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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646351 #
Numero do processo: 10166.014049/99-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95. GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. REBANHO. A retificação do cálculo do tributo em função do alegado rebanho depende da apresentação de provas consistentes da existência dos animais na propriedade, não sendo suficiente, para isso, a apresentação de contrato de arrendamento. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30478
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. REBANHO. A retificação do cálculo do tributo em função do alegado rebanho depende da apresentação de provas consistentes da existência dos animais na propriedade, não sendo suficiente, para isso, a • apresentação de contrato de arrendamento. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2002 • MOAeCir) MEDEIROS Presid attiM LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES '28 F EV 2003 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARL Esteve presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. tme . MINISTÉRIO DA FAZENDA ... TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.446 ACÓRDÃO N° : 301-30.478 RECORRENTE : EDIMAR GONTIJO DE LIMA RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO O presente processo é um amontoado caótico de páginas, que somente toma-se inteligível a partir do relatório constante da decisão recorrida, segundo o qual o contribuinte impugnou o lançamento do =95, solicitando adequação do valor do ITR, que não representava a realidade do imóvel, apresentando • laudo e pleiteou, ainda, que as alterações fossem consideradas no exercício de 1996. Foram formalizados dois processos e o contribuinte, intimado, apresentou o laudo de fls. 48/52, acompanhado de cópias de fotografias, declaração da Prefeitura Municipal, DITR retificadoras, com as alterações pretendidas para os exercícios de 94, 95 e 96 e, posteriormente, apresentou o contrato de arrendamento de fls. 61/62. O presente processo, referente ao ITR/95, foi desanexado do processo original, de n° 10166.005391195-63, e, depois, lhe foi anexado o Processo de n° 10166.002286/00-10. A decisão recorrida considerou a impugnação tempestiva e, com base nos documentos que menciona, reconheceu que o imóvel localiza-se no Município de Mimoso de Goiás, pelo que deve ser adotado o VTNm que lhe foi atribuído pela IN SRF 042/96, de R$ 299,25/hectare, a ser calculado de acordo com as • áreas de preservação permanente constantes do laudo. Discorreu sobre a forma pela qual foi este valor determinado e a possibilidade de sua revisão, conforme previsto no § 4°, do art. 3° da Lei n° 88.47/94, mediante a apresentação de laudo técnico em conformidade com as exigências legais, o que não ocorreu, pois o laudo apresentado não se refere ao valor do imóvel em 31/12/94, pois o seu autor apresenta o mesmo valor para três exercícios, não distinguiu os valores obtidos das fontes indicadas para cada um dos períodos base, não atribuiu valores aos diversos tipos de terra da propriedade, não identificou e valorizou as benfeitorias, sendo insuficientes as fontes indicadas, não bastando a avaliação da Prefeitura, mesmo porque se tratam de tributos diferentes. Considera o laudo como de "avaliação expedita", no qual o valor decorre de escolha arbitrária do avaliador. Aceitou a alteração da distribuição de área do imóvel, conforme já decidido no processo relativo ao ITR/94, devendo ser procedidas as alterações em relação às áreas de preservação permanente, de interesse ecológico, imprestáveis, 2 iiill \ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.446 ACÓRDÃO N° : 301-30.478 ocupadas com benfeitorias, bem como a exclusão das áreas utilizadas para produção vegetal e florestal, mantendo-se os dados então adotados, inclusive quanto ao rebanho (gado) anteriormente informado. Em seu recurso (fls. 86 e 87), o contribuinte pleiteia seja revisto o grau de utilização do imóvel, em decorrência da existência de animais, apresentando o contrato de arrendamento de fls. 45 e 46, pois o rebanho encontra-se registrado em nome de terceiros e a ficha de controle de vacinação de fl. 89, com amparo na NE SRF/COSAR/COSIT 02/96, subitem 12.8. É o relatório. dt. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.446 ACÓRDÃO N° : 301-30.478 VOTO Mantenho a decisão recorrida, que considerou o rebanho informado pelo contribuinte, sendo que a prova apresentada pelo recorrente, o contrato de arrendamento do imóvel não faz qualquer referência ao número de animais que teriam sido levados para a propriedade, em 1994. Na Ficha de Controle de Vacinação de fls. 89, que seria uma prova adicional, consta, como arendatário, Jesus José Cândido, e, no contrato de arrendamento, João Femandes das Virgens. Entendo, assim, não haver sido produzida prova suficiente da existência de animais na propriedade, em 1994, em • quantidade diferente da adotada no lançamento. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 .4440~ LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 4 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10166.014049/99-88 Recurso n°: 124.446 • TERMO DE INTIMAÇÃO , Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 301-30.478. Brasília-DF, de 25 de fevereiro de 2003 Atenciosamente, -,____:-:----- Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara iCiente em 0.2 . o z • 7-0'03 ',ia , 1. 11 , 1, tke galaS Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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4645926 #
Numero do processo: 10166.009155/90-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIOS DE 1988/1989 - PASSIVO FICTÍCIO - OMISSÃO DE COMPRAS - ENCARGOS NO CONTRATO DE "LEASING" - DESPESAS E CUSTOS EM DUPLICIDADE - POSTERGAÇÃO - EFEITOS NAS DECORRÊNCIAS - PIS/FATURAMENTO - TRD - "A manutenção no passivo de obrigações já liquidadas legitima a acusação de omissão de receita tributável em base de recursos espúrios admitidos ao caixa" "A acusação de omissão de compras se nulifica pela necessidade da atribuição do pertinente custo na escrita fiscal sob pena de tributação em duplicidade" "A pactuação nos contratos de arrendamento de valor residual ínfimo para a aquisição do bem ao final do período não desnatura a contratação e não a equipara aos contratos de compra e venda, podendo os respectivos encargos assim serem deduzidos como despesa operacional" "O aproveitamento em duplicidade de custos de aquisição e despesas financeiras dá suporte às pertinentes glosas" "A não atribuição à figura da postergação do devido efeito inflacionário nos termos do PN 1/96 torna o crédito tributário pertinente inseguro e ineficaz" "Ajustam-se as decorrências ao âmbito do decidido no lançamento matriz" "É indevida, de qualquer maneira, a constituição do lançamento decorrente de PIS/Faturamento ao amparo das disposições do Dec.Lei 2445/88, reputado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal" "É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho/1991". (Publicado no D.O.U de 22/06/1999 nº 117-E).
Numero da decisão: 103-19875
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE Cz$...E Cz$..., NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1988 E 1989, RESPECTIVAMENTE; EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS; AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS REFLEXAS AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ; E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991. VENCIDOS OS CONSELHEIROS EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (SUPLENTE CONVOCADO) E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER QUE NEGARAM PROVIMENTO EM RELAÇÃO À VERBA CORRESPONDENTE AO "LEASING".
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 23 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. :103-19.875 m'/103—o .223 IRRI/DECORRENCIAS - EXERCÍCIOS DE 1988/1989 - PASSIVO FICTÍCIO — OMISSÃO DE COMPRAS — ENCARGOS NO CONTRATO DE "LEASING" - DESPESAS E CUSTOS EM DUPLICIDADE — POSTERGAÇÃO — EFEITOS NAS DECORRÊNCIAS PIS/FATURAMENTO - TRD - "A manutenção no passivo de obrigações já liquidadas legitima a acusação de omissão de receita tributável em base de recursos espúrios admitidos ao caixa" "A acusação de omissão de compras se nulifica pela necessidade da atribuição do pertinente custo na escrita fiscal sob pena de tributação em duplicidade" "A pactuação nos contratos de arrendamento de valor residual ínfimo para a aquisição do bem ao final do período não desnatura a contratação e não a equipara aos contratos de compra e venda, 1 podendo os respectivos encargos assim serem deduzidos como despesa operacional" "O aproveitamento em duplicidade de custos de aquisição e despesas financeiras dá suporte às pertinentes glosas" "A não atribuição à figura da postergação do devido efeito inflacionário nos termos do PN 1/96 toma o crédito tributário pertinente inseguro e ineficaz" "Ajustam-se as decorrências ao âmbito do decidido no lançamento matriz" "É indevida, de qualquer maneira, a constituição do lançamento decorrente de PIS/Faturamento ao amparo das disposições do Dec.Lei 2445/88, reputado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal" "É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho11991" Vistos, relatados e discutidos os preientes autos de recurso interposto por CBL — CONSTRUTORA BORGES LTDA. - ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a prelim ar suscitada e, no méri- 14‘ Ame 02//03/99 • n va MINISTÉRIO DA FAZENDAb, • ' '"P .^ I'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:, 'ff > Processo n° :10166.009155/90-48 Acórdão n° :103-19.875 to, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 27.301.321,94 e Cz$ 81.344.458,56, nos exercícios financeiros de 1988 e 1989: respectivamente; excluir a exigência da contribuição ao PIS; ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Eugênio Celso Gonçalves (Suple te Convocado) e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento em relação a -rba correspondente ao leasing". --r ES614:í -0D - --atígjt: (R — PR SID:N E II VICT • R LUIS DE: LLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 02 JUN-, 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SILVIO GOMES CARDOZO E NEICYR DE ALMEIDA. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE A CONSELHEIRA ANDRA MARIA DIAS NUNES. 2 t • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" :10166.009155190-48 Acórdão n° :103-19.875 Recurso n°. :110.330 Recorrente : CBL — CONSTRUTORA BORGES LTDA. RELATÓRIO COMPLEMENTAR Retoma o processado a esta Câmara, após haver a Resolução no.103- 01.50 determinado a conversão do julgamento em diligência para o aprofundamento da matéria tributável versando a acusação atinente ao "passivo fictício". A diligência findou-se com o parecer conclusivo de fls.884/885 e a parte se manifestou a fls.887/888, No mais, incorporando a este o relato de fls.877, dou por findo o relato complementar. É o relatório./ (91 3 :4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : zk'c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° :10166.009155/90-48 Acórdão n° :103-19.875 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator, VOTO O recurso já restou conhecido anteriormente. No âmago da diligência votada, tenho para mim, desde logo, que a prejudicial de nulidade da autuação levantada após sua efetivação, não merece prosperar seja porque a nulidade da autuação, se cabível, deveria ter sido manifestada subseqüentemente à sua lavratura, na oportunidade da formulação defensória inaugural, seja porque o aprofundamento da matéria tributável pertinentemente ao "passivo fictício" emanou do arbítrio exclusivo desta Câmara em melhor situar a matéria tributável para um julgamento dentro do principio da chamada verdade material e seja porque, de resto, sopesados os elementos defensórios em face dos esclarecimentos ora trazidos a lume, em nada se inovou no âmbito do processado que pudesse dar causa a cerceamento ao direito pleno de defesa. Por isso mesmo, rejeito a prejudicial submetida no requerimento de fls. 887/888. No mérito do lançamento, abordando de início a acusação que sustentou a realização da diligência tenho para mim que o veredicto monocrático se houve com o devido acerto ao legitimar a acusação para os saldos ali declinados, após as exclusões que entendeu devidas. De efeito, qualquer provimento maior tal como acenado na informação subsequente à peça impiugnatória (fls. 545 e segs.) implicaria na rejeição da prova produzida e em exclusão irregular do crédito tributário apurado. Aliás, apenas para ressaltar a precariedade da peça recursal no guerreamento da matéria tributável remanescente, e para mostrar que este relator não se absteve de examinar particularmente o processado e a prova produzid basta se atenta ra o 4 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10166.009155/90-48 Acórdão n° :103-19.875 fato de que a parte recursante, buscando a eliminação do passivo remanescente do exercício de 1989, bate na vã tecla de que a parcela de CZ$740.000,00 teria suficiente suporte nos autos, quando é certo que o cheque enunciado (fls. 332) seguramente não quitou aquele título mas apenas outros quatro (fls. 333,334,335 e 336). Assim, é de se confirmar o veredicto por seus jurídicos fundamentos. Já no que tange, agora, à omissão de compras, em decorrência do fato de que a acusação se nulifica pela necessidade de se atribuir à parte recursante, sob pena de tributação em cascata, o pertinente custo, cancelo a acusação remanescente do importe de Cz$479.918,00 e Cz$339.400,00 nos exercícios respectivamente de 1988 e 1989. Quanto à depreciação de bens, agiu corretamente a autoridade monocrática ao recusá-la para bem onde inexiste edificação. Quanto à glosa dos encargos de "leasing", a jurisprudência desta Corte é pacífica ao admiti-la, ainda que a pactuação contenha valor residual mínimo, quando então não se desnatura o contrato de compra e venda, de tal maneira que se cancela os créditos tributários dos montantes de CZ$3.021.172,69 e C440.018.755,56 nos exercícios novamente de 1988 e 1989. A contabilização em duplicidade de compras e encargos financeiros encontra ressonância suficiente nos autos e não foi elidida em qualquer momento pelo autuado. Já no que pertine a declinadas postergações, estas foram calculadas sem o efeito inflacionário previsto no PN 1/96 e, por conseqüência contamina-se o lançamento do vício da insegurança. Por conseqüência cancela-se as exigências de Cz$23.800.231,25 e C440.986.303,00 nos exercícios de 198 el989. 5 'i; • . ,r, MINISTÉRIO DA FAZENDA ...,t _•n ,• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,•,)- Processo n° : 10166.009155190-48 Acórdão n° :103-19.875 I Os lançamentos decorrentes serão ajustados aos provimentos ora outorgados, cancelado de qualquer maneira o versando PIS/Faturamento (fis. 557), já que embasado em dispositivo legal declarado inconstitucional (dec.lei 2445/880). A TRD será excluída no período de Fevereiro a julho/I991. Do exposto, rejeitada a prejudicial, dá-se provimento parcial ao recurso I para o efeito de se excluir da tributação as parcelas de , respectivamente, 1 Cz$27.301.321,94 e Cz$81.344.458,56 nos exercícios de 1988 e I989,ajustados os decorrentes, à exceção do PIS/Faturamento que fica cancelado e, ainda, excluída a TRD no período de fevereiro a julho de 1991 COMO V O. 1 1 B sília- F . de fev- reiro 1999 1 1 e $ t .. 4:1 VETOR LUIS DE . LLE FREIRE 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.009155/90-48 ef I Acórdão n° :103-19.875 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contri- buintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 9 mAR 1999 ....., C DIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em,d; oÀ: 05 - / 99°1 . \n• dr NILTON , • I_ *CATEM! PROCURADOR 1 * FAZENDA ONAL Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.020613/99-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL – A contagem do prazo decadencial para que o contribuinte pleiteie a restituição ou compensação de “tributos” recolhidos aos cofres da Fazenda Nacional, e posteriormente, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, contar-se-á a partir da solução jurídica conflituosa com eficácia “erga omnes”. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-94.296
