infirmá-la, ainda que o contribuinte tenha sido provocado para tal providência pela decisão recorrida, mantém-se o que foi nesta foi decidido, em face da inexistência do crédito indicado no presente Per/Dcomp para acobertar débito nele confessado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 188          1 187  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.916954/2012­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.535  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO ­ COFINS ­ FALTA DE PROVA  Recorrente  DEVEX TECNOLOGIA E SISTEMAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/09/2010  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  jurisprudenciais  para  os  quais a lei atribua eficácia normativa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 29/09/2010  PER/DCOMP.  DÉBITO  DECLARADO.  PEDIDO  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Inexistindo prova capaz para infirmá­la, ainda que o contribuinte tenha sido  provocado para  tal providência pela decisão  recorrida, mantém­se o que  foi  nesta  foi  decidido,  em  face  da  inexistência  do  crédito  indicado  no  presente  Per/Dcomp para acobertar débito nele confessado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 69 54 /2 01 2- 20 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10680.916954/2012­20  Acórdão n.º 3001­000.535  S3­C0T1  Fl. 189          2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 09­55.682, da 2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora ­DRJ/JFA­  que, em sessão de julgamento realizada no dia 26.11.2014, julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  Per/Dcomp  06642.36624.250711.1.3.04­8549.  Da síntese dos fatos  Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e­fls.  91 a 95), verbis:  Relatório  Trata  o  presente  processo  da  DCOMP  eletrônica  nº  06642.36624.250711.1.3.04­8549,  transmitida  com  objetivo  de  declarar  a  compensação  do(s)  débito(s)  nela  apontado(s),  com  crédito no montante de R$ 18.934,55 proveniente de pagamento  indevido ou a maior de Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ Cofins relativo a DARF no valor total de R$  37.468,14  recolhido  em  29/09/2010  e  código  de  recolhimento  5856.  A matéria  foi  objeto  de  análise  dos  elementos  constitutivos  do  crédito pleiteado e, após as referidas verificações, foi proferida  decisão  por  intermédio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  que  concluiu:  ...  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Regularmente  cientificada  da  não  homologação,  a  contribuinte  protocolou suas contra­razões alegando:  ...  não  há  motivo  para  indeferimento  da  compensação  pleiteada,  vez  que  o  que  houve  foi  um  erro  meramente  material, já corrigido por meio de retificação da DCTF.  ... a MANIFESTANTE admite os erros que cometeu, tendo  sido descumprido, de certa forma, o requisito previsto no  §  1º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96.  Todavia,  deve  ser  privilegiada,  sempre  que  possível,  a  busca  pela  verdade  material ..., uma vez que eventual preenchimento incorreto  da PER/DCOMP ... ou da DCTF não retira, por  si só, o  direito de crédito ...  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10680.916954/2012­20  Acórdão n.º 3001­000.535  S3­C0T1  Fl. 190          3 É o relatório.  Da ementa da decisão recorrida  A  2ª  Turma  da  DRJ/JFA,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o citado acórdão de manifestação de inconformidade, cuja ementa foi  vazada nos seguintes termos, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 29/09/2010  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  A  inexistência  de  direito  creditório  impede  a  homologação  da  compensação.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 29/09/2010  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  O  contribuinte,  conforme  depreende­se  do  "TERMO  DE  CIÊNCIA  E  NOTIFICAÇÃO" (e­fls. 98/99) e Aviso de Recebimento AR (e­fls. 100/101), conheceu do teor  do acórdão vergastado em 23.12.2014, razão pela qual, irresignado com a decisão recorrida, em  23.01.2015,  registra  a  apresentação  do  presente  recurso  voluntário,  é  o  que  expressa  o  "TERMO DE ANÁLISE DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA" (e­fls. 186).  Do recurso voluntário  Após ser cientificado da decisão vergastada, o recorrente comparece uma vez  mais aos autos para, em sede de recurso voluntário, pleitear a reforma do referido acórdão de  manifestação de inconformidade.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10680.916954/2012­20  Acórdão n.º 3001­000.535  S3­C0T1  Fl. 191          4 No entanto, destaque­se, faz uso deste expediente recursal para tão somente  reprisar os argumentos  já  tecidos em sede de manifestação de  inconformidade; apresentando,  afora a cópia da decisão recorrida, idêntica documentação, por entender tratar­se de elementos  de prova suficiente para o êxito em seu pleito.  Do encaminhamento  Em razão disso, na mesma data, ou seja, em 23.01.2015, os presentes autos  ascenderam  ao  Carf  (e­fl.  187),  que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário  da  3ª  Seção,  cabendo  a  este  conselheiro  o  processamento do presente feito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo que, em conformidade com o prescrito no artigo 23­B do Anexo II  da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­RICARF­, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017, este colegiado é  competente para apreciar o presente feito.  Da tempestividade  O recurso voluntário foi juntado aos autos em 23.01.2015, depois da ciência  do acórdão recorrido, ocorrida em 23.12.2014; portanto, a petição recursal é tempestiva e reúne  os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dela  conheço.  Da jurisprudência administrativa  Cabe  esclarecer  que,  no  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  jurisprudenciais  indicados  pelo  recorrente,  somente  devem  ser  observados  os  atos para os quais a  lei  atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos  termos  do  artigo  100  do  Código  Tributário  Nacional  ­CTN­.  Porém,  não  obstante  essa  observação, cabe aqui evidenciar que é assente na doutrina que direito líquido e certo é aquele  cujos aspectos de fato possam comprovar­se documentalmente, entendimento este corroborado  por robusta jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF, conforme  exemplificam as seguintes ementas, verbis:  DIREITO CREDITÓRIO ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  O sujeito passivo tem direito à restituição e/ou compensação de  tributo pago/retido a maior que o devido em face da  legislação  tributária  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador efetivamente ocorrido. Entretanto, deve comprovar com  documentos  hábeis  e  idôneos  o  indébito  efetivamente  apurado.  Recurso  Voluntário  Procedente  em  Parte  (1º  CC,  1ª  Câmara,  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10680.916954/2012­20  Acórdão n.º 3001­000.535  S3­C0T1  Fl. 192          5 Rec.  Voluntário  nº  160140,  Proc.  nº  10283.001953/98­14,  Rel.  Valmir Sandri, Acórdão nº 101­97098, Sessão de 19/12/2008)  COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA.  A  compensação  de  créditos  tributários  autorizada  pela  legislação fica condicionada à liquidez e certeza dos créditos do  sujeito passivo com a Fazenda Pública. Ausência de prova cabal  por  parte  do  contribuinte  da  existência  dos  créditos  compensados  acarreta  o  indeferimento.  Recurso  provido  em  parte.  (2º CC, 2ª Câmara, Rec. Voluntário nº 239449, Proc. nº  10580.012408/2004­36, Rel. Domingos de Sá Filho, Acórdão nº  202­19119, Sessão de 02/07/2008")  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  de  livros  de  escrituração  contábil  e  fiscal  e  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado.  (Acórdão  3803­02.491  ­  3ª  Turma  Especial,  Terceira  Seção  do  CARF,  processo  administrativo  10467.902984/2009­88)  Do mérito  A 2ª Turma da DRJ/JFA proferiu decisão nos  termos  acima  indicados,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologando  a  PER/Dcomp  06642.36624.250711.1.3.04­8549.  Sintetizando os argumentos do recorrente, temos que defende a tese segundo  a qual a apresentação do "Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais" ­Dacon­ e da  "Demonstração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais"  ­DCTF­,  ambas  retificadoras  constitui­se em elementos de prova suficiente para comprovar a existência do crédito pleiteado.  Não assiste razão ao recorrente.  De  outro  modo,  da  decisão  recorrida  emergem  trechos  que  infirmam  o  entendimento manifestado na presente petição recursal.  De início, didaticamente, a relatora do voto condutor da decisão a quo pontua  que  o  "processo  trata de  suposto  excesso  de  pagamento  de  crédito  tributário  constituído  por  declaração do próprio contribuinte: a DCTF".  Esclarece  que  a  "apuração  de  tributos  é  realizada  na  contabilidade  do  contribuinte,  sendo  seu  valor  informado  à  Administração  Tributária  por  meio  de  DCTF  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), declaração que constitui confissão de  dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto­lei nº 2.124, de 1984, (...)". Ainda, de forma  professoral,  adverte  que  além  "de  confessar  o  débito  nos  valores  constantes  da  DCTF,  o  contribuinte  tomou a  iniciativa de quitá­lo via pagamento do montante  integral". Sendo que,  em  tais  circunstâncias,  "é  incontestável  que,  segundo  informações  constantes  da  DCTF  apresentada  até  a data  entrega  do PER/DCOMP e  até  a  ciência  do Despacho Decisório,  não  havia pagamento a maior ou indevido que respaldasse o crédito utilizado na compensação".  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10680.916954/2012­20  Acórdão n.º 3001­000.535  S3­C0T1  Fl. 193          6 Diante  desta  premissa,  a  nobre  relatora,  de  maneira  absolutamente  clara,  concluiu que caberia "ao interessado a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF  original  e  que  o  valor  efetivamente  devido  não  é  aquele  declarado  na DCTF", mas  que,  no  entanto, nada "mais foi trazido, como, por exemplo, escrituração contábil, documentos fiscais  ou quaisquer outros documentos hábeis e  idôneos que demonstrassem a liquidez e certeza do  direito creditório pretendido".  Finalizando  sua  apropriada  linha  de  raciocínio,  a  relatora,  em  face  das  circunstâncias  destes  autos,  assenta  que  "a  DCTF  retificadora  foi  entregue  somente  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  e  também  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  e,  ainda,  que  não  foram  trazidos  aos  autos  quaisquer  elementos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado,  conclui­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  feito  no  Despacho  Decisório  sob  análise  e  que  não  há  direito  creditório  a  ser  reconhecido  para  a  compensação pretendida".  Além disso, não bastasse  tudo o que  já delineado, a  relatora  fez questão de  ressaltar "que tanto a DIPJ como a Dacon tem natureza meramente informativa, não possuindo  atributo de confissão de dívida".  