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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7261187 #
Numero do processo: 16832.000001/2010-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Deve ser cancelada a glosa das deduções efetuadas na Declaração de Ajuste Anual a título de despesas médicas, quando os documentos de prova constantes dos autos suprem a irregularidade apontada pela decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2002-000.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o restabelecimento de despesas médicas no montante de R$10.040,00, no ano-calendário 2007. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.078  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  FRANK DE OLIVEIRA CALAZÃES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.   Deve ser cancelada a glosa das deduções efetuadas na Declaração de Ajuste  Anual  a  título  de  despesas  médicas,  quando  os  documentos  de  prova  constantes  dos  autos  suprem  a  irregularidade  apontada  pela  decisão  de  primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  determinar  o  restabelecimento  de  despesas médicas no montante de R$10.040,00, no ano­calendário 2007.    (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 00 01 /2 01 0- 81 Fl. 235DF CARF MF Processo nº 16832.000001/2010­81  Acórdão n.º 2002­000.078  S2­C0T2  Fl. 236          2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF, referente ao exercício de 2007 e 2008,  ano­calendário  2006  e  2007,  tendo  em  vista  a  apuração  de  deduções  indevidas  com  dependentes, de despesas médicas e com instrução e de previdência privada e Fapi.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.140/183),  onde  requer  a  revisão  do  lançamento, à vista dos documentos relativos ao ano­calendário 2007, os quais não  tivera  tempo hábil para providenciar no curso da ação fiscal.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  (RJ) deu parcial provimento à Impugnação (fls. 195/199), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  DEPENDENTES.  INSTRUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI.  Somente podem ser aceitas as deduções comprovadas por meio  documentação  hábil  e  idônea  e  que  estejam  em  conformidade  com as. regras contidas na legislação de regência.  Cientificado dessa decisão em 22/11/2010 (fl.202), o contribuinte formalizou,  em 17/12/2010 (fl.203), seu Recurso Voluntário (fls. 203/229), no qual apresenta as seguintes  alegações:  Em  relação  ao  ano­calendário  2006,  indica  a  juntada  de  recolhimento,  enfatizando que nada tem a contestar.  Considerando a decisão da DRJ, que manteve  a glosa de  algumas despesas  pela  falta  do  endereço  dos  profissionais,  aponta  a  juntada  de  declarações  dos  profissionais,  contendo a informação.  Manifesta concordância quanto à glosa com instrução, no valor de R$325,00.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.200).    É o relatório.      Fl. 236DF CARF MF Processo nº 16832.000001/2010­81  Acórdão n.º 2002­000.078  S2­C0T2  Fl. 237          3     Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora      Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito  O litígio recai sobre a glosa de despesas médicas relativas ao ano­calendário  2007, no montante de R$10.040,00, conforme abaixo discriminado:  Andréa Pinto ­ R$80,00  Adriano de Moraes ­ R$5.000,00   Viviane Monteiro ­ R$4.960,00  Em que pese no curso da ação fiscal  ter tido intimação ao contribuinte para  comprovação do efetivo pagamento dessas despesas (fls.15 e 180), a DRJ manteve suas glosas  sob o seguinte fundamento:  O interessado anexou ao processo quando de sua impugnação os  comprovantes de fls. 166 a 177. Contudo, os documentos de fls.  166 a 171 e 173 a 177 não podem ser aceitos,  tendo em vista  que  não  possuem  o  endereço  dos  prestadores  de  serviço,  estando então em desacordo com o que a legislação tributária  determina.  Em relação ao recibo de fl. 172 no valor de R$ 370,00 pagos à  Andréa Leonardo da Silva no ano­calendário de 2007, pode ser  acatado haja vista preencher todos os requisitos legais.  Sendo  assim,  fica  mantida  a  dedução  indevida  de  despesas  médicas no valor de RS 18.689,86 do ano­calendário de 2006 e  R$ 10.040,00 do ano­calendário de 2007.  (destaques acrescidos)  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 16832.000001/2010­81  Acórdão n.º 2002­000.078  S2­C0T2  Fl. 238          4 Em seu recurso, visando sanear a falha apontada na decisão de piso, o sujeito  passivo junta as declarações de fls. 204, 208 e 209.  Em  outras  oportunidades,  já  manifestei  entendimento  de  que  a  autoridade  fiscal pode exigir elementos adicionais aos recibos, tal como o efetivo pagamento da despesa  ou prestação do serviço, a teor do artigo 73 do RIR/99.  Ocorre  que  a  decisão  de  piso  aponta  como  único  fundamento  para  a  manutenção da glosa dessas despesas a falta de endereço nos recibos apresentados.   A manutenção da glosa na fase recursal sob outro fundamento, como a falta  de comprovação do efetivo pagamento, ainda que esse lhe tenha sido exigido no curso da ação  fiscal, representaria um prejuízo ao contraditório e a ampla defesa do recorrente.  Dessa feita, considerando que as declarações apresentadas corrigem as falhas  apontadas pela decisão de piso, cabe o cancelamento das glosas dessas despesas.    Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, e, no mérito, dar­lhe provimento,  para determinar o restabelecimento de despesas médicas no montante de R$10.040,00, no ano­ calendário 2007.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 238DF CARF MF

score : 1.0
7251284 #
Numero do processo: 13604.720255/2014-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O contribuinte apresentou documentação comprovando doença grave, fazendo jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão.
Numero da decisão: 2001-000.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O contribuinte apresentou documentação comprovando doença grave, fazendo jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão.

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2001­000.278  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  WALDEMAR DE ALVARENGA LAGE FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO.  O  contribuinte  apresentou  documentação  comprovando  doença  grave,  fazendo  jus  à  isenção  de  imposto  de  renda  dos  rendimentos  recebidos  em  razão de aposentadoria ou pensão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física.  A Ementa do Acórdão de Impugnação foi prolatada nos seguintes termos:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 4. 72 02 55 /2 01 4- 49 Fl. 81DF CARF MF     2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício:  2013  RENDIMENTOS  ISENTOS.  LAUDO  MÉDICO OFICIAL.  PROFISSIONAL VINCULADO AO ÓRGÃO.  A  comprovação  de  doença  grave,  nos  termos  da  legislação  de  regência  para  a  isenção  de  imposto  de  renda  afeta  aos  rendimentos  recebidos  em  razão  de  aposentadoria,  somente  se  faz com a apresentação de laudo médico oficial chancelado pelo  órgão emissor e firmado por profissional dotado de competência  e  designado  para  tal  fim.  Impugnação  Improcedente  Outros  Valores Controlados    Destacamos algumas passagens do Acórdão de Impugnação:  De  acordo  com  o  expresso  no  lançamento,  não  se  deu  a  apresentação de  laudo médico  oficial,  de maneira  a  permitir  a  análise de que os rendimentos de aposentadoria do interessado,  pagos  pela  Prefeitura  de  Itabira/MG,  efetivamente  se  enquadrariam na isenção ora em comento.   O laudo anexado à fl. 12 não se encontra chancelado ou contém  a identificação de qualquer serviço médico oficial. O carimbo do  médico que o firmou, no caso Demerval José Camilo Guimarães  de Oliveira, não faz qualquer referência a órgão público apto a  lavrar o laudo nos termos previstos pela legislação.   A  declaração  de  fl.  13,  emitida  pela  indigitada  Prefeitura,  informa que: "Declaro para os devidos fins que o Dr. Demerval  José Camilo Guimarães de Oliveira, inscrito no CRM­MG sob n.  15677 presta atendimento ambulatorial para o Sistema Único de  Saúde  ­  SUS,  no  Hospital  Carlos  Chagas,  na  área  de  clínica  geral.",  o  que  não  confere  ao  laudo  de  fl.  12  a  oficialidade  requerida  para  a  matéria,  porquanto  não  modifica  a  natureza  particular do documento. Para esse mister, caberia àquele ente  municipal reconhecer que a produção do laudo ocorreu em face  de  serviço  médico  próprio  e  lavrado  por  profissional  de  seu  quadro  designado  para  tal  atividade;  contudo,  isso  não  se  fez  pela declaração em comento.  À  luz  da  SCI,  resta  patente  que  o  laudo  de  fl.  12  não  fora  expedido  por  serviço  médico  oficial,  porquanto  ausentes  informações  indispensáveis  à  sua  validade,  no  caso,  o  órgão  emissor,  bem como o número de  registro no órgão público  e a  qualificação  do  profissional  do  serviço  médico  oficial  responsável pela emissão do laudo pericial, o que, repise­se, não  se supriu pela declaração de fl. 13.  E, em assim sendo, faltou ao interessado apresentar documento  necessário  à  comprovação  da  doença  grave  visando  à  isenção  pleiteada, cuja outorga requer a interpretação literal, rígida, do  texto legal, de acordo com o que expressa o art. 111, II, do CTN.  Os documentos e passagens do Recurso Voluntário, que constam do presente  processo, foram vistos pelos conselheiros durante à sessão.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13604.720255/2014­49  Acórdão n.º 2001­000.278  S2­C0T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  O contribuinte apresentou  laudo médico emitido por profissional que presta  atendimento  ambulatorial  ao  SUS,  condição  atestada  por  declaração  emitida  pela  Secretaria  Municipal de Saúde.  O  contribuinte  apresenta  alienação  mental,  e  existe  sentença  judicial  aceitando o Laudo acima para decretar a interdição.  Pelo  conjunto  dos  documentos  entendo  caracterizada  a  doença  grave,  supridas as lacunas apontadas no Laudo apresentado.    Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes                                Fl. 83DF CARF MF

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7255959 #
Numero do processo: 18471.000771/2006-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000 CSLL. Estimativas Extintas por Compensação. Multa Isolada. Não Cabimento. Não cabe a aplicação de multa isolada nos casos de débitos de estimativa extintos por compensação.
Numero da decisão: 1301-002.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios para, com efeitos infringentes, eliminar a omissão e retificar o decidido no Acórdão 1201-00.514, dando provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000 CSLL. Estimativas Extintas por Compensação. Multa Isolada. Não Cabimento. Não cabe a aplicação de multa isolada nos casos de débitos de estimativa extintos por compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios para, com efeitos infringentes, eliminar a omissão e retificar o decidido no Acórdão 1201-00.514, dando provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.

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1301­002.824  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  CSLL ­ MULTA ISOLADA  Embargante  FERRAGENS RAMADA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999, 2000  CSLL.  ESTIMATIVAS  EXTINTAS  POR  COMPENSAÇÃO.  MULTA  ISOLADA.  NÃO CABIMENTO.  Não  cabe  a  aplicação  de multa  isolada  nos  casos  de  débitos  de  estimativa  extintos por compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  declaratórios  para,  com  efeitos  infringentes,  eliminar  a  omissão  e  retificar  o  decidido no Acórdão 1201­00.514, dando provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto  e Bianca Felícia Rothschild.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 07 71 /2 00 6- 10 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 18471.000771/2006­10  Acórdão n.º 1301­002.824  S1­C3T1  Fl. 136          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  por  FERRAGENS RAMADA  LTDA., já qualificada nos autos, visando eliminar omissão e contradição do Acórdão n° 1201­ 00.514,  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  indeferindo,  ao  argumento  de  falta  de  amparo legal, a pretensão de sobrestar este processo até o julgamento final da matéria objeto do  processo administrativo nº 13707.000427/2001­91.  Eis a ementa do acórdão embargado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999, 2000  SOBRESTAMENTO  DO  JULGAMENTO.  BASE  LEGAL.  INEXISTÊNCIA.  PRINCÍPIO  DA OFICIALIDADE.  Inexistindo  previsão  legal,  não  podem  as  autoridades  julgadoras  administrativas  decidir pelo sobrestamento do processo, sob pena de violar o princípio da legalidade  inserto na Constituição da República.  O  princípio  da  oficialidade  impede  que  o  andamento  de  um  processo  fique  sobrestado no aguardo de decisão referente a outro processo interposto pelo mesmo  contribuinte.  Alegou a embargante que a multa foi imposta com fundamento no art. 68 da  Instrução Normativa SRF nº 600/2005, e que esse dispositivo previa a suspensão do processo.  A  decisão  seria  contraditória,  pois  a mesma  norma  que  respalda  o  lançamento  determina  o  sobrestamento  do  processo.  A  omissão  estaria  no  fato  de  o  acórdão  embargado  não  ter  se  pronunciado  sobre  a  decisão  judicial  que  legitimava  a  compensação  indeferida  administrativamente.  Os embargos foram admitidos, no despacho de fls. 129/134, com os seguintes  fundamentos:  A  situação  de  contradição  está  apontada  objetivamente.  No  interior  da  própria  decisão  restou  caracterizado  esse  vício,  ou  seja,  ficou  evidenciada  a  desconformidade  interna  da  decisão  jurisdicional.  Também  a  situação  de  omissão  está  apontada  objetivamente.  Verifica­se  que  não  houve  expressa  manifestação do julgado sobre ponto em que se impunha o seu pronunciamento de  forma obrigatória, dentro dos ditames da causa de pedir.  Verifica­se que não foi enfrentado o argumento sobre a possível existência  de  relação  de  causalidade  entre  os  presentes  autos  e  o  processo  n°  13707.000427/2001­91. Ademais, embora a alegação do Sujeito Passivo no sentido  de que ajuizou a Ação Ordinária n° 2005.51.01.003263­7 sobre a matéria tenha sido  trazida nesta oportunidade aos autos, deve ser conhecida, haja vista o princípio da  inafastabilidade da jurisdição (inciso XXXV do art. 5o da Constituição Federal) e o  enunciado da Súmula CAR n° 1, de 14.07.2010.  É o relatório.    Fl. 136DF CARF MF Processo nº 18471.000771/2006­10  Acórdão n.º 1301­002.824  S1­C3T1  Fl. 137          3 Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  Preliminarmente, importa registrar que a informação de fl. 125 dá notícia de  que o crédito objeto deste processo foi parcelado, o que se evidencia pelo extrato de fls. 119 a  120. Essa circunstância, por si só, já implicaria a desistência do recurso e, consequentemente, a  dos  embargados  declaratórios,  por  força  do  art.  78  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF.  Os embargos, porém, foram admitidos e cabe examiná­los.  A  contradição  apontada  não  existe.  O  lançamento  da  multa  (objeto  deste  processo) não se fez com amparo no art 68 da IN SRF nº 600. Esse dispositivo não se refere à  aplicação de multa isolada, mas a lançamento de crédito tributário que, embora informado em  Dcomp, não havia sido formalmente constituído nem por DCTF, nem por qualquer outro meio,  de  modo  que,  na  hipótese  de  não  se  homologar  a  compensação,  a  exigência  do  débito  não  compensado demandaria a prévia constituição do crédito por meio de lançamento de ofício, sob  pena de decadência.  Eis a redação do art. 68:  Art. 68. A unidade da SRF na qual for proferido o despacho de  não­homologação  da  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação convertido em Declaração de Compensação, bem  como  da  compensação  objeto  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  à  SRF  até  30  de  outubro  de  2003,  promoverá  o  lançamento de ofício do crédito tributário que ainda não tenha  sido  lançado nem confessado,  cientificará o  sujeito passivo da  não­homologação  da  compensação  e,  se  for  o  caso,  do  lançamento de ofício  (simultaneamente) e  intimá­lo­á a efetuar,  no  prazo  de  trinta  dias,  o  pagamento  do  débito  indevidamente  compensado.  § 1º  Não  ocorrendo  o  pagamento  ou  o  parcelamento  no  prazo  previsto  no  caput,  o  débito  deverá  ser  encaminhado  à  PGFN  para inscrição em Dívida Ativa da União, salvo se instaurado o  litígio  administrativo  fiscal  em  decorrência  da  apresentação  tempestiva  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  ou  de  impugnação  do  lançamento.  § 2º Os  processos  de  compensação  e  de  lançamento  de  ofício  serão  apensados  para  fins  de  julgamento  do  litígio  e  de  cobrança do crédito tributário. (g.n.)  O procedimento determinado no  art.  68  se  justificava porque  a Dcomp  não  tinha  efeito  de  confissão  de  dívida,  o  qual  só  foi  introduzido  com  o  advento  da  Medida  Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, mais tarde convertida na Lei nº 10.833/2003. É  por  essa  razão  que  o  caput  do  art.  68  prevê  lançamento  de  ofício  apenas  para  os  débitos  relativos à Dcomp anteriores a 30 de outubro de 2003.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 18471.000771/2006­10  Acórdão n.º 1301­002.824  S1­C3T1  Fl. 138          4 Este  processo,  entretanto,  não  tem  por  objeto  o  lançamento  de  débito  informado em Dcomp. O crédito aqui discutido se refere a multa por falta de recolhimento  de estimativas de CSLL. Portanto, a ele não se aplica o parágrafo 2º do art. 68, que determina  o apensamento do processo de exigência de crédito ao de compensação.  A representação de fls. 5 a 7 relaciona os débitos incluídos em Dcomp, mas  que não chegaram a  ser  compensados. Tais valores,  entretanto,  superavam os declarados  em  DCTF, por isso as diferenças tinham necessariamente de ser constituídas de ofício. A relação  dos  créditos  a  serem  lançados  contém  tributos  dos  códigos  2172,  8109,  2484  e  2362,  respectivamente, Cofins, PIS, CSLL ­ estimativa mensal e IRPJ ­ estimativa mensal. Portanto,  foram dois lançamentos distintos: um abrangendo os tributos não compensados, entre os quais  havia  estimativa  de CSLL;  e  o  outro  referente  à multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa de CSLL.  Este processo não alcança nenhum dos tributos citados, mas apenas à multa  por  falta  de  recolhimento,  especificamente  das  estimativas  de  CSLL  que  não  foram  compensadas.  Pelo quadro abaixo é possível, com mais facilidade, perceber o problema.    PERÍODO  CSLL­ESTIMATIVA  MULTA ISOLADA  fev/99  533,48  400,11  mar/99  595,12  446,34  abr/99  845,98  639,44  mai/99  841,18  630,89  jun/99  731,43  548,57  jul/99  522,74  392,06  ago/99  436,07  327,05  set/99  325,76  244,32  out/99  312,33  234,25  nov/99  10.547,63  7.910,72  dez/99  10.791,58  8.093,69  jan/00  30.970,45  23.227,84  fev/00  1.550,55  1.162,91  mar/00  1.467,33  1.100,50  TOTAL  60.471,63  45.358,69    A coluna central contém os valores que foram lançados como estimativa de  CSLL. Na coluna da direita, têm­se as multas isoladas referentes a cada período de apuração.  Pelo exposto, conclui­se que não houve contradição do Acórdão embargado,  que não estava obrigado a tratar de questões não suscitadas no recurso, e que eram estranhas ao  lançamento. Contraditório, na verdade, foi o procedimento da Fiscalização, que lançou crédito  tributário  de  estimativa  de  CSLL  e,  cumulativamente,  lançou  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento das mesmas estimativas.  A  multa  isolada  se  aplica  à  hipótese  em  que  as  estimativas  não  forem  recolhidas  pelo  contribuinte  e  já  não  possam  ser  exigidas  pelo Fisco,  depois  de  encerrado  o  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 18471.000771/2006­10  Acórdão n.º 1301­002.824  S1­C3T1  Fl. 139          5 respectivo  ano  base.  Para  tais  situações  foi  criada  a  multa  isolada.  Se  as  estimativas  ainda  puderem  ser exigidas,  a multa  aplicável  (de mora ou de ofício)  é  a vinculada  ao  tributo. No  caso, a multa é o acessório, o tributo é o principal.  A  multa  isolada,  ao  contrário,  tem  existência  em  si  mesma,  não  sendo  acessório em relação ao  tributo ou à estimativa;  tanto é que, após o encerramento do ano, as  estimativas já não podem ser cobradas, ante sua natureza de antecipação, mas a multa isolada  pode. Estimativa e multa isolada são mutuamente excludentes: ou se exige uma, ou se exige a  outra.  Essa é a razão pela qual a multa isolada não pode conviver com a exigência  concomitante  de  débitos  de  estimativa.  Esse  ponto,  todavia,  não  tendo  sido  suscitado  no  recurso, não chegou a ser enfrentado no acórdão do CARF.  A omissão estaria caracterizada pelo fato de o acórdão embargado não ter se  pronunciado sobre decisão judicial que legitimava a compensação indeferida pela DEFIC ­ RJ.  Com  efeito,  não  existe manifestação  nem  da  DRJ,  nem  do  CARF  sobre  a  decisão judicial envolvendo as compensações. Mas também é verdade que esse ponto não foi  trazido pela recorrente, quer na impugnação, quer no recurso. No despacho de admissibilidade,  decidiu­se que, apesar de ser trazida somente nos embargos, a matéria deveria ser examinada  em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.  A análise da aludida decisão judicial importa no exame dos autos do processo  administrativo nº 13707.000427/2001­91. Neles existe uma informação (fls. 1.009 a 1.011) do  Auditor­Fiscal Glauco Octaviano Guerra,  dando  conta de  que  a decisão  judicial,  favorável  à  recorrente, transitara em julgado em 26 de maio de 2015.  Da referida informação, é oportuno reproduzir o seguinte trecho:  Conforme  comprova  o  extrato  da  consulta  junto  às  fls.  1007/1008,  houve  o  trânsito  em  julgado  em 26/05/2015,  nos  exatos  limites  do  que  se  consignou  nos  excertos acima, de modo que a subsunção do decisum às partes impinge ao Fisco o  efetivo reconhecimento das compensações engendradas pelo contribuinte, e, por  consectário,  a  extinção  do  crédito  tributário  controlado  pelo  presente  administrativo,  nada  mais  havendo  a  se  apreciar  acerca  dos  fatos  cobertos  pela  indigitada coisa julgada. (g.n.) (fl. 1.011)  Consoante  a  informação acima,  consta  às  fls.  1.012 a 1.017 do processo nº  13707.000427/2001­91,  um  documento  denominado Extrato  de Encerramento  de Processo,  no qual se vê que todos os débitos se encontram extintos por medida judicial, inclusive os do  código  2484,  relativos  a  estimativa  de  CSLL  (fls.  1.015  a  1.016  do  processo  13707.000427/2001­91).  A decisão  judicial  reconheceu a validade das  compensações  realizadas pela  recorrente, tornando insubsistente o fato que motivou a aplicação da multa isolada.  A infração foi assim descrita no lançamento:  Falta de pagamento da Contribuição Social incidente sobre a base de cálculo  estimada em função da compensação indevida de valores informados em declaração  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 18471.000771/2006­10  Acórdão n.º 1301­002.824  S1­C3T1  Fl. 140          6 prestada, representada mediante processo n° 15374.000307/2006­33, tendo em vista  decisão constante do processo n°13707.000427/2001­91.  Se os débitos de estimativa foram extintos por compensação, fica sem sentido  afirmar a inexistência de recolhimento. Se foi compensado, não precisa ser recolhido. Portanto,  a multa isolada se mostra incabível dada inexistência do respectivo suporte fático.  Conclusão  Pelo exposto, voto por acolher os embargos declaratórios, para, com efeitos  infringentes, eliminar a omissão e, assim, afastar a aplicação da multa isolada.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 140DF CARF MF

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7280109 #
Numero do processo: 11060.724059/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO. Em respeito ao instituto constitucional do direito adquirido, ganho auferido sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida após a revogação do Decreto-Lei que instituiu a isenção de IRPF, faz jus a tal benefício se as condições para a sua concessão foram cumpridas antes da vigência da legislação posterior que transformou a isenção em hipótese de incidência. AÇÕES BONIFICADAS. INCORPORAÇÃO DE LUCROS OU RESERVAS DE LUCROS AO CAPITAL SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO AUMENTO DO PATRIMÔNIO. O aumento do valor do capital social em razão da incorporação de lucros ou reservas não devem ser considerados como aquisição de novas participações societárias uma vez que representa mero de aumento contábil, e não um aumento efetivo, decorrente do remanejamento de valores já existentes no balanço, sem mudança efetiva na consistência do patrimônio. As ações bonificadas são expansão das ações antigas, tendo a natureza de acessões. Havendo o reconhecimento do direito adquirido à isenção prevista no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei n° 1.510/76 em relação a determinada participação societária, o benefício fiscal também deve se estender às bonificações destas ações englobada pela isenção.