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : DRJ — BRASILIA/DF Sessão de : 13 de agosto de 2003 Acórdão n°. : 101-94.296 RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL — A contagem do prazo decadencial para que o contribuinte pleiteie a restituição ou compensação de "tributos" recolhidos aos cofres da Fazenda Nacional, e posteriormente, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, contar-se-á a partir da solução jurídica conflituosa com eficácia "erga omnes". Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PER,Et PRESIDENTÉ —I A MI: . NDRI <---RECATOR FORMALIZADO EM: 5 sET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. : 10166.020613199-92 2 Acórdão n°. : 101-94.296 Recurso n°. : 132.401 Recorrente : PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo de PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. — CNPJ n° 00.475.251/0001-22, de decisão da 2a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, que, por unanimidade de votos, indeferiu o pleito da contribuinte (fls. 93/94), no sentido de que seja declarado o direito à compensação do valor pago a maior a título de TRD no ano-calendário de 1991, com o IRPJ devido em 1993, tendo em vista o instituto da decadência, assim como, seja deferida a restituição do valor recolhido em 08.11.99, no valor de R$ 57.180,32. Deve-se relatar, ainda, que às fls. 78/81 foi proferido Despacho Decisório DRF/BSB/DISIT n° 2.039/99, mantendo o lançamento relativo ao IRPJ- 1993, na quantidade de 28.412,54 UFIR, e reconhecendo direito creditório (compensação) dos valores relativos a TRD, nos DARF's às fls. 64/68, até o limite do débito de ILL-1992, na quantidade de 4.112,52 UFIR. Insatisfeita, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 91/94) contestando o despacho decisório sob os argumentos seguintes: Primeiramente, alega que apresentou declarações retificadoras dos anos-calendário de 1992 e 1993, antes de qualquer procedimento de ofício por parte do Fisco, visando à compensação de valores recolhidos a maior, com correção pela TRD, referente ao devido no ano-calendário de 1991. Outrossim, esclarece que — como o pedido de compensação do IRPJ-1993 foi indeferido (por considerar o Delegado estar prescrito o direito, exercido somente quando da apresentação da retificadora, em 01.04.1998) — em Processo n°. :10166.020613/99-92 3 Acórdão n°. : 101-94.296 08.11.1999, realizou o recolhimento para obter certidão negativa, objeto do processo n° 10166.002185/00-02, no qual pede a restituição do valor recolhido. Ademais, pede o afastamento de suposto erro cometido pelo Delegado da Receita, ao citar o processo n° 10166.005543/98-52, que conteria fundamentos e exigências diversas ao presente processo. Quanto ao mérito, alega que a compensação do valor pago a maior não se deu com a apresentação da declaração retificadora, mas sim nas datas em que originariamente era devido o tributo (ano-calendário 1993). Além disso, argumenta que, o prazo para quaisquer restituições e compensações seriam de 10 anos, por ser o lançamento de caráter homologatório — ancorando-se nos arts. 156, I, VII e 168, I, do CTN e no Parecer Cosit n°58/98. À vista de sua impugnação, a 2a . Turma de Julgamento da DRJ em Brasília/DF, indeferiu o pleito da contribuinte (fls. 98/103), ratificando integralmente o decidido no Despacho Decisório n° 2.039/99 (fls. 78/81), por entender que: - o direito de restituição/compensação extinguiu-se no prazo de cinco anos, contado a partir das datas dos pagamentos dos DARF's, enquanto que a data do pedido de restituição/compensação seria a da entrega da Declaração Retificadora de 1993, por não existir qualquer outro ato formal anterior; - neste sentido, não encontrariam guarida as decisões do STJ no âmbito administrativo, valendo, em seu favor, o disposto nos arts. 168, I e 165, Ido CTN, bem como o Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal n° 96/99; - além disso, tem por irrelevantes o Parecer Cosit 58/98 e o art. 156 do CTN, elencados pela contribuinte — por não tratar este do caso específico e por ser o Parecer norma de uso interno da SRF, já superado pelo Ato Declaratório SRF n° 96/99; Processo n°. : 10166.020613/99-92 4 Acórdão n°. : 101-94.296 - ademais, entende correta a decisão anterior para prosseguimento da cobrança, não acolhendo a manifestação da contribuinte de que estaria julgando processo que estaria a merecer apreciação específica, devendo ser o crédito de 63.928,72 UFIR - auto de infração (fls. 24) objeto do processo n° 10166.005543/98- 52 - apreciado em ocasião apropriada; - por fim, considera o pagamento efetuado pela interessada (fls. 08), objeto de pedido de restituição (fl. 01), no processo n° 10166,002185/00-02, em apenso, correspondendo sua decisão a ambos; Intimada da decisão de primeira instância, tempestivamente recorre a este E. Conselho (fls. 105/110), requerendo, de início, sejam considerados todos os argumentos já utilizados. Por vez, explica que o recolhimento indevido teve reconhecimento legal de sua impertinência pela Lei n° 8.383/91, no que seria desobediência ao princípio administrativo da moralidade deixar a Administração Pública de ressarcir o contribuinte por direito seu legalmente garantido. Assim, continua, o Fisco já tinha conhecimento do "fato gerador da restituição" desde a entrega da declaração. Outrossim, considera que a compensação de valor com pretenso débito de ILL deve ser restituído, não só pelo pagamento realizado em duplicidade em 08.11.1999, como também pelo fato de que o ILL era indevido, pois julgado inconstitucional pelo STF. Por fim, transcrevendo jurisprudência do STJ em seu favor, entende que o prazo para prescrição do direito de restituição seria de dez anos, no que ressalta a impossibilidade de se cobrar nova parcela, requerendo a restituição dos valores recolhidos em 08.11.1999. É o relatório. - - Processo n°. :10166.020613/99-92 5 Acórdão n°. : 101-94.296 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se verifica dos autos, trata o presente recurso do inconformismo da Recorrente em não ver acolhida sua pretensão, no sentido de compensar os valores pagos a título de TRD no ano-calendário de 1991, com o Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado no ano-calendário de 1993, no montante de 28.412,54 UFIR's, tendo em vista o instituto da decadência, porquanto, seu pedido foi protocolado na data de 03 de novembro de 1999. Da mesma forma, insurge-se em relação ao indeferimento da restituição do valor de R$ 57.180,32, recolhido em 08.11.99 (Proc. Adm. n. 10166.002185/00-02), que diz ter recolhido, por imposição, para obtenção de certidão negativa junto a Secretaria da Receita Federal. Portanto, trata-se aqui de pedido de compensação de TRD recolhida no período de fevereiro a julho de 1991, e do pedido de restituição de tributos pagos em 1999 pela Recorrente, decorrentes do indeferimento da compensação da TRD acima. Sendo assim, a questão central a ser analisada, diz respeito à contagem do prazo decadencial do direito da Recorrente para pleitear a compensação de tributos pagos indevidamente. Embora me filiando a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo decadencial para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição e/ou compensação de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, ou seja, após cinco anos da data do Processo n°. : 10166.020613/99-92 6 Acórdão n°. : 101-94.296 fator gerador (art. 150, § 4°. do CTN), o fato é que, para o presente caso, não há o que se falar em homologação, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da TRD como fator de indexação no período de 04/02/91 a 29/07/91. De fato, por não constituir um fator de indexação, mas sim, fator de composição de juros flutuantes de mercado, de uso exclusivo do setor financeiro, o E. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, com efeitos "erga omnes", a TRD relativa ao período de 04/02/91 a 29/07/91 (ADin n. 943-DF), ficando, portanto, vedada sua utilização pelos demais segmentos da economia. Desta forma, não há o que se tratar aqui em homologação, seja ela expressa ou tácita, porquanto nada há a homologar. Logo, o direito da Recorrente em pleitear a compensação, e por conseguinte o início do prazo decadencial, começou a fluir a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional aquela exigência, ou seja em 1991, vindo a extinguir em 1996. Sendo assim, por ocasião do pedido de compensação protocolado pela Recorrente (1999), o direito da Recorrente já havia se exaurido, tendo em vista o instituto da decadência. Assim, à vista do acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 13 de agosto de 2003 V Á LMIR DRI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.010820/98-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONSÓRCIO - FORMAÇÃO DE GRUPOS SEM AUTORIZAÇÃO - NORMAS LEGAIS - As normas que regulam a formação de grupos de consórcio, no intuito de proteger os participantes, são de ordem pública, não sendo oponível às mesmas convenção particular que fruste tal objetivo, constituindo-se efeito de sua congência a obediência a todas as suas prescrições e sujeições às penalidades decorrentes de sua desobediência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74019
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Publicado no Diário 0/leu,! da União de OZ / 0.3. r_ Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA rit"'TV' .‘ir„ ..:•; ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES141..(: • 44 Processo : 10166.010820/98-30 Acórdão : 201-74.019 Sessão : 14 de setembro de 2000 Recurso : 109.064 Recorrente : WILSON PRODUTOS DE PESCA LTDA. (EX- WILSON - COMPRA, VENDA E ADMINISTRAÇÃO DE TELEFONES LTDA.) Recorrido : Banco Central do Brasil CONSÓRCIO - FORMAÇÃO DE GRUPOS SEM AUTORIZAÇÃO - NORMAS LEGAIS - As normas que regulam a formação de grupos de consórcio, no intuito de proteger os participantes, são de ordem pública, não sendo oponível às mesmas convenção particular que frustre tal objetivo, constituindo-se efeito de sua congência a obediência a todas as suas prescrições e sujeições às penalidades decorrentes de sua desobediência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WILSON PRODUTOS DE PESCA LTDA. (EX-WILSON — COMPRA, VENDA E ADMINISTRAÇÃO DE TELEFONES LTDA.) ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2000 1 Luiza a e . • alante de Moraes Preside a Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "'Yd •" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • Processo : 10166.010820/98-30 Acórdão : 201-74.019 Recurso : 109.064 Recorrente : WILSON PRODUTOS DE PESCA LTDA. (EX- WILSON — COMPRA, VENDA E ADMINISTRAÇÃO DE TELEFONES LTDA.) RELATÓRIO A empresa acima identificada foi alvo de programa de fiscalização do Banco Central do Brasil, tendo sido constatada a seguinte irregularidade: "Atuar no segmento de consórcio, comercializando o direito de uso de linhas telefõnicas residenciais, comerciais e rurais, sem autorização do Banco Central do Brasil". Infração esta sujeita á. pena prevista no artigo 14, inciso III, da Lei n°5.768/71, com as alterações introduzidas pelo artigo 8° da Lei n° 7.691/88. Em sua impugnação, a autuada contesta a exigência da penalidade, alegando, inicialmente, cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que o processo fiscal ficou a sua disposição em unidade do Banco Central localizada fora de seu domicilio, o que teria dificultado o acesso ao referido processo. No mérito, entende não ser devida a multa, tendo em vista não desenvolver nenhuma atividade relacionada a consórcio. A autoridade julgadora de primeiro grau indeferiu a impugnação apresentada pela autuada, contestando a alegação de cerceamento do direito de defesa, afirmando que o processo esteve a sua disposição o tempo todo, previsto para apresentação da defesa, na Delegacia do Banco Central do Brasil em Brasília — DF, unidade a qual se subordinava, por estar atuando em sua jurisdição. No mérito, entendeu que a impugnante não logrou ilidir as causas que motivaram a autuação, considerando, assim, procedente a aplicação da penalidade. Inconformada com o decidido pela autoridade singular, a defendente apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória, aduzindo, ainda, que a atividade desenvolvida pela empresa trata-se de sociedade por conta de participação prevista no artigo 325 do Código Comercial. É o relatório. 2 • MIINISTÉRIO DA FAZENDA '4( • glry SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Á - 13ile Processo : 10166.010820/98-30 Acórdão : 201-74.019 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. Quanto à preliminar levantada na peça impugnatória, a mesma já foi devidamente rechaçada pela autoridade "a quo", no que a dou por superada. No mérito, necessário se verifique se houve efetivamente a formação ou não de grupos de consórcio, circunstância que a autuada pretende afastar pelos argumentos que defendeu em suas peças recursais. Como relatado, a recorrente pretende desqualificar os atos praticados como captação de poupança popular na formação de grupos de consórcios alegando que as operações constituem-se em atos perpetrados por sociedade em cotas de participação, onde se conceituava como sócia ostensiva, e os demais em sócios ocultos, caracterizando-se os recursos destes captados na inversão em fundos sociais, geridos pela recorrente. Data venta, não consigo conceituar os fatos como tal. Entendo, salvo melhor juizo, que os ditos sócios ocultos, pelo menos em sua maioria, entendiam estar contribuindo, mensalmente, num esforço comum, visando a aquisição de um bem. Ainda que assim não fosse, a legislação que regula tal procedimento, no meu entender, conceitua-se como norma de ordem pública. Assim, entendo porque os seus objetivos, de forma induvidosa, buscam proteger os interesses dos participantes no esforço centrado para aquisição de um bem. Tal objetivo da regra, protetivo à sociedade, a caracteriza como norma de ordem pública, cuja cogência implica na impossibilidade de oposição aos seus mandamentos através de convenções particulares. Ainda mais, entendo que a adesão do sócio oculto decorre de regras pré- estabelecidas pela recorrente, contra as quais não se pode insurgir-se. A legislação pertinente pretende exatamente definir regras definitivas aplicáveis a qualquer procedimento tendente a captar poupança visando a aquisição de bens Como tal, qualquer procedimento afeiçoado a tal conceito submete-se, sem oposição, às regras emanadas das normas pertinentes. 3 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /9 Processo : 10166.010820198-30 Acórdão : 201-74.019 Em face do exposto, entendo cometida a infração e cabível a penalidade aplicada, no que nego provimento ao recurso. É como voto. ala das S -.2Ses em 14 de setembro de 2000 1110" V ibielah, •. • 4- 4

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4646564 #
Numero do processo: 10166.018222/99-62
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Deve ser apreciada matéria que deixou de merecer a devida apreciação desta Câmara quando do julgamento original do recurso voluntário interposto. COMPENSAÇÃO – A compensação de CSL com IRPJ não era automaticamente realizada no ano-calendário de 1992, pois vigente o artigo 66 da Lei 8383/91, o qual permitia, tão-somente, a compensação de tributos da mesma espécie. Qualquer pedido de compensação fulcrado em norma posterior deve ser feito em procedimento distinto, cuja competência inicial de apreciação cabe aos Delegados da Receita Federal. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos. Recurso negado quanto ao mérito.