Portanto,  constata­se  no  caso  ora  sob  exame  que  o  acórdão  recorrido,  analisando em sua completude o conteúdo da manifestação de inconformidade que tratava da  não  homologação  da  compensação  declarada,  fez  questão  de  esclarecer  que  não  bastava  ao  contribuinte, para fins de averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de  tributo,  a  trazida  aos  autos  do  "Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais"  Retificador, referente ao mês/ano de apuração AGO/2010, recepcionado pelo Agente Receptor  Serpro,  em  13.06.2011,  e  da  "Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais"  Retificadora, também referente ao mês/ano de AGO/2010, recepcionado pelo Agente Receptor  Serpro, em 30.11.2012, desacompanhado da escrituração contábil, dos documentos fiscais e/ou  demais documentos hábeis e idôneos para comprovar o que constava registrado no Per/Dcomp  06642.36624.250711.1.3.04­8549.  Neste contexto fático, faço absoluta questão de esclarecer que este Colegiado,  atento à hodierna tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo  administrativo  fiscal,  para  o  fim  de  acolher  provas  apresentadas  nesta  instância  recursal,  entende que para aplacar­se tais regras, o comportamento do sujeito passivo é determinante.  Melhor dizendo, estando o contribuinte, como é o caso em apreço, ciente dos  motivos pelos quais os elementos de prova coligidos aos autos não foram considerados hábeis e  suficientes para seu desiderato, era seu o dever demonstrar que envidou o esforço no sentido de  sanar as lacunas probatórias aventadas na decisão recorrida.  No  entanto,  o  recorrente,  ao  manter­se  fiel  à  linha  argumentativa,  mesmo  sabedor  que  o  fundamento  da  decisão  recorrida  assentou­se  na  ausência  de  documentos  que  corroborassem sua escrituração contábil  fiscal, preferiu agir de forma não proativa, ao deixar  de se empenhar em provar o direito que alega possuir, impedindo,  in totum, que este julgador  aventasse, quiçá, a hipótese de conversão deste  julgamento em diligência, com supedâneo no  novel princípio da cooperação, que atualmente tem redação implementada pelo artigo 6º da Lei  nº 13.105, de 16.03.2015 ­Novo Código de Processo Civil­, que afirma que "todos os sujeitos  do  processo  devem  cooperar  entre  si  para  que  se  obtenha,  em  tempo  razoável,  decisão  de  mérito justa e efetiva".  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10680.916954/2012­20  Acórdão n.º 3001­000.535  S3­C0T1  Fl. 194          7 Em  suma,  constata­se  que  no  caso  destes  autos,  o  alegado  indébito  não  foi  correta e suficientemente demonstrado e provado.  Estando  o  débito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se  pudesse  infirmá­lo seria necessária prova de sua inexatidão, pois, neste caso, o ônus da prova cabe ao  interessado  ­artigo  36  da  Lei  9.784  de  31.01.1999  ­  Lei  de  Procedimento Administrativo­  e  inciso I do artigo 373 da Lei 13.105 de 16.03­2015 ­ Código de Processo Civil ­ CPC­.  Sem os devidos elementos de prova hábeis do direito creditório do recorrente,  atento  aos  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito,  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional  ­CTN ­ Lei 5.172 de 25.10.1966­, mostra­se  impraticável desconstituir o  que  formalmente  foi  constituído,  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  da  DCTF  original  e  tempestivamente entregue.  Dessa  forma,  entendo  não  haver  qualquer  reparo  quanto  à  análise  e  consequente conclusão chegada pela instância a quo.  Da conclusão  Com  estas  considerações,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário  interposto, para negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 194DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.004787/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes.
Numero da decisão: 3302-005.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Jr e Raphael Madeira Abad que davam provimento parcial para reconhecer o direito ao creditamento sobre desenhos técnicos e projetos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Vinícius Guimaraes (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.062          1 1.061  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.004787/2010­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.927  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  Cofins  Recorrente  SOG ­ OLEO E GAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO.   A  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos  na  produção  ou  fabricação  e  na  prestação  de  serviços,  no  sentido  de  que  sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de  serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação,  a exemplo dos combustíveis e lubrificantes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira de Deus, Diego Weis Jr e Raphael Madeira Abad que davam provimento parcial para  reconhecer o direito ao creditamento sobre desenhos técnicos e projetos.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente), Vinícius Guimaraes  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando  Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego  Weis Junior, Raphael Madeira Abad.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 47 87 /2 01 0- 41 Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 10768.004787/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.927  S3­C3T2  Fl. 1.063          2 Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão  recorrido:  "Tratam  os  autos  de  pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação  formalizados  em  papel  relativos  a  créditos  de  contribuições para o PIS e a Cofins retidos na fonte originários  dos meses de abril, maio e junho (2º trimestre) de 2010, no valor  total de R$ 1.640.497,45.  A  DRF  de  origem  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pedido de restituição e não homologando as compensações com  base  nele  efetuadas,  conforme  fls.  431/442  (a  numeração  em  referência é sempre a da versão digitalizada dos autos).  Em  detalhada  análise,  a  DRF  de  origem  demonstrou  que  os  valores  pleiteados  pela  interessada  não  se  revelam  indevidos.  Isso  porque,  do  cotejo  entre  as  informações  das  retenções  constantes dos Dacon e Dirf, os valores passíveis de restituição  evidenciaram­se  inferiores  aos  que  foram  indicados  pela  contribuinte  em  seu  pedido.  Além  disso,  analisando­se  as  informações dos Dacon e DIPJ, constatou­se que houve desconto  indevido de créditos calculados em relação aos insumos.  Cientificada  desse  despacho  em  19/06/2012,  a  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade em 16/07/2012 (fls.  448/431), alegando, em sua própria síntese:   Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância  apontados nesta Manifestação de Inconformidade:  a) O período de apuração indicado no DARF anexado à carta de  cobrança (08.08.1980) é incompatível com o período de apuração  dos  débitos  compensados  e  dos  períodos  de  apuração  dos  créditos pleiteados.  c)  A  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  relativas  às  operações  correspondentes  às  atividades  dos  consórcios  serão  apuradas pelas pessoas jurídicas consorciadas proporcionalmente  à  participação  de  cada  uma  no  empreendimento,  observada  a  legislação específica. Os créditos  referentes à Contribuição para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins  não  cumulativas,  relativos  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  das  operações  do  consórcio, serão computados nas pessoas jurídicas consorciadas,  proporcionalmente  à  participação  de  cada  uma  no  empreendimento, observada a legislação específica.  d)  Nos  pagamentos  decorrentes  das  operações  do  consórcio  sujeitos  à  retenção  na  fonte  dos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  forma  da  legislação  em  vigor,  a  retenção,  o  recolhimento  e  o  cumprimento  das  respectivas obrigações acessórias, devem ser efetuados em nome  de  cada  pessoa  jurídica  consorciada,  proporcionalmente  à  sua  participação no empreendimento.  Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 10768.004787/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.927  S3­C3T2  Fl. 1.064          3 d)  O  contribuinte  retificou  as  declarações  DIPJ  2011  (ano­ calendário  2010)  para  sanar  as  inconsistências  apuradas  pela  RFB.  e) O contribuinte está efetuando revisão de todas as DACONs e  efetuará as retificações pertinentes, se for o caso.  f) O contribuinte está efetuando revisão de todas as DACONs e  efetuará as retificações pertinentes, se for o caso.  Também consta da Manifestação interposta o seguinte pedido:  A  forma  utilizada  pela  interessada,  ou  seja,  formulários  aprovados  pela  IN  900/2008  para  instruir  seu  pleito  foi  esclarecida  pela  interessada,  conforme  consta  da  "folha  720  tópico  quadro  03  (continuação)",  por  esta  razão  a  interessada  solicita  que  seja  acolhida  sua  pretensão  quanto  à  forma  de  apresentação  do  pleito  por  ela  utilizada  inicialmente,  pois  posteriormente  foram elaborados  na  forma  exigida  pela Receita  Federal  do  Brasil,  ou  seja,  Programa  PERD/COMP,  conforme  segue:  [...]  Em 14/11/2012, a interessada interpôs a petição de fls. 642/643,  nos seguintes termos:  (...)  A  contribuinte  apresentou  em  16/07/2012  manifestação  de  inconformidade  em  razão  da  não  homologação  das  compensações  vinculadas  ao  crédito  de  PIS  e  Cofins  retidos  correspondente ao 2º trimestre de 2010.  Naquela  oportunidade,  restou  pendente  de  localização  o  livro  comercial  que  evidencia  os  registros  contábeis  correspondentes  aos  créditos  tomados  (Livro Razão).  Anexamos  ainda  planilha  demonstrativa das linhas das DIPJ 2011 AC 2010 e a respectiva  correlação com o livro contábil, a fim de justificar as contas que  geraram desconto de créditos a título de PIS e Cofins.  Vale destacar que não foi juntado anteriormente por se tratar de  documento de demorada localização,  já que a busca  teve de ser  realizada na contabilidade e arquivos da empresa.  Assim, o acervo contábil e os informes de rendimentos juntados  ao presente requerimento, são de indiscutível importância para o  esclarecimento do direito creditório, motivo pelo qual as Turmas  Julgadoras admitem seu posterior recebimento, em homenagem à  verdade  material,  conquanto  antes  do  respectivo  julgamento.  [...]Referidos  documentos  constam  anexados  aos  autos  às  fls.  677/939.  A Décima Quarta Turma da DRJ em Ribeirão Preto proferiu o Acórdão nº  14­49.163, nos termos da seguinte ementa:  Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 10768.004787/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.927  S3­C3T2  Fl. 1.065          4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/04/2010  a  30/06/2010 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  INSTAURAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  O  litígio  administrativo  se  instaura  com  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  tempestiva.  As  matérias  que  não  tenham  sido  especificamente  contestadas  consideram­se  definitivamente constituídas na esfera administrativa.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  GERAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  GASTOS  NÃO  CONSIDERADOS  COMO  INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE.  Não  geram  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  os  dispêndios  com  bens  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito de insumo definido na legislação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010   CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  INSTAURAÇÃO.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  O  litígio  administrativo  se  instaura  com  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  tempestiva.  