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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7441175 #
Numero do processo: 10880.919995/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/10/2004 COFINS. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A apresentação espontânea de DCTF retificadora antes da edição do despacho decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, devendo por tanto ser considerada. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DA EMPRESA NO ENDEREÇO DAQUELE. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante em endereço diverso do domicilio fiscal do contribuinte tendo em vista o § 4° do art. 23 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-004.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para que os autos retornem à unidade preparadora, a fim de que se reexamine o pleito do PER/DCOMP, considerando-se a DCTF retificadora como original para análise e prolação de novo despacho decisório. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.071  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/10/2004  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  apresentação  espontânea  de  DCTF  retificadora  antes  da  edição  do  despacho  decisório,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  devendo por tanto ser considerada.  INTIMAÇÃO  DIRIGIDA  AO  PATRONO  DA  EMPRESA  NO  ENDEREÇO DAQUELE. IMPOSSIBILIDADE.  É  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações  ou  notificações  dirigidas  ao  Patrono  da  Impugnante  em  endereço  diverso  do  domicilio  fiscal  do  contribuinte  tendo  em  vista  o  §  4°  do  art.  23  do  Decreto  70.235/72.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso, para que os autos retornem à unidade preparadora, a fim de que  se  reexamine  o  pleito  do PER/DCOMP,  considerando­se  a DCTF  retificadora  como original  para análise e prolação de novo despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 99 95 /2 00 9- 16 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.919995/2009­16  Acórdão n.º 3201­004.071  S3­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da compensação de créditos da Cofins,  decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que os pagamentos  declarados já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado que  efetuara pagamento a maior da Cofins, tendo, por equívoco, informado na DCTF original valor  incorreto,  decorrendo  daí  a  apresentação  de  declaração  retificadora,  em  data  anterior  à  da  prolação do despacho decisório.  A  Delegacia  de  Julgamento,  por  meio  do  acórdão  nº  16­33.728,  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade, por  ausência de comprovação da  certeza  e  liquidez do indébito.  Em  seu  Recurso Voluntário,  o  contribuinte  requereu  a  reforma  da  decisão  de  primeira instância, repisando os argumentos de defesa, sendo arguida a nulidade do acórdão a  quo por violação aos princípios da verdade material, da proporcionalidade e da razoabilidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.069,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10880.919993/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.069):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei,  razão pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Em apertada  síntese,  a  essência  da  lide  está  na apresentação da DCTF  retificadora  antes  do  despacho  decisório  que  denegou  a  compensação  do  pagamento de COFINS. De fato, a DCTF retificadora data de 23/3/2009 (e­ Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.919995/2009­16  Acórdão n.º 3201­004.071  S3­C2T1  Fl. 4          3 fls. 66 a 70), enquanto o despacho decisório denegando a PER/DCOMP data  de 25/3/2009 (e­fl. 4).  A fundamentação do despacho decisório denegatório seria a inexistência  de  crédito  disponível,  tendo  sido  o  DARF  discriminado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  que  estavam declarados em DCTF.  3­FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL  Limite do crédito analisado,  correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  617.278,60.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (e­fl. 4)  Da  leitura  dos  autos,  percebe­se  que,  muito  provavelmente,  a  DCTF  analisada quando do despacho decisório foi a DCTF original e não a DCTF  retificadora.  O  sistema  informatizado  de  processamento  da  DCTF  fez,  portanto, uso de um dado desatualizado.  A  IN  RFB  nº  903/2008  dispõe  em  ser  art.  11  e  parágrafos  sobre  a  natureza  da  DCTF  retificadora,  ensinando  que  a  mesma  substitui  integralmente  a  declaração original,  servindo  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir,  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  IN RFB nº 903/2008  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF  retificadora  terá  a mesma  natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos  relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  (...)  A substituição da DCTF original pela DCTF retificadora é vedada apenas  nos casos previstos no § 2º, onde há participação da PGFN para  inscrição  em  DAU  e  quando  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.919995/2009­16  Acórdão n.º 3201­004.071  S3­C2T1  Fl. 5          4 procedimento  fiscal.  O  presente  caso  enquadra­se,  portanto,  na  hipótese  geral, onde a DCTF retificadora substitui integralmente a DCTF original.  O  julgamento da manifestação de  inconformidade em primeira  instância  se ateve a questões de certeza e liquidez, bem como à falta de elementos de  prova  que  deveriam  ser  apresentados  pela  recorrente.  Logo,  acabou  por  julgar improcedente a manifestação do direito creditório.  Ora, tendo em vista a regulamentação constante da IN RFB nº 903/2008,  para  que  a  DCTF  retificadora  substitua  integralmente  a  DCTF  original,  ficaria dispensada a questão dos elementos de prova.  Ocorre que o julgamento em primeira instância deveria ter efetuado uma  análise  mais  detalhada  assegurando  a  prevalência  da  verdade  material.  Sobre  a  importância  da  verdade  material  no  julgamento  em  primeira  instância em caso semelhante, reproduzo trecho do Acórdão 3403­002.456 do  relator Rosaldo Trevisan, decidido por unanimidade.  Acórdão 3403002.456 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  o  julgador  de  primeira  instância  tem  um papel  especial,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como  a  máquina,  simplesmente  cotejando  o  valor  declarado  na  DCTF  original  com  o  pago,  ignorando  a  existência  de  retificação  efetuada tempestivamente, dentro das regras estabelecidas pelo próprio Fisco.  A  nova  realidade  estampada  na  DCTF  retificadora  tem  de  ser  devidamente  avaliada pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal  providência  é  que  eventualmente  poderá  ser  denegada  a  repetição  e  não  homologada a compensação, seja pela autoridade lançadora, seja pelo julgador a  quo. (e­fl. 193)  A realidade da DCTF retificadora que passou a ser a original precisa ser  avaliada  pela  autoridade  fiscal.  No  presente  caso,  a  DCTF  retificadora  parece  ter  sido  ignorada no  processamento  eletrônico,  bem  como  colocada  em  segundo  plano  no  julgamento  em  primeira  instância.  Em  casos  semelhantes, o posicionamento deste CARF tem sido o de anular o processo  ab ovo, ou seja, desde o princípio.  Acórdão 3403002.456 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária / 25 de setembro de 2013  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO. ACEITAÇÃO.  A  DCTF  retificadora  espontaneamente  apresentada  antes  da  veiculação  do  despacho  decisório,  nos  casos  normativamente  permitidos,  substitui  a  DCTF  original em relação aos débitos e vinculações declarados.  Acórdão nº 3403002.223 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária / 22 de maio de 2013  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  EFEITOS.  A  apresentação  espontânea  DCTF  retificadora  antes  da  edição  do  despacho  decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  devendo  por  tanto  ser  nele  considerada.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10880.919995/2009­16  Acórdão n.º 3201­004.071  S3­C2T1  Fl. 6          5 Finalmente,  quanto  ao  requerimento  de  que  todas  as  intimações  sejam  enviadas  inclusive  ao  Patrono  e  encaminhadas  a  endereço  diverso  do  contribuinte que se encontra em litígio, cabe informar da  limitação contida  no  comando  do  §4º,  do  art.  23  do  Decreto  70.235/72  que  dispõe  sobre  o  endereço fornecido para fins cadastrais a SRF.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso  Voluntário, para que os autos retornem à unidade preparadora, a fim de que  reexamine  o  pleito  do PER/DCOMP,  considerando­se  a DCTF  retificadora  como original para análise e prolação de novo despacho decisório.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  preparadora  para  reexame  do  pleito  (PER/DCOMP),  considerando­se  a  DCTF  retificadora como original na análise e prolação de novo despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 127DF CARF MF

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7430065 #
Numero do processo: 13952.720038/2011-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 DACON. ENTREGA INTEMPESTIVA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF 49. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.537
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13952.720038/2011­56  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.537  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Multa DACON  Recorrente  LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SAO LUCAS SOCIEDADE  SIMPLES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006  DACON.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  MULTA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  Aplicação  da  Súmula CARF 49.  Recurso Voluntário Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 2. 72 00 38 /2 01 1- 56 Fl. 37DF CARF MF Processo nº 13952.720038/2011­56  Acórdão n.º 3402­005.537  S3­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  exigência  de multa  por  atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).  Cientificada  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  alegando  que  apresentou  a  DACON  de  forma  espontânea,  o  que  excluiria  a  penalidade  nos  termos do artigo 138 do CTN.  Por meio do acórdão nº 06­038.747, o Colegiado a quo julgou improcedente  a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso Voluntário, repisando a alegação de sua impugnação pela exclusão da penalidade nos  termos do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea).   O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.503,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.002032/2010­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.503):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A  questão  trazida  a  este  colegiado  cinge­se  à  aplicação  da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, em caso  de entrega  intempestiva de obrigação acessória (DACON), mas  antes de qualquer ato de ofício da autoridade fiscal.  Trata­se de aplicação direta da Súmula CARF nº 49:  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 13952.720038/2011­56  Acórdão n.º 3402­005.537  S3­C4T2  Fl. 4          3 “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.”   As  Súmulas  do  CARF  são  de  observância  obrigatória  pelos membros do colegiado, conforme disposto no artigo 72 do  RICARF.  Recentemente,  por  meio  da  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  foi  atribuído  a  determinadas  súmulas  do  CARF,  dentre  as  quais  se  encontra  a  Súmula  49,  efeito  vinculante  em  relação à administração tributária federal.  Dessa forma, a matéria se encontra pacificada em sentido  contrário  àquele  defendido  pela  recorrente,  não  restando  qualquer análise a ser feita neste julgamento.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo,  pela  aplicação  da  Súmula  CARF 49.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 39DF CARF MF

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7437683 #
Numero do processo: 19515.720619/2016-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 SUPERAÇÃO DAS MATÉRIAS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011, 2012 ISENÇÃO DO PROUNI. SUSPENSÃO DECORRENTE DE ATO DECLARATÓRIO EMITIDO PELO MEC. IMPRESCINDIBILIDADE. A suspensão da isenção de uma instituição de ensino do PROUNI, por Ato Declaratório de Exclusão emitido pela RFB, somente pode se dar após a desvinculação da referida instituição, por parte do Ministério da Educação, do próprio PROUNI. PIS. REFLEXO. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao PIS o quanto decidido para a COFINS. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011, 2012 OMISSÃO DE RECEITAS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. Para fatos geradores a partir de 1996, não mais se aplica a tributação na fonte por lucros automaticamente distribuídos, decorrentes de omissão de receitas, tendo em vista a revogação do art. 44 da Lei nº 8.541 de 1992, pelo art. 36, IV da Lei nº 9.249 de 1995.
Numero da decisão: 1401-002.723
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em superar as arguições de nulidade para, no mérito, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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1401­002.723  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  SUSPENSÃO DE IMUNIDADE / ISENÇÃO / PROUNI ­ INSTITUIÇÕES  DE ENSINO / ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS  Recorrentes  INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO ­ IESP              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011, 2012  SUPERAÇÃO DAS MATÉRIAS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO § 3º  DO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/1972.  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011, 2012  ISENÇÃO  DO  PROUNI.  SUSPENSÃO  DECORRENTE  DE  ATO  DECLARATÓRIO EMITIDO PELO MEC. IMPRESCINDIBILIDADE.  A suspensão da  isenção de uma  instituição de ensino do PROUNI, por Ato  Declaratório  de  Exclusão  emitido  pela  RFB,  somente  pode  se  dar  após  a  desvinculação  da  referida  instituição,  por  parte  do Ministério  da Educação,  do próprio PROUNI.  PIS. REFLEXO.  Pela íntima relação de causa e efeito, aplica­se ao PIS o quanto decidido para  a COFINS.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2011, 2012  OMISSÃO DE RECEITAS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE.  Para fatos geradores a partir de 1996, não mais se aplica a tributação na fonte  por lucros automaticamente distribuídos, decorrentes de omissão de receitas,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 06 19 /2 01 6- 38 Fl. 19090DF CARF MF     2 tendo em vista a revogação do art. 44 da Lei nº 8.541 de 1992, pelo art. 36,  IV da Lei nº 9.249 de 1995.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em superar as  arguições de nulidade para, no mérito, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento  ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.        Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário  interpostos em face de  decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Campo Grande  (DRJ/CGE),  que,  por meio  do Acórdão  04­43.094,  de  29  de maio  de  2017,  julgou improcedente a impugnação apresentada pela empresa.  Reproduzo parte do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório da DRJ)  O  presente  processo,  referente  ao  período  compreendido  entre  os  anos­ calendário 2011 e 2012, trata de:  1. Lançamento de Programa de Integração Social ­ PIS e Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, em valores respectivos de R$ 6.329.511,07 e  R$ 29.213.130,02, já incluídos os juros de mora, calculados com emprego da taxa Selic, além  de multa  de  ofício,  à  razão  de  150%,  conforme  autos  de  infração  de  fls.  15.487  a  15.502  e  15.503 a 15.518.   2. Lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ Retenção na Fonte ­  IRRF, no valor de R$ 84.246.146,86, já incluídos os juros de mora, calculados com emprego  Fl. 19091DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.091          3 da  taxa Selic,  além de multa de ofício,  à  razão de 150%,  conforme autos  de  infração de  fls.  15.519 a 15.529.   3. Termo de Arrolamento de Bens e Direitos;  4.  Responsabilização  Tributária.  Tendo  em  vista  terem  sido  apresentadas  impugnações  tratando  especificamente  sobre  a  responsabilidade  tributária  solidária,  entendi  mais compreensível o tratamento do assunto em tópico próprio.    1. Do lançamento de PIS, COFINS e IRRF:  Em  consequência  da  suspensão  da  imunidade  e  isenção  tributárias  da  entidade, tratadas através do Processo 19515.720367/2016­47, cuja cópia do julgado consta das  fls. 18.353 a 18.457, foram também lavrados os autos de infração de Imposto de Renda Retido  na Fonte ­ IRRF, Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para  Financiamento da Seguridade Social – Cofins, tratados aqui.  Consta do Termo de Verificação Fiscal ­ TVF, de fls. 15.436 a 15.484, entre  outras informações, o que segue:  (...)  Introdução  A  entidade  se  declara  isenta  do  IRPJ  (fonte:  DIPJ)  e  da  CPP  (fonte: GFIP).  Não  há  recolhimentos  para  esses  tributos  nem  débitos  confessados.  Também  não  há  recolhimentos  nem  débitos  confessados para CSLL, COFINS e PIS, nem mesmo PIS Folha.  Há  recolhimentos  de  IRRF  compatíveis  com  a  DIRF.  Há  recolhimentos  de  GPS  compatíveis  com  as  contribuições  dos  segurados  diminuídas  das  compensações  informadas  (fonte:  GFIP),  contudo  essas  compensações  foram  consideradas  indevidas  pela  fiscalização.  Não  há  recolhimentos  para  Terceiros (outras entidades e fundos).  (...)  Objetivos do Procedimento Fiscal  Verificar  se  o  sujeito  passivo  faz  jus  aos  seguintes  benefícios  fiscais e aplicar a legislação pertinente:  ­  Imunidade  tributária  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  –  CF/1988, artigo 150, inciso VI, alínea “c”.  ­  Isenção  tributária  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  –  Lei  9.532/1997, artigo 15.  ­  Isenção  tributária  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  –  Lei  11.096/2005 (PROUNI), artigo 8°.  ­  Imunidade  tributária  da  CPP,  RAT  e  Terceiros  –  CF/1998,  artigo 195, §7º.  Constatações  Fl. 19092DF CARF MF     4 Foi  constatado,  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  que  o  sujeito  passivo  não  cumpre  os  requisitos  estabelecidos  pela  legislação tributária para gozo de nenhum dos quatro benefícios  fiscais elencados acima pelos seguintes motivos:  1)  Imunidade  tributária  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  –  CF/1988, artigo 150, inciso VI, alínea “c”.   a) A entidade está em débito com o sistema da seguridade social,  CF/88, artigo 195, § 3º.  b)  A  entidade  distribuiu  (disfarçadamente)  lucros  a  seus  controladores, Lei 5172/66, artigo 14, inciso I.  c) A entidade remunerou seus dirigentes,  indiretamente, através  da distribuição disfarçada de lucros, Lei 9532/97, artigo 12, §2º,  inciso “a”.  d)  A  entidade  não  aplicou  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  de  seus  objetivos  sociais,  Lei  5172/66,  artigo  14,  inciso II, e Lei 9532/97, artigo 12, §2º, inciso “b”.  e)  A  entidade  não  apresentou  contabilidade  regular,  Lei  5172/66,  artigo  14,  inciso  III,  e  Lei  9532/97,  artigo  12,  §2º,  inciso “c”.  f) A entidade não apresentou documentação que comprove suas  receitas e despesas, Lei 9532/97, artigo 12, §2º, inciso “d”.  g)  A  entidade  não  apresentou  declaração  de  rendas  conforme  disposto  em  ato  da  SRFB,  Lei  9532/97,  artigo  12,  §2º,  inciso  “e”.  h) A entidade não recolheu as contribuições para a seguridade  social  retidas  nos  rendimentos  pagos  aos  empregados,  Lei  9532/97, artigo 12, §2º, inciso “f”.  i)  A  entidade  não  assegurou  a  destinação  de  seu  patrimônio  à  entidade  congênere  ou  órgão público  em  caso de  extinção,  Lei  9532/97, artigo 12, §2º, inciso “g”.  2)  Isenção  tributária  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  –  Lei  9.532/1997, artigo 15.  a) A entidade está em débito com o sistema da seguridade social,  CF/88, artigo 195, § 3º.  b)  A  natureza  jurídica  da  entidade  tem  características  de  sociedade  empresarial  e  não  de  associação  privada,  por  não  corresponder a uma coletividade típica de uma união de pessoas,  Lei 9532/97, artigo 15, combinado com Lei 10406/02, artigo 53.  c)  A  natureza  jurídica  da  entidade  tem  características  de  sociedade empresarial e não de associação privada, por exercer  atividade com fins econômicos, ou seja, atividade comercial, Lei  9532/97, artigo 15, combinado com Lei 10406/02, artigo 53.  d) A entidade remunerou seus dirigentes, indiretamente, através  da distribuição disfarçada de lucros, Lei 9532/97, artigo 12, §2º,  inciso “a”.  e)  A  entidade  não  aplicou  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  de  seus  objetivos  sociais,  Lei  9532/97,  artigo  12,  §2º, inciso “b”.  Fl. 19093DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.092          5 f) A entidade não apresentou contabilidade regular, Lei 9532/97,  artigo 12, §2º, inciso “c”.  g) A entidade não apresentou documentação que comprove suas  receitas e despesas, Lei 9532/97, artigo 12, §2º, inciso “d”.  3)  Isenção  tributária  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  –  Lei  11.096/2005 (PROUNI), artigo 8°.  a) A entidade está em débito com o sistema da seguridade social,  CF/88, artigo 195, § 3º, e IN SRF 456/04, artigo 4º, § único.  b) A  entidade  praticou  atos  que  configuraram,  em  tese,  crimes  contra a ordem tributária, IN SRF 456/04, artigo 4º, caput.  4)  Imunidade tributária da CPP, RAT e Terceiros – CF/1998,  artigo 195, §7º.  a) A entidade está em débito com o sistema da seguridade social,  CF/88, artigo 195, § 3º.  b)  A  entidade  distribuiu  (disfarçadamente)  lucros  a  seus  controladores, Lei 5172/66, artigo 14,  inciso I,  e Lei 12101/09,  artigo 29, inciso V.  c) A entidade remunerou seus dirigentes,  indiretamente, através  da  distribuição  disfarçada  de  lucros,  Lei  12101/09,  artigo  29,  inciso I.  d)  A  entidade  não  aplicou  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  de  seus  objetivos  sociais,  Lei  5172/66,  artigo  14,  inciso II, e Lei 12101/09, artigo 29, inciso II.  e)  A  entidade  não  apresentou  CND,  ou  CPD­EM,  dos  tributos  federais  e  Certidão  de  Regularidade  do  FGTS,  Lei  12101/09,  artigo 29, inciso III.  f) A entidade não apresentou contabilidade regular, Lei 5172/66,  artigo 14, inciso III, e Lei 12101/09, artigo 29, inciso IV.  g) A entidade não apresentou documentação que comprove suas  receitas e despesas, Lei 12101/09, artigo 29, inciso VI.  h)  A  entidade  não  cumpriu  as  obrigações  acessórias  estabelecidas na  legislação  tributária,  Lei  12101/09,  artigo 29,  inciso VII.  (...)  A  principal  constatação  efetuada  pelo  fisco,  conforme  consta  do  TVF,  "foi  que a sociedade se trata, de fato, de uma sociedade empresária com fins lucrativos". Afirma o  autuante que:  (...)  A fraude consistiu basicamente em atribuir duas personalidades  jurídicas,  dois  CNPJ  e  duas  contabilidades  a  cada  estabelecimento de ensino. Cada faculdade era ao mesmo tempo  uma  filial  do  sujeito  passivo,  utilizada  para  registrar  os  professores e funcionários e se beneficiar da suposta imunidade  das contribuições previdenciárias patronais; e a matriz de uma  empresa com fins lucrativos, utilizada para distribuir lucros aos  controladores, fls. 12.255 a 12.261.  Fl. 19094DF CARF MF     6 Com  contabilidades  paralelas  para  um mesmo  estabelecimento  comercial, eram distribuídas entre elas as receitas e as despesas  daquele  estabelecimento  de  ensino,  de  modo  a  maximizar  os  lucros  na  empresa  lucrativa  (inativa  de  fato)  e  o  valor  da  isenção  usufruída  no  sujeito  passivo.  Na  prática,  o  que  se  constatou foi que cada um dos estabelecimentos de ensino deixou  de  recolher  tributos ao mesmo  tempo em que distribuiu  lucros,  fls. 2.404 e 13.003 a 13.372.  Atribuir dois CNPJ para um mesmo estabelecimento comercial é  fraude,  equiparável  a  atribuir  dois  CPF  a  uma mesma  pessoa  física.  Fazer  duas  contabilidades  para  um  mesmo  estabelecimento  comercial  também  é  fraude,  algo  como  fazer  duas  declarações  de  imposto  de  renda  de  pessoa  física  para  o  mesmo indivíduo.  (...)  Especificamente quanto à contabilidade apresentada pelo sujeito  passivo  para  esta  fiscalização,  fls.  138  a  12.191,  a  prática  fraudulenta  constatada,  revela  a  existência  de  receitas  não  escrituradas (omitidas).  A confusão da personalidade  jurídica e a confusão patrimonial  das entidades do grupo UNIESP já foram matéria de apreciação  judicial,  com  decisões  desfavoráveis  ao  grupo  econômico,  fls.  12.358 a 12.359 e 12.994 a 12.998.  (...)  GFIP  Durante  os  anos  de  2009  a  2012  o  sujeito  passivo  lançou  em  GFIP compensações conforme quadro:      Intimado  pelo  respectivo  órgão  controlador  da  RFB,  DIORT  DERAT  SP,  a  esclarecer  a  quais  créditos  se  referiam  essas  compensações o sujeito passivo respondeu (ANEXO 20) se tratar  de  créditos  de  Títulos  Públicos  ainda  não  resgatados.  Como  esses  títulos,  ou  não  existem,  ou  não  dão  direito  a  credito,  as  compensações foram consideradas totalmente indevidas.  O  crédito  resultante  da  glosa  das  compensações  indevidas  referente  aos  anos  de  2009  e  2010  já  foi  constituído  de  ofício,  através de Despacho Decisório emitido pelo órgão controlador,  DIORT  DERAT  SP,  inclusive  com  aplicação  de  multa  isolada  qualificada de 150% (aplicada quando há fraude, controlada em  processo apartado).  (...)  DIPJ  Fl. 19095DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.093          7 As  DIPJ  estão  deficientes  e  sem  coerência.  Existem  duas  declarações  válidas  para  cada  ano  fiscalizado,  sendo  uma  normal e outra na condição de incorporadora, ambas relativas a  períodos  de  apuração  sobrepostos,  fls.  12.192  a  12.226.  Nenhuma  das  DIPJ  contém  preenchimento  das  fichas  4,  5  e  6  (custos, despesas e demonstração do resultado). Para cada ano,  cada  uma  das  duas  declarações  válidas  informa  valores  diferentes  de  faturamento,  de  massa  salarial  e  quantidade  de  empregados, nenhum desses valores é compatível com os valores  contabilizados ou  com os valores da Folha, da GFIP, da RAIS  ou da DIRF.  Natureza Jurídica  A  despeito  de  ser  formalmente  constituída  com  a  natureza  jurídica de associação civil, o sujeito passivo apresenta, de fato,  características  de  sociedade  empresarial  e  como  tal  deve  ser  tratado tributariamente.  (...)  O objeto  social do sujeito passivo,  ou  seja, a atividade que ele  desenvolve,  é  a  prestação de  serviços  educacionais,  uma  típica  atividade  comercial  ou  empresarial  do  setor  de  prestação  de  serviços, sujeito à livre iniciativa e à livre concorrência, por isso  tem  sim  fins  econômicos. Destaque­se  que  100% da  receita  do  sujeito  passivo  vem desta atividade,  não há  um  centavo  sequer  de contribuição associativa dos associados, fl. 2.404.  Ser  caracterizada  como  sociedade  de  fato  e  não  como  uma  associação  tem o efeito de não se aplicar à entidade a  isenção  prevista  às  associações  civis,  disposta  no  artigo  15  da  Lei  9.532/97. É justamente neste dispositivo que o sujeito passivo se  enquadra ao informar em DIPJ ser isento de IRPJ.   Independente  do  entendimento  desta  fiscalização  e  da  classificação  formal  adotada  pelo  contribuinte  quanto  à  sua  natureza  jurídica,  desenvolveu­se  durante  a  fiscalização  a  análise  do  cumprimento  dos  requisitos  tanto  da  imunidade  quanto  da  isenção  do  IRPJ,  mesmo  por  que,  muitos  deles  são  comuns.  Contabilidade  Foi  apresentada  pelo  sujeito  passivo  contabilidade:  Livros  Diários  registrados  no  1º  Ofício  de  Registro  de  Títulos  e  Documentos  e  Civil  de  Pessoas  Jurídicas  da  Capital,  com  Balanço  Patrimonial  e  Demonstrativo  de  Resultado  do  Exercício;  e  Livros  Razão,  dos  anos  de  2011  e  2012.  Foi  fornecida  uma  versão  em  arquivo  digital  e  apresentados,  sem  retenção, os originais para autenticação. A versão apresentada  trata­se  de  uma  nova  extração  e  não  de  uma  cópia,  são  os  mesmos lançamentos, porém devido à alteração do tamanho da  folha e da configuração das margens, a numeração das folhas é  diferente. Fls. 138 a 12.191.  Não foram apresentados Livros Diários Auxiliares.  Fl. 19096DF CARF MF     8 A  contabilidade  apresentada  contém  vícios  quanto  às  formalidades  legais  e não asseguram  a  exatidão  das  receitas  e  despesas.  ­ Falta de individualização das operações  ­ Falta de clareza na descrição das operações  ­ Falta de caracterização do documento respectivo  ­ Não observância do princípio da competência  ­ Lançamento de despesas em contas de receitas  ­ Omissão de receitas  ­ Falta de comprovação de despesas  ­ Lançamento de receitas em contas de despesas  ­ Lançamento de despesas em duplicidade  ­ Omissão de despesas  O  fisco,  no  TVF,  detalha  as  característica  de  cada  um  dos  vícios  da  contabilidade citados acima.  Continua o fisco descrevendo suas considerações sobre a finalidade lucrativa  da entidade, incorporações irregulares, FIES, irregularidades junto ao MEC, Termo de Ajuste  de Conduta ­ TAC, denúncias, utilização de aluguéis para a distribuição disfarçada de lucros,  etc.  Caracteriza também os sócios da empresa, a saber:  (...)  Sócios  Todas  as  empresas  do  grupo  econômico  UNIESP,  mesmo  as  isentas e as filantrópicas, tem como sócio/presidente e principal  administrador  o  Sr.  José  Fernando  Pinto  da  Costa,  CPF  780.031.488­04. A se destacar na declaração de rendimentos do  Sr.  José  Fernando  (Anexo  17)  são  os  vultosos  dividendos  recebidos e sua grande evolução patrimonial no ano­calendário  2012.  Neste  mesmo  ano  as  empresas  do  grupo  educacional  UNIESP  também  tem  um gigantesco  acréscimo  de  faturamento  devido ao FIES.  A Sra. Cláudia Aparecida Pereira, esposa do Sr. José Fernando,  e  sócia,  apresentou  também em sua declaração de rendimentos  do  ano­calendário  de  2012  vultosos  dividendos  recebidos  de  pequenas  faculdades  e  uma  grande  evolução  patrimonial  conforme veremos abaixo.  Existem  ainda  mais  duas  pessoas  físicas  cujas  declarações  de  rendimentos apontam ligações com o Grupo UNIESP. São os Sr.  Sthefano  Bruno  Pinto  da  Costa  e  Sra.  Bárbara  Izabela  Costa,  filhos  do  casal  José  Fernando  e  Cláudia,  conforme  veremos  abaixo.  JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA, CPF 780.031.488­04  – Até 2011, os rendimentos do sr. José eram de cerca de R$ 80  mil anuais, referentes principalmente a aposentadoria do INSS e  previdência complementar (Fundação CESP).  Fl. 19097DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.094          9 –  Em  2012,  o  Sr.  José  recebeu  de  dividendos  das  pequenas  faculdades  do  grupo  o  valor  de  R$  32.675.664,97,  conforme  consta no anexo 17.  –  Em  2012  o  Sr.  José  teve  um  acréscimo  patrimonial  de  R$  17.465.408,11 saindo de um patrimônio total de R$ 2.086.706,68  no  ano­calendário  de  2011  para  um  patrimônio  de  R$  19.552.114,79  no  ano­calendário  seguinte,  conforme  consta  na  página 10 do anexo 17.  Podemos  notar  ainda  que  grande  parte  dos  investimentos  em  pequenas  faculdades  adquiridas  em  2012,  está  declarada  pelo  seu valor histórico.  – Notamos  ainda  que  no  ano­calendário  2012 o  Sr.  José  doou  para  cada  um  dos  seus  filhos  o  valor  de  R$  3.500.000,00  conforme consta na página 05 do anexo 17.  – No ano­calendário 2010, o sr. José recebeu mútuo da UNIESP  no valor de R$ 1,3 milhão. No ano­calendário 2012 esse mútuo  foi quitado, conforme consta na página 10 do anexo 17.  CLAUDIA APARECIDA PEREIRA, CPF 051.715.248­74  – Até 2011, os rendimentos da Sra. Cláudia eram de cerca de R$  100 mil anuais, referentes a valores recebidos das empresas do  grupo, a título de salário.  – Em 2012 ela recebeu de dividendo das pequenas faculdades do  grupo o valor de R$ 29.505.863,31 conforme consta na pág. 03  do anexo 18.  – Em 2012, a Sra. Cláudia teve um acréscimo patrimonial de R$  15.205.717,46 saindo de um patrimônio total de R$ 3.259.397,79  no  ano­calendário  de  2011  para  um  patrimônio  de  R$  18.465.115,25  no  ano­calendário  seguinte,  conforme  consta  na  página 09 do anexo 18. Podemos notar ainda que grande parte  dos investimentos, em pequenas faculdades adquiridas em 2012,  está declarada pelo seu valor histórico.  –  No  ano­calendário  2010,  a  sra.  Cláudia  recebeu  mútuo  da  UNIESP no valor de R$ 800 mil. – No ano­calendário 2012 esse  empréstimo de mútuo foi quitado, conforme consta na página 09  do anexo 18.  STHEFANO BRUNO PINTO DA COSTA, CPF 337.655.728­45  – Até 2011, os rendimentos do Sr. Sthefano eram de cerca de R$  40 mil anuais, referentes a valor recebido de empresa do grupo,  a título de salário.  – Em 2011, ele era sócio de 8 (oito) empresas ligadas ao grupo  UNIESP. No ano­calendário de 2012 continua com participação  em  4  dessas  empresas.  Neste  mesmo  ano  declara  que  adquire  participação  de  50  %  na  FATESC  FACULDADE  DE  TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA conforme consta ANEXO  29.  – No ano­calendário 2012 o ele recebeu doação de seu pai o sr.  Jose  Fernando  Pinto  da  Costa  de  R$  3.500.000,00,  conforme  ANEXO  29.  Possuía  ainda  dois  veículos  declarados:  um  Fl. 19098DF CARF MF     10 automóvel  marca  LAND  ROVER  ano  2011,  no  valor  de  R$  202.747,32 e outro automóvel marca MERCEDES BENZ CLS 63  no valor de R$ 438.000,00.  –  No  ano­calendário  2010,  o  sr.  Sthefano  recebeu  mútuo  da  UNIESP no valor de R$ 2 milhões. No ano­calendário 2012 esse  empréstimo de mútuo foi quitado, conforme consta na página 05  do anexo 29.  BÁRBARA IZABELA COSTA, CPF 382.020.788­06  – Até 2011, os rendimentos da Sra. Bárbara eram de cerca de R$  40 mil anuais, referentes a valor recebido de empresa do grupo,  a título de salário.  –  No  ano­calendário  2011  ela  era  sócia  de  6  (seis)  empresas  ligadas ao grupo UNIESP. No ano­calendário de 2012 continua  com  participação  em  4  dessas  empresas.  Neste  mesmo  ano  declara  que  adquire  participação  de  50  %  na  FATESC  FACULDADE  DE  TECNOLOGIA  DE  SANTA  CATARINA  conforme consta ANEXO 27.  – No ano­calendário 2012 ela  recebeu doação de  seu pai o  sr.  Jose Fernando Pinto da Costa, de R$ 3.500.000,00 ANEXO 27.  Possuía  ainda  um  veículo  declarado  1  automóvel marca BMW  ano 2009 no valor de R$ 180.000,00.  –  Notamos  ainda  que  no  ano­calendário  2012  ela  quitou  empréstimo  de  mutuo  no  valor  de  R$  2.700.000,00  conforme  consta na página 09 do ANEXO 27.  Empresa Patrimonial  Durante os anos de 2012 e 2013, além das inúmeras faculdades  adquiridas  a  SOCIEDADE  ADM.  E  GESTÃO  PATRIMONIAL  LTDA  (antiga  Uniesp)  ainda  constituiu  dois  fundos  de  investimento em seu nome, com recursos que totalizam cerca de  R$  50  milhões,  e  também  adquiriu  um  jato  PHENOM  300,  avaliado  por  dados  da  internet  em  U$  8.500.000,00  (R$  17,8  milhões  na  Nota  Fiscal  Eletrônica),  bem  como  uma  lancha  ELEKTRA  avaliada  em R$  2,2 milhões.  Fruto  da  utilização  de  recursos de entidades isentas ligadas.  Complementando  a  confusão  patrimonial  e  financeira,  a  empresa  patrimonial  constituiu  2  fundos  de  investimentos  denominados  “UNIESP  PAGA”.  Um  administrado  pela  Caixa  Econômica Federal  em dezembro de 2012,  e que  em novembro  de  2013  já  tinha  R$  29 milhões  conforme  ANEXOS  4  e  23. O  outro  Fundo  foi  constituído  em  outubro  de  2013,  e  é  administrado  pelo Banco do Brasil  e  contava  em  novembro  de  2013 com R$ 20 milhões conforme ANEXOS 5 e 24. Os  fundos  concentram recursos captados pelas entidades isentas através do  FIES.  A  empresa  SOCIEDADE  ADM.  E  GESTÃO  PATRIMONIAL  LTDA adquiriu  ainda  outros  imóveis  conforme  relação  abaixo.  Alguns  dos  imóveis  estão  gravados  pelos  supracitados  CCI  ou  por penhora, porém a maior parte encontra­se desembaraçada.  O  total  dos  imóveis  não  gravados  é  de  R$  21  milhões,  destacando­se  que  se  tratam  dos  valores  históricos  das  transações,  sendo  que  os  valores  de  mercado  dos  imóveis  provavelmente são bem mais altos.  Fl. 19099DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.095          11 (...)  No TVF, fls. 15.463 e 15.466, consta o quadro com os valores das aquisições  efetuadas. Esse quadro, segundo o fisco "deixa claro o expressivo acréscimo patrimonial desta  empresa  a  partir  dos  anos  de  2010  e  2011,  momento  em  que  os  controladores  do  grupo  UNIESP transferem os funcionários das empresas lucrativas para as filiais do sujeito passivo,  suprimindo assim as  contribuições  previdenciárias  patronais  e  reflexos  sobre os  respectivos  salários". E continua:  (...)  O  acréscimo  patrimonial  desta  empresa  se  acelera  ainda mais  nos  anos  de  2012  e  2013,  devido  ao  levantamento  de  recursos  com  as  emissões  de  CCI  lastreadas  nos  aluguéis  futuros  e  sobrevalorizados  a  cargo  do  sujeito  passivo,  que  sangraram  o  patrimônio  da  entidade  filantrópica  em  benefício  da  empresa  patrimonial e dos controladores do grupo UNIESP.  As CCI  são  garantidas,  entre  outras  formas  de  garantia,  pelos  recursos do FIES, que cabem exclusivamente ao sujeito passivo,  pois é ele que presta os  serviços educacionais, o que configura  mais uma forma de benefício indireto aos controladores.  Distribuição de Lucros  Existe  uma  inconsistência  muito  grande  entre  os  dados  declarados  na DIRPF 2013 dos  srs  JOSE FERNANDO PINTO  DA  COSTA  (ANEXO  17)  e  CLAUDIA  APARECIDA  PEREIRA  (ANEXO 18), que afirmam em suas declarações terem recebido  cerca  de  R$  61  milhões  a  título  de  DIVIDENDOS  de  várias  pequenas  faculdades  recentemente  adquiridas,  e  as  apurações  dos LUCROS dessas mesmas faculdades. Nenhuma  delas  apurou  lucro  para  distribuir  conforme  quadro  abaixo.  A  maioria  dessas  faculdades  estava  sem  atividade,  e  no  domicílio/endereço correspondentes, funcionava no ano de 2012  um estabelecimento da IESP conforme ANEXO 26.  Destaca­se que a grande maioria das empresas que distribuíram  dividendos  foram  adquiridas  ao  longo  do  ano­calendário  de  2012 por valores irrisórios, ainda assim distribuíram dividendos  vultosos,  que  por  sua  vez,  teriam  justificado  a  evolução  patrimonial do sr. José e da sra. Cláudia.  O  fisco,  nas  fls.  15.461  a  15.462,  apresenta  um  quadro  demonstrativo  de  lucros e dividendos recebidos por José Fernando e Cláudia Aparecida. A seguir prossegue:  (...)  Omissão de Receitas no Sujeito Passivo   Como  já  discorrido  neste  relatório,  somente  o  sujeito  passivo  possuía os recursos para a prestação dos serviços de educação.  O sujeito passivo concentrava toda a mão­de­obra do grupo na  área  do  ensino  superior.  Na  contabilidade  do  sujeito  passivo  estão registrados todos os custos envolvidos, além das despesas  trabalhistas,  as  despesas  gerais  com  energia  elétrica,  água,  telefone, aluguel, etc.  