Numero da decisão: 2201-004.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Daniel Melo Mendes Bezerra, que negaram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO. Em respeito ao instituto constitucional do direito adquirido, ganho auferido sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida após a revogação do Decreto-Lei que instituiu a isenção de IRPF, faz jus a tal benefício se as condições para a sua concessão foram cumpridas antes da vigência da legislação posterior que transformou a isenção em hipótese de incidência. AÇÕES BONIFICADAS. INCORPORAÇÃO DE LUCROS OU RESERVAS DE LUCROS AO CAPITAL SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO AUMENTO DO PATRIMÔNIO. O aumento do valor do capital social em razão da incorporação de lucros ou reservas não devem ser considerados como aquisição de novas participações societárias uma vez que representa mero de aumento contábil, e não um aumento efetivo, decorrente do remanejamento de valores já existentes no balanço, sem mudança efetiva na consistência do patrimônio. As ações bonificadas são expansão das ações antigas, tendo a natureza de acessões. Havendo o reconhecimento do direito adquirido à isenção prevista no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei n° 1.510/76 em relação a determinada participação societária, o benefício fiscal também deve se estender às bonificações destas ações englobada pela isenção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Daniel Melo Mendes Bezerra, que negaram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­004.453  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  imposto de renda pessoa física  Recorrente  HERMINDO FRAÇÃO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ISENÇÃO.  DECRETO­LEI  1.510/76.  DIREITO  ADQUIRIDO.  Em  respeito  ao  instituto  constitucional do direito  adquirido, ganho auferido  sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida  após a revogação do Decreto­Lei que instituiu a isenção de IRPF, faz jus a tal  benefício  se  as  condições  para  a  sua  concessão  foram  cumpridas  antes  da  vigência  da  legislação  posterior  que  transformou  a  isenção  em  hipótese  de  incidência.  AÇÕES  BONIFICADAS.  INCORPORAÇÃO  DE  LUCROS  OU  RESERVAS  DE  LUCROS  AO  CAPITAL  SOCIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  EFETIVO AUMENTO DO PATRIMÔNIO.  O aumento do valor do capital social em razão da incorporação de lucros ou  reservas não devem ser considerados como aquisição de novas participações  societárias  uma  vez  que  representa  mero  de  aumento  contábil,  e  não  um  aumento  efetivo,  decorrente  do  remanejamento  de  valores  já  existentes  no  balanço,  sem  mudança  efetiva  na  consistência  do  patrimônio.  As  ações  bonificadas são expansão das ações antigas, tendo a natureza de acessões.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 40 59 /2 01 1- 60 Fl. 971DF CARF MF     2 Havendo o reconhecimento do direito adquirido à isenção prevista no art. 4º,  “d”,  do  Decreto­Lei  n°  1.510/76  em  relação  a  determinada  participação  societária, o benefício fiscal também deve se estender às bonificações destas  ações englobada pela isenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  e  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  que  negaram  provimento  ao  recurso.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração de voto o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório    1 ­ Adoto inicialmente como complemento ao relatório a narrativa constante  do V. Acórdão da DRJ (fls. 864/873) por sua clareza e precisão:    O  presente  Auto  de  Infração  –  AI  lavrado  contra  o  contribuinte  supra  identificado no valor principal de R$4.622.290,50 acrescido de multa e juros  de  mora  decorre  da  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  participação  societária  na  empresa  Expresso  Mercúrio  S/A  à  TNT  Brasil  Participações TWO Ltda. ocorrida em 09/01/2007.  Fl. 972DF CARF MF Processo nº 11060.724059/2011­60  Acórdão n.º 2201­004.453  S2­C2T1  Fl. 972          3 O  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.  553  a  601,  alegando  que  a  fiscalização produziu o cálculo do imposto de renda sem considerar o direito  adquirido à isenção de tributo sobre as ações adquiridas até 31 de dezembro  de 1983, que foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do  Mandado de Segurança n° 2007.71.02.0014672, impetrado pelo impugnante,  com o objetivo de garantir o direito à isenção do imposto de renda de acordo  com  a  alínea  “d”  do  Art.  4º  do  Decreto­Lei  n°  1.510/1976  e  que  a  fiscalização realizou o lançamento de oficio considerando como tributável o  lucro obtido com a venda das ações adquiridas até 31 de dezembro de 1983.  Invoca  a  nulidade  do  lançamento,  devido  à  incorreta  apuração  do  custo  médio ponderado, no qual foram consideradas, também, as ações alcançadas  pela  isenção  e  também  pela  exigência  de  imposto  sobre  matéria  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa,  conforme  a  legislação.  E  mesmo  havendo  exclusão  da  parcela  devida  relativo  ao  ganho  de  capital  sobre  ações  adquiridas até 31/12/1983, há a alteração do valor encontrado, invalidando  integralmente o lançamento.  Alega,  também,  que  a  fiscalização  somente  poderia  efetuar  o  lançamento  para  fins  de  prevenção  de  decadência,  determinando  a  suspensão  da  cobrança  do  crédito  tributário  até  o  deslinde  da  ação  judicial.  Porém  promoveu a imediata cobrança, inclusive com os acréscimos de multa e juros  de mora.  Discorre  com  relação  ao  princípio  da  unicidade  da  jurisdição,  afirmando  que a fiscalização violou tal princípio ao sustentar a inexistência do direito  adquirido  à  isenção,  lançando  o  tributo  sobre  a  parcela  cuja  discussão  encontra­se sob o crivo do Poder Judiciário.  Conclui que, se o órgão de julgamento administrativo não pode examinar a  mesma questão levada ao Poder Judiciário, tão pouco poderia ser levantada  qualquer questão pela fiscalização, por completa incompetência e submissão  à decisão judicial.  Fl. 973DF CARF MF     4 Embora não tivesse havido o trânsito em julgado da referida ação, aguarda­ se  apenas  o  julgamento  de  um  último  recurso  (Embargos  de  Declaração),  interposto pela Fazenda Nacional junto ao Superior Tribunal de Justiça.  A  fiscalização  entende  como  inaplicável  o  artigo  169  da  lei  n°  6.404/1976  como critério de rateio das bonificações recebidas pelo impugnante, além do  que não tem o condão de produzir efeitos tributários de isenção. Tendo como  argumentos,  que  a  proporcionalidade  prevista  em  lei  trata  apenas  da  obrigatoriedade  que  as  bonificações  sejam  distribuídas  de  acordo  com  o  percentual de cada acionista, que as ações distribuídas em bonificação não  seriam  acessórias  em  relação  às  ações  que  lhes  deram  origem.  Tais  argumentos  não  merecem  prosperar,  pois  são  dissociados  de  premissas  básicas do direito societário e tributário.  Afirma que para a ação recebida em bonificação, seja de natureza de ação  nova subscrita, é necessário verificar se há ingresso de recursos do acionista  para  o  recebimento  das  bonificações.  Assim,  não  havendo  qualquer  subscrição  de  novas  ações  pelo  impugnante,  pelo  fato  de  que  sequer  era  necessário o recebimento de ações em bonificação, permitindo­se a simples  alteração  do  valor  nominal  das  ações  já  existentes,  não  se  tratando,  portanto, de transferência de patrimônio da companhia para o acionista ou  aumento patrimonial.  Com  relação  ao  rateio  das  bonificações,  acredita  ser  incorreto  o  auto  de  infração  ao  sustentar  que  para  fins  tributários,  as  ações  recebidas  em  bonificação, sejam consideradas como ações novas e que a forma de rateio  utilizada pelo impugnante tenha se baseado em normas revogadas.  O  contribuinte  afirma,  que  realizou  depósito  judicial  do  imposto  de  renda  diante os autos do Mandado de Segurança, que  foi reconhecido no auto de  infração.  Requer, o acolhimento da preliminar de nulidade do Auto de Infração, não  sendo esse o entendimento, que seja cancelado o Auto de Infração em razão  de  incorreta  interpretação acerca da natureza  jurídica das ações recebidas  em bonificação, ou então, que seja afastada a aplicação de multa e juros de  mora sobre os valores depositados judicialmente.  Fl. 974DF CARF MF Processo nº 11060.724059/2011­60  Acórdão n.º 2201­004.453  S2­C2T1  Fl. 973          5 A  impugnação não  foi  conhecida  e  o  crédito mantido  pelo Acórdão nº  10­  39.586 da 4ª Turma da DRJ/POA na sessão de 11/07/2012, tendo em vista a  renúncia  à  instância  administrativa  pela  interposição  na  esfera  judicial  de  recurso (Mandado de Segurança nº 2007.71.02.001467­2/RS) com o “mesmo  objeto”,  conforme  previsto  no  artigo  38  da  Lei  nº  6.830/1980,  Ato  Declaratório  nº  3  de  14/02/1996  e  artigo  26  da  Portaria  MF  nº  341  de  12/07/2011.  O  contribuinte  recorreu  da  decisão  de  primeira  instância  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  cujo  recurso  voluntário  foi  julgado  pela  2ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  através  do Acórdão  de  nº  2202­002.240,  em  13/03/2013,  que  deu  provimento  ao  recurso  visto  que  a  decisão  judicial  no  processo  que  havia  motivado  a  decisão  de  primeira  instância teria transitado em julgado com decisão favorável ao impugnante.  A decisão de 2ª instância, Acórdão nº 2202­002.240, foi objeto de Embargos  de  Declaração  (fls  808  a  813)  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional – PGFN, com base no artigo 65 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF.  Entendendo  a  PGFN  que  a  concomitância  era  “apenas  parcial”  devendo  ser  objeto  de  julgamento  a  matéria  não  submetida  ao  Poder  Judiciário.  Defende  a  PGFN  que  o  Mandado de Segurança limitou­se a requerer a isenção do imposto de renda  sobre  o  lucro  auferido  nas  alienações  de  participações  societárias  adquiridas  anterior  a  31/12/1983  e  que  o  lançamento  abrange  período  posterior,  não  havendo,  neste  caso,  concomitância  entre  a  instância  administrativa e judicial.  Os embargos declaratórios foram apreciados na sessão de 21/01/2014 pelo  colegiado  da  2ª  Turma Ordinária/2ª Câmara  que  acolheu  os  embargos  da  PGFN, reconhecendo através do Acórdão nº 2202­002.2550 (fls. 830 a 835)  a inexistência de concomitância entre as esferas administrativa e judicial em  relação  a  alienações  das  participações  societárias  adquiridas  a  partir  de  01/01/1984.  Retifica  a  decisão  embargada  (Acórdão  nº  2202­02.240  de  13/03/2013), atribui efeitos  infringentes para anular o acórdão de primeira  instância e determina o retorno dos autos à 4ª Turma da DRJ/POA para que  Fl. 975DF CARF MF     6 se pronuncie quanto as questões em que não ficou evidenciada a opção pela  via judicial.    2  –  A  decisão  de  piso  manteve  o  lançamento  conforme  ementa  abaixo  indicada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art.  59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do  lançamento.  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  As  bonificações  recebidas  pelos  acionistas  da  empresa  através da  emissão de novas ações decorrente da  integralização de  lucros  e/ou reservas e posterior  subscrição corresponde a aumento do capital da  sociedade e conseqüente aumento do patrimônio individual.  AÇÕES  DISTRIBUÍDAS  POR  BONIFICAÇÕES.  A  aquisição  de  ações  decorrentes da incorporação de reservas e ou lucros ao capital social sem  alteração  do  valor  nominal  das  ações,  só  é  possível  pelo  aumentando  do  número de ações na mesma proporção.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICABILIDADE.  Uma  vez  instaurado  o  procedimento de ofício, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal  somente  pode  ser  satisfeito  com  os  encargos  do  lançamento  de  ofício.  A  parte  do  crédito  não  objeto  de  ação  judicial  é  dado  encaminhamento  normal na via administrativa.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Fl. 976DF CARF MF Processo nº 11060.724059/2011­60  Acórdão n.º 2201­004.453  S2­C2T1  Fl. 974          7 3 – O contribuinte interpõe recurso voluntário às fls. 883/923, requerendo o  cancelamento da autuação. É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    4  ­  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.    5  ­ O ponto  nodal  da  presente  querela  cinge­se  à  caracterização  ou  não  de  direito  adquirido  à  isenção  de  imposto  de  renda  sobre  lucro  auferido  na  alienação  de  ações  societárias,  após o  ano  de 1983,  instituída pelo Decreto­Lei nº 1.510∕76  e  revogada pela Lei  7.713∕88 sobre as ações bonificadas e sua natureza jurídica.    Preliminar de nulidade do lançamento    6  ­  Em  síntese  o  contribuinte  questiona  o  fato  da  nulidade  integral  do  lançamento  por  ocasião  de  ter  sido  considerado  na  apuração  do  ganho  as  ações  isentas  de  acordo  com art.  4º,  d  do Decreto  ­lei  1.510/76,  citando  jurisprudência  para  fundamentar  seu  pedido.    7 – Portanto entendo que não há elementos que possam conduzir a nulidade  do lançamento posto que a fiscalização agiu na forma do art. 142 do CTN uma vez que lançou  o  crédito  a  fim  de  se  evitar  a  decadência  na medida  em  que  o  contribuinte  questionava  na  Justiça  a  isenção  do  ganho  de  capital  sobre  as  ações  adquiridas  até  1983  no  qual  sagrou­se  vencedor bem posteriormente. Portanto afasto essa preliminar.    Fl. 977DF CARF MF     8 Da natureza jurídica das bonificações    8 ­ A questão a ser decidida refere­se à aplicação da isenção nas alienações  de participações societárias adquiridas a partir de 01/01/1984 no caso às suas bonificações.    9  ­  Nesse  tópico  o  contribuinte  inicia  questionando  os  pontos  do  relatório  fiscal que diz a respeito da ação bonificada:        Fl. 978DF CARF MF Processo nº 11060.724059/2011­60  Acórdão n.º 2201­004.453  S2­C2T1  Fl. 975          9     10  ­  Em  sua  defesa  entende  o  contribuinte  que  a  fiscalização  interpreta  os  institutos do direito provado em total dissonância com os termos do art. 110 do CTN que diz:    Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente,  pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do  Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.    11  ­  Cita  em  decorrência  desse  entendimento  de  interpretação  da  norma  tributária o art. 169 da Lei 6.404/76 que diz:    Capitalização de Lucros e Reservas  Art.  169.  O  aumento  mediante  capitalização  de  lucros  ou  de  reservas  importará  alteração do valor nominal das ações ou distribuições das ações novas, correspondentes  ao aumento, entre acionistas, na proporção do número de ações que possuírem.  Fl. 979DF CARF MF     10 §  1º  Na  companhia  com  ações  sem  valor  nominal,  a  capitalização  de  lucros  ou  de  reservas poderá ser efetivada sem modificação do número de ações.  § 2º Às ações distribuídas de acordo com este artigo  se  estenderão,  salvo  cláusula  em  contrário  dos  instrumentos  que  os  tenham  constituído,  o  usufruto,  o  fideicomisso,  a  inalienabilidade e a incomunicabilidade que porventura gravarem as ações de que elas  forem derivadas.  § 3º As ações que não puderem ser atribuídas por inteiro a cada acionista serão vendidas  em  bolsa,  dividindo­se  o  produto  da  venda,  proporcionalmente,  pelos  titulares  das  frações;  antes  da  venda,  a  companhia  fixará  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias,  durante o qual os acionistas poderão transferir as frações de ação.    12 ­ Em complemento diz o contribuinte em suas razões:    Fl. 980DF CARF MF Processo nº 11060.724059/2011­60  Acórdão n.º 2201­004.453  S2­C2T1  Fl. 976          11       Fl. 981DF CARF MF     12 13 ­ Esse entendimento aliás é o que se coaduna com o que foi dado por essa  C.  Turma  que  por  unanimidade  de  votos  em  03.10.17  Ac.  de  Relatoria  do  I.  Conselheiro  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  reconheceu  que  as  ações  bonificadas  não  são  consideradas como novas aquisições de participações societárias, assim ementado, verbis:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO­LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO.  Em  respeito  ao  instituto  constitucional  do  direito  adquirido,  ganho  auferido  sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida após  a  revogação  do  Decreto­Lei  que  instituiu  a  isenção  de  IRPF,  faz  jus  a  tal  benefício  se  as  condições  para  a  sua  concessão  foram  cumpridas  antes  da  vigência  da  legislação  posterior  que  transformou  a  isenção  em  hipótese  de  incidência.  AÇÕES BONIFICADAS. INCORPORAÇÃO DE LUCROS OU RESERVAS DE  LUCROS AO CAPITAL SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO AUMENTO  DO PATRIMÔNIO.  O  aumento  do  valor  do  capital  social  em  razão  da  incorporação  de  lucros  ou  reservas  não  devem  ser  considerados  como  aquisição  de  novas  participações  societárias uma vez que representa mero de aumento contábil, e não um aumento  efetivo,  decorrente  do  remanejamento  de  valores  já  existentes  no  balanço,  sem  mudança  efetiva  na  consistência  do  patrimônio.  As  ações  bonificadas  são  expansão das ações antigas, tendo a natureza de acessões.  Havendo  o  reconhecimento  do  direito  adquirido  à  isenção  prevista  no  art.  4º,  “d”,  do  Decreto­Lei  n°  1.510/76  em  relação  a  determinada  participação  societária,  o  benefício  fiscal  também  deve  se  estender  às  bonificações  destas  ações englobada pela isenção.    Fl. 982DF CARF MF Processo nº 11060.724059/2011­60  Acórdão n.º 2201­004.453  S2­C2T1  Fl. 977          13 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO­LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO.  Em  respeito  ao  instituto  constitucional  do  direito  adquirido,  ganho  auferido  sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida após  a  revogação  do  Decreto­Lei  que  instituiu  a  isenção  de  IRPF,  faz  jus  a  tal  benefício  se  as  condições  para  a  sua  concessão  foram  cumpridas  antes  da  vigência  da  legislação  posterior  que  transformou  a  isenção  em  hipótese  de  incidência.  AÇÕES BONIFICADAS. INCORPORAÇÃO DE LUCROS OU RESERVAS DE  LUCROS AO CAPITAL SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO AUMENTO  DO PATRIMÔNIO.  O  aumento  do  valor  do  capital  social  em  razão  da  incorporação  de  lucros  ou  reservas  não  devem  ser  considerados  como  aquisição  de  novas  participações  societárias uma vez que representa mero de aumento contábil, e não um aumento  efetivo,  decorrente  do  remanejamento  de  valores  já  existentes  no  balanço,  sem  mudança  efetiva  na  consistência  do  patrimônio.  As  ações  bonificadas  são  expansão das ações antigas, tendo a natureza de acessões.  Havendo  o  reconhecimento  do  direito  adquirido  à  isenção  prevista  no  art.  4º,  “d”,  do  Decreto­Lei  n°  1.510/76  em  relação  a  determinada  participação  societária,  o  benefício  fiscal  também  deve  se  estender  às  bonificações  destas  ações englobada pela isenção.  AUMENTO  DO  CAPITAL  SOCIAL.  INCORPORAÇÃO  DE  RESERVAS.  CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Apenas  integra  o  custo  de  aquisição  o  aumento  de  capital  realizado mediante  incorporação de lucros ou de reservas constituídas com esses lucros, hipótese em  que o custo de aquisição será  igual à parcela do  lucro ou reserva capitalizado.  Fl. 983DF CARF MF     14 Neste  sentido,  reservas  não  constituídas  pelos  lucros  da  empresa  não  podem  compor o custo de aquisição de cotas/ações quando da capitalização.  A  reserva  de  incentivos  fiscais não  é  constituída  pelos  lucros  da  empresa, mas  sim  por  subvenções  para  investimento  concedidas  pelo  governo.  Ou  seja,  eventual  capitalização  de  tal  reserva  não  representa  um  custo  em  relação  aos  sócios.  O  mesmo  entendimento  deve  ser  observado  em  relação  às  reservas  de  capital, eis que a lei distinguiu claramente as reservas de capital das reservas de  lucros, quer quanto à sua constituição, quer quanto ao destino de seus saldos.    14 ­ A respeito do assunto e pedindo venia para transcrição dos fundamentos  do V.Ac. que ora tomo como fundamento desse voto, diz o I. Conselheiro Relator do Ac. 2201­ 003.954:  “Da isenção do IRPF em relação às ações bonificadas    Conforme  exposto  no  relatório,  segundo  a  fiscalização,  ainda  que  o  RECORRENTE fizesse jus ao benefício fiscal, apenas 31,87% da participação do  autuado  (e  não  85,49%)  corresponderiam  à  fração  remanescente  do  capital  subscrito  ou  adquirido  até  31.12.1983  (data  limite  para  fazer  jus  à  isenção  do  DecretoLei n° 1.510/76).    Neste  sentido,  para  facilitar  a  segregação  do  lançamento  em  decorrência  de  eventual reconhecimento do direto adquirido do RECORRENTE à isenção prevista  pelo DecretoLei n° 1.510/76, a autoridade lançadora classificou o lançamento em  duas partes, quais sejam (fls. 24 e seguintes dos autos):    Fração Anterior (FA) – a fração remanescente (incluindo atualizações) do capital  subscrito  ou  adquirido  até  31.12.1983;  e  Fração  Posterior  (FP)  –  a  fração  correspondente  ao  capital  subscrito  ou  adquirido  posteriormente  a  esta  data,  incluídas  suas atualizações. Tratase, portanto, da parte complementar do capital  detido pelo sócio (FA + FP = 100%).    De acordo com a fiscalização, “no momento da alienação das quotas de capital da  DPZ, em 08/07/2011, 31,87% da participação do sujeito passivo correspondiam à  fração remanescente (incluindo atualizações) do capital subscrito ou adquirido até  31/12/1983 (FA)”. Para chegar a tal percentual, elabora os cálculos indicados no  anexo I do TVF (fls. 36/39), onde demonstra que a chamada Fração Posterior (FP)  Fl. 984DF CARF MF Processo nº 11060.724059/2011­60  Acórdão n.º 2201­004.453  S2­C2T1  Fl. 978          15 é composta pelas bonificações (e respectivas atualizações monetárias) decorrentes  de incorporação de lucros ou reservas de lucros ao capital social, ocorridas após  31/12/1983.    No entender da fiscalização, tais bonificações representa “um efetivo aumento do  patrimônio  pessoal  de  cada  sócio/acionista  representado  pelo  acréscimo  patrimonial,  em  termos  absolutos,  decorrente  da  subscrição  de  novas  quotas/ações no  capital  social  da  empresa  a  partir  dos  resultados  gerados  pela  mesma”. Neste sentido, considerou que tais parcelas teriam sido adquiridas nas  datas  das  respectivas  bonificações  estando,  assim,  fora  do  alcance  da  isenção  prevista pelo DecretoLei n° 1.510/76, uma vez que ocorridas após 31/12/1983.     Contudo,  não  compartilho  do  mesmo  entendimento  adotado  pela  autoridade  lançadora. S.m.j., as ações ou quotas distribuídas em bonificação aos sócios em  virtude  da  integralização  de  Reserva  para  Subvenção  de  Capital,  Reservas  de  Lucros e Lucros Acumulados não correspondem a novas aquisições de ações.     A  despeito  de  haver  aumento  no  número  de  ações,  o  recebimento  das  bonificações  não  acresce  a  participação  societária  percentual  na  empresa.  Ou  seja, o percentual de participação do RECORRENTE na sociedade DPZ não se  altera. Isso porque a bonificação é mero ato contábil, e não negocial. Ou seja, as  bonificações não exerceram qualquer influência sobre a situação patrimonial do  RECORRENTE.     Podese  dizer  que  o  instituto  da  bonificação  ocorre  quando  o  capital  social  é  aumentado pela capitalização de reservas. Neste caso, novas ações ou quotas são  emitidas  para  os  sócios  da  pessoa  jurídica  sem  que  ocorra  o  incremento  do  patrimônio  líquido,  apenas  movimentação  de  valores  entre  contas  que  fazem  parte  do  PL  (reservas  e/ou  lucros  acumulados  para  o  capital  social).  Sendo  assim, o valor da empresa não se altera, pois não há entrada de novos recursos.     Neste sentido, entendo que as bonificações distribuídas em razão do aumento de  capital  das  pessoas  jurídicas  por  aproveitamento  de  reservas  ou  lucros  não  distribuídos não se revestem de aquisição de nova participação societária.    Conforme  doutrina  citada  pelo  RECORRENTE,  “as  ações  bonificadas  representam mera expansão das antigas,  tendo a natureza de acessões”; elas se  incorporam e acompanham um bem principal, que é  justamente a participação  societária que originou tal bonificação.  Fl. 985DF CARF MF     16   De  acordo  com  Modesto  Carvalhosa  (Comentários  a  Lei  das  Sociedades  Anônimas",  3°  Volume,  Editora  Saraiva,  pág.  601),  o  aumento  mediante  a  capitalização de lucros ou reservas representa mero de aumento contábil, e não  um aumento efetivo, uma vez que representa apenas o remanejamento de valores  já existentes no balanço, sem mudança efetiva na consistência do patrimônio:    "O  aumento  mediante  a  capitalização  de  lucros  ou  reservas  constitui  mero  remanejamento  de  valores  já  existentes  no  balanço,  não  havendo,  consequentemente,  mudança  no  volume  financeiro,  nem  entrada  de  novos  valores no patrimônio social, nem aumento do encargo dos acionistas (art. 106 e  s.).  Tratase  de  aumento  contábil,  nominal  ou  gratuito,  em  contraposição  ao  aumento efetivo,  real ou oneroso, que decorre da subscrição em dinheiro, bens  ou  direitos  (art.  170).  Tratase  de  mera  transferência,  parcial  ou  total,  do  montante  da  conta  de  reserva  para  a  conta  de  capital.  O  aumento  é  contábil,  porque  a  elevação  do  valor  do  capital  é  produzida  sem  mudança  efetiva  na  consistência do patrimônio. Difere também do aumento por subscrição (art. 170),  já  que,  somente  após  a  homologação  deste,  é  que  o  valor  acrescido  passa  a  pertencer ao patrimônio social.".    Neste  sentido,  entendo  que  o  aumento  do  valor  do  capital  social  em  razão  da  incorporação de lucros ou reservas não devem ser considerados como aquisição  de novas participações societárias. Portanto, não há sentido em diferenciar estas  majorações  da  participação  societária  adquirida  pelo  contribuinte,  eis  que  esta  última  não  se  altera  mesmo  com  as  capitalizações  apontadas  pela  autoridade  fiscal.     Assim,  as  bonificações  devem  ser  consideradas  como  adquiridas  nas  datas  de  subscrição/aquisição das participações societárias a que corresponderem. O art.  5º  do  DecretoLei  n°  1.510/76  já  previa  tal  natureza  acessória  ao  dispor  o  seguinte:     “Art  5º  Para  os  efeitos  da  tributação  prevista  no  artigo  1º  deste  Decretolei,  presumese que as alienações se referem às participações subscritas ou adquiridas  mais recentemente e que as bonificações são adquiridas, a custo zero, às datas de  subscrição ou aquisição das participações a que corresponderem.”     Portanto,  as  bonificações  relativas  às  participações  originadas  durante  a  vigência do DecretoLei n° 1.510/76 devem ter o mesmo tratamento dado ao “bem  principal”.    Fl. 986DF CARF MF Processo nº 11060.724059/2011­60  Acórdão n.º 2201­004.453  S2­C2T1  Fl. 979          17 Ou seja,  também devem ser alcançadas pela  isenção do DecretoLei n° 1.510/76  as bonificações correspondentes às participações societárias mantidas pelo prazo  de 5 anos durante a vigência do mencionado DecretoLei.     Válido também argumentar a observação apontada pelo RECORRENTE de que o  acórdão proferido pelo TRF4 nos autos do processo nº 501413537.2011.4.04.7100  (utilizado no TVF como embasamento para a não extensão da isenção do Decreto­ Lei  n°  1.510/76  às  bonificações  ocorridas  após  31/12/1983)  foi  reformado  pelo  próprio  Tribunal  quando  da  atribuição  de  efeitos  infringentes  a  embargos  de  declaração. O acórdão proferido na ocasião possui a seguinte ementa:     “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  OMISSÃO.  EQUÍVOCO.  (...)  2.  Se  o  acórdão  embargado  partiu  de  premissa  equivocada,  cabe  acolher  os  embargos declaratórios para a correção do julgado.   3.  As  bonificações  e  os  desdobramentos  são  ajustes  realizados  pela  empresa  com  o  escopo  de  conferir  maior  liquidez  às  ações  (desdobramento)  ou  de  capitalizar  reservas  (bonificação), mas  sem qualquer alteração no patrimônio  líquido ou no valor real das ações. Desse modo, não há qualquer lógica em se  cobrar  imposto  de  renda  nessas  hipóteses,  quando  as  ações  que  lhes  deram  origem,  por  força  do DecretoLei  nº  1.510/76,  estão  isentas  do  pagamento  do  imposto sobre ganho de capital.   Inteligência do art. 5º do DL 1.570/76 e do PNCST nº 68 de 23.09.1977.   4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.”     No  caso  dos  autos,  é  fato  incontroverso  de  que  a  parcela  de  participação  societária  do  RECORRENTE  objeto  do  presente  processo  (correspondente  ao  percentual  de  28,495%)  foi  integralmente  adquirido  até  31/12/1983.  Todos  os  demais  acréscimos  indicados  pelo  fiscal  na  planilha  de  fls.  36/39  foram  decorrentes  de  bonificação  em  virtude  da  integralização  de  Reserva  para  Subvenção de Capital, Reservas de Lucros e Lucros Acumulados.    Portanto, no presente caso, tendo em vista o reconhecimento do direito adquirido  do RECORRENTE à isenção prevista no art. 4º, “d”, do DecretoLei n° 1.510/76  (pelo  fato  de  ter  cumprido  os  requisitos  ainda  enquanto  vigorava  o  referido  diploma legal) em relação à participação societária correspondente a 28,495% da  Fl. 987DF CARF MF     18 empresa  DPZ,  entendo  que  tal  benefício  fiscal  também  deve  se  estender  às  bonificações correspondentes à mencionada participação societária.     Deste  modo,  não  deve  subsistir  o  lançamento,  haja  vista  que  tem  por  objeto  unicamente  parcela  de  participação  societária  adquirida  pelo  RECORRENTE  até  31/12/1983,  também  não  merecendo  prosperar  a  tributação  de  qualquer  bonificação  correspondente  a  tal  participação  que  tenha  ocorrido  após  a  data  31/12/1983.”    15 – O E. STJ já reconheceu, como ocorreu no presente caso na ação judicial  proposta pelo contribuinte, que parte das ações houve o reconhecimento da isenção, contudo a  jurisprudência do E. STJ não adentrou ao tema das ações bonificadas e mesmo assim entendeu  que  as  isenções  das  ações  são  para  as  adquiridas  até  dezembro  de  1983,  como  forma  do  contribuinte ficar com as ações durante o prazo de 5 (cinco) anos até a  revogação da Lei em  1988.    16  ­ Nesta  toada, a mencionada regra  isentiva estabelecida pelo art. 4,  letra  "d", do Decreto­Lei 1.510∕76, previa:     "Art.  1º.  O  lucro  auferido  por  pessoas  físicas  na  alienação  de  quaisquer  participações societárias está sujeito à incidência do imposto de renda, na cédula  "H" da declaração de rendimentos.  (...)  Art. 4º. Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º:  (...)  d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da  subscrição ou aquisição da participação."    Fl. 988DF CARF MF Processo nº 11060.724059/2011­60  Acórdão n.º 2201­004.453  S2­C2T1  Fl. 980          19 17  ­  Todavia,  com  o  advento  da  Constituição  Federal  de  1988,  as  regras  gerais  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  foram  dispostas  na  Lei  7.713∕88,  que  revogou  expressamente a isenção em tela. Confira­se:    "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados  no  Brasil,  serão  tributados  pelo  imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações introduzidas por esta Lei.  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução,  ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.  (...)  § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma  dos  ganhos  auferidos  no mês,  decorrentes  de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se  como  ganho  a  diferença  positiva  entre  o  valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou  promessa de cessão de direitos e contratos afins.  (...)  §  5º  Ficam  revogados  todos  os  dispositivos  legais  concessivos  de  isenção  ou  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  de  Fl. 989DF CARF MF     20 rendimentos  e  proventos  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  que  autorizam  redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social.  (...)  Art 58. Revogam­se o art. 50 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, os arts.  1º a 9º do Decreto­Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, os arts. 65 e 66 do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, os arts. 1º a 4º do Decreto­Lei  nº 1.641, de 7 de dezembro de 1978, os arts. 12 e 13 do Decreto­Lei nº 1.950, de  14 de julho de 1982, os arts. 15 e 100 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985,  o art. 18 do Decreto­Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, o item IV e o parágrafo  único do art. 12 do Decreto­Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, o item III  do art. 2º do Decreto­Lei nº 2.301, de 21 de novembro de 1986, o item III do art.  7º do Decreto­Lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987, e demais disposições em  contrário."    18  ­  No  caso  em  tela  verifica­se  que  o  objeto  do  presente  recurso  se  circunscreve em saber se as ações bonificadas podem ter o mesmo direito à isenção das ações  de que a originaram e se a isenção vai além do período de 1983, sendo que pelo quadro de fls.  417/431 o recorrente efetivamente possuía as participações societárias em ações bonificadas há  mais de cinco anos ainda na vigência do Decreto­lei 1.510∕76.    19 – Entendo que o contribuinte tem direito a respectiva isenção mesmo com  as ações bonificadas distribuídas após o ano de 1983 explico.    20 – Por mais que o E. STJ tenha entendido que se trata de direito adquirido e  entendido  em  sua  interpretação  que  o  contribuinte  tem  direito  à  isenção  apenas  às  ações  adquiridas até o ano de 1983, com a devida vênia, entendo que pela interpretação do art. 4º do  DL .1510/76 que o contribuinte faz jus às ações recebidas através de ações bonificadas.    Fl. 990DF CARF MF Processo nº 11060.724059/2011­60  Acórdão n.º 2201­004.453  S2­C2T1  Fl. 981          21 21 ­ O contribuinte trouxe elementos às fls. 925 que auxiliam na análise do  assunto  com  entendimento  na  época  da  Receita  Federal  através  de  Parecer  Normativo  CST  (Coordenador  do  Sistema  de  Tributação)  nº  68/77  que  traz  em  seu  item  4  e  que  devem  ser  aplicados ao caso concreto de acordo com art. 100, I do CTN:    "4. Datas de aquisição ­ Bonificações  4.1 Dispõe o art. 5o do Decreto­Lei n° 1.510:  Para  os  efeitos  da  tributação  prevista  no  art.  Io  deste  Decreto­Lei,  presume­se  que  as  alienações  se  referem  às  participações  subscritas  ou  adquiridas  mais  recentemente  e  que  as  bonificações  são  adquiridas,  a  custo  zero,  às  datas  de  subscrição  ou  aquisição  das  participações  a  que  corresponderem.  A  Portaria  Ministerial n° 454/77, por sua vez, esclarece que:  5 Face ao disposto no art. 5o do Decreto­Lei n° 1.510/76, presume­se que as  alienações  se  referem  às  participações  subscritas  ou  adquiridas  mais  recentemente  e  as  bonificações  recebidas  devem  ser  rateadas  segundo  as  datas  e quantidades originalmente  subscritas ou adquiridas,  já acrescidas  dos rateios de bonificações anteriores.  Trata­se de presunção legal; havendo alienação de participação societária,  aquela  que  for  de  aquisição  mais  recente  será  obrigatoriamente  computada; a lei dirime, assim, questões que certamente surgiram quando  a  alienação  não  abrangesse  a  totalidade  da  participação  societária.  