As  matérias  que  não  tenham  sido  especificamente  contestadas  consideram­se  definitivamente constituídas na esfera administrativa.   REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  GERAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  GASTOS  NÃO  CONSIDERADOS  COMO  INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE.  Não  geram  créditos  no  regime  da  não­cumulatividade  os  dispêndios  com  bens  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito de insumo definido na legislação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, pugnando o seguinte:  1. Refuta a decisão da DRJ em considerar não impugnada a divergência entre  os valores apontados entre a DIRF e o DACON;  2.  A  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  para  se  averiguar  o  que  ocorreu no plano fático;  3.  A  efetiva  e  concreta  impugnação  dos  valores  de  retenção,  mediante  a  solicitação de retificação dos Dacon e apresentação de documentos hábeis e idôneos;  4. Que utilizou valores retidos de meses anteriores e utilizou tais valores para  deduzir o PIS e Cofins devidos nos meses objeto do pedido e que não haveria questionamento  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 10768.004787/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.927  S3­C3T2  Fl. 1.066          5 quanto  à  utilização  de  valores  superiores  aos  declarados  em DIRF.  Para  comprovar,  anexou  demonstrativos com a composição da retenção na fonte por mês e os razões contábeis;  5.  Que  a  DRJ  desconsiderou  a  detalhada  análise  da  documentação  que  comprovaria  a  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  juntada  antes  do  julgamento  da  manifestação de inconformidade;  6. Que a diferença entre o crédito apontado no Dacon e a DIPJ não se resume  à linha 34 da ficha 04A da DIPJ;  7.  Que  o  termo  "insumos"  deve  abranger  todas  as  despesas  e  custos  necessários à consecução do objetivo social da recorrente;  8. Que os serviços tomados de terceiros, despesas de viagens e locomoção, de  transportes  de mercadorias,  gastos  postais,  material  de  escritório,  telefone,  internet,  créditos  contabilizados  no  centro  custo  de  administração,  serviços  que  não  executados,  impossibilitariam  a  obtenção  da  receita  tributável  e  que  todas  as  despesas  administrativas  mencionadas são necessárias ao cumprimento de suas obrigações contratuais;  9. Que  tomou  crédito  sobre  serviços  de  engenharia,  tecnologia,  desenhos  e  projetos, consultoria em projetos e montagens;  10.  Que  os  serviços  alocados  na  conta  de  SERVIÇOS  TERCEIROS  ­  PESSOA JURÍDICA se referem à Setal Engenharia relacionados com a atividade e projetos de  exploração do objeto social da recorrente.  11.  Que  os  serviços  de  apresentação  de  dados  de  DOCUMENTOS  DE  SEGURANÇA  OPERACIONAL  (DSO),  auditoria  e  serviços  especializados  em  geral  são  necessários à obtenção da receita;  12.  A  realização  de  diligência  para  comprovação  do  direito  creditório,  no  caso de necessidade de eventual esclarecimento sobre as alegações deduzidas.  Os autos foram baixados em diligência para que se juntasse o documento de  ciência, tendo sido informado que a recorrente compareceu de forma espontânea e solicitou a  juntada do recurso voluntário, data em que foi considerada intimada.   Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator..  O recurso interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.   Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 10768.004787/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.927  S3­C3T2  Fl. 1.067          6 Inicialmente, é necessário delimitar o litígio nos termos do artigo 16, III1 do  Decreto nº 70.235/1972, ou seja, verificar as infrações apontadas e os pontos de discordância  impugnados.  O pedido da restituição efetuado pela  recorrente detalhou os valores  retidos  (e­fls. 4), que demonstram que as retenções ocorreram no período de 09/04/2010 a 30/06/2010,  ou seja, retenções ocorridas no segundo trimestre de 2010.  A análise do Dacon e da DIPJ, para o PIS, resultou nas seguintes infrações:  A primeira infração apurada pela autoridade fiscal foi a glosa da diferença a  menor de R$ 36.342,06 de PIS e R$ 167.732,72 de Cofins, em razão da diferença os valores da  DIRF e os valores utilizados no Dacon ser inferior ao pedido de restituição. Assim, os valores  do Dacon foram considerados corretos e inferiores ao valores da DIRF. Porém, esta diferença é  que deveria representar os valores das  retenções não utilizadas e que é menor que os valores  pedidos.  A  segunda  infração  diz  respeito  à  limitação  de  tomada  de  créditos  de  "serviços  utilizados  como  insumos",  linha  3  da  ficha 06A do DACON,  que,  para  o  segundo  trimestre, cuja base totalizou R$ 15.498.832,43 (e­fls. 145, 173 e 201) ao passo que na linha 34  da  ficha  04A  da  DIPJ  (e­fl.  402)  totalizou  R$  10.886.266,25.  Assim,  o  custo  de  serviços  prestados  por  PJ  do  segundo  trimestre  informado  na DIPJ  foi  inferior  ao  serviços  tomados  como insumos, no mesmo período, no Dacon. Então, a autoridade fiscal limitou, mês a mês, os  valores  ao  custo  informado  em  DIPJ,  de  forma  proporcional  aos  valores  originalmente  informados, resultando em glosa no trimestre de R$ 76.921,38.  A terceira infração diz respeito ao transporte a maior dos valores de créditos  remanescentes de um mês anterior para o mês seguinte. Neste sentido, o crédito remanescente  do mês de março/2010 foi R$ 221.308,55, conforme linha14 da ficha 14 (e­fl. 121) deveria ser  o inicial do mês de abril. Porém, em abril, o valor informado na linha 01 da ficha 14 foi de R$  315.975,66 (e­fl. 149), havendo um transporte indevido de R$ 94.667,11. O mesmo ocorreu em  maio e junho/2010, perfazendo um total indevido de R$ 174.430,46.  Portanto,  do  total  de  PIS  retido,  pedido  em  restituição  no  valor  de  R$  292.143,36,  restariam  apenas  R$  4.449,76,  depois  das  glosas  efetuadas  pelas  três  infrações  acima de R$ 287.693,90 (36.342,06+76.921,38+174.430,46).  Entretanto,  a  autoridade  fiscal  argumentou  que  as  receitas  sujeitas  à  não­ cumulatividade  perfizeram  R$  6.843.848,40  (soma  das  linhas  01  da  ficha  07B  dos  Dacon),  representando  8,876%  do  total  de  receitas  auferidas,  enquanto  as  receitas  sujeitas  à  cumulatividade  perfizeram R$ 70.265.242,41  (soma das  linhas  04  da  ficha  07B dos Dacon),  representando  91,124%  do  total  de  receitas.  Como  a  apuração  de  créditos  comuns  é  proporcional  ao  rateio  de  receitas,  aplicando  este  percentual  ao  valor  de  R$  10.886.266,25,  concluir­se­ia que apenas 8,876% deste valor poderia gerar crédito. Assim, os outros 91,124%  absorveriam o valor de serviços correspondente a R$ 4.449,76, ou seja, R$ 269.682,42 ­ 2,5%  do total de serviços na DIPJ.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 10768.004787/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.927  S3­C3T2  Fl. 1.068          7 A presunção adotada pela autoridade  fiscal  não destoaria da  realidade, pois  ao  admitir  a  informação  da Dacon  como verdadeira,  implicaria  a  conclusão  de que  todos  os  serviços  adquiridos  de  PJ  informados  na  DIPJ  no  valor  de  R$  10.886.266,25  teriam  sido  utilizados na prestação de serviços sujeitos à não­cumulatividade de R$ 6.843.848,40, ao passo  que nenhum valor teria sido utilizado na prestação de serviços sujeitos à cumulatividade de R$  70.265.242,41.  Assim,  a  presunção  de  que  os  serviços  sejam  comuns  às  duas  receitas  seria  compatível  com a  realidade das  receitas  auferidas. Então,  a quarta  infração é a  exclusão dos  serviços  utilizados  como  insumos,  vinculados  por  rateio  de  receitas,  às  receitas  cumulativas,  cujo  montante  é  muito  superior  ao  crédito  remanescente  de  PIS  e  Cofins,  após  as  glosas  relativas às três primeiras infrações.  Esta metodologia e cálculos foram estendidos para a Cofins.  Por sua vez, a recorrente impugnou o indeferimento do pedido de restituição,  alegando:  1.  Que  o  período  de  apuração  nas  cartas  cobrança  de  08/08/1908  seria  incompatível com o período objeto do pedido de restituição;   2. Que poderia descontar dos valores das contribuições os créditos em relação  aos bens para revenda e bens e serviços utilizados como insumos;   3.  Que  os  serviços  utilizados  como  insumos  foram  empregados  exclusivamente  na  execução  de  serviços  sujeitos  à  não­cumulatividade  e  que  os  créditos  relativo ao fornecimento de mercadorias referiam­se exclusivamente às mercadorias sujeitas à  não­cumulatividade;  4.Que  a  contribuinte  era  integrante  de  consórcios  para  execução  de  empreendimentos e que poderia registrar créditos de PIS e Cofins permitidos em legislação;   5. Que, em recente revisão, constatou erro no preenchimento da DIPJ 2011 e  providenciou sua revisão e que efetuaria as revisões do Dacon e emitiria as retificações;  6. Que a forma para apresentação está correta e solicita que seja acolhida sua  pretensão;  7.  Que  a  recorrente  pode  recuperar  como  crédito  os  valores  retidos  pelas  fontes  pagadoras,  bem como  se  creditar  dos  bens  adquiridos  para  revenda e  bens  e  serviços  utilizados como insumos;  8.  Que  as  empresas  integrantes  dos  consórcios  respondem  pelos  tributos  devidos  proporcionais  às  suas  participações  nos  empreendimentos,  sendo  que  cada  pessoa  jurídica deverá apropriar suas receitas, custos e despesas incorridos, proporcionalmente à sua  participação, o mesmo se aplicando às apurações das contribuições e às retenções;  Anexou  à  manifestação  de  inconformidade,  a  DIPJ  retificada,  os  comprovantes  de  rendimentos  pagos  e  a  retenção  de  imposto  de  renda,  documentos  da  representação, mídia contendo o arquivo eletrônico da contestação e cópias das PER/DCOMPs  e, ao final, pede o deferimento de seu pleito.  Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 10768.004787/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.927  S3­C3T2  Fl. 1.069          8 Posteriormente,  em  dezembro/2012  (aproximadamente  cinco  meses  após  o  protocolo da manifestação de inconformidade) protocolou petição, juntando o Livro Razão das  contas  relativas  aos  créditos  e  planilha  demonstrativa  das  linhas  da  DIPJ  2011/2010  e  a  respectiva correlação com o Livro Razão, a  fim de  justificar as contas que geraram desconto  das contribuições.  Já  a DRJ considerou não  impugnada  a matéria  relativa  à primeira  infração,  considerando não haver provas de que as informações nas DIRFs estejam equivocadas. Porém,  o colegiado a quo conheceu e apreciou a documentação juntada a posteriori, diferentemente do  alegado pela recorrente, conforme excerto da decisão recorrida:  "Não obstante, antes dos autos virem a julgamento, a interessada  fez juntar documentos e planilhas que, segundo alega, referem­se  à comprovação dos créditos passíveis de desconto.  Para que não  se alegue  cerceamento de direito de defesa,  nem  ofensa  ao  princípio  da  verdade  material,  conheço  dos  documentos  apresentados  como  integrantes  da  manifestação  originalmente interposta.  Esclareça­se  apenas,  no  que  tange  à  retificação  da  DIPJ  procedida após a ciência da interessada do Despacho Decisório  destes  autos,  bem  como  à  eventual  retificação  que  tenha  a  contribuinte  efetuado  em  seus  Dacon  (posto  que  ela  menciona  apenas  a  possibilidade  de  proceder  a  outras  retificações),  que  tais, por si só, não podem neste momento processual ser tomados  como  prova.  