Fl. 19100DF CARF MF     12 As  demais  empresas  do  grupo  econômico  UNIESP,  em  sua  maioria empresas de natureza sociedade limitada, apesar de não  terem recursos para a prestação dos serviços educacionais, pois  não  tinham  empregados,  apresentaram  grande  movimentação  financeira, segundo informações próprias e de terceiros.  Segundo  o  site  transparência  do  governo  federal  foram  pagos  através  do  FIES  R$  241  milhões  às  empresas  do  grupo.  Ao  sujeito  passivo,  apenas  R$  1,5  milhão.  Isto  ocorreu,  pois  geralmente  as  empresas  com  finalidade  lucrativa  e  recém­ adquiridas é que estavam cadastradas no MEC e que poderiam  intermediar  os  contratos  de  FIES  entre  alunos  e  o  governo  federal. Toda esta receita é na verdade do sujeito passivo, pois  ele é que prestou o serviço, disto decorre uma grande omissão de  receita no sujeito passivo. Os recursos do FIES recebidos pelas  empresas  do  grupo  por  si  só  já  ultrapassam  a  receita  contabilizada pelo sujeito passivo em 2012.  Segundo  dados  totalizadores  oriundos  das  DIRPF  de  alunos  e  responsáveis,  foram  pagos  às  demais  empresas  do  grupo  UNIESP R$ 32 milhões. Nenhum valor foi declarado tendo como  beneficiário o próprio sujeito passivo.  Segundo  dados  das  DIMOF  das  instituições  financeiras  nas  quais as empresas do grupo têm conta bancária, foram recebidos  créditos bancários de R$ 964 milhões, sendo R$ 272 milhões nas  contas bancárias do sujeito passivo.  Segundo  demonstrativos  contábeis  (DRE)  das  empresas  do  grupo UNIESP que distribuíram dividendos, segundo as DIRPF  do  Sr.  José Fernando e  de  sua  esposa,  são  reconhecidos  como  receita  R$  285  milhões.  Demonstrativos  apresentados  pelos  próprios dirigentes do sujeito passivo para justificar suas rendas  pessoais.  O  quadro  abaixo  apresenta  os  principais  dados  financeiros  do  ano de 2012, do sujeito passivo e das demais empresas do grupo  UNIESP ligadas ao ensino superior. Quanto receberam do FIES,  quanto receberam de PF, quanto pagaram de dividendos, quanto  movimentaram em contas bancárias, que filial do sujeito passivo  funciona  no  mesmo  local  da  empresa  lucrativa  e  a  receita  contabilizada:  (...)  O referido quadro consta do TVF, fls. 15.463 a 15.466.  A seguir, a fiscalização trata dos requisitos da imunidade tributária do IRPJ,  no que se refere ao art. 12 § 2º, incisos "a" a "h" da Lei 9.532/1997 e da isenção tributária, nos  termos do art. 12 § 2º da mesma lei. Trata também da isenção da Contribuição Previdenciária  Patronal ­ CPP, nos termos do art. 29, incisos I a VII da Lei 12.101/2009.  Descreve  ainda  os  requisitos  da  isenção  do  IRPJ,  conforme  Instrução  Normativa  SRF  456  de  05/10/2004,  que  dispõe  da  isenção  de  IRPJ  e  de  contribuições  para  empresas que aderirem ao PROUNI – Lei 11.096/2005.  Discorre  também  sobre  os  requisitos  de  imunidade  tributária  em  geral,  previsto no art. 195, § 3º da Constituição Federal de 1988 e dos previstos no art. 14, incisos I a  III do CTN, Lei 5.172 de 1966.  Fl. 19101DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.096          13 A seguir, informa que, para o prosseguimento das suspensões da imunidade e  suspensão tributárias, será seguido o rito previsto no art. 32 da Lei 9.430 de 1996.  Declara,  ao  final,  que  após  as  constatações  relatadas  no  TVF,  que  redundaram  na  suspensão  da  imunidade  e  isenção  tributárias  da  impugnante,  foi  lavrada  Notificação Fiscal para a concretização destas.   Após esse ponto o TVF passa a tratar da constituição do crédito tributário:  (...)  Constituição dos Créditos Tributários   Com a  suspensão dos benefícios  tributários,  foram constituídos  os créditos tributários referentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  e  também  os  créditos  tributários  referentes  às  contribuições  previdenciárias  que  não  decorrem  propriamente  da  suspensão,  mas são ratificados por ela.  Arbitramento do Lucro   Conforme  relatado,  a  contabilidade  do  sujeito  passivo  contém  vícios  que  a  torna  imprestável  para  apuração  do  lucro  real.  Assim,  o  lucro  foi  arbitrado  para  determinação  da  base  de  cálculo do IRPJ. Lei 8.981/1995, no artigo 47,  inciso II, alínea  “b”:  Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  b) determinar o lucro real.  A receita do sujeito passivo não é conhecida em sua totalidade,  uma parcela  foi omitida de  sua contabilidade, o que  impede de  ser a base do arbitramento.  Sendo o sujeito passivo uma entidade prestadora de serviços, o  dado  mais  representativo  para  aferição  do  lucro,  depois  da  receita, é a sua massa salarial.  A  massa  salarial  do  sujeito  passivo  é  conhecida.  A  soma  dos  valores  devidos  em  cada  mês  a  empregados  está  consistentemente  comprovada  nas  Folhas  de  Pagamentos  mensais,  na  contabilidade, nas GFIP, RAIS e DIRF,  todos  com  dados compatíveis e condizentes com os serviços prestados.  O  lucro  arbitrado  foi  determinado  conforme  disposto  na  Lei  8.981/1995, artigo 51, inciso VII e §1º, c/c Lei 9430/1996, artigo  27, § 2º, ou seja, 0,8 (oito décimos) da massa salarial.  Art.  51.  O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  quando  não  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado  através  de  procedimento  de  ofício,  mediante  a  utilização  de  uma  das  seguintes alternativas de cálculo:  VII  ­ 0,8  (oito décimos) da soma dos valores devidos no mês a  empregados;  Fl. 19102DF CARF MF     14 § 1º As alternativas previstas nos incisos V, VI e VII, a critério  da  autoridade  lançadora,  poderão  ter  sua  aplicação  limitada,  respectivamente,  às  atividades  comerciais,  industriais  e  de  prestação  de  serviços  e,  no  caso  de  empresas  com  atividade  mista, ser adotados isoladamente em cada atividade.  Art.  27.  O  lucro  arbitrado  será  o  montante  determinado  pela  soma das seguintes parcelas:  §  2º  Na  hipótese  de  utilização  das  alternativas  de  cálculo  previstas nos incisos V a VIII do art. 51 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro  de  1995,  o  lucro  arbitrado  será  o  valor  resultante  da  soma  dos  valores  apurados  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  O  tributo  CSLL  será  objeto  de  levantamento  reflexo.  Lei  8.981/1995, artigo 55.  Art.  55.  O  lucro  arbitrado  na  forma  do  art.  51  constituirá  também base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de  que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988.  Arbitramento da Receita  Assim  como  o  lucro,  a  receita  do  sujeito  passivo  não  pode  ser  extraída  da  escrita  contábil,  pois  não  foi  registrada  em  sua  totalidade,  uma  parcela  foi  omitida  e  distribuída  de  maneira  escusa, indevida e ilegal, de modo a beneficiar os controladores,  através  de  operações  e  simulações  conforme  descrito  neste  relatório,  por meio  de  diversas  empresas  do  grupo  econômico.  Para determinação da base de cálculo das contribuições sociais  incidentes  sobre  o  faturamento,  PIS  e  COFINS,  a  receita  foi  aferida indiretamente.  A massa  salarial  também  foi adotada como base para aferição  indireta  da  receita,  pelos  mesmos  motivos,  ou  seja,  sendo  o  sujeito  passivo  uma  entidade  prestadora  de  serviços,  o  dado  mais  representativo  para  aferição  indireta  da  receita  é  a  sua  massa  salarial.  A  soma  dos  valores  devidos  em  cada  mês  a  empregados  está  consistentemente  comprovada  nas  Folhas  de  Pagamentos mensais, na contabilidade, nas GFIP, RAIS e DIRF,  todos  com  dados  compatíveis  e  condizentes  com  os  serviços  prestados.  A legislação tributária não determina diretamente qual o critério  para  aferição  indireta  da  receita  quando  não  for  possível  conhecê­la  diretamente  pelos  registros  contábeis,  mas  faculta  sua determinação por outros métodos, Lei 8.846/96, artigos 6º e  8º, e Lei 8.212/91, artigo 33, § 6º.  Lei 8.846/1996:  Art.  6º  Verificada  por  indícios  a  omissão  da  receita,  a  autoridade  tributária  poderá,  para  efeito  de  determinação  da  base  cálculo  sujeita  à  incidência  dos  impostos  federais  e  contribuições  sociais,  arbitrar  a  receita  do  contribuinte,  tomando por base as receitas, apuradas em procedimento fiscal,  correspondentes ao movimento diário das vendas, da prestação  de serviços e de quaisquer outras operações.  Art. 8º ­ É facultado à autoridade tributária utilizar, para efeito  de  arbitramento  a  que  se  refere  o  art.  6º,  outros  métodos  de  determinação  da  receita  quando  constatado  qualquer  artifício  Fl. 19103DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.097          15 utilizado  pelo  contribuinte  visando  a  frustrar  a  apuração  da  receita efetiva do seu estabelecimento.  Lei 8212/1991:  Art 33 ­ § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  A receita foi aferida indiretamente com base na massa salarial,  sendo  esta  40%  daquela,  critério  previsto  na  IN  RFB  971/09,  artigo 336.  IN RFB 971/2009 ­ Art. 336. O valor da remuneração da mão­ de­obra utilizada na execução dos serviços contratados, aferido  indiretamente,  corresponde  no  mínimo  a  40%  (quarenta  por  cento) do valor dos serviços contidos na nota fiscal, na fatura ou  no recibo de prestação de serviços.  Receita Omitida  A  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  tem  dois  levantamentos  complementares, um oriundo da receita contabilizada e outro da  receita omitida.  A receita omitida foi determinada pela diferença positiva entre a  receita  arbitrada  e  a  receita  contabilizada,  Lei  8846/96,  artigo  6º, § 6º.  Lei 8.846/1996 ­ Art. 6º:  §  6º  A  diferença  positiva  entre  a  receita  arbitrada  e  a  escriturada no mês  será  considerada  na  determinação  da  base  de cálculo dos impostos federais e contribuições sociais.  Reflexo no IRRF  No  levantamento  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento oriundos da receita omitida há reflexo em IRRF, à  alíquota  de  25%,  por  ser  presumida  como  rendimento  pago  a  sócio  ou  equivalente,  conforme  disposto  na  Lei  8.846/1996,  no  artigo 7º, caput e § 1º.   Lei 8.846/1996  Art. 7º Presumem­se rendimentos pagos aos sócios, acionistas ou  titular de  firma  individual as  importâncias  tributadas na  forma  do  artigo  anterior,  deduzidas  dos  tributos  e  das  contribuições  sociais sobre elas incidentes.  § 1º Os rendimentos referidos neste artigo, determinados mês a  mês,  submetem­se  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de vinte e cinco por cento.  Procedimento ­ IRPJ  Foi constituído de ofício crédito tributário em favor da Fazenda  Federal referente ao IRPJ, com reflexo na CSLL tendo como fato  gerador  o  lucro  arbitrado.  Não  havia  valores  declarados  ou  Fl. 19104DF CARF MF     16 recolhidos  pelo  sujeito  passivo  para  esses  tributos  para  serem  considerados.  Alíquotas:  ­ 15% ­ IRPJ  ­ 10% do que exceder a R$ 20 mil no mês – IRPJ adicional  ­ 9% ­ CSLL  O período de apuração é trimestral. Lei 9430/1996, artigo 1º:  Art. 1º A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação  vigente, com as alterações desta Lei.    Procedimento – Contribuições PIS / COFINS  Foram efetuados dois levantamentos / infrações:  Levantamento 1 – RECEITA CONTABILIZADA ­ Foi constituído  de  ofício  crédito  tributário  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  referente  às  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  tendo como fato gerador a receita contabilizada. Alíquotas:  ­ 0,65 – PIS  ­ 3% ­ COFINS  Levantamento  2  –  RECEITA  OMITIDA  ­  Foi  constituído  de  ofício crédito  tributário de responsabilidade do sujeito passivo,  referente às contribuições para o PIS e a COFINS, com reflexos  no  IRRF,  tendo como  fato gerador a  receita omitida (diferença  entre a receita arbitrada e a receita contabilizada).  Alíquotas:  ­ 0,65 – PIS  ­ 3% ­ COFINS  ­ 25% ­ IRRF – Lei 8.846/1996, artigo 7º, §1º  A  base  de  cálculo  do  IRRF  foi  deduzida  dos  tributos  e  das  contribuições sociais sobre ela incidente:  38,4%  x  25%  =  9,6%  IRPJ,  32%  x  9%  =  2,88%  CSLL,  3%  COFINS e PIS 0,65%. Dedução total 16,13% da base de cálculo.  Alíquota  efetiva  do  IRRF  =  20,96%  (corte  na  segunda  casa  decimal  por  limitação  do  e­safira,  sistema  informatizado  de  lançamento de ofício).  O  regime de  apuração  é o  da  cumulatividade,  por  se  tratar  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro arbitrado, conforme Lei 10.637/2002, artigo 8º, inciso II e  Lei 10.833/2003, artigo 10, inciso II.  Não havia valores declarados ou recolhidos pelo sujeito passivo  para serem considerados, nem mesmo referentes ao PIS FOLHA.  O  lucro  arbitrado  apurado  pela  fiscalização  consta  do  demonstrativo  de  Cálculo do Lucro Arbitrado e da Receita arbitrada, fls. 15.482 do TVF, que a seguir reproduzo:   Fl. 19105DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.098          17   Continua o fisco, demonstrando a aplicação da multa qualificada de 150%, e  a  lavratura  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ­  RFFP,  devido  a  práticas  irregulares  utilizadas pela impugnante:  (...)  Multa  Multa qualificada de 150%, pela prática irregular e fraudulenta  conhecida  como  fragmentação,  uma  forma  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  que  implicou  em omissão  de  receita  no  sujeito passivo e em simulação de receita em outras empresas do  grupo econômico UNIESP, situação que caracterizaria, em tese,  crimes  de  sonegação  e  lavagem  de  dinheiro,  e  que  enseja  a  lavratura de RFFP, que será apensado ao processo principal de  constituição do crédito tributário.  (...)  Informa  também  a  responsabilização  de  forma  solidária  de  diversos  contribuintes:  Fl. 19106DF CARF MF     18 (...)  Responsabilidade Solidária  São  solidariamente  responsáveis  pelos  créditos  constituídos  neste procedimento fiscal, com base no disposto na Lei 5.172/66,  artigo  124,  inciso  I,  por  serem  os  reais  beneficiários  dos  resultados  obtidos  das  atividades  desenvolvidas  pelo  sujeito  passivo:  ­  Sociedade  Administradora  e  Gestão  Patrimonial  Ltda,  CNPJ:  06.120.096/0001­08  ­ José Fernando Pinto da Costa, CPF: 780.031.488­04  ­ Cláudia Aparecida Pereira, CPF: 051.715.248­74  ­ Sthefano Bruno Pinto da Costa, CPF: 337.655.728­45  ­ Bárbara Izabela da Costa, CPF: 382.020.788­06  (...)    Reafirma ainda a lavratura de Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, em  obediência ao art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.565 de 2015.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  tomou  ciência  via  Correios  em  10/11/2016,  conforme  Aviso  de  Recebimento  ­  AR,  de  fls.  15.340  a  15.380,  a  interessada  interpôs, em 12/12/2016, a impugnação conjunta tempestiva de fls. 17.929 a 18.007, aos autos  de infração de PIS, COFINS e IRRF­PJ, cujas questões mais relevantes reproduzo a seguir.  Preliminarmente, solicita a interessada:  Nos  termos  do  artigo  32,  par.  9°  da  Lei  n°  9.430/96,  pede  o  Impugnante  seja  a  presente  processada  e  julgada  juntamente  com  a  Impugnação  (fls.  15493/15618  dos  autos  principais)  ao  Ato  Declaratório  Executivo  n°  162,  de  13.10.2016  (fls.  15341  dos  autos  principais)  por  força  do  qual  foi  suspensa  a  (i)  imunidade tributária por inobservância ao artigo 150, IV "c" da  CF/88  e  artigo  14  do CTN;  (ii)  a  isenção  tributária  de  trata  o  artigo 15 da Lei 9.532, de 10.12.1997, e (iii) a isenção tributária  de que trata o artigo 8' da Lei 11.096, de 13.01.2005, tudo para  o período de 01/01/2011 a 31/12/2012.  A interessada repisa fatos relativos à suspensão de sua Imunidade e  Isenção  fiscais,  solicitando que  se  considere  como  transcrita  em sua  impugnação,  as  razões  e provas  desenvolvidas na impugnação (fls. 15.493 a 15.618) ao ADE nº 162/2016 e continua:  I ­ PREJUDICIALIDADE  SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE  E  ISENÇÃO  DE  IRPJ  E  CSLL  Como  consignado  no  Termo  de  Ciência  de  Suspensão  de  Imunidade/Isenção  DAE  162/2016  (fls.  15385/15387),  foram  suspensas no presente processo quanto ao IRPJ a imunidade do  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c"  e  quanto  ao  IRPJ  e  a  CSLL  a  isenção do art. 15 da Lei 9.532/1997 e a isenção do art. 8o da Lei  11.096/2005, pelo rito do art. 32 da Lei 9.430/1995, que em seus  parágrafos 6° e 8° dispõe:  Fl. 19107DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.099          19 "Par. 6o ­ Efetivada a suspensão da imunidade:  I  ­  a  entidade  interessada  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será  objeto  de  decisão  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento competente;  II ­ a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração,  se for o caso.  Par.  8o  ­  Caso  seja  lavrado  auto  de  infração,  as  impugnações  contra  o  ato  declaratório  e  contra  a  exigência  de  crédito  tributário  serão  reunidas  em  um  único  processo,  para  serem  decididas simultaneamente.  Pois  bem.  Além  das  Alegações  e  Provas  (fls.  13838/13975  e  13992/15258  dos  autos)  o  Impugnante  apresentou  Impugnação  ao  Ato  Declaratório  Executivo  n°  162,  de  13.10.2016  (fls.  15493/15618  e  15620/15713  dos  autos)  a  qual,  se  julgada  procedente,  implicará  na  total  improcedência  dos  autos  de  infração em causa.  Em face disso, entende o Impugnante que, nos termos do art. 12  da Portaria CARF n° 34, de 31 de agosto de 2015, e artigo 265,  IV, "a", do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  sendo  manifesta  a  prejudicialidade  seria  o  caso  até  de  sobrestamento  do  julgamento da presente Impugnação até decisão a ser proferida  na Impugnação ao ADR n° 162/2016, pois se esta for acolhida,  cairão por terra os autos de infração ora impugnados.  De  qualquer  modo  os  argumentos  de  direito  e  as  provas  apresentadas nas Alegações e Provas e na Impugnação ao ADR  n° 162/2016 deverão ser aqui integralmente consideradas.  Em sendo assim, reporta­se o Impugnante às peças e documentos  acima  requerendo  que  se  considerem  transcritas  na  presente  petição  as  razões  e  provas  nelas  desenvolvidas/produzidas  que  são, em síntese:  (...)  Reporta­se, nesse ponto às questões já trazidas ao processo através da citada  impugnação ao ADE. Finaliza da seguinte forma:  (...)  Sendo  esta  apertada  síntese  dos  fundamentos  das  Alegações  e  Provas  e  da  Impugnação  ao  Ato  Declaratório  Executivo  n°  162/06  que  o  Impugnante  pede  que  se  considerem  parte  integrante da presente impugnação, passa o Impugnante a expor  as  razões  pelas  quais  "data  vênia"  não  devem  ser mantidos  os  atos de infração lavrados.  II  ­  INEXISTÊNCIA  DE  PLANEJAMENTO  FISCAL  ABUSIVO DENOMINADO FRAGMENTAÇÃO  Fl. 19108DF CARF MF     20 A  impugnante  tenta  demonstrar,  no  presente  item  de  sua  impugnação,  a  inocorrência de planejamento tributário abusivo, nos seguintes termos:  Para  justificar  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  no  caso  concreto  a Fiscalização  em várias  oportunidades  acusa  o  Impugnante  da  prática  de  planejamento  fiscal  abusivo  denominado fragmentação, "verbis":  (...)  Reproduz  aqui  parte  do  descrito  pela  autoridade  fiscal  no  Termo  de  Verificação Fiscal ­ TVF:  (...)  Contudo,  certamente  por  desconhecimento  da  legislação  especial  que  rege  a  atividade  de  educação,  há  equívoco  das  autoridades fiscais quando, analisando a situação de fato em que  se  encontrava  o  Impugnante,  suas  filiais  e  as  Instituições  de  Ensino Superior ­ IES recém adquiridas pelo Grupo no período  autuado,  sustentam  que  se  trata  de  planejamento  abusivo  denominado fragmentação.  E  de  fato,  como  asseverado  pela  própria  fiscalização  a  fragmentação ocorre quando uma pessoa jurídica é dividida em  várias,  com  o  fim  de  omitir  ou  reduzir  tributos,  como  seria  o  caso de pessoa jurídica optante pelo lucro presumido ou optante  pelo Simples que  está prestes a atingir o  limite de  faturamento  para permanecer no referidos regimes especiais de tributação.  No caso concreto, porém, ocorreu exatamente o oposto, ou seja,  não  houve  a  divisão  do  Impugnante  (nem  de  qualquer  outra  pessoa  jurídica  do  grupo)  em  várias  pessoas  jurídicas,  mas  a  aquisição de várias pessoas jurídicas com a mesma atividade do  Impugnante, que se pretendeu unificar em uma só, o Impugnante.  Daí a razão da criação de  filiais do Impugnante em cada  local  em que estavam as IES recém adquiridas.  (...)  O  Impugnante  é  apenas  uma  das  89  entidades  mantenedoras  que, como referido acima, compõem hoje o Grupo UNIESP e o  processo de unificação, por  força do Termo de Ajustamento de  Conduta ­ TAC, de 16.04.2014,  firmado com o MEC e o FNDE  por  proposta  do Ministério  Público  Federal  em  São  Paulo,  no  âmbito de um Inquérito Civil Público que tramitava em face do  Grupo,  está  sendo  levado  a  efeito  na  UNIESP  S/A.,  CNPJ  19.347.410/0001­31,  autora  na  ação  ordinária  acima  referida,  criada para esse fim.  Ocorre  que  em  2011  e  2012,  época  abrangida  pela  presente  autuação, o Grupo apresentou grande expansão com a aquisição  de inúmeras IES que hoje totalizam mais de 130, vinculadas às  89  mantenedoras  acima  referidas  dando  continuidade  à  unificação no Impugnante, iniciada desde 2008/2009.  Contudo,  por  se  tratar  de  atividade  de  educação  a  unificação  das IES em uma mesma mantenedora implica TRANSFERÊNCIA  DE  MANTENÇA  sujeita  a  legislação  especial  ­  Lei  n°  9.394/1996 ­ Lei de Diretrizes de Bases da Educação nacional ­  Fl. 19109DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.100          21 LDB, Decreto n° 5.773/2006, Portaria Normativa n° 40/2007 ­ e  depende de autorização do Ministério da Educação ­ MEC.  (...)  A  Nota  Técnica  n°  326/2013­CGLNRS/DPR/SERES/MEC  solucionando questão relativa à transferência de mantença traz  ensinamentos bastante esclarecedores sobre essa matéria:  (...)  Trata­se de procedimento semelhante ao existente no âmbito do  Banco Central  do Brasil  em  relação às  instituições  financeiras  cujos  negócios  jurídicos  de  aquisição  de  outras  instituições  da  espécie entabulados pelas partes  ficam sujeitos à aprovação do  BACEN.  Pois  bem.  No  caso  concreto,  a  unificação  no  Impugnante,  via  criação de filiais, pretendida pelo Grupo quando adquiriu novas  IES  com  CNPJ  próprios,  seguida  da  extinção  desses  CNPJs,  implicaria como dito transferência de mantença dessas IES para  nova  mantenedora,  o  Impugnante,  processo  disciplinado  no  artigo 25 do referido Decreto n° 5.773, de 09.05.2006, sujeito à  aprovação das autoridades competentes.  (...)  Considerando que o objetivo era unificar todas as Instituições de  Ensino  em um  único CNPJ,  inclusive  aquelas  já  administradas  pelo Grupo Uniesp,  atendendo  também  orientações  do  próprio  Ministério  da  Educação  e  Ministério  Público  Federal,  foram  abertos  outros  processos  de  transferência  de  mantença  no  sistema  e­MEC  (doe.  08),  a  saber:  Processos:  201001142  (Faculdade  de  Ribeirão  Preto);  201004349  (Faculdade  Jauense);  201006305  (Instituto  Superior  de  Ensino  de  Santo  André);  201010807  (Faculdade  de  Música  Carlos  Gomes);  201013941 (Faculdade Fleming); 201101510 (Faculdade INED  de  Rio  Claro);  201112619  (Faculdade  Prudente  de  Moraes);  201210160  (Faculdade  Integrada  de  Ensino  Superior  de  Colinas).    Contudo,  a  partir  de  2011,  a  transferência  de  mantença  passou a ser um processo muito demorado o que ocasionou um  descompasso  entre  (i)  a  realização  do  negócio  jurídico  de  aquisição da IES com sua incorporação à gestão administrativo­ financeira na nova mantenedora, no qual estava fundamentado o  pedido de transferência, e (ii) a autorização da transferência de  mantença pelo MEC, o que levou temporariamente à situação de  fato descrita pelo Fisco ­ existência de 2 CNPJ num mesmo local  físico, o da filial do Impugnante já aberto e o da IES adquirida  que  ainda  não  podia  ser  baixado  ­  e  que  foi  equivocadamente  interpretada  pelo  Fisco  como  um  planejamento  tributário  fraudulento consistente em fragmentação da pessoa jurídica.  (...)  E nem se alegue que esse procedimento de adquirir novas IES e  integrá­las  ao  IESP  via  transferência  de  mantença  teria  sido  uma estratégia do Impugnante para pagar menos tributos.  Fl. 19110DF CARF MF     22 Primeiro, porque tais aquisições se deram dentro de um contexto  de  expansão  das  atividades  filantrópicas  do  Impugnante  (e  demais  pessoas  jurídicas  do  Grupo)  cujos  objetivos  institucionais sempre foram disponibilizar ensino de qualidade a  número cada vez maior de alunos carentes em locais distintos do  território nacional.  Segundo,  porque  muitas  das  aquisições,  realizadas  pelas  mais  diversas  formas  jurídicas,  diziam  respeito  a  instituições  deficitárias, de modo que a expansão do Grupo Uniesp, inclusive  do Impugnante, ocorreu mediante um alto custo tributário.  De  fato,  conforme  se  verifica  do  "Demonstrativo  de  débitos  federais  ­RFB/PGFN"  as  empresas  adquiridas  possuíam  significativos  débitos  tributários,  os  quais  estão  sendo  efetivamente  adimplidos  mediante  parcelamento  pela  Uniesp  (does.  06­A  e  06­B  das Alegações  e  Provas  ­  fls.  14934/14955  dos autos).  Com efeito, em razão da aquisição de 92 instituições a soma de  débitos tributários assumidos perfaziam, em 30/06/2016, o valor  de R$196.079.171,90, sendo certo que já houve a quitação pela  Uniesp, mediante parcelamento, do valor de RS 65.363.536,83,  remanescendo  o  valor  de  R$  130.715.635,07,  que  vem  sendo  regularmente quitado, (fls. 14934 a 14954 dos autos).  Ou  seja,  a  aquisição  dessas  IES  pelo  Grupo  Uniesp,  inclusive  pelo  Impugnante,  longe  de  trazer  prejuízos  fiscais  ao  Poder  Público,  revelou­se  uma  prática  altamente  vantajosa  para  o  Fisco  porque,  em  razão  do  saneamento  da  situação  financeira  dessas  Instituições  então  deficitárias,  o  Poder  Público  está  recuperando,  via  parcelamento,  importância  considerável  de  tributos que antes era absolutamente incobrável.  (...)    Vale referir que já se passaram mais de 2 anos e 8 meses desde a  assinatura  do  referido  TAC  e  mesmo  tendo  o  Grupo  Uniesp  atendido  todas  as  obrigações  assumidas  no  âmbito  do  TAC,  inclusive constituindo a UNIESP S/A, até agora o MEC não se  desincumbiu  da  análise  dos  pedidos  de  transferência  de  mantença,  tudo  a  corroborar  o  acima  dito  quanto  à  lentidão  e  inércia daquele órgão que tantos danos vem causando ao Grupo,  o que deu origem ao ajuizamento das seguintes ações:    1)  Mandado  de  Segurança  n°  1009278­66.2016.4.01.3400,  sendo  impetrados Secretário de Regulação e Supervisão do Ministério  da Educação (SERES/MEC) e Secretário de Educação Superior  do Ministério da Educação (SESU/MEC), que tramita perante a  20a  Vara Federal  do Distrito Federal,  no  qual  foi  concedida  a  liminar  pleiteada  para  que  a  autoridade  coatora  "no  prazo  máximo  de  30  (trinta)  dias,  análise  e  conclua  o  pedido  de  transferência  de  mantença  de  todas  as  instituições  de  ensino  relacionadas  no  PA  n°  1.34.001.002741­2014­95 para UNIESP S/A., sob pena de multa  diária de R$5.000,00" (doe.10)  Fl. 19111DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.101          23 2)  Ação  Ordinária  49377­32.2015.4.01.3400,  ajuizada  pela  UNIESP  S/A.  contra  a  União  Federal  e  o  FNDE,  que  tramita  perante  a  16a  Vara Federal  no Distrito Federal,objetivando,  também em  face  da demora na solução do processo, suspender todas a limitações  impostas  ao Grupo  por  força  do  TAC.  Em  sede  de  Agravo  de  Instrumento  n°  0006856­  53.2016.4.01.0000/DF  foi  deferida  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  recursal  para  assegurar  às  autoras (i) suspensão do sobrestamento, no âmbito do MEC, dos  processos  de autorização de novos cursos; (ii) o ingresso de novos alunos  via  FIES;  e  (iii)  a  aquisição  de  novas  instituições  de  Ensino  (IESs) (doe. 11).  Como  se  observa,  foram  muitos  os  dissabores  sofridos  pelo  Grupo UNIESP em razão de infundadas denúncias e notícias que  nem  sempre  se pautaram por  apurar  a  verdade  dos  fatos,  tudo  em  razão  da  vocação  expansionista  do Grupo  que  por  vezes  e  temporariamente  gerou  irregularidades  formais  em  contratos,  regularização de CNPJ e outras, mas jamais se apurou em todas  as investigações levadas a efeito pelas diversas autoridades que  se debruçaram na análise dos fatos ­ Ministério Público Federal,  MEC,  FNDE,  CADE,  Órgão  de  Defesa  do  Consumidor,  e  o  próprio  Poder  Judiciário,  a  existência  de  dolo,  fraude,  simulação,  conluio ou  qualquer  outro  vício  dessa natureza  que  maculasse  os  procedimentos  adotados  pelo  Impetrante  e  pelas  demais empresas do Grupo ou de seus controladores.  Em  sendo  assim,  absurdas  (i)  as  acusações  da  fiscalização  de  prática de planejamento fiscal abusivo e fraudulento e de crimes  contra  a  ordem  tributária  além  da  (ii)  aplicação  de  multa  qualificada de 150%, até porque não demonstrados nos autos de  infração  os  requisitos  legais  para  sua  aplicação,  como  se  demonstrará a seguir.  III  ­  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS  PARA  APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA DE 150%  Continua a reclamante:  Como já referido acima,  foi aplicada no caso concreto a multa  qualificada de 150% com fundamento no art. 44, I, e par. Io da  Lei  9.430/96  na  redação  do  art.  14  da  Lei  11.488/07,  pela  suposta  prática  irregular  e  fraudulenta  conhecida  como  fragmentação,  uma  forma  de  abuso  da  personalidade  jurídica  "onde  uma  empresa  é  dividida  irregularmente  em  várias  entidades, com o fim de omitir ou reduzir tributos" que no caso  teria  implicado  em  omissão  de  receitas  no  Impugnante  e  simulação  de  receitas  em  outras  empresas  do  Grupo,  situação  que  caracterizaria  em  tese  crimes  de  sonegação  e  lavagem  de  dinheiro.  Contudo, além de,  como demonstrado acima, os  fatos  tal  como  ocorridos  em  2011  e  2012  não  caracterizarem  planejamento  abusivo  e  fraudulento  como  pretendido  pelo  Fisco,  ainda  não  ocorrem  e  sequer  foram  apontadas  no  caso  concreto  as  Fl. 19112DF CARF MF     24 circunstâncias previstas em lei que autorizariam a aplicação da  multa qualificada.  Com  efeito,  como  se  verifica  do  disposto  no  artigo  44,  I  parágrafo  primeiro  da  Lei  9.430/96  a  aplicação  da  multa  qualificada de 150% é admitida nos casos dos artigos 71, 72 e  73 da Lei n° 4.502, de 30.11.64, que definem sonegação, fraude  e conluio, "verbis":  "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.488/2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela Lei n° 11.488, de 15 de  junho de  2007)  § Iº O percentual de multa de que traia  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado nos casos previstos nos arts.  71,  72 e 73 da Lei n° 4,502, de 30 de  novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela Lei n° 11.488, de 15 de  junho de  2007) (grifamos)"  Os arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, por sua vez, dispõem:  "Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade  fazendária;  I  — da ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito tributário correspondente;  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão  dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ou a excluir ou modificar as  suas  características  essenciais,  de  modo a reduzir o montante do imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  Fl. 19113DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.102          25 jurídicas, visando qualquer dos efeitos  referidos nos artigos 71 e 72. "  A  fiscalização, embora tenha discorrido sobre os motivos pelos  quais  a  multa  qualificada  deveria  se  aplicar  ao  Impugnante,  descrevendo as condutas por ele praticadas em razão das quais  entende  ser  a  ele  aplicável  a  multa  de  150%,  invoca  como  fundamento legal apenas o artigo 44, I e parágrafo primeiro, da  Lei 9.430/96, não explicando nem demonstrando qual(is) ato(s>  dentre  aqueles  praticados  pelo  Impugnante  se  enquadraria(m)  nas  previsões  dos  artigos  71,  72  e  73  que  permitisse  à  fiscalização lhe exigir o pagamento da multa qualificada.  Nesse contexto, na parte em que pretende exigir do impugnante o  pagamento da multa qualificada o lançamento é manifestamente  nulo,  valendo  referir  nesse  sentido  a  jurisprudência  administrativa,  inclusive  da  CSRF,  que,  ao  reconhecer  que  "A  precisa indicação da  infração e enquadramento legal é aspecto  essencial na fixação da matéria tributável" conclui pela nulidade  do  lançamento  por  deficiência  na  indicação  da  infração  e  do  dispositivo legal infringido, "verbis":  "IRPF  ­  ERRO  NA  INDICAÇÃO  DA  INFRAÇÃO  ENQUADRAMENTO LEGAL ­ LANÇAMENTO NULO  A precisa indicação da infração e enquadramento legal é  aspecto  essencial  na  fixação  da  matéria  tributável  de  modo  que  eventual  erro  nesse  aspecto  do  lançamento  se  constitui vício substancial e insanável e, portanto, enseja a  nulidade do lançamento.  Recurso especial negado. " (Acórdão n° 9202­01.956)   Ora,  como  no  caso  concreto  o  i.  fiscal  autuante  limitou­se  a  indicar  quais  condutas  do  contribuinte  (fatos)  no  seu  entender  justificariam que a ele  fosse imposta multa qualificada, sem, no  entanto,  demonstrar  quais  das  condutas  se  subsumiam  à(s)  tipificação(ões)  previstas  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n"  4.502/64,  resta  inequivocamente  demonstrada  a  nulidade  do  lançamento por falta de motivação legal quanto à imposição ao  Impugnante da multa de 150%.  E  nem  poderia  ser  de  outro  modo,  pois  as  condutas  que  autorizam a aplicação da multa qualificada de 150%, tipificadas  nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, cujo pressuposto é a  falsidade,  o  engodo,  a  intenção  de  enganar,  o  conluio,  não  se  presumem,  devendo  ser  cabalmente  demonstradas  e  comprovadas.  (...)  Ante  o  exposto,  sem  a  exata  tipificação  da  infração,  resta  demonstrada  a  absoluta  improcedência  da  imposição  da multa  qualificada no caso concreto.    IV  ­ DO ARBITRAMENTO DAS BASES DE CÁLCULO DO  PIS, COFINS E IRF  Fl. 19114DF CARF MF     26 Afirma a impugnante que o fisco arbitrou sua receita, a ser utilizada como base de  cálculo do PIS, COFINS e IRF, com base na massa salarial declarada e reproduz parte das informações  constantes no TVF a esse respeito, e prossegue:  (...)  Como  se  vê,  o  i.  Fiscal  autuante  arbitrou  a  receita  do  Impugnante,  correspondente  aos  períodos  autuados  tomando  por  base  os  valores  dos  salários  por  ele  declarados em GFIP  ("massa salarial"), por entender que  este  seria  o  "dado  mais  representativo  para  aferição  indireta da receita".  De  acordo  com  a  fiscalização,  o  critério  eleito  para  arbitramento das bases de cálculo do PIS, COFINS e IRF,  qual seja a "massa salarial", estaria previsto no art. 336 da  Instrução  Normativa  RFB  n°  971/09  que  regulamentou  especificamente  as  normas  das  Contribuições  Previdenciárias.  Se  os  dispositivos  legais  e  regulamentares  citados  na  passagem  do  TVF  acima  reproduzida  forem  analisados  com  a  devida  atenção,  verificaremos  que  o  critério  utilizado  pela  fiscalização  (art.  336  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  971/09)  diz  respeito  exclusivamente  à  apuração  indireta  do  valor  da  remuneração  da  mão­de­ obra empregada na construção civil (art. 335 da Instrução  Normativa  RIS  n°  971/09),  não  podendo  ser  utilizado  indiscriminadamente  para  apuração  das  bases  de  cálculo  do PIS, COFINS e IRF.  Com  efeito,  o  art.  6°  da  Lei  n°  8.846/94  prescreve  que  "verificada por indícios a omissão da receita, a autoridade  tributária  poderá,  para  efeito  de  determinação  da  base  cálculo  sujeita  à  incidência  dos  impostos  federais  e  contribuições  sociais,  arbitrar  a  receita  do  contribuinte,  tomando por  base  as  receitas,  apuradas  em procedimento  fiscal, correspondentes ao movimento diário das vendas, da  prestação  de  serviços  e  de  quaisquer  outras  operações"  (destaques do Impugnante).  O  art.  8°  da  Lei  n°  8.846/94,  por  sua  vez,  faculta  "à  autoridade tributária utilizar, para efeito de arbitramento a  que se refere o art. 6°, outros métodos de determinação da  receita quando constatado qualquer artifício utilizado pelo  contribuinte  visando  a  frustrar  a  apuração  da  receita  efetiva do seu estabelecimento" (destaques do Impugnante).  Note­se  que  esse  dispositivo  legal  não  prevê  um  critério  específico  de  arbitramento,  o  que  poderia  levar  os  mais  desatentos a concluírem de modo precipitado que o mesmo  confere uma "carta em branco" às autoridades tributárias,  autorizando­as  a  utilizarem  critérios  discricionários  de  arbitramento.   Fl. 19115DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.103          27 Todavia, o art. 8° da Lei n° 8.846/94 deve ser interpretado  à luz do art. 148 do CTN, o qual prescreve que:  "Art.  148.  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha por base, ou  tome em  consideração, o valor ou o preço de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo ou pelo terceiro legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória,  administrativa  ou  judicial."  Como  se  vê,  esse  dispositivo  legal  dispõe  sobre  a  determinação da base de cálculo do  tributo, nos casos em  que  as  informações  e  documentos  do  sujeito  passivo  contenham  omissões  ou  vícios  que  lhes  tire  a  confiabilidade, permitindo que os agentes fiscais procedam  ao seu arbitramento.  (...)  No caso concreto, o critério de arbitramento escolhido pela  fiscalização não consta de normas legais atinentes ao PIS,  COFINS  e  IRF,  estando  previsto  em  instrução  normativa  da  RFB  voltada  especificamente  às  Contribuições  Previdenciárias.  Melhor dizendo, ao afastar­se das regras objetivas do art.  6° da Lei n° 8.846/94, que permite que sejam considerados  para  apurar  a  receita  omitida  o  movimento  diário  das  vendas,  da  prestação  de  serviços  e  outras  operações  realizadas pela pessoa jurídica, o i. Fiscal autuante deveria  instaurar  processo  regular  para  "descobrir"  a  verdadeira  base  de  cálculo  do  PIS,  COFINS  e  IRF  pretensamente  devidos pelo Impugnante.  Não  tendo  sido  este  o  procedimento  adotado  por  ele,  forçoso concluir que não podem ser mantidas as exigências  desses tributos, por absoluta falta de amparo legal.  V  ­  A  ISENÇÃO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL  POR  FORCA  DO  ARTIGO 8° DA LEI N° 11.096, de 13.01.2005 ­PROUNI  Fl. 19116DF CARF MF     28 Após  reproduzir  as  informações  produzidas  pelo  fisco,  quanto  às  isenções  decorrentes  do  art.  8º  da  Lei  nº  11.096  de  2005  ­  Prouni,  constantes  do  TVF,  continua  a  reclamante:  (...)  O Programa Universidade  para  Todos  ­  PROUNI,  criado  pela  MP n" 213, de 10.09.2004, posteriormente convertida na Lei n°  11.096/2005,  é  destinado  à  concessão  de  bolsas  de  estudos  integrais e parciais de 50% e 25% para cursos de graduação e  tecnólogo,  em  instituições privadas  de  ensino  superior,  com ou  sem fins lucrativos e oferece ainda a implementação de políticas  afirmativas  de  acesso  ao  ensino  superior  aos  auto  declarados  indígenas ou negros e aos portadores de deficiência.  Com efeito, dispõe a Lei n° 11.096/2005, "verbis":  (...)  