Numero da decisão: 108-06738
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão no Acórdão n.º 108-06.316, de 05 de dezembro de 2000, concernente ao pedido de compensação, e NEGAR provimento ao recurso neste particular.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166. 018222/99-62 Recurso n°. : 122.101 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria: : IRPJ - Ex.: 1992 Embargante : SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. Embargada : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 07 de novembro de 2001 Acórdão n°. : 108-06.738 , Recurso Especial n°108-122101 Processo n° 10166.018222/99-62 Tipo: Recurso de Divergência EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Deve ser apreciada matéria que deixou de merecer a devida apreciação desta Câmara quando do julgamento original do recurso voluntário interposto. COMPENSAÇÃO — A compensação de CSL com IRPJ não era automaticamente realizada no ano-calendário de 1992, pois vigente o artigo 66 da Lei 8383/91, o qual permitia, tão-somente, a compensação de tributos da mesma espécie. Qualquer pedido de compensação fulcrado em norma posterior deve ser feito em procedimento distinto, cuja competência inicial de apreciação cabe aos Delegados da Receita Federal. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos. Recurso negado quanto ao mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão no Acórdão n.° 108-06.316, de 05 de dezembro de 2000, concernente ao pedido de compensação, e NEGAR provimento ao recurso neste particular, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. &seit MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 10166.018222/99-62 Acórdão n°. :108-06.738 i, uuto u.w.t o ,MARIO UN IRA NCO JÚNIOR RELAT R FORMALIZADO EM : 1 2 Nal 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. c(t) 2 Processo n°. : 10166.018222/99-62 Acórdão n°. : 108-06.738 Recurso n°. : 122.101 Embargante : SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. Embargada : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declarações opostos pela embargante em epígrafe, diante do Acórdão 108-06.316/2001, o qual restou assim ementado: "DECADÊNCIA — VICIO FORMAL — A teor do disposto no inciso II do artigo 173 do Código Tributário Nacional, o direito do Fisco de constituir o crédito após decisão que anule por vicio formal o lançamento, extingue-se no prazo de dois anos a contar desta mesma decisão. O disposto no inciso constitui-se exceção à regra do caput." "JUROS DE MORA — TAXA SELIC — É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superiora 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC." "MULTA DE OFÍCIO — Consoante o art. 44 da Lei n° 9430/96, a multa aplicada nos lançamentos de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributos será de 75%, exceto nos casos de evidente intuito de fraude". A Embargante alega, inicialmente, contradição no voto vencedor, pois, a par de aceitar de não mais constar no auto de infração determinadas adições, ainda assim decide de forma contrária ao deduzido, considerando não existir novo lançamento a ser alcançado pelo instituto da decadência. Alega também a Embargante não haver no voto vencedor considerações a respeito de seus argumentos no tocante a cobrança de juros ilegais 3 Processo n°. : 10166.018222/99-62 Acórdão n°. : 108-06.738 acima do permissivo constitucional, do caráter confiscatório e expropriatório da multa de ofício e do direito de compensação de valor da CSL pago a maior. Pede a reforma do Acórdão embargado para que sejam sanadas as contradições e omissões apontadas. É o Relatório. 4 Processo n°. :10166.018222/99-62 Acórdão n°. :108-06.738 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator Os embargos são tempestivos. A princípio, deve-se esclarecer que o voto vencedor foi tão-somente em razão da divergência de entendimentos quanto à preliminar de decadência, haja vista que o mesmo tem seu início com pedido de vênia à Conselheira Relatora original para dela discordar no tocante à preliminar. Quanto à preliminar de decadência não vislumbro contradição no decidido, pois restou claro que a maioria desta Colenda Câmara entendeu ser aplicável o disposto no inciso II do artigo 173 do CTN ao caso sub judice, mesmo que certas adições não mais constassem do lançamento anulado por vício formal. A Câmara entendeu, portanto, não restar desfigurado o lançamento original, ainda que com algumas modificações para reduzir a base imponível. Contra esse entendimento cabe à Embargante a via do recurso especial de divergência, não podendo estes Embargos possuírem caráter infringente. 1 G)5 Processo n°. :10166.018222/99-62 Acórdão n°. :108-06.738 Mo mérito, por certo que os argumentos expendidos pela douta Conselheira Relatora original foram integralmente acompanhados pelos demais Conselheiros, pois o Acórdão recebeu votação unânime neste particular. É cediço que o Conselheiro Relator, quando vencido na preliminar, adentra necessariamente ao mérito. Assim, as questões referentes aos juros ilegais e multa de oficio expropriatória restaram totalmente tratadas pela Conselheira Relatora original, sendo que seus fundamentos incorporaram-se à decisão da Câmara, constando inclusive da ementa do Acórdão ora embargado. Não há, portanto, nenhuma omissão de apreciação quanto aos argumentos expendidos frente aos juros de mora e à multa de oficio, sendo que o Acórdão refutou tais argumentos, mantendo a imposição dos citados encargos moratórios e da multa de oficio. Oportuno novamente citar caber à Embargante a via do recurso especial de divergência nessas matérias. Por fim, a questão da compensação. Aqui sim cabe razão à Embargante quando alega omissão no Acórdão. De fato, nem a Conselheira Relatora nem, tampouco, eu, no meu voto para a preliminar, apreciamos os argumentos expendidos no recurso voluntário. Passo a fazê-lo. Alega a recorrente que, pelos documentos de fls. 39 a 45, teria recolhido valor de CSL superior ao devido no ano-calendário. Pelos mesmos extrai-se existir a possibilidade de pagamento a maior de CSL no valor de UFIR 6.438,38 UFIR. 6 ‘F\ ‘45) Processo n°. : 10166.018222/99-62 Acórdão n°. :108-06.738 Não obstante, deve ser observado que tal valor representa exigência referente a contribuição e não a imposto. É de se observar que no ano-calendário de 1992, na vigência do artigo 66 da Lei 8383/91 em sua redação original, as possibilidades de compensação restringiam-se a tributos da mesma espécie. Posteriormente, com a edição da Lei 8.981/95 definiu-se que a compensação se daria com tributos da mesma destinação constitucional. Somente com a Lei 9.430/96 permitiu-se ao Secretario da Receita Federal editar normas que possibilitam a compensação entre tributos administrados pela Receita Federal. Por não ser automática, a compensação de eventual crédito com outros tributos devidos ou créditos tributários lançados depende de procedimento específico, que inicia pela apreciação do Delegado da Receita Federal de sua jurisdição, onde serão verificadas todas as condições de seu pleito. Isto posto, voto no sentido de conhecer e acolher parcialmente os embargos, tão-somente para suprir a omissão quanto à falta de apreciação da matéria concernente à compensação de CSL com o IRPJ lançado, para, neste mérito, também negar provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2001. ttA( A 444410! MÁRIO J N EIR F NCO JÚNIOR 7 Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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4648360 #
Numero do processo: 10240.000827/97-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não restando demonstrada a omissão de rendimentos, pela comprovação por parte do contribuinte que não se efetivou a transferência nem o pagamento pela participação societária empresarial, não há que se falar em acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12660
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS GUILHERME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IACYNOGUÉIWARTINS MORAIS PRESIDENTE RROElielMETUOBRUENO DE Cf FORMALIZADO EM: 27 MAL 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10240.000827/97-12 Acórdão n° : 106-12.660 Recurso n°. : 126.340 Recorrente : LUIZ CARLOS GUILHERME RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração por suposta omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto caracterizando sinais exteriores de riqueza, que no entender da fiscalização, evidenciariam renda mensalmente auferida e não declarada. Inconformado com o lançamento fiscal, o contribuinte encaminhou impugnação ao feito fiscal onde alega, em apertada síntese que: as diferenças detectadas em sua declaração são decorrentes de conversão de valores da moeda da época, para Ufir, tendo ocorrido perda inflacionária na venda de bens, especialmente de veículos; que a conversão dos valores pela Ufir do primeiro dia do mês e não do efetivo dia da operação, também resulta em variações que implicam em divergência de resultados; e que a participação no capital social da empresa Quirino do Norte Produtos de Borracha Ltda., embora declarada como tendo sido efetivada integralmente em 10/10/93 se deu, de fato, parceladamente. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus, julgou o lançamento integralmente procedente, expressando seu entendimento em decisão cuja essência expressa o seguinte: que a omissão de rendimentos devido à variação patrimonial a descoberto foi apurada pelo método de fluxo de caixa de acordo com os demonstrativos de fls. 30 e 31; que a elaboração da planilha se deu a partir das informações declaradas pelo contribuinte e que a tributação do acréscimo patrimonial tem previsão no artigo 58 do RIR/94; que o contribuinte não contestou nenhuma das aquisições e vendas de bens que compuseram o demonstrativo mensal e que o fiscal com não tinha informação sobre o valor de 10.204,00 Ufir referente à aquisição da participação acionária da empresa Quirino do Norte Produtos de Borracha adotou o 2 4 gr' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10240.000827/97-12 Acórdão n° : 106-12.660 critério mais benéfico ao contribuinte colocando esses recurso no inicio do ano; e que com as informações trazidas em impugnação o acréscimo patrimonial seria maior do que aquele apurado no Auto de Infração, sendo caso de informar a autoridade preparadora para que efetuasse um lançamento suplementar, não fosse a ocorrência da decadência. Inconformado, o contribuinte volta a manifestar sua irresignação através de Recurso Voluntário, apresentado tempestivamente, e acompanhado de competente depósito recursal, onde reitera suas razões de impugnação dando destaque à operação de aquisição societária, afirmando que efetivamente apenas ocorreu o pagamento do valor equivalente a 8.750 ufir, diferentemente do que ficou consignado no instrumento de alteração do contrato social da empresa, havendo contudo uma Escritura Pública de Declaração com caráter de confissão de divida que comprova suas alegações, juntando vários docs. De fls.. Ao final protesta para a concessão de prazo de 30 dias para juntada de documento em prol da defesa, sendo que transcorrido aproximadamente 20 dias junta declaração do Sr. Ezequiel Francisco hl, Quirinoi É o Relatório. i DO' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10240.000827/97-12 Acórdão n° : 106-12.660 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece em discussão o lançamento levado a efeito contra o contribuinte Luiz Carlos Guilherme, e que foi integralmente mantido pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus. O suposto acréscimo patrimonial a descoberto teria sido caracterizado, basicamente, por uma aquisição societária que teria sido integralmente quitada pelo Recorrente, que contesta esse fato e alega que apenas o instrumento de alteração de contrato social consignou a pagamento integral, quando de fato isso não ocorreu. Da análise dos autos, verifica-se que a discussão sobre o lançamento acaba restringindo-se apenas à questão do pagamento pela aquisição da participação acionária da empresa Quirino do Norte Produtos de Borracha Ltda. Necessário, assim, tentar constatar-se se efetivamente ocorreu o pagamento do valor lançado na alteração do contato social, quando então restará comprovado o acréscimo patrimonial, e caso contrário se ficar demonstrado que não ocorreu o desembolso da importância equivalente a 35.000 Ufir, não há que se falar em omissão de rendimentos e tampouco em acréscimo patrimonial a descoberto. Da prova documental carreada aos autos na fase recursal, ou seja alterações contratuais e Escritura Pública de Declaração, considero existirem elementos mais que suficientes para a formação da convicção exigida o julgamento do presente litígio fiscal. Senão vejamos:4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10240.000827/97-12 Acórdão n° : 106-12.660 Os instrumentos de alteração de Contrato Social da Empresa Quirino do Norte Produtos de Borracha Ltda., demonstram que o Sr. Ezequiel Francisco Quirino transferiu 1.000 quotas sócias da citada empresa para o Recorrente, sendo que na data da citada alteração, novembro de 1993, foi dada plena quitação por conta da mencionada transferência. Referido documento se considerado isoladamente possui força legal para comprovar o efetivo pagamento pelo valor integral. Contudo se analisado em conjunto com os demais elementos do processo, essa certeza acaba por desfazer-se, pois depreende-se da Escritura Pública de Declaração, lavrada no Tabelionato de Notas Rocha, da cidade de Jaru, em Rondónia, em 12 de Janeiro de 1.994, que o Recorrente devia ao Sr. Ezequiel Francisco Quirino 750 quotas de participação societária das 1.000 que possuía junto a empresa Quirino do Norte Produtos de Borracha Ltda., e que a participação societária em questão pertence ao Sr. Ezequiel, e tem o valor histórico de CR$ 750,00 (setecentos e cinqüenta cruzeiros reais), representando 15% do capital total da empresa e que o Recorrente, a qualquer tempo, livre de quaisquer ônus procederia a transferência ao nome do Sr. Ezequiel ou a quem esse indicasse. Uma informação muito importante a ser considerada, diz respeito à data de lavratura da Escritura acima referida, ou seja 12 de Janeiro de 1.994, ou seja aproximadamente três anos e meio antes do início da fiscalização e da lavratura do Auto de Infração. Outro elemento de extrema relevância que milita em favor do Recorrente, é sua própria Declaração de Ajuste Anual de 1994 que no item 8 Dívida e Ónus Reais informa a dívida em favor do Sr. Ezequiel no exato valor de 10.204 Ufir. Sendo assim após, uma análise conjunta de toda a documentação \ trazida aos autos, é de se concluir que restou amplamente comprovado que o br 5 4 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10240.000827/97-12 Acórdão n° : 106-12.660 Recorrente não efetivou o pagamento integral referente à aquisição da participação societária da empresa Quirino do Norte Produtos de Borracha Ltda., ao Sr. Ezequiel Francisco Qurino e portanto não há que se falar em acréscimo patrimonial a descoberto. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempestivo, e apresentado na forma da lei, e quanto ao mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2002. dIP ROMEU BUENO DE C4001s lá "GO \ N 6 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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4644679 #
Numero do processo: 10140.001144/00-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - MONTANTE DOS RENDIMENTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO EM NOME DO "DE CUJUS" - Julgado procedente pela Turma de Julgamento em 1a Instância, o lançamento por omissão de rendimentos em que se tributou em nome da beneficiária rendimentos que haviam sido declarados indevidamente em nome do marido, não foi contestado na fase recursal e, estando correto o montante que serviu de base para a constituição do crédito tributário é de se manter a exigência fiscal com os acréscimos legais devidos. A compensação de imposto pago indevidamente em nome do "de cujus" deve ser objeto de procedimento administrativo específico. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45648