Assim,  na  hipótese  de  informação  incorreta  na  declaração  anteriormente  prestada,  cumpre  à  interessada  apresentar  documentos  com  força  probatória  superior  a  mera  declaração  –  o  que  parece  ter  ela  pretendido  mediante  a  documentação que anexou às fls. 677/939."  Por sua vez, em recurso voluntário, a recorrente alegou a inexistência de falta  de  impugnação  da  matéria  considerada  preclusa  e  defendeu  que  as  diferenças  relativas  às  retenções decorrem da não utilização das retenções em períodos anteriores (4º trim/2008 e ano  de 2009) e que o conceito de insumo abrange todas as despesas e custos necessários à obtenção  da  receita,  pleiteando  pela  tomada  dos  créditos  das  contribuições  sobre  os  serviços  especificados na planilha de e­fls. 678/679.  Analisando  a manifestação  de  inconformidade,  constata­se  que  a  recorrente  não questionou os valores constantes da DIRF considerados pela autoridade fiscal nas e­fl. 434  e  438  (e  nem poderia,  já  que  correspondem aos  comprovantes  apresentados  em  impugnação  nas e­fls. 534/540), nem abordou a diferença relativa à primeira infração, como alega em seu  recurso voluntário. Apenas discorreu sobre a possibilidade  jurídica de utilizar as  retenções, o  que,  em  momento  algum,  foi  desconsiderado  pela  autoridade  fiscal.  A  abordagem  das  disposições relativas à existência dos consórcios também não possui qualquer vínculo com as  infrações detectadas e nem sequer foram reiteradas em recurso voluntário.  Portanto,  correta  a  preclusão  processual  declarada  pela  DRJ,  considerando  que  a  primeira  infração  não  fora  impugnada.  Aliás,  a  alegação  efetuada  apenas  em  recurso  voluntário  quanto  à  utilização  de  retenções  anteriores,  inexistente  na  manifestação  de  inconformidade, reforça a conclusão do colegiado a quo.   Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 10768.004787/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.927  S3­C3T2  Fl. 1.070          9 Afasto, portanto, a preliminar arguida.  Destaca­se, ainda, que a  terceira  infração,  relativa ao transporte errôneo dos  saldos de créditos  remanescentes de um mês para o mês seguinte, nas  fichas 14 dos Dacons,  também não foi impugnada pela recorrente, nem na manifestação nem em recurso voluntário,  razão pela qual tais valores serão considerados definitivos.  Já a segunda  infração  foi  efetivamente contestada na documentação  juntada  posteriormente  à  manifestação  de  inconformidade,  mas  antes  do  julgamento  proferido  pela  DRJ, o que levou àquele colegiado a conhecer e apreciá­la, enquanto a quarta infração também  foi  contestada  mediante  a  afirmação  de  que  "os  serviços  utilizados  como  insumos  foram  empregados exclusivamente na execução de serviços sujeitos à alíquota de 1,65% PIS e 7,6%  COFINS".  Ocorre que em recurso voluntário, a recorrente não reiterou a alegação de que  os serviços eram exclusivos das receitas não­cumulativas, mas apenas que eram necessários à  obtenção  das  receitas  da  recorrente,  restringindo  o  litígio  ao  conceito  de  insumos  de  PIS  e  Cofins,  matéria  de  mérito  que  será  a  única  a  ser  apreciada  neste  julgamento  de  recurso  voluntário.  Passo à análise da glosa dos créditos da não­cumulatividade.  A autoridade fiscal glosou os créditos em razão da limitação dos mesmos aos  serviços prestados por pessoa jurídica, informados como custos dos serviços prestados, na linha  34 da ficha 04A da DIPJ.  Por sua vez, a recorrente alegou ter cometido erro de preenchimento na DIPJ,  procedendo  à  sua  retificação,  além  de  explicitar  a  composição  dos  valores  informados  no  Dacon  e  juntar  cópias  do  Livro  Razão,  pugnando  ainda  pelo  conceito  amplo  de  insumo,  equivalente a todos os custos e despesas necessários à obtenção da receita.  Relativamente  à  definição  de  insumos,  a  não­cumulatividade  das  contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI,  foi  operacionalizada mediante  o  confronto  entre  valores  devidos  a  partir  do  auferimento  de  receitas  e  o  desconto  de  créditos  apurados  em  relação  a  determinados  custos,  encargos  e  despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis  nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 10768.004787/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.927  S3­C3T2  Fl. 1.071          10 b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos  calculados  em relação a:  (Produção  Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 10768.004787/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.927  S3­C3T2  Fl. 1.072          11 de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 10768.004787/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.927  S3­C3T2  Fl. 1.073          12 XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  A regulamentação da definição de insumo foi dada pelo artigo 66 da IN SRF  nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, de forma idêntica:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  [...]§  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "  b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]§  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 10768.004787/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.927  S3­C3T2  Fl. 1.074          13 a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  A  partir  destas  disposições,  três  correntes  se  formaram:  a  defendida  pela  Receita  Federal,  corroborada  em  julgamentos  deste  Conselho,  que  utiliza  a  definição  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  em  especial  dos  Pareceres Normativos CST  nº  181/1974  e  nº  65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos  e  despesas  necessários  à  obtenção  da  receita,  em  similaridade  com  os  custos  e  despesas  dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99.  Por  fim, uma  terceira corrente, defende, com variações, um meio  termo, ou  seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem  deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda.  O STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp  1.221.170/PR, o qual restou decidido com a seguinte ementa:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 10768.004787/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.927  S3­C3T2  Fl. 1.075          14 4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento  feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte,  dar­lhe parcial provimento, nos  termos do voto do Sr. Ministro  Relator, que lavrará o ACÓRDÃO.   Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina.  O  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, Assusete Magalhães (voto­vista), Regina Helena Costa  e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram  com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr.  Ministro Francisco Falcão.  Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  Embora  publicado,  tal  acórdão  ainda  não  transitou  em  julgado,  sendo  sua  aplicação ainda não obrigatória.   Dado  o  panorama,  entendo  que  a melhor  interpretação  está  com  a  terceira  corrente, pelos motivos a seguir.  Inicialmente,  destaca­se  que  a  materialidade  do  fato  gerador  dos  tributos  envolvidos  é distinta,  isto  é,  a  incidência  sobre o produto  industrializado para o  IPI,  sobre o  lucro (real, presumido ou arbitrado), para o IRPJ, ao passo que o PIS/Pasep e a Cofins incidem  sobre a receita bruta.  Esta  distinção  se  refletiu  na  redação  original  do  artigo  3º,  na  definição  das  hipóteses de crédito, especialmente a relativa a insumos, dada por "bens e serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  De  plano,  salta  aos  olhos  a  impropriedade  de  utilização  da  legislação  do  IPI  como  parâmetro,  em  razão  da  inclusão  de  serviços na mesma categoria normativa de bens, inaplicável à definição de IPI dada a bens.  Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 10768.004787/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.927  S3­C3T2  Fl. 1.076          15 Outra distinção marcante relativo ao IPI reside na inclusão de combustíveis e  lubrificantes  na  definição  de  insumos. A  legislação  do  IPI  delimitou  o  alcance da  definição,  especialmente no Parecer Normativo CST nº 65/1979, em função do contato físico direto com  o produto em fabricação, o que levou à impossibilidade de tomada de crédito de IPI sobre tais  bens, inclusive objeto de edição da Súmula CARF nº 19:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  É  cediço  que  combustíveis  não  entram  em  contato  físico  direto  com  os  produtos durante o processo produtivo, razão pela qual não podem ser inseridos no conceito de  insumo adotado pelo IPI. Sendo assim, conclui­se que as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  ao  inserirem os  termos combustíveis e  lubrificantes na categoria de  insumo, estabelecem um  marco jurídico distinto da legislação do IPI.  Verifica­se que, de  fato, a própria Receita Federal  flexibilizou a questão do  contato direto com o produto em fabricação. Vejamos a Solução de Divergência nº 14/2007 e  nº  35/2008,  as  quais  permitem  a  dedução  de  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos, desde que não incluídas no imobilizado:  Solução de Divergência nº 14/2007:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins EMENTA: Crédito presumido da Cofins. Partes  e  peças  de  reposição  e  serviços  de  manutenção.  As  despesas  efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição e com  serviços de manutenção em veículos, máquinas  e  equipamentos  empregados diretamente na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins,  desde  que  às  partes  e  peças  de  reposição  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  Solução de Divergência nº 35/2008:  Cofins  não­cumulativa.  Créditos.  Insumos.  As  despesas  efetuadas  com a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  que  efetivamente  respondam  diretamente  por  todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados da Cofins, desde que às partes e peças de reposição  não  estejam  obrigadas  a  serem  incluídas  no  ativo  imobilizado,  nos termos da legislação vigente.  Esta  distinção  fica  evidenciada  na  redação  da  Lei  nº  10.276/2001,  ao  estabelecer  o  regime  alternativo  de  crédito  presumido  de  IPI  sobre  o  ressarcimentos  das  contribuições para o PIS e a Cofins, delimitando a definição de insumos para o IPI a matérias­ Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 10768.004787/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.927  S3­C3T2  Fl. 1.077          16 primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  excluindo  a  energia  elétrica  e  os  combustíveis,  distinguindo­se  da  redação  dos  incisos  II  dos  artigos  terceiros  das  leis  instituidoras da não­cumulatividade, a qual inclui combustíveis na qualidade de insumos.  Por  outro  lado,  a  tese  de  que  insumo  equivaleria  a  custos  e  despesas  dedutíveis necessários à obtenção da receita é por demais abrangente e não reflete a estrutura  do artigo 3º das referidas leis. Este enumera as hipóteses de creditamento, sendo que todas se  referem a custos ou despesas necessárias, o que afasta a definição abrangente, já que todas as  demais hipóteses estariam abrangidas no inciso II, revelando­se, assim desnecessárias.  Assim, energia elétrica, aluguéis, contraprestação de arrendamento relativas a  área administrativa são despesas necessárias, mas entretanto não são insumos e somente geram  crédito  por  estarem  previstas  em  hipóteses  autônomas.  O  mesmo  ocorre  com  a  despesa  de  armazenagem e frete na operação de venda.  