Ainda na vigência da MP n° 213, de 10.09.2004, foi editada a IN  SRF  456/2004,  regulamentando  as  isenções  previstas  no  seu  artigo 8o. Com a conversão na Lei n° 11.096/2005, sobreveio o  Decreto n° 5.493, de 18.07.2005, que a regulamentou em vários  aspectos ligados à instituição e funcionamento do PROUNI.  Uma leitura atenta da legislação acima citada evidencia que se  trata  de  um  Programa  totalmente  administrado  pelo  MEC  ao  qual as IES aderem por meio de Termo de Adesão com vigência  de  10  (dez)  anos,  obrigando­se  a  conceder  gratuidades  a  estudantes  que  lhes  forem  indicados/encaminhados  pelo  MEC,  em quantidades especificadas na Lei n° 11.096/2005.  Em  contrapartida,  e  pelo  prazo  previsto  no  Termo  de  Adesão  fazem  jus  a  isenções  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  sobre  a  receita e o lucro advindos da atividade de educação.  Trata­se, portanto, de isenção onerosa e a prazo certo, que nos  termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional, não pode  ser revogada nem por norma legal posterior, "verbis":  "Art.  178  —  A  isenção,  salvo  se  concedida por prazo certo e em função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada  por  lei,  a  qualquer  tempo,  observado  o  disposto  no inciso Ilido art. 104. "  E  assim  é porque,  desde  que  atendidos  o  prazo  e as  condições  previstas  na  lei  que  outorgou  a  isenção,  ela  gera  direito  adquirido  para  o  contribuinte  que  arcou  com  os  ônus  que  lhe  foram impostos pelo legislador, direito este protegido pelo artigo  5o, XXXVI da CF/88.  Nas  palavras  de  Rubens  Gomes  de  Sousa  a  isenção  condicionada corresponde a um contato de direito público sob a  forma de lei (Revista de Direito Administrativo n° 88, p.259).  Trata­se  de  entendimento  pacificado  na  jurisprudência  tendo  o  Supremo Tribunal Federal editado a respeito a Súmula n° 544,  do seguinte teor: "Isenções tributárias concedidas sob condição  onerosa,  não  podem  ser  livremente  suprimidas."  a  qual  vem  sendo aplicada até hoje, inclusive às isenções do PROUNI::  Fl. 19117DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.104          29 "I  ­  O  acórdão  recorrido  encontra­se  em  consonância  com  a  jurisprudência  desta  Corte,  no  sentido  de  que  a  isenção  tributária,  quando  concedida  por  prazo  certo  e  mediante  o  atendimento  de  determinadas  condições,  gera  direito  adquirido  ao  contribuinte beneficiado. Incidência da  Sumula  544  do  STF",  RE­AgR  n°  582.926  ­  Rei.  Min.  Ricardo  Lewandowski, DJU de  10.5.2011  ­  "1.  As isenções concedidas a prazo certo e  sob  condição  incorporam­se  ao  patrimônio do  contribuinte,  no  sentido  de  serem  intangíveis  por  legislação  posterior."  REsp  893.134,  Rei.  Min.  Eliana Calmon, DJU de 29.10.2008.  Vale  referir  a  jurisprudência  baixo  que  reconhece  essa  característica às isenções concedias no âmbito do PROUNI:  (...)  Pois  bem.  No  caso  concreto  o  IESP,  ciente  da  carência  social  existente  no  país,  tão  logo  lançado  o ProUni  pelo Ministro  da  Educação, apoiou a ação do MEC e suas Faculdades foram as  primeiras instituições a aderirem ao Programa, disponibilizando  10% de  suas  vagas  iniciais  para  ingresso  de  alunos  ao  ensino  superior.  Desde  então,  sempre  cumpriu  rigorosamente  as  obrigações  impostas  pelas  normas  legais  vigentes,  tanto  que  o  Termo  de  Adesão  jamais  foi  denunciado,  como  atestado  pela  própria  fiscalização,  "verbis":  'Aderiu  ao  PROUNI,  Lei  11.096/2005,  desde a implantação do programa em 2005."  Em  face  disso,  com  a  adesão  do  Impugnante  ao  Prouni,  após  observados  os  requisitos  legais  estabelecidos,  passou  a  ter  direito  pelo  prazo  do  Termo  de  Adesão  às  isenções  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  o  lucro  decorrente  das  receitas  obtidas  com  mensalidades escolares.  Em  atendimento  às  condições  previstas  em  lei  o  Impugnante  e  suas IESs mantiveram com bolsas integrais e parciais no âmbito  do  PROUNI  4.308  estudantes  em  2011  e  3.371  estudantes  em  2012. O valor total de gratuidades correspondente a essas bolsas  concedidas  nos  anos  de  2011  e  2012  atingiu  em  valores  de  mensalidades atuais a importância de R$96.065.480.50. (doe. 12  e 13)  Não obstante isso, invocando o artigo 4o da IN SRF n° 456, de  05.10.2004,  que  a  pretexto  de  regulamentar  a  isenção  de  que  tratava  o  art.  8o  da  MP  213/2004,  convertida  na  Lei  n°  11.096/2005,  introduziu  novas  condições  não  previstas  nem  na  MP e na Lei, a  fiscalização suspendeu o direito do Impugnante  às  isenções  de  IRPJ  e CSLL nos  anos  de  2011  e  20012  com a  seguinte argumentação:  (...)  Fl. 19118DF CARF MF     30 Ou seja, a suspensão das isenções de IRPJ e CSLL exigidas no  caso  concreto  está  embasada  no  artigo  4o  da  IN  SRF  456,  de  05.10.2004,  que  introduziu  novas  condições  para  gozo  do  benefício  fiscal  então  não  previstas  na MP  213,  de  10.09.2004  nem  na  Lei  n°  11.096/2005  que  exigem  para  tanto  apenas  a  concessão de bolsas de estudos nos valores e quantidades nelas  previstas.  E de fato, nos termos do artigo Art. 9­, inciso II, c/c par. Iº e 2o  da  Lei  11.096/2005  apenas  a  desvinculação  da  instituição  do  PROUNI,  que  nos  termos  do  parágrafo  Iº  é  de  competência  exclusiva do MEC e somente pode ocorrer "após instauração de  procedimento  administrativo,  assegurado  o  contraditório  e  o  direito  de  defesa"  é  motivo  para  suspensão  das  isenções  em  causa, conforme previsto no parágrafo 2o, "verbis":  (...)  Como consequência, as isenções em causa, por prazo certo e sob  condições  onerosas,  que  não  podem  ser  revogadas  ou  modificadas nem por força de outro norma legal expressa, estão  sendo modificadas por força de simples Instrução Normativa do  Secretário da Receita Federal.  Acrescente­se a isso que não constando da lei, à época da edição  da  IN SRF 456/2004,  como condição para o gozo das  isenções  em  causa  as  previsões  do  seu  artigo  4o,  caso  tivesse  o  Impugnante  praticado  crime  contra  a  ordem  tributária  as  conseqüências  seriam  as  cabíveis  no  âmbito  tributário/penal  e  caso estivesse em débito com o Fisco as conseqüências seriam a  exigência dos tributos devidos e negativa de expedição de CND,  mas  JAMAIS  a  perda  das  isenções  em  causa  porque  o  Impugnante  pagou,  e  muito,  por  elas  ao  conceder  gratuidades  em  quantidades  e  valores  até  mesmo  superiores  aos  exigidos  pela lei instituidora das referidas isenções.  Com  efeito,  como  referido  acima,  o  valor  total  de  gratuidades  concedidas pelo Impugnante só nos anos de 2011 e 2012 atingiu  em  valores  atuais a  importância  de R$96.065.480,50.  Se  forem  computadas as gratuidades relativamente a esses estudantes que  permaneceram  nos  anos  posteriores  até  a  graduação  o  valor  total da gratuidade atinge R$181.410.514,50 (doe. 12)  Esses  valores  superam em muito o  valor das  isenções de  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS usufruídas pelo Impugnante no período de  2011  e  2012,  tributos  que  estão  sendo  exigidos  neste  processo  (IRPJ/CSLL)  e  no  Processo  10515.720619/2016­38  (PIS/COFINS) cujos valores do principal mais os juros de mora  totalizam R$68.955942,67.  Flagrante,  portanto,  a  nulidade  por  ilegalidade  das  exigências  de IRPJ e CSLL no presente caso, ao argumento de desatender o  art. 4o da IN SRF 456/2005, não só por violação ao artigo 8o da  Lei  11.096/2005, mas  também por  violação  aos  artigos  178  do  CTN;  5o,  XXXVI  da  CF/88;  6o,  par.  1o  e  2o  da  LICC  que  garantem o ato jurídico perfeito e o direito adquirido; o artigo  422  do  CC  que  consagra  o  princípio  da  boa­fé  objetiva  e  o  artigo  884  do  Código  Civil  que  veda  o  enriquecimento  sem  causa,  além  de  violação  à  Súmula  544  do  STF,  pois  o  Poder  Público  teria  repassado  para  o  Impugnante  um  dever  que  lhe  compete  de  promover  a  educação  para  os  mais  necessitados,  Fl. 19119DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.105          31 exigindo gratuidades na prestação dos  serviços educacionais e,  após  o  cumprimento  dessa  exigência  pelo  contribuinte,  estaria  rompendo o contrato  firmado por  força de  lei  (nas palavras de  Rubens Gomes de Souza) ao  exigir os  tributos  correspondentes  invocando  condições  não  previstas  na  lei  como  causadoras  da  perda das isenções.  Mas ainda que pudesse a IN SRF 456/2005 impor condições ao  gozo  de  isenções  além  das  então  previstas  em  lei,  o  que  se  admite  para  argumentar,  no  caso  concreto  os  fatos  alegados  pelo  Fisco  —  crime  contra  a  ordem  tributária  e  débito  de  tributos  ­  como  ensejadores  do  suposto  d  es  atendimento  ao  artigo 4o da IN SRF 456/2004 não ocorreram.  Com  efeito,  como  demonstrado  exaustivamente  no  Tópico  I  acima  a  temporária  existência  de  2  CNPJ  em  um  mesmo  estabelecimento  não  decorreu  de  planejamento  tributário  abusivo  e  fraudulento  conhecido  por  fragmentação,  mas  de  situação de fato que surgiu exclusivamente em razão da inércia  do MEC em aprovar com a rapidez que se esperava os pedidos  de transferência de mantença, sendo absurda a pretensão fiscal  de  enquadrar  tais  fatos como crimes contra a ordem  tributária  previstos no art. 1º, I e II e 2o, I da Lei n° 8.137/1990, pelo não  ter sido comprovado nem mesmo cogitado nos autos de omissões  dolosas  de  informações  nem  falsidade  de  declarações  de  qualquer espécie.  Não  bastasse  isso,  só  se  poderia  (se  a  lei  assim  o  dissesse)  afastar  a  isenção  condicionada  e  a  prazo  certo  por  prática  de  crime se tal ilícito penal já tivesse sido apurado em sede própria  (Ministério  Público  e  Poder  Judiciário),  jamais  pelo  simples  entendimento fiscal de que determinada conduta em tese poderia  ser crime contra a ordem tributária.  Ademais,  a  própria  Lei  11.096/2005  em  seu  artigo  9o,  par.  3o,  dispõe:  $ 3° As penas previstas no caput deste  artigo  não  poderão  ser  aplicadas  quando  o  descumprimento  das  obrigações  assumidas  se  der  em  face  de  ratões  a  que  a  instituição  não  deu  causa.  Se  assim  é,  e  se  tivesse  o  Impugnante  descumprido  alguma  obrigação assumida no âmbito do PROUNI com a manutenção  de 2 CNPJs num mesmo endereço, o que se admite apenas para  argumentar,  não  poderia  ele  ser  punido  porque  tal  descumprimento teria ocorrido por razões a que não deu causa:  inércia  do  MEC  em  aprovar  os  pedidos  de  transferência  de  mantença.  Mas não é só. Também não ocorreu o fato previsto no parágrafo  único  do  art.  4o  da  IN  SRF  456,  de  05.10.2004,  ou  seja,  não  comprovação  de  regular  quitação  dos  tributos  porque  teria  efetuado compensações não aceitas pelo Fisco.  Fl. 19120DF CARF MF     32 Parágrafo  único.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativo  às  contribuições e  imposto de que trata o  art.  Io,  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  da  resultar  quitação  dos  mesmos.  ­  constatação: não cumpre  O  sujeito  passivo  declarou  em  GFIP  compensações  previdenciárias  consideradas  indevidas  pela  fiscalização.  Intimado  a  esclarecer  a  quais  créditos  se  referiam  aqueles  lançados  em  GFIP  o  IESP  respondeu  (ANEXO  20)  se  tratar  de  créditos  de  Títulos Públicos ainda não resgatados.  Como esses títulos, ou não existem, ou  não  dão  direito  a  credito,  as  compensações  são  totalmente  indevidas.  Em primeiro lugar cumpre ressaltar que nos períodos autuados  as  compensações  feitas  nos  anos  de  2009  e  2010  ainda  não  tinham  sido  glosadas  e  tão  logo  o  foram  passaram  a  ser  discutidas no Processo Administrativo n° 16613.720004/2015­24  com  exigibilidade  suspensa  por  força  da  defesa  administrativa  apresentada,  tudo  nos  termos  do  artigo  151,  III  do  CTN,  portanto,  não  se  pode  falar  em  falta  de  regular  quitação  dos  débitos  já  que  os  débitos  ainda  não  existiam  porque  o  lançamento ainda não era definitivo.  Vale  ressaltar  ainda,  que  como  colocado  pela  própria  fiscalização (fls. 7/8 do TVF) a multa isolada qualificada objeto  do  Processo  n°  16613.720008/2015­11  foi  parcelada  e  está  sendo  paga.  Quanto  ao  tributo,  cujo  lançamento  só  se  tornou  definitivo  em  04.10.2016,  como  asseverado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  Impugnante  assim  que  for  notificado  ou  pagará o débito ou levará a discussão da questão ao Judiciário.  Em  sendo  assim,  em  qualquer  hipótese,  o  crédito  constituído  definitivamente  apenas  em  2016  não  pode  jamais  ser  invocado/considerado débito para suspender isenções tributárias  em 2011 e 2012.  O mesmo se diga quanto às compensações feitas era 2011 e 2012  que no período autuado também não haviam sido ainda glosadas  pelo Fisco, situação que permanece até hoje, como reconhecido  pela  fiscalização,  portanto,  o  que  havia  à  época  e  ainda  há  é  pagamento por compensação, situação que obviamente não pode  ser qualificada de  falta de  regular quitação de débitos naquele  período.  Tanto  isso  é correto que o  Impugnante  jamais  teve negada por  este  motivo  a  expedição  de  qualquer  certidão  negativa  ou  positiva com efeito de negativa no período autuado (doe. 14).  Assim, não bastasse a nulidade flagrante dos lançamentos fiscais  de IRPJ e CSLL porque  foram afastadas  isenções onerosas e a  Fl. 19121DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.106          33 prazo certo com base em condições previstas no artigo 4o da IN  SRF 456/2004 que à época de sua edição não estavam previstas  nem  na  MP  nem  na  lei,  a  exigência  é  também  improcedente  porque os fatos alegados pela fiscalização não ocorreram, tendo  havido,  também por  esta  razão,  violação aos artigos 8o da Lei  11.096/2005, 178 do CTN , 5o, XXXVI da CF/88; 6o, par. 1º e 2o  da LICC e 422 e 884 do CC, além da Súmula 554 do SF, como  acima já demonstrado.  Finalmente,  cumpre  mais  uma  vez  consignar  que  a  suspensão  das  isenções  concedidas  no  âmbito  do  PROUNI,  por  serem  onerosas e a prazo certo, somente podem ocorrer, na  forma da  lei ­ art. 9o, inciso II, c/c par. Io e 2o da Lei 11.096/2005 ­ caso  haja  a  desvinculação  da  entidade  do  PROUNI,  providência  de  competência  exclusiva  do  MEC,  a  quem  compete  avaliar  as  irregularidades  que  eventualmente  tenham  ocorrido  e  decidir  pela  desvinculação.  Sem  essa  desvinculação  prévia,  sujeita  ao  contraditório,  incabível  a  suspensão  das  isenções  porque  o  Termo de Adesão continuaria vigente e a instituição continuaria  a arcar com os ônus das gratuidades, o que poderia acarretar a  final para o Poder Público obrigação de indenizar.  Como consequência, as supostas irregularidades apontadas pela  fiscalização, invocando o artigo 195, par. 3o da CF/88 e o artigo  4°  da  IN  SRF  456/2004,  se  existentes,  deveriam,  primeiro,  dar  causa  a  essa  desvinculação  a  cargo  do  MEC  e,  só  após,  à  suspensão das isenções pela Receita Federal.  Flagrante,  portanto,  a  improcedência  dos  autos  de  infração  lavrados.  VI­  DO  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  QUE  AUTORIZE  O  LANÇAMENTO DO IRF  A impugnante informa que consta do TVF:  "Reflexo  no  IRRF  No  levantamento  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento  oriundos  da  receita  omitida  há  reflexo  em  IRRF,  à  alíquota  de  25%,  por  ser  presumida  como  rendimento pago a sócio ou equivalente, conforme o disposto na  Lei 8.846/1994, no artigo 7°, caput e § 1°.(...)"  E continua:  Como  se  vê,  em  decorrência  do  arbitramento  da  receita,  a  fiscalização pretende exigir do Impugnante o IRF pretensamente  incidente sobre "rendimentos presumidos pagos aos sócios", nos  termos do art. 7° da Lei n°8.846, de 21.01.1994, "verbis":  (...)  Esse  dispositivo  legal  tratava  da  tributação do  sócio,  acionista  ou  titular  da  pessoa  jurídica,  prevendo  a  incidência  do  IRF  à  alíquota  de  25%  sobre  a  receita  arbitrada  do  contribuinte  nas  hipóteses  de  omissão  de  receitas  apuradas  pela  autoridade  fiscal.  Fl. 19122DF CARF MF     34 É importante observar que no momento em que a Lei n° 8.864/94  foi editada a legislação do Imposto de Renda previa a tributação  pelo  IRF  à  alíquota  de  15%  dos  dividendos,  bonificações  em  dinheiro, lucros e outros interesses, quando pagos ou creditados  a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País  (Lei n° 8.849/94, art. 2°).  Por essa razão, a norma do art. 7° da Lei n° 8.846/94 presumia  que  a  receita  omitida  pela  pessoa  jurídica  correspondia  a  valores distribuídos disfarçadamente a seus sócios, acionistas ou  titular,  determinando  a  sua  tributação  pelo  IRF  à  alíquota  de  25%, mais elevada do que a alíquota de 15% prevista no art. 2°  da Lei n°8.849/94.  No entanto, a sistemática do art. 7° da Lei no 8.846/94 deixou de  ter sentido com o advento da Lei n° 9.249/95 que, além de tratar  da apuração da omissão de receita pela autoridade tributária e  consequente  tributação  pelo  IRPJ,  CSL,  PIS,  COFINS  e  Contribuições Previdenciárias (art. 24), isentou do IRF os lucros  ou dividendos pagos ou créditos pelas pessoas jurídicas em geral  (art. 10).  Assim sendo, verifica­se que os arts. 10 e 24 da Lei n° 9.249/95  revogaram tacitamente o art. 7° da Lei n° 8.846/94, afastando a  tributação dos sócios, acionistas e titular da pessoa jurídica pelo  IRF.  A  respeito  dessa  matéria,  Ricardo  Matiz  de  Oliveira,  em  seu  Guia  IOB —  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  (Comentado e  Atualizável),  é  categórico  ao  afirmar  que  "já  com  relação  à  tributação  dos  sócios  da  pessoa  jurídica,  o  art.  7°  da  Lei  n.  8846/94 foi expresso (vide Procedimento XIII 3, tópico 7) , mas  ficou  implicitamente  revogado  a  partir  de  01.01.1996,  face  ao  disposto nos art. 10 e 24 da Lei n. 9249" (Procedimento n. IV.8,  p. 9 — destaques do Impugnante).  Vale  observar  que  esse  entendimento  é  referendado  pelo  Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99.  Com  efeito,  ao  consolidar  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  vigente, o Poder Executivo tratou apenas dos arts. 6° e 8° da Lei  n° 8.846/94, regulamentando­os nos arts. 284 e 285 do RIR/99,  não reproduzindo a norma do art. 7° daquela lei.   Considerando  que  os  arts.  6°,  7°  e  8'  da  Lei  n°  8.864/94  regulavam  a  hipótese  de  omissão  de  receitas  verificada  pelas  autoridades fiscais pelo movimento diário de vendas, serviços e  outras operações realizadas pela pessoa jurídica, a ausência de  qualquer dispositivo regulamentar disciplinando a incidência do  IRF nessa hipótese demonstra que o art. 7° não mais estava em  vigor no momento em que o RIR/99 foi editado.  Assim,  a  única  conclusão  possível  é  no  sentido  de  que  o  lançamento  do  IRF  carece  de  fundamento  legal,  devendo  a  correspondente exigência fiscal ser integralmente cancelada.  VII ­ DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE  MULTA DE OFÍCIO  Finalmente,  impugna a exigência de  juros de mora sobre  a multa de ofício,  uma  vez  que  em  sua  opinião,  a  legislação  somente  autoriza  a  incidência  desses  juros  sobre  tributo ou multa isolada:  Fl. 19123DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.107          35 (...)  Com  efeito,  pelo  que  se  infere  da  legislação  tributária,  esta  somente autoriza a incidência dos juros sobre o valor atualizado  do  tributo  ou  da  multa  isolada.  Contudo,  não  autoriza,  como  pretende o Fisco, o cálculo dos juros sobre o montante da multa  de ofício.  Cumpre­nos  ressaltar,  entretanto,  que  especificamente  a  este  respeito  há  vários  acórdãos,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  reconhecendo  o  não  cabimento  da  exigência  dos referidos juros sobre a multa de ofício, conforme se verifica  pela ementa a seguir reproduzida:  "RECURSO  ESPECIAL  ­  CONHECIMENTO.  Não  se  deve  ser  conhecido  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  quando  inexiste  similitude  fática  entre  o  acórdão  paradigma  e  o  acórdão  recorrido.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­INAPLICABILIDADE.  ­  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  de  ofício  aplicada."  (acórdão  n°  9101­00.722,  de  08.11.2010 ­ destaques do Impugnante)  (...)  Além disso, o mesmo entendimento foi reafirmado, por 12 votos  a 2 pela C. 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  no acórdão n° CSRF/02­03.133, de 05.05.2008, bem como pela  Ia  Turma  Ordinária  da  2a  Câmara  da  Ia  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais no acórdão n° 1201­00.304,  de  04.08.2014,  2a  Turma  Especial  da  Ia  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais no acórdão n° 1802­002.066,  de  08.04.2014,  pela  Ia  Turma Ordinária  da  2a Câmara  da  2a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  no  acórdão  n°  2201­00.126,  de  06.05.2009,  pela  3a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  nos  acórdãos  n°  3403­ 002.051,  de  24.04.2013,  3403­003.003,  de  29.05.2014,  e  3403­ 003.508,  de  28.01.2015,  pelas  Ia,  3a  e  5a  Câmaras  do  Io  Conselho  de  Contribuintes  nos  acórdãos  n°  101­96.008,  de  01.03.2007,  101­96.601,  de  06.03.2008,  103­23.423,  de  16.04.2008,  103­23.566,  de  17.09.2008  e  105­16.472,  de  23.05.2007,  e  pelas  Ia  e  2a  Câmaras  do  E.  2o  Conselho  de  Contribuintes  nos  acórdãos  201­78.718,  de  19.10.2005,  e  202­ 16.397, de 14.06.2005.  (...)  Fl. 19124DF CARF MF     36 Pois  bem.  Os  débitos  de  tributos  e  contribuições  e  de  multas  (penalidades)  têm  causas  diversas,  não  se  confundindo  como  expresso no art.  3o do CTN. Enquanto os débitos de  tributos  e  contribuições  decorrem  da  prática  dos  respectivos  fatos  geradores,  as multas  decorrem  de  violações  à  norma  legal,  no  caso, do suposto não pagamento dos tributos e contribuições nos  prazos legais.  Mesmo porque, ao utilizar a  expressão "os débitos para  com a  União, decorrentes de tributos e contribuições" a Lei n° 9.430/96  somente  pode  estar  aludindo  a  débitos  não  lançados,  visto  que  está normatizando a incidência sobre estes da multa de mora.  Ademais,  a  se  admitir  que  a  palavra  "débitos"  constante  do  "caput" do art. 61 incluísse o principal e a multa de ofício,  ter­ se­ia que admitir que as multas de ofício, quando não pagas no  vencimento,  sofreriam  também  o  acréscimo  de multa  de  mora,  uma vez que o mesmo "caput" do referido artigo determina que  "Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  Iº  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada a taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso ".  Realmente, não é razoável, "data máxima vênia",  interpretar­se  a norma face ao disposto no parágrafo (no caso, o § 3o do art.  61  da  Lei  n°  9.430/96)  sem  se  atentar  ao  que  determina  o  "caput".  Ademais,  a  prevalecer  entendimento  diverso,  ter­se­ia  que  admitir  que  também  sobre  os  juros  de mora,  que  se  incluiriam  nos  "débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições",  novamente  pudessem  ser  exigidos  juros  (juros  sobre  juros),  além  da  multa  de  mora,  o  que  evidencia  a  improcedência dessa interpretação.  Daí  porque,  seja  por  um  enfoque  literal,  teleológico  ou  sistemático, a única interpretação possível do art. 61 da Lei n°  9.430/96  é  aquela  que  autoriza  a  incidência  de  juros  somente  sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o valor da  multa  de  ofício  lançada,  até  porque  referido  artigo  está  a  disciplinar os acréscimos moratórios incidentes sobre os débitos  em atraso que ainda não foram objeto de lançamento.  Ou seja,  referido artigo está apenas a autorizar que os débitos  para  com  a  União  Federal  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  não  pagos  nos  vencimentos  sejam  acrescidos  de  multa de mora, e aqueles mesmos débitos (e não a multa) sofram  também a incidência de juros de mora.  Além disso,  o art.  43  da Lei  n° 9.430/96  vem  evidenciar  ainda  mais que o art. 61 da Lei n° 9.430/96 prevê a cobrança de juros  unicamente sobre o valor dos tributos e contribuições.  Prescreve o art. 43 da Lei n° 9.430/96:  "Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  Fl. 19125DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.108          37 correspondente exclusivamente a multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído na  forma deste artigo, não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora,  calculados  à  taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.  "  Ora, se a expressão "débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições" constante no "caput" do art. 61 da Lei  n° 9.430/96 contemplasse também a multa de ofício, não haveria  necessidade alguma da previsão do parágrafo único do art.  43  supra transcrito, posto que a incidência dos juros sobre a multa  de ofício lançada isoladamente nos termos do "caput" do artigo  já decorreria diretamente do art. 61.  Verifica­se, assim, que não existe base legal para a exigência de  juros sobre os valores lançados a título de multa de ofício (não  isolada), que não pode prevalecer sob pena de violação não só  ao próprio art. 61 da Lei n. 9.430/96 mas também aos arts. 5o, II  e 150,1 da CF/88 e 97 do CTO.  PEDIDO  Ao  fim,  pede  a  reclamante,  pelos  fundamentos  apresentados,  que  seja  acolhida a impugnação e que se reconheça a insubsistência dos autos lavrados.  3. Termo de Arrolamento de Bens e Direitos  Ao  presente  processo  foram  juntados  cinco  recursos  aos  Termos  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos,  fls.  15.531  a  15.573,  16.017  a  16.059,  16.493  a  16.538,  16.972  a  17.014  e  17.448  a  17.493.  Acerca  da  matéria,  observe­se  tratar­se  de  medida  de  preservação do crédito tributário lançado de ofício, prevista nos arts. 64 e 64­A da Lei nº 9.532,  de  1997.  Os  procedimentos  para  fins  de  arrolamento  de  bens  e  direitos,  à  época  em  que  formalizado, estavam disciplinados na Instrução Normativa RFB n.º 1.171, de 07/07/2011, com  as  alterações  promovidas  pelas  Instruções  Normativas  RFB  nº  1.197,  de  30/09/2011,  e  nº  1.206, de 01/11/2011 e, recentemente, encontra­se em vigor a Instrução Normativa RFB 1565,  de 11/05/2015.  4. Responsabilização Tributária.  Foram  apontados  como  responsáveis  solidários  do  Contribuinte,  pessoas  físicas e jurídicas, conforme consta do TVF:  (...)  São  solidariamente  responsáveis  pelos  créditos  constituídos  neste procedimento fiscal, com base no disposto na Lei 5.172/66,  Fl. 19126DF CARF MF     38 artigo  124,  inciso  I,  por  serem  os  reais  beneficiários  dos  resultados  obtidos  das  atividades  desenvolvidas  pelo  sujeito  passivo:  ­  Sociedade  Administradora  e  Gestão  Patrimonial  Ltda,  CNPJ:  06.120.096/0001­08  ­ José Fernando Pinto da Costa, CPF: 780.031.488­04  ­ Cláudia Aparecida Pereira, CPF: 051.715.248­74  ­ Sthefano Bruno Pinto da Costa, CPF: 337.655.728­45  ­ Bárbara Izabela da Costa, CPF: 382.020.788­06  (...)  A motivação  da  responsabilização  solidária  consta  do  corpo  dos  Autos  de  Infração, a saber:  (...)  Responsabilidade Tributária  Responsabilidade Solidária de Fato  Motivação  Abuso da personalidade da pessoa jurídica  Confusão patrimonial  Mesma atividade  Igualdade de administradores  Mesmos sócios  Igualdade de endereço  Interesse comum  Real beneficiário de valores provenientes de tributos sonegados  Planejamento tributário abusivo – Fragmentação  Fraude  no  cadastro  do  CNPJ  –  2  ou  mais  pessoas  jurídicas  atribuídas a um mesmo estabelecimento comercial  Fraude  contábil  –  2  ou  mais  contabilidades  atribuídas  a  um  mesmo  estabelecimento  comercial  Tudo  conforme  Relatório  Fiscal / Termo de Verificação Fiscal  Enquadramento Legal  A partir de 01/01/2000  Art. 124, inciso I, da Lei n° 5.172/66.  (...)  Inconformados  com  sua  inclusão  como  responsáveis  solidários,  O  Sr.  Sthefano Bruno Pinto da Costa e a Sra. Bárbara Isabela Costa apresentaram  impugnação  tempestiva  em  conjunto,  fls.  18.202  a  18.220  e  18.294  a  18.312.  A  Impugnação,  apesar  de  pedir  ao  final  o  cancelamento  dos  autos  de  infração,  tratam,  afora  esta  solicitação,  exclusivamente da exclusão de seus nomes como responsáveis solidários.   Os  contribuintes  trazem  seu  entendimento,  além  do  conteúdo  de  jurisprudências  e  posicionamentos  doutrinários,  tentando  demonstrar  ser  improcedente  a  preensão fiscal:   DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  (...)  Fl. 19127DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.109          39 Depreende­se dos autos de infração e do mencionado termo que,  no  entender  da  fiscalização,  a  responsabilidade  tributária  dos  Impugnantes decorreria exclusivamente da norma inserta no art.  124,  incisos  I,  do  CTN,  em  virtude  de  os  mesmos  serem  os  supostos  "reais  beneficiários  dos  resultados  obtidos  das  atividades desenvolvidas" pelo IESP.  Contudo, o i. Fiscal autuante não aponta indícios, muito menos  apresenta  elementos  de  prova  capazes  de  demonstrar  que  os  Impugnantes  nos  períodos  autuados  teriam  recebido  valores  "distribuídos disfarçadamente" pelo IESP ou por instituições de  ensino a ele ligadas, o que em sua visão lhe autorizaria a incluí­ los como  responsáveis pelos débitos  supostamente devidos pelo  IESP.  (...)  QUANTO AO MÉRITO  1­  DA  INAPLICABILIDADE  AO  CASO  CONCRETO  DO  ART. 124 DO CTN  Os  impugnantes  alegam  que  a  fiscalização  justifica  suas  inclusões  como  responsáveis  por  supostas  ligações  entre  eles  e  o  grupo  UNIESP  e  transcreve  parte  das  afirmações do fisco, e continua:   (...)  Com base nesses argumentos, o i. Fiscal autuante conclui que os  Impugnantes,  juntamente  com  os  seus  genitores,  seriam  "solidariamente  responsáveis  pelos  créditos  constituídos  neste  procedimento  fiscal,  com  base  no  disposto  na  Lei  5.172/66,  artigo  124,  inciso  I,  por  serem  os  reais  beneficiários  dos  resultados  obtidos  das  atividades  desenvolvidas  pelo  sujeito  passivo" (IESP) (p. 47 do TVF — destaques dos Impugnantes).  No  entanto,  se  analisarmos  com  atenção  o  TVF,  verificaremos  que  a  fiscalização  reconhece  que  apenas  o  Sr.  José  Fernando  Pinto  da  Costa  e  a  Sra.  Claudia  Aparecida  Pereira  seriam  os  únicos  responsáveis  pela  administração  do  IESP,  possuindo  "uma  relação  de  donos,  de  sócios,  de  proprietários,  de  controladores, para com a entidade(.)" (p. 8 do TVF).  A fiscalização também destaca que "todas as empresas do grupo  econômico  UNIESP,  mesmo  as  isentas  e  as  filantrópicas,  tem  como  sócio/presidente  e  principal  administrador  o  Sr.  José  Fernando Pinto da Costa (..)", mencionando que apenas ele e a  Sra.  Claudia  Aparecida  Pereira  receberam  dividendos  das  instituições  ligadas  ao  IESP  (vide  p.  22  do  TVF  e  quadro  demonstrativo nas pp. 26 e 27 desse termo).  Quanto  aos  Impugnantes,  as  pretensas  "ligações'  verificadas  entre  eles  e  o  Grupo  UNIESP  consistiriam  no  recebimento  de  salários da União Nacional das Instituições Educacionais de São  Paulo  (pessoa  jurídica  distinta)  e  doações  de  seu  genitor,  devidamente declaradas nas mencionadas declarações.  Além  disso,  a  fiscalização  alega  que  os  Impugnantes  detinham  participações  societárias  em  instituições  de  ensino  ligadas  ao  Fl. 19128DF CARF MF     40 IESP  e  que,  no  ano­calendário  2012,  devolveram  recursos  recebidos, a título de mútuo, da União Nacional das Instituições  Educacionais de São Paulo.   Note­se  que  apesar  de  as  situações  dos  Impugnantes  e  do  Sr.  José Fernando Pinto da Costa e Sra. Claudia Aparecida Pereira  serem completamente distintas, a fiscalização entendeu que seria  possível  imputar  também  a  eles  a  responsabilidade  solidária  pelos supostos débitos do IESP.  (...)  Após outras alegações, em que tenta demonstrar que não há participação de  suas  partes  na  administração  das  empresas  e  muito  menos  interesses  em  comum,  tentam  também solidar o entendimento que aos seus casos não cabe a aplicação do art. 124, I do CTN  e, ao final:  (...)  Atualmente,  essa  questão  encontra­se  devidamente  solucionada  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  administrativa  e  judicial,  tendo prevalecido o entendimento de que o "interesse comum", a  que alude o inciso I do art. 124, resta caracterizado em situações  envolvendo  pessoas  situadas  do  mesmo  "lado"  da  relação  jurídica,  eleita  pela  lei  como  fato  gerador  de  determinado  tributo,  não  havendo  que  se  falar  em  interesse  comum  se  as  pessoas  ocupam  posições  distintas  naquela  relação  jurídica,  como  se  depreende  da  lição  do  então  Procurador  da  Fazenda  Nacional e atualmente Desembargador do E. TRF da  r Região  Marcus Abrahan, "verbis":  (...)  Ante o exposto, pedem e esperam os Impugnantes seja acolhida a  presente Impugnação para o fim de se determinar a exclusão de  seus  nomes  dos  autos  de  infração  objeto  do  presente  processo  por  não  se  qualificarem  como  sujeitos  passivos,  ou  então  o  cancelamento pelo mérito dos autos de infração lavrados, como  medida de Direito e de Justiça.  (...)  Melhor  dizendo.  O  inciso  I  do  art.  124  do  CTN  trata  das  hipóteses  em  que,  mesmo  sem  a  designação  expressa  em  lei,  aquelas pessoas, em razão do interesse comum na situação que  constitui  o  fato  gerador,  são  unidas  por  uma  solidariedade  natural, como a que existe entre co­proprietários de um bem, ou  entre  cônjuges  unidos  mediante  regime  de  comunhão  de  bens.  Nesse sentido, ensina Sacha Calmon Navarro Coelho, "verbis":  (...)  Em  resumo,  portanto,  o  "interesse  comum"  referido  no  dispositivo  deve  ser  jurídico,  não  meramente  econômico,  abrangendo  situações  em  que  as  pessoas  compõem  o  mesmo  pólo da relação jurídica.  (...)  II­  DA  IMPROCEDÊNCIA  PELO  MÉRITO  DO  LANÇAMENTO  QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS DO PIS, COFINS E IRF.  (...)  Fl. 19129DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.110          41 Ainda  que  se  entenda  cabível  o  arrolamento  dos  Impugnantes  como responsáveis pelos tributos lançados contra o IESP, o que  se admite apenas para fins de argumentação, não se pode deixar  de  mencionar  que  os  respectivos  autos  de  infração  não  se  conformam à legislação tributária em vigor.  Assim, na  remota hipótese desta  impugnação não  ser acolhida,  os  Impugnantes  se  reportam  aos  fundamentos  da  defesa  apresentada  por  aquela  instituição,  devendo  ser  considerados  como integrantes desta, os quais conduzem ao cancelamento das  exigências fiscais.  O PEDIDO  Ante o exposto, pedem e esperam os Impugnantes seja acolhida a  presente Impugnação para o fim de se determinar a exclusão de  seus  nomes  dos  autos  de  infração  objeto  do  presente  processo  por  não  se  qualificarem  como  sujeitos  passivos,  ou  então  o  cancelamento pelo mérito dos autos de infração lavrados, como  medida de Direito e de Justiça.  Inconformados  com  sua  inclusão  como  responsáveis  solidários, O  Sr.  José  Fernando  Pinto  da  Costa  e  a  Sra. Cláudia  Aparecida  Pereira  apresentaram  impugnação  tempestiva  em  conjunto,  fls.  18.242  a  18.259  e  18.263  a  18.280.  A  Impugnação,  apesar  de  pedir  ao  final  o  cancelamento  dos  autos  de  infração,  tratam,  afora  esta  solicitação,  exclusivamente da exclusão de seus nomes como responsáveis solidários.  Os  contribuintes  trazem  seu  entendimento,  além  do  conteúdo  de  jurisprudências  e  posicionamentos  doutrinários,  tentando  demonstrar  ser  improcedente  a  preensão fiscal:  DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Depreende­se dos autos de infração e do mencionado termo que,  no  entender  da  fiscalização,  a  responsabilidade  tributária  dos  Impugnantes decorreria exclusivamente da norma inserta no art.  124,  incisos  I,  do  CTN,  em  virtude  de  os  mesmos  serem  os  supostos  "reais  beneficiários  dos  resultados  obtidos  das  atividades desenvolvidas" pelo IESP.  Além dos próprios autos de infração lavrados contra a sociedade  serem  improcedentes,  como  demonstrado  em  Impugnação  própria,  a  pretensão  fiscal  aqui  em  discussão  é  descabida  e  infundada,  não  encontrando  amparo  em  nosso  ordenamento  jurídico,  bem  como  destoando  da  interpretação  dada  àquele  dispositivo  legal  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  pelo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Os reclamantes fazem uma análise minuciosa sobre o alcance do art. 124 do  CTN:  QUANTO AO MÉRITO    1­  DA  INAPLICABILIDADE  AO  CASO  CONCRETO  DO  ART. 124 DO CTN  Fl. 19130DF CARF MF     42 Vê­se  que  o  art.  121  define  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária como a pessoa obrigada ao pagamento de tributo, ou  da penalidade pecuniária, denominando­se contribuinte, quando  detiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o  respectivo  fato gerador, ou responsável, quando, sem revestir a  condição  de  contribuinte,  a  sua  obrigação  decorrer  de  disposição expressa de lei.  Trocando  em  miúdos,  o  sujeito  passivo,  seja  contribuinte,  seja  responsável,  é  uem  possui  o  dever  de  recolher  o  tributo  aos  cofres  públicos.  No  caso  do  responsável,  a  lei  tributária  pode  atribuir­lhe a  responsabilidade  em caráter  exclusivo,  afastando  a  do  contribuinte,  ou  não,  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo (CTN, art. 128).  É nesse contexto que deve ser compreendido o art. 124 do CTN,  acima  transcrito,  que  não  traz  em  seu  bojo  hipótese  de  responsabilidade tributária, mas apenas regula as situações em  que  duas  ou  mais  pessoas,  enquanto  contribuintes  ou  responsáveis, respondem solidariamente pelo crédito tributário.  (...)  Observa­se, assim, que nenhuma das situações previstas no art.  124  do  CTN  se  aplica  às  situações  dos  filhos  de  sócios,  acionistas ou titulares de pessoas jurídicas, na medida em que os  mesmos,  enquanto  pessoas  físicas,  não  são  "contribuintes  originários"  ou  "contribuintes  propriamente  dito"  do  IRPJ  e  CSL.  (...)  Fazem ainda uma análise sobre o termo "interesse comum" contido no inciso  I do art. 124 do CTN.  (...)  Atualmente,  essa  questão  encontra­se  devidamente  solucionada  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  administrativa  e  judicial,  tendo prevalecido o entendimento de que o "interesse comum", a  que alude o inciso I do art. 124, resta caracterizado em situações  envolvendo  pessoas  situadas  do  mesmo  "lado"  da  relação  jurídica,  eleita  pela  lei  como  fato  gerador  de  determinado  tributo,  não  havendo  que  se  falar  em  interesse  comum  se  as  pessoas  ocupam  posições  distintas  naquela  relação  jurídica,  como  se  depreende  da  lição  do  então  Procurador  da  Fazenda  Nacional e atualmente Desembargador do E. TRF da  r Região  Marcus Abrahan, "verbis":  (...)  Em  resumo,  portanto,  o  "interesse  comum"  referido  no  dispositivo  deve  ser  jurídico,  não  meramente  econômico,  abrangendo  situações  em  que  as  pessoas  compõem  o  mesmo  pólo da relação jurídica.  (...)  