São  improcedentes, assim, as dúvidas sobre a situação da venda de ações, ainda  que  no  momento  da  alienação  estejam  representadas  por  cautelas  de  emissão  comprovadamente  anterior  a  um  qüinqüênio,  ante  o  imperativo  legal que define explicitamente, para  todas as  situações  (ações, quotas de  capital,  quinhões  societários,  etc.)  quais  as  datas  de  aquisição  das  participações negociadas.  4.2 Problema mais complexo,  sem dúvida, é o disposto na parte  final do artigo  regendo  a  situação  das  bonificações  recebidas,  isto  porque  demanda  interpretação  integrada com os demais dispositivos da  legislação do  imposto de  renda  que  definem  o  tratamento  tributário  dessas  bonificações  .  Esses  dispositivos , aplicáveis às pessoas físicas encontram se consolidados no art. 37. ,  Fl. 991DF CARF MF     22 incs. I, III e V do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°  76.186,  de  02  de  setembro  de  1975;  concisamente,  asseguram  à  pessoa  física  beneficiária a não tributação dessas bonificações, quando distribuídas em razão  do aumento de capital das pessoas  jurídicas por aproveitamento de  reservas ou  lucros  suspensos,  nos  casos  expressamente  mencionados  e  que  constituem  a  generalidade da ocorrência dessas bonificações.  4.3 Assim, se o recebimento das bonificações está isento do imposto, nada mais  racional  tenha  o  Decreto­Lei  n°  1.510  disposto  que  elas  só  podem  ser  computadas a custo zero; e, de fato, tecnicamente esta seria a solução ainda que  o diploma legal silenciasse a respeito.  4.4 Ainda  por  coerência  com  a  sistemática  da  legislação  do  imposto  de  renda,  dispõe o mesmo art. 5° que as bonificações serão consideradas segundo as datas  de subscrição ou aquisição das participações a que correspondem.  5. Isto posto, resta, apenas, detalhe operacional, matéria de fato que, a rigor, não  necessitaria  ser  abordada  neste  Parecer;  mas,  em  razão  das  consultas  formuladas e aparente complexidade, não deixam de ter conotações íntimas com  exegese do texto legal."    22  ­ Portanto, devem ser consideradas  isentas  também as ações bonificadas  indicada às fls. 424/425:  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 11060.724059/2011­60  Acórdão n.º 2201­004.453  S2­C2T1  Fl. 982          23   Fl. 993DF CARF MF     24   Conclusão    23  ­  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  no  mérito  DOU  PROVIMENTO,  para  reconhecer  a  isenção  em  relação  às  ações  bonificadas  recebidas  após  31/12/1983 indicadas às fls. 424/425 na forma da fundamentação.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo  Em que pese a pertinência das razões e dos fundamentos legais contidos no  voto do Ilustre Relator, o qual foi acompanhado pela maioria dos membros da Turma, divirjo  da tese vencedora pelas razões que passo a expor.  A celeuma administrativa em tela decorre dos termos da alínea "d" do art. 4º  do  Decreto  ­Lei  1.510/76  e  sua  posterior  revogação  pela  Lei  7.713/88.  Assim,  dispunha  o  preceito revogado:  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 11060.724059/2011­60  Acórdão n.º 2201­004.453  S2­C2T1  Fl. 983          25 Art  1º  O  lucro  auferido  por  pessoas  físicas  na  alienação  de  quaisquer participações societárias está  sujeito à  incidência do  imposto de renda, na cédula "H" da declaração de rendimentos.  (...)   Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º: (...)  d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco  anos da data da subscrição ou aquisição da participação.   O preceito em questão trazia em seu espírito o nítido propósito de estimular  investimentos no mercado de capitais e, ao mesmo tempo, reduzir as oscilações decorrentes das  negociações de papéis em operações de curto ou curtíssimo prazo.  Com  a  revogação  de  tal  dispositivo,  que  veio  a  termo  pelo  art.  58  da  lei  7.713, de 22 de novembro de 1988, muitas dúvidas surgiram acerca dos efeitos  trazidos pela  nova  norma,  em  particular  se  alcançariam  aqueles  que  adquiriram  participações  societárias  durante a vigência do Decreto 1.510/76.  A  isenção  de  tributos  é  uma  exceção  à  regra  de  incidência que  pode  ser,  a  qualquer tempo, revogada ou modificada, a menos que tenha sido concedida por prazo certo e  em função de determinadas condições, é o que se extrai do art. 178 da Lei 5.172/66 (Código  Tributário Nacional):   Art. 178 ­ A  isenção, salvo se concedida por prazo certo e em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso III do art. 104.  Ainda  que,  pessoalmente,  não  identifique  na  norma  isentiva  em  comento  qualquer  condição  onerosa  tampouco  prazo  certo  a  justificarem  sua  irrevogabilidade  sob  amparo  do  art.  178  do  CTN,  há  de  se  reconhecer  que,  amparados  no  citado  bem  assim  na  Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal, que prevê que "isenções tributárias concedidas, sob  condição onerosa, não podem ser livremente revogadas", contribuintes têm obtido sucesso em  pleitos  judiciais em que buscam estender o alcance da  isenção  tratada pelo Decreto 1.510/76  para alienações promovidas após sua revogação.  Não obstante,  trata­se de claro equívoco,  já que o enunciado da Súmula em  tela é de 12 de dezembro de 1969 e, portanto, anterior à redação vigente do art. 178 do CTN,  que foi dada pela Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975.  Vale  ressaltar  que  tal  Súmula  é  perfeitamente  compatível  com  a  redação  original do CTN, que assim estabelecia:  Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada  por  lei  a  qualquer  tempo,  observado  o  disposto  no  inciso III do artigo 104.  Por  sua  vez,  a  revogação  do  Decreto  1.510/76  pela  lei  7.713/88  estava  perfeitamente  alinhada  à  preocupação  do  legislador  constitucional  originário,  como  se vê  no  teor do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que previa:  Fl. 995DF CARF MF     26  Art.  41.  Os  Poderes  Executivos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  reavaliarão  todos  os  incentivos  fiscais  de  natureza  setorial  ora  em  vigor,  propondo  aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis.   §  1º  Considerar­se­ão  revogados  após  dois  anos,  a  partir  da  data  da  promulgação  da  Constituição,  os  incentivos  que  não  forem confirmados por lei.   § 2º A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido  adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob  condição e com prazo certo.  Contudo, as decisões judiciais se sucederam e resultaram na manifestação da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional incluindo o tema na Lista de Dispensa de Contestar e  Recorrer, aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§  3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016, nos seguintes termos:  Precedentes: REsp  1.133.032/PR,  AgRg  no  REsp  1164768/RS,  AgRg  no  REsp  1141828/RS  e  AgRg  no  REsp  1231645/RS.  Resumo: A Primeira Seção do STJ fixou entendimento no sentido  de que o  contribuinte detentor de quotas  sociais há  cinco anos  ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 possui direito  adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação  de sua participação societária.   Assim, diante do noticiado posicionamento do Judiciário e da manifestação  da própria Procuradoria da Fazenda Nacional acerca do tema, a discussão sobre peculiaridades  relacionadas  à  irrevogabilidade  da  isenção  em  questão  e  a  compatibilidade  dos  termos  da  Súmula 544 do STJ com a atual  redação do art. 178 do CTN mostra­se, pelo menos por ora,  desnecessária.  Entretanto, ainda que  já  tenham ocorrido algumas decisões nessa Turma de  Julgamento que poderiam até conduzir  ao  entendimento de que o  tema  estaria  integralmente  pacificado  administrativamente,  inclusive  contando  com  a  anuência  deste  Conselheiro,  peço  vênia  para  alterar meu  posicionamento  anterior,  em  razão  da  convicção  de  que  e  discussão  ainda  deve  persistir  em  relação  à  questão  da  extensão  da  isenção  às  ações  bonificadas  adquiridas após 31 de dezembro de 1983.  A Procuradoria da Fazenda Nacional, ao incluir o tema na Lista de Dispensa  de Contestar e Recorrer, ressaltou:  OBSERVAÇÃO  1: O  entendimento  acima  explicitado  não  se  aplica às ações bonificadas adquiridas após 31.12.1983, ante à  impossibilidade  lógica  de  implementação do  lapso  temporal  de  05  (cinco)  anos  sem  alienação  até  a  revogação  da  isenção  prevista  no Decreto­Lei  nº  1.510/76,  indispensável  à  formação  do  direito,  tratando­se,  nesse  passo,  de  mera  expectativa  de  direito,  com  relação  à  qual  se  aplica  a  norma  do  art.  178  do  CTN e não a garantia constitucional do direito adquirido. Ainda  que as bonificações decorram das ações originais, não é correto  afirmar  que  delas  fazem  parte,  não  passando  de  meras  atualizações ou modificações integrativas das ações antigas. Na  verdade, elas representam efetivo acréscimo patrimonial, não se  comunicando a  isenção  tributária  relativa ao  imposto de  renda  quando  da  alienação,  caso  a  aquisição  tenha  ocorrido  após  31.12.1983.  Precedente:  ApelREEX  2007.71.03.002523­0,  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 11060.724059/2011­60  Acórdão n.º 2201­004.453  S2­C2T1  Fl. 984          27 Segunda  Turma,  Relator  Otávio  Roberto  Pamplona,  D.E.  12/01/2011, TRF da 4ª Região. (...)   E  não  poderia  ser  de  outra  forma.  Nota­se  que  o  reconhecimento,  pelo  judiciário,  da extensão das benesses  contidas no Decreto­Lei 1.510/76  tem  exclusiva  relação  com  a  configuração  do  direito  adquirido,  por  ter  o  investidor,  durante  a  vigência  da  norma  isentiva, mantido em seu patrimônio investimentos em ações por mais de cinco anos, ainda que  a alienação tenha ocorrido após sua revogação.  A  aquisição  de  ações,  ainda  que  por  bonificação,  se  ocorrida  após  31  de  dezembro  de  1983  não  resulta  no  direito  à  isenção  do  ganho  de  capital  na  alienação,  exclusivamente por não ter o investidor, dentro da vigência do Decreto 1510/76, completado os  cinco anos com tais papéis em seu patrimônio.  Ainda  que  se  diga  que  tais  ações  seriam  frutos  de  ações  adquiridas  anteriormente, não há que se falar em extensão da regra isentiva, pois resultaria em afronta ao  preceito contido no art. 111 do CTN, que estabelece que a legislação que dispõe sobre isenção  deve ser interpretada literalmente.  Há entendimentos de que o  recebimento de bonificações não corresponda a  um acréscimo na participação societária percentual na empresa, porque a bonificação é mero  ato contábil, e não negocial, não havendo qualquer influência sobre a situação patrimonial do  investidor. Neste caso, novas ações ou quotas  são emitidas para os  sócios da pessoa  jurídica  sem que ocorra o  incremento do patrimônio  líquido, apenas com a movimentação de valores  entre  contas  que  fazem  parte do PL  (reservas  e/ou  lucros  acumulados  para  o  capital  social).  Sendo assim, o valor da empresa não se altera, pois não há entrada de novos recursos. Neste  sentido,  entende­se  que  as  bonificações  distribuídas  em  razão  do  aumento  de  capital  das  pessoas jurídicas por aproveitamento de reservas ou lucros não distribuídos não se revestem de  aquisição de nova participação societária.  Não  há  razão  lógica  para  tal  entendimento.  Imaginemos,  pois,  a  seguinte  situação:  um  investidor  adquiriu  50%  do  capital  social  da  empresa  ABC,  no  ano  de  1982.  Assim,  quando,  quando  da  revogação  da  isenção  tratada  pelo  Decreto­Lei  1.510/76,  considerando o entendimento judicial em tela, passou a ter direito adquirido à isenção do ganho  de capital identificado quando da alienação de tal participação.   Ocorre  que  a  citada  empresa,  por  questões  empresariais,  apresentou  resultados  negativos  que  resultaram  na  suspensão  de  sua  operação  até  que,  em  2010,  seus  sócios retomaram as atividades e a empresa, finalmente, começou a dar lucro. Já no primeiro  ano,  o  resultado  positivo  (R$  2.000.000,00)  foi  integralmente  distribuído  aos  sócios,  naturalmente, na proporção do capital de cada um.   O  investidor  em  comento,  detentor de  50% do  capital,  recebeu,  neste  caso,  R$ 1.000.000,00 de reais a título de participação nos lucros, integralmente isentos de tributação  na pessoa física, em razão do art. 10 da Lei 9249/95.  Logo após a distribuição, ocorrida no início de 2011, diante de notícias de um  equipamento  novo  disponível  no  mercado,  em  comum  acordo  com  seu  outro  único  sócio,  resolveu aumentar o capital  social de sua empresa pela aquisição de novas e ações  emitidas.  Cada sócio entrou com R$ 600.000,00, de forma a aumentar a quantidade de ações, aumentar o  capital, mas manter o percentual de participação.   Fl. 997DF CARF MF     28 Ou  seja,  para  este  nosso  investidor,  seu  patrimônio  não  se  alterou,  já  que  restou configurado um mero fato permutativo, deixando de ser uma disponibilidade e passando  a ser um investimento. Contudo, caso queira alienar as nova ações adquiridas, não terá o direito  de usufruir a isenção do Decreto­lei 1.510/76, já que estas foram adquiridas em 2011.  Contudo,  imaginemos que, no mesmo caso, os  sócios, antevendo a chegada  ao mercado de um equipamento novo, optaram por manter R$ 1.200.000,00 (600.000 de cada  um) no patrimônio, sob a forma de reserva de lucros e, logo da confirmação da disponibilidade  do tal equipamento, aumentaram o capital social, com a emissão de novas ações, distribuídas,  naturalmente, na forma de bonificação e na proporção da participação de cada sócio.   Neste caso, porém, a valer o entendimento de que as “as ações bonificadas  representam mera  expansão  das  antigas,  tendo  a  natureza  de  acessões”;  incorporando­se  e  acompanhando  o  bem  principal,  que  é  justamente  a  participação  societária  que  originou  tal  bonificação,  toda  ela  integralmente  adquirida  em  1982,  no  momento  de  sua  alienação  não  resultaria  em  incidência  de  tributação  sobre  o  ganho  de  capital  por  conta  de  uma  isenção  revogada  há mais  de  20  anos,  evidenciando um  tratamento  diferenciado  para  uma operação,  que, em sua essência é a mesma. E mais,  reconhecendo a possibilidade de uma  isenção com  caráter perpétuo.   O Princípio da Verdade Material  e  a máxima de que  a  essência  econômica  prevalece  sobre  a  forma  jurídica,  por  si  só,  seriam  suficientes  para  repelir  tal  tratamento  diferenciado.  Por outro lado, há a ainda a constituição de reservas de capital que nada têm a  ver  com  riqueza  anteriormente  contida  no  patrimônio  líquido  da  empresa  ou  seja  fruto  de  riqueza anterior e que, embora no momento da efetiva incorporação ao capital social, mediante  distribuição  de  ações  bonificadas,  possa  não  representar  aumento  do  PL,  em  momento  imediatamente  anterior  representou  sim  um  incremento  do  investimento  promovido  pelos  sócios e que, neste  caso, havendo aplicação em valores proporcionais à participação de cada  detida  um,  não  haveria,  por  consequência,  sequer,  alteração  na  composição  societária.  É  o  caso´da contribuição do subscritor de ações que ultrapassar a importância destinada à formação  do capital, incluvise nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias1.  Não se pode perder de vista que este caráter perpétuo atribuído a tal isenção,  no meu sentir resultante de uma interpretação equivocada dos fatos e da legislação, evidencia  entendimento absolutamente contrário ao ordenamento jurídico em vigor, já que o próprio art.  178 do CTN, estabelece que, em regra, uma isenção pode ser revogada a qualquer tempo e que,  excepcionalmente,  não  poderá  haver  tal  revogação  apenas  nos  casos  em  que,  foram  estabelecidas condições e que a isenção tenha sido por prazo certo.  Sobre  esta  questão,  assim  se  manifestaram  os  Drs.  Osório  Silva  Barbosa  Sobrinho,  Carlos  Frederico  Ramos  de  Jesus,  Gianfranco  Faggin  Mastro  Andrea  e  Caio  Castagine Marinho, em artigo publicado na Revista Jus Navigandi2                                                               1  Art.  182.  A  conta  do  capital  social  discriminará  o  montante  subscrito  e,  por  dedução,  a  parcela  ainda  não  realizada.   § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:   a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações  sem valor nominal que ultrapassar a  importância destinada à  formação do capital social,  inclusive nos casos de  conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;  2 BARBOSA SOBRINHO, Osório Silva; JESUS, Carlos Frederico Ramos de et al. Isenções dadas sob condição  onerosa geram direito adquirido após sua revogação?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518­4862, Teresina, ano 16,  n. 2910, 20 jun. 2011. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/19370>. Acesso em: 25 fev. 2018.  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 11060.724059/2011­60  Acórdão n.º 2201­004.453  S2­C2T1  Fl. 985          29 Porém,  pode­se  indagar:  qual  a  razão  de  ser  do  preceptivo  do  art.  178,  do  CTN?  Por  que  o  poder  público  não  fica  permanentemente  vinculado  a  isenções  concedidas  por  tempo  indeterminado?  Porque tal vinculação, ao estabelecer uma dívida permanente do  erário  com  o  contribuinte,  violaria  a  preponderância  do  interesse  público  sobre  o  interesse  privado,  que  é  "um  pressuposto  lógico  do  convívio  social".  De  fato,  este  princípio  geral  de  direito  público  veda  que  a  Administração  estabeleça,  por  tempo  indeterminado,  liames  com outros  entes,  em que  ela  ocupe a posição de devedora. O legislador não pode vincular o  Estado perpetuamente ao particular, bastando que este cumpra  certos requisitos para exigir algo do erário   O próprio Judiciário já se manifestou sobre o tema, como se vê no Recurso  Especial nº 1.470.768­RS, em que o Acórdão recorrido foi assim destacado:  Inicialmente,  não  se  vislumbra  a  ocorrência  de  nenhum  dos  vícios elencados no artigo 535 do CPC a  reclamar a anulação  do  julgado,  mormente  quando  o  aresto  recorrido  está  devidamente  fundamentado.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  uníssona  no  sentido  de  que  o  julgador  não  está  adstrito  a  responder a todos os argumentos das partes, desde que embase  sua decisão, não havendo que se confundir decisão contrária ao  interesse da parte com ausência de  fundamentação ou negativa  de prestação jurisdicional.  É  o  que  se  depreende  da  leitura  do  seguinte  excerto  do  voto  condutor do acórdão recorrido (fl. 335):   "Divirjo do eminente relator com relação às ações bonificadas.  Na  inicial, o autor afirma que a controvérsia gira em  torno da  isenção  do  IRPF  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  sobre a  venda de 25,918% das quotas  sociais adquiridas antes  de  1983. Com  relação às demais  quotas  vendidas,  referentes  a  participações  societárias  adquiridas  após  31/12/1983,  afirma  que  efetuará  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  devido.  Destaca que,  'no que  se  refere ao ganho auferido  em  razão da  venda  das  quotas  bonificadas,  provenientes  de  aumento  do  capital social pela incorporação de reservas e lucros gerados a  partir  de  01/01/1984,  tal  como  evidencia  o  anexo  Doc.  5,  'Demonstração  da  Aquisição  do  Capital  Social'  da  empresa,  o  Autor  também  entende  que  essa  parcela  está  isenta  do  recolhimento do  IRPF, uma vez que as bonificações nada mais  são do que 'filhotes' das quotas originalmente subscritas'.   Relata e sustenta o seguinte:   [...] A sentença não comporta reparos. O critério a ser adotado  para definir a parcela isenta é o número de ações existentes até  31/12/1983. Ou seja, se a pessoa física proprietária das ações foi  bonificada com a emissão de novas ações após 31/12/1983, não  tem  direito  à  isenção  com  relação  ao  ganho  de  capital  decorrente  dessas  últimas.  Se  a  bonificação  ocorreu  após  Fl. 999DF CARF MF     30 31/12/1983,  não  pode  ser  ficticiamente  considerada  a  data  de  aquisição da participação que a originou. Irrelevante, para fins  de  reconhecimento  da  isenção,  que  a  bonificação  seja  considerada extensão da propriedade das ações bonificadas, não  se confundindo com fruto. A isenção tributária, como espécie de  exclusão  do  crédito  tributário,  deve  ser  interpretada  literalmente,  nos  termos  do  art.  111,  II,  do  CTN,  não  comportando exegese extensiva.   Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do autor,  à apelação da União e à remessa oficial.  Por  todo o  exposto,  expresso minha  convicção de que  as  ações bonificadas  recebidas a partir de 31 de dezembro de 1983 não têm o direito à isenção do ganho de capital  observado  no  momento  de  sua  alienação,  ainda  que  sejam  decorrentes  de  participação  societária para  a qual  se  reconheça,  com base no  instituto do direito  adquirido,  a  isenção do  ganho de capital com base na alínea "d" do art. 4º do Decreto 1.510/76.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo  Fl. 1000DF CARF MF

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Numero do processo: 14120.000241/2006-09
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. Havendo a utilização de interposta pessoa para acobertar as operações e o efetivo auferimento de receitas, deve ser considerado como sujeito passivo o efetivo proprietário e administrador da empresa pelos débitos tributários desta.
Numero da decisão: 9101-003.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, (i) quanto ao IRPJ, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento e (ii) quanto à CSLL, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. Ausente, momentaneamente, a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.592  –  1ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. (RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO: RAFAEL PEREIRA GOLDONI)    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. CARACTERIZAÇÃO.  Havendo  a  utilização  de  interposta  pessoa  para  acobertar  as  operações  e  o  efetivo auferimento de receitas, deve ser considerado como sujeito passivo o  efetivo  proprietário  e  administrador  da  empresa  pelos  débitos  tributários  desta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial. No mérito, (i) quanto ao IRPJ, por maioria de votos, acordam em dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto  e  Gerson  Macedo Guerra, que lhe negaram provimento e (ii) quanto à CSLL, por unanimidade de votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento.  Ausente,  momentaneamente,  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 02 41 /2 00 6- 09 Fl. 1276DF CARF MF Processo nº 14120.000241/2006­09  Acórdão n.º 9101­003.592  CSRF­T1  Fl. 3          2 Gerson  Macedo  Guerra,  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro André Mendes Moura.   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  contra  "decisão  não­unânime  de  Câmara,  quando  for  contrária  à  lei  ou  à  evidência da prova", fundamentado no art. 7º, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF) aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, c/c art. 4º da Portaria MF nº  256/2009 (RICARF/2009) e art. 3º da Portaria MF nº 343/2015, que aprova o atual Regimento  Interno do CARF.  A recorrente insurgiu­se contra o Acórdão nº 105­17.250, de 15/10/2008, por  meio do qual a Quinta Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de  votos, deu provimento a recurso voluntário para afastar a responsabilização de Rafael Pereira  Goldoni  pelos  débitos  tributários  apurados  junto  à  empresa  Roma  Indústria  e  Comércio  de  Bebidas Ltda.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva transcritas abaixo:  Ementa:  SUJEIÇÃO PASSIVA  TRIBUTÁRIA  ­  NÃO CARACTERIZAÇÃO  ­  Não  demonstrada  a  relação  pessoal  e  direta  do  apontado  como  sujeito  passivo  da  obrigação  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador, a responsabilização não pode prosperar.  Recurso provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos  do  relatório e voto que passam a  integrar o presente  julgado. Vencidos os  Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Marcos Rodrigues  de Mello  e  José Clovis Alves.  A PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  configura  decisão  não­unânime  e  contrária à prova dos autos, no que toca ao afastamento da responsabilidade tributária.  Para  o  processamento  do  recurso,  ela  desenvolve  os  argumentos  descritos  abaixo:     DOS FATOS  ­ foi lavrado contra o responsável tributário Rafael Pereira Goldoni o Auto de  Infração  de  fls.  954/973,  no  qual  é  cobrado  o  crédito  tributário  de  R$  3.634.504,94  (três  milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, quinhentos e quatro reais e noventa e quatro centavos),  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  aferido  com  base  no  lucro  arbitrado,  referente ao ano­calendário 2002, bem como aos juros de mora e multa de ofício qualificada de  150% (cento e cinqüenta por cento);  ­ no procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias  pela contribuinte acima indicada, a fiscalização apurou a seguinte infração:  Fl. 1277DF CARF MF Processo nº 14120.000241/2006­09  Acórdão n.º 9101­003.592  CSRF­T1  Fl. 4          3 "001 ­ RECEITA BRUTA NÃO CONHECIDA. ARBITRAMENTO COM BASE  NO VALOR DAS COMPRAS ­ EMPRESAS  INDUSTRIAIS. Valor arbitrado  sobre  a  soma  dos  valores  das  compras  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem no ano­calendário de 2002".  ­  de  acordo  com  o  Auto  de  Infração,  não  foram  encontrados  a  empresa  infratora  Roma  Indústria  e  Comércio  de  Bebidas  Ltda.  ou  seus  sócios  nos  endereços  originalmente  constantes  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  e  Cadastro  Nacional  de  Pessoas Físicas. Houve, por isso, cientificação por edital do Termo de Início de Fiscalização;  ­  ainda  consoante  o  Auto  de  Infração,  após  decorrido  o  prazo  de  resposta,  foram realizadas diligências a fim de se encontrar os reais proprietários da referida empresa. A  partir de um depoimento prestado pelo pai do ora  responsável  tributário,  teve­se a notícia de  que  a  empresa  Tio  Sam  Ind.  e  Com.  de  Bebidas  Ltda.,  sucessora  da  Avesani  Indústria  e  Comércio  Ltda,  alugava  um  prédio  para  a  empresa  infratora Roma  Indústria  e Comércio  de  Bebidas Ltda.;  ­ com o passar das investigações, apurou­se que o sócio da empresa Tio Sam  Ind. e Com. de Bebidas Ltda, Sr. Rafael Pereira Goldoni, na verdade, era o representante legal  da Roma Indústria e Comércio de Bebidas Ltda no ano de 2002, tendo sido apontado como tal  pela fornecedora da empresa Roma Indústria e Comércio de Bebidas Ltda., White Martins S/A;  ­  segundo  o  Sr.  Rafael  Pereira  Goldoni,  haveria  apenas  um  contrato  de  locação entre a empresa do qual era sócio e a empresa autuada. No entanto, consoante apurado  pela fiscalização e informado pela fornecedora White Martins S/A, de fato ele era o gestor dos  negócios da empresa infratora no ano­calendário de 2002;  ­ diante de tais circunstâncias, a autoridade fiscal  lavrou o mencionado auto  de  infração,  por  entender  que  teria  sido  infringido  o  disposto  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.430/96,  razão pela qual caberia a cobrança do IRPJ com base no lucro arbitrado, com fulcro no art. 47  da Lei nº 8.981/95 e art. 530, inciso III, do RIR/99;  ­  ademais,  tais  fatos  levaram  a  autoridade  fiscal  a  concluir  que  havia  evidentes  indícios  de  fraude  contra  a  ordem  tributária,  razão  pela  qual  a multa  de  ofício  foi  qualificada para 150% (cento e cinqüenta por cento);  ­  além  disso,  por  entender  que  a  conduta  da  autuada  constituiria,  em  tese,  crime  contra  a ordem  tributária  (arts.  1º,  I  e  2º,  I  da Lei  nº  8.137/90),  a  autoridade  autuante  elaborou representação fiscal para fins penais (processo nº 14120.000242/2006­45);  ­ inconformado, o sujeito passivo impugnou o auto de infração. A exigência,  porém,  foi  mantida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (DRJ/CGE);  ­  dessa  decisão  recorreu  a  autuada  para  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes. O recurso foi distribuído à Colenda Quinta Câmara do Primeiro Conselho que  lhe deu provimento, por maioria de votos, afastando a responsabilização do contribuinte pelo  pagamento dos tributos exigidos;  ­  como  restará  demonstrado  adiante,  a  decisão  ora  impugnada  merece  reforma, pois contrariou a prova constante dos autos;  Fl. 1278DF CARF MF Processo nº 14120.000241/2006­09  Acórdão n.º 9101­003.592  CSRF­T1  Fl. 5          4 DOS  FUNDAMENTOS  PARA  A  REFORMA  DO  R.  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  ­  a  conduta  do  responsável  de  constituir  empresa  em  nome  de  interposta  pessoa deve ser prontamente punida pela Administração, pelos motivos adiante expostos;  ­  tal  conduta  encontra­se  comprovada  através  de  depoimento  prestado  por  fornecedor da empresa infratora, às fls. 951, no qual afirma que "os contatos comerciais eram  realizados por nossos  funcionários com o Sr. Rafael Pereira Goldoni, o qual  sempre  tivemos  como representante legal da Roma Ind. e Com. de Beb. Ltda.";  ­  além  disso,  o  depoimento  à  Polícia  Federal  do  Sr.  Oscar  Goldoni  ­  importante  político  da  região  e  pai  do  acusado  ­  às  fls.  922­924,  mostram,  por  suas  contradições, a veracidade da informação do fornecedor acima mencionado. Se não vejamos:  "QUE, perguntado o que a AVESANI tem a ver com a empresa ROMA, disse  que  a  ROMA  aluga  o  prédio  e  maquinário  da  AVESANI,  produzindo  e  distribuindo  a  bebida,  sendo  que  utiliza  a  marca  "VÔ  KIKO";  QUE,  o  declarante é quem de fato gerencia a empresa AVESANI, sendo que seu nome  não consta no contrato social; QUE, esclarece que o serviço de produção de  bebidas  da  empresa  foi  arrendado  para  a  firma  ROMA  INDÚSTRIA  DE  BEBIDAS  LTDA.,  não  sabendo  dizer  o  nome  do  responsável  por  esta  empresa; QUE,  o  declarante,  no  entanto,  permanece  na  empresa  a  fim  de  cuidar do patrimônio e maquinário que pertencem à AVESANI INDÚSTRIA  DE BEBIDAS, sendo que os empregados são contratados pela ROMA IND.  BEBIDAS LTDA; QUE,  com relação às bebidas que  foram apreendidas  na  data  de  hoje  (cachaça),  já  embaladas  e  prontas  para  serem  vendidas  e  desacompanhadas do selo de IPI, explica que a empresa já havia solicitado à  Receita  Federal  a  licença  para  circulação  da  bebida,  no  entanto  não  conseguiu  a  autorização,  tendo  em  vista  que  a  empresa  encontra­se  em  situação de débito  fiscal; QUE, a empresa produz refrigerante e cachaça e  confessa que já foi feita a venda de cachaças anteriormente com as garrafas  desacompanhadas  dos  selos  de  IPI;  QUE,  esclarece  nesse  instante  que  apenas o  terreno e o prédio pertencem a seu  filho e sua ex­mulher e que a  máquina de produzir cachaça foi adquirida pela ROMA IND. DE BEBIDAS  LTDA; QUE, a empresa ROMA enche as garrafas de cachaça e a VÔ KIKO  autorizou o uso da marca para a empresa, por  isso as garrafas possuem o  rótulo da empresa; QUE, a VÔ KIKO possuía antes o selo de IPI, no entanto  tornou­se  devedora  e  a  Receita  Federal  "trancou"  o  selo;  QUE,  se  compromete  a  apresentar  contrato  de  arrendamento  do  serviço  de  uso  de  marca  para  a  empresa  ROMA  IND. DE BEBIDAS LTDA; QUE,  as  caixas  com  garrafas  de  cachaça  apreendidas  foram  encontradas  no  depósito  da  empresa e realmente seriam vendidas sem o selo do IPI;"  ­ de acordo, portanto, com o pai do autuado:  • a AVESANI, registrada como propriedade do seu filho e de sua ex­mulher,  aluga o prédio e a marca VÔ KIKO para a ROMA;  • ele, o depoente, não sabe quem seja o representante da ROMA embora seja  ele próprio, de fato, o gerenciador da AVESANI;  Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 14120.000241/2006­09  Acórdão n.º 9101­003.592  CSRF­T1  Fl. 6          5 • há contrato de arrendamento de serviço de uso de marca entre a AVESANI,  da qual é gerente, e a ROMA (de quem não sabe quem seja o representante).  ­ some­se a todas essas contradições (o depoente é gerente mas não sabe com  quem negocia), o fato de que o Sr. Oscar Goldoni se responsabiliza pelos produtos apreendidos  na empresa ROMA por  falta do selo do IPI, no momento em que "confessa que já foi feita a  venda  de  cachaças  anteriormente  com  as  garrafas  desacompanhadas  dos  selos  de  IPI",  e  demonstrando  domínio  sobre  o  modus  operandi  da  empresa  ROMA,  ao  afirmar  peremptoriamente que "as caixas com garrafas de cachaça apreendidas  foram encontradas no  depósito da empresa e realmente seriam vendidas sem o selo do IPI";  ­  ora,  se  realmente  houvesse  apenas  arrendamento  do  patrimônio  e  maquinário  não  haveria  sentido  a  empresa  AVESANI  saber  qual  o  destino  que  se  daria  às  bebidas de propriedade da ROMA, se seriam comercializadas de pronto ou se aguardariam a  concessão do selo do IPI. Para quem são sabe quem é o representante da ROMA se afigura de  todo inverossímil saber a destinação de sua produção;  ­  desse  modo,  correta  a  autuação  do  Sr.  Rafael  Pereira  Goldoni  como  responsável pelo débito tributário, uma vez que todos os fatos acima descritos apontam que o  Sr. Rafael é de fato representante da empresa ROMA, como bem informado pela fornecedora  White Martins S/A;  ­  uma  vez  caracterizada  a  infração  à  legislação  tributária,  conforme  amplamente  demonstrado,  urge  seja  mantida  também  a  qualificação  da  multa  de  ofício  aplicada,  em  virtude  da  ocorrência  do  fato  previsto  no  art.  44,  II  (atualmente  §1º  ­ Medida  Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007), da Lei nº 9.430/1996, cujo teor é o seguinte:  "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv nº 303, de 2006) (Vide  Medida Provisória nº 351, de 2007)  I­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem  o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese  do  inciso  seguinte;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004) (Vide Mpv nº 303. de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Vide Mpv  nº  303,  de  2006)  (Vide  Medida Provisória nº 351, de 2007)"   ­  com  efeito,  entende­se  que  a  infração  indireta  de  normas  jurídicas,  como  regra, independe da intencionalidade do agente;  ­ todavia, no caso dos autos, a conduta da autuada foi dolosa. Todos os atos  praticados pela autuada caracterizaram o evidente intuito de fraude, que engloba as figuras da  sonegação, da fraude (sentido estrito) e do conluio (arts. 71,72 e 73 da Lei nº 4.502/64);  ­ mais precisamente, as condutas do sujeito passivo de constituir empresa por  meio  de  interpostas  pessoas,  deixando  de  recolher  o  tributo  devido,  e  de  não  apresentar  os  Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 14120.000241/2006­09  Acórdão n.º 9101­003.592  CSRF­T1  Fl. 7          6 livros  e  documentos  fiscais  foram  tendentes  a  "impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas  características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o  seu pagamento";  ­  dessarte,  constatada  a  ocorrência  do  fato  ensejador  da  aplicação  da  penalidade pecuniária em tela, é imperiosa sua manutenção, motivo pelo qual deve ser mantida  a decisão de primeira instância.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 103­ 181/2009, exarado em 06/05/2009, deu seguimento ao recurso, nos seguintes termos:  [...]  