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARLENE GONÇALVES TRINDADE ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO FREITAS DU),RA----) PRESIDEN 41,,s0 -Á TOR FORMALIZADO EM 1 9 S ,F- 2002— Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA h,. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGU N DA CÂMARA Processo n° . 10140 001144/00-24 Acórdão n° . 102-45 648 Recurso n°. 128.807 Recorrente ARLENE GONÇALVES TRINDADE RELATÓRIO Contra a Recorrente, em 17 de março de 2000, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05 a 10 constituindo o crédito tributário no montante de R$11 492,93 (Onze mil, quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos) assim discriminados. Imposto Suplementar R$4.409,96 Multa de Ofício (75%) R$3..307,47 Juros de Mora (calculados até 04/2000) R$1 995,50 A Recorrente em 22 de fevereiro de 1999, intimada a esclarecer a omissão de rendimentos percebidos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul decorreu de erro no preenchimento de sua Declaração de Ajuste Anual, tendo informado, indevidamente, na Declaração do Espólio de RUDEL ESPINDOLA TRINDADE, os rendimentos que lhe fora pago a título de pensão no montante de R$197483,30 (fls. 33) Inconformada, interpôs a impugnação de fls., 02/04, contestando o valor apurado pela autoridade fiscal afirmando que o montante do seu rendimento tributável no Ano-Calendário de 1997 — Exercício de 1998 é de R$245 453,68 e não de R$246.170,18 e que o imposto a pagar é de R$2.230,84 e não o apurado pela fiscalização que soma a quantia de R$6..189,96.. Protesta, ainda, em sua impugnação pela retificação de sua Declaração de Ajuste Anual e pela compensação do saldo do imposto a pagar em sua declaração (R$1.483,30) e na do "de cujus" (R$375,70). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10140001144/00-24 Acórdão n°. 102-45.648 Apreciando a impugnação interposta — fls. 65/68 — a 2 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, em decisão contida no Acórdão DRJ/CGE n..° 00.015, de 27 de setembro de 2001, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento A digna Relatora do Acórdão em seu relatório e voto fundamentou sua decisão expondo, em síntese que - a retificação da declaração de rendimentos por iniciativa do próprio declarante é permitida mediante comprovação de erro cometido e antes de notificado do lançamento, conforme disposto no art., 147, § 1°, da Lei n.° 5.172/1966 (CTN). O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, conforme parágrafo 1° do artigo 7° do Decreto n..° 70.235/1972 Após a ciência do lançamento de ofício, esse apenas pode ser alterado mediante impugnação do sujeito passivo e recurso ou iniciativa de ofício da autoridade administrativa, conforme artigo 145 do CTN, - não há justificativa para a retificação da declaração do IRPJ/98 da interessada e de Rude' Espíndola Trindade. Ademais, cumpre seja observado que, por iniciativa da autoridade fiscal, já foram excluídos da declaração deste os rendimentos auferidos por aquela, conforme consultas ao sistema IRPF de fls 61 a 64; - quanto ao valor dos rendimentos tributáveis e à forma de cálculo do imposto, verifica-se que os rendimentos tributados em nome da interessada estão de acordo com as informações fornecidas em DIRF pelas fontes pagadoras, tendo totalizado R$245.170,18 no ano-calendário de 1997 (fls. 43 a 45), e que a base de cálculo do 3 q\)„, ' MINISTÉRIO DA FAZENDA -4,•••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- n-•;,„1.1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.001144/00-24 Acórdão n°. 102-45 648 imposto apurada foi devidamente tributada mediante a utilização da tabela progressiva anual, pelo percentual de 25% e dedução da parcela de R$3780,00, - quanto a compensação de pagamento efetuados em nome do marido antes do lançamento de ofício, trata-se de providência a ser tomada em procedimento de cobrança pelo órgão local, o qual exigirá confirmação desses pagamentos e retificação dos respectivos DARF, devendo ser ressaltado que as alterações efetuadas de ofício na declaração de IRPF/1998 de Rudel Espíndola Trindade, resultaram em saldo zero de imposto a pagar (fls. 61 a 64) Insatisfeita e irresignada, representada por seu ilustre e digno Patrono, o Dr. PAULO SÉRGIO MARTINS LEMOS — OAB/MS n,° 5.655, RECORRE, tempestivamente, à este Conselho — doc 's de fls 79/81 — expondo, em síntese, que - concorda com a decisão da relatora contidas as fls 67 e 68 no que se refere a impossibilidade da retificação da declaração de ajuste anual da Recorrente em virtude do disposto no art. 147, § 1° da Lei n.° 5 172/1966 (CTN), - o somatório dos comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte somam o montante de R$245 453,68, como já mencionado em defesa administrativa apresentada em 15/06/2000 e não em R$246 170,18 conforme apurado pela autoridade lançadora e ratificada pela 2 a Turma de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10140 001144/00-24 Acórdão n° 102-45648 Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — MS; - que a autoridade julgadora concordou quanto a compensação dos pagamentos efetuados e que esta dever ser efetuada em procedimento de cobrança pelo órgão local com a exigência da confirmação dos pagamentos e retificação dos respectivos DARF e ainda ressalta que as alterações efetuadas de ofício na declaração de IRPF/1998 de Rudel Espíndola Trindade, resultaram em saldo zero de imposto a pagar Como o procedimento apontou saldo zero de imposto a pagar e houve vários recolhimentos de IRPF (conforme folhas 16 a 20) o contribuinte demonstra a voracidade em arrecadação das autoridades tributárias; - protesto seja o recurso recebido mantendo-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário, na forma do disposto no art 151, inc III, do CTN, e, acolhidas as razões expendidas, requer seja efetuada a revisão do crédito tributário, descontando-se os valores recolhidos antecipadamente atualizadas pela SELIC conforme legislação vigente, objetivando fazer plena justiça Às fls., 82, junta cópia do DARF comprovando o recolhimento da quantia devida para fins de garantia da instância recursal na forma da legislação de regência. nv/ É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES swl, iàs- a'e SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10140.001144/00-24 Acórdão n° : 102-45.648 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. A Recorrente, através de seu ilustre Patrono, não contesta o feito fiscal posto que, concordando com a decisão prolatada pela 2 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande quanto a retificação de sua Declaração, aceita ser devido o crédito tributário advindo do ajuste efetuado pela Administração Fiscal em sua Declaração de Ajuste Anual do Ano-Calendário de 1997 — Exercício de 1998 Contesta em sua exordial recursal dois pontos, a saber. a) o montante apurado pela fiscalização que entende ser de R$245.453,68 e não R$246 170,18, b) a compensação do imposto no montante de R$375,70 pago em função da Declaração de Ajuste Anual do Espólio de Rude Espíndola Trindade A Recorrente não esclareceu, quer na fase impugnatória como na recursal, de onde extraiu o montante de R$245.453,68 que alega ser correto Analisando o que dos autos consta verificamos que está correta a base de cálculo utilizada pela autoridade fiscal para a constituição do crédito tributário exigido 6 '---'")-- MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•,,,:z.jÇ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10140 001144/00-24 Acórdão n° 102-45.648 Vejamos por dois ângulos a fim de que não reste margem a dúvidas, pois, a delonga na solução desta lide implicará em aumentar os encargos de juros moratórios devidos em prejuízo da Recorrente Conforme atesta o doc de fls 21 a Recorrente informou em sua Declaração de Ajuste Anual Simplificada o montante de R$48.686,88 (Quarenta e oito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos) que somados com a renda omitida (pensão recebida do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul — fls 42) no valor de R$197.483,30 (Cento e noventa e sete mil, quatrocentos e oitenta e três reais e trinta centavos) perfazem o montante de R$246 170,18 (Duzentos e quarenta e seis mil, cento e setenta reais e dezoito centavos) Se utilizarmos os valores informados pelas fontes pagadoras — DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte fls. 43 a 45) temos. F Is CNPJ — Fonte Pagadora Rendimento Bruto 43 15 462.856/0001-56 R$ 23.268,72 44 03 979 390/0001-81 R$ 25.418,16 45 15.424.948/0001-41 R$197 483,30 Total dos Rendimentos Tributáveis R$246. 170, 18 Os rendimentos constantes dos doc de fls 43/44 no montante de R$48.686,88, correspondem aos valores informados na Declaração de Ajuste Anual Simplificada da Recorrente e os rendimentos constantes do doc. de fia, 45, no valor de R$197.483,30 correspondem ao montante informado na Declaração Anual de Ajuste do Espólio de Rudel Espíndola Trindade (R$186.686,30 informados no 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA :W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES No, " • SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10140.001144/00-24 Acórdão n° 102-45 648 Quadro 1 — Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas + R$10..800,00 informados na linha 05 do Quadro 3 — Rendimentos Isentos e Não Tributáveis). Nota deste Relator. há uma diferença de R$3,00 entre os valores contidos na Declaração de Ajuste Anual do Espólio e os informados no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (fls. 33) Ipso fato é de se concluir que estão corretos os valores apurados pela fiscalização que serviram de base para o cálculo do imposto devido pela Recorrente. Quanto a compensação do valor de R$375,70 (Trezentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) recolhidos em decorrência da Declaração de Ajuste Anual do Espólio de Rudel Espíndola Trindade, não é correta a afirmação de que a autoridade julgadora concordou com o pleito da Recorrente A compensação de prováveis indébitos fiscais não é matéria pertinente à esta lide. Foi afirmado pelo Relator do Acórdão recorrido, e neste aspecto endosso e ratifico sua decisão, que a compensação deverá ser objeto de procedimento administrativo junto ao órgão local, ou seja, a Delegacia da Receita Federal em Campo Grande/MS, que tem a competência originaria para analisar o pleito da Recorrente, verificando e confirmando os pagamentos efetuados e acolhendo, se procedente, a retificação dos respectivos DARF. "EX POSITIS", ante tudo o mais que dos autos consta, concluo e voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO Sala das Sessões - DF, er , 2 dagosto de 2002 11111):7111.111111.."Ik 4110—_ • - 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.001104/2003-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O processo fiscalizatório constitui fase pré-processual, informativa, em que se verificam as eventuais irregularidades que poderão ensejar o apropriado lançamento. MULTA. SUBFATURAMENTO. INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTACÕES. A comprovação de que a recorrente informava preços a menor em suas Declarações de Importação, implica na caracterização de subfaturamento e na exigência de multa por infração ao controle das importações. Lançamento procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32.709
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ilte TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:""<n>. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10235.001104/2003-92 Recurso n° : 132.261 Acórdão n° : 303-32.709 Sessão de : 24 de janeiro de 2006 Recorrente PRODAM — PROCESSAMENTO DE DADOS DO AMAPÁ LTDA. Recorrida : DRJ/FORTALEZA/CE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O processo fiscalizatório constitui fase pré-processual, informativa, em que se verificam as eventuais irregularidades que poderão ensejar o • apropriado lançamento. MULTA. SUBFATURAMENTO. INFRAÇAO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTACÕES. A comprovação de que a recorrente informava preços a menor em suas Declarações de Importação, implica na caracterização de subfaturamento e na exigência de multa por infração ao controle das importações. • Lançamento procedente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, • na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELIS DA DT PRIETO Presiden . e • Processo n° • Acórdão n° : 303-32.709 SILMARCO • • ELOS FIÚZA fite Relator Formalizado em: 09 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, • Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. e 2 _ , •• Processo n° Acórdão n° : 303-32.709 RELATÓRIO Contra o contribuinte ora recorrente de que trata o presente processo foi lavrado auto de infração para exigência da multa por infração administrativa ao controle das importações, prevista no artigo 169, inciso II, do Decreto-lei n° 37/66, regulamentada pelo art. 526, inciso III, do Decreto n° 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro), no valor de R$ 1.028.605,66 (hum milhão e vinte e oito mil seiscentos e cinco reais e sessenta e seis centavos). Segundo consta dos autos, a fiscalização deu início ao procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte após tomar conhecimento do Oficio DECAM/DINON-99/109, de 30/08/99, fls. 15, encaminhado • pelo Banco Central do Brasil, onde é feita a comunicação de que a empresa supracitada fez uso, no exterior, de cartões de crédito internacionais emitidos no Brasil, tendo o exame de toda documentação apontado para a realização de operações com características de importação com fins comerciais. A partir da análise dos extratos apresentados pela contribuinte, os agentes autuantes puderam concluir pela ocorrência de diversas transações efetuadas no exterior, sobressaindo-se dentre todas, pelo grande volume e regularidade, àquelas relacionadas com as compras realizadas junto à empresa PRODEX TRADING CORP., com sede em Miami, nos Estados Unidos da América. Assim, de acordo com os dados levantados pela fiscalização aduaneira, foram realizadas 148 (cento e quarenta e oito) transações no período de janeiro de 1998 a fevereiro de 1999, que resultaram no valor de us$ 850.327,85, correspondente em moeda nacional ao montante de R$ 1.028.605,66. Apresenta, ainda, a fiscalização, as seguintes considerações: • I. intimada por diversas vezes a prestar informações acerca desta prática, ou seja, uso do cartão de crédito no exterior e ainda mais especificamente esclarecer os gastos contabilizados em cartão de crédito internacional junto à PRODEX TRADING CORP., a recorrente limitou-se a responder que "ocorreu eventualmente a utilização do nosso cartão de crédito na aquisição de bens e serviços no exterior" e que "estas transações se referem basicamente a serviços e outras despesas realizadas no exterior"; 2. inicialmente, a importadora ora recorrente alegou tratar-se apenas de uma "aquisição de bens" mas em resposta à segunda intimação informou que tais operações estavam relacionadas com a "aquisição de bens e serviços", e finalmente, em resposta à terceira intimação, descarta a aquisição de bens para informar que os recursos operados com os cartões de créditos se destinavam ao pagamento de "serviços e outras despesas", embora não esclareça quais estes dispendiosos serviços e despesas teriam sido adquiridos; 3 • Processo n° Acórdão n° : 303-32.709 3. com base nos registros do SISCOMEX e no Livro de Registro de Entrada de Mercadoria, ficou constatado que a contribuinte possui como único fornecedor de bens no exterior a empresa DIRECT TRADING, sediada em Miami, no estado da Flórida, nos Estados Unidos da América, conforme identificação presente nas faturas comerciais apresentadas para instrução dos despachos aduaneiros das importações realizadas entre janeiro/98 e fevereiro/99; 4. através de consulta ao site oficial do Departamento de Estado da Flórida, assim como da análise de faturas comerciais que instruíram declarações de importação registradas em anos seguintes, e ainda, com base em declaração apresentada pela própria empresa DIRECT TRADING no curso do procedimento de despacho aduaneiro da DI n° 03/0872766-0, registrada em 2003, pode-se concluir que a DIRECT TRADING e a PRODEX TRADING CORP. são a mesma empresa, sendo este a sua denominação social e aquele o nome do estabelecimento; • 5. que há vinculação entre a importadora (PRODAM — Processamento de Dados do Amapá Ltda.) e a empresa exportadora (DIRECT TRADING / PRODEX TRADING CORP.) visto que o Sr. Marco Failache, sócio- gerente da PRODAM, consta como um dos diretores da DIRECT TRADING / PRODEX TRADING CORP; 6. da análise da escrituração contábil referente ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, cuja apuração dos resultados foi realizada com base no Lucro Real, foi verificado que, mensalmente, era feito um único lançamento em conta de resultado (Custo das Mercadorias Vendidas — Mercadorias Compras Cartões), tendo em contrapartida recursos saídos do Caixa da empresa, descritos no livro Diário como sendo relacionados com "pagamento de cartões". Intimada a prestar esclarecimentos acerca da composição desta conta de resultado, a empresa alegou que, por problemas técnicos, não seria possível identificar os documentos que integram os valores lançados, demonstrando assim desconhecer a composição de uma conta que apresentou no final do ano-calendário de 1998 um expressivo saldo de RS • 1.062.452,00; 7. não constam nos registros contábeis da importadora quaisquer lançamentos e/ou contas relacionadas com pagamentos de serviços no exterior, endossando assim a informação da própria empresa de que os cartões eram utilizados para aquisição de bens no exterior; 8. no citado período, a quase totalidade das aquisições de bens foram realizadas junto à DIRECT TRADING e a PRODEX TRADING CORP, pois consta no Livro de Registro de Entrada de Mercadorias a escrituração de "aquisições de mercadorias nacionais no valor de apenas R$ 1.526,34"; Ao final, com fundamento nos fatos acima apresentados, os agentes autuantes concluíram pela existência de irregularidades nas operações realizadas pela empresa importadora, em que foram praticados preços inferiores aos efetivamente utilizados na transação comercial. Diante da previsão legal de exigência de multa pelo 4 (e 4! Processo n° Acórdão n° : 303-32.709 "subfaturamento do preço ou valor da mercadoria na importação", foi lavrado, em 03/12/2003, o auto de infração objeto do presente recurso. II— DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento em 09/12/2003, fls. 04, a autuada insurgiu-se contra a exigência em 07/01/2004, colacionando aos autos a peça impugnativa de fls. 289/304, oportunidade em que, após reproduzir minuciosamente os fatos descritos no auto de infração, apresenta seus fundamentos jurídicos contra a autuação, resumidos nos termos que se seguem, trazidos ao processo e ora adotados por expressar a realidade dos fatos pela DRF de Julgamento em Fortaleza - CE: "Em preliminar: 1. argúi a nulidade do lançamento em razão do que afirma ter • manifesto cerceamento do direito de defesa, visto que o princípio da Legalidade Objetiva exige do Fisco uma "autuação oficial e imparcial para obtenção da verdade dos fatos" e o princípio da Verdade Material estabelece que "o dever investigató rio da autoridade fiscal não pode ficar amarrado a formalismos e presunções, sob pena de não se descobrir corretamente a verdade dos fatos"; 