Dos  precedentes  jurisprudenciais  trazidos  à  baila,  verifica­se  que o art. 124,  inciso  I, do CTN não é por demais abrangente,  não  permitindo  que  os  agentes  fiscais  exijam  os  tributos  não  Fl. 19131DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.111          43 recolhidos pelo  sujeito passivo,  contribuinte ou  responsável,  de  qualquer  pessoa,  mesmo  que  esta  tenha  experimentado  algum  tipo  de  vantagem  por  conta  do  inadimplemento  da  obrigação  tributária.  Pelo  contrário,  a  hipótese  descrita  naquele  dispositivo  legal  é  bastante  estreita,  restringindo­se  às  pessoas  que  possuem  "interesse  comum"  na  relação  jurídica  descrita  na  hipótese  de  incidência,  assim  entendidas  aquelas  que  figuram  no  mesmo  pólo dessa relação (v.g., co­proprietários de um bem imóvel em  relação aos tributos sobre ele incidentes), e que, por isso, podem  responder,  solidariamente,  pelo  crédito  tributário  correspondente.  O  inciso I do art. 124 do CTN, por conseguinte,  é aplicável às  pessoas que têm qualidade para ser sujeito passivo da obrigação  tributária,  não  contemplando  situações  relacionadas  a  atos  ilícitos,  que  em  tese  poderiam  ser  alcançadas  pelo  art.  135  do  CTN.  Com  a  devida  vênia,  o  que  ocorre  no  presente  caso  é  uma  interpretação equivocada do  art.  124  do CTN por  parte  do  Sr.  Auditor­Fiscal  Autuante,  que  ignora  a  distinção  entre  a  personalidade jurídica de uma entidade e personalidade física de  seus  associados,  desconsiderando­a  injustificadamente,  e  subverte  todo  o  sistema  de  sujeição  passiva  consagrado  no  Código Tributário Nacional, conforme bem apreendido pelo ex­ integrante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e ex­ subsecretário de Fiscalização da Secretária da Receita Federal  do Brasil, Marcos Vinicius Neder:  (...)  E continua, "ora se nem a lei pode prever a responsabilidade solidária entre  os sócios, diretores, gerentes, administradores e as sociedades, menos ainda poderá fazê­lo o  intérprete da legislação como está a ocorrer no caso concreto".  Ante  o  exposto,  afirmam  os  impugnantes  que  resta  inequivocamente  demonstrado que o art. 124 do CTN não se aplica ao caso concreto.  Nesse ponto, se reportam à defesa apresentada pelo IESP, mencionando que  os respectivos autos de infração "não se conformam à legislação tributária em vigor."  II­  DA  IMPROCEDÊNCIA  PELO  MÉRITO  DO  LANÇAMENTO  QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS DO PIS, COFINS E IRF.  Ao  fim,  "pedem  e  esperam  os  Impugnantes  seja  acolhida  a  presente  Impugnação  para  o  fim  de  se  determinar  a  exclusão  de  seus  nomes  dos  autos  de  infração  objeto  do  presente  processo  por  não  se  qualificarem  como  sujeitos  passivos,  ou  então  o  cancelamento  pelo  mérito  dos  autos  de  infração  lavrados,  como  medida  de  Direito  e  de  Justiça".  A  Sociedade  Administradora  e  Gestão  Patrimonial  Ltda,  CNPJ  06.120.096/0001­08,  também  se  manifesta  contra  o  auto  de  infração  e  sua  inclusão  como  responsável  solidária pelos débitos  apurados,  através da  impugnação  tempestiva apresentada,  fls. 18.165 a 18.181.  Fl. 19132DF CARF MF     44 A impugnante traz seu entendimento, além de conteúdo de jurisprudências  e posicionamentos doutrinários, tentando demonstrar ser improcedente a preensão fiscal:  (...)  DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Mediante o Termo de Verificação Fiscal, que instrui os autos de  infração  lavrados  contra  o  IESP,  o  i. Fiscal  autuante  pretende  imputar  à  ora  Impugnante  a  responsabilidade  solidária  pelo  IRPJ e CSL, objeto dos referidos autos de infração.  Depreende­se dos autos de infração e do mencionado termo que,  no  entender  da  fiscalização,  a  responsabilidade  tributária  dos  Impugnantes decorreria exclusivamente da norma inserta no art.  124,  incisos  I,  do  CTN,  em  virtude  de  os  mesmos  serem  os  supostos  reais  beneficiários  dos  resultados  obtidos  das  atividades desenvolvidas" pelo IESP.  Além dos próprios autos de infração lavrados contra a sociedade  serem  improcedentes,  como  demonstrado  em  Impugnação  própria,  a  pretensão  fiscal  aqui  em  discussão  é  descabida  e  infundada,  não  encontrando  amparo  em  nosso  ordenamento  jurídico,  bem  como  destoando  da  interpretação  dada  àquele  dispositivo  legal  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  pelo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  (...)  QUANTO AO MÉRITO  I  ­  DA  INAPLICABILIDADE  AO  CASO  CONCRETO  DO  ART. 124 DO CTN  Como  se  sabe,  segundo  o  art.  121  do  CTN,  o  devedor  da  obrigação  tributária  (sujeito  passivo)  abrange  duas  espécies,  contribuinte  ou  responsável,  a  depender  do  liame  que  ele  mantenha  com  o  fato  gerador  dessa  obrigação.  Prescreve  o  referido dispositivo legal:  (...)  Vê­se  que  o  art.  121  define  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária como a pessoa obrigada ao pagamento de tributo, ou  da penalidade pecuniária, denominando­se contribuinte, quando  detiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o  respectivo  fato gerador, ou responsável, quando, sem revestir a  condição  de  contribuinte,  a  sua  obrigação  decorrer  de  disposição expressa de lei.  Trocando  em  miúdos,  o  sujeito  passivo,  seja  contribuinte,  seja  responsável,  é  quem  possui  o  dever  de  recolher  o  tributo  aos  cofres  públicos.  No  caso  do  responsável,  a  lei  tributária  pode  atribuir­lhe a  responsabilidade  em caráter  exclusivo,  afastando  a  do  contribuinte,  ou  não,  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo (CTN, art. 128).  É nesse contexto que deve ser compreendido o art. 124 do CTN,  acima  transcrito,  que  não  traz  em  seu  bojo  hipótese  de  responsabilidade tributária, mas apenas regula as situações em  que  duas  ou  mais  pessoas,  enquanto  contribuintes  ou  responsáveis, respondem solidariamente pelo crédito tributário.  Fl. 19133DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.112          45 Observa­se, assim, que nenhuma das situações previstas no art.  124  do  CTN  se  aplica  às  situações  em  que  sociedade  de  determinado grupo econômico possui negócios, in casu locações  de  bens  imóveis,  com  o  suposto  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  (...)  Faz ainda uma análise sobre o termo "interesse comum" contido no inciso I  do art. 124 do CTN.  (...)  Com  efeito,  enquanto  a  hipótese  do  inciso  II  do  art.  124  diz  respeito  às  pessoas  expressamente  designadas  por  lei,  a  do  inciso I prescreve que duas ou mais pessoas podem se apresentar  na  condição  de  sujeito  passivo  da  obrigação  principal,  obrigando­se  cada  uma  delas  pelo  crédito  tributário,  quando  tiverem  "interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal".  (...)  Atualmente,  essa  questão  encontra­se  devidamente  solucionada  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  administrativa  e  judicial,  tendo prevalecido o entendimento de que o "interesse comum", a  que alude o inciso I do art. 124, resta caracterizado em situações  envolvendo  pessoas  situadas  do  mesmo  "lado"  da  relação  jurídica,  eleita  pela  lei  como  fato  gerador  de  determinado  tributo,  não  havendo  que  se  falar  em  interesse  comum  se  as  pessoas  ocupam  posições  distintas  naquela  relação  jurídica,  como  se  depreende  da  lição  do  então  Procurador  da  Fazenda  Nacional e atualmente Desembargador do E. TRF da 2' Região  Marcus Abrahan, "verbis":  (...)  Em  resumo,  portanto,  o  "interesse  comum"  referido  no  dispositivo  deve  ser  jurídico,  não  meramente  econômico,  abrangendo  situações  em  que  as  pessoas  compõem  o  mesmo  pólo da relação jurídica.   (...)  Dos  precedentes  jurisprudenciais  trazidos  à  baila,  verifica­se  que o art. 124,  inciso  I, do CTN não é por demais abrangente,  não  permitindo  que  os  agentes  fiscais  exijam  os  tributos  não  recolhidos pelo  sujeito passivo,  contribuinte ou  responsável,  de  qualquer  pessoa,  mesmo  que  esta  tenha  experimentado  algum  tipo  de  vantagem  por  conta  do  inadimplemento  da  obrigação  tributária.  Pelo  contrário,  a  hipótese  descrita  naquele  dispositivo  legal  é  bastante  estreita,  restringindo­se  às  pessoas  que  possuem  "interesse  comum"  na  relação  jurídica  descrita  na  hipótese  de  incidência,  assim  entendidas  aquelas  que  figuram  no  mesmo  pólo dessa relação (v.g., co­proprietários de um bem imóvel em  relação aos tributos sobre ele incidentes), e que, por isso, podem  Fl. 19134DF CARF MF     46 responder,  solidariamente,  pelo  crédito  tributário  correspondente.  O  inciso I do art. 124 do CTN, por conseguinte,  é aplicável às  pessoas que têm qualidade para ser sujeito passivo da obrigação  tributária,  não  contemplando  situações  relacionadas  a  atos  ilícitos, que em tese podem ser alcançadas pelo art. 135 do CTN.  Com  a  devida  vênia,  o  que  ocorre  no  presente  caso  é  uma  interpretação equivocada do  art.  124  do CTN por  parte  do  Sr.  Auditor­Fiscal  Autuante,  que  ignora  a  distinção  entre  as  personalidades  jurídicas  das  entidades  em  questão,  IESP  e  Impugnante,  desconsiderando­as  injustificadamente,  e  subverte  todo  o  sistema  de  sujeição  passiva  consagrado  no  Código  Tributário  Nacional,  conforme  bem  apreendido  pelo  ex­ integrante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e ex­ subsecretário de Fiscalização da Secretária da Receita Federal  do Brasil, Marcos Vinicius Neder:   (...)  Ora,  continua,  "se  nem  a  lei  pode  prever  a  responsabilidade  solidária  entre os  sócios ou acionistas  e,  por  extensão,  empresas do mesmo grupo econômico ou que  possuam  controladores  comuns,  menos  ainda  poderá  fazê­lo  o  intérprete  e  aplicador  da  legislação como está a ocorrer no caso concreto".  Ante  o  exposto,  afirma  a  impugnante,  que  resta  inequivocamente  demonstrado que o art. 124 do CTN não se aplica ao caso concreto.  (...)  II­  DA  IMPROCEDÊNCIA  PELO  MÉRITO  DO  LANÇAMENTO  QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS DO PIS, COFINS E IRF.  (...)  Nesse ponto, se reporta à defesa apresentada pelo IESP, mencionando que  os respectivos autos de infração "não se conformam à legislação tributária em vigor".  Ao  fim,  "pede  e  espera  a  Impugnante  seja  acolhida  a  presente  Impugnação para o fim de se determinar a exclusão de seu nome dos autos de infração objeto  do  presente  processo  por  não  se qualificar  como  sujeito  passivos,  ou  então  o  cancelamento  pelo mérito dos autos de infração lavrados, como medida de Direito e de Justiça".  (término da transcrição do relatório da DRJ)  A  DRJ,  por  meio  do  Acórdão  04­43.094,  de  29  de  maio  de  2017,  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela empresa, conforme a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam  a  nulidade  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 19135DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.113          47 SOBRESTAMENTO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PROCESSUAL.   O processo administrativo fiscal é regido por princípios próprios, como o da  oficialidade, que obriga a administração a impulsioná­lo até sua decisão final.  A autoridade administrativa não tem poderes para sobrestar o julgamento de  litígio regularmente instaurado.  ARBITRAMENTO DA RECEITA POR INDÍCIOS DE OMISSÃO  É facultado à autoridade tributária apurar a receita omitida, quando constatar  qualquer artifício utilizado pelo contribuinte visando a frustrar a apuração da  receita efetiva do seu estabelecimento.  ARROLAMENTO DE BENS.  A  apreciação  do  procedimento  de  arrolamento  de  bens  efetivado  pela  autoridade lançadora não se insere no âmbito de competência das Delegacias  de Julgamento.  INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR SEM FINS LUCRATIVOS BENEFICENTE.  ADESÃO AO PROUNI. ISENÇÃO.  Demonstrado pela  fiscalização o descumprimento dos requisitos da  IN SRF  456  de  05/10/2004,  correta  a  suspensão  do  gozo  do  benefício  fiscal.  Além  disso,  as  instituições  privadas  de  ensino  superior  sem  fins  lucrativos  e  beneficentes, não têm direito à isenção do art. 8º da Lei nº 11.096, de 2005. A  sua  adesão  ao  programa possibilita  apenas  a  adoção  das  regras  contidas  na  Lei,  para  seleção dos  estudantes beneficiados  com bolsas  integrais  e bolsas  parciais, em especial as regras previstas no art. 3º e no inciso II do caput e §§  1º e 2º do art. 7o. De sorte que, em relação a elas, desnecessária é a suspensão  da isenção.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.   Comprovada  a  prática de  atos  visando ocultar  do Fisco  o  conhecimento  do  fato gerador da obrigação tributária, aplica­se a multa de ofício no percentual  de 150%.  JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária,  incluindo  a  multa de oficio proporcional, sobre o qual deve incidir juros à taxa Selic.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Havendo  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal, correto o arrolamento desses interessados como sujeitos  passivos solidários.  PIS.  SIMILITUDE  DOS  MOTIVOS  DE  AUTUAÇÃO  E  DE  RAZÕES  DE  IMPUGNAÇÃO.  Aplicam­se à contribuição ao PIS ­ Programa de Integração Social as mesmas  razões de decidir relativas à COFINS, em face da similitude dos motivos de  autuação e das razões de impugnação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  Fl. 19136DF CARF MF     48 Ementa:  OMISSÃO DE RECEITAS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE  Para fatos geradores a partir de 1996, não mais se aplica a tributação na fonte  por lucros automaticamente distribuídos, decorrentes de omissão de receitas,  tendo em vista a revogação do art. 44 da Lei nº 8.541 de 1992, pelo art. 36,  IV da Lei nº 9.249 de 1995.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificada eletronicamente da decisão da DRJ na data de 07/06/2017 (e­fl.  18.541), e não satisfeita com a decisão da delegacia de piso, apresentou recurso voluntário em  04/07/2017 (e­fls. 18.548 a 18.624), conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada de  e­fl. 18.547, repetindo basicamente os argumentos apresentados na impugnação.  Conforme  quadro  abaixo,  os  responsáveis  solidários  pelo  débito  foram  cientificados e apresentaram recurso voluntário nas seguintes datas:  Solidário  Ciência do Acórdão  e­fl.  Interposição do RV  e­fl.  Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial  08/06/2017  18.542  06/07/2017  18.995  José Fernando Pinto da Costa  05/06/2017  18.538  05/07/2017  18.900  Cláudia Aparecida Pereira  08/06/2017  18.543  05/07/2017  18.900  Sthefano Bruno Pinto da Costa  08/06/2017  18.544  05/07/2017  18.962  Bárbara Izabela da Costa  08/06/2017  18.545  05/07/2017  18.962    No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  Todos  os  recursos  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto devem ser conhecidos.    RECURSO DE OFÍCIO  A DRJ  exonerou  o  lançamento  fiscal  do  Imposto  sobre  a Renda Retido  na  Fonte decorrente de omissão de receitas, tendo em vista a revogação do art. 44 da Lei nº 8.541  de 1992 pelo art. 36, IV da Lei nº 9.249/1995.  O valor do principal e multa de ofício exonerado comporta o montante de R$  70.904.156,95. O limite de alçada atual para acolhimento do Recurso de Ofício foi definido nos  termos  da  Portaria  MF  nº  63,  de  09/02/2017,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  Fl. 19137DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.114          49 09/02/2017,  em  que  foi  consignado  que  a  exoneração  de  crédito  tributário  em  acima  de R$  2.500.000,00 sujeita­se à interposição de Recurso de Ofício:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  Outrossim,  a  verificação  do  limite  de  alçada  deve  ser  feita  na  época  do  julgamento do recurso de ofício, conforme disposto na Súmula CARF nº 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Como o valor exonerado está acima do limite acima, o recurso deve pois ser  conhecido.  Bem. A discussão aqui é simples e de fácil conclusão; e a DRJ andou bem em  sua decisão ao exonerar o lançamento do IRRF.   Por concordar com os fundamentos da DRJ, reproduzo­os, adotando­os como  razões de decidir:  (início da transcrição do voto da DRJ)  Pois bem, para  iniciar a análise vale esclarecer que a  tributação das  receitas  omitidas  até  o  ano  de  1995  estava  prevista  no  art.  44  da  Lei  8.541  de  1992  e  convalidada pelo § aº do art. 7º da Lei nº 8.846 de 1994:  Lei nº 8.541/1992  Art.  44.  A  receita  omitida  ou  a  diferença  verificada  na  determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer  procedimento  que  implique  redução  indevida  do  lucro  líquido  será  considerada  automaticamente  recebida  pelos  sócios,  acionistas  ou  titular  da  empresa  individual  e  tributada  exclusivamente  na  fonte  à  alíquota  de  25%,  sem  prejuízo  da  incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica.  A partir de 1º de janeiro de 1996, passa a vigorar a Lei 9.249 de 1995, que  inova em seus arts. 10 e 24 e cujo art. 36 revoga explicitamente o arts. 43 e 44 da  Lei nº 8.541 de 1992 e tacitamente o § 1º do art 7º da Lei 8.846 de 1994:  Lei nº 9.249/1995  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Fl. 19138DF CARF MF     50 (...)   Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  (...)  Art.  36.  Ficam  revogadas  as  disposições  em  contrário,  especialmente:  IV ­ os arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992;  Fica  claro  que,  para  fatos  geradores  a  partir  de  1996,  não mais  se  aplica  a  tributação na fonte por lucros automaticamente distribuídos, decorrentes de omissão  de receitas, tendo em vista a revogação do art. 44 da Lei nº 8.541 de 1992, pelo art.  36, IV da Lei nº 9.249 de 1995. A razão disso é que a mesma Lei 9.249 de 1995, em  seu  art.  10,  eliminou  a  tributação  na  fonte  de  lucros  ou  dividendos  distribuídos.  Como deixou de haver tributação sobre lucros efetivamente distribuídos, não haveria  mais  sentido  em  se  manter  a  exigência  de  tributação  na  fonte  sobre  lucros  considerados distribuídos por  ficção ou presunção,  como antes previa o  art.  44 da  Lei nº 8.541 de 1992 ou o § 1º do art 7º da Lei 8.846 de 1994. No caso, tem razão a  impugnante.  (término da transcrição do voto da DRJ)  Além  da  falta  de  fundamentação  legal  para  exoneração  do  lançamento  do  IRRF, há uma questão prejudicial que impõe um vício ao lançamento fiscal.   É que,  conforme se verá  adiante,  o  lançamento  será  exonerado por  falta  de  ato do Ministério da Educação para desvincular a  recorrente do Programa Universidade para  Todos  ­  PROUNI.  Assim,  por  qualquer  ângulo  que  se  aviste,  o  recurso  de  ofício  deve  ser  negado.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    RECURSO VOLUNTÁRIO  Delimitação da Lide  Necessário  delimitar  que  o  caso  requer  análise  de  argumentos  relativos  à  suspensão da imunidade/isenção atribuída à recorrente e, por conseguinte, o auto de infração de  PIS  e  COFINS  lavrado  em  seu  desfavor  e  dos  responsáveis  solidários:  Sociedade  Administradora e Gestão Patrimonial Ltda, CNPJ 06.120.096/0001­08; José Fernando Pinto da  Costa, CPF 780.031.488­04; Cláudia Aparecida Pereira, CPF 051.715.248­74; Sthefano Bruno  Pinto da Costa, CPF 337.655.728­45; e Bárbara Izabela da Costa, CPF 382.020.788­06.    NULIDADE  Superação das Arguições de Nulidade   Fl. 19139DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.115          51 Entendo que minha decisão pode vencer a análise das questões de nulidade,  pois, como se verá adiante,  firmei convicção de que o  lançamento possui um vício  insanável  capaz de ensejar sua nulidade.  Desta forma, proponho superar tal preliminar de nulidade, conforme teor do §  3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, transcrito abaixo:  Art. 59  (...)  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.    PREJUDICIAL DE MÉRITO  Decadência   Assim  como  as  questões  de  nulidade,  também  supero  a  alegação  de  decadência  em  relação  à  Notificação  da  suspensão  e  o  ADE  de  suspensão  da  imunidade  e  isenção para avançar nas questões de mérito, conforme teor do § 3º do art. 59 do Decreto nº  70.235/1972, já transcrito acima.    MÉRITO  Percebo que o lançamento tributário apresenta dois vícios que, a meu ver, são  responsáveis por torná­lo insubsistente:   1)  como  fundamento  obiter  dictum,  a  aferição  da  base  de  cálculo  do  arbitramento do lucro e das receitas a serem tributadas; e   2)  como  ratio  decidendi,  a  falta  de  ato  do  Ministério  da  Educação  para  desvincular a recorrente do PROUNI.  Antes  de  chegar  à  conclusão  pela  improcedência  do  lançamento  fiscal,  entretanto,  principalmente  em  respeito  ao  trabalho  extremamente meticuloso  perpetrado  pela  autoridade  fiscal, apresentarei minha opinião sobre algumas questões destacadas ao  longo do  processo administrativo fiscal.  Desta  forma,  tudo  que  for  tratado  em  relação  à  suspensão  fiscal  ­  principalmente  quando  este  relator  entender  que  a  isenção  deve  ser  mantida  ­  deve  ser  relativizado  em  razão  de  minha  conclusão  sobre  a  falta  de  emissão  de  ato  do  MEC  para  desvincular a recorrente do Prouni, que impede a manutenção do lançamento fiscal.    Imunidade Tributária e Isenção Fiscal  Fl. 19140DF CARF MF     52 A  recorrente  apresenta  longa  digressão  sobre  o  conceito  de  imunidade  tributária, sua abrangência e de sua importância às instituições de educação, que figuram como  substitutas do Estado. Outrossim, estabelece premissas que vão ao encontro do objetivo de se  conceder imunidade tributária e isenção a entidades que estão dispostas a tanto.  Afirma  que  a  lei  não  pode  extrapolar  as  regras  da  Constituição  Federal,  exigindo tributos e impostos em situações alcançadas pela imunidade.  Pois bem.  Concordo  com  a  recorrente  quando  afirma que  a  entidade  imune/isenta,  ou  seja,  sem  fins  lucrativos,  não  é  impedida  de  desenvolver  atividade  remunerada,  e  de  apurar  resultado  positivo;  aliás,  a  contrario  sensu,  entendo  que  a  entidade  deve  buscar  o  melhor  resultado para que a atividade por ela desenvolvida alcance o maior número de indivíduos.   Entretanto, há regras que precisam ser fielmente atendidas para que se possa  usufruir do benefício da imunidade dos impostos exigidos pela União, Estados, Distrito Federal  e  Municípios.  A  Constituição  Federal  atribuiu  à  lei  complementar  o  dever  de  regular  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar  (art.  146,  II),  impedindo  o Estado  de  tributar  certos  fatos  quando  preenchidas  determinadas  condições  que  devem  ser  seguidas  pelas  entidades  que  desejam  se  manterem  no  regime  de  benefício  da  imunidade  de  impostos.  Seguindo  essa  trilha,  o  Código  Tributário  Nacional  estabeleceu  determinadas  condições  essenciais  a  serem preenchidas por  tais  entidades  imunes. Reproduzo o  teor dos dispositivos  inerentes ao que aqui se apregoa:   Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I  ­  não  distribuírem qualquer  parcela  de  seu  patrimônio  ou  de  suas rendas, a qualquer título;   II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do benefício.  § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.  ______________  Art. 9º, inciso IV  (...)  c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção II deste Capítulo;  Fl. 19141DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.116          53 Quer  dizer,  já  que  é  impossível  regular  todas  as  hipóteses  das  limitações  constitucionais ao poder de tributar, por serem bem mais abrangentes e comportarem a regra, o  legislador entendeu por bem consignar somente as hipóteses exceptivas que permitem ao ente  federado tributar a entidade sujeita às regras de imunidade tributária, tornando­se mais fácil e  preciso para se definir quem se enquadra (ou não) em tal benefício fiscal.  Parece  fácil  tal  conclusão! Entretanto, citada precisão é  relativizada quando  se ingressa nos incisos do art. 14 do CTN e se tenta interpretar cada um deles. Daí é que podem  surgir as celeumas que tanto cercam o caso em questão, as quais até me arrisco a indagar:   a) o que se entende por distribuir "qualquer parcela de seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título"? Vou além: a constatação de grupo econômico, por si só, pode  franquear à conclusão de que o resultado de uma empresa pode ser atribuído à outra, ainda que  tenham a mesma atividade e sejam domiciliadas em um mesmo endereço?  b)  o  que  pode  ser  entendido  com  a  condição  "aplicarem  integralmente,  no  País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais"?  c) quanto  à  escrituração comercial,  basta demonstrar  erros  (inclusive  rasos)  da  escrita  contábil  ou  devem  ser  comprovadas  falhas  dantescas  capazes  de  assegurar  sua  inexatidão?  Pois bem.  Antecipando  a  conclusão  a  que  cheguei,  entendo  que  a  fiscalização  demonstrou cabalmente que foi montado um arquétipo de operações para que o resultado das  entidades sujeitas a tais benefícios fossem convertidos a seus fundadores.   Inicialmente,  convém consignar  que  um  grupo  econômico  de  fato  pode  ser  apurado  quando  empresas  compartilham  receitas  e  despesas,  efetuam  conta­corrente  de  recursos,  utilizam­se de  funcionários  em comum. Nada obstante,  tal  diferenciação não causa  necessariamente uma obrigatoriedade de se jungirem os resultados contábeis e fiscais de todas  as  empresas  ao  extremo  de  caracterizá­las  como  uma  empresa  só,  imputando­lhes  todas  as  consequências jurídicas e tributárias que isto gera. E, pelo visto, não foi isso que a fiscalização  fez. Tanto é que o lucro atribuído à recorrente não resulta do somatório das receitas de todas as  empresas  com similitude de  atividades, mas sim de cálculo atribuído à massa  salarial da ora  recorrente.  Isto  porque  a  fiscalização  entendeu  que  para  manter  a  folha  de  pagamento  da  recorrente, havia necessidade de se apurar receita em montante maior do que aquela declarada  pela empresa.  Entretanto,  como  se  verá  adiante,  entendo  que,  no  caso  concreto,  a  fiscalização  deveria,  sim,  considerar  todas  as  receitas  derivadas  da  mesma  atividade  de  prestação de serviços de ensino para efetuar o lançamento tributário.   Voltando  à  análise,  há  que  se  observar,  por  outro  lado,  que  o  compartilhamento de negócios é mais aceitável quando presente em empresas situadas em uma  mesma  categoria  fiscal.  Pois,  quando  presentes  interesses  antagônicos  dentro  de  um mesmo  grupo, como exemplo, quando uma empresa necessita apresentar resultado positivo (por estar  no  lucro  presumido  ­  menos  oneroso)  e  outra  negativo  (por  tributar  pelo  lucro  real  ­  mais  oneroso), abre­se uma fenda para o descompasso entre a realidade fática e o que se externa nos  Fl. 19142DF CARF MF     54 documentos  contábeis  e  fiscais,  conveniente  para  o  grupo  econômico  obter  a  tão  almejada  "economia fiscal".  Esta, a meu ver, é a questão que "acendeu o alerta" ao fisco: de que a divisão  de  negócios  perpetrada  pelos  administradores  do  indicado  grupo  econômico  poderia  estar  sendo utilizada para atender aos seus interesses pessoais.  E  foram  vários  elementos  que  comprovam  tal  mandatório,  descritos  sinteticamente abaixo, mas que serão enfrentados mais adiante:  1)  O  Instituto  Educacional  do  Estado  de  São  Paulo  participa  de  um  grupo  econômico de fato ­ o Grupo Uniesp ­ que tem como objetivo precípuo o lucro, o que contraria  veementemente o seu objetivo estatutário de entidade de ensino sem fins lucrativos.  2)  Afora  esse  pressuposto,  o  grupo  ofereceu  vantagens  indevidas  aos  seus  controladores,  com  objetivo  de  migrar  renda  das  empresas  do  grupo  (com  e  sem  fins  lucrativos) para seus benefícios.    Grupo Econômico de Fato  A meu  ver  o  grupo  econômico  Uniesp  foi  devidamente  caracterizado  pela  fiscalização.  E  não  são  poucas  as  razões  que me  fizeram  concluir  por  isso.  Na Notificação  Fiscal  que  suspendeu  a  imunidade  tributária  e  a  isenção  fiscal  (e­fl.  13.374  a  13.404),  a  fiscalização consignou corretamente o seguinte:    Entrega de 2 (duas) DIPJs para cada ano­calendário  A recorrente apresentou 2 (duas) DIPJs válidas para cada ano fiscalizado, o  que  já  evidencia  algo  suspeito  na  conduta  da  recorrente.  Uma  DIPJ  se  referia  à  atividade  regular e outra referia­se a evento de incorporação. Interessante é que a DIPJ regular e a DIPJ  de incorporação do ano­calendário de 2011 referiram­se ao período compreendido entre 01/01  e 31/12 do respectivo ano; no ano­calendário de 2012, a DIPJ regular contemplou o período de  01/01 a 31/12, já a DIPJ de incorporação contempla o período é de 01/01 a 27/12/2012, ou seja,  muito  próximo  de  cobrir  todo  o  ano  de  2012.  Além  disso,  as  DIPJs  apresentaram  valores  diferentes entre si, o que mostra total falta de sincronia entre as informações prestadas.  Pergunto: qual  era  a  intenção da  recorrente  em  apresentar dois documentos  informativos para um mesmo período?  Talvez porque seus administradores tenham mantido duas empresas distintas  em vários  endereços de  seus  estabelecimentos  e,  em uma  suposição,  teriam o  interesse, mas  que  não  se  concretizou  nos  anos  objeto  de  lançamento,  de  incorporar  a  empresa  com  fins  lucrativos ­ adquirida pela recorrente ­ pela empresa sem fins lucrativos (ora recorrente).  Esta  é  outra  questão  que  demonstra  a  ocorrência  do  grupo  econômico  ­  a  manutenção de duas empresas em um mesmo estabelecimento, que passo adiante a citar.    Empresas diferentes estabelecidas em um mesmo endereço  Fl. 19143DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.117          55 Como  já  divulgado  no  relatório  deste  voto,  a  empresa  manteve  2  (dois)  estabelecimentos  ­  aliás  2  (duas)  empresas  ­  em  um  mesmo  endereço,  durante  o  período  abrangido pelo auto de infração.   E mais, ambos os estabelecimentos praticaram a mesma atividade, qual seja,  de  ensino.  A  diferença  entre  ambos  é  que  o  estabelecimento  da  recorrente  era  entidade  alcançada  pela  imunidade  tributária  e  isenção  fiscal;  já  o  outro  estabelecimento  tinha  fins  lucrativos.  Nas e­fls. 12.255 a 12.261 deste processo, a fiscalização anexou planilha que  comprova a utilização de dois estabelecimentos de empresas distintas do grupo econômico em  um mesmo  endereço.  E,  como  visto  neste  processo,  trata­se  de  um  estabelecimento  da  ora  recorrente ­ entidade "sem" fins lucrativos ­ e um estabelecimento de outra empresa do grupo  econômico ­ empresa com fins lucrativos ­.    Empresas sujeitas a controle de uma holding  Todas  as  empresas  envolvidas  estavam  direta  ou  indiretamente  sujeitas  a  controle de  uma holding,  antes  denominada União  dos  Institutos  de Ensino Superior  de São  Paulo  (Uniesp)  e  atualmente  denominada  Sociedade  de Administração  e Gestão  Patrimonial  LTDA, CNPJ 06.120.096/0001­08, que possui patrimônio relevante e recebe recursos advindos  das empresas do grupo Uniesp.  Assim sob o "guarda­chuva" da citada holding, praticaram­se estratégias para  permitir  que  os  recursos  levantados  com  o  benefício  fiscal  fossem  direcionados,  sem  compaixão, para a holding e, posteriormente, a seus sócios. Mais à frente, tratarei das questões  que envolveram a holding.    Contratos de aluguel entre as empresas do grupo  Os  imóveis em que eram estabelecidas as  filiais da  recorrente pertenciam à  holding  do  grupo  econômico,  Sociedade  de  Administração  e  Gestão  Patrimonial  LTDA.  A  recorrente  celebrou  contratos  de  aluguel  com  a  holding  em  condições  desfavorecidas  de  mercado,  demonstrando  nitidamente  a  interferência  dos  gestores  do  grupo  econômico  para  violar as regras de valor justo praticada por pessoas em situações opostas (locador e locatário)  no mercado. Além  disso  na  emissão  de Cédulas  de Crédito  Imobiliário  (CCIs),  instrumento  pelo qual o grupo econômico conseguia antecipar recursos que seriam advindos dos aluguéis, a  recorrente oferecia a própria  receita  como garantia para que  a holding  recebesse os  recursos  dos CCI.    Confusão Patrimonial   A confusão patrimonial nas empresas do grupo é patente:   Fl. 19144DF CARF MF     56 Uma  empresa  ­  geralmente  com  fins  lucrativos  ­  é  a  intermediadora  dos  contratos do FIES firmados entre os alunos e o Governo Federal, e é ela quem emite o diploma  para os  alunos,  e  também é  a empresa cadastrada no PROUNI. Por outro  lado,  a  recorrente,  também domiciliada no mesmo endereço da referida empresa, é quem mantinha sob sua guarda  a folha de pagamento de seus colaboradores e declarava o valor da contribuição previdenciária  em  sua  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social) aproveitando dos benefícios que lhe eram concedidos ­ no  caso da folha de pagamento, isenção de contribuição previdenciária patronal ­.  Além disso, em análise das demonstrações financeiras auditadas apresentadas  pelos gestores do grupo Uniesp, é de se concluir que a confusão patrimonial foi devidamente  consignada pela empresa de auditoria independente.   Os casos são variados, mas trago como exemplo a empresa Centro de Ensino  e Cultura de Auriflama (CNPJ 04.323.073/0001­75), que, por sua vez,  "funciona" no mesmo  endereço da filial 63.083.869/0042­35 da recorrente: V AC SP 310 ­ Artur F. Neto s/n Km 2,8  ­ Auriflama ­ SP, CEP 15.350­000.   Na demonstração de resultado (e­fl. 13.059), foi informada uma receita bruta  da  Auriflama  de R$  7.784.617  (sete milhões,  setecentos  e  oitenta  e  quatro mil  seiscentos  e  dezessete reais), mas somente R$ 270.543 (duzentos e setenta mil, quinhentos e quarenta e três  reais)  se  referem  à  despesa  com  pessoal. Desta  forma,  a  referida  empresa  contabilizou  com  despesas  tributárias o valor de R$ 19.065  (dezenove mil  e  sessenta  e cinco  reais),  o que  lhe  permitiu  apurar  um  lucro  líquido  do  exercício  de  R$  7.243.660  (sete  milhões,  duzentos  e  quarenta e três mil e seiscentos e sessenta reais). Tal resultado permitiu ao Centro de Ensino e  Cultura de Auriflama distribuir  o valor de R$ 7.266.923  (sete milhões duzentos  e  sessenta  e  seis mil,  novecentos  e  vinte  e  três  reais),  conforme Demonstração  do  Fluxo  de  Caixa  (e­fl.  13.061) a título de lucro, cujos beneficiários foram os administradores do Grupo Uniesp, José  Fernando  Pinto  da  Costa,  que  recebeu  R$  3.633.461,53  (e­fl.  13.618),  e  Cláudia  Aparecida  Pereira que recebeu R$ 3.633.461,53.  As  Notas  explicativas  das  Demonstrações  Financeiras  demonstram  que  as  empresas  do  grupo  estavam  conciliando  as  mensalidades  a  receber  (e­fls.  13.250,  13.269,  13.288, 13.307, 13.344, 13.352), ou seja,  efetuando uma composição das mensalidades. Ora,  isso é uma prova evidente da confusão existente entre as empresas do grupo Uniesp, uma vez  que o Grupo somente se utilizava das empresas lucrativas para distribuir lucros a seus sócios e  angariar recursos para a continuidade e expansão, contra legem, de sua operação.    Conclusão sobre o Grupo Econômico de Fato  Pelo  que  foi  amplamente  exposto,  entendo que  a  fiscalização  comprovou  a  existência do Grupo Econômico de fato ­ Grupo Uniesp.   Por  conseguinte,  deve­se  avaliar  se o grupo  econômico  foi  constituído para  iludir  o pagamento de  tributo  ao  fisco,  focando principalmente na  transposição de  receitas  e  despesas entre as empresas do grupo e na destinação proibida dos resultados levantados pelas  entidades  imunes  e  isentas,  situadas  em  condição  favorável  em  relação  às  empresas  concorrentes que desenvolvem a mesma atividade de ensino.  Fl. 19145DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.118          57 E da análise de alguns itens trazidos acima, já se pode perceber que o grupo  econômico tinha objetivos díspares às entidades que se sujeitam a prestar serviços submetidos  à imunidade tributária e isenção fiscal.  Passo  a  dispor  sobre  as  questões  que  violaram  a  Constituição  Federal,  o  Código Tributário Nacional, a Lei nº 9.532/1997 e a Lei nº 11.096/2005:    Distribuição de parcela de seu patrimônio e inaplicação integral de seus  recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais  A fiscalização elencou os requisitos que foram descumpridos pela recorrente  em relação aos benefícios fiscais a que estava sujeita (e­fl. 15.441):  1) Imunidade tributária do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS – CF/1988, artigo 150,  inciso VI, alínea “c”.  a)  A  entidade  está  em  débito  com  o  sistema  da  seguridade  social,  CF/88,  artigo 195, § 3º.  b)  A  entidade  distribuiu  (disfarçadamente)  lucros  a  seus  controladores,  Lei  5.172/66, artigo 14, inciso I.  c)  A  entidade  remunerou  seus  dirigentes,  indiretamente,  através  da  distribuição disfarçada de lucros, Lei 9.532/97, artigo 12, §2º, inciso “a”.  d) A entidade não aplicou integralmente seus recursos na manutenção de seus  objetivos  sociais, Lei 5.172/66, artigo 14,  inciso  II,  e Lei 9.532/97, artigo 12, §2º,  inciso “b”.  e) A entidade não apresentou contabilidade regular, Lei 5.172/66, artigo 14,  inciso III, e Lei 9.532/97, artigo 12, §2º, inciso “c”.  f)  A  entidade  não  apresentou  documentação  que  comprove  suas  receitas  e  despesas, Lei 9.532/97, artigo 12, §2º, inciso “d”.  g) A entidade não apresentou declaração de rendas conforme disposto em ato  da SRFB, Lei 9.532/97, artigo 12, §2º, inciso “e”.  h) A entidade não recolheu as contribuições para a  seguridade social  retidas  nos rendimentos pagos aos empregados, Lei 9.532/97, artigo 12, §2º, inciso “f”.  i)  A  entidade  não  assegurou  a  destinação  de  seu  patrimônio  à  entidade  congênere ou órgão público em caso de extinção, Lei 9.532/97, artigo 12, §2º, inciso  “g”.    2) Isenção tributária do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS – Lei 9.532/1997, artigo  15.  a)  A  entidade  está  em  débito  com  o  sistema  da  seguridade  social,  CF/88,  artigo 195, § 3º.  Fl. 19146DF CARF MF     58 b)  A  natureza  jurídica  da  entidade  tem  características  de  sociedade  empresarial e não de associação privada, por não corresponder a uma coletividade  típica  de  uma  união  de  pessoas,  Lei  9532/97,  artigo  15,  combinado  com  Lei  10406/02, artigo 53.  c)  A  natureza  jurídica  da  entidade  tem  características  de  sociedade  empresarial e não de associação privada, por exercer atividade com fins econômicos,  ou seja, atividade comercial, Lei 9532/97, artigo 15, combinado com Lei 10406/02,  artigo 53.  d)  A  entidade  remunerou  seus  dirigentes,  indiretamente,  através  da  distribuição disfarçada de lucros, Lei 9532/97, artigo 12, §2º, inciso “a”.  e) A entidade não aplicou integralmente seus recursos na manutenção de seus  objetivos sociais, Lei 9532/97, artigo 12, §2º, inciso “b”.  f) A  entidade  não  apresentou  contabilidade  regular,  Lei  9532/97,  artigo  12,  §2º, inciso “c”.  g)  A  entidade  não  apresentou  documentação  que  comprove  suas  receitas  e  despesas, Lei 9532/97, artigo 12, §2º, inciso “d”.    3)  Isenção  tributária  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  –  Lei  11.096/2005  (PROUNI), artigo 8º.  a)  A  entidade  está  em  débito  com  o  sistema  da  seguridade  social,  CF/88,  artigo 195, § 3º, e IN SRF 456/04, artigo 4º, § único.  b) A entidade praticou atos que configuraram, em tese, crimes contra a ordem  tributária, IN SRF 456/04, artigo 4º, caput.     