Analisando  os  autos  verifico  que  a  decisão  foi  tomada  por  maioria,  preenchendo assim a condição para apresentação do recurso com base no  artigo 7º inciso I e 15° §1º do RICSR.  O  recorrente  argumenta  a  contrariedade  da  decisão  às  provas  dos  autos  e  aponta  quais  as  provas  que  no  seu  entender  foram  contrariadas,  cumprindo  assim  os  requisitos  regimentais  para  o  seguimento  de  seu  recurso.  Assim,  na  competência  a  mim  conferida  pelo  artigo  15  §6º  do  RICSRF,  DOU  SEGUIMENTO  ao  RE,  por  preencher  os  requisitos  regimentais.  Em  15/07/2009,  o  responsável  tributário  Rafael  Pereira  Goldoni  foi  cientificado do Acórdão nº 105­17.250, do recurso especial da PGFN e do despacho que deu  seguimento a esse recurso. O referido sujeito passivo não apresentou contrarrazões.    É o relatório.    Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 14120.000241/2006­09  Acórdão n.º 9101­003.592  CSRF­T1  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O presente processo tem por objeto lançamento para constituição de crédito  tributário  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  fatos  geradores  realizados  pela  empresa  Roma  Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. no ano­calendário 2002.  A apuração dos  tributos se deu pelo arbitramento dos  lucros,  realizado com  base  nos  valores  das  compras  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem no referido período.  Foi  aplicada  a  multa  qualificada  de  150%,  porque  teria  ficado  evidente  o  intuito  de  sonegar  tributos,  em  razão  da  colocação  de  interpostas  pessoas  como  sócios  da  empresa,  do  não  recolhimento  de  qualquer  tributo  e  da  não  apresentação  de  livros  e  documentos fiscais.  E  foi  imputada  a  responsabilidade  tributária  a Rafael  Pereira Goldoni,  que,  segundo a Fiscalização, era o verdadeiro proprietário da empresa.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  manteve  o  lançamento  e  a  responsabilidade tributária.   A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido),  por  maioria de votos,  afastou  a  responsabilidade  tributária de Rafael  Pereira Goldoni,  e  é  essa  a  matéria objeto do recurso especial apresentado pela PGFN.  Todas  as  questões  debatidas  na  primeira  e  na  segunda  instância  administrativas giram em torno da responsabilidade tributária de Rafael Pereira Goldoni.   Penso que o acórdão recorrido realmente contrariou a prova dos autos.  O  lançamento está  fundamentado nos  seguintes  fatos,  conforme descrito no  auto de infração:  Em 02/02/2006, a fiscalização foi no endereço constante no Cadastro  Nacional  da Pessoa Jurídica,  à  rua  Jaborandi,  212, Campo Grande/MS, e  constatou  que  naquele  endereço  não  havia  nenhum  estabelecimento  comercial  e  sim  uma  casa  abandonada,  sendo  lavrado  um  Termo  de  Diligência.  Em  02/02/2006,  a  fiscalização  foi  no  endereço  do  sócio  Rosival  Eleobino  Ferreira,  constante  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas­CPF,  à  rua  Fernandópolis,  157,  Campo  Grande/MS,  e  encontramos  a  moradora  Zenaide  Oliveira,  portadora  do  CPF  014.086.461­02,  que  informou  que  é  moradora  no  local  e  não  conhece  o  senhor  Rosival  Eleobino  Ferreira,  conforme Termo de Diligência lavrado.  Fl. 1282DF CARF MF Processo nº 14120.000241/2006­09  Acórdão n.º 9101­003.592  CSRF­T1  Fl. 9          8 Em  02/02/2006,  a  fiscalização  foi  no  endereço  do  sócio  Manoel  Carneiro  da|  'Silva,  constante  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas­CPF,  à  avenida Tiradentes,  1632, Campo Grande/MS, e encontramos a moradora  Cícera dos Santos, que nos  informou que mora neste endereço a mais de  cinco  anos  e  não  conhece  o  senhor  Manoel  Carneiro  da  Silva,  conforme  Termo de Diligência lavrado.   Em 15/03/2006, foi dada a ciência do Termo de Início de Fiscalização,  via Edital, foi solicitada a apresentação de livros e documentos fiscais.  Como não foram encontrados os sócios proprietários da empresa para  que fossem apresentados os livros e documentos fiscais, foram intimados os  seguintes fornecedores da empresa: Plásticos Magno S/A, Soprasinos Ind. e  Com.  de  Plásticos,  Brasalpla  Brasil  lnd.  de  Embalagens  e White  Martins  para apresentação das notas fiscais de vendas efetuadas para a Roma Ind.  e Com. de Bebidas Ltda.  Através  das  notas  fiscais  apresentadas  pelos  fornecedores  acima  descritos,  foram  somados  os  valores  das  compras  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  referente  ao  ano­ calendário de 2002, conforme demonstrado acima e foi calculado em lucro  arbitrado sobre 40% do valor das compras, de acordo com o previsto no art  51, inciso VI, da Lei 8981/95 e art. 535, inciso VI do RIR/99.  Tendo em vista que foi constatado pela fiscalização que a empresa foi  constituída por interpostas pessoas, pelos sócios Rosival Eleobino Ferreira,  CPF  465.292.251­53  e  Manoel  Carneiro  da  Silva,  CPF  465.182.401­30,  foram  realizadas  várias  investigações  para  se  encontrar  quem  eram  os  verdadeiros  proprietários  da  empresa,  sendo  constatado  que  havia  a  lavratura de um auto de  infração para a empresa Tio Sam  lnd. e Com. de  Bebidas Ltda., constante do processo administrativo 4120.000379/2005­19,  onde  consta  um  depoimento  feito  na  Polícia  Federal  pelo  senhor  Oscar  Goldoni, datado de 05/09/2003, onde  informou que a empresa de bebidas  ROMA  IND.  DE  BEBIDAS  LTDA.  alugava  o  prédio  e  maquinário  da  AVESANI  TIO  SAM  LTDA.,  CNPJ  03.981.305/0001­10,  que  o  serviço  de  produção  de  bebidas  da  empresa  estava  arrendado  para  a  firma  ROMA  IND.  BEBIDAS  LTDA.,  não  sabendo  dizer  o  nome  do  responsável  pela  empresa ROMA  e  que  os  proprietários  da  empresa  de  bebidas AVESANI  TIO SAM LTDA., eram RAFAEL PEREIRA GOLDONI e sua esposa.  Em  07/08/2006,  foi  intimado  o  senhor  Rafael  Pereira  Goldoni,  para  apresentação dos livros e documentos fiscais, tendo em vista que o mesmo  foi colocado na condição de Sujeito Passivo.  Em  18/08/2006,  o  senhor  Rafael  Pereira  Goldoni,  em  resposta  à  intimação, informou que:  1)  É  sócio  da  empresa  Tio  Sam  indústria  e  Comércio  de  Bebidas  Ltda., sucessora da Avesani Tio Sam Ltda., empresa que é proprietária do  imóvel,  construções, maquinas  e equipamentos que compõem uma planta  industrial destinada á fabricação e envasamento de refrigerantes;   2)  Desde  que  adquiriu  mencionada  planta,  nunca  exerceu,  diretamente,  quaisquer  atividades  ligadas  à  produção  e  à  comercialização  de  produtos  optando,  invariavelmente,  pela  locação  do  imóvel  e  Fl. 1283DF CARF MF Processo nº 14120.000241/2006­09  Acórdão n.º 9101­003.592  CSRF­T1  Fl. 10          9 equipamento,  a  terceiros  interessados  na  industrialização  de  bebidas  não  alcoólicas;  3)  Que  em  01  de  julho  de  2001,  firmou  contrato  de  locação  com  a  Roma  Ind.  e Com.  de Bebidas  Ltda,  cuja  vigência  se  estendeu  até  31  de  dezembro de 2003;  4)  Deste  modo,  em  nenhuma  oportunidade,  desde  01  de  julho  de  2001,  a  TIO  SAM  ou  qualquer  um  dos  seus  sócios,  com  exceção  das  atividades locatícias, exerceu qualquer ação voltada para a industrialização  e/ou  comércio,  razão  pela  qual  não  é,  e  nunca  foi,  responsável  pelas  obrigações tributárias devidas pelas locatárias.  Juntamente com a resposta à intimação foi apresentado o contrato de  locação,  onde  consta  como  representante  da  Roma  Ind.  Bebidas  Ltda.  o  procurador, Paulo Ricardo Sbardelote, portador do RG/SSP­RS 615633842  e CPF 719.657.341­20.  Em 25/08/2006, foi intimado o fornecedor White Martins S/A para que  fosse informado os nomes das pessoas da empresa Roma Ind. e Com. de  Beb.  Ltda.,  com quem eram  realizados  os  negócios  no  ano­calendário  de  2002, em especial se houve algum contato ou negócio realizado com Rafael  Pereira Goldoni neste período.   Em  18/09/2006,  a  empresa  White  Martins  S/A,  em  resposta  à  intimação, informou que no ano­calendário de 2002, os contatos comerciais  foram  realizados  por  seus  funcionários  com  o  sr.  RAFAEL  PEREIRA  GOLDONI, o qual sempre o  tiveram como representante  legal da empresa  Roma Ind. e Com. de Beb. Ltda.  Portanto,  pelos  fatos  acima  descritos  fica  também  responsabilizado  pelo  crédito  tributário  o  senhor  RAFAEL  PEREIRA  GOLDONI,  CPF  700.659.261­53 na forma do art. 121, inciso I do Código Tributário Nacional ­ CTN, que era o verdadeiro proprietário da empresa.   Como os livros não foram apresentados foi lavrado o presente auto de  infração com base no  lucro arbitrado, com base na soma dos valores das  compras  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem ocorridas no ano­calendário de 2002.  Diante dos fatos e da legislação, sobre os tributos lançados de acordo  com as infrações acima descritas, esta fiscalização concluiu haver evidentes  indícios de  fraude contra a ordem  tributária,  e, por  isso, qualificou a multa  incidente em 150%, em conformidade com o art. 44, II, da Lei 9.430/96, com  nova redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória 303, de 29 de junho de  2006, que versa que: [...];  A Lei 4.502/64 prevê que: [...];  Fica  evidente  o  intuito  do  contribuinte  de  sonegar  os  tributos,  ao  colocar interpostas pessoas como sócios da empresa, deixando de recolher  qualquer  valor  como  tributo  e  deixando  de  apresentar  os  livros  e  documentos fiscais.    Fl. 1284DF CARF MF Processo nº 14120.000241/2006­09  Acórdão n.º 9101­003.592  CSRF­T1  Fl. 11          10 A pessoa jurídica foi revel, ou seja, não impugnou o lançamento.  Já  os  argumentos  contidos  na  impugnação  apresentada  por  Rafael  Pereira  Goldoni  foram  assim  examinados  no  voto  que  orientou  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa, ocasião em que foi mantido o vinculo da responsabilidade tributária:  Voto  Tendo­se  em  vista  a  rasura  contida  no  AR  de  f.  977  e,  assim,  considerando­se, na pior das hipóteses, a data de 26 de setembro de 2006  como a da efetiva ciência do  lançamento, a  impugnação apresentada pelo  senhor  Rafael  Pereira  Goldoni,  apontado  como  responsável  tributário,  é  tempestiva. E, por preencher os demais requisitos exigidos pela legislação,  dela  deve­se  conhecer.  A  pessoa  jurídica  Roma  Indústria  e  Comércio  de  Bebidas Ltda. é revel, conforme termo acostado à f. 987, devendo a ela ser  aplicados os efeitos próprios, conforme legislação pertinente.  Inconstitucionalidades e ilegalidades.  Muito  embora  não  tenham  sido  expressamente  alegadas  as  preliminares  de  inconstitucionalidade e  ilegalidade,  em diversos  pontos  da  impugnação  foi  argumentado  que  houve  afronta  a  diversos  princípios  constitucionais. Entretanto, não cabe em sede administrativa  tal discussão.  Desde  que  haja  diploma  legal  formalmente  sancionado,  promulgado  e  publicado,  encontrando­se  em  vigor,  cabe  seu  fiel  cumprimento,  em  homenagem ao princípio da legalidade objetiva que informa o lançamento e  o  processo  administrativo  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (CTN, art. 142, parágrafo único). Nesse sentido as orientações do Parecer  Normativo  CST/SRF  n.  329/1970  e  Parecer  PGFN/CRF  n.  439/1996.  A  declaração de  inconstitucionalidade de  lei,  ainda que  "incidenter  tantum" é  atribuição  do  Poder  Judiciário  e,  como  bem  ensina  o  mestre  Seabra  Fagundes, "administrar é aplicar a lei de ofício".  Ademais, diante dessas limitações colocadas à atuação da autoridade  administrativa, torna­se evidente a idéia de que os princípios constitucionais  relacionados  com  juízos  valorativos  associados  às  imposições  tributárias  são dirigidos à atuação do legislador. Apenas este, que tem a competência  de legislar soberanamente, é que cabe ter em conta, na produção da norma  tributária,  critérios  e  princípios  como  os  reclamados  pelo  contribuinte.  Depois de formulada a norma, entretanto, sua aplicação se impõe de forma  objetiva,  sem  espaço  para  juízos  discricionários  por  parte  de  quem  a  ela  deve obediência.  Assim, deve ser reiterado que correto foi o procedimento adotado pelo  autuante,  visto  que,  em  razão  de  sua  atividade  absolutamente  vinculada,  limitou­se  a  aplicar  o  determinado  em  lei  que  se  encontrava  em  vigor  no  momento da lavratura do Auto de Infração.  Nulidade.  O impugnante aponta como motivos da nulidade do lançamento, além  da  capitulação  errônea  no  que  diz  respeito  à  sua  responsabilização,  o  desrespeito a princípios  constitucionais e o cerceamento do seu direito de  defesa.  Fl. 1285DF CARF MF Processo nº 14120.000241/2006­09  Acórdão n.º 9101­003.592  CSRF­T1  Fl. 12          11 Relativamente  ao  desrespeito  aos  princípios  constitucionais,  tal  alegação  já  foi  analisada  no  tópico  acima. Quanto  à  responsabilização  do  impugnante  pelo  crédito  tributário  lançado,  serão  tecidos  comentários  em  itens  posteriores.  Neste  tópico,  a  análise  será  empreendida  no  tocante  à  alegação de cerceamento do direito de defesa.  No que se refere às exigências para a validade do Auto de Infração, o  Decreto 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal) prescreve: Art. 10. [...];  Ainda,  no  mesmo  diploma  legal  ficaram  estabelecidos  os  casos  de  nulidade: Art. 59. São nulos: [...];  Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui­se que o Auto de  Infração só poderá ser declarado nulo se lavrado por pessoa incompetente  ou quando não constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos  fatos  ou  o  enquadramento  legal,  no  caso  em  que  o  sujeito  passivo  não  consiga saber o que lhe foi imputado, ao ponto de consubstanciar preterição  do direito de defesa.  Cumpre  transcrever­se,  também,  o  art.  60  do  mesmo  instrumento  normativo: [...];  Vê­se,  assim,  que,  conforme  art.  60  do  Decreto  n.  70.235/72,  se  porventura  existirem  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  daquelas referidas no art. 59 do mesmo Decreto, e ainda, se resultarem em  prejuízo para o sujeito passivo, mesmo assim o lançamento não será nulo,  pois elas podem ser sanadas.  No  que  se  refere  ao  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa,  há  que se salientar que isso não ocorreu.  Em primeiro lugar, o procedimento de fiscalização é inquisitório e aos  particulares  cabe  colaborar  e  respeitar  os  poderes  legais  dos  quais  a  autoridade administrativa está  investida. Durante essa  fase não se  formou  ainda a relação jurídica processual e os particulares não atuam como parte.  Isso  somente  acontece  com  o  ato  de  lançamento  ou  de  imposição  de  penalidades e a respectiva impugnação.  A  esse  respeito,  assim  leciona  James  Marins,  em  sua  obra  Direito  Processual  Tributário  Brasileiro:  Administrativo  e  Judicial,  São  Paulo,  Dialética, 2001, págs. 222/223: [...];  Coerentemente  com  essa  interpretação,  o  art.  14  do  Decreto  70.235/72 preceitua: a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento. Com a apresentação da impugnação o procedimento se torna  processo, estabelecendo­se o conflito de interesses: de um lado o Fisco que  acusa a existência de débito tributário, fundando sua pretensão de recebê­lo  e, de outro, o contribuinte, que opõe resistência por meio da apresentação  de impugnação. E a partir desse momento que, iniciada a fase processual,  passa  a  vigorar,  na  esfera  administrativa,  o  princípio  constitucional  da  garantia ao devido processo legal, no qual está compreendido o respeito à  ampla defesa e ao contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes,  nos termos do art. 5º , incisos LIV e LV, da Constituição Federal.  O  impugnante  recebeu o Auto de  Infração e os demonstrativos,  que  são documentos suficientes para o exercício do direito de defesa. Tanto é  Fl. 1286DF CARF MF Processo nº 14120.000241/2006­09  Acórdão n.º 9101­003.592  CSRF­T1  Fl. 13          12 assim que veio aos autos por meio da  impugnação protocolada em 26 de  outubro  de  2006  e  que  instaurou  o  contencioso  administrativo,  demonstrando  ter  cabal  conhecimento  das  infrações  e  o  quanto  a  ele  imputado. Também, como pode ser visto nos documentos de f. 981 a 983,  foi requerida cópia do inteiro teor destes autos, a qual foi recebida em 5 de  outubro de 2006.  Não  bastasse  isso,  antes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  o  impugnante  recebeu  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  da mesma  forma  que o contribuinte originário. Depois de  ter  recebido  tal  termo, procedeu à  apresentação  de  arrazoado  pelo  qual  tentou  convencer  a  fiscalização  a  respeito  de  que  não  cabia  a  sua  responsabilização,  apresentando  documentos com os quais pretendeu comprovar que a relação entre ele (ou  a pessoa jurídica de que era sócio) e a contribuinte originária era de simples  locador e locatário.  Vê­se, portanto, que não há nem sombra de cerceamento de direito  de defesa, pelo que não há nulidade por esse motivo.  Requerimento de provas e oitiva de testemunhas.  O  impugnante requer provar o alegado por  todos os meios de prova  admitidos e, em especial, a oitiva de testemunhas.  Ocorre  que  a  apresentação  de  documentos  é  ônus  do  contribuinte,  devendo  ocorrer  junto  com  a  impugnação,  excetuados  os  casos  legais,  sujeitando­se  inclusive à preclusão, a  teor do §4º do art. 16 do Decreto n.  70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal), "in verbis": [...];  Quanto à oitiva de testemunhas requerida, verifica­se que o Processo  Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n. 70.235/72, determina no seu  artigo 15 que a  impugnação deverá ser  formalizada por escrito e  instruída  com os  documentos  em que  se  fundamentar,  não  havendo a  previsão  de  prova testemunhai ou por meio de depoimentos pessoais.  Assim, indefere­se o pedido de produção de prova testemunhai.  Sujeição passiva tributária. Caracterização.  O impugnante, apontado como responsável tributário, alega que, além  da capitulação errônea no que diz respeito à sua responsabilização, não há  qualquer envolvimento tributário de sua parte, porque nunca foi proprietário,  sócio, "acionista" nem nunca teve qualquer vínculo jurídico com a empresa  Roma Indústria e Comércio de Bebidas Ltda., excepcionando­se o contrato  de  locação  firmado,  em  que  atuou  como  representante  da  empresa  Tio  Sam,  locadora,  da  qual  é  gerente.  Além  disso,  que  o  enquadramento  invocado pelo autuante não se coaduna com a condição a ele  imposta de  responsável  tributário.  Também,  que  para  haver  a  responsabilização  de  diretores,  gerentes,  administradores  ou  responsáveis,  é  obrigatório  o  ajuizamento de ação na qual se estabeleça o vínculo com a sociedade e o  grau de responsabilidade, quantificando o tributo devido.  Quanto  à  capitulação  legal  relativa  à  responsabilidade  tributária,  no  que  tange  às  diferenças  entre  os  dispositivos  mencionados  no  Termo  de  Início  de Fiscalização  (f.  925 e 926) e  os  constantes no Auto de  Infração,  conforme visto no tópico relativo à nulidade, com a impugnação instaura­se  Fl. 1287DF CARF MF Processo nº 14120.000241/2006­09  Acórdão n.º 9101­003.592  CSRF­T1  Fl. 14          13 o  contencioso  administrativo,  passando  a  vigorar,  então,  o  princípio  constitucional  da  garantia  ao  devido  processo  legal,  no  qual  está  compreendido o respeito à ampla defesa e ao contraditório, com os meios e  recursos  a  eles  inerentes,  nos  termos  do  art.  5º,  incisos  LIV  e  LV,  da  Constituição Federal.  Durante  a  fiscalização,  que  é  inquisitória,  a  menção  a  dispositivos  legais não vinculam o autuante que pode modificar seu entendimento depois  das  investigações  efetuadas.  Aliás,  esse  é  o  propósito  do  procedimento  fiscalizatório. O importante e necessário é que, após a lavratura do Auto de  Infração, seja concedido ao sujeito passivo plenas condições de defesa com  as garantias constitucionais a ela inerentes, o que ocorreu.  Também,  como  se  viu,  o  impugnante  pôde  se  defender  adequadamente, demonstrando ter pleno conhecimento da imputação a ele  feita, não havendo, portanto, que se falar em nulidade do Auto de Infração  por esse motivo.  O enquadramento do impugnante como responsável tributário ocorreu  com fundamento no art. 121, do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis:  Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada  ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação  que constitua o respectivo fato gerador;  II ­ responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua  obrigação decorra de disposição expressa de lei.  Conquanto  possa  parecer  contraditória  a  imputação  de  responsabilidade com base em dispositivo que trata da sujeição passiva lato  sensu, e, no caso, em especial  referindo­se ao  inciso  I do parágrafo único  do  dispositivo  em  tela  que  se  ocupa  da  sujeição  passiva  direta,  como  já  exaustivamente  explanado  o  impugnante  demonstrou  ter  plena  ciência  da  imputação, ou seja, de que o lançamento atribuiu a ele a responsabilidade,  em  sentido  material,  pelos  créditos  tributários,  uma  vez  que  a  sociedade  Roma Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. só existia de direito, mas não  de  fato,  sendo  o  impugnante  o  verdadeiro  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias,  tendo  ocorrido  interposição  fictícia  de  pessoas  com  a  conseqüente simulação de atos.  Conforme  o  professor  Heleno  Taveira  Torres  a  interposição  ocorre  "quando  um  sujeito  que  potencialmente  ocuparia  o  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  investe  um  terceiro,  por  interposição,  na  titularidade  passiva  da  relação  jurídica. Nesses  casos,  já não se  trata de  interposição  real, mas sim de interposição fictícia, mediante simulação relativa ou fraude  à  lei porque criada com a finalidade de omitir o verdadeiro negócio  jurídico  que é realizado sob a forma de um outro, ao substituir o real titular do direito  por um titular aparente. Por isto, o problema do controle sobre a interposição  fictícia de pessoas não é tanto o de isolar o real adquirente, e, por converso,  excluir  o  fictício, mas  sim de  indicar  ao  interessado  aonde  ir  para  obter a  superação  da  ocultação.  Saber  como  a  sujeição  passiva  liga­se  ao  fato  jurídico  tributário  é o principal  critério para que  se possa  iniciar o  controle  Fl. 1288DF CARF MF Processo nº 14120.000241/2006­09  Acórdão n.º 9101­003.592  CSRF­T1  Fl. 15          14 sobre  a  interposição  fictícia  de  pessoas.  Por  isso,  a  demonstração  de  capacidade contributiva exerce um papel  fundamental na  identificação dos  sujeitos  passivos  efetivos..."  (Direito  tributário  e  direito  privado:  autonomia  privada, simulação e elusão tributária. São Paulo: RT, 2003, p. 446­447).  Essa  questão  (interposição  de  pessoa  fictícia  e  simulação)  está  pacificada  nos  Conselhos  de  Contribuintes,  conforme  ementas  a  seguir  transcritas: [...];  Ainda  com  relação ao assunto, Washington  de Barros Monteiro,  em  sua  obra  "Curso  de Direito Civil",  Editora Saraiva,  29ª Edição,  1º  Volume,  página 209/210, ao analisar a figura do ato simulado, assim nos ensina:  "Espécies:  ­  A  doutrina  distingue  duas  espécies  de  simulação,  a  absoluta e a relativa.  (...)  É  relativa,  quando  efetivamente  há  intenção  de  realizar  algum  ato  jurídico, mas este: a) ­ é de natureza diversa daquele que, de fato, se  pretende  ultimar;  b)  não  é  efetuado  entre  as  próprias  partes,  aparecendo  então  o  testa­de­ferro,  o  presta­nome,  ou  a  figura  de  palha; c) não contém elementos verdadeiros, ou melhor, seus dados  são inexatos. Diz­se, nesse caso, que a simulação é parcial, hipótese  em que subsiste o ato,  ressalvado à Fazenda,  é óbvio,  a percepção  dos respectivos direitos fiscais.  (...)  A prova da simulação pode assentar em indícios e presunções, desde  que precisos, graves e concordantes, ainda mais em face do estatuído  no art. 332 do Código do Processo Civil.  (...)  Dispõe  o  art.  102,  do  Código  Civil,  que  haverá  simulação  nos  atos  jurídicos em geral:  I.  Quando  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas das a quem realmente se conferem, ou transmitem;  II.  Quando  contiverem  declaração,  confissão,  condição,  ou  cláusula  não verdadeira;  III. Quando os  instrumentos  particulares  forem antedatados, ou pós­ datados.  Três,  por  conseguinte,  as  espécies  de  simulação  consideradas  pelo  legislador  pátrio:  a)  ­  por  interposição  de  pessoa  (n°  I). O  intuito  do  declarante  é  o  de  inculcar  a  existência  de  um  titular  de  direito,  mencionado  na  declaração,  ao  qual,  todavia,  nenhum  direito  se  outorga  ou  se  transfere,  servindo  seu  nome  exclusivamente  para  encobrir o da pessoa a quem de fato se quer outorgar ou transferir o  direito de que se trata;  (...)  Fl. 1289DF CARF MF Processo nº 14120.000241/2006­09  Acórdão n.º 9101­003.592  CSRF­T1  Fl. 16          15 Estabelece  o  art.  105  que  'poderão  demandar  a  nulidade  dos  atos  simulados os terceiros  lesados pela simulação, ou os representantes  do poder público, a bem da lei, ou da fazenda'. " (grifou­se)  Com efeito,  diante  de  flagrante  abuso  de  direito  no  uso  de  pseudo­ titular  da  pessoa  jurídica,  a  autoridade  administrativa  ou  judiciária,  em  defesa  do  interesse  público,  deve  aprofundar  as  investigações  a  fim  de  alcançar as verdadeiras pessoas,  físicas ou  jurídicas, que por  trás dela se  escondem, desacobertando, destarte, a simulação ou a fraude.  Ressalte­se que, na área  tributária, a preocupação é premente dado  que  o  "pseudo­titular"  ou  os  "pseudo­sócios"  normalmente  não  têm  patrimônio  para  garantir  a  realização  do  crédito  tributário.  Comumente,  coloca­se  como  "testas­de­ferro"  pessoas  físicas  que  não  dispõem  de  qualquer patrimônio para garantir o crédito tributário, sendo que quando da  constituição deste, geralmente bem após a ocorrência dos fatos geradores,  a pessoa jurídica já se extinguiu de fato ou mesmo por razões de direito.  Assim,  é  que a  legislação  pátria  permite  o  alcance de  terceiros  que  efetivamente se locupletaram por intermédio da simulação.  E  não  tem  fundamento  a  alegação  de  que,  para  a  imputação  da  responsabilidade tributária a sócios, proprietários etc, haja a necessidade de  uma ação judicial em que seja estabelecido o vínculo com a sociedade e o  grau  de  responsabilidade,  quantificando  o  tributo  devido.  Além  de  o  impugnante não trazer qualquer fundamento legal ou jurídico quanto a essa  alegação,  o CTN não  prevê nenhum expediente  desse  tipo,  especificando  apenas  os  casos  de  sujeição  passiva  e  de  responsabilidade.  Ao  agente  administrativo  compete,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  procedendo  da  forma como ali disposta, efetuar o lançamento identificando o sujeito passivo  (contribuinte  ou  responsável).  A  este  (sujeito  passivo)  cabe  impugnar  o  lançamento, instaurando a fase litigiosa do processo administrativo ou optar  pela  via  judicial,  o que  impõe a  renúncia às  instâncias  administrativas. Se  assim  não  proceder  o  auditor,  sujeita­se  inclusive  à  responsabilidade  funcional, a teor do disposto no parágrafo único do citado art. 142.  Retornando­se ao mérito do caso, basta, então, a prova de que houve  simulação de atos, que consistiu em se utilizar de uma sociedade em que os  sócios  não  tinham  nenhuma  capacidade  econômica,  financeira  ou  contributiva,  para  a  prática  de  atos  comerciais  efetivamente  por  terceira  pessoa:  o  impugnante  apontado  pela  fiscalização  como  "responsável",  na  realidade o verdadeiro sujeito passivo.  E a prova de tais atos simulados foi produzida pelo auditor autuante.  Conforme  Termos  de  Diligência  de  f.  22  e  24,  verificou­se  que  as  pessoas  constantes  como  sócias  no  Contrato  Social  da  pessoa  jurídica  Roma  Indústria e Comércio de Bebidas Ltda não moravam nos endereços  por  elas  fornecidas  à  Receita  Federal  desde  muito  tempo  (inclusive  no  período  de  apuração  dos  tributos:  2002)  e  que não  possuíam  capacidade  financeira para constituírem a empresa em comento  (extratos às  f. 1030 e  1031).  Também,  por  meio  da  diligência  cujo  termo  consta  à  f.  05,  ficou  constatado  que  não  havia  qualquer  empresa  funcionando  no  endereço  constante no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e na última alteração  contratual  arquivada  na  JUCEMS  (f.  20).  Além  disso,  intimada  uma  das  empresas  (White  Martins  Gases  Industriais  Ltda.  ­  f.  951)  que  manteve  Fl. 1290DF CARF MF Processo nº 14120.000241/2006­09  Acórdão n.º 9101­003.592  CSRF­T1  Fl. 17          16 negócios  regulares  com  a  pessoa  jurídica  constante  como  contribuinte  originária  no  Auto  de  Infração,  foi  por  ela  declarado,  por  meio  de  seu  Gerente de Unidade, de maneira bastante clara e conclusiva, o seguinte: "os  contatos  comerciais  eram  realizados  por  nossos  funcionários  com  o  Sr.  Rafael Pereira Goldoni,  o qual  sempre  tivemos  como  representante  legal  da Roma Ind. E Com. De Beb. Ltda." (os destaques constam no original).  Cumpre salientar que, mesmo que outra empresa fornecedora possa  ter declarado que os  contatos  tenham sido mantidos com outra  pessoa, o  que  efetivamente  pode  ser  verdadeiro,  tal  fato  não  infirma  a  declaração  prestada  pela White Martins Gases  Industriais  Ltda. A  relação  aqui  não é  quantitativa, mas qualitativa, ou seja, depende do grau de confiabilidade do  declarante, no caso uma empresa multinacional de grande porte e de alto  conceito.  Dessa forma, ficou caracterizado que o senhor Rafael Pereira Goldoni  era  o  efetivo  proprietário  da  empresa  autuada  e  não  simples  locatário  de  prédio e equipamentos, tendo atuado com infração à lei, uma vez, além do  acima  explanado,  ter  sido  constatado  que  a  declaração  DIPJ  do  período  (ano­calendário 2002), apresentada em nome da pessoa jurídica, ter sido a  de  inatividade  (f.  952 e 953), que os  negócios  da  empresa nesse período  foram  significativos  e  que  ocorreu  a  inclusão  de  interposta  pessoa.  Na  realidade,  o  senhor  Rafael  Pereira  Goldoni,  de  fato,  era  o  verdadeiro  proprietário  e  responsável  pela  movimentação  comercial  da  empresa,  conforme comprovado nos autos.  Comprovado,  como  foi  pela  fiscalização,  que  houve  a  utilização  de  interposta pessoa para acobertar as operações e o efetivo auferimento de  receitas,  para  que  fosse  afastada  a  imputação  ao  senhor  Rafael  Pereira  Goldoni, deveriam ter sido carreadas aos autos provas incontestes da não­ ocorrência desse fato em oposição àquelas produzidas pela  fiscalização, o  que não ocorreu.  Não  tem  lugar  neste  processo  quaisquer  alegações  de  ordem  sentimental,  tais  como  o  confisco  de  sonhos  e  de  esperanças,  ante  à  natureza  jurídico­objetiva  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  A  alegada  afronta às garantias  fundamentais prescritas na Constituição Federal  já  foi  objeto  de  análise  e  devidamente  refutada  ante  ao  princípio  da  legalidade  objetiva que norteia o lançamento tributário.  Vê­se,  portanto,  mais  uma  vez  que  não  procede  a  argüição  de  nulidade do lançamento.  Autuação reflexa: CSLL.  Saliente­se que quanto ao  lançamento  reflexo, aplicam­se as  razões  esposadas no voto relativas ao IRPJ.  Nesse  sentido,  cabe  reproduzir  a  ementa  do  acórdão  n.  101­93177,  do Primeiro Conselho de Contribuintes (sessão de 13.09.2000), que assim  se pronunciou sobre a matéria:  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  ­  A  decisão  proferida  no  lançamento  principal (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) é aplicável aos demais  lançamentos  ditos  reflexivos,  face  à  relação  de  causa  e  efeito  que  vincula um ao outro. (Ac. 1º CC nº 101­93177)  Fl. 1291DF CARF MF Processo nº 14120.000241/2006­09  Acórdão n.º 9101­003.592  CSRF­T1  Fl. 18          17 Conclusão.  Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  indeferir  o  pedido  de  prova  testemunhai,  rejeitar  as  preliminares de  inconstitucionalidade,  ilegalidade e nulidade argüidas e, no  mérito,  pela  procedência  integral  dos  lançamentos  conforme  evidenciado  nos Autos de Infração (IRPJ e CSLL). O órgão de origem deverá tomar as  providências  cabíveis  ante  à  declaração  de  revelia  da  pessoa  jurídica  indicada como contribuinte originário.  No  recurso  especial,  a  PGFN destaca  com precisão  os  fatos  que  ensejam  a  responsabilização tributária de Rafael Pereira Goldoni:   A  conduta  do  responsável  de  constituir  empresa  em  nome  de  interposta  pessoa deve  ser  prontamente  punida  pela Administração, pelos  motivos adiante expostos.  Tal conduta encontra­se comprovada através de depoimento prestado  por  fornecedor  da  empresa  infratora,  às  fls.  951,  no  qual  afirma  que  "os  contatos  comerciais  eram  realizados  por  nossos  funcionários  com  o  Sr.  Rafael Pereira Goldoni, o qual  sempre  tivemos  como  representante  legal  da Roma Ind. e Com. de Beb. Ltda." (Grifos no original)  Além  disso,  o  depoimento  à  Polícia  Federal  do  Sr. Oscar  Goldoni  ­  importante político da  região e pai do acusado  ­ às  fls. 922­924, mostram,  por  suas  contradições,  a  veracidade  da  informação  do  fornecedor  acima  mencionado. Senão vejamos:  "QUE,  perguntado  o  que  a  AVESANI  tem  a  ver  com  a  empresa  ROMA, disse que a ROMA aluga o prédio e maquinário da AVESANI,  produzindo  e  distribuindo  a  bebida,  sendo  que  utiliza  a  marca  "VÔ  KIKO";  QUE,  o  declarante  é  quem  de  fato  gerencia  a  empresa  AVESANI,  sendo  que  seu  nome  não  consta  no  contrato  social;  QUE, esclarece que o serviço de produção de bebidas da empresa foi  arrendado para a firma ROMA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA., não  sabendo dizer o nome do responsável por esta empresa; QUE, o  declarante,  no  entanto,  permanece  na  empresa  a  fim  de  cuidar  do  patrimônio e maquinário que pertencem à AVESANI  INDÚSTRIA DE  BEBIDAS,  sendo  que  os  empregados  são  contratados  pela  ROMA  IND.  BEBIDAS  LTDA;  QUE,  com  relação  às  bebidas  que  foram  apreendidas na data de hoje (cachaça), já embaladas e prontas para  serem  vendidas  e  desacompanhadas  do  selo  de  IPI,  explica  que  a  empresa  já  havia  solicitado  à  Receita  Federal  a  licença  para  circulação  da  bebida,  no  entanto  não  conseguiu  a  autorização,  tendo em vista que a empresa encontra­se em situação de débito  fiscal; QUE, a empresa produz refrigerante e cachaça e confessa que  já  foi  feita  a  venda  de  cachaças  anteriormente  com  as  garrafas  desacompanhadas  dos  selos  de  IPI; QUE,  esclarece  nesse  instante  que  apenas  o  terreno  e  o  prédio  pertencem  a  seu  filho  e  sua  ex­ mulher e que a máquina de produzir cachaça foi adquirida pela ROMA  IND. DE BEBIDAS LTDA; QUE, a empresa ROMA enche as garrafas  de cachaça e a VÔ KIKO autorizou o uso da marca para a empresa,  por isso as garrafas possuem o rótulo da empresa; QUE, a VÔ KIKO  possuía  antes  o  selo  de  IPI,  no  entanto  tornou­se  devedora  e  a  Receita Federal  "trancou" o selo; QUE, se compromete a apresentar  Fl. 1292DF CARF MF Processo nº 14120.000241/2006­09  Acórdão n.º 9101­003.592  CSRF­T1  Fl. 19          18 contrato de arrendamento do serviço de uso de marca para a empresa  ROMA  IND.  