2. argumenta a litigante que, no lançamento em questão, a fiscalização não poderia ter concluído de modo tão simplório pela ocorrência de subfaturamento na importação das mercadorias, pois, primeiramente, pelo fato da empresa se encontrar em uma área de exceção (Área de Livre Comércio de Macapá e Santana), as mercadorias que adquire no exterior não são tributáveis, e sendo assim, mesmo na hipótese de ter ocorrido subfaturamento, nenhum prejuízo teria causado ao erário, e em segundo plano, afirma ser evidente que a utilização de cartão de crédito no exterior não tem necessariamente como objetivo apenas a realização de compras de mercadorias para revenda, mas também o pagamento por serviços e despesas pessoais, como hospedagem, passagens, antecipação de compras, aluguéis de veículos, etc.; • 3. para que a fiscalização pudesse concluir pelo subfaturamento teria que buscar mais elementos de prova, comparando as diversas DI's com os valores individuais de cada mercadoria, quantidade e valor, ou ainda, aplicar o método subsidiário previsto no artigo 2° do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, e existindo mais de um valor de transação de mercadorias idênticas, deveria ser utilizado o valor de transação mais baixo; 4. o Conselho de Contribuintes já teria decidido que o contrato de câmbio é prova cabal do valor da transação, pois este deve prevalecer até prova em contrário (3° CC — Ac. 301-28258, de 04/12/1996); 5. destaca que, ainda que tivesse ocorrido o subfaturamento, não omitiu qualquer informação ao Fisco, visto que efetuou todos os lançamentos referentes às despesas realizadas no exterior nos seus livros contábeis, apurando e recolhendo os tributos decorrentes, quando devidos, requerendo, portanto, a nulidade s dç • Processo n° Acórdão n° : 303-32.709, do feito fiscal por ferir o princípio da Verdade Material e face à inexistência de provas; No mérito: 6. discorre acerca da impossibilidade jurídica da exigência da multa objeto da presente lide face à isenção dos tributos federais na importação de mercadorias pela Área de Livre Comércio (ALCMS), pois sendo a multa um acessório da obrigação principal e estando as operações de importação realizadas pela impugnante amparadas pela isenção concedida por lei às empresas localizadas na ALCMS, inexiste a obrigação de pagar os tributos que incidiram nas referidas operações (II e 1P1), e, conseqüentemente, incabível é a exigência da multa, na qualidade de obrigação acessória; 7. traz à colação jurisprudência do TRF r Região para destacar que, independentemente do valor declarado nas declarações de importação ou lançado nos • livros contábeis, se não eram devidos os tributos nas importações, nenhum prejuízo ocorreu ao Erário; 8. sustenta que não houve violação ao dispositivo legal apontado na peça de autuação, razão pela qual alega não existir motivação fática para aplicação da multa administrativa, pois, incorre nesta pena quem subfaturar o preço ou valor da mercadoria e, par tanto, é necessário que a fiscalização prove que ocorreu o subfaturamento na importação de cada uma destas mercadorias e que tal fato tenha causado prejuízo ao Erário, pois, "em se tratando de penalidade não se pode presumir a infração"; 9. ressalta que se houve erro no momento da indicação dos preços na declaração de importação, a empresa procedeu às devidas correções, espontaneamente e tempestivamente, ao lançar em seus livros contábeis os valores que realmente pagou pelas mercadorias, pois agindo desta forma não quis "esconder nada ao Fisco", elidindo qualquer presunção de ilegalidade; • 10. cita ementas de decisões administrativas e judiciais, para defender que o instituto da denúncia espontânea consignado no art. 138 do CTN não autoriza que a litigante seja penalizada com a multa em apreço, uma vez que, antes do início de qualquer procedimento ou medida de fiscalização, a empresa declarou e lançou em seus livros contábeis e na DIRPJ do exercício de 1999 todos os valores pagos pelas compras efetuadas no exterior; 11. ao final, requer que seja apreciada a preliminar de nulidade suscitada, para que seja julgado nulo o auto de infração constante do presente processo, por ofensa ao princípio da Verdade Material, ou senão, caso vencida a inicial, que, no mérito, diante dos argumentos acima apresentados, seja considerado improcedente o lançamento. gzf 6 -` Processo n° Acórdão n° : 303-32.709 •A DRF de Julgamento em Fortaleza —CE, através do Acórdão N° 5.749 de 23/02/2005 julgou o lançamento procedente nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: "I — PRELIMINARES Da admissibilidade da impugnação Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade da impugnação apresentada, dela se toma conhecimento. Da jurisprudência do Conselho de Contribuintes Com relação ao julgamento de processos fiscais no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, em que pesem as respeitáveis decisões dos referidos órgãos colegiados, estas não têm o condão de vincular o julgamento em primeira instância. Assim, mesmo que os Acórdãos citados tratem de matéria idêntica a do presente processo, não poderão se constituir em fundamento, nesse voto, uma vez que as decisões do referido órgão colegiado não têm eficácia normativa. Da argüição de nulidade por ofensa ao princípio da Verdade Material A autuada argúi, preliminarmente, que a fiscalização não buscou a verdade material porque não investigou os fatos com lealdade e imparcialidade, deixando, assim, de envidar todos os esforços necessários para atingir a realidade da situação sob investigação, evitando ao máximo a utilização de presunções e ficções. Nesse sentido, traz em sua defesa alguns parágrafos discorrendo sobre a impossibilidade do lançamento estar embasado em meros indícios e presunções de. ocorrência do ilícito. 010 No entanto, analisando-se a descrição dos fatos e o enquadramento legal, fls. 05/09, verifica-se que tal argumento não se coaduna com a situação fática que embasou a presente exação. Na realidade, o lançamento teve como ponto de partida a constatação pelo fisco de que, no período de janeiro de 1998 a fevereiro de 1999, a contribuinte efetuou diversos pagamentos à empresa exportadora PRODEX TRADING CORP., sediada em Miami, através da utilização de cartões de crédito. Segundo a fiscalização, tais pagamentos têm relação com a aquisição de mercadorias no exterior, o que demonstraria que os valores constantes nas faturas comerciais que instruíram o registro da importação destas mercadorias no SISCOMEX se apresentavam bem menores que os efetivamente praticados na transação comercial, caracterizando a prática de subfaturamento. É cediço que o principio da Verdade Material ou da Verdade Real, vinculado ao princípio da Oficialidade, exprime que a Administração Tributária deve 7 ççç •Processo n° Acórdão n° : 303-32.709 tomar decisões com base nos fatos tais corno se apresentam na realidade. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar presa aos aspectos considerados pelos sujeitos. Assim, no tocante às provas, sejam diretas ou indiretas, desde que obtidas por meios lícitos, o Fisco detém liberdade plena para produzi-las. Ao Fisco cabe ainda o dever da investigação para efetuar o lançamento do crédito tributário, pois no desempenho de suas atividades, o agente fiscal deverá examinar as informações fornecidas pelo sujeito passivo para efetuar o referido lançamento, utilizando-se dos registros comerciais e fiscais como fonte de pesquisa, podendo se valer de outros meios para formar sua convicção. A constituição do crédito tributário está vinculada à sua existência de fato, e assim, devendo ser demonstrada por aquele a quem cabe efetuar o lançamento. É percuciente o entendimento de que, atuando na estrita legalidade • do procedimento administrativo fiscal, tem o agente do fisco a função de agir, de oficio, para descobrir a verdade dos fatos com absoluta imparcialidade, sendo que a execução de qualquer ato com vistas a obter um maior esclarecimento acerca da matéria fática, vai depender, exclusivamente, da necessidade que tenha a autoridade fiscal de aperfeiçoar a sua percepção sobre a realidade dos fatos, por diversas formas representada. Portanto, como se observa dos documentos acostados ao processo, a exemplo dos Termos de Intimação Fiscal, pode-se constatar que, ao contrário do que é alegado pela litigante, durante o procedimento fiscal os agentes autuantes buscaram a verdade material dos atos negociais relacionados com as importações, os quais deveriam estar nitidamente registrados nas DI's e nos documentos que as instruíram e em perfeita sintonia com as informações constantes dos seus livros contábeis e fiscais, conforme preceituam as disposições normativas que regem a matéria. Ademais, no que tange à admissibilidade de provas no processo administrativo fiscal, da leitura do Decreto n° 70.235/72, precisamente quanto às determinações do art. 29, constata-se que no âmbito da processualística fiscal são admitidos todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive a prova indireta, desde que corroborada por indícios convergentes. E assim, se a fiscalização traz provas da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, caberá à interessada, igualmente, provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes. Note-se que a contribuinte foi regularmente intimada, por diversas vezes, a apresentar explicações ou documentos que pudessem esclarecer a que se referiam os gastos no exterior, realizados através de cartões de crédito. Posteriormente, foi novamente intimada a se pronunciar quanto à composição da conta de despesa identificada no seu Plano de Contas como "Mercadorias compras Cartões". Apesar disso, tanto no decorrer da ação fiscal, como na fase impugnatória, s •• Processo n° Acórdão n° : 303-32.709 não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de justificar as origens das despesas relacionadas pela fiscalização. Portanto, no presente caso, durante o procedimento fiscal, a busca da verdade material ficou preservada na medida em que o agente do fisco intimou por diversas vezes o sujeito passivo a prestar os devidos esclarecimentos/informações e apresentar os livros e documentos necessários à apuração do fiel cumprimento das obrigações tributárias pela empresa importadora. Na espécie, o fato constitutivo do direito do Fisco baseia-se nas cópias do livro de Registro de Entrada de Mercadorias, fls. 77/98, das Faturas Comerciais que instruíram as DI's, fls. 99/198, das Faturas dos Cartões de Crédito, fls. 16/65, e da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ do exercício 1999, ano-calendário 1998, fls. 282/284, que formam o conjunto probante a respaldar o lançamento. e Destaque-se ainda que o procedimento fiscal repousa sobre base legal e descrição fática explicitamente demonstrada no Auto de Infração, permitindo ao sujeito passivo exercer amplamente o seu direito de defesa, comprovando-se esse fato, ademais, pelo teor da impugnação apresentada, onde o contribuinte expõe minuciosamente todos os fundamentos arrolados na autuação, contestando as imputações que lhe foram feitas, o que revela ter compreendido os motivos da autuação. Quanto aos demais argumentos trazidos pela litigante em sede preliminar, por constituírem objeto principal da lide, serão apreciados na parte meritória da presente peça. II — MÉRITO Do subfaturamento na importação • Ab initio, convém salientar que, sob o aspecto fiscal, o subfaturamento do preço ou valor da mercadoria em uma operação de importação produz efeitos no âmbito da valoração aduaneira. Urge, assim, tecer alguns esclarecimentos acerca do assunto, antes mesmo da análise quanto à procedência da ação fiscal objeto do presente litígio. A legislação aduaneira utiliza as expressões preço e valor, sendo o preço a cotação expressa em dinheiro estipulada para pagamento de uma mercadoria importada, enquanto o valor, deve ser entendido no sentido técnico no âmbito do comércio exterior, ou seja, o "valor aduaneiro", que é a base de cálculo do imposto de importação segundo as disposições do Acordo de Valoração Aduaneira. Em que pese à distinção existente entre a infração de Subfaturamento e o Valor Aduaneiro, verifica-se tendência generalizada à conexão dos conceitos, seja em razão da interpretação sobre o que é subfaturamento ou pelo 9 irift •Processo n° Acórdão n° : 303-32.709 reflexo de sua caracterização sobre a determinação da base de cálculo do Imposto de Importação (Valor Aduaneiro). Assim, pode-se definir subfaturamento como sendo uma prática que consiste em declarar, mediante a fatura, preço inferior ao efetivamente negociado. E o que se depreende também da explanação feita por Roosevelt Baldomir Sosa, em Comentários à lei Aduaneira, vol. III, São Paulo, Aduaneiras, 1* edição, pág. 239: "Subfaturamento (importação — import underinvoicing) Operação pela qual o importador nacional adquire uma mercadoria a um preço declarado inferior ao real. A diferença entre o preço real e o declarado será paga ao exportador estrangeiro pelo mercado negro de câmbio." "... remessas em pagamento acima desse valor real constituirão superfaturamento, e abaixo, subfaturamento. Os elementos de convicção repousam • necessariamente, nas contratações e liquidações cambiais, ou na comprovação de remessas à margem do sistema legal." Note-se que, embora a infração "subfaturar o preço ou valor da mercadoria" tenha sido originalmente concebida na legislação do comércio exterior como infração de natureza eminentemente cambial, com o advento da Lei n° 6.562, de 1978, que deu nova redação ao artigo 169 do Decreto-Lei n° 37/66, passou a caracterizar-se como infração administrativa ao controle das importações, dada a importância do valor de transação a ser identificado na operação, segundo as disposições do Acordo de Valoração Aduaneira, por constituir a base de cálculo do imposto de importação, conforme já ressaltado. Nesse contexto, conquanto a infração de subfaturamento apresente um viés bastante ligado à questão cambial, insista-se que, legalmente, está definida como infração administrativa, o que indica a possibilidade de sua caracterização, quando constatado pelo fisco que o preço declarado é inferior ao real, cabendo no • entanto, ao importador, o ónus de provar a regularidade cambial da operação. Dos elementos de prova que fundamentaram a autuação Importando-se subsidiariamente para o processo administrativo fiscal o conceito de prova do Código de Processo civil, art. 332, tem-se que todos os meios legais, assim como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a verdade dos fatos. Nesse sentido, pela Teoria Geral da Prova, esta se classifica em direta, que consiste na demonstração do próprio fato que se quer provar e indireta, a que não tem por objeto o fato probando, mas outros fatos a ele relacionados, de modo que, pelo raciocínio chega-se ao fato que se quer provar. Portanto, a primeira é aquela em que os fatos revelam-se sem a necessidade de se realizar processos lógicos construtivos, enquanto que a segunda exige a construção por processos lógicos, que revelarão os fatos ou circunstâncias. tcko . . , Processo n° . Acórdão n° : 303-32.709, Conforme ressalta Paulo Celso B. Bonilha, em seu livro "Da prova no processo administrativo tributário",r ed., Editora Dialética, São Paulo, 1977: "Sob o critério do objeto, nós vimos que as provas dividem-se em diretas e indiretas. As primeiras fornecem ao julgador a idéia objetiva do fato probando. As indiretas ou críticas, como as denomina Carnelutti, referem-se a outro fato que não o probando e que com este se relaciona, chegando-se ao conhecimento do fato por provar através de trabalho de raciocínio que toma por base o fato conhecido. Indício é o fato conhecido ("factum probatum") do qual se parte para o desconhecido ("factum probandum") e que assim é definido por Moacyr Amaral dos Santos: "Assim, indício, sob o aspecto jurídico, consiste no fato conhecido 11, que, por via do raciocínio, sugere o fato probando, do qual é causa ou efeito.." Com efeito, dentre as provas indiretas encontram os indícios. Pode- se caracterizar o indício como a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autoriza, por indução, concluir-se a existência de uma ou outras circunstâncias. Frise-se que os indícios são tratados pela classificação doutrinária como provas indiretas, podendo-se inferir que são, de fato, provas, aliás provas que exigem a construção de raciocínios lógicos, que levam à demonstração de outros fatos ou circunstâncias. Seu traço marcante é ser prova lógica, também conhecida como crítica. O lógico é que o indício seja utilizado sempre em confronto com outras provas diretas ou indiretas. Dificilmente, um único indício poderá servir para formar a convicção de um julgador. Não se lega, portanto, que o concurso e • concordância entre os indícios pode levar à formação da chamada prova indiciária e, esta pode, por si só, formar a convicção do julgador. De acordo com De Plácido e Silva, em Vocabulário Jurídico, vol. III, ir edição, Ed. Forense — Rio de Janeiro, 1991, pág. 494, a prova indiciária "é a prova deduzida, decorrente ou resultante de fatos outros, que convencem a existência de outro fato... cuja valia depende das circunstancias em que se formulou, de modo a criar ou a estabelecer uma convicção. E assim, o indício que o formular deve ser de tal verossimilhança que não deixe dúvida acerca do fato, cuja existência dele (indício) se conclui". Assim, muitas vezes aparecem indícios isolados e, em muitos casos uma prova completa, formada esta, exclusivamente, com indícios. Em todas as hipóteses, o conjunto de provas deverá ser considerado pelo julgador, no cotejo com tfos demais elementos de convicção coligidos. II ' Processo n° Acórdão n° : 303-32.709 Na espécie, deve-se destacar que os fatos apurados pela fiscalização