Impactos com a suspensão  Inicialmente, importante frisar que o impacto que uma desqualificação dessas  causa na sociedade, imprescinde de uma análise fria, imparcial e cautelosa. O grupo Uniesp é  responsável  por  atender  milhares  de  alunos;  e,  uma  vez  que  grande  parte  deles  aderiu  aos  programas  de  benefício  do  Governo  Federal,  como  o  FIES,  nos  faz  concluir  que  a  decisão  sobre a manutenção ou não da imunidade e isenção fiscal atingirá pessoas com poder aquisitivo  mais  desfavorável,  que  tiveram  grandes  dificuldades  na  vida  pessoal  e  escolar.  Enfim,  são  milhares de vidas, de famílias, que concentram todos os seus esforços para realizarem o sonho  de conseguir um diploma de nível superior.  E a recorrente, sabedora de sua relevância no desempenho de sua atividade,  gasta boa parte de sua peça recursal para tratar de sua importância na sociedade, em razão da  atividade que foi a ela delegada pelo Estado (e­fls. 18.658 e 18.659):   "Contribuir  para  o  desenvolvimento  da  cultura  da  pesquisa  científica,  da  tecnologia e do ensino no Brasil; Promover e divulgar o ensino em todos os graus,  ciclos  e modalidades,  além  da  prestação  de  serviço  social,  cultural  e  educacional,  visando ao progresso cultural e social de São Paulo e do Brasil; Manter, provendo  com  todos  os  recursos,  as  escolas  ou  cursos  e  demais  atividades  que  instale,  administre  ou  dirija;  Assistir  aos  alunos  das  escolas  mantidas,  administradas  ou  dirigidas  pela  Instituição,  principalmente  os  que  são  reconhecidamente  pobres,  na  forma de  concessão  de Bolsas  de  estudo  ou  outras  formas  assistenciais  aprovadas  Fl. 19147DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.119          59 por sua administração; Criar, instalar e manter estabelecimentos de ensino e demais  atividades  educacionais de  forma a  elevar o nível  social  e  cultural  na  cidade  e no  país; Criar e manter serviços educativos, assistenciais e culturais que beneficiam os  estudantes e adolescentes em geral da localidade e do país".  (...)  Elenca  outros  serviços  assistenciais,  cita  sua  importância  para  a  prosperidade  da  nação  para,  em  conclusão,  alegar  que  faz  jus  à  imunidade  tributária e a isenção fiscal (e­fl. 18.660):   Trata­se, portanto, de atuação com profundos e  transformadores impactos no  desenvolvimento do Brasil, em aspectos basilares para a prosperidade de nação.  Nesse contexto, o Recorrente faz jus à imunidade tributária de que trata  a  alínea  "c"  do  inciso  VI,  do  art.  150,  da Constituição Federal,  bem  como  à  isenção tributária estabelecida pelo art. 15, da Lei 9.532/97 e pelo art. 8o da Lei  nº 11.096/06.  Todavia,  a  análise  e  conclusão  sobre  a  avaliação  a  ser  feita  quanto  a  este  caso,  deve  perpassar  da  simples  premissa  da  emoção.  Para  isso,  deve­se  ter  em mente  que  quem cometeu o delito não  foi  a Fazenda Nacional, mas  sim os  responsáveis pelo  arquétipo  montado com o nítido propósito do enriquecimento ilícito. Querer atribuir ao fisco o dever de  cautela que deveria ser das pessoas que se "dispuseram" a  ingressar em  tal atividade, é  fazer  como  um  jogador  de  futebol,  que  simula  um  pênalti  para  provocar  a  torcida  a  hostilizar  o  árbitro.  Pode  até  ser  que  um  indício  ou  uma  prova,  analisados  de maneira  isolada,  torna­se prova fraca diante da complexidade da análise de uma atividade tão relevante ao poder  público,  e, mais  ainda,  às  pessoas  destinatárias  desses  préstimos.  Por  sua  vez,  quando  esses  vários  indícios  e  provas  são  conectados  entre  si,  resta  muito  claro  o  famigerado  propósito  latente na mente dos organizadores do modelo perpetrado.  E  a  fiscalização  demonstrou  que  o  grupo  econômico  utilizou­se  da  fragmentação de empresas com objetivo de omitir e reduzir tributos.     Empresas diferentes estabelecidas em um mesmo endereço e Entrega de  2 (duas) DIPJs para cada ano­calendário   A conservação de 2 (dois) estabelecimentos em um mesmo endereço permitiu  ao grupo econômico desviar recursos, receitas e despesas de uma empresa para outra, para que  a carga tributária fosse reduzida ao mesmo tempo em que o resultado positivo fosse destinado a  seus administradores.  A  entrega  de  2  (duas)  DIPJs  por  ano  já  indicava  algo  suspeito  no  procedimento adotado pela  recorrente, mesmo que se  tivessem naturezas diferentes, pois não  houve  sequer  a  citada  incorporação  de  empresas  motivadora  da  entrega  da  DIPJ  de  incorporação.  A  empresa  alega  que  teve  dificuldades  em  efetuar  as  alterações  societárias  devidas  em  razão  das  aquisições  feitas  durante  os  períodos  objeto  de  lançamento  alterar  seu  Fl. 19148DF CARF MF     60 estatuto  e  documentos  fiscais  em  tempo  suficiente  para  comportar  todas  as  aquisições  feitas  durante os períodos objeto de lançamento. Entretanto, não só este fato, mas principalmente a  conduta  de  deslocar  receitas  e  custos  de  uma  empresa  para  outra  não  podem  impedir  a  conclusão a que a fiscalização chegou.    Empresas sujeitas a controle de uma holding, Contratos de Aluguel, CCI  O  controle  efetuado  por  meio  de  uma  holding  é  algo  comum  em  grupos  empresariais. Entretanto, quando se trata de entidades sem fins lucrativos, há de se investigar  sobre tal propósito, pois não faz muito sentido possuir uma empresa com fins lucrativos dentro  de um grupo econômico que é eminentemente formado por entidades sem fins lucrativos.  Os contratos de aluguel em valores, no mínimo, suspeitos ­ por representarem  valores  acima do mercado  ­,  indicam  sistematicamente  o  intento  do  grupo  em  se  locupletar.  Como amplamente demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, a holding do grupo mantinha  a  propriedade  dos  imóveis  que  eram  alugados  à  recorrente.  Assim,  os  alugueis  eram  estabelecidos  pelos  sócios  do  grupo  econômico  para  que  a  holding  ficasse  com  parte  do  resultado, uma vez que os valores estavam bem acima do mercado.  A  fiscalização apresentou a  seguinte conclusão  em relação aos contratos de  aluguel (e­fl. 15.457):  O segundo passo era a confecção de um contrato de locação entre a empresa  “holding”,  que  adquiriu  o  imóvel,  e  a  faculdade  do mesmo  grupo  que  em  geral  é  uma  entidade  ISENTA ou  FILANTRÓPICA. O  contrato  era  em  geral  de  60  a 72  meses.  O  valor  total  das  locações,  no  final  do  contrato,  representava  um  valor  próximo  ao  valor  de  mercado  dos  imóveis.  Os  aluguéis  usualmente  tinham  um  período de baixo valor (entre 12 ou 36 meses), em que o aluguel corresponde a cerca  de 0,6% do valor do imóvel, para depois passar para valores que vão de 1% a 3,46%  do valor do imóvel. Destaca­se que o mercado de aluguel comercial opera com um  percentual  de  0,8%  a  1,1%  do  valor  do  imóvel,  o  que  implica  que  os  valores  de  aluguel praticados eram acima do mercado.  Mas não é só isso!  Não era só o aluguel, algumas vezes exorbitantes, que fez com que o grupo  empresarial crescesse exponencialmente.   Utilizou­se  de  um  instrumento  de  alavancagem  para  antecipação  desses  recebíveis  decorrentes  do  contratos  de  aluguel,  as  denominadas  CCIs  (Cédulas  de  Crédito  Imobiliário).  A  holding  adquiria  os  imóveis  onde  estavam  localizadas  as  entidades  sem  fins  lucrativos ­ no caso, a ora recorrente  ­. Após firmar os contratos de aluguel  ­ em alguns  casos,  em  valor  acima  do  mercado  ­,  a  holding  lançava  os  CCIs  que  eram  adquiridos  por  Fundos  de Pensão,  como Petros  (Fundo de Pensão  dos  funcionários  da  Petrobrás)  e Postalis  (Fundo de Pensão dos funcionários dos Correios).  Desta forma, o grupo empresarial recebia numerários expressivos decorrentes  das  antecipações  e  conseguia  "fazer"  caixa  para  adquirir  mais  e  mais  estabelecimentos  de  ensino.  Fl. 19149DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.120          61 É  de  se  concluir  que  o  grupo  econômico  afastou­se  completamente  de  seu  propósito  de  entidade  sem  fins  lucrativos  para  se  tornar  um  grupo  empresarial  com  o  claro  objetivo  de  expansão,  para  cada  vez  mais  ganhar  o  mercado  e  distribuir  resultados  aos  principais interessados, os sócios de fato e de direito de todo o grupo empresarial.  E essa expansão não pode ser invocada como se fosse permitido à recorrente,  pela  lei,  ampliar  sua  atividade  somente  por  destinar  o  resultado  de  seu  negócio  na  sua  atividade,  pois  causa  concorrência  desleal  por  se  tratar  de  empresa  em  situação  economicamente favorável ­ entidade com ônus tributário reduzido ­.  Mas  não  foi  apenas  isso  que  ocorreu!  Como  visto  amplamente  aqui  neste  voto, sabe­se que o resultado era encaminhado à holding do grupo e posteriormente às pessoas  físicas beneficiadas.    Distribuição disfarçada de lucros  A distribuição do  resultado positivo  aos  sócios­administradores  também  foi  comprovada  pelo  fisco:  a  empresa  com  fins  lucrativos  apurava  resultado  positivo,  que  era  convertido para os sócios administradores do Grupo Uniesp em forma de dividendos. Por outro  lado, na entidade sem fins lucrativos ­ no caso, a recorrente ­ mantinha­se uma receita mínima  para  garantir  o pagamento dos  custos  e despesas que eram ali  alocados,  principalmente para  arcar  com  a  folha  de  pagamento  dos  funcionários  da  entidade,  cujo  montante  também  era  alcançada pela isenção das contribuições previdenciárias.  Além  disso,  houve  distribuição  de  lucros  de  empresas  deficitárias.  A  DRJ  citou exemplos em seu voto, os quais passo a reproduzir abaixo (e­fl. 18.589):  Vejamos o que ocorre na prática. Analisando os recebimentos de lucros pelos  sócios  José  Fernando  e  Cláudia  aparecida,  tomando  por  base  o  demonstrativo  preparado  pelo  fisco,  constante  das  fls.  13.395  a  13.396,  que  contém  seus  recebimentos,  suas  declarações  de  rendimentos  e  as  DIPJ  apresentadas.  Para  a  análise, utilizaremos as três primeiras empresas citadas, ASSOCIAÇÃO PAULISTA  DE  ENSINO  LTDA,  ORGANIZAÇÃO  SULSANCAETANENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  LTDA  e  CENTRO  DE  ENSINO  E  CULTURA  DE  AURIFLAMA LTDA.  As três entidades, conforme o demonstrativo, foram adquiridas em 2012. Não  obstante, ainda em 2012, distribuíram aos dois sócios, respectivamente os valores de  R$ 13.511.325,60, R$ 8.337.108,12 e 7.266.923,06.  A Associação Paulista de Ensino, CNPJ 06.277.088/0001­70, declara em sua  DIPJ do exercício de 2013 (ano­calendário de 2012), o  rendimento bruto ­ RB, de  R$  18.530.434,00  e  um  lucro  líquido  de  R$  16.496.748,00,  uma  lucratividade  impressionante de 89,03%, para uma empresa deficitária e recém adquirida.  O Centro de Ensino e Cultura de Auriflama Ltda, CNPJ 04.323.073/0001­75,  apresenta  DIPJ  do  exercício  de  2013  com  apuração  zerada,  não  obstante  as  distribuições dos lucros.  Já  a  Organização  Sulcaeteanense,  CNPJ  02.240.444/0001­20,  apresentou  DIPJ  do  exercício  de  2013  originalmente  zerada,  retificando  com  informação  de  receita somente em 2016. Informa RB no montante de R$ 12.371.671,64 e distribui  Fl. 19150DF CARF MF     62 R$ 7.266.923,06. O valor dessa distribuição chega à impressionante marca de 67,4%  sobre o RB.  As informação acima são no mínimo inusitadas. Empresas deficitárias, recém  adquiridas, com distribuição de lucros exorbitantes, refletem tudo aquilo que o fisco  demonstrou.  Na  DIRPF  2013,  ano­calendário  2012,  os  sócios  José  Fernando  Pinto  da  Costa (anexo 17) e Cláudia Aparecida Pereira (anexo 18) declararam terem recebido cerca de  R$  61  milhões  de  reais  a  título  de  dividendos  de  várias  pequenas  faculdades  recentemente  adquiridas. A maioria dessas faculdades estava sem atividade, algumas eram deficitárias e, por  isso,  não  teriam  condições  de  apurar  lucros  exorbitantes  se  não  fossem  a  ela  desviados  resultados  que  deveriam  ser  da  própria  recorrente,  ainda  mais  considerando  que  no  domicílio/endereço correspondente, funcionava no ano de 2012 um estabelecimento da IESP,  conforme consta no anexo 28 (e­fls. 13.819 a 13.828).  Desta forma, evidente está a distribuição de parcela de seu patrimônio ou de  suas  rendas,  a  qualquer  título,  e  a  não  aplicação  integral  dos  recursos  levantados  na  manutenção dos seus objetivos institucionais.  A recorrente alega que não se pode atribuir o resultado de uma empresa com  fins lucrativos à outra sem fins lucrativos ­ no caso, a própria recorrente ­ para fins de concluir  que  o  resultado  distribuído  aos  sócios,  por  meio  das  empresa  com  fins  lucrativos,  podem  motivar a suspensão da imunidade e da isenção fiscal.  Ora, é correto o procedimento da fiscalização em atribuir o resultado de uma  empresa  a  outra.  Quem  criou  a  confusão  patrimonial  foi  o  próprio  grupo  econômico  a  que  pertence a recorrente, ao alocar receitas, custos e despesas e folha de pagamento ao seu arbítrio  e interesse. Querer deslocar a culpa para a fiscalização é alegar sua própria torpeza.  Apesar  de  todo  o  exposto,  entretanto,  como  se  verá  adiante,  percebo  que  a  fiscalização  deveria  adotar  a  confusão  patrimonial  como  premissa  também  para  efetuar  a  composição da base de cálculo do arbitramento do lucro ­ ou seja, considerar o somatório de  todas as receitas, custos e despesas ­, já que indica e comprova que as empresas pertenciam ao  mesmo Grupo Uniesp e deslocavam receitas e despesas de acordo com sua conveniência.    Débito com a seguridade social  A  recorrente  também  estava  em  débito  com  a  seguridade  social.  A  fiscalização  alegou  que  a  empresa  não  possuía  Certidão  Negativa  de  Débito  para  todo  o  período coberto pelo procedimento fiscal (e­fl. 15.473):  O sujeito passivo não comprovou cumprir o requisito de possuir as Certidões  elencadas neste inciso:  ­  CND  Previdenciária  –  não  constam  para  os  períodos:  14/02/2011  a  11/05/2011;  16/11/2011  a  14/12/2011;  13/06/2012  a  19/06/2012;  18/12/2012  a  30/01/2013.  ­ CND Fazendária – não consta para o período de 02/11/2011 a 09/11/2011.  ­  CR  FGTS  –  não  constam  para  os  períodos:  17/02/2011  a  15/03/2011;  15/04/2011  a  17/04/2011;  03/08/2011;  03/10/2011  a  05/10/2011;  22/02/2012;  21/07/2012 a 23/07/2012; 30/11/2012 a 02/12/2012.  Fl. 19151DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.121          63   Contabilidade imprestável  A contabilidade da recorrente tornou­se insuficiente para a verificação fiel de  suas operações:  Reproduzo  abaixo  os  principais motivos  que me  fizeram  concordar  com as  afirmações  da  fiscalização  sobre  a  imprestabilidade  da  escrita  contábil  da  recorrente  (e­fls.  15.448 a 15.451):  Falta de individualização das operações ­ Os livros contábeis apresentados  (Diário e Razão) contêm lançamentos efetuados sem individualização, sem clareza e  sem caracterização do documento respectivo. (...) Os valores elevados mostram que  os  lançamentos  são  feitos  por  totalização,  englobando  as  mensalidades  de  vários  alunos,  porém  como  mencionado,  não  foi  apresentado  o  respectivo  Livro  Diário  Auxiliar,  como  exige  a  legislação,  não  permitindo  assim,  que  fossem  individualizadas as operações para verificação uma a uma.  Falta de clareza na descrição das operações ­ tomando a mesma conta 4101  – “mensalidades graduação” como exemplo,  todos os  lançamentos efetuados nesta  conta  apresentaram  a  mesma  descrição:  “mensalidades”  ou  “líquido  cobrança”,  o  que não deixou claro quais as operações registradas. Espera­se, como clareza, para  este  tipo  de  operação:  a  identificação  do  aluno,  do  curso  e  do  estabelecimento,  dentre  outros  fatores  que  determinaram  o  valor  da  mensalidade.  Assim,  não  foi  possível a verificação das operações, uma a uma.  Falta de caracterização do documento respectivo ­ tomando a mesma conta  4101  –  “mensalidades  graduação”  como  exemplo,  não  há  nenhum  tipo  de  caracterização  dos  documentos  que  respaldam  os  lançamentos.  Espera­se,  como  caracterização do documento respectivo, o número e o tipo de documento, como por  exemplo,  Nota  Fiscal  nº  tal,  data  emissão  tal.  Mais  um  motivo  que  impediu  a  verificação das operações, uma a uma.  Omissão  de  receitas  –  como  descrito  anteriormente,  eram  efetuadas  duas  contabilidades  para  cada  estabelecimento  do  sujeito  passivo,  uma  em  seu  nome  e  outra  em  nome  de  uma  empresa  com  fins  lucrativos.  O  sujeito  passivo  era  efetivamente a pessoa jurídica que prestava os serviços de educação, pois somente  ele  possuía  os  recursos  para  tanto,  em  especial,  somente  o  sujeito  passivo  tinha  funcionários. Porém, as receitas eram divididas fraudulentamente, com a atribuição  de  uma  segunda  personalidade  jurídica  para  cada  estabelecimento  de  ensino,  com  uma  contabilização  paralela. A  omissão  de  receita  será  detalhada  em  um  capítulo  próprio neste relatório.  Falta  de  comprovação  de  despesas  –  através  dos  termos  de  intimação  lavrados, foram solicitados documentos comprobatórios do primeiro e do último mês  do  período  sob  fiscalização,  ou  seja,  janeiro  de  2011  e  dezembro  de  2012,  das  seguintes contas de despesas:  ­  3.1.3.01.001  Energia  Elétrica;  3.1.3.01.002  Água  e  Esgoto;  3.1.3.01.003  Telefonia Fixa; 3.1.3.01.004 Telefonia Celular; 3.1.3.02.001 Serviços Tomados PJ;  3.1.3.02.002  Serviços  Tomados  PF;  3.1.3.02.006  Honorários  Profissionais;  3.1.4.01.001 Imóveis; 3.1.4.01.002 Aluguel.  Fl. 19152DF CARF MF     64 No total, foram solicitados comprovantes de 104 lançamentos de despesas do  mês de  janeiro de 2011 e 620  lançamentos do mês de dezembro de 2012, além de  lançamentos  a  crédito  nestas mesmas  contas,  cuja  natureza  até  o momento  é  uma  incógnita.  Dos 104  lançamentos de  janeiro de 2011, 33 não foram apresentados, e dos  620  lançamentos de dezembro de 2012, 482 não foram apresentados, fls. 12.435 a  12.993.  Omissão de despesas – o sujeito passivo não contabilizou a totalidade de suas  Folhas  de  Pagamentos  mensais  no  ano  de  2012,  documento  este  que  registra  a  remuneração mensal paga aos segurados que lhe prestaram serviços, de acordo com  a  legislação  trabalhista  e  previdenciária.  O  total  anual  das  Folhas  é  de  R$  88  milhões, enquanto foram contabilizados apenas R$ 53 milhões.  Mesmo que extraídas várias condições não atendidas pela recorrente, o que é  de maior  relevo é a omissão contumaz de receitas, custos e despesas e da confusão existente  entre as contabilidades das empresas do Grupo Uniesp, em razão do deslocamento das rubricas  de uma empresa para outra e vice­versa.  Desta  forma,  foi  comprovada  a  imprestabilidade  da  contabilidade  da  recorrente.    Arbitramento do lucro e da receita e Base de cálculo de tributação  A fiscalização efetuou o  arbitramento do  lucro  com  fundamento no  art.  47,  inciso II, alínea 'b', da Lei 8.981/1995 (base legal do art. 530, inciso II, alínea 'b', do RIR/99):  Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  (...)  b) determinar o lucro real.  Isto  porque  entendeu  a  auditoria  fiscal  que  a  recorrente,  por  ter  deslocado  receitas,  custos  e despesas de uma  empresa para outra, manteve  sua escrituração  irregular,  a  qual  não  correspondia  à  realidade  fática,  evidenciando  indícios  de  fraude  e  contendo  vícios,  erros e deficiências que a tornasse imprestável.  A  recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  a  fiscalização  se  apegou  a  erros  rasos  para desconsiderar sua contabilidade. Também, afirma que a  falta de apresentação dos  livros  comerciais auxiliares não poderia causar o arbitramento do lucro por escrituração imprestável.  Pois bem. Tenho que concordar com a fiscalização.  Como  já  dito,  no  período  objeto  dos  fatos  geradores  apurados,  a  empresa  cresceu  demasiadamente  em  razão  dos  financiamentos  obtidos  junto  ao  Governo  Federal;  assim, para alcançar seu objetivo, contra legem, de adquirir o maior número de instituições de  ensino  que  lhe  permitissem  alavancar  consideravelmente  suas  atividades,  tudo  isso  com  o  propósito  de  beneficiar  seus  associados  e  administradores  do  grupo  Uniesp,  relegou  a  um  segundo plano a transcrição fiel dos fatos  jurídicos nos seus registros contábeis e fiscais, que  Fl. 19153DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.122          65 lhe permitiam se manter no regime de benefício  fiscal dos  impostos e contribuições. É de se  perceber que a voracidade da recorrente era tamanha que nada obstava seu interesse meramente  econômico.  E foi aí que pecou a recorrente.   A  fiscalização  demonstrou  que  este  compartilhamento  de  resultados  entre  empresas situadas em um mesmo endereço, mas que tinham naturezas completamente distintas  ­  uma  sem  fins  lucrativos  e  outra  com  fins  lucrativos  ­  é  que  tornou  prova  cabal  da  incongruência dos lançamentos contábeis existentes nos livros comerciais da recorrente.  E  não  se  trata  de  um  mero  argumento  frouxo  da  fiscalização.  Trata­se  de  premissa essencial para a manutenção da recorrente no benefício da imunidade tributária e da  isenção fiscal, o que foi esquecido pela recorrente, talvez por entender que nada a impedia de  crescer exponencialmente, já que estava sob a máscara da entidade que presta bons serviços à  sociedade.  Até aqui, parece­me correto o lançamento fiscal.  Entretanto, o critério estabelecido pelo fisco para aferir a base de cálculo a  partir  da  massa  salarial  da  recorrente,  por  se  tratar  de  empresa  prestadora  de  serviços,  é  incongruente  com  a  premissa  adotada  pela  própria  autoridade  fiscal,  de  que  a  confusão  patrimonial é  fato  relevante para considerar  todas as empresas pertencentes ao mesmo grupo  econômico. Veja a redação do art. 336 da IN RFB 971/2009, que foi utilizada pelo fisco para  efetuar o cálculo das receitas omitidas para fins de Pis e Cofins:  IN RFB 971/2009   Art. 336 ­ O valor da remuneração da mão­de­obra utilizada na  execução  dos  serviços  contratados,  aferido  indiretamente,  corresponde no mínimo a 40% (quarenta por cento) do valor dos  serviços  contidos  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação de serviços.  Primeiramente, a  incoerência da aferição da base de cálculo se deve ao fato  do  fisco  se  utilizar  de  legislação  complementar  previdenciária,  o  que  já  enfraquece  o  lançamento fiscal.  Em segundo  lugar, se a  fiscalização acusa ­ e a meu ver, comprova ­ que a  caracterização  do  grupo  econômico  se  deveu  em  razão  da  confusão  patrimonial  existente,  deveria o fisco utilizar de todas as receitas, custos e despesas para aferir a base de cálculo da  tributação,  em obediência  ao  caput  do  art.  51  da Lei  nº  Lei  8.981/1995,  que  se  trata  de Lei  específica do IRPJ, que transcrevo abaixo:  Art.  51.  O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  quando  não  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado  através  de  procedimento  de  ofício,  mediante  a  utilização  de  uma  das  seguintes alternativas de cálculo:  De acordo com o ilustre professor Paulo de Barros Carvalho, a regra­matriz  de  incidência  tributária  comporta  duas  proposições:  o  antecedente  e  o  consequente.  Desta  forma,  para  que  tal  regra  esteja  perfeita  e  acabada,  o  ato  jurídico  do  lançamento  tributário  Fl. 19154DF CARF MF     66 deverá  comportar  todas  representações/critérios  decorrentes  da  hipótese  de  incidência  tributária.  Quanto ao consequente tributário, assim afirma o renomado jurista:  Nada  mais  é  necessário  para  que  possamos  identificar  uma  obrigação  tributária,  espécie do gênero  relação  jurídica. Sua  representação  lógica poderia ser  expressa com a seguinte notação simbólica: Cst≡Cp(sa.sp).Cq(bc.al). Em que “Cst”  é  o  consequente  tributário;  “Cp”  é  o  critério  pessoal;  “sa”  o  sujeito  ativo;  “sp”  o  sujeito passivo; “Cq” o critério quantitativo; “bc” a base de cálculo; “al” a alíquota;  e “.” novamente o conjuntor ou multiplicador lógico. 1  No  caso  concreto,  a  fiscalização  estabeleceu  corretamente  os  critérios  material,  temporal  e  espacial,  que  tratam  da  proposição  antecedente  na  regra­matriz  de  incidência;  outrossim,  definiu  corretamente  o  critério  pessoal  e,  parcialmente,  o  critério  quantitativo ­ este em relação à alíquota; entretanto, o critério quantitativo referente à base de  cálculo foi equivocadamente distorcido, quando o fisco deixou de aferir a base de cálculo com  base no somatório da receita bruta de  todas  as empresas operacionais do Grupo Uniesp para  lançar  mão  do  arbitramento  do  lucro  com  base  na  folha  da  pagamento  somente  da  IESP,  deixando de utilizar o faturamento das empresas operacionais ­ com e sem fins lucrativos ­.  Desta  forma, entendo que incorreu o fisco em erro de fundamentação  legal,  pelo que proponho exonerar o lançamento tributário.  Todavia,  este  é  apenas  um  fundamento  obiter  dictum  para  excluir  o  lançamento  fiscal,  eis que o erro material de  efetuar o  lançamento sem o correspondente ato  emitido pelo MEC, em relação ao Prouni, é a ratio decidendi para dar provimento ao recurso  voluntário do contribuinte, que será doravante destacado.    Suspensão da isenção do Prouni  Se  a  recorrente  tão  somente  estivesse  abarcada  pela  imunidade  tributária  e  pela isenção fiscal de entidade sem fins lucrativos, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.532/1997,  entendo  que  os  Atos  Declaratórios  de  Exclusão  poderiam  amparar  o  lançamento  fiscal  aqui  discutido.  Ocorre que a recorrente também aderiu o Programa Universidade para Todos  (PROUNI), o qual possui regras próprias.  Quanto  à  suspensão  da  isenção  pelo  Prouni,  a  fiscalização  constatou  que  a  empresa estava em débito com a seguridade social, conforme já demonstrado neste voto, pela  falta de CND para alguns períodos alcançados por esta fiscalização.  Outra questão é que, segundo o fisco, foi demonstrado crime contra a ordem  tributária  decorrente  da  prática  contumaz  de  omissão  de  fato  gerador  dos  tributos  aqui  lançados, e também pelo fato da empresa ter deslocado faturamento, custos, despesas e folhas  de pagamento de uma empresa para outra.                                                              1 extraído em 22/07/2018 do endereço eletrônico: https://www.ibet.com.br/para­uma­teoria­da­norma­juridica­da­ teoria­da­norma­a­regra­matriz­de­incidencia­tributaria­por­paulo­de­barros­carvalho/  Fl. 19155DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.123          67 Independentemente  de  violação  das  regras  estabelecidas  pela  Instrução  Normativa que regulou o Programa Universidade para Todos (PROUNI) ­ IN SRF nº 456/2004  ­, mormente em seu artigo 5º, entendo que há um vício que inquina o lançamento tributário.   É  que  o  Prouni  é  um  programa  totalmente  administrado  pelo MEC,  e  que  corresponde a uma isenção onerosa por prazo determinado.  E  que,  para  o  ingresso  e  manutenção  de  uma  entidade  no  Programa  Univerisdade  para  Todos  (PROUNI),  há  que  seguirem  regras  estabelecidas  pela  Lei  nº  11.096/2005, dentre as quais aquelas destacadas em seu art. 1º:   Art. 1º Fica instituído, sob a gestão do Ministério da Educação,  o  Programa  Universidade  para  Todos  ­  PROUNI,  destinado  à  concessão  de  bolsas  de  estudo  integrais  e  bolsas  de  estudo  parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco  por cento) para estudantes de cursos de graduação e seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior, com ou sem fins lucrativos.  Nos artigos 5º a 7º, o  legislador elencou outras condições para o  ingresso e  manutenção da entidade de ensino superior no PROUNI, atribuindo ao Ministério da Educação  o dever de regulamentação (destaquei):  Art.  5º  A  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficente, poderá aderir  ao Prouni mediante assinatura de termo de adesão, cumprindo­ lhe  oferecer,  no  mínimo,  1  (uma)  bolsa  integral  para  o  equivalente  a  10,7  (dez  inteiros  e  sete  décimos)  estudantes  regularmente pagantes e devidamente matriculados ao final do  correspondente período  letivo anterior,  conforme  regulamento  a  ser  estabelecido  pelo  Ministério  da  Educação,  excluído  o  número  correspondente  a  bolsas  integrais  concedidas  pelo  Prouni ou pela própria instituição, em cursos efetivamente nela  instalados.  § 1º O termo de adesão terá prazo de vigência de 10 (dez) anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos e observado o disposto nesta Lei.  § 2º O termo de adesão poderá prever a permuta de bolsas entre  cursos e turnos, restrita a 1/5 (um quinto) das bolsas oferecidas  para cada curso e cada turno.  § 3º A denúncia do termo de adesão, por iniciativa da instituição  privada, não implicará ônus para o Poder Público nem prejuízo  para  o  estudante  beneficiado  pelo  Prouni,  que  gozará  do  benefício  concedido  até  a  conclusão  do  curso,  respeitadas  as  normas  internas  da  instituição,  inclusive  disciplinares,  e  observado o disposto no art. 4o desta Lei.  § 4º A instituição privada de ensino superior com fins lucrativos  ou sem fins lucrativos não beneficente poderá, alternativamente,  em  substituição  ao  requisito  previsto  no  caput  deste  artigo,  oferecer  1  (uma)  bolsa  integral  para  cada  22  (vinte  e  dois)  estudantes  regularmente  pagantes  e  devidamente  matriculados  Fl. 19156DF CARF MF     68 em cursos efetivamente nela instalados, conforme regulamento a  ser  estabelecido  pelo  Ministério  da  Educação,  desde  que  ofereça, adicionalmente,  quantidade de bolsas parciais de 50%  (cinqüenta  por  cento)  ou  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  na  proporção  necessária  para  que  a  soma  dos  benefícios  concedidos na forma desta Lei atinja o equivalente a 8,5% (oito  inteiros e cinco décimos por cento) da receita anual dos períodos  letivos que já têm bolsistas do Prouni, efetivamente recebida nos  termos da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, em cursos  de graduação ou seqüencial de formação específica.  §  5º  Para  o  ano  de  2005,  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, poderá:  I  ­  aderir  ao  Prouni  mediante  assinatura  de  termo  de  adesão,  cumprindo­lhe oferecer, no mínimo, 1 (uma) bolsa integral para  cada 9  (nove) estudantes  regularmente pagantes e devidamente  matriculados ao final do correspondente período letivo anterior,  conforme  regulamento  a  ser  estabelecido  pelo  Ministério  da  Educação, excluído o número correspondente a bolsas integrais  concedidas  pelo  Prouni  ou  pela  própria  instituição,  em  cursos  efetivamente nela instalados;  II  ­  alternativamente,  em  substituição  ao  requisito  previsto  no  inciso  I  deste  parágrafo,  oferecer  1  (uma)  bolsa  integral  para  cada  19  (dezenove)  estudantes  regularmente  pagantes  e  devidamente  matriculados  em  cursos  efetivamente  nela  instalados,  conforme  regulamento  a  ser  estabelecido  pelo  Ministério  da  Educação,  desde  que  ofereça,  adicionalmente,  quantidade de bolsas parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou  de 25% (vinte e cinco por cento) na proporção necessária para  que a soma dos benefícios concedidos na forma desta Lei atinja  o  equivalente  a  10%  (dez  por  cento)  da  receita  anual  dos  períodos  letivos  que  já  têm  bolsistas  do  Prouni,  efetivamente  recebida  nos  termos  da  Lei  no  9.870,  de  23  de  novembro  de  1999,  em  cursos  de  graduação  ou  seqüencial  de  formação  específica.  § 6º Aplica­se o disposto no § 5º deste artigo às turmas iniciais  de  cada  curso  e  turno  efetivamente  instaladas  a  partir  do  1o  (primeiro) processo seletivo posterior à publicação desta Lei, até  atingir  as  proporções  estabelecidas  para  o  conjunto  dos  estudantes  de  cursos  de  graduação  e  seqüencial  de  formação  específica da  instituição, e o disposto no caput e no § 4o deste  artigo  às  turmas  iniciais  de  cada  curso  e  turno  efetivamente  instaladas  a  partir  do  exercício  de  2006,  até  atingir  as  proporções  estabelecidas  para  o  conjunto  dos  estudantes  de  cursos  de  graduação  e  seqüencial  de  formação  específica  da  instituição.  Art. 6º Assim que atingida a proporção estabelecida no § 6º do  art.  5º  desta  Lei,  para  o  conjunto  dos  estudantes  de  cursos  de  graduação  e  seqüencial  de  formação  específica  da  instituição,  sempre  que  a  evasão  dos  estudantes  beneficiados  apresentar  discrepância  em  relação  à  evasão  dos  demais  estudantes  matriculados,  a  instituição,  a  cada processo  seletivo,  oferecerá  Fl. 19157DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.124          69 bolsas  de  estudo  na  proporção  necessária  para  estabelecer  aquela proporção.  Art.  7º  As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior  serão previstas no  termo de adesão ao Prouni,  no qual deverão constar as seguintes cláusulas necessárias:  I ­ proporção de bolsas de estudo oferecidas por curso,  turno e  unidade,  respeitados  os  parâmetros  estabelecidos  no  art.  5o  desta Lei;  II ­ percentual de bolsas de estudo destinado à implementação de  políticas afirmativas de acesso ao ensino superior de portadores  de deficiência ou de autodeclarados indígenas e negros.  § 1º O percentual de que trata o inciso II do caput deste artigo  deverá  ser,  no  mínimo,  igual  ao  percentual  de  cidadãos  autodeclarados  indígenas,  pardos  ou  pretos,  na  respectiva  unidade  da  Federação,  segundo  o  último  censo  da  Fundação  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ­ IBGE.  §  2ª  No  caso  de  não­preenchimento  das  vagas  segundo  os  critérios do § 1o deste artigo, as  vagas  remanescentes deverão  ser  preenchidas  por  estudantes  que  se  enquadrem  em  um  dos  critérios dos arts. 1o e 2o desta Lei.  §  3º  As  instituições  de  ensino  superior  que  não  gozam  de  autonomia  ficam autorizadas  a  ampliar,  a  partir  da  assinatura  do termo de adesão, o número de vagas em seus cursos, no limite  da proporção de bolsas  integrais  oferecidas por  curso  e  turno,  na forma do regulamento.  § 4º O Ministério da Educação desvinculará do Prouni o curso  considerado  insuficiente,  sem  prejuízo  do  estudante  já  matriculado,  segundo  critérios  de  desempenho  do  Sistema  Nacional  de  Avaliação  da  Educação  Superior  ­  SINAES,  por  duas  avaliações  consecutivas,  situação  em  que  as  bolsas  de  estudo do curso desvinculado, nos processos seletivos seguintes,  deverão  ser  redistribuídas  proporcionalmente  pelos  demais  cursos da instituição, respeitado o disposto no art. 5º desta Lei.  (Redação dada pela Lei nº 11.509, de 2007)  § 5º Será  facultada,  tendo prioridade os bolsistas do Prouni,  a  estudantes  dos  cursos  referidos  no  §  4o  deste  artigo  a  transferência para  curso  idêntico ou equivalente,  oferecido por  outra instituição participante do Programa.  No art. 9º, por sua vez, estabeleceu expressamente como seria a fiscalização e  exclusão  do  regime,  destacando  que  o MEC  deveria  aplicar  as  penas  para  as  entidades  que  descumprissem as regras estabelecidas na isenção (destaques meus):    Art. 9º O descumprimento das obrigações assumidas no termo de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  Fl. 19158DF CARF MF     70 I  ­  restabelecimento  do  número  de  bolsas  a  serem  oferecidas  gratuitamente,  que  será  determinado, a  cada processo  seletivo,  sempre  que  a  instituição  descumprir  o  percentual  estabelecido  no  art.  5o  desta Lei  e  que deverá  ser  suficiente  para manter o  percentual nele estabelecido, com acréscimo de 1/5 (um quinto);  II  ­  desvinculação  do  Prouni,  determinada  em  caso  de  reincidência,  na  hipótese  de  falta  grave,  conforme  dispuser  o  regulamento, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem  ônus para o Poder Público.  §  1º  As  penas  previstas  no  caput  deste  artigo  serão  aplicadas  pelo  Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  disposto  em  regulamento,  após  a  instauração  de  procedimento  administrativo, assegurado o contraditório e direito de defesa.  § 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a suspensão  da  isenção  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  o  art.  8o  desta Lei  terá como termo  inicial a data de ocorrência da  falta  que  deu  causa  à  desvinculação  do  Prouni,  aplicando­se  o  disposto nos arts. 32 e 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996, no que couber.  §  3º  As  penas  previstas  no  caput  deste  artigo  não  poderão  ser  aplicadas  quando o  descumprimento  das obrigações  assumidas  se der em face de razões a que a instituição não deu causa.  Assim,  se  atendidas  todas  as  condições  acima citadas,  a  entidade de  ensino  superior estaria apta a ser incluída e mantida no PROUNI e a usufruir da isenção de impostos e  contribuições nos termos do artigo 8º, do mesmo diploma legal (destaquei):    Art.  8º  A  instituição  que  aderir  ao  Prouni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições  no  período  de  vigência  do  termo de adesão: (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  I ­ Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas;  II  ­ Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  instituída  pela  Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988;  III  ­  Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída  pela  Lei  Complementar  no  70,  de  30  de  dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela  Lei  Complementar  no  7,  de  7  de  setembro  de  1970.  § 1º A isenção de que trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  caput  deste  artigo,  e  sobre  a  receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos  seqüenciais de formação específica.  § 2º A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  Fl. 19159DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.125          71 §  3º  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  na  proporção  da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela Lei nº 12.431, de 2011).  Pois bem. Por se tratar de isenção onerosa e por prazo determinado, o Prouni  permite à instituição de ensino gozar do benefício fiscal como se tivesse um direito adquirido  para  tanto, não podendo ser  revogada a qualquer  tempo por norma  legal posterior,  conforme  consignado no art. 178 do CTN:  Art.  178  ­ A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso III do art. 104.  Assim, para que a entidade tivesse sua suspensão decretada, por meio de Ato  Declaratório  de  Exclusão  por  parte  da  RFB,  dever­se­ia  preceder  à  sua  desvinculação  do  PROUNI um ato expedido pelo Ministério da Educação (MEC).  E não foi isto que ocorreu!  A  empresa  aderiu  ao  Prouni  desde  o  seu  nascedouro  (no  ano  de  2005),  conforme doc. 06 do Recurso Voluntário,  e  estava  amparada pelo benefício,  ao menos,  pelo  prazo de 10 (dez) anos subsequentes à assinatura do termo de adesão ao programa.  Outrossim,  vê­se  que  a  recorrente  estava mantida  no  programa  no  período  objeto do lançamento fiscal que aqui se discute, fato este reconhecido pelo fisco em seu Termo  de Verificação Fiscal e afirmado pela recorrente em suas peças processuais.  O  próprio  MEC,  mesmo  que  indiretamente,  afirma  que  a  empresa  estava  incluída no Prouni quando impõe ao Grupo Uniesp uma série de restrições para concessão do  Prouni e do FIES, no ano de 2013  ­ ou seja, posterior ao período objeto de  lançamento  ­,  e,  além disso, não cita que a empresa estaria excluída do referido programa.  Desta  feita,  é  de  reconhecer  que  a  fiscalização  somente  poderia  efetuar  o  lançamento  fiscal  se  a  recorrente  estivesse  desvinculada  do  Prouni,  por  ato  expedido  pelo  MEC,  para,  posteriormente,  solicitar  emissão  de  Ato  Declaratório  de  Exclusão  da  Receita  Federal, para, enfim, efetuar o lançamento fiscal.  Este  também  é  o  entendimento  emanado  no  julgamento  do  processo  nº  15983.000362/2010­31,  que  gerou  o  acórdão  nº  1302­001.773,  da  2ª Turma  /  3ª Câmara,  da  sessão de 02 de fevereiro de 2016, de relatoria do Conselheiro Alberto Pinto S. Jr.:  Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  ISENÇÃO. PROUNI.  São  irrefutáveis  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  a  qual  cancelou  os  lançamentos  em  tela,  por  não  ter  a  Autoridade  lançadora  observado  os  procedimentos  estabelecidos  no  art.  5º  da  IN/SRF  nº  456/2004,  para  suspensão da isenção tributária de entidades que aderiram ao PROUNI.  Fl. 19160DF CARF MF     72 Enquanto  não  houver  o  ato  do  Ministério  da  Educação,  desvinculando  a  instituição  do  PROUNI,  sequer  pode  ser  suspensa  a  isenção  tributária  de  instituição  participante desse Programa,  por  descumprimento  das  condições  estabelecidas na Lei 11.096/05.    Por  fim, cabe  trazer  à  lume que a DRJ  inaugura uma  interpretação, quando  afirma que o Prouni não se aplica a entidades sem fins lucrativos. A lei que rege o Prouni em  momento  algum  apresenta  tal  discrepância  de  tratamentos.  Até  é  curioso  entender  que  entidades  sem fins  lucrativos  teriam menos acesso a benefícios  fiscais do que entidades com  fins lucrativos. A meu ver, tal premissa é totalmente incoerente, pelo que afasto o fundamento  adicional da DRJ.  Diante  de  tudo  que  nos  autos  consta  e  do  que  foi  exposto,  os  lançamentos  aqui  apreciados,  quer  sob  qualquer  ângulo  que  se  aviste,  não  podem  ser mantidos,  pelo  que  proponho dar provimento ao recurso voluntário.     Demais argumentos  Em  razão  do  afastamento  do  lançamento  fiscal,  tornam­se  prejudicados  os  questionamentos quanto à aplicação da multa qualificada, dos juros sobre a multa de ofício e da  atribuição da responsabilidade solidária.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  SUPERAR  as  arguições  de  nulidade  para,  no  mérito, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                                Fl. 19161DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.912041/2011-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.778