DE  BEBIDAS  LTDA;  QUE,  as  caixas  com  garrafas  de  cachaça  apreendidas  foram  encontradas  no  depósito  da  empresa  e  realmente seriam vendidas sem o selo do IPI;"  De acordo, portanto, com o pai do autuado:  • a AVESANI, registrada como propriedade do seu filho e de sua ex­ mulher, aluga o prédio e a marca VÔ KIKO para a ROMA.  •  ele,  o  depoente,  não  sabe  quem  seja  o  representante  da  ROMA  embora seja ele próprio, de fato, o gerenciador da AVESANI.  •  há  contrato  de  arrendamento  de  serviço  de  uso  de marca  entre  a  AVESANI, da qual é gerente, e a ROMA (de quem não sabe quem seja o  representante).  Some­se a todas essas contradições (o depoente é gerente mas não  sabe  com  quem  negocia),  o  fato  de  que  o  Sr.  Oscar  Goldoni  se  responsabiliza pelos produtos apreendidos na empresa ROMA por  falta do  selo  do  IPI,  no  momento  em  que  "confessa  que  já  foi  feita  a  venda  de  cachaças  anteriormente  com  as  garrafas  desacompanhadas  dos  selos  de  IPI", e demonstrando domínio sobre o modus operandi da empresa ROMA,  ao  afirmar  peremptoriamente  que  "as  caixas  com  garrafas  de  cachaça  apreendidas foram encontradas no depósito da empresa e realmente seriam  vendidas sem o selo do IPI".  Ora,  se  realmente  houvesse  apenas  arrendamento  do  patrimônio  e  maquinário não haveria sentido a empresa AVESANI  saber qual o destino  que  se  daria  às  bebidas  de  propriedade  da  ROMA,  se  seriam  comercializadas de pronto ou se aguardariam a concessão do selo do  IPI.  Para quem são sabe quem é o representante da ROMA se afigura de todo  inverossímil saber a destinação de sua produção.  Desse modo, correta a autuação do Sr. Rafael Pereira Goldoni como  responsável  pelo  débito  tributário,  uma  vez  que  todos  os  fatos  acima  descritos  apontam  que  o  Sr.  Rafael  é  de  fato  representante  da  empresa  ROMA, como bem informado pela fornecedora White Martins S/A.  A empresa Roma  Indústria e Comércio de Bebidas Ltda.  estava constituída  em nome de interpostas pessoas e informou à Receita Federal um endereço cadastral onde não  havia nenhum estabelecimento comercial, e sim uma casa abandonada.   Ela  também apresentou DIPJ de  inatividade para o ano­calendário de 2002,  ao mesmo tempo em que realizou negócios em valores significativos.  Um de seus  fornecedores,  a empresa White Martins Gases  Industrias Ltda.,  CNPJ 35.820.448/0025­03, estabelecida à Av. Costa e Silva, 775 ­ Vila Progresso, em Campo  Grande MS, atendendo à intimação fiscal, informou que no ano­calendário 2002, "os contatos  comerciais eram realizados por nossos funcionários com o Sr. Rafael Pereira Goldoni, o qual  sempre tivemos como representante legal da Roma Ind. E Com. De Beb. Ltda".  Conforme já bem apontado pela decisão de primeira instância administrativa,  tal  informação  tem valor qualitativo  e não quantitativo,  implicando na  responsabilidade pelo  total  do  crédito  tributário  constituído,  e  não  apenas  pelos  tributos  incidentes  sobre  a  parcela  Fl. 1293DF CARF MF Processo nº 14120.000241/2006­09  Acórdão n.º 9101­003.592  CSRF­T1  Fl. 20          19 comercializada com a White Martins S/A  (como vinha  requerendo o  responsável,  em caráter  subsidiário).   Cabe destacar ainda, em sua integralidade, o referido depoimento prestado à  Polícia  Federal  em  05/09/2003  (data  próxima  à  dos  fatos  geradores  autuados)  por  Oscar  Goldoni, pai de Rafael Pereira Goldoni, e que não deixa nenhuma dúvida de que a relação entre  as pessoas e empresas lá citadas não é de mera locação de prédio e equipamentos empregados  na fabricação de bebidas:   Aos 05 dias de setembro de dois mil e  três, nesta cidade de Campo  Grande,  Estado  de  Mato  Grosso  do  Sul,  na  sede  da  Superintendência  Regional  da  Polícia  Federal,  onde  se  encontrava  Tatiana  Alves  Torres,  Delegada de Polícia Federal, comigo, Escrivão de Polícia Federal, ao  final  declarado  e  assinado,  presente  o  DECLARANTE  ­  OSCAR  GOLDONI,  brasileiro, separado judicialmente, nascido aos 03/08/1949, filho de Aquilino  Goldoni  e  Tereza  Baldo,  natural  de  Anta  Gorda/RS,  portador  do  RG  000275427  SSP/MS,  agricultor,  endereço  comercial  na  BR  463,  Km  02,  Ponta Porã/MS, endereço residencial na rua Eliodoro Alves Salgueiro, 1001,  Centro,  Ponta  Porã/MS,  fone  431­4984,  Campo  Grande/MS,  grau  de  instrução  ensino  fundamental  incompleto.  Inquirido  pela  Autoridade  DECLAROU: QUE, esclarece que seu filho RAFAEL PEREIRA GOLDONI e  sua ex­mulher MARION PEREIRA são proprietários da empresa de bebidas  AVESANI  TIO  SAM  LTDA.  que  fica  localizada  no  Parque  Industrial  INDOBRASIL,  na  Av.  Principal  10,  434,  Núcleo  Industrial,  nesta  Capital;  QUE,  a  Vô  KIKO  é  uma  empresa  que  possui  a  marca  de mesmo  nome;  QUE, a empresa VÔ KIKO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. não está  mais em atividade, no entanto não foi dada baixa na Junta Comercial , uma  vez que se encontra em situação de débitos fiscal; QUE, no entanto a marca  continua a ser utilizadas pela empresa de bebidas ROMA  INDUSTRIA DE  BEBIDAS  LTDA  e  pela  indústria  de  bebidas  de  Ponta  Porã/MS  IBEKIN;  QUE,  não  sabe  dizer  quem  era  o  dono  da  empresa  VÔ  KIKO;  QUE,  perguntado  o  que  a  IBEKIN  tem  a  ver  com  a  AVESANI,  respondeu  que  nada; QUE, perguntado o que a AVESANI tem a ver com a empresa ROMA,  disse que a ROMA aluga o prédio e maquinário da AVESANI, produzindo e  distribuindo  a  bebida,  sendo  que  utiliza  a  marca  "VÔ  KIKO";  QUE,  o  declarante  é  quem de  fato  gerencia  a  empresa AVESANI,  sendo  que  seu  nome  não  consta  no  contrato  social;  QUE,  esclarece  que  o  serviço  de  produção  de  bebidas  da  empresa  foi  arrendado  para  a  firma  ROMA  INDÚSTRIA  DE  BEBIDAS  LTDA.,  não  sabendo  dizer  o  nome  do  responsável por esta empresa; QUE, o declarante, no entanto, permanece  na  empresa  a  fim de  cuidar  do  patrimônio  e maquinário que pertencem à  AVESANI  INDÚSTRIA  DE  BEBIDAS,  sendo  que  os  empregados  são  contratados  pela  ROMA  IND.  BEBIDAS  LTDA;  QUE,  com  relação  às  bebidas que foram apreendidas na data de hoje (cachaça), já embaladas e  prontas  para  serem vendidas  e  desacompanhadas  do  selo  de  IPI,  explica  que  a  empresa  já  havia  solicitado  à  Receita  Federal  a  licença  para  circulação  da  bebida,  no  entanto  não  conseguiu  a  autorização,  tendo  em  vista  que  a  empresa  encontra­se  em  situação  de  débito  fiscal;  QUE,  a  empresa produz refrigerante e cachaça e confessa que já foi feita a venda  de  cachaças  anteriormente  com  as  garrafas  desacompanhadas  dos  selos  de  IPI;  QUE,  esclarece  nesse  instante  que  apenas  o  terreno  e  o  prédio  pertencem a seu filho e sua ex­mulher e que a máquina de produzir cachaça  foi  adquirida  pela  ROMA  IND.  DE  BEBIDAS  LTDA;  QUE,  na  verdade,  o  declarante  cuida  somente  da  parte  do  patrimônio  da  empresa;  QUE,  a  Fl. 1294DF CARF MF Processo nº 14120.000241/2006­09  Acórdão n.º 9101­003.592  CSRF­T1  Fl. 21          20 empresa ROMA enche as garrafas de cachaça e a VÔ KIKO autorizou o uso  da  marca  para  a  empresa,  por  isso  as  garrafas  possuem  o  rótulo  da  empresa; QUE, a VÔ KIKO possuía antes o selo de IPI, no entanto tornou­ se devedora e a Receita Federal  "trancou" o selo; QUE, se compromete a  apresentar  contrato  de  arrendamento  do  serviço  de  uso  de marca  para  a  empresa ROMA IND. DE BEBIDAS LTDA; QUE, as caixas com garrafas de  cachaça  apreendidas  foram  encontradas  no  depósito  da  empresa  e  realmente seriam vendidas sem o selo do IPI; QUE, a respeito do galão de  éter  também  apreendido  explica  que  referida  substância  já  se  encontrava  nos depósitos da empresa quando a mesma foi comprada por seu filho e ex­ mulher há uns quatro ou cinco anos; QUE, provavelmente os documentos  que autorizam o depósito da substância devem estar registrados em nome  da  AVEZANI;  QUE,  nunca  precisou  comprar  éter  e  nunca  utilizou  tal  substância; QUE, neste ato apresenta cópia de uma tabela elaborada pelo  químico  da  AVESANI  para  utilização  do  éter;  QUE,  acrescenta  que  a  cachaça  era  revendida  somente  para  o  Estado  do  Mato  Grosso  do  Sul;  QUE, não produzem bebida em Ponta Porã/MS. E mais não disse e nem lhe  foi  perguntado.  Nada  mais  havendo,  mandou  a  Autoridade  encerrar  o  presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu,  Augustinho Oliveira Cezarino, Escrivão de Polícia Federal, o lavrei.  Há  uma  série  de  situações  evidenciando  que  a  empresa  Roma  Indústria  e  Comércio de Bebidas Ltda., constituída em nome de interpostas pessoas, era na verdade uma  empresa de fachada para encobrir todo um esquema fraudulento de produção e comercialização  de bebidas, e que, conforme informação prestada pela empresa White Martins Gases Industrias  Ltda., se apresentava para terceiros (nos contatos comerciais que fazia), pela pessoa de Rafael  Pereira Goldoni.  Acolhendo,  portanto,  os  argumentos  apresentados  pela  Fiscalização,  pela  DRJ,  e  também  pela  ora  recorrente  (a  PGFN),  penso  que  deve  ser  restabelecida  a  responsabilidade tributária de Rafael Pereira Goldoni.   Desse  modo,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 1295DF CARF MF

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7326687 #
Numero do processo: 10980.916743/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.592
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­000.592  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP. COFINS.   Recorrente  Sociedade Paranaense de Ensino e Informática­SPEI  Recorrida  Fazenda Nacional    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório,  indeferiu o pedido,  em  razão do  recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art.  14,  X  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  estaria  isenta  da  COFINS.  Argumenta  que  tal     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 16 74 3/ 20 11 -2 1 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10980.916743/2011­21  Resolução nº  3301­000.592  S3­C3T1  Fl. 3            2 dispositivo estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere  o  art.  13,  o  qual,  por  sua  vez,  refere­se  às  “instituições de educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de  dezembro de 1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio à outra instituição congênere, em caso de extinção.  Anexa o seu Estatuto Social para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da COFINS.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou  declaratórios  criem  qualquer  redução  ou  limitação  à  isenção  de  COFINS  prevista  nos  artigos 13 e 14 da MP 2.158­35/01”.  No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em razão do alegado, requer a homologação da compensação pleiteada.  A 3ª Turma da DRJ/CTA  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão 06­041.979.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  § Reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade;  § Declara que se subsume à isenção do art. 14, X da MP n° 2.158­35;  § Aduz  que  “todos  os  valores  que  são  aplicados  no  desenvolvimento  da  atividade  da  entidade  sem  fins  lucrativos  são  receitas  decorrentes  de  atividades próprias”.  § Defende a inaplicabilidade da IN n° 247/2002;  § Junta documentos que comprovariam sua condição de isenta.  É o relatório.     Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10980.916743/2011­21  Resolução nº  3301­000.592  S3­C3T1  Fl. 4            3   Voto   Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.589,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934789/2009­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.589):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Os fundamentos da negativa do pleito da Recorrente pela DRJ foram:  I.  Na  interpretação  do  art.  14,  X  da  MP,  entendeu  o  voto  condutor  que  seriam receitas de atividades próprias das instituições a que se refere o art. 12 da  Lei nº 9.532/97, apenas as receitas  típicas dessas entidades, como as decorrentes  de  contribuições,  doações  e  subvenções  por  elas  recebidas,  bem  assim  mensalidades ou anuidades pagas por  seus associados,  destinadas à manutenção  da  instituição  e  consecução  de  seus  objetivos  sociais,  sem  caráter  contraprestacional.  A DRJ aplicou o art. 47, da Instrução Normativa n° 247/2002:  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I – não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II  –  são  isentas  da  Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades próprias.  § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo,  as entidades de educação, assistência  social e de caráter  filantrópico  devem  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei  nº 8.212, de 1991.  § 2º Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  II. Atendeu ao comando do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, aduzindo que se  sujeitam à incidência da COFINS, as receitas decorrentes de atividades comuns às  dos agentes econômicos, como as resultantes da venda de mercadorias e prestação  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10980.916743/2011­21  Resolução nº  3301­000.592  S3­C3T1  Fl. 5            4 de  serviços,  inclusive  as  receitas  de  matrículas  e  mensalidades  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente  a  seus  associados e em seu benefício e, receitas de aplicações financeiras. Concluiu que  estão  sujeitas  à  COFINS,  por  força  da  Lei  nº  9.718/98,  as  receitas  de  caráter  contraprestacional,  inclusive  as  mensalidades  cobradas  por  instituições  de  educação e as receitas financeiras auferidas.  A revisão dos dois pontos será feita a seguir.  Isenção do art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001  Prescreve o art. 14, X da MP n° 2.158­35:  Art.  14.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art.  13.  Por sua vez, o art. 13 do mesmo veículo normativo dispõe:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  III­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o  art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  Note­se que o art. 13, III da MP nº 2.158­35/2001 ao fazer remissão  ao art. 12 da Lei n° 9.532/1997, condiciona a Instituição ao cumprimento  das exigências impostas por esta Lei.  O art. 12 da Lei n° 9.532/1997, com redação vigente à época, exigia:  Art.  12. Para efeito do disposto no art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter  complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.   § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de  capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda  variável.  §  2º  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10980.916743/2011­21  Resolução nº  3301­000.592  S3­C3T1  Fl. 6            5 c)  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva  exatidão;  d)  conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da  data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham  a modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;  g)  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição  que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados  com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.  §  3º  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente superávit em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinando  exercício,  destine  referido  resultado  integralmente  ao  incremento de seu ativo imobilizado.  Ocorre que as mensalidades cobradas por instituições de educação estão ao  abrigo da norma  isentiva, como  já pacificado pela Súmula CARF n° 107 e pelo  REsp 1.353.111 ­ RS, DJ 18/12/2015, julgado como recurso repetitivo, transitado  em julgado desde 02/03/2016, verbis:  Súmula CARF nº 107    A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.  REsp 1.353.111 – RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  PARA  FINS  DE  GOZO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ART.  14,  X,  DA  MP  N.  2.158­35/2001.  ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10980.916743/2011­21  Resolução nº  3301­000.592  S3­C3T1  Fl. 7            6 CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.   1.  A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame  da  isenção  da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos,  a  fim de verificar  se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras  ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos  pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam exclusivamente os de educação.   2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita  Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158­35/01 ao excluir  do  conceito  de  "receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que são as mensalidades escolares recebidas de alunos.   3.  Isto  porque  a  entidade  de  ensino  tem  por  finalidade  precípua  a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão de  existir,  do  núcleo  de  suas  atividades,  do  próprio  serviço  para  o  qual  foi  instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de  "atividades  próprias  da  entidade",  conforme  o  exige  a  isenção  estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP  n. 2.158­35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.  4.  Precedentes  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (...)  6.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543­C,  do  CPC:  as  receitas  auferidas  a  título  de  mensalidades  dos  alunos  de  instituições  de  ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da  entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.   7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Logo, deve a decisão de piso ser reformada nesse ponto.  A  respeito  do  cumprimento  dos  requisitos  do  art.  12  da  lei  n°  9.532/97,  aponta a Instituição os artigos do seu Estatuto Social que comprovam exatamente  o exigido pela Lei n° 9.532/97 (art. 1°, 3°, 30, 32, 34), junta a DIPJ alegando que  sua condição sempre foi de conhecimento do fisco e prossegue:    Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10980.916743/2011­21  Resolução nº  3301­000.592  S3­C3T1  Fl. 8            7   Entendo  que  a  prova  do  cumprimento  dos  requisitos  é  da  Recorrente,  contudo não foi instada a isso quando da edição do Despacho Decisório.   No  recurso  voluntário,  acostou  documentos  que  merecem  a  análise  da  Delegacia de Origem.  Alargamento da Base de Cálculo da COFINS – RE n° 585.235/MG RG  Resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS.  O alcance  do  termo  faturamento  abarcando a atividade  empresarial  típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços e  da  venda  de  mercadorias  (não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10980.916743/2011­21  Resolução nº  3301­000.592  S3­C3T1  Fl. 9            8 Logo, assiste  razão à Recorrente quando alega que as  receitas  financeiras  não podem compor a base de cálculo da COFINS.  Conclusão  Diante  da  plausibilidade  do  pleito  da  Recorrente,  entendo  necessária  a  conversão em diligência deste processo para a confirmação da tributação indevida  pela  COFINS  sobre  as  receitas  operacionais  (“próprias”),  bem  como  sobre  as  receitas financeiras.   Isso  porque  a  tributação  sobre  as  “receitas  próprias”,  incluídas  as  mensalidades pagas por alunos,  são  isentas, nos  termos do art. 14, X da Medida  Provisória.  Ao passo  que a  exclusão  das  receitas  financeiras  se  dá  com base na  inconstitucionalidade do alargamento a base de cálculo da COFINS pelo art. 3º,  §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja solicitado à unidade de origem que:  a)  Examine  a  documentação  juntada  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário;  b)  Verifique,  com  base  nessa  documentação,  se  houve  a  indevida  inclusão das receitas próprias e receitas financeiras na base de cálculo  da COFINS, fazendo a segregação entre as receitas, se houver;  c) Verifique o  cumprimento pela Recorrente dos  requisitos do art.  12  da Lei n° 9.532/1997. Para tanto, intime o sujeito passivo para prestar  outros esclarecimentos, caso necessário;   d) Aponte a exatidão do valor pleiteado pelo Recorrente, bem como se  a utilização deste foi efetivamente realizada;   e) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe  prazo para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine a documentação juntada pela Recorrente no recurso voluntário;  b) Verifique, com base nessa documentação, se houve a indevida inclusão das  receitas próprias e  receitas  financeiras na base de cálculo da COFINS,  fazendo a  segregação  entre as receitas, se houver;  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10980.916743/2011­21  Resolução nº  3301­000.592  S3­C3T1  Fl. 10            9 c) Verifique o cumprimento pela Recorrente dos requisitos do art. 12 da Lei  n° 9.532/1997. Para  tanto,  intime o  sujeito passivo para prestar outros  esclarecimentos,  caso  necessário;   d)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   e) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe prazo  para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri    Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.721574/2011-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 ACÓRDÃO DRJ. AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. In casu, o acórdão foi proferido por autoridade competente. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. A Representação para Fins de Exclusão do Simples Nacional e o Ato Declaratório foram devidamente fundamentados nos termos dos artigos 9º, inciso II e 14º, inciso I, da Lei nº 9.317/96. Não há que se falar em nulidade dos atos administrativos. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento, desde que não tragam prejuízo às defesas dos contribuintes. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006, 2007 SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS. A pessoa jurídica excluída do Simples Federal sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Para se determinar o início dos efeitos da exclusão, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 9.317/96, devemos considerar a situação excludente prevista no artigo 9º, inciso XIII, do mesmo diploma legal. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 1201-002.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 ACÓRDÃO DRJ. AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. In casu, o acórdão foi proferido por autoridade competente. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. A Representação para Fins de Exclusão do Simples Nacional e o Ato Declaratório foram devidamente fundamentados nos termos dos artigos 9º, inciso II e 14º, inciso I, da Lei nº 9.317/96. Não há que se falar em nulidade dos atos administrativos. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento, desde que não tragam prejuízo às defesas dos contribuintes. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006, 2007 SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS. A pessoa jurídica excluída do Simples Federal sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Para se determinar o início dos efeitos da exclusão, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 9.317/96, devemos considerar a situação excludente prevista no artigo 9º, inciso XIII, do mesmo diploma legal. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.

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1201­002.161  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  Simples Federal  Recorrente  ESPERANÇA ARTIGOS PARA ESCRITÓRIO LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  ACÓRDÃO  DRJ.  AUTORIDADE  COMPETENTE.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos  10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. In casu, o acórdão foi proferido por  autoridade competente.   EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  FEDERAL.  ATENDIMENTO  DOS  REQUISITOS.   A  Representação  para  Fins  de  Exclusão  do  Simples  Nacional  e  o  Ato  Declaratório  foram  devidamente  fundamentados  nos  termos  dos  artigos  9º,  inciso II e 14º, inciso I, da Lei nº 9.317/96. Não há que se falar em nulidade  dos atos administrativos.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal  dizem  respeito  ao  controle  interno  das  atividades  da  Secretaria  da  Receita  Federal, portanto, eventuais vícios na  sua emissão e execução não afetam a  validade  do  lançamento,  desde  que  não  tragam  prejuízo  às  defesas  dos  contribuintes.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006, 2007  SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 15 74 /2 01 1- 77 Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13855.721574/2011­77  Acórdão n.º 1201­002.161  S1­C2T1  Fl. 3          2 A  pessoa  jurídica  excluída  do  Simples  Federal  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.   Para se determinar o início dos efeitos da exclusão, nos termos do artigo 15,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.317/96,  devemos  considerar  a  situação  excludente  prevista no artigo 9º, inciso XIII, do mesmo diploma legal.   ANÁLISE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  pode  a  autoridade  lançadora  e  julgadora  administrativa,  invocando  o  princípio do não­confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de  ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do  Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael  Gasparello  Lima),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência do  conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.   Relatório  1.  Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte  deste, o relatório constante da decisão de primeira instância:  “Trata­se  de  Representação  Fiscal  para  Exclusão  do  Simples  elaborada com amparo nos artigos 9º, XIII, 12, 13, II, “a” e 14,  I da Lei 9.317/96, e nos seguintes fatos:  ­ Consta do contrato social e alterações da empresa como objeto  social  o  “COMÉRCIO  VAREJISTA  DE  ARTIGOS  PARA  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 13855.721574/2011­77  Acórdão n.º 1201­002.161  S1­C2T1  Fl. 4          3 ESCRITÓRIO  EM  GERAL,  OBJETOS  ESCOLARES  E  PAPELARIA.”  ­ No entanto,  de  fato,  constatou­se que a atividade da  empresa  corresponde  à  de  escritório  de  contabilidade.  Tal  conclusão  baseou­se:  (a)  em declaração  fornecida  pelo  sócio  da  empresa  de que não possuía atividade mercantil, atuando como escritório  de contabilidade;  (b)  recibos de pagamentos aos empregados e  Fichas  de  Registro  de  Empregados  (FRE)  que  demonstram  o  exercício  de  funções  exclusivamente  de  prestação  de  serviços  para  escritório  de  contabilidade  (contador,  encarregado  de  departamento pessoal, auxiliar de departamento fiscal, etc.); (c)  o Livro de Registro de Entradas (LRE) demonstra que a empresa  não  praticou  atividade  comercial,  não  havendo  movimento  registrado  nesse  livro;  (d)  constatação  mediante  análise  dos  bancos  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  que  não  existe  receita  oriunda  da  atividade  comercial  para o período fiscalizado.  A  representante  legal da  empresa  foi  pessoalmente  cientificada  em  16/09/2011  para  apresentar  suas  razões  contra  a  Representação Fiscal, tendo se mantido inerte.  Com base nas informações constantes da Representação Fiscal,  a Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Franca  emitiu  o  Ato  Declaratório  Executivo  25,  de  27/07/2011,  excluindo  a  empresa do Simples no período de 01/01/2006 a 30/07/2007.  Regularmente  cientificada,  a  empresa  apresentou Manifestação  de Inconformidade em relação ao ato declaratório em questão. A  manifestação de inconformidade também foi interposta pela Sra.  Vanessa  Marília  Vieira,  sócia  da  empresa.  Foi  alegando,  em  síntese, que:  ­ Inicialmente, requer a suspensão de qualquer medida judicial e  todos  os  atos  posteriores  ao  presente  auto  até  o  julgamento  definitivo do processo administrativo, com fundamento no artigo  151, III do Código Tributário Nacional (CTN).  ­ A suposta  conduta da  interessada é descrita pela  fiscalização  de forma indeterminada e imprecisa. Não foram especificados os  atos que vicejaram a aplicação das penalidades administrativas,  não  se  demonstrando  qual  a  participação  ou  envolvimento  da  empresa com os supostos fatos. Não houve  indicação da norma  ou  lei  infringida  e  da  penalidade  aplicável.  Assim,  verificasse  ofensa  à  ampla  defesa  e  contraditório.  Discorre  longa  e  repetidamente acerca de tais argumentos.  ­  A  interessada,  sem  qualquer  ato  que  caracterizasse  sua  permissão, foi excluída do Simples com fundamento no artigo 9º,  XIII da Lei 9.317/96. Tudo foi realizado sem respeito aos direitos  da  interessada  e  sem  a  ciência  da  empresa,  a  qual  somente  depois da notificação dos AI é que  tomou conhecimento do ato  declaratório,  não  tendo  sido  informados  os  motivos  que  poderiam justificar esta conduta tomada de forma abrupta.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13855.721574/2011­77  Acórdão n.º 1201­002.161  S1­C2T1  Fl. 5          4 ­  Discorre  a  respeito  do  Simples  Nacional,  invocando  a  Lei  Complementar  123/2006.  Ressaltando  sua  condição  de  microempresa,  alega  a  inconstitucionalidade  dos  impedimentos  à  opção  previstos  nessa  lei.  Cita  o  artigo  179  da Constituição  Federal  e  discorre  a  respeito  da  importância  do  tratamento  diferenciado às micro e pequenas empresas, mencionando que a  pequena  empresa  não  precisa  se  organizar  como  um  empreendimento  de  vulto,  tendo  apresentado  à  fiscalização  em  tempo hábil, todos os documentos que possuía, não podendo ser  descredenciada  do  Simples  pela  mera  suposta  falta  de  documentos.  ­  A  fiscalização  não  apurou  qualquer  fato  contábil  não  contabilizado,  assim,  a  interessada  está  sendo  punida  não  por  não contabilizar determinado fato (o que seria correto), mas por  efetuar  de  forma  escorreita  os  lançamentos  e  não  localizar  algum  documento  para  apresentar  à  fiscalização.  Ressalta  que  “Ninguém  lança  VALORES  CONTÁBEIS  SEM  ORIGEM,  NINGUÉM  DESEJA  PAGAR  MAIS  DO  QUE  DEVE”.  No  máximo poderia  ser  aplicada  a multa  correspondente  pela  não  apresentação do documento.  ­  A  exclusão  promovida  pelo  ato  declaratório  não  pode  retroceder,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica. Uma vez sendo pago o valor constante do lançamento e  o mesmo sendo convalidado, incide a regra da imutabilidade do  lançamento, que não pode ser alterado por mudança do critério  interpretativo.  ­ Aduz que houve ofensa ao disposto no artigo 150,  III, “a” da  CF (princípio da  irretroatividade da lei  tributária) e menciona,  ainda, o disposto no artigo 15, II da Lei 9.317/96, afirmando que  o mês no qual ocorreu a situação excludente é aquele em que o  contribuinte  foi  notificado  de  sua  exclusão,  não  cabendo  ao  contribuinte  ser  penalizado  pela  omissão  da  RFB,  a  quem  compete fiscalizar as opções no Simples. Ademais, o contribuinte  é parte hipossuficiente na relação com o fisco e afasta­se, desde  o  início, qualquer  tentativa de utilização de má­fé por parte do  contribuinte, eis que esta tem que ser provada.  ­ Invoca a ocorrência da decadência, mencionando o que dispõe  o artigo 173 do CTN.  ­  Não  havia  vedação  para  que  a  empresa  pudesse  optar  pelo  Simples  e  a Lei Complementar  128 estendeu  esta  possibilidade  ao contador (alegação a título meramente argumentativo já que  a  empresa  nunca  exerceu  ou  realizou  função  de  contador).  Tendo  sido  revogada  a  Lei  9.317/96,  não  pode  ser  mantida  medida  sancionatória  fiscal  com  amparo  em  lei  que  não  se  encontra mais em vigência.  ­  A  empresa  não  possui  débito  e  seus  empregados  estão  todos  registrados,  com  seus  direitos  assegurados,  não  existindo  qualquer irregularidade.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 13855.721574/2011­77  Acórdão n.º 1201­002.161  S1­C2T1  Fl. 6          5 ­ Requer  por  economia  processual,  a  aplicação do disposto  no  artigo  9º,  §  1º.  do  Decreto  70.235/72,  bem  como,  os  demais  documentos  do  AI  e  do  processo  administrativo  como  parte  integrante desta defesa.  ­ A empresa jamais agiu de forma inidônea, sendo sua atividade  – digitação e ou processamento de dados – totalmente abrigada  pelo  Simples.  Também,  jamais  deixou  de  cumprir  com  suas  obrigações sociais.  ­ Questiona (a) onde se encontra a prova cabal do ato irregular  da empresa? (b) quando foram ouvidos seus representantes? (b)  quando foi dada ciência aos mesmos dos atos relativos às oitivas  unilaterais de “testemunhas” pelo fisco? (d) quando foi apurada  a  utilização  irregular  da  pessoa  jurídica?  (e)  qual  dispositivo  legal permite a cobrança retroativa do Simples se a vigência da  LC 123/2006 é a partir de 07/2007 e (f) onde estão as provas de  intimação da impugnante de todos os atos procedimentais.  ­  Impugna os  documentos apreendidos  e  constantes  da  relação  anexada  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal,  pugna  pelo  acolhimento de suas razões e pela produção de todas as provas e  diligências que se fizerem necessárias.”  2.  Em  sessão  de  21  de  dezembro  de  2011,  a  9ª  Turma  da  DRJ/RBP,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do  voto relator, Acórdão nº 14­36.213 (fls. 158/167), cuja ementa  recebeu o seguinte descritivo,  verbis:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006, 2007  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  SUSPENSÃO  DA  EXCLUSÃO DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  não  tem  o  condão  de  suspender o ato de exclusão do Simples.  PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE.  A  produção  de  provas  desenvolver­se­á  de  acordo  com  a  necessidade à formação da convicção da autoridade  julgadora,  a quem cabe indeferi­las quando se mostrarem desnecessárias.  EXCLUSÃO. EFEITOS.  Constatado  pela  autoridade  fiscal  que  a  empresa  informou  o  exercício de atividade que permitia a opção pelo simples mas, de  fato,  exercia  atividade  vedada  à  opção,  deverá  ser  feita  sua  exclusão  do  regime  tributário  simplificado  a  partir  da  ocorrência  da  situação  excludente,  entendendo­se  como  tal  o  exercício da atividade vedada.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 13855.721574/2011­77  Acórdão n.º 1201­002.161  S1­C2T1  Fl. 7          6 INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  AFASTAMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  afastar  a  aplicação da  legislação vigente em decorrência da arguição de  sua inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio.”  3.  A DRJ/RPO não acatou os argumentos da Recorrente, em síntese, sob os  seguintes  fundamentos:  (i)  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  que  ao  tempo  da  fiscalização  exercia  atividade  não  vedada  pela  Lei  nº  9.317/96;  (ii)  a  autoridade  fiscal  fundamentou  devidamente  o  ato  de  exclusão  do  Simples  com documentos  comprobatórios  e  nos  termos da  lei vigente à época dos  fatos  fiscalizados;  (iii) diferentemente do alegado pela  contribuinte, a Lei do Simples Federal prevê que os efeitos da exclusão terão início a partir do  mês subsequente ao que incorrida a situação excludente e não da intimação da contribuinte da  exclusão; e (iv) não é de competência do julgador administrativo declarar inconstitucionalidade  de norma, devendo aplicar o disposto da lei vigente.  