A terceira corrente, buscando uma definição própria para insumos, se refletiu  em vários acórdãos deste conselho, em maior ou menor abrangência:  Acórdão nº 930301.740:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/10/2004  a  31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido tributo.   Recurso Especial do Procurador Negado.  Acórdão nº 3202001.593:  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CRITÉRIOS PRÓPRIOS O conceito de insumos não se confunde  com  aquele  definido  na  legislação  do  IPI  restrito  às matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados diretamente na produção; por outro lado, também não  é qualquer bem ou serviço adquirido pelo contribuinte que gera  direito de crédito, nos moldes da legislação do IRPJ.   Ambas  as  posições  (“restritiva/IPI”  e  “extensiva/IRPJ”)  são  inaplicáveis  ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua  materialidade  própria  (aspecto  material),  as  quais  devem  ser  consideradas  para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos:  o  IPI  incide  sobre  o  produto  industrializado,  logo,  o  insumo  a  ser  creditado  só  pode  ser  aquele  aplicado  diretamente  a  esse  produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas despesas),  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 10768.004787/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.927  S3­C3T2  Fl. 1.078          17 portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das  receitas auferidas na apuração do resultado.  No  caso  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir  dos  enunciados  prescritivos contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003,  devem  ser  construídos  critérios  próprios  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  As  contribuições  incidem  sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços,  portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens  e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no  processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final  destinado à venda, gerador das receitas tributáveis.   Recurso Voluntário parcialmente provido.  Acórdão nº 3201­001.879:  COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE.  INSUMOS. CONCEITO.  O conceito de  insumos no contexto da Cofins não­cumulativa é  mais abrangente do que o conceito da legislação do IPI, devendo  ser  admitido  todo  dispêndio  na  contratação  de  serviços  e  aquisição  de  bens  essenciais  ao  processo  produtivo  do  sujeito  passivo, independentemente de ter contato direto com o produto  em fabricação.  Acórdão nº 3401­002.860:  CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃOCUMULATIVOS.  O  conceito  de  insumo  deve  estar  em  consonância  com  a  materialidade do PIS e da COFINS. Portanto, é de se afastar a  definição restritiva das IN SRF nºs 247/02 e 404/04, que adotam  o  conceito  da  legislação  do  IPI. Outrossim,  não  é  aplicável  as  definições  amplas  da  legislação  do  IRPJ.  Insumo,  para  fins  de  crédito  do  PIS  e  da COFINS,  deve  ser  definido  como  sendo  o  bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente na produção de  bens  ou  prestação  de  serviços,  sendo  indispensável  a  estas  atividades  e  desde  que  esteja  relacionado  ao  objeto  social  do  contribuinte.  Acórdão nº 3301­002.270:  COFINS/PIS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  CONCEITO.   A legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de insumos  para  o  fim  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Este  conceito  não  é  tão  restritivo  quanto  o  da  legislação  do  IPI  e  nem  tão  amplo  quanto  à  legislação  do  imposto de renda.   Acórdão nº 3403­003.629:  Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 10768.004787/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.927  S3­C3T2  Fl. 1.079          18 NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do produto final.   Considero, pois, que a expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados  à  venda"  deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou  fabricação ou à prestação de serviços,  independentemente de ter havido contato direto com o  produto fabricado, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes, expressos no texto legal Assim,  devem  ser  entendidos  como  insumos,  os  custos  de  aquisição  e  custos  de  transformação  que  sejam  inerentes  ao  processo  produtivo  e  não  apenas  genericamente  inseridos  como  custo  de  produção.  Esta  distinção  é  dada  pela  própria  lei  e  também  pelo  STJ  (AgRg  no  REsp  nº  1.230.441­SC,  AgRg  no  REsp  nº  1.281.990­SC),  quando  excluem,  por  exemplo,  dispêndios  com vale­transporte, vale­alimentação e uniforme da condição de insumos, os quais poderiam  ser considerados custos de produção, mas que somente foram alçados a insumos a partir da Lei  nº 11.898/2009, e apenas para as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação,  manutenção.  Destaca­se, ainda, que os custos de estocagem, embora, sejam considerados  para  avaliação  de  estoques,  não  podem,  em  regra,  gerar  créditos,  pois  são  aplicados  aos  produtos já acabados.  Destarte,  afasto  a  tese  da  recorrente  de  que  todos  os  custos  e  despesas  necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em  outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para  o  IRPJ  gerariam  créditos  da  contribuições.  Assim,  despesas  operacionais,  como  as  administrativas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se  enquadram  no  normativo  de  que  trata  o  inciso  II  do  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.  Então, passo a analisar as rubricas especificamente detalhadas pela recorrente  às e­fls. 678/679. Ressalva­se, de imediato, que os valores de 334204 ­ SERV TERCEIRO PJ  LINHA  PERMANENTE  ,  334206  ­  SERV  TERCEIRO  PJ  ­  GENERIC  PERMANENTE  e  334207 ­ SERVICO TERCEIROS ­ PESSOA JURÍDICA, informados na ficha 04­A, linha 34,  não  foram  objeto  de  glosa  e  correspondem  ao  valor  de R$  10.886.266,25,  considerado  pela  autoridade fiscal.  Em relação aos valores informados pertencentes à ficha 05, destacam­se que  estão  informados  como  despesas  operacionais  e  não  custos.  As  descrições  se  referem  a:  materiais  de  escritório,  material  de  proteção  pessoal,  material  de  informática,  serviços  de  terceiros ­ pessoa jurídica, serviços de terceiros ­ consultoria, serviços terceiros linha, despesas  de  viagem,  despesas  de  condução  e  locomoção,  telefone,  comunicações,  despesas  com  reproduções, correio, malote,  e gastos postais, material de consumo,  serviços de  informática,  serviços terceiros pessoa física, serviços advocatícios e de auditoria, serviços com ocupação de  imóvel,  serviços  de  terceiros  linha,  leasing,  despesas  de  depreciação,  despesas  com  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 10768.004787/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.927  S3­C3T2  Fl. 1.080          19 reproduções, manutenção. A informação de que se tratam de despesas, por si só,  já exclui os  valores do conceito de insumo, cujo pressuposto é estar inserido no custo de produção ou da  prestação de serviços.   Pela  descrição  contida  em  algumas  contas,  especialmente  as  denominadas  343101 SERV DE TERCEIROS ­ PESSOA JURÍDICA, 343107/353108 SERV TERCEIROS  PJ LINHA e  353101 SERV TERCEIROS PESSOA JUR  indicam  se  tratar  de pagamentos  a  consultorias,  corretora  de  valores,  reembolso  de  despesas,  empresas  de  desenhos  técnicos  e  consultorias, que se referirem a projetos, seriam despesas anteriores à serviços de construção,  serviços  diversos  como  consultoria,  comunicação,  processamento  de  dados,  gestão  da  informação, medicina do trabalho etc, sem indicação da inserção destes serviços nos custos dos  serviços prestados.  Já os serviços relacionados como pertencentes à linha L43 ­ Outros custos da  ficha 04A da DIPJ, compõem os custos dos serviços prestados. Porém, as despesas relativas a  licença  de  uso  de  software,  despesas  de  viagem,  telefones,  telex,  etc, material  de  escritório,  reprodução, comunicação e gastos postais, seguros, em princípio, não geram créditos, pois não  são  inerentes  à  prestação  de  serviços  de  engenharia  relacionados  à  exploração  e  refino  de  petróleo,  construção,  manutenção  e  operação  de  plataformas  marítimas  de  petróleo  e  gás  e  comercialização de equipamento.  Da descrição das contas, a única que se amoldaria, em tese, a insumo, seria a  333401 ­ COMBUST, LUBRIFI, LAVAGEM, MANUTENÇÃO. Porém, não há descrição do  serviço a que se refere, impossibilitando qualquer avaliação de modo a enquadrar na prestação  de  serviço  constante  do  objeto  social,  uma  vez  que  a  única  informação  é  de  que  se  trata,  aparentemente, de fornecedor de vidros. À míngua de qualquer outra informação, não há como  vinculá­lo à prestação de serviço.  Relativamente ao pedido de diligência, entendo que os documentos acostados  indicam tratar os créditos pleiteados de despesas operacionais, cuja descrição contida no Razão  contábil não se amolda ao conceito de insumo.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 1080DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.720487/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­000.804  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2018  Assunto  PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO ­ PIS/PASEP ­  REGIME NÃO CUMULATIVO            Recorrente  CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório e voto que integram presente julgado.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.             RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .7 20 48 7/ 20 10 -2 2 Fl. 901DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 902  ___________       Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  10­41.865,  proferido pela 2  ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto  Alegre.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido,  em parte:  Trata  o  presente  processo  de  análise  de  Pedido  de  Ressarcimento  (PER) transmitido pela contribuinte em 10/10/2007, relativo a saldo credor de  PIS não­cumulativo exportação do 3º  trimestre de 2007, no montante de R$  355.803,80,  combinado  com  DCOMPs  transmitidas  entre  06/09/2007  e  06/11/2007.   Anexados documentos, a Fiscalização produziu Relatório Fiscal onde  analisou  pedidos  de  ressarcimento/compensação  relativos  aos  trimestres  de  2007 e 2008 (PIS e COFINS ­ mercados interno e externo), sendo pertinente  transcrever­se os seguintes excertos:   Na  análise  do  movimento  de  notas  fiscais  apresentadas  em  meio  magnético,  foram  constatadas  irregularidades  com  relação  à  apuração  do  saldo  credor  informado  pela  empresa,  decorrentes  da  sistemática de apuração não­cumulativa do PIS e da COFINS, (...).   (...) a empresa informou valores extemporâneos nas Linhas 01 ­ Bens  para  Revenda,  02  ­  Bens  utilizados  como  Insumos  e  13  ­  Outras  Operações  com  direito  a  Crédito,  nos  meses  de  julho,  setembro,  outubro e novembro/2007, (...)   No  âmbito  das  contribuições  sociais  apuradas  pelo  regime  não­ cumulativo,  exige­se  a  segregação  dos  créditos  por  períodos  de  apuração  devido  ao  fato  de  que  os  créditos,  neste  regime,  são  passíveis  de  ressarcimento  segundo  requisitos  que  só  são  aferíveis  dentro  do  próprio  período  de  apuração.  Em  outras  palavras,  é  preciso  que,  em  cada  período  de  apuração,  exista  uma  perfeita  definição da natureza dos créditos e de que  forma o sujeito passivo  chegou aos saldos passíveis de ressarcimento.   (...)  o  §  2°  do  art.  28  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008  determina  que  cada pedido  de  ressarcimento  deverá  (I)  referir­se  a  um  único  trimestre­calendário  e  (II)  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre­calendário,  líquido  das  utilizações  por  desconto ou compensação.   (...) os valores demonstrados nas colunas "Base Cofins" e "Base PIS"  da  tabela acima são glosados pelo AFRFB em razão de se  tratarem  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 13005.720487/2010­22  Resolução nº  3301­000.804  S3­C3T1  Fl. 903            3 de créditos extemporâneos, haja vista que se referem a créditos sobre  aquisições feitas em períodos anteriores (desde 2002) aos períodos de  apurações, conforme se verifica na resposta da empresa ao item 2 do  Termo de Intimação Fiscal, de 02/09/2011.   Intimado,  em  18/05/2012,  a  apresentar  cópias  das  notas  fiscais  n°  20891  a  20899  (modelo  1,  série  3  ­  notas  fiscais  de  revenda  de  adubos  e  fertilizantes),  emitidas  em  02/07/2007  e  justificar  o  não  oferecimento  à  tributação  pelo  PIS/Cofins  do  valor  do  frete  relacionado nas referidas notas, o contribuinte apresentou as cópias  solicitadas  e  informou  que,  no  seu  entendimento,  o  frete  deve  acompanhar  a  tributação  dos  produtos,  ou  seja,  como  o  adubo  e  fertilizante  tiveram  suas  alíquotas  de PIS  e Cofins  reduzidas  a  zero  pela  Lei  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  o  frete  deveria  ter  sua  alíquota também reduzida a zero.   Entretanto,  inexiste, na legislação vigente, previsão para que o frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias  sujeita  a  alíquota  zero  de  PIS/Cofins também tenha o mesmo tratamento tributário.   Os créditos apurados pelo contribuinte nas operações de revenda de  bens referem­se a aquisições de outras mercadorias (em grande parte  tabaco da posição 2401 da TIPI) para  revenda no mercado  interno  tributado e para exportação.   Desta forma, conforme prevê a legislação de regência, aplica­se aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  de  cada  espécie  de  receita  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês.  Por  se  tratarem  de  aquisições  geradoras  de  créditos  comuns  vinculados  à  revenda  no  mercado  interno e à exportação, devem ser rateados proporcionalmente (...).   O  contribuinte  informou na  linha  de Bens Utilizados  como  Insumos  créditos  vinculados  à  receita  de  venda  no  Mercado  Interno  Não  Tributado. Entretanto, é  sabido que o produto que a empresa vende  tanto para o mercado interno como para exportação é o fumo e não  existe previsão  legal para venda de  fumo não  tributado no mercado  interno.   Os  créditos  informados  nesta  linha  referem­se  exclusivamente  a  aquisições  vinculadas  a  receitas  de  venda  no  Mercado  Interno  Tributado e Exportação.   Desta forma, conforme prevê a legislação de regência, aplica­se aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  de  cada  espécie  de  receita  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês.  Por  se  tratarem  de  aquisições  geradoras  de  créditos  comuns  vinculados  à  venda  no  Mercado  Interno  Tributado  e  Exportação,  devem  ser  rateados  proporcionalmente a estes (...).   Fl. 903DF CARF MF Processo nº 13005.720487/2010­22  Resolução nº  3301­000.804  S3­C3T1  Fl. 904            4 Em  22/06/2012  foi  emitido  Parecer  com  propositura  de  que  fosse  parcialmente reconhecido o direito creditório da contribuinte no valor de R$  207.332,41.  Posteriormente,  através  de  Despacho  Decisório,  a  autoridade  administrativa  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  homologou  parte  das  compensações  declaradas  (até  o  limite  do  crédito  disponível), não homologou as demais compensações declaradas e indeferiu  pedido  de  ressarcimento  (PER/DCOMP  nº  29322.25603.101007.1.5.08­ 7162).   Cientificada  e  não  conformada  com  o  despacho  proferido  pela  autoridade  administrativa  de  origem,  apresentou  a  contribuinte  sua  manifestação contrária, onde aponta, em síntese, os seguintes argumentos:   Ausência de fundamento legal   •  exceto  a  glosa  de  créditos  extemporâneos,  não  há  qualquer  embasamento  legal  na  conduta  apontada  como  imprópria,  havendo  de  ser  declarada  a  nulidade  do  processo  por  falta  de  indicação  no  lançamento  do  artigo  infringido. Há,  também, o correspondente cerceamento de defesa que  desta conduta emana (inciso II do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972). O  procedimento fiscal é abusivo.   Créditos extemporâneos   •  a  glosa  baseia­se  em  duas  suposições:  ausência  de  elementos  essenciais  para  análise  dos  créditos  e  necessidade  de  confinamento  de  apuração no mês correspondente;   • a ausência de elementos essenciais para análise dos créditos não se  sustenta,  conforme  consta  no  próprio  Relatório  e  tabela  produzidos  pelo  Fisco.  Este  não  pode  reclamar  da  ausência  de  elementos  essenciais,  se  na  planilha  apresentada  pela  empresa  há  indicação,  mês  a  mês,  nas  linhas  lançadas (DACON), o valor e a origem do crédito realizado;   •  quanto  à  necessidade  de  confinamento  como  óbice  do  crédito  extemporâneo,  este  argumento  igualmente  não  se  sustenta.  As  normas  estabelecem  expressamente  que  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes  (§  4°  do  art.  3o  das  Leis  n°s  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003).  O  art.  3º  destas  Leis  permite  expressamente  que  o  crédito  de  PIS  e  COFINS  não  apropriados  em  determinado  mês,  o  sejam  em  períodos  subseqüentes,  observado  o  prazo  estabelecido pela legislação tributária;   • no caso da glosa efetuada, a fiscalização limitou­se a alegar que os  créditos  passíveis  de  ressarcimento  dependem de  prévia  confrontação  entre  créditos  e  débitos  dentro  do  período  de  apuração,  motivo  pelo  qual  desconsiderou o direito creditório quanto aos créditos extemporâneos. Mas:   a) a apropriação  fiscal de créditos de PIS e COFINS extemporâneos  encontra previsão expressa na legislação tributária;   Fl. 904DF CARF MF Processo nº 13005.720487/2010­22  Resolução nº  3301­000.804  S3­C3T1  Fl. 905            5 b)  a  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  em  período  subseqüente,  ou  seja,  de  forma  extemporânea,  além  do  que  previsto  na  legislação  fiscal,  não  traz  qualquer  prejuízo  à  RFB,  vez  que  implica  no  recolhimento a maior de PIS e COFINS em período de apuração anterior ou  em pedido de ressarcimento sem qualquer atualização em período posterior.   •  a  Fiscalização  não  fez  qualquer  restrição  quanto  a  natureza  dos  créditos  extemporâneos  realizados,  ou  seja,  o  tipo  de  crédito  não  foi  óbice  para  glosa,  nada  havendo  a  ser  discutido  senão  a  ausência  de  elementos  essenciais  para  análise  dos  créditos  e  o  confinamento  de  apuração  ao  mês  correspondente.   Frete na revenda de bens   •  a  empresa  revende  adubos  e  fertilizantes  para  produtores  rurais,  sendo que  tais  insumos agrícolas  são  comercializados com alíquota zero de  PIS e COFINS (Lei n° 10.925, de 2004). Não há realização de fretes, os quais  são  executados  por  transportadores  autônomos,  sendo  que  o  custo  correspondente  é  suportado  pelos  produtores  rurais.  Estes  fretes  foram  acrescidos  pelo  Fisco  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  ante  a  argumentação de que não devem ter redução a zero da alíquota, como ocorre  na  comercialização  de  adubos  e  fertilizantes.  Os  fretes  foram,  portanto,  considerados como receita;   •  a  empresa  não  tem  entre  seus  objetivos  sociais  a  prestação  de  serviços de transporte, como comprova seu Estatuto Social. Repassou o custo  do frete aos produtores (nota fiscal e conhecimento).   Rateio na apropriação de créditos   •  junto  ao  Plantão  Fiscal  verificou  que  os  percentuais  calculados  e  apresentados  no  Relatório  Fiscal,  relativos  ao  mercado  interno  tributado  e  exportação,  se deram em virtude de  suposto equívoco de preenchimento do  DACON (linhas 01 e 02). No entanto, informou naquelas linhas (Ficha 07A)  em  relação  aos  anos­calendário  2007  e  2008,  na  coluna Receita,  o  total  da  Receita  Bruta  auferida  no  período  (Mercado  Interno  e  Exportação),  independentemente  de  ser  tributada  ou  não  pelo  PIS  e  COFINS.  O  preenchimento  do  DACON  se  deu  a  partir  da  interpretação  do  ajuda  do  Programa  DACON­Mensal  1.1,  vigente  à  época.  Na  ajuda  do  Programa  DACON Mensal­Semestral  2.5,  vigente  atualmente,  entende­se  que  devem  ser  informadas  na  Ficha  07A  (linhas  01  e  02),  somente  as  Receitas  Tributadas. A orientação atual orientação diverge da ajuda anterior;   •  as  informações  apresentadas  no  DACON  levaram  ao  cálculo  equivocado  e  distorcido  do  percentual  de  receitas  de  exportação  sobre  a  receita total (período abril de 2007 a dezembro de 2008), feito pelo Fisco;   • a Fiscalização tinha o dever de ofício de cotejar a ajuda do DACON  (atual  e  anterior).  Mesmo  que  constatado  equívoco  da  empresa  no  preenchimento,  o  Fisco  detinha  ferramentas  e  informações  para  corrigir  as  distorções,  eis  que  as  informações  lhe  foram  disponibilizadas.  Essas  Fl. 905DF CARF MF Processo nº 13005.720487/2010­22  Resolução nº  3301­000.804  S3­C3T1  Fl. 906            6 informações, por evidente,  levam a rateio diverso do constante no Relatório  Fiscal. O  rateio  realizado pela empresa  levou em conta  a correta proporção  dos mercados, embora o lançamento nas linhas possa ter gerado distorção. A  opção do Fisco, de ter se baseado somente no DACON e não nas informações  da empresa, mesmo que involuntária, levou a equivocado rateio.   Rateio  e  apropriação  de  créditos.  Mercado  Interno  NT  ­  Bens  para  revenda   •  a  empresa,  diversamente  do  que  foi  referido  no  Relatório  Fiscal,  lança em bens para revenda as mercadorias para revenda tributadas, que são  os  materiais  agrícolas,  e  não  tabacos  como  equivocadamente  referido  no  Relatório.  Estes  são  adquiridos  para  industrialização  e  são  considerados  insumos (lançados na linha 02);   • no rateio para o Mercado Interno em bens para revenda, o Relatório  Fiscal valeu­se de proporcionalidade equivocada entre as receitas do mercado  interno  e  exportação.  Por  conseguinte  a  aplicação  dos  percentuais  encontrados  naquela  Tabela,  trazem  a  ilação  de  que  o  mercado  interno  tributado  e  a  exportação  em  abril  de  2007,  por  exemplo,  correspondiam  a,  respectivamente, 52,60% e 47,40%, quando na verdade era 9,67% e 90,33%.   Rateio apropriação de créditos. Mercado Interno NT ­ Insumos   •  a  empresa  sempre  teve  receita  de  exportação  de  aproximadamente  90%. A aquisição de tabacos para processamento industrial foi informada na  Ficha  06A  linha  02  do  DACON,  juntamente  com  os  demais  insumos  (material de embalagem, manutenção industrial, combustíveis para máquinas  industriais,  etc.).  A  Lei  nº  11.033,  de  2004,  não  excepciona  vendas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não  incidência de PIS e COFINS para  manutenção de créditos;   •  devem  ser  considerados  todos  os  custos  incorridos  na  fabricação  (mesmo  os  custos  comuns).  