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13839.912032/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.778  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 13839.912032/2011­18,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (presidente da turma), Valcir Gassen (vice­presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa  Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior    RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  restituição  realizado  através de PER/DCOMP para obter reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto  pagamento a maior ou indevido.  A  unidade  de  origem  proferiu  despacho  decisório  indeferindo  o  crédito  pleiteado, sob o fundamento de que o pagamento da guia DARF do período foi identificado, no  entanto,  integralmente  utilizado  para  quitação  dos  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 12 04 1/ 20 11 -0 9 Fl. 322DF CARF MF Processo nº 13839.912041/2011­09  Resolução nº  3301­000.778  S3­C3T1  Fl. 3          2 Intimada da decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  para  instaurar o contencioso administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/1972,  juntando  documentos para subsidiar a existência de seu crédito.  Em síntese, a contribuinte afirmou:  ­ O  recolhimento  a maior  no  período  de  apuração  decorre  de  uma  revisão  de  seus  lançamentos,  onde  identificou  um  crédito  de  tributo  em  virtude  da  inclusão  de  receitas  financeiras na base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, nos termos do art. 3º, § 1º da Lei  9.718/1998, antes da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF.  ­ Em razão da consolidação do entendimento do STF pela inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo,  afirma  que  a  Administração  Pública  tem  o  dever  de  devolver  o  que  restou  recolhido  indevidamente,  em  obediência  aos  princípios  garantidos  na  Constituição Federal (art. 37).  ­  Transcreveu  o  art.  1º  do  Decreto  nº  2346/1997,  e  sustentou  que  cabe  aos  órgãos  administrativos  aplicar  o  entendimento  firmado  pelo  STF,  no  exercício  de  sua  competência de apreciar a constitucionalidade das leis.  ­  Requer  a  aplicação  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, o qual dispõe expressamente sobre a obrigação de seus julgadores afastarem  a  aplicação  de  lei  julgada  inconstitucional  em  decisão  definitiva  proferida  pelo  Plenário  do  STF.  ­ Quanto ao crédito, argumentou que no mês de apuração em foco, considerando  a original vigência da Lei nº 9.718, de 1998, apurou a contribuição com a inclusão de receitas  financeiras à base de cálculo, conforme comprova a sua DIPJ do período, anexada aos autos.  ­ Apresenta  relatórios  contábeis detalhando o  crédito pleiteado,  afirmando que  decorre exclusivamente das receitas financeiras.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.  Em suas razões de voto, a DRJ trouxe os seguintes argumentos:  ­ A declaração de  inconstitucionalidade proferida pelo STF no controle difuso  somente  obriga  a Administração Tributária  em  relação  aos  autores  das  ações  em  que  foram  prolatadas e não em relação aos demais contribuintes, mesmo nos casos, como o do §1º do art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  em  que  a  inconstitucionalidade  foi  reconhecida  pela  Suprema  Corte inclusive sob o rito do art. 543B, do CPC (RE nº 585.235), que trata da repercussão geral  de recursos com fundamento em idêntica controvérsia.  ­ Não foi expedido o ato da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional acerca da  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, e, além disto, as decisões proferidas  pelo STF sobre a questão não têm efeitos erga omnes.  ­ O Despacho Decisório em exame não homologou a compensação pretendida,  mediante a justificativa de inexistência de saldo disponível em favor do contribuinte, uma vez  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 13839.912041/2011­09  Resolução nº  3301­000.778  S3­C3T1  Fl. 4          3 que o recolhimento da contribuição, ora examinado, está integralmente vinculado a débitos do  contribuinte.  ­  Quando  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  tem o dever de apresentar as provas em torno da pertinência da restituição, total ou parcial, do  pagamento espontaneamente efetuado. A DIPJ e o demonstrativo de cálculo da composição da  referida receita, denominado "Referência Contábil", elaborado pelo próprio contribuinte, não é  meio legítimo, por si só e independentemente dos necessários elementos comprobatórios, para  justificar o direito à restituição.  Inconformada  da  r.  decisão,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo,  seu Recurso  Voluntário  que  ora  se  analisa,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade, acrescentando:  ­  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  publicou  em  março  de  2010  a  Portaria  nº  294/2010,  autorizando  os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  a  não  apresentar  contestação e não interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, para os casos em que  se discute o alargamento da base de cálculo perpretada pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998,  tendo em vista a decisão do Plenário do STF, no julgamento do RE nº 585.235, julgado sob o  rito  da  repercussão  geral  prevista  no  art.  543­B  do  CPC,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade do dispositivo.  ­  Ainda,  para  demonstrar  a  liquidez  do  crédito,  junta  aos  autos  balancetes  contábeis  para  complementar  os  demonstrativos  contábeis  (memória  de  cálculo)  e  a  DIPJ  trazidos com a manifestação de inconformidade.  ­  Invocando  a  verdade  material,  requer  a  realização  de  diligência  para  verificação das receitas financeiras auferidas no período de apuração em referência para fins de  constatar o crédito pleiteado pela Recorrente.  É a síntese do necessário    VOTO  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.768,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.912032/2011­18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.768):  "O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição.  Realizada  a  suma  adrede,  passa­se  a  analisar  as  questões  levantadas,  especialmente  sobre  i)  a  decisão  de  indeferimento  fundamentada  no  valor  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13839.912041/2011­09  Resolução nº  3301­000.778  S3­C3T1  Fl. 5          4 informado em DCTF com a correspondente quitação do montante declarado, não  havendo  crédito  a  compensar;  ii)  a  análise  do  crédito  decorrente  de  receitas  financeiras  a  partir  das  provas  juntadas  aos  autos;  iii)  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no  RE  nº  585.235  sob  o  rito  da  repercussão geral, art. 543­B do STF;   I)  Do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  diante  da  inexistência  de  retificação da DCTF   Neste  ponto,  é  relevante  a  análise  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição, sob a fundamentação de que foi efetuada uma declaração por DCTF e  a DARF  discriminada  no PER/DCOMP  foi  inteiramente  utilizada  para  quitar  o  débito do contribuinte, não restando crédito para a restituição, verbis:  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  O  significado  que  se  extrai  deste  despacho  decisório  é  que  a  Recorrente  apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período  correspondente,  qual  seja,  12/2000.  Desta  feita,  o  montante  pago  foi  utilizado  para  cobrir  integralmente um débito  declarado,  não havendo  excesso  resultante  do pagamento indevido.  Ressalte­se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta  para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo  indispensável a apresentação de prova, tais como demonstrativos contábeis, para  aferição do crédito.  Neste  sentido,  já  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008­12, manifestando  o entendimento no acórdão nº 9303­005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de  que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, não  há  impedimento  para  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  comparecendo  nos  autos  com  qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar o  erro que  cometera no preenchimento da DCTF  (escrita  contábil  e  fiscal):  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Período  de  apuração:  01/02/2004  a  29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação  do  crédito,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Este entendimento vem sendo adotado em sede de Recurso Voluntário pelo  E. CARF, conforme se destaca das ementas abaixo:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador:  14/11/2003 REPETIÇÃO DE  INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF.  PROVA DO INDÉBITO.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 13839.912041/2011­09  Resolução nº  3301­000.778  S3­C3T1  Fl. 6          5 O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora  ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Número do Processo 10283.902681/2009­13. Relator WALBER JOSE  DA SILVA. Data da Sessão 21/05/2013. Nº Acórdão 3302­002.104)  ­­­  Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2001 CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com  a  consequente,  diferenciação  no  que concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda  que  o  sujeito  passivo  não  tenha  retificado  a  DCTF,  mas  demonstre, por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ano­calendário:  2011  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto  à  ampliação  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  nº  9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em  regime de repercussão geral, RE 585.235 QO­RG.  (Número  do  Processo  10280.905792/2011­26.  Relatora  SARAH  MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA. Data  da  Sessão  27/07/2017. Nº Acórdão 3302­004.623) (grifo não consta do original)  Esta colenda 1ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF  tem manifestado  entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a  liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por  outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme  é  possível  constatar  pelo  recente  acórdão  relatado  pela  ilustre  conselheira  Semíramis de Oliveira Duro:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ano­calendário:  2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se  transmitida  a PER/Dcomp  sem a  retificação ou  com retificação após o despacho  decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  a  liquidez e certeza de seu crédito.  (...)  Recurso Voluntário provido.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13839.912041/2011­09  Resolução nº  3301­000.778  S3­C3T1  Fl. 7          6 (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS  DE OLIVEIRA DURO.Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301­ 004.545)   Desta feita, o que é necessário verificar é a existência de comprovação pela  Recorrente,  nos  autos,  trazendo  elementos  de  prova  capaz  de  trazer  liquidez  e  certeza de seu crédito. Análise a ser realizada a seguir.  II) Da liquidez e certeza do crédito   Neste  ponto,  a  Recorrente  argumentou  que  no  mês  de  apuração  em  foco  (12/2000),  considerando  a  original  vigência  da  Lei  nº  9.718/1998,  apurou  a  contribuição com a inclusão de receitas financeiras à base de cálculo.  Para demonstrar o montante de crédito a que tem direito, juntou aos autos a  sua DIPJ  do  exercício  2001  (fls.  68­201),  onde  se  constata  em  fls.  90,  na  ficha  19A, correspondente ao cálculo da contribuição ao PIS, a informação presente no  tem 02 o montante de R$ 1.665.065,93 a título de receitas de variações cambiais,  que corresponde exatamente ao montante de R$ 10.822,93 se aplicada a alíquota  de 0,65% sobre esta base de cálculo.  Também  juntou em  fls.  67 um demonstrativo  contábil  referente ao mês de  dezembro/2000,  onde  consta  este  mesmo montante  discriminado  como  "receitas  financeiras líquidas".  A  r.  decisão  proferida  pela  d.  DRJ  afirmou  que  tais  documentos  são  meramente informativos, não sendo capazes de informar a origem e veracidade do  crédito.  No  entanto,  a  DIPJ,  por  ser  uma  obrigação  acessória  exigida  pela  legislação,  constitui  sim  importante  elemento  de  prova,  com  forte  indício  de  veracidade das informações ali constantes.  Em que pese a d. DRJ não ter aceitado a DIPJ como prova suficiente para  dar liquidez e certeza ao crédito pleiteado pela Recorrente, é de se observar que  as  informações  constantes  nesta  mesma  DIPJ  foram,  na  época,  utilizadas  para  formar a base de cálculo da contribuição ao PIS e calcular o montante de imposto  devido para ser informado na DCTF.  Depreende­se  de  fls.  90  (DIPJ)  a  informação  contida  no  item  15,  informando­se o montante total das receitas auferidas no período, somando­se o  faturamento  com  as  receitas  financeiras,  correspondendo  à  base  de  cálculo  da  contribuição. Sobre este montante total de R$ 83.720,52, incluindo­se as receitas  financiras, foi declarado em DCTF e pago o montante de PIS respectivo via guia  DARF (fls. 56). Assim, estas informações prestaram para subsidiar a declaração  acerca  do montante  de  tributo  devido,  mas,  segundo  a  DRF,  não  se  prestam  a  informar o montante de tributo recolhido a maior. Não faz sentido.  As  informações  presentes  na  DIPJ,  é  verdade,  possui  caráter  meramente  informativo,  assim  como  qualquer  outra  prova.  A  declaração  prestada  neste  documento  revela  uma  presunção  de  que  os  valores  nela  prestados  corresponderiam ao fato gerador materializado.  A  Recorrente  apresentou,  com  seu  Recurso  Ordinário,  balancetes  do  exercício do ano 2000 para trazer mais elementos de prova a fim de subsidiar a  liquidez e certeza do crédito pleiteado (fls. 265­277).  No entanto, o valor informado a título de receitas financeiras na DIPJ (fls.  90) é maior do que o valor informado no balancete de dezembro/2000 (fls. 274).  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 13839.912041/2011­09  Resolução nº  3301­000.778  S3­C3T1  Fl. 8          7 Na  DIPJ  resta  informado  um  total  de  R$  1.665.065,93  a  título  de  receita  financeira, o que representa o valor de R$ 10.822,93 de PIS, valor este pleiteado  no PER/DCOMP. Por sua vez, tanto no demonstrativo de cálculo apresentado nas  razões  do Recurso Voluntário  (fls.  218­219),  quanto  nos  balancetes  referidos,  a  Recorrente  afirma  que  o  valor  das  receitas  financeiras  auferidas  é  de  R$  1.572.443,97, cujo montante de contribuição ao PIS representa R$ 10.220,89.  Em outros termos, o montante de crédito decorrente do pagamento de PIS a  maior  sobre  suas  receitas  financeiras  demonstrado  no  recurso  voluntário  é  um  pouco inferior ao crédito pleiteado no PER/DCOMP.  Não restam dúvidas, portanto, da existência de recolhimento de PIS sobre  receitas financeiras no período em análise. Entretanto, apesar de não ter ocorrido  a retificação da DCTF e em virtude do princípio da verdade material, acolho os  balancetes  juntados  com o Recurso Voluntário para  fins  de  complementação do  acervo probatório.   III) Da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no RE  nº  585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­B do STF   Quanto ao ponto sobre a incidência da contribuição ao PIS sobre receitas  financeiras,  auferidas  por  entidade  que  não  desenvolva  atividade  financeira.  Sobre  este  assunto,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se manifestou,  inclusive  em  sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei  9.718/1998,  por  pretender  alargar  o  conceito  de  faturamento,  estabelecendo  as  receitas  totais da pessoa  jurídica como base de cálculo das contribuição para o  PIS e COFINS.  Trata­se  do  RE  nº  585.235  e  desde  2010  a  PGFN  já  se  manisfestou  formalmente, por meio da Portaria PGFN 294/2010, no sentido de dispensar os  procuradores da  fazenda nacional a contestar ou recorrer nesta matéria. E esta  conduta  já é adotada mesmo antes da decisão da d. DRJ proferida nestes autos,  inobstante  a  afirmação  lá  contida  no  sentido  de  que  não  existia  ato  oficial  da  PGFN.  Item  1,  Anexo  I,  Portaria  PGFN  nª  294/2010  ­  Resumo:  É  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, promovido pelo art.  3º,  §1º da Lei n.  9.718/98,  eis que  tais  exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes da venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (conceito  restritivo  de  receita  bruta),  e  não  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta). (...)  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  o  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando da incidencia do PIS/COFINS as receitas não operacionais.  Consideram­se  receitas  operacionais  as  oriundas  dos  serviços  financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira).  Nestes  termos, é de rigor a aplicação do art. 62, § 1º,  I e  II, "b" e "c" do  anexo II do RICARF, no sentido de que os membros das turmas de julgamento do  CARF  estão  autorizados  afastar  a  aplicação  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade nos casos em que este entendimento já foi manifestado por  decisão  definitiva  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  julgamento  realizado  em  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 13839.912041/2011­09  Resolução nº  3301­000.778  S3­C3T1  Fl. 9          8 repercussão geral nos termos dos arts. 543­B do CPC/193, ou mesmo no caso de  existência  de  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  Preenche­se  as  três  hipóteses  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF)  este  caso  de  alargamento  da  base  cálculo  das  contribuições  PIS/COFINS  intentada pelo disposto no art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998.  Neste sentido:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  30/11/2002,  01/07/2003  a  31/07/2004,  01/09/2004  a  30/09/2004 Ementa:  NÃO INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS  E  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  REGIME  CUMULATIVO  DO  PIS.  CONCEITO DE FATURAMENTO PARA INCIDÊNCIA NA BASE DE  CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  Por força do Art. 62­A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho,  é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de  faturamento  ("faturamento  corresponde  à  receita  das  vendas  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadoria  e  serviços"  ­  vejam  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  346.084,  DJ  01/09/2006  ­  Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 357.950, 358.273 e 390.840 todos  DJ  15.08.06  ­  Rel.  Min.  Marco  Aurélio).  Sendo  "receitas"  não  operacionais e variações cambiais ativas, e, portanto, não se tratando  de  "faturamento"  vinculado  às  receitas  oriundas  das  prestações  de  bens e serviços, não há como incidir o PIS.  (Número  do  Processo  13502.000463/2005­85.  Nº  Acórdão  3201­ 003.681. Data da Sessão 22/05/2018)  Resta,  portanto,  consolidado  o  entendimento  acerca  da  não  incidência  de  PIS  sobre  receitas  financeiras,  quando  não  constituírem  receita  operacional  da  empresa,  no  contexto  da  aplicação  da  Lei  9.718/1998.  Como  o  período  de  apuração  em  que  se  discute  o  pagamento  indevido  é  12/2000,  em  tal  momento  aplicava­se para a Recorrente o regime de tributação previsto na Lei 9.718/1998.  Entretanto, apesar de não ter ocorrido a retificação da DCTF e em virtude  do  princípio  da  verdade  material,  como  os  balancetes  foram  juntados  com  o  recurso voluntário e, ainda, os valores demonstrados nestas provas são inferiores  aos  valores  pleiteados  no PER/DCOMP  e  informados  na DIPJ,  tendo  em  vista,  ainda,  sua  possibilidade  de  influência  no  julgamento  da  causa,  submeto  estes  documentos para apreciação da Recorrida,  em diligência para  confirmação dos  créditos, para posterior retorno para julgamento.  Isto posto, uma vez comprovada a inclusão das receitas financeiras na base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  no  período  em  referência,  e  uma  vez  comprovada a liquidez e certeza do crédito a restituir declarado pelo contribuinte,  será de rigor reconhecer o direito à restituição pleiteado pelo contribuinte.  No entanto, a liquidez e certeza do crédito ainda não está clara, diante da  divergência  entre  os  valores  informados  no  PER/DCOMP  e  DIPJ  e  os  valores  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 13839.912041/2011­09  Resolução nº  3301­000.778  S3­C3T1  Fl. 10          9 informados  nos  balancetes  a  título  de  receitas  financeiras  auferiras. Por  isso, é  necessária a conversão do feito em diligência pra fins de:  1.  verificação  dos  balancetes  juntados  com  o  recurso  voluntário,  confrontando­os  com  os  valores  demonstrados  e  pleiteados  no  PER/DCOMP  e  DIPJ;  2.  elaboração  de  relatório  discriminando  as  receitas  financeiras  do  período;  3.  a  identificação do montante de PIS  indevidamente  recolhido,  se houver  receitas financeiras no período;  4.  Em  seguida,  dê­se  vista  ao  contribuinte,  para  manifestação  sobre  o  resultado da diligência em 30 dias.  5. posterior retorno para julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para fins de:  1. verificação dos balancetes  juntados com o recurso voluntário, confrontando­ os com os valores demonstrados e pleiteados no PER/DCOMP e DIPJ;  2. elaboração de relatório discriminando as receitas financeiras do período;  3.  a  identificação  do  montante  de  PIS/COFINS  indevidamente  recolhido,  se  houver receitas financeiras no período;  4. Em seguida, dê­se vista ao contribuinte, para manifestação sobre o resultado  da diligência em 30 dias.  5. posterior retorno para julgamento.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 330DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.901578/2008-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 IRPJ. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. O imposto de renda retido na fonte só pode ser compensado no ano- calendário em que a receita correspondente foi declarada e tributada. Para a compensação de imposto sobre a renda retida na fonte em outros anos- calendário, o sujeito passivo deve comprovar de forma inequívoca que as respectivas receitas foram declaradas e tributadas em outros períodos.
Numero da decisão: 1302-000.632
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 6          1 5  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.901578/2008­29  Recurso nº  877.460   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.632  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de junho de 2011  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  TRAMONTINA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  IRPJ. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE.   O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  só  pode  ser  compensado  no  ano­ calendário em que a receita correspondente foi declarada e  tributada. Para a  compensação  de  imposto  sobre  a  renda  retida  na  fonte  em  outros  anos­ calendário,  o  sujeito  passivo  deve  comprovar  de  forma  inequívoca  que  as  respectivas receitas foram declaradas e tributadas em outros períodos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   “documento assinado digitalmente”  IRINEU BIANCHI ­ Relator.  “documento assinado digitalmente”  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello (presidente da turma), Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Lavinia Moraes  de Almeida Nogueira Junqueira, Wilson Fernandes Guimarães e Irineu Bianchi.          Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI, 20/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11020.901578/2008­29  Acórdão n.º 1302­00.632  S1­C3T2  Fl. 7          2 Relatório  TRAMONTINA  CENTRAL  DE  ADMINISTRAÇÃO  LTDA,  empresa                           inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 90.114.299/0001­06,  inconformada  com  a  decisão  de  1°  grau  proferida  pela  5ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre(RS),  apresenta  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais objetivando a reforma da decisão recorrida.   O  litígio  diz  respeito  à  compensação  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2004,  utilizando­se de saldo credor de IRPJ apurado no ano­calendário de 2003 (DIPJ/2004) e que foi  exposto pela recorrente na seguinte planilha:    LINHA  DISCRIMINAÇÃO  VALOR R$  01  Imposto de Renda Apurado da DIPJ  7.375,54  13  Imposto de Renda Retido na Fonte  (100.883,68)  17  Imposto de Renda Pago por Estimativa  (75.552,34)  19  Imposto de Renda a Pagar/Recuperar  (169.060,48)    No  Despacho  Decisório  de  fls.  08,  a  DRF/Caxias  do  Sul  homologou  parcialmente a compensação solicitada e tendo em vista que o montante do imposto de renda  retido na fonte informado pelo sujeito de R$ 176.549,22 poderia ser aceito apenas a parcela de  R$  100.883,68,  retido  o  imposto  e  receita  declarada  no  ano­calendário  de  2003,  e,  por  conseqüência, a parcela de R$ 75.665,54, por se referirem aos anos­calendário de 1997, 1998 e  1999  e,  também  porque  as  respectivas  receitas  não  foram  apropriadas  no  ano­calendário  de  2003, ano em que se pretende realizar a compensação.   O  mesmo  Despacho  Decisório  determinou  a  cobrança  de  IRPJ  de  R$  81.822,24, acrescido da multa de mora de R$ 16.364,43 e juros moratórios de R$ 45.666,80,  referente ao ano­calendário de 2004.  O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com as alterações introduzidas pelas Leis nº  10.637/2002, 10.838/2003 e 11.051/2004, está expressa nos seguintes termos:  Art.  74  –  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  transito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuições administrado pela Secretaria da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  (...)  §  2º  ­  A  compensação  declarada  a  Secretaria  da  Receita  Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória  de sua ulterior homologação. (destaquei)  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI, 20/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11020.901578/2008­29  Acórdão n.º 1302­00.632  S1­C3T2  Fl. 8          3 Conforme disposição expressa, a compensação declarada extingue o crédito  tributário,  com  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  mas  no  caso  dos  autos  a  homologação  foi  parcial  e,  portanto,  a  parcela  não  homologada  foi  cobrada,  posto  que  a  apresentação da declaração de compensação tem o efeito de confissão espontânea.  A Manifestação  de  Inconformidade,  de  fls.  01  a  03,  foi  examinada  pela  5ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Porto  Alegre(RS)  e  foi  julgada  improcedente e consubstanciada na seguinte ementa:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  IRRF.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  EM  QUE  PODE  SER  APROVEITADO NA DIPJ. O  IRRF  só  pode  ser  utilizado  para  compor  o  saldo  negativo  do  IRPJ  no  período  de  apuração  em  que  as  respectivas  receitas  foram  contabilizadas;  quando  se  tratar  de  IRRF  de  anos  anteriores  ao  da  DIPJ,  incumbe  ao  sujeito  passivo  comprovar  que  a  receita  foi  contabilizada  no  período de apuração a que se refere a DIPJ.  Contra  esta  decisão  de  1º  grau,  o  sujeito  passivo  apresentou  o  recurso  voluntário, de fls.61/66, instaurando a fase litigiosa dos autos.  A  recorrente  esclarece  que  parcela  de  Imposto  de  Renda  declarada  como  retida  na  fonte  e  correspondente  aos  anos  calendário  anteriores  referem­se  às  seguintes  parcelas, como consta às fls. 63:    FONTE PAGADORA   CNPJ  AC  IR FONTE  Tramontina S/A – Cutelaria  90.050.238/0001­14  1997  19.500,00  Tramontina Garibaldi S/A  90.049.792/0001­81  1997  450,00  Tramontina S/A – Cutelaria  90.050.238/0001­14  1998  24.900,00  Tramontina Farroupilha S/A  87.834.883/0001­13  1998  16.650,00  Tramontina Garibaldi S/A  90.049.792/0001­81  1998  6.525,00  Tramontina Multi Ferramentas S/A  88.037.668/0001­54  1998  2.325,00  Forjasul Eletrik S/A  88.674.080/0001­01  1998  1.206,00  Banrisul  92.702.067/0001­96  1998  1.859,54  Tramontina S/A – Cutelaria  90.050.238/0001­14  1999  2.250,00  TOTAL DO IMPOSTO RETIDO      75.665,54    Sustenta a recorrente que as receitas correspondentes aos impostos retidos na  fonte foram declaradas nos anos­calendário correspondentes e face às informações constantes  do Comprovante Anual  de Rendimentos  Pagos  e  de Retenção  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica apresentado pela fonte pagadora dos rendimentos estaria comprovada a retenção e por  este motivo estaria assegurado o direito à compensação pleiteada.  Em reforço a sua tese, transcreve a ementa do Acórdão nº 107­08.890, de 25  de janeiro de 2007, onde ficou decidido que uma vez comprovado o recolhimento do Imposto  de Renda Retido na Fonte pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras nas respectivas  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI, 20/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11020.901578/2008­29  Acórdão n.º 1302­00.632  S1­C3T2  Fl. 9          4 DIRFs,  é  direito  do  contribuinte  a  utilização  dos  valores  como  crédito  no  procedimento  de  apuração do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica.  Com  estas  considerações,  a  recorrente  solicita  seja  acolhido  o  recurso  voluntário para cancelar o débito fiscal exigido.  É o relatório.      Voto             Conselheiro IRINEU BIANCHI  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  devendo  ser  conhecido.  A  decisão  recorrida  está  conforme  com  a  legislação  tributária  vigente  porquanto entre outros argumentos, a autoridade julgadora de 1º grau deu o seguinte veredicto:    No  caso,temos  um  pleito  de  aproveitamento,  para  fins  de  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  de  retenções  de  imposto  incorridas entre 1997 e 1999, isto entre quatro e seis anos antes  do ano­calendário em questão – 2003. A interessada foi alertada  para essa divergência entre o ano de retenção e o de dedução,  bem como para o fato de que a dedução do IRRF só é possível no  período em que as receitas correspondentes compuseram a base  de cálculo do IRPJ, conforme previsto no art. 2º, § 4º, III, da Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996.  Ela  teve  ainda  trinta  dias  para  se  manifestar a esse respeito, inclusive para a juntada de provas de  que  seriam  de  2003  as  receitas  do  imposto  retido  nos  anos  de  1997 a 1999. No entanto, deixou de fazê­lo.  Como  se  vê,  a  autoridade  fiscal  deu  todas  as  oportunidades  para  o  sujeito  passivo  comprovar  a  legitimidade  do  pleito,  principalmente  quanto  ao  oferecimento  das  receitas de períodos anteriores e correspondente ao imposto de retido na fonte.  Entretanto,  a  requerente  não  tomou  quaisquer  providências  a  respeito  e  limitou­se a anexar o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção  de  Imposto de Renda na Fonte, de anos calendários de 1997, 1998 e 1999 que poderiam ser  aproveitados nos respectivos anos­calendários.  O  inciso  III,  do  §  4º,  do  artigo  2º  da  Lei  nº  9.430/96,  determina  expressamente  que  para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI, 20/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11020.901578/2008­29  Acórdão n.º 1302­00.632  S1­C3T2  Fl. 10          5 Esta  é  a  determinação  legal  e  não  comporta  alegações  de  que  as  receitas  foram declaradas em outros períodos, sem a comprovação da tributação das respectivas receitas  naqueles períodos.  Diante de disposição expressa de lei, qualquer situação que confronte com o  texto  legal,  deve  ser  demonstrada  e  comprovada  documentalmente,  de  forma  a  não  restar  qualquer  dúvida  sobre  os  fatos  ocorridos,  ou  seja,  de  que  as  receitas  foram  oferecidas  a  incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e que o imposto retido na fonte não foi  compensado nas respectivas DIPJs.  Esta prova não foi realizada pelo sujeito passivo e o seu comportamento foi  de meras alegações de que foram declaradas as respectivas receitas.  As  receitas  informadas  com  retenção  dos  respectivos  impostos  na  fonte,  conforme comprovantes anexados aos autos são as seguintes:    FONTE PAGADORA   CNPJ  AC  IR FONTE  RECEITAS  Tramontina S/A – Cutelaria  90.050.238/0001­14  1997  19.500,00  1.300.000,00  Tramontina Garibaldi S/A  90.049.792/0001­81  1997  450,00  30.000,00  Tramontina S/A – Cutelaria  90.050.238/0001­14  1998  24.900,00  1.660.000,00  Tramontina Farroupilha S/A  87.834.883/0001­13  1998  16.650,00  1.110.000,00  Tramontina Garibaldi S/A  90.049.792/0001­81  1998  6.525,00  435.000,00  Tramontina Multi Ferramentas S/A  88.037.668/0001­54  1998  2.325,00  155.000,00  Forjasul Eletrik S/A  88.674.080/0001­01  1998  1.206,00  80.400,00  Banrisul  92.702.067/0001­96  1998  1.859,54  9.461,55  Tramontina S/A ­ Cutelaria  90.050.238/0001­14  1999  2.250,00  150.000,00  Tramontina S/A ­ Cutelaria   90.050.238/0001­14  2003  45.750,00  3.050.000,00  Tramontina Farroupilha S/A  87.834.883/0001­13  2003  30.750,00  2.210.000,00  Tramontina Garibaldi S/A  90.049.792/0001­81  2003  7.560,00  504.000,00  Tramontina Multi Ferramentas S/A  88.037.668/0001­54  2003  7.545,00  503.000,00  Forjasul Eletrik S/A  88.674.080/0001­01  2003  2.052,00  136.800,00  Forjasul Madeiras S/A  93.682.854/0001­86  2003  1.080,00  72.000,00  Banrisul  92.702.067/0001­96  2003  6.146,68  30.767,11   RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS    168.543,00  11.396.200,00  RECEITAS FINANCEIRAS    8.006,22  40.228,66  TOTAL GERAL    176.549,22  11.436.428,66    De acordo com o disposto no art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.430/96, para  apropriar­se  para  compensação  da  parcela  de  R$  176.549,22,  o  sujeito  passivo  deveria  ter  declarado o montante da receita de R$ 11.436.428,66, correspondente a R$ 11.396.200,00, de  receita de prestação de serviços e de R$ 40.228,66, de receitas financeiras.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI, 20/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11020.901578/2008­29  Acórdão n.º 1302­00.632  S1­C3T2  Fl. 11          6 Entretanto, a DIPJ/2004 apresentada pela recorrente e cuja cópia está anexada  aos autos consta, às fls. 85, uma receita de prestação de serviços de R$ 6.315.800,00 e outras  receitas financeiras de R$ 32.641,07.  Diante  desta  constatação,  resultam  duas  hipóteses:  a  primeira  a  de  que  foi  omitida  parte  da  receita  de  prestação  de  serviços  no  montante  de  R$  5.080.400,00  (R$  11.396.200,00 – R$ 6.315.800,00), e de receitas  financeiras de R$ 7.587,59 (R$ 40.228,66 –  R$ 32.641,07), no ano­calendário de 2003, ou a de que o sujeito passivo apropriou­se apenas  do Imposto de Renda Retido na Fonte, sem as correspondentes receitas.  Ora, se houve omissão de receitas de R$ 5.080.400,00 este receita deveria ser  adicionada  a  receita  declarada  e  tributada  no  ano­calendário  de  2003,  para  ter  direito  à  compensação do Imposto sobre a Renda, presumivelmente retido na fonte.  A segunda hipótese, ou seja, a de que o sujeito passivo apropriou­se apenas  do Imposto de Renda Retido na Fonte, é a mais plausível porquanto, é duvidoso que o sujeito  passivo tenha declarado e tributado apenas as receitas recebidas em 1997, 1998 e 1999, e tenha  esquecido de compensar o imposto retido na fonte.  Outrossim,  pelo  nome  da  maioria  das  pessoas  jurídicas  que  efetuaram  os  pagamentos para a  recorrente e efetuaram a  retenção do  imposto de  renda na  fonte, parecem  coligadas ou interligadas da recorrente e, portanto, seria extremamente difícil de acreditar que a  recorrente tenha cometido erro tão primário.  Diante destes fatos, entendo que a autoridade julgadora de 1º grau examinou  o litígio com racionalidade e deu boa aplicação da legislação tributária vigente e por esta razão,  conheço do recurso voluntário para negar­lhe provimento.   Sala das Sessões,   “documento assinado digitalmente”  IRINEU BIANCHI ­ Relator                              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI, 20/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10240.720160/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. Quanto às reservas legais, caso de fato existentes, há que se observar, cumulativamente, o preenchimento dos dois requisitos a seguir: sua averbação junto à matrícula do imóvel previamente ao exercício em que dela se pretenda usufruir e sua informação no ADA protocolizado no IBAMA no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR.