4.  Cientificada  da  decisão  (AR  de  19/03/2012,  de  fls.  170),  a  Recorrente  interpôs Recurso Voluntário (fls. 174/226) em 10/04/2012, reiterando parcialmente as razões já  expostas  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Ato  de  Exclusão  do  Simples  Federal  (fls. 117/149),  para  reafirmar  que  (i)  a  suposta  conduta  irregular  da  empresa  foi  descrita  de  forma  imprecisa;  (ii)  o  ato  de  exclusão  é  nulo  e  inconstitucional;  e  (iii)  o  efeito  retroativo da exclusão do Simples é ilegal.   5.  Em  especial,  requerer  a  declaração  de  nulidade:  (i)  do  acórdão  da  DRJ/RPO  de  fls. 158/167  em  razão  da  inobservância  de  requisito  formal  de  subscrição  por  autoridade competente e por não enfrentar alegações da Recorrente; (ii) do Ato de Exclusão do  Simples Federal de fl. 14; (iii) do procedimento fiscal; e (iv) do processo administrativo fiscal.  É o relatório.   Voto             Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora  6.  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   Questões Preliminares  I. Da Validade do acórdão proferido pela DRJ/RPO  7.  Inicialmente, é relevante pontuar que o presente processo tem como objeto  a  exclusão  da  Recorrente  do  Simples  Federal  e  não  eventuais  inconsistências  nos  autos  de  infração lavrados em virtude da exclusão.   Fl. 242DF CARF MF Processo nº 13855.721574/2011­77  Acórdão n.º 1201­002.161  S1­C2T1  Fl. 8          7 8.  Em  que  pese  a  Recorrente  alegue  ser  nula  a  r.  decisão  de  piso  (fls.  158/167)  por  não  ter  apreciado  integralmente  seus  argumentos  de  defesa,  verifico  que  o  referido  acórdão  enfrentou  as  alegações  preliminares  e  de  mérito  constantes  do  presente  processo  administrativo  fiscal,  com  observância  dos  ditames  legais  e  processuais  inerentes.  Nesse  sentido,  não  vislumbro  quaisquer  vícios  formais  e  materiais  no  Ato  de  Exclusão,  tampouco óbices ao pleno exercício do direito de defesa pela contribuinte.   9.  No  mais,  a  Recorrente  alega  ser  a  autoridade  fiscal  que  subscreveu  o  acórdão  incompetente  para  prolatar  decisões  de  primeira  instância  por  não  ser  Delegada  da  Secretaria da Receita Federal, o que leva a nulidade do acórdão.    10.  Contudo,  a Recorrente  se  limitou  a  apontar  falta  do  requisito  formal  e  não apresentou quaisquer provas que fundamentem a alegação de incompetência.   11.   Vejam que, a decisão de piso foi proferida pela 9ª Turma de Julgamento  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) e, portanto,  em  conformidade  com  teor  do  artigo  25,  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  determina  a  competência  da  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  para  julgar  os  processos  administrativos fiscais em primeira instância, verbis:  Art. 25.  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:  I  ­  em primeira  instância, às Delegacias da Receita Federal de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da Secretaria da Receita Federal;  12.  Logo, o acórdão foi proferido por autoridade competente.   13.  Não é demais lembrar que, somente ensejam a nulidade os atos e termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do  Decreto nº 70.235/72:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  “ Art. 59. São nulos:  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 13855.721574/2011­77  Acórdão n.º 1201­002.161  S1­C2T1  Fl. 9          8 I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.”  14.  No  presente  caso,  não  verifico  qualquer  nulidade  formal  ou  material  ocasionada  pela  inobservância  do  disposto  nos  artigos  10  e  59,  tampouco  dos  requisitos  constantes do artigo 5º,  incisos V e XXXIII, da Constituição Federal e artigo 142 do Código  Tributário Nacional.   15.  Portanto, afasto a caracterização de nulidade alegada pela Recorrente.   II. Da Validade do Ato de Exclusão do Simples Federal  16.   A  Recorrente  afirma  ser  nulo  o  ato  administrativo  de  exclusão  do  Simples Federal porque a autoridade fiscal teria deixado de motivar sua decisão.  17.   No  entanto,  a  autoridade  fiscal  concluiu,  a  partir  das  circunstâncias  fáticas,  que  a  empresa,  ora  Recorrente,  exercia  atividade  não  permitida  pela  legislação  do  Simples e fundamentou o Ato de Exclusão nos artigos 9º, 12º, 13 e 14º da Lei nº 9.317/96.   18.  Nesse mesmo sentido, foi a r. decisão de piso, verbis:  “Dos Fundamentos do Ato Declaratório Executivo de Exclusão:  (...)  Embora  a  interessada  tenha  afirmado  genericamente  que  não  exercia  a  atividade  de  escritório  de  contabilidade,  inclusive  asseverando  que  atuava  com  digitação  e  ou  processamento  de  dados (atividade que  também divergem do objetivo social), não  enfrentou  os  motivos  que  levaram  a  autoridade  fiscal  a  esta  conclusão.  Assim,  nada  argumentou  a  respeito  da  declaração  própria de que apenas atuava como escritório de contabilidade e  não  forneceu  qualquer  justificativa  para  fatos  apurados  pela  autoridade  lançadora,  tais  como:  empregados  registrados  com  funções típicas de um escritório de contabilidade, LRE e outras  informações  comprobatórias  de  que  a  empresa  não  exerceu  atividade comercial.  Todos estes  fatos constam da Representação Fiscal  lavrada, da  qual  foi  dada  a  devida  ciência  à  interessada  em  16/09/2011,  conforme  consta  nos  autos.  Sendo  assim,  restam  claros  os  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 13855.721574/2011­77  Acórdão n.º 1201­002.161  S1­C2T1  Fl. 10          9 fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  ensejaram  a  exclusão  da  empresa do Simples, não havendo que se falar em cerceamento  ao seu direito de defesa ou ao contraditório.  Com  tais  esclarecimentos,  responde­se  aos  questionamentos  da  interessada referentes à prova do ato  irregular da empresa, da  ciência dos atos praticados, não se verificando qualquer vício de  natureza formal ou material no procedimento realizado”.  19.  De  fato,  a  alegação  de  nulidade  por  ausência  de  fundamentação/  motivação não se sustenta, pois examinando a Representação Fiscal para Exclusão do Simples  (fls.  8/12)  é  possível  verificar  que  a  autoridade  fiscalizadora  analisou  cuidadosamente  os  documentos  entregues  pela  Recorrente  e  outros  que  compõe  o  processo  de  nº  13855.002341/2010­92 para, somente após, concluir que a contribuinte exercia atividade cuja  opção pelo Simples Federal é vedada.   20.  O Ato Declaratório Executivo  foi devidamente  fundamentado no artigo  9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96. Confira­se:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  21.  Diante  do  exposto,  não  acolho  o  pedido  da Recorrente  de  nulidade  do  Ato Declaratório Executivo SIMPLES Nacional nº 25, de  Julho de 2011. Também aqui, não  verifico  qualquer  causa  de  nulidade  pela  inobservância  do  disposto  nos  artigos  10  e  59  do  Decreto nº 70.235/72.   III. Da Validade do Procedimento e do Processo Administrativo Fiscal  22.  Por fim, a Recorrente afirma que não foram observados os princípios do  contraditório e da ampla defesa ao longo do procedimento e do processo administrativo fiscal.  23.  Entretanto,  conforme  já  consignado,  a  autoridade  fiscal  analisou  cuidadosamente  documentação  entregue  pela  contribuinte.  De  outra  parte,  a  Recorrente,  mesmo  tendo  sido  regularmente  intimada,  foi  incapaz  de  trazer,  em  seus  instrumentos  de  defesa, elementos capazes de comprovar suas alegações.   24.  Dentre as matérias supostamente não enfrentadas pela decisão de piso, a  Recorrente afirma que não há nos autos prova da “necessária prorrogação da MPF”, visto que a  averiguação e investigação teriam extrapolado o prazo de 120 dias.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 13855.721574/2011­77  Acórdão n.º 1201­002.161  S1­C2T1  Fl. 11          10 25.   O Mandado de Procedimento Fiscal nº 0812300.2011.00396 foi lavrado  no  dia  27/05/2011  (fl.  2),  a  Recorrente  foi  intimada  por  meio  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  em  01/06/2011  e  novamente  em  12/07/2011  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  01/2011  (fls.  6/7)  e  então,  em  27/07/2011  foi  lavrada  a  Representação  Fiscal  para  exclusão (fls. 8/12). Verifica­se que o prazo de 120 dias não foi excedido, logo não há que se  falar em vício do procedimento fiscal.  26.  Ademais,  as  normas  que  regulamentam  a  emissão  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da  Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do  lançamento, desde que não tragam prejuízo às defesas dos contribuintes. Isso porque, a data do  termo  final  do MPF  tem  implicações  para  fins  de  resgate  da  espontaneidade  do  contribuinte  (artigo  7º,  §  2°  do  Decreto  nº  70.235/72)  e  para  a  configuração  da  decadência  do  crédito  tributário, mas não para a sua validade formal.  27.  Nesse sentido, são os julgados desse E. Conselho, verbis:    "VÍCIOS  DO  MPF  NÃO  GERAM  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  As  normas  que  regulamentam  a  emissão  de  mandado  de  procedimento fiscal MPF, dizem respeito ao controle interno das  atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam  a  validade  do  lançamento."  (Processo  nº  13839.004872/2007­11,  Acórdão  nº  1201001.630, 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária/ 1ª Seção, Sessão  de 10 de abril de 2017, Relator Luis Henrique Marotti Toselli).     "MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  CIÊNCIA.  TERMOS  EMITIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO FISCAL.  O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é instrumento interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais  efetuados  pela  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil.  Mesmo se houver equívocos na formalização do MPF, tendo sido  emitidos  os  termos  previstos  no  art.  196  do Código  Tributário  Nacional  e  no  art.  8º  do  Decreto  nº  70.235/1972  nos  moldes  legais, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal."  (Processo  nº  10875.722953/2014­09,  Acórdão  nº  2201003.859,  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária/  2ª  Seção,  Sessão  de  12  de  setembro de 2017, Relator Marcelo Milton da Silva Risso).     "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE NÃO  CONFIGURADA.   A  suposta  imprecisão  do MPF,  ainda  que  impedisse  a  precisa  identificação temporal para o seu encerramento, não implicaria  a  sua  nulidade  e  do  correlato  lançamento,  uma  vez  que  não  trouxe  prejuízo  às  defesas  dos  contribuintes  e,  ainda,  porque  a  data do termo final do MPF tem implicações para fins de resgate  da  espontaneidade  do  contribuinte  (art.  7º,  §  2°  do Decreto  nº  70.235/72)  e  para  a  configuração  da  decadência  do  crédito  tributário, mas  não  para  a  sua  validade  formal."  (Processo  nº  10314.723792/2014­18, Acórdão nº  3402­004.365, 4ª Câmara  /  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 13855.721574/2011­77  Acórdão n.º 1201­002.161  S1­C2T1  Fl. 12          11 2ª Turma Ordinária/ 3ª Seção, Sessão de 30 de agosto de 2017,  Relator Diego Diniz Ribeiro).    28.  O  MPF  em  questão  foi  emitido  nos  termos  no  art.  196  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  no  art.  8º  do  Decreto  nº  70.235/721,  não  constato  qualquer  prejuízo  a  Recorrente  que  justifique  sua  invalidação  formal,  tampouco  a  nulidade  dos  lançamentos em exame. Dessa forma, rejeito a presente preliminar.  Mérito  I. Da Exclusão do Simples Federal   29.  Verificou­se  durante  o  procedimento  fiscal  que  a  Recorrente  prestava  serviços  de  contadoria,  conduta  esta  vedada  pelo  artigo  9º,  inciso  XIII,  da  Lei  9.317/96.  A  Recorrente  não  trouxe  provas  ou  argumentos  capazes  de  demonstrar  que  realizava  atividade  diversa da prevista em seu objeto social quando da sua constituição. Também não foi capaz de  refutar  declaração  assinada  pela  representante  legal  da  empresa,  na  qual  afirma  que  a  ora  Recorrente desempenhava a atividade de contabilidade desde o início do seu funcionamento.   30.  Como  a  Recorrente  não  trouxe  elementos  para  refutar  os  fatos  que  levaram à sua exclusão do Simples, tampouco argumentos específicos em seus instrumentos de  defesa (Manifestação de Inconformidade (fls. 117/149) e Recurso Voluntário (fls. 174/ 226)),  considero a questão incontroversa.  II. Da Vigência da Legislação do Simples Federal   31.  A  Recorrente  reitera  em  seu  recurso  voluntário  de  que  as  autoridades  fiscais e julgadoras utilizaram legislação revogada (Lei nº 9.317/96) para fundamentar o ato de  exclusão.   32.  Entretanto,  o  fato  que  motivou  a  exclusão  da  Recorrente  do  Simples  Federal  se  referente  ao  ano­calendário  de  2006,  especificamente  o  período  de  01/01/2006  a  30/06/2006. Nesse período, a norma vigente a ser aplicada é justamente a Lei nº 9.317/96.  33.  Portanto,  alinho­me  a  r.  decisão  de  piso  e  afasto  a  alegação  da  Recorrente por considerar adequada a aplicação da Lei nº 9.317/96 ao caso concreto.   III. Dos Efeitos Retroativos do Ato Declaratório Executivo de Exclusão  34.  A  Recorrente  afirma  ser  nulo  o  ato  administrativo  de  exclusão  do  Simples Federal porque teria a autoridade fiscal atribuído ilegítimo efeito retroativo.                                                               1 CTN,  "Art.  196. A autoridade  administrativa que proceder ou presidir  a quaisquer diligências  de  fiscalização  lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável,  que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.  Parágrafo  único. Os  termos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  lavrados,  sempre  que  possível,  em  um  dos  livros  fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada  pela autoridade a que se refere este artigo."  Decreto  nº  70.235/1972,  "Art.  8º. Os  termos  decorrentes  de  atividade  fiscalizadora  serão  lavrados,  sempre  que  possível, em livro fiscal, extraindo­se cópia para anexação ao processo; quando não lavrados em livro, entregar­ se­á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização."     Fl. 247DF CARF MF Processo nº 13855.721574/2011­77  Acórdão n.º 1201­002.161  S1­C2T1  Fl. 13          12 35.  A  par  das  alegações  de  nulidade  já  terem  sido  superadas  à  luz  das  disposições do legislação Decreto nº 70.235/72, insta salientar que, para se determinar o início  dos  efeitos  da  exclusão,  nos  termos  do  artigo  15,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.317/96,  devemos  considerar a situação excludente prevista no artigo 9º, inciso XIII, do mesmo diploma legal.   36.  No  caso  em  questão,  a  situação  excludente  consiste  no  exercício  da  atividade do serviço de contadoria.  Lei nº 9.317/96  Art. 15. A Exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  (...)  II  –  a  partir  do  mês  subsequente  ao  que  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que  tratam os  incisos III a XIX do  art. 9º;  37.  Não se trata aqui de violação a irretroatividade da lei tributária, pois a lei  é clara ao determinar o momento no qual surtirão os efeitos da exclusão para este caso. Não é  cabível  admitir  que  os  efeitos  devam  ter  início  a  partir  da  notificação  da  empresa  do  ato  declaratório que a excluiu do Simples. Essa condicionante não consta da norma e mais, neste  caso, a Recorrente sequer poderia ter optado pelo regime de tributação do Simples Federal.   38.  Nesta  linha,  considero  que  a  r.  decisão  de  piso  aplicou  corretamente  o  dispositivo legal, verbis:  “Dos Efeitos do Ato Declaratório Executivo de Exclusão:  (...)   Labora  em  equívoco  a  interessada  ao  defender  que  a  situação  excludente  corresponde  à  sua  notificação  de  exclusão.  Na  verdade, deve se ter em mente que a exclusão foi motivada pelo  exercício da atividade vedada, esta sim, a situação excludente a  ser considerada.  (...)  Portanto, em que pese a interessada – que mostra veemência na  defesa  das  garantias  e  princípios  constitucionais  entender  que  aquele que faz a opção indevida deve colher, às custas de toda a  sociedade, os benefícios dessa opção enquanto não notificada de  sua exclusão, o único entendimento em harmonia com o Estado  Democrático  de Direito  e  o  ordenamento  jurídico  vigente  é  no  sentido  de  que  a  exclusão  do  regime  tributário  simplificado  daquele  que  exerceu  atividade  vedada  deve  produzir  efeitos  desde o início do exercício dessa atividade.  Ainda quanto a este tema, é equivocado afirmar que a exclusão  com  efeitos  retroativos  importa  em  adotar  retroativamente  a  alteração de critério interpretativo ou jurídico, ou ainda implica  em  ofensa  aos  princípios  tributários  da  irretroatividade  e  da  segurança jurídica.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 13855.721574/2011­77  Acórdão n.º 1201­002.161  S1­C2T1  Fl. 14          13 Não  houve  alteração  de  critério  jurídico  nem  alteração  legislativa com efeitos retroativos e não representa mudança de  critério  interpretativo  a  constatação  de  que  a  empresa  exercia  atividade diversa da que informava ao órgão fazendário.  Nos  termos da Lei  9.317/96,  sempre  esteve prevista a  exclusão  da  empresa  que  exercesse  atividade  vedada  a  partir  do  mês  subsequente à prática dessa atividade. Quando a interessada, de  fato,  exerceu  atividade  vedada,  já  havia  previsão  legal  nesse  sentido  e o  entendimento do órgão  fiscal  também era  este,  não  tendo sido alterado posteriormente.  O que se verificou foi apenas a aplicação dos efeitos da exclusão  à  partir  de  quando  se  praticou  a  atividade  vedada,  tudo  conforme previsto em lei a respeito do qual já se discorreu.”  39.  Do exposto, considero correta a determinação da exclusão da Recorrente  do Simples Federal a partir de 01/2006 até 06/2007.  IV. Da Ausência de Ilegalidades e Inconstitucionalidades  40.   A  Recorrente  reitera  em  seu  Recurso  Voluntário  que  a  mera  falta  de  apresentação dos documentos probatórios não concede “o poder de descredenciar e retirar a  recorrente do SIMPLES NACIONAL”, por clara violação aos princípios da razoabilidade e da  proporcionalidade.  41.  Na prática, tal alegação é infundada, pois na medida em que a Recorrente  não consegue demonstrar que exercia atividade não vedada pelo artigo 9º, inciso XIII, da Lei nº  9.317/96, a exclusão é consequência inafastável.   42.  Como  se  não  bastasse,  a  Recorrente  considera  que  os  dispositivos  que  impõe limites e restrições às empresas que pleiteiem o direito de opção do Simples Federal são  inconstitucionais, pois não se atentam ao tratamento especial de proteção que a Carta Magna  ofereceu às empresas de pequeno porte e microempresas.   43.  Contudo,  não  pode  a  autoridade  lançadora  e  julgadora  administrativa  afastar a aplicação da lei tributária por considerá­la inconstitucional.   44.  Isso  ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e  multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  45.  A própria decisão de piso também desconsiderou tal alegação, pois não  compete  à  DRJ  afastar  legislação  vigente  em  razão  de  alegação  de  inconstitucionalidade,  verbis:  “Da Alegação de Inconstitucionalidade  A  interessada  alega  que  a  lei  não  pode  impor  restrições  ao  direito  da microempresa  optar  pelo  Simples,  pois,  o  direito  ao  regime tributário simplificado é assegurado pela Constituição.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 13855.721574/2011­77  Acórdão n.º 1201­002.161  S1­C2T1  Fl. 15          14 Tais alegações caracterizam a arguição da inconstitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  9.317/96  e  a  respeito,  não  cabe  à  Administração Pública deixar de aplicar a  legislação vigente à  época em que se passaram os fatos ( que conforme já dito, só foi  revogada  posteriormente  pela  LC  123/2006),  pois,  toda  atividade  administrativa  passa­se  na  esfera  infra­legal  e  as  normas  jurídicas,  quando  emanadas  do  órgão  legislador  competente,  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  legalidade,  bastando  sua  mera  existência  para  inferir  a  sua  validade.  É oportuno registrar que a atribuição dos  julgadores da esfera  administrativa está limitada a afastar a aplicação apenas de leis  e atos normativos excluídos do ordenamento jurídico, nos termos  dispostos  na  Portaria  RFB  10.875,  de  16  de  agosto  de  2007  (publicada no DOU 24/08/2007) em seu artigo 18 e no Decreto  70.235/72,  artigo  26­A,  introduzido  pela  Medida  Provisória  449/2008.  Assim, considerando­se que a autuação encontra­se respaldada  na  legislação  vigente  à  época,  a  análise  de  sua  inconstitucionalidade  esbarra  na  impossibilidade  deste  órgão  julgador administrativo apreciar questões desta índole.”  46.  Portanto, não há outra alternativa senão afastar a alegação da Recorrente.  Conclusão  47.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  presente  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO  para  manter  a  exclusão da contribuinte do Simples Federal.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa                            Fl. 250DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722262/2012-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. OMISSÃO. CABIMENTO. É de se conhecer os embargos de declaração apresentados pelo embargante, quando comprovada a existência do alegado vício de omissão no Acórdão embargado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2007 DECADÊNCIA. CABIMENTO EM PARTE. O termo inicial de contagem do prazo fatal para a constituição do crédito tributário, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, encontra-se pacificada na jurisprudência deste E. CARF que acolhe o entendimento disposto no item 1 da ementa da decisão do STJ, na apreciação do REsp nº 973.333-SC, na sistemática de recursos repetitivos. Estando comprovados nos autos, o pagamento referente aos períodos de apuração de janeiro, maio a julho de 2007, constata-se que as exigências formalizadas no auto de infração que se referem aos respectivos períodos, estão alcançadas pela decadência, ex vi do artigo 150, §4º do CTN. Por outro lado, inexistindo pagamento referente ao período de setembro de 2007, o lançamento quanto a esse período, não está alcançado pela decadência, ex vi do artigo 173, I do CTN.
Numero da decisão: 3302-005.381
Decisão: Embargos acolhidos em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, para rerratificar e integrar o Acórdão embargado, com efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­005.381  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. IPI  Embargante  WHIRLPOOL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONHECIMENTO.  OMISSÃO.  CABIMENTO.  É de se conhecer os embargos de declaração apresentados pelo embargante,  quando  comprovada  a  existência  do  alegado  vício  de  omissão  no Acórdão  embargado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2007  DECADÊNCIA. CABIMENTO EM PARTE.  O  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  fatal  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  em  relação  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  como é o caso do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, encontra­se  pacificada  na  jurisprudência  deste  E.  CARF  que  acolhe  o  entendimento  disposto no item 1 da ementa da decisão do STJ, na apreciação do REsp nº  973.333­SC, na sistemática de recursos repetitivos.  Estando  comprovados  nos  autos,  o  pagamento  referente  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro,  maio  a  julho  de  2007,  constata­se  que  as  exigências  formalizadas  no  auto  de  infração  que  se  referem  aos  respectivos  períodos,  estão alcançadas pela decadência, ex vi do artigo 150, §4º do CTN.  Por  outro  lado,  inexistindo  pagamento  referente  ao  período  de  setembro  de  2007,  o  lançamento  quanto  a  esse  período,  não  está  alcançado  pela  decadência, ex vi do artigo 173, I do CTN.      Embargos acolhidos em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 22 62 /2 01 2- 07 Fl. 2354DF CARF MF   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher,  parcialmente,  os  embargos  de  declaração,  para  rerratificar  e  integrar  o  Acórdão  embargado,  com efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora.                       [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Júnior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker  Araújo.  Relatório  Trata o presente processo de Embargos opostos pela contribuinte em face do  acórdão  nº  3302­004.436,  proferido  em  29  de  junho  de  2017,  pela  2ª  Turma Ordinária,  da  3ª  Câmara, da 3ª Seção do CARF.      A  Embargante  sustenta  que  o  acórdão  rechaçado  padece  dos  vícios  de  contradição e omissão, nos seguintes termos:  3. Em primeiro  lugar,  a Embargante  entende que o Voto do V.  Acórdão  embargado  é  contraditório  com  o  relatório.  Muito  embora  o  Relatório  do  V.  Acórdão  tenha  expressamente  mencionado  a  existência  dos  comprovantes  de  pagamento  (DARFs), o Voto do V. Acórdão contraditoriamente afirma que  tais pagamentos não teriam sido verificados e que a Embargante  teria  utilizado  crédito­prêmio  de  IPI  para  quitar  os  débitos  de  IPI (desconsiderando os valores recolhidos por meio de DARFs  no período de janeiro a setembro de 2007).  4. Adicionalmente, e na mesma linha de raciocínio, o V. Acórdão  embargado  é  omisso  em  relação  ao  resultado  da  diligência  realizada  nestes  autos  (Informação  Fiscal  de  fls.  2.181/2.184).  Frise­se que, sem margem a dúvidas ou entendimento contrário,  o trabalho de diligência constatou a existência de comprovantes  de pagamento (DARFs) no período autuado (janeiro de 2007 a  dezembro de 2011).(grifei).  Com  base  nas  razões  aduzidas  no  despacho  de  fls.  2346/2347,  com  fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela  Portaria MF  259/2009  (RICARF/2009),  o  presidente  da  2ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara,  desta 3ª Seção de Julgamento admitiu os embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo.  Em  11/12/2017,  através  do  Termo  de  Solicitação  de  Juntada,  fl.2.348,  apresenta  petição  para  informar  que  o  Ministro RICARDO  LEWANDOWSKI  proferiu  decisão  monocrática que negou seguimento ao ARE 930.643 (Agravo interposto contra a decisão que  não admitiu o Recurso Extraordinário da União). Contra essa decisão, a União interpôs recurso  Fl. 2355DF CARF MF Processo nº 19515.722262/2012­07  Acórdão n.º 3302­005.381  S3­C3T2  Fl. 342          3 de Agravo Interno à Segunda Turma do E. STF e que Recentemente, a Segunda Turma do E.  STF proferiu Acórdão que negou provimento ao Agravo Interno da União.   Informa  ainda  que  o  Acórdão  transitou  em  julgado  recentemente,  em  01/12/2017,  inexistindo  assim  qualquer  recurso  cabível  contra  a  decisão  judicial  que  homologou o laudo pericial elaborado na fase de liquidação de sentença da Ação Ordinária n°  92.0016661­0f de modo que o montante dos créditos de IPI  fixado no processo  judicial  resta  definitivamente apurado.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  Uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade, toma­se conhecimento  dos presentes embargos de declaração, para análise do alegado vício de omissão.  Pugna  a  Recorrente  pela  decadência  do  lançamento  do  IPI  referente  aos  períodos de apuração de janeiro, maio a julho e setembro de 2007, por força do artigo 150, § 4º  do CTN, aduzindo em favor de sua tese jurisprudência do E.STJ.  Verifica­se assistir, em parte, razão à recorrente.  O  processo  foi  convertido  em  diligência,  através  da  Resolução  CARF  nº  3302­000.435, de 21/08/2014, nos seguintes termos:  A  lide  dos  presentes  autos  a  ser  solucionada  neste  julgamento  refere­se:  1.  Preliminar  de  Decadência  referentes  aos  períodos  de  apuração de janeiro, maio a julho e setembro de 2007;   (...)  Portanto, como bem esclarecido, o lançamento ora questionado  foi efetuado para prevenir a decadência do direito de constituir  os  eventuais  débitos  de  IPI  em  discussão,  uma  vez  que  a  Recorrente  compensou  estes  débitos  com  créditos  de  IPI  reconhecidos  na  Ação  Ordinária  n°  92.00166610,  tendo  a  constituição  do  crédito  tributário  sido  efetuada  com  a  exigibilidade suspensa (CTN, art. 151) e sem aplicação da multa  de  ofício,  nos  termos  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  63.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  se  em  análise  perfunctória uma medida liminar ou antecipação de tutela tem o  condão de  suspender a  exigibilidade do  crédito  tributário,  com  muito  mais  propriedade  esse  efeito  suspensivo  emana  de  sentenças e acórdãos, em que a cognição é exauriente.  Fl. 2356DF CARF MF   4 A  Contribuinte  alegou  decadência  do  direito  de  lançar  os  períodos de 01/01/2007 a 31/01/2007, 01/05/2007 a 31/07/2007,  01/09/2007 – Homologação tácita .  Vejamos:  (...)  É  inconteste que no  caso de  IPI a  legislação atribui ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da  autoridade administrativa.  (...)  Consta dos autos cópias do Livro de Apuração de IPI, referente  ao  período  fiscalizado  e  neste  constata­se  que  em diversos  dos  Períodos  de  Apuração  a  contribuinte  apurou  saldo  devedor.  Restaria  demonstrar  que  o  mesmo  efetuou  o  recolhimento  dos  saldos  devedores  apurados,  para  que,  assim,  seja  possível  constatar­se a submissão, ou não, do fato à regra do inciso I do  parágrafo  único  do  art.  124  do  RIPI/2002,  acima  transcrito  e,  consequentemente, concluir se aplica ao presente caso o art. 150  ou 173 do CTN.  Entretanto,  a  recorrente  embora  tenha  alegado  a  decadência,  não trouxe aos autos a comprovação dos efetivos recolhimentos  dos  saldos  devedores  apurados,  fazendo­se,  necessário,  buscar  tal informação, para viabilizar a análise de decadência.  Também,  não  se  localizou  nos  autos  a  existência  desses  recolhimentos.(grifei).  Assim, com base no acima exposto e sendo determinante para o  julgamento dos presentes autos a anexação de tais informações e  documentos,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência, para:  i.  Verificar  e  informar  se  houve  recolhimento  dos  saldos  devedores originalmente apurados pela a contribuinte, em cada  um  dos  períodos  de  apuração  objeto  do  presente  lançamento,  anexando os respectivos comprovantes.(...)  ii. Informar sobre o atual andamento do processo de liquidação;  ii. prestar demais informações que entendam necessários;   iii  dar  ciência  do  resultado  da  diligência  para  a  contribuinte,  concedendo­lhe prazo para manifestação;   iv.  retornar  o  presente  processo  ao  CARF  para  posterior  julgamento.  Em  decorrência  da  diligência  foi  emitida  a  Informação  Fiscal  de  fls.2.181/2.184, reproduzida a seguir em apertada síntese:  A  Turma  de  julgamento  requisitou  esclarecimento  acerca  da  existência de pagamentos relativos aos valores de IPI apurados  nos  RAIPI  em  cada  um  dos  meses  objeto  do  lançamento  de  ofício.  Ainda  requisitou  informações  sobre  o  andamento  da  liquidação de sentença.  Fl. 2357DF CARF MF Processo nº 19515.722262/2012­07  Acórdão n.º 3302­005.381  S3­C3T2  Fl. 343          5 Diante  do  pedido  formulado  pelo  CARF,  foi  emitido  o  TDPF  identificado acima e o sujeito passivo foi intimado a comprovar  os  recolhimentos  dos  saldos  devedores  apurados  nos  RAIPI  relativamente  ao  período  de  janeiro  de  2007  a  dezembro  de  2011.  Também  foi  requerida  a  apresentação  de  certidão  de  objeto  e  pé  do  agravo  pendente  de  julgamento  na  esfera  do  Poder Judiciário.  Além do que foi requerido pelo CARF, foi constatado que havia  algumas divergências entre os RAIPI em meio físico  (utilizados  para apuração das bases de  cálculo na ocasião do  lançamento  de  ofício)  e  os  RAIPI  constantes  do  SPED.  O  sujeito  passivo  também foi intimado a esclarecer tais diferenças.  Inicialmente,  o  sujeito passivo apresentou cópia da certidão de  objeto e pé do ARESP n° 371.491  (que  junto ao autos) e pediu  prorrogação  de  prazo  para  apresentar  os  comprovantes  de  recolhimento e para esclarecer as diferenças entre os RAIPI.  Em 15/05/2015,  o  sujeito passivo  apresentou os  comprovantes  de  pagamento  nos  valores  discriminados  abaixo  (nas  colunas  “DARF”),  o  que  foi  confirmado  pelo  relatório  extraído  do  Sistema  SIEF­Pagamentos  (fls.  1.998  a  2.009).  Nos  meses  destacados  com  hachura  houve  pagamento  suplementar  e  os  comprovantes  foram apresentados conforme protocolo entregue  em 25/07/2015.      (...)  Sendo essas as informações requeridas pela 2ª Turma Ordinária  da 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  concluo  que,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2007,  NÃO  HOUVE  PAGAMENTO  DE  IPI  NO  ESTABELECIMENTO  0028 nos meses de MARÇO, AGOSTO e SETEMBRO.(grifei).  Encontra­se  pacificada  na  jurisprudência  deste  E.  CARF  que  acolhe  o  entendimento disposto nos itens 1 e 3 da ementa da decisão do STJ, na apreciação do REsp nº  973.333­SC, na sistemática de recursos repetitivos, conforme excertos a seguir:   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  Fl. 2358DF CARF MF   6 simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  (...).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).(Grupo).  Diante da informação fiscal acima destacada e tendo em vista que se encontra  pacificada na jurisprudência deste E. CARF que acolhe o entendimento disposto nos itens 1 e 3  da ementa da decisão do STJ, na apreciação do REsp nº 973.333­SC, na sistemática de recursos  repetitivos,  conforme  excertos  a  seguir,  verifica­se  que,  havendo  pagamento  antecipado,  o  prazo de decadência deve ser contado a partir da realização do fato gerador do tributo (artigo  150, §4º do CTN). A contrario sensu, o prazo deve ser contado do primeiro dia do exercício  seguinte àquele que poderia ser cobrado (artigo 173, I, do CTN).  No caso dos  autos,  tendo a ciência do  lançamento ocorrido em 15/10/2012,  fl.1.345, estão alcançados pela decadência, por força artigo 150, §4º do CTN, os lançamentos  referentes a janeiro, maio a julho de 2007.  Quanto  a  setembro  de  2007,  inexistindo  pagamento,  o  lançamento  está  abrigado pelo artigo 173, I, do CTN.  Diante  do  exposto,  acolho  parcialmente  os  presentes  embargos,  para  rerratificar  e  integrar  o  Acórdão  embargado,  com  efeitos  infringentes,  nos  termos  dos  fundamentos acima.  [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                              Fl. 2359DF CARF MF Processo nº 19515.722262/2012­07  Acórdão n.º 3302­005.381  S3­C3T2  Fl. 344          7   Fl. 2360DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.722771/2011-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2006, 2007 VALORAÇÃO ADUANEIRA. MÉTODO SUBSTITUTIVO AO VALOR DE TRANSAÇÃO. ARBITRAMENTO POR FRAUDE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. A dúvida razoável sobre a veracidade ou exatidão do valor declarado e a insuficiência das explicações apresentadas pelo importador podem ser fundamentos para afastamento do método do valor da transação declarado. Porém, tais situações, por si só, não implicam em fraude sujeita ao arbitramento do artigo 88 da MP nº 2.158-35/2001, a qual consiste em pressuposto para o arbitramento e deve ser provada. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3302-005.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 27 71 /2 01 1- 24 Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 12466.722771/2011­24  Acórdão n.º 3302­005.466  S3­C3T2  Fl. 1.128          2 Trata o presente de Autos de Infração para constituição de crédito tributário  de  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  PIS/Pasep­Importação,  Cofins­Importação, em decorrência de revisão aduaneira, na qual detectou­se que os preços de  importação praticados pela Multimex eram inferiores na ordem de 50% do preço praticado no  mesmo período e em mercadoria idêntica, por outros importadores. Foi aplicada, ainda, a multa  de 100% entre o preço declarado e preço arbitrado, de acordo com o artigo 88 da MP nº 2.158­ 35/2001. A multa de ofício incidente sobre os tributos devidos não foi qualificada.  A  fiscalização  informou  que  a  recorrente  importou,  na  modalidade  conta  própria,  aparelhos  eletrônicos  da  marca  APPLE,  no  período  de  novembro/2006  a  dezembro/2007, provavelmente em conluio com empresa encomendante de firma exportadora,  inexistente  de  fato  e  de  direito,  situada  no  Estado  da  Flórida  e  com  falsidade  dos  valores  declarados.  Informou ter havido a comprovação de que o real vendedor teria sido um grande  varejista  norte­americano,  BEST  BUY  CO.  INC.,  mediante  rastreamento  pela  APPLE  COMPUTER  BRASIL  que  teria  confirmado  a  negociação  com  origem  na  empresa  BEST  BUY, conforme processos 12466.000061/2010­69 e 12466.720661/2011­28.  Informou que constou como exportadora nas DI´s a empresa WOODLANDS  DISTRIBUTION  INC.,  que  não  possuía  qualquer  relacionamento  com  importadores  brasileiros, exceto a MULTIMEX.  Houve  cotejamento  dos  preços  praticados  pela MULTIMEX  com  produtos  idênticos e no mesmo período, percebendo grande discrepância nos preços, na ordem de 50%  dos valores declarados pelos demais do comércio exterior, mesmo em alguns casos em que o  volume  transacionado  pelos  demais  operadores  era  muito  superiores  aos  da  MULTIMEX.  Intimada, a MULTIMEX respondeu que desconhecia os motivos que teriam influenciado direta  ou  indiretamente  o  valor  da  negociação  das  mercadorias  e  que  não  dispunha  das  provas  materiais desta. As mercadorias descritas de forma semelhante foram presumidas idênticas para  fins  de  determinação  do  tratamento  aduaneiro  ou  tributário,  conforme  artigo  68  da  Lei  nº  10.833/2003.  Aplicou­se  um  arbitramento  mediante  um  acréscimo  de  100%  sobre  os  preços  FOB declarados,  em  razão  de  indícios  significativos  de  subfaturamento  da  ordem  de  50%, com base em mercadorias  idênticas,  feitas à mesma época, nos  termos do artigo 88 da  MP nº 2.158­35/2001, bem como a multa administrativa de que trata seu parágrafo único.  A  fiscalização anexou o Auto de  Infração e Termo de Apreensão e Guarda  Fiscal  do  processo  nº  12466.000061/2010­69  no qual  foi  aplicada  a  pena  de  perdimento  por  ocultação  do  real  vendedor  na  importação  e  por  falsificação  de  documento  necessário  ao  desembaraço (faturas comerciais).  Em impugnação, a recorrente alegou:  1. A  decadência  dos  lançamentos  ocorridos  há mais  de  cinco  anos  do  fato  gerador;  2. Nulidade do lançamento por vício formal, por ausência de juntada de todos  os documentos necessários, em especial as DI´s paradigmas, para verificar se as mercadorias  são  idênticas  e  estão  submetidas  às  mesmas  condições  comerciais,  em  especial  as  DI´s  paradigmas;  Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 12466.722771/2011­24  Acórdão n.º 3302­005.466  S3­C3T2  Fl. 1.129          3 3. A Nulidade do  lançamento  por  ausência  de  descrição  específica  de  cada  infração;  4.  A  impossibilidade  de  extensão  das  conclusões  obtidas  em  outro  procedimento a todas as importações do contribuinte;  5.  No  mérito,  que  a  fatura  comercial  é  prova  suficiente  da  veracidade  ou  exatidão do valor declarado, que a aplicação do artigo 88 da MP nº 2.158­35/2001 pressupõe a  comprovação do agir com fraude, sonegação ou conluio e que a autoridade fiscal não  logrou  êxito em provar o ato doloso ou em infirmar a veracidade das faturas comerciais;  6. A indevida desconsideração dos valores da transação comercial, pois não  foram  juntadas  as  DI´s  paradigmas  que  serviriam  para  confirmação  da  identidade  das  mercadorias paradigmas, de modo a aferir a identidade de qualidade, de quantidade, de tempo  de vida útil e nível comercial, país de origem e que o Comitê Técnico de Valoração Aduaneira  fixou  entendimento  de  que  o  simples  fato  de  um  preço  declarado  ser  inferior  aos  preços  correntes de mercado não poder ser motivo para sua rejeição para fins do Artigo 1.  Em  23/12/2013,  a  DRJ  converteu  o  processo  em  diligência  para  que  a  fiscalização apresentasse solução para as seguintes questões:  "A – De início, reapresente os estudos de preços mencionados na  peça  de  autuação,  observando  o  preenchimento  de  todos  os  campos  da  planilha  abaixo,  de  modo  que  seja  possível  a  certificação de que os preços apresentados, de fato, referem­se a  preços de importação de mercadorias idênticas ou similares, nos  termos das definições contidas no Art. 15 do AVA­GATT. Frise­ se  que,  a  critério  da  fiscalização,  outros  campos  poderão  ser  adicionados  ao  cabeçalho  da  referida  planilha.  Preferencialmente,  deverá  ser  apresentada  uma  planilha  para  cada mercadoria analisada:  Produto (Descrição: modelo/marca):  Empresa  Importadora:  A,  B....N  (não  é  necessário  indicar  o  nome  da  empresa  importadora);  Fabricante;  País  de Origem  ;  País de Procedência; N.º DI; Data de Registro; DI; Quantidade  Importada; Valor Unitário (US$ Dólar) 1  B  –  Ainda  no  formato  da  planilha  acima,  deverão  ser  apresentados também os preços de importação encontrados nos  sistemas  da  RFB  para  mercadorias  idênticas  ou  similares  às  demais mercadorias constantes das faturas desconsideradas pela  autuação  (fls.  100,103,  106,  109,  112,  113  e  116).  Caso  não  sejam  encontradas  mercadorias  idênticas  ou  similares  para  alguns  produtos,  tal  fato  deve  ser  registrado  na  resposta  apresentada, com as considerações que se fizerem necessárias;  C  – Observando  as  planilhas  preenchidas,  justificar  porque  as  mercadorias  pesquisadas  nos  sistemas  da  RFB,  de  fato,  são  idênticas ou similares às mercadorias importadas pela autuada,  nos termos do Art. 15 do AVA­GATT;                                                               1 planilha solicitada em forma de tabela  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 12466.722771/2011­24  Acórdão n.º 3302­005.466  S3­C3T2  Fl. 1.130          4 D Com base no Art. 88 da MP 2.15835/ 2001, indique qual foi o  critério  de  arbitramento  utilizado  e  explique  a  conclusão  de  subfaturamento  da  ordem  de  50%  (cinquenta  por  cento)  para  todas as mercadorias importadas pela autuada.)  Em  resposta,  a  fiscalização  reiterou  (e­fls.  961)  que  foram  utilizadas  importações  de  mercadorias  idênticas  e  de  mesmo  período  de  tempo  de  inconfundíveis  produtos da marca Apple; que o percentual de 50% adotado é razoável, uma vez que todas as  importações  da  recorrente  utilizaram  preços  abaixo  dos  50%  dos  preços  das  importações  paradigmas;  reportou,  novamente,  ao  processo  12466.000061/2010­89,  que  possuiu  comparação similar de preços com a empresa BEST BUY.  Manifestando  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  recorrente  reforçou  que  a  fiscalização  não  demonstrara  o  critério  de  arbitramento  utilizado,  nem  a  explicação  para  se  adotar o percentual de 50% de subfaturamento,  que produtos autuados não são  idênticos  aos  utilizados como paradigma, exemplificando; que o país de origem não é o mesmo, que o artigo  9º do Decreto nº 70.235/1972 que determina a juntada de todas as provas no Auto de Infração,  o qual ser aplicado, tendo como consequência, o cancelamento do lançamento;   A Vigésima Quarta Turma da DRJ/SP1 em São Paulo proferiu o Acórdão nº  16­58.140, cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006, 2007  Subfaturamento. Arbitramento.  No caso de caracterização de fraude, o arbitramento dos preços  das  mercadorias  deve  ser  realizado  observando­se  as  determinações  contidas  no  artigo  88  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  para  exigência  da  diferença  de  imposto  que  deixou  de  ser  recolhida,  acrescida  das multas  aplicáveis  e  dos  juros de mora.   Decadência. Dolo, fraude ou simulação.  Em caso de dolo,  fraude ou  simulação, o direito de a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  São  nulos  os  lançamentos efetuados após o decurso do prazo decadencial.  Direito ao contraditório e à ampla defesa. Descrição dos  fatos.  Enquadramento legal.  Diante  de  alentada  descrição  dos  fatos  e  indicação  do  enquadramento  legal  específico  no  auto  de  infração,  devidamente  instruído  com  as  provas  em  que  se  baseia  a  exigência fiscal, resta  infundada a arguição de cerceamento do  direito de defesa.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Fl. 1130DF CARF MF Processo nº 12466.722771/2011­24  Acórdão n.º 3302­005.466  S3­C3T2  Fl. 1.131          5 Cientificada  em  02/06/2014,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando:  1. A nulidade do  auto  de  infração,  por  vício  formal,  em  razão  da  posterior  juntada de documentos e aprimoramento do lançamento;  2.  Ausência  de  descrição  específica  das  irregularidades  praticadas  nos  processos de importação e a falta de provas acerca dos fatos imputados;  3.  Ausência  de  demonstração  do  critério  de  arbitramento  e  utilização  de  prova emprestada sem a devida correspondência ao caso concreto;  4.  Decadência  dos  lançamentos  ocorridos  há  mais  de  cinco  anos  do  fato  gerador;  5. Ausência de elementos aptos a desqualificar as faturas e mera existência de  preços inferiores no mercado, incidência da opinião consultiva 2.1;  6. A desconsideração de qualidades intrínsecas da mercadoria e utilização de  cotação para produtos distintos, sem levar em consideração o país de origem.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  A recorrente alega várias preliminares de nulidade: nulidade por vício formal  da  autuação,  por  ausência  de  documentos  necessários,  confirmada  por  juntada  posterior  de  documentos na diligência requerida pelo colegiado a quo.  De  fato,  a  autoridade  julgadora  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  novos  documentos  fossem  acostados  aos  autos.  Porém,  em  relação  aos  produtos  IPOD  NANO DE 2GB e IMAC PRO MA356LL/A, a fiscalização apresentou os estudos nas planilhas  de  e­fls.  119  a  147,  cujos  dados  foram  retirados  do  SISCOMEX  (sistema  cujos  registros  informatizados das operações de importação e exportação equivalem à Guia de Exportação, à  Declaração de Exportação, ao Documento Especial de Exportação, à Guia de Importação e à  Declaração de  Importação, para  todos  fins e efeitos  legais,  conforme artigo 6º do Decreto nº  660/1992),  sendo  que  a  diligência  detalhou  tal  estudo  com  juntada  dos  extratos  das  DI´s  paradigmas para possibilitar uma melhor defesa da recorrente, o que entendo estar inserido no  poder de livre convencimento do julgador, de que trata o artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972,  como  também  estar  em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo fiscal administrativo.  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 12466.722771/2011­24  Acórdão n.º 3302­005.466  S3­C3T2  Fl. 1.132          6 Quanto  à  ausência  de  descrição  específica  das  irregularidades  e  a  falta  de  provas, ausência de demonstração do critério de arbitramento, utilização de prova emprestada  sem  correspondência  ao  caso  concreto,  tais  questões  se  confundem  com  o mérito  e  adiante  serão analisadas.  Ainda  em  prejudicial  de  mérito,  a  recorrente  alegou  decadência  para  os  lançamentos ocorridos há mais de cinco anos da data do fato gerador, ou seja, o  registro das  DI´s.  Assim,  estariam  decaídos  os  lançamentos  relativos  às  DI´s  registradas  antes  de  25/05/2007, uma vez que a ciência dos Autos de Infração ocorreu em 25/05/2012. A análise do  prazo  decadencial  depende  da  configuração  da  ocorrência  de  fraude,  o  que  deslocaria  a  contagem do prazo decadencial do artigo 150, §4º para o artigo 173, inciso I do CTN. Portanto,  tal análise será realizadas posteriormente.  No  mérito,  a  acusação  fiscal  baseou­se  em  dois  fundamentos  fáticos,  conforme descrição dos fatos nas e­fls. 5 a 7: a) ações fiscais conduzidas anteriormente; b) a  firma  exportadora  WOODLANDS  DISTRIBUTION  INC.  possui  sócia  pessoa  física  que  também figura como sócia de outras nova empresas no Brasil, dentre elas, uma de razão social  WOODLANDS  DISTRIBUIDORA  DE  INFORMÁTICA  LTDA  e  que  a  exportadora  americana,  estranhamente,  só  possuía  relacionamento  comercial  com  a  MULTIMEX,  c)  os  estudos  com os  produtos  IPOD NANO 2GB SILVER – REF MA477ZY/A  e  IMAC PRO –  REF MA356LL/A indicando subfaturamento da ordem de 50%, d) a resposta da recorrente de  que  desconhecia  os  motivos  que  tenham  influenciado  direta  ou  indiretamente  o  valor  de  negociação das mercadorias e que não dispunha de provas materiais desta negociação.  O  primeiro  ponto  refere­se  a  ações  conduzidas  anteriormente,  citando  os  processos  fiscais  12466.000061/2010­69  e  12466.720661/2011­28.  O  de  final  2010­69  foi  juntado aos autos e trata de pena perdimento por ocultação do real vendedor na importação e  por falsificação de documento necessário ao desembaraço (faturas comerciais).   A pena de perdimento  foi  aplicada  a mercadoria  importada em 11/04/2008,  tendo  a  MULTIMEX  como  importadora  e  a  GREENMAX  como  encomendante  e  a  FLIGHTWITH INC como exportadora. A fiscalização iniciou a partir da constatação de que os  preços  declarados  na DI  eram muito  inferiores  aos  preços  constantes  nos  sites  de  vendas  de  internet  das  empresas  localizadas  no  país  de  procedência  (EUA),  informando  tabela  com  o  comparativo  com  preços  da AMAZON.COM,  para  os  produtos  IMAC MA876LL/A,  IMAC  MA877LL/A e IMAC MA878LL/A.  Diante  da  constatação,  procedeu­se  aos  exames  documental  e  físico  das  mercadorias,  nos  quais  foram  encontrados  pedidos  de  compra  demonstrando  que  as  mercadorias foram adquiridas junta à BEST BUY CO. e indicando os preços do site da referida  empresa, os quais eram inferiores, mas próximos dos preços praticados pela AMAZON.COM.  Dado o indício de falsidade, foi aberto o procedimento especial de controle aduaneiro previsto  na  IN  SRF  206/2002,  artigos  65  a  69,  tendo  sido  constatado  que:  o  domicílio  da  empresa  exportadora  não  correspondia  ao  constante  da  fatura  comercial  que  instruiu  o  despacho  de  importação, que a exportadora fora registrada 79 dias antes da emissão da fatura comercial (o  que  tornaria  improvável  uma mudança  de  domicílo  do  Estado  de  Delaware  para  a  Flórida,  endereço da fatura comercial), que após a intimação da fiscalização, a exportadora efetivou a  mudança de endereço no site governamental, que o registro do domínio do site da exportadora  FLIGHTWITH  ­  flightwith.com  ­  foi  realizado  pela  responsável  da  encomendante  GREENMAX ­ Sr. Maurício Costa, que os pedidos de compra encontrados nas embalagens das  Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 12466.722771/2011­24  Acórdão n.º 3302­005.466  S3­C3T2  Fl. 1.133          7 mercadorias mostram que foram realizados pelo Sr. Maurício Costa, ou seja, indicando que não  houve a intermediação da FLIGHTWITH, em desacordo com o informado na DI, que a APPLE  DO BRASIL confirmou que 83 dos 95 equipamentos importados foram vendidos pela APPLE  dos EUA à BEST BUY, contrariando informando da FLIGHTWITH de que apenas parte dos  produtos havia  sido  adquiridos da BEST BUY,  que  a  assinatura da  fatura comercial  emitida  pela  FLIGHTWITH  foi  firmada  pelo  sócio  da  GREENMAX,  em  exame  documentoscópio  realizado por peritos da Polícia Federal, que a APPLE DO BRASIL confirmou em email que  todos os produtos vendidos para a BEST BUY foram em preços superiores aos declarados na  DI,  que  os  valores  declarados  são  inferiores  aos  praticados  no  site  da  BEST  BUY,  que  no  SISCOMEX  os  preços  comercializados  diretamente  pela  APPLE  dos  EUA  ou  por  seus  revendedores a outros importadores brasileiros é muito superior aos declarados na DI, que os  produtos importados pela MULTIMEX em meses anteriores era semelhante aos declarados na  DI  em  análise,  que  alguns  produtos  apreendidos  continuaram  a  ser  comercializados  para  o  Brasil  por  preços  muito  superiores  aos  declarados,  que  o  sócio  da  GREENMAX  não  compareceu à Alfândega para prestar esclarecimentos sobre os fatos.  Ao  final,  culminou  na  aplicação  da  pena  de  perdimento  por  interposição  fraudulenta  do  real  vendedor  e  falsidade  da  fatura  comercial,  em  razão  dos  valores  subfaturados, da inexistência de fato da empresa emissora e da assinatura feita na fatura pelo  sócia  da  empresa  encomendante.  Os  produtos  apreendidos  foram:  IMAC  MA876LL/A,  :  IMAC  MA877LL/A,  IMAC  MA878LL/A,  MAC  PRO  MA970LL/A,  MONITOR  APPLE  M9178LL/A, MONITOR APPLE M9177LL/A.  Verifica­se,  assim,  que  a  fiscalização  desenvolvida  foi  aprofundada  e  teve  como  foco  a  interposição  fraudulenta  e,  especialmente,  a  participação  do  sócio  da  encomendante GREENMAX, pessoa jurídica e física que não foram mencionadas nestes autos.  Constata­se também que os produtos objeto da apreensão não são idênticos aos aqui tratados.  Deflui­se que as provas produzidas no processo 12466.000061/2010­69 não  se aplicam aos fatos aqui narrados, em razão, principalmente, do foco do processo 2010­69 se  concentrar na GREENMAX e em seu sócio, que, conforme as investigações lá descritas, foi o  responsável  pela  interposição  da  exportadora  FLIGHTWITH  (que  não  participou  das  importações aqui autuadas), sua criação e falsificação da fatura comercial, além de se tratar de  produtos distintos dos aqui autuados e de períodos distintos (abril de 2008 no processo 2010­69  e  novembro/2006  a  dezembro/2007). A  respeito  do  período,  o  processo  2010­69  refere­se  a  fato gerador posterior aos aqui tratados, não sendo lógico supor uma continuidade delitiva. Se  isso  fosse  o  motivo  desta  autuação,  então  a  MULTIMEX,  e  não  a  GREENMAX,  seria  a  mentora da fraude, o que não foi o direcionamento do processo 2010­69.  Na realidade, a  fiscalização não utilizou as provas emprestadas do processo  2010­69, o que, em tese, é perfeitamente possível e permitido, mas sim as conclusões sobre a  fraude  detectada  na  fatura  e  na  interposição  do  real  vendedor,  como  um  procedimento  contumaz  da  recorrente,  tendo­o  aplicado  ao  presente  processo,  em  razão  da  diferença  de  preços verificados no SISCOMEX e os declarados nas DI´s. Neste sentido:  Acórdão nº 105­15.188  PROVA  EMPRESTADA  ­  A  jurisprudência  tem  repudiado  a  prova  emprestada  aproveitada  quanto  às  conclusões.  Deve  ser  admitido  o  procedimento  da  autoridade  julgadora  que,  aproveitando  documentos  de  outro  processo  da  mesma  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 12466.722771/2011­24  Acórdão n.º 3302­005.466  S3­C3T2  Fl. 1.134          8 contribuinte,  relativamente  aos  mesmos  fatos,  porém  ocorridos  no  ano­calendário  anterior,  os  utiliza  para  fundamentar  suas  alegações.  Porém,  as  provas  trazidas  referente  ao  processo  nº  12466.000061/2010­69  não  se  aplicam  aos  fatos  aqui  narrados,  pois  a  resposta  da APPLE não  abordou os  produtos  aqui  autuados,  a  GREENMAX  e  seu  sócio  não  foram  mencionados  nas  operações  aqui  autuadas, além de não se tratar dos mesmos produtos e do mesmo período. O ponto em comum  é  o  fato  de  nos  dois  processos  haverem  produtos  declarados  com  valores  inferiores  aos  constantes no SISCOMEX, importados por outras empresas.  Quanto ao processo nº 12466.720661/2011­28, apesar de não  localizar seus  autos no presente processo, em pesquisa no site do CARF, constata­se que nele foi proferido o  Acórdão  nº  3301­002.876,  que  versou  sobre  a  aplicação  da  multa  substitutiva  à  pena  de  perdimento  de  que  trata  o  §3º  do  artigo  23  do  Decreto  nº  1.455/1976,  em  razão  da  não  localização de mercadorias importadas em março de 2008, cuja acusação fiscal é idêntica ao do  processo nº 12466.000061/2010­69, acima analisado.  Relativamente  à WOODLANDS  DISTRIBUTION  INC,  a  fiscalização  não  faz  acusação  de  ser  interposta  pessoa, mas  informa que  sua  sócia  também é  sócia  de  outras  empresas  no  Brasil  e  de  mesmo  ramo  (e  uma  com  Razão  Social  semelhante),  e  que,  estranhamente,  a  WOODLANDS  não  possui  relacionamento  comercial  com  outros  importadores, exceto a MULTIMEX. A meu ver, estes fatos não provam a falsidade da fatura  comercial,  nem  indicam  que  a MULTIMEX  teria  criado  artificiosamente  a WOODLANDS,  diferentemente do processo nº 2010­69, no qual  a  investigação provou que a FLIGHTWITH  fora criada pelo sócio da encomendante GREENMAX.  No  que  tange  aos  estudos  de  preço  acostados  aos  autos,  referentes  aos  produtos IPOD NANO 2GB SILVER – REF MA477ZY/A e IMAC PRO – REF MA356LL/A,  as planilhas de e­fls. 119 a 147 mostram que para o primeiro  foram  identificados preços  em  US$ de 144,66 ­ 132,60 ­ 142,00 e 138,00 para um preço de 70,00, declarado pela recorrente.  Para o  IMAC PRO – REF MA356LL/A foram  identificados preços de 1.673,15  ­ 1.658,31  ­  1652,77 ­ 1.640,27 ­ 1.640,27 ­ 1.628,62 ­ 1.580,40 ­ 1.615,19 ­ 1.627,88 e 1.899,00 para um  preço declarado pela recorrente de 797,52.  A fiscalização intimou a recorrente para que esta apresentasse os fatores que  teriam  influenciado  direta  ou  indiretamente  o  valor  de  transação,  bem  como  informar  como  ocorreram as negociações com a WOODLANDS, o nome da pessoa a quem coube a tarefa no  Brasil e nos EUA e outras informações. Como resposta, a recorrente declarou que o preço de  aquisição  foi  determinado pela  quantidade  a  ser  adquirida,  pela  programação  de  compras  ao  longo do ano e  forma de pagamento  e que não  havia  como  localizar  as  correspondências de  comercialização, uma vez que eram efetivadas por antigo funcionário e que não possuía acesso  ao  seu  e­mail  e  Skype,  desde  meados  de  2009.  Informou,  ainda,  que  não  pode  cumprir  integralmente  a  intimação,  em  razão  de  que  arquivara  apenas  os  documentos  exigidos  pela  fiscalização, como invoice, B/L, Contrato de Câmbio etc.  Antes de analisarmos as consequências da situação descrita acima, necessário  expor sucintamente as regras de valoração aduaneira, que, à época dos fatos, era regida pelas  normas  constantes  no  artigo  82  do  Decreto  nº  4.543/2002,  pelas  disposições  da  IN  SRF  nº  327/2003, devendo ainda serem observados as Decisões 3.1, 4.1 e 6.1 do Comitê de Valoração  Aduaneira,  da  Organização  Mundial  de  Comércio  (OMC);  o  parágrafo  8.3  das  Questões  e  Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 12466.722771/2011­24  Acórdão n.º 3302­005.466  S3­C3T2  Fl. 1.135          9 Interesses Relacionados  à  Implementação do Artigo VII  do GATT de 1994,  emanado da  IV  Conferência Ministerial da OMC; e as Notas Explicativas, Comentários, Opiniões Consultivas,  Estudos  e  Estudos  de  Caso,  emanados  do  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira,  da  Organização Mundial de Aduanas (OMA), conforme IN SRF 318/2003.  Nos procedimentos de valoração aduaneira previstos na IN SRF nº 327/2003  constam o seguinte:  Art. 32. Quando as informações prestadas não forem suficientes  para  comprovar  o  valor  declarado  e  a  fiscalização  aduaneira  tiver  motivos  para  duvidar  da  veracidade  ou  exatidão  das  informações  ou  dos  documentos  apresentados  para  justificar  essa declaração, poderá solicitar ao importador o fornecimento  de  explicações,  documentos  ou  outras  provas,  de  que  o  valor  declarado representa o montante efetivamente pago ou a pagar  pelas  mercadorias  importadas,  ajustado  em  conformidade  com  as  disposições  do  Artigo  8,  e  a  apresentar,  conforme  o  caso,  elementos  para  proceder  à  valoração  com  base  em  método  substitutivo.  § 1º Se, após o recebimento de informação adicional, ou na falta  de  resposta,  a  fiscalização  aduaneira  ainda  tiver  dúvidas  razoáveis  sobre  a  veracidade  ou  exatidão  do  valor  declarado,  poderá decidir pela impossibilidade da aplicação do método do  valor de  transação, nos  termos do art. 82 do Decreto nº 4.543,  de 2002.  §  2º  As  dúvidas  da  fiscalização  aduaneira  poderão  ser  fundamentadas,  além de outras hipóteses,  na  incompatibilidade  do preço declarado com:  I  ­  os  preços  usualmente  praticados  em  importações  de  mercadorias idênticas ou similares;  II  ­  os  valores,  para  mercadorias  idênticas  ou  similares,  indicados  em  cotações  de  preços  internacionais,  publicações  especializadas, faturas comerciais pro forma e ofertas de venda;  III ­ os custos de produção de mercadoria idêntica ou similar.  IV ­ o preço de revenda da mercadoria importada ou de idêntica  ou similar.  §  3º  As  explicações  e  os  outros  documentos  ou  provas  complementares, referidos no caput deste artigo, compreendem,  além das informações e documentos previstos no art. 30, outros  elementos que justifiquem o valor declarado e possam esclarecer  as dúvidas existentes.  §  4º  Na  hipótese  de  recusa  da  aplicação  do  método  de  valor  declarado,  a  autoridade  aduaneira  deverá  cientificar  o  importador sobre os seus motivos.  Art. 33. O valor aduaneiro  também será apurado com base em  método  substitutivo  ao  do  valor  de  transação,  quando  o  importador  ou  o  adquirente  da  mercadoria  não  apresentar  à  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 12466.722771/2011­24  Acórdão n.º 3302­005.466  S3­C3T2  Fl. 1.136          10 fiscalização,  em  perfeita  ordem  e  conservação,  os  documentos  comprobatórios  das  informações  prestadas  na  DI,  a  correspondência  comercial,  bem  assim  os  respectivos  registros  contábeis, se obrigado à escrituração.  Destaca­se, ainda, que o procedimento previsto na IN SRF nº 327/2003 não  se aplica aos casos de fraude, conforme disposto em seu artigo 38:  Art. 38. O disposto nesta norma não se aplica aos casos em que se  verifique  elemento  indiciário  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  envolvendo o  valor  aduaneiro  declarado,  hipótese  em que  serão  adotados,  pela  autoridade  aduaneira  da  unidade  da  SRF  que  identificar  o  fato,  os  procedimentos  especiais  de  controle  aduaneiro previstos na legislação específica.  Já o artigo 82 do RA/2002 dispunha:  Art.  82.  A  autoridade  aduaneira  poderá  decidir,  com  base  em  parecer  fundamentado,  pela  impossibilidade  da  aplicação  do  método  do  valor  de  transação  quando  (Acordo  de  Valoração  Aduaneira, Artigo 17, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30,  de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 1994):    I ­ houver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos  dados  ou  documentos  apresentados  como  prova  de  uma  declaração de valor; e    II  ­  as  explicações,  documentos  ou  provas  complementares  apresentados pelo importador, para justificar o valor declarado,  não forem suficientes para esclarecer a dúvida existente.    Parágrafo  único.  Nos  casos  previstos  no  caput,  a  autoridade  aduaneira  poderá  solicitar  informações  à  administração  aduaneira do país exportador, inclusive o fornecimento do valor  declarado na exportação da mercadoria  De outro giro, observa­se que a Decisão 6.1 constante do Anexo da IN SRF  318/2003  dispõe  de  modo  similar  ao  artigo  32  da  IN  SRF  nº  327/2003  e  ao  artigo  82  do  RA/2002:  "DECIDE o seguinte:  1.  Quando  tiver  sido  apresentada  uma  declaração  e  a  Administração  Aduaneira  tiver  motivo  para  duvidar  da  veracidade  ou  exatidão  das  informações  ou  dos  documentos  apresentados  para  justificar  essa  declaração,  a  Administração  Aduaneira  poderá  solicitar  ao  importador  o  fornecimento  de  uma  explicação  adicional,  bem  assim  documentos  ou  outras  provas,  de  que  o  valor  declarado  representa  o  montante  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias  importadas,  ajustado  em  conformidade  com as  disposições  do Artigo  8.  Se,  após  o  recebimento  de  informação  adicional,  ou  na  falta  de  resposta,  a  Administração  Aduaneira  ainda  tiver  dúvidas  razoáveis  sobre  a  veracidade  ou  exatidão  do  valor  declarado,  poderá decidir, tendo em conta as disposições do Artigo 11, que  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 12466.722771/2011­24  Acórdão n.º 3302­005.466  S3­C3T2  Fl. 1.137          11 o  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  não  pode  ser  determinado  com  base  nas  disposições  do  Artigo  1.  Antes  de  tomar  uma  decisão  definitiva,  a  Administração  Aduaneira  comunicará ao importador, por escrito, quando solicitado, suas  razões para duvidar da veracidade ou exatidão das informações  ou  dos  documentos  apresentados  e  lhe  dará  oportunidade  razoável  para  responder.  Quando  for  tomada  uma  decisão  definitiva,  a  Administração  Aduaneira  comunicará  ao  importador, por escrito, os motivos que a embasaram.  Infere­se  que  a  autoridade  aduaneira  pode  desconsiderar  a  aplicação  do  método  de  valor  de  transação,  quando  as  informações  prestadas  não  forem  suficientes  para  comprovar  o  valor  declarado  e  a  fiscalização  aduaneira  tiver  motivos  para  duvidar  da  veracidade ou exatidão das  informações ou dos documentos apresentados para  justificar  essa  declaração.  É  caso,  a meu  ver  da  situação  descrita  nos  autos,  ou  seja,  preços  praticados  no  SISCOMEX de mercadorias  idênticas em valores superiores aos declarados em DI e  falta de  prestação  de  informações  suficientes  pela  recorrente  que  pudessem  justificar  tais  preços,  certamente, acarretam dúvidas razoáveis e motivos para duvidar do preço declarado nas DI´s.  Ocorre  que  a  fiscalização  não  utilizou  os  procedimentos  de  valoração  aduaneira  na  autuação,  mas  sim  o  procedimento  de  arbitramento  nos  casos  de  fraude,  sonegação ou conluio previstos no artigo 88 da MP nº 2.158­35/2001 e reproduzidos no artigo  84 do RA/2002:  MP nº 2.158­35/2001:  Art. 86.  O  valor  aduaneiro  será  apurado  com  base  em método  substitutivo  ao  valor  de  transação,  quando  o  importador  ou  o  adquirente  da  mercadoria  não  apresentar  à  fiscalização,  em  perfeita  ordem  e  conservação,  os  documentos  comprobatórios  das  informações  prestadas  na  declaração  de  importação,  a  correspondência  comercial,  bem  assim  os  respectivos  registros  contábeis, se obrigado à escrituração  [...]  Art. 88. No caso  de  fraude,  sonegação ou conluio,  em que  não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada a ordem seqüencial:    I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou  similar;    II ­ preço no mercado internacional, apurado:    a) em  cotação  de  bolsa  de  mercadoria  ou  em  publicação  especializada;    b) de  acordo  com  o  método  previsto  no  Artigo  7  do  Acordo  para  Implementação  do  Artigo  VII  do  GATT/1994,  aprovado  pelo Decreto  Legislativo  no  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994,  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 12466.722771/2011­24  Acórdão n.º 3302­005.466  S3­C3T2  Fl. 1.138          12 observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade;  ou    c) mediante  laudo  expedido  por  entidade  ou  técnico  especializado.    Parágrafo único. Aplica­se a multa administrativa de cem por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430,  de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.   RA/2002:  Art.  84. No caso de  fraude,  sonegação ou conluio,  em que não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  ou  contribuições  e  demais  direitos  incidentes  será  determinada  mediante  arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um  dos  seguintes  critérios,  observada a ordem seqüencial  (Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001, art. 88):    I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou  similar; ou    II ­ preço no mercado internacional, apurado:    a)  em  cotação  de  bolsa  de  mercadoria  ou  em  publicação  especializada;    b)  mediante  método  substitutivo  ao  do  valor  de  transação,  observado ainda o princípio da razoabilidade; ou    c)  mediante  laudo  expedido  por  entidade  ou  técnico  especializado.    Art. 85. O valor aduaneiro será apurado com base em método  substitutivo  ao  valor  de  transação,  quando  o  importador  ou  o  adquirente  da  mercadoria  não  apresentar  à  fiscalização,  em  perfeita  ordem  e  conservação,  os  documentos  comprobatórios  das  informações  prestadas  na  declaração  de  importação,  a  correspondência  comercial  e,  se  obrigado  à  escrituração,  os  respectivos registros contábeis  (Medida Provisória no 2.158­35,  de 24 de agosto de 2001, art. 86).  A aplicação do artigo 88 pressupõe a comprovação da fraude, o que entendo  não restou comprovada nos autos, uma vez que os elementos utilizados como prova da fraude  foram a existência de preços inferiores no SISCOMEX, a resposta insuficiente da recorrente e  as conclusões obtidas em procedimento fiscal anterior, mas em fato gerador posterior. Os dois  primeiros  fundamentos  são  também  fundamentos  para  a  realização  da  valoração  aduaneira  segundo  as  normas  da  IN  SRF  327/2003  e,  portanto,  não  implicam,  automaticamente,  a  assunção de ocorrência de fraude. Entender deste modo, significa considerar fraudulenta toda  aplicação do método substitutivo previsto no artigo 2º, quando lastreada em preços inferiores e  falta de resposta suficiente dos contribuintes. Já o empréstimo de conclusões, como visto, não é  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 12466.722771/2011­24  Acórdão n.º 3302­005.466  S3­C3T2  Fl. 1.139          13 possível, mas  sim  o  empréstimo das  provas,  devendo  a  fiscalização  demonstrar  a  subsunção  dos fatos à tipificação utilizada.  No  caso,  a  fiscalização  deveria  ter  aprofundado  as  investigações,  como  efetuado no processo nº 12466.000061/2010­69.  Diante  do  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  cancelando o lançamento.        (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 1139DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.903625/2008-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. PAGAMENTO DEVIDO. Não há pagamento indevido quando efetivado nos termos da legislação vigente editada em momento posterior ao trânsito em julgado de decisão judicial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 IMUNIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL. Em se tratando de relação jurídica continuada, alteradas as circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes à época da prolação da decisão, cessam automaticamente os efeitos vinculantes da coisa julgada. Aplicação da cláusula rebus sic stantibus, subjacente às decisões de mérito em geral.