Quanto  às  vendas,  consideram­se  inclusive  aquelas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência, ou  seja, mercado interno tributado, não tributado e exportação;   •  a  Fiscalização  afirmou  ser  sabido  que  o  produto  que  a  empresa  vende tanto para mercado interno como para exportação é o fumo. Porém, a  venda  de  insumos  (alíquota  zero)  no mercado  interno,  não  foi  considerada  pela  Fiscalização.  O  produto  industrializado  pela  empresa,  quando  comercializado  no mercado  interno,  se  sujeita  ao  regime  de  apuração  não­ cumulativa,  o  que  determina  a  apuração  de  crédito  nas  aquisições  de  bens  vinculadas à receita auferida nas operações de exportação.   Diligência   •  se  alguma  dúvida  pairar,  protesta  pela  realização  de  diligência  visando  confirmar  as  alegações  que  fez.  Aponta  questões  a  serem  investigadas em diligência;   Fl. 906DF CARF MF Processo nº 13005.720487/2010­22  Resolução nº  3301­000.804  S3­C3T1  Fl. 907            7 • requer seja sua manifestação de inconformidade recebida e provida,  tornando­se sem efeito as compensações não homologadas e o indeferimento  do ressarcimento pleiteado.   O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007   RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  COBRANÇA  DE  DÉBITOS.  COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.   No tocante à compensação, a competência das DRJ limita­se ao julgamento  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  de  compensação, não se estendendo a questões atinentes à cobrança de eventuais  débitos.   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.   Restando clara a base legal utilizada, havendo a correta descrição dos fatos e  a  apreciação  do  pedido  de  ressarcimento  ou  compensação  por  autoridade  competente,  ficam  insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de  defesa.   DECISÕES JUDICIAIS. ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   Regra  geral,  as  decisões  judiciais  e  administrativas  têm  apenas  eficácia  interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só  por  ausência  de  permissivo  legal,  mas  também  em  respeito  às  particularidades de cada litígio.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  TRATAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.   No regime da não­cumulatividade, o ressarcimento/compensação de créditos  não  aproveitados  à  época  própria  (créditos  extemporâneos)  deve  ser  precedida  da  revisão  da  apuração  ­  confronto  entre  créditos  e  débitos  ­  do  período  a  que  pertencem  tais  créditos,  devendo  eles  ser  pleiteados  em  procedimentos  repetitórios  referentes  aos  períodos  específicos  a  que  pertencem.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.   Fl. 907DF CARF MF Processo nº 13005.720487/2010­22  Resolução nº  3301­000.804  S3­C3T1  Fl. 908            8 Na determinação dos créditos da não­cumulatividade passíveis de utilização  na modalidade  compensação,  há  de  se  fazer  o  rateio  proporcional  entre  as  receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO.   A base de cálculo da COFINS não­cumulativa é a receita bruta da venda de  bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  excluídas  as  receitas  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição,  sujeitas  à  alíquota  zero  e  as  receitas  decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  VALORES  RECEBIDOS  A DIVERSOS  TÍTULOS. INCIDÊNCIA.   A denominação dada a uma receita ou o tratamento contábil a ela dispensado  não  tem  o  condão  de  descaracterizá­la  como  faturamento  ou  excluí­la  do  campo de incidência da contribuição.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.   Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de  diligência posto na manifestação de inconformidade.  Inconformada  com  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, alegando, basicamente: no que  tomei como preliminares; cerceamento do  direito de defesa quanto às alegações que colocou contra cobrança de créditos tributários cuja  compensação  não  foi  homologada;  não  analisar  a  ausência  de  fundamentação  legal  do  procedimento  autuatório;  e  cerceamento  de  defesa  por  falta  de  análise  de  argumentos  e  documentos referentes ao rateio mercado interno tributado e exportação; e, no mérito; legítimo  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos  extemporâneos;  vício  na  exigência  das  contribuições  sobre  fretes  nas  vendas  de  produtos  tributados  à  alíquota  zero.  Ao  final,  repete  pedido  por  diligência sobre o “rateio entre o mercado interno e externo”.   Em  26/01/2016,  esta  Turma,  na  Resolução  3301­000.219,  decidiu  pela  conversão do  julgamento  em diligência,  para que a Delegacia de origem esclareça  "aparente  discrepância  entre  a  escrituração  contábil  do  contribuinte,  a  Dacon  e  o  Relatório  Fiscal"  e  alegação da  recorrente  "de que  as  informações  apresentadas no DACON  levaram ao cálculo  equivocado e distorcido do percentual de receitas de exportação sobre a receita total, feito pelo  Fisco,  e  que  tais  informações  foram  prestadas  em  indução  ao  erro  pelo  sistema  "ajuda"  do  preenchimento da Dacon".  Em  resposta,  a  delegacia  de  origem  emitiu  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  sobre ele manifestando­se a contribuinte.  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  Fl. 908DF CARF MF Processo nº 13005.720487/2010­22  Resolução nº  3301­000.804  S3­C3T1  Fl. 909            9 É o relatório.                                                      Fl. 909DF CARF MF Processo nº 13005.720487/2010­22  Resolução nº  3301­000.804  S3­C3T1  Fl. 910            10   Voto    Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O recurso voluntário foi dado por tempestivo na dita resolução1.    Preliminares    Ainda  que  o  recurso  em  análise  não  tenha  assim  se  estruturado,  tomei  os  seguintes temas como preliminares, pela sua natureza.  A  recorrente  alega  ter  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa  quanto  às  alegações  "contra  cobrança  de  créditos  tributários  cuja  compensação  não  homologada"  (grifos do original). Diz que o acórdão recorrido não conheceu dessas "reclamações":  Não  trata  o  presente  processo  de  qualquer  espécie  lançamento  efetuado  pelo  Fisco.  Conforme  peças  processuais,  houve  Cobrança  (a  empresa  deveria  efetuar  o  pagamento  do  débito  não  compensado,  no  prazo  legal). Tal Cobrança  representa uma  conseqüência da não­homologação de  compensações, não sendo meio formal de constituição do crédito  tributário,  não traduzindo, autonomamente, qualquer relação jurídico­tributária. Ela não  instaura,  pois,  uma  fase  litigiosa  nos  termos  do Decreto  nº  7.574,  de  2011  (antes  Decreto  nº  70.235,  de  1972),  eis  que,  como  consabido,  o  processo  administrativo  fiscal  previsto  nesse  diploma  serve,  precipuamente,  para  discussão de lançamentos de ofício consubstanciados em autos de infração ou  notificações de lançamento.  Nesse  sentido,  deve  a  autoridade  julgadora  (DRJ)  desconhecer  das  reclamações contra a cobrança de créditos tributários cuja compensação não  foi homologada.  Como  a  recorrente  não  aponta  em  que  momento  ou  documento  tal  cobrança,  fora  efetuada,  busquei  o  que  trazia  o  despacho  decisório.  Este  coloca  que  "é  facultada  a  apresentação de manifestação de inconformidade contra a decisão que indeferiu seu pedido de  ressarcimento ou que não homologou a compensação"[...] "que obedecerá ao rito processual do  Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972" e somente em " não havendo pagamento ou apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  os  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos legais, serão inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva". Assim,  errou  o  acórdão  recorrido,  mas  vazia  de  fundamento  da  questão  levantada  pela  recorrente                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 910DF CARF MF Processo nº 13005.720487/2010­22  Resolução nº  3301­000.804  S3­C3T1  Fl. 911            11 (também dele não encontrei  substância na manifestação de  inconformidade ao dito despacho  decisório).  A  recorrente  ainda  aduz  a  ausência  de  fundamentação  legal  do  procedimento  exposto em relatório.   Verifiquei  que  o Despacho Decisório  em  foco  traz  o  seguinte  enquadramento  legal: "Lei n.º 10.833, de 2003. Art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996. Art. 36 da IN RFB n.º 900,  de 2008. Artigos 53 e 55 da Lei n.º 9.784, de 1999. E bem Complementa o acórdão recorrido:   De outra banda, não pode a interessada alegar cerceamento do direito  de defesa, tendo em vista que apresentou clara contestação acerca do mérito  do  litígio,  demonstrando  conhecimento  das  razões  apontadas  para  parcial  existência dos valores a ressarcir, com a utilização da parte reconhecida para  fins de compensação.  A recorrente ainda argumenta ter havido cerceamento de defesa por falta de  análise  de  argumentos  e  documentos  referentes  ao  rateio  mercado  interno  tributado  e  exportação. A Resolução anterior desta Turma não entendeu pelo cerceamento, mas por uma  “discrepância  entre  a  escrituração  contábil  do  contribuinte,  a  Dacon  e  o  Relatório  Fiscal”,  usando as palavrsa da recorrente, e decidiu por uma diligência sobre o tema.    Mérito    A  recorrente  aduz,  nesse  tema,  que  “a  glosa  chancelada  pelo  r.  acórdão  baseia­se  suposta  (i) ausência de  elementos  essenciais para análise dos  créditos  e,  na,  (ii)  necessidade de confinamento de apuração no mês correspondente”.  Do relato, a fiscalização assim colocou:   Na  análise  do  movimento  de  notas  fiscais  apresentadas  em  meio  magnético,  foram  constatadas  irregularidades  com  relação  à  apuração  do  saldo credor informado pela empresa, decorrentes da sistemática de apuração  não­cumulativa do PIS e da COFINS, (...).   (...) a empresa informou valores extemporâneos nas Linhas 01 ­ Bens  para Revenda, 02 ­ Bens utilizados como Insumos e 13 ­ Outras Operações  com  direito  a  Crédito,  nos  meses  de  julho,  setembro,  outubro  e  novembro/2007, (...)  De fato, entendeu o acórdão recorrido por não permitir o aproveitamento de  créditos extemporâneos, ao argumento de que:  No tocante aos créditos extemporâneos, verifica­se que no âmbito dos  tributos  apurados  pelo  regime  não­cumulativo  (PIS  e  COFINS),  exige­se  a  segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao  fato de que os  créditos, neste  regime,  são passíveis de  repetição segundo  requisitos que só  Fl. 911DF CARF MF Processo nº 13005.720487/2010­22  Resolução nº  3301­000.804  S3­C3T1  Fl. 912            12 são  aferíveis  dentro  do  próprio  período  de  apuração. Em outras  palavras,  é  preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da  natureza  dos  créditos  e  de  que  forma  o  sujeito  passivo  chegou  aos  saldos  passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação  ou ressarcimento, por exemplo).  [...]  Verificados  os  §§  1º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  observa­se  a  determinação  de  que  os  créditos  devem  ser  apurados por via da aplicação da alíquota sobre o valor dos bens adquiridos  no mês ou sobre o valor das despesas  incorridas no mês, ou seja, confina o  cálculo de créditos aos  respectivos períodos de apuração, e  isto com o  fim,  como já se disse, de que a análise tanto da existência quanto da natureza do  crédito possam ser devidamente aferidas dentro período específico de geração  do crédito.   