Numero da decisão: 2402-006.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. Quanto às reservas legais, caso de fato existentes, há que se observar, cumulativamente, o preenchimento dos dois requisitos a seguir: sua averbação junto à matrícula do imóvel previamente ao exercício em que dela se pretenda usufruir e sua informação no ADA protocolizado no IBAMA no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.

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2402­006.560  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  ITR  Recorrente  LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR.  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE.  Quanto  às  reservas  legais,  caso  de  fato  existentes,  há  que  se  observar,  cumulativamente,  o  preenchimento  dos  dois  requisitos  a  seguir:  sua  averbação junto à matrícula do imóvel previamente ao exercício em que dela  se pretenda usufruir e sua informação no ADA protocolizado no IBAMA no  prazo de até seis meses, contado a partir do  término do prazo fixado para a  entrega da DITR.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 01 60 /2 00 7- 84 Fl. 168DF CARF MF     2 Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, que considerou procedente em parte a Impugnação apresentada  pelo sujeito passivo.  Contra  a  contribuinte  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento  para  constituição de ITR, exercício 2004, no valor principal de R$ 164.490,07, acrescido de multa  de ofício (75%) e juros legais (Selic), relativo ao NIRF 5.310.201­0 ­ FAZENDA ARCO IRIS.  Foram apuradas as seguintes infrações:  1 ­ Área de Reserva Legal não comprovada; e   2 ­ VTN declarado não comprovado.  Regulamente  intimado  do  lançamento,  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ  ­ fls. 128/141, tão somente para reconhecer a área de reserva legal de 7.837,0 há, em oposição a  de 7.832,0 há, reconhecida pela Fiscalização.  Em seu Recurso Voluntário de fls. 146/159, aduz, em resumo:  1 ­ O Imóvel objeto do Auto de Infração, é uma reserva florestal, criada pelo  Estado de Rondônia, através da Lei Complementar n° 52/91, que instituiu o Zoneamento Sócio  Econômico e Ecológico do Estado de Rondônia, que transformou o imóvel do contribuinte ora  impugnante numa  reserva  florestal,  onde 82,84% da área do  imóvel  ficou  inserida dentro da  reserva florestal do Estado de Rondônia, conforme se comprova com a Certidão da Secretaria  de Meio Ambiente do Estado de Rondônia ­ SEDAM, documento incluso do processo.  2 ­ Que a reserva legal corresponderia a 80% da área do imóvel, por se situar  na Amazônia Legal; e  3 ­ Que a alíquota aplicada pela Fiscalização, de 20%, configuraria confisco  da propriedade privada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  27.07.2009  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  21.08.2009.  Observados  os  demais  requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer.  Aproveitamento de área não declarada na DITR, objeto do procedimento fiscal:  Consoante se denota do demonstrativo de apuração do ITR devido, às fls. 55,  a Fiscalização promoveu alterações na DITR do contribuinte no que  toca à Área de Reserva  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10240.720160/2007­84  Acórdão n.º 2402­006.560  S2­C4T2  Fl. 3          3 Legal e ao VTN declarado. Não fez qualquer alteração, dentre outras, na Área de Preservação  Permanente declarada pelo recorrente. Vejamos:    Considerando que o contribuinte não se insurgiu, em seu recurso voluntário,  contra o VTN utilizado pela Fiscalização, tenho por precluso tal ponto.  É  de  se  notar,  que  autuado  não  declarou,  em  sua DITR,  qualquer  área  de  interesse ecológico.  No  mesmo  sentido,  os  ADA  supostamente  apresentados  em  12.04.2000  e  17.06.2004 não continham tal informação, o que, por si só, inviabilizaria o aproveitamento de  tais áreas para fins de dedução na apuração do imposto. Confira­se:  Datado de 12.04.2000  Fl. 170DF CARF MF     4   Datado de 17.06.2004.    Há de se destacar que são áreas de interesse ecológico para a proteção dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que,  destaca­se:  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  para  as  APP  e  ARL.  Em  outras  palavras: ainda que haja ato do poder público que declare determinada área como de interesse  ecológico,  caso  não  haja  a  imposição  de  efetivas  restrições  de  uso  que  ampliem  aquelas  previstas para as APP e ARL, ou seja,  restrições além do manejo  sustentável,  tenho que sua  dedução, da área tributável pelo ITR, não possui suporte legal. Confira­se.  ITR  ­  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DECLARADA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  ­  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.   Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10240.720160/2007­84  Acórdão n.º 2402­006.560  S2­C4T2  Fl. 4          5 Para que não se tribute pelo Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural ­ ITR a área de interesse ecológico para a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declarada mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  deve  ser  comprovada  a  ampliação  às  restrições  de  uso  previstas  para as áreas de preservação permanente e reserva  legal,  ou seja, restrições além do manejo sustentável. Acórdão nº  9202003.051 – Sessão de 12 de fevereiro de 2014   ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  Para que as Áreas de Interesse Ecológico para a proteção  dos  ecossistemas  sejam  isentas  do  ITR,  é  necessário  que  sejam  assim  declaradas  por  ato  específico  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  estejam  sujeitas  a  restrições  de  uso  superiores  àquelas  previstas  para  as  áreas de Reserva Legal  e de Preservação Permanente. O  fato de o imóvel rural encontrar­se inserido em zoneamento  ecológico, por si só, não gera direito à isenção ora tratada.  Acórdão  nº  9202004.576  –  Sessão  de  24  de  novembro  de  2016   Reforça­se:  para efeito de exclusão do  ITR,  a Área de  Interesse Ecológico  deve  ser  assim  declarada  em  caráter  específico  para  determinada  área  da  propriedade  particular. Quer dizer com isso, que a área declarada em caráter geral não satisfaz, por si só, a  condição  legal  para  sua  dedutibilidade.  Portanto,  se  o  imóvel  rural  estiver  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  é  necessário  também  o  reconhecimento específico de órgão competente federal ou estadual para a área da propriedade  particular.  O  reconhecimento  dessas  áreas  depende  de  ato  específico,  por  imóvel,  expedido  pelo Ibama (Ato Declaratório Ambiental – ADA).  Todas as demais alegações, no sentido de que a reserva legal seria de 80% em  função da localização do imóvel e que o mesmo estaria situado em uma reserva florestal criada  pelo Estado de Rondônia, através da Lei Complementar n° 52/91, tornaram­se despiciendas em  função  da  inobservância  dos  requisitos  legais  para  o  aproveitamento  de  tais  áreas  na  seara  tributária. É dizer, sequer foram declaradas no ADA.  A titulo meramente de reforço, trago à colação excerto do acórdão recorrido,  com o qual concordo, que concluiu pela impossibilidade da dedução da área inserida na reserva  florestal criada pelo Estado de Rondônia, por entender que tal circunstância não dera ensejo à  ampliação das restrições de uso que se tem nas áreas de preservação permanentes e nas áreas  de reserva legal.   Fl. 172DF CARF MF     6   Da glosa da ARL.  Prosseguindo na  análise,  o § 1º do  artigo 10 da Lei 9.393/96, que deve  ser  aplicado em sua literalidade por força do artigo 111 do CTN1, elenca as áreas que podem ser  deduzidas da área tributável para fins de apuração do ITR. Vejamos:  Assim sendo, o artigo 10 da Lei 9.393/96 disciplina os contornos da apuração  do ITR, verbis.  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II  ­  área  tributável,  a  área  total  do  imóvel,  menos  as  áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação  dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,                                                              1 Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (...)    Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10240.720160/2007­84  Acórdão n.º 2402­006.560  S2­C4T2  Fl. 5          7 federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas na alínea anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do órgão competente, federal ou estadual;   d) as áreas sob regime de servidão florestal.(Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias  em estágio médio  ou  avançado de  regeneração; (Incluído  pela Lei nº 11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  poder  público.  (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)  As  áreas  de  preservação  permanente  ­  APP,  consoante  definidas  na  Lei  4.771/65,  coberta  ou  não  por  vegetação  nativa,  com  a  função  ambiental  de  preservar  os  recursos  hídricos,  a  paisagem,  a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico  de  fauna  e  flora,  proteger  o  solo  e  assegurar  o  bem­estar  das  populações  humanas,  podem  ser  classificadas como legais (art. 2º) e administrativas (art. 3º).   Quanto  às  primeiras,  as  legais,  temos  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação natural situadas próximas a fontes de recursos hídricos e a relevos com importância  a preservação dos  eco  sistemas,  tais  como:  i)  ao  longo dos  rios ou de qualquer curso d'água  desde o seu nível mais alto em faixa marginal;  ii) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios  d'água naturais ou artificiais; iii) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio  mínimo  de  50  (cinquenta)  metros de largura; iv) no topo de morros, montes, montanhas e serras; v) nas encostas ou partes  destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; e vi) nas  restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.  Por sua vez, as APP ­ administrativas, declaradas por ato do poder público,  são as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;   b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades  militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  Fl. 174DF CARF MF     8 h) a assegurar condições de bem­estar público.  Percebe­se  que  há  uma  evidente  diferença  entre  as  duas  espécies  de  APP.  Enquanto que para as legais, já determinadas no diploma legal, a finalidade é intrínseca ao que  se propõe a lei; para as administrativas, a finalidade a ser alcançada pelo administrador público  está textualmente prevista nas alíneas daquele artigo 3º. Assim, indubitavelmente, a ação do  poder público torna­se imprescindível para a constituição dessas APP ­ administrativas.  Frise­se  que  a  supressão  total  ou  parcial  dessas  áreas  de  preservação  permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for  necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse  social.  Por seu turno, ainda de acordo com o diploma encimado, as reservas legais  são  áreas  localizadas  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação permanente, necessárias ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação  e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção  de fauna e flora nativas, cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos. Devem  ser  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  após  aprovada  sua  localização  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou, mediante  convênio,  pelo  órgão ambiental municipal  ou outra  instituição devidamente habilitada  (§ § 4º  e 8º do artigo 16 da Lei 4.771/65). A  obrigatoriedade da aprovação acima citada foi introduzida na lei de regência, por conta da MP  2.166­67/2001.   Veja, a obrigatoriedade de se ter aprovada a localização da ARL pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada  está  diretamente  relacionada  à  vedação  a  que  se  constitua  reserva  legal  sobre  área  de  preservação  permanente,  já  dedutível,  observadas  as  exigências legais, na apuração do imposto. Com isso, tende­se a evitar a utilização da mesma  área, por mais de uma vez, como dedução do ITR.   Assim, pode­se resumir:  APP ­ Pode haver a supressão, quando assim determinar o interesse público;  ARL ­ Não pode haver a supressão, mas somente sua utilização em regime de  manejo florestal sustentável.  Prosseguindo,  a  alínea  "e"  do  inciso  II,  §  1º  do  artigo  10  da Lei  9.393/96,  com a  redação dada pela  lei  11.428/2006,  autorizou a dedução, a partir de 01.01.2007,  das  áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado  de regeneração.  Note­se  que  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  secundárias  em  estágio  inicial de regeneração não foram contempladas pelo dispositivo.2   Malgrada a digressão acima, seja qual for a área que, ao amparo do inciso II,  do § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, se pretenda expurgar daquela tributável pelo ITR, o fato é  que ela deve constar consignada no competente Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, conforme  preconiza o artigo 17­O da Lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei 10.165/2000. Confira­se.                                                              2 http://www.fundacaofia.com.br/gdusm/florestas_estagios.htm  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10240.720160/2007­84  Acórdão n.º 2402­006.560  S2­C4T2  Fl. 6          9 Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (...)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.   Por  sua  vez,  o Ato Declaratório Ambiental  – ADA é  um  instrumento  legal  que possibilita ao Proprietário Rural uma redução do Imposto Territorial Rural – ITR, em até  100%,  sobre  a  área  efetivamente protegida,  quando declarar no Documento de  Informação  e  Apuração  ­  DIAT/ITR,  Áreas  de  Preservação  Permanente  (APPs),  Reserva  Legal,  Reserva  Particular do Patrimônio Natural, Interesse Ecológico, Servidão Florestal ou Ambiental, áreas  cobertas  por  Floresta  Nativa  e  áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas Hidrelétricas. É documento de cadastro das áreas do  imóvel  rural  junto ao  IBAMA e  das  áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade Territorial  Rural  ­  ITR,  sobre  estas  últimas. Deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR.  O texto legal encimado evidencia uma atuação conjunta de órgãos autônomos  no  sentido  de  manter  o  controle  em  relação  à  desoneração  tributária.  Ademais,  prevê  a  necessidade  de  pagamento  de  uma  taxa  de  vistoria,  a  qual,  em  sendo  realizada,  e  não  se  confirmando  a  existência  das  áreas  excluídas  de  tributação,  poderá  ensejar  o  lançamento  de  ofício  do  tributo,  sendo  inequívoco  que  o  ADA  é  obrigatório  para  aqueles  que  desejam  se  beneficiar da redução do tributo devido a título de ITR.  É  dizer:  é  instrumento  eleito  pelo  legislador  para  controle,  integração  de  órgãos  e  fonte  de  custeio  da  atividade  de vistoria,  questões  absolutamente  indispensáveis  ao  acompanhamento  do  cumprimento  dos  preceitos  da  legislação  relativos  à  limitação  da  utilização de tais áreas, bem assim da correção no gozo da benesse fiscal.  Nesse contexto, o legislador estabeleceu a forma que entendeu adequada para  promover  tal  controle  e  fiscalização,  não  sendo  possível  a  este  Conselho  deixar  de  aplicar  comando legal válido e vigente apenas pela eventual convicção de que tal atividade poderia ser  levada a termo de outra forma.  Reprise­se. Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase  "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória", possa ser  capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador.   Fl. 176DF CARF MF     10 É entendimento corrente neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  que, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória a  apresentação  do  ADA  protocolado  junto  ao  IBAMA.  Situação  diversa  da  verificada  em  períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula Carf. nº 41, segundo a qual,  “a  não  apresentação  do  Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até  o exercício de 2000”.   No caso em tela, o que se vê é a utilização da função extrafiscal do tributo,  mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou  recuperação da  fauna  e da  flora  em contrapartida a uma  redução do valor devido a  título de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural.  Contudo,  a  legislação  impõe  requisitos  para  gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão  do  campo  de  incidência  do  tributo  e  das  limitações  que  cada  situação  impõe  ao  direito  de  propriedade.  Voltando  às  reservas  legais,  caso  de  fato  existentes,  há  que  se  observar,  cumulativamente,  o  preenchimento  dos  dois  requisitos  a  seguir:  sua  averbação  junto  à  matrícula  do  imóvel  previamente  ao  exercício  em  que  dela  se  pretenda  usufruir,  após  aprovação do local pelo órgão ambiental e sua informação no ADA protocolizado no IBAMA,  no prazo estabelecido em norma regulamentar. 3   Em suma: a existência das ARL, APP, áreas cobertas por  floresta nativa ou  qualquer outra especificada naquele inciso II, § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, por si só não  assegura  ao  contribuinte  a  não  tributação  das  áreas  s  que  se  refere.  Há  de  se  cumprir  as  exigências legais.   Notem por  sua vez, que os prazos acima destacados não se  tratam de mera  formalidade ou desprovidos de propósito razoável. Vejamos:  Se por um lado é indubitável que as ARL devem ser averbadas à margem da  inscrição de matrícula do imóvel, por outro, o que se questiona é se tal providência pode ser  efetivada a qualquer tempo.   Tenho  que  não.  Tal  averbação  é  condição  legal  para  que  o  sujeito  passivo  possa, a rigor, se valer de  tal  isenção e não  ter contra si constituído o crédito  tributário a ela  relacionada.  Logo,  todas  as  circunstâncias  constitutivas  4  e  fatos  devem  estar  perfeitamente  configurados  à data do  fato gerador da obrigação principal. E mais,  a  averbação em  registro  próprio  possibilita  a  determinação  dos  limites  e  localização  das  ARL,  viabiliza  o  efetivo  controle de sua manutenção pelo poder público, além de dar publicidade de seus contornos à  eventuais adquirentes da propriedade. Seria, a grosso modo, uma via de mão dupla.  Assim  dispõe  o  §  1º  do  artigo  12  do  Decreto  4.382/2002,  de  obediência  obrigatória por este colegiado:  Art. 12.  São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de matrícula  do  imóvel,  no  registro  de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da  cobertura  vegetal,  admitindo­se apenas  sua utilização  sob  regime de manejo florestal;                                                              3 Artigo 9º, § 3º, I da IN SRF 256/2002.  4 o STJ, no EREsp 1.027.051/SC,  reconheceu que, para  fins  tributários,  a averbação deve ser condicionante da  isenção, tendo eficácia constitutiva.   Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10240.720160/2007­84  Acórdão n.º 2402­006.560  S2­C4T2  Fl. 7          11 § 1º  Para  efeito  da  legislação  do  ITR,  as  áreas  a  que  se  refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data  de ocorrência do respectivo fato gerador.  Já  no  que  toca  ao  prazo  para  o  protocolo  do  ADA,  da  mesma  forma  de  evidente obrigatoriedade legal, veja que está relacionado á viabilidade do exercício do poder de  polícia  a  cargo  do  IBAMA. Admitir  o  protocolo  a  qualquer  tempo  conduzira,  por óbvio,  ao  inegável prejuízo no exercício da atividade estatal,  já que poderia não mais dispor de  tempo  hábil  à  tomada  de  eventuais  providências  no  âmbito  do  lançamento  de  oficio  do  ITR.  Esvaziaria, assim entendido, o propósito legal.  Na mesma linha, o inciso I do § 3º do artigo 10 daquele Decreto 4.382/2002  estabelece:   Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas  as áreas:   I ­ de preservação permanente;  II ­ de reserva legal;   III ­ de reserva particular do patrimônio natural;  IV ­ de servidão florestal;  V ­ de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste  artigo;  VI ­ comprovadamente imprestáveis para a atividade rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual..  § 1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente,  em mais  de  uma  das  hipóteses  previstas  no  caput deverá ser  excluída uma única vez da área  total do  imóvel, para fins de apuração da área tributável.  § 2º  A  área  total  do  imóvel  deve  se  referir  à  situação  existente  na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do  imóvel rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser obrigatoriamente  informadas  em Ato Declaratório  Ambiental ­ ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais Renováveis ­ IBAMA, nos prazos e condições  fixados em ato normativo; E  Fl. 178DF CARF MF     12 II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos  incisos  I  a  VI  em  1º  de  janeiro  do  ano  de  ocorrência do fato gerador do ITR.  § 4º  O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos  previstos  no  § 3º  e,  caso  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos, estes  lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e  efetuará, de ofício,  o  lançamento da diferença  de  imposto  com os acréscimos legais cabíveis.  Nesse  diapasão,  em  atenção  à  parte  final  daquele  inciso  I  do  parágrafo  3º  acima, a Instrução Normativa SRF nº 256/2002, que é, na forma do artigo 100 do CTN, norma  complementar  das  leis  e,  portando,  de  observância  obrigatória  por  todos  os  contribuintes,  estabelece  em  seu  artigo  9º,  o  prazo  para  a  apresentação  do  referido ADA,  para  fins  do  seu  aproveitamento  em  matéria  tributária.  Reforça­se:  não  se  trata  de  criar  tributo  ou  mesmo  restringir/limitar o exercício do direito do contribuinte, que se deu por força da lei 9.393/96 e  artigo 17­O da Lei 6.938/81, mas sim de regulamentar seu exercício. Em outras palavras: para  se valer dessa  isenção condicionada,  seu  cumprimento deve  se dar de  forma a  efetivamente  assegurar ao Estado, por meio de seu órgão ambiental, a possibilidade de se aferir o escorreito  enquadramento da área a ele declarada e que pretende ver excluída da apuração do ITR.  Assim, não resta dúvida que para fins de exclusão da área tributável, aquelas  áreas deverão ser obrigatoriamente informadas em ADA, protocolado pelo sujeito passivo no  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo.  É  o  que  exige  o  Decreto  4.382/2002,  de  observância  obrigatória  por  este  colegiado,  a  teor  do  artigo  62  do  RICARF.  Conforme  se  extrai  do  excerto  abaixo,  que  constou  do  voto  vencedor  no  acórdão 9202­005­753, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a jurisprudência  neste Conselho consolidou­se no sentido de aceitar o ADA protocolizado até o início da ação  fiscal. Confira­se:  É certo que, no caso da Área de Preservação Permanente  (APP),  trata­se  de  acidentes  geográficos  já  existentes  na  natureza,  porém  a  exclusão  da  tributação  desta  área  ambiental não está  condicionada à  criação da área  e  sim  da  sua  preservação,  como  a  própria  denominação  está  a  indicar.  Como  o  lançamento  se  reporta  à  data  de  ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e,  no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art.  1º  da  Lei  nº.  9.393,  de  1996),  é  claro  que  a  fruição  do  benefício está condicionada à preservação à época do fato  gerador.   Nesse  passo,  a  Receita  Federal,  utilizando­se  da  prerrogativa  de  regulamentar  a  forma  e  os  prazos  para  cumprimento de obrigações acessórias, estabeleceu o prazo  de seis meses após a data de entrega da DITR, para que o  Contribuinte providencie o protocolo do ADA.   Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10240.720160/2007­84  Acórdão n.º 2402­006.560  S2­C4T2  Fl. 8          13 E tratando­se de declarar algo que a priori  já existiria na  natureza,  este  Colegiado  consolidou  a  jurisprudência  no  sentido de aceitar­se o ADA protocolado antes do início da  ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte.  Não retrata, com a devida venia, o entendimento deste relator.  Não seria razoável imaginar que tal informação pudesse ser prestada em data,  por exemplo, próxima a da ação fiscal, porquanto a potencial vistoria pelo órgão ambiental não  observaria,  decerto,  o  lustro  legal  para  a  constituição  do  imposto,  fosse  o  caso.  Da mesma  forma,  supor  que  a  atividade  de  polícia,  legalmente  exigida  e  que  traria  certa  segurança  ao  considerar isentas aquelas áreas, possa ser substituída pela exclusiva atuação privada (por meio  de laudos técnicos), não me parece atender ao interesse público.   No  mesmo  sentido,  como  bem  destacado  no  voto  acima  parcialmente  colacionado, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas, conforme estabelece a  lei, em determinados locais do imóvel, são de PRESERVAÇÃO PERMANENTE existentes a  época  do  fato  gerador  do  tributo,  consoante  preceitua  o  inciso  II  do  §  3º  do  artigo  10  do  Decreto 4.382/2002. Vale dizer: as florestas e demais formas de vegetação natural devem estar  em permanente preservação,  sobretudo na data do  fato gerador. Dito  isso,  como  se aferir  tal  circunstância pelo órgão de controle ambiental, admitindo­se a apresentação do ADA em data  significativamente distante da do fato gerador do tributo ?  Em  outras  palavras,  haveria  como  o  IBAMA  empreender  alguma  vistoria  eficaz  a  partir  de  um  ADA  apresentado  após  4  anos  do  exercício  a  que  se  referem  as  informações nele prestadas, ainda que tenha sido entregue antes de o início da ação fiscal ?   Não basta que no imóvel existam rios ou qualquer outro curso d´água, lagoas  ou  reservatórios  de  d´  água  naturais  ou  artificiais,  topo  de  morros,  montes  ou  serra,  faz­se  necessário, aí sim, que nesses locais efetivamente haja floresta ou demais formas de vegetação  natural permanentemente preservadas.   Da  mesma  forma,  não  se  pode  imaginar  que  a  dispensa  à  prévia  comprovação,  por  parte  do  declarante,  no  que  toca  às  APP  e  ARL  declaradas  para  fins  de  isenção  do  ITR,  consoante  estabelece  o  §  7º  do  artigo  10  da  L.  9.393/96,  o  estaria  desincumbindo da obrigação  legal  imposta pelo § 1º do  artigo 17­O da Lei 6.938/81. Longe  disso. Uma coisa é a desnecessidade da prévia apresentação da comprovação das áreas quando  da  entrega  da  DITR;  outra,  a  obrigatoriedade  de  que  tais  informações  sejam  prestadas  ­  tempestivamente ­ ao IBAMA, por meio do competente ADA e ao Fisco, quando intimado por  autoridade competente no exercício de seu dever funcional.  E veja, o parágrafo 7º encimado foi originalmente introduzido ao artigo 10 da  Lei  9.393/96  por  meio  da  Medida  Provisória  1.956­50/2000,  de  26.05.2000,  ao  passo  que  aquele  que  impõe  a  obrigatoriedade  do  ADA,  por  meio  da  posterior  Lei  10.165/2000  de  27.12.2000. Com isso, considerando o período em que ambos vigeram não há, a meu ver, como  entender que aquele primeiro desobrigou a apresentação do ADA. Não há, no meu entender,  qualquer  antinomia  entre  os  dispositivos,  na  medida  em  que  tratam  de  circunstâncias  diferentes.   Voltando ao prazo para apresentação do ADA, a  IN SRF 256/2002, em sua  redação original, o estabelecia como sendo "de até seis meses, contado a partir do término do  Fl. 180DF CARF MF     14 prazo  fixado  para  a  entrega  da DITR".  Com  a  entrada  em  vigor  da  obrigatoriedade  de  sua  apresentação  anual,  o  órgão  ambiental  o  estabeleceu  como  sendo  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro. .5 Daí a alteração naquela IN SRF 256/2002, que passou a estabelecer, a partir da IN  RFB  861,  de  17  de  julho  de  2008,  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e  dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente."  Em resumo, pode­se dizer, no que  toca à dedução das  áreas  elencadas nos  inciso I ao VI do artigo 10 do Decreto nº 4.382/2002, que além dos requisitos de ordem formal  previstos na legislação, há de se comprovar, quando intimado, sua efetiva existência, a teor do  inciso  II  do  parágrafo  3º  retro  citado,  por meio  de  laudo  técnico  que  deve,  de  forma  clara,  especificar,  detalhar,  dimensionar  e  localizar  cada  uma  das  áreas  eventualmente  existente  à  época do fato gerador.  Voltando  ao  coso  sob  análise,  como  bem  registrado  no  acórdão  de  piso,  a  autoridade julgadora de primeira instância considerou, como reserva legal, tão somente a área  que se encontrava averbada junto à matrícula do imóvel e que, concomitantemente, constou  no ADA aceito pela Fiscalização, qual seja, 7.837,00 há.   Vale ressaltar, que a ARL de 12.539,2 ha teria sido averbada, como assenta a  decisão de piso, somente em 01.12.2004, após a data do fato gerador aqui tratado (01.01.2004)  Não há reparos quanto ao procedimento e conclusão adotados.  Da alíquota.  Por fim, quanto à alegação de que a Fiscalização utilizou­se de uma alíquota  de  20%  para  o  cálculo  do  imposto,  em  flagrante  ofensa  ao  princípio  constitucional  do  não  confisco, cumpre tecer algumas considerações.  Conforme  se  percebe  do  quadro  "Cálculo  do  Imposto",  do  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO  IMPOSTO DEVIDO acima colado, a autoridade  autuante utilizou­se da alíquota de 20%, a teor do artigo 11 da Lei 9.393/96.  Nesse  rumo,  uma  vez  observadas  as  disposições  legais,  não  cabe  a  este  colegiado  afastar  sua  aplicação  (art.  62  do RICARF),  tampouco pronunciar­se  acerca  de  sua  constitucionalidade (art. 72 do RICARF c/c Súmula CARF nº 2).   Frente ao exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR­ LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                                              5 http://www.ibama.gov.br/imovel­rural/ato­declaratorio­ambiental­ada/o­que­e­o­ada                Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10240.720160/2007­84  Acórdão n.º 2402­006.560  S2­C4T2  Fl. 9          15                 Fl. 182DF CARF MF

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7477930 #
Numero do processo: 10980.722794/2014-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 27/01/2014 RETROATIVIDADE BENIGNA. Face ao princípio da retroatividade benigna, cancela-se a penalidade prevista em lei revogada antes da decisão administrativa final.
Numero da decisão: 3401-005.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Marcos Roberto da Silva, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­005.305  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRIANGULO PISOS E PAINEIS LTDA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 27/01/2014  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Face ao princípio da retroatividade benigna, cancela­se a penalidade prevista  em lei revogada antes da decisão administrativa final.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente), Marcos  Roberto  da  Silva,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza Soares, Tiago Guerra Machado.   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  reproduzo  o  relatório  constante  do  acórdão  recorrido:      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 27 94 /2 01 4- 37 Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10980.722794/2014­37  Acórdão n.º 3401­005.305  S3­C4T1  Fl. 316          2 Trata o presente processo de Auto de Infração, fls. 07/10, a título  de  multa  regulamentar  no  valor  de  R$  12.491.874,83,  tendo  como enquadramento legal o §15 do art. 74 da Lei n° 9.430/96  (introduzido pelo art. 62 c/c art. 139, inciso I, alínea “d” da Lei  nº  12.249/2010),  em  virtude  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido,  apresentado  pela  contribuinte.  A multa  corresponde a 50% sobre o valor do crédito objeto do pedido de  ressarcimento.  Nos  termos  da  Informação  Fiscal  de  fls.  02/05,  o  Despacho  Decisório  relativo  ao  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido  ocorreu  no  processo  administrativo  de  nº  10935.720200/2014­07,  atualmente  apensado  ao  presente  processo.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls. 250/262, contestando a imposição da multa,  assim resumida ao final:  “III DO PEDIDO   24  Com  o  exposto  e  pelo  muito  mais  que  será  suprido  pelo  elevado  saber  jurídico  de  Vossas  Senhorias,  a  Impugnante  requer, com o devido respeito, seja reconhecida a improcedência  total  do  crédito  tributário,  com  o  arquivamento  dos  autos,  por  ser uma medida de inteiro direito e justiça, declarando­se:  a)  a  nulidade  do  lançamento  constituído  à  revelia  da  ordem  judicial  exarada pelo Egrégio  TRF  da  4ª  Região,  nos  autos  de  MS  n°  5040356­32.2012.404.7000,  em  trâmite  na  11ª  Vara  da  Justiça Federal  de Curitiba,  pela  qual  a  SRFB  foi  proibida  de  lançar a multa de que trata o parágrafo 15, do art. 74, da Lei n°  9.430/96, sob pena de atentado à dignidade da Justiça, na forma  do art. 14, parágrafo único do CPC;  b)  em  caráter  sucessivo,  seja  extinto  o  crédito  tributário  e  determinado o arquivamento  do  feito,  procedente  interpretação  conforme  a  constituição,  ao  art.  74,  §15,  da  Lei  9.430/96,  de  modo a que não  incida no caso dos autos,  em que houve mero  indeferimento de pedido de ressarcimento, prestigiando, assim, a  efetividade  das  garantias  constitucionais  da  razoabilidade/proporcionalidade, princípio da estrita legalidade  penal, do direito de petição e devido processo legal, conforme o  precedente  da  Egrégia  3ª  Turma  Especial  da  1ª  Sessão  de  Julgamento do CARF, no Processo 13116.001037/2010­80.  Pede deferimento.”  Posteriormente, a contribuinte apresentou o requerimento de fls.  295/298, onde requer em síntese o cancelamento do lançamento  objeto do presente Auto de Infração, garantindo a retroatividade  benigna (art. 106 do CTN),  tendo em vista a revogação do §15  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  pela  Medida  Provisória  nº  656/2014.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10980.722794/2014­37  Acórdão n.º 3401­005.305  S3­C4T1  Fl. 317          3 A  impugnação  foi  julgada  pela  DRJ  Ribeirão  Preto  procedente  por  unanimidade de votos, exonerando o crédito  tributário exigido, Acórdão 14­65.756, de 26 de  abril de 2017, restando assim ementado:  MULTA ISOLADA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  INAPLICABILIDADE.  A  multa  isolada  de  ofício,  no  percentual  de  50%  do  valor  do  pleito de ressarcimento indevido ou indeferido, foi extirpada do  ordenamento  jurídico,  sendo  apenas  aplicável,  nesse  mesmo  percentual,  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação não homologada.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Face  ao  princípio  da  retroatividade  benigna,  cancela­se  a  penalidade  prevista  em  lei  revogada  antes  da  decisão  administrativa final.  Deste  ato,  RECORRE­SE  DE  OFÍCIO  à  apreciação  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de1997,  e  Portaria MF  nº  63,  de  09  de  fevereiro  de  2017,  por  força  de  recurso necessário. A exoneração do crédito procedida por este  acórdão  só  será  definitiva  após  o  julgamento  em  segunda  instância.  Após  acesso  ao  documento  eletrônico  a  empresa  não  apresentou  Recurso  Voluntário.  Deve ser analisado o Recurso de Ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, relatora.  A DRJ recorreu de ofício por ter exonerado a totalidade do crédito tributário  no  valor  histórico  de R$ 12.491.874,83,  conforme Portaria MF nº  63/2017,  que  estipulava  a  remessa necessária quando o  total exonerado excedesse  em R$ 2.500.000,00  (dois milhões e  quinhentos mil reais).  Deste  ato,  RECORRE­SE  DE  OFÍCIO  à  apreciação  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de1997,  e  Portaria MF  nº  63,  de  09  de  fevereiro  de  2017,  por  força  de  recurso necessário. A exoneração do crédito procedida por este  acórdão  só  será  definitiva  após  o  julgamento  em  segunda  instância.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10980.722794/2014­37  Acórdão n.º 3401­005.305  S3­C4T1  Fl. 318          4 Conforme Súmula CARF nº 103 deve ser aplicado o valor de alçada vigente  na data de sua apreciação em segunda instância administrativa:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  Sendo assim conheço do recurso de ofício interposto e passo a analisá­lo.  Conforme decidido pela DRJ no acórdão recorrido:  O lançamento da multa isolada de que trata o presente auto teve  por fundamento legal o § 15, do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com a redação dada pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010,  cuja redação era a seguinte:  “§  15.  Será  aplicada  multa  isolada  de  50%  (cinquenta  por  cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento indeferido ou indevido.”  À  época,  nada  mais  fez  a  autoridade  fiscal  que  levar  a  efeito  aludido comando legal.  Não obstante, o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 foi extirpado  do  ordenamento  jurídico,  através  da  edição  da  Medida  Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014.  A  Medida  Provisória  citada  em  epígrafe  tornou­se  a  Lei  nº  13.097,  de  19  de  janeiro  de  2015,  hoje  substituída  pela  Lei  nº  13.137, de 19 de junho de 2015, sacramentando a revogação do  § 15 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, fundamento da autuação.  Assim,  em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  consagrado no art. 106, II “c”, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966 – CTN – há que se proceder à exoneração da multa de  ofício  aplicada  sobre  hipótese  de  incidência  que  a  legislação  vigente  não  mais  enquadra  como  passível  de  imposição  de  penalidade.  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;”  Pelo  exposto,  voto  por  considerar  procedente  a  impugnação,  devendo  a  autuação  ser  cancelada  e  o  crédito  tributário  exonerado.  Acompanho o voto da DRJ em face do princípio da retroatividade benigna,  por entender que o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 foi extirpado do ordenamento jurídico,  através da edição da Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014, que tornou­se a Lei nº  13.097, de 19 de janeiro de 2015, hoje substituída pela Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015,  sacramentando a revogação do § 15 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, fundamento da autuação.  Voto por conhecer do recurso de ofício e no mérito por negar­lhe provimento.   Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10980.722794/2014­37  Acórdão n.º 3401­005.305  S3­C4T1  Fl. 319          5 Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora  (assinado digitalmente)                                 Fl. 320DF CARF MF

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7466741 #
Numero do processo: 16327.720862/2016-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DEVOLUÇÃO DE CAPITAL. ENTREGA DE BENS E DIREITOS DO ATIVO AOS SÓCIOS E ACIONISTAS PELO VALOR CONTÁBIL. SITUAÇÃO AUTORIZADA PELO ARTIGO 22 DA LEI Nº 9.249 DE 1995. OPÇÃO FISCAL. A devolução do capital social deve ser de competência exclusiva da Assembléia Geral, desde que não haja prejuízos a credores, e não seja hipótese de fraude ou simulação. Aprovada a deliberação pela devolução do capital social, a entrega de bens e direitos a acionistas, em devolução de capital, pode ocorrer em conformidade com o que dispõe o artigo 22 da Lei nº 9.249, de 1995. Trata-se de uma opção fiscal franqueada pelo legislador ao contribuinte, e não de planejamento tributário.