constituem um conjunto de provas documentais indiciárias da infração efetivamente ocorrida, como a seguir está demonstrado. Após análise dos valores constantes das faturas dos cartões de crédito, assim como do volume de operações de importação efetuadas pela autuada, pode-se inferir que as compras efetuadas através de cartões de crédito junto à empresa PRODEX TRADING CORP., em Miami, apresentavam um valor superior ao valor declarado no SISCOMEX como valor tributável de todas as transações realizadas no mesmo período. Do exame dos livros contábeis e fiscais da autuada, dentre estes, o livro de Registro de Entrada de Mercadorias da empresa, fls. 77/98, verifica-se que, no período fiscalizado, a autuada possuía como único fornecedor de bens no exterior a empresa DIRECT TRADING, sediada em Miami, na Flórida — USA, e que o total das • aquisições de mercadorias de empresas nacionais resultarem em apenas R$ 1.526,34, valor este pouco relevante se comparado ao total informado pela contribuinte em sua Declaração de IRPJ do exercício de 1999, ano-calendário 1998, referente à compra de mercadorias à vista (R$ 1.949.349,65), fl. 284. Pode-se, assim, concluir que a maior parte das aquisições de mercadorias ocorreram junto à empresa DIRECT TRADING. Intimada pela fiscalização a prestar esclarecimentos sobre os pagamentos constantes dos extratos dos cartões de crédito, fl. 70, em sua resposta (fl. 71), a litigante limitou-se a declarar que os valores se referiam á aquisição eventual de bens no exterior, não apresentando nenhum documento que comprovasse tal afirmação. Quando intimada a apresentar todos os comprovantes da aquisição destes bens (fl. 72), a defendente simplesmente prestou informação diversa da anterior, e alegou que os pagamentos foram feitos para aquisição no exterior não apenas de bens, mas também de serviços (fl. 73) Em seguida, mais uma vez alterou sua resposta, quando pela terceira vez em que foi intimada (fl. 74), informou que as transações detectadas nas faturas dos cartões se referiam basicamente a serviços e outras • despesas realizadas no exterior, deixando novamente de comprovar documentalmente estas despesas (fl. 75). Portanto, não obstante tenha tido a oportunidade de carrear aos autos documentais comerciais, tais como contrato de compra e venda, ordem de compra, contrato de câmbio, ou ainda, qualquer outra prova que fizesse comprovar a realização destas despesas, o importador manteve-se silente. Na realidade, sob este aspecto, parece um tanto confusa a defendente, pois em sua impugnação, (fl. 294), traz a confirmação de que adquire bens para revenda, quando declara que "utiliza seu cartão de crédito não apenas para comprar mercadorias para revenda, mas para pagar por serviços e outras despesas, inclusive de caráter pessoal, tais como: hospedagem, passagens, deslocamento, ...". e assim, como já anteriormente informado em uma de suas respostas à fiscalização, a contribuinte volta a declarar que utiliza os c - es de créditos internacionais também para compra de mercadorias para revenda. 12 •Processo n° Acórdão n° : 303-32.709 Muito embora a litigante argumente que tais valores se referem a despesas e gastos pessoais no exterior, não juntou qualquer documentação que comprovasse tais dispêndios, tanto no decorrer da ação fiscal como na impugnação. Além disso, ilógica se verifica a tentativa da defendente em justificar os pagamentos dos débitos lançados nos cartões em favor da DIRECT TRADING como sendo a título de gastos ou despesas pessoais (hospedagens, passagens, aluguéis de veículos e casas, etc.), pois as faturas comerciais constantes dos autos às fls. 99/198 demonstram que a referida empresa exportadora não tem como objeto a prestação destes tipos de serviços, mas sim a comercialização de produtos. Da mesma forma, encontra-se nítido nos autos que a PRODEX TRADING CORP., pessoa jurídica beneficiária de vários pagamentos feitos pela PRODAM por meio de cartões de crédito, e a DIRECT TRADING, são a mesma empresa. Diga-se a propósito que tal fato foi reconhecido pela própria empresa exportadora em declaração firmada pelo Sr. José Henrique Marques, fl. 205. Ainda nesta relação, verificou-se relevante a caracterização da existência de vinculação entre a empresa importadora e a exportadora, porquanto ficou indubitavelmente comprovado, através dos documentos às fls. 199/200 do presente processo, que o Sr. Marco Failache, sócio-gerente da PRODAM, também possui cargo de direção junto à empresa exportadora — PRODEX TRADING CORP./DIRECT TRADING. Deve-se ter em conta, ainda, a elevada diferença entre os valores constantes nas Faturas apresentadas com as DI's registradas no SISCOMEX, após a conversão para a moeda nacional, e o valor registrado como custo das mercadorias vendidas no período, tanto nos livros contábeis da empresa como em sua Declaração de IRPJ. Assim, a plausibilidade das provas apresentadas tem fundamento no nexo evidente entre o preço declarado, sensivelmente menor, se considerado que este mesmo preço deveria estar acrescido dos valores pagos ao exportador realizados por outros meios. Assim entendeu a fiscalização ao não aceitar os valores de transação 1111 utilizados pela importadora, fazendo agregar aos valores constantes das faturas comerciais os montantes pagos ao exportador através de cartões de crédito. Tal fato, ante a inexistência de prova documental e a injustificada omissão do importador em fornecer esclarecimentos e elementos probatórios convincentes, legitima a prova indiciária, materializada no conjunto probatório demonstrado pela fiscalização, respaldando, assim, a presente exigência tributária. No que diz respeito à alegação da impugnante de que os agentes autuantes deveriam ter aplicado o método subsidiário previsto no art. 2° do Acordo de Valoração Aduaneira, que determina a aplicação de método comparativo nos caos em que o valor da mercadoria não puder ser definido pelo disposto em seu art. 1 0, cumpre esclarecer que, a fiscalização não pretendeu desclassificar o primeiro método de valoração, mas apenas adotar na operação comercial os valores de transação constantes das faturas, acrescidos dos valores pagos ao exportador através da utilização de cartões de crédito internacionais, n7pntante pelo qual foram efetivamente transacionadas as mercadorias. 13 Processo n° Acórdão n° : 303-32.709 Destarte, embora na espécie tenha se verificado a existência de vinculação entre o importador e o exportador, não há que se falar em descaracterização de método de valoração aduaneiro, nos termos do AVA, posto que a fiscalização conseguiu demonstrar o real valor da transação comercial, ou seja, o preço efetivamente pago pelas mercadorias que compreende todos os pagamentos efetuados como condição de venda das mercadorias importadas, estando incluída, nesse sentido, toda e qualquer forma de transferéncia de recursos à margem do que foi declarado ao Fisco, inclusive através de remessa de valores através de cartões de crédito. No que se refere à alegação de que o Conselho de Contribuintes já decidiu que "o contrato de cámbio é prova cabal do valor da transação", embora já relatado em tópico anterior deste Voto, toma-se a dizer que a Lei n° 6.562, de 1978, em seu artigo 2°, alterou a redação do Decreto-lei n°37, de 1996, passando a definir a infração de subfaturamento como sendo infração de natureza administrativa, e não mais eminentemente cambial. Sendo assim, ante a legislação citada, não se impõe ao fisco a obrigação de provar remessa cambial à margem do sistema legal para que se configure a infração, mas sim a demonstração de que o valor declarado é inferior ao real valor transacionado, exegese já aceita pelo próprio Conselho de Contribuintes, conforme se verifica a seguir: Acórdão N° 303-28.054: "Não contestado o valor da mercadoria constante dos documentos que instruíram a importação nem comprovado ter ocorrido remessa de divisas em pagamento de mercadoria não embarcada, não subsiste a multa por superfaturamento. Recurso provido." "Com o advento da Lei 6562/78, o superfaturamento perdeu sua • acepção original, de infração de natureza cambial, passando a constituir infração ao controle administrativo das importações. Com isso a caracterização da irregularidade passou a ser feita quer a partir da constatação de remessa de câmbio superior ao valor efetivo da importação, quer a partir da indicação, na de valor da mercadoria superior ao real, independentemente da efetiva remessa. (..')57 No entanto, cabe aqui destacar algumas decisões que corroboram a fimdamentação expendida no presente voto, tal como a seguir ementadas: "SUBFATURAMENTO — FATURA — EMPRESAS VINCULADAS ACÓRDÃO 301-27974 14 •' Processo n° Acórdão n° : 303-32.709 II — Subfaturamento. 1 — Fatura internacional comprova a declaração inferior dos preços efetivamente praticados entre empresas vinculadas. 2 — Na falta de contra-prova por parte da autuada, prevalece a apenação prevista no artigo 526, III, do Decreto 91030/85, adicionada da diferença dos impostos e acréscimos legais devidos. ACÓRDÃO 301-28208 IMPORTAÇÃO. Subfaturamento. A base de cálculo do imposto de importação é o valor aduaneiro. Documentos de emissão do próprio contribuinte fazem prova contra si dos fatos neles descritos. Comprovado o subfaturamento da mercadoria importada. Os produtos industrializados incluem os tapetes artesanais. Nega-se provimento ao recurso para manter, na íntegra, a decisão recorrida." Das demais alegações apresentadas pela impugnante Destaca a impugnante a impossibilidade jurídica da exigência da multa objeto do presente processo por entender que as operações de importação realizadas na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS) estão amparadas pela isenção dos tributos federais, e sendo a multa um acessório da obrigação principal, incabível é a exigência da penalidade estabelecida no art. 526, inciso III, do Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos. Cabe esclarecer que o Regime Aduaneiro da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS) se constitui em um Regime Aduaneiro Aplicado em Áreas especiais e caracteriza-se pela concessão de beneficios fiscais, na forma de suspensão do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando se tratar de mercadorias estrangeiras, na entrada destinada às empresas estabelecidas e autorizadas a operar dentro dos limites delimitados da 111 ALCMS, ficando estabelecida a conversão para isenção quando ocorrer uma das hipóteses previstas na legislação. Desta forma, configurada as situações previstas na norma legal inerentes aos fatos geradores do Imposto de Importação e do IPI vinculado à importação, que, no caso do II, é a entrada de mercadoria no território brasileiro, ficando convencionado, para efeito de cálculo, pelo artigo 23, § único do Decreto-Lei n° 37/66, o momento do registro da Declaração de Importação e no caso do IPI, o desembaraço da mercadoria, surgindo assim a obrigação tributária principal do pagamento. Por se tratar de um regime de benefícios fiscais, os tributos permanecem suspensos até que ocorra uma das hipóteses do parágrafo 1° do artigo 5° do decreto n° 517/1992, quando então s suspensão se reverterá em isenção, caso contrário, aplicar- se-á o regime normal mediante o pagamento dos tributos até então suspensos. Nesse sentido, não pode o interessado invocar o beneficio de isenção dos tributos para descaracterizar a exigência d multa por infração 15 (Ft/ ' Processo n° Acórdão n° : 303-32.709 administrativa ao controle das importações, por ter subfaturado o preço ou valor das mercadorias importadas, porquanto se enquadram em situações completamente distintas, a teor do § 5°, inciso II, do próprio artigo 526, a seguir transcrito: "Art. 526 — constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto-lei n° 37/99, artigo 169, alterado pela Lei n°6.562/78, artigo 2° I) omissis II) omissis III) subfaturar ou superfaturar o preço ou valor da mercadorir multa de 100% (cem por cento) da diferença; 11 yç' 5° - A aplicação das penas previstas neste artigo (Decreto-lei n'37/66, artigo 169, alterado pela Lei n°6.562/78, artigo 2°, 1) omissis II) salvo disposições expressa em contrário, não prejudica a isenção de impostos que goze a importação; Portanto, como se vê, independe para a cobrança da penalidade o tratamento fiscal de que goze a operação de importação. Na verdade, no presente caso, diante da constatação da ocorrência de subfaturamento das mercadorias importadas, outro procedimento não poderia adotar a fiscalização, senão o de aplicar a penalidade cabível. Improcedentes também os argumentos da impugnante de que estaria amparada pelo instituto da denúncia espontânea, pois segundo ela, mesmo que tivesse S ocorrido o subfaturamento do preço das mercadorias importadas, espontaneamente declarou e lançou em seus livros fiscais e contábeis todas compras efetuadas no exterior. Nesse sentido, cumpre considerar que, nos termos do art. 138 do CTN, as retificações necessárias deveriam ter sido realizadas não apenas dos livros contábeis e fiscais da própria impugnante, mas em todos os documentos e declarações que instruíram os despachos aduaneiros das referidas mercadorias (DI's, Conhecimentos de Carga, Faturas Comerciais, etc.), e antes de iniciado os procedimentos de fiscalização. Finalmente, quanto à jurisprudência judicial citada na peça impugnatória, cumpre aclarar que as decisões judiciais produzem os efeitos nelas previstos apenas em relação às partes envolvidas, não existindo, no presente caso, autorização para afastar a aplicação de quaisquer das normas jurídicas que embasam o presente voto. 16 !Life" , . . • , Processo n° . . . • Acórdão n° : 303-32.709 Da Conclusão Deveras, a evidência concreta é que o fisco trouxe aos autos elementos substanciais da irregularidade cometida pela fiscalizada, as quais, à mingua de qualquer contraprova ou contestação eficaz apresentada na impugnação, tomam impraticável o acatamento das alegações ali formuladas com o intuito de desconstituir o crédito tributário objeto do presente processo. Portanto, considerando a competência definida no art. 204 c/c Anexo V do regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24/08/2001, com as alterações promovidas pela Portaria SRF 3.022, de 29 de novembro de 2001, c/c as Portarias SRF n's 1.514, de 23 de outubro de 2003 e alterações referentes à Portaria SRF n° 828, de 16 de agosto de 2004, e 1.782, de 26 de dezembro de 2003, VOTO no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, julgar procedente o lançamento objeto do presente • processo. ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES - Auditor Fiscal da Receita Federal - Matrícula n° 64.023 — Relator". Irresignada, a recorrente intenta, tempestivamente, Recurso Voluntário com anexos à esse Egrégio Conselho de Contribuintes, fls. 331 a 368 — Vol II, mantendo e reiterando integralmente o que foi consubstanciado em sua impugnação oferecida em primeira instância, alegando ademais, preliminarmente, a nulidade do processo por supostamente ter sido lavrado em desacordo com os requisitos e regras do PAF, ofendendo aos princípios da verdade material, da legalidade e da lealdade administrativa, e ainda, o que seria ofensa ao direito de defesa (inobservância dos elementos materiais e temporais do fato gerador). No mérito, reitera suas alegações pela "inexistência de motivação fática para aplicação da multa administrativa, pela não caracterização do subfaturamento e de prejuízo a Fazenda Pública, transcrevendo em seu socorro, diversos julgados dos Tribunais Federais e dos Conselhos de Contribuintes, • concluindo em síntese, por requerer a reforma da decisão "a quo", para que seja considerado improcedente o lançamento. E o relatório. ? 17 • • •Processo n° • Acórdão n° : 303-32.709 • VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo, conforme se verifica ás fls. 328 e 331, e está revestida das formalidades legais para sua admissibilidade, tendo sido apresentada a garantia recursal às fls. 367, bem como, é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. A controvérsia objeto da discussão no presente recurso cinge-se ao fato de ter a recorrente sido responsabilizada pelo pagamento de multa por infração administrativa ao controle das importações, prevista no art. 169, inciso II, do Decreto Lei n. 37/66, regulamentada pelo art. 526, III, do Decreto n. 