Numero da decisão: 9101-003.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para os impedimentos de conselheiros).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15374.903625/2008­10  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.530  –  1ª Turma   Sessão de  4 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COISA JULGADA  Recorrente  FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INEXISTENTE. PAGAMENTO DEVIDO.   Não  há  pagamento  indevido  quando  efetivado  nos  termos  da  legislação  vigente  editada  em  momento  posterior  ao  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  IMUNIDADE  RECONHECIDA  POR  DECISÃO  JUDICIAL.  INEXISTÊNCIA.  CESSAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA  COISA  JULGADA  MATERIAL.  Em  se  tratando  de  relação  jurídica  continuada,  alteradas  as  circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas  existentes  à  época  da  prolação  da  decisão,  cessam  automaticamente  os  efeitos  vinculantes  da  coisa  julgada.  Aplicação  da  cláusula rebus sic stantibus, subjacente às decisões de mérito em geral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Gerson Macedo Guerra,  Luís  Flávio Neto  e Daniele  Souto Rodrigues Amadio,  que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 36 25 /2 00 8- 10 Fl. 417DF CARF MF Processo nº 15374.903625/2008­10  Acórdão n.º 9101­003.530  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente)  e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para os impedimentos de conselheiros).        Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte,  em face de acórdão onde se analisou pedido de restituição/compensação de IRPJ pago, porém  sob os efeitos de decisão judicial  transitada em julgado que reconhecia o direito à imunidade  dos impostos ao Contribuinte.   Decidiu  a  Turma  a  quo  que  "o  óbice  encontrado  pela  decisão  recorrida  consiste  no  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  caso  alheio  ao  processo  da  ora  recorrente,  ter decidido que as entidades de previdência privada não gozavam da imunidade  de impostos de que trata a alínea "c" do inciso VI do art. 150 da CF (sendo este o fundamento  da  imunidade da recorrente),  e que a  lei  inovadora não encontra  limites na sua eficácia em  razão de decisão  judicial  anterior,  evitando eternizar­se os  efeitos da  coisa  julgada". Desse  modo, por entender assistir razão à decisão recorrida, negou provimento ao recurso voluntário.   Na  origem,  trata­se  de  PER/DECOMP  apresentado  pelo  contribuinte,  para  compensação  de  tributos  com crédito  oriundo de  IRPJ  pago.  Para  o Contribuinte,  o  imposto  pago  o  foi  por  equívoco,  na medida  em  que  possuía  decisão  judicial  transitada  em  julgado  reconhecendo  sua  imunidade  da  cobrança de  todos  os  impostos,  de  forma  ampla  e  irrestrita,  independente  de  mudança  da  legislação  infraconstitucional,  já  que  a  decisão  transitada  em  julgado no MS n° 90.100712 se fundava em regras constitucionais.  No decorrer do processo administrativo, sua pretensão não foi acolhida.  Na decisão proferida pelos componentes da Turma a quo, os argumentos da  recorrente foram rejeitados sob os seguintes fundamentos: (i) a recorrente gozou da imunidade  reconhecida  pelo  Poder  Judiciário,  todavia,  com  a  alteração  legislativa  do  art.  1º  da Medida  Provisória  nº  2.222/01,  convertida  na  Lei  nº  11.053/04,  ficou  obrigada  ao  pagamento  do  imposto recolhido; (ii) a coisa julgada não obsta que lei nova possa reger a matéria em termos  diversos.  Irresignado,  tempestivamente o Contribuinte  apresentou  recurso  especial  de  divergência,  demonstrando  que  em  casos  similares,  mais  especificamente,  casos  em  que  contribuintes  que  possuíam  decisão  judicial  reconhecendo­lhes  o  direito  de  não  recolher  a  CSLL,  por  tratar­se  de  tributo  cobrado  com  base  em  leis  inconstitucionais, mesmo  havendo  decisão  do  STF  e  alteração  da  legislação  do  tributo  posteriores  ao  trânsito  em  julgado  da  respectiva ação, este Tribunal reconheceu eficácia às decisões judiciais.  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 15374.903625/2008­10  Acórdão n.º 9101­003.530  CSRF­T1  Fl. 4          3 No mérito, contribuinte traz ao julgamento entendimento sobre ser aplicável  ao caso o RESP 1.118.893, proferido com base no regime do artigo 543­C do antigo CPC, onde  restou decidido que:  (i)  o  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente manifestar­se  em  sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle  difuso  de  constitucionalidade; e  (ii) declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre o contribuinte  e o fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL,  afasta­se a possibilidade de sua cobrança com base nesse diploma legal, ainda não revogado ou  modificado em sua essência.  O recurso do Contribuinte foi admitido pelo Presidente da câmara.  A  Fazenda  apresenta  contrarrazões,  pugnando  pela  manutenção  da  decisão  recorrida.  É o relatório.        Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  9101­003.521,  de  04/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15374.901199/2008­ 80, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Sobre a admissibilidade do Recurso, entendo não haver reparos a serem feitos  no despacho de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Nos presentes autos o contribuinte solicita a restituição do pagamento a maior  de IRPJ efetuado em 30/04/2003, relativo ao período de apuração de 31/03/2003.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento, contido no voto vencedor, que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­ 003.521):  "A contribuinte defende que possui imunidade tributária ampla e  irrestrita  a  todo  e  qualquer  imposto,  em  razão  do  MS  90.0010071­2  e  dos  AG  n.1999.02.01.032025­0  e  n.  2002.02.01.042552­8,  que  por  conseqüência,  o  pagamento  de  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 15374.903625/2008­10  Acórdão n.º 9101­003.530  CSRF­T1  Fl. 5          4 IRPJ  realizado  em  31/01/2002  foi  indevido,  resultando  no  crédito a compensar.  Inicialmente,  cabe  um  breve  resumo  acerca  da  ação  judicial  citada.   O mandado de segurança nº 90.0010071­2 foi impetrado contra  ato  do  Delegado  da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro,  no  sentido de não sofrer a incidência do IOF, instituído pela Lei nº  8.033/90. Alegou a impetrante ser imune ao referido imposto em  razão  de  decisão  judicial  proferida  ainda  na  vigência  da  Emenda Constitucional nº1, de 17 de outubro de 1969.   A  segurança  foi  concedida  em  1ª  instância,  já  sob  a  égide  da  Constituição Federal de 1988, em sentença proferida em 31 de  agosto de 1990, e ratificada no Tribunal Regional Federal da 2ª  Região. A União agravou da decisão (AG 1999.02.01.032025­0)  e  o  Tribunal  negou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  e  julgou prejudicado o agravo regimental. Transcrevo ementa do  voto:  EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  IMUNIDADE  TRIBUTARIA ­ COISA JULGADA.  1.  Reconhecida  a  imunidade  tributária  da  recorrida  por  sentença transitada em julgada, proferida em mandado de  segurança,  com  base  em  dispositivo  constitucional,  não  pode  a  Fazenda  Nacional  exigir  o  recolhimento  de  IOF  com base em legislação infraconstitucional superveniente.  2. Inalterada a finalidade para a qual foi constituida e que  conduziu  ao  reconhecimento  de  sua  imunidade  tributária,  permanece a recorrente ao abrigo da coisa julgada.  3. Agravo de  instrumento desprovido e agravo regimental  prejudicado. (grifo nosso)  Houve  ainda  outro  agravo  de  instrumento,  de  nº  2002.02.01.042552­8,  por  parte  da  Fundação  de  Seguridade  e  embargos de declaração no agravo.  A União ainda apelou contra essa decisão, porém em 15 de maio  de 1991, o tribunal negou provimento ao recurso de apelação.  Assim,  de  fato,  não  há  como  se  negar  que  durante  um  determinado período a recorrente gozou de imunidade tributária  reconhecida por força de decisão judicial transitada em julgado.   É que há situações que fazem cessar os efeitos da coisa julgada  material, como a superveniência de legislação ou as decisões do  Supremo Tribunal Federal  ou  do  Superior Tribunal de  Justiça,  conforme o caso, com eficácia erga omnes.  É  nesse  sentido  que  se  manifesta  o  Parecer  PGFN/CRJ/n.  492/2011 que  trata de decisão transitada em julgado relativa à  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 15374.903625/2008­10  Acórdão n.º 9101­003.530  CSRF­T1  Fl. 6          5 relação  jurídica  tributária  continuativa,  conforme  se  pode  depreender:  1.  A  alteração  das  circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas  existentes  ao  tempo  da  prolação  de  decisão  judicial  voltada  à  disciplina  de  uma  dada  relação  jurídica  tributária  de  trato  sucessivo  faz  surgir  uma  relação  jurídica  tributária  nova,  que,  por  isso,  não  é  alcançada  pelos  limites  objetivos  que  balizam  a  eficácia  vinculante  da  referida  decisão  judicial.  Daí  por  que  se  diz  que,  alteradas as circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes  à época da prolação da decisão, esta naturalmente deixa  de  produzir  efeitos  vinculantes,  dali  para  frente,  dada  a  sua natural inaptidão de alcançar a nova relação jurídica  tributária.  (...)  10. Ocorre que a imutabilidade e a eficácia vinculante da  decisão  transitada  em  julgado  apenas  recairá  sobre  os  desdobramentos  futuros  da  declaração,  nela  contida,  de  existência  ou  inexistência  da  relação  jurídica  de  direito  material  sucessiva  deduzida  em  juízo,  se  e  enquanto  permanecerem  inalterados  os  suportes  fático  e  jurídico  existentes  ao  tempo  da  sua  prolação,  ou  seja,  se  e  enquanto continuarem ocorrendo aqueles mesmos  fatos e  continuar a incidir (ou a não incidir) aquela mesma norma  sob  os  quais  o  juízo  de  certeza  se  formou.  Alteradas  as  circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas  existentes  à  época  da  prolação  da  decisão,  o  que  se  faz  possível  em  face  da  natureza conhecidamente dinâmica dos fatos e do direito,  essa  decisão  naturalmente  deixa  de  produzir  efeitos  vinculantes,  dali  para  frente;  trata­se  da  cláusula  rebus  sic  stantibus  subjacente  às  sentenças  em  geral,  com  especial  destaque  àquelas  que  se  voltam  à  disciplina  de  relações jurídicas de trato continuado.(Grifei)  Aplica­se,  portanto,  a  cláusula  rebus  sic  stantibus,  onde  se  conserva  o  instituto  da  coisa  julgada  com  seu  caráter  de  imutabilidade até que sobrevenham mudanças fáticas e jurídicas,  que tornam imperativo o devido ajuste às relações tributárias de  trato sucessivo.  Ademais,  é  preciso  ter  em  conta  o  aspecto  de  a  imunidade  ser  matéria  constitucional  e  sendo  o  STF  o  “Guardião  da  Constituição”,  seu pronunciamento em caráter definitivo afasta  qualquer  dúvida  sobre  a  constitucionalidade/inconstitucionalidade de uma norma.  Como  bem  observado  no  citado  Parecer  PGFN/CRJ  nº  492/2011, após 3 de maio de 2007 (data da alteração regimental  do STF, introduzindo as disposições da Lei nº 11.418, de 2006),  possuem essa característica de alterar o sistema jurídico pátrio  declarando  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  uma norma, os precedentes do STF formados:  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 15374.903625/2008­10  Acórdão n.º 9101­003.530  CSRF­T1  Fl. 7          6 iii)  quando  anteriores  a  3  de  maio  de  2007,  aqueles  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não,  de  Resolução  Senatorial,  desde  que,  nesse  último  caso,  tenham  sido  oriundos  do  Plenário  do  STF  e  sejam  confirmados  em  julgamentos posteriores da Suprema Corte.  Ainda,  de  acordo  com  as  conclusões  do  Parecer,  após  vasto  estudo pautado na doutrina e regimento interno do STF:   (iii) o advento de precedente objetivo e definitivo do STF  configura circunstância jurídica nova apta a fazer cessar  a  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões  tributárias  transitadas em julgado que lhe forem contrárias;  De acordo com o vasto estudo reproduzido nesse Parecer, antes  de março de 2007, as decisões proferidas pelo STF em controle  difuso  sobre  uma  determinada  questão  constitucional,  mesmo  que não submetidas a Resolução Senatorial,  se proferidas pelo  Plenário, e cujo entendimento tenha sido reafirmado em diversos  julgados posteriores, também têm esse efeito.  No caso em apreço, como bem reconheceu tanto a decisão de 1ª  instância,  quanto  a  de  2ª  instância,  a  despeito  das  decisões  judiciais  que  haviam  a  favor  da  contribuinte,  em  sessão  de  08/11/2001,  portanto  após  essas  decisões  judiciais  citadas,  o  Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu (RE 202700/DF)  que  as  entidades  que  as  entidades  de  previdência  privada  não  gozavam da imunidade de impostos de que trata a alínea “c” do  inciso VI do art. 150 da CF, que foi a mesma base legal citada  pelas decisões judiciais transitadas em julgado.   Por oportuno, reproduzo ementa do acórdão:   EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Entidade  fechada de previdência privada. Concessão de benefícios  aos  filiados  mediante  recolhimento  das  contribuições  pactuadas.  Imunidade  tributária.  Inexistência,  dada  a  ausência  das  características  de  universalidade  e  generalidade  da  prestação,  próprias  dos  órgãos  de  assistência social. 2. As instituições de assistência social,  que  trazem  ínsito  em  suas  finalidades  a  observância  ao  princípio  da  universalidade,  da  generalidade  e  concede  benefícios  a  toda  coletividade,  independentemente  de  contraprestação,  não  se  confundem  e  não  podem  ser  comparadas  com  as  entidades  fechadas  de  previdência  privada  que,  em  decorrência  da  relação  contratual  firmada,  apenas  contempla  uma  categoria  específica,  ficando  o  gozo  dos  benefícios  previstos  em  seu  estatuto  social  dependente  do  recolhimento  das  contribuições  avençadas,  conditio  sine  qua  non  para  a  respectiva  integração no sistema. Recurso extraordinário conhecido  e provido. (Grifei)  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 15374.903625/2008­10  Acórdão n.º 9101­003.530  CSRF­T1  Fl. 8          7 Acerca  dos  julgados  posteriores  que  corroboram  esse  entendimento, nada mais flagrante do que a Sumula STF n. 730,  que assim dispõe:   A  imunidade  tributária  conferida  a  instituições  de  assistência  social  sem  fins  lucrativos  pelo  art.  150,  VI,  "c",  da  Constituição,  somente  alcança  as  entidades  fechadas  de  previdência  social  privada  se  não  houver  contribuição dos beneficiários.  No caso em comento, a própria recorrente declara ser mantida  pelas  contribuições  da  sua  patrocinadora  e  dos  seus  participantes  (conforme  se  pode  depreender  do  item  2  do  seu  recurso especial), sendo assim não atenderia aos requisitos para  imunidade.   Aliás, o próprio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, quando  negou  provimento  ao  recurso  de  apelação  no  Mandado  de  Segurança em apreço, proferiu decisão que, após a manifestação  do  STF,  é  flagrantemente  contrária  a  essa.  Por  oportuno,  transcrevo a ementa:  ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADAS ­  ­  As  entidades  fechadas  de  previdência  privada,  embora  cobrando  das  seus  associados  contribuições mensais,  a  título de remuneração pelos serviços prestadas, gozam de  imunidade  tributária.  Basta  que  atendam  aos  requisitos  do  artigo  14  do  Código  Tributário  Nacional,  nao  se  restringindo  o  benefício  à  entidades  beneficentes.  (Negritei)  Logo,  somente  essa  decisão  do  Plenário  do  STF  e  a  jurisprudência  reiterada  já  seriam  suficientes  para  alterar  os  efeitos da coisa julgada material relativa às decisões transitadas  em julgado a favor da contribuinte.  A recorrente argumenta, a partir da decisão nos autos do REsp  nº 1.118.893­MG, de 23/3/2011, que a mudança de entendimento  do STF nada poderia alterar a relação jurídica estabilizada pela  coisa julgada.  Contudo, é preciso esclarecer que esse entendimento do Ministro  Arnaldo Esteves Lima é no sentido de que o pronunciamento do  STF  não  pode  retroagir.  Não  tratou  o  STJ,  naquele  caso,  dos  efeitos prospectivos da decisão do STF. É  flagrante no  voto do  Ministro  que  o  valor  perquirido  foi  a  segurança  jurídica  daqueles  que  se  comportaram  segundo  uma  decisão  transitada  em  julgado  em  controle  difuso,  consoante  trecho  que  ora  transcrevo:  “Outrossim,  o  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente manifestar­se em sentido oposto à decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 15374.903625/2008­10  Acórdão n.º 9101­003.530  CSRF­T1  Fl. 9          8 de negar validade à própria existência do controle difuso  de  constitucionalidade,  fragilizando,  sobremodo,  a  res  judicata,  com  imensurável  repercussão  negativa  no  seio  social.”  Da mesma forma, analisando­se o RE 730.462/SP, julgado sob o  rito da Repercussão Geral, pode­se verificar que o bem tutelado  foi a segurança jurídica e que na dicção do Relator, Min. Teori  Zavascki,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  a  publicação  de  pronunciamento  do  STF  em  sede  de  controle  concentrado,  não  há  que  se  falar  em  eficácia  da  sentença  judicial  contrária  a  esse  pronunciamento.  Ou  seja,  para  fatos  geradores anteriores, seria necessária uma ação rescisória para  fazer cessar os efeitos da coisa julgada material; contudo, para  o futuro, tal ação é prescindível.   Por oportuno, transcrevo trechos do voto para demonstrar essa  conclusão, fazendo grifos das partes que considero importantes:  4. É importante distinguir essas duas espécies de eficácia  (a  normativa  e  a  executiva),  pelas  consequências  que  operam  em  face  das  situações  concretas.  A  eficácia  normativa  (=  declaração  de  constitucionalidade  ou  de  inconstitucionalidade) se opera ex tunc, porque o juízo de  validade  ou  nulidade,  por  sua  natureza,  dirige­se  ao  próprio  nascimento  da  norma  questionada.  Todavia,  quando  se  trata  da  eficácia  executiva,  não  é  correto  afirmar que ele tem eficácia desde a origem da norma. É  que  o  efeito  vinculante,  que  lhe  dá  suporte,  não  decorre  da validade ou invalidade da norma examinada, mas, sim,  da  sentença  que  a  examina.  Derivando,  a  eficácia  executiva,  da  sentença  (e  não  da  vigência  da  norma  examinada),  seu  termo  inicial  é a data da publicação do  acórdão  do  Supremo  no  Diário  Oficial  (art.  28  da  Lei  9.868/1999).  É,  consequentemente,  eficácia  que  atinge  atos administrativos e decisões judiciais supervenientes a  essa  publicação,  não  atos pretéritos. Os  atos  anteriores,  mesmo  quando  formados  com  base  em  norma  inconstitucional,  somente  poderão  ser  desfeitos  ou  rescindidos,  se  for  o  caso,  em  processo  próprio.  Justamente  por  não  estarem  submetidos  ao  efeito  vinculante  da  sentença,  não  podem  ser  atacados  por  simples  via  de  reclamação.  É  firme  nesse  sentido  a  jurisprudência do Tribunal: “Inexiste ofensa à autoridade  de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal se o ato  de que se reclama é anterior à decisão emanada da Corte  Suprema.  A  ausência  de  qualquer  parâmetro  decisório,  previamente fixado pelo Supremo Tribunal Federal, torna  inviável  a  instauração  de  processo  de  reclamação,  notadamente  porque  inexiste  o  requisito  necessário  do  interesse  de  agir”  (Rcl  1723  AgR­QO,  Min.  Celso  de  Mello,  Pleno,  DJ  de  6.4.2001).  No  mesmo  sentido:  Rcl  5388  AgR,  Min.  Roberto  Barroso,  1ª  Turma,  DJe  de  23.10.14;  Rcl.  12741  AgR,  2ª  Turma,  Min.  Ricardo  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 15374.903625/2008­10  Acórdão n.º 9101­003.530  CSRF­T1  Fl. 10          9 Lewandowski,  DJe  de  18.9.201;  Rcl  4962, Min.  Cármen  Lúcia, 2ª Turma, DJe 25.6.2014).  5. Isso se aplica também às sentenças judiciais anteriores.  Sobrevindo  decisão  em  ação  de  controle  concentrado  declarando  a  constitucionalidade  ou  a  inconstitucionalidade de preceito normativo, nem por isso  se opera a automática reforma ou rescisão das sentenças  anteriores  que  tenham  adotado  entendimento  diferente.  Conforme asseverado, o efeito executivo da declaração de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  deriva  da  decisão do STF, não atingindo, consequentemente, atos ou  sentenças  anteriores,  ainda  que  inconstitucionais.  Para  desfazer  as  sentenças  anteriores  será  indispensável ou  a  interposição  de  recurso  próprio  (se  cabível),  ou,  tendo  ocorrido  o  trânsito  em  julgado,  a  propositura  da  ação  rescisória, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado  o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ressalva­ se  desse  entendimento,  quanto  à  indispensabilidade  da  ação  rescisória,  a  questão  relacionada  à  execução  de  efeitos  futuros  da  sentença  proferida  em  caso  concreto,  notadamente  quando  decide  sobre  relações  jurídicas  de  trato  continuado,  tema  de  que  aqui  não  se  cogita.  Interessante  notar  que  o  novo Código  de Processo Civil  (Lei 13.105, de 16.3.2015),  com vigência a partir de um  ano  de  sua  publicação,  traz  disposição  explícita  afirmando que, em hipóteses como a aqui focada, “caberá  ação  rescisória,  cujo  prazo  será  contado  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal” (art. 525, § 12 e art. 535, § 8º). No regime atual,  não  há,  para  essa  rescisória,  termo  inicial  especial,  o  qual,  portanto,  se  dá  com  o  trânsito  em  julgado  da  decisão a ser rescindida (CPC, art. 495).  No  caso  dos  autos,  a  decisão  Plenária  do  STF  é  de  2001  e  a  contribuinte  passou  a  recolher  em  2002!  Daí  porque  descabe  falar em ofensa ao princípio da segurança jurídica.  É importante registrar, portanto, que sequer se pode cogitar em  ofensa ao art. 62 do RICARF, como quer entender a recorrente,  porque  aquela  decisão  do  STJ  decidiu  outra  lide  (CSLL),  em  outro  contexto  (analisou  apenas  os  dispositivos  então  vigentes  naquele  processo)  e  ainda  assim,  não  emana  entendimento  divergente  do  que  estou  adotando,  porque  tutela  a  conduta  do  contribuinte  relativa  a  fatos  anteriores  à  mudança  de  entendimento do STF.  Mas além disso, é importante destacar que a ação judicial era de  natureza mandamental, ou seja, não propriamente uma ação de  conhecimento,  e que por meio desta  foi  concedida a  segurança  para  garantir  a  imunidade  da  contribuinte  em  relação  ao  IOF.  Ou seja, o pedido inicial nos autos do MS n.90. 0010071­2 foi no  sentido de não ser impelida ao pagamento do IOF pelo Delegado  da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro,  logo  não  caberia  a  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 15374.903625/2008­10  Acórdão n.º 9101­003.530  CSRF­T1  Fl. 11          10 ampliação  dos  efeitos  da  coisa  julgada  para  além  do  que  foi  demandado.  A recorrente argumenta que obteve decisões de agravo e trechos  de  ofício,  os  quais  conferem  imunidade  a  todo  e  qualquer  imposto. No entanto, no que diz respeito ao conteúdo dos ofícios,  convém  registrar  que  sequer  são  decisões  judiciais. Quanto  às  decisões  proferidas  em  sede  dos  recursos  de  agravo  de  instrumento  e  agravo  regimental,  tratam­se  de  decisões  interlocutórias no processo.  E,  a  respeito  da  coisa  julgada,  que  é  tratada  na  seção  V,  do  capítulo  XIII  do  livro  I  da  parte  especial  no  Novo  Código  de  Processo Civil – NCPC, cumpre observar:  Seção V  Da Coisa Julgada  Art.  502.  Denomina­se  coisa  julgada  material  a  autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de  mérito não mais sujeita a recurso. (Destaquei)  Portanto,  a  coisa  julgada  se  dá  nas  decisões  de  mérito  proferidas  no  processo  e  não  nas  decisões  interlocutórias.  Por  conseguinte, não há que se falar em efeitos da coisa julgada em  relação a  decisões  interlocutórias, muito menos  em  relação ao  conteúdo dos ofícios emitidos pelas autoridades judiciais.   Ainda  em  relação  à  coisa  julgada,  merecem  destaque  os  arts.  503 e 505, do NCPC:  Art.  503.  A  decisão  que  julgar  total  ou  parcialmente  o  mérito  tem  força  de  lei  nos  limites  da  questão  principal  expressamente decidida.  (...)  Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já  decididas relativas à mesma lide, salvo:  I ­ se, tratando­se de relação jurídica de trato continuado,  sobreveio  modificação  no  estado  de  fato  ou  de  direito,  caso  em  que  poderá  a  parte  pedir  a  revisão  do  que  foi  estatuído na sentença;  II ­ nos demais casos prescritos em lei.   Ou seja, conforme o citado art. 503, a decisão judicial de mérito  tem  força  de  lei,  jamais  de  norma  constitucional.  Por  conseguinte, a  lei  nova ou uma medida provisória podem  fazer  cessar  os  efeitos  da  coisa  julgada,  ainda  que  o  objeto  da  demanda judicial tenha interpretado matéria constitucional. E, à  luz do art. 505, sobrevindo modificação de direito, descabe falar  de eficácia da coisa julgada.  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 15374.903625/2008­10  Acórdão n.º 9101­003.530  CSRF­T1  Fl. 12          11 Na  esteira,  então  da  legislação  superveniente,  tem­se  a MP  nº  2.222/01, convertida posteriormente na Lei nº 11.053/2004, que  inovou o estado de direito e fez cessar quaisquer efeitos da coisa  julgada  porventura  existentes  em  relação  ao  IRPJ.  Nesse  sentido, transcrevo o art. 1º da referida MP:  Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2002, os rendimentos  e  ganhos  auferidos  nas  aplicações  de  recursos  das  provisões, reservas técnicas e fundos de entidades abertas  de  previdência  complementar  e  de  sociedades  seguradoras que operam planos de benefícios de caráter  previdenciário, ficam sujeitos à incidência do imposto de  renda de acordo com as normas de tributação aplicáveis  às pessoas físicas e às pessoas jurídicas não financeiras.  Parágrafo único. O imposto correspondente à parcela do  rendimento  ou  ganho  apropriada  ao  participante  ou  assistido  pelo  plano  não  pode  ser  compensado  com  qualquer  imposto  ou  contribuição  devido  pelas  pessoas  jurídicas  referidas  neste  artigo  ou  pela  pessoa  física  participante ou assistida.  Logo,  ainda  que  se  entendesse  que  a  decisão  transitada  em  julgado  nos  autos  do MS  n.  90.  0010071­2  abrangeria  outros  impostos,  como  o  imposto  de  renda,  a  coisa  julgada  encontra  outros  limites  para  o  IRPJ,  dada a  edição  da MP nº  2.222/01,  como  bem  compreendera  a  contribuinte,  quando  passou  a  recolher  o  tributo  que  depois  entendeu  ser  indevido  e  que  é  objeto da presente lide.   Relativamente  à  afirmação  do  acórdão  recorrido  de  que,  nos  termos  da  LC  nº  73/93,  o  CARF  estaria  vinculado  ao  entendimento  exarado  no  Parecer  PGFN/CRJ/nº  492/2011,  alega a recorrente que, de acordo como art. 18,  inciso XXII do  Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009), somente há  obrigatoriedade  de  observância  a  parecer  quando  este  for  emitido  pela  Advocacia  Geral  da  União  e  aprovado  pela  Presidência da República, nos termos do art. 40, combinado com  o art. 41 da referida LC nº 73/93. De fato, entendo que o CARF  não está vinculado a referido parecer; entretanto, por concordar  com as conclusões nele exaradas quanto à cessação dos efeitos  da  coisa  julgada  material  nas  relações  jurídicas  tributárias  continuativas  é  que  o  utilizo  na  fundamentação  do  presente  acórdão.  Quanto ao  fato de a  contribuinte  ter  se declarado  isenta e não  imune,  penso  que  esse  argumento  utilizado  pelas  decisões  anteriores é irrelevante ao deslinde da matéria.  Pelo exposto, entendo que o pagamento do IRPJ era devido nos  termos  do  art.1º  da  MP  n.2222/01,  posto  que  editada  posteriormente  ao  trânsito  em  julgado  do  mandamus,  e  que,  portanto,  não  há  pagamento  indevido  a  justificar  o  pedido  de  compensação objeto do presente processo.  Conclusão  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 15374.903625/2008­10  Acórdão n.º 9101­003.530  CSRF­T1  Fl. 13          12 Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  objeto  da  presente  lide.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  o  indeferimento do pedido de compensação objeto da presente lide.     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 428DF CARF MF

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