Numero da decisão: 1301-003.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DEVOLUÇÃO DE CAPITAL. ENTREGA DE BENS E DIREITOS DO ATIVO AOS SÓCIOS E ACIONISTAS PELO VALOR CONTÁBIL. SITUAÇÃO AUTORIZADA PELO ARTIGO 22 DA LEI Nº 9.249 DE 1995. OPÇÃO FISCAL. A devolução do capital social deve ser de competência exclusiva da Assembléia Geral, desde que não haja prejuízos a credores, e não seja hipótese de fraude ou simulação. Aprovada a deliberação pela devolução do capital social, a entrega de bens e direitos a acionistas, em devolução de capital, pode ocorrer em conformidade com o que dispõe o artigo 22 da Lei nº 9.249, de 1995. Trata-se de uma opção fiscal franqueada pelo legislador ao contribuinte, e não de planejamento tributário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

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1301­003.370  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ   Recorrente  GREEN CAPITAL PARTICIPAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  DEVOLUÇÃO  DE  CAPITAL.  ENTREGA  DE  BENS  E  DIREITOS  DO  ATIVO  AOS  SÓCIOS  E  ACIONISTAS  PELO  VALOR  CONTÁBIL.  SITUAÇÃO  AUTORIZADA  PELO  ARTIGO  22  DA  LEI  Nº  9.249  DE  1995. OPÇÃO FISCAL.  A  devolução  do  capital  social  deve  ser  de  competência  exclusiva  da  Assembléia  Geral,  desde  que  não  haja  prejuízos  a  credores,  e  não  seja  hipótese de fraude ou simulação. Aprovada a deliberação pela devolução do  capital  social,  a  entrega  de  bens  e  direitos  a  acionistas,  em  devolução  de  capital, pode ocorrer em conformidade com o que dispõe o artigo 22 da Lei  nº 9.249, de 1995. Trata­se de uma opção fiscal franqueada pelo legislador ao  contribuinte, e não de planejamento tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 08 62 /2 01 6- 85 Fl. 914DF CARF MF Processo nº 16327.720862/2016­85  Acórdão n.º 1301­003.370  S1­C3T1  Fl. 3          2 Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se de Autos de Infração lavrados para a cobrança do Imposto de Renda  Pessoa Jurídica ­ IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, bem como multa  de ofício de 75% e juros de mora.  Conforme o relatório fiscal de fls. 571­583, o fundamento da autuação foi a  realização  de  operações  sucessivas  com  a  finalidade  de  reduzir  ilegalmente  a  tributação  incidente sobre o ganho de capital na apuração do IRPJ e CSLL:  Os  atos  formalmente  praticados,  analisados  pelo  seu  todo,  demonstram  não  terem  as  partes  outro  objetivo  que  não  se  livrar  de  uma  tributação  especifica, que no caso seria a tributação do ganho de capital na companhia que  vendeu a participação: Pulsar Investimentos S/A. Isso porque a tributação na PJ é  mais onerosa, 25% IRPJ e 9% de CSLL, comparada com a tributação de ganho de  capital na pessoa fisica.  Na realidade, o verdadeiro ato praticado foi a venda da participação na GPS  Invest Financ, de propriedade da companhia Pulsar Investimentos S/A, para empresa  JB Participações.  Cabe  ressaltar  que  quando  os  atos  e  seus  substratos  estão  alheios  às  finalidades dos institutos utilizados ou não correspondem a verdadeira realidade do  negócio escolhido, tais atos não são oponíveis ao fisco, devendo merecer tratamento  tributário que o verdadeiro ato dissimulado produz.  Uma  vez  que  os  atos  formais  são  apenas  aparentes  e  diferem  do  negócio  efetivamente praticado, tais atos trazem prejuízo ao fisco, e nessa situação é devido  o tributo incidente sobre o ganho de capital obtido com a alienação do investimento  na pessoa juridica Tratam­se de operações estruturadas, realizadas em prazo ínfimo,  integralização,  cisão  e  alienação  de  quotas,  constituem­se  simulação  relativa,  cujo  ato  verdadeiro  dissimulado  foi  a  alienação  de  30%  da  participação  na  companhia  GPS  Investimentos  de  propriedade  da Pulsar  Investimentos  (  atual Green Capital)  para a empresa JB Participações S/A.  Notificado, o Contribuinte apresentou Impugnação aduzindo:  a)  a  autoridade  fiscal  não  identificou  qual  seria  a  infração  cometida,  mas  baseou a sua autuação em mero inconformismo com a operação realizada;  b)  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  o  negócio  jurídico,  mas  em  nenhum  momento  fundamentou  a  existência  de  simulação,  a  qual  entende  o  Impugnante  não  ter  ocorrido, nos termos do art. 167 do Código Civil;   c)  Tampouco  houve  qualquer  referência  ao  art.  116  do  CTN,  apontando  ausência de motivação de fato e de direito, implicando na nulidade do auto.  Fl. 915DF CARF MF Processo nº 16327.720862/2016­85  Acórdão n.º 1301­003.370  S1­C3T1  Fl. 4          3 d) Que a competência para verificar a regularidade das operações societárias  pertence  à  JUCESP,  conforme  lei  nº  8934/94,  e  não  à  autoridade  fiscal,  e  que  a  operação  realizada não contraria qualquer dos dispositivos da Lei nº 6.404/76;  e)  Alega  decadência  do  crédito  tributário,  pelo  fato  da  cisão  parcial  ter  ocorrido em 28/02/2011, e o auto de infração foi lavrado em 21/12/2016;  f) Menciona jurisprudência do CARF sobre a devolução de capital social aos  sócios pelo valor contábil, para posterior alienação, e destaca o art. 22 da Lei nº 9.249/95, que  estabelece uma opção legal;  g)  Alega  que,  mesmo  com  a  manutenção  da  exação,  deveria  ser  feita  a  compensação  com  os  tributos  já  recolhidos  pelos  acionistas  pessoas  físicas,  quando  da  alienação das ações e oferecimento à tributação, com cancelamento proporcional da multa;  h)  Impossibilidade de manutenção da multa de ofício, com base no art. 112  do CTN;  i) ilegalidade da cobrança de juros sobre multa de ofício;  A DRJ julgou improcedente a Impugnação, através do Acórdão nº 14­66.908  (fls.765 e ss.), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2011   FALTA  DE  INDICAÇÃO  DE  LEGISLAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  EMBASAMENTO  LEGAL.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não é exigível da Autoridade Fiscal a citação expressa de  dispositivos legais pertencentes ao Direito Privado, quando  não os utilizar, visto que o termo é de amplo conhecimento.  Não pode a Autoridade alterar a definição de instituto para  impor a obrigação tributária não prevista em lei, o que não  ocorreu no presente caso.  GANHO DE CAPITAL. SIMULAÇÃO.  O  negócio  jurídico  realizado  entre  partes,  sem  propósito  negocial e com o único intuito de reduzir tributos, pode ser  desconsiderado  para  efeitos  tributários  pela  autoridade  administrativa, dando lugar ao lançamento de ofício sobre  o  fato  jurídico  tributário  efetivamente  ocorrido.  A  elisão  fiscal  abusiva,  consistente  no  planejamento  de  tributação  mais  benéfica,  desviando­se  dos  objetivos  da  legislação,  prejudica  todo  o  sistema  tributário  nacional,  organizado  com base nos  princípios  constitucionais da  isonomia e da  capacidade contributiva.  Fl. 916DF CARF MF Processo nº 16327.720862/2016­85  Acórdão n.º 1301­003.370  S1­C3T1  Fl. 5          4 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO  PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE.  Em não havendo qualquer declaração de débitos por parte  de quem de direito, somada à ocorrência de simulação no  negócio jurídico, o prazo decadencial para constituição do  crédito tributário de cinco anos é contado do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.  COMPENSAÇÃO DO GANHO DE  CAPITAL  APURADO  NA  PESSOA  JURÍDICA  COM  PARTE  DO  GANHO  DE  CAPITAL  DECLARADO  E  RECOLHIDO  NA  PESSOA  FÍSICA.  IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO  LEGAL.  Não  há  permissivo  legal  para  compensação  do  ganho  de  capital de pessoa jurídica, não declarado no devido tempo,  com  os  tributos  já  recolhidos  pelos  acionistas  pessoas  físicas a título também de ganho de capital. A legislação em  vigor  não  possibilita  a  compensação  de  tributos  entre  pessoas  diferentes, pois o patrimônio de uma não se confunde com o de  outra.  TAXA SELIC SOBRE A PARCELA DE MULTA. LEGALIDADE.  A multa de ofício aplicada sobre os tributos não recolhidos e não  declarados  é  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados pela RFB,  razão pela qual correta é a exigência  dos  juros  moratórios  sobre  as  multas  de  ofício  aplicadas,  calculados com base na taxa Selic.  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  repisando  os  fundamentos de sua Impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  Passa à análise dos pontos suscitados no Recurso Voluntário.  I) Preliminares  a)  Ausência  de  fundamento  jurídico  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  Fl. 917DF CARF MF Processo nº 16327.720862/2016­85  Acórdão n.º 1301­003.370  S1­C3T1  Fl. 6          5 Aduz  o  Recorrente  que  no  relatório  fiscal  não  é  identificada  nenhuma  infração  de  lei,  mas  sim  uma  discordância  da  fiscalização  com  a  operação  realizada,  com  menção a dispositivos genéricos sobre a apuração da base de cálculo do IPRJ e da CSLL.  Com a devida vênia, entendo que a fiscalização trouxe nos autos, ainda que  sem maiores digressões ou desenvolvimento, os  fundamentos fáticos e  jurídicos da autuação,  descrevendo  as  operações  e  indicando  ­  a  seu  juízo  ­  que  se  tratavam,  na  prática,  de  outro  negócio  jurídico,  tratando­o  como  tal  e  apurando  o  IRPJ  e  CSLL  sobre  o  ganho  de  capital  apurado sobre a realidade fática que considerou ter ocorrido efetivamente.  Nos  autos  de  infração  (fls.  561­566)  constam  todos  os  dispositivos  legais  invocados  para  a  apuração  da  base  de  cálculo,  estando  explicitada  as  razões  jurídicas  da  autuação.  Ao  mencionar  que  o  Fiscal  desconsiderou  o  negócio  jurídico  mas  em  nenhuma  passagem  fundamentou,  com  base  em  dispositivos  legais  (art.  167  do  CC/02),  a  existência de suposta simulação, pretende o Recorrente a anulação. Entretanto, em rigor, não  houve de fato desconsideração de negócio jurídico nos mesmos moldes da legislação civil ­ os  negócios jurídicos entre os particulares que o realizaram continuam válidos entre eles, não se  permitindo  o  Fisco  anulá­los,  mas  a  fiscalização  optou  por  lhe  negar  os  efeitos  tributários  próprios, por vislumbrar que a operações dissimulou outro negócio.  O relatório fiscal é expresso sobre isto no trecho de fls. 580:  Cabe  ressaltar  que  quando  os  atos  e  seus  substratos  estão  alheios  às  finalidades dos institutos utilizados ou não correspondem a verdadeira realidade do  negócio escolhido, tais atos não são oponíveis ao fisco, devendo merecer tratamento  tributário que o verdadeiro ato dissimulado produz.  Uma  vez  que  os  atos  formais  são  apenas  aparentes  e  diferem  do  negócio  efetivamente praticado, tais atos trazem prejuízo ao fisco, e nessa situação é devido  o tributo incidente sobre o ganho de capital obtido com a alienação do investimento  na pessoa jurídica  Vislumbra­se nos autos todos os elementos exigidos pelo art. 10 do Decreto  70.235/72, razão pela qual entendemos que não deve ser pronunciada a nulidade por vício de  motivação de fato e de direito.  Como  já  defendemos  em  outras  oportunidades,  há  que  se  distinguir,  naturalmente,  duas  situações  diferentes:  o  juízo  preliminar,  acercar  do  atendimento  aos  requisitos de  lavratura do auto de  infração,  incluindo aí as exigências probatórias, através do  qual  se  pode  concluir  pela  nulidade  da  autuação;  e  o  juízo  meritório,  no  qual  se  efetuará  a  valoração  das  provas  existentes,  para  verificar  o  atendimento  integral  de  todos  os  ônus  probatórios envolvidos e a verificação da procedência ou não das alegações fiscais.  Neste momento, cabe fazer apenas o juízo preliminar, cabendo a análise das  provas e das operações em questão a um momento posterior. Sob este prisma, verifica­se que  estão  presentes  os  fundamentos  da  fiscalização,  no  relato  e  no  auto  de  infração,  estando  atendido  a  exigência  mínima  para manutenção  formal  da  autuação.  Como  aduziu  a  decisão  recorrida:  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 16327.720862/2016­85  Acórdão n.º 1301­003.370  S1­C3T1  Fl. 7          6 Os fundamentos fáticos, ou descrição do fato, encontram­se na narrativa dos  acontecimentos que desencadearam na  conduta  final de  supressão dos  tributos por  parte  do  contribuinte,  envolvendo  todo  o  histórico  necessário  ao  perfeito  entendimento  de  como  se  deu  a  prática  do  atos.  Os  fundamentos  de  direito,  ou  disposição  legal  infringida,  foram  citados  no  tópico  “enquadramento  legal”  acima  transcritos.  Importante notar que o dispositivo legal referente a simulação, art. 267  do CC02,  não  foi  a  norma  infringida. As  normas  desrespeitadas  pelo  contribuinte  foram aquelas que previam um tipo de comportamento, no caso, o cálculo do lucro  real de determinada forma.  Diante disso, voto por rejeitar as preliminares de nulidade arguidas.  II) Do mérito  Para  expor  adiante  os  fatos  ocorridos,  bem  como  as  operações  que  fundamentaram  a  autuação,  cabe  inicialmente  uma  ressalva  terminológica,  por  conta  das  alterações na "razão social" das empresas envolvidas:    Pois bem, vamos aos fatos:  a)  em  2010,  as  ações  da  GPS  Planejamento  Financeiro  Ltda.  (“GPS  PLANEJAMENTO”)  e  da  CFO  Administração  de  Recursos  Ltda.  (“CFO  ADMINISTRAÇÃO”),  sociedades  atuantes  no  setor  de  wealth  magament,  eram  detidas  diretamente  pela  Recorrente  (à  época,  KAPENA  Participações  S/A),  que,  por  sua  vez,  era  controlada por diversos acionistas pessoas físicas:    b) Em 2011, a Recorrente transferiu ações da GPS PLANEJAMENTO e da  CFO ADMINISTRAÇÃO para uma terceira sociedade, SYHSPE, constituída pelos acionistas  pessoas  físicas  da  Recorrente.  Deste  modo,  em  31/01/2011,  deliberou­se  um  aumento  do  capital social da SYHSPE, que foi integralmente subscrito e integralizado pela Recorrente, por  meio  da  contribuição  da  totalidade  das  quotas  que  detinha  na GPS  PLANEJAMENTO  e  na  CFO ADMINISTRAÇÃO:  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 16327.720862/2016­85  Acórdão n.º 1301­003.370  S1­C3T1  Fl. 8          7   c)  Posteriormente,  decidiu­se  pela  cisão  parcial  da  Recorrente,  em  28/02/2011, com a versão da parcela cindida à SYHSPE, equivalente a parte das ações detidas  pela Recorrente no capital social desta última sociedade:    d)  Em  razão  da  cisão,  84.068  ações  ordinárias  nominativas,  de  emissão  da  SYHSPE,  foram  atribuídos  diretamente  aos  acionistas  pessoas  físicas  da  Recorrente,  na  proporção da participação detida por eles na Recorrente, passando a deter participação direta na  SYHSPE, consistente em 30% do capital social da referida sociedade (Cláusula 1ª, fl.748):    Fl. 920DF CARF MF Processo nº 16327.720862/2016­85  Acórdão n.º 1301­003.370  S1­C3T1  Fl. 9          8 e)  Em  02/05/2011,  após  a  devolução  de  capital  aos  sócios,  mediante  a  operação de cisão parcial da Recorrente, foi celebrado um contrato de compra e venda de ações  (fls. 384­439), por meio do qual o GRUPO JB adquiriu dos acionistas pessoas físicas 30% das  ações  de  emissão  da  SYHSPE,  pagando,  em  contrapartida,  R$  94.600.000,00,  conforme  comprovantes de fls. 206­214:    f) Em razão da devolução do capital aos sócios, através da operação de cisão,  ter  se dado com base no valor contábil do acervo vertido  (cláusula 4ª  do ajuste),  e por  ser o  valor  da  alienação  superior  ao  custo  de  aquisição  dessas  ações,  as  pessoas  físicas  apuraram  ganho de capital, o qual foi oferecido à tributação, à alíquota de 15%.  A  fiscalização  teve um  juízo distinto  sobre a operação, descrito por ela nos  seguintes termos:  Os atos formalmente praticados, analisados pelo seu todo, demonstram não  terem as partes outro objetivo que não se livrar de uma tributação especifica,  que no caso seria a tributação do ganho de capital na companhia que vendeu a  participação:  Pulsar  Investimentos  S/A.  Isso  porque  a  tributação  na  PJ  é  mais  onerosa, 25% IRPJ e 9% de CSLL, comparada com a tributação de ganho de capital  na pessoa fisica.  Na realidade, o verdadeiro ato praticado foi a venda da participação na GPS  Invest Financ, de propriedade da companhia Pulsar Investimentos S/A, para empresa  JB Participações.  Antes disso, ainda sobre a operação de cisão, a autoridade fiscalizadora chega  a  traçar  algumas  linhas,  aduzindo  que  a mesma  não  obedeceu  às  regras  previstas  na  Lei  nº  6.404/76, pelo fato do patrimônio líquido da SYHSPE ter permanecido inalterado na operação  de cisão parcial da KAPENA:  Verifica­se  que  a  “clausula  10”  do  Protocolo  firmado,  determina  que  a  Cisão  Parcial  não  ocasionara  aumento  de  capital social da SHYSPE, tendo em vista que a parcela cindida  do patrimônio líquido da Kapena é formada integralmente pelas  ações que a Kapena detém no capital social da SHYSPE.  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 16327.720862/2016­85  Acórdão n.º 1301­003.370  S1­C3T1  Fl. 10          9 Ou  seja,  o  patrimônio  liquido  da  SHYSPE  permaneceu  inalterado na operação de Cisão Parcial da Kapena com versão  da  parcela  cindida  de  seu  patrimônio  liquido  para  SHYSPE,  porque  não  houve  aumento  do  capital  social  da  SHYSPE  no  valor da parcela cindida transferida pela Kapena:  (...)  Analisando  a  Lei  6.404/76  que  rege  as  operações  de  Transformação,  Incorporação,  Fusão  e  Cisão  de  companhias,  percebe­se que não existe previsão para operações de cisão sem  aumento  do  patrimônio  liquido  da  companhia  que  recebe  o  acervo cindido.  Em  rigor,  a  operação  envolve  basicamente  três  passos,  conforme  a  documentação acostada aos autos:  i) cisão da KAPENA em duas companhias, uma das quais  era  composta  por  exclusivamente  30% das  ações  da SYHSPE;  ii)  ato  contínuo,  essa  parcela  cindida foi incorporada à própria SYHSPE; e iii) em decorrência dessa incorporação da parcela  cindica,  as  ações  incorporadas  foram  entregues  diretamente  aos  acionistas  da  KAPENA,  na  proporção de suas participações.   Não há, nessa operação, nada que justifique aumento do patrimônio  líquido  da SYHSPE, haja vista que o que há, de fato, é simplesmente a devolução das ações aos sócios  da  KARPENA,  pelo  valor  contábil,  que  passam  a  ser  diretamente  proprietários  de  ações  correspondentes a 30% do capital social da SYHSPE.  O que há, e esse foi o fundamento da autuação, é a devolução das ações da  SYHSPE para os sócios, para sua posterior alienação para o GRUPO JB, sujeitando­se a uma  carga tributária menor sobre o ganho de capital apurado. Segundo a fiscalização, tal operação  não teria propósito negocial, razão pela qual não teria eficácia perante o Fisco.  Com a devida vênia, discordamos diametralmente da premissa do fiscal.  Na  temática  do  planejamento  tributário  ­  utilização  de  atos  e  negócios  jurídicos com a finalidade de buscar meios lícitos de pagar menos tributos ­ é preciso, antes de  tudo,  segregar  as  situações  que  não  podem  se  enquadrar  como  tal,  sendo  esse  contraste  essencial  para  evitar  confusões  metodológicas,  aplicando­se  instrumentos  de  análise  de  planejamentos a outros tipos de situações.  Marco  Aurélio  Greco,  em  sua  clássica  obra  sobre  o  tema1,  identifica  três  conjuntos de situações que não se enquadram como planejamento tributário:  a) condutas repelidas  ­  aquelas condutas alçadas à categoria de atos  ilícitos  pelo legislador, e sujeitas a sanções ­ a exemplo de atos de evasão tributária;  b) condutas desejadas (induzidas) ­ aquelas assumidas em razão de estímulos  decorrentes  da  utilização  extrafiscal  do  tributo  ou  de  um  regime  fiscal  diferenciado,  como  a  opção por instalar uma fábrica em determinada região, por estar sujeita a uma carga tributária  menor.  c) condutas positivamente autorizadas pelo ordenamento  ­ são as chamadas  opções  fiscais,  alternativas  criadas  pelo  ordenamento  jurídico,  propositalmente  formuladas  e                                                              1 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário, 2ªed. São Paulo: Dialética, 2008, p.83­86.  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 16327.720862/2016­85  Acórdão n.º 1301­003.370  S1­C3T1  Fl. 11          10 colocadas à disposição para que o contribuinte delas se utilize, conforme sua conveniência, a  exemplo da opção pela apuração do IRPJ pelo Lucro Presumido, para algumas empresas.  No presente caso, o contribuinte fiou­se na redação expressa do art. 22 da Lei  nº 9.249/95, que dispõe expressamente:  Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem  entregues  ao  titular  ou  a  sócio  ou  acionista.  a  título  de  devolução  de  sua  participação  no  capital  social,  poderão  ser  avaliados pelo valor contábil OU de mercado.  O referido dispositivo autoriza a devolução do capital através da entrega dos  bens  (ações) a valor  contábil ou de mercado,  ficando a escolha a cargo da pessoa  jurídica,  e  com consequências  fiscais próprias, para a escolha que  for  realizada. Trata­se de uma opção  dada ao contribuinte expressamente pela ordem jurídica, cabendo a este balizar­se pelo grau de  vantagens que aufira a partir da cada escolha possível.  A prática das opções é absolutamente cediça na legislação tributária brasileira  ­ uma empresa, a depender de seu porte, pode optar por recolher seu IRPJ sobre o Lucro Real  ou  Presumido,  ou  mesmo  aderir  ao  Simples  Nacional,  pela  simples  redução  de  encargos  tributários; da mesma forma, e pelas mesmas finalidades, pode optar por remunerar o capital de  seus sócios através do pagamento de dividendos ou de JCP, pode optar pela apuração trimestral  do  IRPJ  ou  o  pagamento mensal  por  estimativas;  a pessoa  física pode  optar pela  declaração  completa ou simplificada de rendimentos etc.  São  inúmeras opções que o contribuinte  tem, criadas pelo  legislador, e com  regimes tributários próprios, que podem ser eleitas sem que se tenha que cogitar de finalidades  extratributárias subjacentes à escolha.  Em breve histórico pode esclarecer a  situação:  inicialmente, com o advento  do Decreto­Lei nº 1.598/77, o seu art. 60 estabeleceu expressamente que a entrega de um bem  do ativo de uma empresa, a pessoa ligada (sócio), por um valor inferior ao valor de mercado, se  enquadraria  na  hipótese  de  distribuição  disfarçada  de  lucros  ­  nessas  hipóteses,  o  efeito  jurídico era a cobrança do IRPJ sobre a transação, levando­se em conta o ganho de capital entre  o custo de aquisição do ativo e o seu valor de mercado.  Com a  introdução da Lei nº 9.249/95, criou­se duas exceções  ao  regime de  DDL, em seus arts. 22 e 23, que acabaram sendo consolidados no RIR/99, no art. 464:  Art.464.Presume­se distribuição disfarçada de lucros no negócio  pelo qual a pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  60, e Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso II):  I­ aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do  seu ativo a pessoa ligada;  II­ adquire, por valor notoriamente superior ao de mercado, bem  de pessoa ligada;  III­  perde,  em  decorrência  do  não  exercício  de  direito  à  aquisição  de  bem  e  em  benefício  de  pessoa  ligada,  sinal,  depósito em garantia ou importância paga para obter opção de  aquisição;  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 16327.720862/2016­85  Acórdão n.º 1301­003.370  S1­C3T1  Fl. 12          11 IV­  transfere  a  pessoa  ligada,  sem  pagamento  ou  por  valor  inferior  ao  de mercado,  direito  de  preferência  à  subscrição  de  valores mobiliários de emissão de companhia;  V­  paga  a  pessoa  ligada  aluguéis,  royalties  ou  assistência  técnica  em  montante  que  excede  notoriamente  ao  valor  de  mercado;  VI­  realiza  com  pessoa  ligada  qualquer  outro  negócio  em  condições  de  favorecimento,  assim  entendidas  condições  mais  vantajosas  para  a  pessoa  ligada  do  que  as  que  prevaleçam no  mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros.  §1º  O  disposto  nos  incisos  I  e  IV  não  se  aplica  nos  casos  de  devolução de participação no capital social de titular, sócio ou  acionista  de  pessoa  jurídica  em  bens  ou  direitos,  avaliados  a  valor contábil ou de mercado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 22).  §2º  A  hipótese  prevista  no  inciso  II  não  se  aplica  quando  a  pessoa  física  transferir  a  pessoa  jurídica,  a  título  de  integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante na  respectiva  declaração  de  bens  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  23,  §1º).  §3ºA prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa  jurídica  e  em condições  estritamente  comutativas,  ou  em que a  pessoa jurídica contrataria com terceiros, exclui a presunção de  distribuição disfarçada de lucros (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 60, §2º).  Portanto, nos casos expressamente tratados no §1º do art. 464 do RIR/99, não  há que reconhecer o ganho de capital na devolução do capital ao sócio ou acionista, por mais  que  se  tenha  absoluta  ciência  e certeza de que o valor de mercado é  superior  ao do  registro  contábil ­ trata­se de uma exceção expressamente posta ao regime de DDL.  Uma  vez  reconhecido  que  o  legislador  deu  essa  expressa  faculdade  à  Recorrente, não há que causar espécie a opção pela devolução, para que a alienação se dê sob  uma carga tributária menor.   Não se trata de um desvio da normalidade, mas uma opção do contribuinte à  luz  do  instrumental  operacional  que  a  legislação  tributária  lhe  deu  ­  como  precisamente  pontuado pelo Conselheiro Antônio José Praga de Souza, no Acórdão CARF nº 1402­001.341,  "a  distorção  está  nas  próprias  normas  tributárias  que  estabelecem  alíquota  de  15% para  o  ganho  de  capital  na  pessoa  física  e  de  até  34%  de  IRPJ/CSLL  sobre  os  ganhos  de mesma  natureza das pessoas jurídicas.".  É dizer, não pode a fiscalização, por estar em desacordo com a distorção na  tributação do ganho de capital na pessoa física e na pessoa jurídica, pretender saná­la através  da desconsideração de uma opção fiscal legítima do contribuinte.  Como  apontado  pelo  Conselheiro Waldir  Veiga  Rocha,  no  Acórdão  1301­ 001.865,  trata­se  de  uma  opção  fiscal  não  apenas  sobre  a  carga  tributária  sobre  o  ganho  de  capital, mas também sobre o momento em que essa renda será tributada:   Fl. 924DF CARF MF Processo nº 16327.720862/2016­85  Acórdão n.º 1301­003.370  S1­C3T1  Fl. 13          12 Tenho  que  essa  faculdade,  outorgada  à  pessoa  jurídica,  de  promover  a  devolução de capital  em bens aos sócios,  avaliando­os pelo valor contábil ou pelo  valor  de  mercado,  traz  consigo  o  entendimento  de  que  é  também  outorgado  aos  interessados definir em que momento se dará a tributação do ganho de capital sobre  esses bens, se no momento da devolução aos sócios (avaliação a valor de mercado)  ou no momento de uma futura alienação a terceiros (avaliação a valor contábil). A  lei não estabelece qualquer limitação temporal para essa futura alienação a terceiros.  A opção do contribuinte por uma ou outra via é, a meu ver, planejamento tributário  válido, porque expressamente previsto em lei.  Nesse  sentido,  também  há  diversos  precedentes  no  âmbito  deste  CARF,  mormente  neste  Colegiado,  onde  o  acato  da  matéria  se  tem  se  dado  de  forma  unânime,  conforme as ementas colacionadas abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  REDUÇÃO DE  CAPITAL.  ENTREGA  DE  BENS  E  DIREITOS  DO  ATIVO  AOS  SÓCIOS  E  ACIONISTAS  PELO  VALOR  CONTÁBIL. SITUAÇÃO AUTORIZADA PELO ARTIGO 22 DA  LEI Nº 9.249 DE 1995. PROCEDIMENTO LÍCITO. AUSÊNCIA  DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO  A  redução do  capital  social  deve  ser  de  competência  exclusiva  da Assembléia Geral, desde que não haja prejuízos a credores, e  não  seja  hipótese  de  fraude  ou  simulação.  Assim,  apenas  os  acionistas,  que  assumem  o  risco  do  negócio,  possuem  legitimidade para definir o montante necessário para continuar  as atividades de sua empresa.  (Acórdão  1301­003.023,  relatora  Cons.  Amélia  Wakako  Morishita Yamamoto, julgado em 16/05/2018)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2010  REDUÇÃO DE  CAPITAL.  ENTREGA  DE  BENS  E  DIREITOS  DO  ATIVO  AOS  SÓCIOS  E  ACIONISTAS  PELO  VALOR  CONTÁBIL. SITUAÇÃO AUTORIZADA PELO ARTIGO 22 DA  LEI Nº 9.249 DE 1995. PROCEDIMENTO LÍCITO.  A  redução do  capital  social  deve  ser  de  competência  exclusiva  da Assembléia Geral, desde que não haja prejuízos a credores, e  não  seja  hipótese  de  fraude  ou  simulação.  Assim,  apenas  os  acionistas,  que  assumem  o  risco  do  negócio,  possuem  legitimidade para definir o montante necessário para continuar  as  atividades  de  sua  empresa.Aprovada  a  deliberação  pela  redução  do  capital  social,  a  entrega  de  bens  e  direitos  a  acionistas,  em  devolução  de  capital,  pode  ocorrer  em  conformidade com o que dispõe o artigo 22 da Lei nº 9.249, de  1995.  (Acórdão nº 1301­002.582, relator Cons. José Eduardo Dornelas  Souza, julgado em 16/08/2017)  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 16327.720862/2016­85  Acórdão n.º 1301­003.370  S1­C3T1  Fl. 14          13 Tampouco há que se falar em simulação no presente caso, haja vista que toda  a  operação  restou  materialmente  comprovada,  com  todos  os  atos  constitutivos  devidamente  depositados  e  aprovados  pela  JUCESP.  A  operação  ocorreu  exatamente  como  descrito  pela  fiscalização e pelo contribuinte, com a finalidade de se utilizar de uma opção fiscal para reduzir  a carga tributária sobre o ganho de capital na alienação de ações da SYHSPE.  Por fim, também deve­se consignar que por se tratar de opção fiscal, e não de  planejamento tributário, sequer há que se considerar a existência ou não de propósito negocial  na operação, visto que tal discussão é despicienda ao deslinde do feito.  III) Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  PROVIMENTO  INTEGRAL  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                                Fl. 926DF CARF MF

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7480964 #
Numero do processo: 10930.907099/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).

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3402­001.433  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de contribuição (PIS/Cofins) formulado pela recorrente.  A restituição foi indeferida porque o crédito pleiteado encontrava­se totalmente  alocado a débito declarado pelo contribuinte.  Na manifestação apresentada, a interessada afirma que o § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718,  de  1998  teve  a  sua  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF.  Salienta  que  a  manifestação  contida  no  despacho  decisório  decorre  de  informação  prestada  em  DCTF  nos  anos de 2000 a 2004, ou seja, consoante previsão legal então vigente. Acredita que a conclusão  deve ser a de procedência do pedido, afinal, nos termos das decisões existentes as receitas não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .9 07 09 9/ 20 11 -9 6 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10930.907099/2011­96  Resolução nº  3402­001.433  S3­C4T2  Fl. 146          2 operacionais  devem  ser  excluídas  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Salienta  que  as  declarações prestadas  anteriormente devem ser  revistas  e diz que para ocorrer o deferimento  bastará  à  Autoridade  Julgadora  proceder  à  análise  das  DCTF  apresentadas,  tendo  por  base  planilha anexada à manifestação.  Aduz,  adicionalmente,  que  a  discussão  principal  contida  no  processo  diz  respeito  à  matéria  de  direito,  “devendo  o  órgão  julgador  apreciar  a  procedência  da  tese”,  intimando a contribuinte a provar o direito mediante prova documental.  A impugnação acima aludida foi julgada parcialmente procedente pela DRJ, que  não reconheceu o direito creditório face a ausência de sua comprovação.  Cientificado desta decisão o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário,  onde alega que a decisão proferida pela DRJ teria alterado o critério jurídico do despacho de  indeferimento atacado, o que implicaria a nulidade da decisão proferida, bem como apresenta  documentos fiscais que atestariam a validade do seu crédito.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.422,  de  26  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.907066/2011­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.422):  "5. Conforme  se  observa dos  autos,  em despacho  eletrônico  de  fls.  05/06,  o  crédito  vindicado  pelo  contribuinte  foi  indeferido  ao  fundamento que:  (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  (...).  6.  Todavia,  já  em  sede  de  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade,  o  acórdão  ora  atacado  entendeu  por  manter  o  indeferimento, mas agora sob o seguinte fundamento:  (...).  No caso, como a  contribuinte nada apresentou no  sentido  de  efetivamente  comprovar  que  na  composição  da  base  de  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10930.907099/2011­96  Resolução nº  3402­001.433  S3­C4T2  Fl. 147          3 cálculo  da  contribuição  relativa  ao  aludido  período  de  apuração  estavam  incluídas  receitas  compreendidas  no  alargamento  da  base  de  cálculo,  não  há  como  reconhecer  o  direito creditório buscado.  Em assim sendo, dada a ausência de provas sobre a liquidez e  certeza do direito creditório pleiteado, entende­se que devem  ser mantidos em todos os seus termos o Despacho Decisório  contestado  que,  aliás,  está  fundamentado  em  informação  prestada  pela  própria  contribuinte  em  DCTF  constante  dos  sistemas controlados pela RFB.  (...) (grifos constantes no original).  7.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  fiscais  de  fls.  fls.  84/118,  os  quais  compreendem  guias  DARF, livro razão e planilhas, que atestariam que o crédito vindicado  é  realmente  decorrente  do  inconstitucional  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  veiculado  pela  lei  n.  9.718/98  e  rechaçado pelo STF no âmbito do julgamento do RE n. 585.235.  8. Percebe­se, portanto, que diante dos fatos aqui expostos e  dos documentos acostados nos autos, é possível vislumbrar que de fato  o contribuinte possui um crédito em seu favor. Logo, levando ainda em  consideração  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  vigora  o  princípio  da  verdade  material1,  e,  ainda,  com  especial  respeito  aos  valores da eficiência e da moralidade, que devem conformar as ações  da  Administração  Pública,  é  salutar  que  o  presente  caso  seja  convertido em julgamento para que:  ·  a  unidade  preparadora,  com  base  nos  documentos  acostados nos autos, bem como outros que venha a solicitar junto ao  contribuinte,  analise  se  de  fato  o  crédito  vindicado pelo  contribuinte  decorre  do  indevido  pagamento  de  PIS  e  COFINS  sobre  receitas  financeiras e, em caso positivo, detalhe analiticamente o impacto de tal  crédito para o pedido formulado pelo contribuinte.  9.  Elaborado  o  sobredito  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deverá ser intimado para, facultativamente, se manifestar a respeito em  30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o parágrafo único do art.  35 do Decreto n. 7.574/2011.  10. É a resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos                                                              1 "Registre­se, desde já, que este importante valor normativo não se assemelha a uma ferramenta mágica, como  pretendem alguns,  e,  por  óbvio,  não  tem  a  aptidão  de  "validar" preclusões  e  atecnias,  nem de  transformar  tais  defeitos em um processo administrativo "regular". Este  tipo de  interpretação a  respeito do princípio da verdade  material só se presta a apequenar esta importante norma. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer  exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma  metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do  direito  material  vindicado  processualmente,  i.e.,  pela  sua  contextualização."  (RIBEIRO,  Diego  Diniz.  O  CPC/2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário. In: Paulo de Barros Carvalho, Priscila de Souza.  (Orgs.). Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 219­240.).  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10930.907099/2011­96  Resolução nº  3402­001.433  S3­C4T2  Fl. 148          4 que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que:  ·  a  unidade preparadora,  com base nos  documentos  acostados nos  autos, bem  como outros que venha a solicitar junto ao contribuinte, analise se de fato o  crédito  vindicado  pelo  contribuinte  decorre  do  indevido  pagamento  de  PIS  e  COFINS sobre receitas financeiras e, em caso positivo, detalhe analiticamente o  impacto de tal crédito para o pedido formulado pelo contribuinte.  Elaborado o sobredito  relatório  fiscal, o contribuinte deverá ser  intimado para,  facultativamente,  se manifestar  a  respeito  em  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  parágrafo único do art. 35 do Decreto n. 7.574/2011.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 149DF CARF MF

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7437643 #
Numero do processo: 12571.000040/2010-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000200/2010-57, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 477          1 476  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000040/2010­46  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.742  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  PIS  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à  repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no  processo  nº  12571.000200/2010­57,  que  deverá  ser  juntada,  em  cópia  de  seu  inteiro teor, nestes autos.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP de créditos de PIS/Pasep ­ mercado  interno e exportação, apurados no  regime de incidência não­cumulativa, com base no art. 3º,  §1º da Lei nº 10.637/2002.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .0 00 04 0/ 20 10 -4 6 Fl. 477DF CARF MF Processo nº 12571.000040/2010­46  Resolução nº  3301­000.742  S3­C3T1  Fl. 478          2 Cabe  ressaltar  a  existência  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  que  tratam  dos  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório  promovida  nos  créditos das referidas contribuições dos anos de 2003 a 2007. Além da glosa dos créditos, foi  verificado que, em diversos períodos de apuração, ocorreu a não tributação de algumas receitas  pelo Contribuinte, motivo pelo qual  lhe restou saldo devedor da contribuição a pagar, sendo,  então, lavrados os dois Autos de Infração citados.  No âmbito dos Processos nºs. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00,  proferiu­se  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  respectivamente.  Nestas  resoluções  decidiu­se  por  converter  os  julgamentos  em  diligências  para  fins  de  juntada  de  processos vinculados, processos esses, inclusive o presente, em que se estão sendo analisados  os créditos de PIS/Pasep e Cofins (PER/DCOMPs) e que deram ensejo aos autos de infração  constantes dos processos referidos.  No cumprimento da Resolução nº 3301­000.520 assim constou do Despacho de  Encaminhamento:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Devolvam­se os presentes autos ao Conselheiro Valcir Gassen, para  prosseguimento, informando que os processos 12571.000024/2010­  53, 12571.000025/2010­06, 12571.000026/2010­42,  12571.000027/2010­97, 12571.000028/2010­31,  12571.000029/2010­86, 12571.000030/2010­19,  12571.000031/2010­55, 12571.000032/2010­08,  12571.000033/2010­44, 12571.000034/2010­99,  12571.000035/2010­33, 12571.000036/2010­88,  12571.000037/2010­22, 12571.000038/2010­77,  12571.000039/2010­11, 12571.000040/2010­46,  12571.000041/2010­91, 13931.000368/2008­74,  13931.000948/2008­61, 13931.000949/2008­14,  13931.000950/2008­31, 13931.000951/2008­85,  13931.000952/2008­20, 13931.000953/2008­74,  13931.000954/2008­19, 13931.000955/2008­63,  13931.000956/2008­16 e 13931.000957/2008­52, que tratam da  análise de créditos de PIS (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao  auto de que trata este processo foram distribuídos ao referido  Conselheiro, em cumprimento à determinação constante da  Resolução 3301­000.520, de 28/9/2017.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Quando  da  análise  dos  autos  para  julgamento  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00, distribuídos a este relator, constatou­se que  os dois processos referem­se a autos de infração, o primeiro no que tange a contribuição ao PIS  e o  segundo diz  respeito  a Cofins,  e que  existiam outros processos vinculados  a  estes  e que  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 12571.000040/2010­46  Resolução nº  3301­000.742  S3­C3T1  Fl. 479          3 tratam de pedidos de restituição e de compensação (PER/DCOMP) de PIS e Cofins mercado  interno e exportação apurados no regime de incidência não­cumulativa.  Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  verificou­se  que  esses  processos  vinculados  aos  autos  de  infração  encontravam­se  distribuídos  em  fases  distintas.  Por  intermédio  das  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  proferidas  nos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  os  processos  vinculados  foram  reunidos  e  distribuídos a este Conselheiro prevento.  Assim,  entendo  que  foram  atendidas  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­ 000.521.   Verificando os processos de PER/Dcomps, constata­se que o Auto de Infração  alcança  todos os períodos de apuração dos PER/Dcomps vinculados, sendo que a solução do  litígio  no  processo  do  lançamento  alcança  os  processos  de  ressarcimento/compensação  vinculados.  Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  o  presente  processo seja encaminhado à repartição de origem, onde deverá aguardar até que seja proferida  a decisão definitiva no processo nº 12571.000200/2010­57, que deverá ser juntada, em cópia de  seu inteiro teor, neste processo.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 479DF CARF MF

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