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro), ante a constatação de subfaturamento do preço ou do valor da mercadoria na importação. No presente recurso, alegou preliminarmente a recorrente que o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF - que iniciou a fiscalização que redundou na lavratura da multa guerreada, não preencheu os requisitos de validade estabelecidos em regulamento. Segundo a recorrente, o MPF não especificou o período ou exercícios a serem investigados pelos agentes fiscais, situação esta que teria maculado o exercício do direito de defesa do contribuinte. Tal argumento não merece prosperar, uma vez que não vejo como restar caracterizado prejuízo ao direito de defesa do contribuinte quando da realização do procedimento fiscalizatório. A oportunização ao oferecimento de defesa por parte do contribuinte ocorre em um momento posterior, após verificada alguma irregularidade ensejadora de autuação. Ademais, não se pode considerar nula a autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal pelo simples fato de não ter indicado o período ou exercício que deveria ser objeto de investigação pelas autoridades fiscais, tal omissão configura, quando muito, uma irregularidade que nenhum prejuízo acarreta ao contribuinte, uma vez que consiste tão somente em um indicativo ao exercício da atividade fiscalizatória pelos servidores da Receita Federal. Argumenta a recorrente que houve ofensa ao princípio da verdade material, uma vez que a fiscalização não utilizou todos os meios possíveis, optando por presunções e suposições. Ocorre que, analisando-se o material probatório trazido a estes autos, verifica-se que o lançamento não se baseou em "presunções" mas sim na is itiLif • •. • • Processo n° • • Acórdão n° : 303-32.709 comprovação de que a recorrente, no período de janeiro de 1998 a fevereiro de 1999, efetuou diversos pagamentos à PRODEX TRADING CORP., utilizando-se de cartões de crédito internacional (business card). No entanto, as mercadorias ali adquiridas tinham seus registros de importação no SISCOMEX em valores bem menores que os efetivamente praticados na transação comercial, caracterizando-se, assim, o subfaturamento. Acrescente-se que, conforme faz prova o Termo de Intimação Fiscal, buscou-se durante todo o procedimento fiscal a verdade material dos atos negociais relacionados as indigitadas importações, as quais deveriam estar nitidamente registradas em DI's e nos documentos que as instruíram, bem como em perfeita sintonia com os seus livros contábeis e fiscais, o que não se verificou no caso em escopo. Em sede de preliminar, afirma, ainda, a recorrente ter ocorrido cerceamento de defesa uma fez que a forma através de qual se lavrou a presente multa inviabilizou a contestação individualizada (ou periódica) dos possíveis subfaturamentos. Tal argumento não merece prosperar, uma vez que o procedimento fiscalizatório levou em conta os negócios realizados em um determinado período, bem como não há de se falar em prejuízo à defesa diante das diversas intimações à contribuinte para que ela apresentasse explicações ou documentos que viessem a esclarecer a que se referiam os gastos no exterior. Embora tenham sido oferecidas diversas oportunidades à recorrente de contraditar as evidencias que lhe eram contrarias, tanto no decorrer da ação fiscal quanto na fase impugnatória, esta não trouxe aos autos qualquer prova capaz de justificar a origem das despesas relacionadas pela fiscalização. 9 defesa da recorrente. assim não há que se falar em cerceamento do direito de, q o No que pertine ao mérito, defende a contribuinte a inexistência do subfaturamento motivador da multa em comento. Pela análise do material probatório trazido aos autos, e que se encontram fazendo prova inconteste, constatamos haver a existência de indícios suficientes para caracterização do subfaturamento, senão vejamos. As faturas dos cartões de crédito da autuada demonstram um expressivo volume de operações de importação por ela efetuadas, bem como, comprovam que os negócios realizados junto à empresa PRODEX TRADING CORP. e/ou DIRECT TRADING, em Miami, apresentam um valor superior ao valor declarado no SISCOMEX como valor tributável das transações realizadas naquele período. 19 iSt."- .• .. • • Processo n° Acórdão n° : 303-32.709 Corrobora tal entendimento a análise dos seus livros contábeis e fiscais, dentre estes o Livro de Entrada de Mercadorias, fls. 77/98, onde se constata que a autuada possuía apenas um único fornecedor de bens no exterior, a empresa denominada de DIRECT TRADING, e que o valor total de aquisições no mercado nacional junto as empresas nacionais resulta na quantia de apenas R$ 1.526.34, totalmente discrepante daquele que foi informado em sua Declaração de IRPJ do exercício de 1999, ano calendário 1998, referentes às compras de mercadorias a vista, R$ 1.949.349, 65 (fl. 284). Sendo assim, constata-se que a compra da maioria das mercadorias só pode ter se dado junto àquela empresa. Ademais, intimada a prestar esclarecimento a cerca dos pagamentos realizados através dos cartões de crédito, a recorrente limitou-se a afirmar que se travava de aquisição eventual de bens no exterior (fl. 71), não apresentando nenhum documento comprobatório de tal alegação. 111 Novamente intimada a apresentar todos os documentos demonstrativos de tais negócios, a recorrente apresentou informação diversa da anterior (fl. 73), informando que os malsinados gastos não correspondiam apenas a aquisição de bens, mas também ao pagamento de serviços. Mais uma vez, provocada a prestar esclarecimentos, a contribuinte manifestou-se apresentando uma terceira versão (fl. 74), informando que as transações detectadas nas faturas se referiam, basicamente, a serviços e outras despesas realizadas no exterior, sem, no entanto, apresentar qualquer documento comprobatório. Destarte, ficou evidenciado, que foram conferidas diversas oportunidades à recorrente de demonstrar a regularidade das despesas realizadas, mantendo-se a mesma silente. Finalmente, defende a recorrente que o Fisco não comprovou o • efetivo prejuízo decorrente do subfaturamento das mercadorias importadas e que a citada empresa localiza-se na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS) e por isso suas operações de importação são isentas de IPI e II, caso tais produtos sejam vendidos dentro daquela área. Ocorre que, como bem assinalou a própria recorrente, tal beneficio só se aplica em se comprovando que as mercadorias importadas foram vendidas naquela circunscrição, fato este que também não foi demonstrado em momento algum. Ademais, a situação que deu ensejo a aplicação da presente multa é totalmente distinta da prefalada isenção, não guardando qualquer relação jurídica ou fática. $5V- 20 . • •' Processo n° • Acórdão n° : 303-32.709 A penalidade imposta decorre da comprovação da prática de subfaturamento pela empresa recorrente, infração prevista no art. 526, parágrafo 5°, inciso II, do Decreto Lei n. 91/030/85, confira-se: "Art. 526 — Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas as seguintes penas: 1— Omissis II — Omissis III — subfaturar ou superfaturar o preço ou valor da mercadoria : multa de 100% Icem por cento) da thlerença • " (Grifamos) Portanto, a pratica de subfaturamento configura fato autônomo, apenável, independente do tratamento fiscal de que goze a operação de importação. Não merece prosperar também as alegativas de que a recorrente estaria acobertada pelo instituto da denúncia espontânea, uma vez que, nos termos do art. 138 do CTN, as retificações deveriam ter sido lançadas, antes de iniciado o processo de fiscalização, não apenas em seus livros fiscais e contábeis, mas também em todos os documentos e declarações que instruíam os despachos aduaneiros relativos as indigitadas mercadorias. Destarte, por tudo que foi acima exposto, conheço o presente recurso voluntário para, VOTAR por negar provimento ao recurso. É como Voto. Sala das Sessões em 24 de janeiro de 2006. 110 SILVI ARCOS B: • • LOS FIÚZA - Relator 21 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.018199/99-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. SEMESTRALIDADE. De ser cobrada a diferença entre a alíquota exigida pelos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, e a alíquota exigida pela Lei Complementar nº 7/70, diferença essa destituída de acréscimos legais e feita com base na semestralidade, porque existente em razão de normas que tiveram cumprimento exigido pelo Fisco. O lançamento deve considerar a base de cálculo da contribuição como sendo a do sexto mês anterior ao fato gerador, sem atualização monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.776
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo e Valmar Fonseca de Menezes quanto à semestralidade de ofício, Maria Teresa Martínez López, que dava provimento integral, e Luciana Pato Peçanha Martins, que negava provimento integral, sendo que ambas apresentaram declaração de voto.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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'flrit, w- Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Centro de Documentnção Processo n° : 10166.018199/99-42 Recurso n° : 118.574 RECURSO ESPECIAL Acórdão n° : 203-08.776 i? 534 Recorrente : SUPERMAIA SUPERMERCADO LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PIS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. SEMESTRALIDADE. De ser cobrada a diferença entre a alíquota exigida pelos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, e a alíquota exigida pela Lei Complementar n° 7/70, diferença essa destituída de acréscimos legais e feita com base na semestralidade, porque existente em razão de normas que tiveram cumprimento exigido pelo Fisco. O lançamento deve considerar a base de cálculo da contribuição como sendo a do sexto mês anterior ao fato gerador, sem atualização monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPEFtMAIA SUPERMERCADO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo e Valmar Fonseca de Menezes quanto à semestralidade de ofício, Maria Teresa Martínez López, que dava provimento integral, e Luciana Pato Peçanha Martins, que negava provimento integral, sendo que ambas apresentaram declaração de voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 a\Y‘C axoOtacílioc Presidente Fran isco -R de Ali:» en eS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselh: os António Augusto Borges Torres, Maria Cristina Rosa da Costa e Mauro Wasilewski. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf 1 ‘ . • 1...0n.'-,, r CC-MF •••••:;e ctor Ministério da Fazenda .c —.... .. .0. Fl. itpritOt" Segundo Conselho de Contribuintes 4.,Çéitti: Processo n° : 10166.018199/99-42 Recurso n° : 118.574 Acórdão n° : 203-08.776 Recorrente : SUPERMAIA SUPERMERCADO LTDA. RELATÓRIO Às fls. 28/33, Decisão n.° 946, da DRJ em Brasília/DF, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 02/04. Em relação à nulidade do Auto invocada pela Contribuinte, a douta Delegacia de Julgamento, fundamentada no artigo 59, incisos I e II, do Decreto n° 70.235/72, que prevê a nulidade somente quando lavrado o Auto por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, concluiu pela não ocorrência no presente caso. Tendo em vista que a autuação resultou da apuração de recolhimento a menor da Contribuição para o PIS referente aos meses de abril a setembro de 1995, uma vez que a Contribuinte recolheu a exação com base no disposto nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, os quais fixavam alíquota de 0,65%, julgou o douto Colegiado a quo devido o lançamento de oficio, por entender que, após a suspensão da executoriedade dos referidos decretos-leis, dever- se-ia aplicar retroativamente a Lei Complementar n.° 7/70, que fixa alíquota de 0,75%. Quanto aos reclamos da Autuada em relação aos juros de mora e multa de lançamento de oficio, acreditando que não deveria pagar os acréscimos legais, pois o Auto de Infração fora lavrado indevidamente, entenderam os doutos julgadores que a multa de lançamento de oficio e os juros de mora são passíveis de cobrança, pois a insuficiência de recolhimento sujeita a empresa à respectiva incidência Indignada, às fls. 38/40, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em Brasília - DF acima descrita, com o fim de proceder à reforma integral da decisão de primeira instância, com o decorrente cancelamento do lançamento que acarretou o crédito tributário. Alega a Contribuinte que agiu corretamente conforme a legislação vigente à época. A Recorrente aduz que recolheu os valores devidos, no período de abril a setembro de /1 1995, com base nos O ecretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, diplomas legais declarados inconstitucionais pelo . • emo Tribunal Federal, posteriormente. Até 08.10.95 vigia a alíquota prevista nos referido. • 'retos-leis, sendo certo que tão-somente a partir da Resolução do Senado Federal n° 49/.! s i estabelecida a suspensão da execução dos referidos diplomas legais. É o r- . óri e frill . ri- ,- - -- 2 . • Ane'4, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tor '..;,^x Segundo Conselho de Contribuintes ccr-: Processo n° : 10166.018199/99-42 Recurso n° : 118.574 Acórdão n° : 203-08.776 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A discussão travada nos presentes autos cinge-se ao período de abril a setembro de 1995, no qual ainda se encontravam vigentes os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. É evidente que a Recorrente não pode ser punida por haver cumprido comando normativo em vigor — Decretos-Leis n's 2.445188 e 2.449/88 —, entretanto, utilizar-se dos efeitos ex tunc da Resolução do Senado Federal para implementar a semestralidade e não subsumir-se a alíquota do LC n° 7/70 seria adotar-se um critério despido de nexo causal. Entendo no presente caso que a alíquota aplicada no lançamento deve ser de 0,75%. Quanto à semestral idade, deve o lançamento considerar a base de cálculo como sendo a do sexto mês anterior ao fato gerador, sem correção monetária. Finalmente, quanto ao montante decorrente das diferenças entre as alíquotas, deve o mesmo fazer parte do lançamento sem acréscimos de juros e de multa, já que a Recorrente efetivou os recolhimentos com base em norma exigida pelo órgão tributartte. Diante de todo o exposto, dou parcial provimento ao Recurso para admitir a semestralidade, de oficio, com fundame o no artigo 462 do Códig • de Processo Civil, e para retirar a imposição de multa e juros 4. diferença de alíquota a. da na ação fiscal, sendo, portanto, a Recorrente devedora da di - -nça entre as alíquotas, - acréscimos, diferença essa calculada com base no princípio da se e tralidade. Sala das Sessões, - m • de març e 2003 Jlibb._ FRANCIS • • • _ s .? e 'à A : • Q ERQU E SILVA 3 • 2Q CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes H. Processo n° : 10166.018199/99-42 Recurso n° : 118.574 Acórdão n° : 203-08.776 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS No que pertine à exigência da multa de oficio e juros de mora, compartilho do entendimento do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres esposado no Acórdão n° 202.14-633, que a seguir transcrevo: "Com o reconhecimento da inconstitucionalidade dos indigitados Decretos-Leis, a contribuição passou a ser devida nos termos da legislação por eles alterada, a qual voltou a viger plenamente, porquanto a declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica tem natureza declaratória e produz efeitos ex tunc, como se o viciado diploma legal nunca tivesse existido no mundo jurídico. Isso quer dizer que o tributo era devido, desde o início, nos termos da lei restaurada, como se as modificações introduzidas pela maculada norma tivessem sido apagadas, ou melhor, nunca tivessem existido. No caso concreto, a contribuição deveria haver sido recolhida, até fevereiro de 1996, nos termos da Lei Complementar n° 7, e posteriores alterações (válidas). Com isso, se os recolhimentos efetuados com base nos viciados decretos não foram suficientes para cobrir o débito tributário calculado nos termos da legislação revivida, o sujeito passivo, deveria, por se tratar de tributo por homologação, recolher as eventuais diferenças advindas do restabelecimento da sistemática de cálculo prevista na norma restaurada. Se assim não procedeu, resta patente sua inadimplência fiscal, a qual, sendo detectada de ofício, enseja a constituição do crédito tributário não satisfeito (a diferença) acrescido dos encargos legais, consistentes em juros moratórios e multa de oficio. De outro lado, entendo que o disposto no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional não se aplica ao caso em questão, porque a inadimplência do sujeito passivo, no tocante às diferenças havidas entre o recolhido com base em lei declarada inconstitucional e o devido em observância da norma inserta na legislação restaurada, não decorreu da observância, pelo sujeito passivo, de nenhuma das normas complementares listadas nos incisos componentes do mencionado artigo. Demais disso, no caso de declaração de inconstitucionalidade, diferentemente de qualquer das hipóteses tratadas nos inciso suso mencionados, desfaz-se, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, com todas as conseqüências dele derivadas, vez que as normas inconstitucionais são nulas, destituídas de qualquer carga de eficácia jurídica, alcançando a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo. No dizer de 'Alexandre de Morais, 'os atos pretéritos com base nela praticados (efeitos ex tunc). Assim, a declaração de inconstitucionalidade 'decreta a total Direito Constitucional. 11' ed. São Paulo: Atlas, 2.002. pp. 624/625 4 • 2Q CC-MF Ministério da Fazenda 40L Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10166.018199/99-42 Recurso n° : 118.574 Acórdão n° : 203-08.776 nulidade dos atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe — ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos — a possibilidade de invocação de qualquer direito'. Por outro lado, a norma do parágrafo único do artigo 100 do CTN somente tem aplicação nas hipóteses em que o sujeito passivo vinha observando as normas complementares listadas nos incisos desse artigo e, com o novo entendimento ou alteração jurídica de tais normas, recolheu espontaneamente eventuais diferenças de tributo resultante da novel situação jurídica. Assim, mesmo que se pudesse estender, por analogia, às hipóteses previstas nos incisos do artigo 100, os benefícios do citado parágrafo único ao caso de diferença de tributo a recolher surgida com o ressurgimento de critérios jurídicos decorrente da restauração de norma, ainda assim, ditos benefícios não alcançariam o caso em análise, porquanto a reclamante não recolheu espontaneamente a diferença do tributo apurada nos termos da Lei n° 7/1970 e alterações posteriores." Por fim, cabe esclarecer que a multa de oficio e os juros de mora são devidos, no caso ora em discussão, tão-somente sobre o crédito tributário remanescente, se este existir; do novo cálculo, observando a semestralidade. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 ‘----2-1-c,erA-9 • LUCIANA PA O PEÇANFIA MARTINS 5 2° CC-ME Ministério da Fazenda - Fl. -• fr 4, 1t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10166.018199/99-42 Recurso n° : 118.574 Acórdão n° : 203-08.776 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTíNEZ LÓPEZ Ouso divergir do ilustre Conselheiro-Relator no que diz respeito à análise do recurso, estritamente sob o aspecto da possibilidade da exigência de Contribuição para o PIS - de diferenças que resultaram da aplicação da Lei Complementar n° 7/1970 sobre valores relativos a períodos em que foram feitos recolhimentos totais com base nos Decretos-Leis TIS 2.445/1988 e 2.449/1988, declarados inconstitucionais, englobando os mesmos fatos geradores. Portanto, a questão a ser deslindada é saber se é legalmente possível exigir diferenças por alteração do critério jurídico que norteou os pagamentos efetuados pela contribuinte. Seria racional exigir diferenças de um contribuinte que cumpriu a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores? Seria também possível atribuir a multa de oficio (0,75%) como se infratora fosse a contribuinte por ter observado estritamente os famigerados decretos-leis? Face à inexistência de ato legal, dispondo sobre a matéria, expedido pela própria administração pública, questiono se é possível estabelecer uma data pela qual, a partir da mesma, poderia se dizer que o contribuinte estava inadimplente, em face do novo entendimento operado pela exclusão dos decretos-leis do mundo jurídico. Ainda, adicione-se a tudo isso o fato de que sobre os valores lançados não foi observada a semestralidade da base de cálculo. Penso que a matéria deva ser estudada à luz do "princípio da segurança jurídica", o qual encontra-se inserido também na Lei n° 9.784/99 (Lei Geral do Processo Administrativo) e pelo qual busca preservar as relações jurídicas já estabelecidas ante as alterações da conjuntura política de governo. É, a meu ver, um dos pilares que sustentam o Estado Democrático de Direito e condicionam todo o sistema jurídico. Positivado no preâmbulo do texto constitucional 2 e sua influência se faz sentir por todo ordenamento jurídico pátrio. O princípio da irretroatividade da lei, o respeito ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito e os institutos da prescrição e da decadência são, por exemplo, conseqüências da aplicação do princípio da segurança jurídica. Impende observar, todavia, que o valor segurança jurídica não se resume na noção de certeza.3 A grande segurança do administrado consiste na observância dos valores positivados pelos comandos constitucionais, bem como dos princípios que se espraiam por todo ordenamento jurídico. Infelizmente, é prática comum a Administração alterar, a cada passo, a interpretação da norma legal, sob o argumento de haver, finalmente, percebido, após o transcurso 2 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos na Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna (...) 3 Franqueia aos destinatários da norma a possibilidade de prever como se dará a regulação das condutas. 6 . . -2° CC-MF Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 10166.018199/99-42 Recurso n° 118.574 Acórdão no : 203-08.776 de certo lapso de tempo, que ela era ilegal. O problema agrava-se quando a administração pretende aplicar aos fatos pretéritos à urna situação nova, ainda que se trate de validade de ato jurídico, estendendo seus efeitos às decisões já tomadas sob a égide do posicionamento anterior (validade da norma jurídica) para ajustar os atos já realizados pelo contribuinte com a nova situação, em desrespeito à situação jurídica já consumada. 4 A doutrinadora Maria Sylvia Zanella de Pietro apresenta as razões que levaram a inclusão de tal regra na Lei n° 9.784199: "Como fiz parte do grupo, sei, por conhecimento próprio, que o principal objetivo da inclusão do princípio da segurança jurídica foi vedar a aplicação retroativa de nova interpretação, interpretação da esfera administrativa; (..) porque é muito comum, no âmbito da administração pública, o órgão jurídico dar um parecer, aquele parecer é aprovado em caráter normativo e passa a valer como interpretação uniforme em toda a administração pública; com base naquela interpretação asseguram-se os direitos dos administrados; de repente, muda-se a interpretação, adota-se uma outra interpretação em caráter normativo e começa-se a querer tirar aquilo que tinha sido dado às pessoas. Isso cria uma insegurança muito grande. Então o que se quis é vedar a aplicação retroativa de nova interpretação. "5 Por isso, a interpretação de uma determinada lei, como sendo válida e devida pelos contribuintes na forma exigida, quando assegure direitos aos administrados, há de ser respeitada. É expressa a garantia legal da irretroatividade da nova interpretação, restando precluso o direito de a Administração aplicá-la a fatos pretéritos. O preceito funciona como uma garantia para o sujeito passivo, no sentido de que sua situação não seja agravada posteriormente quando da alteração do critério jurídico adotado pelo contribuinte, que seguiu à risca a lei, em seu prejuízo. Este preceito traduz uma regra análoga à do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. Só que o artigo 146 do CTN, em vez de incidir genericamente sobre a lei, existe para incidir sobre atos administrativos já praticados, ou seja, lançamentos in concreto. Ademais, o pagamento das contribuições à alíquota de 0,65%, de acordo com a norma vigente naquela ocasião, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, extinguiu para sempre os créditos tributários dela decorrentes, nos termos da Lei n° 5.172/1966 (CTN). A exigência das "diferenças" - acrescidas dos consectários - viola os princípios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato que, se tornado rotineiro, conduzirá à destruição do próprio direito e da vida em sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se no futuro puder ser penalizado por essa conduta. Por 4 Daí a Lei n° 9.784/99 impor, expressamente, o princípio da segurança jurídica como critério a ser obedecido pela administração pública federal. O preceito constante do parágrafo único, inciso XIII, do art. 2°, da referida lei, prevê a: "interpretação da norma administrativa que melhor garanta o atendimento do fim pública a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação." DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Boletim de Direito Administrativo. set/2000. Ed. NDJ Ltda., p. 618. 7 f , • 20 CC-MF Ministério da Fazenda -3., ft- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10166.018199/99-42 Recurso n° : 118.574 Acórdão n° : 203-08.776 derradeiro, se o sujeito passivo não é devedor nem mesmo do valor original das diferenças, também inaplicável os consectários legais. Da análise do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, de 07.05.96, a Administração Tributária, examinando a Contribuição para o PIS sob o enfoque da Resolução do Senado Federal de n° 49/95 e da MP n° 1.212/95, apresentou o posicionamento de que, tendo o contribuinte efetuado o recolhimento com base nos DL n as 2.445/88 e 2.449/88 e tal valor seja menor que o apurado com base na LC n° 7/70, não deve o Fisco cobrar a diferença, tendo em vista que o contribuinte efetuou o pagamento na forma determinada pela legislação vigente à época Verifico, também, ser de praxe de algumas Delegacias a adoção do aqui defendido. Cito, a titulo de exemplo, o ocorrido no Processo n° 10675.001319/99-69 (Recurso n° 118.215), julgado em 05/12/2001, em que, em razão do valor de alçada, foi revisto por este Conselho de Contribuintes e, por unanimidade, negado provimento ao recurso de oficio. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Tipo do Recurso: DE OFÍCIO Matéria: PIS Recorrente: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Relator: Eduardo da Rocha Schmidt Decisão: ACÓRDÃO 202-13495 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de oficio. Ementa: PIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO - Em respeito aos princípios da razoabilidade, da moralidade e da segurança jurídica, é incabível o lançamento por falta/insuficiência de recolhimento em relação à LC n° 7/70, quando o contribuinte houver extinto totalmente o crédito tributário de acordo com os Decretos-Leis tes 2.445 e 2.449, de 1988. Recurso de oficio a que se nega provimento." Também, oportuno registrar, adotar e transcrever parte das razões de decidir expendidas pelo Delegado da DRJ em Juiz de Fora — MG, no Processo n° 10660.001238/00-24: "Neste ponto aflora-se a seguinte questão: a diferença a maior referente à contribuição apurada de acordo com a Lei Complementar n°7/1970 deve ou não ser cobrada do contribuinte que observou estritamente o disposto nos Decretos- leis? Ou de outra forma: tem ou não a Resolução do Senado Federal n°49/1995 o condão de retroagir para prejudicar o contribuinte que cumpriu suas obrigações tributárias segundo as normas assentadas nos atos declarados inconstitucionais? 8 2° CC-MF -• "-t-. , Ministério da Fazenda • Fl. ..:01 Segundo Conselho de Contribuintes •q702:-.k Co.„ Processo n° : 10166.018199/99-42 Recurso n° : 118.574 Acórdão n° : 203-08.776 Entende-se, pelos dois motivos a seguir apresentados, que a União considera definitivamente extintos os créditos tributários da contribuição para o PIS cuja quitação foi feita em conformidade com os atos declarados contrários à ordem constitucional. O primeiro é que a União não considerou nulos os atos praticados àquela época. Caso os houvesse considerado nulos, estaria obrigada a restituir de oficio aos contribuintes as importâncias pagas de acordo com os Decretos-leis e, ao mesmo tempo, exigir o recolhimento da contribuição segundo as normas impostas pela Lei Complementar. Para evitar esse transtorno optou a União por convalidar os pagamentos efetuados e reconhecer indevida, apenas, a parcela excedente. Tal entendimento está implícito no abaixo transcrito artigo 18 da Medida Provisória n°1.973-67/2000: 'Art. 18 — Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (..) VIII — à parcela da contribuição ao Programa de integração Social exigida na forma do decreto-lei n°. 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n°2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fukro na Lei Complementar n°. 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores. (..) § O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas.' Ora, considerados válidos os atos praticados à época em que a observância dos indigitados Decretos-leis era exigida, não há que se falar em lançamento da diferença da contribuição ao PIS. O segundo consiste em que, caso a União pretendesse cobrar essa diferença de contribuição, haveria, necessariamente, de conceder prazo para que os contribuintes pudessem pagá-la sem a incidência de multa e juros, já que seria descabida a cobrança desses encargos relativamente à data da ocorrência do fato gerador, como feito no presente Auto de Infração. Como não foi publicado nenhum ato legal ou administrativo que exigisse o recolhimento da diferença e, ao mesmo tempo, concedesse prazo para pagamento da contribuição dentro do qual não haveria incidência de encargos moratórios, pode-se inferir, novamente, que a União considera extintos os créditos tributários cujos pagamentos foram feitos espontaneamente, antes da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/1995. 9 2 CC-MF • Ministério da Fazenda •,b Fl. Vi-511,:t Segundo Conselho de Contribuintes ?..r/ Processo n° : 10166.018199/99-42 Recurso n° : 118.574 Acórdão n° : 203-08.776 Contudo, com o advento da Resolução do Senado Federal, o lançamento da contribuição que não havia sido até aquela data espontánea e integralmente quitada, deverá ser efetuado segundo as disposições comidas na Lei Complementar n°7/1970 e alterações posteriores. Pelo exposto há que se afastar o lançamento de oficio relativamente aos meses em que a contribuição para o P15 foi espontânea e integralmente quitada e manter-se o lançamento nos meses em que não houve recolhimento integral, nas condições previstas à época. Além do mais, esse pensamento se ajusta à lição veiculada pelo art. 5°, inciso XXXVI de nossa Carta Magna, que determina ser imutável o ato jurídico perfeito, como o é, pagamento de tributo observando a legislação de regência, à época da ocorrência do fato gerador. O contrário, como enfatizado, seria urna seara fecunda para disseminar a insegurança jurídica, tão importante para a paz sociaL" No mesmo sentido é a fundamentação expendida pelo julgador singular da DRJ no Processo n°10120.002288/96-23, que também acolho e adoto: "Seria racional exigir diferenças de um contribuinte que cumpriu a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores? Foi exatamente isso que ocorreu no caso concreto; relativamente à aplicação da alíquota prevista na norma complementar, que gerou os valores lançados, relativos aos períodos de apuração de janeiro de 1991 a janeiro de 1995. Desde logo é necessário deixar assente que não foi verificada nenhuma inovação na situação fática da empresa. Portanto, a questão a ser deslindada é saber se é legalmente possível exigir diferenças por alteração do critério jurídico que norteou os pagamentos/parcelamentos efetuados pela contribuinte. Ao determinar a aplicação da LC n° 7/1970 aos processos em andamento, a Administração está alternando o critério jurídico utilizado na lavra de lançamento anterior, já notificado ao sujeito passivo. Pouco importa se a mudança de critério decorreu de mudança na interpretação da lei por vontade própria ou por declaração de inconstitucionalidade ou, ainda, se resultante de erro de direito. O relevante é perquirir se a alteração no critério jurídico está sendo introduzida in 10 . . 22 CC-MFW ' . da Fazenda Fl. tp'ziikk: Segundo Conselho de Contribuintes é).y.ra Processo n° : 10166.018199/99-42 Recurso n° : 118.574 Acórdão n° : 203-08.776 pejus ou in mellius relativamente à situação do sujeito passivo. Vejamos. O Código Tributário Nacional (CTN) em seu art. 146 estabelece: 'A modificação introduzida, de oficio ou em razão de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente às sua introdução. ' (grijOi). Observe-se que a norma fala na mudança de critério jurídico e não na modificação da situação fálica. Se ocorresse alguma alteração na situação fálica, eventualmente não considerada no lançamento anterior, a hipótese seria regulada por um dos incisos do artigo 149 do CTN A inteligência do artigo 146 deve ser _feita em conjunto com os artigos 145 e 149. O art. 145 estabelece as hipóteses em que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado. Dentre elas estão as hipóteses arroladas no artigo 149, que cuidou exclusivamente de inovações na situação fática considerada no lançamento anterior. Verifica-se que o art.145 em momento algum se referiu ao art. 146 que, como se viu linhas atrás, cuidou somente de inovações no critério jurídico. Logo é inequívoco que o fisco não pode invocar o erro de direito ou a mudança na interpretação da lei para modificar in pejus lançamento anteriormente notificado ao contribuinte, esteja pago ou não o crédito tributário correspondente. O preceito funciona como uma garantia para o sujeito passivo, no sentido de que sua situação não seja agravada quando a Administração resolver alterar o critério jurídico adotado em lançamento anterior, impedindo que ela, unilateralmente, promova alterações em prejuízo do contribuinte. Este preceito traduz uma regra análoga a do principio da irretroatividade da lei mais gravoso. Só que o artigo 146, em vez de incidir genericamente sobre a lei, existe para incidir sobre atos administrativos já praticados, ou seja, lançamentos in concreto. Contudo, nada impede a modificação do lançamento ir: mellius, como ocorreu no caso da MP 1.175/95, art. 17, VIII, que determinou a exclusão dos valores excedentes ao que seria devido pela LC n° 7/70. De forma igualitária, vale dizer que devem ser garantidos os pagamentos/ parcelamento efetuados de conformidade com a regra reinante na época do adimplemento da obrigação. 11 ib• 29 CC-MF Yè, Ministério da Fazenda Fl. n,"*"..cr Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10166.018199/99-42 Recurso n° : 118.574 Acórdão n° : 203-08.776 Ademais, o pagamento das contribuições à aliquota de 0,65%, de acordo com a norma vigente naquela ocasião, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, extinguiu para sempre os créditos tributários dela decorrentes, nos termos da Lei n°5.172/1966(CTN). (.) A exigência das 'diferenças' - acrescidas dos consectários - viola os princípios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato que se tornando rotineiro, conduzirá à destruição do próprio direito e da vida em sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se no futuro puder ser penalizado por essa conduta. O sujeito passivo não é devedor nem mesmo do valor original das diferenças, sendo inaplicável, portanto, o CTN, art. 100." Desta forma, tendo a contribuinte sido compelida a pagar a contribuição pela norma imperfeita, ou seja, tendo recolhido corretamente a contribuição devida, observando as regras estabelecidas nas legislações vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores (DLs. n's 2.445/88 e 2.449/88 e MP n° 1.212/95), não pode ser penalizada por este ato, considerado perfeito e acabado. Em virtude de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 , -- MARIA TERES • RTINEZ LÓPEZ 12

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Numero do processo: 10120.007146/2001-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. O PIS de entidades equiparadas a financeiras em relação às operações de câmbio incide sobre o resultado positivo entre o preço de venda e o preço de compra, o que ocorreu até 10/04/1997. Recurso de ofício provido em parte.
Numero da decisão: 201-76965
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire
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