Não por outra razão é que a IN SRF nº 600, de 2005 (vigente à data de  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  [...]),  ao  tratar,  em  seus  art.  21  e  22,  das  formalidades  associadas  aos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  vinculados  ao  PIS  e  à  COFINS  apurados  no  regime  da  não­ cumulatividade,  expressamente  condiciona  a  compensação  à  prévia  apresentação do pedido de ressarcimento (§ 8º do art. 21 ­ A compensação de  créditos de que tratam os incisos I e II e o § 4º, efetuada após o encerramento  do  trimestre­calendário,  deverá  ser  precedida  do  pedido  de  ressarcimento  formalizado  de  acordo  com  o  art.  22)  e,  também  de  forma  expressa,  determina  que  cada  pedido  de  ressarcimento  deverá  referir­se  a  um  único  trimestre­calendário  (§  3º  do  art.  22).  Tal  disposição  restou  mantida  pela  normatização  seguinte  (IN  RFB  nº  900,  de  2008,  e  IN  RFB  nº  1.300,  de  2012).   Assim,  a utilização do  saldo de  créditos de meses  anteriores  em um  procedimento  de  ressarcimento/compensação  era  (e  continua  sendo)  uma  faculdade  da  contribuinte,  não  podendo  a  autoridade  fiscal  incluir  tais  créditos,  de ofício,  em um PER/DCOMP que versou unicamente  a  respeito  dos créditos de um período de apuração específico, no caso o 3º trimestre de  2007.  Entende­se, pois, correta a glosa promovida pela DRF de origem em  relação  aos  créditos  extemporâneos  inseridos  pela  contribuinte  no  PER/DCOMP citado.  Contrapondo­se à necessidade de confinamento traz a recorrente o § 4º do art.  3º das Lei 10.637/02 e 10.833/03: “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subsequentes”.  Sobre os créditos que apresentou, diz a recorrente:  Fl. 912DF CARF MF Processo nº 13005.720487/2010­22  Resolução nº  3301­000.804  S3­C3T1  Fl. 913            13   De  fato,  verifiquei  que,  na  dita  resposta  à  intimação  fiscal  citada,  a  contribuinte apresenta elementos que apontam para a existência dos alegados créditos.   Assim,  com  base  no  §  4º  do  art.  3º  das  Lei  10.637/02  e  10.833/03  e  seguindo  jurisprudência  da  Casa  (CARF,  3ª  Turma,  CSRF,  Ac.  9303­006.248,  de  25/01/2018,  rel. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), dou razão à recorrente nessa  passagem, entendendo pela possibilidade de aproveitamento dos créditos extemporâneos  em pauta, desde respeitado o prazo de cinco anos da aquisição do insumo.  A Resolução anterior desta Turma entendeu, com base na busca pela verdade  dos fatos, em diligenciar tão somente quanto a questão do “porcentual correto da relação entre  os  produtos  vendidos  no  mercado  interno  e  os  produtos  exportados”,  afirmando  ainda  que  “no presente processo, não há discussão acerca do conceito de insumos”  e  que  “também  não há discussão se os produtos em questão dão direito ao crédito do tributo”.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência, a fim de que a Delegacia de Origem, tomando por aproveitáveis os créditos dados  por extemporâneos:  1) Verifique  a  liquidez  e  certeza dos  créditos  destes,  com  base  nos  elementos  constantes  dos  autos;  intimando  a  contribuinte  a  apresentar  informações  e  documentos,  se  entender necessário; e   2)  Conceda  prazo  de  trinta  dias  para  a  contribuinte  se  manifestar,  finda  a  diligência, sobre o relatório dela decorrente,  retornando os autos, em seguida, ao CARF para  retomada do julgamento.     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator  Fl. 913DF CARF MF Processo nº 13005.720487/2010­22  Resolução nº  3301­000.804  S3­C3T1  Fl. 914            14   Fl. 914DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720059/2016-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora (art. 24 da LINDB). (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram da sessão de julgamentos os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Letícia Domingues Costa Braga, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Daniel Ribeiro Silva e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora (art. 24 da LINDB). (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram da sessão de julgamentos os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Letícia Domingues Costa Braga, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Daniel Ribeiro Silva e Cláudio de Andrade Camerano.

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1401­000.590  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de agosto de 2018  Assunto  RESOLUÇÃO LINDB  Recorrentes  TICKET SERVIÇOS S/A              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora (art. 24 da LINDB).  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamentos os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Letícia Domingues Costa Braga, Abel Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Daniel Ribeiro Silva e Cláudio de Andrade Camerano.   Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando­o a seguir:  Trata­se de Auto de  Infração de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica–  IRPJ (fls.  1164  a  1178)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  (fls.  1180  a  1192),  lavrados para formalização e exigência de crédito tributário no montante de R$ 47.478.933,73.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 05 9/ 20 16 -7 8 Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 16561.720059/2016­78  Resolução nº  1401­000.590  S1­C4T1  Fl. 1.681          2 De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  1194  a  1235,  o  lançamento decorreu de dedução  indevida de despesas  (amortização de ágio) na apuração do  lucro tributável. Qualificou­se a multa (150%)  Verificou­se,  o  grupo  Accor  engendrara  planejamento  tributário,  por  meio  de  operações  sem  propósito  comercial  e  com  a  utilização  de  empresa  veículo  (Sobraser  Participações Ltda), dando­lhes ares da situação prevista nos arts. 385 e 386 do RIR, de 1999,  com  o  único  propósito  de  transferir  ágio  oriundo  de  aquisições  dantes  efetuadas  pela Accor  Participações S.A. para a autuada,  e dessa  forma proporcionar­lhe  a dedução das  respectivas  amortizações na apuração do seu lucro tributável; o que efetivamente vem ocorrendo ao longo  dos anos.  Apresentou­se impugnação, às fls. 1320 a 1368, contrapondo­se, em síntese:  ­ O "direito" à amortização do ágio teria nascido no momento da incorporação  da Cia Sinal de Participações pela Accor Participações, antes da participação da Sobraser, que  não se trataria de empresa veículo. A fruição do referido "direito" pela impugnante poderia ter  sido alcançada de diferentes maneiras, "e não meramente pela incorporação da Sobraser" pela  autuada (vide fls. 1339 e 1340).  ­ Teria havido propósito negocial na criação da Sobraser. Ainda que se admita  ela  fora utilizada  com o  único  objetivo  de  permitir  a  amortização  do  ágio  pela  autuada,  não  haveria ilegalidade nisso.  ­  Inexistiria  previsão  legal  de  não  dedutibilidade  da  amortização  de  ágio  na  apuração da base de cálculo da CSLL.  ­ A qualificação da multa teria sido descabida. Dever­se­ia afastar a "incidência  dos juros de mora sobre os valores da multa de ofício".  Quando do julgamento na DRJ, a decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2012  INVESTIMENTO. ÁGIO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE.  Em regra, as contrapartidas da amortização do ágio de que trata o art.  385  do RIR,  de  1999,  não  são  dedutíveis  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL. A dedução só é possível, nos termos do inciso III do art. 386 do  RIR, de 1999, quando há extinção do investimento adquirido com ágio,  com  fundamento  econômico  nos  termos  do  inciso  II  do  §  2º  desse  mesmo artigo, por meio de incorporação, fusão ou cisão.  PLANEJAMENTO.  FALTA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  EFEITOS  NÃO OPONÍVEIS À FAZENDA PUBLICA.  Os  efeitos  de  operações  perpetradas  no  âmbito  de  planejamento  tributário,  em  que  não  existe  outra  motivação  senão  a  de  criação  artificial de condições para auferimento de vantagens tributárias, não  são oponíveis à Fazenda Pública.  Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 16561.720059/2016­78  Resolução nº  1401­000.590  S1­C4T1  Fl. 1.682          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  CSLL. NORMAS DE APURAÇÃO.  Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro as mesmas normas de  apuração e de pagamento estabelecidas para o  imposto de  renda das  pessoas jurídicas.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  MULTA  QUALIFICADA.  IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO.  Os defeitos que maculam o planejamento tributário de antemão não se  confundem com o motivo que enseja a qualificação da multa de ofício,  qual seja a intenção de fraudar o fisco nos termos dos art. 71, 72 e 73  da Lei nº 4.502, de 1964; não restando demonstrado dolo específico do  contribuinte na prática das condutas previstas nesses artigos, descabe  a qualificação.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA ALHEIA À LIDE.  Dado  que  o  lançamento  não  consubstancia  crédito  relativo  a  juros  sobre multa,  não compete a  esta  instância  julgadora, neste momento,  manifestar­se sobre o assunto.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  A decisão prolatada no lançamento matriz estende­se aos lançamentos  decorrentes,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  interpôs  a  recorrente  o  competente  recurso  voluntário  em  que  repisou  basicamente  os  mesmos  argumentos  da  impugnação, com exceção da multa qualificada que foi desonerada.  É o relatório do essencial.  Voto  Conselheira Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Em  virtude  da  recente  publicação  da  Lei  13.655,  de  25  de  abril  de  2018,  a  Recorrente  apresenta  a  este  colegiado  questão  inédita,  a qual  deve  ser  admitida  a  discussão,  tendo em vista ser relativa a fato ou direito superveniente.  Referida  lei  incluiu  o  artigo  24  à  Lei  de  Introdução  às  normas  do  Direito  Brasileiro, de seguinte teor:  Fl. 1682DF CARF MF Processo nº 16561.720059/2016­78  Resolução nº  1401­000.590  S1­C4T1  Fl. 1.683          4 Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial,  quanto  à  validade  de  ato,  contrato,  ajuste,  processo  ou  norma  administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta  as  orientações  gerais  da  época,  sendo  vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem  inválidas  situações  plenamente  constituídas.  (Incluído  pela  Lei  nº  13.655,  de  2018)  Parágrafo único. Consideram­se orientações gerais as interpretações e  especificações  contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa  reiterada  e  de  amplo  conhecimento público. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)  Aduz  a  Recorrente  que  os  fatos  geradores  ocorreram  em  2012,  quando  era  consolidada  a  jurisprudência  administrativa  permitindo  o  uso  da  "empresa  veículo"  em  algumas situações nas operações de ágio, conforme exposto abaixo:   Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 16561.720059/2016­78  Resolução nº  1401­000.590  S1­C4T1  Fl. 1.684          5   Por  se  tratar  de  questão  nova  apresentada  nesta  data,  entendo  que  é  prudente  baixar  o  processo  em diligência  a  fim de  oportunizar  à Procuradoria  da Fazenda Nacional  a  manifestação  sobre  a  petição  de  fls.  1.672  a  1.676,  garantindo­se  assim  a  igualdade  de  tratamento às partes do processo.    (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga    Fl. 1684DF CARF MF

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